{
    "I - Ata": {
        "2537011": [
            "2024-01-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 092/2023.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FLUTSPUMA ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA.\r\nRegistro de Preços para eventual aquisição de FLUTUADORES GUARDA VIDAS DE RESGATE. \r\nLote 01, no valor de R 260,00 (Duzentos e sessenta reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n26/12/2023.\r\n061/23R1.\r\nId: 2537011\r\n"
        ],
        "2537058": [
            "2024-01-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 26 de dezembro de 2023, iniciada às 14:00h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 14h\r\nTérmino: 15h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/003702/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa TRIAUTO REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA- CNPJ 35.219.273/0001-06, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 77.576 Eduardo Pereira EISENLOHR (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Sd PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (mecânica, elétrica, lanternagem, estofador, vidraceiro, pintura), borracharia (reparo e substituição), geometria de direção (alinhamento, balanceamento e cambagem), regulagem / diagnóstico de motor (scanner) por estar em conformidade com o Edital. \r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa TRIAUTO REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA- CNPJ 35.219.273/0001-06, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2537058\r\n"
        ],
        "2537135": [
            "2024-01-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 04 de dezembro de 2023, iniciada às 11h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 11h\r\nTérmino: 12h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/003673/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa LG DE MARICA COMERCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA- CNPJ 50.342.580/0002-54, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica, lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veiculos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veiculos automotores e serviços de manutenção e reparação de motocicletas e motonetas por estar em conformidade com o Edital. \r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa LG DE MARICA COMERCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA- CNPJ 50.342.580/0002-54, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2537135\r\n"
        ],
        "2537194": [
            "2024-01-03 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 482/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLOBAZAM 20 MG COMPRIMIDO).\r\nR 54.770,10 (cinquenta e quatro mil setecentos e setenta reais e dez centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 05/12/2023.\r\nPregão eletrônico nº 517/2023.\r\nId: 2537194\r\n"
        ],
        "2537419": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 505/2023.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA (vencedora dos itens 01, 02 e 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Complemento Alimentar (complemento alimentar para paciente Fenilcetonúrico menor de 01 ano - Fórmula de Aminoácidos isenta de Fenilalanina, complemento alimentar para paciente Fenilcetonúrico entre 01 e 08 anos - Fórmula de Aminoácidos isenta de Fenilalanina e complemento alimentar para paciente Fenilcetonúrico maior de 08 anos - Fórmula de Aminoácidos isenta de Fenilalanina).\r\nR 2.571.424,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e um mil quatrocentos e vinte e quatro reais).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 28/12/2023.\r\nPregão eletrônico nº 537/2023.\r\nId: 2537419\r\n"
        ],
        "2537462": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços n° 008/2023.\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e a MERCK S/A, CNPJ: 33.069.212/0008-50.\r\nAquisição de Cassetes de Ultrafiltração.\r\n12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n02/01/2024.\r\n02 (dois) itens registrados.\r\nItem 1 - cassete maxi, ultrafiltracao,aplicacao: purificacao proteina, tipo membrana: celulose regenerada composta, material adesivo: poliuretano, material tela: polipropileno, tipo tela: grossa (tipo c), area filtracao: 2,5 m², dimensao ( a x l x c ): 7,6 cm x 17 ,8 cm x 21 cm, modelo equipamento: sistema tff pellicon jbr pspel20, fabricante: merck millipore, forma fornecimento: unidade.\r\nItem 2 - cassete (porta filtro), material: celulose regenerada, dimensao: area de filtracao 88 cm² x 206mm x 56mm x 8,3mm (a x l x e), acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade\r\nItem 01 - R 17.841,95 e Item 02 - R 2.966,85.\r\nR 160.536,70.\r\nSrs Valmir Ferreira Valadares, ID. Funcional nº 4276542-0 e Jailson Umbelino Freire, ID. Funcional nº 269772-2 e gestor, Sr. Jorge Luiz Coelho Mattos, ID. Funcional nº 2698893-3.\r\nPregão Eletrônico SRP nº 019/2023.\r\nId: 2537462\r\n"
        ],
        "2537491": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE \r\nMarcela iniciou a reunião com o primeiro chamamento às 11:40 min, porém não havia quórum. No segundo chamamento às 11:48 já com quórum, inicia a assembleia com a finalidade de tratar sobre a empresa que vai realizar a Assessoria de Comunicação do CEAS. Estavam presentes os seguintes conselheiros: Marcella Gavinho presidente (CIEDS), Achiles Miranda (CRP), Alessandra Beckman (SEEDUC), Alessandra Rangel e Celecina Rodrigues (ECO Vida), Camilla Lima (CRESS), Dulcenea Soares e Fabiana Rosa (FEUSUAS), Lívia Fenizola do (MMSG), Luisa Lima (LFC), Nathalia Guimaraes da (F.Leão XIII), Thalita Thomé (Defensoria), Débora Carvalho (FEBIEX). 11 conselheiros. Marcella passou a falar do ofício recebido da Ministério Público, onde o CEAS é questionado sobre sua publicidade referente a: datas de assembléias, publicação das atas, trasmissão das assembléias, local de assembleias do CEAS, etc e informa que esse é o segundo oficio recebido pelo Conselho. O prazo para responder ao MP é até o dia 19.08.23. Marcella informa que soube que o CEAS tem um site compartilhado com a Secretaria de Educação, que o oficialmente o CEAS não tinha conhecimento, em que sua última postagem foi no ano de 2019. Mas que enquanto Presidente respondeu no primeiro ofício, que o CEAS não tem site e que as atas são publicadas apenas no D.O. Marcella enfatizou as dificuldades com a assessoria de comunicação da SEDSODH, que essas dificuldades já vem acontecendo há muito tempo e que vem tentando publicizar as deliberações do CEAS. Ela lembrou que consta na aprovação do demonstrativo físico financeiro que o CEAS aprovou junto ao governo federal, que os conselheiros aprovariam essa execução do Físico Financeiro referente ao índice da gestão descentralizada do SUAS - IGS-SUAS, que o entendimento era utilizar esse recurso para equipar o conselho e que a comunicação era uma forma de estruturar o conselho, uma vez que é uma prerrogativa do SUAS publicizar as ações do Conselho. Marcella informou que buscou uma empresa para ter idéia de preço e solicitar um orçamento para o CEAS; que a empresa SAVANAH fez o orçamento também para o CMDCAS/RJ (na época conselheira), a empresa fez uma apresentação e um orçamento muito básico para a comissão de financiamento e orçamento do CEAS e a comissão entendeu que deveríamos fazer uma apresentação para os conselheiros e depois abriríamos para uma discussão ampla com os conselheiros sobre a proposta que eles apresentaram para avaliar e abrir uma TR. Marcella já conversou com a Secretaria e foi informada que não precisava ter dispensa de chamamento público, de licitação, mas esse valor tem que ser até 17.600,00 mil reais e terá que ser fundamentado junto ao MP através de um estudo técnico, fundamentando com a legislação do SUAS. Continuando, Marcella explicou que se o pleno entender a necessidade, faremos um chamamento público. Marcella explicou as devidas etapas e todas as etapas do contrato com a Savana. Marcella passou a apresentar as proposta da empresa da Savanah, mais como “um norte” para entender o que é necessário colocarmos no processo administrativo e se o pleno tiver de acordo abre-se o processo e encaminha para a SEDSODH. Desta forma responderemos ao MP informando que estamos providenciando um chamamento público para contratação de uma assessoria de comunicação e informamos que estaremos aguardando a autorização da SEDSODH. A Secretaria Executiva passou a apresentar as informações pertinentes a Assessoria de Comunicação Savanah. Após a apresentação da proposta da empresa, os conselheiros passaram a perguntar e a tirar suas dúvidas sobre a proposta da empresa. A conselheira Camila Lima (CRESS) perguntou sobre o tempo que levaria para abrir processo e estar tudo resolvido e funcionando no site. Marcella fez a contagem de outro processo (compra do Gravador) que já aguardamos há 4 meses, e informa que não é um processo rápido. Lembrando que o valor básico é de 18 mil e poderá não ser através de um chamamento público, segundo orientação da Superintendência Executiva da SEDSODH. O conselheiro Achiles pediu a palavra e disse que são duas coisas: A primeira é fazer a estrutura do site e a outra é colocar as informações dentro do site que é mais simples. Além das pesquisas que precisam ser feitas para colocar toda a documentação no site como resoluções, deliberações, as atas, etc. Achiles perguntou a presidente quem irá fazer esse trabalho? Será a empresa ou a Secretaria Executiva do CEAS? Marcella respondeu que a empresa com a Secretaria Executiva irão alimentar o site. A pesquisa é necessária para resgatar o histórico do Conselho e a Secretaria deve caminhar junto com a Savanah. Achiles fez uma nova pergunta sobre o valor da dispensa da licitação, por que ele entendeu na hora da explicação da empresa junto a Comissão de Financiamento que a Savanah apresentou o valor de 57 mil reais por entender que esse era o valor limite para negociar com a Secretaria, mesmo ele achando o valor alto. Achiles falou de uma nova lei de licitação 14.133/2021, e Marcella pediu para enviar essa nova lei para equipe da Secretaria Executiva. Marcella apresentou uma proposta para abrir um processo, levantando as necessidades do Conselho e solicitar uma reunião com a Superintendência Executiva da SEDSODH. O Conselheiro Achiles conseguiu pesquisar no google e apresentou a lei para todos os conselheiros na reunião e informou que essa lei começou com o valor de 50 mil reais, mas todos anos essa lei é alterada no seu valor e que hoje o valor está em 57. 208,33 mil reais. Marcella disse que foi informada por uma funcionaria da SEDSODH, a Sra. Vivian que o processo de licitação é muito longo, mas o processo de cotação é mais rápida, mas mesmo assim Marcella falou que o processo de cotação do gravador está perdurando até a presente data. A Conselheira Camila perguntou se poderia colocar no processo as reinterações do MP cobrando a trasnparência nas ações do Conselho, se isso poderia acelerar o processo de compras do serviços da Savanah? Sim, Marcella falou que é possivel e é uma ferramenta, junto com a legislação do SUAS. A Presidente Marcella explicou para a Vivian que é obrigação da Secretaria estruturar a gestão e o Conselho está vinculado dentro dessa gestão, e pode utilizar o IGD-SUAS; que é o mínimo é de 3%, mas o gestor pode utilizar mais e que sabemos que não é utilizado totalmente o IGD-SUAS e ele vem acumulando, por que não vem sendo utilizado. Enfatiza que talvez teremos uma baixa no IGD-SUAS por causa da 14º Conferência e que foi informada que o Sr. Felipe é o responsavel em gerir o recurso do fundo da assistência. Que irá procurá- lo para falar sobre o recurso dos 3% do IGDSUAS, como uma forma de mais uma ferramenta para fundamentar e dar mais celeridade ao processo. Vivian sugeriu que após a provação dessa ata, que ela seja incluida no processo também. A conselheira Fabiana perguntou se o serviço prestado inclui as artes, cards etc Marcella falou que tudo está incluido, mas é uma proposta para 3 meses. Depois abre para um processo de chamamento mais robusto para mais tempo. Passamos a entrar em Regime de votação para aprovação da empresa e abertura do processo para cotação. Em regime de votação. Os conselheiros a favor de abrir o processo para assessoria de comunicação levantar a mão: aprovado por 11 conselheiros a favor e 1 abstenção da Nathalia Guimarães. A Conselheira Celecina levantou a mão, mas a Alessandra já tinha levantado. Fabi ia fazer uma reflexão sobre o levantar das mãozinhas. A Conselheira Alessandra explicou sobre o seu levantar a mãozinha junto com Celecina e finalizou dizendo que o importante é que a ECO vida aprovou a abertura do processo. A Presidente Marcella pediu a Secretaria Executiva para após o FONACEAS abrir esse proceso e dar prosseguimento. Lembrou também sobre a resposta ao Ministerio Púlico que o prazo é até 19 de agosto. Nada mais foi dito e eu Vânia martinelli redigi a ata. Encerramento 12:27 minutos. Processo n° SEI 310003/000020/2024\r\nPresidenta do CEAS/RJ\r\nSecretária Executiva\r\nId: 2537491\r\n"
        ],
        "2537591": [
            "2024-01-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nAos 10 dias do mês de novembro do ano de 2022, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 1983.206- 0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2012, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo.\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nID funcional 5017682-0\r\nID funcional 1980996-4\r\nID funcional 1983206-0\r\nID funcional 4200083-1\r\nID funcional 5036715-3\r\nAnexo Único\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCICIO\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n50975609\r\nVANESSA LOUZADA RIBEIRO CABRAL\r\nNUTRICIONISTA\r\n27-dez-18\r\nAV1\r\n27\r\nAV2\r\n31\r\nAV3\r\n35\r\nAV4\r\n35\r\n32,0\r\nSEI-030022/015949/2022\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DA REUNIÃO\r\nAos 04 dias do mês de Outubro do ano de 2023, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zei toune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo.\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nID funcional 5017682-0\r\nID funcional 1980996-4\r\nID funcional 1983206-0\r\nPatrícia Sousa Abreu\r\nID funcional 4200083-1\r\nID funcional 5036715-3\r\nAnexo Único\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCICIO\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n50975633\r\nKARINA DE SOUZA BARBOSA GOMES BISPO\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n27-dez-18\r\nAV1\r\n31\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n34,8\r\nSEI- 030022/010797/2023\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DA REUNIÃO\r\nAos 27 dias do mês de Setembro do ano de 2023, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo. \r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nWilson Sebastião Rebousas Cardoso\r\nID funcional 5017682-0\r\nAlexandre de Moraes Lessa\r\nID funcional 1980996-4\r\nEliana Lobo do Carmo Guedes\r\nID funcional 1983206-0\r\nPatrícia Sousa Abreu\r\nID funcional 4200083-1\r\nAndressa Costa Werneck\r\nID funcional 5036715-3\r\nAnexo Único\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCICIO\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n50009150\r\nJOSILENE MARCIA DE OLIVEIRA\r\nPSICÓLOGO\r\n19-jul-18\r\nAV1\r\n33\r\nAV2\r\n26\r\nAV3\r\n33\r\nAV4\r\n33\r\n31,3\r\nSEI-030022/010485/2023\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DA REUNIÃO\r\nAos 19 dias do mês de Dezembro do ano de 2023, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo.\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nID funcional 5017682-0\r\nID funcional 1980996-4\r\nID funcional 1983206-0\r\nID funcional 4200083-1\r\nID funcional 5036715-3\r\nAnexo Único\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCICIO\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n50975838\r\nJAQUELINE OLIVEIRA CARDOSO\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n27-dez-18\r\nAV1\r\n29\r\nAV2\r\n28\r\nAV3\r\n35\r\nAV4\r\n35\r\n31,8\r\nSEI-030022/010487/2023\r\nId: 2537591\r\n"
        ],
        "2537619": [
            "2024-01-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nEXTRAORDINÁRIA DE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\nAos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três. A Sra. Marcella Gavinho, presidente do CEAS abriu a reunião, on line, às 11:11min. pediu para todos se apresentarem para saber se havia quórum na PAUTA ÚNICA: APROVAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO DOS RECURSOS POR INTERMÉDIO DO FEAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS RESTAURANTES DO POVO; e iniciamos a assembleia com 12 conselheiros Titulares e 2 suplentes e 2 convidados. São eles: DO PODER PÚBLICO: Sr. José Carlos Simoni, da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (aguardando a publicação em D.O. Estava presente somente para acompanhar os trabalhos - SEDSODH), Sra. Gislaine Kepe e Sra. Thalita Thomé dos Santos (suplente) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro- (DPERJ), Sr. Danilton Bernardo do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS), Nathalia Guimarães - Fundação Leão XIII, Sra. Dayse S. Marcello da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, Alessandra Couto Beckman da Secretaria de Estado de Educação - (SEEDUC/RJ), Teresa Couto da Secretaria Estadual de Trabalho - (SETRAB) SOCIEDADE CIVIL: - Marcella Gavinho - do Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável - (CIEDS), Camilla Alves de Azevedo Lima (titular) e Janaina Camargo (Suplente)- do Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro - (CRESS/RJ); Sra. Fabiana Rosa da Silva do Fórum Estadual de Usuários do SUAS - (FEUSUAS/RJ), Fabiana justificou a ausência de sua suplente Sra. Dulcenea Souza Soares de Barra devido a um acidente em sua família. Sr. Adilso Pontes do Lar Fabiano de Cristo - (LFC), Sra. Débora Carvalho (Suplente) e Kátia Vasquez (titular) da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação Estado Rio de Janeiro - (FEBIEX), Achiles Miranda Dias do Conselho Regional de Psicologia - (CRP/RJ), Celecina Rodrigues dos Santos do Instituto (Eco Vida). Reunião on line com a presença de 12 conselheiros. Ainda os convidados Renata Machado. Fabiana C., conselheira do CONSEAS. Marcella lembrou que se um conselheiro sair, a assembleia será finaliza por falta de quórum. Sra. Gislaine pediu a palavra para perguntar sobre o quórum qualificado. Pediu para saber melhor sobre esse artigo no Regimento Interno, pois a metade mais um é a maioria simples, não o quórum qualificado. Marcella solicita a Secretaria Executiva para verificar. Marcella lembrou que temos duas vacâncias no conselho: uma representação de usuários, outra do COEGEMAS. Fabiana formalizou que temos ainda três conselheiros presentes na reunião com dificuldades com a plataforma COMUNICA (Achiles, Dayse, Kátia). Marcella solicita apoio para a Dayse e o Achiles. Renê leu o artigo 15 do RI que falava sobre a convocação da reunião extraordinária pelo presidente ou por 1/3 dos conselheiros. René informou que somos 36 conselheiros e que 1/3 das 9 representações. A conselheira Gislaine informou que esse 1/3 seria para a convocação da reunião ordinária e o que ela estava solicitando era o quórum qualificado. Passamos a leitura dos artigos do Regimento Interno - artigo 14 - “quórum mínimo de seus membros será de 2/3 dos seus membros, ou seja 12 conselheiros para instalar a assembléia extraordinária”. O Sr. Simonin pediu uma informação sobre a vacância do COEGEMAS. Marcella explicou que foi acordado na reunião de janeiro, que enquanto o CEAS não preencher a vacânia do ususário o COEGEMAS não indicará o segundo conselheiro para que o fórum fique paritário. Marcella fez um novo chamamento para saber se já preenchemos os 2/3 (12 conselheiros) necessários para iniciar a reunião. Pediu a Secretaria Executiva para ficar atenta evitando problemas no futuro. Marcella pediu a pauta para ser aprovada. A Secretária Executiva informou que não fez a pauta por se tratar de apenas um ponto de pauta. Marcella colocou em votação e o pleno aprovou o prosseguimento mesmo sem a apresentação da pauta. Marcella apresentou uma inclusão de pauta em vista da urgência em relação a conferência, informou que o local da conferência será na UERJ e pediu para incluir o Regimento Interno elaborado pelo conselheiro Achiles e a Comissão Organizadora, para aprovação dos conselheiros. Em regime de votação a inclusão do Regimento Interno nessa assembleia extraordinária. Aprovado o segundo ponto de Pauta: Aprovação do Regimento Interno. Marcella pediu aos conselheiros que após a temática os Restaurantes do Povo, que fiquem para a aprovação do Regimento Interno. Passamos para o 1º ponto: Restaurante do Povo. A presidente Marcella lembrou que todos receberam a documentação da Segurança Alimentar e do Restaurante do Povo sobre o tema por email e Marcella pediu para o Vitor novamente apresentar os slides sobre o Restaurante do Povo e as questões referente à Segurança Alimentar para depois iniciarmos os debates e aprovação. Vitor Miranda Superintende da Segurança Alimentar veio com a Camila e a Suelem coordenadoras que também irão fazer parte de toda a matéria do tema Restaurante do Povo e Segurança Alimentar a ser votada. Apresentou também a Presidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar Renata Machado caso haja dúvidas no pleno, ela poderá tirar. Sr. Vitor iniciou informando que o motivo da apresentação é sobre a aprovação da descentralização dos recursos por intermédio do FEAS para a implementação e a manutenção dos Restaurantes do Povo no Estado do Rio de Janeiro. E passou a explanar sobre o tema. Em sua apresentação Vitor falou das descentralizações que já foram feitas através das Resoluções nº 334 de junho de 2021, que regulamenta o repasse para os municípios junto com o termo de aceite necessário e o plano de trabalho que os municípios precisam apresentar. Decreto 48.540 dispõe sobre a Reformulação dos Restaurantes do povo no Estado do Rio de Janeiro. Também falou das Resoluções que já fizeram até o presente momento em conjunto com o FEAS, que é a Resolução nº 34 que já descentralizou o volume financeiro de 42, a Resolução nº 43 de outubro, a Resolução nº 45 do mês de novembro e a Resolução nº 86 do mês de junho. São a descentralizações realizadas até o presente momento. Finalizando, Vitor passou a palavra para Camila e Suelen a apresentarem a documentação e a Resolução que a Gestão fará conjuntamente com o FEAS, que permite Duque de Caxias continuar a executar os serviços dos Restaurantes. Contextualizando, que o município de Duque de Caxias inaugurou o restaurante em 2021 por meio do termo de aceite pago, com vigência de 24 meses, que terminou em agosto de 2023 e que o município fez a solicitação para continuar a execução do programa, sendo necessário estabelecer um termo aditivo para o repasse de novos recursos. Camila passou a falar da documentação de Duque de Caxias, que o prefeito solicita a continuidade do Programa e envia toda a documentação necessária. Camila passou a apresentar toda a documentação do município que solicita a prorrogação do serviço e que estava correta e a equipe técnica da Superintendência analisou toda a prorrogação do Termo de Aceite, colocaram toda a fundamentação legal e deram parecer favorável. Apresentou a resolução conjunta da descentralização dos recursos para Duque de Caxias e a outra Resolução para o repasse de recursos para os outros 04 municípios Nilópolis, Magé, São João de Meriti, Barra Mansa. Marcella pediu para Suelem ler na íntegra, ambas as Resoluções. Finalizando as apresentações da Superintendência, a Presidente Marcella passou a palavra para o Achiles que ordenou suas questões: - Ele informou que são duas Resoluções: uma da Secretária e a outra da Secretaria em conjunto com a Gestão do FEAS. Não apresentou nenhum documento de deliberação do CEAS. Achiles novamente afirmou que não é atribuição do CEAS aprovar esse tipo de Resolução da Segurança Alimentar. O fato dos recursos da Segurança Alimentar está perpassando pelo FEAS não traz essa atribuição para o CEAS, de aprovações sobre a política alimentar, nem sobre seus recursos. Não está sinalizado na nossa lei de criação aprovar esse tipo de recurso. Achiles falou que isso acontece devido um Decreto que o governador Claudio Castro inseriu essa questão no FEAS. Enfatizou que Lei e Decreto são bastante diferentes. Aproveitou para ler um artigo do FEAS e disse que quando o governador faz um Decreto de repasse de outras políticas pelo FEAS, isso deve ser questionado quanto a legalidade do Decreto. O Decreto tem que estar coerente com a Lei do FEAS, se não, podemos colocar qualquer outro recurso dentro da Lei de Criação do FEAS. Finalizando sua fala, Achiles diz que não acredita que seja atribuição desse conselho aprovar recursos de outra política, mesmo que eles estejam no FEAS. Não é nossa atribuição legal e também ser necessário um questionamento legal ao Decreto que colocou esses recursos dentro do FEAS. E informa que os documentos apresentados são da gestão, mas não são documentos inclusivos do CEAS. Passando a palavra para a conselheira Camila que informou que ao analisar a documentação enviada por email, percebeu a alteração do Decreto, mas afirma que não passou pela aprovação do pleno, nem pela Comissão de Normas para uma melhor avaliação e chega no conselho para uma apresentação com alterações na lei de Criação do Fundo e também em relação a esse tema muito debatido no CEAS, dessa descentralização aos Restaurantes , a conselheira Camila afirma que tínhamos uma resolução nº 65 que anulava a votação para essa alteração e de posse de todos os documentos produzidos ao longo dessas reuniões, o CEAS fez uma Resolução nº 69 que anulava a Resolução nº 65, tornando-a sem efeito para que os repasses pudessem continuar sendo descentralizados via fundo, mas há um problema que o CEAS terá que enfrentar. De acordo com a reunião do dia 29 de novembro de 2022, em que se cria a Resolução nº 69, não houve quórum. Ainda que tivesse ocorrido o quórum, o que ficou acordado na reunião de novembro de 2022, é que criaria uma Resolução que tornaria a Resolução nº 65 sem efeito e que seria aprovado na reunião de dezembro de 2022. A plenária, mesmo sem quórum, votou a favor de apresentar a Resolução na reunião de dezembro de 22. Porém na assembleia de dezembro também não houve quórum. Alessandra falou para Camila na época que precisaria fazer novamente um estudo minucioso em função dos novos conselheiros que ali estavam, mas não deram prosseguimento em função dos esvaziamentos das assembleias; mas Camila afirma que a Resolução foi publicada. É preciso considerar essas questões, pois esses repasses que foram acontecendo no decorrer dos meses, não deveriam ter acontecido, observando a Resolução nº 65. Lembrou da Portaria Interministerial do dia 01.09.2023, que estabelece as orientações para o atendimento as famílias na Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito da Assistência Social, Saúde e Segurança e acredita que não foi realizada nenhuma alteração ao Fundo de Assistência Social para descentralizar recursos para equipamentos que são de outras políticas. Falou que essa Portaria deixa claro quais são os equipamentos públicos da Segurança Alimentar e o Restaurante do Povo é uma dessas questões. Pediu maior foco nesse debate dentro das Comissões. Que também junto com o Achiles entende que não é atribuição do CEAS fazer essa aprovação. A conselheira Dayse passou a falar sobre a descentralização de crédito, de normativas, que a Secretaria está trabalhando com uma meta do Governo Federal de combate à fome, de retirada das famílias da pobreza e da pobreza extrema. A conselheira vê com preocupação as mudanças profundas nas normativas, nas diretrizes que regulam e orientam os recursos financeiros de repasse fundo a fundo. Afirma Dayse que estamos no meio de uma virada profunda. Como exemplo falou que a política Criança Feliz, que possuía seus recursos, a partir de janeiro de 24 vai receber seu recurso com repasse fundo a fundo. Não sabe o que será essa reformulação das políticas do SISAN, da Segurança Alimentar, que concretamente ainda não sabe como vai acontecer. Dayse só deseja trazer uma reflexão para não perder de vista que a Resolução da Secretária está pautada na meta de combate a fome. Fazer um exercício de pensar na utilização de recurso, da mecânica administrativa, dessa engrenagem que está sendo com a finalidade construída de dar conta da meta maior estabelecida pelo governo federal que é o combate à fome. Continuando Dayse falou que podemos fazer muitas estratégias administrativas para conseguir esse objetivo com sabedoria, com transparência de forma respeitosa, mas sem deixar de pensar na meta maior estabelecida pelo governo federal, que é o Combate à Fome. “A gente precisa pensar na perspectiva do outro que realmente necessita”. E qual é a melhor maneira de fazer chegar esse recurso a quem dele precisa, fazer funcionar esses restaurantes dentro da perspectiva das atribuições dos conselheiros. Pensar numa forma de chegar aos resultados. Pensar no papel de fiscalizador, mas também, no nosso papel de facilitador de que as coisas aconteçam. A conselheira Alessandra pediu a palavra para reforçar que os conselheiros não estão tirando o foco do enfretamento da fome, da segurança alimentar, são questões que precisamos ter um cuidado para avaliar, mas que não podemos esquecer que existem funções pra cada política e pensar com muita cautela. No entanto, seu questionamento é que desde o ano passado, as demandas sobre o Restaurante do Povo e Segurança Alimentar para aprovação chegam no conselho muito “truncada”, com uma rapidez para aprovar, que não conseguimos avaliar cada uma delas nas devidas comissões. É preciso passar nas comissões para chegar nas plenárias mais embasadas, esclarecidas, para que os conselheiros possam ter um entendimento melhor para votar. Não estamos questionando o Combate à Fome, mas precisamos saber qual é a competência do CEAS. Pediu para ver o material e analisar com calma. Achiles pediu para a Gestão rever uma das resoluções apresentadas (segunda) que fala da atribuição dos CMAS. Enfatizou que não é atribuição nem do CEAS e nem dos CMAS. Pediu para rever essa resolução. Débora, junto com a Kátia pergunta se tem parecer dos órgãos de controle externo e interno ( M.P., Controladoria) sobre a mudança da Lei de Criação do FEAS. Sugere o parecer desses atores da Política de Assistente Social. Marcella perguntou para o Vitor, que informou não entender a pergunta. Marcella esclareceu que a Lei do FEAS para sofrer alteração tem que passar pela aprovação do pleno e os conselheiros não tem memória de que essa lei passou pelo pleno; que teremos que fazer um levantamento das atas do ano de 2021, para saber se esse assunto passou pelo pleno, pois as conselheiras antigas - Marcella e Camila - afirmam que essa alteração não passou pela deliberação em assembleia. E esclarece ao Vitor que as conselheiras da FEBIEX perguntam se para fazer a alteração da lei do FEAS, regulamentado, deliberado pelo controle social do CEAS, tem que passar também pelo parecer do MP e da Controladoria e perguntou se ele tem parecer do Ministério Público e da Controladoria interna. Caso não tenha tido, precisamos solicitar esse parecer e analisar essa documentação, por que a Gestão anterior fez alterações na Lei do FEAS, sem autorização do Conselho Estadual de Assistência Social, agindo de forma ilegal. O Superintendente Vitor ficou de se informar, pois não faz parte do período de gestão dele. Marcella fez um histórico dessa situação dos Restaurantes do Povo e da Segurança alimentar e afirma que conseguiram com muita dificuldade a publicação da Resolução nº 65, e na reunião de novembro de 2021, o ex-presidente Diogo Bastos conduz o processo, pois Marcella estava de férias institucional, motivo pelo qual não foi a presidente quem conduziu o processo. E esse processo foi questionado na assembleia de janeiro de 2022, que é importante recuperar essa ata que confundia esse pleno com a questão das duas vacâncias - usuário e COEGEMAS - e ele publica a resolução nº 69, sem o pleno votar e só agora fica claro que a Lei do FEAS foi alterado sem a aprovação do Conselho em 2021 e logo depois a Resolução nº 65 e depois a Resolução nº 69. Marcella apresentou três propostas: Primeiro - não aprovar as resoluções da Rosângela, trazida pela gestão. Não é papel desse CEAS aprovar as Resoluções elaboradas pela Gestão, mas sim construir nossa própria resolução após a deliberação do CEAS, mesmo entendendo que o recurso pode passar pelo fundo. O Segundo - a partir da fala da Alessandra , da Camila, da Débora junto com a Kátia, propor que esse material , inclusive as alterações da Lei do FEAS seja analisada pela Comissão de Legislação e Normas. Terceira - que a Secretaria Executiva busque as atas de 2021 para verificar se as alterações do FEAS foram passadas por esse pleno. Marcella enfatiza que são três propostas para serem votadas para esclarecer a situação do Restaurante Popular. Em Regime de Votação se todos aprovam que sejam votadas as três propostas: 10 conselheiros aprovaram e 02 abstiveram. Dayse justificou por que não voltou - problemas no celular. Em seguida passamos a votar de forma individual. Dayse perguntou se essas três propostas são condicionantes para o objeto em votação. Marcella respondeu que sim. Primeira proposta em regime de votação: Dayse teve dúvidas e o Achiles esclareceu que não podemos aprovar uma Resolução da Gestão já formalizada. O que nos cabe é analisar a documentação e aprovar ou não. A partir dessa deliberação em plenária, o CEAS formaliza através de uma Resolução. A Gislaine concordou com o Achiles, dizendo que cabe a nós concordar ou não com o conteúdo da matéria apresentada, se fazemos o repasse ou não. Entendeu que as Resoluções da Secretária Estadual foram apresentadas para informar sobre o conteúdo e não para aprovação. Dayse concordou com a conselheira Gislaine, e falou sobre o posicionamento do conselho sobre essa documentação, sobre esse repasse, qual a decisão que precisa ser tomada, qual a posicionamento do conselho. A Conselheira Gislaine lembrou que essa documentação precisa ser passada pela Comissão de Legislação e Normas antes de ser votado e a presidente Marcella como a Conselheira Dayse também concordaram. Dayse pediu para amarrar todas essas propostas numa única proposta. Marcella entende que esse histórico seja levantado e pesquisa e que conste em ata que discutiremos se as alterações do FEAS passaram pelo conselho. Foi consenso entre os conselheiros que as Resoluções da Secretaria não seja votada. Marcella perguntou se ainda havia quórum, a Secretária Executiva afirmou que sim = 14 conselheiros presentes. Entrando em regime de votação = Matéria do Restaurante do Povo ser passada na Comissão de Legislação e Normas - 09 conselheiros e 1 abstenção da Fundação Leão XIII - aprovado. Última votação. Que seja levantada pela Secretaria Executiva as atas do ano de 2021, para que tenhamos certeza se alteração do FEAS foi passado no Conselho para aprovação, como prevê a legislação. - aprovado por unanimidade que a Secretaria Executiva vai fazer o levantamento e apresentar ao pleno. Solicitar a auxiliar administrativa Ítala Karine para fazer a leitura do ano de 2021 e apresentar na próxima assembleia essas conclusões. Em virtude do horário avançado, Marcella vai convocar outra assembleia extraordinária para fazer a aprovação referente ao Regimento Interno e materiais da 14º Conferência Estadual de Assistência Social a ser realizada nos dias 04, 05 e 06 de outubro. Em breve Marcella ficou de convocar outra assembleia extraordinária com a matéria do Regimento Interno e outros.\r\nResumo das Deliberações:\r\n1- Encaminhar toda a documentação do Restaurante do Povo para a Comissão de legislação e Normas;\r\n2- Secretaria Executiva fazer levantamento de todas as atas do ano de 2021 e dar um posicionamento se as alterações do FEAS foram passadas no CEAS. Apresentar na assembleia de setembro.\r\n3- Convocar uma nova assembleia extraordinária referente as questões da Conferência Estadual\r\nOBS: Encaminhar por e-mail para os conselheiros.\r\nA conselheira Camila lembrou a Presidente sobre a Resolução nº65 que precisa ser revista pelos conselheiros. Marcella sugeriu como ponto de pauta para a Mesa Diretora de setembro.\r\nNão havendo mais nada a tratar a presidenta agradeceu a presença de todos/as os/as conselheiros/as e encerrou a Reunião Extraordinária, às 13:00 min. Eu, Vânia Martinelli, lavrei e redigi a presente ata que vai assinada pelo Presidente desta assembleia e por mim. Havendo alguma margem de dúvida, a Secretaria executiva disponibiliza as gravações para os conselheiros. Processo n° SEI- 310003/000028/2024.\r\nPresidente CEAS/RJ\r\nSecretária Executiva CEAS/RJ\r\nId: 2537619\r\n"
        ],
        "2537620": [
            "2024-01-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nATA Nº 306 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 DO CEAS/RJ.\r\nNo dia vinte e seis de setembro de dois mil e vinte e três, foi realizada a Assembleia Ordinária do CEAS/RJ no formato presencial. A reunião teve início às 10:16 e contou com presença de 15 Conselheiros (as) Titulares, 05 Conselheiros Suplentes a saber: do PODER PÚBLICO: Sra. Alessandra Valois Couto Beckman e Ana Claudia P.H. de Mattos da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), José Carlos Costa Simonin e Dayse Marcello da SEDSODH, Nathalia Guimarães da Fundação Leão XIII Sra. Gislaine Kepe e Sra. Thalita Thomas dos Santos da Defensoria Pública Geral (DPGE/RJ), Daniela Mello Duarte da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPPA). SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Fabiana Rosa da Silva e Dulcenea Souza Soares de Barros do Fórum Estadual de Usuários do SUAS (FEUSUAS/RJ), Sra. Maralice dos Santos e Sr. Celso de Souza do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR), Sra. Marcella Gavinho D'Icarahy do Centro de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável (CIEDS), Sr. Achiles Miranda Dias do Conselho Regional de Psicologia - (CRP/RJ), Sra. Camilla Alves de Azevedo Lima e Janaina A. De Camargo do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Lívia Fenizola dos Santos do MMSG, Sr. Adilso Pontes do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Sra. Celecina R. Santos ( Eco Vida), Kátia Vasques da FEBIEX e Ainda contando com a presença: Aída Vianna da SASERJ, Andressa Leite da SEDSODH/SUPGS, Sra. Laís Pereira Francisco estagiária do Centro de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável (CIEDS), e equipe executiva do CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sr. Francisco Rene Sílvio Magalhães Nery (Assessor Técnico), Marlon Pereira Barbosa (Assessor Técnico) e a Sra. Vânia Martinelli (Secretária Executiva). A Srª Marcela abriu a Assembleia no primeiro momento com a aprovação e votação da ATA nº 303 de junho que era para ter sido feita pela antiga Secretária Executiva Sra. Tania, mas foi feita pela Atual Secretária Executiva Sra. Vania, que informou ter elaborado a ATA de nº 304. Ata aprovada por unanimidade. A Srª Marcella informa sobre o atraso na entrega da Ata nº305, A Vice-Presidente, Srª Marcella, informou que priorizou as Atas referentes às Reuniões Extraordinárias e passou a palavra a Secretária-Executiva, a Srª Vânia, que informa que devido às tratativas referentes à Conferência, infelizmente, não foi possível fazer a referida ATA para apreciação dos presentes nesta data, e reforça que antes da próxima reunião entregará as ATA das Reuniões nº 305 e 306. Houve um questionamento sobre as ordens das ATAS prontas uma vez que as ATAS das Reuniões Extraordinárias de data posterior a em atraso, ficaram prontas antes das Ordinárias, e foi esclarecido pela Srª Marcela, que isso ocorreu pois nas Reuniões Extraordinárias foram abordados pontos de extrema importância como a Conferência, Regimento Interno da Conferência e Restaurante do Povo, e que a Srª Vânia, foi orientada a priorizar a ATA da Reunião Extraordinária, e que as ATA das Reuniões nº 303 e nº 304 estão prontas, sendo a nº 303 aprovada na presente data, e nº 304 fora enviada por e-mail para a aprovação. Restando em atraso apenas a de nº 305, e a recomendação a elaboração das Atas fosse feita em ordem cronológica. Srª Dayse alerta para o fato de que assuntos que foram pautados nas últimas Reuniões, serão retomados na atual Reunião e hoje os presentes estão sem memória do que foi pautado e discutido na Reunião nº 305. A Srª Marcela se desculpa, pelo entendimento e condução equivocada da Mesa Diretora, quando optou em fornecer as Atas na ordem julgada mais importante do que na cronológica, e que irá priorizar a Ata nº 305, a Srª Dayse reforça que não entende como equivocada a orientação da Mesa Diretora, mas que o pacote de Pautas de Extrema necessidade do conselho para elucidação do conselho para votação, inclusive a inversão da mesa diretora que foi pautada na referida Reunião. Seguimos com o início da aprovação da Pauta: 1) Inversão da mesa Diretora; 2) Restaurante do Povo; 3) Comissão de legislação e normas; 4) Emenda Parlamentar; 5) Escolha para Conselheiros Suplentes; 6) Aprovação do Recurso do FEAS para ações de apoio em Territórios Fluminenses - Fundação Leão XIII; 7) Apresentação do Capacita SUAS; 8) Comissões; 9) Conferência; e 10) Informes. Após a apresentação dos itens da Pauta, a mesma foi aprovada por unanimidade. Seguindo a Pauta, foi iniciada a inversão da mesa. A Srª Marcella informa que conforme tratado nas últimas Assembleias, junho, julho e agosto, é chegado o momento da inversão da Mesa Diretora, após um ano, ocupando a Presidência do Conselho, como previsto no Regimento Interno, artigo 7º §2º que diz “Mandato de Presidente e Vice-Presidente, terá vigência de um ano permitida apenas uma única recondução por meio de eleição em Assembleia subsequente ao fim do mandato do atual presidente §3º uma vez não aprovada a recondução do atual presidente, os candidatos da chapa deverão ser de Representatividade diferente do atual Presidente, garantido assim a alternância §4º Uma vez reconduzida a atual presidência, na próxima eleição os candidatos das chapas deverão ter representatividade diferentes da atual, garantido assim a alternância entre às representatividades da Sociedade Civil e do Governo”. Hoje será feita a alternância, por acordo comum da Sociedade civil, que entende que o rito precisa ser respeitado, informa a Srª Marcella que passando hoje a mesa e a Presidência ao Vice Presidente, Sr. José Carlos Simonin, que hoje passa a ser o Presidente do Conselho, ela agradece a todo o Colegiado pelo apoio no último ano, desejando-o sorte para cumprir e tocar os trabalhos, contando sempre com o apoio da Sociedade Civil para o trabalho a ser feito, uma vez que está sendo feita apenas a alternância sem se eximir das responsabilidades da Sociedade Civil e aproveita a inversão para deixar como orientação que a Equipe se dirija ao Presidente, uma vez que ele é o atual Presidente, atual condutor da equipe, por mais que a Sra Marcella esteja disponível, dirigir-se a ele é o correto, também recomenda que seja feito um Ofício para rever as senhas, que devem ser pessoais e intransferíveis, principalmente a do SUAS WEB, com a maior brevidade possível, já que no passado foi um ponto complexo onde obteve-se ajuda do Sr. Matheus, e hoje pede a ajuda da Vigilância para tal. A Srª finaliza reforçando que é isso, tendo a inversão da mesa, também há a inversão das responsabilidades e reforça os votos de boa sorte à nova gestão. O Presidente se apresenta, e informa que é o atual Subsecretário de Gestão as SEDSDH, que está assumindo esse (16min] uma vez que sua área na Secretaria é de Gestão e Governança, mas que conta com todos da equipe e muito com a Srª Marcella para tocar essa missão, e tentar linkar o máximo possível mais a Secretaria com o Conselho para prestar o melhor atendimento, e que ele e a Secretária Srª Rosangela Gomes, e a equipe, são da opinião que estamos aqui para juntar forças com os Conselhos, que eles não veem os Conselhos como representações que discutam com a Secretaria, e sim para somar forças. Informa ainda que por mais que ele participe de Conselhos, nunca de forma direta e nem de um conselho do nível e no formato do CEAS, e agradece a todos desde já. Um Participante pergunta com relação as Comissões, em que momento há a alternância das Comissões, e a Srª Marcella responde que no momento em que há alternância da Mesa Diretora, se fala em alternância das Comissões e que deverão se reunir de verdade e discutir a sua alternância, explica ainda que quem era sociedade Civil deve virar Governo e vice versa. Há uma pergunta sobre a atual composição da Mesa, e a Srª Marcella responde que Sr. Simomin, como Presidente, Srª Marcella como Vice-Presidente, Srª Dayse como 1ª Secretária e Srª Fabiana como 2ª Secretária, e explica que a Srª Fabiana está a caminho pois está presa no trânsito. O Sr. Presidente pede a Secretária-Executiva que elabore uma Relação dos Conselheiros e a data de cada mandato de cada local, ela responde afirmativamente. Dando seguimento, ao 4º item da Pauta, Restaurante do Povo, o Presidente relembra que na última semana teve uma Reunião com a Comissão de Legislação e Normas e ele pergunta se a Comissão deseja se manifestar? Srª Marcella pede a leitura do Parecer. O Sr. Presidente pede que a Secretária-Executiva proceda a leitura do Parecer. Aos vinte minutos e três segundos é iniciada a leitura do Parecer da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS. “No dia 20 de setembro de 2023, a Comissão de Legislação e Normas se reuniu no CEAS, sito Avenida Cristiano Otoni s/nº - 6º andar - Centro, às 14h20min. com as pautas: 1) Restaurante do Povo; 2) CMAS Cabo Frio. Estiveram presentes, eu Adilso Pontes, do Lar Fabiano de Cristo e Coordenador da Comissão, Ana S. Vasconcelos, da Fundação Leão XII, Gislaine Carla Kepe Ferreira, da Promotoria de Justiça; JOSÉ Carlos Simonin e Vitor Hugo (convidados da Secretaria). Dando início a reunião, pedimos que os conselheiros presentes verbalizassem suas observações sobre os documentos encaminhados à comissão sobre o primeiro tema em pauta. O Sr. Vitor explanou sobre a compreensão que teve e, após interlocuções e colocações entre os conselheiros, ficou definido que apresentaremos as considerações da Comissão de Legislação e Normas e algumas recomendações à gestão, com o objetivo de serem evitados embaraços e incompreensões futuras na apresentação de documentações ao CEAS. Considerando: A Lei Estadual nº 2.554, de 14 de maio de 1996, que cria o Conselho Estadual de Assistência Social e dá outras providências; O Decreto nº 24.301, de 22 de maio de 1998, alterado pelo Decreto nº 47.653 de 17 de junho de 2021, regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social, instituído pela Lei nº 2554, de 14 de maio de 1996, que define enquanto competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos a gestão do Fundo Estadual de Assistência social, sob orientação e fiscalização do Conselho Estadual de Assistência Social CEAS, art. 2º, e que os recursos sejam aplicados, art. 5º e inciso I, no pagamento dos benefícios eventuais, dos serviços, dos programas de Assistência Social e dos Projetos de Enfretamento à Pobreza, incluídos os Restaurantes Populares, em parceria com os municípios, na modalidade \"fundo a fundo\"; O Decreto nº 24.301, de 22 de maio de 1998, no seu artigo 5º parágrafo 2º esclarece que o repasse destinado aos Restaurantes Populares se realizará mediante descentralização de recursos oriundos de outras unidades orçamentárias, sem comprometimento dos recursos destinados aos serviços socioassistenciais tipificados (ver Resolução SEDSODH nº 334, de 21/06/2021); A Resolução SEDSODH nº 334, de 21 de junho 2021, que regulamenta o Decreto nº 47.653/2021, dispõe sobre procedimentos para o repasse de recursos no sistema fundo a fundo para implantação de unidades do Programa Restaurante Popular, define o porte das unidades e condicionalidades aos municípios para o atendimento com repasse, dentre outras providências; O Decreto nº 48.540, de 12 de junho de 2023, que dispõe sobre a revisão do Programa Restaurante Cidadão. Concluímos que: A finalidade de gestão Estadual tem sido a de assegurar a continuidade do serviço Restaurante do Povo nos municípios em que foi implantado e sua expansão para outros; Os recursos para os Restaurantes do Povo, serviço relacionado a Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006), devem ser provenientes de recursos próprios dos Estados, Municípios e Distrito Federal, sem comprometer o orçamento do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, elaborado e aprovado pelo Conselho Estadual de Assistência Social; apesar do repasse de recursos para o Programa Restaurante do Povo se fazer fundo a fundo com a utilização da unidade orçamentária FEAS, devido inexistir outra que permita que se chegue ao município por essa modalidade, tal procedimento se fará sem prejuízo à Assistência Social e aos serviços operacionalizados por esta política. Recomendamos que: Nas próximas apresentações da gestão ao CEAS sejam citadas as legislações relacionadas ao tema e, dentro do possível, a origem dos recursos orçados, permitindo a diligência na análise documental. Nos Planos de Trabalho encaminhados pelos municípios, na justificativa, sejam apontadas as legislações de fundamentação. Quanto ao segundo ponto de pauta, ao realizarmos a leitura da documentação encaminhada, “Projeto de apresentação para proposta implementação do acolhimento provisório noturno para pessoas em situação de rua, para enfrentamento das situações decorrentes do frio intenso e queda de temperatura”, ficamos sem identificar qualquer irregularidade no que se refere ao que foi relatado e decidido pelo CMAS de Cabo Frio. Diante desse fato ficamos sem entender o motivo de pedido de esclarecimentos, quando efetuamos a leitura da mensagem enviada por e-mail do CMAS de Cabo Frio ao CEAS, em 30 de agosto de 2023, na qual tomamos conhecimento do problema existente, o qual se refere ao respeito a legitimidade das decisões do Conselho e ao desconhecimento do Secretário Executivo de suas funções junto ao colegiado, onde o mesmo se negou a confeccionar a resolução e, consequentemente a publicação. Para melhor estudo e análise da situação, solicitamos a Secretaria Executiva do CEAS para pedir ao CMAS de Cabo Frio que nos envie o seu Regimento Interno.” Aos 27minutos e 10segudos chega ao fim da leitura do Parecer da Comissão de Normas, e a Secretária-Executiva informa que a Documentação solicitada já se encontra no CEAS. O Presidente pergunta se alguém quer se manifestar sobre o parecer? O Sr. Achiles fala sobre a Lei de criação do Fundo que é a mesma de criação do CEAS [29min] e ela diz especificamente que os recursos do CEAS são da Assistência Social, então não é para receber recursos que não sejam da Assistência Social, e isso faz sentido uma vez que eles irão aprovar, mas não acompanhar a execução desses recursos após que o recurso sair do FEAS, pois eles não hão de acompanhar ou fiscalizar, eles não conhecem as normativas, e se quer tem essa atribuição. Que é autorizado um gasto e que não sabemos as normativas para execução desse gasto. Reforça que o Decreto é do Governador, mas ele não pode legislar, ele não pode criar algo que não está na Lei, que isso é algo para ser questionado e não acatado, por ele não poderia aplicar um dinheiro que não está lá, no FEAS[30min24], e ele também não pode colocar no Fundo da saúde, pois não está previsto em Lei, e se não está previsto em Lei, não é possível que o Governador legisle. 2º ponto comenta, que há sim o Fundo Estadual de Combate à Pobreza que prevê recursos para segurança alimentar, ao contrário do FEAS, e o mesmo pede que a Secretária-Executiva busque a Lei para apreciação dos presentes. Lei complementar nº 210 de 21 de julho de 2023. E para finalizar, ele reforça que além estamos trazendo um problema que é do Estado para os Municípios, pois além do CEAS não poder receber vai repassar para os Municípios sem poder fiscalizar e acompanhar a execução desse Fundo [32]. O Presidente pergunta se mais alguém gostaria de se manifestar a Srª Gislaine pede a palavra e fala sobre o parecer. Relata que as implicações legais foram definidas pela equipe da SEDSDH na pessoa do Sr. Vitor Hugo durante a reunião da comissão e que não foi identificada ilegalidade, embora os aspectos mais específicos da prestação de contas dos municípios precisem ser tratados. Sr. Vitor pede a palavra e aponta duas questões, a primeira é que o Fundo de Combate à Pobreza é uma caixa que você aloca o recurso, e faz uma reserva orçamentária. Ela não é uma unidade de transferência. Ela não permite que se retire desta unidade e discorra para outros entes federados, porque ela é uma caixa, onde se aloca, assim como existe o Fundo da Criança e Adolescente, como há o Fundo do Idoso, existe o Fundo de combate à Pobreza, que não é uma unidade que permita fazer a transição do recurso que está alocado para ações de combate à pobreza, neste caso do Estado para o Município. E ele segue falando o segundo ponto, em relação ao Decreto, por mais que se questione, é necessário entender que o Decreto, não sobrepõe o que está posto e colocado na Lei de criação dos FEAS, na verdade, que é a altera a Lei nº 254 de 2016, Artigo 9º §2º “ os recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, utilizado para o coo financiamento da Assistência Social e demais políticas em parceria com o Poder administrativo local, poderão ser repassados dos fundos, para os fundos Municipais de assistência Social, pelo sistema denominado Fundo a Fundo”. Ele reforça que a lei é muito clara, não se pode sobrepor a Lei. E que no Artigo 7º “ o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, será gerido pelo órgão da Administração Pública direta Estadual, responsável pela condução da Política Estadual de Assistência Social, a Gestão, porém sobre a orientação e o controle do Conselho Estadual de Assistência Social” Onde ele entende que precisa fazer essa anuência para o Conselho, para que se cumpra o que está na Lei, sancionada pelo Governador Sérgio Cabral. Reafirmação do Sr. Vitor que os Municípios não possuem unidade orçamentária compatível para fazer o Fundo a Fundo [37min25 ] som baixo mas uma Srª questiona que não ficou claro e peque que ele esclareça que o dinheiro não saí da Assistência apenas passa pelo FEAS, e o Sr. Vitor confirma, baseado no Decreto, que o Restaurante não um serviço é tipificado, e sendo assim ele não utiliza o recurso da assistência, mas quando se usa a modalidade de repasse, estamos falando de unidade, caixas orçamentárias de descentralização, modalidade criada para viabilidade para todos entes federados pudessem alocar recursos para execução de política pública.[40min] Reforça ainda que o Decreto questionado não altera a matéria da Lei, ele apenas assegura o Conselho e Municípios e condiciona o Estado a não utilizar em hipótese nenhuma recursos da Assistência Social para serviços tipificados, o Decreto nº 47653 de 2021, apenas dá margem de segurança, dá um adendo para que o Estado não utilize recursos da Assistência Social para serviços tipificados. A Srª Janaína representante do CRESS RJ, e professora da UFF, pede a palavra e gostaria de fazer alguns apontamentos que após a explicação entendeu que seria possível pela questão legal, mas que se sente um pouco preocupada pois estando no grupo de pessoas que estuda, que milita que atua que defende a assistência social, tem ciência do histórico conservador e da luta que a política pública tem, desde 2016, em específico com os processos de precarização que ela sofre, é sabido do potencial de atuação muito maior do que o combate à pobreza, e preocupa um pouco, é a gente deixar algo que não, que não é específico dela, que não é objeto da política de assistência como o Restaurante Popular, não é que não seja necessário, mas não é objeto da política da assistência. Então ela deixa esse ponto para reflexão, enquanto Conselheira. E o outro ponto de preocupação é que não saber quem fará o controle social desse recurso. A Srª Dayse reforça sobre a importância do acompanhamento, e que o Parecer da Comissão é bem claro quando diz que deve-se acompanhar aos Municípios toda a Legislação, os Decretos, a Lei, que isso deve ser explicado aos Municípios. Alguém questiona quem fará esse acompanhamento, e a Srª Dayse responde que é o CEAS o responsável uma vez que ele está deliberando sobre o tema, ele deve orientar os CMAS dos Municípios dando segurança, e ela reforça que é o que a Srª Gislayne e o Sr. Vitor vem reafirmando e “batendo na tecla”o Restaurante ficou isolado, o Estado quer ajudar o Município, mas não tem como repassar esse dinheiro , então esse é o ponto central a ser pensado, e concentrar o exercício de pensamento neste ponto: é permitido que se faça essa transferência Fundo a Fundo, uma vez que não há impeditivos, e se a Lei que rege o Fundo permite, e o parecer da Comissão é favorável, como Operacionalizar ou pensar de forma diferente, se é um trâmite E propõe, baseado no Parecer favorável da Comissão, que a Assembleia o acate. [48min] O Presidente, relembra aos presentes que todo Contrato Público tem uma comissão que o fiscaliza, composta por um gestor e 3 funcionários públicos que atuam como fiscais de Contrato, além do Tribunal de Contas do Estado - TCE, que fiscaliza todo Contrato Pública. [48m40]A Sra. Maralice fala que ela e o Sr. Paulo são os mais interessados, porque eles são representantes da população em situação de rua e afirma que o Restaurante Popular ou do povo estará na mão da assistência, mas não deveriam ser cobrados e o restaurante popular vai ser cobrado, o que é do contraditório, se o serviço da assistência não pode ser cobrado, como é que o restaurante popular, para a pessoa se alimentar, e indaga como vai cobrar da população e ainda mais da população de rua? , [Som baixo]. [50min] O Sr. Adilson, desculpa-se pelo atraso e informa que esse Restaurante do Povo está relacionado diretamente à Gestão de Segurança Alimentar e Nutrição, e que existe o viés de que a Assistência deve ser garantida de forma gratuita, e no Restaurante, por mais que seja um valor simbólico, há uma cobrança. Ele externa que particularmente não observa tal ponto como algo negativo, ele vislumbra inclusive, como uma forma do outro ter um protagonismo na busca de recursos para sua subsistência. Continua na explicação que, colocado esse Recurso, ele vai passar pelo fundo Estadual, mas que ele jamais pode comprometer o recurso que foi pensado para a Assistência Social, plano de ação do Estado e Município. Uma outra questão apontada pelo Sr. Adilso, é que tudo aquilo que passa pelo fundo, mesmo que não se utilize nosso recurso, ele passa periodicamente por esse Conselho, trimestralmente, é necessário está pontuado qual recurso está sendo utilizado, se o recurso orçado está sendo utilizado adequadamente sendo assim, apesar dele, não está tipificado. O controle é nosso, apesar de não estar tipificado, e mesmo sendo um programa de Governo e não de Estado, e que amanhã pode não mais existir, ele entende que esse controle é do Conselho. A Srª Janaína pede a palavra, e fala que mesmo que ela entenda que o recurso não será retirado da assistência social, mas fazer esse controle social tomará tempo desse Conselho e, o Conselho precisa se ocupar do objeto da assistência social, os serviços socioassistenciais, que são do que os equipamentos públicos de assistência social precisam prestar a população com qualidade, e pede que isso fique claro em aprovação. Ela gostaria de entender melhor o motivo de ele não pode ser utilizado para gerir esse recurso. O Presidente responde que o motivo é a forma que a Lei foi criada [56min]. [1h]O Presidente propõe que o Sr. Aquiles se Manifeste e passássemos para a parte de votação. Sr. Aquiles, relembra que mesmo não interferindo nos recursos da Assistência, ele vai passar pelo FEAS, e em algum momento haverá um demonstrativo que não está previsto para segurança alimentar, mas que ele não sabe como ele vai aparecer, em qual rubrica do SUAS WEB, no âmbito Nacional, e ele questiona como será feita a prestação de contas, e que como os Conselhos Municipais não tem acesso a esta discursões, gerará uma dúvida para as devidas prestações, e que não podemos esquecer que já existiram outros Restaurantes Populares, que foram fechados por motivo de falta de recursos, por recursos que não foram repassados, onde não houve fiscalização. E que isso é preocupante e merece atenção [1h04] O Presidente questiona se é a primeira vez que há no Conselho. A Srª Marcella informa que a discussão em pauta é antiga, mas que outras pautas acabam a atravessando e ela não é finalizada. Sr. Hugo toma a palavra, e informa que está lá por determinação da Secretária, e que na última semana, teve uma reunião com ela e a Srª Marcella, que é de interesse da Secretaria a total transparência na prestação de contas. Informa também, que na Assembleia passada, ele fez uma inicial, mas para que seja feita a prestação de conta, que é nosso interesse a transparência na relação. A Sra. Kátia questiona se esse apoio logístico da Secretaria, se está previsto o custo disso na execução do Restaurante. O Senhor Hugo responde que isso faz parte do de acompanhamento dos recursos que são repassados [1h09]. A Srª Kátia questiona que seja definido de imediato essa questão e que os questionamentos sejam considerados ao longo do processo. [1h17] O Sr. Achiles fala sobre publicitação das decisões deste Conselho, e a recomendação para criação de um “fundo de segurança alimentar” e um conselho estadual deliberativo, e sugere que seja definido um prazo para tal. 1h20 - o Presidente encaminha para votação, e os presentes fazem alguns questionamentos. O Sr. Aquiles questiona onde está a Minuta de Deliberação do Conselho. A Sr. Dayse e a Srª Marcella, relembram que em última Assembleia, ficou decidido que na presente, seria apresentado apenas o Parecer da Comissão. A Comissão de Legislação e Normas também reforçou que entendeu que deveria ser apresentado um Parecer, e não apresentar a Minuta de Deliberação, a Srª Marcella e a Srª Dayse, reafirmaram que em reuniões últimas, que na presente data seria apresentada pela comissão de Legislação e Normas, um parecer e em nenhum momento uma Minuta de Deliberação. Sra.Gyslaine ratifica a informação e complementa que ficou acordado também em Assembleias passadas que a questão seria avaliada se o CEAS teria a necessidade de aprovar ou apenas emitir parecer. Ela questiona a legitimidade do CEAS de aprovar ou não. O Sr. Aquiles sugere que conste na Minuta de Deliberação que não haverá mais esse tipo de repasse, a Srª Marcella interrompe e pede que o Presidente coloque a proposta em votação tendo em vista a exaustiva discursão do tema. [1h32] O Presidente apresenta a seguinte proposta: Votação de aprovação do Repasse por meio do FEAS, ficando a obrigatoriedade para a próxima Assembleia, a elaboração de Minuta de Deliberação para apresentação ao Conselho com todo o detalhamento e normas. O encaminhamento para a votação da Descentralização do Recurso para continuidade ao serviço do fornecimento de alimentação à população, que mais necessita. Há um questionamento. Sr. Aquiles pergunta se é possível a inclusão de uma cláusula para que não haja um novo repasse[1h32]referente à elaboração da Minuta de Deliberação, se ela pode haver uma cláusula constando a condição de que não haja um novo repasse e o motivo da proposta ainda não ter passado pela comissão de Orçamento. O Presidente esclarece que não, e exemplifica sobre o Município de Duque Caxias, onde atualmente está ocorrendo um segundo repasse, e isso pode acontecer com outro Município. Havendo a referida cláusula, ficaria impedido de efetuar o repassar ocasionando assim um desperdício de recurso público. [1h34] A Srª Dayse, sugere, como adendo a proposta, que a Minuta de Deliberação seja elaborada e estudada pelas Comissões de Legislação e a de Orçamento em conjunto, e a vice presidente retoma a aprovação, sendo impedida de conduzir a mesma pela Sra. Gislaine, que pediu questão de ordem e advertiu para o fato de ela não ser mais a presidenta do conselho. O Presidente propõe que seja colocado em votação, e retoma a aprovação. [1h36]. Dentre os presentes temos o quórum de 12 conselheiros, sendo 9 (nove) a favor e 4 (quatro) contra. Foi solicitado pelos conselheiros de forma consensual que conste em ATA o nome dos conselheiros e suas respectivas Instituições que votaram contra o repasse dos recursos pelo FEAS aos Restaurantes populares: SIEDS - Sra. Marcella Gavinho, CRESS - Sra. Camila e CRP - Sr. Achiles - Alessandra Beckman da SEE. Portanto foi aprovado a transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para a Implantação dos Restaurantes do Povo; que os recursos eventualmente já repassados do FEAS para os serviços de Restaurante do Povo não serão afetados por serem um atos jurídicos perfeitos. Que o repasse dos recursos para o Programa Restaurante do Povo se faz fundo a fundo com a utilização da Unidade Orçamentária FEAS, devido inexistir outra unidade que permita que se chegue ao município por essa modalidade e que tal procedimento se fará sem prejuízo à Assistência Social e aos serviços operacionalizados por esta política. Os municípios contemplados são: Nilópolis, Barra Mansa, São João de Meriti, Magé (novas instalações) e Duque de Caxias (com renovação através de aditivos). Sra. Katia reforça a necessidade de acompanhamento pelo Conselho, da Comissão do Fundo de Combate à Pobreza, que isso conste na Minuta de Deliberação. A Srª Marcela afirma que o CEAS faz parte do Fundo de Combate à Pobreza, mas que após a última mudança de gestão no Fundo, o mesmo não foi convidado para nenhuma Reunião ou Assembleia. O Presidente dá seguimento ao item nº 5 da Pauta: Emenda Parlamentar, e passa a palavra para Srª Dayse, que informa que o tema será apesentado pelo Sr. Matheus.[1h39].[1h45] O Sr. Matheus, Assessor Técnico da Coordenação de Vigilância Estadual, se apresenta, e informa que seguirá com apresentação de 3 (três) Emendas Parlamentares direcionadas à proteção especial, e explica que houve a indicação há um calendário do Ministério que deverá ser acompanhado inserir no SIGTV com a indicação do Parecer e a ciência do Conselho, após inserção dos anexos do Conselho, e posterior, de acordo com o cronograma, temos até o dia 20 de outubro de 2023 para colocar esse documento. Depois a indicação vem para o Fundo Estadual através dessa transferência do FNAS, para o Fundo Estadual. Informa ainda que a prestação de contas é feita por meio do SUAS Web, no Bloco de Emenda Parlamentar, e demais fins relacionados à custeio. Das Emendas Uma é no valor de R 1.900.000,00 (um Milhão e novecentos mil Reais) e mais duas no valor de R 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais). Ele informa que é necessário dar ciência ao Conselho e só após, será possível a inserção no Sistema da ATA constando a data em que fora realizada a Reunião e demais anexos, que é preciso para proceder à indicação de programações no Sistema SINGTV. A Srª Marcella, pergunta qual o prazo para inserção da documentação, ATA, Deliberação, no Sistema com a senha do Conselho. E o Sr. Matheus responde que o prazo para tal ato é até o dia 08 de outubro de 2023. É levantado um questionamento do motivo desta pauta não ter sido apresentada ainda à comissão de Orçamento, e A Sr. Marcella relembra que em outras Emendas Parlamentares, aconteceu da mesma forma, que essa é a primeira etapa, posterior será sim revisada pela Comissão de Orçamento, bem como elaboração das demais documentações necessárias, tal como o Plano de Trabalho. Que neste primeiro momento o CEAS tem que dar o “Ok”, para inserção no Sistema, e depois serão dados os demais andamentos. 1h52. Resumidamente: O Sr. Achiles questiona, apesar de entender que o recurso será aplicado no âmbito do “custeio”, uma vez ainda não há plano de trabalho nem um direcionamento exato, e ele questiona o fato de ter que aprovar o recebimento de uma emenda sem saber exatamente onde o dinheiro será aplicado, que estaríamos aprovando algo sem os direcionamentos, e que isso não é controle social. [1h55]O Presidente faz uso da palavra, e sugere que após a Conferência, seja criado um grupo de trabalho para elaboração de um Manual de procedimentos, o que vai facilitar e otimizar tanto fluxo como o tempo nas Reuniões. A Srª Dayse, relembra que no passado uma Emenda de R 13.000.000,00 (Treze Milhões) foi “perdida” uma vez que o conselho, após a aprovação, teve dificuldade para anexar o Parecer no Portal, por problemas na senha e na lista de Conselheiro que estava desatualizada, que por 3 vezes foi pedida a dilação do prazo, com o prazo estourado em quase 2 meses, o Senador retirou a Emenda. Ela reforça que é uma atribuição do Conselho fazer o acompanhamento no Portal, uma vez que possuímos senha para tal, e que não é preciso esperar a Secretaria. Uma vez disponível a Emenda no portal, traz a Emenda, submete às Comissões devidas, seja a Comissão de Orçamento, seja a Comissão de Legislação. Porque existe um prazo até tal de submeter a plenária, e que O próprio conselho pode fazer esse movimento. [1h59]. A Srª Marcela diz que o Conselho não é Órgão executor, e sim a Gestão, que ele possui a senha para anexar documentos. A Srª Dayse, reforça que o Conselho assina um Termo de Corresponsável pela Emenda Parlametar, e que os normativos não foram criados pelo Estado e sim pelo Governo Federal, que é assinado um Termo de Corresponsabilidade que contém os CPFs de todos no Conselho, que é uma questão de ordem administrativas, e que tais Normativas, não podem ser mudadas por este Conselho. Ela reforça que por mais que a Gestão seja a Executora, e não o Conselho, ele deve sim acompanhar os trâmites que envolvem todo o processo da Emenda parlamentar desse conselho. Relembra ainda que, quase foram perdias 10 (dez) Emendas Parlamentares, entretanto a Secretária Rosângela Gomes conseguiu salvar 6 (Seis) e as outras 4 (quatro) foram perdidas. E concluí que houve falha do Governo, e também do Conselho por ser uma via de mão dupla [2h01]. O Sr. Adilso responde a Secretaria de Estado na área da Assistência Social, tem o papel de executar essas ações e apresentar ao Conselho, e que sendo assim, o papel do Conselho de acompanhar foi cumprido, mas que o Controle Social tem papeis institucionais que fogem ao a essa instância do Conselho, e opina que uma vez que a Gestão publicita as suas decisões do Conselho e o que é deliberado, é onde que o Conselho entra. A Srª Kátia pede encarecidamente, por mais objetivação nas Reuniões, que a mesa Diretora prepare a Assembleia para aprovações mais diretas, que isso vem acontecendo, mas que se a Mesa Diretora se prepare trazendo os temas trabalhados, para não seja perdido mais tempo e as reuniões se tornem assim, mais rápidas e Objetivas, que a Mesa Diretora seja mais resolutiva. Ela reforça ainda que as Emendas são tratadas no âmbito Federal, mas que não se trata apenas de aprovar ou não, que os trâmites sejam melhor explicados, e que as Pautas venham melhor trabalhadas. O Presidente concorda com o pedido e convida à senhora Kátia para ajudar a mesa Diretora com os pontos apontados, e assim obter as melhorias. [2h9min] som baixo a [2h12] a Srª Dayse, ratifica que todas as informações estão disponíveis no Portal que o Conselho tem acesso, que ela entende e concorda que as pautas devem ser melhor trabalhadas, bem como a otimização do tempo nas assembleias, mas que ela entende que todas as informações são de domínio Público [2h17]O Presidente encaminha o tema para votação e a proposta é se o Conselho aprova as Emendas Parlamentares. Aprovado por unanimidade 13(treze) Conselheiros. O Presidente passa ao próximo item da Pauta, escolha para conselheiros suplente do Núcleo de Educação Permanente - NUEP. A Srª Andressa apresenta o Núcleo, que é composto por universidades, integrantes do COEGEMAS e também representações do CEAS, o Núcleo pensa a gestão do trabalho e na educação permanente[2h19], em conjunto o Núcleo visa construir e levar de forma assertiva, as formações e os trabalhos para os Municípios. A Srª explica que as Reuniões do Núcleo são mensais, ocorridas nas primeiras quartas-feiras do mês, que por enquanto as reuniões são no formato online, mas que a ideia que em breve as reuniões voltem a ser presenciais. Ela relembra que tinha o Sr. Adilson e o Sr. Daniel Martins, e tendo em vista a inversão o CEAS tem a necessidade de alteração do membro suplente. É perguntado aos presentes se alguém se disponibiliza, sendo idealmente um membro do Governamental, já que já possuem um membro de Sociedade Civil. A Srª Daniela, é indicada como a nova Suplente do NUEP e a Srª Marcela informa que será enviado um Ofício formalizando a indicação. O Presidente passa para o 8º item da Pauta, Apresentação do Capacita SUAS, uma vez que o 7º foi retirado. [2h24] A Srª Andressa toma a palavra, informa que em parceria com a UERJ conseguiu que a Descentralização acontecesse. E atualmente está correndo contra o tempo para cumprir o cronograma, e que essa terceira etapa, vai ser justamente para oferecer o curso de atualização em gestão financeira e orçamentária, que inclusive o tema, foi o tema escolhido para ser o primeiro tema do Capacita SUAS, que passou e foi aprovado pelo CEAS. Ela informa que em fevereiro, já tinha um processo desde o ano de 2021 referente ao Capacita para esse curso, que não tinham conseguido realizar a época, sendo assim, hoje foi decidido por esse curso para que não houvesse perda de tempo, justamente para conseguir realizar ainda em 2023 esse curso de gestão financeira. Sobre as inscrições, ela ressalta que começam no dia da presente assembleia, que será enviado ao CEAS o formulário de inscrição do Capacita, que o CEAS e o CMAS possuem um total de 65 vagas, e pede ajuda para divulgar inscrição. Sobre o lançamento do curso a previsão é que feito na UERJ no dia 20 de outubro, mas que será amplamente divulgado. Sobre a aula inaugural, a ideia é que seja realizada no dia 6 de novembro. Ela informa ainda que as turmas serão realizadas no mês de novembro e posteriormente inicia-se o processo de cursos regionalizados presencialmente: a região Metropolitana com seis turmas, seria na semana do dia 7 ao dia 10 de novembro, tendo em vista o número de participantes, a Serrana com duas turmas, e a Norte Fluminense com uma turma e com equipes simultâneas, prevista na semana do dia 13 ao dia 17 de novembro, Médio Paraíba, com uma turma, e Centro Sul Fluminense, com duas turmas, também paralelamente, na semana do dia 21 ao dia 24 e novembro, E o Noroeste Fluminense e a Baixada Litorânea, vai com uma turma, entre os dias 27 de novembro a 30 de novembro. Ela reforça que não especificou a Cidade, pois a está em fase de logística e articulação e estrutura ainda, mas que eles já possuem uma sinalização, e que eles se comprometem em mandar o restante das informações assim que possível, e que a Coordenadora Geral junto à UERJ é a Srª Ana Paula Procópio, e que no trabalho conjunto eles ficam responsável na divulgação e acompanhamento nas Regiões, ela informa ainda que a meta é preencher 899 vagas neste curso. [2h28] Finalizado o tema Capacita SUAS, a Srª Marcella assume a condução da assembléia a pedido do Presidente. [2h31] Ela passa para o próximo item da pauta, Comissões, a Comissão de Orçamento informa que irá se reunir para fazer sua alternância para Sociedade Civil, a Comissão de Acompanhamento político [2h33], informa que está focada na Conferência, e após a Conferência focar nas demandas dos Municípios e em sua inversão. Comissão de Legislação e Normas, informa que farão reunião.[2h33]. A Comissão de Acompanhamento da Política, não se Reuniu, a Srª Dayse pede desculpas e se compromete a se reunir e verificar a alternância para Sociedade Civil. [2h40]. Sr. ª Marcela pergunta se tem presentes. Informe referente a Conferência. A Srª Dayse divide com os presentes alguns informes importantes: 1) Com relação ao custeio dos Delegados, custeio da hospedagem, traslado dos Delegados, mas houve uma TR onde foi pedido hotel, hospedagem, contratação de uma empresa, tudo no mesmo lugar. Como vem sendo feito para não haver inconveniente com o delegado, entretanto, isso foi modificado agora, em caráter de urgência, os delegados receberão diárias. O valor será creditado em conta para custear o seu traslado, hospedagem e alimentação, uma vez que não haverá almoço na Conferência. Ela informa que foi uma mudança estratégica, e precisava ser informada aos presentes. Ela afirma que dentre todas as mudanças ocorridas, o processo de diárias fugiu da diretriz traçada por esse conselho. A Sra. Maralice fala que não houve muita divulgação. A Srª Marcella informa que a Conferência está sendo feita por “adiantamento” o que de certa forma é prejudicial, por não haver processo licitatório, para que tudo ocorra como previsto na “TR” que as diárias são apenas para os delegados municipais de Municípios acima de 40 km, e os Municípios à menos de 40km, não teriam direito à diária, mas teriam direito à alimentação, assim como os Conselheiros, durante toda a Conferência. Ela pede para entender melhor a questão do almoço para que mais problemas sejam evitados, tendo em vista que já há problemas referente às diárias para alguns delegados. Ela explica que a equipe trabalhou durante o final de semana para alinhar os dados recebidos das delegações Municipais, informa ainda que hoje temos 90 delegados aptos a receber a diária, mas que é importante ressaltar que ainda faltam muitos delegados, e que a equipe está focada, trabalhando e atualizando os dados desses delegados com informações divergentes, e sem as informações não se pode abrir os processos para os devidos pagamentos, e a possibilidade do não pagamento antes da conferência, deixa a direção receosa. [2h47] Com relação aos conselheiros natos que optaram por ficar hospedados, a Srª Marcella informa que os nomes foram passados para o Sr. Simonim para verificação, e/ou abertura de processo para o pagamento de diária aos conselheiros Danilton, Fabiana, Jucenéia, Adilson, Nathalia, Maralice, Alessandra, Celecina, mas que a questão burocrática, estão sendo vistas. Quanto à divulgação, ela responde que não divulgar foi uma decisão da comissão junto com a Comunicação da Secretaria, tendo em vista que são apenas 84 vagas para convidados, expectadores e observadores, e mesmo com o folder pronto, a ampla divulgação poderia acarretar problemas. A Srª Marcella fecha informando que a parte técnica da Conferência está quase pronta, programação quase fechada, e que agora finalizando esses trâmites, será possível uma melhor divulgação. [2h52] A Sra. Vânia pede a fala e pede que o conselho participe de forma ativa, pois a Comissão organizadora está sobrecarregada, aproveita a chance para pedir que quem puder se una e os ajude, para que com a ajuda de todos, a conferência ocorra com excelência. E que caso os conselheiros possam ajudar, toda a ajuda neste momento, é bem-vinda, e a Srª Dayse avisa que às 14h terá reunião da Comissão organizadora, e que quem puder, pode somar com a equipe. A Sra. Marcella, vice-presidente, autorizada pelo Sr. Simonin, presidente, encera a reunião. (3h gravação finalizada). Eu, Dayse Marcello, lavrei a presente ata e a submeto apreciação da mesa diretora e posteriormente assembleia para aprovação. Processo n° SEI-310003/005543/2023.\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN \r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nId: 2537620\r\n"
        ],
        "2537851": [
            "2024-01-08 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO COMITÊ ESTADUALDEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 DO CEDDHPDR/RJ\r\nAos vinte dias de dezembro de 2023 com início às 11 horas, no Laboratório 3 da Biblioteca Parque Estadual, foi realizada a Eleição da Sociedade Civil do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras, que contou com a presença como votantes dos Sra. Maria Clara Migowski da Associação Carioca de Distrofia Muscular, Sra. Maria de Fátima Benincaza dos Santos da Associação Nacional da Osteogênese Imperfeita, Sra. Érica da Silva Vitorino da Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves, Sra Katy Anne Carvalho Marins da Instituto Fernandes Figueira, Sra. Carla Cristina Pedrosa de Lira de Moraes da Associação Carioca de Assistência a Mucoviscidose, Sra. Joyce Cantoni do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione, Sra. Gabrie(e Gomes da Associação de Apoio aos Cuidadores e Pessoas com doenças Raras, Sr. Pedro Guimarães Coscarelli do Hospital Universitário Pedro Ernesto, Sra. Liane Oliveira Mufarrej Motta da Associação Brasileira da Síndrome de Prader Willi e Sra. Kenia Maria Rio da Associação Nanismo do Brasil e como representantes da Comissão Eleitoral as Sra. Raquel Boy da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e lnovaçào do Rio de Janeiro, Sra. Jocilene Leal Tavaes Dantas e Sra. Eliane Viana Jordão Fernandes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. O processo eleitoral se iniciou com a Comissão Eleitoral explicando que a cédula eleitoral continha 10 (dez) Instituições e cada votante poderia votar em até 08 (oito). Após a explicação a cédula eleitoral foi colocada para votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida foi entregue uma cédula para cada votante e assim iniciou o processo eleitoral. Após todas as instituições realizarem seus votos, a representante da Comissão Eleitoral Sra. Raquel Boy iniciou a contagem dos votos, sendo eleitas as seguintes instituições: Associação Carioca de Distrofia Muscular - ACADIM 10 votos, Associação Nacional do Osteogênese lmperfeita- ANOI 10 votos, Instituto Fernandes Figueira - IFF 10 votos, Hospital Pedro Ernesto - HUPE 10 votos, Associação Carioca de Assistência à Mucoviscidose - ACAM 09 votos, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE 09votos, Associação Carioca de Assistência à Mucoviscidose 09 votos, Associação Brasileira da Síndrome de Prader Willi - SPW Brasil 08 votos e como suplente: Associação de Nanismo Brasil - ANNABRA 03 votos e Cuida dos Raros - Associação de Apoio aos Cuidadores e Pessoas com Doenças Raras 02 votos. Prosseguindo o processo eleitoral, as instituições eleitas deliberaram pela dará da Cerimônia de Posse da nova composição do Comitê para o dia 22 de janeiro de 2024 no Auditório da Biblioteca Parque Estadual. Sem mais a tratar as representantes da Comissão Eleitoral agradeceram a presença de todos e se deu por encerrado o Processo Eleitoral do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras. Processo nº SEI-310003/000034/2024.\r\nComissão Eleitoral\r\nId: 2537851\r\n"
        ],
        "2538158": [
            "2024-01-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 26 de dezembro de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/003891/2023.\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa DHELTASCAP COMERCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS EIRELI ME- CNPJ 08.101.379/0001-38, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 77.576 Eduardo Pereira Eisenlohr (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.733 Jaqueline Gomes de Araújo.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de Manutenção e reparação mecânica de veículos, lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, manutenção e reparação elétrica, manutenção e reparação de motocicletas e motonetas, por estar em conformidade com o Edital. \r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa DHELTASCAP COMERCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS EIRELI ME- CNPJ 08.101.379/0001-38, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2538158\r\n"
        ],
        "2538220": [
            "2024-01-09 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM \r\nELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO COMITÊ ESTADUALDEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 DO CEDDHPDR/RJ\r\nAos vinte dias de dezembro de 2023 com início às 11 horas, no Laboratório 3 da Biblioteca Parque Estadual, foi realizada a Eleição da Sociedade Civil do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras, que contou com a presença como votantes dos Sra. Maria Clara Migowski da Associação Carioca de Distrofia Muscular, Sra. Maria de Fátima Benincaza dos Santos da Associação Nacional da Osteogênese Imperfeita, Sra. Érica da Silva Vitorino da Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves, Sra Katy Anne Carvalho Marins da Instituto Fernandes Figueira, Sra. Carla Cristina Pedrosa de Lira de Moraes da Associação Carioca de Assistência a Mucoviscidose, Sra. Joyce Cantoni do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione, Sra. Gabrie(e Gomes da Associação de Apoio aos Cuidadores e Pessoas com doenças Raras, Sr. Pedro Guimarães Coscarelli do Hospital Universitário Pedro Ernesto, Sra. Liane Oliveira Mufarrej Motta da Associação Brasileira da Síndrome de Prader Willi e Sra. Kenia Maria Rio da Associação Nanismo do Brasil e como representantes da Comissão Eleitoral as Sra. Raquel Boy da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e lnovaçào do Rio de Janeiro, Sra. Jocilene Leal Tavaes Dantas e Sra. Eliane Viana Jordão Fernandes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. O processo elei toral se iniciou com a Comissão Eleitoral explicando que a cédula eleitoral continha 10 (dez) Instituições e cada votante poderia votar em até 08 (oito). Após a explicação a cédula eleitoral foi colocada para votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida foi entregue uma cédula para cada votante e assim iniciou o processo eleitoral. Após todas as instituições realizarem seus votos, a representante da Comissão Eleitoral Sra. Raquel Boy iniciou a contagem dos votos, sendo eleitas as seguintes instituições: Associação Carioca de Distrofia Muscular - ACADIM 10 votos, Associação Nacional do Osteogênese lmperfeita- ANOI 10 votos, Instituto Fernandes Figueira - IFF 10 votos, Hospital Pedro Ernesto - HUPE 10 votos, Associação Carioca de Assistência à Mucoviscidose - ACAM 09 votos, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE 09votos, Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves - AFAG 09 votos, Associação Brasileira da Síndrome de Prader Willi - SPW Brasil 08 votos e como suplente: Associação de Nanismo Brasil - ANNABRA 03 votos e Cuida dos Raros - Associação de Apoio aos Cuidadores e Pessoas com Doenças Raras 02 votos. Prosseguindo o processo eleitoral, as instituições eleitas deliberaram pela dará da Cerimônia de Posse da nova composição do Comitê para o dia 23 de janeiro de 2024 no Auditório da Biblioteca Parque Estadual. Sem mais a tratar as representantes da Comissão Eleitoral agradeceram a presença de todos e se deu por encerrado o Processo Eleitoral do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras. Processo nº SEI-310003/000050/2024.\r\nComissão Eleitoral\r\nId: 2538220\r\n"
        ],
        "2538302": [
            "2024-01-09 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nÀs 13 horas do dia 02/01/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4.868 de 07 de junho de 2022. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capellasubmeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo nº SEI- 140001/055002/2023. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs 13 horas do dia 02/01/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4.868 de 07 de junho de 2022. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo nº SEI- 140001/054925/2023. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs 13 horas do dia 02/01/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4.868 de 07 de junho de 2022. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capellasubmeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo nº SEI- 140001/054920/2023. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs 13 horas do dia 02/01/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4.868 de 07 de junho de 2022. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo nº SEI- 140001/0549982023. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs 13 horas do dia 02/01/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4.868 de 07 de junho de 2022. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capellasubmeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo nº SEI- 140001/055017/2023. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs 13 horas do dia 02/01/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4.868 de 07 de junho de 2022. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo nº SEI- 140001/054921/2023. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs 13 horas do dia 02/01/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4.868 de 07 de junho de 2022. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capellasubmeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo nº SEI- 140001/054923/2023. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs 13 horas do dia 02/01/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4.868 de 07 de junho de 2022. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo nº SEI- 140001/054927/2023. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs 13 horas do dia 02/01/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4.868 de 07 de junho de 2022. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo nº SEI- 140001/000011/2024.Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nId: 2538302\r\n"
        ],
        "2538322": [
            "2024-01-09 00:00:00",
            " MICO, \r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO \r\nAos 18 de dezembro de dois mil e vinte e três, às 10 horas - (Processo n° SEI-220012/0001048/2023), realizou-se a 12ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE). Participaram da reunião, como convidados, o Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/DIRIF), o Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Superintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/SUPCIF), a Sra. Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/CHEGAB), o Sr. Willian Pimentel Junior, Diretor Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/DGAF), o Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, Diretor de Divisão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (SEDEICS/DGAF), as Sras. Roberta Simões Maia e Adriane Abreu de Sousa, integrantes da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\nA mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Pedro Augusto do Valle Barbosa, representando o Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\napresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\nSolicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ: TRIFIXI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI-220010/000066/2023. LEI Nº 6.979/2015; . INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA PERNAMBUQUINHA LTDA. SEI- 220010/000530/2023. Lei nº 6.979/2015; ATOS RECICLAGEM E LOGÍSTICA LTDA. SEI-220010/000358/2023. Lei nº 4.178/2003 NORRIS GAZON PAPER LTDA. SEI-220010/000357/2023. Decreto nº 36.449/2004; EMPRESA HIDRO MINERAL FLUMINENSE LTDA. SEI-220010/000254/2023. Lei nº 6.979/2015; SLOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. SEI-220010/000434/2023. Lei nº 9.025/2020; ADITIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS LTDA. SEI-220010/000496/2023. Lei nº 9.025/2020; RIO SUL MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. SEI- 220010/000470/2023. Decreto nº 36.450/2004. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. SEI-220010/000445/2023. Lei nº 9.025/2020; DMR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA // DROGARIAS ECONOMIZE CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. SEI-220010/000064/2022. Decreto nº 36.450/2004; DALMO ATACADO LTDA. SEI-220010/000451/2023. Lei nº 9.025/2020; TRACEL INDUSTRIAL, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. SEI- 220010/000527/2022. Lei nº 6.979/2015; METTA METAIS E RECUPERADOS LTDA. SEI-220010/000417/2023. Lei nº 6.979/2015; EBSE ENGENHARIA DE SOLUÇÕES S.A. SEI-220010/000205/2023. Lei Nº 8.960/2020 NAVARRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS S/A. SEI-220010/000155/2020. Decreto nº 36.450/2004; CONFIANÇA LATICÍNIOS COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI. SEI- 220010/000376/2021. Lei nº 9.025/2020; . M2 SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA. SEI-220010/000522/2021. Lei nº 6.979/2015; RECICLA PET COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI. SEI- 220010/000238/2022. Lei nº 4.178/2003; AUTHENTICA PREMIUM ALIMENTOS EM GERAIS LTDA. SEI-220010/000492/2022. Lei nº 6.979/2015; SILITEC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. SEI 220010/000099/2023. Decreto nº 36.450/2004; TEXTURA RIO INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA. SEI-220010/000504/2022. Lei nº 6.979/2015; EPL BRASIL LTDA. SEI-220010/000024/2023. Lei nº 6.979/2015; KNAUF DO BRASIL LTDA. SEI-220010/000265/2022. SEI-220010/000512/2021. Lei nº 6.979/2015. MODELLO DISTRIBUIDOR DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA. SEI- 220010/000301/2023. Lei nº 9.025/2020; RECIBARRA LOGISTICA REVERSA LTDA. SEI-220010/000287/2023. Lei nº 4.178/2003.\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), passou a palavra ao Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da CODIN, para a apresentação dos assuntos pautados.\r\n1. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TRIFIXI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.848.179/0001-31, PROCESSO: SEI- 220010/000066/2023. A empresa atua na fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios, constituída em 2012, localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 890 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 264 (duzentos e sessenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (22.29-3-03), sendo que apenas 08 (oito) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração total de 86 (oitenta e seis) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado. O protocolo apresentado está com objeto diverso, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações da CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, entretanto, diante das informações prestadas pela CODIN, opinou desfavorável ao pleito da empresa. A SECC, acompanhando a SEDEICS e a SEFAZ, também se manifestou pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, TRIFIXI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., tendo em vista o não atendimento da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que versa sobre a comprovação de inexistência de passivo ambiental atestada pelo INEA. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA PERNAMBUQUINHA LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.063.709/0001-60, PROCESSO: SEI- 220010/000530/2023. A solicitante do ramo de fabricação de alimentos, tais como goma de mandioca hidratada - (tapioca), constituída em 2018, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,4 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 37 (trinta e sete) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (10.63-5/00) - Fabricação de Farinha de Mandioca e Derivados, sendo que apenas uma (01) conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de farinha de mandioca e derivados vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 12 (sessenta) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC, acompanhou a opinião da SEDEICS e da SEFAZ. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da , inscrita no , no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. ATOS RECICLAGEM E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.841.969/0001-00, PROCESSO: SEI- 220010/000358/2023. A solicitante, constituída em 2021 e localizada no município de Mendes, possui como atividade principal a recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio. O projeto da requerente objetiva auxiliar no desenvolvimento social do estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que poderá, com a desoneração prevista em lei, realizar a contratação de mais mão de obra, gerando mais empregos e renda para o Estado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 10,2 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 05 (cinco) sociedades empresariais com CNAE principal (38.31-9), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a empresa não especificou os PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, o que pode vir a indicar que a requerente não exerce a atividade de recuperação condizente com o CNAE principal e com o incentivo solicitado, restando configurada divergência da atividade com o benefício fiscal requerido, restando configurado o não atendimento de requisitos legais e concluiu a exposição opinando pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS, com base nas informações prestadas pela CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEFAZ informou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, entretanto, diante das informações prestadas pela CODIN, opinou pelo indeferimento do pleito da empresa. A SECC também se manifestou pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ATOS RECICLAGEM E LOGÍSTICA LTDA, tendo em vista a incompatibilidade da atividade da requerente com o incentivo solicitado. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. NORRIS GAZON PAPER LTDA. inscrita no CNPJ nº 50.694.625/0001-79. PROCESSO: SEI-220010/000357/2023. A Empresa atua no comércio varejista e atacadista de bobinas e etiquetas para estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, constituída em 2023, localizada no município de São Gonçalo. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária para ganhar competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 5,5 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 2.466 (duas mil quatrocentos e sessenta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (47.61.0-03), sendo que apenas 04 (quatro) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista de artigos de papelaria, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 05 (cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que o projeto da requerente não atende a disposição contida no art. 1-A do Decreto nº 36.449/2004, que determina limites para a utilização do incentivo. Diante disso opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente não entregou a certidão do INEA, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, atestando a inexistência de passivo ambiental, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Somando as informações prestadas pela CODIN, a SEDEICS se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas de acordo com as informações da CODIN e da SEDEICS, também se manifestou desfavorável ao pleito da requerente. A SECC, com base nas informações da CODIN e da SEDEICS, se manifestou pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito da CNPJ nº 50.694.625/0001-79, visto que a requerente não atende às disposições contidas no artigo 1-A do Decreto nº 36.449/2004 e no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. EMPRESA HIDRO MINERAL FLUMINENSE LTDA., inscrita no CNPJ nº 29.637.675/0001-28. PROCESSO: SEI- 220010/000254/2023. A Empresa atua na atividade principal o envase de água mineral, constituída em 1970, localizada no município de Itaperuna. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 190 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 895 (oitocentos e noventa e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal 11.21.6-00), sendo que apenas 05 (cinco) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de envase de águas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, entretanto ressaltou que a empresa, durante o curso do processo, saiu do Regime Simples Nacional. Diante disso sugere que o processo seja baixado em diligência para que seja verificado o real regime de tributação da requerente. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas de acordo com a informação da CODIN acolheu a sugestão de baixar em diligência. A SEDEICS e a SECC, acompanharam a SEFAZ, acolhendo a sugestão de baixar em diligência o processo da requerente.: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência , inscrita no por 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para que a SEFAZ verifique o regime de tributação da requerente.\r\n6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SLOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.965.524/0002-96. PROCESSO: SEI-220010/000434/2023. A empresa trata-se de comércio atacadista de sorvetes, constituída em 2022, localizada no município de Teresópolis. O projeto objetiva obter com a redução da carga tributária expandir suas atividades comerciais em todas as regiões do estado do Rio de Janeiro, o que permitirá a captação de novos clientes, bem como atender demandas das regiões limítrofes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 850 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 488 (quatrocentos e oitenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.37.1- 06), sendo que apenas 12 (doze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de sorvetes vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, sendo 10 (dez) diretos e 10 (dez) indiretos, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Além disso, apontou que o presente pleito se trata de pedido de enquadramento de central de distribuição vinculada à indústria que, segundo o §3º do art. 2º do Decreto 47.437/2020, deveria constar como objeto social, no contrato social da empresa a que o estabelecimento requente estiver vinculado, somente a atividade de comércio atacadista de mercadoria, o que não ocorre. Contudo, a SEFAZ sugere a criação de um grupo de trabalho entre as Secretarias que compõe essa CCPDE que vise analisar a compatibilidade deste dispositivo, §3º do art. 2º do Decreto 47.437/2020, com o disposto no §5º do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, uma vez que tal dispositivo aparenta afrontar a previsão legal que permite o enquadramento de centros de distribuição vinculados à indústria. Previsão essa que, inclusive, é reproduzida nos incisos II e III do art. 2º do Decreto nº 47.437/2020 como uma das modalidades de enquadramento. Sugeriu ainda que: (I) a CPPDE formalize em processo administrativo a criação do grupo de trabalho; (ii) que a CPPDE solicite, nesse processo administrativo de criação do grupo, que as Secretarias integrantes da Comissão indiquem por ofício os membros que irão compor o grupo de trabalho; e (iii) que este grupo de trabalho tenha por finalidade analisar e propor adequação de outros atos normativos que carecem de aperfeiçoamento. Assim, sugere baixar em diligência o processo para o grupo de trabalho analisar a adequação da redação do §3º, do art.2º do Decreto nº 47.437/2020, ao texto do citado decreto e à Lei nº 9.025/2020. A SEDEICS e a SECC aco lheram as sugestões da SEFAZ. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o processo da ., inscrita no CNPJ nº 03.965.524/0002-96, para que o grupo de trabalho analise a adequação da redação do §3º, do art.2º do Decreto nº 47.437/2020, ao texto do citado decreto e à Lei nº 9.025/2020.\r\n7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ADITIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ADITIVOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 49.332.665/0002-72. PROCESSO: SEI-220010/000496/2023. A solicitante atua no comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente, constituída em 2023, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva obter competitividade para a implantação da sua central de distribuição para realização das atividades comerciais e de distribuição em todas as regiões do estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1,5 milhão. O estudo mercadológico, realizado com base na atividade principal da requerente, aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 210 (duzentas e dez) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.84-2-99), sendo que apenas 02 (duas) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, apresenta no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que sobre a atividade não existe concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, sendo 10 (dez) empregos diretos e 10 (dez) indiretos no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Além disso, apontou que o presente pleito se trata de pedido de enquadramento de central de distribuição vinculada à indústria que, segundo o §3º do art. 2º do Decreto 47.437/2020, deveria constar como objeto social, no contrato social da empresa a que o estabelecimento requente estiver vinculado, somente a atividade de comércio atacadista de mercadoria, o que não ocorre. Contudo, a SEFAZ sugere a criação de um grupo de trabalho que vise analisar a compatibilidade deste dispositivo, §3º do art. 2º do Decreto 47.437/2020, com o disposto no §5º do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, uma vez que tal dispositivo aparenta afrontar a previsão legal que permite o enquadramento de centros de distribuição vinculados à indústria. Previsão essa que, inclusive, é reproduzida nos incisos II e III do art. 2º do Decreto nº 47.437/2020 como uma das modalidades de enquadramento. Sugeriu ainda que: (I) a CPPDE formalize em processo administrativo a criação do grupo de trabalho; (ii) que a CPPDE solicite, nesse processo administrativo de criação do grupo, que as Secretarias integrantes da Comissão indiquem por ofício os membros que irão compor o grupo de trabalho; e (iii) que este grupo de trabalho tenha por finalidade analisar e propor adequação de outros atos normativos que carecem de aperfeiçoamento. Assim, sugere baixar em diligência o processo para o grupo de trabalho analisar a adequação da redação do §3º, do art.2º do Decreto nº 47.437/2020, ao texto do citado decreto e à Lei nº 9.025/2020. A SEDEICS e a SECC acolheram a sugestão da SEFAZ. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ADITIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS LTDACNPJ nº 49.332.665/0002- 72, para o grupo de trabalho analisar a adequação da redação do §3º, do art.2º do Decreto nº 47.437/2020, ao texto do citado decreto e à Lei nº 9.025/2020.\r\n8. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. RIO SUL MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.317.177/0001-94. PROCESSO: SEI-220010/000470/2023. A solicitante atua no Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, constituída em 2023, localizada no município de Volta Redonda. O projeto apresentado objetiva obter competitividade e parceria comercial com grandes indústrias farmacêuticas e redes de varejo do Estado com a redução da carga tributária. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 200 mil. O estudo mercadológico, realizado com base na atividade principal da requerente, aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.44-3-01), sendo que apenas 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, apresenta no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que sobre a atividade não existe concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 51 (cinquenta e um) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado. Ressaltou que a empresa apresentou protocolo da certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental e sugere a baixa em diligência. A SEFAZ informou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, mas diante da informação prestada pela CODIN se manifestou favorável em baixar em diligência o pleito, deixando claro que ficam sustados os efeitos de contagem de prazo para fins de fruição tácita do incentivo. A SECC e a SEDEICS acompanharam a SEFAZ. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, RIO SUL MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., inscrita no , para que a CODIN inste a empresa a apresentação da certidão que comprove a inexistência de passivo ambiental emitida pelo INEA, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020. Decidiram, ainda, que a contagem do prazo para fins de fruição tácita do incentivo solicitado apenas se iniciará após a entrega dos documentos que demonstrem o cumprimento de todos os requisitos.\r\n9. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA., inscrita no CNPJ nº 61.940.292/0070-69. PROCESSO: SEI-220010/000445/2023. A empresa atua na distribuição de cosméticos, produtos de perfumaria, produtos de higiene pessoal, produtos alimentícios, com atendimento a clientes a nível nacional, constituída em 2022, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,13 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.44-3-01), sendo que apenas 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 17 (dezessete) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN ressaltou que as informações prestadas pela requerente acerca do projeto, foram insuficientes e comprometeram, em muito, a nota metodológica. Diante disso, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente não entregou a certidão do INEA, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, atestando a inexistência de passivo ambiental, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e somando as informações prestadas pela CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, mas considerando as informações e manifestações da CODIN e da SEDEICS, se manifestou, também, pelo indeferimento do pleito da empresa. A SECC, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN, SEDEICS e SEFAZ, se manifestou desfavorável ao pleito. indeferir DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA.CNPJ nº 61.940.292/0070- 69, visto que a requerente não apresentou as informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram, em muito, a nota metodológica, bem como não apresentou a certidão do INEA, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, atestando a inexistência de passivo ambiental, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n10. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. DMR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 20.929.801/0001-43. PROCESSO: SEI-220010/000064/2022. A empresa trata-se de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, constituída em 2014, localizada no município de Barra Mansa. O projeto objetiva o desenvolvimento das atividades operacionais de distribuição de medicamentos, produtos hospitalares e correlatos, com ganhos de competitividade no mercado fluminense, em condições simétricas frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 383 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo o CNAE principal (46.44-3-01), sendo que apenas 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 45 (quarenta e cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou a existência de divergência no nome da empresa que consta na Carta consulta e o nome que consta no CNPJ, e sugeriu a baixa em diligência do processo para que a CODIN possa instar a empresa apresentar o contrato social elucidando a suposta alteração, de modo a justificar a divergência do nome da requerente. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, mas considerando a informação da SEDEICS, se manifestou, também, pelo por baixar em diligência o processo da empresa. A SECC, diante da informação da SEDEICS, também se manifestou favorável por baixar em diligência o processo. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o processo da , inscrita no , por 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN possa instar a empresa apresentar o contrato social com a suposta alteração, de modo a justificar a divergência do nome da requerente no SINCAD e na Carta-consulta.\r\n11. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DALMO ATACADO LTDA., inscrita no CNPJ nº 41.280.878/0001-05. PROCESSO: SEI-220010/000451/2023. A solicitante atua no ramo de Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante, constituída em 2021, localizada no município de Rio Bonito. O projeto apresentado objetiva alcançar um crescimento sustentável por meio da expansão e modernização de suas operações. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 200 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 376 (trezentos e setenta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.35-4-02), sendo que apenas 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 16 (dezesseis) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas solicitou manter a baixa em diligência do processo, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, ateste o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal, através de sistema de verificação que está em fase final de homologação. A SEDEICS e SECC, diante do exposto, concordaram com a solicitação da SEFAZ por manter a baixa em diligência do processo da requerente. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a DALMO ATACADO LTDA., , por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, ateste o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal, por meio do sistema de verificação que está em fase final de homologação.\r\n12. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TRACEL INDUSTRIAL, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 28.673.609/0001-40. PROCESSO: SEI- 220010/000527/2022. A empresa atua no ramo de fabricação de equipamentos nas áreas de eletrônica de potência, metal mecânica, controle e automação, constituída em 2017, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva a maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,32 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 790 (setecentos e noventa) sociedades empresárias com o mesmo CNAE (26.10-8-00), sendo que apenas 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de componentes eletrônicos, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 03 (três) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente não entregou a certidão que comprova a inexistência de passivo ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020. Observou ainda, que o CNAE principal pertence à atividade de pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais, o que diverge com o incentivo solicitado, e opinou pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal irregular, visto o não atendimento das disposições contidas no inciso IX, do art. 3°, da Resolução SEFAZ n° 392/2022 e inciso III, do art. 9°, do Decreto Estadual n° 47.201/2020, que versam sobre a vedação para contribuintes que são optantes pelo regime do simples nacional e participação de empresa com inscrição impedida. Diante disso, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SEDEICS ressaltou que a empresa não apresentou as certidões ambientais, nos termos do inciso V, do art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e do §1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021 e se manifestou desfavorável o pleito. A SECC, diante das informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS se manifestou pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, TRACEL INDUSTRIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.CNPJ nº 28.673.609/0001-40, tendo em vista o não atendimento das disposições contidas no inciso IX, do art. 3°, da Resolução SEFAZ n° 392/2022, e inciso III, do art. 9° do Decreto n° 47.201/2020, que versam sobre a vedação para contribuintes que são optantes pelo regime do simples nacional e participação de empresa com inscrição estadual impedida, bem como o não atendimento das disposições contidas no inciso V, do art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no §1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre a exigência de apresentação da licença de regularidade ambiental e da certidão de não existência de passivo ambiental emitidas pelo INEA. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n13. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. METTA METAIS E RECUPERADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.466.541/0001-88. PROCESSO: SEI- 220010/000417/2023. A empresa atua no ramo de comércio varejista de ferragens e ferramentas, constituída em 2023, localizada no município de São Gonçalo. O projeto objetiva a maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 340 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 2392 (dois mil trezentos e noventa e dois) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (47.44-0-01), sendo que apenas 23 (vinte e três) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio varejista de ferragens e ferramentas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 45 (quarenta e cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que o CNAE principal da requerente é (47.44-0/01) - Comércio Varejista de Ferragens e Ferramentas e que a requerente afirma que trabalha na área de sucata comprando e revendendo para usinas, o que viola o art. 2º da Lei nº 6.979/2015, que dispõe sobre tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do estado do Rio de Janeiro, na qual a requerente solicita o enquadramento no incentivo fiscal. Observou, ainda, que a requerente não apresentou as certidões ambientais que comprovam a regularidade e a inexistência de passivo ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e no §1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que se constituem em requisitos legais para aprovação e fruição do incentivo fiscal. Concluiu a exposição opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a requerente exerce atividade econômica incompatível com o incentivo solicitado, e se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SEDEICS e SECC, de acordo com as informações prestadas pela CODIN e a SEFAZ, também se manifestaram pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito da CNPJ nº 50.466.541/0001-88, tendo em vista o não atendimento das disposições contidas (i) no art. 2° da Lei n° 6.979/2015, que versa sobre tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais e (ii) no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e no §1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre a exigência de apresentação da licença de regularidade ambiental e da certidão de não existência de passivo ambiental emitidas pelo INEA. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n14. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. EBSE ENGENHARIA DE SOLUÇÕES S.A., inscrita no CNPJ nº 33.220.880/0001-60. PROCESSO: SEI- 220010/000205/2023. A requerente é uma fabricante de equipamentos industriais, tubos de grande diâmetro e de caldeiraria pesada no país, constituída em 1966, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 15,3 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no Brasil existem 20 (vinte) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (24.31-8-00), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de tubos de aço com costura vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 422 (quatrocentos e vinte e dois) postos de trabalho, no final de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e manifestou favorável ao pleito. Diante das informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, a SEDEICS e a SECC, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: o pleito da ., inscrita no , no regime tributário especial instituído pela Lei n° 8.960/2020. \r\n15. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. NAVARRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS S/A., inscrita no CNPJ nº 24.415.230/0003-41. PROCESSO: SEI-220010/000155/2020. A solicitante é uma distribuidora regional de medicamentos genéricos e similares, constituída em 2020, localizada no município de Queimados. O projeto apresentado objetiva, mediante a redução da carga tributária, o crescimento da empresa, propiciando a geração de empregos e consequentemente o aumento do faturamento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 3,85 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 81 (oitenta e uma) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.44-3), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 45 (quarenta e cinco) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 1ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2023 e por decisão unânime dos membros baixado em diligência, para que a SEFAZ verificasse a regularidade fiscal da requerente. A CODIN ratificou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra irregular junto ao fisco e se manifestou pelo indeferimento do pleito. Com base na informação da SEFAZ, a SEDEICS e a SECC se manifestaram desfavoráveis ao pleito. indeferirNAVARRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS S/A., visto que a requerente se encontra irregular junto ao fisco. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n16. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CONFIANÇA LATICÍNIOS COMÉRCIO ATACADISTA LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.082.715/0002-01. PROCESSO: SEI-220010/000376/2021. A requerente atua no segmento de comércio atacadista de alimentos industrializados, constituída em 2019, localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto apresentado objetiva melhorar suas operações de distribuição e sua competitividade no mercado, perante seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 439 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 233 (duzentos e trinta e três) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.31-1-00), sendo que apenas 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de leite e laticínios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 28 (vinte e oito) postos de trabalho, período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e por decisão unânime dos membros baixado em diligência para que a SEFAZ possa verificar a regularidade cadastral da empresa. A CODIN, ratificou que a requerente entregou toda a documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado. A SEFAZ reanalisou a situação cadastral da requerente e atestou a regularidade cadastral da empresa. Entretanto, solicitou manter a baixa em diligência do processo, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, ateste o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal, através de sistema de verificação que está em fase final de homologação. A SEDEICS e a SECC acolheram a solicitação da SEFAZ de manter a baixa em diligência do processo da requerente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por manter a , por até 90 a contar da publicação desta ata, do processo da empresa CONFIANÇA LATICÍNIOS COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, ateste o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal, por meio do sistema de verificação que está em fase final de homologação. \r\n17. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ ENQUADRAMENTO na Lei nº 6.979/2015. M2 SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.467.085/0001-58. PROCESSO: SEI- 220010/000522/2021. A requerente é uma empresa fabricante de etiquetas, bobinas e rótulos, constituída em 2020, localizada no Distrito Industrial do município de Japeri. O projeto apresentado objetiva, implantar efetivamente a linha de produção e com a redução da carga tributária oferecer seu produto com menor preço, permitindo que a empresa seja competitiva frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,8 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 76 (setenta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal CNAE (17.41- 9-02), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração 33 (trinta e três) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 10ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, por 30 dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN pudesse elaborar novo Relatório Circunstanciado e instasse à empresa para apresentar as certidões do INEA comprovando: (i) a inexistência de passivo ambiental, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e (ii) a regularidade ambiental, nos termos do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. A CODIN informou que analisou o projeto, com os dados atualizados, e que não foi necessário alterar o Relatório Circunstanciado. A análise com os dados atualizados implicou a reforma da manifestação opinativa, dessa feita pelo deferimento do pleito. Concluiu a apresentação informando que a requerente apresentou as certidões, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, acompanhando a CODIN e a SEFAZ, se manifestaram por favorável ao pleito da empresa. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, porenquadramento do pleito da CNPJ nº 39.467.085/0001-58, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n18. Reapresentação - solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. RECICLA PET COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 42.771.716/0001-32. PROCESSO: SEI-220010/000238/2022. A empresa atua na fabricação de embalagens de material plástico, constituída em 2021, localizada no município de Tanguá. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária colocar a estrutura operacional para reciclagem de materiais plásticos em flakes, no município de Tanguá. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 772 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentas e dez) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (22.22-6-00), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de embalagens de material plástico, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 10ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, tendo em vista a divergência entre a atividade exercida pela empresa (comércio atacadista) e a atividade exigida na lei (industrial). A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, informando que realizou a alteração do instrumento social, incluindo em seu objeto social os seguintes CNAEs: Principal: 2222-6/00 - Fabricação de embalagens de materiais plásticos; Secundários: 3832-7/00 - Recuperação de Materiais plásticos; 4687-7/01 - Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão; 4687-7/02 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão; 4684- 2/01 - Comércio atacadista de resinas e elastômeros, e ressaltou que o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, já consta a referida alteração. O pedido de reexame foi submetido na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, por 30 dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN instasse a empresa para apresentar as certidões ambientais atualizadas, comprovando: (i) a inexistência de passivo ambiental, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e (ii) a regularidade ambiental, nos termos do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021. A CODIN ratificou que a requerente entregou toda documentação cadastral, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado. Entretanto informou que a empresa só entregou a certidão atestando a inexistência de passivo ambiental e não atendeu o requisito nos termos do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que comprova sua regularidade ambiental. A SEFAZ ratificou que a situação da requerente se encontra com situação cadastral e fiscal regular, mas considerando a informação da CODIN, de que a empresa não atendeu requisito legal, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, concordaram com a SEFAZ, e opinaram pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da ., inscrita no , visto o não atendimento da disposição contida no § 1°, do art. 10° do Decreto Estadual n° 47.618/2021, que versa acerca da comprovação da regularidade ambiental, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n19. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. AUTHENTICA PREMIUM ALIMENTOS EM GERAIS LTDA. inscrita no CNPJ nº 46.832.704/0001-21. PROCESSO: SEI-220010/000492/2022. A empresa atua no ramo de fabricação de massas alimentícias, panificação industrial, molhos, temperos, condimentos, e pratos prontos, constituída em 2022, localizada no município de Teresópolis. A requerente objetiva manter o desenvolvimento de suas atividades e a redução da carga tributária que possibilitará ganhos de competitividade em relação a preços frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 1,14 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 03 (três) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (10.94-5), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de massas alimentícias vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 199 (cento e noventa e nove) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pedido foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, manter a baixar em diligência o processo, por até 90 dias a contar da publicação da referida ata, os processos que envolviam os municípios entrantes na Lei nº 6.979/2015, e que estavam aguardando tão somente o saneamento da norma. A CODIN informou que a requerente apresentou o protocolo de pedido de licenciamento ambiental simplificado datado de 2022 e que a certidão ambiental de inexistência de passivo ambiental emitida pelo INEA está em nome de outra empresa, que se constituem em requisitos legais para aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, do art. 9° do Decreto Estadual n° 47.201/2020. Diante desse cenário, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações da CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, entretanto, diante das informações prestadas pela CODIN, opinou desfavorável ao pleito da empresa. A SECC, acompanhando a SEDEICS, CODIN e a SEFAZ, e também se manifestou pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, AUTHENTICA PREMIUM ALIMENTOS EM GERAIS LTDA, visto o não atendimento da disposição contida no inciso V, do art. 9° do Decreto Estadual n° 47.201/2020, que versa acerca da necessidade de apresentação da certidão de inexistência de passivo ambiental emitida pelo INEA, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Os membros pontuaram ainda que, em caso de apresentação de pedido de reexame, seja juntada a Licença Ambiental, cujo protocolo consta dos autos. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n20. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. SILITEC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.898.423/0001-64. PROCESSO: SEI 220010/000099/2023. A empresa solicitante atua no comércio de medicamentos e insumos farmacêuticos, medicamentos controlados, produtos para a saúde, cosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal e saneantes, constituída em 2017, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária, com reflexos diretos na competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 610 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.44-3-01), Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Medicamentos e Drogas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 114 (cento e quatorze) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pedido foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da requerente para que a CODIN realize vistoria in loco e constate a real localização do estabelecimento atacadista. A CODIN informou que foi realizada a vistoria e comprovou a existência da empresa no local informado na carta consulta, e com base no Estudo Mercadológico, Relatório Circunstanciado e Nota Metodológica, ratificou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental, e entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado. Concluiu a exposição opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC subsidiados pelas informações e manifestações da CODIN e a SEFAZ, se manifestaram favoráveis ao pleito. DECISÃO: o pleito de enquadramento da ., inscrita no no regime tributário especial instituído pela Decreto nº 36.450/2004.\r\n21. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TEXTURA RIO INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.500.527/0001-24. PROCESSO: SEI-220010/000504/2022. A empresa atua no ramo de fabricação de massas corridas, texturas, tintas e correlatos, constituída em 2005, localizada no município de Rio Bonito. A CODIN informou que o projeto apresentado busca obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 3,05 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 102 (cento e duas) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (CNAE 20.71-1-00 - Fabricação de Tintas, Vernizes, Esmaltes e Lacas), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pedido foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, manter a baixa em diligência do processo, por até 90 dias a contar da publicação da referida ata, os processos que envolviam os municípios entrantes na Lei nº 6.979/2015 e que estavam aguardando tão somente o saneamento da norma. A norma foi saneada por meio da Lei nº 10.203, de 06 de dezembro de 2023, publicada no DOERJ em 07/12/2023. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, esta última válida na data do protocolo da carta consulta, e com base no Estudo Mercadológico, Relatório Circunstanciado e Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS diante das informações prestadas pela CODIN, notadamente acerca da juntada nos autos de certidão do INEA que estava válida na data do protocolo da carta consulta, e considerando o prazo decorrido para o saneamento da Lei nº 6.979/2015, se manifestou favoravelmente ao pleito da requerente condicionando a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da certidão do INEA que versa sobre inexistência de passivo ambiental. A SECC acompanhou a SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, TEXTURA RIO INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015. Os membros decidiram ainda, que a requerente apresente para a assinatura do termo de acordo, a certidão do INEA que versa sobre inexistência de passivo ambiental atualizada.\r\n22. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. EPL BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.537.697/0001-35. PROCESSO: SEI- 220010/000024/2023. A empresa atua no ramo de fabricação de embalagens de material plástico, constituída em 2022, localizada no município de Seropédica. A requerente objetiva manter o desenvolvimento de suas atividades e a redução da carga tributária que possibilitará ganhos de competitividade em relação a preços frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 116,17 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentas e dez) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (22.22-6-00 - Fabricação de Embalagens de Plástico), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de embalagens de material plástico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 267 (duzentos e sessenta e sete) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pedido foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, manter a baixa em diligência do processo, por até 90 dias a contar da publicação da referida ata, os processos que envolviam os municípios entrantes na Lei nº 6.979/2015, e que estavam aguardando tão somente o saneamento da norma. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, esta última válida na data do protocolo da carta consulta, e com base no Estudo Mercadológico, Relatório Circunstanciado e Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS diante das informações prestadas pela CODIN, notadamente acerca da certidão que estava válida na data do protocolo da carta consulta, e considerando o prazo decorrido para o saneamento da Lei nº 6.979/2015 e a informação prestada pela SEFAZ, se manifestou favoravelmente ao pleito da requerente condicionando a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da certidão do INEA, que versa sobre inexistência de passivo ambiental. A SECC acompanhou a SEDEICS. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, EPL BRASIL LTDA, , no regime tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015. Decidiram, ainda, que a requerente apresente para a assinatura do termo de acordo, a certidão do INEA que versa sobre inexistência de passivo ambiental atualizada.\r\n23. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. KNAUF DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.082.558/0001-99. PROCESSO: SEI- 220010/000265/2022. A empresa atua no ramo de fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes, constituída em 1997, localizada no município de Queimados. A requerente objetiva a expansão da sua capacidade produtiva para acompanhar a crescente demanda do mercado de Drywall. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 110,9 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 306 (trezentos e seis) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (23.30-3-99), sendo que 04 (quatro) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 119 (cento e dezenove) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pedido foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, manter a baixar em diligência o processo, por até 90 dias a contar da publicação da referida ata, os processos que envolviam os municípios entrantes na Lei nº 6.979/2015, e que estavam aguardando tão somente o saneamento da norma. A CODIN informou que a requerente não entregou as certidões do INEA, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, atestando a inexistência de passivo ambiental e comprovando a regularidade ambiental, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e opinou pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e considerando a manifestação da CODIN, opinou desfavorável ao pleito da empresa. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, a SEDEICS e a SECC opinaram pelo indeferimento. Os membros decidiram, por unanimidade,KNAUF DO BRASIL LTDA, visto o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, atestando a inexistência de passivo ambiental e comprovando a regularidade ambiental, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n24. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MODELLO DISTRIBUIDOR DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA., inscrito no CNPJ nº 13.735.572/0001- 60. PROCESSO: SEI-220010/000301/2023. A requerente atua no ramo de comércio atacadista de produtos de beleza, higiene e estética, com linhas femininas, masculinas e infantis, constituída em 2011, localizada no município de São José do Vale do Rio Preto. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, o crescimento junto aos seus fornecedores e melhorar a competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1,88 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 396 (trezentos e noventa e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.93.1-00), sendo que 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 31 (trinta e um) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 1ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, indeferiu o pleito, visto que a requerente não atende o requisito legal, previsto no inciso I, do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, apresentar área de armazenagem de, no mínimo, 1.000 m² em um único imóvel situado no estado. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão e comprovando o cumprimento de, no mínimo, 1.000 m² em um único imóvel situado no estado. A CODIN ao analisar o novo croqui entregue pela requerente, assinado pelo engenheiro civil Argemiro Coutinho Neto, CREA-RJ 84106929-9/D, concluiu que o imóvel em que se situa o contribuinte possui área de armazenagem superior à 1.000m², e opinou pelo deferimento do pleito. Informou ainda, que a requerente entregou protocolo de solicitação da certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, e sugeriu baixar em diligência para instar a requerente a entregar a certidão ambiental do INEA. A SEFAZ informou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, mas diante da informação prestada pela CODIN se manifestou favorável em baixar em diligência o pleito, deixando claro que ficam sustados os efeitos de contagem de prazo para fins de fruição tácita do incentivo. A SEDEICS e a SECC, acompanharam a SEFAZ, e se manifestaram por baixar em diligência o processo. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, MODELLO DISTRIBUIDOR DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA.CNPJ nº 13.735.572/0001-60, para que a CODIN possa instar a requerente para apresentar a certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental nos termos do inciso V, do art. 9° do Decreto Estadual n° 47.201/2020. Decidiram, ainda, que a contagem do prazo para fins de fruição tácita do incentivo solicitado apenas se iniciará após a entrega dos documentos que demonstrem o cumprimento de todos os requisitos.\r\n25. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. RECIBARRA LOGISTICA REVERSA LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.951.158/0001-73. PROCESSO: SEI- 220010/000287/2023.A empresa atua no comércio de recuperação de materiais plásticos, constituída em 2022, localizada no município de Barra Mansa. O projeto apresentado objetiva o crescimento da unidade que desenvolve a coleta, reciclagem e comércio de resíduos e sucatas no Estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 780 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 94 (noventa e quatro) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (38.32-7-00), sendo que apenas 01 (uma) possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de recuperação de materiais plásticos vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração total de 18 (dezoito) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 1ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, indeferiu o pleito, tendo em vista que as atividades desenvolvidas pela requerente não guardam qualquer pertinência com o incentivo fiscal solicitado, bem como a certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental está vencida. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão informando que alterou atividade econômica para estar compatível com o benefício solicitado e entregou a certidão ambiental do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental. A CODIN confirmou que a requerente alterou atividade econômica para estar compatível com o exigido pela Lei nº 4.178/2003, bem como entregou a certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental nos termos do inciso V, do art. 9° do Decreto Estadual n° 47.201/2020, que se constitui em requisito legal para fruição do incentivo fiscal, e opinou pelo deferimento do pleito da empresa. A SEFAZ informou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, e se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SEDEICS e a SECC, de acordo com as informações prestadas pela CODIN e a SEFAZ, se manifestaram favoráveis ao pleito da empresa. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em RECIBARRA LOGÍSTICA REVERSA LTDA., de enquadramento no regime tributário especial instituído pela Lei n° 4.178/2003.\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\nPEDRO AUGUSTO DO VALLE BARBOSA\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\nDiretor de Incentivos Fiscais da CODIN\r\nSuperintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da CODIN\r\nAssessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças - SEDEICS\r\nPAULO VICTOR RABELLO GONÇALVES\r\nDiretor de Divisão - SEDEICS\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nROBERTA SIMÕES MAIA\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nId: 2538322\r\n"
        ],
        "2538323": [
            "2024-01-09 00:00:00",
            " MICO, \r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO \r\nAos 26 de dezembro de dois mil e vinte e três, às 11 horas - (Processo n° SEI-220012/0001103/2023), realizou-se a 3ª Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE). Participaram da reunião, como convidados, o Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/DIRIF), o Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Superintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/SUPCIF), a Sra. Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/CHEGAB), o Sr. Willian Pimentel Junior, Diretor Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/DGAF), o Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, Diretor de Divisão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (SEDEICS/DGAF), as Sras. Roberta Simões Maia e Adriane Abreu de Sousa, integrantes da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\nA mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Pedro Augusto do Valle Barbosa, representando o Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\napresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\nSolicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. SEI-220010/000437/2023. Lei nº 6.979/2015; R & V COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. SEI-220010/000288/2023. Lei nº 6.979/2015. GUANABARA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA. SEI-20010/000249/2022. Lei nº 6.979/2015 SLOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. SEI- 220010/000281/2022. Lei nº 6.979/2015; F.C.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. SEI-220010/000321/2022. Lei nº 6.979/2015; CASALITE INDÚSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. SEI-220010/000371/2022. Lei nº 6.979/2015; ABRIDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. SEI-220010/000456/2022. Lei nº 6.979/2015; SOFTYS BRASIL LTDA. SEI-220010/000539/2022. Decreto nº 45.780/2016; SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. SEI- 220010/000653/2023. Decreto nº 45.631/2016; COMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS - CIMEP. E-22/010/99/2019. Lei nº 6.979/2015.\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), passou a palavra ao Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da CODIN, para a apresentação dos assuntos pautados.\r\n1. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.074.569/0048-65, PROCESSO: SEI- 220010/000437/2023. A empresa atua na fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas, constituída em 2013, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 907 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 50 (cinquenta) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal 11.22-4, sendo que apenas 01 (uma) conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração total de 152 (cento e cinquenta e dois) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN após saneamento da Lei n° 6.979/2015, decorrente da inclusão de municípios, solicitou a reapresentação do pleito da requerente, visto que está completo para ser pautado. Informou ainda, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida em lei, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC, acompanhando a SEDEICS e a SEFAZ, também se manifestou favorável ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da CNPJ nº 00.074.569/0048-65, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. R & V COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.579.789/0001-26, PROCESSO: SEI- 220010/000288/2023. A solicitante atua no ramo de fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas, constituída em 2005, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do in centivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 695 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 102 (cento e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (20.71-1-00), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN após saneamento da Lei n° 6.979/2015, solicitou a reapresentação do pleito da requerente, visto que está completo para ser pautado. Informou ainda, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida em lei, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC, acompanhou a opinião da SEDEICS e da SEFAZ. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da CNPJ nº 07.579.789/0001-26, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. GUANABARA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.700.336/0001-41, PROCESSO: SEI-220010/000249/2022. A solicitante, constituída em 2019 e localizada no município de Duque de Caxias, possui como atividade principal a fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente. O projeto da requerente objetiva a implantação de linha de produção que terá foco nos processos de transformação de aços planos - (chapas) e perfis de aço, sendo realizado o beneficiamento através do corte, dobra, furação, pintura, estampagem e calandra de chapas de aço. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1,4 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.99- 3.99), sendo que apenas 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN pontuou que na 5ª Reunião Ordinária do ano de 2022, os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto que o município em que a requerente se encontra, Duque de Caxias, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei cujo impacto orçamentário não estava previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Contudo, os membros da CPPDE consignaram em ata que tão logo fossem sanadas as irregularidades dessa extensão, o pleito poderia ser novamente apreciado. Assim, com a publicação da 10.203, de 06 de dezembro de 2023, que ampliou o rol de municípios alcançados pelo incentivo instituído Lei n° 6.979/2015, a CODIN solicitou a reapresentação do pleito da requerente, visto que está completo para ser pautado. Informou ainda, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida em lei, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, diante do exposto, se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SECC, acompanhou a opinião da SEDEICS e da SEFAZ. deferirGUANABARA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDACNPJ nº 35.700.336/0001-41, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. SLOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. inscrita no CNPJ nº 03.965.524/0001-05. PROCESSO: SEI-220010/000281/2022. A solicitante é uma atacadista atuante no setor de fabricação de sorvetes, picolés e açaí, constituída em 2000, localizada no município de Teresópolis. O projeto apresentado pela empresa é obter competitividade e aumentar o volume comercializado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 4,94 milhões. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 335 (trezentos e trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal 10.53-8-00, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de sorvetes vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 30 (trinta) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN pontuou que na 5ª Reunião Ordinária do ano de 2022, os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto que o município em que a requerente se encontra foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei cujo impacto orçamentário não estava previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Contudo, os membros da CPPDE consignaram em ata que tão logo fossem sanadas as irregularidades dessa extensão, o pleito poderia ser novamente apreciado. Assim, com a publicação da 10.203, de 06 de dezembro de 2023, que ampliou o rol de municípios alcançados pelo incentivo instituído Lei n° 6.979/2015, a CODIN solicitou a reapresentação do pleito da requerente, visto que está completo para ser pautado. Informou ainda, que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC acompanharam a SEFAZ. DECISÃO: deferir SLOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. , no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. F.C.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.511.072/0001-02. PROCESSO: SEI-220010/000321/2022. A solicitante é uma atacadista atuante no setor de industrialização e beneficiamento de aços longos com foco no atendimento à demanda de empresas atacadistas e varejistas do setor da construção civil, constituída em 2022, localizada no município de Itaguaí. O projeto apresentado pela empresa visa seu estabelecimento no mercado de maneira competitiva junto aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incen tivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1,02 milhão. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no Estado do Rio de Janeiro, existem 36 (trinta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal 24.24- 5, sendo que apenas 02 (duas) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 18 (dezoito) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN pontuou que na 5ª Reunião Ordinária do ano de 2022, os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto que o município em que a requerente se encontra foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei cujo impacto orçamentário não estava previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Contudo, os membros da CPPDE consignaram em ata que tão logo fossem sanadas as irregularidades dessa extensão, o pleito poderia ser novamente apreciado. Assim, com a publicação da 10.203, de 06 de dezembro de 2023, que ampliou o rol de municípios alcançados pelo incentivo instituído Lei n° 6.979/2015, a CODIN solicitou a reapresentação do pleito da requerente, ressaltando que, com relação à certidão de regularidade ambiental, a requerente entregou somente o protocolo de solicitação de licença de operações. Não apresentou a licença de instalação, que antecede a licença de operações requerida, que na hipótese da empresa estar em fase final de implantação ou mesmo no período pré-operacional, poderia comprovar sua regularidade ambiental. Diante disso, sugeriu baixar em diligência o processo para instar a requerente a apresentação da licença de instalação ou operação, de modo a comprovar sua regularidade ambiental, conforme determinado no §1° do art. 10° do Decreto n° 47.618/2021. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto, considerando as informações da CODIN, concordou em baixar em diligência o processo, deixando claro que ficam sustados os efeitos de contagem de prazo para fins de fruição tácita do incentivo. A SECC e a SEDEICS acompanharam a SEFAZ. DECISÃO:baixar em diligênciaF.C.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ: 46.511.072/0001-02, para CODIN instar a requerente a apresentação da certidão que comprove a regularidade ambiental, conforme determinado no §1º, do art.10 do Decreto nº 47.618/2021. Decidiram ainda, que até a entrega completa de toda documentação para instrução do processo, está suspensa a contagem do prazo para fins de solicitação e fruição tácita do incentivo. \r\n6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. CASALITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.895.762/0001-50. PROCESSO: SEI-220010/000371/2022. A solicitante é uma indústria de telha e artefatos de fibrocimento, constituída em 1982, no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva concentrar a aquisição de matéria prima em fornecedores fluminenses e ampliar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante prevê um investimento da ordem de R 700 mil. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 306 (trezentos e seis) sociedades empresárias como o mesmo CNAE principal (CNAE 23.30-3-02), sendo que apenas 04 (quatro) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de telha e artefatos de fibrocimento vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 31 (trinta e um) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN pontuou que na 1ª Reunião Ordinária do ano de 2023, os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto que o município em que a requerente se encontra foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei cujo impacto orçamentário não estava previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Contudo, os membros da CPPDE consignaram em ata que tão logo fossem sanadas as irregularidades dessa extensão, o pleito poderia ser novamente apreciado. Assim, com a publicação da 10.203, de 06 de dezembro de 2023, que ampliou o rol de municípios alcançados pelo incentivo instituído Lei n° 6.979/2015, a CODIN solicitou a reapresentação do pleito da requerente, visto que está completo para ser pautado. Informou ainda, que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC, diante das informações prestadas, também se manifestou favorável ao pleito. Os membros decidiram, por unanimidade, CASALITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ABRIDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.253.034/0001-62. PROCESSO: SEI-220010/000456/2022. A solicitante atua no a fabricação de embalagens de papel e papelão, tais como: caixas de papelão, sacolas, sacos de papel acoplado, constituída em 2007, localizada no município de Magé. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente, auxiliando na formatação de melhores preços, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1,93 milhão. O estudo mercadológico, realizado com base na atividade principal da requerente, aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 69 (sessenta e nove) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (17.31-1-00), sendo que apenas um (01) conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, apresenta no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de embalagens de papel, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que sobre a atividade não existe concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 36 (trinta e seis) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN após saneamento da Lei n° 6.979/2015, decorrente da inclusão de municípios, solicitou a reapresentação do pleito da requerente, visto que está completo para ser pautado. Informou ainda, que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, com base nas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC, acompanhou a opinião da SEDEICS e da SEFAZ. Os membros decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da ABRIDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n8. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.780/2016. SOFTYS BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.145.845/0032-47. PROCESSO: SEI - 220010/000539/2022. A requerente atua na fabricação de produtos tissue e de higiene pessoal, incluindo produtos de papel, cartolina, papel cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório, constituída em 2022, localizada no município de Piraí. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 772 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 76 (setenta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (17.41-9-02), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de produtos de papel vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 337 (trezentos e trinta e sete) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. A requerente objetiva o enquadramento do estabelecimento no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 45.780/16 em decorrência da incorporação da sociedade empresária denominada Carta Goiás. O pleito foi apresentado na 11ª reunião ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar diligênciapor até 30 dias a contar da publicação da respectiva ata, o processo da requerente para que a CODIN realizasse a verificação do licenciamento ambiental de todas as empresas que participam da operação de incorporação, visando subsidiar a deliberação da Comissão da CPPDE, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, atestando a inexistência de passivo ambiental e comprovando a regularidade ambiental. A CODIN informou que a empresa apresentou as certidões ambientais, conforme determinado na 11ª reunião ordinária da CPPDE 2023 e ratificou sua opinião pelo deferimento do pleito, informando ainda que atestou o cumprimento dos requisitos e das contrapartidas de natureza não tributária. Tendo em vista a informação da verificação do cumprimento das contrapartidas de natureza não tributária informado pela CODIN, a SEFAZ pediu a baixa em diligência do processo para verificação do cumprimento das contrapartidas de natureza tributária, de modo a atestar se o estabelecimento que deseja passar a titularidade do incentivo estava devidamente cumprindo com as contrapartidas avençadas. A SEDEIS e a SECC acolheram a solicitação da SEFAZ. baixar em diligência o processoSOFTYS BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.145.845/0032-47, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para que a SEFAZ proceda a verificação do cumprimento das contrapartidas de natureza tributária.\r\n9. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.631/2016. SEB COMERCIAL DE PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 61.077.830/0023-17. PROCESSO: SEI-220010/000653/2023. O Groupe SEB comunicou a remodelagem que pretende realizar na sua operação no estado do Rio de Janeiro, mediante a incorporação da operação de distribuição - Seb Comercial - na mesma entidade legal de fabricação realizada pela Seb do Brasil com manutenção e sucessão dos direitos e obrigações, especialmente quanto ao incentivo fiscal concedido pelo Decreto nº 46.631/2016 e efetivado mediante assinatura do Termo de Acordo em 28/07/2016matéria tratada no processo E-11/003/102/2016. A empresa informa que objetiva realizar a incorporação da SEB Comercial na SEB do Brasil, praticando todas as atividades do complexo empresarial (indústria e centro de distribuição) em uma só entidade legal (SEB do BRASIL) a ser constituída por uma unidade fabril e uma unidade de distribuição com mesma raiz de CNPJ. Diante do exposto a empresa solicita o enquadramento no Regime Diferenciado de Tributação previsto no Decreto nº 45.631/2016 e consequente ajuste do antes mencionado termo de acordo, mediante a inclusão do estabelecimento comercial SEB do Brasil Produtos Domésticos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 61.077.830/0025-89 e IE nº 13.926.39-5 com todos os direitos e obrigações já concedidos para a SEB COMERCIAL e a exclusão do estabelecimento comercial SEB Comercial de Produtos Domésticos Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 14.644.526/0005-42 e IE nº 87.146.936. A CODIN informou que a empresa cumpriu com as obrigações não tributárias assumidas no termo de acordo. Ressaltou que a requerente apresentou protocolo de solicitação da certidão que atesta a inexistência de passivo ambiental e que a licença que atesta a regularidade ambiental venceu em 23/03/2023. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito condicionando a apresentação das referidas certidões para a assinatura do termo e acordo. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Entretanto, solicitou baixar em diligência o processo para verificação do cumprimento das contrapartidas de natureza tributária, tendo em vista a informação da verificação do cumprimento apenas das contrapartidas de natureza não tributária informado pela CODIN. A SECC e a SEDEICS concordaram com a baixa em diligência do processo para não apenas a verificação das contrapartidas tributárias, mas também para que a CODIN solicite a empresa a apresentação da licença de regularidade ambiental (ou dispensa de licença pela atividade) e da certidão de não existência de passivo ambiental exaradas pelo INEA para todas as empresas que participam da operação de incorporação, visando subsidiar a deliberação da Comissão da CPPDE, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021. Os membros decidiram, por unanimidade, SEB COMERCIAL DE PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 61.077.830/0023-17, para que a SEFAZ proceda a verificação do cumprimento das contrapartidas de natureza tributária e para que a CODIN solicite à empresa a apresentação da licença de regularidade ambiental (ou dispensa de licença pela atividade) e da certidão de não existência de passivo ambiental exaradas pelo INEA para todas as empresas que participam da operação de incorporação, visando subsidiar a deliberação da Comissão da CPPDE, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021.\r\n10. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. COMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.810.293/0002-02. PROCESSO: E-22/010/99/2019. A requerente tem como atividade a fabricação de embalagens de material plástico, constituída em 2022, localizada em Dorândia, Distrito Industrial do município de Barra do Piraí. A CODIN informou que o projeto da matriz da sociedade empresária inscrita no CNPJ 33.810.293/0001-21, localizada no Distrito Industrial de Califórnia, município de Barra do Piraí, já usufrui do incentivo fiscal constante da Lei nº 6.979/15 e vem cumprindo com as suas contrapartidas contidas no seu Termo de Acordo, conforme atestado pela Superintendência de Verificação da CODIN. Informou que tendo em vista a limitação de espaço no Distrito de Califórnia e a intenção de expansão da atividade, a empresa está implantando a unidade fabril, no Distrito Industrial de Dorândia de modo a consolidar a operação da empresa em um único estabelecimento que apresenta, ainda, capacidade de expansão. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 132,3 milhões. O estudo mercadológico, realizado com base na atividade principal da requerente, aponta que a atividade de fabricação de embalagens de plástico, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que sobre a atividade não existe concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 219 (duzentos e dezenove) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN complementou a apresentação informando que a requerente apresentou a certidão que atesta a inexistência de passivo ambiental da unidade do Distrito In dustrial de Califórnia e diante dessa situação sugere baixar em diligência o processo para que a empresa apresente a referida certidão ambiental do INEA. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas diante da informação prestada pela CODIN se manifestou de acordo em baixar em diligência o processo. A SECC e a SEDEICS também, diante do exposto, acolheram a sugestão de baixar em diligência o processo da requerente. baixar em diligência INDUSTRIAL DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.810.293/0002-02, para que a CODIN solicite à empresa a apresentação da licença de regularidade ambiental e da certidão de não existência de passivo ambiental exaradas pelo INEA para ambos os estabelecimentos envolvidos no pedido, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021.\r\nEncerrada as apresentações dos pleitos e após discussões os membros da CPPDE determinaram que, na hipótese da SECPPDE recepcionar um processo sem estar devidamente instruído pela SEFAZ e pela CODIN, com todos os documentos necessários para a análise do cumprimento dos requisitos para aprovação e fruição, o mesmo será devolvido pela própria Secretaria Executiva da CPPDE ao órgão que couber, com registro de que a contagem do prazo para fins de fruição tácita do incentivo solicitado apenas se iniciará após a entrega dos documentos que demonstrem o cumprimento de todos os requisitos.\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\nPEDRO AUGUSTO DO VALLE BARBOSA\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\nDiretor de Incentivos Fiscais da CODIN\r\nSuperintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da CODIN\r\nAssessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda \r\nDiretor Geral de Administração e Finanças - SEDEICS\r\nPAULO VICTOR RABELLO GONÇALVES\r\nDiretor de Divisão - SEDEICS\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nROBERTA SIMÕES MAIA\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nId: 2538323\r\n"
        ],
        "2538447": [
            "2024-01-10 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 443/2023.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa Produtos Cirúrgico Serra da Estrela Ltda (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (compressa de gaze).\r\nR 22.515,00 (vinte e dois mil quinhentos e quinze reais).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 04/01/2024.\r\nPregão eletrônico nº 431/2023.\r\nId: 2538447\r\n"
        ],
        "2538546": [
            "2024-01-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nAos 20 de dezembro de 2023, tendo em vista que a servidora FERNANDA GEZUALDO DE OLIVEIRA - ID. 50975595, cargo NUTRICIONISTA, com exercício a partir de 27 de DEZEMBRO de 2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 07 de outubro de 2022 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI- 030022/014658/2022.\r\nID funcional 5017682-0\r\nID funcional 1980.996-4\r\nID funcional 1983.206-0\r\nID funcional 4200.083-1\r\nID funcional 5036.715-3\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DA REUNIÃO\r\nAos 22 de dezembro de 2023, tendo em vista que a servidora BIANCA SIPPLI FISCHER - ID. 50944312, cargo PSICÓLOGO, com exercício a partir de 19 de julho de 2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 27,8 conforme D.O. de 22 de dezembro de 2023 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030022/017439/2022.\r\nID funcional 5017682-0\r\nID funcional 1980.996-4\r\nID funcional 1983.206-0\r\nID funcional 4200.083-1\r\nID funcional 5036.715-3\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DA REUNIÃO\r\nAos 22 de dezembro de 2023, tendo em vista que a servidora LILIANE VIEIRA DA SILVA - ID. 50975757, cargo NUTRICIONISTA, com exercício a partir de 27 de dezembro de 2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,5 conforme D.O. de 22 de dezembro de 2023 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030022/000859/2023.\r\nID funcional 5017682-0\r\nID funcional 1980.996-4\r\nID funcional 1983.206-0\r\nID funcional 4200.083-1\r\nID funcional 5036.715-3\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DA REUNIÃO\r\nAos 22 de dezembro de 2023, tendo em vista que a servidora PALOMA BELMON ALVES SILVA PERALTA SOARES - ID. 50975617 cargo TÉCNICO EM SEGURAÇA DO TRABALHO, com exercício a partir de 27 de dezembro de 2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 31,5 conforme D.O. de 22 de dezembro de 2023 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030022/000977/2023.\r\nID funcional 5017682-0\r\nID funcional 1980.996-4\r\nID funcional 1983.206-0\r\nID funcional 4200.083-1\r\nID funcional 5036.715-3\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DA REUNIÃO\r\nAos 22 de dezembro de 2023, tendo em vista que a servidora LUCIENE MACHADO CAREGA - ID. 50975722 cargo MUSICOTERAPEUTA, com exercício a partir de 07 de janeiro de 2019, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,5 conforme D.O. de 22 de dezembro de 2023 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI- 030022/012378/2023.\r\nID funcional 5017682-0\r\nID funcional 1980.996-4\r\nID funcional 1983.206-0\r\nID funcional 4200.083-1\r\nID funcional 5036.715-3\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DA REUNIÃO\r\nAos 22 de dezembro de 2023, tendo em vista que a servidora KARLA FABIANA EUGENIO MADRUGA - ID. 50944584, cargo PSICÓLOGO, com exercício a partir de 19 de julho de 2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,5 conforme D.O. de 22 de dezembro de 2023 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030022/012376/2023.\r\nID funcional 5017682-0\r\nID funcional 1980.996-4\r\nID funcional 1983.206-0\r\nID funcional 4200.083-1\r\n\r\nID funcional 5036.715-3\r\nId: 2538546\r\n"
        ],
        "2538557": [
            "2024-01-10 00:00:00",
            "\r\nRECURSOS DEFERIDOS: SEI-100005/003864/2023 - GARDEL TURISMO LTDA - AI D 823208.\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/011416/2023 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 787505; SEI- 100005/011419/2023 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 801457; SEI-100005/008050/2023 - CÉLIO DIAS DA SILVA - AI D 801418; SEI-100005/008199/2023 - NAILSON CARLOS DA SILVA VIEIRA - AI D 824659\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/005803/2023 - TRANSTURISMO REI LTDA (TREL) - AI D 767542; SEI-100005/008128/2023 - WANDERSON MARINHO DE FIGUEIREDO - AI D 807376; SEI-100005/008226/2023 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI D 815787; SEI-100005/007748/2023 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI D 815792; SEI-100005/005799/2023 - VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA - AI D 786922; SEI- 100005/007739/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 817836; SEI-100005/007773/2023 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI D 815771; SEI- 100005/007763/2023 - AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA - AI D 820803; SEI-100005/007156/2023 - TRANSPORTE MAGELI LTDA - AI D 767565; SEI-100005/008259/2023 - MARCELO DE SOUZA FRAGA - AI D 799217; SEI-100005/003877/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 791417; SEI-100005/008230/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI D 770763; SEI- 100005/008245/2023 - TRANSPORTE MAGELI LTDA - AI D 787501; SEI-100005/005812/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 787484; SEI-100005/008234/2023 - TRANSPORTE MAGELI LTDA - AI D 796723; SEI-100005/008232/2023 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI D 767580; SEI-100005/008241/2023 - TRANSPORTE MAGELI LTDA - AI D 796722; SEI-100005/011815/2023 - JOAO BATISTA QUINTANILHA - AI D 824690; SEI-100005/007787/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - AI D 820820; SEI- 100005/007780/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 817834; SEI-100005/008261/2023 - SILVIO DALVO MUNIZ JUNIOR - AI D 819621; SEI-100005/008223/2023 - VIAÇÃO ELITE LTDA - AI D 767585; SEI-100005/008246/2023 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI D 787502; SEI- 100005/008228/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI D 815797; SEI-100005/007774/2023 - VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA - AI D 820815; SEI-100005/005797/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 767536; SEI- 100005/007787/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 789540; SEI-100005/007792/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 793466; SEI-100005/007794/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 793464; SEI- 100005/007794/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 793461; SEI-100005/007449/2023 - MARCELO DE SOUZA FRAGA - AI D 799218; SEI-100005/007791/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 793468; SEI-100005/007788/2023 - NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - AI D 820818; SEI- 100005/008295/2023 - EDSON DE OLIVEIRA DA SILVA - AI D 799209; SEI-100005/008210/2023 - VIAÇÃO ELITE LTDA - AI D 820828; SEI-100005/008260/2023 - MAURICIO LANNES PEÇANHA - AI D 794817. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 01ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2538557\r\n"
        ],
        "2538657": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            " ATA DA REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM \r\nA reunião iniciou às 14h20min do dia 14 de novembro de 2023, na Praça Cristiano Ottoni s/n°- 7º andar - auditório, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Letícia Fiorillo Bogado (SES), Juliana Rosas Rodrigues (UNATI/UERJ), Luiz Walter Carlos da Silva (AMAP-RJ), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Sônia Maria Sanctos de Oliveira e Juanita de Oliveira Santos (FAAPERJ), Sonia Maria Lopes de Figueiredo (Movimento de Mulheres de São Gonçalo), Paulo Sergio da Silva Christóvão e Antonio Carlos Abreu (SINDISEP), Maria José Ponciano Sena Silvestre e Araguaci Roriz de Queiroz (INSTITUTO VIVENDO), Edna Maria Ramalhosa da Silva, Jaime de Bona (SINDSERF) e Alexandra de Sant'Anna Amancio Pereira (SEEDUC). Também presente Arthur Martins (Secretário Executivo CEDEPI), Michelle Abreu (Assistente CEDEPI), Sandra Regina de Souza, Joaquim Francisco João Humberto de Carvalho (CONSEDEPI Rio Claro) e Vanúsia Barbosa (Conselho de Psicologia). A Presidente Lícia Mattesco iniciou a Reunião com o 1º ponto de Pauta: Informes do CEDEPI, sendo o primeiro item: PEC 59/2021, passando a palavra para conselheira Maria José Ponciano, que informou que sobre a participação de alguns Conselheiros na Audiência na Alerj, que tratava sobre a retirada de diversos FUNDOS, e que após algumas negociações ficaram de fora 18 FUNDOS entre eles o Fundepi; e que no momento estava sendo aguardada a posição do Governador do Estado, que até o momento não sancionou a mesma. A seguir, a Presidente Lícia Mattesco, passou a falar sobre a confecção dos Estatutos, que estaria em fase final, apresentando os recursos e fontes utilizadas dentro do Termo, para confecção do mesmo. Também informou que estaria sendo elaborada pelo CEDEPI, uma Planilha para que haja controle quanto aos pedidos dos mesmos, através dos Conselhos Municipais, Entidades, Secretarias, entre outros. Havendo informações nesta Planilha como quantitativo, necessidade e/ou motivo para solicitação, responsável, entre outros. Passando para o terceiro item dos Informes, a Presidente Lícia Mattesco, falou que houve uma grande participação dos municípios nas últimas Capacitações, surgindo inclusive de diversos Municípios, solicitações de Capacitações nos mesmos. A conselheira Katiene Piaz, passou a falar do quarto item dos Informes, que seria o Edital Valorização da Pessoa Idosa nas Escolas, dando informe da reunião que houve com a Equipe de Orçamento da SEIJES e da possibilidade de ser realizado através do FUNDO a FUNDO. A seguir, o 2º Ponto de Pauta: Alteração Regimento Interno, passou a ser discutido, sendo informado pela Presidente Lícia Mattesco que a Comissão já teria tido acesso das alterações sugeridas, e que no momento faltavam menos de 50% para finalizar. A seguir, passando para o 3º Ponto de Pauta: Leitura das Atas Ordinárias de Setembro e Extraordinária, a conselheira Juliana Rosas passou a ler a Ata Extraordinária, que a seguir foi colocada em votação e aprovada por unanimidade, a seguir leu a Ata Ordinária de Setembro, que após algumas alterações, também foi aprovada pela plenária. Passando para o 4º Ponto de Pauta: Composição Comissões, a Presidente Lícia Mattesco informou que havia uma vaga ainda em aberto e que seria da Comissão de Orçamento, pela parte Governamental. Desta forma, solicitou à Conselheira Letícia Bogado, se não havia interesse, a mesma informou que poderia ficar nesse momento sim, porém, provisoriamente, pois ano que vem assumiria outros compromissos. Sendo assim, a presidente Lícia Mattesco, apresentou de que forma ficaram a Composição das Comissões: 1. COMISSÃO DE ORÇAMENTO E GESTÃO DO FUNDO, COMISSÃO DE DIREITOS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO: Lícia Mattesco, Katiene Piaz, Letícia Bogado, Maria José Ponciano, Rosely Lorenzato e Carlos Alberto Cruz - 2. COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS (ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE / EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER / TRANSPORTE E ACESSIBILIDADE: Simone Tourino, Lícia Mattesco, Glória Arpino, Paulo Christovão, Sonia de Oliveira e Patrícia Lopes - 3. COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO: Katia Rodrigues, Araguaci Roriz, Juanita de Oliveira, Vera Lúcia Gadinelli, Juliana Rosas e Glória Arpino. A presidente Lícia Mattesco, passou para o 5º Ponto de Pauta: Plano Plurianual da SEIJES, informando que o mesmo já havia sido apresentado na Ordinária de Setembro e não houve nenhum questionamento, sendo assim, o mesmo aprovado. Passando para o 6º Ponto de Pauta: Abrigo Cristo Redentor, a Presidente Lícia Mattesco falou que a Mesa Diretora do CEDEPI, estava elaborando Relatório relativo à denúncia recebida, para ser encaminhada ao M.P. O conselheiro Antonio Carlos informou que o relato estava sendo averiguado e somente após a conclusão do Relatório, será apresentado de forma genérica, um resumo do feito, preservando a confidencialidade. A seguir o 7º Ponto de Pauta: Assuntos Gerais, a conselheira Letícia Bogado, passou a fazer sua apresentação, mostrando o Censo 2022 da População Idosa, informando ainda que as planilhas apresentadas com números, dados, entre outros, seriam disponibilizadas no grupo, para conhecimento de todos. Não havendo mais nada a tratar, a reunião encerrou-se às 17:00h. A Ata foi lavrada por Arthur Souza Martins, e vai ser assinada por mim e pela Presidente Lícia de Azeredo Mattesco.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2023\r\n\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\nSecretário Executivo CEDEPI\r\nId: 2538657\r\n"
        ],
        "2539168": [
            "2024-01-12 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 11 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000136/2021, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, procedimento disciplinar reincluído em pauta após o membro Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, ter pedido vista em sessão anterior, realizada no dia 14/12/2023, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Ausentes o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; assim também sua suplente, a Sra. Auditora Fiscal da Receita Estadual, Dra. CAMILA SILVA MELO, em razão de impedimento para atuarem neste específico feito, declarado nos autos por ambos. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, em sede de juízo de admissibilidade, entendendo existente nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, na forma do artigo 20, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com funda mento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor Advogado representante da OAB/RJ. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2539168\r\n"
        ],
        "2539169": [
            "2024-01-12 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 11 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000162/2023, procedimento disciplinar reincluído em pauta após o membro Corregedor, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ter pedido vista em sessão anterior, realizada no dia 21/12/2023, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo debate, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2539169\r\n"
        ],
        "2539170": [
            "2024-01-12 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 11 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 12h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000271/2023, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822- 6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2539170\r\n"
        ],
        "2539186": [
            "2024-01-12 00:00:00",
            "\r\nNo dia 11 de janeiro de 2024, às 10:30, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Melissa Teixeira Ornelas, Carina Franco Poirier, Daniel Pinto Guimarães Junior. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - ENERGIA PARA VENCER (SEI- 300001/002337/2023) - Aprovado; (II) - JOGA, SALGUEIRO! (SEI- 300001/002359/2023) - Aprovado com ressalva; (III) - ARENA DE ESPORTE E LAZER - EM CIMA DA HORA (SEI-300001/002383/2023) - Aprovado; (IV) - CAMPEÃS DA AREIA (SEI-300001/002176/2023) - Aprovado; (V) - CIRCUITO GRANGIRO (SEI-300001/001476/2023) - Aprovado com ressalva; (VI) - FESTIVAL ENEL POR VOCÊ (SEI- 300001/002258/2023) - Aprovado com ressalva; (VII) - CAMPEONATO PAN-AMERICANO E DA OCEANIA DE JUDÔ - RIO DE JANEIRO 2024 (SEI-300001/002338/2023) - Aprovado; (VIII) - FUTEBOL ALVINEGRO UNISOUZA (SEI-300001/002342/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo: SEI-300001/000032/2024.\r\nId: 2539186\r\n"
        ],
        "2539596": [
            "2024-01-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS \r\nEXTRATO DA ATA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CEPOPD/RJ\r\nAos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos, reuniu-se no Auditório do Aeroporto Santos Dumont, situado no respectivo endereço: Praça Sen. Salgado Filho, s/n, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para Reunião Ordinária mensal, o colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD em maioria absoluta. Considerando o Decreto Estadual n° 42.426, de 28 de abril de 2010 e suas alterações. Estiveram presentes: Josimar Duarte de Lima, Paulo César de Oliveira, Marta Silva de Miranda, Ricardo Valle da Silva, Daniel Pinto Guimarães Júnior, Alexsandro de Araújo Leite, Ana Cristina Dutra Xavier, Victória Antonieta Tapia Gutierrez, Wanderley Rabello de Oliveira Filho, Luís Carlos de Araújo, Isaias Martins de Lima, Carlos de Castro Luz. O Vice Presidente agradeceu ao Pleno e deu abertura aos trabalhos, franqueando a palavra ao Secretário Executivo que fez o primeiro informe - Justificativas das ausências comunicadas: Presidente do CEPOPD-RJ e Subsecretária de Estado, Mariléia Silva de Paula, Conselheira Eliana Lobo do Carmo Guedes, em agenda oficial representando suas respectivas Secretarias, Conselheiros Daniel Duba Silveira Elia, Dr. Guilherme Franco de Toledo do CREMERJ, que estavam em agenda fora do Rio de Janeiro, Conselheira Anne Caroline de Almeida dos Santos que encontra-se de férias, o Conselheiro Dr. Rodrigo Dias Coelho que está em viagem representando sua Secretaria e a Conselheira Eliane Figueiredo Lima em agenda institucional, conforme o Artigo 18 do Regimento Interno. O Secretário Executivo retorna a palavra ao Vice-Presidente que fez a leitura do Primeiro ponto de pauta: Leitura e aprovação da Ata da 16ª Reunião Ordinária do CEPOPD RJ (Artigo 37, Inciso III, do Regimento Interno). O Vice-Presidente solicitou ao Secretário Executivo a leitura da Ata e, em seguida passou a palavra para o Vice-Presidente, Josimar Duarte de Lima, que se dirigiu ao Pleno perguntando se todos os Conselheiros estavam de acordo. Foram feitas algumas observações, sendo aprovada por unanimidade, com algumas ressalvas. Segundo ponto de pauta: Atuação dos Conselheiros do CEPOPD na implementação e acompanhamento dos Conselhos Municipais, conforme o Artigo 5º e Incisos II, III, IV, VI, VII e XIII e Artigo 46 e Inciso XII do Regimento Interno. O Secretário Executivo retornou a palavra para o Vice-Presidente que expôs ao Pleno sobre a Presidente e Subsecretária de Estado, Mariléia de Paula, ter recebido demandas dos Conselhos Municipais e municípios, solicitando levar ao conhecimento a importância de fomentar o fortalecimento, implantação e reativação dos COMADS, para que as políticas públicas sobre drogas através da prevenção e cuidados ao uso abusivo de álcool e drogas seja estabelecida de forma intersetorial numa transversalidade. O Vice-Presidente deliberou com o Pleno que, a proposta é que os Conselheiros estejam atuando junto aos Conselhos Municipais de forma estratégica, sendo dividido por regiões, para que os Conselheiros que residam nas regiões possam estar atuando no assessoramento aos COMADS, fazendo o fomento através do CEPOPD através das capacitações em parceria com a SUBPREDQ. Terceiro ponto de pauta: Curso de Capacitação dos Conselheiros para a implementação de Conselhos Municipais conforme o Artigo 5º e Incisos II, III, IV, VI, VII e XIII e Artigo 46 e Inciso XII do Regimento Interno, onde já havia sido pautada pelo Pleno em conjunto com a segunda pauta, colocando em votação, sendo aprovada por unanimidade. Segundo informe: Atualização com relação ao GT da Comissão de Revisão e Atualização do Regimento Interno, onde o Secretário Executivo informou que está sendo publicado no DOERJ, sendo elaborado um calendário de reuniões virtuais, sendo nomeados um coordenador e um relator. Terceiro informe: Comissão Organizadora do I Fórum Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, onde já está sendo publicado no DOERJ a Resolução que institui a Comissão com o calendário de reuniões virtuais. Quarto informe: Relatório de Atividades do mês de setembro. Na sequência, o Vice-Presidente Josimar Duarte, agradece a valorosa presença de cada um e encerra a 17ª Reunião Ordinária. Não havendo mais nenhum assunto a ser acrescentado o Vice-Presidente, Josimar Duarte de Lima, agradece a valorosa presença de cada um e encerra a 17ª Reunião Ordinária. Eu, Marco Antônio Marques da Silva, lavro e assino a presente Ata. Processo nº SEI-310003/000121/2024.\r\nPresidente do CEPOPD/RJ\r\nSecretário Executivo do CEPOPD/RJ\r\nId: 2539596\r\n"
        ],
        "2539860": [
            "2024-01-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n*Aos 03 dias do mês de outubro do ano de 2022, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de De sempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 1998, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo.\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nID funcional 5017682-0\r\nID funcional 1980996-4\r\nID funcional 1983206-0\r\nID funcional 4200083-1\r\nID funcional 5036715-3\r\nAnexo Único\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCICIO\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n50974491\r\nEMERSON FERREIRA DA SILVA\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n13-dez-18\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n34\r\nAV3\r\n35\r\nAV4\r\n35\r\n35,0\r\nSEI-030022/014654/2022\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/11/2022.\r\nId: 2539860\r\n"
        ],
        "2539861": [
            "2024-01-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nAos 05 de Janeiro de 2024, tendo em vista que a servidora JAQUELINE OLIVEIRA CARDOSO - ID. 50975838 cargo AGENTE ADMINISTRATIVO, com exercício a partir de 27 de dezembro de 2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 31,8 conforme D.O. de 05 de Janeiro de 2024 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto n° 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto n° 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo n° SEI-030022/010485/2023.\r\nID funcional 5017682-0\r\nID funcional 1980.996-4\r\nID funcional 1983.206-0\r\nID funcional 4200.083-1\r\nID funcional 5036.715-3\r\nAos 05 de Janeiro de 2024, tendo em vista que a servidora JOSILENE MARCIA DE OLIVEIRA - ID. 50009150 cargo PSICÓLOGO, com exercício a partir de 19 de julho de 2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 31,3 conforme D.O. de 05 de Janeiro de 2024 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto n° 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo n° SEI- 030022/010485/2023.\r\nID funcional 5017682-0\r\nID funcional 1980.996-4\r\nID funcional 1983.206-0\r\nID funcional 4200.083-1\r\nID funcional 5036.715-3\r\nAos 05 de Janeiro de 2024, tendo em vista que a servidora KARINA DE SOUZA BARBOSA GOMES BISPO - ID. 50975633 cargo AGENTE ADMINISTRATIVO, com exercício a partir de 27 de Dezembro de 2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,8 conforme D.O. de 05 de Janeiro de 2024 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto n° 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto n° 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo n° SEI-030022/010797/2023.\r\nID funcional 5017682-0\r\nID funcional 1980.996-4\r\nID funcional 1983.206-0\r\nID funcional 4200.083-1\r\nID funcional 5036.715-3\r\nAos 05 de Janeiro de 2024, tendo em vista que a servidora VANESSA LOUZADA RIBEIRO CABRAL - ID. 50975609 cargo NUTRICIONISTA, com exercício a partir de 27 de dezembro de 2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 32,0 conforme D.O. de 05 de Janeiro de 2024 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto n° 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto n° 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo n° SEI-030022/010797/2023.\r\nID funcional 5017682-0\r\nID funcional 1980.996-4\r\nID funcional 1983.206-0\r\nID funcional 4200.083-1\r\nID funcional 5036.715-3\r\nId: 2539861\r\n"
        ],
        "2539862": [
            "2024-01-17 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 15 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000290/2023, instaurada em desfavor de servidora pública extraquadro, ocupante de cargo em comissão, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, pediu vista dos autos o Auditor Fiscal da Receita Estadual membro do Colegiado, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique- se. \r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2539862\r\n"
        ],
        "2539863": [
            "2024-01-17 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 15 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 12h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000291/2023, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822- 6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após debate, pediu vista dos autos o Procurador do Estado membro do Colegiado, Dr. Flavio Müller Pupo, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2539863\r\n"
        ],
        "2539864": [
            "2024-01-17 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 15 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 13h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000292/2023, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822- 6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, pediu vista dos autos o Procurador do Estado membro do Colegiado, Dr. Flavio Müller Pupo, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2539864\r\n"
        ],
        "2540069": [
            "2024-01-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 014ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 09 de janeiro de 2024, através do site Google Meet. Processo SEI- 210004/000002/2024.\r\nAos nove dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1: Consignar as presenças. Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante (férias), Daniella D´arco Garbossa, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 2: SEI-210004/000078/2023 referente ao Relatório que versou sobre a Recomendação no 001/2023-2PJTCSCAP, elaborada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Manifestações - Eduardo Linhares. A presidente passou a palavra ao conselheiro Eduardo Costa Linhares que realizou breve relato sobre o assunto e após amplo debate do colegiado restou acordado por unanimidade pelo encaminhamento do relatório ao MPERJ e a DPERJ para conhecimento e providências cabíveis. 3: Outros assuntos ligados à execução penal Prosseguindo a presidente passou a palavra ao conselheiro Lucas Pedrosa Castellar Pinto que realizou breve relato sobre a questão de entrega de objetos nas custódias das unidades prisionais. A presidente realizou alguns esclarecimentos e solicitou que o tema retorne a pauta na próxima sessão. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquitaque a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Daniel Diamantaras de Figueiredo, Fernanda Rocha Jorge, Sandra Maria Barros, Fábio de Almeida Casacardo, não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2540069\r\n"
        ],
        "2540070": [
            "2024-01-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 015ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 12 de janeiro de 2024, através do site Google Meet. Processo SEI-210004/000003/2024.\r\nAos doze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item Aprovação da Ata 14/2024: a ata foi aprovada pelos presentes. Consignar as presenças. Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Daniella D´arco Garbossa, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Dimantaras de Figueiredo, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 2: Cronograma de Inspeções: A presidente submeteu ao colegiado o cronograma de inspeções e solicitou aos conselheiros que se disponibilizassem para que os trabalhos se iniciem ainda no mês de janeiro o que foi acolhido por todos por unanimidade. Item 3: Entrega de objetos nas unidades prisionais por advogados - conselheiro Lucas Castellar: (continuação): A presidente passou a palavra ao conselheiro Lucas Castellar que realizou breve explanação sobre o ocorrido. Por fim a presidente submeteu a resolução n.962/2022 que trata do assunto aos demais membros do colegiado. Em seguida a presidente solicitou ao colegiado que façam suas propostas para apresentarem na próxima sessão. 3: Outros assuntos ligados à execução penal: Não houve.. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira Magalhães, Sandra Maria Barros, Roberto de Assis Almeida Conceição, Leonardo Guida, Fernanda Rocha Jorge (férias), Murilo Nunes de Bustamante( férias), Isabel de Oliveira Schprejer, Eduardo Costa Linhares não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2540070\r\n"
        ],
        "2540583": [
            "2024-01-19 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAos dias 16 de janeiro de dois mil e vinte e quatro, às 14h, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 590ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad, os Procuradores do Estado e Conselheiros Adriana De Biase Ninho, Flavio Lessa Beraldo Magalhães (na ausência justificada do titular), Rafael Santana Bastos (na ausência justificada do titular), Verônica Pinheiro Vidal (na ausência justificada do titular), Gabriel Pacheco Ávila, João Paulo Melo do Nascimento, Julia Vinhaes Tórtima (na ausência justificada do titular), Júlia Silva Araújo Carneiro e Victor Campos Clement Leahy. Presentes também os Procuradores em substituição no CEJUR, Anderson Schreiber e Fabiano Pinto de Magalhães e a Procuradora-Corregedora Assistente Nathalie Carvalho Giordano Macedo. Havendo o número legal de presentes foi aberta a sessão às 14:20h, e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora Assistente. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora Assistente, para exposição da pauta: 1. SEI-140001/031772/2023 - licença para estudo; 2. Apresentação de Relatório Final de Correição da Coordenadoria do Sistema Jurídico - PG15; 3. Assuntos Gerais. Iniciada a pauta pelo item 1, os Conselheiros, por unanimidade, deliberaram pelo indeferimento do pedido por ausência de regulamentação, sem prejuízo da possibilidade de reapresentação do requerimento após sua ocorrência no futuro. O Procurador-Geral solicitou ao CEJUR que apresente proposta de minuta de resolução regulamentando a hipótese objeto do requerimento no prazo de até 90 dias, inclusive contemplando a exigência de contrapartidas para Procuradores e Servidores que realizem cursos. Após, a Procuradora-Corregedora Assistente apresentou o Relatório Final de Correição da Coordenadoria do Sistema Jurídico - PG- 15. O Conselho aprovou por unanimidade o Relatório apresentado e as recomendações que foram realizadas. O Conselheiro Gabriel Pacheco Ávila sugeriu que seja incluída uma exigência de apresentação de relatórios periódicos pelas entidades da Administração Indireta que não são chefiadas por Procuradores, o que foi aprovado por todos, e o Procurador-Geral solicitou que haja uma cobrança do cumprimento das recomendações que são feitas nos relatórios das correições. Em Assuntos Gerais, a Procuradora-Corregedora Assistente apresentou os nomes dos novos Procuradores Supervisores que passam a compor a Comissão de Supervisão de Estágio: André Cantanhede Amélio, Fabio Santos Macedo, Julia Vinhaes Tórtima, Mariana Loja Tapias e Patricia Cláudia Damous de Moraes, tendo sido informado pela Procuradora- Corregedora Assistente que será enviada ao Procurador Geral proposta de minuta de Resolução consolidando os nomes de todos os Procuradores Supervisores. Ainda em assuntos gerais, o Conselheiro Victor Campos Clement Leahy destacou a importância do prosseguimento do procedimento de regulamentação da promoção por merecimento e ficou decidido que seria realizada uma reunião entre o Gabinete, a Corregedoria e o Relator para tratar a respeito da minuta elaborada pelo Conselho. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos às 16h, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora Assistente lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos. Proc. SEI-140001/000218/2024.\r\nId: 2540583\r\n"
        ],
        "2540631": [
            "2024-01-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 069/2023.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa EMBRAPEC - Comércio e Distribuição Eireli - EPP.\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de fardamento em geral.\r\nCom proposta nos respectivos valores unitários: R 40,04 (quarenta reais e quatro centavos) para o item 2.1, R 9,55 (nove reais e cinquenta e cinco centavos) para o item 2.2, R 30,24 (trinta reais e vinte e quatro centavos) para o item 2.3, R 8,30 (oito reais e trinta centavos) para o item 2.4, R 5,65 (cinco reais e sessenta e cinco centavos) para o item 2.5, R 95,58 (noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos) para o item 2.6, R 193,14 (cento e noventa e três reais e quatorze centavos) para o item 2.7, R 18,23 (dezoito reais e vinte e três centavos) para o item 2.8, R 90,95 (noventa reais e noventa e cinco centavos) para o item 3.1, R 91,35 (noventa e um reais e trinta e cinco centavos) para o item 3.2, R 91,17 (noventa e um reais e dezessete centavos) para o item 3.3, R 90,95 (noventa reais e noventa e cinco centavos) para o item 3.4, R 91,35 (noventa e um reais e trinta e cinco centavos) para o item 3.5, R 91,33 (noventa e um reais e trinta e três centavos) para o item 3.6, R 63,82 (sessenta e três reais e oitenta e dois centavos) para o item 3.7, R 63,80 (sessenta e três reais e oitenta centavos) para o item 3.8, R 63,71 (sessenta e três reais e setenta e um centavos) para o item 3.9, R 63,71 (sessenta e três reais e setenta e um centavos) para o item 3.10, R 63,80 (sessenta e três reais e oitenta centavos) para o item 3.11, R 63,71 (sessenta e três reais e setenta e um centavos) para o item 3.12, R 63,84 (sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) para o item 3.13, R 63,84 (sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) para o item 3.14, R 63,85 (sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos) para o item 3.15, R 50,97 (cinquenta reais e noventa e sete centavos) para o item 3.16, R 51,42 (cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos) para o item 3.17, R 51,56 (cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos) para o item 3.18, R 50,97 (cinquenta reais e noventa e sete centavos) para o item 3.19, R 51,58 (cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos) para o item 3.20, R 51,10 (cinquenta e um reais e dez centavos) para o item 3.21, R 51,59 (cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos) para o item 3.22, R 24,85 (vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos) para o item 3.23, R 77,87 (setenta e sete reais e oitenta e sete centavos) para o item 3.24, R 77,87 (setenta e sete reais e oitenta e sete centavos) para o item 3.25, R 77,87 (setenta e sete reais e oitenta e sete centavos) para o item 3.26, R 77,71 (setenta e sete reais e setenta e um centavos) para o item 3.27, R 77,71 (setenta e sete reais e setenta e um centavos) para o item 3.28 e R 77,82 (setenta e sete reais e oitenta e dois centavos) para o item 3.29.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n18/01/2024.\r\nProcesso nº SEI-270042/000467/2020, P.E 10/23.\r\nId: 2540631\r\n"
        ],
        "2540723": [
            "2024-01-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 1/2024.\r\n: AQUSIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS GRUPO B.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PACLIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 374.713,10 (trezentos e setenta e quatro mil setecentos e treze reais e dez centavos). \r\n18/01/2024.\r\n: Processo SEI-350207/000226/2023 (PE-150/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n1\r\n92244\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: ACETATO DE ABIRATERONA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 250, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A - GENÉRICO\r\nCP\r\n46000\r\nR 7,0700\r\nR 325.220,00\r\n10\r\n18371\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: TEMOZOLOMIDA, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - MARCA: GENÉRICO\r\nCP\r\n710\r\nR 53,9700\r\nR 38.318,70\r\n11\r\n18372\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: TEMOZOLOMIDA, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - MARCA: GENÉRICO\r\nCP\r\n480\r\nR 23,2800\r\nR 11.174,40\r\nAta de Registro de Preços nº 2/2024\r\n: AQUSIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS GRUPO B\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 102.699,75 (cento e dois mil seiscentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos)\r\n15/01/2024\r\n: Processo SEI-350207/000226/2023 (PE-150/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n7\r\n17826\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: HIDROXIUREIA, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO:NAOAPLICAVELTEPEV cx c/100\r\nUN\r\n19.500\r\nR 1,5900\r\nR 60.579,00\r\n8\r\n17988\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: MESILATO DE IMATINIBE, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - Glimatim cx c/60\r\nUN\r\n780\r\nR 6,6250\r\nR 5.167,50\r\n9\r\n17989\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: MESILATO DE IMATINIBE, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 400, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - Glimatin cx c/30\r\nUN\r\n2.175\r\nR 16,9900\r\nR 36.953,25\r\nAta de Registro de Preços nº 3/2024\r\n: AQUSIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS GRUPO B\r\nDISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 33.750,00 (trinta e três mil setecentos e cinquenta reais)\r\n15/01/2024\r\n: Processo SEI-350207/000226/2023 (PE-150/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n6\r\n53070\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: EXEMESTANO, FORMA FARMACEUTICA: DRAGEA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - ID:53070 - Código do Item:6421.001.0021 MARCA: PFIZER\r\nUN\r\n11.250\r\nR 3,0000\r\nR 33.750,00\r\nAta de Registro de Preços nº 4/2024\r\n: AQUSIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS GRUPO B\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NATCOFARMA DO BRASIL LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 462.420,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil quatrocentos e vinte reais)\r\n15/01/2024\r\n: Processo SEI-350207/000226/2023 (PE-150/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n5\r\n56684\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: EVEROLIMO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A - ID:56684 - Código do Item:6421.001.0028 : GENERICO / NATCOFARMA\r\nUN\r\n1.680\r\nR 275,2500\r\nR 462.420,00\r\nId: 2540723\r\n"
        ],
        "2540756": [
            "2024-01-22 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 004/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIC - NUTRICIONAL COMERCIO LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (ISOSOURCE SOYA FIBER).\r\nR 80.863,64 (oitenta mil oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos).\r\n02.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 17/01/2024.\r\nPregão eletrônico nº 546/2023.\r\nId: 2540756\r\n"
        ],
        "2540778": [
            "2024-01-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 0001/2024, assinada em 19/01/2024. \r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e a empresa LEVEL 33 COMERCIO E SERVICO DE TECNOLOGIA LTDA, sob o CNPJ nº 09.078.124/0001-64 para o Lote I do Pregão Eletrônico para Registro de Preços PE-RP nº 006/2023. \r\n: Registro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços visando o fornecimento de licença de uso de software para SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA e equipamentos portáteis que poderão ser smartphones ou tablets ou PDA (Personal Digital Assistants) ou POS (Point of Service), que contemple aplicativo de autos de infração, bem como impressora térmica para emissão de autos de infração com insumo (papel da impressora térmica), conectividades (sistema de geolocalização e transmissão de dados), incluindo manutenção, suporte, integração e treinamento operacional, bem como fornecimento de serviço especializado, sob demanda, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital.\r\nR 42.489.996,36 (quarenta e dois milhões quatrocentos e oitenta e nove mil novecentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos).\r\n12 (doze) meses.\r\nWALTER PADRÃO DE BRITO, ID. Funcional nº 4345928-5.\r\nId: 2540778\r\n"
        ],
        "2540965": [
            "2024-01-23 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO INTERNA\r\nAos Vinte e Dois do mês de Janeiro de 2024, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA/DIREX nº 005/2023 de 29 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 02.10.2023, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional nº 010/2023.\r\nApós a realização da sessão de abertura do Envelope A, em 03.01.2024, fora realizada a suspensão da sessão para pertinente avaliação dos documentos inseridos no aludido envelope. Ato contínuo, ao deflagrar a análise, tendo em vista que conjunto de documentos contemplam itens referentes a parcelas de maior relevância, este item fora laborado pela área técnica desta Autarquia, conforme relatório pormenorizado acostado aos autos do processo administrativo.\r\nApós conclusão da análise da documentação apresentada pelas empresas participantes em todos os aspectos estipulados no ato convocatório, a Comissão declara : HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, R3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA E MATOS COSTA ENGENHARIA LTDA.\r\nem razão da inobservância a qualificação técnica as seguintes empresas: LOCPLAN LOCADORA E SERVIÇO LTDA, FARO CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA E RRC ENGENHARIA LTDA.\r\nSendo assim, registra-se:\r\n1)Fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art.109, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações.\r\n2)Os envelopes das propostas de preços continuam acautelados junto a Comissão de Licitação até a abertura dos mesmos.\r\n3)Os documentos de habilitação, bem como íntegra da Ata e Relatório técnico foram acostados ao processo SEI-070002/017212/2023\r\nNada mais havendo a tratar, esta segue lavrada e subscrita por seus membros.\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\nRAYSSA VIEIRA MARQUES\r\nMembro\r\nRENATA DA SILVA LOYOLA\r\nMembro\r\nTHIAGO PEREIRA CASTRO\r\nMembro\r\nId: 2540965\r\n"
        ],
        "2541070": [
            "2024-01-23 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 22 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000290/2023, instaurada em face de servidora pública extraquadro, ocupante, no âmbito da SEFAZ, exclusivamente, de cargo em comissão, procedimento disciplinar reincluído em pauta após o membro Corregedor, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ter pedido vista em sessão anterior, realizada no dia 15/01/2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após amplo debate, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito em favor da servidora pública investigada, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe Dr. Flavio Müller Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2541070\r\n"
        ],
        "2541071": [
            "2024-01-23 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 22 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 12h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000291/2023, instaurada em face de Auditor Fiscal da Receita Estadual, procedimento disciplinar reincluído em pauta após o membro Corregedor, Procurador do Estado, ter pedido vista em sessão anterior, realizada no dia 15/01/2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2541071\r\n"
        ],
        "2541072": [
            "2024-01-23 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 22 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 13h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000292/2023, instaurada em face de Auditor Fiscal da Receita Estadual, procedimento disciplinar reincluído em pauta após o membro Corregedor, Procurador do Estado, ter pedido vista em sessão anterior, realizada no dia 15/01/2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após amplo debate, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique- se. \r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2541072\r\n"
        ],
        "2541264": [
            "2024-01-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nAos 17 de Janeiro de 2024, tendo em vista que o servidor EMERSON FERREIRA DA SILVA - ID. 50974491, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 13 de Dezembro de 2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,0 conforme D.O. de 17 de Janeiro de 2024 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo n° SEI-030022/014654/2022.\r\nID funcional 5017682-0\r\nID funcional 1980.996-4\r\nID funcional 1983.206-0\r\nID funcional 4200.083-1\r\nID funcional 5036.715-3\r\nId: 2541264\r\n"
        ],
        "2541295": [
            "2024-01-24 00:00:00",
            "DIREITOS HUMANOS\r\nPARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA \r\nDE 11 DE OUTUBRO \r\nAo décimo primeiro dia do mês de outubro de dois mil e vinte e três, reuniram-se em modo online através do aplicativo https://meet.google.com/ppn-ykcu-qwe. Seguem as presenças das instituições civil e governamental que são: SETRAB, PROCON/RJ, SASJO, ADVERJ, APABB, CISLAGOS, UERJ, ANDEF, CECC, Promotora Cristina Figueiredo, ARNF/NC, DPGE, SEEDUC, UCB, SEGOV, IDC, Presidente do Conselho municipal de Rio das Ostras, Município de São Pedro da Aldeia, Regina Lucia, Município de São João de Meriti, UEC, FEASPERJ, TEIAA, APAE/NF, SECEC, SES, SETRAB, SETRAN, SUPDEFIC e MORHAN. Com a palavra a presidente do CEPDE inicia a reunião com o quórum já formado, a ata da reunião ordinária do dia onze de outubro do corrente ano foi aprovada pelo colegiado. A presidente inicia a reunião explicando sobre os ofícios encaminhados através do e-mail do conselho, e agradece a presença de todos, a presidente toma a palavra novamente para dar início a segunda pauta da reunião, já havíamos constituído a comissão do fundo, houve uma impossibilidade da segunda secretaria Cinthya Freitas, governamental para qual foi eleita. Levamos ao colegiado alguém para a complementação, registramos o interesse, todos haviam concordado, porém, não tínhamos quórum para a votação, entretanto, agora com quórum, colocamos em votação Angélica Pereira (SASJO) como segunda secretária do fundo. Todos concordaram, elegendo a mesma como segunda secretaria do fundo. Tramites para a publicação imediata serão tomados. Próxima pauta Lei 9596 Deputada Marta Rocha, promotora de justiça da pessoa com deficiência da capital, darmos ciência ao CEPDE sobre a lei e aos cidadãos. Edicléa Mascarenhas ressalta que nesse mérito convidados nossa promotora de justiça Doutora Cristina Figueiredo e Dr. Erick Andrade chefe do PROCON RJ e o gabinete da deputada Marta Rocha, para que com os nossos conselheiros municipais, tomamos medidas e conhecimento sobre a Lei. A presidente então passa a palavra para a Dra. Cristina Figueiredo e em seguida ao Doutor Erick Andrade. Dra. Cristina Figueiredo inicia falando dando os comprimentos a todos, e explica sobreo oficio enviado ao CEPDE, sobre uma pessoa com deficiência que vai a um estabelecimento comercial, solicitando um auxílio para o atendimento e não o recebe sofrendo um descaso total, com base nessa situação a mesma nos explicou que retornaram ao estabelecimento, porém, como a lei é recente abriram um inquérito relatando a situação, mas ressalta a importância de transmitir essa lei através de vários meios de comunicação, para que assim tenhamos engajamento nesta causa. Dr. Erick Andrade toma a palavra em seguida, cumprimentado a todos, agradece o convite, ressalta o quanto a lei é recente e enfatiza a importância de nós levarmos a todas as pessoas o conhecimento desta lei, pois sem o conhecimento, muitas vezes não conseguimos constatar algo de imediato, desta forma, acreditamos que informar em redes sociais, e outros canais de comunicação que engloba todas as pessoas, possamos dar início ao processo de educação relacionado a lei. Edicléa Mascarenhas, explica que entende como psicóloga essa questão educacional, e ressalta outros pontos de como será a punição para esses estabelecimentos, fala também sobre o fundo, que se caso essas multas fossem para o fundo do CEPDE, poderíamos usar para a divulgação dessa lei, nas redes sociais, em libras, tabloides em braile, qr codes também, primeiro momento seria algo educacional para todos saberem da lei, em seguida as fiscalizações. Edicléa Mascarenhas da abertura para que outros conselheiros deem sua opinião sobre a pauta. Angel inicia, explicando que a presidente Giane Felix esta impedida de participar da reunião e que por este motivo irá representa-la, conta que por casualidade fez parte de uma ação em Rio das Ostras, que fizeram visitas com o PROCON a estabelecimentos para que todos pudessem ter empatia com as pessoas com deficiência, pois todos devem ter conhecimento e clareza sobre a lei, para que assim possamos evoluir em outras questões como os banheiros adaptados para as pessoas com mobilidade reduzida, pois ser cadeirante e não ter o acessibilidade é muito triste. Edicléa Mascarenhas agradece a fala de Angel e ressalta um trabalho do PROCON no Saara, centro de comercio do Rio de Janeiro, onde fiscalizaram brinquedos sem a devida autorização do IMETRO, pois levou educação sobre uma questão de extrema importância para todos. Doutor Erick Andrade propõe sim estar fazendo parte da melhor forma possível nas fiscalizações e Doutora Marina Lopes toma a palavra dizendo sobre as especificações da lei, dizendo que é necessário regulamentar a lei, pedindo para analisarmos e convidarmos alguém que tenha poder estadual, poder executivo da lei. Edicléa Mascarenhas diz que podemos pedir uma tomada de decisão do poder executivo do estado, junto ao CEPDE, a superintendência da pessoa com deficiência Jocilene, ligado a secretaria de governo, secretaria dos direitos humanos e o PROCON, para agilizarmos da melhor forma possível. Flávio Rossini informa que entende que a regulamentação da lei é de poder executivo, mas pergunta qual a secretaria que o PROCON está ligado. Doutor Erick responde, dizendo secretaria de desenvolvimento econômico. Rossini diz que seria interessante encaminhar a secretaria civil para regulamentarmos. Edicléa Mascarenhas fala sobre o CEPDE se reunir para fazer vários encaminhamentos para vários setores, encaminhamentos necessários, assim não invalidamos o movimento educacional que a princípio não multa e sim movimenta a sociedade. Doutora Marina concorda e fala sobre a questão da multa, que não específica o valor, precisamos agir sobre isso para especificarmos. Raul ressalta a importância do PROCON nas fiscalizações, afirmando já ter sofrido descriminação em outros estabelecimentos. Ricardo Prates toma a palavra em relação a proposta da comissão de legislação criar uma minuta para a lei, que como a Doutora Marina falou, teríamos que ter um prazo, teríamos que definir hoje, para deixar para o segundo momento a comissão de legislação criar esse critério, acionando as partes para agirmos em cima disso, mobilizando todos nesse propósito. Edicléa Mascarenhas relembra o conselheiro que já havíamos tratado da questão, porém ele estava com falha na conexão durante a reunião. Ricardo Prates fala se já havíamos deliberado a questão, pois realmente a conexão estava ruim. Doutor Erick Andrade pede que por gentileza esse encaminhamento seja feito através do SEI assim que for aberto pela comissão, para que o PROCON faça a análise com a comissão jurídica, ele agradece o convite colocando o PROCON para total disposição em todos os órgãos presentes, em toda a tratativa enquanto a lei 9596, e finaliza sua participação para ir em outro evento. Edicléa Mascarenhas agradece a presença do Doutor Erick Andrade e passa a palavra para a Doutora Marina fala sobre ação conjunta do CEPDE com o PROCON, com a ampla divulgação sem barreiras para todas as pessoas com deficiência e a conscientização educativa seria sensacional, trazendo visibilidade para o tema, divulgação ampla do CEPDE e PROCON junto a mídia traria o entendimento melhor da lei. Conselheira Marilene Laprovita faz uma breve observação sobre um acontecimento junto ao seu marido no Shopping, pois o elevador de acessibilidade não estava funcionando, mostrando indignação e tristeza pois as pessoas não têm a devida empatia com as pessoas com deficiência. Flávio Rossini traz a questão do vale social para a reunião, fazendo questionamentos e Edicléa Mascarenhas coloca como pauta para a próxima reunião para não fugirmos da pauta da atual reunião. Edicléa Mascarenhas inicia outra pauta sobre as conferências municipais, parabenizando Rio das Ostras pelo evento, e relembra que o CONADE prorrogou o prazo para as conferências e fóruns, que será até o dia 30 de novembro de dois mil e vinte e três, Angel agradece a participação dela como palestrante na conferência de Rio das Ostras compartilhando sua luta nos direitos das pessoas com deficiência. Ricardo Prates se compromete a participar de algumas conferências municipais, tais como, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Japeri, Belford Roxo, dizendo que deu preferência para a região metropolitana. Edicléa Mascarenhas, Ricardo Prates, Flávio Rossini e Soraia Missiba fazem a deliberação da planilha das conferências. Ricardo Prates faz apelo ao colegiado, para que todos se esforcem a participar das conferências municipais pois muitos nos tem como referência, de modo que possamos contribuir nos eixos trazendo pontos de discussões de qualidade. Soraia Missiba por sua vez se disponibiliza com a região dos lagos, mas afirma ter outros compromissos nos dias vinte e um e vinte e quatro de outubro. Gisele da APAE de Cabo Frio se disponibiliza para alguns municípios como Saquarema, São Pedro da, Búzios e Araruama. Ricardo Prates diz que é um momento crucial para alavancarmos as informações e nossos apelos devido as conferências municipais. A presidenta agradece a presença e as deliberações de todos, finalizando nossa reunião ordinária do dia onze de outubro do corrente ano. De modo que eu secretário do CEPDE/RJ Denis Veríssimo lavro a presente ata, que após lida e aprovada vai assinada por mim e pela presidenta do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-310003/000063/2024.\r\nPresidente CEPDE RJ\r\nSecretária Executiva CEPDE RJ\r\nId: 2541295\r\n"
        ],
        "2541338": [
            "2024-01-24 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 001/2024.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e a empresa ONCOVIT Distribuidora de Medicamentos Ltda (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (Lanadelumabe - 150 mg/ml sol inj ct 1 fa vd inc x 2 ml + CONJ INFUS).\r\nR 1.284.635,52 (um milhão, duzentos e oitenta e quatro mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 18/01/2024.\r\nPregão eletrônico nº 558/2023.\r\nId: 2541338\r\n"
        ],
        "2541367": [
            "2024-01-24 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE \r\nAo vigésimo oitavo dia do mês de Junho de 2023, com início às 10h21m, foi realizada a abertura da Assembleia Ordinária do CEDCA/RJ em caráter on-line (com base no Art. 3º, § 3º do Decreto Estadual nº 47006 de 27/03/20) e também fundamentada na Deliberação CEDCA nº 70 de 29 de abril de 2020 que dispõe sobre o estabelecimento de Assembleias e reuniões por videoconferência a serem realizadas pela Plenária do CEDCA. A Secretária Geral Sra. Márcia Gatto iniciou a Assembleia trazendo informes sobre a programação dos “30 anos do Movimento Candelária Nunca Mais” que ocorrerá no dia 24/07. E ainda informando que ocorrerá um encontro virtual com os CMDCAS no dia 21/07/23, para debater a política de monitoramento prevenção de homicídios. E ainda justificou a ausência do Presidente. No primeiro ponto de pauta, colocou em aprovação a ata de Maio de 2023 que foi aprovada por maioria. Como segundo ponto de pauta, referente à Campanha do dia Nacional sem violência Dra. Eufrásia lembrou à importância do combate a violência sobre crianças e adolescentes e propões uma data de mobilização, conscientização, lembrou o caso do menino Bernardo, nesse sentido o Sr. Pedro Pereira do CEDECA destacou o link da campanha pela rede “Não bata eduque”. Proposta feita e aceita para a Inversão de pauta, passou-se para o quinto Ponto de pauta, sobre a XI Conferência Estadual, Marcia Gatto citou o e-mail enviado aos CMDCAs e relatou que o CEDCA vem trabalhando para a realização, que permanece com muitos percalços: tem se reunido com membros da ALERJ, MP, da própria Secretaria de Estado, que permanecem informações contraditórias se haverá ou não o uso do recursos do FIA, se o Governo irá disponibilizar recursos próprios, de quanto eles seriam, e que orçamentos apresentados lhe pareceram valores absurdos. A Dra Promotora Gisela Pequeno, acrescenta que o Ministério Público entende que a Conferencia deveria ser custeada pela Secretaria de Estado, tendo em vista a Resolução do CONANDA, e que analisando a legislação entende que não haveria óbice legal e jurídico para utilização dos recursos do FIA. Completa que tem informado a Secretaria da necessidade do plano de ação e o plano de aplicação esteja inserido na Lei orçamentária, busca ajudar na mediação de uma solução para a Conferência. O Conselheiro Daniel Sanchez afirma surpresa com esse posicionamento, que segundo ele, tendo participado da primeira reunião como parte tanto da Comissão de Administração quanto de Conferência, foi passada a informação, há época, que havia disponibilidade de recursos pela Secretaria. Que, segundo o entendimento dele, a Promotora Rosana Cipriano já teria ingressado com Ação Civil Pública e que faria ainda outra no sentido de cobrar do Estado o recurso que foi tirado do FIA na última conferência. Convidada Kenia Oliveira, indagou sobre as data da realização da conferência, pois os adolescentes questionam sobre a possibilidade de declaração de abono das aulas e que questionam se compensaria a perda de conteúdos das aulas para comparecimento na conferência, caso ocorresse em período de aula. A Convidada Ana Paula Rodrigues, reforça a questão do contingenciamento do Fundo da Infância com a efetiva responsabilização sobre o não cumprimento do que cabe ao Estado, seja sobre a conferência ou a estruturação do CPA. Pontua que o não cumprimento por parte do Estado, do que lhe cabe, não é pontual, é sistemático, repetitivo. Pede que a Promotora Gisela melhor nos informe se a Promotora vislumbra alguma possibilidade de obtermos maior efetividade nesse poder coercitivo do Juízo, de fazer que o Estado cumpra o que lhe cabe e não atue diferentemente daquilo que determina a Lei. Promotora Gisela Pequeno diz estar de acordo com o fato de que o Estado se omite em suas responsabilidades e que o Ministério Público não corrobora com tal prática, especialmente por ferir a legislação, destacando que há uma Ação Civil Pública justamente solicitando ao Juízo que impeça o contigenciamento de valores do fundo, o cancelamento injustificado de previsão orçamentária para infância e juventude. Ocorre que embora as demandas sejam propostas de forma bem fundamentada, infelizmente, o Ministério Público tem tido dificuldade na obtenção de decisões favoráveis. Segue discorrendo que no âmbito jurídico muito é interpretativo, entendendo assim, para concluir, que não há óbices para a utilização do Fundo para custeio da Conferência. Uma vez havendo a previsão no Plano de Ação e Aplicação, ainda, havendo deliberação específica com tal finalidade. Quanto ao questionamento da elaboração de um parecer com essa finalidade, acredito que isso não caberia ao Ministério Público, caberia ao CEDCA contar com o suporte jurídico da Secretariade Estado, com a procuradoria do Estado, que afinal, é sua representação jurídica. Conselheiro Daniel Sanchez pontua que a resolução do CONANDA determina que até o final de agosto deva ser feita a Conferência Estadual, indaga se haverá tempo suficiente. E ainda acredita quea decisão sobre o uso de recursos deve ser tomada por uma deliberação específica, possivelmente em Assembléia específica, num edital convocatório explícito do tema. A Conselheira Margarida Prado se manifestou no sentido de considerar toda essa situação de incerteza que o Conselho se encontra absurda e desrespeitosa. Lembra que se recusou em voto a autorizar uma outra Conferência passada quando o Governo até o ultimo minuto se recusou a esclarecer as condições e termos dos gastos. Votou contrária a realização dessa Conferência citada pois entendeu ter sido o CEDCA encurralado, ou seja, ou se fazia nos termos que o Estado impõe no ultimo minuto ou não se fazia a Conferência. Não pretende que o mesmo torne a ocorrer. Pontuou ainda que o uso do fundo para a Conferência está previsto no plano de ação e no plano de aplicação, mesmo porque o plano de ação vigente ainda abrange o ano de 2023. Conselheira Marcia Gatto sugere uma assembleia extraordinária para o dia 05 de jullho e nesta assembleia debater se usa o recurso do fundo ou não para Conferência, e definir o local para a realização da mesma. Conselheiro Daniel Sanchez r e t o m o u m a n i f e s t a ç ã o q u a n t o a n e c e s si d a d e, s e g u n d o e l e, d e respaldo jurídico, no sentido de evitar sempre qualquer indagação de improbidade.. Promotora Dra Rosana Cipriano: ainda que já representada por outra promotora de justiça, Dra. Gisela Pequeno entendeu necessário se fazer presente nessa Assembléia para trazer esclarecimentos, segundo ela, necessários, quanto a questões levantadas por dois Conselheiros: a falta de efetividade das demandas já propostas pelo Ministério Público no Judiciário, e possível divergência entre orientações dadas pelas duas promotoras ora presentes nessa Assembléia, quanto ao uso do FIA sobre a Conferência. Pontuou que: o Ministério Público não produz “pareceres”, não esclarece funções ou atribuições do Conselho. Tais determinações se encontram na Lei, Regimento Interno etc… A função do MP é fiscalizar, garantir o cumprimento da legalidade. Apropositura de várias ações, inclusive judiciais, para buscar duração desse equipamento, não só em termos de pessoal, como a inda de estrutura material, de apoio logístico, estrutura de gabinete de assessoria , entre outros, buscou frente ao Poder Judiciário, demostrar a improbidade dos gestores. Dra Promotora ainda sugeriu que o Conselho ingressasse como amicus curie nessas demandas ,a que de imediato declara sua concordância nos processos em curso. Tem que fazer isso mesmo, tem que buscar com o judiciário. Deixou registrado ainda que em circunstância públicas onde se depare com críticas dirigidas ao CEDCA a falta de estrutura fornecida pela Secretaria Estadual da Assistência Social de Direitos Humanos torna as deliberações do CEDCA inexequíveis. Retomando a questão da Conferência , segundo a promotora, sua realização é uma questão de honra. Não só a Conferência, mas todas as deliberações do CEDCA fossem devidamente encaminhadas encontrassem eco na concretização do que e necessário para a realização dos termos de referência, os chamamentos públicos, licitações para que os projetos fossem executados e a políticas públicas que os senhores supletivamente entendam como pertinente, a partir de um diagnóstico que deve ter sido elaborado e fundamentado. Segundo a promotora tudo isso está sendo cobrado em ações públicas que o Ministério Público já ajuizou, em relação ao uso ou não de dinheiro do fundo e o ideal seria o dinheiro da fonte 100, ou seja, oriundo do orçamento de Governo, e não do fundo. Levar a demanda de urgência ao Judiciário importa, por outro lado, o Juiz e fato, em função do estado de falência, a razão quanto à discrever outras prioridades. Segundo Dra Cipriano, a Dra Gisela buscou tempestivamente viabilizar em reuniões com o CEDCA e com o Estado a realização da Conferência. O uso do FIA está como possibilidade se previsto no plano de ação do Estado e no plano de aplicação do CEDCA, pois isto significa que houve essa decisão de quem administra o FIA e essa previsão esteja agasalhados na lei orçamentária anual. Num uso com observância de toda a principiologia que inspira a administração pública com a economicidade, legalidade, proporcionalidade, em todos os conceitos legais para que possamos ver esse dinheiro que também é publico ser usado segundo a legislação pertinente. A promotora conclui reafirmando sua sugestão de que o CEDCA se faça presente nas ações já propostas pelo Ministério Público e reafirmem e cobrem do Juizo implementação e deferimento, sempre com antecedência, se possível. Audiências já ocorreram e sem ainda julgamento do mérito parece que o poder judicativo vem considerando também um certo “estado de falência financeira” no próprio Estado. Assim conclui a promotora por todos os esclarecimentos já prestados que não cabe também ao Ministério Público antecipar um “termo de permissão prévio” sobre atribuição, e responsabilidade de decisões que soberanamente os Conselheiros devem deliberar. A Secretária Geral do CEDCA, Conselheira Marcia Gatto, agradeceu pelos esclarecimentos, reafirmou o reconhecimento do CEDCA pelo trabalho, empenho, inclusive sobre a realização da última Conferência, e por estar sempre presentes nas Assembléias. Sobre o questinamento ocorrido anteriormente diz que tem ciência que o Estado não responde as demandas do Ministério Público, que segundo ela, o Estado r e s t a omisso e não responda a nada. Queprecisamos contar com o Ministério Público para respaldar o CEDCA. E que além da omissão do jud iciário nos deparamos com membros desse mesmo órgão atribuindo a não efetividadedas decisões do CEDCA a incapacidade dos Conselheiros, o que nos causa revolta. Conselheira Margarida Prado, agradeceu a presença, o empenho do Ministério Público com suas duas promotoras e a presença da assessora técnica Sra Helena Lima. O conselheiro Daniel Sanchez esclareceu que em reunião da Comissão de Conferência havia compreendido quanto aimpossibilidade do uso do FIA, e foi nesse sentido que trouxe nessa Assembléia o seu entendimento que poderia haver ali uma contradição, mas que ele poderia ter compreendido de forma equivocada, o que informações parciais da questão podem facilmente conduzir, Conselheira Jorginete considerou o fato de que a possível não ralização da Conferência no Rio de Janeiro poderia resultar também no não envio de nossas propostas para Brasília então temos que pensar nisso, temos responsabilidade sobre isso. Que criamos propostas, o apoio que tivemos com prefeitos, muitos municípios se empenharam, que muitas escolas abriram as portas, que vários alunos criaram esperança em participar. Sra Ana Paula informou que não chegou agora nesse Conselho, acompanha há muito a presença e dedicação do Ministério Público, que participou de curso de capacitação de Conselheiros obtido pela Promotora Dra. Rosana, em relação ao u s o d o F I A. Cabe ao CEDCA agora avançar, porque a conferência precisa acontecer. Acredita que haverá uma Assembleia mais específica, onde será definida importância, a urgência da Conferência acontecer dentro do prazo previsto segundo a Resolução. Que agradece ao Ministério Público, compreende o papel importantíssimo que exerce, desempenha. Cabe agora o Estado dar as respostas necessárias ao que é solicitado, e foi exatamente esse o propósito da declaração dada por ela anteriormente. Thiago Vieira informou que em reunião realizada juntamente com as Conselheiras Nina e Márcia, e que foi necessário à tomada de decisão em relação à alteração na data para realização da Conferência. Agora, mediante tudo o que foi trazido hoje aqui, entende producente a convocação de Assembléia Extraordinária Temática, para próxima quarta feira dia 05 de julho. No terceiro Ponto de pauta, Providências tomadas pelo CEDCA referente invasão virtual em Assembleia realizada sobre o tema O Novo Ensino Médio. Conselheiro Thiago, contextualizou a ocorrência e destacou que a Conselheira Margarida Prado havia indagado na Mesa Diretora sobre as providencias tomadas, tendo ela considerado de enorme gravidade, principalmente com a presença , nessa Assembléias de diversos adolescentes. Expõe que na mesa diretora foi trazida como tema pela conselheira Margarida a indagação a respeito de quais providências teriam sido tomadas sobre a invasão virtual que houve na Assembleia Extraordinária com a participação de tantos adolescentes. Que o resultado da Mesa Diretora foi o de que um Registro de Ocorrência deveria ter sido providenciado pelo CEDCA. No quarto Ponto de pauta, Encontro presencial do CPA, Ana Paula, informa que essa é uma pauta sobrea possibilidade de desenvolver ações pelo CPA em alusão aos 33 anos do ECA. Entende que uma Assembleia, nesse período, deve considerar a necessidade de ter um horário que não atrapalhe na escola, pleito trazido pelos adolescentes em Assembléia anterior. No sexto Ponto de pauta Relato das comissões, Conselheira Margarida Prado informou, que ontem junto com o Conselheiro Daniel Sanchez, a advogada Loara Francisca que foi da São Martinho hoje compondo o grupo do GTA do DEGASE, junto com Dr. Rodrigo Azambuja, da Defensoria Pública estiveram na unidade feminina na Ilha do Governador para realizar a fiscalização da coleta de documentação necessária. Informa que seguem com as atribuições que cabem, produção de laudos, diagnósticos das unidades, com vista ao Certificado de Funcionamento de todas as unidades que compõem o DEGASE. Recupera que esse trabalho já se deu sobre o CENSE ILHA, Cai Baixada, agora o CEDCA versa sobre o PACGC na Ilha do Governador. Convidou a todos para um evento que se dará na OAB/RJ, segunda as 10h sobre socio educação e segurança.” Dra. Eufrásia Souza informou que houve mudança na comissão de garantia e direito com saída do CIEDS, com a saída de Conselheiros e isso aponta para a necessidade de recomposição. Registra que na próxima semana, vai marcar uma reunião da comissão para revisão do Plano Estadual de Enfrentamento a Violência Sexual contra criança e adolescente de 2004. Destaca que o CEDCA deveria ser comunicado de Projetos de Lei sobre assuntos relacionados à criança e adolescente, a fim de que seja participado e opine. Relata a lei Estadual 9234/21, Que prevê a criação de um Centro de Atendimento específico a criança e adolescente vítima de violência sexual. Cabe ao Estado criar este centro e que o CEDCA na a deliberação nº 71 prevê essa necessidade de criação de Centro Integrado,a ampliação das delegacias especializadas, a DCAV especialmente com funcionamento num sistema de plantão, a criação de um número de telefone para notificação de violência. Destaca ainda a necessidade, enquanto Conselho da criança e adolescente, do CEDCA ter o papel de deliberar política Estadual de atendimento criança. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 13h25min minutos pelo vice- presidente. Ordens do dia: 01- Aprovação da ata de Maio de 2023 que foi aprovada por maioria; 02- convocação de Assembléia Extraordinária Temática, para próxima quarta feira dia 05 de julho de 2023; 03- Providências tomadas pelo CEDCA referente invasão virtual em Assembleia realizada sobre o tema O Novo Ensino Médio, 04-informe que houve mudança na comissão de garantia e direito com saída do CIEDS. Processo nº SEI-310003/000256/20024.\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nSecretário Executivo do CEDCA/RJ\r\nId: 2541367\r\n"
        ],
        "2541368": [
            "2024-01-24 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE \r\nNo vigésimo sexto dia do mês de julho com início às 10h12m, foi realizado a abertura da Assembleia Ordinária do CEDCA/RJ em caráter on-line (com base no Art. 3º, § 3º do Decreto Estadual nº 47006 de 27/03/20) e também fundamentada na Deliberação CEDCA nº 70 de 29 de abril de 2020 que dispõe sobre o estabelecimento de assembleias e reuniões por video conferência a serem realizadas pela Plenária do CEDCA, em caráter excepcional, em razão da pandemia global de Covid-19, novo Corona vírus. Está plenária foi transmitida, via videoconferência, através do Aplicativo Google Meet. https://meet.google.com/kmr-ezus-paw. Sendo a mesa Diretora constituída por: Pierre Pontes Gaudioso (presidente pelo CDHNI), Thiago de Oliveira Vieira dos Santos (vice - presidente pela SEDSODH) e Márcia Elizabeth Gatto (secretaria geral pela Rede Rio Criança). Estavam igualmente presentes, entre titulares e suplentes, os seguintes conselheiros: 1 - Margarida Prado (OAB/RJ); 2 - 3 - Eufrásia de Souza (Defensoria Pública); 4 - Rodrigo Azambuja (Defensoria Pública); 5 - Monique Lourenço (SECEC); 6 - Saturnina Pereira da Silva (SEEDUC); 7 - Davi Martins (Rede Emancipa). 8 - Brunna Nascimento (Youca Brasil); 9 - Susilane Duarte (SEDSODH); 10 - Jorciente Nascimento (Instituto Faculdade Já); 12 - Monique Lourenço (SECEC); 13 - Bruna Santos (SEEDUC).Convidados: Paloma Lopes(CMDC- Volta Redonda),Kenia (CMDCA-Niterói), Carlos André(Pastoral do menor), Monica Alkmin(Fórum- DCA), Júlio Domingues(Representando - Dep. Marta Rocha), Thais Reis (Câmara- RJ), Natanne Azevedo (Fórum - DCA), Erica Vieira (AMAR).O Presidente, Pierre Gaudioso inicia a assembleia e coloca em pauta o informe referente ao processo eleitoral do fórum DCA-RJ, para o novo biênio 2024 -2025 do CEDCA_RJ. O presente edital obedecera ao seguinte cronograma; O lançamento do edital da eleição da Sociedade civil para composição do CEDCA-RJ, aconteceu na assembleia do FDCA/ERJ (Forum dos direitos da criança e do adolescente do estado do Rio de aneiro, no dia 05 de julho de 2023. As inscrições e apresentação de documentos de entidade, rede ou movimentos e candidatos, será através do correio eletrônico pelo e- mail, forumdcaerj.@gmail.com, do dia 09 a 30 de agosto de 2023. A apresentação da relação dos eleitores e candidatos aptos para a assembleia do CEDCA-RJ, será no dia 09 de setembro de 2023. O período para interposição de recursos da etapa de habilitação, é do dia 08 a 15 de setembro de 2023, através do correio eletrônico forumdcaerj@gmail.com os resultados dos recursos da etapa de habilitação acorrerão no dia 15 de setembro de 2023. A assembleia de eleição será presencial no dia 20 de setembro de 2023. A posse dos representantes da sociedade civil para o biênio de 2023 de 2025 do CEDCA-RJ, será na assembleia do CEDCA-RJ, no dia 27 de setembro de 2023. Dada à palavra para a convidada Monica Alkmin que faz parte da coordenação do Fórum DCA_RJ, pontuou a importância da divulgação do calendário de eleição em todas as redes sócias do CEDCA- RJ, toda a rede e parceiros. Primeiro ponto de pauta, aprovação da ata de junho 2023. As conselheiras Marcia Gatto, Saturnina Pereira e Eufrásia Maria, votaram pelo adiamento da aprovação da ata e pedirão a revisão, que seja apresentada na próxima assembleia para aprovação. No segundo ponto de pauta, referente à Inscrição do CENSE-PAGGC e a disponibilização do processo SEI, número 31003/00281/2023, para vistas no CEDCA- art. º 8 Deliberação n.º 64/2019. Dada à palavra para o conselheiro Rodrigo Azambuja, representando a comissão temporária para o registro das unidades de atendimento socioeducativo do DEGASE, relata que o mesmo e os conselheiros Daniel Sanchez, do instituto, anjos da liberdade e a Margarida Prado, OAB/RJ e o membro convidado, Laura Francisco que exerceu assessoria jurídica no CEDECA são Martinho, fizeram a visita e disponibilizou parecer preliminar com as fotografias, e o processo está à disponibilidade dos conselheiros para leitura. Ressaltou que na próxima visita que sejam convidados, DEGASE, Ministério público e a defensoria pública para assistir e que seja remetido a todos os conselheiros com o convite da próxima assembleia. Anunciou que a próxima unidade que serão analisados os registros e o Senso dom Bosco na quinta-feira, dia 17 de agosto de 2023, as 09h:00 min e informou se os conselheiros quiser se fazer presente a visita que pode entrar em conato com a conselheira. Margarida Prado, se não for conselheiro será avaliado. Dra. Margarida Prado, orientou que seja enviado oficio para unidades a ser revisitada. Terceiro ponto de pauta, apreciação da deliberação n.º 101, que cria a comissão temporária para elaboração de minuta do plano estadual pela primeira infância. O conselheiro Rodrigo Azambuja, contextualiza sobre o marco legal da primeira infância, que já completou sua primeira infância, que já tem seis anos a lei, e que existem planos em nível nacional, estadual e municipal pela primeira infância e ressaltou a importância de uma comissão temporária que elabore e depois submeta para aprovação do colegiado. A conselheira. Eufrásia, aprovou e fez uma observação, colocar e deixar uma possibilidade de uma alteração, para incluir as instituições consultadas previamente. Deliberação aprovada com unanimidade dos presentes. O quarto ponto de pauta foi pulado. Quinto ponto de pauta é um informativo sobre os 30 anos da chacina da candelária e a implementação da política estadual de prevenção em fretamento aos homicídios de criança e adolescentes. A conselheira Marcia Gatto, relata que em 1993, que 8 adolescentes foram executados por policiais e que ao longo desses 30 anos participa do movimento candelária nunca mais e da coordenação do colegiado. E que as manifestações do ano de 2023 aconteceram no dia 21/07 e uma sexta- feira, com a vigília das mães e no dia 23/07, domingo, teve a reinauguração da cruz que fica em frente à candelária com os nomes dos oito adolescentes executados e no segundo dia 24/04, teve a missa com a participação de alguns conselheiros. Aconteceu a caminhada em defesa da vida e o ato político cultural. No dia 21/07, sexta-feira, teve o encontro com os municípios, CMDCAS, com o tema da política estadual de prevenção e enfrentamento aos municípios. O presidente Pierre Gaudioso, destacou que infelizmente esse ano, mais uma vez o CEDCA-RJ, não pode contribuir com o movimento candelária nunca mais apesar de estar no plano de ação e aplicação por questão burocráticas e governamental, que se tronou frequentes a não utilização das verbas do fundo para as questões refentes a criança e o adolescente. A conselheira Margarida Prado, destaca a importância do movimento cadelaria nunca mais e elogia a presença do ministério publico. A conselheira Eufrásia, destaca a importância de elaborar todos os anos esse movimento de memória e que o CEDCA- RJ, faça uma publicação em todas as redes sócias fazendo um debate entre chacina da candelária e após 30 anos da chacina e 2 anos da deliberação da política pública estadual de prevenção ao enfrentamento aos homicídios e o quadro atual do rio de janeiro e com os dados atualizados do ISP(Instituto de segurança pública), para comparar e constar que a violência aumentou nesse período. Na sequência os relatos das Comissões e informações gerais. A assembleia e encerrada às 12h30min. Ordem do dia: 1-Adiamento da aprovação das atas de junho e julho para próxima assembleia; 02- Inscrição do CENSE-PAGGC e a disponibilização do processo SEI, número 31003/00281/2023 disponibilizando parecer preliminar com as fotografias; 03- Aprovada por unanimidade a deliberação n.º 101, que cria a comissão temporária para elaboração de minuta do plano estadual pela primeira infância. Processo nº SEI-310003/000257/20024.\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nSecretário Executivo do CEDCA/RJ\r\nId: 2541368\r\n"
        ],
        "2541526": [
            "2024-01-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nATA DE REUNIÃO\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO \r\nDO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2023 \r\n\r\nAos dezenove dias do mês de janeiro do ano de 2024, às 10 horas, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Avenida Presidente Vargas, n° 409, 21° andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a Comissão de Seleção, instituída pela Resolução n° 357, de 11 de novembro de 2023, composta pela Presidente KARINA DE FREITAS BRONZO - ID Funcional nº 4401033-8, Membros Efetivos MAYCON ROHEN LINHARES - ID Funcional nº 4430039-5 e EDUARDA GOMES ARAUJO - ID Funcional nº 5138496-5, deram início à abertura dos envelopes, com transmissão ao vivo pelo Instagram e a presença de servidores da Secretaria, referente às propostas apresentadas ao Edital de Chamamento Público n° 02/2023, que tem por objetivo a execução da parceria o qual visa o suporte financeiro ao desenvolvimento do PROJETO ESCOLA DE ESPORTE RJ, mediante a implementação de 50 núcleos no Estado do Rio de Janeiro. Foram cadastradas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, 2 (duas) propostas, e foram entregues 2 (duas) propostas físicas na sede da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer-SEEL. Foram elas: ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, inscrito sob o CNPJ nº 02.539.959/0001-25 e, CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC, inscrito sob o CNPJ n° 33.621.384/0001-19. Ato contínuo, a Comissão de Seleção deu início à reunião para análise, seleção e julgamento das propostas, durante os dias dezenove, vinte e dois e vinte e três de janeiro de 2024. Com relação às dúvidas e questionamentos, foram apresentados 2 (dois) através do e-mail, sendo os mesmos devidamente respondidos, conforme SEI 67329721. Iniciou-se então o julgamento das propostas, conforme seguem: ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, inscrito sob o CNPJ nº 02.539.959/0001- 25, dando início a avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a instituição obteve a seguinte pontuação nos mencionados itens: (A) 4,0 - grau máximo de atendimento, uma vez que a entidade apresenta um plano de avaliação das metas que contempla além da meta, do indicador e do cronograma de implementação, quais serão os instrumentos de aferição, a periodicidade e os resultados pretendidos, vinculando com os objetivos específicos da proposta, qualificando assim as diretrizes e orientações estruturantes propostas; (B) 3,0 - grau pleno de atendimento, uma vez que a proposta e os objetivos da política estão adequados às diretrizes e orientações; (C) 4,0 - grau máximo de atendimento, uma vez que a proposta apresenta dados socioeconômicos e demográficos da região, além de dados do diagnóstico social do esporte que corroboram a metodologia do plano de trabalho e atendimento aos beneficiários, qualificando assim as diretrizes e orientações estruturantes; (D) 1,0 - o valor global proposto é igual ou até 10%, exclusive, mais baixo que o valor de referência, uma vez que o total apresentado pela entidade foi de R 18.783.135,22 (dezoito milhões, setecentos e oitenta e três mil cento e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos); (E) 4,0 - comprovou possuir mais de três profissionais com graduação na área de esporte; (F) 4,0 - comprovou a execução de mais de dez programas e projetos esportivos executados; (G) 4,0 - A entidade apresenta patrimônio social maior que R 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais); (H) 4,0 - a instituição comprovou por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas que está constituída há mais de dez anos; (I) 4,0 - grau máximo de atendimento, uma vez que a proposta contempla, a criação de redes sociais do projeto, transmissões ao vivo das aulas dos núcleos, divulgação de informações sobre grades horárias e funcionamento e feedbacks dos beneficiados, além disso a entidade apresenta um plano detalhado com as estratégias de comunicação para o projeto que reforçam a transparência, dessa forma, qualifica as diretrizes e orientações estruturantes. No que diz respeito ao item E a entidade lista os profissionais no tópico da proposta destinado a apresentação da equipe técnica, os documentos que comprovam a formação acadêmica e o vínculo do profissional com a entidade foram devidamente anexados no CONVERJ, conforme SEI 67389510. O mesmo acontece com o item G, onde a entidade apresenta as informações referentes ao patrimônio social no tópico destinado ao orçamento geral da proposta, anexando o balanço patrimonial completo da entidade no CONVERJ, conforme SEI 67388889. Sobre este ponto, cumpre esclarecer que o CONVERJ não aceita inclusão de documentos após o encerramento do período de cadastramento das propostas, encerrado em 18 de janeiro de 2024, conforme previsto em Edital. Deste modo, a presente entidade totaliza 32 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Em análise a proposta apresentada pela CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC, inscrito sob o CNPJ nº 33.621.384/0001-19. Dando início a avaliação individualizada, conforme Tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos mencionados itens: (A) 2,0 - grau satisfatório de atendimento, uma vez que não foram apresentados os prazos para o cumprimento das metas; (B) 3,0 - grau pleno de atendimento, uma vez que a proposta e os objetivos da política estão adequados às diretrizes e orientações; (C) 2,0 - grau satisfatório de atendimento, uma vez que não foram abordados os aspectos socioeconômicos e dados que fundamentem a realidade do objeto com o projeto proposto para o atendimento efetivo dos beneficiários; (D) 2,0 - o valor global proposto é, no mínimo, 10% mais baixo que o valor de referência, uma vez que o valor da proposta apresentado pela entidade foi de R 14.469.354,00 (quatorze milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil trezentos e cinquenta e quatro reais); (E) 0,0 - não comprovou possuir dirigentes ou profissionais com graduação na área de esporte; (F) 0,0 - não comprovou a execução de programas ou projetos esportivos; (G) 0,0 a entidade não apresentou balanço patrimonial para comprovar o patrimônio social; (H) 4,0 - a instituição comprovou por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas que está constituída há mais de dez anos; (I) 2,0 - grau satisfatório de atendimento, uma vez que a proposta menciona superficialmente a contrapartida por parte da entidade, diferente dos parâmetros estabelecidos nas diretrizes e orientações estruturantes. Deste modo, a presente entidade totaliza 15 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. No entanto, foi eliminada, nos termos do item 7.6.6., alíneas “a”, “b”. Após o julgamento das propostas pela Comissão de Seleção, a entidade ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS foi classificada com 32 (trinta e dois) pontos e a entidade CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC foi eliminada nos termos do Edital. Encaminha-se o presente resultado preliminar para publicação no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no Edital. Nada mais havendo a tratar, a Comissão de Seleção deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, que, lida e aprovada, vai por todos assinados eletronicamente. Processo n° SEI- 300001/001757/2023.\r\n\r\n\r\nKARINA DE FREITAS BRONZO\r\nPresidente\r\nMAYCON ROHEN LINHARES\r\nMembro Efetivo\r\nEDUARDA GOMES ARAUJO\r\nMembro Efetivo\r\nId: 2541526\r\n"
        ],
        "2541594": [
            "2024-01-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 016ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 16 de janeiro de 2024, através do site Google Meet. Processo SEI- 210001/001854/2024.\r\nAos dezesseis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1: Aprovação da Ata 15/2024: a ata foi aprovada pelos presentes. Consignar as presenças. Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Daniella D´arco Garbossa, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Felippe Oliveira Barcellos, Eduardo Costa Linhares, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 2: Entrega de objetos nas unidades prisionais por advogados - conselheiro Lucas Castellar: A presidente concedeu a palavra ao conselheiro Lucas Castellar que informou que o tema foi submetido a OAB/RJ para ciência. Item 3: SEI 21-0004/000166/2023: fluxo de informações de laudos médicos entre a SEAP/RJ e os demais órgão de execução - ciência do colegiado: A presidente passou a palavra aos conselheiros que realizaram breves comentários sobre o tema. Por fim restou acordado por unanimidade que os representantes da Defensoria informarão ao colegiado sobre o assunto após reunião com o Subsecretário de Tratamento Penitenciário. 4: Outros assuntos ligados à execução penal: O conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição sugeriu realizar celebração pelo aniversário do CPERJ nomes de Novembro o que foi acolhido por todos os membros do colegiado.Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Fernanda Rocha Jorge (férias), Sandra Maria Barros, Murilo Nunes de Bustamante ( férias), Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2541594\r\n"
        ],
        "2541595": [
            "2024-01-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 017ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 19 de janeiro de 2024, através do site Google Meet. Processo SEI-2100041/001858/2024.\r\nAos dezenoves dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1: Aprovação da Ata 16/2024: a ata foi aprovada pelos presentes. Consignar as presenças. Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Daniella D´arco Garbossa, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Felippe Oliveira Barcellos, Eduardo Costa Linhares, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 2: Pedido de Indulto Individual referente ao apenado Paulo Roberto Da Silva Costa, RG:22530809-7 encaminhado ao CPERJ através do Ofícion.8/2024/ EOuv-ONASP/SENAPPEN/MJ de 02/01/2024. A presidente concedeu a palavra aos conselheiros e após longo debate sobre o tema a conselheira e vice- presidente Amanda Pereira de Magalhães colocou-se a disposição para ser a relatora do pedido. Conforme dispõe a resolução Seap n. 952 de 22 de julho de 2022 restou acordado por unanimidade que será formado grupo de trabalho para melhor análise do tema. O colegiado decidiu que a apresentação do relatório final acontecerá no dia 20.02.2024. 4: Outros assuntos ligados à execução penal: O conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição sugeriu que os membros do colegiado informem as datas possíveis para comemoração e celebração do aniversário do CPERJ. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Fernanda Rocha Jorge (férias), Murilo Nunes de Bustamante ( férias), Daniel Diamantaras de Figueiredo (Férias) Sandra Maria Barros, Mariáh Soares da Paixão, Fábio de Almeida Cascardo e Leonardo Guida não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2541595\r\n"
        ],
        "2541674": [
            "2024-01-25 00:00:00",
            "\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2023 (QUARTA-FEIRA, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 30min.\r\n13h e 30min.\r\nAugusto Nunes Lima.\r\nMarcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN).\r\nDelfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ) e Douglas Susini Haddad (SETRANS).\r\nEric Macieira Vieira (vice-presidente), Tiago Francisco Regis / Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTR), Ivan Fontes Escobar / Jeferson Dantas de Araújo (PMRJ), Liliane Perdomo Santos Bloise / Bruna dos Santos Felizardo (PMSG), Anthony Ribeiro de Castro e Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF), Janaína Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP), Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS), Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus), Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET), Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP) e Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA).\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n- Não houve quórum.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Não houve quórum.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITONão houve quórum.\r\nINDEFERIDO: E-12/062/12823/2018. *(Processo omitido na ata da 12ª. sessão ordinária de 26/04/2023).\r\nCONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\nPMRJ/03/01/103548/2020 (apenso ao proc. nº DETRAN/SC/19202/2016).\r\nERRATAS:\r\nTornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 13ª. Sessão Ordinária, de 08 de junho de 2022, publicada no D.O. em 22/07/2022, no que se refere ao processo nº E- 12/062/85189/2013, tendo em vista promover a devolução do mesmo para correta instrução.\r\n5.2. Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 11ª. Sessão Ordinária, de 19 de abril de 2023, publicada no D.O. em 08/05/2023, no que se refere ao processo nº E- 12/062/57781/2018, tendo em vista promover a devolução do mesmo para correta instrução.\r\nO Presidente do CETRAN/RJ, Augusto Nunes Lima, abriu a reunião trazendo à pauta a Semana Nacional de Trânsito. Os Conselheiros discorreram sobre as ações que serão realizadas e suas participações. Em sua maioria, verificou-se ações voltadas para a nova lei dos ciclomotores e educação no trânsito. As ações que serão coordenadas pelo Conselho Estadual de Trânsito foram expostas, assim como as parcerias também conduzidas com o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. Por falta de quórum, os Processos Sumulados e Não Sumulados não foram objeto de análise e julgamento. Confirmou-se, a princípio, a sessão do dia 27/09/2023. O Presidente reforçou que conta com a participação de todos. Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Augusto Nunes Lima, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, ID. Funcional nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nProcesso nº SEI-150016/002691/2024.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\nAUGUSTO NUNES LIMA\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2541674\r\n"
        ],
        "2541808": [
            "2024-01-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 210/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 197/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIONEFRO COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS SISTEMA DRENAGEM) - Itens: 8 e 9, visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTALR 17.662,28 (dezessete mil seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1982/2023 (Doc. 58861319) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 65068451). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009329/2023. DATA DA ASSINATURA: 02/01/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 210/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 197/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA.OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (SISTEMA DRENAGEM) - Item: 10, visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 31.342,50 (trinta e um mil trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de ju nho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1982/2023 (Doc. 58861319) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 65068451). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/009329/2023. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2023.\r\nId: 2541808\r\n"
        ],
        "2541809": [
            "2024-01-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 007/2024-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 167/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GAMA MED 13 COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. AQUISIÇÃO INSUMOS (DRENO TUBULARES) - Item: 1, insumos vitais da grade geral para suprir à demanda dos pacientes assistidos nas Unidades sob Gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 2.008,80 (dois mil, oito reais e oitenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1811/2023 (Doc. 57726799) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 65678287). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009278/2023. DATA DA ASSINATURA: 10/01/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 007/2024-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 167/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. AQUISIÇÃO INSUMOS (ELETRODO ELETROCARDIOGRAMA) - Item: 2, insumos vitais da grade geral para suprir à demanda dos pacientes assistidos nas Unidades sob Gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 15.968,26 (quinze mil, novecentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1811/2023 (Doc. 57726799) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 65678287). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/009278/2023. DATA DA ASSINATURA: 10/01/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 007/2024-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 167/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO INSUMOS (ELETRODO e ESPARADRAPO) - Itens: 3 e 8, insumos vitais da grade geral para suprir à demanda dos pacientes assistidos nas Unidades sob Gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 1.373.408,50 (um milhão, trezentos e setenta e três mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1811/2023 (Doc. 57726799) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 65678287). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009278/2023. DATA DA ASSINATURA: 09/01/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 007/2024-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 167/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO INSUMOS (ESCALPE) - Item: 5, insumos vitais da grade geral para suprir à demanda dos pacientes assistidos nas Unidades sob Gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 28.390,23 (vinte e oito mil, trezentos e noventa reais e vinte e três centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1811/2023 (Doc. 57726799) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 65678287). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009278/2023. DATA DA ASSINATURA: 10/01/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 007/2024-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 167/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa R2S MED DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA. AQUISIÇÃO INSUMOS (ESCALPE e ESPECULO VAGINAL) - Itens: 6 e 9, insumos vitais da grade geral para suprir à demanda dos pacientes assistidos nas Unidades sob Gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 10.445,49 (dez mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1811/2023 (Doc. 57726799) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 65678287). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009278/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/01/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 007/2024-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 167/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIOQUÍMICA S/A. AQUISIÇÃO INSUMOS (ESCOVA DESCARTAVEL ASSEPSIA MEDICA) - Item: 7, insumos vitais da grade geral para, insumos vitais da grade geral para suprir à demanda dos pacientes assistidos nas Unidades sob Gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 518.981,54 (quinhentos e dezoito mil, novecentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1811/2023 (Doc. 57726799) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 65678287). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009278/2023. DATA DA ASSINATURA: 12/01/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 007/2024-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 167/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA - EPP. AQUISIÇÃO INSUMOS (EXTENSOR INFUSÃO) - Item: 10, insumos vitais da grade geral para suprir à demanda dos pacientes assistidos nas Unidades sob Gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 94.764,26 (noventa e quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte seis centavos). Lei Fe deral nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1811/2023 (Doc. 57726799) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 65678287). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009278/2023. DATA DA ASSINATURA: 11/01/2024.\r\nId: 2541809\r\n"
        ],
        "2541810": [
            "2024-01-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº. 010/2024. PREGÃO ELETRÔNICO nº 233/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECOMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. AQUISIÇÃO INSUMOS (GUIA BIOPSIA ENDOCAVITARIA) - Item: 1, para a realização de biopsia de próstata no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI). 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 201.516,00 (duzentos e um mil, quinhentos e dezesseis reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2117/2023 (Doc. 59890806) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 65673360). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/014020/2022. DATA DA ASSINATURA: 10/01/2024.\r\nId: 2541810\r\n"
        ],
        "2541811": [
            "2024-01-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 003/2024. PREGÃO ELETRÔNICO nº 192/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS para realização de procedimentos realizados pelos serviços de Cirurgia Vascular (INTRODUTOR DIAGNOSTICO - ITEM 1) do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC e Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 185.284,80 (cento e oitenta e cinco mil duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1856/2023 (Doc. 58069976) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 65492065). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/010790/2023. DATA DA ASSINATURA: 04/01/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 212/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 193/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AD MEDICAL COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR LTDA. AQUISIÇÃO DE RESGATE HEMODINÂMICO - Item: 2, visando atender à demanda do serviço de hemodinâmica do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC) e cirurgia vascular do Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL) e Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC). 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 96.390,00 (noventa e seis mil, trezentos e noventa reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1843/2023 (Doc. 57997211) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 65301648). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009867/2023. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 008/2024. PREGÃO ELETRÔNICO nº 285/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO (GERADOR DE MARCAPASSO EXTERNO) - Item: 1, visando atender às demandas do Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras (IETAP), Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS), Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL), Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO) e Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz (HERCRUZ). 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 410.800,00 (quatrocentos e dez mil e oitocentos reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2368/2023 (Doc. 61287265) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 65525005). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/016502/2023. DATA DA ASSINATURA: 09/01/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 009/2024. PREGÃO ELETRÔNICO nº 228/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DELLAMED S.A. AQUISIÇÃO DE COLCHÃO PNEUMÁTICO (Item:1) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 70.725,00 (setenta mil, setecentos e vinte e cinco reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2296/2023 (Doc. 60964591) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 65987375). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/013804/2023. DATA DA ASSINATURA: 17/01/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 002/2024-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 260/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CSX COMERCIAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MESA AUXILIAR HOSPITALAR - Itens: 1 e 3, visando atender ao Hospital Estadual da Mãe de Mesquita (HMAE), Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS), Hospital Regional Gélio Alves Farias (HRGAF), Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), Centro de Diagnóstico e Imagem Baixada (CEDI baixada), Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE), Hospital Estadual Eduardo Rabello (HEER), Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz (HERCRUZ) e Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 233.220,00 (duzentos e trinta e três mil duzentos e vinte reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2206/2023 (Doc. 60455608) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 65753779). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/013933/2023. DATA DA ASSINATURA: 04/01/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 002/2024-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 260/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MHS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. AQUISIÇÃO DE MESA AUXILIAR HOSPITALAR - Itens: 2, 4 e 5, visando atender ao Hospital Estadual da Mãe de Mesquita (HMAE), Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS), Hospital Regional Gélio Alves Farias (HRGAF), Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), Centro de Diagnóstico e Imagem Baixada (CEDI baixada), Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE), Hospital Estadual Eduardo Rabello (HEER), Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz (HERCRUZ) e Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 82.491,00 (oitenta e dois mil, quatrocentos e noventa e um reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2206/2023 (Doc. 60455608) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 65753779). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/013933/2023. DATA DA ASSINATURA: 04/01/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 001/2024. PREGÃO ELETRÔNICO nº 255/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (CATETER POLIURETANO) - Item: 1, visando atender ao Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 93.600,00 (noventa e três mil e seiscentos reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2167/2023 (Doc. 60182544) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 65860398). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/014241/2023. DATA DA ASSINATURA: 12/01/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 004/2024-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 283/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CSX COMERCIAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (OFTALMOSCOPIO) - Item: 1, visando atender a demanda do Hospital Estadual Eduardo Rabello (HEER), Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz (HERCRUZ), Hospital Regional Gélio Alves Farias (HRGAF), Hospital Estadual da Mãe de Mesquita (HMAE), Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS), Atendimento Médico Especializado (AME), Unidades de Pronto Atendimento (UPA´s) Campo Grande I, Campo Grande II, Campos dos Goytacazes, Copacabana, Botafogo, Bangu, Engenho Novo, Ilha do Governador, Irajá, Itaboraí, Niterói, Nova Iguaçú I, Nova Iguaçú II, Marechal Hermes, Realengo, Ricardo de Albuquerque, Santa Cruz, São Pedro da Aldeia, Queimados, Tijuca, Jacarepaguá, Maré, Mesquita, Valença e Pronto-Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro (SEAP - HA). 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 99.626,00 (noventa e nove mil, seiscentos e vinte e seis reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2359/2023 (Doc. 61275426) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 65866500). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/014553/2023. DATA DA ASSINATURA: 04/01/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 004/2024-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 283/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOTAL SERVIÇOS HOSPITALARES E PRODUTOS LTDA. AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (OTOSCOPIO) - Item: 2, visando atender a demanda do Hospital Estadual Eduardo Rabello (HEER), Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz (HERCRUZ), Hospital Regional Gélio Alves Farias (HRGAF), Hospital Estadual da Mãe de Mesquita (HMAE), Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS), Atendimento Médico Especializado (AME), Unidades de Pronto Atendimento (UPA´s) Campo Grande I, Campo Grande II, Campos dos Goytacazes, Copacabana, Botafogo, Bangu, Engenho Novo, Ilha do Governador, Irajá, Itaboraí, Niterói, Nova Iguaçú I, Nova Iguaçú II, Marechal Hermes, Realengo, Ricardo de Albuquerque, Santa Cruz, São Pedro da Aldeia, Queimados, Tijuca, Jacarepaguá, Maré, Mesquita, Valença e Pronto-Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro (SEAP - HA). 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 32.868,00 (trinta e dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2359/2023 (Doc. 61275426) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 65866500). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/014553/2023. DATA DA ASSINATURA: 10/01/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 011/2024-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 148/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS (ACICLOVIR, AMOXICILINA, AZITROMICINA e SULFAMETOXAZOL+TRIMETOPRIMA - Itens: 01, 03, 06 e 19), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1477/2023 (Doc. 55743837) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 66198003). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/004717/2023. DATA DA ASSINATURA: 18/01/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 011/2024-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 148/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE GERAL (AZITROMICINA e NITROFURANTOINA - Itens: 05 e 16), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 82.072,80 (oitenta e dois mil, setenta e dois reais e oitenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1477/2023 (Doc. 55743837) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 66198003). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/004717/2023. DATA DA ASSINATURA: 18/01/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 011/2024-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 148/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS (CEFALEXINA - Itens: 07 e 08), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 454.500,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1477/2023 (Doc. 55743837) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 66198003). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/004717/2023. DATA DA ASSINATURA: 19/01/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 011/2024-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 148/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIMASTER - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS (CLORIDRATO MONOIDRATADO DE CIPROFLOXACINO e METRONIDAZOL- Itens: 09 e 15), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 70.072,50 (setenta mil, setenta e dois reais e cinquenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1477/2023 (Doc. 55743837) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 66198003). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/004717/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/01/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 011/2024-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 148/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS (CLORIDRATO DE CLINDAMICINA- Item: 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 39.709,32 (trinta e nove mil, setecentos e nove reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1477/2023 (Doc. 55743837) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 66198003). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/004717/2023. DATA DA ASSINATURA: 17/01/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 011/2024-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 148/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS (CLOTRIMAZOL e LEVOFLOXACINO - Itens: 11 e 13), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 162.568,50 (cento e sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1477/2023 (Doc. 55743837) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 66198003). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/004717/2023. DATA DA ASSINATURA: 17/01/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 011/2024-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 148/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS (FLUCONAZOL e SULFAMETOXAZOL+TRIMETOPRIMA - Itens: 12 e 18), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 82.874,40 (oitenta e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1477/2023 (Doc. 55743837) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 66198003). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/004717/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/01/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 011/2024-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 148/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS (METRONIDAZOL - Item: 14), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 30.626,10 (trinta mil, seiscentos e vinte e seis reais e dez centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1477/2023 (Doc. 55743837) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 66198003). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/004717/2023. DATA DA ASSINATURA: 17/01/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 011/2024-I. PREGÃO ELETRÔNICO nº 148/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS (NORFLOXACINO- Item: 17), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 22.599,60 (vinte e dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1477/2023 (Doc. 55743837) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 66198003). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/004717/2023. DATA DA ASSINATURA: 17/01/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 005/2024-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 223/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MEDICOS E HOSPITALARES S/A. AQUISIÇÃO DE ENXERTOS - (ENXERTO ARTERIAL TUBULAR- Item: 1), para os serviços de Cirurgia Vascular do Instituto Estadual de Cardiologia Aloyzio de Castro (IECAC) e do Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 39.104,00 (trinta e nove mil cento e quatro reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1977/2023 (Doc. 58836275) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 65450587). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009868/2023. DATA DA ASSINATURA: 08/01/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 005/2024-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 223/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa THORACOM DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ENXERTOS - (ENXERTO, TIPO: VASCULAR PATCH - Item: 2), para os serviços de Cirurgia Vascular do Instituto Estadual de Cardiologia Aloyzio de Castro (IECAC) e do Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 41.506,40 (quarenta e um mil quinhentos e seis reais e quarenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1977/2023 (Doc. 58836275) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 65450587). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/009868/2023. DATA DA ASSINATURA: 09/01/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 005/2024-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 223/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TECMEDIC COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. AQUISIÇÃO DE ENXERTOS - (ENXERTO ARTERIAL TUBULAR- Item: 3), para os serviços de Cirurgia Vascular do Instituto Estadual de Cardiologia Aloyzio de Castro (IECAC) e do Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 129.600,00 (cento e vinte e nove mil e seiscentos reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1977/2023 (Doc. 58836275) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 65450587). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/009868/2023. DATA DA ASSINATURA: 08/01/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 005/2024-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 223/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATE RIAL CIRÚRGICO LTDA. AQUISIÇÃO DE ENXERTOS - (ENXERTO ARTERIAL TUBULAR - Item: 4), para os serviços de Cirurgia Vascular do Instituto Estadual de Cardiologia Aloyzio de Castro (IECAC) e do Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 87.600,00 (oitenta e sete mil e seiscentos reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1977/2023 (Doc. 58836275) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 65450587). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/009868/2023. DATA DA ASSINATURA: 08/01/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 006/2024-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 230/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDIMAC COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (FILME POLIURETANO ADESIVO - Item: 1) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 46.405,04 (quarenta e seis mil, quatrocentos e cinco reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2276/2023 (Doc. 60846602) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 65988410). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009289/2023. DATA DA ASSINATURA: 15/01/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 006/2024-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 230/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (FILME RADIOGRAFICO RAIO X, FILTRO BARREIRA, FIO DE SUTURA E FITA ADESIVA AUTOCLAVE - Itens: 2, 3, 8 e 9) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 492.568,92 (quatrocentos e noventa e dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2276/2023 (Doc. 60846602) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 65988410). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/009289/2023. DATA DA ASSINATURA: 08/01/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 006/2024-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 230/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MB MARTINS SERVIÇOS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (FIO DE SUTURA - Itens: 4, 6 e 7) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 165.183,21 (cento e sessenta e cinco mil, cento e oitenta e três reais e vinte e um centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2276/2023 (Doc. 60846602) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 65988410). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/009289/2023. DATA DA ASSINATURA: 24/01/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 006/2024-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 230/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HEALTH-CARE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO, CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (FIO DE SUTURA - Item: 5) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 169.160,40 (cento e sessenta e nove mil, cento e sessenta reais e quarenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2276/2023 (Doc. 60846602) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 65988410). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/009289/2023. DATA DA ASSINATURA: 09/01/2024.\r\nId: 2541811\r\n"
        ],
        "2541825": [
            "2024-01-26 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 25 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar n° SEI-040084/000293/2023, instaurada em face de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532- 7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após amplo debate, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2541825\r\n"
        ],
        "2541826": [
            "2024-01-26 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 25 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar n° SEI-040084/000294/2023, instaurada em desfavor de Agente de Fazenda, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532- 7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após amplo debate, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, em sede de juízo de admissibilidade, entendendo existente nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, considerando a, aparentemente, ilícita entrega anual da Declaração Eletrônica de Bens e Valores (SISPATRI), o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor do Agente de Fazenda investigado, na forma do artigo 20, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2541826\r\n"
        ],
        "2541827": [
            "2024-01-26 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 25 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar n° SEI-040084/000295/2023, instaurada em desfavor de servidora pública extraquadro, ocupante de cargo em comissão, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após amplo debate, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, em sede de juízo de admissibilidade, entendendo existente nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, considerando a, aparentemente, ilícita entrega anual da Declaração Eletrônica de Bens e Valores (SISPATRI), o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor da servidora pública extraquadro, ocupante de cargo em comissão, investigada, na forma do artigo 20, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique- se. \r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2541827\r\n"
        ],
        "2541862": [
            "2024-01-26 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 009/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (SULFASSALAZINA - 500 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 60).\r\nR 1.189.719,90 (um milhão, cento e oitenta e nove mil setecentos e dezenove reais e noventa centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 22/01/2024.\r\nPregão eletrônico nº 538/2023.\r\nSEI-080001/018891/2023.\r\nId: 2541862\r\n"
        ],
        "2541863": [
            "2024-01-26 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 010/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (ATORVASTATINA 10 MG e ATORVASTATINA 20 MG).\r\nR 865.781,40 (oitocentos e sessenta e cinco mil setecentos e oitenta e um reais e quarenta centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 24/01/2024.\r\nPregão eletrônico nº 494/2023. \r\nId: 2541863\r\n"
        ],
        "2541864": [
            "2024-01-26 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 011/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (SIROLIMO).\r\nR 5.306.592,00 (cinco milhões, trezentos e seis mil quinhentos e noventa e dois reais).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 22/01/2024.\r\nPregão eletrônico nº 530/2023. \r\nId: 2541864\r\n"
        ],
        "2541865": [
            "2024-01-26 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 019/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e a empresa W.L. BOLSAS DORES DE CAMPOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (KIT DE MATERIAL PARA TRATAMENTO FOCAL DO AEDES AEGYPTI).\r\nR 503.752,50 (quinhentos e três mil setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 23/01/2024.\r\nPregão eletrônico nº 520/2023.\r\nId: 2541865\r\n"
        ],
        "2541866": [
            "2024-01-26 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 022/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA(vencedora dos itens 01,02 e 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos (DIMETICONA (SIMETICONA) 40 MG, DIMETICONA (SIMETICONA) 75 MG/ML - EMULSÃO ORAL - 10 ML e NIFEDIPINA 20 MG - LIBERAÇÃO CONTROLADA).\r\nR 12.881,90 (doze mil oitocentos e oitenta e um reais e noventa centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 23/01/2024.\r\nPregão eletrônico nº 453/2023.\r\nId: 2541866\r\n"
        ],
        "2541913": [
            "2024-01-26 00:00:00",
            "\r\nNo dia 25 de janeiro de 2024, às 10:30, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Melissa Teixeira Ornelas, Eduarda Gomes Araújo e Raquel Nogueira Motta. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - NADO ARTÍSTICO-GOLFINHOS (SEI- 300001/002130/2023) - Aprovado com ressalva; (II) - PROJETO SOCIAL RIO FOOTBALL ACADEMY(SEI-300001/002186/2023) - Aprovado; (III) - DE BRAÇOS ABERTOS - ANO XI - FASE 1 (SEI- 300001/002324/2023) - Aprovado; (IV) - CIRCUITO ESTADUAL DE BEACH TENNIS (SEI-300001/000041/2024) - Aprovado; (V) - ECO CLUBE SUP SOCIAL (SEI-300001/002144/2023) - Aprovado com ressalva; (VI) - ATITUDE DE VENCEDOR (SEI-300001/000018/2024) - Aprovado com ressalva; (VII) - CAMPANHA PARIS 2024 BARBARA SEIXAS & CAROL SOLBERG (SEI-300001/002368/2023) - Aprovado; (VIII) - PROJETO NATAÇÃO PARA TODOS (SEI- 300001/002170/2023) - Aprovado com ressalva; (IX) - CT SOCIAL NATALIA GUITLER (SEI-300001/002257/2023) - Aprovado; (X) - RIO KIDS RUN - CRIANÇA FELIZ (SEI-300001/002380/2023) - Aprovado com ressalva; (XI) - TIME RIO21 - ALTO RENDIMENTO (SEI- 300001/000046/2024) - Aprovado; (XII) - CENTRO DE TREINAMENTO CARLÃO SILVA DE VÔLEI DE PRAIA (SEI-300001/000016/2024) - Aprovado; (XIII) - COPA DOS CRIAS (SEI-300001/002385/2023) - Aprovado; (XIV) - CIRCUITO TATAME RIO (SEI-300001/002126/2023) - Aprovado com ressalva; (XV) - L'ÉTAPE RIO BY TOUR DE FRANCE (SEI-300001/002271/2023) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo n° SEI- 300001/000032/2024.\r\nId: 2541913\r\n"
        ],
        "2541967": [
            "2024-01-29 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCONSELHO \r\nATA DA 4ª SESSÃO VIRTUAL\r\nProcesso nº SEI-140001/014464/2023 - Iniciada a sessão virtual no dia 17 de janeiro do corrente ano, tendo como assunto a apreciação de pedidos de licença para estudos arrolados nos SEI- 210112/000166/2023, SEI-140001/052664/2023, SEI- 140017/015674/2023, SEI-140001/048912/2023, incluídos por determinação do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad para a pauta da sessão virtual, conforme previsão do caput do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho. Aos dias 24 de janeiro de dois mil e vinte e quatro, findou-se o prazo estabelecido pelo inciso II do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, incluído pela Resolução PGE nº 4.939 de 11 de abril de 2023, para manifestação dos Conselheiros nos processos acima relacionados. No processo SEI-210112/000166/2023, manifestaram-se os Conselheiros Victor Campos Clement Leahy, Adriana de Biasi Ninho, Gabriel Pacheco Ávila, João Paulo Melo do Nascimento, Veronica Pinheiro Vidal, Cristina Ferreira Tenório Francesconi, Ricardo José da Rocha Silva, Flávio Lessa Beraldo Magalhães, Rodrigo Crelier Zambão da Silva, Júlia Silva Araújo Carneiro, e, por unanimidade, o pedido foi integralmente deferido. No processo SEI-140001/052664/2023, manifestaram-se os Conselheiros Victor Campos Clement Leahy, Adriana de Biasi Ninho, Gabriel Pacheco Ávila, João Paulo Melo do Nascimento, Veronica Pinheiro Vidal, Cristina Ferreira Tenório Francesconi, Ricardo José da Rocha Silva, Flávio Lessa Beraldo Magalhães, Rodrigo Crelier Zambão da Silva, Júlia Silva Araújo Carneiro e, por unanimidade, o pedido foi integralmente deferido. No processo SEI- 140017/015674/2023, manifestaram-se os Conselheiros Victor Campos Clement Leahy, Adriana de Biasi Ninho, Gabriel Pacheco Ávila, João Paulo Melo do Nascimento, Veronica Pinheiro Vidal, Cristina Ferreira Tenório Francesconi, Ricardo José da Rocha Silva, Flávio Lessa Beraldo Magalhães, Rodrigo Crelier Zambão da Silva, Júlia Silva Araújo Carneiro e, por unanimidade, o pedido foi integralmente deferido. No processo SEI-140001/048912/2023, manifestaram-se os Conselheiros Victor Campos Clement Leahy, Adriana de Biasi Ninho, Gabriel Pacheco Ávila, João Paulo Melo do Nascimento, Veronica Pinheiro Vidal, Cristina Ferreira Tenório Francesconi, Ricardo José da Rocha Silva, Flávio Lessa Beraldo Magalhães, Rodrigo Crelier Zambão da Silva, Júlia Silva Araújo Carneiro, havendo 5 votos pelo deferimento integral do pedido e 5 votos pelo deferimento com a adequação da data da licença. Após a juntada dos votos, o Requerente juntou pedido de adequação do período da licença, nos termos dos votos dos Conselheiros. Atingido o número de manifestações exigido pelo inciso III do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho da Procuradoria em todos os processos incluídos na pauta, a Procuradora-Corregedora Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn lavrou a presente Ata, que vai assinada por ela e pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nId: 2541967\r\n"
        ],
        "2541986": [
            "2024-01-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 27 de dezembro de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/003923/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa SCOOBY'S COMERCIO - CNPJ 07.340.779/0001-33, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 77.576 Eduardo Pereira EISENLOHR (Presidente), Cb PM RG 105.082 Gláucio Bento de Oliveira, Sd PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa SCOOBY'S COMERCIO - CNPJ 07.340.779/0001-33, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2541986\r\n"
        ],
        "2542135": [
            "2024-01-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE\r\nAGRICULTURA E PECUÁRIA\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\nATA DA 168ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃODA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO - PESAGRO-RIO.\r\nAos 16 dias do novembro de 2023, às 16h, reuniu-se o Conselho de Administração desta Empresa, de forma presencial e por intermédio da utilização de software de vídeo conferência, em atenção às normas estabelecidas no Decreto nº 47.219, de 19 de agosto de 2020, Art. 4º, §3º, de forma presencial, na Avenida Rio Branco nº 135 - 9º andar, na FAERJ, o Presidente do Conselho RODOLFO TAVARES, a Conselheira DAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO - representante da FAPERJ, o Conselheiro PAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES - Presidente da PESAGRO-RIO, a Contadora Vanessa Mendonça, o Assessor Jurídico Anibal Correa de Souza, a Coordenadora de Pesquisa Raquel Muller Soares e a Secretária Executiva do Conselho, Denise Maria d'Avila Peixoto Villar e, de forma virtual, a Conselheira LOURDES MARIA CORRÊA CABRAL - representante da EMBRAPA, e o Diretor Técnico Silvio José Elia Galvão. O Presidente do Conselho iniciou a reunião cumprimentando a todos e, em seguida, realizou a leitura da Carta de Convocação, tendo como pauta: Item 1 - Leitura das Demonstrações Financeiras de 2022 e votação. Item 2 - Leitura do Relatório da Administração do Exercício de 2022 e votação; Item 3. - Apresentação dos projetos realizados e a realizar; 4. Apresentação dos Acordos de Cooperação Técnica firmados; 5. Assuntos Gerais - Assuntos Gerais. Antes de dar sequência, os Membros do Conselho e demais componentes da Mesa, parabenizaram o Senhor Presidente do Conselho pelo aniversário nesta data, desejando-o muita saúde, luz, prosperidade e que o novo ciclo seja regado de muitas realizações. Dando sequência, inicialmente, o Senhor Presidente do Conselho agradeceu a presença e o carinho de todos aos trabalhos, e se reportou ao item 1 da pauta, no tocante às apreciação, para fins de votação, das demonstrações financeiras e notas explicativas da PESAGRO-RIO, relativas ao exercício de 2022, e, em razão da matéria, concedeu a palavra à Conselheira Dayse do Espirito Santo Pinto - representante da FAPERJ, que ao examinar criteriosamente as financeiras e notas explicativas da PESAGRO-RIO, do exercício de 2022, detectou a necessidade de alguns ajustes:\r\nNotas explicativas - item 8 - SEI 51809299 - processo SEI- 020003/000289/2023: a) 05.04 Créditos de Transferência a Receber - qual a motivação para transferir o valor de R 79.231,77 de \"Caixas e Equivalentes de Caixa\" para curto prazo: \"Créditos Diversos a Receber\"? b) 06.03 Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados - A Receber - existem providências formais? c) 06.04 Créditos Diversos a Receber: c.1) inserir as referências \"1\" e \"2\" no texto abaixo do quadro desse item. c.2) O valor total do quadro detalhado desse item, de R 9.690.417,20, excluindo os valores informados de R 137.437,50 e R 32.872,73, não resulta no total do quadro da conta, de R 9.939.959,20.c.3) Na citação à referência \"2\", pode-se informar o valor do ressarcimento da despesa da folha de pagamento. d) 08.02 Diversos Responsáveis - essa conta está consignada apropriadamente no balancete como \"Créditos por Danos ao Patrimônio\", pelo qual se recomenda essa categorização também, nesse item das Notas Explicativas, assim como, no balanço patrimonial, em consonância com o Plano de Contas, visto que \"Diversos Responsáveis\" refere-se à conta de controle: \"798110100 - Diversos Responsáveis em Apuração\". e) 10 - Imobilizado: e.1) Nessa nota encontra-se informado que os bens completamente depreciados e que possuem condições de uso, estão registrados no setor de Patrimônio, no entanto, se esses bens estão sendo utilizados, já foram reavaliados? e.2) Informar a que se refere o aumento na conta \"Bens Imóveis\", em 2022. f) 12 - Obrigações Trabalhistas - em sua maioria, valores registrados há longa data, assim, existem providências efetivas? g) 13 - Fornecedores e Credores a Pagar - a PESAGRO solicitou à SEFAZ-RJ, o pagamento dos restos a pagar dos exercícios de 2021 e 2022, como dispõem os, respectivos, Decretos nº 47.938, de 01/02/2022, e nº48.359, de 07/02/2023, com observância às disposições contidas na Resolução SEFAZ nº 498, de 13/02/2023? 7) Relatório da Assessoria de Controle Interno - SEI 52541569 - processo SEI-020003/000289/2023: a) Correção do Relatório de Auditoria de 2022, apresentado no SEI 52541569, do processo SEI-020003/000289/2023, visto que o relatório, assinado em 23/05/2023, teve todo o seu conteúdo duplicado nesse mesmo documento. b) item V-1 - Gestão Orçamentária: b.1) Nesse item do relatório, consta a informação de que o valor contingenciado foi de R 44.766.153,08, contudo foi no total de R 45.666.605,20, como consta do totalizador do quadro desse item e no balancete contábil. b.2) o valor empenhado, de R 62.051.844,23, informado no quadro, não está compatível com o valor empenhado pela PESAGRO, apresentado no balancete contábil, de R 61.540.800,52: Já no quadro resumo de gastos, desse mesmo item, apresenta-se o total empenhado pela PESAGRO de R 60.091.844,23, enquanto que no quadro resumo, o valor empenhado é de R 59.580.800,52: Ressalta-se que as descentralizações concedidas não são empenhadas pela PESAGRO, e as descentralizações recebidas somam-se às dotações atualizadas da PESAGRO para serem empenhadas pela Empresa. b.3) E, ainda, com relação aos valores totais da demonstração da execução orçamentária, do quadro destacado acima, da dotação atualizada, menos o empenhamento e contingenciamentos, não resulta o crédito disponível de R 1.782.291,84. c) Os valores, em 31/12/2022, de estoque e imobilizado, conferem com os respectivos inventários? Fornecer, por favor, os números dos correspondentes processos de prestação de contas, assim como os seus acessos, caso sejam restritos. Diante da necessidade de realização desses ajustes, o Senhor Presidente do Conselho acolheu a sugestão de dar seguimento, nesta data, dos itens 2 a 5 da pauta. E, com relação ao Item 1 - leitura e votação das Demonstrações Financeiras de 2022, O Senhor Presidente do Conselho acolheu a proposta da Conselheira Dayse do Espirito Santo Pinto - representante da FAPERJ, que a leitura e aprovação fossem objeto de reunião, no dia 17.11.2023, às 14hs. O Senhor Presidente do Conselho consultou seus pares, sendo acolhida por unanimidade. Dando sequência da pauta, passamos para o Item 2 - Leitura do Relatório da Administração do exercício de 2022 e votação. O Senhor Presidente do Conselho e Conselheiras parabenizaram o trabalho que vem sendo realizado, e, em seguida, consultou seus pares se poderia colocar em votação, que por unanimidade foi Aprovado. Item 3 - Apresentação dos projetos realizados e a realizar, o Conselheiro Paulo Renato Bastos Rodrigues Marques, Presidente, pediu a palavra ao Senhor Presidente do Conselho, que de pronto foi concedida, ocasião em que o Conselheiro Paulo Renato Marques apresentou a médica veterinária e Coordenadora de Pesquisas da PESAGRO-RIO, Raquel Muller, a quem passo a palavra para apresentar os nossos projetos. Inicialmente, cumprimento a todos, agradeço a oportunidade para apresentá-los o nosso MACROPROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO AGROPECUÁRIA-PESAGRO . Objetivando aproveitar as potencialidades locais e promover o desenvolvimento rural em harmonia com a preservação do meio ambiente, contemplando a manutenção da infraestrutura no campo e a oferta de tecnologias produtivas, a PESAGRO-RIO desenvolve pesquisas direcionadas para atender os arranjos produtivos locais através da agricultura familiar, produtor rural e a agroindústria. Para atender ao Desenvolvimento Rural Sustentável do Estado do Rio de Janeiro, a PESAGRO-RIO apresenta o Macroprograma INOVA PESAGRO, um macro programa de pesquisa e desenvolvimento rural que conta com 13 Programas voltados para a implantação de modelos de gestão com foco em resultados efetivos, que se traduzem em mudanças e melhorias na realidade dos beneficiados dos produtos e serviços da empresa. A PESAGRO-RIO, através do Macro programa INOVA PESAGRO, irá trabalhar tecnicamente com 13 Programas alinhados às suas Linhas de Pesquisa atuais com o objetivo de incrementar a conexão entre os projetos de PD&I e o direcionamento estratégico da programação definida pelas metas de impacto e pelos objetivos estratégicos da empresa, bem como pelos desafios de inovação. Seguem os Programas Estratégicos que compõem\r\no Macroprograma de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Agropecuária da PESAGRO-RIO-INOVA PESAGRO:\r\n1-Programa Nossas Frutas: abacaxi, banana, uva, maracujá e citrus- SEI 020003/000925/2023; 2- Programa Raízes e Tubérculos do AGRO-RJ-SEI 020003/000926/2023; 3- Programa Rio Grãos e Cereais-SEI 020003/000927/2023; 4- Programa Rio Agroflorestas-SEI 020003/000928/2023, 5- Programa Rio Embriões-SEI 020003/000904/2023; 6- Programa Manejo e Planejamento Alimentar Animal-SEI 020003/000929/2023; 7- Programa Saúde Única-SEI 020003/000930/2023; 8- Programa Rio Solos-SEI 020003/000931/2023; 9- Programa Agricultura Orgânica e Agroecologia-SEI 020003/000932/2023; 10- Programa Rio Hortas Urbanas e Periurbanas-SEI 020003/ 000933/2023; 11- Programa Bio Insumos para o AGRO-RJ-SEI 020003/000934/2023; 12- Programa Água Limpa e Alimento Seguro-SEI 020003/000935/2023; e 13- Programa Residentes e Bolsistas Agropecuários-SEI 020003/000936/2023.\r\nPROGRAMAS:\r\n01- Programa NOSSAS FRUTAS- abacaxi, banana, citrus, maracujá e uva\r\nObjetivo: Pesquisas e Consultorias Técnicas com diferentes espécies de frutas (abacaxi, uva, banana, maracujá e citrus) de interesse econômico para o estado, com foco em manejo produtivo, monitoramento e controle fitossanitário, utilização de ferti-protetores, manejo do sistema de irrigação, tecnologias sustentáveis para indução da floração visando produção na entressafra, manejo nutricional, análise da comercialização, análise de custo de produção, utilização de produtos alternativos para o controle fitossanitário, adaptação de novas variedades e de porta-enxertos para plantio, seleção para redução do porte de plantas, levantamento de áreas de favorabilidade de terras para as diferentes espécies de frutas, aproveitamento de resíduos e diminuição do desperdício ao longo do processo produtivo, incentivo a adoção e uso de tecnologias de produção agroecológica e orgânica.\r\n02- Programa Raízes e Tubérculos do AgroRJ\r\nObjetivo: Viabilizar tecnologias sustentáveis e competitivas para os agricultores por meio do desenvolvimento e difusão de produtos e processos voltados para as cadeias produtivas de raízes e tubérculos.\r\nO programa atuará na adaptação e no desenvolvimento de cultivares resistentes/tolerantes às pragas e fatores edafoclimáticas adversos; melhoria da produtividade, qualidade comercial e nutricional de mandioca, batata doce, inhame, gengibre e batata. Racionalização no uso de adubos químicos e produtos fitossanitários. Incentivo a adoção e uso de tecnologias de produção agroecológica e orgânica. Melhoria do solo por meio da adoção do sistema de plantio direto. Desenvolvimento de estratégias fitossanitárias a serem empregadas para o manejo integrado de pragas e plantas daninhas. Desenvolvimento de sistemas mecanizados para facilitar os processos de produção dos cultivos. Boas práticas agrícolas de manejo e racionalização no uso de água para irrigação nos diferentes sistemas de cultivo. Aproveitamento de resíduos e diminuição do desperdício ao longo do processo produtivo.\r\n03- Programa Rio Grãos e Cereais\r\nObjetivo: Pesquisas sobre o manejo cultural e fitossanitário, rotação de culturas, consórcios de culturas, visando melhor aproveitamento de áreas, melhoramento genético, avaliação e adaptação de genótipos e recomendação de cultivares de feijão, arroz, milho, soja, girassol e café para o estado do Rio de Janeiro, visando o desenvolvimento e ampliação dessas culturas no estado e o incentivo a adoção e uso de tecnologias de produção agroecológica e orgânica.\r\n04- Programa Rio Agroflorestas\r\nObjetivo: Pesquisas e desenvolvimento sobre a formação de florestas sustentáveis para a agricultura familiar, visando proporcionar melhoria da flora, fauna, recursos hídricos, elevação de lençol freático nas áreas produtivas próximas a floresta, bem como oferecer retorno econômico ao produtor familiar através de atividades perenes que compõem o sistema agroflorestal, tais como seringueira, fruteiras sombreadas, e atividades anuais tais como olerícolas, além de sistemas ILPF, SAF, proteção de nascentes e recomposição de APP's.\r\n05-Programa Rio Embriões\r\nObjetivos Gerais: Fomentar o aumento de produtividade dos rebanhos leiteiros comerciais com a introdução de genética melhorada, e estimular os produtores e selecionadores de genética que investem no Rio de Janeiro.\r\nObjetivos específicos:\r\n- Promover o avanço genético do rebanho leiteiro do Estado do Rio de Janeiro através de subsídio ao produtor rural para o acesso à tecnologia de embriões, possibilitando ao pequeno produtor de leite, queijo e derivados um sistema de produção cada vez mais rentável.\r\n- Capacitação técnica dos veterinários e estudantes das macros e micro regiões do Estado, aumentando a disponibilidade de mão de obra especializada e a valorização dos profissionais locais.\r\n- Fomento a biotecnologia de embriões junto à genética do rebanho Gir Leiteiro do Estado em seus diversos criatórios de seleção genética que são associados na Associação na AFCGIL, aumentando a produção e captação da bacia leiteira do Estado do Rio de Janeiro e a competitividade em nível nacional.\r\n06- Programa Manejo e Planejamento Alimentar Animal\r\nObjetivo: Estudos sobre protocolo alimentar eficiente para os plantéis leiteiros e de corte através da alimentação no período de estiagem (cana forrageira e silagem), criação de banco de leguminosas, recuperação de pastagens e pastoreio rotacionado. Pesquisas sobre a melhoria na produção com menores custos através das ações na redução do uso de água, recuperação de áreas degradadas, implantação de sistema agrosilvopastoris e ILPF (Integração Lavoura, Pecuária e Floresta) e recuperação de nascentes.\r\n07- Programa SAÚDE ÚNICA ANIMAL\r\nObjetivo: Pesquisas sobre a ocorrência, monitoramento, epidemiologia e controle de doenças infectocontagiosas em animais de interesse econômico, incluindo o diagnóstico laboratorial dos agentes etiológicos importantes para a avaliação de riscos à Saúde Pública e para o desenvolvimento das atividades econômicas do estado do Rio de Janeiro, mantendo a Vigilância da Sanidade Animal e a Segurança dos produtos de origem animal.\r\n08-Programa Rio Solos\r\nObjetivo: Oferecimento dos Serviços de Analise da Fertilidade do Solo e de Análise Foliar dos principais cultivos agrícolas no estado, contribuindo diretamente para o aumento da eficiência produtiva, resultados econômicos agropecuários e adequada conservação e manejo dos solos do estado do Rio de Janeiro. O presente projeto tem como objetivo proporcionar a realização de análises de solos, amostragem de solos, capacitação e aperfeiçoamento de técnicos no tocante ao manejo da fertilidade do solo das principais atividades agropecuárias. ESPECIFICAMENTE, pretende-se: 1) Anamnese para avaliação da fertilidade do solo; 2) Amostragem para análise do solo;\r\n3) Práticas laboratoriais de análise de solo; 4) Geoprocessamento; 5) Procedimentos estatísticos multivariados; 6) Mercado de insumos agrícolas.\r\n09- Programa Agricultura Orgânica e Agroecologia\r\nObjetivo: Pesquisas sobre rastreabilidade, análise de custo de produção, análise dos diferentes tipos de comercialização, projetos de melhoramento genético e produção de sementes e mudas orgânicas. Devido ao aumento da demanda da produção orgânica, a Pesagro-Rio tem desenvolvido projetos de transição de lavouras tradicionais para orgânicas, assim como o manejo da agricultura orgânica, o uso de processos biológicos alinhados com a biodiversidade e o uso de bioinsumos, o meio ambiente, o desenvolvimento econômico e a segurança alimentar.\r\n10- Programa Rio Hortas Urbanas e Periurbanas\r\nObjetivos Gerais: Criação de espaços produtivos agroecológicos para agregação de múltiplos saberes, convivência e integração entre as comunidades, escolas, espaços improdutivos, além de recriar a paisagem, gerando novas funções sociais para o espaço, promovendo sustentabilidade e soberania alimentar no território a partir do envolvimento da comunidade. Objetivos Específicos: -Fortalecer a segurança alimentar da população, ampliando as áreas produtivas na cidade.\r\n-Gerar alternativa de renda para a população e desenvolvimento local;\r\n-Estimular a economia solidária e as práticas comunitárias em espaços públicos, fortalecendo laços de vizinhança;\r\n-Melhorar a qualidade ambiental e paisagística dos espaços públicos;\r\n-Aproveitar as áreas públicas ociosas, promovendo a função social da terra e da cidade e a garantia de bem estar de seus habitantes, a partir da experiência de cultivo da terra;\r\n-Contribuir para a educação ambiental e nutricional da população, tornando crianças e adolescentes agentes de transformação sustentável;\r\n-Contribuir com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, definidos pela Organização das Nações Unidas na Agenda 2030.\r\n11- Programa Bio Insumos para o AGRORJ\r\nObjetivo: Aperfeiçoamento e inovação no processo de pesquisa, produção e utilização de sementes, fertilizantes orgânicos, controle sanitário agropecuário que proporcionem melhor crescimento, desenvolvimento e mecanismos de resposta no metabolismo dos animais, plantas e microorganismos, tendo como referência a agroecologia e a produção orgânica.\r\nComo:\r\n- Inoculantes;\r\n- Promotores de crescimento de plantas;\r\n- Biofertilizantes;\r\n- Produtos para nutrição vegetal e animal;\r\n- Defensivos biológicos;\r\n- Novos produtos e processos;\r\n- Produtos fitoterápicos, entre outros.\r\n12- Programa Água Limpa e Alimento Seguro\r\nObjetivo: Pesquisas sobre a qualidade dos produtos de origem animal visando garantir alimento seguro ao consumidor, através das análises da matéria-prima e dos derivados lácteos, cárneos, ovos e mel comercializados no estado, dentre outros. Os estudos da qualidade dos alimentos, incluindo análises tais como de proteínas, lipídeos de inocuidade toxicológica, detecção e quantificação de organofosforados e carbamatos, detecção e quantificação de avermectinas e abamectinas, detecção e quantificação de antimicrobianos, detecção e quantificação de micotoxinas devem contribuir também para a consolidação das políticas públicas estaduais de segurança alimentar e sustentabilidade dos sistemas produtivos através da minimização de resíduos contaminantes nos alimentos consumidos pela população. A linha temática também inclui a qualidade da água dos ambientes domiciliar e comercial, bem como, a qualidade da água das propriedades rurais para consumo humano e animal.\r\n13- Programa Residentes e Bolsistas Agropecuários\r\nObjetivo: Geral: fortalecimento das principais cadeias produtivas e econômicas do Estado do Rio de Janeiro, através da capacitação e treinamento de Técnicos, na geração e adaptação de tecnologias e do desenvolvimento de pesquisas. Específico: encontrar soluções para demandas da agricultura estadual, institucional ou de governo, com uma Programação de Pesquisa, Extensão, Desenvolvimento e de Transferência de Tecnologia desenvolvida visando produzir soluções para demandas regionais, de biomas ou de cadeias produtivas sob a forma de desafios de inovação. E dando sequência à pauta, apresento o item 4 - que versa sobre os Acordos de Cooperação Técnica que a PESAGRO-RIO firmou, neste ano, de 2023.\r\n- Universidade Federal Fluminense;\r\n- Prefeitura Municipal de Paracambi;\r\n- Associação Projeto Itaocara Mais Verde;\r\n- Empresa Support Engenharia & Meio Ambiente Ltda;\r\n- Fazenda do Pico Fideli;\r\n- Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n- Fazenda Santa Tereza;\r\n- Associação dos Agricultores Biológicos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Prefeitura Municipal de Paracambi;\r\n- Prefeitura Municipal de Cachoeira de Macacu;\r\n- Fumel Comercial e Insdustrial Ltda;.\r\n- Prefeitura Municipal de Rio Bonito;\r\n- Prefeitura Municipal de Itaguaí;\r\n- Prefeitura de Angra dos Reis;\r\n- Prefeitura de São Fidelis;\r\n- Prefeitura de São Francisco de Itabapoana;\r\n- Vinícola Bonita;\r\n- Prefeitura de Casemiro de Abreu; e\r\n- Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro-BGA.\r\nO Senhor Presidente do Conselho e Conselheiras parabenizaram a Coordenadora de Pesquisa, Raquel Muller pelo brilhantismo da apresentação dos Projetos e trabalhos desenvolvidos pelo corpo técnico da PESAGRO-RIO, na atual gestão. Diante da anuência de seus pares, agradeceu a participação de todos e nada mais havendo a tratar declarou encerrada a reunião e eu Denise Maria d' Avila Peixoto Villar, Secretária Executiva do Conselho, lavrei a presente, que será entranhada no bloco de assinatura do SEI-020003/000289/2023, para que possam assinar digitalmente.\r\nPresidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nSecretária Executiva do Conselho\r\nId: 2542135\r\n"
        ],
        "2542140": [
            "2024-01-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE\r\nAGRICULTURA E PECUÁRIA\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\nATA DA 169ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃODA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO - PESAGRO-RIO.\r\nAos 17 dias do novembro de 2023, às 11h, reuniu-se o Conselho de Administração desta Empresa, de forma presencial e por intermédio da utilização de software de vídeo conferência, em atenção as normas estabelecidas no Decreto nº 47.219, de 19 de agosto de 2020, Art. 4º, §3º, de forma presencial, na Avenida Rio Branco nº 135 - 9º andar - FAERJ, o Presidente do Conselho RODOLFO TAVARES, a Conselheira DAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO - representante da FAPERJ, a Conselheira LOURDES MARIA CORRÊA CABRAL - representante da EMBRAPA, o Conselheiro PAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES - Presidente da PESAGRO-RIO, a Contadora Vanessa Mendonça, o Assessor Jurídico Anibal Correa de Souza, e a Secretária Executiva do Conselho, Denise Maria d'Avila Peixoto Villar. O Senhor Presidente do Conselho cumprimentou a todos os presentes e, em seguida, iniciou a reunião trazendo a discussão sobre o item 1 da pauta da reunião ocorrida no dia anterior, 16 de novembro de 2023, no tocante às apreciação, para fins de aprovação, das demonstrações financeiras e notas explicativas da PESAGRO-RIO, relativas ao exercício de 2022, assim, passou a palavra à Conselheira Dayse do Espirito Santo Pinto, que, após, reexaminar, verificou que os ajustes, uma vez sugeridos, foram efetivados, pela Contadora Vanessa Mendonça, nas notas explicativas às demonstrações financeiras do exercício de 2022, ocasião em que recomendou ao atual gestor da PESAGRO, que envide esforços na resolução de registros contábeis constantes, de longa data, nas demonstrações financeiras da Empresa, e detalhados nas notas explicativas, passiveis de baixa contábil. O Senhor Presidente do Conselho e a Conselheira Lourdes Maria Corrêa Cabral parabenizaram a nobre Conselheira Dayse do Espirito Santo Pinto - representante da FAPERJ, pela expertise e trabalho realizado e, em seguida, o Senhor Presidente do Conselho consultou seus pares se poderia colocar a matéria em votação, sendo deliberada, por unanimidade, sem prejuízo das recomendações procedidas por este Conselho, e das constantes do Relatório de Auditoria, a Aprovação da Prestação de Contas Anual de Gestão do exercício financeiro de 2022, considerando as recomendações procedidas no Relatório da Auditoria Interna, que fazem parte integrante das Demonstrações Financeiras da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro. Na sequência, a Conselheira Dayse do Espirito Santo Pinto, também, recomendou empenho no que diz respeito à implementação, na estrutura societária da PESAGRO-RIO, de um Comitê de Auditoria Estatutário, como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente, conforme determinação contida no artigo 24 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, como também, tendo em vista a vacância do cargo de Conselheiro, decorrente do falecimento da representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão neste Conselho, à convocação de um substituto, até que seja realizada nova eleição pela Assembleia Geral, como dispõe o artigo 24 do Estatuto da PESAGRO-RIO. Por fim, recomenda-se que o Plano Anual de Atividades da Auditoria - PLANAT, estabelecido pela Controladoria Geral do Estado - CGE-RJ, seja submetido, anualmente, à aprovação do Conselho de Administração, conforme determina o artigo 5º da Resolução CGE nº 70, de 23 de dezembro de 2020. Diante da anuência de seus pares, agradeceu a participação de todos e nada mais havendo a tratar declarou encerrada a reunião e eu Denise Maria d' Avila Peixoto Villar, Secretária Executiva do Conselho, lavrei a presente, que será entranhada no bloco de assinatura do SEI-020003/000289/2023, para que possam assinar digitalmente.\r\nPresidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nSecretária Executiva do Conselho\r\nId: 2542140\r\n"
        ],
        "2542153": [
            "2024-01-29 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 003/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ELFA MEDICAMENTOS S.A (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CEMIPLIMABE 50 MG/ML).\r\nR 836.143,68 (oitocentos e trinta e seis mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 23/01/2024.\r\nPregão eletrônico nº 560/2023.\r\nId: 2542153\r\n"
        ],
        "2542154": [
            "2024-01-29 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 008/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (ÁCIDOS GRAXOS ESSENCIAIS + VITAMINA A + VITAMINA E + LECITINA DE SOJA - PARA UTILIZAÇÃO EM PELES ÍNTEGRAS E LESIOANADAS - LOÇÃO 100 ML).\r\nR 29.872,50 (vinte e nove mil oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n01.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 25/01/2024.\r\nPregão eletrônico nº 467/2023.\r\nId: 2542154\r\n"
        ],
        "2542291": [
            "2024-01-29 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 001/2024\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\nRegistro de Preços para eventual aquisição de gêneros alimentícios para servir refeições e lanches em reuniões, solenidades e demais eventos com a participação de autoridades nacionais, estrangeiras e altos representantes da iniciativa privada e /ou estrangeiras, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Instrumento Convocatório e no Formulário de Proposta de Preços - Anexo III do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo Extra - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\n12 (doze) meses, contados a partir de 29/01/2024, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\nR 4.635.989,56 (quatro milhões e seiscentos e trinta e cinco mil e novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), assim distribuídos: LOTE 01 - R 1.279.395,00 (um milhão, duzentos e setenta e nove mil, trezentos e noventa e cinco reais); LOTE 02 - R 757.448,40 (setecentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos); LOTE 03 - R 479.849,60 (quatrocentos e setenta e nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos); LOTE 04 - R 327.322,20 (trezentos e vinte e sete mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte centavos); LOTE 05 - R 641.748,00 (seiscentos e quarenta e um mil, setecentos e quarenta e oitenta reais); LOTE 06 - R 192.800,00 (cento e noventa e dois mil e oitocentos reais); LOTE 07 - R 126.094,28 (cento e vinte seis mil, noventa e quatro reais e vinte e oito centavos); LOTE 08 - R 111.634,80 (cento e onze mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos); LOTE 09 - R 28.036,80 (vinte e oito mil, trinta e seis reais e oitenta centavos); LOTE 10 - R 291.057,28 (duzentos e noventa e um mil, cinquenta e sete reais e vinte oito centavos); LOTE 11 - R 90.835,80 (noventa mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos) e LOTE 12 - R 309.767,40 (trezentos e nove mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979 e do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n26/01/2024\r\nno uso de suas atribuições legais vem divulgar que os documentos para download da Ata de Registro de Preços nº 001/2024, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios, com vistas a atender as demandas das Copas e Cozinhas dos Palácios Guanabara e Laranjeiras, mediante entrega por demanda definida pela CONTRATANTE, por 12 (doze) meses, estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0001/2024/140100-01, e que o Gestor da Ata é o servidor FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO que poderá ser contatada pelo telefone: (21) 2334.3629 ou e-mail: gestaodeatas@casacivil.rj.gov.br. \r\nId: 2542291\r\n"
        ],
        "2542397": [
            "2024-01-30 00:00:00",
            " \r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 30min.\r\n13h e 30min.\r\nAugusto Nunes Lima.\r\nEric Macieira Vieira.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nAlessandro Damázio (PMBP), Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ) e Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN).\r\nBreno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS), Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ), Janaína Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS), Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os termos das atas correspondentes às 24ª e 25ª sessões ordinárias do CETRAN/RJ, respectivamente realizadas nos dias 13 e 20 de setembro de 2023.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\nAugusto Nunes Lima, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\nE- 16/061/41961/2019; E-16/061/39990/2019; E-16/061/87792/2019; E- 16/061/48523/2019; E-16/061/42052/2019; E-16/061/32468/2019; E- 16/163/140/2019; E-16/061/15870/2019; E-12/062/51476/2018; E- 16/061/27972/2019; E-16/061/147939/2019; E-16/061/37037/2019; E- 12/062/20204/2018; E-16/061/42573/2019; E-16/061/14749/2019; E- 16/061/40030/2019; E-16/061/43243/2019 e E-12/062/101697/2018.\r\nIDOS: PMRJ/03/51/111213/2014; PMRJ/03/53/101026/2015; PMRJ/03/53/101022/2015; PMRJ/03/53/101024/2015; PMRJ/03/33/124964/2014; PMRJ/03/32/101103/2015; PMRJ/03/32/101110/2015; PMRJ/03/32/113248/2015; PMRJ/03/33/130493/2014; PMRJ/03/53/101737/2015; PMRJ/03/53/100207/2015; PMRJ/03/33/130491/2014; PMRJ/03/51/111829/2014; PMRJ/03/53/100713/2015; PMRJ/03/31/124360/2015; PMRJ/03/53/110497/2015; PMRJ/03/32/126731/2015; PMRJ/03/31/108175/2015; PMRJ/03/31/108167/2015; PMRJ/03/31/108170/2015; PMRJ/03/31/109256/2015; PMRJ/03/32/121681/2015; PMRJ/03/32/125797/2015; PMRJ/03/32/107238/2015; PMRJ/03/33/120966/2015; PMRJ/03/32/121122/2015; PMRJ/03/32/120690/2015; PMRJ/03/01/102390/2016; PMRJ/03/01/102391/2016; PMRJ/03/01/102392/2016; PMRJ/03/32/122573/2015; PMRJ/03/32/122709/2015; PMRJ/03/51/118329/2014; PMRJ/03/53/116269/2014; PMRJ/03/51/118327/2014; PMRJ/03/53/102079/2015; PMRJ/03/32/106230/2015; PMRJ/03/53/104963/2015; PMRJ/03/01/149953/2015; PMRJ/03/53/112195/2014; PMRJ/03/51/117739/2014; PMRJ/03/33/124061/2014; PMRJ/03/32/112923/2014; PMRJ/03/32/112912/2014; PMRJ/03/32/113289/2014; PMRJ/03/31/124183/2014; PMRJ/03/01/176948/2014; PMRJ/03/53/106545/2016; PMRJ/03/32/111015/2016; PMRJ/03/32/106247/2015 e PMRJ/03/32/129800/2015.\r\nDr. Eric Macieira Vieira, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\nE- 16/061/28013/2019; E-12/062/248/2019; E-12/062/154/2019; E- 21/062/146412/2018; E-12/062/125471/2018; E-16/061/34805/2019; E- 21/062/108130/2017; E-12/062/107407/2018 e E-12/062/120271/2018.\r\nE- 12/062/42652/2018; E-12/062/145963/2018; E-12/062/129449/2018; PMRJ/03/01/103704/2016; E-12/062/128776/2018 e E- 12/062/129470/2018.\r\nIDOS: PMRJ/03/33/115024/2015; PMRJ/03/01/116664/2015; PMRJ/03/01/208582/2014; PMRJ/03/33/122405/2015; PMRJ/03/33/137082/2014; PMRJ/03/01/148779/2015; PMRJ/03/01/148783/2015; PMRJ/03/32/123257/2015; PMRJ/03/32/123256/2015; PMRJ/03/32/124471/2015; PMRJ/03/33/131614/2015; PMRJ/03/33/129564/2014; PMRJ/03/53/104911/2015; PMRJ/03/53/104922/2015; PMRJ/03/32/124123/2015; PMRJ/03/53/106090/2015; PMRJ/03/32/112915/2015; PMRJ/03/32/107978/2015; PMRJ/03/32/112422/2015; PMRJ/03/32/114900/2015; PMRJ/03/33/131633/2015; PMRJ/03/33/115612/2015; PMRJ/03/32/120324/2015; PMRJ/03/32/112132/2015; PMRJ/03/33/116423/2015; PMRJ/03/32/109545/2015; PMRJ/03/32/100857/2015; PMRJ/03/31/106392/2015; PMRJ/03/53/111624/2015; PMRJ/03/51/114907/2015; PMRJ/03/53/107256/2015; PMRJ/03/33/111751/2015; PMRJ/03/53/117703/2015; PMRJ/03/53/107480/2015; PMRJ/03/32/117095/2015; PMRJ/03/33/111209/2015; PMRJ/03/31/110025/2016; PMRJ/03/32/110327/2015; PMRJ/03/01/193120/2014; PMRJ/03/01/109857/2015; PMRJ/03/01/109856/2015; PMRJ/03/21/106275/2015; PMRJ/03/31/130148/2015; PMRJ/03/21/107252/2015; PMRJ/03/21/107253/2015; PMRJ/03/32/108403/2015; PMRJ/03/31/132576/2015; PMRJ/03/31/132539/2015 e PMRJ/03/32/103964/2015.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: : E-12/062/17410/2018.\r\nSr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro- Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nPMRJ/03/01/189292/2014; PMRJ/03/01/161201/2015; PMRJ/03/01/111228/2015; PMRJ/03/31/119273/2015; PMRJ/03/33/114013/2015; PMRJ/03/52/118341/2015; PMRJ/03/52/118334/2015; PMRJ/03/52/118335/2015; PMRJ/03/31/121267/2015; PMRJ/03/01/130961/2015; PMRJ/03/31/107023/2015; PMRJ/03/01/205010/2014; PMRJ/03/01/149823/2015; PMRJ/03/01/205009/2014; PMRJ/03/01/205008/2014; PMRJ/03/01/205007/2014; PMRJ/03/53/113014/2015; PMRJ/03/01/114280/2015; PMRJ/03/33/132103/2014; PMRJ/03/33/132101/2014; PMRJ/03/32/102917/2015; PMRJ/03/53/111277/2014; PMRJ/03/32/126911/2015; PMRJ/03/53/115062/2014; PMRJ/03/01/112649/2015; PMRJ/03/32/102045/2015; PMRJ/03/01/202157/2014; PMRJ/03/32/129282/2015; PMRJ/03/33/128374/2014; PMRJ/03/33/128376/2014; PMRJ/03/31/128726/2015; PMRJ/03/32/125608/2015; PMRJ/03/01/149914/2015; PMRJ/03/21/104159/2015; PMRJ/03/53/105356/2015; PMRJ/03/32/106615/2015; PMRJ/03/32/104009/2015; PMRJ/03/01/189290/2014; PMRJ/03/33/127577/2015; PMRJ/03/01/123838/2014; PMRJ/03/01/161195/2015; PMRJ/03/32/109251/2015; PMRJ/03/32/129283/2015; PMRJ/03/32/129284/2015; PMRJ/03/32/121685/2015; PMRJ/03/53/107418/2015; PMRJ/03/51/114908/2015; PMRJ/03/01/161551/2015; PMRJ/03/32/129315/2015 e PMRJ/03/32/129317/2015.\r\nE- 12/062/125160/2018; E-12/062/46214/2017; E-12/062/125509/2018; E- 12/062/58613/2018; E-16/061/14140/2019; E-16/061/65999/2019; E- 16/061/80753/2019; E-12/062/150216/2018; E-12/062/48111/2018; E- 12/062/133955/2018; E-12/062/133956/2018 e E-12/062/135295/2018. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/137153/2018; E-16/061/19389/2019; E-16/061/34352/2019; E-12/062/59538/2018; E-12/062/143120/2018 e E-12/062/143835/2018.\r\nSr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\nINDEFERIDOS: PMP/3071/2019; PMRJ/03/01/151735/2019; PMRJ/03/32/141535/2018 e PMRJ/03/51/113771/2018.\r\nIDOS: PMRJ/03/32/105285/2015; PMRJ/03/32/100628/2015; PMRJ/03/32/101723/2015; PMRJ/03/21/105000/2015; PMRJ/03/32/102707/2015; PMRJ/03/32/113652/2014; PMRJ/03/31/123411/2015; PMRJ/03/32/109079/2015; PMRJ/03/32/105284/2015; PMRJ/03/01/185914/2014; PMRJ/03/01/185913/2014; PMRJ/03/01/173507/2014; PMRJ/03/53/110314/2015; PMRJ/03/32/100622/2015; PMRJ/03/32/100631/2015; PMRJ/03/33/115224/2015; PMRJ/03/01/122048/2015; PMRJ/03/01/110279/2015; PMRJ/03/33/115398/2015; PMRJ/03/53/110313/2015; PMRJ/03/31/113708/2015; PMRJ/03/01/148494/2015; PMRJ/03/52/109614/2015; PMRJ/03/01/149246/2015; PMRJ/03/32/119653/2015; PMRJ/03/32/119956/2015; PMRJ/03/32/126704/2015; PMRJ/03/33/111964/2015; PMRJ/03/33/115515/2015; PMRJ/03/53/110250/2015; PMRJ/03/32/115523/2015; PMRJ/03/33/115418/2015; PMRJ/03/33/120503/2015; PMRJ/03/33/120504/2015; PMRJ/03/32/108361/2015; PMRJ/03/32/109196/2015; PMRJ/03/32/107944/2015; PMRJ/03/32/113018/2015; PMRJ/03/33/115417/2015; PMRJ/03/01/120309/2015; PMRJ/03/33/115419/2015; PMRJ/03/32/118798/2015; PMRJ/03/32/118805/2015; PMRJ/03/53/110248/2015; PMRJ/03/32/118804/2015; PMRJ/03/53/116257/2015; PMRJ/03/53/113027/2015; PMRJ/03/31/107887/2015 e PMRJ/03/53/116258/2015. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/115228/2018; E-12/062/93525/2017; E-12/062/113789/2018; E-12/062/102879/2018; E-12/062/123226/2018; E-12/062/122981/218; E-12/062/17294/2018; E-12/062/32185/2018; E- 12/062/112903/2018; E-12/062/106045/2017; E-12/062/105386/2018; E- 16/061/84851/2019; E-12/062/104754/2018; E-12/062/26183/2017; E- 16/061/45208/2019; E-16/061/46588/2019; E-12/062/1754/2019 e E- 12/062/683/2019.\r\nSr. Alessandro Damázio, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\nIDOS: PMRJ/03/01/200550/2014; PMRJ/03/01/132264/2015; PMRJ/03/31/108172/2015; PMRJ/03/31/108159/2015; PMRJ/03/31/108173/2015; PMRJ/03/32/117695/2015; PMRJ/03/53/107415/2015; PMRJ/03/53/102817/2015; PMRJ/03/01/202154/2014; PMRJ/03/32/111722/2014; PMRJ/03/32/114407/2014; PMRJ/03/32/112187/2014; PMRJ/03/53/104622/2015; PMRJ/03/33/136901/2014; PMRJ/03/01/112263/2015; PMRJ/03/01/112262/2015; PMRJ/03/01/172163/2014; PMRJ/03/53/118664/2014; PMRJ/03/53/100880/2015; PMRJ/03/53/108109/2016; PMRJ/03/53/102818/2015; PMRJ/03/53/102819/2015; PMRJ/03/53/111608/2015; PMRJ/03/53/111605/2015; PMRJ/03/53/111609/2015; PMRJ/03/01/167000/2015; PMRJ/03/01/169053/2015; PMRJ/03/53/113994/2015; PMRJ/03/32/128277/2015; PMRJ/03/01/177430/2015; PMRJ/03/32/127171/2015; PMRJ/03/32/127165/2015; PMRJ/03/31/124071/2015; PMRJ/03/33/121622/2015; PMRJ/03/01/149952/2015; PMRJ/03/32/120145/2015; PMRJ/03/32/128275/2015; PMRJ/03/32/127169/2015; PMRJ/03/32/127164/2015; PMRJ/03/51/104555/2015; PMRJ/03/51/104558/2015; PMRJ/03/01/135571/2015; PMRJ/03/01/103022/2015; PMRJ/03/32/127146/2015; PMRJ/03/32/109814/2015; PMRJ/03/32/109816/2015; PMRJ/03/31/108403/2015; PMRJ/03/21/103232/2015 e PMRJ/03/32/127167/2015.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/131341/2015; PMRJ/03/33/113130/2015; PMRJ/03/01/160853/2015; PMRJ/03/04/105487/2015; PMRJ/03/01/130967/2016; PMRJ/03/21/109867/2015; PMRJ/03/01/126066/2015; PMRJ/03/01/187155/2015; PMRJ/03/31/101958/2015; PMRJ/03/53/103617/2015; PMRJ/03/31/128735/2015; PMRJ/03/01/153985/2015; PMRJ/03/31/120241/2016; PMRJ/03/52/117488/2015; PMRJ/03/01/120308/2015; PMRJ/03/22/109006/2016; PMRJ/03/22/109007/2016; PMRJ/03/31/128758/2015; PMRJ/03/53/117941/2015; PMRJ/03/31/127596/2015; PMRJ/03/01/173472/2015; PMRJ/03/01/168497/2015; PMRJ/03/31/116300/2015; PMRJ/03/31/116301/2015 e PMRJ/03/31/116302/2015.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nIDOS: PMRJ/03/32/150171/2016; PMRJ/03/31/137583/2016; PMRJ/03/32/111031/2015; PMRJ/03/01/179403/2016; PMRJ/03/01/159721/2016; PMRJ/03/53/127798/2016; PMRJ/03/53/127793/2016; PMRJ/03/53/127797/2016; PMRJ/03/32/109581/2016; PMRJ/03/32/111699/2015; PMRJ/03/32/109812/2015 e PMRJ/03/01/148965/2015.\r\nE- 12/062/16922/2018; E-12/062/100987/2018; E-12/062/125768/2018; E- 16/061/1498/2019; E-12/062/145784/2018; E-16/061/17027/2019; E- 16/061/1500/2019; E-16/061/77574/2019; E-16/061/43287/2019; E- 16/061/64031/2019; E-16/061/55311/2019; E-16/061/10222/2019; E- 16/061/54822/2019; E-16/061/10351/2019; E-16/061/70336/2019; E- 16/061/80143/2019; E-16/061/6593/2019; E-16/061/132456/2019; E- 16/061/1538/2019; E-16/061/1372/2019; E-16/061/76989/2019; E- 16/061/43320/2019; E-16/061/74409/2019; E-16/061/89053/2019; E- 16/061/74454/2019 e E-16/061/85944/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/59897/2018; E-12/062/110311/2018; E-12/062/105182/2018; E-12/062/137500/2018; E-12/062/140011/2018; E-12/062/114096/2018; E-12/062/49731/2018; E-12/062/113767/2018; E-12/062/111697/2017; E-12/062/117057/2018; E-12/062/20832/2018; E-12/062/109283/2018; E-12/062/152042/2018; E-12/062/123331/2018; E-12/062/60000/2018; E-12/062/49087/2018; E-12/062/1420/2018; E- 12/062/118943/2018; E-12/062/8831/2018; E-12/062/103213/2018; E- 12/062/35844/2018; E-12/062/111584/2018; E-12/062/118735/2018; E- 12/062/114612/2018; E-12/062/117955/2018; E-12/062/27958/2018 e E-12/062/113969/2018.\r\nDra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Representante da FITTR:\r\nIDOS: PMRJ/03/53/133123/2016; PMRJ/03/31/112080/2016; PMRJ/03/53/132900/2016; PMRJ/03/31/123425/2015; PMRJ/03/31/123428/2015; PMRJ/03/01/112396/2015; PMRJ/03/32/109392/2015; PMRJ/03/21/103323/2015; PMRJ/03/32/110325/2015; PMRJ/03/32/112412/2015; PMRJ/03/01/112395/2015; PMRJ/03/51/122989/2016; PMRJ/03/53/105467/2015; PMRJ/03/01/132033/2015; PMRJ/03/01/132034/2015; PMRJ/03/33/112833/2015; PMRJ/03/53/104068/2015; PMRJ/03/53/100492/2015; PMRJ/03/53/100491/2015; PMRJ/03/32/115315/2016; PMRJ/03/32/150943/2016; PMRJ/03/31/123426/2015; PMRJ/03/01/205006/2014; PMRJ/03/32/121120/2015; PMRJ/03/32/121124/2015; PMRJ/03/32/132356/2015; PMRJ/03/32/101749/2015; PMRJ/03/01/111725/2015; PMRJ/03/32/107350/2015; PMRJ/03/51/110267/2014; PMRJ/03/32/107341/2015; PMRJ/03/32/149636/2016; PMRJ/03/32/112624/2014; PMRJ/03/51/116318/2014; PMRJ/03/51/116319/2014; PMRJ/03/32/132355/2015; PMRJ/03/31/123297/2015; PMRJ/03/31/123084/2015; PMRJ/03/01/162629/2016; PMRJ/03/32/103363/2016; PMRJ/03/04/105630/2015; PMRJ/03/33/100015/2015; PMRJ/03/32/142369/2016; PMRJ/03/32/149637/2016; PMRJ/03/32/107107/2015; PMRJ/03/32/124473/2015; PMRJ/03/01/205435/2016; PMRJ/03/31/123383/2015 e PMRJ/03/32/113481/2015.\r\nE- 12/062/102130/2018; E-12/062/30840/2018; E-12/062/11452/2018; E- 12/062/16598/2018; E-12/062/100674/2018; E-12/062/126205/2018; E- 12/062/107708/2017; E-16/061/32455/2019; E-12/062/150590/2018; E- 12/062/48257/2018; E-12/062/107114/2018; E-12/062/116902/2018; E- 12/062/58723/2018; E-12/062/60048/2018; E-12/062/99517/2017; E- 16/061/119485/2019; E-12/062/100389/2018; E-12/062/102157/2018; E- 12/062/42639/2018; E-12/062/52117/2017; E-16/061/14844/2019; E- 21/062/59120/2018; E-16/061/339/2019; E-21/062/126339/2018; E- 12/062/120452/2018; E-12/062/107479/2018 e E-16/061/30215/2019.\r\nSr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nPMRJ/03/01/158986/2015; PMRJ/03/01/124415/2015; PMRJ/03/01/131409/2015; PMRJ/03/32/111420/2015; PMRJ/03/53/109373/2015; PMRJ/03/53/106873/2015; PMRJ/03/32/115611/2015; PMRJ/03/32/115614/2015; PMRJ/03/32/109326/2015; PMRJ/03/32/111308/2014; PMRJ/03/32/102259/2015; PMRJ/03/53/106709/2015; PMRJ/03/53/105680/2015; PMRJ/03/21/103844/2015; PMRJ/03/21/105898/2015; PMRJ/03/33/116425/2015; PMRJ/03/33/111437/2015; PMRJ/03/01/132848/2015; PMRJ/03/33/111477/2015; PMRJ/03/33/117912/2015; PMRJ/03/01/127665/2015; PMRJ/03/32/112133/2015; PMRJ/03/53/106296/2015; PMRJ/03/32/105101/2015; PMRJ/03/32/105107/2015; PMRJ/03/32/113936/2015; PMRJ/03/31/127714/2015; PMRJ/03/51/106974/2015; PMRJ/03/32/129734/2015; PMRJ/03/01/132988/2015; PMRJ/03/01/161345/2015; PMRJ/03/33/125789/2015; PMRJ/03/01/205014/2014; PMRJ/03/32/100433/2015; PMRJ/03/31/111743/2015; PMRJ/03/53/119001/2014; PMRJ/03/31/111739/2015; PMRJ/03/01/130454/2015; PMRJ/03/31/106667/2015; PMRJ/03/01/158939/2015; PMRJ/03/01/158923/2015; PMRJ/03/01/162241/2015; PMRJ/03/01/158912/2015; PMRJ/03/01/162250/2015; PMRJ/03/01/162247/2015; PMRJ/03/01/205012/2014; PMRJ/03/31/119977/2014; PMRJ/03/01/202125/2014; PMRJ/03/01/205011/2014 e PMRJ/03/01/134053/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/70877/2019; E-12/062/3275/2019; E- 12/062/34620/2018; E-12/062/33716/2018; E-16/061/28277/2019; E- 12/062/45024/2018; E-12/062/10291/2018; E-12/062/6123/2017; E- 16/061/6939/2019; E-16/061/44261/2019; E-16/061/34021/2019; E- 16/061/14595/2019; E-16/061/46062/2019; E-16/061/19037/2019; E- 16/061/30396/2019; E-16/061/46196/2019; E-16/061/45067/2019; E- 16/061/55986/2019; E-16/061/5346/2019; E-16/061/32807/2019; E- 16/061/49217/2019 e E-16/061/31222/2019.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ: \r\nINDEFERIDOS: PMIG/2364/2019; PMBP/452/2018; E-12/062/129465/2018; E- 12/062/47226/2018; E-12/062/17102/2018 e E-12/062/105728/2018.\r\nPMRJ/03/53/108386/2015; PMRJ/03/51/118414/2014; PMRJ/03/32/112505/2014; PMRJ/03/32/101833/2015; PMRJ/03/32/103359/2015; PMRJ/03/32/101962/2015; PMRJ/03/32/101937/2015; PMRJ/03/01/118650/2015; PMRJ/03/32/101942/2015; PMRJ/03/53/119131/2014; PMRJ/03/01/131778/2015; PMRJ/03/33/131550/2014; PMRJ/03/53/104972/2015; PMRJ/03/53/119135/2014; PMRJ/03/53/118359/2015; PMRJ/03/53/101958/2015; PMRJ/03/53/101961/2015; PMRJ/03/21/103238/2015; PMRJ/03/32/103920/2015; PMRJ/03/53/104084/2015; PMRJ/03/32/109539/2015; PMRJ/03/32/122744/2015; PMRJ/03/32/103698/2015; PMRJ/03/32/101012/2015; PMRJ/03/53/118950/2015; PMRJ/03/01/140859/2015; PMRJ/03/21/107811/2015; PMRJ/03/01/126104/2015; PMRJ/03/01/134499/2015; PMRJ/03/01/134493/2015; PMRJ/03/01/134497/2015; PMRJ/03/32/111346/2015; PMRJ/03/32/121686/2015; PMRJ/03/32/116625/2015; PMRJ/03/31/108747/2015; PMRJ/03/32/104782/2015; PMRJ/03/31/126626/2014; PMRJ/03/01/102205/2015; PMRJ/03/01/128809/2015; PMRJ/03/01/103385/2015; PMRJ/03/01/179792/2014; PMRJ/03/01/179793/2014; PMRJ/03/32/105453/2015; PMRJ/03/33/115447/2015 e PMRJ/03/01/135112/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/37297/2018; E-16/061/32925/2019; E-12/062/17897/2018; E-12/062/37174/2018; E-12/062/32719/2018; E- 16/061/49385/2019; E-16/061/24326/2019; E-16/061/91306/2019; E- 16/061/80503/2019 e E-12/062/2221/2019.\r\nSr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro- Suplente do DETRAN/RJ:\r\nPMRJ/03/51/123194/2014; PMRJ/03/51/123196/2014; PMRJ/03/01/194003/2014; PMRJ/03/01/170862/2014; PMRJ/03/21/103351/2015; PMRJ/03/01/136632/2015; PMRJ/03/32/115204/2015; PMRJ/03/53/109318/2015; PMRJ/03/53/109354/2015; PMRJ/03/53/107172/2016; PMRJ/03/32/103300/2015; PMRJ/03/01/128827/2015; PMRJ/03/01/130282/2015; PMRJ/03/21/109615/2015; PMRJ/03/32/108453/2015; PMRJ/03/33/140684/2014; PMRJ/03/53/113109/2015; PMRJ/03/01/149252/2015; PMRJ/03/32/121284/2015; PMRJ/03/21/107312/2015; PMRJ/03/32/115210/2015; PMRJ/03/33/115186/2015; PMRJ/03/53/106651/2015; PMRJ/03/01/112522/2015; PMRJ/03/32/105705/2015; PMRJ/03/33/118819/2015; PMRJ/03/01/101180/2015; PMRJ/03/53/118253/2014; PMRJ/03/31/123192/2015; PMRJ/03/53/113011/2015; PMRJ/03/21/105767/2015; PMRJ/03/21/105764/2015; PMRJ/03/53/107459/2015; PMRJ/03/32/111834/2015; PMRJ/03/32/110675/2015; PMRJ/03/21/109758/2015; PMRJ/03/21/108104/2015; PMRJ/03/01/124751/2015; PMRJ/03/53/107458/2015; PMRJ/03/53/109444/2015; PMRJ/03/32/110062/2015; PMRJ/03/01/109571/2015; PMRJ/03/51/112869/2015; PMRJ/03/53/102871/2014; PMRJ/03/01/151196/2014; PMRJ/03/53/107457/2015; PMRJ/03/53/106278/2015; PMRJ/03/01/200085/2014; PMRJ/03/53/108867/2015 e PMRJ/03/01/134939/2015.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/33/113691/2015; PMRJ/03/32/103750/2015; PMRJ/03/53/102670/2015; PMRJ/03/33/102886/2015; PMRJ/03/33/112058/2015; PMRJ/03/01/183713/2016; PMRJ/03/52/102057/2015; PMRJ/03/31/104557/2015; PMRJ/03/04/124044/2014; PMRJ/03/01/105616/2015; PMRJ/03/32/103751/2015; PMRJ/03/53/106071/2015; PMRJ/03/53/100185/2015; PMRJ/03/31/101750/2015; PMRJ/03/01/207295/2017; PMRJ/03/01/169826/2015; PMRJ/03/52/106476/2015; PMRJ/03/01/139421/2015; PMRJ/03/01/134451/2016; PMRJ/03/01/134450/2016; PMRJ/03/01/205456/2016; PMRJ/03/53/108810/2015; PMRJ/03/01/134452/2016; PMRJ/03/21/108683/2015 e PMRJ/03/01/137301/2015.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ: \r\nE- 12/062/57993/2018; E-12/062/124460/2018; E-12/062/124764/2018; E- 16/061/90261/2019; E-12/062/101401/2018; E-12/062/34856/2018; E- 16/061/57857/2019; E-12/062/139461/2018; E-12/062/120172/2018; E- 12/062/101011/2018; E-16/061/79643/2019; E-16/061/54384/2019; E- 16/061/62562/2019; E-16/061/55309/2019; E-16/061/65850/2019; E- 12/062/142434/2018; E-12/062/107452/2018; E-12/061/62654/2019; E- 12/062/126232/2018; E-12/062/131417/2018; E-12/062/135124/2018; E-12/062/126427/2018; E-12/062/133971/2018; E-16/061/70394/2019; E-12/062/120061/2017; E-16/061/84/2019; E-16/061/84094/2019; E- 16/061/93418/2019; E-16/061/38294/2019; E-16/061/4114/2019; E- 12/062/116173/2017; E-12/062/106376/2018; E-12/062/129332/2018; E- 12/062/46000/2018; E-12/062/20783/2018; E-12/062/139085/2018; E- 12/062/120148/2018; E-12/062/133969/2018; E-16/061/63229/2019; E- 16/061/17007/2019; E-16/061/9894/2019; E-16/061/85986/2019; E- 16/061/4277/2019 e E-12/062/126407/2018.\r\nIDOS: PMRJ/03/04/129893/2014; PMRJ/03/33/130091/2014; PMRJ/03/33/130097/2014; PMRJ/03/32/107664/2015; PMRJ/03/32/115157/2015; PMRJ/03/32/115902/2015; PMRJ/03/01/128851/2015; PMRJ/03/32/113836/2014; PMRJ/03/32/108351/2015; PMRJ/03/31/105202/2015; PMRJ/03/33/122986/2014; PMRJ/03/31/101683/2015 e PMRJ/03/53/113550/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/11524/2019; E-12/062/1711/2019; E- 16/061/75166/2019; E-16/061/22409/2019; E-16/061/50319/2019; E- 16/061/33265/2019; E-16/061/17724/2019 e E-16/061/25730/2019.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/33/114544/2015; PMRJ/03/31/120082/2015; PMRJ/03/01/205884/2016; PMRJ/03/01/132429/2015; PMRJ/03/31/119994/2015; PMRJ/03/51/107780/2015; PMRJ/03/32/149536/2016; PMRJ/03/01/148661/2015; PMRJ/03/32/114911/2015; PMRJ/03/01/129661/2015; PMRJ/03/01/187157/2015; PMRJ/03/01/101222/2015; PMRJ/03/22/108136/2016; PMRJ/03/21/118047/2015; PMRJ/03/01/158149/2015; PMRJ/03/21/109384/2015; PMRJ/03/33/113288/2015; PMRJ/03/01/115861/2015; PMRJ/03/32/123598/2016 e PMRJ/03/51/100540/2015.\r\nIDOS: PMRJ/03/53/101732/2015; PMRJ/03/53/118284/2014; PMRJ/03/31/102850/2015; PMRJ/03/53/105389/2015; PMRJ/03/31/102755/2015; PMRJ/03/31/105139/2016; PMRJ/03/01/120336/2015; PMRJ/03/32/105649/2016; PMRJ/03/32/105724/2015; PMRJ/03/01/174329/2015; PMRJ/03/51/106969/2015; PMRJ/03/01/173473/2015; PMRJ/03/32/111611/2015; PMRJ/03/53/107229/2015; PMRJ/03/53/111246/2014; PMRJ/03/31/120885/2015; PMRJ/03/53/106193/2015; PMRJ/03/31/108293/2016; PMRJ/03/32/113023/2016; PMRJ/03/32/113022/2016; PMRJ/03/01/181636/2015; PMRJ/03/01/195326/2014; PMRJ/03/51/109699/2015; PMRJ/03/32/106158/2015; PMRJ/03/01/135576/2015; PMRJ/03/01/112370/2015; PMRJ/03/01/179848/2014; PMRJ/03/32/113916/2014; PMRJ/03/01/166225/2015; PMRJ/03/01/166219/2015; PMRJ/03/32/105870/2015; PMRJ/03/32/109695/2005; PMRJ/03/32/108016/2015; PMRJ/03/01/148782/2015; PMRJ/03/01/144065/2015; PMRJ/03/01/166221/2015; PMRJ/03/32/130181/2015; PMRJ/03/32/116925/2015; PMRJ/03/01/162248/2015; PMRJ/03/01/166222/2015; PMRJ/03/32/102556/2015; PMRJ/03/32/110077/2015; PMRJ/03/32/102557/2015; PMRJ/03/52/110995/2015; PMRJ/03/01/153366/2015; PMRJ/03/32/130182/2015; PMRJ/03/01/183201/2015; PMRJ/03/52/118740/2015; PMRJ/03/01/167003/2015 e PMRJ/03/01/167006/2015. \r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Augusto Nunes Lima, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nProcesso n° SEI-150016/005023/2024.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\nAUGUSTO NUNES LIMA\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2542397\r\n"
        ],
        "2542444": [
            "2024-01-30 00:00:00",
            " \r\nª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 30min.\r\n13h e 30min.\r\nAugusto Nunes Lima.\r\nEric Macieira Vieira.\r\nIvan Fontes Escobar (PMRJ), Felipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nAlessandro Damázio (PMBP), Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Douglas Susini Haddad (SETRANS) e Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ).\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF), Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTR), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET). \r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nDISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, o termo da ata correspondente à 26ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 27 de setembro de 2023.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\nAugusto Nunes Lima, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\nE- 12/062/115509/2017; E-12/062/51940/2017; E-12/062/56019/2017; E- 12/062/116589/2017; E-12/062/96224/2017; E-12/062/115174/2017; E- 12/062/66952/2017; E-12/062/107765/2017; E-12/062/115377/2017; E- 12/062/51848/2017; E-12/062/114151/2017; E-16/061/72778/2019; E- 16/061/15840/2019; E-16/061/8605/2019; E-16/061/8601/2019; E- 16/061/14809/2019; E-16/061/52136/2019; E-16/061/941/2019; E- 16/061/18920/2019; E-16/061/14946/2019; E-16/061/25862/2019; E- 12/062/129310/2018; E-12/062/101834/2018; E-12/062/101660/2018; E-12/062/126560/2018; E-12/062/101034/2018; E-12/062/106502/2018; E-12/062/48250/2018; E-12/062/108831/2018; E-12/062/150478/2018; E-12/062/112571/2018; E-12/062/127258/2018; E-12/062/106036/2018; E-12/062/101760/2018; E-12/062/135263/2018; E-12/062/100505/2018; E-12/062/127223/2018; E-12/062/132794/2018 e E- 12/062/135180/2018.\r\nE- 12/062/132593/2018.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/26425/2018. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/49000/2018; E- 12/062/75985/2015; E-12/062/9641/2018; E-12/062/46396/2018; E- 12/062/9555/2018; E-12/062/95148/2017; E-12/062/114001/2017; E- 12/062/17272/2018; E-12/062/110440/2018; E-12/062/840/2018; E- 12/062/122788/2018; E-12/062/124223/2018; E-12/062/118194/2018; E- 12/062/113159/2018; E-12/062/117920/2018; E-12/062/119361/2018; E- 12/062/113920/2018; E-12/062/32068/2018; E-12/062/113939/2018; E- 12/062/121644/2018; E-12/062/105463/2018; E-12/062/114110/2018; E- 12/062/114692/2018; E-12/062/1571/2016; E-12/062/114551/2018; E- 12/062/123254/2018 e E-12/062/114629/2018. \r\nDr. Eric Macieira Vieira, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\nE- 12/062/2445/2016; E-12/062/150166/2018; E-12/062/100302/2018; E- 16/061/18134/2019; E-16/061/33285/2019; E-16/061/64818/2019; E- 16/061/32532/2019; E-16/061/64638/2019; E-16/061/31854/2019; E- 16/061/973/2019; E-16/061/83538/2019; E-16/061/52744/2019; E- 16/015/465/2019; E-12/062/101308/2018; E-12/062/145771/2018; E- 12/062/145954/2018; E-16/061/45175/2019; E-16/061/4385/2019; E- 16/061/22305/2019; E-16/061/11178/2019; E-12/062/107809/2018; E- 12/062/150821/2018; E-16/061/32509/2019; E-16/061/10249/2019; E- 12/062/108008/2018 e PMRJ/03/32/124044/2018.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/32/111918/2018; PMRJ/03/21/101033/2018; PMRJ/03/31/126475/2018; PMRJ/03/32/136960/2018; PMRJ/03/32/135085/2018; PMRJ/03/32/135107/2018; PMRJ/03/32/131403/2018; PMRJ/03/32/133556/2018; PMRJ/03/32/134423/2018 e PMRJ/03/01/169103/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/123987/2018; E- 12/062/123179/2018; E-12/062/104889/2018; E-12/062/122683/2018; E-12/062/104663/2018; E-12/062/123257/2018; E-12/062/1457/2018; E- 12/062/121716/2018; E-12/062/114361/2018; E-12/062/121688/2018; E- 12/062/113375/2018; E-12/062/123992/2018; E-12/062/122469/2018; E- 12/062/123406/2018; E-12/062/13451/2018; E-12/062/113194/2018; E- 12/062/121943/2018; E-12/062/60636/2017; E-12/062/712/2018; E- 12/062/114387/2018; E-12/062/119211/2018; E-12/062/10459/2018; E- 12/062/74410/2017; E-12/062/11635/2018 e E-12/062/118099/2017.\r\nSr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nE- 16/061/4389/2019; E-12/062/107723/2018; E-12/062/62345/2018; E- 12/062/112049/2018; E-16/061/16980/2019; E-16/061/1763/2019; E- 16/061/146829/2019; E-16/061/146922/2019; E-16/061/37106/2019; E- 16/061/4146/2019; E-16/061/135752/2019; E-16/061/9898/2019; E- 16/061/146880/2019; E-16/061/17635/2019; E-16/061/17638/2019; E- 16/061/15843/2019; E-16/061/83647/2019; E-16/061/15321/2019; E- 16/061/4064/2019; E-16/067/24/2020; E-12/062/21/2019; E- 12/062/109087/2018; E-16/061/78301/2019; E-16/061/65894/2019; E- 16/061/92361/2019; E-12/062/108786/2018; E-12/062/58661/2018; E- 16/061/85988/2019; E-12/062/125823/2018; E-16/061/8706/2019; E- 12/062/125492/2018; E-16/061/56256/2019; E-12/062/120301/2018; E- 16/061/69281/2019; E-12/062/112222/2018; E-12/062/126888/2018; E- 16/061/34293/2019; E-12/062/125412/2018; E-16/061/105176/2019; E- 12/062/150593/2018; E-16/061/28502/2019; E-12/062/101566/2018; E- 12/062/101567/2018; E-16/061/62657/2019; E-12/062/139238/2018; E- 12/062/125728/2018; E-12/062/126636/2018; E-16/061/115321/2019; E- 16/061/59500/2019 e E-16/061/49028/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/71317/2015; E- 12/062/88437/2017; E-12/062/32009/2018; E-12/062/59249/2018; E- 12/062/52831/2018; E-12/062/45798/2018; E-12/062/1787/2018; E- 12/062/34512/2018; E-12/062/49730/2018; E-12/062/11596/2018 e E- 12/062/1921/2018.\r\nSra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\nIDOS: PMRJ/03/01/113430/2015; PMRJ/03/51/104617/2015; PMRJ/03/32/119667/2015; PMRJ/03/52/108054/2015; PMRJ/03/21/118765/2015; PMRJ/03/21/118768/2015; PMRJ/03/32/116315/2015; PMRJ/03/53/113037/2015; PMRJ/03/22/102972/2015; PMRJ/03/51/103932/2015; PMRJ/03/53/106868/2015; PMRJ/03/21/103790/2015; PMRJ/03/01/152001/2016; PMRJ/03/01/190217/2016; PMRJ/03/53/111484/2014; PMRJ/03/33/121029/2015; PMRJ/03/01/202155/2014; PMRJ/03/53/115086/2014; PMRJ/03/01/177048/2014; PMRJ/03/01/177020/2014; PMRJ/03/21/103347/2015; PMRJ/03/32/129435/2016; PMRJ/03/32/129440/2016; PMRJ/03/33/130288/2016; PMRJ/03/01/186534/2016; PMRJ/03/01/186535/2016; PMRJ/03/33/100646/2016; PMRJ/03/53/111904/2016; PMRJ/03/32/151828/2016; PMRJ/03/32/106534/2015; PMRJ/03/32/113564/2015; PMRJ/03/32/115131/2015; PMRJ/03/33/115439/2015; PMRJ/03/33/115442/2015; PMRJ/03/33/115440/2015; PMRJ/03/01/186537/2016; PMRJ/03/22/121797/2016; PMRJ/03/33/106323/2015; PMRJ/03/32/112270/2014; PMRJ/03/01/114051/2015; PMRJ/03/01/178616/2014; PMRJ/03/01/178617/2014; PMRJ/03/53/111497/2014; PMRJ/03/33/137520/2015; PMRJ/03/33/138166/2015; PMRJ/03/04/107010/2015; PMRJ/03/21/103856/2015; PMRJ/03/01/104677/2015; PMRJ/03/33/105468/2016; PMRJ/03/32/109658/2016; PMRJ/03/32/109733/2016; PMRJ/03/32/105489/2016; PMRJ/03/01/107787/2016; PMRJ/03/32/108288/2016; PMRJ/03/31/109695/2016; PMRJ/03/31/109696/2016; PMRJ/03/32/114329/2016; PMRJ/03/32/114995/2016; PMRJ/03/31/104053/2016; PMRJ/03/53/105522/2016; PMRJ/03/53/105521/2016; PMRJ/03/32/101116/2016 e PMRJ/03/01/183427/2014.\r\nPMRJ/03/01/155401/2019; PMRJ/03/01/113931/2021; E- 16/003.010992/2019; E-16/003.008272/2020; E-16/003.008890/2020; E-16/003.020325/2019; E-16/003.020725/2019; E-16/003.019808/2019 e E-16/003.011410/2019. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/40451/2018 e E- 12/062/109922/2018.\r\nSra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da :\r\nE- 12/062/116816/2018; E-12/062/58156/2018; E-12/062/135551/2018; E- 12/062/150398/2018; E-16/061/121549/2019; E-16/061/113616/2019; E- 16/061/97090/2019; E-12/062/139344/2018; E-16/061/69731/2019; E- 16/061/67036/2019; E-16/061/81335/2019; E-12/062/126136/2018; E- 16/061/63945/2019; E-16/061/58324/2019; E-16/061/75074/2019; E- 12/062/147218/2018; PMRJ/03/32/114324/2016; PMRJ/03/32/104559/2016; PMRJ/03/32/104571/2016; PMRJ/03/32/107746/2016; PMRJ/03/32/109655/2016; PMRJ/03/32/109656/2016; PMRJ/03/01/178731/2014; PMRJ/03/01/178737/2014; PMRJ/03/01/178723/2014; PMRJ/03/32/109881/2015; PMRJ/03/32/109880/2015; PMRJ/03/53/132080/2016; PMRJ/03/31/142156/2016; PMRJ/03/53/133122/2016; PMRJ/03/01/130300/2015; PMRJ/03/01/196384/2014; PMRJ/03/32/101771/2015; PMRJ/03/31/142159/2016; PMRJ/03/53/133127/2016; PMRJ/03/53/132901/2016; PMRJ/03/52/106167/2016; PMRJ/03/01/179805/2014; PMRJ/03/32/111513/2015; PMRJ/03/32/112124/2015; PMRJ/03/32/112137/2015; PMRJ/03/32/102090/2015; PMRJ/03/33/107115/2015; PMRJ/03/53/108016/2015; PMRJ/03/53/108014/2015; PMRJ/03/32/114448/2014; PMRJ/03/32/115140/2015; PMRJ/03/33/118141/2015; PMRJ/03/33/107112/2015; PMRJ/03/53/116508/2015; PMRJ/03/33/118153/2015 e PMRJ/03/33/118150/2015.\r\nE- 16/003.001260/2020; PMRJ/03/01/155400/2019; PMRJ/03/01/155398/2019; E-16/003.007868/2020; E- 16/003.007877/2020; E-16/003.000519/2020; PMRJ/03/01/121746/2021; E-16/003.006377/2020; E- 16/003.000968/2019; E-16/003.006550/2019; E-16/003.003097/2019; E-16/003.003098/2019; E-16/003.002679/2019; E-16/003.012134/2019; E-16/003.020705/2019; E-16/003.001060/2020; E-16/003.023540/2019; E-16/003.000745/2019; E-16/003.020723/2019 e E- 16/003.006104/2019.\r\nSr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro- Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nE- 16/061/81990/2019; E-16/061/63228/2019; E-16/061/36493/2019; PMVC/17995/2018; E-16/061/82888/2019; E-12/062/47234/2018; E- 12/062/135648/2018; E-16/061/61979/2019; E-12/062/126835/2018; E- 12/062/126864/2018 e E-12/062/112133/2018.\r\nE- 12/062/132798/2018; E-16/061/33127/2019; E-12/062/101840/2018; E- 16/061/1211/2019; E-16/061/17579/2019; E-16/061/1169/2019; E- 16/061/954/2019; E-12/062/269/2019; E-16/061/1850/2019; E- 16/061/82600/2019; E-12/062/125465/2018; E-16/061/50888/2019; E- 16/061/47726/2019; E-16/061/38261/2019; E-16/061/39051/2019; E- 12/062/142545/2018; E-12/062/13272/2018; E-16/061/49641/2019; E- 12/062/101854/2018 e E-16/061/43927/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/104960/2018; E-12/062/104988/2018; E-12/062/17776/2018; E-12/062/49414/2018; E-12/062/118861/2018; E- 12/062/20856/2018; E-12/062/111304/2018; E-12/062/48977/2018; E- 12/062/82519/2017; E-12/062/137753/2018; E-12/062/55386/2018; E- 12/062/109314/2018; E-12/062/119441/2018; E-12/062/99970/2017; E- 12/062/114478/2018; E-12/062/111716/2018; E-12/062/49386/2018; E- 12/062/141387/2018; E-12/062/40256/2018; E-12/062/49441/2018; E- 12/062/109917/2018; E-12/062/1508/2018; E-12/062/48988/2018; E- 12/062/119025/2018 e E-12/062/104826/2018.\r\nSr. Alessandro Damázio, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\nE- 12/062/45922/2018; E-12/062/126911/2018; E-12/062/129456/2018; E- 12/062/62160/2018; E-12/062/24038/2018; E-12/062/56417/2017; E- 12/062/135603/2018; E-12/062/112229/2018; E-16/061/1393/2019; E- 12/062/129315/2018; E-12/062/102425/2018; E-12/062/55025/2018; E- 12/062/42294/2018; E-12/062/62264/2018; E-12/062/153442/2018; E- 12/062/51643/2018; E-16/061/10346/2019; E-12/062/62180/2018; E- 12/180/100027/2018; E-12/062/58728/2018; E-12/062/101647/2018; E- 12/062/116681/2018; E-12/062/54861/2018; E-12/062/107598/2018; E- 12/062/107514/2018; E-12/062/100656/2018; E-12/062/105499/2018 e E-12/062/54775/2018.\r\nE- 12/062/130801/2018; E-16/061/61187/2019; E-16/061/28008/2019; E- 12/062/55122/2018; E-12/062/126670/2018; E-12/062/48277/2018; E- 12/062/105533/2018 e E-12/062/46712/2018.\r\nPMRJ/03/32/109840/2015; PMRJ/03/32/109841/2015; PMRJ/03/32/109838/2015; PMRJ/03/32/124883/2015; PMRJ/03/32/125244/2015; PMRJ/03/32/108816/2015; PMRJ/03/01/153214/2015; PMRJ/03/01/164332/2015; PMRJ/03/31/127004/2015; PMRJ/03/53/105469/2015; PMRJ/03/01/131650/2014; PMRJ/03/01/208570/2014; PMRJ/03/32/111451/2015; PMRJ/03/53/103581/2015; PMRJ/03/01/112368/2015; PMRJ/03/33/107310/2015; PMRJ/03/53/100935/2015; PMRJ/03/32/109843/2015; PMRJ/03/51/118412/2014; PMRJ/03/01/127733/2015; PMRJ/03/32/116614/2015; PMRJ/03/53/106771/2016; PMRJ/03/53/109439/2015; PMRJ/03/33/115441/2015; PMRJ/03/01/182605/2014 e PMRJ/03/51/108547/2015. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/17680/2018; E-12/062/4328/2018; E-12/062/36146/2018; E-12/062/10187/2016; E-12/062/114655/2018; E- 12/062/113438/2018; E-12/062/104718/2018; E-12/062/9108/2018 e E- 12/062/80369/2017.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nPMN/080/202118/2020; PMAR/557/2021; E-12/062/100038/2018; E- 16/061/131/2019; E-12/062/150159/2018; E-16/061/58383/2019; E- 16/061/82021/2019; E-16/061/26782/2019; E-16/061/37882/2019; E- 16/061/95757/2019; E-16/061/58316/2019; E-16/061/81348/2019; E- 16/061/24357/2019; E-16/061/63946/2019; E-16/061/10253/2019; E- 16/061/10015/2019; E-16/061/98623/2019; E-16/061/1786/2019; E- 16/061/28031/2019; E-16/152/2523/2019; E-16/063/1826/2019; E- 12/062/135232/2018; E-12/062/120000/2018; E-12/062/144227/2018; E-12/062/23958/2018; E-12/062/108360/2018; E-12/062/145767/2018; E-12/062/41693/2017; E-12/062/46999/2018; E-12/062/62532/2018; E- 12/062/46566/2018 e E-12/062/101113/2018.\r\nE- 16/061/1522/2019; E-16/061/62579/2019; E-16/061/64017/2019; E- 16/061/8323/2019; E-16/061/24415/2019; E-16/061/224/2019; E- 16/061/65854/2019; E-12/062/119937/2018; E-12/062/108579/2018; E- 12/062/126267/2018; E-12/062/153117/2018 e E-12/062/100274/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/102868/2018; E- 12/062/104813/2018; E-12/062/123182/2018; E-12/062/122878/2018; E-12/062/122990/2018; E-12/062/104705/2018; E-12/062/105326/2018; E-12/062/123466/2018; E-12/062/109237/2018; E-12/062/61266/2018; E-12/062/118135/2018; E-12/062/122331/2018 e E- 12/062/112769/2018.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/38060/2018. \r\nSr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\nE- 12/062/35623/2018; E-12/062/139425/2018; E-16/061/4041/2019; E- 12/062/101677/2018; E-12/062/146289/2018; E-12/062/108010/2018; E-16/061/55322/2019; E-16/061/39480/2019; E-16/061/46392/2019; E- 16/061/52721/2019; E-12/062/106734/2018; E-12/062/107762/2018; E- 16/061/62546/2019; E-12/062/125984/2018 e E-12/062/145558/2018.\r\nE- 12/062/112547/2018; E-12/062/112252/2018; E-12/022/100057/2018; E- 12/062/58628/2018; E-12/063/5458/2017; E-12/062/39064/2018; PMRJ/03/32/113230/2015; PMRJ/03/32/107451/2015; PMRJ/03/32/101231/2015; PMRJ/03/33/121597/2015; PMRJ/03/33/121646/2015; PMRJ/03/01/187970/2014; PMRJ/03/53/105475/2015; PMRJ/03/51/100322/2015; PMRJ/03/33/138701/2014; PMRJ/03/51/100888/2015; PMRJ/03/51/100889/2015; PMRJ/03/51/100890/2015; PMRJ/03/32/110049/2015; PMRJ/03/52/106648/2015; PMRJ/03/32/101820/2015; PMRJ/03/32/101834/2015; PMRJ/03/53/101021/2015; PMRJ/03/53/101027/2015; PMRJ/03/33/140517/2014; PMRJ/03/32/101751/2015; PMRJ/03/32/110678/2015; PMRJ/03/53/114030/2015; PMRJ/03/53/113607/2014; PMRJ/03/53/113608/2014; PMRJ/03/53/117125/2014 e PMRJ/03/33/100029/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/25106/2019; E-12/062/975/2019; E- 12/062/109205/2018; E-12/062/136902/2018; E-12/062/118624/2018; E- 12/062/104300/2018; E-12/062/49576/2018; E-12/062/28114/2018; E- 12/062/138641/2018; E-12/062/142075/2018; E-16/061/10487/2019; E- 16/061/10533/2019; E-16/061/11304/2019; E-12/062/113468/2018; E- 12/062/111981/2018 e E-12/062/111904/2018.\r\nSr. Felipe Esteves Gonçalves Viana, Conselheiro-Representante da PMERJ:\r\nIDOS: PMRJ/03/33/106804/2015; PMRJ/03/31/111275/2015; PMRJ/03/01/140816/2015; PMRJ/03/01/153266/2015; PMRJ/03/21/118055/2015; PMRJ/03/01/152961/2016; PMRJ/03/32/142662/2016; PMRJ/03/01/115173/2016; PMRJ/03/53/109012/2016; PMRJ/03/32/117205/2016; PMRJ/03/32/116524/2016; PMRJ/03/53/103115/2015; PMRJ/03/33/114014/2015; PMRJ/03/31/111582/2015; PMRJ/03/32/101187/2015; PMRJ/03/32/106346/2015; PMRJ/03/32/106353/2015; PMRJ/03/01/169096/2015; PMRJ/03/32/101819/2015; PMRJ/03/32/100670/2015; PMRJ/03/01/130577/2015; PMRJ/03/01/162948/2015; PMRJ/03/01/169105/2015; PMRJ/03/32/107313/2015; PMRJ/03/53/106284/2015; PMRJ/03/53/106283/2015; PMRJ/03/32/100861/2015; PMRJ/03/33/108236/2015; PMRJ/03/32/100247/2016; PMRJ/03/01/128846/2015; PMRJ/03/31/126693/2015; PMRJ/03/32/113355/2015; PMRJ/03/53/115310/2015; PMRJ/03/01/173529/2015; PMRJ/03/53/102543/2016; PMRJ/03/01/161268/2015; PMRJ/03/33/121589/2015; PMRJ/03/51/111511/2014; PMRJ/03/31/103496/2016; PMRJ/03/01/142335/2016; PMRJ/03/32/107358/2016; PMRJ/03/32/100588/2016; PMRJ/03/32/100245/2016; PMRJ/03/53/102923/2016; PMRJ/03/32/100587/2016; PMRJ/03/31/103454/2016; PMRJ/03/22/101492/2016; PMRJ/03/53/102545/2016; PMRJ/03/01/161269/2015; PMRJ/03/106285/2017; PMRJ/03/32/126341/2017; PMRJ/03/100683/2017; PMRJ/03/04/103300/2017; PMRJ/03/53/101907/2017; PMRJ/03/32/149534/2016; PMRJ/03/31/107527/2017; PMRJ/03/04/103001/2017; PMRJ/03/01/114897/2015; PMRJ/03/01/205437/2016; PMRJ/03/04/121774/2017; PMRJ/03/53/103535/2017; PMRJ/03/32/108232/2017; PMRJ/03/01/115339/2017; PMRJ/03/53/102412/2017; PMRJ/03/31/132117/2016; PMRJ/03/53/130544/2016; PMRJ/03/53/102518/2017; PMRJ/03/33/107309/2017; PMRJ/03/01/197050/2016; PMRJ/03/53/103839/2017 e PMRJ/03/31/107431/2017.\r\nSr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nE- 16/061/18182/2019; E-16/061/8509/2019; E-16/061/148147/2019; E- 12/062/32/2019; E-16/061/126954/2019; E-12/062/51470/2018; E- 16/003.005359/2020; E-16/061/146801/2019; E-16/061/146009/2019; E-16/061/1317/2019; E-16/061/26757/2019; E-16/061/131890/2019; E- 16/061/90252/2019; E-16/061/100488/2019; E-12/062/130753/2018; E- 16/061/50251/2019; E-16/061/134016/2019; E-12/062/125418/2018; E- 16/061/144735/2019; E-16/061/128407/2019; E-16/061/147924/2019; E-12/062/100520/2018; E-16/061/89071/2019; E-16/061/46061/2019 (apenso o proc. E-16/064/1815/2019); E-16/061/35435/2019; E- 16/061/105644/2019; E-12/062/116640/2018; E-12/062/146111/2018; E- 12/062/139033/2018; E-12/062/152742/2018; E-16/061/121577/2019; E-12/062/48238/2018; E-16/061/19882/2019; E-16/061/33087/2019; E- 12/062/150200/2018; E-12/062/102544/2018; E-16/061/95907/2019; E- 16/061/11146/2019; E-12/012/1246/2018; E-12/062/150120/2018; PMBM/950/2019; E-16/061/63357/2019; E-12/062/125314/2018 e E- 16/061/6774/2019.\r\nE- 12/062/142393/2018; E-12/062/145760/2018; E-12/062/150867/2018; E-16/061/41980/2019; E-16/061/40032/2019; E-16/061/19914/2019; E- 16/061/57395/2019; E-12/062/139390/2018; E-12/062/44/2019; E- 16/061/10976/2019; E-16/061/50267/2019; E-16/061/37057/2019; E- 16/061/26909/2019; E-12/062/135468/2018; E-12/062/125546/2018; E- 16/061/46401/2019; E-12/062/47490/2018; E-12/062/125094/2018; E- 12/062/23366/2015; E-12/062/115548/2017; E-12/062/132862/2018; E- 16/061/37072/2019; E-16/061/31856/2019; E-16/061/17556/2019 e E- 16/061/49639/2019.\r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nIDOS: PMRJ/03/32/104755/2016; PMRJ/03/53/103706/2016; PMRJ/03/01/130500/2015; PMRJ/03/01/171209/2014; PMRJ/03/32/106371/2015; PMRJ/03/33/116815/2015; PMRJ/03/32/110745/2015; PMRJ/03/53/115076/2014; PMRJ/03/53/115075/2014; PMRJ/03/53/106291/2015; PMRJ/03/53/114702/2014; PMRJ/03/01/131758/2015; PMRJ/03/52/105805/2015; PMRJ/03/53/115063/2014; PMRJ/03/51/104652/2015; PMRJ/03/51/100271/2015; PMRJ/03/51/110290/2014; PMRJ/03/53/103232/2016; PMRJ/03/31/101897/2016; PMRJ/03/53/103227/2016; PMRJ/03/53/103226/2016; PMRJ/03/53/105001/2015; PMRJ/03/32/105828/2015; PMRJ/03/21/103030/2015; PMRJ/03/01/171220/2014; PMRJ/03/31/105390/2016; PMRJ/03/31/116653/2016; PMRJ/03/31/109968/2016; PMRJ/03/33/129145/2014; PMRJ/03/33/129144/2014; PMRJ/03/22/115692/2014; PMRJ/03/53/109356/2015; PMRJ/03/33/115276/2015; PMRJ/03/32/107303/2015; PMRJ/03/33/111620/2015; PMRJ/03/33/111476/2015; PMRJ/03/33/115452/2015; PMRJ/03/32/109781/2015; PMRJ/03/01/122052/2015; PMRJ/03/33/115443/2015; PMRJ/03/33/115187/2015; PMRJ/03/32/112489/2014; PMRJ/03/33/109041/2014; PMRJ/03/21/100164/2015; PMRJ/03/21/100165/2015; PMRJ/03/31/104494/2016; PMRJ/03/31/116073/2015; PMRJ/03/31/123974/2015; PMRJ/03/31/106371/2015; PMRJ/03/33/115397/2015; PMRJ/03/52/118330/2015; PMRJ/03/51/112803/2015; PMRJ/03/32/115139/2015; PMRJ/03/01/158504/2015; PMRJ/03/33/121474/2015; PMRJ/03/53/100981/2015; PMRJ/03/53/103815/2017; PMRJ/03/33/106688/2015; PMRJ/03/53/119928/2016; PMRJ/03/01/130354/2017; PMRJ/03/31/123341/2015; PMRJ/03/53/113001/2014; PMRJ/03/53/103490/2015; PMRJ/03/31/108056/2017 e PMRJ/03/32/150994/2016.\r\nE- 12/062/106003/2018; E-12/062/54658/2018; E-12/062/105953/2018; E- 12/062/24123/2018; E-12/062/100069/2018 e E-12/062/27346/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/60085/2018; E-12/062/111512/2018; E-12/062/43266/2018 e E-12/062/43274/2018.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nE- 12/062/107069/2018; E-12/062/145556/2018; E-16/061/104697/2019; E-12/062/126340/2018; E-12/062/156779/2018; E-12/062/146768/2018; E-16/061/92816/2019; E-16/061/148781/2019; E-16/061/135782/2019; E-16/061/4272/2019; E-16/061/62787/2019; E-12/062/150436/2018; E- 16/061/10200/2019; E-12/062/145842/2018; E-12/062/126373/2018; E- 12/062/129445/2018; E-12/062/142572/2018; E-16/061/126484/2019; E-12/062/116975/2018; E-16/061/4140/2019; E-16/003.005963/2019; E- 16/061/74090/2019; E-16/061/102848/2019; E-16/061/123177/2019; E- 16/061/129017/2019; E-16/061/18708/2019; E-16/061/9986/2019; E- 16/061/132986/2019; E-12/062/153462/2018; E-16/003.016793/2019; E-16/061/11000/2019; E-16/061/24332/2019; E-16/061/3618/2020; E- 16/061/146001/2019; E-12/062/107938/2017; E-12/062/59661/2018; E- 16/061/105650/2019; E-16/061/10001/2019; E-16/061/1375/2019; E- 16/061/120455/2019; E-16/061/145664/2019; E-12/062/107516/2018; E-12/062/58759/2018; E-16/061/19957/2019; E-16/061/129632/2019; E- 16/061/146924/2019 e E-16/061/10323/2019.\r\nE- 16/061/1420/2019; E-16/061/60153/2019; E-16/061/35468/2019; E- 12/062/278/2019; E-16/061/61150/2019; E-16/170/408/2019; E- 16/061/64018/2019; E-16/061/27998/2019; E-12/062/153401/2018; E- 16/061/6685/2019; E-16/061/4078/2019; E-16/061/29117/2019; E- 16/061/31327/2019; E-12/062/142342/2018; E-16/061/15323/2019 e E- 16/061/6590/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/142192/2018; E- 12/062/49607/2018; E-12/062/49213/2018 e E-12/062/1411/2018.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nE- 16/061/74415/2019; E-16/061/74453/2019; E-12/062/125498/2018; E- 12/062/135121/2018; E-16/061/8770/2019; E-16/061/37041/2019; E- 12/062/135386/2018; E-12/062/135375/2018; E-12/062/126474/2018; E-16/061/52167/2019; E-12/062/112074/2018; E-12/062/126968/2018; E-12/062/120478/2018; E-12/062/106034/2018; E-12/062/125638/2018; E-16/061/18799/2019; E-16/061/8505/2019; E-12/062/106664/2018; E- 12/062/145683/2018; E-12/062/106522/2018; E-16/061/127015/2019; E-16/061/8597/2019; E-12/062/125767/2018; E-16/061/52164/2019; E- 12/062/136147/2018; E-12/062/126933/2018; E-12/062/116718/2018; E- 12/062/106946/2018; E-12/062/12629/2018; E-12/062/126589/2018; E- 16/061/43903/2019; E-16/061/36564/2019; E-16/061/44635/2019; E- 16/061/39527/2019; E-16/163/214/2019; E-12/062/107569/2018; E- 12/062/48017/2018; E-12/062/100241/2018; E-12/064/4146/2018; E- 16/061/38306/2019; E-12/062/146009/2018; E-12/062/105559/2018; E- 12/062/47126/2018; E-12/062/58151/2018; E-12/062/135658/2018; E- 12/062/126842/2018; E-12/178/101430/2018; E-12/062/124624/2018; E-16/061/34891/2019; E-12/062/107893/2018; E-12/062/54748/2018; E- 16/061/34257/2019; E-12/061/37731/2019; E-12/062/107197/2018; E- 12/062/100399/2018; E-12/062/124832/2018; E-12/062/102547/2018 e E-12/062/101758/2018.\r\nE- 12/062/116564/2018; E-12/062/38627/2018; E-12/062/17126/2018; E- 12/062/24256/2018; E-12/062/39212/2018 e E-12/062/188/2018.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/24566/2018.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nE- 16/061/77008/2019; E-16/061/82869/2019; E-16/061/91032/2019; E- 16/061/87768/2019; E-16/061/142676/2019; E-16/061/63342/2019; E- 16/061/6718/2019; E-16/061/94078/2019; E-16/061/143939/2019; E- 16/061/84750/2019; E-16/061/78925/2019; E-16/061/16411/2019; E- 16/061/8651/2019; E-16/061/63354/2019; E-16/061/81389/2019; E- 16/061/4209/2019; E-16/061/85484/2019; E-16/061/26761/2019; E- 16/061/15863/2019; E-16/061/65994/2019; E-16/061/76925/2019; E- 16/061/89015/2019; E-12/062/108457/2018; E-12/062/145865/2018; E- 12/062/139247/2018; E-16/061/70396/2019; E-16/061/80098/2019; E- 16/061/87819/2019; E-16/061/81979/2019; E-16/061/37067/2019; E- 16/061/57411/2019; E-16/061/88441/2019; E-16/061/78857/2019; E- 16/061/59441/2019; E-16/061/196/2019; E-16/061/50891/2019; E- 16/061/53381/2019; E-12/062/306/2019; E-16/061/44608/2019; E- 16/061/8563/2019; E-16/061/46420/2019; E-12/062/139048/2018; E- 12/062/125154/2018; E-12/062/48383/2018; E-12/062/127329/2018; E- 12/062/106889/2018; E-12/062/145765/2018; E-12/062/125677/2018; E-12/062/48355/2018 e E-12/062/107022/2018.\r\nIDOS: PMRJ/03/53/118978/2014; PMRJ/03/32/118218/2015; PMRJ/03/32/115426/2015; PMRJ/03/01/153208/2015; PMRJ/03/32/113949/2015; PMRJ/03/33/133655/2016; PMRJ/03/01/111831/2016; PMRJ/03/32/115989/2016; PMRJ/03/31/128254/2014; PMRJ/03/53/116626/2014; PMRJ/03/01/134214/2015; PMRJ/03/33/112161/2015; PMRJ/03/21/104635/2015; PMRJ/03/32/112922/2016; PMRJ/03/32/111435/2016; PMRJ/03/33/105467/2016; PMRJ/03/32/113417/2014; PMRJ/03/01/201581/2014; PMRJ/03/32/113418/2014; PMRJ/03/01/134050/2015; PMRJ/03/53/117264/2014; PMRJ/03/33/138820/2014; PMRJ/03/53/119097/2014; PMRJ/03/01/140313/2015 e PMRJ/03/32/100858/2015.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Augusto Nunes Lima, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nProcesso n° SEI-150016/005122/2024.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2023\r\nAUGUSTO NUNES LIMA\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2542444\r\n"
        ],
        "2542700": [
            "2024-01-31 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE: SEI- 100005/008634/2023 - GUSTAVO RODRIGUES GOMES - AI D 817022; SEI-100005/011695/2023 - EVANIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 771885; SEI-100005/012213/2023 - DENILSON RODRIGUES MORENO - AI D 827215;\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/006615/2023 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA - AI D 810197; SEI-100005/006507/2022 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA - AI D 810193; SEI-100005/006543/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 789534; SEI-100005/006545/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 789535; SEI-100005/006613/2023 - EDSON BATISTA DE FARIA - AI D 824656; SEI-100005/006511/2023 - TRANSPORTADORA MACABU - AI D 810196; SEI-100005/008663/2023 - JAVÃ ANTONIO DE ARAUJO - AI D 807383; SEI-100005/008530/2023 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 822006; SEI- 100005/011401/2023 - EVANIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 801483; SEI-100005/007814/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 789724; SEI-100005/008704/2023 - RAPHAEL DUARTE RODRIGUES SODRE - AI D 795623; SEI-100005/007815/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 789542; SEI- 100005/007824/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 815786; SEI-100005/008479/2023 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 816419; SEI-100005/008790/2023 - SILVINO JOSÉ DE SOUZA NETO - AI D 795630; SEI-100005/008405/2023 - COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - AI D 791606; SEI- 100005/012142/2022 - JOSÉ LUIZ CARLOS - AI D 799707; SEI- 100005/008506/2023 - VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA - AI D 789265; SEI-100005/008508/2023 - VIAÇÃO TRANOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 794820; SEI-100005/008522/2023 - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - AI D 791426; SEI- 100005/008449/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 770767; SEI-100005/008488/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 767591; SEI-100005/008521/2023 - VIAÇÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 789732; SEI-100005/007817/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 767569; SEI-100005/007827/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 815799; SEI-100005/008517/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 789543; SEI- 100005/008486/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 767590; SEI- 100005/008498/2023 - FÁCIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 825006; SEI-100005/008515/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 770769; SEI-100005/008518/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 825602; SEI- 100005/008407/2023 - COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - AI D 790079; SEI-100005/008403/2023 - COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - AI D 826038; SEI-100005/007819/2023 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA - AI D 798209; SEI- 100005/008527/2023 - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 791607; SEI-100005/008445/2022 - VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ LTDA - AI D 821649; SEI-100005/006590/2022 - MARIO CEZAR CAPISTRANO LOPES - AI D 795052; SEI- 100005/006510/2023 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA - AI D 810197; SEI-100005/0122792022 - VALÉRIO ALVES DA SILVA - AI D 801508; SEI-100005/008472/2023 - TRANSPORTES BLANCO EIRELE LTDA - AI D 770764; SEI-100005/012134/2022 - ALDECIR CARDOSO DA SILVA - AI D 785434; SEI-100005/012218/2022 - GILBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES - AI D 826631; SEI-100005/012141/2022 - CESAR DENIS GUIMARÃES MOREIRA - AI D 824695; SEI- 100005/008452/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 820417; SEI- 100005/012216/2023 - ALEXANDRE DE ARAUJO PONCE PASINI - AI D 824698; SEI-100005/012141/2022 - JOSÉ CAVALCANTI SABIINO - AI D 824695; SEI-100005/012210/2022 - JOSIAS RODRIGUES SILVA - AI D 824701; SEI-100005/012144/2023 - CLENILCE LIMA E SILVA RODRIGUES - AI D 814212; SEI-100005/012152/2022 - RILDA SANTOS RIBEIRO - AI D 795070; SEI-100005/012140/2022 - RODRIGO PACHECO DOS SANTOS - AI D 824692; SEI- 100005/012135/2022 - GILBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES - AI D 824691; SEI-100005/008243/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI D 794074; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 02ª reunião da COMISJUR.\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/012366/2023 - CARLOS ALBERTO MACHADO - AI D 789245;\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/006695/2023 - MARCELO BARBOSA DE CARVALHO - AI D 783142; SEI-100005/011430/2023 - CARLOS MARCIO RIBEIRO MOREIRA - AI D 824220; SEI-100005/0012691/2023 - ISABEL CRISTINA VIEIRA F DO NASCIMENTO - AI D 824700; SEI- 100005/0008697/2023 - TRANSPORTE FABIOS LTDA - AI D 815789; SEI-100005/008476/2023 - TRANSTURISMO REI LTDA. (TREL) - AI D 767586; SEI-100005/007749/2023 - VIAÇÃO GALO BRANCO S/A - AI D 815788; SEI-100005/008781/2023 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - AI D-816422; SEI-100005/008778/2023 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - AI D 820436; SEI-100005/0008471/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 820430; SEI-100005/008780/2023 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - AI D 770766; SEI-100005/007745/2023 - AUTO VIAÇÃO ABC S.A - AI D 815796; SEI-100005/007749/2023 - VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA - AI D 815788; SEI-100005/007746/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 817835; SEI-100005/007489/2023 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI D 820817; SEI-100005/8458/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 820421; SEI-100005/008453/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 820418; SEI-100005/008457/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 820420; SEI-100005/8464/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 820426; SEI-100005/008466/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 820429; SEI-100005/008470/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI Nº D-820429; SEI-100005/008463/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 820425; SEI-100005/008459/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 820419; SEI-100005/008462/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 820424; SEI-100005/008473/2023 - T.B.TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP. - AI D 770765; SEI-100005/008468/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 820428; SEI-100005/009001/2023 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI D 790081; SEI- 100005/008455/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 820419; SEI- 100005/8461/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 820423; SEI- 100005/8999/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 789549; SEI-100005/008994/2023 - COESA TRANSPORTES LTDA - AI D 767594; SEI-100005/009528/2023 - T.B.TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - AI D 825605; SEI-100005/009532/2023 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 770706; SEI-100005/009534/2023 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 770773; SEI- 100005/009525/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - AI D 801203; SEI-100005/009525/2023 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI D 801203; SEI- 100005/008782/2023 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - AI D 816421; SEI-100005/008992/2023 - VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - AI D 816423; SEI-100005/8996/2023 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI D 790083; SEI-100005/009005/2023 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI D 790083; SEI-100005/012468/2023 - CÉLIO DIAS DA SILVA - AI D 801491; SEI-100005/009281/2023 - GILDÁSIO OLIVEIRA COSTA - AI D 824677; SEI-100005/009395/2023 - FABRICIO TOMAZ FILGUEIRAS - AI D 787808; SEI- 100005/008846/2023 - VALÉRIO ALVES DA SILVA - AI D 789734; SEI-100005/009283/2023 - EVALDO FERREIRA SOUZA JUNIOR - AI D 801445; SEI-100005/009142/2023 - SIDNEI C. DE ARAUJO - AI D 801427; SEI-100005/8775/2023 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - AI D 789730; SEI-100005/008995/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI D 821016; SEI-100005/008993/2023 - VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - AI D 816424; SEI-100005/9000/2023 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI D 770768; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 03ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2542700\r\n"
        ],
        "2542726": [
            "2024-01-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nATA DA 019ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 26 DE JANEIRO DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO SEI-210001/004199/2024.\r\nAos vinte e seis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1: Aprovação da Ata 018/2024. A ata foi aprovada pelos presentes. Consignar as presenças. Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Daniela D'arco Garbossa, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 2: Pedido de Comutação de pena do apenado Otoniel Barbosa da Silva RG: 27008618-4. A presidente submeteu o pedido ao Colegiado e o conselheiro Wagner de Oliveira se colocou à disposição para ser o relator do pedido o que foi acolhido por unanimidade por todos. Item 3: Outros assuntos ligados à execução penal. O conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição comunicou ao Colegiado que reservou a data do dia 05/04/2024 para celebração da missa no Cristo Redentor. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Fernanda Rocha Jorge (férias), Murilo Nunes de Bustamante (férias), Sandra Maria Barros, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Tatiana Pollo Flores, Mariáh Soares Paixão, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Leonardo Guida não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2542726\r\n"
        ],
        "2542727": [
            "2024-01-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nATA DA 018ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 23 DE JANEIRO DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO SEI-210001/004197/2024.\r\nAos vinte e três dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1: Aprovação da Ata 017/2024. A ata foi aprovada pelos presentes. Consignar as presenças. Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 2: Fundo Penitenciário Estadual - proponente: conselheira Tatiana Pollo Flores, representante do MPF: A presidente concedeu a palavra aos conselheiros e após longo debate sobre o tema restou acordado, por unanimidade, pelo encaminhamento de SEI a Exma. Secretária da SEAP para verificação de algumas informações e após resposta o assunto, retorne a pauta. Item 3: Outros assuntos ligados à Execução Penal: O conselheiro Lucas Pedrosa Castellar Pinto submeteu ao Colegiado a questão de entrega de objetos a presos por parte de seus advogados e solicitou a Presidente que encaminhasse ofício a OAB para elaboração de parecer. A presidente submeteu o questionamento ao Colegiado e após votação restou acordado, por maioria, de votos pelo não envio de ofício a OAB/RJ para pronunciamento. Por fim, o conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição sugeriu a data do dia 09.03.2024 para celebração de missa no Cristo Redentor em comemoração ao CPERJ o que foi acolhido pela maioria. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Fernanda Rocha Jorge (férias), Murilo Nunes de Bustamante (férias), Sandra Maria Barros, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo e Daniella D'arco Garbossa não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2542727\r\n"
        ],
        "2542930": [
            "2024-02-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 012/2024-A. Pregão Eletrônico nº 250/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MCL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃODE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\nAquisição de cabo de laringoscópio e lâminas de laringoscópio - Itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15, para atender à demanda das Unidades Hospital Estadual Anchieta (HEAN), Hospital Estadual da Mãe de Mesquita (HMAE), Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS), Hospital Estadual Eduardo Rabello (HEER), Centro Estadual de Diagnóstico e Imagem (CEDI), Centro Estadual de Diagnótico e Imagem Baixada (CEDI Baixada), Hospital Regional Gélio Alves Farias (HRGAF), Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras (IETAP), Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE) Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária (IEDS), Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro (CPRJ), Hospital Estadual Santa Maria (HESM), Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL), Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Transporte Intra-Hospitalar (TIH), Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz (HERCRUZ), e Unidades de Pronto Atendimento (UPA´s) Campo Grande I, Campo Grande II, Campos dos Goytacazes, Copacabana, Botafogo, Bangu, Engenho Novo, Ilha do Governador, Irajá, Itaboraí, Niterói, Nova Iguaçú I, Nova Iguaçú II, Marechal Hermes, Realengo, Ricardo de Albuquerque, Santa Cruz, São Pedro da Aldeia, Queimados, Tijuca, Jacarepaguá, Maré, Mesquita, Valença e Pronto-Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro (SEAP - HA) assim atender à demanda das Unidades. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 462.656,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais). \r\n22/01/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2091/2023 (Doc. 59802005) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 66947419). \r\nSEI-080007/012919/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº. 012/2023-B. Pregão Eletrônico nº 250/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa R2S MED DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE LÂMINAS DE LARINGOSCÓPIO - Item: 16, para atender à demanda das Unidades Hospital Estadual Anchieta (HEAN), Hospital Estadual da Mãe de Mesquita (HMAE), Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS), Hospital Estadual Eduardo Rabello (HEER), Centro Estadual de Diagnóstico e Imagem (CEDI), Centro Estadual de Diagnótico e Imagem Baixada (CEDI Baixada), Hospital Regional Gélio Alves Farias (HRGAF), Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras (IETAP), Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE) Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária (IEDS), Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro (CPRJ), Hospital Estadual Santa Maria (HESM), Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL), Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Transporte Intra-Hospitalar (TIH), Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz (HERCRUZ), e Unidades de Pronto Atendimento (UPA´s) Campo Grande I, Campo Grande II, Campos dos Goytacazes, Copacabana, Botafogo, Bangu, Engenho Novo, Ilha do Governador, Irajá, Itaboraí, Niterói, Nova Iguaçú I, Nova Iguaçú II, Marechal Hermes, Realengo, Ricardo de Albuquerque, Santa Cruz, São Pedro da Aldeia, Queimados, Tijuca, Jacarepaguá, Maré, Mesquita, Valença e Pronto-Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro (SEAP - HA) assim atender à demanda das Unidades. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 27.616,50 (vinte e sete mil seiscentos e dezesseis reais e cinquenta centavos). \r\n26/01/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2091/2023 (Doc. 59802005) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 66947419). \r\nSEI-080007/012919/2023. \r\nId: 2542930\r\n"
        ],
        "2542948": [
            "2024-02-01 00:00:00",
            "\r\nAos Vinte e Cinco dias do mês de Janeiro de 2024, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA/DIREX nº005/2023 de 29 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 02.10.2023, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional nº 009/2023.\r\n\r\nApós a realização da sessão de abertura dos Envelopes A, em 22.12.2023, fora realizada a suspensão da sessão para pertinente avaliação dos documentos inseridos no aludido envelope. Ato contínuo, ao deflagrar a análise, tendo em vista que conjunto de documentos contemplam itens referentes a parcelas de maior relevância, este item fora laborado pela área técnica desta Autarquia, conforme relatório pormenorizado acostado aos autos do processo administrativo.\r\n\r\nApós conclusão da análise da documentação apresentada pelas empresas participantes em todos os aspectos estipulados no ato convocatório, a Comissão declara HABILITADA: MATOS COSTA ENGENHARIA LTDA,\r\n\r\nCom supedâneo no Relatório da área, as empresas SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e a RRC ENGENHARIA LTDA , não foram consideradas aptas para fase de habilitação, tendo em vista não terem observado o rito de cadastramento positivado no item 6.1 e 6.2 do Edital de TP nº 001/2023\r\nPROCESSO SEI-070002/017631/2023\r\nSendo assim, registra-se:\r\n\r\n1)Fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art.109, inciso I, alínea \"a\" da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações.\r\n2)Os envelopes das propostas de preços continuam acautelados junto a Comissão de Licitação até a abertura dos mesmos.\r\n3) Os documentos de habilitação, bem como íntegra da Ata e relatório técnico foram acostados ao processo SEI-070002/017631/2023\r\nNada mais havendo a tratar, esta segue lavrada e subscrita por seus membros.\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nId: 2542948\r\n"
        ],
        "2542954": [
            "2024-02-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nATA DE REUNIÃO Nº 2 - COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2023 \r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de janeiro do ano de 2024, às 10 horas, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Avenida Presidente Vargas, n° 409, 21° andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a Comissão de Seleção, instituída pela Resolução n° 357, de 11 de novembro de 2023, composta pela Presidente KARINA DE FREITAS BRONZO - ID Funcional nº 4401033-8, Membros Efetivos MAYCON ROHEN LINHARES - ID Funcional nº 4430039-5 e EDUARDA GOMES ARAUJO - ID Funcional nº 5138496-5, deram início a reunião para etapa de análise dos recursos, conforme previsto no Edital. Conforme disposto no Edital, no prazo estipulado para interposição de recursos ao resultado preliminar, conforme Ata 67390383, publicada em 25 de janeiro de 2024, não foram apresentados recursos via e- mail escoladeesporte@esporte.rj.gov.br por parte dos interessados. Dito isso, a Comissão de Seleção classificou a entidade, conforme segue:\r\nESCOLA DE ESPORTE RJ\r\nPONTOS\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS\r\n32\r\n1º\r\nCAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC\r\n-\r\nEliminada\r\nEncaminha-se o presente resultado final para conhecimento e avaliação do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Esporte e Lazer, para homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no Edital. Nada mais havendo a tratar, a Comissão de Seleção deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, que, lida e aprovada, vai por todos assinados eletronicamente. Processo SEI-300001/001757/2023.\r\n\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nMembro Efetivo\r\nId: 2542954\r\n"
        ],
        "2543192": [
            "2024-02-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 30 de janeiro de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n1. Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/000145/2024\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa TFS MANUTENCAO DIESEL E GASOLINA LTDA- CNPJ 33.125.579/0001-78, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 77.576 Eduardo Pereira EISENLOHR (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, CB PM RG 105.723 Jaqueline Gomes de Araújo.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica (mecânica e elétrica), lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital. \r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa TFS MANUTENCAO DIESEL E GASOLINA LTDA- CNPJ 33.125.579/0001-78, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2543192\r\n"
        ],
        "2543216": [
            "2024-02-05 00:00:00",
            " \r\n: Insumos de material médico hospitalar - Equipamentos e Acessórios para a Verificação dos Sinais Vitais\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 61.283,00 (sessenta e um mil duzentos e oitenta e três reais).\r\n31/01/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000172/2023 (PE 133/23)\r\n\r\n1\r\n111955\r\n1 - APARELHO PRESSAO ARTERIAL,TIPO: MANUAL ADULTO, MEDICAO: OSCILOMETRICO, UTILIZACAO: BRACO, VISOR: ANALOGICO, ALIMENTACA:Fabricante:PREMIUM\r\nUN\r\nFUNESBOM- 42 TOTAL- 463\r\nR 62,0000\r\nR 28.706,00\r\n2\r\n111972\r\n2 - APARELHO PRESSAO ARTERIAL,TIPO: MANUAL NEONATAL, MEDICAO: OSCILOMETRICO, UTILIZACAO: BRACO, VISOR: ANALOGICO, ALIMENTACA:Fabricante: PREMIUM\r\nUN\r\nSEPM-19 FUNESBOM- 15 TOTAL= 34\r\nR 60,0000\r\nR 2.040,00\r\n3 \r\n93466\r\n3 - APARELHO PRESSAO ARTERIAL,TIPO: DIGITAL AUTOMATICO, MEDICAO: OSCILOMETRICO, UTILIZACAO: BRACO, VISOR: LCD, :Fabricante: GTECH\r\nUN\r\nSEPM- 183 FUNESBOM- 1 TOTAL= 184\r\nR 115,0000\r\nR 21.160,00\r\n5\r\n111971\r\n5 - APARELHO PRESSAO ARTERIAL,TIPO: MANUAL PEDIATRICO, MEDICAO: OSCILOMETRICO, UTILIZACAO: BRACO, VISOR: ANALOGICO, ALIMENTACAMARCA: Fabricante: PREMIUM\r\nUN\r\nSEPM- 48 FUNESBOM- 17 TOTAL= 65 \r\nR 60,0000\r\nR 3.900,00\r\n6\r\n85611\r\n6 - BRACADEIRA APARELHO PRESSAO ARTERIAL,MATERIAL: POLIAMIDA (NYLON), FECHAMENTO: VELCRO, UTILIZACAO: OBESO, CIRCUNFERENCIA: 34 A 50CM, ACESSORIO: MANGUITO DE 2 VIAS, LARGURA: N/AMARCA: Fabricante: PREMIUM\r\nUN\r\nSEPM-59\r\nFUNESBOM- 15 TOTAL=74\r\nR 25,0000\r\nR 1.850,00\r\n7\r\n85616\r\n7 - BRACADEIRA APARELHO PRESSAO ARTERIAL,MATERIAL: POLIAMIDA (NYLON), FECHAMENTO: VELCRO, UTILIZACAO: ADULTO, CIRCUNFERENCIA: 22 A 28CM, ACESSORIO: MANGUITO DE 2 VIAS, LARGURA: N/A. : Fabricante: PREMIUM\r\nUN\r\nSEPM- 155\r\nFUNESBOM- 60 TOTAL= 215\r\nR 13,0000\r\nR 2.795,00\r\n8\r\n113998\r\n8 - BRACADEIRA APARELHO PRESSAO ARTERIAL,MATERIAL: POLIAMIDA (NYLON), FECHAMENTO: VELCRO, UTILIZACAO: INFANTIL, CIRCUNFERENCIA: 13 A 19 CM, ACESSORIO: MANGUITO DE 2 VIAS, LARGURA: N/AMARCA:\r\nUN\r\nSEPM- 49 \r\nFUNESBOM- 15 TOTAL= 64 \r\nR 13,0000\r\nR 832,00\r\nAta de Registro de Preços nº 6/2024\r\nInsumos de material médico hospitalar - Equipamentos e Acessórios para a Verificação dos Sinais Vitais.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BRASIL DEVICES EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI. \r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 70.617,20 (setenta mil seiscentos e dezessete reais e vinte centavos). \r\n31/01/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000172/2023 (PE133/23).\r\n4\r\n102100\r\n4 - APARELHO PRESSAO ARTERIAL,TIPO: ANEROIDE COM PEDESTAL E RODIZIOS, MEDICAO: OSCILOMETRICO, UTILIZACAO: BRACO, VISOR: ANALOGICO, ALIMENTACAO: INSUFLAMENTO DE AR. PREMIUM/ WENZHOU KANGJU MED. INST. CO. LTDCHINA,REP. POP/ H200 RODIZIO/ 80275310022\r\nUN\r\n77\r\nR 355,2000\r\nR 27.350,40\r\n9\r\n79883\r\n9 - ESTETOSCOPIO,TIPO TUBO: EM Y, MODELO: BI AURICULAR, MATERIAL TUBO: N/D, TAMANHO: PEDIATRICO, COR TUBO: PRETO, MATERIAL ANGULO: METALICO, MODELO DIAFRAGMA: DUPLO. KINDCARE/ WENZHOU DONG. MED. INSTR. CO., LTD -CHINA, REP. POP/ KT-101C1/ 80901110021\r\nUN\r\n75 FUNESBOM- 18 TOTAL=93\r\nR 12,6000\r\nR 1.171,80\r\n10\r\n23448\r\nTIPO TUBO: EM Y, MODELO: N/D, MATERIAL TUBO: N/D, TAMANHO: NEONATAL, COR TUBO: N/D, MATERIAL ANGULO: ACO INOX, MODELO DIAFRAGMA: DUPLO :KINDCARE/ WENZHOU DONG. MED. INSTR. CO., LTD -CHINA, REP. POP/ KT-106/ 80901110021\r\nUN\r\n35 FUNESBOM- 15 TOTAL= 50\r\nR 14,0000\r\nR 700,00\r\n11\r\n123391\r\nTIPO TUBO: EM Y, MODELO: BI AURICULAR, MATERIAL TUBO: PVC, TAMANHO: ADULTO, COR TUBO: PRETO, MATERIAL ANGULO: METALICO, MODELO DIAFRAGMA: ALTA SENSIBILIDADE KINDCARE/ WENZHOU DONG. MED. INSTR. CO., LTD -CHINA, REP. POP/ KT-101C/ 80901110021\r\nUN\r\n346\r\nFUNESBOM- 49 TOTAL= 395\r\nR 13,0000\r\nR 5.135,00\r\n13\r\n161108\r\nTIPO: DEDO, DISPLAY GRAFICO: DIGITAL, TENSAO: TAXA DE PULSO 30/240BPM, IMPRESSAO: SEM IMPRESSAO, ALIMENTACAO: 2 PILHAS AAA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE MARCA:YONKER/ XUZHOU YONGKANG ELECT. SCIENCE TECH. CO., LTD-CHINA, REP. POP./ YK-81A 80901119010\r\nUN\r\nSEPM- 30 TOTAL= 255 \r\nR 68,0000\r\nR 17.340,00\r\n14\r\n162537\r\nFAIXA MEDICAO: ~32 A 43 °C, MODELO: CLINICO INFRAVERMELHO, COR: N/A, DISPLAY: VISOR LCD COM ILUMINACAO, ACESSORIO: SEM, TIPO SENSOR: INFRAVERMELHO, TENSAO: 1,5 V, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. :STRONGSTAR/ Ningbo Shangcun Electronic Co. LtdChina/ FI02/ I80901119009\r\nUN\r\n\r\nTOTAL= 215\r\nR 88,0000\r\nR 18.920,00\r\nId: 2543216\r\n"
        ],
        "2543392": [
            "2024-02-02 00:00:00",
            " INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos Trinta e Um dias do mês de janeiro de 2024, na sede do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Av. Venezuela - 110 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA/DIREX nº005/2023 de 29 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 02.10.2023, para análise dos documentos contidos no envelope B - Proposta de Preços, recebidos por esta Comissão em 16.01.2024, referente a Concorrência Nacional nº 006/2023, Processo n° SEI- 070002/012954/2022. Em ato contínuo, os membros da Comissão finalizaram a análise e julgamento dos documentos apresentados pelas empresas participantes do certame nos termos estipulados no instrumento convocatório. Após pertinente análise constatou que a empresa Hydra Engenharia ofertou a menor proposta com o valor R 52.192.170,61(cinquenta e dois milhões, cento e noventa e dois mil, cento e setenta reais e sessenta e um centavos). Insta consignar, após conclusão da análise da documentação apresentada pelas empresas participantes em todos os aspectos estipulados no ato convocatório, a Comissão declara DESCLASSIFICADAS as empresas: Erwil Construções Ltda e Santa Luzia Engenharia e Construções Ltdaem razão da não apresentação do anexo 5 - Memória de Cálculo. Sendo assim, após análise e julgamento dos documentos apresentados, restam classificadas as seguintes empresas:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nPARTICIPANTE\r\nVALOR PROPOSTA\r\n1º\r\nHYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO\r\nR 52.192.170,61\r\n2º \r\nMATOS COSTA ENGENHARIA LTDA\r\nR 53.342.471,00\r\n3º \r\nOMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS \r\nR 56.938.696,65\r\n4º \r\nMJRE CONSTRUTORA LTDA\r\nR 57.058.573,91\r\n5º \r\nCONSTRUTORA METROPOLITANA S.A\r\nR 60.271.693,31\r\n6º \r\nDRATEC ENGENHARIA LTDA\r\n63.263.689,37\r\nNesses termos, para os devidos fins, que com fulcro no art.109, inciso I, alínea \"a\" da Lei Federal nº 8.666/1993, com a publicidade da decisão em tela fica aberto o prazo de 05 dias para interposição de recurso, contado a partir da publicação desta Ata. O recurso deverá ser encaminhado a Comissão pelo e-mail licitacoesinea@gmail.com ou por meio do endereço físico descrito no Edital no subitem 1.1. Nada mais havendo a tratar, esta Ata segue lavrada e subscrita por seus membros. \r\nIAGO OLIVEIRA CABRAL DA SILVA\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\nRAYSSA VIEIRA MARQUES\r\nMembro\r\nRENATA DA SILVA LOYOLA\r\nMembro\r\nTHIAGO PEREIRA CASTRO\r\nMembro\r\nId: 2543392\r\n"
        ],
        "2543411": [
            "2024-02-02 00:00:00",
            "\r\nATA DE JULGAMENTO - 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024\r\nNo dia 01 de fevereiro de 2024, às 10:30, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Melissa Teixeira Ornelas, Eduarda Gomes Araújo, Carina Franco Poirier, Daniel Pinto Guimarães Junior. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - TREINÃO QUEIMADOS X JACERUBA - 39 KM (SEI-300001/000045/2024) - Aprovado com ressalva; (II) - ESPORTE DAGAZ(SEI-300001/002333/2023) - Aprovado com ressalva; (III) - COPA DO BRASIL DE FUTEVÔLEI (SEI- 300001/002297/2023) - Aprovado com ressalva; (IV) - FUTEBOL ALVINEGRO UNISOUZA (SEI-300001/002342/2023) - Aprovado; (V) - TALENTOS DO TATAME (SEI-300001/002381/2023) - Aprovado; (VI) - CANDANGO BEACH VOLEI - RIO DE JANEIRO (SEI- 300001/001666/2023) - Aprovado com ressalva; (VII) - R1 FIGHTING SERIES (SEI-300001/000065/2024) - Aprovado; (VIII) - DE BRAÇOS ABERTOS - ANO XI - FASE 2 (SEI-300001/000067/2024) - Aprovado; (IX) - DE BRAÇOS ABERTOS - ANO XI - FASE 3 (SEI- 300001/000074/2024) - Aprovado; (X) - CAMPEÕES DA AREIA (SEI- 300001/000047/2024) - Aprovado; (XI) - ATITUDE NA QUADRA (SEI- 300001/000037/2024) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo n° SEI-300001/000032/2024\r\n\r\n\r\nId: 2543411\r\n"
        ],
        "2543436": [
            "2024-02-02 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAo 01 dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000288/2023, instaurada em face de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532- 7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após amplo debate, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique- se. \r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2543436\r\n"
        ],
        "2543437": [
            "2024-02-02 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAo 01 dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento de incidente processual provocado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar SEI- 040084/000024/2023, instaurado em face de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532- 7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após amplo debate, acolhendo parcialmente o requerimento do Sr. Corregedor-Auxiliar, Dr. Alexandre de Oliveira Marchesini, Presidente da Comissão Processante, em sede de incidente processual por ele provocado, o Colegiado, DECIDIU: i - por unanimidade, pela revogação da decisão proferida na 429ª sessão do Colegiado, realizada no dia 09 de outubro de 2023, publicada no dia 11 de outubro de 2023, que determinou a instauração de Sindicância Patrimonial, em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado; e ii - por maioria, autorizar, a critério da Comissão Processante, a investigação do servidor no âmbito deste Processo Administrativo Disciplinar, inclusive de natureza patrimonial, nos termos dos artigos 20, §4º, c/c artigo 19, §4º, todos do Decreto Estadual n.º 46.823/2019; quanto a este tópico, vencido o Sr. Membro deste Colegiado, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, que votou no sentido de que eventual Sindicância Patrimonial, em sede de Processo Administrativo Disciplinar, requer prévia análise e deliberação deste Colegiado, nos termos do artigo 4º, I, c/c 19, caput, ambos do Decreto Estadual n.º 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2543437\r\n"
        ],
        "2543438": [
            "2024-02-02 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAo 01 dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h00min, tendo na pauta o julgamento de incidente processual provocado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar SEI- 040084/000025/2023, instaurado em face de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532- 7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo parcialmente o requerimento do Sr. Corregedor-Auxiliar, Dr. Alexandre de Oliveira Marchesini, Presidente da Comissão Processante, em sede de incidente processual por ele provocado, o Colegiado, DECIDIU: i - por unanimidade, pela revogação da decisão proferida na 430ª sessão do Colegiado, realizada no dia 09 de outubro de 2023, publicada no dia 11 de outubro de 2023, que determinou a instauração de Sindicância Patrimonial, em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado; e ii - por maioria, autorizar, a critério da Comissão Processante, a investigação do servidor no âmbito deste Processo Administrativo Disciplinar, inclusive de natureza patrimonial, nos termos dos artigos 20, §4º, c/c artigo 19, §4º, todos do Decreto Estadual n.º 46.823/2019; quanto a este tópico, vencido o Sr. Membro deste Colegiado, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, que votou no sentido de que eventual Sindicância Patrimonial, em sede de Processo Administrativo Disciplinar, requer prévia análise e deliberação deste Colegiado, nos termos dos artigos 4º, I, c/c 19, caput, ambos do Decreto Estadual n.º 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2543438\r\n"
        ],
        "2543542": [
            "2024-02-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 013/2024-A. Pregão Eletrônico nº 146/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LAIBO MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. \r\nAquisição de insumos para serviços de hemodinâmica e cirurgia vascular (CATÉTER - Itens: 1, 7, 11, 12, 14, 20, 22 e 24) visando atender as demandas do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC) e Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 397.692,00 (trezentos e noventa e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais). \r\n30/01/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1509/2023 (Doc. 55882473) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 67135832). \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 013/2024-B. Pregão Eletrônico nº 146/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GLOBAL CARE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO LTDA. \r\nAquisição de insumos para serviços de hemodinâmica e cirurgia vascular (CATÉTER - Itens: 2, 9, 16 e 23), visando atender as demandas do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC) e Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 74.556,20 (setenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos). \r\n01/02/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1509/2023 (Doc. 55882473) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 67135832). \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 013/2024-C. Pregão Eletrônico nº 146/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOMACC COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. \r\nAquisição de insumos para serviços de hemodinâmica e cirurgia vascular (CATÉTER - Item: 10), visando atender as demandas do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC) e Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 1.260,00 (hum mil, duzentos e sessenta reais). \r\n31/01/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1509/2023 (Doc. 55882473) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 67135832). \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 013/2024-D. Pregão Eletrônico nº 146/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VASCULINE COMÉRCIO MATERIAL MÉDICO E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\nAquisição de insumos para serviços de hemodinâmica e cirurgia vascular (CATÉTER - Itens: 6 e 15), visando atender as demandas do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC) e Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 33.090,00 (trinta e três mil e noventa reais). \r\n01/02/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1509/2023 (Doc. 55882473) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 67135832). \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 013/2024-E. Pregão Eletrônico nº 146/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. \r\nAquisição de insumos para serviços de hemodinâmica e cirurgia vascular (CATÉTER - Itens: 3, 5, 17, 18, 19 e 21), visando atender as demandas do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC) e Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 73.356,46 (setenta e três mil, trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos). \r\n01/02/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1509/2023 (Doc. 55882473) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 67135832). \r\nId: 2543542\r\n"
        ],
        "2543675": [
            "2024-02-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nATA DA 020ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 30 DE JANEIRO DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO SEI-210001/006060/2024.\r\nATA 020/24. Aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Aprovação da Ata 019/2024. A ata foi aprovada pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças. Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Mariáh Soares Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3: FUESP - resposta através do SEI 210001/001319/2024. A presidente submeteu o assunto ao Colegiado e após longo debate sobre o tema, restou acordado, por unanimidade, que o assunto deverá retornar a sessão do dia 02/02/2024, dada a sua complexidade. Item 3: Outros assuntos ligados à execução penal. A presidente concedeu a palavra aos conselheiros Felippe Oliveira Barcellos, Rayssa Costa Vieira e Daniel Diamantaras de Figueiredo que teceram breves comentários sobre a visita realizada no Instituto Penal Benjamin de Moraes no dia 29/01/2024. A presidente solicitou aos conselheiros que apresentem o relatório da visita em uma semana para providências. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Tatiana Pollo Flores, Fernanda Rocha Jorge (férias), Murilo Nunes de Bustamante (férias), Daniela D'arco Garbossa, Eduardo Costa Linhares, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros, Claudia Maria Pires da Mota não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional no mês de janeiro: Eduardo Costa Linhares (dias 9,10,11,24,25);Sandra Maria Barros (dia 25); César Augusto S. K. de Oliveira (dias 10,11,15,17,25,29,31);Roberto de Assis Almeida Conceição (dias 8,10,11,16,18,23,24,25,30,31); Eunice da Silva Cavalcante (dia 24); Sônia Regina Soares de Oliveira (dias 8,15,17,22); Fátima Elisabeth de Souza Silva (dias 10,11,15,17,24). Realizaram Inspeção no Instituto Penal Benjamin de Moraes no dia 29/01/2024 (Presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, Felippe Oliveira Barcellos, Rayssa Costa Vieira e Daniel Diamantaras de Figueiredo). \r\nPresidente do Conselho\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2543675\r\n"
        ],
        "2543774": [
            "2024-02-05 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nÀs 11 horas do dia 12/01/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4.868 de 07 de junho de 2022. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capellasubmeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo nº SEI- 140001/000800/2024. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs 11 horas do dia 29/01/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4.868 de 07 de junho e 2022. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capellasubmeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo nº SEI- 140001/003023/2024. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nId: 2543774\r\n"
        ],
        "2543905": [
            "2024-02-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 055/DSSB/DGO/2023\r\nProcesso SEI N° 350115/001046/2022 INEXIGIBILIDADE: n°055/2023/DSSB/DGO.\r\nREALIZADA NO DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2024 (SEGUNDA-FEIRA), INICIADA ÀS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA ODONTOCLÍNICA CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR - DGO, SITUADA NA RUA PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA,N°49 CIDADE NOVA- RJ.\r\nINÍCIO: 10h \r\nTÉRMINO: 12h\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Odontologia e a empresa DIGITAL RX RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA LTDA, CNPJ:16.436.755/0001-73, a empresa P.G. CASTELO JUNIOR LTDA, CNPJ:43.976.394/0001-20, a empresa ODT DIGITAL RADIOLOGIA DIAGNÓSTICA LTDA, CNPJ:11.221.994/0001-92, na prestação de contratação para o credenciamento de SERVIÇO ESPECIALIZADO DE RADIOLOGIA E IMAGINOLOGIA PARA ÁREA DE SAÚDE BUCAL EM ODONTOLOGIA.\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGO - MAJ PMDENT RG 76.848 Patricia Franzotti Machado (Presidente), CAP PM DENT RG 76.877 Renata Porto Lynch Abduche e CAP PM DENT RG 76.854 Priscila Barreto de Souza.\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1.ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n2.APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pelas empresas DIGITAL RX RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA LTDA, CNPJ:16.436.755/0001-73, P.G. CASTELO JUNIOR LTDA, CNPJ:43.976.394/0001-20,ODT DIGITAL RADIOLOGIA DIAGNÓSTICA LTDA, CNPJ:11.221.994/0001-92, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas nesta sessão,a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento n° 055/2023.\r\n3.ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJs das empresas. Em seguida,foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que as empresas mencionadas não possuem cadastros de punições.\r\n4.RESULTADO: Empresas Habilitadas \r\n1-DIGITAL RX RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA LTDA, CNPJ:16.436.755/0001-73;\r\n2-P.G. CASTELO JUNIOR LTDA, CNPJ: 43.976.394/0001-20;\r\n3-ODT DIGITAL RADIOLOGIA DIAGNÓSTICA LTDA, CNPJ:11.221.994/0001-92\r\n5.ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declarar habilitadas e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação às empresas DIGITAL RX RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA LTDA, CNPJ:16.436.755/0001-73, P.G. CASTELO JUNIOR LTDA, CNPJ:43.976.394/0001-20, ODT DIGITAL RADIOLOGIA DIAGNÓSTICA LTDA, CNPJ:11.221.994/0001-92 para fins de Credenciamento de SERVIÇO ESPECIALIZADO DE RADIOLOGIA E IMAGINOLOGIA PARA ÁREA DE SAÚDE BUCAL EM ODONTOLOGIA. Nada mais havendo a tratar, mandou a Senhora Presidente encerrar o presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento.\r\nId: 2543905\r\n"
        ],
        "2544084": [
            "2024-02-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 7/2024.\r\n: Aquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar - Frascos e coletores para resíduos.\r\n: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Braxter Hospitalar Ltda.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 39.160,34 (trinta e nove mil cento e sessenta reais e trinta e quatro centavos).\r\n31/01/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000165/2023 (PE-132/23).\r\n\r\n1\r\n23390\r\n1 - COLETOR MATERIAL PERFUROCORTANTE,SACOLA INTERNA: COM SACOLA, CAPACIDADE: 13 L, MATERIAL: PAPELAO ONDULADO, MATERIAL SACOLA: N/D, DESCONECTADOR AGULHA: N/D, ACESSORIO: N/D :Fabricante: DESCARBOX\r\nUN\r\nSepm- 5307 FUNESBOM- 1140 total= 6447\r\nR 4,8000\r\nR 30.945,60\r\n2\r\n23392\r\n2 - COLETOR MATERIAL PERFUROCORTANTE,SACOLA INTERNA: COM SACOLA, CAPACIDADE: 7,0 L, MATERIAL: PAPELAO ONDULADO, MATERIAL SACOLA: N/D, DESCONECTADOR AGULHA: N/D, ACESSORIO: N/D Fabricante: DESCARBOX\r\nUN\r\nSepm- 1020 FUNESBOM- 374 total= 1394\r\nR 3,6000\r\nR 5.018,40\r\n3\r\n60742\r\n3 - COLETOR URINA,TAMANHO: INFANTIL, CAPACIDADE: 100ML, GRADUACAO 10/10ML, MODELO: UNISSEX, CORDAO: N/D, FORMATO ORIFICIO: OVAL Fabricante: MEDSHARP\r\nUN\r\nSepm- 2200\r\nR 0,4600\r\nR 1.012,00\r\n8\r\n20381\r\nFabricante: WALTEX\r\nUN\r\nSepm- 643 funesbom- 180 total= 823\r\nR 1,9800\r\nR 1.629,54\r\n13\r\n82880\r\n13 - DRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: TORACICO, MATERIAL: PVC, CALIBRE: 10Código do Item: 6515.094.0034 (ID - 82880) :Fabricante: MEDSHARP\r\nUN\r\nSepm- 30 funesbom- 10 total=40\r\nR 4,3900\r\nR 175,60\r\n14\r\n118773\r\n14 - DRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: TORACICO, MATERIAL: PVC, CALIBRE: 12Código do Item: 6515.094.0036 (ID - 118773) Fabricante: MEDSHARP\r\nUN\r\nSepm- 70 funesbom= 10 total=80\r\nR 4,7400\r\nR 379,20\r\nAta de Registro de Preços nº 8/2024\r\n: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - frascos e coletores para resíduos.\r\n: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Steri-Grau Produtos Hospitalares Ltda - Me.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 32.200,00 (trinta e dois mil e duzentos reais).\r\n31/01/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000165/2023 (PE-132/23).\r\n7\r\n75297\r\n7 - DRENO SUCCAO DESCARTAVEL,MATERIAL BOMBA: SILICONE, MATERIAL TUBO DRENAGEM: SILICONE, CAPACIDADE BOMBA SUCCAO: 400-600ML, DIAMETRO AGULHA: 19 FR, QUANTIDADE VIAS CONECTOR: N/D, MATERIAL TUBO ASPIRACAO: SILICONE, ACESSORIOS: DRENO,ADAPTADOR,TROCATER,BULBO DE SUCÇÃO E RESERVATORIO Serovac (pera 19FR) Seroplast Nacional\r\nUN\r\nSepm-280\r\nR 115,0000\r\nR 32.200,00\r\nAta de Registro de Preços nº 9/2024.\r\n: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - frascos e coletores para resíduos.\r\n: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DBV Comércio Importação e Exportação do Brasil Ltda.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 48.780,00 (quarenta e oito mil setecentos e oitenta reais).\r\n31/01/2024.\r\n132/23).\r\n33\r\n60920\r\n33 - sistema coletor urina,tipo: sistema fechado neonatal, capacidade: 100~150ml, graduacao: para pequenos volumes, material coletor: n/d, acessorios: camara transparente graduada, filtro entrada de ar, alca sustentacao, tubo flexivel com corta fluxo e conector com protetor atoxico, valvula anti-refluxo, injetor y, pinca rolete, material tubo: pvc flexivel cristal, comprimento tubo: n/d. marca:gmi\r\nUN\r\nSepm- 813\r\nR 60,0000\r\nR 48.780,00\r\nAta de Registro de Preços nº 10/2024.\r\n: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - frascos e coletores para resíduos.\r\n: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Seroplast Industria e Comércio de Produtos Hospitalares. \r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 243.349,40 (duzentos e quarenta e três mil trezentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos).\r\n05/02/2024.\r\n132/23).\r\n4\r\n72020\r\n4 - DRENO SUCCAO DESCARTAVEL,MATERIAL BOMBA: CLORETO POLIVINILA, MATERIAL TUBO DRENAGEM: PVC SILICONADO, CAPACIDADE BOMBA SUCCAO: 400-600ML, DIAMETRO AGULHA: 4,8 MM, QUANTIDADE VIAS CONECTOR: EM Y, MATERIAL TUBO ASPIRACAO: CLORETO POLIVINILA, ACESSORIOS: ALCA PARA TRANSPORTECódigo do Item: 6515.095.0007 (ID - 72020) marca:SEROVAC\r\nUN\r\nSepm- 250 FUNESBOM- 10 total= 260\r\nR 14,6000\r\nR 3.796,00\r\n5\r\n70019\r\n5 - DRENO SUCCAO DESCARTAVEL,MATERIAL BOMBA: PVC SILICONADO, MATERIAL TUBO DRENAGEM: PVC SILICONADO, CAPACIDADE BOMBA SUCCAO: 400-600ML, DIAMETRO AGULHA: 6,4MM, QUANTIDADE VIAS CONECTOR: N/D, MATERIAL TUBO ASPIRACAO: PVC SILICONIZADO, ACESSORIOS: CONECTOR VACUO SUCÇÃO,VALVULA ANTIREFLUXO,TAMmarca:SEROVAC\r\nUN\r\nSepm- 250 FUNESBOM-15 total= 265\r\nR 18,0000\r\nR 4.770,00\r\n6\r\n70020\r\n6 - DRENO SUCCAO DESCARTAVEL,MATERIAL BOMBA: SILICONE, MATERIAL TUBO DRENAGEM: PVC SILICONADO, CAPACIDADE BOMBA SUCCAO: 400-600ML, DIAMETRO AGULHA: 3,2MM, QUANTIDADE VIAS CONECTOR: N/D, MATERIAL TUBO ASPIRACAO: PVC SILICONIZADO, ACESSORIOS: CONECTOR VACUO SUCÇÃO,VALVULA ANTIREFLUXO,TA marca: SEROVAC\r\nUN\r\nSepm- 294 FUNESBOM- 43 TOTAL= 337\r\nR 13,9500\r\nR 4.701,15\r\n12\r\n82876\r\n12 - DRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: TORACICO, MATERIAL: CLORETO POLIVINILA, CALIBRE: 34Código do Item: 6515.094.0030 (ID - 82876) marca: DRENOFLEX\r\nUN\r\nSepm- 80 funesbom- 10 total=90\r\nR 4,4000\r\nR 396,00\r\n15\r\n150202\r\n15 - DRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: TORACICO, MATERIAL: PVC, CALIBRE: 14, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADECódigo do Item: 6515.094.0039 (ID - 150202) marca: DRENOFLEX\r\nUN\r\nSEPM- 100 FUNESBOM- 15 TOTAL= 115\r\nR 3,9000\r\nR 448,50\r\n16\r\n150203\r\n16 - DRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: TORACICO, MATERIAL: PVC, CALIBRE: 16, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADECódigo do Item: 6515.094.0040 (ID - 150203) marca: DRENOFLEX\r\nUN\r\nSepm- 100 funesbom- 10 total= 110\r\nR 4,0000\r\nR 440,00\r\n17\r\n150204\r\n17 - DRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: TORACICO, MATERIAL: PVC, CALIBRE: 18, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADECódigo do Item: 6515.094.0041 (ID - 150204) marca: DRENOFLEX\r\nUN\r\nSepm-200 funesbom- 10 total= 210\r\nR 4,0500\r\nR 850,50\r\n18\r\n150205\r\n18 - DRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: TORACICO, MATERIAL: PVC, CALIBRE: 20, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADECódigo do Item: 6515.094.0042 (ID - 150205) marca: DRENOFLEX\r\nUN\r\nSepm- 200\r\nfunesbom-10\r\ntotal= 210\r\nR 3,8500\r\nR 808,50\r\n19\r\n150206\r\n19 - DRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: TORACICO, MATERIAL: PVC, CALIBRE: 22, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADECódigo do Item: 6515.094.0043 (ID - 150206) marca: DRENOFLEX\r\nUN\r\nSepm- 210\r\nFunesbom- 10 total= 220\r\nR 4,0500\r\nR 891,00\r\n20\r\n82877\r\n20 - DRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: TORACICO, MATERIAL: PVC, CALIBRE: 32Código do Item: 6515.094.0031 (ID - 82877) marca:DRENOFLEX\r\nUN\r\nSepm- 80 Funesbom- 10 total=90\r\nR 4,6000\r\nR 414,00\r\n21\r\n150201\r\n21 - DRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: TORACICO, MATERIAL: PVC, CALIBRE: 24, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADECódigo do Item: 6515.094.0038 (ID - 150201) marca: DRENOFLEX\r\nUN\r\nSepm- 200 funesbom- 29 total= 229\r\nR 4,2000\r\nR 961,80\r\n22\r\n82872\r\n22 - DRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: TORACICO, MATERIAL: PVC, CALIBRE: 26Código do Item: 6515.094.0026 (ID - 82872) marca: DRENOFLEX \r\nUN\r\nSepm- 250\r\nfunesbom- 10total= 260\r\nR 4,2000\r\nR 1.092,00\r\n23\r\n82879\r\n23 - DRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: TORACICO, MATERIAL: PVC, CALIBRE: 28Código do Item: 6515.094.0033 (ID - 82879) marca: DRENOFLEX\r\nUN\r\nSepm- 250 \r\nfunesbom- 15 total= 265 \r\nR 4,2500\r\nR 1.126,25\r\n24\r\n82878\r\n24 - DRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: TORACICO, MATERIAL: PVC, CALIBRE: 30Código do Item: 6515.094.0032 (ID - 82878) marca:DRENOFLEX\r\nUN\r\nSepm- 150\r\nfunesbom- 15 total= 165\r\nR 4,3000\r\nR 709,50\r\n25\r\n21640\r\n25 - FRASCO COLETOR SECRECAO,MATERIAL: CLORETO POLIVINILA CRISTAL, APLICACAO: BRONCOSPIA, TIPO: DESCARTAVEL, CAPACIDADE: 70 ML, TIPO TAMPA: ROSQUEADA, COR: TRANSPARENTE, QUANTIDADE ENTRADA TAMPA: N/D, ALCA: COM ALCA, TIPO VALVULA: N/D, GRADUACAO: N/DCódigo do Item: 6515.121.0010 (ID - 21640) marca: SEROBRONCO\r\nUN\r\nSepm- 1000\r\nfunesbom- 403 total= 1403\r\nR 3,6000\r\nR 5.050,80\r\n26\r\n52594\r\n26 - FRASCO COLETOR SECRECAO,MATERIAL: CLORETO POLIVINILA CRISTAL, APLICACAO: SECRECAO CIRURGIA, TIPO: DESCARTAVEL, CAPACIDADE: 5000 ML, TIPO TAMPA: ROSQUEADA, COR: TRANSPARENTE, QUANTIDADE ENTRADA TAMPA: N/D, ALCA: N/D, TIPO VALVULA: ANTI-REFLUXO, GRADUACAO: 100 EM 100 MLCódigo do Item: 6515.121.0014 (ID - 52594) marca: SEROVACUUM\r\nUN\r\n4500\r\n4500\r\nR 31,5000\r\nR 141.750,00\r\n27\r\n75123\r\n27 - FRASCO COLETOR SECRECAO,MATERIAL: CLORETO POLIVINILA CRISTAL, APLICACAO: SECRECAO VIA AEREA, TIPO: DESCARTAVEL, CAPACIDADE: 1000 ML, TIPO TAMPA: ROSQUEADA EM POLIPROPILENO, COR: TRANSPARENTE, QUANTIDADE ENTRADA TAMPA: 2 ENTRADAS, ALCA: COM ALCA, TIPO VALVULA: N/D, GRADUACAO: 50MLCódigo do Item: 6515.121.0019 (ID - 75123) marca: SEROVACUUM\r\nUN\r\nSepm- 2000 \r\ntotal= 2000\r\nR 11,6000\r\nR 23.200,00\r\n28\r\n21631\r\n28 - FRASCO COLETOR SECRECAO,MATERIAL: POLIETILENO, APLICACAO: DRENAGEM TORACICA, TIPO: N/D, CAPACIDADE: 1000 ML, TIPO TAMPA: ROSQUEADA, COR: N/D, QUANTIDADE ENTRADA TAMPA: 2 ENTRADAS, ALCA: COM ALCA, TIPO VALVULA: N/D, GRADUACAO: N/DCódigo do Item: 6515.121.0001 (ID - 21631) marca: SERODREN\r\nUN\r\nSepm- 983\r\ntotal= 983\r\nR 14,8000\r\nR 14.548,40\r\n29\r\n145758\r\n29 - FRASCO COLETOR SECRECAO,MATERIAL: PVC RIGIDO, APLICACAO: DRENAGEM TORACICA, TIPO: DESCARTAVEL, CAPACIDADE: 250 ML, TIPO TAMPA: ROSQUEADA EM POLIPROPILENO, COR: TRANSPARENTE, QUANTIDADE ENTRADA TAMPA: 2 ENTRADAS, ALCA: COM ALCA, TIPO VALVULA: UNIDIRECIONAL, GRADUACAO: 50ML EM 50ML, FORMA FORNECIMENTO: marca: SERODREN\r\nUN\r\nSepm- 93\r\nfunesbom- 750 total= 843\r\nR 15,0000\r\nR 12.645,00\r\n30\r\n135227\r\n30 - FRASCO COLETOR SECRECAO,MATERIAL: PVC, APLICACAO: DRENAGEM TORACICA, TIPO: ESTERIL, CAPACIDADE: 2000 ML, TIPO TAMPA: ROSQUEADA, COR: N/D, QUANTIDADE ENTRADA TAMPA: 2 ENTRADAS, ALCA: COM ALCA, TIPO VALVULA: SEGURANCA, GRADUACAO: 40ML A 60ML, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADECódigo do Item: 6515.121.0027 (ID - 135227) marca: SERODREN \r\nUN\r\nSepm- 1000\r\ntotal= 1000\r\nR 18,2500\r\nR 18.250,00\r\n31\r\n135226\r\n31 - FRASCO COLETOR SECRECAO,MATERIAL: PVC, APLICACAO: DRENAGEM TORACICA, TIPO: ESTERIL, CAPACIDADE: 500 ML, TIPO TAMPA: ROSQUEADA, COR: N/D, QUANTIDADE ENTRADA TAMPA: 2 ENTRADAS, ALCA: COM ALCA, TIPO VALVULA: SEGURANCA, GRADUACAO: 40ML A 60ML, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADECódigo do Item: 6515.121.0026 (ID - 135226) marca: DRENOFLEX\r\nUN\r\n500\r\n\r\nR 13,0000\r\nR 6.500,00\r\nAta de Registro de Preços nº 11/2024.\r\n: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - frascos e coletores para resíduos.\r\n: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Cruzel Comercial Ltda.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 22.469,92 (vinte e dois mil quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n31/01/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000165/2023 (PE-132/23).\r\n34\r\n149997\r\n34 - sistema coletor urina,tipo: sistema fechado, capacidade: 2000 ml, graduacao: n/a, material coletor: pvc flexivel, acessorios: clamp fechamento, valvula anti-refluxo, pinca interrupcao fluxo, alca plastica/cadarco fixacao, filtro ar, conector sonda, dispositivo autovedante, bo, material tubo: pvc transparente flexivel, comprimento tubo: 100 cm - 150 cm, forma fornecimento: unidade marca: / fabricante: glomed / hunan\r\nUN\r\nSEPM- 4828 FUNESBOM- 1180 TOTAL= 6008\r\nR 3,7400\r\nR 22.469,92\r\nAta de Registro de Preços nº 12/2024.\r\n: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - frascos e coletores para resíduos.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HRX Produtos Hospitalares Eireli.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 26.237,75 (vinte e seis mil duzentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos).\r\n05/02/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000165/2023 (PE-132/23).\r\n32\r\n60737\r\n32 - SISTEMA COLETOR URINA,TIPO: SISTEMA ABERTO, CAPACIDADE: 1200 ML, GRADUACAO: 25 ML, MATERIAL COLETOR: POLIURETANO, ACESSORIOS: ALCA SUSTENTACAO, CONECTOR SONDA URETRAL COM PROTETOR, MATERIAL TUBO: PVC TRANSPARENTE FLEXIVEL, COMPRIMENTO TUBO: 130 CM. BIOMEDICA - ESTEVES & ANJOS LTDA \r\nUN\r\nSEPM- 5475 FUNESBOM- 2500 total= 7975\r\nR 3,2900\r\nR 26.237,75\r\nAta de Registro de Preços nº 13/2024.\r\nAquisição de insumos de material médico hospitalar - frascos e coletores para resíduos. \r\n: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DLW Comercial Distribuidora Ltda.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 5.440,85 (cinco mil quatrocentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos).\r\n31/01/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000165/2023 (PE-132/23).\r\n9\r\n20382\r\n9 - DRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: PENROSE, MATERIAL: LATEX, CALIBRE: 2Código do Item: 6515.094.0009 (ID - 20382) MARCA: WALTEX \r\nUN\r\nSEPM- 513FUNESBOM- 72 total= 585\r\nR 2,1290\r\nR 1.245,47\r\n10\r\n20383\r\n10 - DRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: PENROSE, MATERIAL: LATEX, CALIBRE: 3Código do Item: 6515.094.0010 (ID - 20383) MARCA:WALTEX \r\nUN\r\nSEPM- 726FUNESBOM- 48 total= 774\r\nR 2,6390\r\nR 2.042,59\r\n11\r\n62100\r\n11 - DRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: PENROSE, MATERIAL: LATEX, CALIBRE: 4Código do Item: 6515.094.0025 (ID - 62100)UN MARCA: MADEITEX \r\nUN\r\nSEPM-708FUNESBOM- 12 total= 720\r\nR 2,9900\r\nR 2.152,80\r\nId: 2544084\r\n"
        ],
        "2544263": [
            "2024-02-07 00:00:00",
            "CIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 002/DC/DGS/2022\r\nProcesso n° SEI-E-35/111/000747/2019\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 002/2022/DC/DGS\r\nREALIZADA NO DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2024, INICIADA ÁS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\nINICIO: 10h\r\nTÉRMINO: 12h\r\nSecretaria de Estado de Policia Militar - Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral MOTTA OFTALMOLOGIA, CNPJ 26.753.125/0001-86, na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico - hospitalar em oftalmologia terapêutica. \r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente) ID.:3229044-6 , CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID.: 440013-2, 1° SGT PM RG 80.369 Luís Atanázio Francisco ID.:0595619-6 , 3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID.:4369578-7, CB PM RG.: 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID.: 4405475-0e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID.:5095424-5.\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1 ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n2 APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: Dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa, MOTTA OFTALMOLOGIA, CNPJ 26.753.125/0001-86, nesta presente data em atendimento às exigências apontadas nesta sessão, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 002/2022.\r\n3 ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possuI cadastros de punições.\r\n4 RESULTADO: Empresa Habilitada\r\nMOTTA OFTALMOLOGIA, CNPJ 26.753.125/0001-86,\r\n\r\n5 ENCERRAMENTO: Pelo Presidente e os Membros da Comissão Especial de Credenciamento , declaro habilitadas e opino pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação às empresas , MOTTA OFTALMOLOGIA, CNPJ 26.753.125/0001-86, na prestação da contratação para o credenciamento de Serviços Especializados de atendimento hospitalares clínico e cirúrgicos em oftalmologia diagnóstica e terapêutica . Nada mais havendo a tratar, mandou a Senhora Presidente encerrar a presente ATA, que depois de lida e achada conforme, segue assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento. \r\nId: 2544263\r\n"
        ],
        "2544299": [
            "2024-02-07 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 06 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000187/2022, instaurada em face de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532- 7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após amplo debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO \r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2544299\r\n"
        ],
        "2544300": [
            "2024-02-07 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 06 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000228/2023, instaurada em face de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532- 7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após amplo debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO \r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2544300\r\n"
        ],
        "2544301": [
            "2024-02-07 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 06 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h00min, tendo na pauta o processo administrativo SEI- 040084/000022/2024, instaurado em razão do recebimento, por e-mail, de Denúncia anônima formalizada por meio do canal Disque-Denúncia, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após amplo debate, diante da denúncia anônima recebida, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU, em face da ausência de elementos mínimos de autoria e de materialidade de infração funcional, por parte de agente público da Administração Tributária, pelo arquivamento do feito no âmbito da CTCE. De outro lado, também por unanimidade, face a indício de ilegalidade no cumprimento da legislação tributária por parte de sociedade empresária no exercício de atividade econômica específica, retratado na referida denúncia, o Colegiado, DECIDIU, com fundamento no artigo 113, I, da Lei Complementar n.º 69/90, bem assim no artigo 1º, II, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019, recomendar, mediante Ofício, à Subsecretaria de Estado de Receita, proceder a fiscalização que entender cabível, resguardada a competência desta Corregedoria de reabertura do processo em jul gamento, na hipótese de conhecimento de fatos novos, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito deliberadas coletivamente. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO \r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2544301\r\n"
        ],
        "2544302": [
            "2024-02-07 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 06 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 12h00min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000003/2021, instaurado em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Ausentes o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; assim também sua suplente, a Sra. Auditora Fiscal da Receita Estadual, Dra. CAMILA SILVA MELO, em razão de impedimento para atuarem neste específico feito, declarado nos autos por ambos. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após amplo debate, acolhendo parcialmente o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, por entender comprovada nos autos a prática de infração funcional, o Colegiado, DECIDIU, por unanimidade, afastar a sugestão de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), por ausência de seus pressupostos, conforme legislação de regência e, por consequência, pela aplicação de pena de advertência, em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual indiciado, com fundamento nos artigos 80, I e II; 85; 89, I e seu § 1º e 90, I, todos da Lei Complementar n.º 69/90, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Procurador, Dr. Flavio Müller Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO \r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2544302\r\n"
        ],
        "2544309": [
            "2024-02-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 021ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 02 de fevereiro de 2024, através do site Google Meet. Processo SEI-210001/007162/2024.\r\nAos dois dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Aprovação da Ata 20/2024. A ata foi aprovada pelos presentes, sem alterações. Item 1. Consignar as presenças. Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Mariáh Soares Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 2: FUESP - resposta através do SEI 210001/001319/2024 (CONTINUAÇÃO). Prosseguindo passou à palavra a conselheira Marta Cristina Pires Anciães Martins que falou sobre a legislação aplicada ao Fundo Especial Penitenciário. A conselheira informou ainda que o questionamento partiu do Ministério Público Federal e em seguida, apresentou os dispositivos legislativos aos demais membros do Colegiado. Item 3: Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente do Conselho Penitenciário solicitou aos conselheiros que se disponibilizem suas datas no mês de março para organização do calendário de inspeções. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Tatiana Pollo Flores, Fernanda Rocha Jorge, Murilo Nunes de Bustamante, Daniela D'arco Garbossa, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros não compareceram à ses são, justificadamente. \r\nSandra Regina da Silva de Almeida\r\nPresidente do Conselho\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2544309\r\n"
        ],
        "2544325": [
            "2024-02-07 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nEXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 - CEPD/RJ\r\nAo décimo terceiro dia do mês de fevereiro de 2023, com início às 14h30min foi realizada a 1ª Reunião Ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas - CEPD - de 2023. Participantes: Jovita Belfort, Marcio Carvalho, Susam Azevedo, Filipe Galdino (SEDSODH); Patrícia Hauer (MPRJ); Larissa Leite (CICV); Alessandra Valle (DDPA); Adriana Carvalho (SES); Everton Rocha, Vítor (SEEDUC); Daniel Borges (CEDCA); Rosangela Poblan (SES); Flora Beatriz (DETRAN); Thaiana (DETRAN); Viviane (Disque-Denúncia); Cap. Adriano (PMERJ); Rogéria (Mães de Braços Fortes); Roberta Barruan (TJRJ). Pauta: Apresentação da Associação “Mães Braços Fortes” e aprovação do calendário anual. A Secretaria Executiva abre a primeira reunião de 2023 saudando os membros. Primeiro ponto de pauta sobre a aprovação e apresentação do calendário de reuniões 2023, sendo mantidas as reuniões na 2ª segunda-feira do mês que será realizada, sendo reuniões bimestrais. É informado sobre os casos concretos nos atendimentos da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Ampliação do Acesso à Documentação Básica. Primeiramente, sobre o caso da DDPA solicitar que a família do desaparecido leve provas concretas (imagem do carro localizado do desaparecido) na delegacia distrital para investigação de câmeras de segurança locais, quando o caso já fora encaminhado para a DDPA e não pode mais ser acessado por outras delegacias. O informado é que uma vez encaminhada a investigação para a DDPA as outras delegacias não conseguem fazer mais nada, somente com alguns tipos de senha específicos que conseguem abrir o processo e acessar o conteúdo do registro e termos de declaração, depende do nível da senha para ler o que se passa em outras unidades. Outro ponto comentado foi sobre o Atendimento do Disque 100 do Governo Federal, que envia os casos de desaparecidos através de um link que na maioria das vezes não abre, e quando abre só vem a informação do nome do desaparecido, sem o contato de algum familiar ou amigo, ou até mesmo número de registro de ocorrência que possa ser utilizado para o atendimento e devolução das informações. Surgiu também um questionamento sobre o tempo para fazer exame de DNA para reconhecimento de desaparecidos. Foi informado que, em relação ao Instituto de Pesquisa e Genética Forense a DDPA não pode informar nada porque a agenda é própria, e eles não chamam a família para coletar enquanto a amostra que foi coletada do cadáver não identificado seja mapeada. Se eles não conseguirem mapear a amostra que vai fazer o confronto, eles avisarão à delegacia que solicitou o exame para exumar o corpo, e isso demanda tempo de exumação, envio e análise do material. E muitas vezes nem se consegue porque a amostra pode não ser suficiente para fazer o mapeamento, e isso tudo demanda um tempo diferente, cada caso é um caso. E quando se consegue mapear para avisar à família, muitas vezes os membros trocaram o telefone, o que dificulta ainda mais. O procedimento total é fazer a coleta, depois de fazer a coleta tem o período de mapeamento da coleta do familiar, e depois disso que vai “jogar” no sistema para poder fazer o confronto. Daí eles fazem um laudo que vai até a delegacia que solicitou, e essa delegacia que entra em contato com a família. A Secretaria-Executiva relembra o que foi citado na reunião de dezembro, onde foi falado que o ideal seria ter a coleta para mapeamento no momento em que não se identifica e reconhece o corpo antes do sepultamento, que já ficaria um banco de dados desse material em que não seria necessário a exumação para uma nova coleta de DNA. A representante do CICV informou sobre a circunstância relacionada ao fluxo de identificação de corpo, disse que tem alguns estados, pelo menos é sabido São Paulo, que tem algumas normativas internas ou de coordenação para facilitar esses fluxos e são bem conscientes da importância de identificar o mais rápido possível um corpo ou seus restos mortais, quando se encontra uma ossada ou remanescentes ósseos, porque é importante não só pela dignidade da pessoa que faleceu mas também pelo potencial de esclarecer um caso de desaparecimento. Nesse sentido, dentro da Superintendência técnico cientifica de São Paulo existe uma norma de que todo corpo que não tenha sido identificado tenha uma amostra biológica coletada para ser incluída no banco de perfis genéticos, e essa foi uma discussão muito intensa num dos grupos de trabalho instituídos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para implementação da Lei 13.812 de 2019. Essa questão, assim como de comunicação dessas informações com a autoridade responsável pela busca de pessoas desaparecidas é um assunto bastante relevante que poderia ser objeto de recomendação do comitê estadual. Ficou acordado entre os membros realizar novo convite para representantes do Instituto de Pesquisa em Perícias Genéticas Forense do Rio de Janeiro para explicar melhor sobre o andamento e fluxos atuais do banco de dados genéticos para participar das reuniões do CEPD. Com isso, entra a pauta da reunião, com a apresentação da Rogéria da Associação Mães de Braços Fortes, mãe da Vitória, desaparecida quase 14 anos. Ela apresenta e informa que são chamadas de Mães Braços Fortes porque elas estão se fortalecendo uma na outra, para vencer os obstáculos da vida, que são muitos. “Unindo um braço a outro nos tornamos mais fortes”. Informou que atualmente as mães estão até um pouco afastadas, mas costumam se reunir e confraternizar para tentar alegrar umas as outras, e também trabalham ajudando outras famílias com doações de alimentos, roupas, para comprar um botijão de gás, etc. e com o tempo que ficaram paradas devido à pandemia, tiveram de dar uma paralisada, o que aumentou a vulnerabilidade das famílias de desaparecidos. Alguns perderam entes queridos para a pandemia. Informou que, por meio de atividades como brechós, bolos, pedido de doação, que conseguem ajudar as mães, inclusive a se ajudar, porque com isso se fortalecem e conseguem ter força para continuar, tudo sem ajuda do poder público. Informou também que atuam na prevenção, informando a outras mães sobre os cuidados com seus filhos para que não desapareçam, porque o fenômeno continua acontecendo, inclusive na Baixada Fluminense, onde a associação atua. Opina sobre a necessidade de uma melhor investigação dos casos, um melhor apoio e tratamento a essas famílias, porque ficam totalmente desestruturadas e há uma necessidade de apoio em todos os sentidos. As Mães Braços Fortes hoje são poucas pessoas, aproximadamente 13 pessoas, que são mães de desaparecidos e voluntários que auxiliam em algumas atividades dos grupos, para interagir e ajudar uns aos outros. Rogéria acredita que, a partir do próximo mês voltara a interagir com pessoas para aumentar o grupo, porque o grupo não pode parar. Informou que vai começar a fazer alguns movimentos para conscientizar mais as comunidades para prevenir o desaparecimento, principalmente de crianças. Informou sobre as necessidades consideradas “clássicas” das mães de desaparecidos, como falta de uma ajuda de custo para auxiliar as buscas, pois muitas mães fazem a busca de forma autônoma e não tem dinheiro para custear as passagens quando informam que localizaram seu ente desaparecido em tal local, ou para visitar a rede hospitalar e os institutos médicos legais, e também o problema da mãe que começa a faltar ao trabalho para fazer a busca autônoma e acaba sendo despedida, ficando sem sua fonte de renda e ainda mais vulnerável. O CEPD pergunta se, dentro dos voluntários que atuam na associação existem profissionais tipo psicólogos ou assistentes sociais que auxiliam em algo, e a convidada informou que não existem esses profissionais entre os voluntários, mas que, ocasionalmente, algumas igrejas oferecem atendimento psicológico às mães de desaparecidos, mas fica a critério das mães se decidirem a ser atendidas. Algumas não querem ir ao psicólogo, e ainda assim, algumas mães atuam para que outras fiquem bem, quase que um atendimento psicológico sem ser psicólogo. A representante do CICV trouxe um pouco da experiência da instituição na questão do apoio psicológico e psicossocial. Geralmente, acontece uma série de consequências psicológicas e, por vezes, psiquiátricas com familiares de desaparecidos, seja na questão de insônia, não conseguir se desligar do pensamento da busca, ansiedade, depressão, e quando chega nesse nível precisa de apoio profissional, mas junto a isso e antes de tudo, vem o sentido de não ser entendido, que aquela pessoa que está ausente, está presente em pensamento mais do que qualquer um que esteja do seu lado, e ninguém entende isso, a não ser alguém que passa pela mesma experiência ruim. Então, tem o aspecto do apoio mútuo entre pessoas que tem a mesma experiência que tem muito valor, porque as pessoas se sentem “extraterrestres” e acham que o erro é delas. E quando se está entre outros familiares se percebe que esse sofrimento é muito difícil e muito pouco compreendido. Esse papel das mães e familiares que dão apoio mútuo é muito importante nos casos de pessoas desaparecidas. Mas tem maneiras de isso acontecer com menos custo pessoal, e é uma das coisas que o CICV tem trabalhado em todo mundo, e se propôs a ajudar nessa questão. Uma das recomendações do Comitê Internacional é a criação de centros de referência de atenção aos familiares, e um dos papéis que indicam é a criação ou o fortalecimento de espaços de apoio mútuo, que tem um papel tão importante no fortalecimento dessas famílias quanto o atendimento psicológico. Foi informado que esta atuação está dentro do planejamento da Superintendência de Pessoas desaparecidas e Documentação, o fortalecimento dessa rede de apoio mútuo entre os familiares de desaparecidos, e conta com o apoio e expertise do CICV nesse aspecto. A Secretaria-Executiva do CEPD solicitou à Rogéria, representante das Mães Braços Fortes, a trazer questões que a associação precise de ajuda no atendimento às demais mães de desaparecidos, para que o comitê possa atuar diretamente em parceria para auxiliar. A representante da Secretaria de Saúde informa que precisamos pensar em encaminhamento dentro da atenção primária de saúde para essas mães, e informa que não consegue vislumbrar um atendimento inicial que não seja pela saúde mental, porque é a partir desse adoecimento emocional que as mães de desaparecidos vão desenvolver as demais patologias, e as que já tem vão só agravar. Informou que sabe que a saúde mental pública está numa fase muito ruim e esperava que iria melhorar no momento pós-covid, mas infelizmente não melhorou, mas que podemos pensar em encaminhamentos na atenção primária para essas mães e seus demais familiares. Voltar o olhar e atenção para a família de pessoas desaparecidas pensando em saúde. Essa é uma pauta que o CEPD pode começar a se debruçar para encontrar uma solução, amadurecer essa ideia e buscar começando pela saúde mental, e começar com levantamento de indicadores que possa influenciar na construção de uma política pública voltada para atender a esse público. Esse é um desafio extremo conseguir um atendimento diferenciado para uma categoria que não existe na atenção básica de saúde, como familiares de desaparecidos, e o que tem acontecido são atendimentos pontuais que se consegue, às vezes, algo diferenciado por uma parceria informal. Jovita informa que a própria DDPA fez um convenio com a Cruz Vermelha para atendimento, mas as mães não vão porque não tem dinheiro para descolamento, essa atenção precisa ser no território onde elas residem. Sem mais para discutir, deu-se encerrada a reunião. Processo nº SEI-310003/003413/2021.\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\nVice-Presidente do CEPD/RJ\r\nSecretário-Executivo CEPD/RJ\r\nId: 2544325\r\n"
        ],
        "2544326": [
            "2024-02-07 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE 14 DE AGOSTO \r\nAo décimo quarto dia do mês de agosto de 2023, com início às 10 horas da manhã, foi realizada a 3ª Reunião Ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas - CEPD - do ano de 2023. Participantes: Jovita Belfort, Marcio Carvalho (SEDSODH); Dr. Alípio Rocha (IPPGF); Alessandra Vale (DDPA); Dra. Nalayne Mendonça (UFRRJ); Dra. Patrícia Hauer (MPRJ); André Luiz (SINALID); Daniel Sanchez (CEDCA); Flora Beatriz, Thayana, Nathalia Velasco (DETRAN), Adriano Araújo (Fórum Grita Baixada), Emanoel Sabóia (SES). Pauta: Continuação da pauta sobre DNA de familiares de pessoas desaparecidas. A Secretaria-executiva do CEPD inicia a reunião agradecendo a presença do Dr. Alípio Rocha, diretor do IPPGF, para dar continuidade ao que o Comitê que vem discutindo esse ano sobre o Banco de Dados de DNA para reconhecimento e identificação de pessoas desaparecidas. Hoje vamos delimitar como o Comitê pode trabalhar em conjunto e auxiliar o IPPGF nessa questão que é tão importante aqui para o nosso Estado do Rio de Janeiro. A Secretaria Executiva do CEPD dá início a reunião e passa a palavra para o Dr. Alípio Rocha do IPPGF, que começou uma explanação inicial a respeito da situação atual do Instituto e pontuando algumas coisas que são importantes para que se visualize bem a situação. Primeiro, essas amostras, para que elas deem entrada no banco estadual de perfis genéticos, elas devem ser processadas no Instituto. Informou que elas não necessariamente têm que ser coletadas por peritos. Então isso já é um primeiro ponto que tem que ficar claro. Elas não precisam necessariamente ser coletadas por peritos, mas elas têm que ser processadas no Instituto, elas não podem ser processadas em laboratório particular para que o perfil obtido seja inserido. Por que isso? Porque existe uma série de mecanismos de qualidade que têm que ser garantidos e são vistoriados anualmente pelo Ministério da Justiça para que o laboratório tenha essa prerrogativa de inserir as amostras do banco. Esses perfis têm que ser gerados com reagentes específicos, em condições específicas, em equipamentos específicos para que eles tenham compatibilidade com os demais perfis que já estão inseridos lá e possam ser confrontados. Os perfis gerados em laboratórios particulares que fazem paternidade e outros exames genéticos no setor privado e também que prestam até serviço para poder judicial, eles utilizam uma gama, uma variedade de reagentes diferentes do nosso, porque eles são bem mais baratos. Os nossos são os mais caros do mercado. Por quê? Porque atrás deles, por trás deles, tem todo esse arcabouço de garantia de qualidade, de padronização e normalização, para que viabilize que um perfil genético obtido no Rio de Janeiro possa ser confrontado com o obtido no Acre, com o obtido no Rio Grande Sul. Então, essa padronização rigorosa é que garante essa possibilidade e que garante essa abrangência nacional/mundial do banco. Esses reagentes utilizados, as técnicas utilizadas, elas são padronizadas a nível mundial. Isso tem de ser garantido para se obter o selo de qualidade do Ministério da Justiça e do FBI e demais instâncias internacionais. Então, existe a necessidade do processamento no IPPGF, não necessariamente da coleta. Existe sim a necessidade obrigatória da coleta para detentos. Para os detentos, as amostras têm que ser coletadas por um perito oficial. Não necessariamente é um perito da genética, mas um perito oficial. Isso é ressaltado porque no IPPGF são 19 peritos. Sendo que efetivamente desempenhando a função, são 16 para poder fazer toda a parte administrativa, técnica e pericial do Estado do Rio inteiro. E não é um Estado que tem uma baixa carga de trabalho. A gente está falando aqui de mortes e violência, a gente está falando também de desaparecimento. O IPPGF no ano passado executou 3.700 análises, com quase 2.000 laudos sendo feitos. Com isso, fazendo laudo mesmo, fazendo análise, são 05 peritos que agora vai cair para 04. Então é inimaginável o IPGF não ter pernas, não ter braços para poder fazer a coleta em instituições de saúde, orfanatos, todos aqueles ambientes em que a gente imagina que possam ter pessoas que não têm a sua identificação e que seria um alvo de uma campanha. Infelizmente, gostaríamos muito de ter um grupo suficiente de peritos para poder tentar isso, porque se tivesse um grupo para isso, também teria força de trabalho para dar conta de todo o backlog de materiais que tem na instituição. Precisa-se pensar a respeito de dois gargalos: Primeiro, o gargalo da coleta, de ter essa estrutura montada para que se tenha acesso às instituições, tenha acesso aos indivíduos sem identificação. Segundo, quando elas vão ser processadas, ter um prazo definido e estruturado para este processamento, porque o IPPGF já não tem mais condição de absorver nenhuma demanda porque está extremamente sobrecarregado. Mesmo os peritos do laboratório sendo os com os maiores níveis de produtividade do Brasil. Produz-se em torno de 30 ou 40 laudos por mês, por perito. É um padrão muito alto, porque é um trabalho pericial dos mais complexos. São análises que demandam estatística, que demandam, além da parte laboratorial, a parte também de análise posterior. Estamos falando de análise de violência sexual e/ou criminal, que são casos complexos. O IPPGF tem uma defasagem muito grande de pessoal, mas também de estrutura. Só tem uma capela de corte para poder processar amostras de tecido ósseo. São as amostras que vêm às vezes grandes para a gente. A gente tem que fragmentá-los em pequenos cubinhos e depois de fragmentar, a gente tem que pulverizar, transformar esse osso em um “pozinho”; isso utiliza nitrogênio líquido. Todo esse processo tem que ser feito em um ambiente fechado para evitar a contaminação. Porque imagina que o pó de osso é um pó bem fininho e leve. Se não for feito dentro de uma capela em um ambiente controlado, ele vai contaminar todo o ambiente. E essa única capela teve de ser consertada duas vezes. Na campanha nacional realizada em 2021, apesar de todos esses problemas estruturais, o Rio de Janeiro foi o que mais teve coleta de DNA de familiar de desaparecidos. Foram coletadas no Rio de Janeiro mais de 500 amostras, em um total de 1.700 a nível Brasil. Todas essas amostras já estão no banco. Nós somos o Estado que mais tem familiares dentro do Banco Nacional de Perfil Genético, banco desaparecidos. Isto é exemplo para o resto das experiências do Brasil, só que não se consegue ir além do que a estrutura permite hoje em dia. Foi levantado pelo grupo a questão falada na última reunião sobre os hospitais, de pessoas que dão entrada e que chegam a óbito num hospital sem identificação, e geralmente não é feita essa coleta desse DNA devido aos hospitais mesmo não terem peritos para esta coleta, tanto hospitais públicos quanto privados. O colegiado perguntou se haveria possibilidade do IPPGF montar uma espécie de coleta itinerante, onde poderiam visitar hospitais de acordo com a demanda e com equipe especializada. Foi informado pelo representante do IPPGF que não teria como, porque não tem disponibilidade de pessoal para poder fazer isso. Mas reforçou que não existiria necessidade de ser alguém do IPPGF. Porque a coleta de material genético em casos sem a presença de análise criminal é simples e pode ser feita por qualquer pessoa capacitada do próprio hospital. É muito simples de se fazer, não tem toda a complexidade de uma coleta, por exemplo, de um cadáver esqueletizado ou em avançado estado de decomposição como alguns que chegam no IML. Acredita que deveria haver, inclusive, alguma legislação a respeito dessa obrigatoriedade deste tipo de coleta ser feita diretamente pelos médicos nos hospitais e enviado o material para o IPPGF para análise. Até mesmo porque a primeira tentativa de identificação de cadáver é pela digital, porque é muito mais fácil e barata. Ela não requer reagentes, ela requer instrumentos somente. Não requer uma rotina, uma rota analítica dentro de um laboratório. O papiloscopista consegue coletar uma digital na própria instituição e aí fazer o cruzamento com o banco de dados para ver se existe alguma particularidade ali. Para o DNA isso não existe. O DNA tem que coletar aquela amostra ali no hospital, levar para o laboratório onde ela vai ser processada, e isso demora um tempo. O Colegiado levantou outra pergunta em relação à coleta de matérias ser feita por terceiros em hospitais, por agentes não policiais sobre como fica a questão da cadeia de custódia dessa amostra. Foi informado que isso já ocorre em casos de violência sexual, principalmente quando é vítima de criança, onde ela, por fruto da violência, teve alguma lesão grave, é colhida amostra por profissional da saúde e entregue à polícia. Em casos de desaparecidos, bastaria que a pessoa que coletasse a amostra para que tivesse a sua identificação registrada. E a partir do momento em que esse material é recebido no Instituto, dá-se início para a cadeia de custódia oficial. Foi comentado em relação a questão de capacitação para profissionais da saúde para coleta de DNA nas unidades hospitalares para acelerar o fluxo de material para o IPPGF e a representante da instituição informou sobre a possibilidade de criação de uma espécie de plataforma de capacitação que pudesse ser acessada por esses profissionais, devido a dificuldade de pessoal para capacitar toda a rede. Falou da experiência que obtiveram em 2021 na Campanha de Coleta de DNA de Familiares de Desaparecidos, onde se montou doze postos de coleta distribuídos por todo Estado do Rio de Janeiro, e a equipe do IPPGF não precisou ir em todos eles, foram produzidos vídeos e materiais didáticos mostrando como se faz a coleta. Mas além da coleta é preciso pensar também na estrutura para poder registrar essas coletas, assim como estrutura para transporte desse material para o IPPGF. Outro problema levantado foi o armazenamento deste material, pois hoje o IPPGF não tem mais espaço para se guardar. O IPPGF é auditado anualmente pelo Ministério da Justiça, que possui mais de uma centena de requisitos que precisam ser cumpridos no armazenamento de material genético, sendo um deles a qualidade da estrutura de armazenamento das amostras. Se as amostras estiverem sendo armazenadas de forma inadequada o Estado do Rio de Janeiro é penalizado. São dois problemas estruturais: a falta de profissionais e a falta de estrutura para coleta, armazenamento e análise de material genético. Foi proposto no grupo se haveria a possibilidade de o IPPGF ter um tipo de convênio com universidades para realizar coletas e armazenamento, no que foi respondido sobre a responsabilidade policial pois muitos casos são provenientes de crimes e serviriam como prova para a cadeia de custódia, a não ser que tivessem protocolos muito bem definidos. As amostras de casos de desaparecimento, em geral, não precisam de verificação de cadeia de custódia, mas de um lastro para saber de onde é e como foi retirada. Reforçou-se que, apesar de pequena, a equipe do IPPGF é muito coesa e trabalha intensamente para dar conta da enorme demanda que existe numa cidade como o Rio de Janeiro, com tantas ocorrências criminais que precisam da atuação do instituto. Para além dessa atuação, o IPPGF também é muito requisitado pela justiça para comprovação de testes de paternidade, o que acaba sendo algo não de extrema urgência, mas que acaba onerando a equipe em relação ao que poderiam estar realizando de fato, principalmente para a questão do desaparecimento de pessoas. Informou-se que foi necessário, em determinada época, fazer campanha para aquisição de nitrogênio, que é necessário para análise de ossos, por exemplo. Ou seja, esbarra-se novamente na questão da estrutura precária para atender toda a demanda do estado. Ainda assim, na campanha de coleta de DNA o Rio de Janeiro conseguiu ficar em primeiro lugar, inclusive acima de São Paulo, no número de coletas. Outro ponto levantado pelo colegiado é a falta de conhecimento da real demanda de coleta de desaparecidos no Rio de Janeiro devido à falta de direcionamento de olhar por parte do poder público para o fenômeno, o que acarreta também na falta de investimentos em várias áreas que podem auxiliar na diminuição ou investigação dos casos, como por exemplo, o próprio IPPGF. Sem conhecer o tamanho real da demanda fica complicado estabelecer o mínimo necessário de estrutura para poder dar cabo do problema. Então, quando se levanta a hipótese de coleta, armazenamento e análise de material genético nos hospitais para casos de desaparecidos, acaba tendo um desespero total da instituição que não tem nem condições de fazer o processamento daquilo que entrou pela via policial. E isso é muito preocupante. Precisa ser racionalizado o problema de acordo com a real demanda, e sem o conhecimento dela não se tem como investir propriamente para poder solucioná-lo. Levantou-se a hipótese de se os laboratórios particulares não teriam capacidade de absorver essa demanda. E foi informado que o prazo solicitado em laboratórios particulares para o resultado dos testes é muito superior ao do poder público, o que pode inviabilizar certos casos com demandas urgentes. O que poderia ser repassado para os laboratórios particulares seriam os exames de paternidade, que não precisam do rigor policial, a não ser em casos de violência sexual, mas por “desafogar” o IPPGF para que se voltem para os casos mais urgentes. Foi informado também que recentemente foram descobertas diversas ossadas em um cemitério clandestino na Zona Oeste, e perguntado se quando é descoberto esse tipo de cemitério, os insumos entram em um processamento direto com o IPPGF para a questão da coleta de DNA para verificar casos antigos de desaparecimento de pessoas, porque estes casos podem ser solucionados desta forma. A representante do IPPGF informou que não chegou nenhum material na instituição porque primeiro eles passam por um processamento na antropologia do IML para que se faça um estudo para que, na medida do possível, se junte todas as partes que vem da mesma vítima. Em relação à criação de um banco nacional de DNA de familiares de desaparecidos, existem discussões no comitê da Rede que estão avaliando como os estados podem integrar seus bancos de dados, pois cada estado age de maneira diferente, quando tem um banco de dados de desaparecidos. E não é uma incumbência apenas do IPPGF decidir a inclusão no banco de dados do SINALID, precisa ter o crivo da administração superior. Um ponto discutido internamente é a melhor qualificação dos materiais que são levados ao IPPGF para que se possa dar o caráter prioritário, por exemplo, em casos de desaparecimento de crianças. Foi informado também sobre os pedidos em caráter de prioridade que chega no instituto, muitas vezes expedem-se vários pedidos prioritários sendo obrigado a abrir uma espécie de “fila de prioridades” porque não se consegue dar conta de toda demanda. Passam a ser prioritários os casos envolvendo crianças, violência sexual, crime com julgamento iminente, pois são casos com caráter temporal que precisam ser levados em consideração. Uma questão apontada pelo representante do IPPGF em relação à campanha nacional de coleta de DNA para casos de desaparecidos é que deveriam ser priorizados os corpos para a coleta, ao invés dos familiares, com a justificativa de que os familiares durarão mais tempo do que os corpos, e essa foi uma demanda levada ao Ministério da Justiça que, infelizmente, teve pouca compreensão do que se estava falando. Informou-se que no programa tem hoje o acompanhamento de 6.688 casos de óbito, onde nem todos estão identificados mas estão sendo processados e serão mantidos para fim de pesquisa dentro do sistema nacional, mas se sabe que não há a menor possibilidade de identificação técnica porque foi apurado que não foi coletado a amostra genética, não foram verificados, ou seja, fechou-se o ciclo da possibilidade de identificação. Acaba sendo um problema de racionalização. Em muitos casos de paternidade, por exemplo, acabam se tornando prioritários porque um juiz dá uma decisão para fins de reconhecimento de paternidade que poderia ser feito por um laboratório, por ser um processo muito mais simples, mas por falta de compreensão por parte da justiça é feito pelo Instituto. Foi proposto como encaminhamento para o comitê conversar com a representante do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para se pensar em alguma estratégia de comunicação para os juízes de casos de paternidade não exigirem a prioridade ao IPPGF para reconhecimento ou se puderem viabilizar o encaminhamento da demanda para laboratórios particulares por meio de convênios ou outras formas de participação público privado. Sem mais para se discutir, deu-se por encerrada a reunião. Processo nº SEI- 310003/003413/2021.\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\nVice-Presidente do CEPD/RJ\r\nSecretário-Executivo CEPD/RJ\r\nId: 2544326\r\n"
        ],
        "2544327": [
            "2024-02-07 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE 14 DE AGOSTO \r\nAo décimo quarto dia do mês de agosto de 2023, com início às 10 horas da manhã, foi realizada a 3ª Reunião Ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas - CEPD - do ano de 2023. Participantes: Jovita Belfort, Marcio Carvalho (SEDSODH); Dr. Alípio Rocha (IPPGF); Alessandra Vale (DDPA); Dra. Nalayne Mendonça (UFRRJ); Dra. Patrícia Hauer (MPRJ); André Luiz (SINALID); Daniel Sanchez (CEDCA); Flora Beatriz, Thayana, Nathalia Velasco (DETRAN), Adriano Araújo (Fórum Grita Baixada), Emanoel Sabóia (SES). Pauta: Continuação da pauta sobre DNA de familiares de pessoas desaparecidas. A Secretaria-executiva do CEPD inicia a reunião agradecendo a presença do Dr. Alípio Rocha, diretor do IPPGF, para dar continuidade ao que o Comitê que vem discutindo esse ano sobre o Banco de Dados de DNA para reconhecimento e identificação de pessoas desaparecidas. Hoje vamos delimitar como o Comitê pode trabalhar em conjunto e auxiliar o IPPGF nessa questão que é tão importante aqui para o nosso Estado do Rio de Janeiro. A Secretaria Executiva do CEPD dá início a reunião e passa a palavra para o Dr. Alípio Rocha do IPPGF, que começou uma explanação inicial a respeito da situação atual do Instituto e pontuando algumas coisas que são importantes para que se visualize bem a situação. Primeiro, essas amostras, para que elas deem entrada no banco estadual de perfis genéticos, elas devem ser processadas no Instituto. Informou que elas não necessariamente têm que ser coletadas por peritos. Então isso já é um primeiro ponto que tem que ficar claro. Elas não precisam necessariamente ser coletadas por peritos, mas elas têm que ser processadas no Instituto, elas não podem ser processadas em laboratório particular para que o perfil obtido seja inserido. Por que isso? Porque existe uma série de mecanismos de qualidade que têm que ser garantidos e são vistoriados anualmente pelo Ministério da Justiça para que o laboratório tenha essa prerrogativa de inserir as amostras do banco. Esses perfis têm que ser gerados com reagentes específicos, em condições específicas, em equipamentos específicos para que eles tenham compatibilidade com os demais perfis que já estão inseridos lá e possam ser confrontados. Os perfis gerados em laboratórios particulares que fazem paternidade e outros exames genéticos no setor privado e também que prestam até serviço para poder judicial, eles utilizam uma gama, uma variedade de reagentes diferentes do nosso, porque eles são bem mais baratos. Os nossos são os mais caros do mercado. Por quê? Porque atrás deles, por trás deles, tem todo esse arcabouço de garantia de qualidade, de padronização e normalização, para que viabilize que um perfil genético obtido no Rio de Janeiro possa ser confrontado com o obtido no Acre, com o obtido no Rio Grande Sul. Então, essa padronização rigorosa é que garante essa possibilidade e que garante essa abrangência nacional/mundial do banco. Esses reagentes utilizados, as técnicas utilizadas, elas são padronizadas a nível mundial. Isso tem de ser garantido para se obter o selo de qualidade do Ministério da Justiça e do FBI e demais instâncias internacionais. Então, existe a necessidade do processamento no IPPGF, não necessariamente da coleta. Existe sim a necessidade obrigatória da coleta para detentos. Para os detentos, as amostras têm que ser coletados por um perito oficial. Não necessariamente é um perito da genética, mas um perito oficial. Isso é ressaltado porque no IPPGF são 19 peritos. Sendo que efetivamente desempenhando a função, são 16 para poder fazer toda a parte administrativa, técnica e pericial do Estado do Rio inteiro. E não é um Estado que tem uma baixa carga de trabalho. A gente está falando aqui de mortes e violência, a gente está falando também de desaparecimento. O IPPGF no ano passado executou 3.700 análises, com quase 2.000 laudos sendo feitos. Com isso, fazendo laudo mesmo, fazendo análise, são 05 peritos que agora vai cair para 04. Então é inimaginável o IPGF não ter pernas, não ter braços para poder fazer a coleta em instituições de saúde, orfanatos, todos aqueles ambientes em que a gente imagina que possam ter pessoas que não têm a sua identificação e que seria um alvo de uma campanha. Infelizmente, gostaríamos muito de ter um grupo suficiente de peritos para poder tentar isso, porque se tivesse um grupo para isso, também teria força de trabalho para dar conta de todo o backlog de materiais que tem na instituição. Precisa-se pensar a respeito de dois gargalos: Primeiro, o gargalo da coleta, de ter essa estrutura montada para que se tenha acesso às instituições, tenha acesso aos indivíduos sem identificação. Segundo, quando elas vão ser processadas, ter um prazo definido e estruturado para este processamento, porque o IPPGF já não tem mais condição de absorver nenhuma demanda porque está extremamente sobrecarregado. Mesmo os peritos do laboratório sendo os com os maiores níveis de produtividade do Brasil. Produz-se em torno de 30 ou 40 laudos por mês, por perito. É um padrão muito alto, porque é um trabalho pericial dos mais complexos. São análises que demandam estatística, que demandam, além da parte laboratorial, a parte também de análise posterior. Estamos falando de análise de violência sexual e/ou criminal, que são casos complexos. O IPPGF tem uma defasagem muito grande de pessoal, mas também de estrutura. Só tem uma capela de corte para poder processar amostras de tecido ósseo. São as amostras que vêm às vezes grandes para a gente. A gente tem que fragmentá-los em pequenos cubinhos e depois de fragmentar, a gente tem que pulverizar, transformar esse osso em um “pozinho”; Isso utiliza nitrogênio líquido. Todo esse processo tem que ser feito em um ambiente fechado para evitar a contaminação. Porque imagina que o pó de osso é um pó bem fininho e leve. Se não for feito dentro de uma capela em um ambiente controlado, ele vai contaminar todo o ambiente. E essa única capela teve de ser consertada duas vezes. Na campanha nacional realizada em 2021, apesar de todos esses problemas estruturais, o Rio de Janeiro foi o que mais teve coleta de DNA de familiar de desaparecidos. Foram coletadas no Rio de Janeiro mais de 500 amostras, em um total de 1.700 a nível Brasil. Todas essas amostras já estão no banco. Nós somos o Estado que mais tem familiares dentro do Banco Nacional de Perfil Genético, banco desaparecidos. Isto é exemplo para o resto das experiências do Brasil, só que não se consegue ir além do que a estrutura permite hoje em dia. Foi levantado pelo grupo a questão falada na última reunião sobre os hospitais, de pessoas que dão entrada e que chegam a óbito num hospital sem identificação, e geralmente não é feita essa coleta desse DNA devido aos hospitais mesmo não terem peritos para esta coleta, tanto hospitais públicos quanto privados. O colegiado perguntou se haveria possibilidade do IPPGF montar uma espécie de coleta itinerante, onde poderiam visitar hospitais de acordo com a demanda e com equipe especializada. Foi informado pelo representante do IPPGF que não teria como, porque não tem disponibilidade de pessoal para poder fazer isso. Mas reforçou que não existiria necessidade de ser alguém do IPPGF. Porque a coleta de material genético em casos sem a presença de análise criminal é simples e pode ser feita por qualquer pessoa capacitada do próprio hospital. É muito simples de se fazer, não tem toda a complexidade de uma coleta, por exemplo, de um cadáver esqueletizado ou em avançado estado de decomposição como alguns que chegam no IML. Acredita que deveria haver, inclusive, alguma legislação a respeito dessa obrigatoriedade deste tipo de coleta ser feita diretamente pelos médicos nos hospitais e enviado o material para o IPPGF para análise. Até mesmo porque a primeira tentativa de identificação de cadáver é pela digital, porque é muito mais fácil e barata. Ela não requer reagentes, ela requer instrumentos somente. Não requer uma rotina, uma rota analítica dentro de um laboratório. O papiloscopista consegue coletar uma digital na própria instituição e aí fazer o cruzamento com o banco de dados para ver se existe alguma particularidade ali. Para o DNA isso não existe. O DNA tem que coletar aquela amostra ali no hospital, levar para o laboratório onde ela vai ser processada, e isso demora um tempo. O Colegiado levantou outra pergunta em relação à coleta de matérias ser feita por terceiros em hospitais, por agentes não policiais sobre como fica a questão da cadeia de custódia dessa amostra. Foi informado que isso já ocorre em casos de violência sexual, principalmente quando é vítima de criança, onde ela, por fruto da violência, teve alguma lesão grave, é colhida amostra por profissional da saúde e entregue à polícia. Em casos de desaparecidos, bastaria que a pessoa que coletasse a amostra para que tivesse a sua identificação registrada. E a partir do momento em que esse material é recebido no Instituto, dá-se início para a cadeia de custódia oficial. Foi comentado em relação a questão de capacitação para profissionais da saúde para coleta de DNA nas unidades hospitalares para acelerar o fluxo de material para o IPPGF e a representante da instituição informou sobre a possibilidade de criação de uma espécie de plataforma de capacitação que pudesse ser acessada por esses profissionais, devido a dificuldade de pessoal para capacitar toda a rede. Falou da experiência que obtiveram em 2021 na Campanha de Coleta de DNA de Familiares de Desaparecidos, onde se montou doze postos de coleta distribuídos por todo Estado do Rio de Janeiro, e a equipe do IPPGF não precisou ir em todos eles, foram produzidos vídeos e materiais didáticos mostrando como se faz a coleta. Mas além da coleta é preciso pensar também na estrutura para poder registrar essas coletas, assim como estrutura para transporte desse material para o IPPGF. Outro problema levantado foi o armazenamento deste material, pois hoje o IPPGF não tem mais espaço para se guardar. O IPPGF é auditado anualmente pelo Ministério da Justiça, que possui mais de uma centena de requisitos que precisam ser cumpridos no armazenamento de material genético, sendo um deles a qualidade da estrutura de armazenamento das amostras. Se as amostras estiverem sendo armazenadas de forma inadequada o Estado do Rio de Janeiro é penalizado. São dois problemas estruturais: a falta de profissionais e a falta de estrutura para coleta, armazenamento e análise de material genético. Foi proposto no grupo se haveria a possibilidade de o IPPGF ter um tipo de convênio com universidades para realizar coletas e armazenamento, no que foi respondido sobre a responsabilidade policial pois muitos casos são provenientes de crimes e serviriam como prova para a cadeia de custódia, a não ser que tivessem protocolos muito bem definidos. As amostras de casos de desaparecimento, em geral, não precisam de verificação de cadeia de custódia, mas de um lastro para saber de onde é e como foi retirada. Reforçou-se que, apesar de pequena, a equipe do IPPGF é muito coesa e trabalha intensamente para dar conta da enorme demanda que existe numa cidade como o Rio de Janeiro, com tantas ocorrências criminais que precisam da atuação do instituto. Para além dessa atuação, o IPPGF também é muito requisitado pela justiça para comprovação de testes de paternidade, o que acaba sendo algo não de extrema urgência, mas que acaba onerando a equipe em relação ao que poderiam estar realizando de fato, principalmente para a questão do desaparecimento de pessoas. Informou-se que foi necessário, em determinada época, fazer campanha para aquisição de nitrogênio, que é necessário para análise de ossos, por exemplo. Ou seja, esbarra-se novamente na questão da estrutura precária para atender toda a demanda do estado. Ainda assim, na campanha de coleta de DNA o Rio de Janeiro conseguiu ficar em primeiro lugar, inclusive acima de São Paulo, no número de coletas. Outro ponto levantado pelo colegiado é a falta de conhecimento da real demanda de coleta de desaparecidos no Rio de Janeiro devido à falta de direcionamento de olhar por parte do poder público para o fenômeno, o que acarreta também na falta de investimentos em várias áreas que podem auxiliar na diminuição ou investigação dos casos, como por exemplo, o próprio IPPGF. Sem conhecer o tamanho real da demanda fica complicado estabelecer o mínimo necessário de estrutura para poder dar cabo do problema. Então, quando se levanta a hipótese de coleta, armazenamento e análise de material genético nos hospitais para casos de desaparecidos, acaba tendo um desespero total da instituição que não tem nem condições de fazer o processamento daquilo que entrou pela via policial. E isso é muito preocupante. Precisa ser racionalizado o problema de acordo com a real demanda, e sem o conhecimento dela não se tem como investir propriamente para poder solucioná-lo. Levantou-se a hipótese de se os laboratórios particulares não teriam capacidade de absorver essa demanda. E foi informado que o prazo solicitado em laboratórios particulares para o resultado dos testes é muito superior ao do poder público, o que pode inviabilizar certos casos com demandas urgentes. O que poderia ser repassado para os laboratórios particulares seriam os exames de paternidade, que não precisam do rigor policial, a não ser em casos de violência sexual, mas por “desafogar” o IPPGF para que se voltem para os casos mais urgentes. Foi informado também que recentemente foram descobertas diversas ossadas em um cemitério clandestino na Zona Oeste, e perguntado se quando é descoberto esse tipo de cemitério, os insumos entram em um processamento direto com o IPPGF para a questão da coleta de DNA para verificar casos antigos de desaparecimento de pessoas, porque estes casos podem ser solucionados desta forma. A representante do IPPGF informou que não chegou nenhum material na instituição porque primeiro eles passam por um processamento na antropologia do IML para que se faça um estudo para que, na medida do possível, se junte todas as partes que vem da mesma vítima. Em relação à criação de um banco nacional de DNA de familiares de desaparecidos, existem discussões no comitê da Rede que estão avaliando como os estados podem integrar seus bancos de dados, pois cada estado age de maneira diferente, quando tem um banco de dados de desaparecidos. E não é uma incumbência apenas do IPPGF decidir a inclusão no banco de dados do SINALID, precisa ter o crivo da administração superior. Um ponto discutido internamente é a melhor qualificação dos materiais que são levados ao IPPGF para que se possa dar o caráter prioritário, por exemplo, em casos de desaparecimento de crianças. Foi informado também sobre os pedidos em caráter de prioridade que chega no instituto, muitas vezes expedem-se vários pedidos prioritários sendo obrigado a abrir uma espécie de “fila de prioridades” porque não se consegue dar conta de toda demanda. Passam a ser prioritários os casos envolvendo crianças, violência sexual, crime com julgamento iminente, pois são casos com caráter temporal que precisam ser levados em consideração. Uma questão apontada pelo representante do IPPGF em relação à campanha nacional de coleta de DNA para casos de desaparecidos é que deveriam ser priorizados os corpos para a coleta, ao invés dos familiares, com a justificativa de que os familiares durarão mais tempo do que os corpos, e essa foi uma demanda levada ao Ministério da Justiça que, infelizmente, teve pouca compreensão do que se estava falando. Informou-se que no programa tem hoje o acompanhamento de 6.688 casos de óbito, onde nem todos estão identificados mas estão sendo processados e serão mantidos para fim de pesquisa dentro do sistema nacional, mas se sabe que não há a menor possibilidade de identificação técnica porque foi apurado que não foi coletado a amostra genética, não foram verificados, ou seja, fechou-se o ciclo da possibilidade de identificação. Acaba sendo um problema de racionalização. Em muitos casos de paternidade, por exemplo, acabam se tornando prioritários porque um juiz dá uma decisão para fins de reconhecimento de paternidade que poderia ser feito por um laboratório, por ser um processo muito mais simples, mas por falta de compreensão por parte da justiça é feito pelo Instituto. Foi proposto como encaminhamento para o comitê conversar com a representante do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para se pensar em alguma estratégia de comunicação para os juízes de casos de paternidade não exigirem a prioridade ao IPPGF para reconhecimento ou se puderem viabilizar o encaminhamento da demanda para laboratórios particulares por meio de convênios ou outras formas de participação público privado. Sem mais para se discutir, deu-se por encerrada a reunião. Processo nº SEI- 310003/003413/2021.\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\nVice-Presidente do CEPD/RJ\r\nSecretário-Executivo CEPD/RJ\r\nId: 2544327\r\n"
        ],
        "2544328": [
            "2024-02-07 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAo décimo sexto dia do mês de outubro de 2023, com início às 10h30min foi realizada a 4ª reunião ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas - CEPD. Participantes: Jovita Belfort, Marcio Carvalho, Filipe Galdino (SEDSODH); Dr. Thales Arcoverde (DPU); Insp. Alessandra Valle (DDPA); Emanoel Sabóia (SES); Ewerton Santos (SEEDUC); Maj. Camila Cavalcante (SEPM); Luiz Henrique Oliveira (FIA); Flora Beatriz (DETRAN); Dra. Nalayne Pinto (UFRRJ); Dra. Patricia Hauer (MPRJ); André Luiz (SINALID); Dra. Nadine Borges (OAB); Dra. Roberta Barrouin (TJRJ); Dra. Gislaine Keppe (DPRJ); Diego Portela (CICV); Adriano de Araújo (FGB); Daniel Borges (CEDCA), Bernadete Ribeiro (SEAP). Pauta: Desaparecidos no Sistema Prisional. A Secretaria-Executiva abre a reunião e agradece a presença da senhora Bernadete Pinheiro, que é da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), devido às questões que foram discutidas no grupo, de alguns casos de pessoas desaparecidas que dão entrada no sistema prisional e a família não recebe a informação de que essa pessoa deu entrada, e busca essa pessoa como desaparecida, e tem diversos canais, como o Sinalid, como o Cartaz do Disque Denúncia, que poderiam ser canais que pudessem chegar até a SEAP para a indicação desse desaparecimento. Em muitos desses casos, a pessoa só consegue descobrir o paradeiro de seu familiar depois de um tempo quando este consegue entrar em contato com a família, o que pode levar meses. Outro caso também que acontece é no alvará de soltura, principalmente nos casos em que o privado de liberdade possui alguma deficiência mental e acaba desaparecendo quando solta. Estas foram algumas denúncias recebidas na Superintendência de Pessoas Desaparecidas. Por isso, foi convidada a Sra. Bernadete Ribeiro, representante da SEAP que, inclusive, ainda não tem assento no CEPD e que seria muito importante ter participação constante no colegiado, devido aos casos de pessoas desaparecidas que possam estar indocumentadas e/ou não identificadas no sistema prisional. A reunião dá início com a apresentação da Sra. Bernadete Ribeiro, diretora da divisão de planejamento, intercâmbio setorial e assistência religiosa da SEAP. A Secretaria Executiva do CEPD deu um exemplo de como chegou um caso na Superintendência de Pessoas Desaparecidas e Documentação, quando um familiar de desaparecido procurou a superintendência informando que seu irmão desaparecera no Centro da Cidade, sendo que tem problemas psiquiátricos e psicológicos. Após o atendimento inicial, a Superintendência entrou em contato com os parceiros da rede, onde um representante do IML “lançou” os dados do desaparecido em um sistema da Polícia Civil e descobriu que o desaparecido havia dado entrada no sistema prisional. O CEPD gostaria de conhecer melhor qual o fluxo de comunicação com os familiares de privados de liberdade no momento da prisão e quando do alvará de soltura. A Sra. Bernadete informa que tiveram um período desde 2018, com 37 assistentes sociais apenas para todo o sistema prisional. Nosso último concurso foi em 1998. Então em 2018 encerrou o contrato. Então mais de 30 assistentes sociais saíram do sistema. Logo depois veio a pandemia e, quando o serviço voltou, ficaram com um assistente social para três ou quatro unidades prisionais. E nós tivemos que estabelecer um plano de contingência, atender às demandas que não tem como você deixar de atender, que é o registro de nascimento, reconhecimento de paternidade, os exames criminológicos solicitados pela BEP. Agora estão entrando 37 assistentes sociais, em que foi feito um novo concurso, porém não atende à demanda total. Recentemente, entrou uma assistente social na unidade psiquiátrica, que é onde os privados com distúrbios desta natureza são encaminhados, e está começando a fazer um trabalho interno e fazendo contato com os familiares, ou seja, montada uma outra dinâmica de atendimento. Hoje, o Serviço Social está tentando ter assistentes sociais em todas as unidades, mas a demanda emergencial são os atendimentos dos relatórios sociais, o que é uma demanda muito grande, que é o retorno do convívio em sociedade. Estamos com o Escritório Modelo, que é uma parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde estão sendo viabilizados cursos, empregos para os egressos, acompanhamento psicossocial para reinserção na sociedade, está sendo estabelecido um convênio para o acompanhamento de pessoas que estão saindo em liberdade, em um período de 180 dias, para ver questões de documentação, etc. Informou que já existe hoje o programa “Identificando o Cidadão”, que trabalha a questão da viabilização de segunda via de certidão de nascimento, casamento, registro tardio, CPF, tudo em parceria com os familiares que levam copias dos documentos ou nos auxiliam na busca pelos mesmos nos cartórios. O CEPD sugeriu que os assistentes sociais da SEAP tivessem acesso ao SINALID para fazer breve consulta se a pessoa que está entrando no sistema prisional tem cadastro como desaparecido, o que facilitaria, inclusive, o contato com seu familiar e diminuiria os índices de desaparecimento de pessoas no Rio de Janeiro, o que foi respondido pela representante da SEAP que isso teria de ser discutido com a Secretaria, a nível de chefia, sendo levado ao Subsecretário de Tratamento Penitenciário para poder tramitar o processo. O representante do CEDCA opinou que seria muito fácil fazer uma parceria institucional com a SEAP, já que hoje estamos todos informatizados, integrados, mas infelizmente, ninguém se comunica. Que este seria a grande chave para o problema: o compartilhamento de informações. Perguntou também se existe na SEAP algum convenio firmado com a Associação dos Cartórios do Brasil para a certidão de nascimento e para a confecção de identidade pelo DETRAN. A representante da SEAP informa que este projeto está dentro do Programa Identificando o Cidadão, onde fazem buscas em cartórios fora do Estado do Rio de Janeiro, inclusive. A partir da chegada da certidão é solicitada a identidade. Outra questão apontada pela representante da SEAP é a falta de telefone nas unidades, o que deixa a comunicação, tanto interna quanto externa, precária. Não ter um telefone para ligar para os familiares é um complicador a mais. A representante do DETRAN informa que já existe dentro do SIPEN uma maneira de identificar se a pessoa que está entrando no sistema prisional já tem outro registro de ocorrência com seu nome, e se um destes for de desaparecimento de pessoas tem a forma de contatar o familiar para informar o paradeiro, e não entende porque isso não acontece. Reforça que existem casos de desaparecidos que são subnotificados e não tem registro de ocorrência, então este fluxo deveria existir sim, mas também algum outro para identificação desses casos em que a família não tenha registrado em delegacia, lembrando, por exemplo, que para registro de desaparecimento no SINALID não é um impeditivo o familiar não ter feito este registro. Outra questão que ponderou-se foi sobre o preso que vem de outro estado, quando ele entra no sistema prisional do Rio de Janeiro, ele é identificado criminalmente no estado, mas se ele tiver mais de um registro, que é possível hoje ainda, não tem-se como saber se ele consta como desaparecido, por exemplo, na Paraíba. Não existe integração com outros estados porque não se trabalha ainda com uma base única de pessoa desaparecida no Brasil. A convidada da SEAP reafirma que existe essa possibilidade de localização por meio do levantamento dos registros de ocorrência anteriores, mas reforça que devido ao baixo número de funcionários, acaba ficando inviável realizar este levantamento para todos que dão entrada no sistema, a tempo que sejam identificados casos de desaparecidos e o contato de seus familiares. O Comitê reforçou a importância de que todo preso tem o direito do contato com a família, e que não existe um campo nos registros de ocorrência informando se o contato foi feito ou não, então consideraram que o problema começa na delegacia de polícia. O mesmo acontece nas audiências de custódia, mesmo com a presença de assistentes sociais durante a entrevista. A pessoa é efetivamente presa e nenhum contato ou tentativa de contato com seus familiares foi feita. O mesmo se dá quando o privado de liberdade é solto ou falece, em muitos casos, ocasionando nestes índices de pessoas desaparecidas. É necessário criar um fluxo, desde a delegacia, com a informação se os familiares foram avisados ou não da prisão do indivíduo. É importante criar um mecanismo para saber se o privado tem algum tipo de acompanhamento familiar, que até mesmo auxiliaria na ressocialização deste individuo, em muitos casos. Foi informado pelo representante do CEDCA que existe no DEGASE um programa chamado “Procura Minha Família”, para questões de resgate familiar, para fortalecimento do vínculo familiar. Foi informado também no CEPD que talvez seja o momento de se subdividir em Grupos de Trabalho que possam convidar setores que não participem diretamente no CEPD para discutir questões afetas, como um GT Unidade Prisional, para verificar o andamento das questões discutidas nesta reunião, onde foi lembrado pelos membros que existe hoje um grupo de trabalho que discute as demandas de documentação no sistema prisional, e ocasionalmente casos de pessoas desaparecidas, e que talvez seria melhor fortalecer este colegiado do que criar um novo grupo para não haver “retrabalho”. Foi proposto que o CEPD elaborasse uma carta de recomendação que fosse encaminhada para o Secretário de Administração Penitenciária, com os pontos preocupantes elencados nesta reunião, principalmente o fato de ausência de telefone de contato nas prisões para se verificar se uma pessoa deu entrada no sistema prisional ou não, e um serviço de aviso aos familiares quando a pessoa der entrada e/ou for liberada do sistema prisional, solicitando que este contato seja feito nem que seja por telegrama aos familiares. Por fim, a Secretaria-Executiva agradece a presença da representante da SEAP, Sra. Bernadete Ribeiro, delibera com o colegiado sobre o retorno das reuniões mensais para 2024 e informa que para a próxima reunião a pauta será a discussão de propostas de trabalho advindas dos membros do comitê, para que possam ser discutidas e implementadas no próximo ano. Sem mais para discutir, deu-se por encerrada a reunião. Processo nº SEI- 310003/003413/2021.\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\nVice-Presidente do CEPD/RJ\r\nSecretário-Executivo CEPD/RJ\r\nId: 2544328\r\n"
        ],
        "2544329": [
            "2024-02-07 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE 11 DE DEZEMBRO \r\nAo décimo primeiro dia do mês de dezembro de 2023, com início às 14h25min foi realizada a 5ª reunião ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas de 2023, última do ano. Participantes: Marcio Carvalho, Filipe Galdino (SEDSODH); Dr. Thales Arcoverde (DPU); Insp. Alessandra Valle (DDPA); Adriana Carvalho, Emanoel Sabóia (SES); Maj. Camila Cavalcante (SEPM); Claudia Melo (FIA); Flora Beatriz (DETRAN); Dra. Nalayne Pinto (UFRRJ); Dra. Patrícia Hauer (MPRJ); André Luiz (SINALID); Dra. Roberta Barrouin (TJRJ); Dra. Gislaine Keppe (DPRJ); Diego Portela (CICV); Adriano de Araújo (FGB); Daniel Borges (CEDCA), Dra. Vanessa Berner (UFRJ). Pauta: Deliberação e propostas de trabalho do colegiado para o ano de 2024. A Secretaria-Executiva dá início à reunião após a apresentação dos membros e passa a palavra para a Dra. Nalayne Pinto da UFRRJ, que deu um informe que incluíram a pauta do desaparecimento de pessoas na cartilha que vai ser lançada pela Secretaria Nacional de Juventude, na Conferência Nacional da Juventude, o nome da cartilha é Juventude Negra Viva, onde consta duas páginas que falam sobre desaparecimento de pessoas. Adriana Carvalho, da SES, informa sobre a necessidade de convidar o Superintendente da Atenção Básica de Saúde do Município do Rio de Janeiro, que participou de uma reunião do GT Óbito e Desaparecidos sobre a questão da documentação nas unidades de atenção primária de saúde, para discutir outras questões sobre o desaparecimento de pessoas na capital do Rio de Janeiro, onde na saúde existe um número enorme de pessoas que possam constar como desaparecidas por não estarem devidamente documentadas. Dra. Nalayne da UFRRJ e André Luiz do Sinalid reforçaram a parceria para a elaboração da pesquisa sobre pessoas desaparecidas como uma das primeiras propostas de entrega de trabalho do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas, com a junção dos dados de atendimento do Programa SOS Criança Desaparecida da FIA, dos atendidos do Disque Denúncia e da Superintendência de Pessoas Desaparecidas e Documentação Básica, confrontando com os dados publicados pelo Instituto de Segurança Pública, e foi sugerida a criação de um grupo de trabalho especifico para esta pesquisa. As demais propostas de trabalho para o ano de 2024 foram discutidas em blocos. Cadastro Único: Discutir sobre a criação de um cadastro estadual com profissionais de tecnologia da informação; criação de um aplicativo para compartilhamento de casos de desaparecidos com imagem; aproximação com o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) para verificar como fazem o compartilhamento de dados e o reconhecimento facial para questões criminais; Sinalid pode funcionar como cadastro estadual e até mesmo nacional para casos de pessoas desaparecidas. Projeto de Lei sobre Desaparecimento Forçado: Conversar com Deputado Federal Orlando Silva, que possui um projeto de lei tramitando a nível nacional sobre o tema; verificar com o legislativo fluminense a possibilidade de criar projeto de lei similar para o Estado do Rio de Janeiro; analisar o referido projeto de lei federal para verificar possíveis direcionamentos \"não desejáveis”. Mapeamento de perfil e pesquisa de dados de pessoas desaparecidas: levantamento dos dados principalmente de crianças desaparecidas e a questão racial e socioeconômica do fenômeno do desaparecimento de pessoas; utilizar o banco de dados da FIA, Disque Denúncia, Sinalid e Instituto de Segurança Pública (ISP); a partir da pesquisa, elaborar conjunto de recomendações ao Estado e às instituições que lidam com o tema do desaparecimento de pessoas e que possam contribuir para sua prevenção; utilizar o mapeamento do CICV sobre artigos científicos, pesquisas e demais trabalhos acadêmicos ou institucionais voltados ao tema do desaparecimento de pessoas, incluindo a pesquisa realizada pelo Centro de Estudo em Segurança e Cidadania (Cesec). Sistema Prisional: Verificar a possibilidade de utilizar o SINALID como ferramenta de busca de desaparecidos ou inserção de dados de possíveis desaparecidos, sejam documentados ou não, que deem entrada no sistema prisional; fortalecer com vínculo com a SEAP; convidar o Promotor de Justiça Dr. Thiago Joffily para participar das reuniões do CEPD devido seu trabalho voltado ao sistema prisional. Reforço no Contato com a Instituições, principalmente de Saúde dos municípios: Possibilidade de oficiar os secretários municipais para que as assistências sociais dos hospitais atendam às demandas de documentação de desaparecidos, principalmente da DDPA e do Sinalid, no que diz respeito ao desaparecimento administrativo sob sua responsabilidade. Reuniões e demais demandas: Realizar reuniões presenciais do CEPD para fortalecimento de vínculo institucional; convidar todos os atores das instituições citadas nas propostas anteriores para participar das reuniões do colegiado; convidar a Sociedade Civil Organizada para maior participação no CEPD; realizar em fevereiro ou março um encontro presencial para ter como atividade assistir e realizar roda de debate sobre o filme “Desova”, produzido em parceria do Fórum Grita Baixada e a Quiprocó Filmes, que trata da violência na Baixada Fluminense e sobre o desaparecimento forçado na região; projeto de apoio psicossocial e financeiro aos familiares de desaparecidos a partir de discussões no CEPD; elaborar campanha sobre o mito das 24 horas de espera para registrar casos de desaparecimento de pessoas em delegacia; discutir sobre a possibilidade de perícia criminal independente no Estado do Rio de Janeiro, trazendo exemplos e modelos de outras regiões ou países, e sua eficácia para casos de desaparecimento de pessoas. Sem mais para discutir, deu-se por encerrada a última reunião do ano de 2023. Processo nº SEI-310003/003413/2021.\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\nVice-Presidente do CEPD/RJ\r\nSecretário-Executivo CEPD/RJ\r\nId: 2544329\r\n"
        ],
        "2544344": [
            "2024-02-07 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 31/01/2024\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\nATA DA 03ª REUNIÃO REALIZADA EM 12 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nProcesso n° SEI-100005/007749/2023.\r\nOnde se lê: ...VIAÇÃO GALO BRANCO S/A - AI D 815788.\r\nLeia-se: ...VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA - AI D 815788.\r\nId: 2544344\r\n"
        ],
        "2544678": [
            "2024-02-08 00:00:00",
            "\r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nNo décimo terceiro dia do mês de dezembro de 2023, com início às 10:00 horas, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, [...], realizou-se a 228ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva e com o comparecimento dos senhores liquidantes: Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC e Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e CIFERAL. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Sra. Presidente iniciou os trabalhos dando boas-vindas a Sra. Patrice de Oliveira Fagundes, nova liquidante nomeada para as empresas FLUMITRENS e METRÔ, registrando, na oportunidade, os agradecimentos ao liquidante substituído. Informou que, por questões de trabalho interno da assessoria, seriam discutidas questões envolvendo os meses de novembro em dezembro na reunião. Em prosseguimento, dispensando a leitura, colocou em discussão a Ata do 228º Fórum das Empresas em Liquidação, que foi encaminhada previamente por correio eletrônico para análise dos liquidantes. Após votação, a Ata foi aprovada sem restrições, com o registro da abstenção da nova liquidante. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: i) em nome de toda a ASSEL, a Sra. Presidente iniciou a reunião agradecendo aos liquidantes e suas equipes pelo trabalho realizado no presente exercício, em razão das realizações alcançadas rumo ao processo de efetiva extinção das empresas; ii) por oportuno, reiterou a competência regimental da Assessoria de Empresas em Liquidação-ASSEL, e seu papel de supervisionar e coordenar as atividades, representando o controle acionário das liquidandas, destacando falecer atribuição no órgão para intervir diretamente nos atos de gestão dos liquidantes, cabendo a esses o cumprimento do múnus que lhes foi conferido pelas Assembleias dentro dos limites, e na observância das normas aplicáveis. Todavia, lembrou que as ações que extrapolem os limites serão tratadas pela Assembleia de Acionistas; iii) para o exercício 2024, a sra. Presidente informou que o projeto é elevar ainda mais a qualidade das entregas, com uma gestão corporativa mais adequada, sustentada no fortalecimento do compliance, com aproximação, colaboração e comprometimento entre as equipes, para: manter ou retomar os estudos de efetiva extinção, revisar o Acordo de Cooperação Técnica dos empregados das liquidandas, priorizar os esforços para alienação do ativo, buscar a regularização dos imóveis invadidos, bem como retomar as negociações de ações judiciais para redução de custos, além de aprofundar o estudo de adequação dos Estatutos Sociais e Regulamento de Licitação das empresas, conforme a Lei 13.303/2016; : [...]; v) o prazo para elaboração e envio das Prestações de Contas Anual do exercício 2023 (PCAs), será até o dia 06/02/2024, para as liquidandas que estão fora do SIAFE, e 15/03/2024, para as pertencentes ao sistema SIAFE-RIO. Destacando que a produção das PCAs deverá ser no formato de peças individualizadas e produzidas no Sistema SEI- RJ, observando: a) a elaboração das Prestações de Contas de Bens Móveis (para as empresas que ainda possuem bens), de Descentralização de Crédito, bem como de Adiantamento; b) atualização do Sistema SIGFIS; c) as notas explicativas deverão consignar as baixas e suas justificativas com a juntada da nota técnica e parecer CGE, quando for o caso, para a movimentação contábil; d) as empresas não dependentes com recursos, efetuar a juntada do fluxo de caixa no processo de prestação de contas; e) juntar nas PCAs/2023, em documento anexo ao Relatório do Liquidante, de forma obrigatória, o estudo de extinção das empresas, indicando as pendências para extinção da companhia, conforme roteiro homologado por manifestações da d.PGE; f) registrar os esforços adotados para alienação dos imóveis remanescentes, as dificuldades encontradas indicando as medidas cabíveis para a solução das pendências; g) juntar o Relatório contendo o Contencioso Judicial das empresas atualizado, em planilha padrão ASSEL, com regularidade semestral; [...];INFORMES DO CONTROLE ACIONÁRIO: a sugestão de datas para realização das Assembleias Gerais de Acionistas (AGOs ou AGOEs), que deverão constar nas PCAs: [...];ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Documento na íntegra no Processo n° SEI-120001/003611/2022.\r\nId: 2544678\r\n"
        ],
        "2544838": [
            "2024-02-15 00:00:00",
            " \r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2023 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº. 817 / 10º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nINÍCIO: 13h e 30min.\r\nTÉRMINO: 16 h.\r\nPRESIDÊNCIA: Augusto Nunes Lima.\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Eric Macieira Vieira.\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Priscila Costa Maria (PMBP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN) e Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ). \r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Breno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS), Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ), Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTR), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET). \r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 28ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 18 de outubro de 2023.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: \r\n3.1. Relator: Sr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/129360/2018; E-12/062/101491/2018; E-12/062/102592/2018; E-12/062/126931/2018; E-12/062/150820/2018; E-12/062/105824/2018; E-12/062/59113/2018; E-12/062/59072/2018; E-12/062/47550/2018; E- 12/062/139197/2018; E-12/062/150486/2018; E-12/062/156707/2018; E-12/062/139226/2018; E-12/062/146408/2018; E-12/062/145835/2018; E-12/062/153717/2018; E-12/062/146398/2018; E-12/062/125597/2018; E-12/062/129350/2018; E-12/062/132496/2018; E-12/062/48248/2018; E-12/062/51680/2018; E-12/062/128638/2018; E-12/062/209/2018; E- 12/062/109047/2018; E-12/062/127193/2018; E-12/062/13264/2018 e E-12/062/54856/2018.\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/31/114564/2015; PMRJ/03/01/103734/2016; PMRJ/03/51/105818/2015; PMRJ/03/33/135956/2015; PMRJ/03/31/113880/2015; PMRJ/03/32/115812/2015 e PMRJ/03/32/111493/2015.\r\n3.1.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/139288/2015; PMRJ/03/33/132396/2015; PMRJ/03/33/132395/2015; PMRJ/03/31/127073/2015; PMRJ/03/01/134060/2015; PMRJ/03/53/116451/2015; PMRJ/03/53/116453/2015; PMRJ/03/22/113249/2015; PMRJ/03/01/166098/2015; PMRJ/03/32/104077/2015; PMRJ/03/21/105570/2016; PMRJ/03/32/113487/2015; PMRJ/03/01/182443/2015; PMRJ/03/01/182447/2015; PMRJ/03/32/114644/2016; PMRJ/03/51/100076/2016; PMRJ/03/31/104519/2016; PMRJ/03/31/104515/2016; PMRJ/03/53/104956/2016; PMRJ/03/51/100082/2016; PMRJ/03/22/103792/2016; PMRJ/03/31/146649/2016; PMRJ/03/22/102680/2016; PMRJ/03/21/107083/2016 e PMRJ/03/32/114642/2016. \r\n3.1.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/21020/2018; E-12/062/4359/2018; E- 12/062/71828/2017; E-12/062/143711/2018; E-16/061/20473/2019; E- 16/061/1209/2020 e E-12/062/1415/2019. \r\n3.2. Relator: Sr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/108634/2018; E-12/062/62356/2018; E-12/026/100862/2018; E- 12/062/101920/2018; E-12/062/101399/2018; E-16/061/65304/2019; E- 16/163/462/2019; E-16/061/3611/2020; E-16/061/3584/2020; E- 16/061/1047/2020; E-16/061/3598/2020; E-16/061/14148/2019; E- 16/061/131923/2019; E-16/061/146074/2019; E-16/061/16407/2019; E- 16/061/4595/2020; E-12/062/107513/2018; PMME/1367/2021; PMAR/494/2021; E-16/061/116314/2019; E-16/061/91017/2019; E- 16/061/123108/2019; E-16/061/147755/2019; E-16/061/92243/2019; E- 12/062/129524/2018; E-16/061/6568/2019; E-12/062/116895/2018; E- 16/152/3627/2019; E-16/061/81984/2019; E-16/061/59422/2019; E- 16/061/59423/2019; E-12/062/106415/2018; E-12/062/24143/2018; E- 16/061/33645/2019; E-12/062/139037/2018; E-12/062/124662/2018; E- 16/061/82656/2019; E-12/062/107056/2018; E-16/061/73382/2019; E- 16/061/18798/2019 e E-16/061/74591/2019.\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/25166/2019; E-16/061/91036/2019; E-16/061/26923/2019; E-16/061/62724/2019; E-16/061/41510/2019; E- 12/062/40885/2018; E-16/061/44009/2019; E-16/061/145403/2019; E- 12/062/31657/2018; E-16/061/32584/2019; E-12/062/116877/2017; E- 12/062/138386/2018; E-12/062/21033/2018; E-12/062/59889/2018; E- 12/062/152250/2018; E-12/062/31790/2018; E-16/061/101184/2019; E- 12/062/49283/2018; E-16/061/49757/2019; E-16/061/31432/2019 e E- 16/061/145071/2019.\r\n3.3. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/101570/2018; E-12/062/116499/2018; E-12/062/156731/2018; E- 16/061/76327/2019; E-16/061/38342/2019; E-16/061/64817/2019; E- 16/061/24409/2019; E-16/061/62620/2019; E-16/061/57861/2019; E- 16/061/1404/2019; E-16/061/4067/2019; E-16/061/820/2019; E- 12/062/107091/2018; E-12/062/101403/2018; E-12/062/142560/2018; E-16/061/11162/2019; E-12/062/100096/2018; E-12/062/139198/2018; E-12/062/102563/2018; E-16/061/17054/2019; E-16/061/83533/2019; E- 16/061/10224/2019; E-16/061/81987/2019; E-16/061/63917/2019; E- 12/062/146402/2018; E-16/061/22857/2019; E-16/061/19937/2019; E- 16/061/1810/2019; E-16/061/35404/2019; E-16/061/18191/2019; E- 16/061/146588/2019; E-16/061/73660/2019; E-16/030/1082/2019; E- 16/061/140067/2019; E-16/061/122625/2019; E-16/061/11151/2019; E- 16/061/102900/2019; E-16/061/4133/2019; E-16/061/141596/2019; E- 16/061/114791/2019; E-16/061/112485/2019; E-12/062/145610/2018; E- 12/062/133938/2018; E-12/062/139440/2018; E-16/061/14779/2019; E- 16/061/146819/2019; E-16/061/149028/2019 e E-16/061/144822/2019.\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/104313/2018; E- 12/062/114028/2018; E-12/062/136855/2018; E-12/062/114311/2018; E- 12/062/49109/2018; E-12/062/124383/2018; E-12/062/103856/2018; E- 12/062/105314/2018; E-12/062/105168/2018; E-12/062/26532/2017; E- 12/062/112929/2018; E-12/062/118416/2018; E-12/062/113105/2018; E- 12/062/124058/2018 e E-12/062/123422/2018.\r\n3.4. Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/101316/2018; E-12/062/109136/2018; E-12/062/108464/2018; E-12/062/107805/2018; E-12/062/100026/2018; E-12/062/139335/2018; E-12/062/120091/2018; E-12/062/100631/2018; E-12/062/100238/2018; E-12/062/112273/2018; E-12/062/46768/2018; E-12/062/152748/2018; E-12/062/107403/2018; E-12/062/126642/2018; E-12/062/20205/2018; E-12/062/152750/2018; E-12/062/101459/2018; E-12/062/100199/2018; E-12/062/128043/2018; E-12/062/16450/2018; E-12/062/100658/2018; E-12/062/114315/2017; E-12/062/17194/2018 e E-12/062/101693/2018.\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/111804/2018; E-12/062/122248/2018; E-12/062/24676/2018; E-12/062/136188/2018; E-12/062/124168/2018; E-12/062/21371/2018; E-12/062/124355/2018; E-12/062/123417/2018; E-12/062/51813/2018; E-12/062/56925/2017; E-12/062/20921/2018; E- 12/062/137853/2018; E-12/062/21098/2018; E-12/062/31664/2018; E- 12/062/28131/2018 e E-12/062/55529/2018. \r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/124787/2014; PMRJ/03/33/109232/2015; PMRJ/03/01/187968/2014; PMRJ/03/33/111291/2015; PMRJ/03/33/109248/2015; PMRJ/03/32/121106/2015; PMRJ/03/01/130506/2015; PMRJ/03/01/130505/2015; PMRJ/03/01/130499/2015; PMRJ/03/01/161353/2015; PMRJ/03/31/108785/2015; PMRJ/03/32/130199/2015; PMRJ/03/33/135794/2014; PMRJ/03/22/112998/2014; PMRJ/03/01/116621/2015; PMRJ/03/01/103817/2015; PMRJ/03/01/103816/2015; PMRJ/03/53/100448/2015; PMRJ/03/32/102744/2015; PMRJ/03/32/116140/2015; PMRJ/03/53/100449/2015; PMRJ/03/53/115090/2014; PMRJ/03/01/177028/2014; PMRJ/03/01/189289/2014; PMRJ/03/32/103357/2015; PMRJ/03/33/109231/2015 e PMRJ/03/32/101855/2015.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Augusto Nunes Lima, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ, para secretariar a sessão. Processo SEI- 150016/013034/2024.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\nAUGUSTO NUNES LIMA\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2544838\r\n"
        ],
        "2544846": [
            "2024-02-15 00:00:00",
            " \r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2023 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº. 817 / 10º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\nTÉRMINO: 13h.\r\nPRESIDÊNCIA: Augusto Nunes Lima.\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Eric Macieira Vieira.\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Priscila Costa Maria (PMBP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN) e Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ). \r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ), Breno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS); Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTR), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 27ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 04 de outubro de 2023.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: \r\n3.1. Relator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro- Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/002/000653/2021 (apenso o proc. nº E-16/003.007228/2019); E- 16/003.001269/2020; E-16/003.000861/2019; E-16/003.006093/2019; E-16/003.014431/2019; E-16/003.014434/2019; E-16/003.000569/2020; E-16/003.008983/2020 (apenso E-16/003.008983/2020); E- 16/003.024369/2019; E-16/003.021853/2019; E-16/003.004909/2019; E-16/003.004894/2019; E-16/003.015540/2019; E-16/003.006371/2020; E-16/003.005702/2019; E-16/003.023446/2019; E-16/003.005874/2019; E-16/003.008839/2019; E-16/003.024489/2019; E-16/003.000258/2019; E-16/003.012593/2019; E-16/003.004371/2019; E-16/003.008835/2019; E-16/003.000932/2020; E-16/061/123858/2019; E-12/062/108182/2018; E-16/061/82929/2019; E-16/061/63938/2019; E-16/061/84081/2019; E- 16/061/45774/2019; E-12/062/128702/2018; E-16/061/64038/2019; E- 16/061/43242/2019; E-16/061/86593/2019; E-12/062/150840/2018; E- 16/061/123696/2019; E-16/061/99919/2019; E-16/061/65266/2019; E- 12/062/42618/2018; E-16/061/59447/2019; E-16/061/84090/2019; E- 12/062/46520/2018; E-12/062/105724/2018; E-16/061/1793/2019; E- 12/062/116886/2018; E-12/062/126470/2018; E-16/061/64832/2019; E- 16/061/73493/2019; E-16/061/80767/2019; E-16/061/140/2019; E- 12/062/107390/2018; E-16/061/63986/2019; E-12/062/135326/2018; E- 12/062/51459/2018; E-12/062/115506/2017; E-12/062/120106/2018; E- 16/061/75084/2019; E-16/061/22927/2019 e E-12/062/156695/2018.\r\n3.2. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/100171/2018; E-12/062/142531/2018; E-12/062/47662/2018; E- 12/062/17195/2018; E-12/062/150329/2018; E-12/062/58996/2018; E- 12/062/146489/2018; E-12/062/16640/2018; E-12/062/116812/2018; E- 12/062/127327/2018; E-12/062/125774/2018; E-12/062/55121/2018; E- 12/062/46523/2018; E-12/062/120197/2018; E-12/062/62280/2018; E- 12/062/45892/2018; E-12/062/107169/2018; E-12/062/116574/2018; E- 12/062/125722/2018; E-12/062/108292/2018; E-12/062/102259/2018; E-12/062/16451/2018; E-12/062/100267/2018; E-12/062/108729/2018; E-12/062/48247/2018; PMAR/197/2020; PMNI/3044/2019 (apensos os procs. nºs E-16/063/1085/2019 e E-16/064/1215/2019); PMNI/3514/2019; PMN/080/206384/2019; PMN/080/206975/2019; PMN/080/203793/2020; PMNI/2133/2019; PMME/392557/2021; PMIA/4918/2019; PMNI/918/2019; PMNI/5087/2019; PMNI/046/2017; PMNI/26/2020; PMTR/497/2019; PMNI/2452/2019; PMNI/92/2020; PMN/080/206722/2019; PMN/080/206338/2019 e PMIG/1125/2019.\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E- 16/002/000638/2021 (apenso o proc. nº. E-16/003.003579/2019); E- 16/003/000770/2020; E-16/003.001423/2020; E-16/002/000767/2021 (apenso o proc. nº. E-16/003.001188/2019); E-16/002/000770/2021 (apenso o proc. nº. E-16/003.004319/2019); E-16/003/007650/2019; E- 16/002/000640/2021 (apenso o proc. nº. E-16/003.010549/2019); E- 16/002/000675/2021 (apenso o proc. nº. E-16/003.002397/2019); E- 16/003.000243/2020; E-16/003.007681/2019; E-16/003.006772/2019; E-16/003.015473/2019; E-16/003.006934/2019; E-16/003.002255/2020; E-16/003.020796/2019; E-16/003.001224/2020; E-16/003.003522/2019; E-16/003.003410/2019; E-16/003.002484/2020; E-16/003.001771/2019 e E-16/003.023030/2019.\r\n3.3. Relatora: Sra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da Rio Ônibus:\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/126599/2018; E-16/061/62631/2019; E-12/062/125942/2018; E- 16/061/215/2019; E-16/061/14724/2019; E-16/061/18704/2019; E- 16/061/152/2019; E-16/061/14687/2019; E-16/061/15884/2019; E- 16/061/8773/2019; E-16/061/50894/2019; E-16/061/49619/2019; E- 16/061/67161/2019; E-16/061/89056/2019; E-12/062/125560/2018; E- 12/062/106561/2018; E-12/062/127873/2018; E-12/062/116561/2018; E- 12/062/106672/2018; E-12/062/62389/2018; E-12/062/112383/2018; E- 12/062/153648/2018; E-12/062/150710/2018; E-12/062/150799/2018; E-12/062/125684/2018 e PMDC/3228/2019.\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/59296/2018; E-16/061/30890/2019; E-12/062/141885/2018; E-16/061/32581/2019; E-16/061/14850/2019; E- 16/061/32633/2019; E-16/061/10488/2019; E-16/061/19373/2019; E- 12/062/136852/2018; E-16/061/14183/2019; E-12/062/139007/2018; E- 12/062/24638/2018; E-12/062/8736/2018; E-12/062/122707/2018; E- 16/061/43431/2019 e E-12/062/104310/2018.\r\n3.4. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/108465/2018; E-12/062/101417/2018; E-12/062/146272/2018; E-12/062/135360/2018; E-12/062/150278/2018; E-12/062/135207/2018; E-12/062/112280/2018; E-12/062/144235/2018; E-16/025/115/2019; E- 12/062/107231/2018; E-16/061/1094/2019; E-16/061/4012/2019; E- 12/062/132859/2018; E-16/061/1804/2019; E-16/061/73485/2019; E- 16/061/10041/2019; E-12/062/126385/2018; E-12/062/101913/2018; E- 12/062/156715/2018; E-16/061/1787/2019; E-16/061/123128/2019; E- 16/061/6664/2019; E-16/061/102398/2019; E-16/061/10915/2019; E- 16/003.000172/2019; E-16/003.010928/2019; E-16/003.009251/2019; E-16/003.000173/2019; E-16/003.000215/2019; E-16/003.000358/2019; E-16/003.010208/2019; E-16/003.005536/2019; E-16/003.010151/2019; E-16/003.003939/2020; E-16/003.010880/2019; E-16/003.008601/2019; E-16/003.000359/2019; E-16/003.000282/2019; E-16/003.000175/2019; E-16/003.019066/2019; E-16/003.019491/2019 e E- 16/003.000170/2019.\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/10684/2019; E-12/062/143596/2018; E-12/062/9115/2018; E-16/061/10749/2019; E-16/061/10652/2019; E- 16/061/68520/2019; E-16/061/10502/2019; E-16/061/10773/2019; E- 16/061/8866/2019; E-16/061/10731/2019; E-12/062/122780/2018; E- 12/062/22462/2014; E-12/062/75974/2017; E-12/062/119093/2018; E- 16/061/8886/2019; E-12/062/136201/2018; E-12/062/136623/2018; E- 12/062/123760/2018; E-12/062/13445/2018; E-12/062/123922/2018; E- 12/062/138646/2018; E-12/062/124371/2018; E-16/061/20444/2019; E- 16/061/11096/2019 e E-16/061/67272/2019.\r\n3.5. Relator: Sr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/22896/2019; E-16/061/10120/2019; E-16/061/9978/2019; E- 16/003.001714/2019, E-16/061/22887/2019; E-16/061/10009/2019; E- 16/061/128963/2019; E-16/061/16450/2019; E-12/062/139447/2018; E- 16/061/147915/2019; E-12/062/106046/2018; E-16/061/14770/2019; E- 12/062/125683/2018; E-16/061/67307/2019; E-16/061/1501/2019; E- 16/061/4248/2020; E-12/062/106400/2018; E-12/062/150705/2018; E- 12/062/135350/2018; E-16/061/11002/2019; E-12/062/156733/2018; E- 12/062/101613/2018; E-16/061/95890/2019; E-12/062/100839/2018; E- 12/062/153550/2018; E-12/062/129296/2018; E-12/062/108734/2018; E-12/062/107779/2018; E-12/062/107632/2018; E-16/061/81334/2019; E-12/062/7651/2017; E-12/062/156793/2018; E-12/062/124872/2018; E- 12/062/145844/2018; E-12/062/126245/2018; E-12/062/131379/2018; E-12/062/41389/2017; E-12/062/75042/2017; E-12/062/63636/2017; E- 16/003.004515/2019; E-16/003.004409/2019; E-16/003.002562/2019 e E-12/062/107539/2018.\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/124174/2015, PMRJ/03/01/169918/2015; PMRJ/03/01/134454/2016; PMRJ/03/53/102580/2015; PMRJ/03/31/115311/2015; PMRJ/03/01/122569/2015; PMRJ/03/33/112798/2015; PMRJ/03/33/112260/2015; PMRJ/03/33/112262/2015; PMRJ/03/33/140502/2014; PMRJ/03/04/103775/2015; PMRJ/03/01/207198/2017; PMRJ/03/33/115617/2015; PMRJ/03/31/116240/2015; PMRJ/03/31/116244/2015; PMRJ/03/31/116243/2015; PMRJ/03/31/116245/2015; PMRJ/03/01/195676/2014; PMRJ/03/01/195677/2014; PMRJ/03/31/116252/2015; PMRJ/03/31/116241/2015; PMRJ/03/31/116249/2015; PMRJ/03/31/114560/2015; PMRJ/03/31/114562/2015 e PMRJ/03/33/120459/2015.\r\n3.6. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/100655/2018; E-12/062/120508/2018; E-12/062/34927/2018; E- 12/062/107234/2018; E-12/062/105989/2018; E-12/062/4233/2018; E- 12/062/129384/2018; E-12/062/125536/2018; E-12/062/106167/2018; E-12/062/129512/2018; E-12/067/100259/2018; E-12/062/125970/2018; E-12/062/102527/2018; E-12/062/102217/2018; E-12/062/102266/2018; E-12/062/108444/2016; E-12/062/128637/2018; E-12/062/108541/2018; E-12/062/105997/2018; E-12/062/125596/2018; E-12/062/120103/2018; E-12/062/127912/2018; E-16/061/29677/2019; E-12/062/112316/2018; E-12/062/3370/2019; E-12/062/4171/2018; E-12/062/101169/2018; E- 12/062/105912/2018; E-12/062/107674/2018; E-12/062/124926/2018; E-12/062/135322/2018; E-12/062/62446/2018; E-12/062/102394/2018; E-12/062/47933/2018; E-16/061/73489/2019; E-16/061/35422/2019; E- 16/061/8593/2019; E-12/062/136114/2018; E-12/062/135727/2018; E- 12/062/23802/2018; E-12/062/139082/2018; E-12/062/7403/2018; E- 12/062/47310/2018; E-12/062/46831/2018; E-12/062/119965/2018; E- 16/061/137480/2019; E-16/061/131855/2019; E-16/061/25655/2019; E- 16/003.000356/2019; E-16/003.007230/2020; E-16/003.001855/2019; E-16/003.022152/2019; E-16/003.023323/2019; E-16/003.002021/2020; E-16/003.009247/2019; E-16/003.000174/2019; E-16/003.016752/2019 e E-16/003.000357/2019.\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/35520/2018; E-12/062/51890/2017; E-12/062/27299/2017; E- 12/062/42646/2018 e E-12/062/83152/2015.\r\n3.6.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/21958/2016; E-12/062/31870/2016; E- 12/062/77362/2017 e E-12/062/105628/2017.\r\n3.7. Relator: Sr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/76992/2019; E-16/061/37141/2019; E-12/062/107090/2018; E- 16/061/57420/2019; E-16/061/26187/2019; E-16/061/76972/2019; E- 16/061/80088/2019; E-12/062/106967/2018; E-12/062/46713/2018; E- 12/062/20306/2018; E-16/061/68395/2019; E-16/061/30755/2019; E- 16/061/10013/2019 e E-16/061/109773/2019.\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/10615/2019; E-12/062/111541/2018; E-16/061/17687/2019; E-12/062/18543/2018; E-16/061/39193/2019; E- 16/061/44126/2019; E-16/061/69424/2019; E-12/062/32813/2018; E- 12/062/35734/2018; E-12/062/61170/2018; E-12/062/51086/2018; E- 12/062/44661/2018; E-12/062/52496/2018; E-12/062/53125/2018; E- 12/062/56082/2018; E-12/062/2675/2019; E-12/062/81670/2015; E- 12/062/152823/2018; E-12/062/61291/2018; E-16/061/29510/2019; E- 16/061/19811/2019; E-16/061/37457/2019; E-16/061/42334/2019; E- 16/061/22003/2019; E-16/061/5997/2019; E-16/061/30972/2019; E- 16/061/15127/2019 e E-16/061/25416/2019.\r\n3.8. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/01/147754/2019 (apenso o proc. nº E-16/021/1262/2019); E- 16/061/1520/2020; E-16/061/3632/2020; E-16/061/145957/2019; E- 16/061/8771/2019; E-16/062/1509/2019; E-16/061/146920/2019; E- 16/061/145224/2019; E-16/061/143855/2019; E-16/061/65995/2019; E- 16/061/103437/2019; PMCMC/1/2020; PMCMC/2/2020; PMN/080/203160/2019; PMN/080/203861/2020; PMN/080/206404/2019; PMN/080/207061/2019; PMN/080/205623/2019; PMIG/1128/2019; PMN/080/206766/2019; PMN/080/205530/2019; PMN/080/200292/2020; PMN/080/203921/2020; PMN/080/203862/2020; PMN/080/203573/2020; PMN/080/203570/2020; PMN/080/207402/2019; PMIG/1326/2019; PMP/512/2020; PMP/427/2020; PMP/654/2020; PMP/585/2020; PMNI/3367/2019; PMIG/1263/2019 (apenso o proc. nº E- 16/152/508/2019); PMN/080/206755/2019; PMN/080/201989/2020; PMN/080/207560/2019; PMT/339/2019; PMN/080/206655/2019; PMME/392561/2021; PMME/392560/2021; PMN/080/207406/2019; PMNI/3300/2017; PMP/255/2020 e PMT/1660/2019.\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: PMN/080/203591/2020; E-12/062/135634/2018; E-12/062/114799/2017; E-16/061/4406/2019; PMRJ/03/33/115045/2015; PMRJ/03/31/128226/2015; E-16/061/47111/2019; E-16/061/57349/2019; E-16/061/74089/2019; E-16/061/62599/2019; E-16/061/100415/2019; E- 16/061/63339/2019; E-12/062/127979/2018; E-16/061/51493/2019; E- 16/061/73658/2019; E-16/061/49656/2019; E-12/062/62214/2018; E- 16/061/59418/2019; E-16/061/49657/2019; E-16/061/1750/2019 e E- 12/062/127169/2018.\r\n3.9. Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E- 16/061/62570/2019; E-16/061/76969/2019; E-12/062/46649/2018; E- 16/061/76352/2019; E-12/062/145955/2018; E-12/062/3623/2019; E- 16/061/97728/2019; E-16/061/85486/2019; E-16/061/72780/2019; E- 16/061/36537/2019; E-16/163/240/2019; E-16/061/17005/2019; E- 16/061/87764/2019; E-12/062/125787/2018; E-16/061/70393/2019; E- 16/061/69922/2019; E-12/062/54756/2018; E-12/062/145763/2018; E- 16/061/73538/2019; E-12/062/146184/2018; E-16/061/37666/2019, E- 16/061/77579/2019; E-16/061/66593/2019; E-16/061/64032/2019 e E- 12/062/120214/2018.\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/4344/2019; E-16/061/6653/2019; E-12/062/2454/2016; E- 12/062/102318/2018; E-16/061/26734/2019; E-12/062/146280/2018; E- 12/062/106274/2018; E-16/061/55289/2019; E-16/061/64659/2019; E- 12/062/133980/2018; E-16/061/4094/2019; E-12/062/127054/2018; E- 16/061/75685/2019; E-12/062/101217/2018; E-16/061/8632/2019; E- 12/062/102168/2018; E-12/062/150779/2018; E-12/062/142526/2018; E-12/062/150492/2018; E-12/062/126624/2018; E-12/062/48266/2018; E-12/062/153519/2018; E-12/062/147214/2018; E-16/061/6776/2019; E- 16/061/10132/2019; E-16/061/16412/2019; E-12/062/135361/2018; E- 16/061/10087/2019; E-12/062/124589/2018; E-12/062/48353/2018; E- 16/061/4072/2019 e E-12/062/126482/2018.\r\n3.9.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDOS: E-16/061/44730/2019; E-16/061/56180/2019; E-16/061/97270/2019; E-16/061/47868/2019; E-12/062/14088/2016; E- 16/061/10596/2019; E-12/062/43229/2018; E-12/062/4430/2018; E- 12/062/1482/2019 e E-16/061/17690/2019.\r\n3.10. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/19356/2019; E-12/062/106350/2018; E-12/062/112536/2018; E- 16/061/6724/2019; E-12/062/46910/2018; E-12/062/139462/2018; E- 12/062/101551/2018; E-12/062/153422/2018; E-12/062/116991/2018; E- 16/061/82858/2019; E-12/062/105673/2018; E-12/062/125274/2018; E- 12/062/150349/2018; E-12/062/100188/2018; E-12/062/125943/2018; E-16/061/8687/2019; E-16/061/6775/2019; E-16/061/10040/2019; E- 16/061/75080/2019; E-12/062/146029/2018; E-12/189/100058/2018; E- 16/061/80770/2019; E-16/061/4203/2019; E-12/062/142575/2018; E- 16/061/10126/2019; E-16/014/969/2019; E-16/061/58364/2019; E- 16/003.001435/2020; E-16/061/147215/2019; E-16/061/112428/2019; E- 16/061/115301/2019; E-16/061/11239/2019; E-12/062/107330/2018; E- 16/061/11192/2019; E-16/061/130857/2019; E-16/061/82019/2019; E- 12/062/101182/2018; E-16/061/144813/2019; E-12/062/100150/2018; E- 12/062/100167/2018; E-16/061/1808/2019; E-16/061/126431/2019; E- 16/061/11376/2019; E-16/061/134141/2019; E-16/003.010431/2019; E- 16/061/10221/2019; E-16/061/145575/2019; E-16/061/134622/2019; E- 16/061/30160/2019; E-12/061/101813/2019; PMNI/4399/2019; E- 16/061/100370/2019; E-16/061/117786/2019; E-16/061/34256/2019; E- 12/062/139241/2018; E-12/062/133976/2018; E-12/062/125416/2018; E-12/062/102466/2018; E-16/061/145639/2019; E-12/062/63096/2018; E-16/061/10050/2019; E-16/061/11377/2019; PMIG/439/2019; E- 16/061/141617/2019; PMJ/29130/0008/2020; PMIG/1145/2019 e PMIG/1147/2019.\r\n3.11. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/134614/2019; E-12/062/42638/2018; E-12/062/59081/2018; E- 16/061/59485/2019; E-16/061/124312/2019; E-16/061/147723/2019; E- 16/061/69882/2019; E-16/061/74433/2019; E-16/061/80779/2019; E- 16/061/101658/2019; E-16/061/135758/2019; E-16/061/485/2020; E- 12/062/135384/2018; E-16/061/123643/2019; E-16/061/711/2020; E- 12/062/103640/2018; E-12/062/127165/2018; E-16/061/146077/2019; E-12/062/150243/2018; E-12/062/131375/2018; E-16/061/123682/2019; E-12/062/27320/2017; PMDC/2336/2019; PMN/080/206596/2019; PMN/080/202345/2020; PMN/080/204932/2019; PMN/080/206595/2019; PMN/080/202607/2019; PMN/080/201093/2020; PMIG/1264/2019 (apenso o proc. nº E-16/152/507/2019); PMARA/168/2019; PMME/392549/2021; PMT/371/2019; PMNI/3788/2019; PMNI/4707/2019; PMSG/2076/2018; PMN/080/202117/2020; PMN/080/207178/2019; PMAR/331/2020; PMVC/11146/2019; PMRJ/03/01/134044/2019; PMT/2221/2019; PMT/2220/2019; PMN/080/204013/2020; PMNI/3263/2019; PMNI/184/2019 e PMRO/1394/2021.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Augusto Nunes Lima, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº. 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ, para secretariar a sessão. Processo SEI- 150016/012844/2024.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\nAUGUSTO NUNES LIMA\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2544846\r\n"
        ],
        "2544880": [
            "2024-02-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 016/2024. Pregão Eletrônico nº 201/2023.\r\nA Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa\r\nAquisição de aspirador de secreções (aspirador cirúrgico secreção e aspirador secreção elétrico - Itens: 1 e 2) visando atender à demanda das Unidades (HEAN), (HERCRUZ), (HMAE), (HMHS), (HEER), (CEDI), (CEDI Baixada), (HRGAF), (HECC), (IETAP), (IEDE) (HEMORIO), (IECAC), (HEAL), (UPA´s) Campo Grande I, Campo Grande II, Campos dos Goytacazes, Copacabana, Botafogo, Bangu, Engenho Novo, Ilha do Governador, Irajá, Itaboraí, Niterói, Nova Iguaçú I, Nova Iguaçú II, Marechal Hermes, Realengo, Ricardo de Albuquerque, Santa Cruz, São Pedro da Aldeia, Queimados, Tijuca, Jacarepaguá, Maré, Mesquita, (SEAP - HA). \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 535.392,00 (quinhentos e trinta e cinco mil, trezentos e noventa e dois reais).\r\n02/02/2024. \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer n° 1997/2023 (Doc. 59030111) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 67243789). Processo Administrativo n° SEI- 080007/011484/2023. \r\nId: 2544880\r\n"
        ],
        "2545011": [
            "2024-02-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 022ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 06 de fevereiro de 2024, através do site Google Meet. Processo SEI-210001/008477/2024.\r\nAos seis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 021/2024. A ata foi aprovada pelos presentes, sem alterações. Item 2. Consignar as presenças. Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Murilo Nunes de Bustamante, Daniela D'arco Garbossa, Mariáh Soares Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 2: Apresentação do Relatório de visita ao Instituto Penal Benjamin de Moraes (Sandra Regina da Silva Almeida, Felippe Barcellos, Rayssa Costa Vieira, Daniel Dimantaras). A presidente passou a palavra à conselheira Rayssa Costa Vieira que apresentou ao Colegiado o relatório da Inspeção realizada no Instituto Penal Benjamin de Moraes no dia 29.01.2024. Prosseguindo, após apresentação do relatório, a presidente concedeu a palavra aos conselheiros que realizaram suas proposições. Os conselheiros Marta Cristina Pires Anciães Martins e Murilo Nunes de Bustamante sugeriram ao Colegiado que as inspeções sejam realizadas focando em pontos/ temas específicos, tendo como exemplo: alimentação nas unidades prisionais. O conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição sugeriu que seja verificada a questão dos cursos à distância, de modo que o CPERJ verifique em cada inspeção como os cursos acontecem na prática. Nesse momento, o conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição solicitou à Secretaria do CPERJ que compartilhasse com os demais membros do Colegiado a relação das unidades prisionais, inscritos e cursos ministrados que foram encaminhados pela Coordenação de Inserção Social ao Conselho Penitenciário para melhor análise do Colegiado. Em sequência, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante falou sobre o problema da superlotação em unidades como Instituto Penal Benjamin de Moraes, Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho e Instituto Penal Edgar Costa. Nesse sentido, restou acordado, que deverá ser realizado convite ao Defensor Público, Dr. Leonardo Rosa Melo da Cunha, para que participe da Sessão do Conselho do dia 27.02.2024, com o objetivo de esclarecer o assunto, especialmente, no que diz respeito à superlotação das unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro e as medidas impostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no ingresso de presos no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Por fim, após o debate, a presidente solicitou que o assunto do item 2 retorne na sessão do dia 08/02/2024 para a continuação do debate e alinhamento de estratégia. Item 3. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Tatiana Pollo Flores (férias), Fernanda Rocha Jorge e Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2545011\r\n"
        ],
        "2545021": [
            "2024-02-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 017/2024. Pregão Eletrônico nº 263/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRANCO E CRUZ SERVIÇOS E COMÉRCIOS EIRELI.\r\nAquisição de kit para inserção de diu (Item: 1) para a prestação de serviço especializado de promoção da saúde no tema educação e saúde sexual e reprodutiva, que estimule hábitos saudáveis na puberdade e impacte na redução de infecções sexualmente transmissíveis, assim como na redução da gestação na adolescência a ser realizado no Centro de Especialidades Pavão-Pavãozinho/Cantagalo, denominado Atendimento Médico Especializado - AME. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n(noventa e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais). \r\n02/02/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2645/2023 (Doc. 63173385) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 67170243). \r\nId: 2545021\r\n"
        ],
        "2545197": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 006/2024.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA.\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de insumos médicos cirúrgicos.\r\nCom propostas valores unitários de R 0,50 (cinquenta centavos) para o item 01, R 0,77 (setenta e sete centavos) para o item 02 e R 0,90 (noventa centavos) para o item 03;\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n07/02/2024.\r\nProcesso nº SEI-270057/001038/2021.\r\nAta de Registro de Preços nº 007/2024.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME.\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de insumos médicos cirúrgicos.\r\nCom propostas valores unitários de R 3,60 (três reais e sessenta centavos) para o item 04, R 3,60 (três reais e sessenta centavos) para o item 05, R 2,70 (dois reais e setenta centavos) para o item 06 e R 3,00 (três reais) para o item 10;\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n09/02/2024.\r\nProcesso nº SEI-270057/001038/2021.\r\nAta de Registro de Preços nº 008/2024.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa R2S DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de insumos médicos cirúrgicos.\r\nCom propostas valores unitários de R 3,70 (três reais e setenta centavos) para o item 07, R 6,97 (seis reais e noventa e sete centavos) para o item 08, R 3,39 (três reais e trinta e nove centavos) para o item 09, R 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) para o item 11, R 2,65 (dois reais e sessenta e cinco centavos) para o item 12 e R 3,42 (três reais e quarenta e dois centavos) para o item 14.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n07/02/2024.\r\nProcesso nº SEI-270057/001038/2021.\r\nId: 2545197\r\n"
        ],
        "2545405": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/008764/2023 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - AI D 820437; SEI-100005/008777/2023 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - AI D 820830; SEI-100005/008850/2023 - JOSÉ AUGUSTO FERNANDES - AI D 801433; SEI-100005/009011/2023 - CLAUDINEI APOLINÁRIO DO NASCIMENTO - AI D 817846; SEI-100005/008977/2023 - VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA - AI D 790082; SEI-100005/008933/2023 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 816426; SEI- 100005/009002/2023 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI D 790082; SEI-100005/009140/2022 - SIDNEI COSTA DE ARAUJO - AI D 801428; SEI-100005/009010/2022 - MATHEUS NASCIMENTO DO SANTOS - AI D 817848; SEI-100005/009387/2023 - AUTO VIAÇÃO JUREMA S.A - AI D 793278; SEI-100005/009390/2023 - AUTO VIAÇÃO JUREMA S.A - AI D 793279; SEI-100005/009515/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 787503; SEI-100005/009388/2023 - AUTO VIAÇÃO JUREMA S.A - AI D 793280; SEI-100005/009389/2023 - AUTO VIAÇÃO JUREMA S.A - AI D 793281; SEI-100005/009386/2023 - AUTO VIAÇÃO JUREMA S.A - AI D 793277; SEI-100005/012491/2022 - EDUARDO MARCIO DE OLIVEIRA - AI D 801515; SEI- 100005/009380/2023 - AUTO VIAÇÃO JUREMA S.A - AI D 794440; SEI-100005/012489/2022 - LEONARDO BARBOSA DE SOUZA - AI D 801517; SEI-100005/012499/2022 - SIDNEI VIEIRA RANGEL - AI D 801518; SEI-100005/012492/2022 - MARCOS ANTONIO SIMÃO CAMELO DE SOUZA - AI D 799711; SEI-100005/012494/2022 - MARCELO HALASZ COUTINHO - AI D 824239; SEI-100005/012493/2022 - MARIO LUIZ VALENÇA REIS - AI D 824705; SEI- 100005/012495/2022 - GILBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES - AI D 801510; SEI-100005/009527/2023 - AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA - AI D 826044; SEI-100005/005801/2023 - VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA - AI D 815754; SEI-100005/012504/2022 - PAULO MARCIO DE BARROS - AI D 801511; SEI-100005/012507/2022 - PAULO MARCIO DE BARROS - AI D 801512; SEI- 100005/012500/2022 - HENRIQUE RAMOS BARROSO - AI D 791299; SEI-100005/006523/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 787490; SEI-100005/012544/2023 - KELLY MARINHO STALLONIO - AI D 824704; SEI-100005/012543/2023 - KELLY MARINHO STALLONIO - AI D 824703; SEI-100005/009492/2023 - FABRICIO TOMAZ FILGUEIRAS - AI D 807394; SEI-100005/009509/2023 - ANDERSON LUIZ REZENDE DOS SANTOS - AI D 807391; SEI- 100005/012604/2022 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 793376; SEI- 100005/009520/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 801204; SEI-100005/009507/2023 - DIVINA LUZ TRANSPORTE TURISMO LTDA - AI D 820832; SEI-100005/009669/2023 - MARIO LUIZ VALENÇA REIS - AI D 807389; SEI- 100005/009510/2023 - AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA - AI D 820837; SEI-100005/009508/2023 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 791428; SEI-100005/009610/2023 - JOSÉ CAVALCANTI SABINO - AI D 807397; SEI-100005/012263/2023 - PAULO JORGE DO NASCIMENTO - AI D 801519; SEI- 100005/009512/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 794437; SEI- 100005/009516/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 816427; SEI-100005/009588/2023 - RONALDO ALVES DE MELO - AI D 807393; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 04ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2545405\r\n"
        ],
        "2545697": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 019/2024. Pregão Eletrônico nº 275/2023. \r\nA Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PMH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. \r\nAquisição de Equipos de Bomba (Lote: 1) com fornecimento em COMODATO das Bombas Infusoras, para as unidades sob gestão avançada da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 10.099.693,47 (dez milhões noventa e nove mil seiscentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos).\r\n07/02/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2316/2023 (Doc. 61112317) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 67847605). \r\nId: 2545697\r\n"
        ],
        "2545884": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 002/2024, assinada em 16/02/2024. \r\nO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e a Empresa NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA sob o CNPJ nº 09.137.728/0001-34 para o Lote I do Pregão Eletrônico para Registro de Preços PE-RP nº 014/2023. \r\n: Registro de Preços visando à contratação de empresa de Tecnologia da Informação para o fornecimento de solução de segurança para proteção de dispositivos finais (antivírus), aplicações em nuvem, servidores de e-mail e detecção/resposta unificada a eventos de segurança que envolvam a solução, contemplando o treinamento para operacionalização e o suporte técnico para as soluções contratadas, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n(sessenta e cinco milhões, cento e noventa e nove mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos).\r\nMarcio das Chagas Veríssimo ID nº 2823077-9.\r\n12 (doze) meses.\r\nId: 2545884\r\n"
        ],
        "2546049": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 30 de Janeiro de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000145/2024\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa TFS MANUTENCAO DIESEL E GASOLINA LTDA - CNPJ 33.125.579/0001-78, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 77.576 Eduardo Pereira Eisenlohr (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e SD PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica (mecânica e elétrica), lanternagem ou funilaria e pintura de veiculos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa TFS MANUTENCAO DIESEL E GASOLINA LTDA- CNPJ 33.125.579/0001-78, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2546049\r\n"
        ],
        "2546055": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            "\r\nª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 30min.\r\n13h e 30min.\r\nAugusto Nunes Lima.\r\nEric Macieira Vieira.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Breno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS), Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Priscila Costa Maria (PMBP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nAlessandro Damázio (PMBP), Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ) e Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN).\r\nFelipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ), Janaína Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nDISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, o termo da ata correspondente à 29ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 18 de outubro de 2023.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\nDr. Eric Macieira Vieira, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\nE- 12/062/106976/2018; E-12/062/23874/2018; E-12/062/35447/2018; E- 12/062/116963/2018; E-12/026/100324/2018; E-12/062/11393/2018; E- 12/062/80067/2017; E-16/061/141646/2019; E-16/061/92877/2019; E- 16/061/19311/2019; E-16/061/78313/2019; E-16/061/10316/2019; E- 16/061/11187/2019; E-12/062/150133/2018; E-12/062/58120/2018; E- 12/062/100129/2018; E-12/062/126521/20198; E-12/062/135666/2018; E-12/062/128681/2018; E-12/062/101031/2018; E-16/061/140536/2019; E-16/061/122652/2019; E-16/061/97163/2019 e E-16/061/27952/2019.\r\nIDO: PMRJ/03/31/132113/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/117443/2018; E-16/061/45937/2019; E-12/062/117062/2018; E-12/062/104490/2018; E-12/062/103849/2018; E-12/062/115382/2018; E-16/061/43351/2019; E-16/061/43394/2019; E- 12/062/105332/2018; E-16/061/45951/2019; E-12/062/152362/2018; E- 12/062/104721/2018; E-12/062/118479/2018; E-12/062/117624/2018; E- 12/062/138508/2018; E-12/062/152096/2018; E-12/062/104599/2018; E-12/062/151451/2018; E-12/062/119755/2018; E-12/062/111898/2017; E-16/003.046997/2021; E-12/062/137093/2018; E-12/062/103335/2018; E-12/062/104391/2018; E-12/062/103597/2018; E-12/062/103316/2018; E-12/062/112958/2018; E-12/062/1769/2019; E-12/062/104252/2018; E- 12/062/105109/2018; E-12/062/141582/2018; E-12/062/148110/2018; E- 12/062/104116/2018; E-16/061/46599/2019; E-12/062/105054/2018; E- 16/061/45942/2019; E-12/062/1059/2019; E-16/061/14168/2019; E- 16/061/49714/2019; E-12/062/117526/2018 e E-16/061/299/2019.\r\nSr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\nE- 12/062/100903/2018; E-12/062/63102/2018; E-16/061/40052/2019; E- 16/061/19349/2019; E-12/062/106412/2018; E-16/061/36494/2019; E- 16/061/6661/2019; E-16/061/113638/2019; E-16/061/17161/2019; E- 16/061/26267/2019; E-16/061/144685/2019; E-16/061/14821/2019; E- 16/061/26203/2019; E-12/062/120431/2018; E-16/061/15473/2019; E- 16/061/147777/2019; E-16/061/19936/2019; E-16/061/146839/2019; E- 16/061/5705/2020; E-16/061/35484/2019; E-16/061/3643/2020; E- 12/062/102295/2018; E-12/062/146349/2018; E-16/061/22885/2019; E- 12/062/150373/2018; E-16/061/25578/2019; E-16/061/42596/2019; E- 12/062/129354/2018; E-16/061/27982/2019; E-12/062/106242/2018; E- 16/061/4116/2019 e E-12/062/42388/2018.\r\nPMRJ/03/01/163724/2019 (apenso o proc. nº E-16/019/1429/2019); PMRJ/03/01/224409/2022; E-16/003.002038/2019; E- 16/002/000671/2021; E-16/003.005626/2020; E-16/003.017434/2019; PMP/759/2020; E-12/062/153450/2018; E-16/166/669/2019; E- 16/061/15362/2019; E-16/061/4230/2019; E-16/061/42600/2019; E- 16/011/2169/2019; E-16/061/40060/2019; E-16/061/95321/2019; E- 16/061/100495/2019; E-16/061/104091/2019 e E-16/061/2600/2020.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/138671/2018; E-12/062/60113/2018; E-12/062/136347/2018 e E-16/061/77699/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/39956/2018; E- 12/062/13500/2018 e E-16/061/23916/2019.\r\nSr. Breno Tostes de Gomes Garcia, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ:\r\nE- 16/003.014027/2019; E-12/062/105933/2018; E-16/061/35457/2019; E- 16/061/49642/2019; E-12/062/42697/2018; E-12/062/48345/2018; E- 12/062/101655/2018; E-12/062/8236/2018; E-12/062/125649/2018; E- 12/062/30913/2018; E-12/062/51478/2018; E-16/061/65887/2019; E- 16/061/43225/2019; E-16/061/31358/2019; E-16/061/31297/2019 e E- 16/061/47134/2019.\r\nIDOS: PMRJ/03/32/114912/2015 e PMRJ/03/33/114519/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/110459/2018; E-12/062/104315/2018; E-12/062/686/2019; E-12/062/118798/2018; E-12/062/110507/2018; E- 12/062/109510/2018; E-12/062/142043/2018; E-12/062/1146/2019; E- 12/062/139961/2018; E-12/062/104793/2018; E-12/062/103450/2018; E-12/062/119489/2018; E-12/062/103609/2018; E-16/061/45885/2019; E-12/062/104169/2018; E-12/062/39845/2018; E-12/062/103954/2018; E-12/062/113977/2018; E-12/062/24476/2018; E-12/062/152077/2018; E-12/062/119469/2018; E-12/062/122460/2018; E-12/062/122189/2018; E-12/062/55461/2018; E-12/062/136996/2018; E-12/062/114359/2018; E-12/062/139477/2018; E-12/062/105273/2018; E-12/062/102823/2018; E-12/062/117578/2018; E-12/062/110206/2018; E-12/062/40588/2018; E-12/062/111856/2018; E-12/062/110647/2018; E-12/062/123010/2018; E-12/062/501/2019; E-12/062/103014/2018; E-16/061/45936/2019; E- 12/062/103502/2018; E-16/061/33811/2019; E-16/061/48466/2019; E- 16/061/26926/2019; E-12/062/1481/2019; E-12/062/1270/2019; E- 12/062/108739/2017; E-16/061/24452/2019; E-12/062/112632/2018 e E-12/062/17297/2018.\r\nDra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Conselheira-Representante da FITTR:\r\nE- 16/003.010134/2019; E-16/003.000947/2019; PMTR/436/2019; E- 12/062/16886/2018; E-16/061/64034/2019; E-16/061/85337/2019; E- 12/062/109075/2018; E-12/062/118222/2018; E-12/062/108289/2018; E- 16/061/126491/2019; E-12/062/135214/2018; E-12/062/127246/2018; E-16/061/140007/2019; E-12/062/153523/2018; E-16/061/11461/2019; E-16/061/10280/2019; E-16/029/806/2019; E-16/061/62679/2019; E- 16/061/122677/2019; E-16/153/424/2019; E-16/061/62592/2019; E- 12/062/106212/2018; E-16/061/58374/2019; E-16/061/81359/2019; E- 12/062/59190/2018; E-16/061/48369/2019; E-12/062/100593/2018; E- 12/062/126391/2018; E-12/062/133923/2018; E-12/062/100333/2018; E-12/062/124818/2018; E-16/061/22877/2019; E-16/061/1757/2019; E- 16/061/35499/2019; E-16/061/30742/2019; E-16/061/36535/2019; E- 12/062/132162/2018; E-16/061/50213/2019; E-16/061/52162/2019; E- 16/061/8775/2019; E-12/062/127214/2018; E-12/062/112202/2018; E- 12/062/100257/2018; E-12/062/102453/2018; E-16/061/82913/2019; E- 16/061/60152/2019; E-12/062/100912/2018 e PMP/1035/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/26945/2019; E-12/062/138682/2018; E-12/062/151583/2018; E-12/062/86754/2017; E-12/062/40782/2018; E- 12/062/43157/2018; E-12/062/43236/2018 e E-12/062/15345/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/9193/2018 e E-12/062/1173/2018.\r\nSr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\nE- 16/061/16967/2019; E-16/061/49573/2019; E-16/061/120969/2019; E- 16/061/147963/2019; E-16/061/87167/2019; E-16/061/122672/2019; E- 16/061/145883/2019; E-16/061/65301/2019; E-16/061/2598/2020; PMN/080/210699/2021; PMN/080/203863/2020; PMN/080/200294/2020; PMRJ/03/01/116453/2021; PMRJ/03/01/116791/2021; PMRJ/080/207787/2021; PMDC/499/2021; PMIG/2729/2019; PMN/080/207380/2019; PMIG/281/2020; E-12/062/142530/2018; E- 12/062/116610/2018; E-12/062/47199/2018; E-12/062/107466/2018; E- 16/061/1381/2019; E-16/061/126446/2019; E-16/061/128960/2019; E- 16/061/145960/2019; E-16/61/22490/2019; E-16/061/135250/2019; E- 16/061/9977/2019; E-16/061/18710/2019; E-16/061/28689/2019; E- 16/061/10014/2019; E-16/061/10331/2019; E-16/061/11132/2019; E- 16/061/146534/2019; E-16/061/94/2019; E-16/061/145665/2019; E- 16/061/146826/2019; E-16/061/145393/2019 e E-16/061/4361/2019.\r\nE- 16/061/136939/2019; E-16/061/2657/2020; E-16/061/140624/2019 e E- 16/061/127482/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/49383/2018; E-16/061/39627/2019; E-12/062/1645/2019; E-12/062/41000/2018; E-16/061/25682/2019; E- 16/061/114317/2019; E-16/061/89742/2019; E-16/061/77030/2019; E- 12/062/84470/2017; E-12/062/32322/2018; E-12/062/59856/2018; E- 12/062/40873/2018; E-16/061/39544/2019; E-16/061/33183/2019; E- 16/061/40145/2019; E-16/061/84277/2019; E-16/061/104177/2019; E- 16/061/44660/2019; E-12/062/17564/2018; E-16/061/77736/2019; E- 16/061/18300/2019; E-16/061/114297/2019 e E-16/061/17732/2019.\r\nSra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\nE- 12/062/146303/2018; E-16/061/147137/2019; E-12/062/126125/2018; E-16/061/11221/2019; E-16/061/141171/2019; E-12/062/135635/2018; E-12/062/126619/2018; E-12/062/126947/2018; E-16/061/29104/2019; E-16/061/163/2019; E-16/061/146438/2019; E-12/062/146154/2018; E- 16/061/18329/2019; E-16/061/122120/2019; E-12/062/139099/2018; E- 16/061/22286/2019; E-16/061/1382/2019; E-16/061/4195/2019; E- 16/061/77626/2019; E-16/061/123130/2019; E-16/061/143864/2019; E- 12/062/145617/2018; E-16/061/27591/2019; E-12/062/129577/2018; E- 12/062/11446/2018; E-12/062/100277/2018; E-12/062/115471/2018; E- 12/062/100223/2018; E-12/062/112553/2018; E-12/062/116551/2018; E- 12/062/105644/2018; E-16/061/14128/2019; E-16/061/19935/2019; E- 16/061/54385/2019; E-16/061/65413/2019; E-16/061/18136/2019; E- 16/061/17043/2019; E-16/061/146886/2019; E-16/061/29065/2019; E- 16/061/32469/2019; E-16/061/43947/2019; E-16/061/1857/2019; E- 16/061/39448/2019; E-16/061/13557/2020; E-16/061/2577/2020; E- 16/061/8716/2019; E-16/061/37107/2019; E-16/061/64672/2019; E- 16/064/758/2019; E-16/061/18717/2019; E-16/061/79504/2019; E- 16/061/28507/2019; E-16/061/11357/2019; E-16/061/21901/2019; E- 16/061/15842/2019; E-16/061/11415/2019; E-16/061/16045/2019; E- 16/061/37048/2019; E-16/061/146598/2019; E-12/062/139193/2018; E- 12/062/150532/2018; E-12/062/133942/2018; E-12/062/156712/2018; E-16/061/112413/2019; E-16/061/77585/2019; E-16/061/89809/2019; E- 12/062/146028/2018; E-12/062/124996/2018; E-12/062/120224/2018 e E-12/062/124577/2018.\r\nE- 16/061/141666/2019.\r\nSra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da :\r\nE- 12/062/22747/2017; E-12/062/51540/2018; E-12/062/13371/2018; E- 12/062/130734/2018; E-12/062/23819/2018; E-12/062/59116/2018; E- 16/061/128969/2019; E-16/061/95911/2019 e E-12/062/106926/2018. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/104636/2018; E-12/062/55587/2018; E-12/062/43014/2018; E-12/062/104737/2018; E-16/061/81511/2019; E- 16/061/105923/2019; E-12/062/40193/2018; E-12/062/40276/2018; E- 12/062/137312/2018; E-12/062/40499/2018; E-12/062/111978/2018; E- 12/062/102911/2018; E-16/061/45235/2019; E-12/062/110564/2018; E- 12/062/103146/2018; E-16/061/48467/2019; E-12/062/119032/2018; E- 12/062/105287/2018; E-16/061/49083/2019; E-12/062/39851/2018; E- 12/062/109426/2018; E-16/061/105797/2019; E-12/062/36087/2018; E- 12/062/59454/2018; E-12/062/36810/2018; E-12/062/1172/2019; E- 16/061/74546/2019; E-16/061/92331/2019; E-12/062/36876/2018; E- 12/062/32179/2018; E-12/062/152579/2018; E-12/062/117381/2018; E- 12/062/139803/2018; E-12/062/138379/2018; E-12/062/136614/2018; E-12/062/102842/2018; E-16/061/40633/2019; E-12/062/65059/2016; E- 12/062/74559/2017; E-16/061/90480/2019; E-12/062/123286/2018; E- 12/062/82296/2017; E-12/062/138663/2018; E-12/062/138315/2018; E- 12/062/137768/2018; E-12/062/123231/2018; E-12/062/136220/2018; E-16/061/42689/2019; E-16/061/10406/2019; E-16/061/8860/2019; E- 16/061/34357/2019; E-16/061/18328/2019; E-16/061/37850/2019; E- 12/062/112885/2018; E-16/061/51024/2019; E-12/062/112031/2018; E- 12/062/136662/2018; E-12/062/21645/2016; E-12/062/32267/2018; E- 12/062/81010/2017; E-16/061/10694/2019 e E-12/062/137251/2018.\r\nSr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro- Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nPMRO/115/2022; E-16/061/1040/2019; E-12/062/153654/2018; E- 12/062/144570/2018; E-12/062/150890/2018; E-12/062/125137/2018; E-16/061/55328/2019; E-16/061/80123/2019; E-12/062/150864/2018; E- 16/061/1514/2019; E-12/062/124468/2018; E-12/062/139296/2018; E- 16/061/57418/2019; E-12/062/132492/2018; E-12/062/142365/2018; E- 16/061/73400/2019; E-16/061/1468/2019; E-16/061/59503/2019; E- 16/061/37650/2019; E-16/061/64623/2019; E-12/062/106680/2018; E- 12/062/102608/2018; E-16/061/10917/2019 e E-12/062/48346/2018.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/69862/2016 e E-12/062/33717/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/46607/2019; E-16/061/33810/2019; E-12/062/104431/2018; E-12/062/55423/2018; E-12/062/104309/2018; E-16/061/1720/2019; E-16/061/19979/2019; E-12/062/21076/2018; E- 16/061/30839/2019; E-16/061/45931/2019; E-16/061/14230/2019; E- 16/061/41053/2019; E-16/061/1577/2019; E-16/061/20442/2019; E- 16/061/41529/2019; E-16/061/78942/2019; E-16/061/32019/2019; E- 12/062/141047/2018; E-16/061/45239/2019; E-16/061/10674/2019; E- 16/061/26921/2019; E-12/062/111830/2018; E-12/062/121722/2018; E- 12/062/117295/2018; E-12/062/138892/2018; E-12/062/138890/2018; E- 12/062/122731/2018; E-12/062/124190/2018; E-12/062/111093/2018; E- 12/062/137416/2018; E-16/061/18242/2019; E-16/061/10630/2019; E- 16/061/10601/2019; E-12/062/113018/2018; E-12/062/1408/2019; E- 12/062/118662/2018; E-16/061/20070/2019; E-12/062/117514/2018; E- 12/062/28147/2018; E-16/061/11049/2019; E-12/062/55455/2018; E- 12/062/36501/2018; E-16/061/10803/2019; E-12/062/110864/2018; E- 12/062/109739/2018; E-12/062/119254/2018; E-12/062/113672/2018 e E-12/062/103414/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/7821/2017 e E-12/062/40698/2018.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nE- 12/062/3516/2019; E-16/061/17611/2019; E-16/061/31305/2019; E- 12/062/135098/2018; E-12/062/129342/2018; E-12/062/101400/2018; E-12/062/107738/2018; E-12/062/150517/2018; E-12/062/35382/2018; E-16/061/4352/2019; E-16/061/9902/2019; E-16/061/146600/2019; E- 16/061/32454/2019; E-16/061/123864/2019; E-12/062/125772/2018; E- 16/061/49575/2019; E-16/061/128965/2019; E-16/061/18699/2019; E- 16/061/82601/2019; E-16/061/89036/2019; E-16/061/18791/2019; E- 12/062/38958/2018; E-12/062/50643/2016; E-12/062/43330/2018; E- 12/062/102143/2018; E-12/062/48309/2018; E-12/062/106594/2018; E- 12/062/116625/2018; E-12/062/153590/2018; E-12/062/101961/2018; E- 12/062/47982/2018; E-12/062/124584/2018 e E-12/062/135711/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/20013/2019; E-16/061/31974/2019; E-16/061/11355/2019; E-16/061/32639/2019; E-16/061/1616/2019; E- 16/061/34991/2019; E-12/062/116802/2017; E-12/062/105842/2017; E- 12/062/93398/2017; E-12/062/148130/2018; E-16/061/43373/2019; E- 16/061/9900/2019; E-16/061/34385/2019; E-16/061/26832/2019; E- 16/061/26925/2019; E-16/061/8920/2019; E-16/061/23851/2019; E- 16/061/11087/2019; E-12/062/28057/2018; E-16/061/40116/2019; E- 16/061/10543/2019; E-12/062/60024/2018; E-16/061/20053/2019; E- 12/062/1037/2018; E-12/062/142778/2018; E-16/061/17057/2019; E- 16/061/28615/2019; E-12/062/118417/2018; E-12/062/1700/2019; E- 12/062/35833/2018; E-16/061/75192/2019; E-16/061/8963/2019; E- 12/062/152236/2018; E-16/061/50334/2019; E-16/061/42163/2019 e E- 16/061/29200/2019.\r\nSra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\nE- 12/062/106857/2018; E-16/061/75703/2019; E-12/062/48380/2018; E- 12/062/116562/2018; E-12/062/128059/2018; E-12/062/42810/2018; E- 12/062/120033/2018; E-12/062/101226/2018; E-12/062/125640/2018; E-12/062/146187/2018; E-12/062/128054/2018; E-12/062/152787/2018; E-16/061/8536/2019; E-12/062/100217/2018; E-12/062/146179/2018; E- 16/061/92231/2019; E-12/062/153502/2018; E-12/062/42383/2018; E- 12/062/130841/2018; E-16/061/36570/2019; E-12/062/139422/2018; E- 12/062/145861/2018; E-12/062/150541/2018; E-16/061/4322/2019; E- 16/061/6622/2019; E-16/061/16402/2019; E-16/061/72812/2019; E- 16/061/10339/2019; E-16/061/10056/2019; E-16/061/72810/2019; E- 16/061/84183/2019; E-16/003.012421/2019; E-16/003.013997/2019; E- 16/003.020051/2019; E-12/062/11517/2015; E-12/062/107936/2017 e E-12/062/107696/2017.\r\nPMRJ/03/32/105498/2018; PMRJ/03/32/125731/2018 e PMRJ/03/32/133544/2018. \r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/32/121290/2018; PMRJ/03/32/125730/2018; PMRJ/03/32/136964/2018 e PMRJ/03/32/127680/2018. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/140905/2018; E-12/062/122147/2018; E-12/062/104032/2018; E-12/062/109655/2018; E-12/062/111039/2018; E-12/062/104245/2018; E-12/062/104537/2018; E-12/062/104817/2018; E-12/062/103392/2018; E-12/062/109484/2018; E-12/062/913/2019; E- 12/062/109324/2018; E-12/062/40249/2018; E-16/061/43399/2019; E- 12/062/103910/2018; E-12/062/103554/2018; E-12/062/42967/2018; E- 12/062/103436/2018; E-12/062/39891/2018; E-12/062/85932/2016 e E- 12/062/90599/2014.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/42815/2013.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nE- 16/003.010707/2019; E-16/003.010979/2019; E-16/003.008387/2020; E-16/003.016269/2019; E-16/003.011541/2019; E-16/003.005185/2020; E-16/003.002986/2019; E-16/003.002294/2020; E-16/003.005401/2019; E-16/003.021865/2019; E-16/003.009405/2019; E-16/003.008339/2020; E-16/003.015110/2019; E-16/003.007437/2019; E-16/003.005878/2019; E-16/003.001065/2020; E-16/003.002712/2019; E-16/003.002150/2019; E-16/003.010432/2019; E-16/003.000217/2019; E-16/003.008277/2019; E-16/003.000052/2019; E-16/003.012456/2019; E-16/003.014730/2019; E-16/003.005687/2019; E-16/003.001003/2019; E-16/003.021717/2019; E-16/003.011054/2019; E-16/003.008006/2020; E-16/003.005183/2020; E-16/003.008977/2020; E-16/003.025296/2019; E-16/003.007296/2020; E-16/003.001007/2019; E-16/003.007282/2020; E-16/003.006520/2020; E-16/003.006522/2020; E-16/003.021590/2019; E-16/003.006523/2020; E-16/003.000768/2020; E-16/003.005078/2019; E-16/003.012894/2019; E-16/003.000045/2019; E-16/003.003441/2020; E-16/003.019272/2019; E-16/003.000729/2019; E-16/003.021720/2019; E-16/003.001426/2020; E-16/003.000239/2020; E-16/003.002713/2019; E-16/003.023565/2019; E-16/003.017416/2019; E-16/003.024886/2019; E-16/003.008616/2020; E-16/003.014733/2019; E-16/003.023051/2019; E-16/003.001742/2020; E-16/003.012457/2019; E-16/003.001242/2019; E-16/003.001243/2019; E-16/003.020908/2019; E-16/003.003383/2020; E-16/003.021866/2019; E-16/003.007428/2019 e E-16/003.017263/2019.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nE- 12/062/54618/2018; E-12/062/127982/2018; E-12/062/46905/2018; E- 12/062/47497/2018; E-12/062/17152/2018; E-12/062/559/2018; E- 12/062/102396/2018; E-12/062/125440/2018; E-12/062/48066/2018; E- 12/062/51604/2018; E-12/062/12314/2018; E-12/063/4591/2018; E- 12/062/48098/2018; E-12/062/46539/2018; E-12/062/7655/2018; E- 12/063/2938/2018; E-12/062/12336/2018; E-12/062/4201/2018; E- 12/062/58209/2018; E-12/062/109051/2018; E-12/062/129399/2018; PMN/080/202075/2020; PMN/080/205493/2019; E-12/062/100098/2018; E-12/062/150545/2018; E-12/062/39795/2018; E-12/062/59059/2018; E- 12/062/38636/2018 e E-12/062/4173/2018.\r\nE- 16/061/85341/2019; E-16/061/81333/2019; E-16/061/123649/2019; E- 16/061/81342/2019; E-16/061/80771/2019; E-16/061/30811/2019; E- 16/061/87152/2019; E-16/061/80155/2019; E-16/061/65868/2019; E- 16/061/130235/2019; E-16/061/11374/2019; E-16/061/19474/2019; E- 12/062/100088/2018; E-12/062/126867/2018; E-16/061/135777/2019; E-12/062/156664/2018; E-12/062/132829/2018; E-12/062/131414/2018; E-12/062/112354/2018; E-12/062/100178/2018; E-16/061/90990/2019; E-16/061/96523/2019; E-16/061/123687/2019; E-16/061/99358/2019; E- 12/062/101195/2018; E-12/062/100493/2018; E-16/063/1819/2019; E- 16/061/135239/2019; E-16/061/85371/2019; E-16/061/101654/2019; E- 16/061/128358/2019; E-16/061/75724/2019; E-12/062/105851/2018; E- 12/062/127259/2018; E-12/062/125155/2018; E-12/062/125009/2018; E-12/062/126388/2018 e E-12/062/191/2019.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Augusto Nunes Lima, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nProcesso SEI-150016/015915/2024.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\nAUGUSTO NUNES LIMA\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2546055\r\n"
        ],
        "2546191": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 020/2024. Pregão Eletrônico nº 241/2023.\r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIAG PRIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA.\r\nAquisição de reagentes laboratoriais - Lote: 1, com fornecimento de equipamento automático, em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores para realização de exames de quantificação das cadeias KAPPA/LAMBDA leves livres no soro, plasma ou urina, visando atender à demanda do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 225.888,00 (duzentos e vinte e cinco mil e oitocentos e oitenta e oito reais). \r\n08/02/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2019/2023 (Doc. 59335793) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 67695219). \r\nSEI-080007/014324/2023. \r\nId: 2546191\r\n"
        ],
        "2546283": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CEDCA/RJ\r\nAo vigésimo quinto dia do mês de outubro de 2023, com início às 10:12 hs foi realizada a abertura da Assembleia Ordinária do CEDCA/RJ (com base no art. 3º, § 3º do Decreto Estadual nº 47.006 de 27/03/20), no auditório do prédio da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), situado na rua da Ajuda, número 5, Centro do Rio de Janeiro. Sendo a mesa diretora constituída por: Pierre Pontes Gaudioso (presidente pelo CDHNI), Márcia Elizabeth Gatto Brito (Secretária geral pela Rede Rio Criança), Eufrásia Souza (Defensoria pública).Estiveram presentes conselheiros titulares e suplentes que irão seguir nesse novo mandato:1- Margarida Prado (OAB/RJ); 2- Rodrigo Azambuja (Defensoria pública); 3- Bruna Santos (SEEDUC); 4- Monique Lourenço (SECEC). Além de novos Conselheiros da nova gestão do CEDCA. Convidados: Exmo. Sr. Deputado Estadual Munir Neto, anfitrião nesta Assembleia; Exmo. Sr. Deputado Estadual Flávio Serafini; Exma Sra Deputada Tia Ju, além da Exma Sra. Vereadora Mônica Cunha. Estiveram também presentes a Promotora de Justiça Drª Cristiane Bernstein Seixas, Sr.ª Erica de Souza representando o gabinete da Exma. Deputada Sra. Índia Armelau. Os membros do Poder Legislativo presentes se manifestaram em falas individualmente, de forma uníssona recuperaram suas trajetórias na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, colocaram seus mandatos a disposição do CEDCA e ainda desejaram uma nova gestão com realizações efetivas.O Presidente do CEDCA Conselheiro Pierre Gaudioso iniciou a Assembleia às 10:41min informando que por estar a mesa diretora do CEDCA atualmente sem paridade, dada a exoneração do vice-presidente governamental Thiago Vieira, convidou a Conselheira Dra. Eufrásia de Sousa (Defensora Pública) para vir compor a mesa, além da Conselheira Marcia Gatto, secretária geral do CEDCA. dada a falta de quorum necessário para deliberações foi proposta e aceita a inversão da pauta. O presidente Pierre Gaudioso, agradeceu e parabenizou a cada manifestação recebida de apoio dos legisladores presentes. Em especial agradeceu a Exma. Sra. Vereadora Mônica Cunha, que na última segunda-feira homenageou o CEDCA, com uma moção de louvor de reconhecimento, pela defesa e garantia de direitos humanos de crianças e adolescentes na cidade do Rio de Janeiro. Segundo ponto de pauta: Convidou a Sr.ª Ana Paula (Rede Não Bata Eduque) para prestar a homenagem ao Ex Conselheiro Inácio Queiroz Filho. Em seguida, o presidente convidou a Sr.ª Mônica Alkmim (Fórum DCA/RJ) para realizar a homenagem póstuma ao Ex. conselheiro Sr. Lúcio Flávio Taveira. Ambas trouxeram a plenárias informações sobre a trajetória dos homenageados, numa longa militância de luta em defesa da efetivação de direitos. O presidente registrou a presença do Exmo. Sr. Deputado Estadual Munir Neto que agradeceu estar participando desse momento tão importante para o Conselho da Criança e do Adolescente, onde seria eleita uma nova diretoria, destacou sua participação na XI Conferência Estadual e sobre a recente PL 2389/2023, apresentada na ALERJ destacou que conseguiram excepcionalizar o contingenciamento de alguns Fundos, dentre eles o FIA ( da criança e do adolescente). Colocou à disposição do CEDCA a Comissão da Criança e do Adolescente e do idoso da ALERJ, que preside. Item 8 da pauta:- O Presidente Pierre Gaudioso, destacou as publicações de Deliberações do CEDCA decorrentes da gestão 2021/2023, entre elas: CEDCA/ RJ n° 92 que instituiu a Comissão Permanente com a finalidade de elaborar, implementar e monitorar o Plano estratégico do CPA - Comitê de Participação de Adolescentes no CEDCA/RJ e as ações previstas; CEDCA/ RJ n° 93 que dispõe sobre a convocação e composição da Comissão Temporária de Elaboração do Código de Ética do Conselho Estadual da Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro e dá outras disposições. CEDCA/RJ N°94 que institui o calendário de 2023 das Assembleias de Mesa Diretora ordinárias e plenárias ordinárias do CEDCA; CEDCA/RJ n° 95 que versa sobre a prorrogação do prazo para as Conferências Municipais, e dá outras providências.; CEDCA/RJ n° 96 sobre a criação da comissão especial das eleições do Conselho Tutelar; CEDCA/RJ n° 97 que aprovou o Código de Ética do CEDCA; CEDCA/RJ n° 98 que dispõe sobre o Plano de Ação do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente; CEDCA/RJ n° 99 que dispõe sobre a reorganização da Comissão organizadora da XI Conferência Estadual de direitos da Criança e do Adolescente; CEDCA/RJ n° 100 que dispõe sobre a utilização dos recursos do Fundo para Infância e Adolescência para custeio da XI Conferência Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente do RJ; CEDCA/ RJ n °101 que dispõe sobre a criação da Comissão Temporária de elaboração do Plano Estadual da Primeira Infância. Na sequência o Presidente informou já haver quórum necessário para deliberações, seguiu com a prestação de contas informando que todas as informações estão disponíveis no site do CEDCA. Destacando as inúmeras dificuldades, por isso a não utilização do dinheiro do fundo, devidos aos entráveis burocráticos. O presidente Pierre Gaudioso agradeceu a participação dos funcionários do CEDCA e do ex-presidente Thiago Vieira. dando continuidade, retomando o primeiro ponto da pauta, foi decidido pela plenária que as ATAS de junho, julho e agosto, seriam revisadas e aprovadas na próxima Assembleia. A conselheira Margarida Prado (OAB/RJ) solicitou as gravações das referidas Assembleia a Secretaria do CEDCA e destacou a necessidade de uma força tarefa, para apresentar todas as ATAS pendentes na próxima Assembleia e se colocou à disposição. No quinto ponto de pauta, envio das Propostas Estaduais da Conferência para a Comissão da Criança da ALERJ, a Conselheira Dra. Eufrásia Souza fez um apontamento em relação ao Centro Integrado de Atendimento a Criança e ao Adolescente, onde a mesma frisou que deveria haver uma correção no Relatório da XI Conferência Estadual, no que tange ao termos, fortalecimento e ampliação, constantes no citado relatório, quando na verdade deveria ser criação, pois não existe no Estado e nem nos Municípios Centro Integrado. A conselheira também referenciou a Deliberação CEDCA/RJ N° 71. O convidado da comissão de Conferência Lucas Almeida, destacou a mobilização para a realização da Conferência, destacou que houve uma ocorrência, segundo ele, inaceitável. Conselheiro adulto ter apresentado moção se opondo a falas dos Adolescentes, na Conferência. A convidada da Comissão Paloma Lopes, quanto ao número de votos, indagou se deveria ser feito um ajuste, pois no relatório tinham mais delegados do que o número determinado pelo CONANDA. O jovem Daniel, representante do CPA, relatou seu descontentamento, com o ocorrido na XI Conferência Estadual, onde, segundo ele, as crianças e Adolescentes não tiveram voz e não foram ouvidos, e ainda foram coagidos. A secretária geral Márcia Gatto pediu desculpas em nome do CEDCA e em nome da sua gestão pelo ocorrido. A conselheira Monique Lourenço (SECEC) também pediu desculpas aos Adolescente em nome da Comissão de Organização da Conferência, e fez um apontamento sobre a legitimidade e condução da eleição dos delegados na Conferência Estadual. Segundo ela: ela teria sido eleita delegada para a Conferência Nacional. Assim pediu esclarecimentos sobre os critérios que teriam sido adotados, ou que seriam utilizados para retificar os nomes dos delegados eleitos pois esses excediam o determinado pelo CONANDA e constavam do relatório. Logo após a Convidada da Comissão Ana Paula (rede não bata eduque) esclareceu que as vagas acrescidas destinadas aos adolescentes, foram de outro segmento, conforme previsto no regimento, e que o Presidente Pierre Gaudioso cedeu sua vaga para os Adolescentes. Foi do entendimento da mesa diretora e a plenária que o relatório por ainda conter divergência deveria ser esclarecida pela Comissão responsável e trazidas na próxima Assembleia de novembro. Votado e aprovado de forma unânime adiar o item 4 e 5 da pauta. Passando para o item 7 referentes ao Plano de Aplicação. O conselheiro Arthur Souza (Casa Civil) fez o uso da palavra pedindo e sugerindo a não aprovação, informando que o plano em questão não tem aderência e não se enquadra ao PPA. Segundo ele a utilização do Fundo tem uma questão técnica, para manusear o direito orçamentário financeiro e exige uma grande complexidade. A conselheira Margarida Prado (OAB/RJ) enfatizou a vinculação do presente item ao Edital Convocatório dessa Assembleia, construído e decidido em Mesa Diretora do CEDCA. A falta de suporte de Ordenador de Despesas (inexistente) impossibilitou a apresentação de um documento mais técnico, mas foi decisão do colegiado apresentar o documento em questão. O Plano de Aplicação foi aprovando pela maioria, 1 voto contrário Arthur Souza (Casa Civil) 2 abstenções Monique Lourenço (SECEC); Bruna Santos (SEEDUC). Passados para o nono item da pauta - Posse da gestão 2023/2025. O presidente, Pierre Gaudioso, convidou à mesa a Conselheira Decana Margarida Prado (OAB), para conduzir o rito de posse, como dispõem o Regimento Interno do CEDCA. Processo SEI-310001/000001/2024\r\nForam empossados os respectivos Conselheiros representantes:\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS- SEDSOH\r\nMarcela Dias Afonso\r\nRenata Moreira Sales\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL -SECC\r\nTitular: Arthur Souza do Nascimento\r\nSuplente: Cindy Crysti Fernandes de Senna\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA- SECEC\r\nTitular: Monique Lourenço de Santana\r\nSuplente: Silmara de Oliveira Bernardo\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA -SETRAB\r\nCleber Bittencourt da Silva\r\nJorge Eduardo Lourenço De Oliveira\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SÁUDE-SES\r\nAna Carolina Tavares Vieira\r\n: Maria Cristina de Jesus Marinho\r\nSECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL-SEPOL\r\nMarcus Vinicius de Almeida Braga\r\nRaissa Maria dos Santos Celles\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO-SEEDUC\r\nSaturnina Pereira da Silva\r\nBruna Roberta P. Santos\r\nEufrásia Maria Souza das Virgens\r\n: Rodrigo Martins Azambuja\r\nForam empossados os seguintes Conselheiros representantes da Sociedade Civil\r\nASSOCIAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES-ACTERJ\r\nSilvana de Oliveira Silva Carvalho\r\nCarla Guacira Rocha Pessoa de Araújo Santos\r\nASSOCIAÇÃO PAMEN CHEIFA\r\nMaria de Fátima da Silva\r\nCatia Regina da Silva Santos\r\nCASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\nPaloma de Lavor Lopes\r\nGuaraciara Pouzada de Lavor Lopes\r\nCASA DO MENOR SÃO MIGUEL ARCANJO\r\nLúcia Inês Cardoso da Silva\r\nCarlos André Moreira dos Santos\r\nCENTRO DOS DIREITOS HUMANOS DE NOVA IGUAÇU\r\nPierre Pontes Gaudioso\r\nLeandro Luciano Silva M. dos Santos\r\nFSJA- FÓRUM JUVENTUDE SUL FLUMINENSE EM AÇÃO\r\nLucas de Almeida A. dos Santos\r\nSam Lucas Ferreira da Silva\r\nORGANIZAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS PROJETO LEGAL\r\nMônica de Alkmin Moreira Nunes\r\nAline Leite de Souza\r\nREDE NÃO BATA EDUQUE\r\nMárcia Gatto\r\nJanaina Ricardo dos Santos\r\nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL RIO DE JANEIRO, OAB/RJ\r\nMargarida Seabra Prado de Mendonça\r\n.\r\nVoltando ao rito de posse foram convidados para compor a Mesa Diretora, e foram eleitos como PRESIDENTE do CEDCA para gestão 2023/2025 o Sr. Arthur Souza do Nascimento (CASA CIVIL), como VICE- PRESIDENTE a Sra. Mônica de Alkmin Moreira (Organização de Direitos Humanos Projeto Legal), como SECRETÁRIA GERAL, Monique Lourenço de Santana (SECEC), todos compuseram a mesa de encerramento, juntamente com a representante do Fórum DCA/RJ Sra. Natanne Azevedo, dado o adiantado da hora, o item 10 da pauta, composição das Comissões e representações externas ficou para a Assembleia de novembro. O presidente Sr. Arthur Souza deu por encerrada a Assembleia agradecendo a presença de todos. Ordem do Dia: 01- Adiado pela plenária que as ATAS de junho, julho e agosto, seriam revisadas e apresentadas na Assemnbleia de Novembro; 02- Realizado homenagem aos Ex.Conselheiros do CEDCA; 03- Apresentação da pretação de contas 2022/2023; 04- O relatório da XI conferencia estaduas por ainda conter divergência deveria ser aprovada na próxima Assembleia de novembro; 05- Adiado item 4 e 5 da Pauta; 06- Aprovação do Plano de Aplicação; 07- Posse do novo colegiado.Processo nº SEI-310001/000001/20024.\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nSecretário Executivo do CEDCA/RJ\r\nId: 2546283\r\n"
        ],
        "2546284": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            "DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\nAo trigésimo dia do mês de Agosto de 2023, com início às 10h12m, foi realizada a abertura da Assembleia Ordinária do CEDCA/RJ em caráter on-line (com base no Art. 3º, § 3º do Decreto Estadual nº 47006 de 27/03/20) e também fundamentada na Deliberação CEDCA nº 70 de 29 de abril de 2020 que dispõe sobre o estabelecimento de assembleias e reuniões por videoconferência a serem realizadas pela Plenária do CEDCA, em caráter excepcional, em razão da pandemia global de Covid-19, novo Corona vírus. Está plenária foi transmitida, via videoconferência, através do Aplicativo Google Meet no link https://meet.google.com/ebr-qfbe-zey. Pauta 1. Aprovação das Atas das Plenárias de Junho e Julho; 2. Análise e Aprovação do Plano de Aplicação 2024; 3. Informes da Comissão Organizadora da XI Conferência Estadual; 4. Exame do processo SEI-310003/002801/2023, em que se avalia o pedido de inscrição do programa executado no CENSE PAGC, nos termos da Deliberação CEDCA 64/2019 e art. 9 da Lei 12.594; 5. Inscrição do Programa da Unidade CENSE Dom Bosco - disponibilização do processo SEI- 310003/003417/2023 para vistas no CEDCA - Artº 8º da Deliberação nº 64/2019; 6. Cenário da Violência letal contra Crianças e Adolescentes no Estado do Rio de Janeiro; 7. Informes das Comissões; 8. Assuntos Gerais. Sendo a mesa Diretora constituída por: Pierre Pontes Gaudioso (presidente pelo CDHNI), Thiago de Oliveira Vieira dos Santos (vice - presidente pela SEDSODH) e Márcia Elizabeth Gatto Brito (secretaria geral pela Rede Rio Criança). Estavam igualmente presentes, entre titulares e suplentes, os seguintes conselheiros: 1 - Margarida Prado (OAB/RJ); 2 - Daniel Sanchez (Instituto Anjos da Liberdade) 3 - Eufrásia Souza (Defensoria Pública); 4 - Rodrigo Azambuja (Defensoria Pública); 5 - Monique Lourenço (SECEC); 6 - Saturnina Pereira da Silva (SEEDUC); 7 - Davi Martins (Rede Emancipa). 8 - Sueny (Youca Brasil); 9 - Jorciente Nascimento (Instituto Faculdade Já); 10 - Sandra Lúcia - 11 - Andreia Salustriano (CDHNI); 12 - Cindy (Casa Civil) 13 - Bruna Santos (SEEDUC). Convidados: Juliana Fernandes (MPRJ); Daniel Duarte (1PJTIJCAP); Dra.Rosana Cipriano (MPRJ); Denise Piesi (1PJTIJCAP; Marcia Castro; Nadia Nunes; Renata Ferreira; Sandra (CIEDS); Tiago da Silva; Valdemir Martins; Marcio da Silva (CMDCA Rio das Ostras); Criz Caetano; Clecia Andrade (CMDCA Rio das Ostras); Renata Ferreira (Casa do Menor SMA); Helena Lima(MPRJ);Marcia Castro (OABRJ); MariluceTeixeira; Natanne Azevedo; Paloma Lavor; Luiza Coutinho; Carla Guaciara (ACTERJ) O presidente, Pierre Gaudioso inicia a assembleia às 10h09min apresentando a solicitação de inversão de pontos de pauta, adiantando os itens 04 e 05 após a aprovação das atas, sendo aprovado por maioria. Ainda, solicita inclusão de adendo ao item 02, que é aprovado por maioria com 01 abstenção (Daniel Sanchez). No primeiro ponto de pauta, os conselheiros admites não terem revisado o conteúdo das atas, que são extensas, assim, pedem novo adiamento. A Conselheira Margarida Prado pontua que não poderão acumular mais atas, devendo os conselheiros serem prudentes e votarem a aprovação na plenária seguinte. Aprovado por Maioria, com 02 abstenções. Com a inversão da pauta, apresenta-se os quarto e quinto itens da pauta, referente à de inscrição do programa executado no Cense PAGC e Cense Dom Bosco. O conselheiro Rodrigo Azambuja discorre sobre os processos administrativos e as providências que vem sendo tomadas, bem como das visitas realizadas pela Comissão em ambas as unidades. A conselheira Margarida Prado indaga sobre a presença de representantes do DEGASE e destaca a presença de membros do Ministério Público. O conselheiro Rodrigo Azambuja faz a leitura dos relatórios. A Conselheira Margarida Prado faz considerações, especialmente sobre o fato de não haver laudo da vigilância sanitária e do Corpo de Bombeiros. Ainda, sobre casos de funcionários que fazem diárias em unidades ao qual não estão lotados. A Conselheira Márcia Gatto faz uma analogia referente a entidades que pedem registro junto aos CMDCAs, quando a sede não encontra-se em local que não possui certos registros e o Conselho Municipal nega a inscrição da entidade. Assim, entende que a inscrição da unidade do DEGASE não deveria ser deferida. Os Conselheiros Daniel Sanchez e Eufrásia Souza igualmente fazem suas considerações. A conselheira Margarida Prado destaca que, apesar da função do CEDCA, este não tem poder coercitivo para sanar problemas das unidades, lembrando o ocorrido referente à unidade CAI-BAIXADA. Os Conselheiros aprovam o relatório por maioria, com abstenção da Conselheira Márcia Gatto. Em ato contínuo, a Conselheira Margarida discorre sobre o processo do Cense Dom Bosco e a disponibilidade para consulta deste na sede do CEDCA. No segundo ponto de pauta, sobre o plano de aplicação de 2024, o Presidente discorre sobre a problemática que envolveu a confecção de tal documento. O conselheiro Daniel Sanchez pede a palavra e discorre sobre a necessidade de se retificar o plano de ação antes aprovado para alterar o plano de aplicação. Os conselheiros concordam em agendar Assembleia extraordinária para versar tão somente sobre o tema. Pede-se para que se republique o plano de ação correto. Os conselheiros divagam sobre questões administrativas. O Presidente Pierre Gaudioso informa da necessidade de se ausentar e entrega a pelnária para a Secretária Geral, Márcia Gatto. Dada a Palavra para a Convidada, Sra. Promotora de Justiça Rosana Cipriano, a mesma parabeniza o CEDCA pela plenária e faz seu relato sobre a vindoura eleiçao para o Conselho Tutelar, sobre o ofício convite para participar da plenária e que se mantêm atenta ao discorrido sobre o sistema socioeducativo. Destaca que o sistema de garantia de direitos integrado e que importa em comunicação com os responsáveis da promotoria infracional. Discorre sobre a questão orçamentária do CEDCA com a Promotora Helena Lima. A Conselheira Margarida Prado destaca a reunião agendada para o dia 04 de setembro, juntamente com os representantes da Procuradoria Geral do Estado. Em ato contínuo, sobre a Conferência Estadual, a Conselheira Márcia Gatto fala sobre o término do prazo dado pelo CONANDA para a realização da Etapa Estadual sem que o poder Executivo tenha feito algo. Diz que o CONANDA considerou aceitar até um mês de atraso, ante a importância do Estado do Rio de Janeiro, assim, declara que a sociedade civil decidiu que a conferência será realizada de forma independente, não obstante ao fato do CONANDA ter enviado ofício ao Governador do Estado solicitando apoio para tal. A conselheira Eufrásia de Souza pede que o CEDCA envie ofício para o Governador e a Casa Civil questionando sobre e oferece o espaço da defensoria pública para a realização do evento. A Promotora Rosana Cipriano indaga sobre a reunião em que a Promotora Gisela Pequeno esteve presente, assim, pede que o CEDCA envie documentos sobre o tema a fim de que possa buscar socorro junto ao judiciário. Os conselheiros debatem sobre a questão. O conselheiro Daniel Sanchez fala da importância de se fazer presente nas audiências, onde muitos conselheiros se furtam. Os Conselheiros indagam sobre provável data, ante a possibilidade de uso de espaço público como o da defensoria. A Convidada Paloma Lavor afirma que, em razão do período escolar, a melhor opção será em um sábado. A Conselheira Suplente pela SEDSODH, Nádia, informa que há uma solicitação por parte da Secretaria de Estado de reunião com o CEDCA a fim de tratar do tema e que a secretaria está trabalhando para que a Conferência aconteça até o final de setembro, sugerindo o dia 1º para tal reunião. A Conselheira Monique Lourenço discorre sobre o histórico dos trabalhos realizados pela Comissão de conferência, desde a primeira formação, então desfeita, destacando que os representantes governamentais sempre se fizeram presentes e prestam apoio, inclusive a Secretaria de Cultura. Em ato contínuo, indaga sobre a conferência ser apenas do Fórum da Sociedade civil. A conselheira Saturnina da Silva, Decana do CEDCA, ratifica as palavras da Conselheira Monique Lourenço, eis que igualmente sempre se fez presente e participativa. Os conselheiros optam por adiar o sexto ponto de pauta. Na sequência os relatos das Comissões e informações gerais. A assembleia e encerrada às 13h30min. Processo nº SEI- 310001/000002/2024\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nSecretário Executivo do CEDCA/RJ\r\nId: 2546284\r\n"
        ],
        "2546346": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo sexto dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às 14h, nas dependências da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, localizada na Rua do Catete, 190, no Bairro Catete, Rio de Janeiro; o Conselho da Juventude do Estado do Rio de Janeiro, pelos membros presentes (remota ou presencialmente) e elencados abaixo, sob a presidência do Sr. Luan Leonardo Monteiro Dantas e para secretariá-lo o Sr. Rodrigo Silva de Lima, reuniu-se, de forma ordinária, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Apresentação Projeto UFF - Capacitação; 2) Observatório mais reestruturação do COJUERJ; 3) Apresentação do Secretário Nacional de Juventude; 4) Assinatura do ofício da notificação para instituições da sociedade civil e poder público dos conselheiros faltantes nas reuniões.\r\nÀs 14h iniciou-se a primeira chamada, onde não atingiu o quórum necessário para início da reunião. Às 14:30h, o Sr. Luan fez a segunda chamada e começou os trabalhos com a presença de 12 conselheiros, titulares e suplentes, representantes do poder público e da sociedade civil, atingindo o quórum necessário para instalação dos trabalhos.\r\nEm primeiro expediente, o Presidente da mesa apresentou o Secretário Nacional da Juventude, Sr. Ronald Luiz (Sorriso) e parabenizou a Conferência Nacional da Juventude. Com a palavra, Sr. Ronald Sorriso elogiou e inteirou que a Conferência da Juventude do Rio de Janeiro, foi destaque no Brasil pelo debate sobre políticas públicas de juventude. Logo em seguida, o Sr. Ronald (Sorriso) mencionou que tem uma série de professores de educação física, solicitando competições escolares para os jovens das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro e incentivos, como: chuteiras, tênis, uniformes e etc. Ainda, comentou que o Conselho poderia reivindicar essa causa também com a Secretaria de Esporte do Estado. O Sr. Sorriso então agradece a oportunidade e a atenção pela sua solicitação. Sr. Luan menciona que irá repassar essa causa também para a Letícia Gaia, Conselheira representante da Secretaria de Esporte.\r\nLogo mais, o convidado Dr. Marcelo entrou na reunião para falar sobre o superávit e FUNJOVEM e, com a palavra, traz para o conhecimento de todos os presentes, que a ALERJ votou e aprovou a Emenda na Constituição do Estado, número 95, de outubro de 2023, e que no art. 212-A, enuncia que cada valor destinado a uma secretaria, tem uma função específica, porém quando não usado no exercício financeiro, irá retornar para o tesouro do Estado, e volta de forma desvinculada. O que não foi utilizado, retorna ao Tesouro Estadual. O convidado Arthur, pergunta desde qual momento a Lei passa a ser aplicada. Dr. Marcelo responde que desde 2024 está valendo a emenda. Nada mais a falar, o advogado se despede e sai da reunião.\r\nDando continuidade, o Sr. Victor, que faz parte da Superintendência de Gestão da Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, entrou na reunião para falar sobre os valores e do orçamento do FUNJOVEM. Então, o Sr. Rodrigo quer saber o valor que está disponível na conta do fundo. E a resposta é R 5.214.539,00. Rodrigo quer saber se o repasse mensal está sendo feito. Victor responde que o valor mencionado está disponível na Secretaria de Fazenda e que irá solicitar como está sendo feito o repasse.\r\nPortanto, ficou acordado que a Mesa Diretora irá solicitar à SEIJES: 1) Qual valor tinha no Fundo em Dezembro de 2022?; 2) Qual valor tinha em Janeiro e Dezembro de 2023?; 3) Quanto tem no fundo disponível em Janeiro de 2024?; 4) Solicitação do extrato da conta do fundo e qual a previsão orçamentária para 2024?; 5) Qual o modelo e cálculo que tem sido utilizado para o repasse?; 6) Desde quando a emenda nº 95, de Outubro de 2023, está valendo? Dessa forma, ficou aprovado de forma unânime, a elaboração das solicitações. O Sr. Rodrigo propõe que todo o valor do fundo seja para os projetos. Em seguida, a Sr. Thaiz debate sobre o projeto e a necessidade da capacitação dos gestores na prática de políticas públicas sobre juventude, e criar conselhos municipais de juventude que atuem nesses municípios de forma qualificada. Um projeto apresentado destina até R 1.500.000,00 para a capacitação dos gestores municipais.\r\nO Sr. Rodrigo sugere que o restante do valor disponível no Funjovem no exercício 2024, seja destinado a criar um Observatório de Juventude, que contemple a reestruturação do Cojuerj e caravanas nos municípios, para levar serviços importantes para os jovens. A sugestão apresentada pelo Sr. Rodrigo é de que ambos os projetos sejam realizados em parceria com a Universidade Federal Fluminense (UFF), que hoje é referência em trabalhos com juventude no Brasil, e tramitem em conjunto.\r\nForam votados e aprovados de forma unânime os projetos e a parceria com a UFF, nos termos acima. \r\nEm continuidade, o Sr. Rodrigo falou sobre a ausência dos conselheiros nas reuniões e que vai ser encaminhado o ofício para notificar e será feita a substituição dos conselheiros.\r\nPor fim, o Secretário, Sr. Rodrigo Lima, indica que os presentes nesta Assembléia Ordinária são: (1) Luan Leonardo Monteiro Dantas (TITULAR) - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável; (2) Leticia Oliveira Gaia (TITULAR) - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer; (3) Edmílson Ribeiro da Costa - Associação /Esportiva do Morro da Providência (SPARTA); (4) Rodrigo Silva de Lima - Associação Filantrópica/ de Petrópolis - AFIPE; (5) Jeferson Alves Francisco - ONG África - Arte e Cultura; (6) Thomas Louzada - Meninas e Mulheres do Morro (SUPLENTE); (7) Kely Maria Louzada Machado Silva - Secretaria de Cultura; (8) Jason Prado - Leia Brasil; (9) Marta Miranda - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação; (10) Arthur Felizardo - CEDAPS. (11) Rafaela Pereira- Craques do Amanhã; (12) Felipe Soares - Craques do Amanhã; (13) Paulo Sanchez - Instituto Inove.\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a pauta do dia, lavrando-se a presente Ata, a qual, após lida e aprovada por todos os presentes, segue assinada pelo Presidente, Sr. Luan Leonardo Monteiro Dantas, e por mim, Rodrigo Silva de Lima, que secretariou a presente reunião e os demais membros presentes.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\nLUAN LEONARDO MONTEIRO DANTAS \r\nPresidente do Conselho Estadual de Juventude\r\nSecretário Geral do Conselho Estadual de Juventude\r\nId: 2546346\r\n"
        ],
        "2546690": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 023ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 08 de fevereiro de 2024, através do site Google Meet. Processo SEI-210001/011169/2024.\r\nAos oito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Em seguida, solicitou o auxílio da Vice-presidente, pois havia falhas na conexão da internet. Item 1. Aprovação da Ata 022/2024. A ata foi aprovada pelos presentes, sem alterações. Item 2. Consignar as presenças. Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Fernanda Rocha Jorge, Murilo Nunes de Bustamante, Mariáh Soares Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3: Apresentação do Relatório de visita ao Instituto Penal Benjamin de Moraes (Sandra Regina da Silva Almeida, Felippe Barcellos, Rayssa Costa Vieira, Daniel Dimantaras) - continuação. A presidente concedeu a palavra aos conselheiros que falaram sobre a realização de um planejamento estratégico para que seja cumprido o calendário de inspeções. Os conselheiros Marta Cristina Pires Anciães Martins e Murilo Nunes de Bustamante ressaltaram que o Conselho Penitenciário deverá estudar quesitos específicos antes da realização das visitas para que seja possível dar maior objetividade e celeridade aos trabalhos, o que foi endossado pelos demais membros do Colegiado. A conselheira Elisabeth Félix informou que cada unidade possui situações específicas e julga importante não abandonar o critério de inspeção atualmente usado pelo CPERJ. Em seguida, a conselheira Isabel de Oliveira Schprejer falou sobre a criação de grupos de trabalhos com temas específicos para realização das inspeções e sobre a necessidade de acompanhamento dos encaminhamentos após as inspeções. Após longo debate sobre o tema, a presidente solicitou aos conselheiros que reflitam sobre os temas específicos para que sejam abordados nas inspeções e apresentem na próxima sessão. Por fim, solicitou ainda, que o Colegiado apresente suas demandas materiais no grupo de WhatsApp para que sejam encaminhadas as autoridades competentes. Item 3. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros, Tatiana Pollo Flores (férias), Daniela D'arco Garbossa, Sandra Maria Barros, Leonardo Guida e Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2546690\r\n"
        ],
        "2546735": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos trinta dias de janeiro de 2024, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 19º andar, nesta Capital, às 16:20 horas, sob a presidência do Dr. Leonardo Lobo Pires, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, Marcos Spencer de Oliveira Maia, Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, Vera Lúcia Marques de Freitas, Ricardo Brand e Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, foi aberta a ducentésima quadragésima terceira reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Presentes, como convidados, o Subsecretário-Geral Gustavo Tillmann, o Chefe de Gabinete Pedro Augusto do Valle Barbosa e os integrantes da Comissão instituída pela Resolução SEFAZ n° 595/2023, a saber: Paola Domingues Jacob, Assis Fernado da Silva, Katia Rebelo, Luciana Vicky Mazloum e, participando de forma telepresencial, Fernanda Rosa Carvalho Costa Wajsenzon. Antes de iniciar a ordem do dia, o Presidente, Dr. Leonardo Lobo Pires, deu as boas-vindas aos novos Conselheiros Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - SINFRERJ, e Ricardo Brand, representante da classe dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - AFRE. Abrindo os trabalhos, passou a palavra ao Subsecretário Gustavo Tillmann, o qual apresentou os membros da referida Comissão. A Presidente da Comissão, Paola Domingues Jacob, expôs as atividades realizadas até o momento, restritas a compilação da legislação aplicável, pesquisa aos concursos mais recentes na área fazendária, entrevistas e visitas técnicas a instituições especializadas na realização de concursos públicos. Durante a exposição, membros da Comissão e Conselheiros expuseram dúvidas e formularam sugestões. Encerrada a apresentação, o Presidente, Dr. Leonardo Lobo Pires, ressaltou que a Comissão é responsável por operacionalizar a realização do concurso público, sendo reservada, ao CSFT, a definição da parte estratégica e do conteúdo programático. O Conselheiro Luiz Cezar Moretzsohn Rocha teceu observações acerca de alguns pontos da Resolução SEFAZ n° 595/2023 que poderiam ser aperfeiçoados e defendeu que, diante da competência estabelecida no inciso VI do art. 106 da Lei Complementar n° 69/1990, o concurso para a carreira de AFRE deveria ser objeto de comissão organizadora própria, subordinada a este Conselho. Após debates, os Conselheiros decidiram, por unanimidade, instituir comissão organizadora para o concurso público para provimento do cargo de AFRE e designar, para constituí-la, sob a presidência da primeira integrante, os seguintes servidores: Paola Domingues Jacob, Id. Funcional nº 4371995-3; Assis Fernado da Silva, Id. Funcional nº 5141742-1; Fernanda Rosa Carvalho Costa Wajsenzon, Id. Funcional nº 4417087-4; Katia Rebelo, Id. Funcional nº 4284944-6 e; Luciana Vicky Mazloum, Id. Funcional nº 5010194-3. O Conselho também decidiu, por unanimidade, que a discussão e aprovação quanto ao perfil da entidade realizadora do concurso, o perfil do Auditor Fiscal a ser admitido, as matérias e o formato do processo de seleção, bem como o edital, serão realizados exclusivamente pelo Conselho, cabendo à Comissão apenas a operacionalização do concurso. Não havendo mais assuntos a tratar, às 18:30 horas, deu-se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040012/000006/2024.\r\nSecretário-Executivo\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\nPresidente\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA\r\nConselheiro\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\nConselheira\r\nId: 2546735\r\n"
        ],
        "2546758": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\nAos nove dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, na forma presencial e hibrida, local Biblioteca Parque Estadual, Av. Presidente Vargas, 1261 Laboratório 2 Centro- Rio de Janeiro, RJ às 14:00 horas, em primeira convocação, foi instalada a sessão e teve início a Assembleia Ordinária do CONEPLIR - Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa, com fulcro no art. 8º do Regimento Interno, convocada pela Presidente Justino Carvalho (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) e elaborada pela Secretária, Rosiana Ferreira de L. Trigueiro (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos). Vamos para o primeiro item da pauta sugestão de novo horário para reuniões mensais e alternâncias do modo presencial e virtual essa reunião em particular está sendo presencial e hibrida a ideia é valorizar a reunião presencial, porque o nosso regimento não prever a reunião virtual ela só foi adotada devido a pandemia de saúde pública então a legislação supera o regimento e o conselho funcionou nas gestões anteriores só que no momento não há justificativa para que façamos online e a conselheira Tânia nos cedeu esse espaço privilegiado e agradável para que possamos nos reunir todos os meses. O presidente colocou para votação para que as reuniões sejam presenciais e no horário das 14:00horas e todos votaram por unanimidade para que seja presencial e no horário das 14:00 horas. 2 - Definir as atividades a serem realizadas em alusão ao dia 21 de janeiro dia de Combate a Intolerância Religiosa. Esse segundo item é de muita importância que diz respeito a essa data emblemática que trata do combate a intolerância religiosa e nós enquanto conselho não podemos deixar de ter uma ação que der visibilidade ao tema, ficou decidido que faremos uma roda de conserva no dia 29 janeiro no espaço do Conselho Espirita do Rio de Janeiro - CEERJ, horário 15h às 18h e uma roda de conserva no dia 18 de janeiro CCIR ás 19:00 horas. 3 - Resposta do ofício enviado para Decradi sobre o caso do Sacerdote Allan Bruno de Melo. Foi apresentado a todos resposta do ofício da Decradi que gerou um número de processo e está sendo devidamente encaminhado. 4 - Publicação do Edital de Vacância e prazo para entrega da ficha de inscrição e análise da comissão eleitoral. Edital de vacância o prazo termina no dia 29 de janeiro e até o momento não recebemos inscrições, solicito a prorrogação do edital, fica aberto para votação. Por unanimidade todos os conselheiros votarão pela prorrogação. Próxima reunião será no dia 06/02/2024, terça-feira, às 14h:00min, de forma presencial. Processo nº SEI-310001/000349/2024.\r\nRio de Janeiro, 09 de Janeiro de 2024\r\nPresidente - CONEPLIR/RJ\r\nROSIANA F. DE L. TRIGUEIRO\r\nSecretária Executiva CONEPLIR /RJ\r\nId: 2546758\r\n"
        ],
        "2546855": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " \r\n\r\nAos dois dias do mês de fevereiro de 2024, na Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, Operação Foco, concluíram o I Curso de Operações de Divisas de 2024, que contou com carga horária de du zentas horas, os seguintes alunos:\r\n\r\n1\r\nClaudio Portugal Rodrigues Junior\r\n72.682\r\nMAJ/PM\r\n2450246-4\r\n2\r\nDiogo Ferreira Luiz\r\n84.120\r\nCAP/PM\r\n4270095-7\r\n3\r\nRenan Gomes Maciel\r\n87.740\r\nCAP/PM\r\n4375968-8\r\n4\r\nAntonio Ivan de Souza\r\n43.628\r\n1º TEN./PM\r\n2497993\r\n5\r\nElieze dos Santos Silva\r\n79.460\r\n1º TEN./PM\r\n594726-0\r\n6\r\nGabriel dos Santos Moraes de Oliveira\r\n98.681\r\n1º TEN./PM\r\n5013470-1\r\n7\r\nDouglas Teixeira Reis \r\n68.492\r\n1º SGT/PM\r\n2224770-0\r\n8\r\nThadeu da Silva Aor\r\n68.879\r\n1º SGT/PM\r\n2495734-8\r\n9\r\nFábio Ribeiro Liprince\r\n71.556\r\n1º SGT/PM\r\n2332761-8\r\n10\r\nSergio Viana Cardoso\r\n75.743\r\n1º SGT/PM\r\n2206487-7\r\n11\r\nRogério Vieira Araújo\r\n79.254\r\n1º SGT/PM\r\n5945216\r\n12\r\nRicardo Santos Miranda de Mattos\r\n82.173\r\n2º SGT/PM\r\n4249347-1\r\n13\r\nAguilar Mendonça Tezolin Junior\r\n83.451\r\n2º SGT/PM\r\n4268050-6\r\n14\r\nAlex Batista da Silva\r\n84.761\r\n3º SGT/PM\r\n4321327-8\r\n15\r\nRafael Gouvea Fernandes\r\n86.575\r\n3º SGT/PM\r\n4367433-0\r\n16\r\nJaderson Tayt-Sohn Andrade Sepolar\r\n87.044\r\n3º SGT/PM\r\n4367456-9\r\n17\r\nIsael da Silva Almeida\r\n90.143\r\n3º SGT/PM\r\n4401639-5\r\n18\r\nBruno de Souza Santos Guimaraes\r\n90.154\r\n3º SGT/PM\r\n4401651-4\r\n19\r\nDiego Pereira Torres\r\n91.717\r\n3º SGT/PM\r\n4410367-0\r\n20\r\nLívia Pereira Vieira Fontes\r\n92.578\r\n3º SGT/PM\r\n4416176-0\r\n21\r\nRendel Saraiva de Oliveira\r\n93.975\r\n3º SGT/PM\r\n4420233-4\r\n22\r\nJorge Antonio de Souza\r\n44.290\r\n3º SGT/BM\r\n4341996-8\r\n23\r\nRosberg Barreto Sant'Ana\r\n99.312\r\nCB/PM\r\n50169637\r\n24\r\nRafael de Lima Santana\r\n99.650\r\nCB/PM\r\n5016594-1\r\n25\r\nRodrigo Cardoso da Silva\r\n102.637\r\nCB/PM\r\n5027215-2\r\n26\r\nRodrigo Viegas Maia\r\n103.343\r\nCB/PM\r\n5030291-4\r\n27\r\nWagner dos Santos Costa\r\n103.552\r\nCB/PM\r\n5030633-2\r\n28\r\nHumberto Balbi Bernardino\r\n105.123\r\nCB/PM\r\n5078427-7\r\n29\r\nGuilherme Tavares Costa Guimarães\r\n106.796\r\nSD/PM\r\n5095545-4\r\n30\r\nIlson da Silva Júnior\r\n106.835\r\nSD/PM\r\n5095592-6\r\nE nada mais havendo constar o Cel PM Eduardo Vaz Castelano, Subsecretario Especial de Controle de Divisas, Operação Foco, lavra a presente Ata do I COD/2024, a fim de fazer constar na ficha funcional de cada agente militar em epígrafe. Processo n° SEI-150001/002065/2024.\r\nId: 2546855\r\n"
        ],
        "2546901": [
            "2024-02-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 07 de Fevereiro de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000244/2024\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa AUTO SOCORRO MISTER FIX REBOQUE E MECANICA LTDACNPJ 11.115.328/0001-70, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 77.576 Eduardo Pereira Eisenlohr (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Sd PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de reparação mecânica , por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa AUTO SOCORRO MISTER FIX REBOQUE E MECANICA LTDACNPJ 11.115.328/0001-70, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2546901\r\n"
        ],
        "2546953": [
            "2024-02-22 00:00:00",
            " \r\nAos doze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo virtual, pela plataforma Google Meet, com início às 14h. Com justificativas de au sência: Rosilene Leite (PcdoB). Conselheiras presentes: Aline Inglez (SEM), Ana Lucia Santos (ASPLANDE), Andrea Correa (FMF), Angela Fontes (IBAM), Claudia Cunha (SETRAB), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Elza Serra (PcdoB), Jennifer Borges (ABL), Leila Moraes (FMF), Maria do Espírito Santos Tavares (RFS), Neide Jane Prado (PT), Roberta Baptistelli (AMAZOESTERJ), Roberta Lannes (SES), Rosângela Castro (ABL), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Teresa Sales Marques (SEEDUC), Vânia Bretas (UBM) e Vitoria do Livramento (MMSG). Convidadas: Beatriz Almeida (SEM), Martha Brizola (SEM), Paula Melo (SEM) e Rebeca Almeida (SEM). Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião ordinária anterior; 2 - Atualização do processo de estabelecimento de parceria com a UNIRIO; 3 - Informe sobre a publicação das emendas orçamentárias relacionadas ao CEDIM RJ; 4- Informe sobre os eventos da campanha dos 21 Dias de Ativismo realizados pelo conselho; 5 - Informe sobre alterações de representantes do pleno; 6 - Assuntos gerais. A reunião teve início com a conselheira Aline lendo os pontos da pauta, com a ata sendo aprovada pelas conselheiras presentes. Em relação ao item dois, a sra. Aline atualizou o pleno sobre a reunião com a reitoria da UNIRIO e mais detalhes sobre o processo de estabelecimento de parceria com a instituição. No terceiro item, a assessora especial da SEM-RJ, Martha Brizola, compartilhou com o pleno as emendas orçamentárias publicadas no DOERJ. Foi apresentado também pela assessora os detalhes sobre as destinações dos recursos. A conselheira Edna parabenizou o empenho da Secretária Heloísa, da Deputada Marta Rocha e demais conselheiras, celebrando o resultado dessa parceria em prol das mulheres do Rio de Janeiro. Após, a conselheira Santinha informou ao conselho sobre os trabalhos desenvolvidos durante o período dos 21 dias de ativismo. Uma das palestras online produzidas, sobre o HIV/AIDS em mulheres, foi muito elogiada pela audiência. As conselheiras comemoraram abordagem inovadora do CEDIM nesses tópicos. A seguir foram apresentadas as novas conselheiras que representam a Articulação Brasileira de Lésbicas e o PcdoB, respectivamente. As conselheiras mencionadas se apresentaram e receberam calorosas boas vindas das demais. Nos informes gerais, a conselheira Edna falou sobre a confraternização dos festivais de Seresta e Marchinha do CEDIM, agradecendo as entidades que apoiaram o encontro. A conselheira também registrou um agradecimento pessoal à Secretária Heloisa, e sua assessora Beatriz, por pessoalmente articularem e apoiarem em detalhes necessários para o encontro. Em seguida, a conselheira Santinha exortou as demais para promover em 2024 discussões sobre o câncer de colo de útero e também sobre a vacinação do HPV. A conselheira Aline sugeriu que essa pauta seja levada para a Comissão de Saúde. A conselheira Angela solicitou que na primeira reunião ordinária de 2024 tenha como ponto de pauta um balanço sobre todas as ações desenvolvidas pela SEM durante o ano de 2023 e as ações planejadas para 2024, cumprindo assim o papel do CEDIM como órgão orientador e fiscalizador. Ao final, as conselheiras renovaram votos de estima e consideração, desejando boas festas.\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de dezembro de 2023. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nId: 2546953\r\n"
        ],
        "2546991": [
            "2024-02-22 00:00:00",
            " \r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nREALIZADA, VIRTUALMENTE, NA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- EMOP EM VINTE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, ÀS DEZESSEIS HORAS.\r\nMF/CNPJ 42.411.249/0001-30\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 00082824\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\nProcesso SEI-330030/000095/2024\r\nEm vinte de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às dezesseis horas, por meio de vídeo conferência, e; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDASECRETÁRIA: LARISSA MARTINS MARTINSPresente o acionista detentor da totalidade do Capital Social, representado por LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA, credenciada pelo Ofício GG nº 21/2024, de 20/ 02/ 2024; realizada nos termos do art. 124, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976; V - ORDEM DO DIA: a) Recondução de mandato de membro do Conselho de Administração e Diretor Presidente da EMOP; DELIBERAÇÕES: 1) Pela recondução de mandato como membro do Conselho de Administração e Diretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, com validade de dois anos, a contar desta data e término em vinte de fevereiro de dois mil e vinte e seis, o Sr. , ID Funcional nº 5117828-1, brasileiro, solteiro, gestor público, portador do RG nº 09925283-5 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 018.900.147-02, residente e domiciliado na Rua João Batista Lessa, nº 350, casa 08, Condomínio Gar denville, Glória, Macaé - RJ, CEP 27.9363-160; VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos e mandou lavrar a presente ata que, lida e achada conforme, é por ele assinada e por mim, que a lavrei. lavrei a presente Ata. A presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro de Atas da Assembléias Gerais nº 01.\r\nLUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA\r\nPresidente e Representante do Estado do Rio de Janeiro\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\nSecretária\r\nId: 2546991\r\n"
        ],
        "2547028": [
            "2024-02-22 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO RIO DE JANEIRO\r\nFEVEREIRO DE 2024 \r\nAos sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, com início às quatorze horas e trinta minutos no Auditório Adauto Belarmino da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, situado na Praça Cristiano Otoni s/n 7º andar Prédio D. Pedro II, na Central do Brasil, foi realizada Reunião Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR com a presença dos seguintes conselheiros: Luiz Eduardo Alves de Oliveira, Partido Democrático Trabalhista - PDT; , da Secretaria de Estado de Saúde - SES; , da Associação das Comunidades Quilombolas do Estado do Rio de Janeiro - ACQUILERJ; Nailá Cristina Arlindo de Souza, da Associação dos Conselheiros Tutelares do Rio de Janeiro - ACTERJ; , do Fórum Estadual de Mulheres Negras - FEMNEGRAS; , da União de Negros e Negras pela Igualdade - UNEGRO; , da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH; Vania Almeida Santos, do Frente Favela Brasil - FFB e conselheiros de honra: Kauã Daniel OliveiraJéssica Victória Silva Ribeiro- Denúncias postadas na internet pelo conselheiro Leônidas Lopes, representante do Grupo Palco dos Mil Sonhos - GPMS; - Caso de racismo e intolerância religiosa nos Colégios Estaduais Barão de Mauá em Xerém, Duque de Caxias e Maria Emília Amaral Fontoura em Santa Rita - Nova Iguaçu; - Assuntos Gerais. O Presidente Luiz Eduardo Oliveira Negrogun fez a abertura da reunião confirmando o quórum e agradecendo a presença de todas e todos e informando a pauta. A vice-presidente Bia Nunes pediu a palavra, informando a dificuldade de acompanhar grupos de WhatsApp e informou que não havia tomado conhecimento da denúncia postada pelo Conselheiro Leônidas Lopes representante do Grupo Palco dos Mil Sonhos - GPMS, havendo tomado conhecimento no ato da reunião e gostaria que fosse estudado o regimento para saber o tipo de encaminhamento que deverá ser feito ante o caso, pois as acusações feitas são graves e acabam denunciando todo o corpo de conselheiro, chamando a todos de omissos, vindo de uma pessoa que muito usou o conselho a benefício de seu trabalho. Solicitou a resolução do caso com o afastamento do Conselheiro Leônidas ou que o mesmo possa ir a uma nova reunião para se explicar. A Conselheira Cláudia, com a palavra, citou que não foi encaminhado nenhum documento com provas por este conselheiro, e sua proposta é que ele seja automaticamente afastado até que ele vá a uma reunião e apresente as provas de sua acusação. A Conselheira Dolores informa que há grandes reclamações de agressões do Conselheiro Leônidas às mulheres negras, mas que por falta de provas nunca trouxe o assunto a pauta. Concorda com a colocação da responsabilização dele como Conselheiro e como Servidor Público, e se preocupa com o uso político da fragilidade das crianças envolvidas nesta denúncia. Que fez o levantamento e, tendo sido conduzido de forma imprudente pelo conselheiro, que possa verificar os caminhos que já foram percorridos, e conseguiu descobrir que o fato chegou ao conhecimento do Defensor Público Rodrigo Azambuja. Concorda com o afastamento do Conselheiro Leônidas e solicita uma atenção maior à pauta de cuidar de crianças e adolescentes pretos pois há conhecimento de pesquisas feitas dentro do DEGASE em relação a banho de Sol, acesso a comida, sabonete e outros que apenas é privilégio para crianças e adolescentes que se declaram Evangélicos, para ter tal tratamento diferenciado. E quem é de Matriz Africana tem que se declarar de outra religião para ter tal privilégio. Sugere que seja montado um protocolo junto à SEEDUC para olhar este e outros casos que possam ser acompanhados em conjunto. O Conselheiro Bruno Teté concorda com a exclusão do Conselheiro Leônidas pois, tendo sido o que mais usou o conselho, inclusive apontando culpa ao Presidente Luiz Eduardo Oliveira Negrogun por ter acolhido o Conselheiro Leônidas Lopes. Informa que denúncias anteriores que o conselheiro fez eram falsas, então há a necessidade de levantar as informações com cuidado. Que viu o Presidente Luiz Eduardo Oliveira Negrogun e o Babalorixá Ivanir dos Santos entrarem em conflito porém de forma interna, sem prejudicar ou expor. E que os desentendimentos do Conselho devem ser internos, devendo ser discutidas em reuniões. E que, inclusive, pode ser feito uma queixa-crime contra o Conselheiro Leônidas. Apresenta a proposta pela exclusão do referido Conselheiro e de seu projeto na sede do Governo. Com a palavra o Conselheiro Marcelo Monteiro, informa não ter conhecimento sobre o ocorrido pois o mesmo não está no grupo de Whatsapp dos Conselheiros, e pede relatos sobre a situação. A Conselheira Dolores pede para que seja constado em ata o relato sobre a primeira pauta. O Presidente Luiz Eduardo Oliveira Negrogun, fazendo uso da palavra, faz um breve relato sobre seu histórico ante o CEDINE-PIR. Que assumiu a cadeira em 2016 após sua chapa vencer as eleições e, em meados de dois mil e dezesseis, passando pelo aeroporto para locar um carro, viu um grupo de negras e negros reunidos embaixo da marquise do MAM, e que ao ir até o local, viu uma pessoa fazendo um curso de Modelo e Manequim e Expressão. Posteriormente foram convidados para uma reunião no CEDINE e disponibilizado um espaço para que as aulas fossem ministradas dentro de um ambiente seguro e não na rua. E que o líder deste grupo era o Conselheiro Leônidas. Foi submetido a proposta de uso do espaço do auditório Adalto Belarmino ao Conselho o que foi aprovada, no início houveram alguns problemas para os jovens adentrarem ao prédio da Segurança Pública, o que com muita habilidade conseguiu sanar a questão junto à Secretaria de Segurança para o acesso dos mesmos ao prédio. Durante os 8 anos de trabalho o Presidente afirma não ter tido nenhum problema com os integrantes do GPMS, e principalmente do Leônidas, tendo inclusive na sua página de Facebook serem feitas diversas publicações diárias do Grupo, e que acredita no projeto de recuperação dos jovens através da elevação da auto estima e da Cultura. Com o tempo começou a ter acesso a outras atividades do grupo inclusive no CAI Belford Roxo, participando de diversas atividades com jovens internos, tendo experiências emocionantes vendo jovens internos de axé, quilombolas, e inclusive filhos e netos de seus conhecidos de Mangueira. Neste período o CEDINE-PIR testemunhou muitos problemas pessoais e profissionais do Conselheiro Leônidas Lopes, pois sua relação no DEGASE é complicada desde alguns anos ao ponto que em dois mil e vinte e dois e dois mil e vinte e três ele estava a ponto de ser exonerado, o que não ocorreu principalmente pela intervenção do CEDINE-PIR, da Drª. Suely, da OAB Barra entre outros que o ampararam e orientaram sendo sua base, provando a importância do trabalho do Conselheiro Leônidas Lopes dentro e fora do DEGASE. Ao mesmo tempo participaram ativamente do processo de uma denúncia de uma mulher, que fora ex-aluna e esposa, a Srª. Rogéria Cardeal, que o denunciou por violência doméstica e, quando a mesma veio ao Conselho fazer a denúncia sobre as questões, ambos foram convidados a serem ouvidos pois achamos que o Conselheiro tinha o direito de se defender, e como ela embora reiteradamente solicitado em momento algum havia apresentado minimamente provas do que estava alegando e tendo uma das denúncias da Srª. Rogéria Cardeal era referente a um evento que havia ocorrido no Centro de Convenções Sul América, uma feira de sex shop, onde ele estaria expondo meninas e meninos. O Presidente informou na mesma que o próprio fez parte do corpo de jurados juntamente com outras autoridades, que foram eleitos o Rei e a Rainha de tal evento, e que em momento algum viu nada que estivesse expondo os jovens, e que aos seus olhos não havia nenhum menor participando pelo GPMS. Foi solicitado que Rogéria apresentasse provas de sua denúncia para o Conselho, e que não poderia aceitar denúncias sem provas, seja de quem quer que seja. Informa também a participação do GPMS nos últimos Zumbis, que sempre foram bem participavas. O presidente Luiz Eduardo Oliveira Negrogun continuou o seu relato informando que no último dia dois de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, recebeu diversas ligações de pessoas o informando sobre o que estava acontecendo na internet com a publicação do Conselheiro Leônidas Lopes, porém como estava no meio de um evento não conseguia atender, porém após receber mais de quinze ligações de pessoas diferentes, e começou a receber os vídeos e que o mesmo não viu. E posteriormente a Srª Deusimar Corrêa entrou em contato informando o teor dos vídeos, e que surpreso e confuso não entendeu o que estava ocorrendo pois na quarta feira anterior, dia trinta e um de janeiro, o Conselheiro Leônidas Lopes havia entrado em contato por telefone para agradecer todo apoio dado a ele nos 15 dias anteriores onde Secretário do CEDINE-PIR Vanderlei Bomfim trabalhou de forma efetiva o atendendo ao Conselheiro Leônidas Lopes por conta de seus novos problemas no DEGASE, sendo ainda solicitado ao Dr. Márcio Nascimento da Superintendência de Intolerância Religiosa, que o ouvisse e o acompanhasse nas reuniões que ele havia sido convocado pela Corregedoria do DEGASE, e a solicitar um favor de ordem espiritual. Dois dias depois sem nenhum aviso ou motivo real faz as tais denúncias caluniosas e confusas na Internet. O presidente informou que já constituiu advogado para que o Conselheiro Leônidas Lopes possa provar ante à justiça as denúncias que fez. E que na posição de Conselheiro, Leônidas Lopes deveria fazer a denúncia ao Conselho e por este motivo o presidente solicitou reunião a reunião extraordinária convocando a todas as Conselheiras e Conselheiros por e-mail, pelo grupo de WhatsApp e por ligações Telefônicas deixando explicita a informação que o Conselheiro Leônidas Lopes foi devidamente convocado para a Reunião Extraordinária e que mesmo não atendendo as ligações telefônicas, seu e-mail não voltou e que no dia cinco de fevereiro de dois mil e vinte quatro às treze horas e quarenta e seis minutos, no grupo de WhatsApp do CEDINE-PIR após a Conselheira Maria Dolores solicitar o encaminhamento dos vídeos, o Sr. Conselheiro Leônidas Lopes fez a publicação dos seus vídeos atendendo à solicitação da Conselheira Maria Dolores e ficando explicito que o Sr. Conselheiro Leônidas Lopes tomou ciência da convocação para a reunião mesmo este não respondendo e até o momento não comparecendo à reunião, fato este não ser surpresa pois nos dois últimos anos ele só compareceu a 01 reunião do Conselho. Afirmou ainda que sua pessoa não precisa se defender e sim refutar as acusações do Conselheiro Leônidas Lopes, pois tem uma vida transparente, e que acredita em seus Voduns, na vida e no ser humano. Informa que os dois últimos Eventos do Zumbis ainda não foram pagos pela Secretaria, e por conta deste fato grupos e empresas ainda não foram receberam seus proventos. E que o Conselheiro Leônidas Lopes deverá provar na justiça e teria que provar no Conselho suas levianas acusações, pois o mesmo fala inclusive que a Fundação Leão XIII tirou ele para colocar Srª. Dayse Marcello no lugar dele, sendo que a Srª. Dayse Marcello não é funcionária da Fundação e sim da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que ele o presidente Luiz Eduardo Oliveira Negrogun solicitou de forma pessoal à Presidência da Fundação Leão XIII a requisição do Conselheiro Leônidas Lopes, para seus quadros o processo foi feito e tramitado, e o Presidente do DEGASE Victor Poubel negou. O presidente Luiz Eduardo Oliveira Negrogun, está decepcionado com o Conselheiro Leônidas Lopes, e conclui que em sua posição entender e acatar o posicionamento dos conselheiros e conselheiras, porém solicita o cancelamento definitivo da cessão ao grupo GPMS ao acesso e utilização dos espaços franqueados por este Conselho. A Vice-Presidente Ana Beatriz Nunes pede a palavra, citando que cada conselheiro já se posicionou desde o início da reunião pela exclusão e afastamento, sendo citado pela Conselheira Maria Dolores que há a necessidade de conferir o regimento para saber as medidas cabíveis e legais. O Conselheiro Bruno Teté levanta a dúvida sobre o projeto GPMS, questionando se o Conselheiro Leônidas comanda o projeto sozinho e quantas pessoas são beneficiadas pelo projeto caso ele saia, sendo esclarecido pela Vice- Presidente Ana Beatriz Nunes que o mesmo não será proibido de exercer seu trabalho, e sim de utilizar do espaço público ofertado pelo CEDINE-PIR anteriormente para a realização deste. Atendendo a proposta encaminhada de exclusão do Conselheiro Leônidas Lopes representante do GPMS e em conformidade com o Regimento Interno do CEDINE-PIR, foi aberta a votação e que de forma unânime foi decidido pela exclusão do Sr. Conselheiro Leônidas Lopes representante do Grupo Palco dos Mil Sonhos - GPMS, dos quadros do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial. A Seguir passou-se para a análise do segundo ponto de pauta, os casos de Racismo e Intolerância Religiosa nos Colégios Estaduais Barão de Mauá em Xerém - Duque de Caxias e Maria Emília Amaral Fontoura em Santa Rita - Nova Iguaçu. Estão presentes as partes denunciantes e o Superintendente de Liberdade Religiosa Justino Carvalho, que lhe foi passada a palavra para se apresentar. Foi passada a palavra Tatiana Cardozo Odélewá, denunciante do primeiro caso, que informa que após ir até o Colégio teve a certeza que o fato ocorreu além de ocorrerem outros fatos com minorias. Após sua apresentação foi passada a palavra para o Hungbono Antony d´Odé, que apresentou a si e ao caso de seu filho de santo jovem menor que também é seu aluno no Colégio em que sofrera o preconceito, onde a direção foi conivente com o agressor, produzindo assédio moral consigo e com seu aluno Kauã, já tendo sido denunciado para a SEEDUC e a DECRADI e nada foi feito, e ambos continuam sendo perseguidos na escola além de relatos de outras minorias sofrendo racismo e homofobia. Vem pedir ajuda ao Conselho pois está emocionalmente desgastado e seu aluno tendo que fazer terapia por causa do ocorrido. Com a palavra da Conselheira Maria Dolores, pediu que fosse feito todo o relato de ambos os casos, preservado as vítimas. Informa que já foi enviada uma denúncia ao Ministério Público e que vai acompanhar junto ao MP e a DECRADI, e que o Fórum de Mulheres Negras está ciente da pauta, concluindo que os ocorridos de pautas raciais estão sendo resolvidos a partir de mobilizações. Informa que o país está passando por retrocesso pois os casos apresentados não são isolados, e estão se tornando comuns. Informa que na SEEDUC não há mais mecanismos que ouvem o aluno, e sim no máximo escutam o responsável, ouvindo apenas os profissionais da escola e dessa forma, a vítima se torna algoz. O Conselheiro Marcelo Monteiro pediu a palavra, informando que o CEDINE-PIR, assim como o TRE, não está para defender partido ou religião, e sim para defender os interesses do povo enquanto sociedade, e existe um plano Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa que está parado desde 2018. Reclama que a DECRADI, a Secretaria e a OAB guardam pra si suas denúncias, e a SEEDUC informa que não há denúncias de intolerância religiosa no Estado. Diz que o Conselho de Promoção da Liberdade Religiosa precisa pressionar o Governo para a reimplantação do Plano. A conselheira Maria Dolores acrescenta que o resultado da CPI da Intolerância Religiosa foi apenas uma cartilha produzida pela Secretaria de Assistência Social - e não pela SEEDUC - apenas informando como a escola deve agir em possíveis casos de intolerância religiosa dentro do ambiente escolar, e a Dani Velasquez, coordenadora de ensino religioso da SEEDUC disse na Audiência Pública que a cartilha foi enviada para as escolas. Com a palavra Tatiana Cardozo, relata o ocorrido em que a vítima, quando retornou do Preceito e foi para a escola na segunda seguinte, o Professor Bruno pergunta a ela se tinha pegado piolho (por estar com sua cabeça raspada) e se tinha comido Ebó, debochando na frente de outros alunos, pais e direção. A adolescente informou aos pais e avó, que foram até a escola conversar com o Diretor Geral Henrique, que se esquivou dizendo que era uma brincadeira pois possui uma relação próxima com os alunos, informa que o próprio já foi acusado de assédio pela tamanha proximidade que tem com os alunos. Questionado sobre sua religião o mesmo informou que prega na Igreja, sendo um líder religioso. A conselheira Nailá Cristina que também é conselheira tutelar de Vila Isabel pede a palavra e informa que assim que recebeu a convocação da reunião fez contato com os Conselhos Tutelares destes Territórios, citando o Estatuto da Criança tendo direito à liberdade religiosa e que o Conselho Tutelar irá interceder por ambos. Informa que é evangélica e independente de religião, já protegeu crianças de religiões de axé pois ninguém tem direito de expor alguém por conta de religião. Tatiana Cardozo disse que ao conversar com o Diretor da Escola o Sr. Henrique o mesmo respondeu que existe o doloso e o culposo, dizendo que não teve a intenção de ofender a aluna, e que a mesma não se sentiu ofendida. A Conselheira Nailá Cristina complementa dizendo que o diretor sabia do erro, pois não registrou Ata. Foi solicitado a mesma que faça um encaminhamento ao Conselho Tutelar a falta de registro da Ata e enviou uma mensagem de voz para a aluna dizendo que precisava fazer a ata mas que não fossem colocados “aqueles nomes estranhos”. A Conselheira Nailá Cristina informa que levará a denúncia ao conhecimento de superiores e que irão até as escolas, e que em março acontecerá o Fórum Estadual dos Conselheiros Tutelares do Rio de Janeiro, e irá sugerir o assunto como pauta para provocar a SEEDUC pois estão ferindo o Estatuto da Criança e Adolescente. Conselheira Dolores diz que não basta fazer barulho e sim fazer uma ação completa. O Hungbolo Anthony d'Ódé informa que irá levar a denúncia até a Dra Eufrásia para que uma ação seja feita buscando o jurídico e a Defensoria Pública e que esta escola seja o pontapé inicial para chegar em todas as outras escolas do Estado. O Hungbono Antony d´Odé informa que a intolerância sofrida por ele e seu aluno foi em Outubro de dois mil e vinte e três, e que na semana da Consciência Negra todo o projeto foi mudado, colocando o professor vítima para falar sobre intolerância religiosa, sendo assediado e coagido pelos membros da escola, pois foi informado aos professores que ele teria denunciado a escola por racismo, da mesma forma que os amigos do aluno vítima também estão o excluindo. Informa também que o diretor lavrou uma Ata no dia em que o professor passou mal, e em seu conteúdo dizia que o professor falou que “Oxóssi o estava matando e que seria seu último dia”, tendo chamado uma aluna filha de uma funcionária terceirizada para ser testemunha. Denuncia que o diretor está criando documentos para de eximir das denúncias. Tatiana Cardozo, voltando a palavra, informou que o diretor falou sobre a indumentária da mesma, pedindo para que mostrasse a sua filha “careca”, disse que brinca com todos os alunos e que brincaria da mesma forma com crianças de outras religiões. Que sua filha foi chamada pelo diretor e a coagiu induzindo-a a dizer que não sentiu nada, e que inclusive teria o abraçado, e foi repreendido pela adolescente dizendo que não o abraçou. A mãe informou ao diretor que iria procurar meios para buscar ajuda pelo crime sofrido, apontando que tanto ela quanto sua mãe, avó da vítima, reviveram traumas de terem sofrido a mesma intolerância. Aponta a necessidade de fiscalização nas escolas, e que o diretor geral Henrique Reis apontou inclusive que “chegou um menino de sapato alto e que não sabia como lidar”, se referindo a uma menina trans. E que comparou a religião da aluna com uma tribo de índio. A Conselheira Deusimar Corrêa informou a necessidade do registro junto à DECRADI e solicitou a cópia do registro para que possa marcar uma reunião com a SEEDUC para verificar qual a recomendação da Secretaria. O adolescente Kauã, com a palavra, relatou o ocorrido, que foi solicitado para que não fosse registrado por ser menor de idade. O Conselheiro Bruno Teté, com a palavra, sugere que possa ser feito um relatório registrando, inclusive, que a Vice Presidente Bia Nunes e outra conselheira são evangélicas, propondo a criação da Câmara Técnica de Liberdade Religiosa como uma forma de pressionar as escolas, pois caso sejam apenas pessoas de Axé pode ser subentendido que seria preconceito contra a religião evangélica. A Conselheira Nailá Cristina solicitando a palavra dizendo que é necessário que se faça valer a lei, sugerindo a mudança da direção das escolas denunciadas, apontando inclusive que estão apenas no terceiro dia do ano letivo. Informa que o Conselho Tutelar irá até as escolas denunciadas juntamente com as vítimas. A vice-presidente Ana Beatriz Nunes com a palavra, disse que além de tal encaminhamento, o CEDINEPIR poderia estar endossando e solicitar que o diretor seja afastado do seu exercício. O Conselheiro Bruno Teté informa sobre a elaboração do SEI para que todos os órgãos do governo tenham acesso da informação. O Superintendente de Liberdade Religiosa Justino Carvalho, fazendo uso da palavra, informou que pode encaminhar tal documentação em conjunto com o CEDINEPIR, dizendo que tem representação de 21 religiões que tem assento na Superintendência, sugerindo criar um procedimento e protocolo de políticas públicas para fazer algo enquanto Secretaria de Estado. Informa que tem um movimento em abril para o lançamento do programa Educação Mais Humana, que envolve outros aspectos. E acredita que é a hora de trabalhar a cartilha sobre intolerância religiosa, racismo e homofobia. O presidente Luiz Eduardo propõe avançar com a ata para fazer os encaminhamentos já como solicitação de imediata ação, colocar no SEI e publicação da Ata, marcando uma reunião conjunta e ações nas escolas. Foi debatido sobre a data que possa ser feita a ação pedagógica nas escolas. A Conselheira Maria Dolores relata um problema que ocorreu em 2018 por uma aluna que estava com a indumentária de sua religião, e a diretora pediu para a aluna “parar com a palhaçada de receber santo na escola”. E informa que a SEEDUC nunca recebeu esta denúncia por não ter um canal de denúncias. O presidente Luiz Eduardo retoma a palavra para marcar a ação nas escolas, e foi definido em votação que será no dia vinte e um de fevereiro às oito horas na escola Maria Emília Amaral Fontoura em Santa Rita e em seguida no Colégio Barão de Mauá. Seguindo para a terceira e última pauta, que se trata de assuntos gerais, o presidente informa que o Conselheiro João Costa não pode estar presente na reunião por problemas pessoais, porém enviou uma proposta de Projeto de Lei de Intolerância Religiosa, que segue. Fica reafirmado que a prática de intolerância religiosa é crime inafiançável e imprescritível conforme Lei congênere. . Os praticantes destes atos serão autuados na condição de flagrante, cabendo a polícia e o judiciário a investigação e documentação processual para fundamentar o Ministério Público na aplicação da pena. . A instituição religiosa da qual participam os membros agressores será interditada por tempo indeterminado. . A liderança religiosa da seita agressora não poderá atuar nas mesmas funções religiosas no Estado do Rio de Janeiro independente das sanções que estará sujeito conforme a Lei estabelecida. . Caberá a seita agressora o ressarcimento financeiro dos prejuízos materiais causados à vítima, além do ressarcimento financeiro causado por danos morais. . Se a prática de intolerância ocorrer em escola pública Estadual ou Municipal por integrantes da instituição e/ou autores, serão imediatamente afastados e será aplicado o que consta no Art 2º desta Lei. . Parágrafo único. Neste caso a direção escolar poderá ser afastada até que sejam apurados os fatos, independente dela ter sido agressora, ainda sofrendo sanções por omissão / conivência. . Esta lei entrará em vigor. A conselheira Dolores sugere a elaboração de um plano de ação e um termo de compromisso para como será trabalhada a questão do racismo e intolerância religiosa nas escolas, passando pelos dois conselhos, o CEDINEPIR e CONEPLIR.O Presidente Luiz Eduardo Negrogun sugere que esta lei será o primeiro produto da Câmara Técnica. A vice-presidente Ana Beatriz Nunes, com a palavra, levanta um questionamento para que o Conselho faça um repúdio pois no dia anterior, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, juntamente com o Governador do Rio de Janeiro Claudio Castro e Ministra Anielle Franco estiveram em Magé para inaugurar casas do programa Minha Casa Minha Vida dentro de uma comunidade Quilombola e sequer foi mencionado por todos, e cita a questão do apagamento dos Quilombolas, e faz um discurso de encerramento acerca do racismo sofrido pelas crianças e adolescentes. O presidente Luiz Eduardo Negrogun cita o último ponto de pauta, referente a mudança de horário das reuniões para as 16h ou 17h e as datas do calendário. Foi votado por unanimidade com a concordância das datas e a manutenção do horário de 14h. Encerra agradecendo a presença de todas e todos confirmando a ação nas escolas no dia vinte e um de fevereiro. A vice-presidente Ana Beatriz Nunes aponta que tal ação não será a primeira ação do CEDINEPIR em escolas e citou ações que foram feitas no ano de dois mil e vinte e três, e a reunião foi encerrada. Eu, Isabela Batista do Nascimento de Barros secretariei e lavrei esta Ata, que será assinada pelo presidente Luiz Eduardo Oliveira - Negrogun. Processo nº SEI- 310001/000384/2024.\r\nLUIZ EDUARDO OLIVEIRA - NEGROGUN\r\nPresidente do CEDINEPIR/RJ\r\nSecretário Executivo- CEDINEPIR/RJ\r\nId: 2547028\r\n"
        ],
        "2547127": [
            "2024-02-22 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 14/2024\r\n: Aquisição de próteses ortopédicas de quadril.\r\n: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DMO Distribuidora de Materiais Ortopédicos Ltda. \r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 2.091.000,00 (dois milhões noventa e um mil reais).\r\n21/02/2024.\r\n141/23).\r\nLOTE/\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\nlote3 / item15\r\nID:156098\r\nprotese acetabular,material: titanio, modulo: primario, tipo: nao cimentada, tamanho: 40 a 70 mm, forma fornecimento: unidade - id:156098 - código do item:6515.173.0046 marca: aesculap\r\nUN\r\nFUNESBOM- 30 TOTAL=100\r\nR 5.214,0000\r\nR 521.400,00\r\nlote3 / item16\r\nID:123062\r\nparafuso,material: titanio, modelo: acetabular esponjoso autorrosqueante, comprimento: 25-45 mm, espessura: 6,4 mm -complementação do item: será aceito variação da espessura em +/- 2mm marca\r\nUN\r\nSEPM- 140FUNESBOM- 60 TOTAL= 200\r\nR 507,0000\r\nR 101.400,00\r\nlote3 / item17\r\nID:174930\r\nprotese acetabular,material: polietileno 10° rebordo, modulo: primario / revisao, tipo: nao cimentada, tamanho: 36 a 80 mm x 22 a 36 mm, forma fornecimento: unidade - id:174930 - código do item:6515.173.0047 marca\r\nUN\r\nSEPM- FUNESBOM- TOTAL= 50\r\nR 2.043,5000\r\nR 102.175,00\r\nlote3 / item18\r\nID:164869\r\ncomponente protese,material: ceramica, aplicacao: quadril, modelo: cupula acetabular, fixacao: n/a, tamanho: 28 ~ 32 mm, forma fornecimento: unidade - id:164869 - código do item:6515.395.0067 marca\r\nUN\r\n50 FUNESBOM- TOTAL= 55\r\nR 6.110,0000\r\nR 336.050,00\r\nlote3 / item19\r\nID:120986\r\nprotese cefalico,tipo: monopolar, modelo: artroplastia, material: cromo cobalto, diametro: 22 mm a 36 mm, comprimento: -3,5 mm a 10,5 mm -complementação do item:será aceito variação do comprimento em +/-0,5mm marca\r\nUN\r\nSEPM- FUNESBOM- TOTAL= 35\r\nR 2.700,0000\r\nR 94.500,00\r\nlote3 / item20\r\nID:174932\r\nprotese cefalico,tipo: monopolar, modelo: artroplastia, material: ceramica, diametro: 22 a 36 mm, comprimento: -3,5 mm a + 7,5 mm, forma fornecimento: unid.complementação do item: será aceito variação do comprimento em +/-0,5mm aesculap\r\nUN\r\nSEPM- FUNESBOM- 75\r\nR 4.333,0000\r\nR 324.975,00\r\nlote3 / item21\r\nID:179087\r\nprotese quadril / femoral,material: titanio, modulo: primario, tipo: nao cimentado, modelo: taper com formato de cunha e fixacao proximal com plasma spray, diametro: 5 ~ 22,5 mm, comprimento: 109 ~ 144 mm, forma fornecimento: unidade -complementação do item: deverá ter opções de offset \r\nUN\r\nSEPM- FUNESBOM- TOTAL= 100\r\nR 6.105,0000\r\nR 610.500,00\r\nAta de Registro de Preços nº 15/2024.\r\n: Aquisição de proteses ortopédicas de quadril.\r\nFusion Med Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda (MPE). \r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 359.928,00 (trezentos e cinquenta e nove mil novecentos e vinte e oito reais).\r\n21/02/2024.\r\n141/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\nlote4 / item22\r\nID:84211\r\nprotese acetabular,material: polietileno, modulo: primario, tipo: cimentado, tamanho: 40 a 64 mm - id:84211 - código do item:6515.173.0039 marca: vincula \r\nUN\r\nSEPM- 20FUNESBOM- 2 TOTAL=22\r\nR 1.457,9500\r\nR 32.074,90\r\nlote4 / item23\r\nID:178839\r\nprotese quadril / femoral,material: cromo cobalto, modulo: revisao, tipo: cimentada, modelo: geometria de dupla cunha, polida, diametro: tamanho do colo de 6.0 a 14.0, comprimento: 105 ~ 180 mm, forma fornecimento: unid complementação do item: deverá ser acompanhada de centralizador / deverá ter opções de offset vincula\r\nUN\r\nSEPM- 20FUNESBOM- 2 TOTAL=22\r\nR 4.509,6500\r\nR 99.212,30\r\nlote4 / item24\r\nID:120986\r\nprotese cefalico,tipo: monopolar, modelo: artroplastia, material: cromo cobalto, diametro: 22 mm a 36 mm, comprimento: -3,5 mm a 10,5 mm - complementação do item:será aceito variação do comprimento em +/-0,5mm marca:vincula\r\nUN\r\nSEPM- FUNESBOM- TOTAL=22\r\nR 1.381,0900\r\nR 30.383,98\r\nlote4 / item25\r\nID:25869\r\ncimento ortopedico radiopaco,antibiotico: com antibiotico, fornecimento liquido: n/a, composicao liquido: n/a, fornecimento po: 40 g - id:25869 - código do item:6515.071.0001 marca:vincula\r\nUN\r\nSEPM- FUNESBOM- 4 TOTAL=44\r\nR 358,0100\r\nR 15.752,44\r\nlote4 / item26\r\nID:27469\r\nplug canal femoral,material: polietileno - id:27469 - código do item:6515.187.0001 marca: vincula\r\nUN\r\nSEPM- FUNESBOM- 2 TOTAL=22\r\nR 116,1400\r\nR 2.555,08\r\nlote6/ item35\r\nID:178836\r\nplaca fixacao,modelo placa: grandes fragmentos uso combinado cerclagem, material: titanio/aco inox, tamanho: 6 ~ 10 orificios, espessura: n/a, forma fornecimento: unidad \r\nUN\r\nSEPM- 4\r\nR 5.900,7600\r\nR 23.603,04\r\nlote6/ item36\r\nID:169339\r\nfio fixacao ossea,modelo: cabo de amarria multifilamentar, material: aco inox, diametro: 1,6 mm a 2,0 mm, comprimento: 600 mm, forma fornecimento: unidade. complementação do item: deverá vir acompanhado de anilha marca: ortosintese\r\nUN\r\nSEPM- 32\r\nR 427,6400\r\nR 13.684,48\r\nlote6/ item37\r\nID:178957\r\nplaca fixacao,modelo placa: acoplamento trocanterico, uso combinado cerclagem, material: titanio/aco inox, tamanho: curto/ longo, espessura: n/a, forma fornecimento: unid \r\nUN\r\nSEPM- 4\r\nR 2.045,4000\r\nR 8.181,60\r\nlote6/ item38\r\nID:179102\r\nparafuso cortical,material: titanio/aco, tratamento superficial: bloqueado, diametro: 4.5 mm, tipo: cabeca rosqueada, comprimento: 14 ~ 70 mm, forma fornecimento: unid complementação do item: deverá ser compatível com os itens 37 e 35 marca:ortosintese\r\nUN\r\nSEPM- 32\r\nR 402,2600\r\nR 12.872,32\r\nlote6/ item39\r\nID:179103\r\nparafuso cortical,material: titanio/aco, tratamento superficial: titanio/aco inox, diametro: 4.5 mm, tipo: nao bloqueado, comprimento: 14 ~ 70 mm, forma fornecimento: unidcomplementação do item: deverá ser compatível com os itens 37 e 35 marca:ortosintese\r\nUN\r\nSEPM- 32\r\nR 363,9400\r\nR 11.646,08\r\nlote8/ item41\r\nID:25870\r\ncimento ortopedico radiopaco,antibiotico: sem antibiotico, fornecimento liquido: n/d, composicao liquido: n/d, fornecimento po: 40 g - id:25870 - código do item:6515.071.0002 marca: biomecânica\r\nUN\r\nSEPM- FUNESBOM- TOTAL=34\r\nR 389,5700\r\nR 13.245,38\r\nlote8/ item42\r\nID:168120\r\nprotese quadril / femoral,material: aco inox, modulo: bipolar, tipo: cimentado, modelo: protese parcial do quadril, diametro: 39 a 53 mm, comprimento: n/a, forma fornecimento: unidcomplementação do item: protese bipolar completa /deverá ser acompanhada de centralizador marca: vincula\r\nUN\r\nSEPM- FUNESBOM- TOTAL=34\r\nR 2.729,3600\r\nR 92.798,24\r\nlote8/ item43\r\nID:27469\r\nplug canal femoral,material: polietileno - id:27469 - código do item:6515.187.0001 marca: vincula\r\nUN\r\nSEPM- FUNESBOM- TOTAL=34\r\nR 115,2400\r\nR 3.918,16\r\nAta de Registro de Preços nº 16/2024.\r\n: Aquisição de proteses ortopédicas de quadril.\r\n: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Biolife Comércio de Material Hospitalar Ltda (Mpe).\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 16.799,00 (dezesseis mil setecentos e noventa e nove reais).\r\n21/02/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000012/2023 (PE- 141/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\nlote7/ item40\r\nID:178987\r\nsistema lavagem pulsatil,composicao : duas taxas de fluxo, com succao, bateria integrada, 2 pontas sendo 1 conica e outra cilindrica para canal femoral, esterilizacao: esteril, acionamento / ativacao: pilha/bateria, forma fornecimento: unidade - id:178987 - código do item:6518.245.0002 marca:beijing wanjie medical \r\nUN\r\nSEPM- 20FUNESBOM- 5TOTAL= 25\r\nR 671,9600\r\nR 16.799,00\r\nId: 2547127\r\n"
        ],
        "2547232": [
            "2024-02-23 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 081/2023.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA.\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de materiais ortopédicos.\r\nCom propostas nos seguintes valores unitários: R 1640,01 (um mil seiscentos e quarenta reais e um centavo) - Lote 01 (Item 04), R 80,40 (oitenta reais e quarenta centavos) - Lote 01 (Item 05), R 80,42 (oitenta reais e quarenta e dois centavos) - Lote 01 (Item 06), R 80,42 (oitenta reais e quarenta e dois centavos) - Lote 01 (Item 07), R 300,00 (trezentos reais) - Lote 02 (Item 01), R 1.900,00 (um mil e novecentos reais) - Lote 02 (Item 03), R 320,00 (trezentos e vinte reais) - Lote 02 (Item 09), R 320,00 (trezentos e vinte reais) - Lote 02 (Item 10), R 1.900,00 (um mil e novecentos reais) - Lote 02 (Item 11), R 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) - Lote 02 (Item 12), R 200,00 (duzentos reais) - Lote 02 (Item 13), R 215,00 (duzentos e quinze reais) - Lote 02 (Item 14), R 1.000,00 (mil reais) - Lote 02 (Item 17), R 40,00 (quarenta reais) - Lote 02 (Item 19) e R 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais) - Lote 02 (Item 23).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n07/02/2024.\r\nProcesso nº SEI-270060/000505/2022.\r\nAta de Registro de Preços nº 082/2023.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUSION MED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de materiais ortopédicos.\r\nCom propostas nos seguintes valores unitários: R 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) - Lote 03 (Item 02) e R 360,00 (trezentos e sessenta reais) - Lote 03 (Item 18).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n20/02/2024.\r\nProcesso nº SEI-270060/000505/2022.\r\nAta de Registro de Preços nº 083/2023.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDICAL TRADE DE MARICÁ COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de materiais ortopédicos.\r\nCom propostas nos seguintes valores unitários: R 7.075,49 (sete mil setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) - Lote 04 (Item 08), R 5.509,67 (cinco mil quinhentos e nove reais e sessenta e sete centavos) - Lote 04 (Item 15), R 4.814,65 (quatro mil oitocentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos) - Lote 04 (Item 16), R 4.232,69 (quatro mil duzentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos) - Lote 04 (Item 20), R 6.677,52 (seis mil seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) - Lote 04 (Item 21), R 744,61 (setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos) - Lote 04 (Item 22) e R 4.098,70 (quatro mil noventa e oito reais e setenta centavos) - Lote 04 (Item 24).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n07/02/2024.\r\nProcesso nº SEI-270060/000505/2022.\r\nId: 2547232\r\n"
        ],
        "2547314": [
            "2024-02-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 71ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL\r\nAo décimo sétimo dia de novembro de dois mil e vinte e três, às onze horas, foi realizada a reunião do CONFIS, tendo como participantes: Vinicius Zanata Alves Lobo, Analista do MPRJ (Assemperj), Marcio Garcia Liñares, Comissário de Polícia (GSI/RJ), Bruno Campos Pereira, Auditor do Estado (SEFAZ), Fabio Vilas Gonçalves Filho, Perito da Polícia Civil do ERJ e Igor Pinho dos Santos, Oficial de Cartório Policial. Estavam presentes, de igual modo, dentre membros desta autarquia: Euchério Rodrigues, Diretor de Investimentos, Viviane Miranda Silva do Nascimento, Gerente de Contabilidade, Pedro Pinheiro Guerra Leal, Gerente de Operações e Investimentos, Daniel Esperon Kauer, Assessor, e Ariane Vitoria Souza de Macedo, Assistente.\r\nA reunião ocorreu na sala de reunião do terceiro andar do edifício- sede do RIOPREVIDÊNCIA, com sede à Rua da Quitanda, nº 106, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\nO encontro teve por objetivo precípuo a apresentação e discussão de documentos envolvendo as aplicações e investimentos desta Autarquia.\r\nA reunião do CONFIS teve início a partir de fala do Conselheiro Presidente, Sr. Vinicius Zanata Alves Lobo, da Assemperj. Na sequência, a Gerente de Contabilidade, Sra. Viviane Miranda Silva do Nascimento, se apresentou, colocando-se à disposição para dirimir quaisquer dúvidas e questionamentos.\r\nO Conselheiro Presidente, Sr. Vinicius Zanata Alves Lobo, apresentou o seguinte questionamento: por que motivo, no exercício anterior, o valor demonstrado estava aplicado nos investimentos e aplicações características de curto prazo quando, no momento presente, está na Caixa?\r\nAto contínuo, a Sra. Viviane Miranda Silva do Nascimento, Gerente de Contabilidade, explicou que, a fim de sanar essa dúvida, seria necessária uma análise mais profunda. Análise essa a ser enviada, posteriormente, por meio de correio eletrônico.\r\nO Conselheiro Presidente, Sr. Vinicius Zanata Alves Lobo, então, anuiu com o envio posterior dessas informações. Outrossim, teceu questionamento sobre a capacidade do RIOPREVIDÊNCIA de alcançar a previsão de receitas. Nesta esteira, demonstrou ter dúvidas se isto seria resultado da falta de repasses do FUNDES e se esta Autarquia já está agindo para resgatar estes repasses. A Gerente de Contabilidade explicou que os repasses já integram a pauta de trabalhos e, tão logo houver a cobrança, haverá disponibilização para Assemperj.\r\nO Conselheiro Bruno Campos Pereira, Auditor do Estado, questionou acerca das receitas intra-orçamentárias no valor de R 483 mil em um fundo financeiro e o motivo de uma receita do fundo previdenciário que representa cerca de 20% do valor arrecadado neste mês.\r\nA Gerente de Contabilidade, Sra. Viviane Miranda, esclareceu que as receitas mencionadas são valores de restituição e ressarcimento de pessoal cedido, e o segundo questionamento pode ser explicado através de um detalhamento enviado por e-mail posteriormente. O Conselheiro Bruno Campos Pereira, Auditor do Estado, concordou com o envio sugerido.\r\nEm outro momento, o Conselheiro Presidente, Sr. Vinicius Zanata Alves Lobo, perguntou se o contingenciamento do ERJ já chegou até esta autarquia.\r\nDesta feita, Viviane Miranda Silva do Nascimento discorreu que, atualmente, o RIOPREVIDÊNCIA tem uma gerência específica para tratar das questões orçamentárias e que, apesar da sinergia entre as equipes, não raro é preciso contactar a SEPLAG para a liberação de recursos.\r\nO Conselheiro Presidente, Sr. Vinicius Zanata Alves Lobo, também comentou a respeito da Lei complementar (02/04) que prevê a possibilidade de aporte de receita do fundo soberano em caso de insuficiência, e questionou se será criada uma fonte própria para fazer os referidos aportes.\r\nA Sra. Viviane Miranda, Gerente de Contabilidade, deixou evidente que o fundo soberano já possui uma fonte de recursos próprio, que tem todo o suporte da SEFAZ e SEPLAG. Atualmente, narrou, o RIOPREVIDÊNCIA possui um saldo financeiro que não preocupa, oriundo dos royalties.\r\nO Conselheiro Presidente, Sr. Vinicius Zanata Alves Lobo, observou que esse saldo poderá ser utilizado em um possível déficit no ano de 2024 e solicitou que essas informações sejam enviadas por correio eletrônico. A Gerente de Contabilidade comentou que todos os recursos são aplicados e existe uma preocupação em resgatar exatamente o valor dos pagamentos. Se prontificou a enviar as informações pertinentes através de correio eletrônico.\r\nO Conselheiro Bruno Campos Pereira, Auditor do Estado, perguntou se o RIOPREVIDÊNCIA vislumbra a possibilidade de utilizar fontes de tesouro para fechar as folhas de pagamento de novembro (11) e dezembro (12), bem como a segunda parcela do 13º salário dos servidores. A Sra. Viviane Miranda Silva do Nascimento, Gerente de Contabilidade, esclareceu que a área de orçamento não está sob sua alçada, mas sugere que, na próxima reunião, a área de orçamento esteja presente para sanar dúvidas desta natureza.\r\nO Conselheiro Igor Pinho dos Santos, Oficial de Cartório Policial, questionou se há alguma previsibilidade, dentro do espaço de 01 (um) ano, das receitas de royalties se manterem nos patamares atuais ou sofrerem algum tipo de variação. A Gerente de Contabilidade explanou que os royalties são recursos imprevisíveis, que podem ser afetados por muitas situações e conjunturas internacionais, mas que, no momento, o RIOPREVIDÊNCIA está em uma situação positiva.\r\nO Sr. Euchério Rodrigues, Diretor de Investimentos da Autarquia, complementou dizendo que a receita dos royalties é uma função direta entre o preço do petróleo do mercado internacional e a produtividade dos campos, descontados os custos de adiantamento, o que faz com que, em caso de alteração de uma dessas variáveis, a oscilação de preço é rapidamente percebida. A Gerente de Contabilidade comentou perceber uma preocupação dos servidores em relação aos royalties.\r\nO Diretor de Investimentos comentou, ainda, que o RIOPREVIDÊNCIA está deixando as aplicações de renda variável, tendo em vista a previsão de queda na taxa de juros e está trabalhando na aprovação da sua nova política de investimentos. Política esta voltada para aproveitar os prêmios do risco do crédito privado e alongamento das aplicações financeiras.\r\nDeu-se início, então, à apresentação de demonstrativo de carteiras pelo Sr. Pedro Pinheiro Guerra Leal, Gerente de Operações.\r\nO Sr. Euchério Rodrigues, Diretor de Investimentos, comentou que a margem de manobra para investimentos dos fundos financeiro e militar é demasiadamente pequena, promovendo restrição aos fundos de grande liquidez, que excedem o CDI. O Conselheiro Presidente, Sr. Vinicius Zanata Alves Lobo, questionou, então, se houve revisão e mudanças nos procedimentos internos. Explicou que sua indagação guardava relação com o fato de que em setembro de 2022 houve um prejuízo decorrente das burocracias na governança e à necessidade de alteração da política de investimentos no RIOPREVIDÊNCIA. O Gerente de Operações logo cristalizou que o problema existiu, mas que providências já foram tomadas.\r\nDiante disto, o Conselheiro Presidente, Sr. Vinicius Zanata Alves Lobo, solicitou informações sobre a matéria por meio de correio eletrônico. Questionou, ainda, a renda variável de ações, tendo em vista já ter havido prejuízo no passado e pedindo esclarecimentos sobre o status de recuperação. O Gerente de Operações e Investimentos esclareceu esta Autarquia não mais possui renda variável no país e que houve encerramento com prejuízo.\r\nO Conselheiro Presidente, Sr. Vinicius Zanata Alves Lobo, questionou, então, se a política de investimentos permite renda variável. O Gerente de Operações e Investimentos explanou que a renda variável pode chegar até 10%, mas não é utilizada no momento devido ao fato da taxa de juros estar em 10%, com indicações de provável diminuição. Avançando de temática, o Conselheiro Presidente perguntou se existem ideias novas para investimentos em imóveis. O Gerente de Operações e Investimentos explicou tratar-se de temática que foge da competência de sua área.\r\nO Diretor de Investimentos abriu um panorama geral sobre a situação atual. Informou que a gestão anterior promoveu um movimento de devolução de imóveis ao Estado, sem ônus. Fato este que, segundo ele, não faz sentido, devido à ausência de estudo técnico que sustente essa decisão. Explicou, ainda, que imóveis constituem uma área com problemas e que a equipe está passando por ajustes. Também está sendo verificada a possibilidade de entregar a carteira de imóveis a um gestor especialista no segmento, disse.\r\nPor derradeiro, o Conselheiro Presidente, Sr. Vinicius Zanata Alves Lobo, perguntou se o referido Termo de Cessão ao Estado foi ou não foi firmado. O Diretor de Investimentos afirmou que não, afinal, havia uma carência em termos de embasamento técnico para tal movimento.\r\nOs presentes manifestaram contentamento com a apresentação, gratulando a nova administração. O Conselheiro Presidente, Sr. Vinicius Zanata Alves Lobo, por fim, solicitou, apenas, a presença das equipes de orçamento e de imóveis na próxima reunião.\r\nSem mais a acrescentar, a reunião deu-se por encerrada ao meio-dia e vinte e lavrada pelo servidor Daniel Esperon Kauer. Processo nº SEI-040014/000536/2024.\r\nPresidente do Conselho Fiscal\r\nMembro Titular\r\nMembro Titular\r\nMembro Suplente\r\nMembro Suplente\r\nId: 2547314\r\n"
        ],
        "2547400": [
            "2024-02-23 00:00:00",
            "\r\nATA DE JULGAMENTO - 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024\r\nNo dia 22 de fevereiro de 2024, às 11:00, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em Lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Melissa Teixeira Ornelas, Daniel Pinto Guimarães Junior. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - FUTEBOL FEMININO ADULTO OLARIA (SEI-300001/000106/2024) - Aprovado com ressalva; (II) - PROJETO LIGA DA BAIXADA DE FUTEVOLEI(SEI-300001/002172/2023) - Aprovado com ressalva; (III) - CAMPEONATO ESTADUAL DE CANOA POLINÉSIA DO RIO DE JANEIRO, ETAPA BÚZIOS (SEI-300001/000132/2024) - Aprovado com ressalva; (IV) - CENTRO ESPORTIVO SOCIAL DE JACAREPAGUÁ (SEI-300001/000150/2024) - Aprovado; (V) - NIGHT RUN 2ª ETAPA (SEI-300001/000096/2024) - Aprovado com ressalva; (VI) - TEQBALL OLÍMPICO: ELEVANDO O NÍVEL (SEI-300001/000152/2024) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (VII) - REI E RAINHA DA QUADRA (SEI-300001/002264/2023) - Aprovado com ressalva; (VIII) - ESCOLINHAS CSV (SEI-300001/001644/2023) - Aprovado; (IX) - GAME CRAFT JAPERI (SEI-300001/000162/2024) - Aprovado com ressalva; (X) - ITF BT 400 - RIO PRO BEACH TENNIS PRO (SEI- 300001/000115/2024) - Aprovado com ressalva; (XI) - CAMPEONATO BRASILEIRÃO DE KARATÊ ESPORTIVO (SEI-300001/000157/2024) - Aprovado; (XII) - RIO S-21K ANO 3 (SEI-300001/000130/2024) - Aprovado com ressalva; (XIII) - CRAQUE DO AMANHÃ (SEI- 300001/000107/2024) - Aprovado com ressalva ; (XIV) - NIGHT RUN - 1 ETAPA (SEI-300001/000095/2024) - Aprovado com ressalva; (XV) - IRONMAN 70.3 RIO DE JANEIRO 2024 (SEI-300001/000077/2024) - Aprovado com ressalva; (XVI) - ESCOLA DE ESPORTES DA BAYER (SEI-300001/002192/2023) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo - SEI-300001/000032/2024 \r\n\r\nId: 2547400\r\n"
        ],
        "2547549": [
            "2024-02-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 022/2024. PREGÃO ELETRÔNICO nº 267/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UP MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.Objeto: AQUISIÇÃO DE KITS E REAGENTES - PARA REALIZAÇÃO DE SOROLOGIAS APLICADAS AO DIAGNÓSTICO LABORATORIAL DA DENGUE, CHIKUNGUNYA, ZIKA, SARAMPO, RUBÉOLA,E PARVOVÍRUS (LOTE 1) visando atender à demanda do Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels (LACEN). 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOR 611.600,72 (seiscentos e onze mil, seiscentos reais e setenta e dois centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2211/2023 (Doc. 60531210) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 67977368). SEI-080007/014593/2023. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2024.\r\nId: 2547549\r\n"
        ],
        "2547578": [
            "2024-02-26 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nProcesso nº SEI-140001/006636/2024 - Aos dias 19 de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às 16:00h, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 591ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad, os Procuradores do Estado e Conselheiros Renata Cotrim Nacif (na ausência justificada do titular), Flávio de Araújo Willeman, Rafael Rolim de MintoRodrigo Crelier Zambão, Marco Antônio dos Santos Rodrigues, Gabriel Pacheco Ávila, Ricardo José da Rocha, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly (na ausência justificada do titular), Thiago Cardoso Araújo (na ausência justificada do titular), Roberta Monnerat Alves (na ausência justificada do titular) e Denis Moreira Monassa Martins (na ausência justificada do titular). Presentes também o Procurador Chefe do CEJUR, Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho e o Procurador Assistente do CEJUR, Rodrigo Távora, a Procuradora-Corregedora, Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn e a Procuradora-Corregedora Assistente, Nathalie Carvalho Giordano Macedo. Havendo o número legal de presentes foi aberta a sessão às 16:10h e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora Assistente. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora- Corregedora, para exposição da pauta:1. SEI-140001/049794/2023 - custeio; 2. SEI-140001/055010/2023 - custeio; 3. Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria Administrativa - PG17; 4. Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria de Petróleo, Gás Natural e Outros Recursos Naturais - PG18; 5. Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos - PG19 e 6. Assuntos Gerais. Iniciando pelos dois primeiros itens da pauta em conjunto, o Procurador Geral determinou a retirada de pauta de ambos os processos SEI-140001/049794/2023 e SEI- 140001/055010/2023 diante da ausência de regulamentação a respeito da contratação de cursos de mestrado para servidores, solicitando ao CEJUR a apresentação de minuta de resolução a respeito do tema. Seguindo a pauta, a Procuradora Corregedora apresentou os Relatórios Finais da PG17, PG18 e PG19, cujas recomendações foram aprovadas pelos Conselheiros. Em acréscimo, foi ponderado pelo Conselheiro Gabriel Ávila a respeito das atribuições previstas no Regimento Interno à PG17 que a elaboração de pareceres referenciais também é uma competência da PG15, tendo sido recomendado que, por estar em curso nova consolidação do regimento interno, que a Secretaria de Gestão avalie a coordenação das atribuições de ambas as Procuradorias Especializadas de modo que não haja sobreposição, o que foi aprovado por todos. Em assuntos gerais, a Procuradora Corregedora noticiou a publicação da Resolução PGE n° 5.046 de 7 de fevereiro de 2024 a respeito da data e instruções gerais para a realização da eleição de membros do Conselhopara o próximo biênio. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora Assistente lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos.\r\nId: 2547578\r\n"
        ],
        "2547671": [
            "2024-02-26 00:00:00",
            " MICO, \r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPPDE\r\nAos 29 de janeiro de dois mil e vinte e quatro, às 10 horas - (Processo n° SEI-220001/000006/2024), realizou-se a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE). Participaram da reunião, como convidados, o Sr. Fábio Picanço de Seixas Loureiro, Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/PRESI), o Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Superintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/SUPCIF), a Sra. Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/CHEGAB), a Sra. Priscila Haidar Sakalem, Assessora-Chefe na Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, o Sr. Willian Pimentel Junior, Diretor Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/DGAF), o Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, Diretor de Divisão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/DGAF), o Sr. Robson Storani, Assessor Especial da Subsecretaria Executiva da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/SUBEXE), as Sras. Roberta Simões Maia e Adriane Abreu de Sousa, integrantes da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\nA mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Pedro Augusto do Valle Barbosa, representando o Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\napresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\nSolicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ: ACQUAMAX COMERCIAL LTDA. SEI-220010/000335/2023. LEI Nº 6.979/2015; . SOBRAS ALUMÍNIO RIO COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. SEI- 220010/000414/2023. Lei nº 4.178/2003; RSA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. SEI-220010/000389/2023. Lei nº 4.178/2003 RECICLA RIO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MATERIAIS FERROSOS E NÃO FERROSOS LTDA. SEI- 220010/000381/2023. Lei nº 4.178/2003; ACCUMED PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. SEI-220010/000538/2023. Lei nº 9.025/2020; ALDEIA METAIS E FERRAGENS LTDA. SEI- 220010/000495/2023. Lei nº 6.979/2015; C A A BRASIL IMPORTADORA LTDA. SEI-220010/000383/2023. Lei nº 9.025/2020; DALIA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. SEI-220010/000248/2023. DALIA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA 220010/000248/2023. Decreto nº 36.449/2004. MEU BAR EM CASA LTDA // OLD FASHIONED CARIOCA LTDA. SEI-220010/000355/2023. Decreto nº 36.449/2004; MIX ATACADO LTDA. SEI-220010/000343/2023. Lei nº 9.025/2020; TREXFER COMERCIAL LTDA. SEI- 220010/000489/2023. Lei nº 4.178/2003; BRASIL VILA EMA ATACADISTA BEBIDAS E DESCARTAVEIS LTDA. SEI- 220010/000442/2023. Lei nº 9.025/2020; HAND BAKER DISTRI BUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA. 220010/000126/2023. Lei nº 9.025/2020; BBR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. 220010/000416/2023. Lei nº 8.960/2020; VALE VERDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE URNAS EIRELI. SEI- 220010/000006/2023. Lei nº 6.979/2015; YHS EXPRESS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI-220010/000460/2023. Lei nº 9.025/2020; . RJ RECICLAGEM LOGÍSTICA REVERSA LTDA. SEI-220010/000447/2023. Lei nº 4.178/2003; MAXIMIL ATACADISTA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. SEI- 220010/000506/2023. Lei nº 9.025/2020; PORTAL RIO SUL ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. SEI-220010/000559/2023. Lei nº 9.025/2020; VEDACAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. SEI-220010/000337/2023. Lei nº 6.979/2015; MARKO SISTEMAS METÁLICOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. SEI- 220010/000083/2022. Lei nº 6.979/2015; COSTAFERRO COSTA TEIXEIRA FERRO E AÇO LTDA. SEI-220010/000211/2023. Lei nº 8.960/2020; COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR. SEI- 220010/000459/2022. Lei nº 6.979/2015. RIO SUL MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. SEI- 220010/000470/2023. Decreto nº 36.450/2004; MODELLO DISTRIBUIDOR DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA. SEI- 220010/000301/2023. Lei nº 9.025/2020; EXACT INDÚSTRIA E SERVICOS DE EMBALAGENS E ROTULOS LTDA. SEI- 220010/000257/2023. Lei nº 6.979/2015;F.C.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. SEI-220010/000321/2022. Lei nº 6.979/2015; VR AÇOS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS METAL METALÚRGICOS LTDA. SEI- 220010/000009/2022. Lei nº 6.979/2015; LITOGRAFIA VALENÇA LTDA. SEI-220010/000312/2023. Decreto nº 45.450/2015; SUCALOG COMÉRCIO E RECICLAGEM DE METAIS LTDA. SEI- 220010/000235/2023. Lei nº 4.178/2003; TOP 13 IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA. SEI- 220010/000253/2021. Lei nº 9.025/2020. GLASSTEMPER GTSUL IND. E COM. DE VIDROS EIRELI. SEI-220010/000190/2022. Lei nº 6.979/2015; VL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. SEI-220010/000196/2022. Decreto nº 36.450/2004; ABR ART BAG RIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI- 220010/000358/2022. Lei nº 9.025/2020; AUTHENTICA PREMIUM ALIMENTOS EM GERAIS LTDA. SEI-220010/000492/2022. Lei nº 6.979/2015. POLÍTICA DE CRÉDITO PRO-INV - INCLUIR ENTRE OS ITENS FINANCIÁVEIS DO PROJETO OS GASTOS INCORRIDOS NA EXECUÇÃO DO PROJETO ATÉ 6 (SEIS) MESES ANTERIORES AO PROTOCOLO.CALENDÁRIO CPPDE PARA O EXERCÍCIO DE 2024.\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), passou a palavra ao Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Superintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da CODIN, para a apresentação dos pleitos de enquadramento pautados.\r\n1. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ACQUAMAX COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.153.614/0001-20, PROCESSO: SEI-220010/000335/2023. A empresa atua no ramo de fabricação de águas envasadas, constituída em 2009, localizada no município de Teresópolis. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Iniciada a exposição do projeto, os membros da CPPDE observaram que os dados que estavam sendo apresentados estavam conflitando com aqueles que instruem a carta-consulta apresentada pela empresa em 17/08/2023 e que essa nova carta consulta, que apresenta investimentos e geração de empregos superiores ao documento inicial que deu origem à abertura do processo da requerente, não veio acompanhada da planilha de estrutura de compra e venda. Após discussões, os membros concluíram que o relatório circunstanciado foi elaborado com as informações da carta consulta inicial da requerente. Observaram, ainda, que o estudo mercadológico não guarda pertinência com a atividade objeto do pleito apresentado. : Diante do exposto os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o processo da ACQUAMAX COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.153.614/0001-20, para que CODIN (i) analise o pleito com os dados apresentados na carta consulta apresentada pela requerente em 17/08/2023 e (ii) elabore outro Estudo Mercadológico tendo como base a atividade principal da empresa, objeto pleito apresentado.\r\n2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. SOBRAS ALUMÍNIO RIO COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.316.464/0001-03, PROCESSO: SEI-220010/000414/2023. A solicitante atua no ramo de fabricação de recuperação de sucatas de alumínio, constituída em 2016, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva, além de ganhos ambientais, agregar valor na economia local dos municípios, uma vez que gera empregos em cooperativas e contribui para a renda de diversos catadores, que são responsáveis pelo principal trabalho da cadeia de produção recolhendo, separando e encaminhando o material diretamente para a reciclagem. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 3,6 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 05 (cinco) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (38.31-9), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de recuperação de sucatas de alumínio vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 277 (duzentos e setenta e sete) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos, sendo 27 (vinte e sete) diretos e 250 (duzentos e cinquenta) indiretos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC, acompanhou a SEDEICS e a SEFAZ. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da , inscrita no , no regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003.\r\n3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. RSA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.118.014/0001-17, PROCESSO: SEI- 220010/000389/2023. A solicitante, constituída em 2021 e localizada no município de Itaboraí, possui como atividade principal a recuperação de materiais plásticos, O projeto da requerente objetiva a relocalização das atividades operacionais para a empresa RSA do estado de São Paulo para o estado do Rio de Janeiro, no município de Itaboraí, região metropolitana e, a partir da concessão do benefício fiscal, deseja ampliar sua capacidade produtiva de reciclagem de resíduos plásticos, reprocessando e reaproveitando, transformando-os em insumos que serão adquiridos e utilizados por outro elo da cadeia produtiva. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 2 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 94 (noventa e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (38.32-7-00), sendo que apenas 01(uma) possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de recuperação de materiais plásticos vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 50 (vinte e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos, sendo 25 (vinte e cinco) diretos e 25 (vinte e cinco) indiretos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito da empresa. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da RSA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., no regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003.\r\n4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. RECICLA RIO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MATERIAIS FERROSOS E NÃO FERROSOS LTDA. inscrita no CNPJ nº 50.552.367/0001-96. PROCESSO: SEI-220010/000381/2023. A Empresa atua no setor de recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio, constituída em 2023, localizada no município de Barra Mansa. O projeto apresentado objetiva expandir as atividades operacionais de reciclagem de papéis, papelão, plásticos e metais ferrosos e não ferrosos e, a partir da concessão do benefício fiscal, ampliar sua capacidade produtiva de reciclagem de resíduos plásticos, reprocessando e reaproveitando, transformando-os em insumos que serão adquiridos e utilizados por outro elo da cadeia produtiva. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 3,5 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 05 (cinco) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (38.31-9), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 44 (quarenta e quatro) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SECC, diante do exposto, também se manifestou favorável ao deferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, RECICLA RIO COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAIS FERROSOS E NAO FERROSOS LTDA., no regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003.\r\n5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ACCUMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.105.362/0001-23. PROCESSO: SEI-220010/000538/2023. A solicitante, foi constituída em 2004, declara ser uma empresa de comércio exterior atacadista de equipamentos hospitalares e de monitoramento de saúde, localizada em Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 2 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 604 (seiscentas e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.45-1-01), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 60 (dez) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos, sendo 20 (vinte) empregos diretos e 40 (quarenta) empregos indiretos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e em que pese a situação de regularidade e a opinião favorável da CODIN acerca do pleito, sugeriu que o processo fosse baixado em diligência para que o grupo de trabalho instituído na forma da decisão da CPPDE, por ocasião da 12ª reunião ordinária de 2023, verifique a necessidade de adequar as disposições contidas na lei nº 9.025/2020 e no decreto nº 47.437/2020, frente a atividade da empresa e o pleito apresentado, que possam gerar algum questionamento na concessão do incentivo fiscal. Os demais membros acolheram a sugestão da SEFAZ, na condição que o pleito seja reapresentado na próxima reunião ordinária. baixar em diligência ACCUMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA., , até a próxima reunião ordinária da CPPDE, para que o grupo de trabalho instituído nos termos da decisão da CPPDE por ocasião da 12ª reunião ordinária de 2023, analise a adequação das disposições contidas na Lei nº 9.025/2020 e no Decreto nº 47.437/2020 frente a atividade da empresa.\r\n6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ALDEIA METAIS E FERRAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.979.519/0001-90. PROCESSO: SEI- 220010/000495/2023. A empresa, constituída em 2022, localizada no município de Cordeiro, solicita incentivo fiscal para um projeto de compra e venda de sucata. Projeto esse que representa investimento da ordem de R 500 mil e a geração de 45 (quarenta e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN ressaltou que, de acordo com a documentação apresentada, a requerente tem como atividade principal comércio varejista de ferragens e ferramentas (CNAE 47.44-0/01), e como atividades econômicas secundárias representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (CNAE 46.19-2/00) e consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (CNAE 70.20-4/00, isto é: atividades sem pertinência com o incentivo solicitado. Concluiu a exposição opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação cadastral e fiscal irregular e somando as informações prestadas pela CODIN se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestaram desfavoráveis ao pleito. INDEFERIR , inscrita no , tendo em vista (i) a incompatibilidade entre a atividade da requerente e o incentivo solicitado; (ii) a irregularidade no cumprimento dos requisitos cadastral e fiscal; e (iii) a ausência de demonstração do cumprimento de outros requisitos legais solicitados pela CODIN. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus a utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020. \r\n7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. C A A BRASIL IMPORTADORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.351.666/0001-10. PROCESSO: SEI- 220010/000383/2023. A solicitante declara ser uma empresa de comércio exterior, tendo como atividade principal a comercialização de pelúcias de todos os gostos, tanto pelúcias simples, quanto pelúcias mecanizadas, constituída em 2022, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva expandir para uma área maior, adquirir equipamentos, modernizar a nossa infraestrutura, promover capacitação aos nossos colaboradores e, fazer novas contratações, gerando impacto na economia local. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 270 mil. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 12 (doze) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente não apresentou a certidão do INEA que comprova a inexistência de passivo ambiental, que se constitui requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020. Conclui a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. Diante do exposto e após discussões os membros da CPPDE se manifestaram pelo indeferimento do pleito, tendo em vista o não atendimento de requisito legal, sem, contudo, analisar os demais pontos do projeto. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, C A A BRASIL IMPORTADORA LTDA.CNPJ nº 48.351.666/0001-10, tendo em vista a não apresentação da certidão do INEA que comprova a inexistência de passivo ambiental, sem análise dos demais pontos do projeto. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus a utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n8. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. RIO DALIA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.137.200/0001-09. PROCESSO: SEI- 220010/000248/2023. A solicitante atua no comércio varejista de artigos de uso pessoal e doméstico por meio de plataformas eletrônicas, diretamente ao consumidor final, para todo Brasil a partir do município do Rio de Janeiro. A CODIN, com base na carta consulta, informou que a empresa já comercializa produtos de fornecedores e marcas conhecidas no mercado fluminense e nacional, foi constituída em 2020 e está localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva buscar o desenvolvimento e expansão de suas atividades de distribuição de produtos, permitindo captar novos clientes no mercado nacional, com custos mais atrativos, mediante a redução da carga tributária. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 390 mil. O estudo mercadológico, realizado com base na atividade principal da requerente, aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 1768 (mil setecentos e sessenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (47.59-8-99), sendo que apenas 07 (sete) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, apresenta no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que sobre a atividade não existe concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 5 (cinco) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que o projeto da requerente não atende a disposição contida no art. 1A do Decreto nº 36.449/2004, que determina limites para a utilização do incentivo. Diante disso opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS, tendo em vista as informações prestadas pela CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas de acordo com as informações da CODIN, também se manifestou desfavorável ao pleito da requerente. A SECC, com base nas informações da CODIN, acompanhando a SEDEICS e a SEFAZ, se manifestou pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DALIA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. visto que a requerente não atende às disposições contidas no artigo 1-A do Decreto nº 36.449/2004. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus a utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n9. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto n° 36.449/2004 MEU BAR EM CASA LTDA., inscrita no CNPJ nº 49.571.803/0001-95. PROCESSO: SEI-220010/000355/2023. A empresa atua no comércio varejista de bebidas, produtos alimentícios em geral e artigos de uso pessoal por meio de plataformas de Marketplace, já que comercializa produtos de fornecedores e marcas conhecidas no mercado fluminense e nacional, constituída em 2023, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva a manutenção da competitividade para o desenvolvimento e expansão de suas atividades de distribuição de produtos, permitindo captar novos clientes no mercado fluminense. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 90 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 2503 (dois mil quinhentos e três) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (47.23-7-00), sendo que apenas 08 (oito) contam com Tratamento Tributário Especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista de bebidas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 12 (doze) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que o projeto da requerente não atende a disposição contida no art. 1A do Decreto nº 36.449/2004, que determina limites para a utilização do incentivo. Diante disso opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS, tendo em vista as informações prestadas pela CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas de acordo com as informações da CODIN, também se manifestou desfavorável ao pleito da requerente. A SECC, com base nas informações da CODIN, acompanhando a SEDEICS e a SEFAZ, se manifestou pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, inscrita no , visto que a requerente não atende às disposições contidas no artigo 1-A do Decreto nº 36.449/2004. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus a utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n10. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei n° 9.025/2020. MIX ATACADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.811.534/0001-00. PROCESSO: SEI-220010/000343/2023. A empresa atua no ramo de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, constituída em 2021, localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto objetiva a redução da carga tributária, o que possibilitará garantir a manutenção da competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 240 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7), que sendo apenas 22 (vinte e duas) contam com Tratamento Tributário Especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a empresa apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei, porém ressaltou que o projeto apresentado apresenta inconsistências nas informações prestadas, notadamente no que tange ao faturamento previsto e o custo da mão de obra. Diante disso, opinou por retirar de pauta o pleito com o objetivo de solicitar à empresa a apresentação de informações acerca dos quesitos apontados. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e diante do exposto sugeriu a baixa em diligência do processo da requerente, até a próxima reunião ordinária da CPPDE. A SEDEICS, subsidiada pelas informações da CODIN, acolheu a sugestão da SEFAZ. A SECC, também acolheu a sugestão da SEFAZ. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o processo da CNPJ nº 43.811.534/0001-00, para que CODIN inste a empresa a apresentar informações e esclarecimentos acerca dos valores referentes ao faturamento previsto e o custo da mão de obra.\r\n\r\n11. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. TREXFER COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 45.989.638/0001-35. PROCESSO: SEI-220010/000489/2023. A solicitante atua no ramo de recuperação de materiais plásticos, constituída em 2022, localizada no município de Belford Roxo. O projeto apresentado objetiva ampliar sua capacidade de reciclagem de resíduos metálicos não ferrosos, reprocessando e reaproveitando, transformando-os em insumos que serão adquiridos e utilizados por outro elo da cadeia produtiva. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 4,8 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 94 (noventa e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (38.32-7-00), sendo que apenas 01 (uma) possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de recuperação de materiais plásticos, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 70 (dezesseis) postos de trabalho, sendo 20 (vinte) diretos e 50 (cinquenta) indiretos, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC, diante do exposto, se manifestou favorável ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da CNPJ nº 45.989.638/0001-35, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003.\r\n\r\n12. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BRASIL VILA EMA ATACADISTA BEBIDAS E DESCARTÁVEIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.952.463/0001-80. PROCESSO: SEI-220010/000442/2023. A empresa atua na distribuição de bebidas alcoólicas, não alcoólicas, descartáveis, kits e produtos para variedade de gostos, constituída em 2022, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva com a redução da carga tributária melhorar sua posição competitiva no mercado oferecendo produtos com preços mais atrativos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 370 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 376 (trezentos e setenta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.35-4-03), sendo que apenas 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fracionamento e acondicionamento associada, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 43 (quarenta e três) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas solicitou a baixa em diligência do processo, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, ateste o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal, através de sistema de verificação que está em fase final de homologação. A SEDEICS e SECC, diante do exposto, acolheram a solicitação da SEFAZ pela baixa em diligência do processo da requerente. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BRASIL VILA EMA ATACADISTA BEBIDAS E DESCARTÁVEIS LTDA., inscrita no , por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, ateste o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal, por meio do sistema de verificação que está em fase final de homologação.\r\n13. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. HAND BAKER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.804.104/0001- 51. PROCESSO: SEI-220010/000126/2023. A empresa atua no mercado atacadista de produtos alimentícios em geral e possui, aproximadamente, 800 clientes ativos, sendo eles, supermercados, constituída em 2013, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva com a redução da carga tributária manter a competitividade para o desenvolvimento e expandir suas atividades de distribuição de produtos, permitindo captar novos clientes no mercado fluminense, de modo que tenha isonomia tributária frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 300 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7), sendo apenas 22 (vinte e duas) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas solicitou a baixa em diligência do processo, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, ateste o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal, através de sistema de verificação que está em fase final de homologação. A SEDEICS e SECC, diante do exposto, acolheram a solicitação da SEFAZ pela baixa em diligência do processo da requerente. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o processo da HAND BAKER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA., por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, ateste o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal, por meio do sistema de verificação que está em fase final de homologação.\r\n\r\n14. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BBR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.397.294/0001-86. PROCESSO: SEI- 220010/000416/2023. A requerente declara ser uma empresa de comércio exterior, tendo como atividade principal o comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, constituída em 2005, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva, por meio da redução da carga tributária, a ampliação de suas atividades, bem como o aumento de suas importações, o que acarretará por consequência o incremento de seu faturamento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 306 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no Brasil existem 571 (quinhentos e setenta e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.49-4-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comercialização de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 14 (quatorze) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, entretanto ressaltou que as informações prestadas pela requerente acerca do projeto, foram insuficientes e comprometeram, em muito, a nota metodológica. Diante disso, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e em que pese a situação de regularidade e a opinião da CODIN acerca do pleito, sugeriu que o processo fosse baixado em diligência para que o grupo de trabalho instituído na forma da decisão da CPPDE, por ocasião da 12ª reunião ordinária de 2023, verifique a necessidade de adequar as disposições contidas na lei nº 9.025/2020 e no decreto nº 47.437/2020, frente a atividade da empresa e o pleito apresentado, que possa gerar algum questionamento na concessão do incentivo fiscal. Os demais membros acolheram a sugestão da SEFAZ, na condição que o pleito seja reapresentado na próxima reunião ordinária. baixar em diligência BBR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., até a próxima reunião ordinária da CPPDE, para que o grupo de trabalho instituído nos termos da decisão da CPPDE por ocasião da 12ª reunião ordinária de 2023, analise a adequação das disposições contidas na Lei nº 9.025/2020 e no Decreto nº 47.437/2020, frente a atividade da empresa. Decidiram, ainda, que dentro desse período a CODIN inste a empresa a apresentação de informações complementares acerca do projeto.\r\n15. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. VALE VERDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE URNAS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 00.336.903/0001-48. PROCESSO: SEI-220010/000006/2023. A solicitante atua na fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis, constituída em 1994, localizada no município de Valença. O projeto apresentado objetiva, mediante a redução da carga tributária, praticar preços mais atrativos e, consequentemente, obter maior competitividade perante seus concorrentes no mercado, de modo que viabilizar o desenvolvimento e expansão de suas atividades fabris. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 125 (cento e vinte e cinco) sociedades empresárias como o mesmo CNAE principal (16.29-3-01), sendo que apenas 01 (uma) conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC, acompanhou a SEDEICS e a SEFAZ. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, VALE VERDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE URNAS EIRELI., CNPJ nº 00.336.903/0001-48, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n16. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. YHS EXPRESS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.103.403/0001-30. PROCESSO: SEI-220010/000460/2023. A requerente declara ser uma empresa de comércio exterior, atuando como atacadista de produtos importados, tendo como atividade principal o comércio atacadista de produtos de higiene pessoal, constituída em 2007, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva a ampliação de suas atividades, bem como o aumento de suas importações o que acarretará por consequência o aumento de seu faturamento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 566 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 60 (sessenta) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (46.46- 0-02), possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos de higiene pessoal, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 27 (vinte e sete) postos de trabalho, período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que as informações prestadas pela requerente acerca do projeto não foram relevantes e suficientes, que comprometeram, em muito, a nota metodológica. Diante disso, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e em que pese a situação de regularidade e a opinião da CODIN acerca do pleito, sugeriu que o processo fosse baixado em diligência para que o grupo de trabalho instituído na forma da decisão da CPPDE, por ocasião da 12ª reunião ordinária de 2023, verifique a necessidade de adequar as disposições contidas na Lei nº 9.025/2020 e no Decreto nº 47.437/2020, frente a atividade da empresa e o pleito apresentado, que possam gerar algum questionamento na concessão do incentivo fiscal. os demais membros acolheram a sugestão da SEFAZ, na condição que o pleito seja reapresentado na próxima reunião ordinária. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, YHS EXPRESS CO MÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 09.103.403/0001-30, até a próxima reunião ordinária da CPPDE, para que o grupo de trabalho instituído nos termos da decisão da CPPDE por ocasião da 12ª reunião ordinária de 2023, analise a adequação das disposições contidas na Lei nº 9.025/2020 e no Decreto nº 47.437/2020, frente a atividade da empresa.\r\n17. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ ENQUADRAMENTO na Lei nº 4.178/2003. RJ RECICLAGEM LOGÍSTICA REVERSA LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.926.050/0001-72. PROCESSO: SEI-220010/000447/2023. A requerente é uma empresa que atua na recuperação de materiais plásticos, constituída em 2023, localizada no Distrito Industrial do município de Belford Roxo. O projeto apresentado objetiva, a implantação das atividades operacionais de reciclagem de papéis, papelão, plásticos e metais ferrosos e não ferrosos, reprocessando e reaproveitando, transformando em insumos que serão adquiridos e utilizados por outro elo da cadeia produtiva. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,4 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 94 (noventa e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (38.32-7-00), sendo que apenas 01 (uma) possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de recuperação de materiais plásticos vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração 44 (quarenta e quatro) postos de trabalho, sendo 22(vinte e dois) diretos e 22 (vinte e dois) indiretos, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SECC, acompanhou a SEDEICS e SEFAZ. DECISÃO: o pleito de enquadramento da RJ RECICLAGEM LOGÍSTICA REVERSA LTDA. no regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003.\r\n18. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MAXIMIL ATACADISTA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.400.143/0001-93. PROCESSO: SEI-220010/000506/2023. Empresa atacadista de gêneros alimentícios, constituída em 2013, localizada no município de Três Rios. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, diversificar e ampliar a oferta de produtos, e praticar preços mais atrativos, o que possibilitará maior alcance de consumo. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 300 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 488 (quatrocentos e oitenta e oito) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (46.37.1-99), sendo que apenas 12 (doze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 531 (Quinhentos e trinta e um) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a quantidade de empregos incrementais que a requerente irá gerar ao longo dos 5 anos, com a renda salarial, pelo mesmo período, será maior que o faturamento da empresa. Diante disso, opinou pelo indeferimento do pleito da empresa. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas solicitou a baixa em diligência do processo, em que pese a opinião da CODIN pelo indeferimento do pleito, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, ateste o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal, através de sistema de verificação que está em fase final de homologação. A SEDEICS e SECC, diante do exposto, acolheram a solicitação da SEFAZ pela baixa em diligência do processo da requerente. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, MAXIMIL ATACADISTA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., inscrita no , por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, ateste o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal, por meio do sistema de verificação que está em fase final de homologação. Decidiram, ainda, que dentro desse período a CODIN inste a empresa a esclarecimentos acerca do faturamento e custo da mão de obra projetados.\r\n19. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. PORTAL RIO SUL ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. inscrita no CNPJ nº 33.060.720/0001-00. PROCESSO: SEI-220010/000559/2023. A empresa atua no ramo de distribuição de alimentos, constituída em 2019, localizada no município do Rio de Janeiro. A requerente objetiva manter o desenvolvimento de suas atividades e a redução da carga tributária que possibilitará ganhos de competitividade em relação a preços frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 8 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7-01), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 55 (cinquenta e cinco) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas solicitou a baixa em diligência do processo, em que pese a opinião da CODIN pelo indeferimento do pleito, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, ateste o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal, através de sistema de verificação que está em fase final de homologação. A SEDEICS e SECC, diante do exposto, acolheram a solicitação da SEFAZ pela baixa em diligência do processo da requerente. DECISÃO: baixar em diligência PORTAL RIO SUL ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, ateste o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal, por meio do sistema de verificação que está em fase final de homologação.\r\n20. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. VEDACAP INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.450.654/0001-33. PROCESSO: SEI-220010/000337/2023. A solicitante atua no ramo de produção de embalagens plásticas, tais como: tampas, frasco, potes, copos, seringas, agulhas, aplicador vaginal, ampolas, garrafas e recipientes para medicamentos, em especial produtos voltados para as demandas da indústria farmacêutica e da saúde, constituída em 2010, localizada no município de Saquarema. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,38 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentas e dez) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (22.22-6- 00), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de Embalagens de Plástico, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 40 (quarenta) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pedido foi submetido na 10ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, deferir , com a condicionante da requerente apresentar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Ata, as licenças ambientais atualizadas, comprovando: (i) a inexistência de passivo ambiental, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e (ii) a regularidade ambiental, nos termos do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, sob pena de indeferimento. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação ambiental exigida por lei, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, ratificou que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou também que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SEDEICS e SECC, subsidiadas pelas informações e manifestações da CODIN e SEFAZ, se manifestaram por deferir o pleito da empresa. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ratificar o deferimento VEDACAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n21. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. MARKO SISTEMAS METÁLICOS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.054.570/0001-39. PROCESSO: SEI-220010/000083/2022. A empresa solicitante foi constituída em 2007, tendo sua unidade fabril sido implantada em 2012, no município de Itaguaí/RJ. A requerente em seu projeto, alega ser uma fabricante exclusiva do sistema de cobertura metálica roll-on. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,8 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 351 (trezentos e cinquenta e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). O relatório circunstanciado explica que a requerente do referido regime especial tem como atividade principal administração de obras (CNAE 43.99-1/01). Além disso, a empresa possui como atividades secundárias registradas no seu cadastro: a fabricação de estruturas metálicas e a realização de serviços especializados para construção não especificados anteriormente (correspondentes às CNAEs 25.11- 0/00 e 43.99-1/99). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de Administração de Obras, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 135 (cento e trinta e cinco) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN após saneamento da Lei n° 6.979/2015, decorrente da inclusão de municípios, solicitou a reapresentação do pleito da requerente, visto que está completo para ser pautado. Informou ainda, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida em lei, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC, acompanhando a SEDEICS e a SEFAZ, também se manifestou favorável ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da MARKO SISTEMAS METÁLICOS DE CONSTRUÇÃO LTDA., no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n22. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. COSTAFERRO COSTA TEIXEIRA FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 77.488.385/0009- 60. PROCESSO: SEI-220010/000211/2023. A empresa atua NA PRODUÇÃO DE RELAMINADOS, TREFILADOS E PERFILADOS DE AÇO, EXCETO ARAMES e na distribuição de produtos siderúrgicos, nas linhas de vergalhões, telas, treliças, colunas, pregos, arames, chapas, perfis, tubos, laminados, trefilados, entre outros, constituída em 2022, localizada no município de Resende. A requerente objetiva implantar uma nova unidade fabril no estado do Rio de Janeiro com a operação de desbobinamento e corte de vergalhão, visando transformá-las em material plano e retilíneo. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 1,13 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 38 (trinta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (24.24-5-02), sendo que apenas 03 (três) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 81 (oitenta e um) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN após saneamento da Lei n° 6.979/2015, decorrente da inclusão de municípios, solicitou a reapresentação do pleito da requerente e com base no Relatório Circunstanciado, na Nota Metodológica e no Estudo de Impacto Mercadológico, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro, e opinou pelo deferimento. A SEDEICS Informou que a requerente não entregou a certidão que comprova a inexistência de passivo ambiental, requisito legal, para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020. Diante disso, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal irregular, visto a existência de débitos em face da empresa com participação dos sócios, Costa Teixeira Transportes Ltda, e somando a manifestação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SECC diante das informações prestadas pela CODIN, SEDEICS e SEFAZ, também se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. indeferirCOSTAFERRO COSTA TEIXEIRA FERRO E AÇO LTDA, CNPJ nº 46.537.697/0001-35, visto que a requerente não atende à disposição contida no inciso V, do art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que de termina a comprovação de inexistência de passivo ambiental, bem como apresenta irregularidade fiscal, devido a existência de débitos de empresa que conta com sócios comuns à requerente. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus a utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n23. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015 COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR, inscrita no CNPJ nº 30.742.555/0001-70. PROCESSO: SEI-220010/000459/2022. A empresa atua no ramo de fabricação de material escolar e de escritório, constituída em 1954, localizada no município de Nova Iguaçu. A requerente objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 8,42 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 17 (dezessete) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (32.99-0-02), sendo que apenas a requerente conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 29 (vinte e nove) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN após saneamento da Lei n° 6.979/2015, decorrente da inclusão de municípios, solicitou a reapresentação do pleito da requerente, visto que está completo para ser pautado. Informou ainda, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida em lei, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC, acompanhando a SEDEICS e a SEFAZ, também se manifestou favorável ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR. CNPJ nº 30.742.555/0001- 70, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n24. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. RIO SUL MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.317.177/0001-94. PROCESSO: SEI-220010/000470/2023. A solicitante atua no comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, constituída em 2023, localizada no município de Volta Redonda. O projeto apresentado objetiva obter competitividade e parceria comercial com grandes indústrias farmacêuticas e redes de varejo do Estado com a redução da carga tributária. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 200 mil. O estudo mercadológico, realizado com base na atividade principal da requerente, aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.44-3-01), sendo que apenas 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, apresenta no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que sobre a atividade não existe concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 51 (cinquenta e um) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pedido de reexame foi submetido na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência o processo para que a CODIN instasse a empresa à apresentação da certidão que comprovasse a inexistência de passivo ambiental emitida pelo INEA, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020. A CODIN ratificou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral exigida por lei, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado. Ressaltou que a empresa apresentou a certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental, e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, e se manifestou favorável ao pleito da empresa. Diante do exposto, a SECC e a SEDEICS também se manifestaram favoráveis ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da RIO SUL MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.450/2004.\r\n25. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MODELLO DISTRIBUIDOR DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA., inscrito no CNPJ nº 13.735.572/0001- 60. PROCESSO: SEI-220010/000301/2023. A requerente atua no ramo de comércio atacadista de produtos de beleza, higiene e estética, com linhas femininas, masculinas e infantis, constituída em 2011, localizada no município de São José do Vale do Rio Preto. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, o crescimento junto aos seus fornecedores e melhorar a competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1,88 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 396 (trezentos e noventa e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.93.1-00), sendo que 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 31 (trinta e um) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, o processo foi baixado em diligência, para que a CODIN instasse a requerente para apresentar a certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental nos termos, do inciso V, do art. 9° do Decreto Estadual n° 47.201/2020. A CODIN informou que a empresa apresentou a referida certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental, bem como toda a documentação cadastral exigida por lei, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado. Diante disso, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas solicitou manter a baixa em diligência do processo, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, ateste o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal, através de sistema de verificação que está em fase final de homologação. A SEDEICS e SECC, acolheram a solicitação da SEFAZ por manter a baixa em diligência do processo da requerente. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, MODELLO DISTRIBUIDOR DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA., inscrita no , para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, ateste o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da com provação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal, por meio do sistema de verificação que está em fase final de homologação.\r\n26. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. EXACT INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE EMBALAGENS E RÓTULOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 23.412.180/0001-14, PROCESSO: SEI-220010/000257/2023. A empresa atua no setor industrial de fabricação e comercialização de embalagens e rótulos de papel, constituída em 2015, localizada no município de Saquarema. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção e a sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 4,42 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 69 (sessenta e nove) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (17.31-1-00), sendo que apenas 01 (uma) conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de embalagens de papel vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração total de 20 (vinte) diretos e 30 indiretos postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, o processo foi baixado em diligência, para que a CODIN instasse a empresa o atendimento da disposição contida no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versa sobre comprovação da regularidade ambiental, que é requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação, inclusive a licença de operações que comprova sua regularidade ambiental, exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, ratificou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC, acompanhando a SEDEICS e a SEFAZ, também se manifestou favorável ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, EXACT INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE EMBALAGENS E RÓTULOS LTDA.CNPJ nº 23.412.180/0001-14, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015.\r\n27. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. F.C.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.511.072/0001-02. PROCESSO: SEI-220010/000321/2022. A solicitante é uma atacadista atuante no setor de industrialização e beneficiamento de aços longos com foco no atendimento à demanda de empresas atacadistas e varejistas do setor da construção civil, constituída em 2022, localizada no município de Itaguaí. O projeto apresentado pela empresa visa seu estabelecimento no mercado de maneira competitiva junto aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1,01 milhão. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no Estado do Rio de Janeiro, existem 36 (trinta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal 24.24- 5, sendo que apenas 02 (duas) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 18 (dezoito) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 3ª Reunião Extraordinária de 2023, ocasião onde os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo para que CODIN instasse a requerente a apresentar a certidão que comprovasse a regularidade ambiental, conforme determinado no §1º, do art.10 do Decreto nº 47.618/2021. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral, inclusive a licença de operações que comprova sua regularidade ambiental, exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinaram pelo deferimento do pleito da empresa. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da ., inscrita no , no regime tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015.\r\n28. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015 VR AÇOS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS METAL METALÚRGICOS LTDA. CNPJ: 40.984.454/0001-69PROCESSO: 220010/000009/2022. A solicitante é uma fabricante de artefatos de aço, constituída em 2021, no município de Volta Redonda. O projeto apresentado pela empresa busca a implantação da empresa no município. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante prevê um investimento da ordem de R 17,3 milhões. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no Estado do Rio de Janeiro, existem 213 (duzentas e treze) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (24.22.9-01), sendo que apenas 5 (cinco) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 12 (doze) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN pontuou que na 5ª Reunião Ordinária do ano de 2022, que os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto que o município em que a requerente se encontra foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei cujo impacto orçamentário não estava previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Contudo, os membros da CPPDE consignaram em ata que tão logo fossem sanadas as irregularidades dessa extensão, o pleito poderia ser novamente apreciado. Assim, com a publicação da Lei n° 10.203, de 06 de dezembro de 2023, que ampliou o rol de municípios alcançados pelo incentivo instituído na Lei n° 6.979/2015,a CODIN solicitou a reapresentação do pleito da requerente, ressaltando que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN e da SE FAZ, se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SECC, diante do exposto, também se manifestou favorável ao deferimento do pleito. dar provimento ao pedido de reexame e deferir VR AÇOS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS METAL METALÚRGICOS LTDA CNPJ: 40.984.454/0001-69, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015.\r\n29. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.450/2015. LITOGRAFIA VALENÇA LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.712.119/0004-65. PROCESSO: SEI 220010/000312/2023. A Empresa atua no setor de fabricação de embalagens metálicas, constituída em 2006, localizada no município de Barra Mansa. O projeto apresentado objetiva gerar menor custo de fabricação, que atenda ou supere os requisitos de qualidade e preço dos produtos já fabricados. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 10,5 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 39 (trinta e nove) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.91-8-00), sendo que apenas 07 (sete) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de embalagens metálicas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 37 (trinta e sete) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em o que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram, em muito, a nota metodológica, bem como o não atendimento das disposições contidas no inciso V do art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, contendo as documentações exigidas por lei e emitidas pelo INEA que comprovam a sua regularidade ambiental, bem como as informações complementares acerca do projeto. A CODIN analisou o pleito com as informações complementares enviadas pela requerente, e informou que entregou toda documentação cadastral, inclusive a certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental e a Licença de Operações que comprova a sua regularidade ambiental exigidas por lei, e com base no Relatório Circunstanciado, Estudo Mercadológico, e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito da requerente. A SECC e a SEDEICS, com base nas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito da empresa. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da , inscrita no , no regime tributário especial instituído pelo Decreto n° 45.450/2015.\r\n30. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. SUCALOG COMÉRCIO E RECICLAGEM DE METAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.883.261/0006-60, PROCESSO: SEI 220010/000235/2023. A empresa atua na recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio, que são comercializados após selecionados e prensados, constituída em 2022, localizada no município de Barra do Piraí. O projeto da requerente objetiva com a redução da carga tributária, melhorar sua produtividade, mediante instalação de equipamento, que realizará a separação, limpeza, prensa e corte das sucatas de ferro, e consequentemente sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 5,6 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 05 (cinco) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (38.31-9), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 42 (quarenta e dois) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 10ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em o que os membros decidiram, de modo unânime, por indeferir o pleito, tendo em vista que as atividades desenvolvidas pela requerente não guardam qualquer pertinência com o incentivo fiscal solicitado, bem como o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, contendo as documentações exigidas por lei e emitidas pelo INEA que comprovam a sua regularidade ambiental, bem como parecer técnico acerca do processo de produção da requerente, esclarecendo a compatibilidade da atividade exercida com incentivo pleiteado, atestado pelo Engenheiro Mecânico e de Segurança do Trabalho, Sr. Janderson Luiz Barbedo, CREA-SP: 5063935202. A CODIN analisou o pedido de reexame, e informou que a requerente afirmou que exerce as seguintes atividades: (i) Recebimento de sucatas metálicas e armazenamento em pátio de estocagem; (ii) Separação e classificação de sucata por densidade/ferroso não ferroso; (iii) Corte de sucatas através de tesouras hidráulicas e sistema de oxicorte; (iv) Prensagem da sucata em fardos de tamanhos específicos e; (v) Carregamento, pesagem e entrega ao cliente. Ainda, em decorrência da atividade, alegou que diversos são os produtos desenvolvidos, sobretudo pacotes de estamparia; de sucata de oxicorte, de ferro fundido, os quais são compactados por meio de prensas, de modo que, por consequência, sua atividade seria enquadrada como industrialização, haja visto existir transformação e fornecimento de insumo para usinas, e concluiu que as atividades desenvolvidas pela requerente é compatível com o incentivo fiscal solicitado, e entendeu que o presente projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, e opinou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC e a SEDEICS, de acordo com as informações prestadas pela CODIN e pela a SEFAZ, também se manifestaram pelo deferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em o pleito de enquadramento da SUCALOG COMÉRCIO E RECICLAGEM DE METAIS LTDA., no regime tributário especial instituído pela Lei n° 4.178/2003.\r\n31. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TOP 13 IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.442.398/0001-51. PROCESSO: SEI-220010/000253/2021. A solicitante atua no ramo do comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante, constituída em 2020, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva manter o desenvolvimento de suas atividades, bem como, alavancar as oportunidades de empregos e arrecadação para o Estado e obter competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 145 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 376 (trezentos e setenta e seis) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE (46.35-4-99), sendo que 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 48 (quarenta e oito) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 1ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2023, ocasião em o que os membros decidiram, de modo unânime, por indeferir o pleito, visto que a requerente não atendeu aos requisitos previstos: (i) no inciso II do, art. 8º da 9025/2020, que determina a comprovação de que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário, inscritos no Cadastro do RJ - CAD ICMS e; (ii) no inciso II, art. 7º, da mesma lei, que determina à requerente a regularidade fiscal e cadastral junto à Secretaria de Estado de Fazenda. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando o contrato de locação - ANTIGO, contrato de locação - NOVO, relação de clientes e nota fiscal - NFE 1336. A CODIN analisou o pedido de reexame da empresa e informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas solicitou a baixa em diligência do processo, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, ateste o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal, através de sistema de verificação que está em fase final de homologação. A SEDEICS e SECC, diante do exposto, acolheram a solicitação da SEFAZ pela baixa em diligência do processo da requerente. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, TOP 13 IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA., inscrita no , por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, ateste o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal, por meio do sistema de verificação que está em fase final de homologação.\r\n32. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. GLASSTEMPER GTSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 17.035.997/0001-18. PROCESSO: SEI-220010/000190/2022. A empresa solicitante foi constituída em outubro de 2012, localizada no Distrito Industrial do Parque Maíra no município de Pinheiral. Tem como atividade a têmpera de vidro e atua na fabricação de vidros temperados, com vistas a produção de portas, janelas, boxes, vidros lapidados, serigrafados, modulados além da fabricação de utensílios domésticos como tábuas de carne, bandejas, prateleiras e outros artefatos. O projeto apresentado objetiva passar a atuar, principalmente, como uma indústria fabricante de vidros temperados, disponibilizando para o mercado vidros temperados lapidados, revestidos e outros nas suas mais diversas formas, padrões, acabamentos, espessuras, usos e tamanhos. O pleito da empresa indeferido na 5ª reunião ordinária da CPPDE 2022, e reapresentado na 10ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, de modo unânime, indeferir o pleito, tendo em vista que a requerente não apresentou as certidões do INEA comprovando: (i) a inexistência de passivo ambiental, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e (ii) a regularidade ambiental, nos termos do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando as certidões ambientais emitidas pelo INEA, atestando a inexistência de passivo ambiental e que comprova sua regularidade ambiental. A CODIN analisou o pedido de reexame, e informou que a requerente entregou toda documentação cadastral, inclusive as certidões emitidas pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, bem como a licença de operações que comprova sua regularidade ambiental, conforme disposto no inciso V, do art. 9°, do Decreto n° 47.201/2020 e §1°, do art. 10°, Decreto n° 47.618/2021, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, ratificou que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito da empresa. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e opinou favorável ao pleito. A SECC e SEDEICS acompanharam a SEFAZ, e se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO:dar provimento ao pedido de reexame e deferir GLASSTEMPER GTSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS EIRELI, inscrita no , no regime tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015.\r\n33. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. VL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ nº 45.224.766/0001-98. PROCESSO Nº: SEI 220010/000196/2022. A solicitante é uma empresa comercial atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, constituída em 2022, localizada no município de Volta Redonda. O projeto objetiva o desenvolvimento das atividades operacionais de distribuição de medicamentos, em condições simétricas frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 383 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.44-3-01), sendo que 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e indeferido, por decisão unânime dos membros, tendo em vista que a requerente deixou de apresentar informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram a nota metodológica. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando nova carta consulta, bem como documentação atualizada e complementar acerca do projeto. A CODIN analisou o pedido de reexame, elaborou nova relatório circunstanciado com base nas novas informações da requerente, e informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei, entretanto, ressaltou que a certidão que atesta a inexistência de passivo ambiental venceu em 30/12/2023. Concluiu a apresentação opinando que o pleito se mostra interessante para o Estado e opinou pelo deferimento do pleito condicionando a apresentação da referida certidão atualizada para a assinatura do termo de acordo. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e acolheu a sugestão da CODIN de condicionar a apresentação da referida certidão, atualizada, para assinatura do Termo de Acordo. Também diante da manifestação e sugestão da CODIN e da SEFAZ, a SEDEICS e a SECC opinaram pelo deferimento do pleito condicionado à apresentação da certidão atualizada para assinatura do Termo de Acordo. DE CISÃO: dar provimento ao pedido de reexame e deferirVL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ nº 45.224.766/0001-98, no regime tributário especial instituído pelo Decreto n° 36.450/2004, com a condicionante da requerente apresentar nova certidão ambiental emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, atualizada, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n34. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ABR ART BAG RIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.192.855/0001-36. PROCESSO: SEI-220010/000358/2022. A solicitante foi constituída em 2007, uma empresa de comércio exterior atacadista e localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado busca a obtenção de um crescimento sustentável com a comercialização de produtos importados e obter melhor competitividade frente aos concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 790 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 678 (seiscentos e setenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.42-7-01), sendo que 05 (cinco) possuem tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 40 (quarenta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, atestando a inexistência de passivo ambiental. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando a certidão ambiental do INEA que versa acerca da inexistência de passivo ambiental. A CODIN analisou o pedido de reexame, informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral, inclusive a certidão ambiental emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, conforme disposto no inciso V, do art. 9°, do Decreto n° 47.201/2020, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, ratificou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. Ressaltou que o programa tem por objetivo incentivar as operações portuárias e aeroportuárias, haja vista a disposição contida no art. 12 da Lei nº 9.025/2020, que dispensa às empresas de comércio exterior atacadistas que promovam importação de mercadorias pelos portos ou aeroportos localizados em território fluminense, do cumprimento do disposto no inciso II do art. 7º e no art. 8º da referida lei. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, também se manifestaram pelo deferimento do pleito. dar provimento ao pedido de reexame e deferir o pleito de enquadramento da ABR ART BAG RIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., no regime tributário especial instituído pela Lei n° 9.025/2020.\r\n35. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. AUTHENTICA PREMIUM ALIMENTOS EM GERAIS LTDA. inscrita no CNPJ nº 46.832.704/0001-21. PROCESSO: SEI-220010/000492/2022. A empresa atua no ramo de fabricação de massas alimentícias, panificação industrial, molhos, temperos, condimentos, e pratos prontos, constituída em 2022, localizada no município de Teresópolis. A requerente objetiva manter o desenvolvimento de suas atividades e a redução da carga tributária que possibilitará ganhos de competitividade em relação a preços frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 1,14 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 03 (três) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (10.94-5), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de massas alimentícias vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 199 (cento e noventa e nove) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pedido foi submetido na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto o não atendimento da disposição contida no inciso V, do art. 9° do Decreto Estadual n° 47.201/2020, que versa acerca da necessidade de apresentação da certidão de inexistência de passivo ambiental emitida pelo INEA, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Os membros pontuaram ainda que, em caso de apresentação de pedido de reexame, seja juntada a Licença Ambiental, cujo protocolo consta dos autos. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, contendo a certidão de passivo ambiental e a licença de operações. A CODIN analisou o pedido de reexame, e informou que a requerente apresentou a certidão ambiental que atesta a inexistência de passivo ambiental emitida pelo INEA, bem como a licença de operações, conforme disposto nos termos do inciso V, do art. 9° do Decreto Estadual n° 47.201/2020 e §1° do art. 10° do Decreto n° 47.618/2021, porém ressaltou que o projeto apresentado apresenta inconsistências nas informações prestadas, notadamente no que tange ao faturamento previsto e o custo da mão de obra. Diante disso, opinou baixar em diligência o processo com o objetivo de solicitar à empresa a apresentação de informações acerca dos quesitos apontados. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e diante do exposto sugeriu a baixa em diligência do processo da requerente, até a próxima reunião ordinária da CPPDE, conforme manifestação da CODIN. A SEDEICS e a SECC, também acolheram a sugestão da CODIN. DECISÃO:por baixar em diligência o processo AUTHENTICA PREMIUM ALIMENTOS EM GERAIS LTDA.CNPJ nº 46.832.704/0001- 21, para que CODIN inste a empresa a apresentar informações e esclarecimentos acerca dos valores referentes ao faturamento previsto e o custo da mão de obra. \r\nEncerradas as apresentações da CODIN, a Sra. Fernanda Pereira Curdi tomou a palavra e passou a apresentar os assuntos abaixo\r\n- A SEDEICS informou que a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AGERIO) encaminhou sugestão de incluir na Política de Crédito do PRO-INV itens financiáveis dos projetos, os investimentos já realizados em sua implantação nos casos em que eventuais obras e demais dispêndios relacionados ao projeto já tenham se iniciado em momento anterior ao da aprovação da referida Política, ressaltando que é fundamental definir uma data de corte para que estes gastos sejam considerados. Em decorrência, sugerem, também, o seguinte texto: “Poderão ser incluídos entre os itens financiáveis do projeto os gastos incorridos em sua execução até 6 (seis) meses anteriores à data do pagamento da tarifa de levantamento e estudo cadastral. Nos financiamentos aprovados em 2024, poderão ser incluídos entre os itens financiáveis do projeto todos os gastos incorridos em sua execução a partir de 01/12/2022, data de publicação da Lei nº 9.066/22.” Registraram que a lei de aprovação do PRO-INV, Lei Estadual nº 9.066/22, foi publicada em 01/12/2022, tendo decorrido aproximadamente doze meses entre a publicação da referida Lei e a apreciação da Política de Crédito. Após a publicação da Lei, diversas empresas demonstraram interesse em viabilizar a implantação de seus projetos no estado do Rio de Janeiro, vislumbrando a possibilidade de obtenção do financiamento. A SEDEICS complementou a apresentação informando que essa sugestão instrui o processo SEI nº 220012/000844/2023, index 66693362, que já se encontra da SEFAZ e na SECC para análise da política de crédito do PRO-INV, conforme determinação exarada pela CPPDE, por ocasião da 11ª reunião ordinária 2023. Após discussões os membros decidiram que a matéria será analisada em conjunto com os demais itens que compõem a política de Crédito do PRO-INV, já encaminhada às pastas para análise.\r\nConforme determinação do inciso i, do art. 17 do Decreto nº 47.618/2021, foi acordado o calendário das reuniões da CPPDE para o exercício de 2024. As reuniões serão realizadas na segunda quinzena, preferencialmente na terceira segunda feira de cada mês. Na hipótese deste dia cair em dia não útil a reunião será realizada no primeiro dia útil subsequente. O calendário foi acolhido pelos demais membros da CPPDE.\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\nPEDRO AUGUSTO DO VALLE BARBOSA\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO\r\nDiretor Presidente - CODIN\r\nSuperintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais - CODIN\r\nAssessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nAssessora-Chefe - Governadoria do Estado do Rio de Janeiro\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças - SEDEICS\r\nPAULO VICTOR RABELLO GONÇALVES\r\nDiretor de Divisão - SEDEICS\r\nAssessor Especial da Subsecretaria Executiva - SEDEICS\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nROBERTA SIMÕES MAIA\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nId: 2547671\r\n"
        ],
        "2547689": [
            "2024-02-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 024ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 20 de fevereiro de 2024, através do site Google Meet. Processo SEI-210001/012859/2024.\r\nAos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet, sob a Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Em seguida, solicitou o auxílio da Vice-presidente, pois havia falhas na conexão da internet. A ata foi aprovada pelos presentes, sem alterações. Item 2. Consignar as presenças. Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Fernanda Rocha Jorge, Murilo Nunes de Bustamante, Daniella D´Arco Garbossa, Mariáh Soares Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo,Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva CavalcanteSônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Distribuição: Pedido de Indulto de Carlos Eduardo Da Silva, RG: 20.746.157-5, conforme DecretoO pedido de Indulto foi distribuído para o conselheiro Leonardo Guida, representante da Defensoria Pública neste órgão.Apresentação do voto do conselheiro Wagner de Oliveira, referente ao pedido de Comutação de Pena de Otoniel Barbosa da Silva: O conselheiro submeteu seu voto ao Colegiado. A presidente procedeu a votação. O parecer do conselheiro foi acolhido, por unanimidade, pelos membros presentes. Abstiveram-se de votar os conselheiros Murilo Nunes de Bustamante e Fernanda Rocha Jorge. Item 5. Encaminhamentos do Relatório da Inspeção realizada no Instituto Penal Benjamin de Moraes no dia 29.01.2024: A presidente solicitou à Secretaria do Cperj que encaminhe o relatório para o MPE/RJ, DPGE/RJ, Mecanismo de Combate e Prevenção à Tortura, Vara de Execuções Penais, bem como à Exma. Secretária de Estado de Administração Penitenciária para conhecimento e providências cabíveis. Item 6. Planejamento Estratégico do CPERJ para o ano de 2024 (Inspeções/temas específicos): i - Propostas do conselheiro Murilo Nunes de Bustamante, representante do Ministério Público Estadual; ii - Analisar propostas do sobre as inspeções mais específicas. O Colegiado acordou em convidar o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, o representante do Ministério Público Estadual, Dr. Tiago Joffily, bem como o Defensor Público, Dr. Leonardo Rosa Melo da Cunha para que compartilhem temas relevantes para Execução Penal de nosso Estado de modo que também possam contribuir para o planejamento estratégico do Conselho Penitenciário para o ano vigente. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquitaque a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Sandra Maria Barros e Claudia Maria Pires da Mota não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nSandra Regina da Silva de Almeida\r\n(Presidente do Conselho)\r\nGessica Machado S. Mesquita\r\n(Diretora de Secretaria)\r\nId: 2547689\r\n"
        ],
        "2548013": [
            "2024-02-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 024/2024-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 206/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOMACC COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CATETERES GUIA) - Itens: 1, 2, 4 e 5, insumos estes específicos para o IECAC. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 426.572,40 (quatrocentos e vinte e seis mil, quinhentos e setenta e dois reais e quarenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1979/2023 (Doc. 58842736) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 68018289). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001309/2023. DATA DA ASSINATURA: 22/03/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 024/2024-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 206/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LAIBO MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CATETER GUIA) - Item: 3, insumos estes específicos para o IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. 21.720,00 (vinte e um mil, setecentos e vinte reais). Lei Federal nº .666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1979/2023 (Doc. 58842736) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 68018289). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001309/2023. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 024/2024-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 206/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VASCULINE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E REPRESENTAÇÕES LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CATETER GUIA) - Itens: 6 e 7, insumos estes específicos para o IECAC. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: 34.992,00 (trinta e quatro mil, novecentos e noventa e dois reais). Lei Federal nº .666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1979/2023 (Doc. 58842736) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 68018289). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001309/2023. DATA DA ASSINATURA: 22/03/2024.\r\nId: 2548013\r\n"
        ],
        "2548146": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            " \r\nATA DA 05ª REUNIÃO REALIZADA \r\nEM 01 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/004710/2023 - ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA - AI 775792; SEI-100005/004592/2023 - MARCO ANTONIO DE SANTANNA SILVA - AI D 796992; SEI-100005/012605/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 793377; SEI-100005/003419/2023 - GILMAR TEIXEIRA DE TEIXEIRA - AI D 819604; SEI-100005/012602/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 793374; SEI-100005/012254/2023 - RODRIGUES E CUNHA TRANSPORTES LTDA-ME - AI D 781406; SEI-100005/012715/2023 - AD-HOC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - AI D 816803; SEI- 100005/011133/2023 - CRISTIANY BIANCA DA SILVA - AI D 824227; SEI-100005/009550/2023 - TRANSTURISMO REI LTDA. (TREL) - AI D 770777; SEI-100005/001578/2023 - FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 789474; SEI-100005/012601/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 793375; SEI-100005/012606/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA. - AI D 793378; SEI-100005/012223/2023 - CRUZ & CARVALHO AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA - AI D 781408; SEI-100005/012096/2023 - AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA - AI D 801262; SEI- 100005/009551/2023 - TRANSTURISMO REI LTDA. (TREL) - AI D 770778; SEI-100005/012094/2023 - RIO ITA LTDA - AI D 820874; SEI- 100005/012093/2023 - RIO ITA LTDA - AI D 820875; SEI- 100005/012092/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI D 787508; SEI-100005/012364/2023 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - AI D 801265; SEI-100005/011393/2023 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 801471; SEI-100005/001630/2023 - UNIRIO TRANSPORTES LTDA - AI D 789684; SEI-100005/009538/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 791911; SEI-100005/003860/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 741419; SEI-100005/001629/2023 - T.B. TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - AI D 789682; SEI-100005/012377/2023 - RÁPIDO MACAENSE LTDA - AI D 820886; SEI-100005/009542/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 825604; SEI-100005/001637/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 817809; SEI-100005/001635/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 811458; SEI-100005/008126/2023 - ANDRÉ BRAGA DE SOUZA - AI D 824671; SEI-100005/011635/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 821043; SEI-100005/011632/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 821040 - SEI-100005/011633/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 821041; SEI-100005/011634/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 821042; SEI-100005/011635/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 821043; SEI-100005/011636/2023 - T.B. TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - AI D 770792; SEI-100005/008468/2023 - T.B.TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - AI D 820428; SEI-100005/011642/2023 - T.B. TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - AI D 770795; SEI- 100005/011643/2023 - T.B. TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP. - AI D 789754; SEI-100005/011643/2023 - T.B. TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - AI D 789754; SEI-100005/011644/2023 - AI D 827213; SEI-100005/011645/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - AI D 794449; SEI-100005/013360/2023 - CLAUDIO MOISÉS MOREIRA - AI D 824229; SEI-100005/013352/2023 - CLEVESON PEREIRA DA SILVA - AI D 839605; SEI- 100005/013254/2023 - MARCELO DIAS DE OLIVEIRA - AI D 824249; SEI-100005/011677/2023 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA. - AI D 770797; SEI-100005/011676/2023 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A. - AI D 791025; SEI-100005/011647/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 794450. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 05ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2548146\r\n"
        ],
        "2548291": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 19 de Fevereiro de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/000672/2024\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa ESSA DE TERESÓPOLIS OFICINA MECÂNICA LTDA - CNPJ 28.702.751/0001-79, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 77.576 Eduardo Pereira Eisenlohr (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (mecânica, elétrica, funilaria e pintura), geometria de direção e diagnóstico eletrônico por estar em conformidade com o Edital. \r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa ESSA DE TERESÓPOLIS OFICINA MECÂNICA LTDA - CNPJ 28.702.751/0001-79, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2548291\r\n"
        ],
        "2548294": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 19 de Fevereiro de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000153/2024\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa RJ DIESEL SERVICOS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - CNPJ 46.986.817/0001-81, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 77.576 Eduardo Pereira Eisenlohr (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.723 Jaqueline Gomes de Araújo.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica básica (mecânica, lanternagem, estofador, vidraceiro e pintura), regulagem / diagnóstico do motor (scanner) e injeção eletrônica por estar em conformidade com o Edital. \r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa RJ DIESEL SERVICOS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - CNPJ 46.986.817/0001-81, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2548294\r\n"
        ],
        "2548485": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nATA DO CONSELHO\r\nAta da 025ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 23 de fevereiro de 2024, através do site Google Meet. Processo SEI-210001/014042/2024.\r\nAos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 024/2024. A ata foi aprovada pelos presentes, sem alterações. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Fernanda Rocha Jorge, Murilo Nunes de Bustamante, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Cronograma de Inspeção para o mês de março (verificação das datas com o Colegiado). A presidente apresentou as datas das inspeções que serão realizadas nos dias 06/03/2024 e 04/04/2024 e submeteu ao Colegiado, o que foi acohido, por unanimidade. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Sandra Maria Barros, Leonardo Guida, Eunice da Silva Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2548485\r\n"
        ],
        "2548587": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nPARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA \r\nFUNDO, EM 21 DE DEZEMBRO\r\nAo vigésimo primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, reuniram-se em modo online através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWU2NzFkYWUtNzJlMC00OTk5LWFhZTAtNzc0ZWYwYzI4MzZl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%222893436a-c80a-4202-bdd9- e3d8b4e96286%22%2c%22Oid%22%3a%2265841e13-e88d-4bed- 98a8-b0d3695faeb2%22%7d. Seguem as presenças das instituições civil e governamental: Edicléa Mascarenhas (UERJ); Presidente Tatiana Bastos (IDC); Flávio Rossini (AVERJ) e Glauce Pinto (Coordenadora dos Conselhos Vinculados - SEDSODH). Com a palavra a presidente do IDC Tatiana Bastos inicia a reunião enfatizando a importância da criação do CNPJ para o fundo e o mesmo para o CEPDE/RJ, especificando também que não necessariamente precisamos de uma reunião para iniciar o processo, entretanto, enquanto comissão é importante agendarmos reuniões para analisarmos o andamento do mesmo. Denis Veríssimo, secretário executivo do CEPDE/RJ, faz um breve resumo referente a abertura do processo administrativo através do SEI, encaminhado a coordenadoria de conselhos vinculados da SEDSODH, para que o processo seja iniciado, solicitando desde já uma nova reunião para fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, para avaliarmos o andamento do processo. Seguindo a palavra com Flávio Rossini, que fez alguns questionamentos sobre o antigo CNPJ do CEPDE/RJ e como será o desdobramento para a criação de um novo CNPJ para o fundo ou se seria abrangente do CEPDE/RJ também. A presidente esclarece alguns pontos quanto as etapas que o processo precisa seguir. Glauce Pinto, coordenadora dos conselhos vinculados da SEDSODH, explica sua demanda com relação aos oito conselhos da secretaria de direitos humanos, e expõe a grande demanda de ambos conselhos, mas se comprometendo a ajudar no processo de criação do CNPJ para o fundo, a senhora Tatiana Bastos até ponderou com a mesma que o processo administrativo deve ser aberto, para a realização da abertura do fundo, pois é necessário que o mesmo tenha o andamento rápido, porém, Glauce Pinto achou necessária a inclusão de toda documentação pertinente ao processo para que o mesmo não fique parado em outros setores. Tatiana Bastos e Edicléa Mascarenhas solicita uma agenda para o mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, Denis Veríssimo colocou em votação o dia cinco de fevereiro do ano seguinte para a próxima reunião da comissão do fundo do CEPDE/RJ, com quórum presente, todos votaram a favor da data e assim se encerrou a reunião às quatorze horas e quarenta minutos, em horário de Brasília. De modo que eu secretário do CEPDE/RJ Denis Veríssimo lavro a presente ata, que após lida e aprovada vai assinada por mim e pela presidenta do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI- 310001/000374/2024.\r\nEDICLÉA MASCARENHAS FERNANDES\r\nPresidente CEPDE RJ\r\nSecretário Executivo CEPDE RJ\r\nId: 2548587\r\n"
        ],
        "2548731": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            " \r\nKaroline Mendez\r\nReunião da comissão avaliadora Selo Social “Empresa Amiga da Mulher\"\r\nSuperintendente de Autonomia Econômica da Mulher - SEM\r\n\r\nParticipantes:\r\nKaroline Mendez - Superintendente de Autonomia da Mulher da Secretaria de Estado da Mulher - SEM ID 50362950\r\nRejane Ribeiro - Coordenadora de qualificação profissional e acesso à educação da Secretaria de Estado da Mulher - SEM ID 51144697\r\nFernanda Pereira Curdi - Subsecretária Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Econômico Industrial, Comércio e Serviço Representante - SEDEICS ID 5087183-8\r\nAndréia Crocamo - Superintendente da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Econômico Industrial, Comércio e Serviço Representante - SEDEICS ID 50731602\r\n\r\nAnálise e Deferimento de pedidos do Selo Social “EMPRESA AMIGA DA MULHER”\r\n\r\nA presente reunião iniciou-se às 11:00h do dia 27 de fevereiro de 2024, de forma remota.\r\nO comitê avaliador, composto por Karoline Mendez, Rejane Ribeiro, Fernanda Curdi e Andrea Crocamo, convocou a reunião com o objetivo de analisar e deferir os pedidos de recurso de seis empresas que se inscreveram para o recebimento do Selo Social \"Empresa Amiga da Mulher\". Após uma minuciosa deliberação, foi estabelecido que as seguintes empresas estão em conformidade com as categorias especificadas no Edital de Seleção SEM/SEDEICS Nº 01/2023, em conformidade com a Lei nº 9173/2021:, no Processo SEI- 500001/000362/2023\r\nEmpresas que solicitaram recurso:\r\n\r\n1 - Agência NDC - Apresentou documentação comprobatória e alcançou Categoria Prata\r\n2 - Enel Distribuição Rio - solicitou correção do nome fantasia.\r\n3 - Propulsão Consultoria - solicitou correção do CNPJ.\r\n4 -Papel Semente - apresentou documentação comprobatória, atendendo aos requisitos necessários para ser promovida da categoria Prata para a Categoria Ouro\r\n5-Conexão Talento - apresentou documentação comprobatória, atendendo aos requisitos necessários para ser promovida da categoria Prata para a Categoria Ouro\r\n6-Printmill - teve seu recurso indeferido, pois não apresentou documentação necessária para a comprovação dos requisitos solicitados.\r\nPor ser verdade, esta comissão atesta este documento.\r\nSegue relação das empresas aprovadas e suas classificações oficiais\r\n\r\n\r\nCCFARM SPA\r\n23.693.019/0001-66\r\nCategoria Bronze\r\nHuawei\r\n02.975.504/0001-52\r\nCategoria Bronze\r\nHumano\r\n11.207.231/0001-97\r\nCategoria Bronze\r\nPion G Plus\r\n01.675.208/0001-73\r\nCategoria Bronze\r\nPropulsão Consultoria\r\n49.072.395/0001-27\r\nCategoria Bronze\r\nde Frontin\r\n39.206.677/0001-16\r\nCategoria Bronze\r\nServiços de Petróleo Constellation S.A.\r\n30.521.090/0001-27\r\nCategoria Bronze\r\nVolkswagen Caminhões e Ônibus\r\n06.020.318/0001-10\r\nCategoria Bronze\r\n\r\n\r\nAgência NDC\r\n40.734.515/0001-30\r\nCategoria Prata\r\nArena Copacabana\r\n07.037.213/0001-37\r\nCategoria Prata\r\nArena Ipanema\r\n15.576.251.0001-96\r\nCategoria Prata\r\nArena Leme\r\n14.949.199/0001-03\r\nCategoria Prata\r\nCRECI - RJ\r\n33.345.109/0001-10\r\nCategoria Prata\r\nExperta Media Comunicacao LTDA\r\n17.989.858/0001-3\r\nCategoria Prata\r\nMcDonald´s Buzios\r\n31.747.323/0001-77\r\nCategoria Prata\r\nTransporte Excelsior\r\n32.492.373/0004-66\r\nCategoria Prata\r\nYDUQS\r\n08.807.432/0001-10\r\nCategoria Prata\r\nCATEGORIA OURO\r\n99 Tecnologia Ltda\r\n18.033.552/0001-61\r\nCategoria Ouro\r\nAgile Corp Serviços Especializados Ltda\r\n00.801.512/0001-57\r\nCategoria Ouro\r\nCartório Quinze\r\n27.150.648/0001-09\r\nCategoria Ouro\r\nCedae\r\n33.352.394/0001-04\r\nCategoria Ouro\r\nComercial Milano Brasil Ltda\r\n01.920.177/0001-79\r\nCategoria Ouro\r\nConexão Talento\r\n26.306.643/0001-51\r\nCategoria Ouro\r\nEletrobras Estabelecimentos Unificados\r\n00.001.180/0002-07\r\nCategoria Ouro\r\nEnel Distribuição Rio\r\n33.050.071/0001-58\r\nCategoria Ouro\r\nEspaço Empreender Mulher\r\n49.733.778/0001-07\r\nCategoria Ouro\r\nESPM\r\n61.825.675/0001-64\r\nCategoria Ouro\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n28.542.017/0001-90\r\nCategoria Ouro\r\nNaturgy\r\n33.938.119/0002-40\r\nCategoria Ouro\r\nPapel Semente\r\n10.888.515/0001-23\r\nCategoria Ouro\r\nShanty Lingerie\r\n00.378.460/0001-58\r\nCategoria Ouro\r\nTim Brasil S.A\r\n02.421.421/0001-11\r\nCategoria Ouro\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nKaroline Mendez\r\nSuperintendente de Autonomia da Mulher da Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\nRejane Ribeiro\r\nCoordenadora de qualificação profissional e acesso à educação da Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\nFernanda Pereira Curdi\r\nSubsecretária Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Econômico Industrial, Comércio e Serviço Representante - SEDEICS\r\nAndréia Crocamo\r\nSuperintendente da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Econômico Industrial, Comércio e Serviço Representante - SEDEICS\r\nId: 2548731\r\n"
        ],
        "2548905": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 084/2023.\r\nO Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA.\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de medicamentos etapa 10.1 \r\nVencedora dos itens 01 e 04, com valores unitários de R 8,20 (oito reais e vinte centavos) e R 3,63 (três reais e sessenta e três centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n15/02/2024.\r\nProcesso nº SEI-270057/001519/2021, PE 82/23.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 085/2023.\r\nO Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA.\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de medicamentos etapa 10.1\r\nVencedora do item 02, com valor unitário de R 4,40 (quatro reais e quarenta centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n16/02/2024\r\nProcesso nº SEI-270057/001519/2021, PE 82/23.\r\nAta de Registro de Preços nº 086/2023.\r\nO Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DROGAFONTE LTDA.\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de medicamentos etapa 10.1\r\nVencedora do item 03, com valor unitário de R 3,18 (três reais e dezoito centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n26/02/2024.\r\nProcesso nº SEI-270057/001519/2021, PE 82/23.\r\nAta de Registro de Preços nº 087/2023.\r\nO Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de medicamentos etapa 10.1\r\nvencedora do item 05, com valor unitário de R 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n27/02/2024.\r\nProcesso nº SEI-270057/001519/2021, PE 82/23.\r\nAta de Registro de Preços nº 088/2023.\r\nO Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA.\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de medicamentos etapa 10.1\r\nvencedora do item 09, com valor unitário de R 7,50 (sete reais e cinquenta centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n15/02/2024.\r\nProcesso nº SEI-270057/001519/2021, PE 82/23.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 089/2023.\r\nO Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA HOSPITALARES EIRELI.\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de medicamentos etapa 10.1\r\nvencedora do item 10, com valor unitário de R 2,81 (dois reais e oitenta e um centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n16/02/2024.\r\nProcesso nº SEI-270057/001519/2021, PE 82/23.\r\nAta de Registro de Preços nº 090/2023.\r\nO Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de Viaturas do tipo Auto Transporte de Combustível.\r\nQue teve como adjudicatárias do Lote 1, com proposta no valor unitário de R 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n18/01/2024.\r\nProcesso nº SEI-270042/001039/2022, PE 089/23.\r\nAta de Registro de Preços nº 091/2023.\r\nO Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CHALT - COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS DIESEL LTDA.\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de Viaturas do tipo Auto Transporte de Combustível.\r\nQue teve como adjudicatárias do Lote 2, com proposta no valor unitário de R 1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n08/02/2024.\r\nProcesso nº SEI-270042/001039/2022, PE 089/23.\r\nId: 2548905\r\n"
        ],
        "2549116": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            "\r\nª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº. 817 / 10º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 30min.\r\n13h.\r\nEric Macieira Vieira.\r\nDenise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN).\r\nAntônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil) e Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ).\r\nAugusto Nunes Lima, Anthony Ribeiro de Castro e Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF), Breno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS), Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS), Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER), Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP), Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET) e Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nDISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, o termo da ata correspondente à 30ª Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 25 de outubro de 2023.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\nSr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro- Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nE- 16/061/1789/2019; E-12/062/62335/2018; E-16/066/1182/2019; E- 16/061/59427/2019; E-12/062/100512/2018; E-12/062/139343/2018; E- 16/003.003463/2019; PMME/391236/2021; PMDC/3490/2019; PMIG/1576/2019 e PMIG/1110/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/52/105839/2017; PMRJ/03/33/107583/2017; PMRJ/03/31/101980/2017; PMRJ/03/32/155642/2016; PMRJ/03/32/108544/2017; PMRJ/03/53/104388/2017; PMRJ/03/32/111854/2017; PMRJ/03/21/103736/2017; PMRJ/03/04/103301/2017; PMRJ/03/04/103452/2017; PMRJ/03/53/102523/2017; PMRJ/03/21/142391/2014; PMRJ/03/32/107280/2017; PMRJ/03/53/113700/2017; PMRJ/03/53/101504/2017; PMRJ/03/53/102330/2017; PMRJ/03/32/110924/2017; PMRJ/03/32/110923/2017; PMRJ/03/53/104084/2017; PMRJ/03/53/101505/2017; PMRJ/03/53/104106/2017; PMRJ/03/53/113695/2017; PMRJ/03/53/104271/2017; PMRJ/03/32/101509/2015; PMRJ/03/32/114942/2014; PMRJ/03/31/130680/2015; PMRJ/03/21/109587/2015; PMRJ/03/33/113289/2015; PMRJ/03/01/130963/2016; PMRJ/03/01/130966/2016; PMRJ/03/01/161579/2015; PMRJ/03/01/139476/2015; PMRJ/03/01/205873/2016; PMRJ/03/21/109872/2015; PMRJ/03/22/105410/2017; PMRJ/03/01/135700/2017; PMRJ/03/01/126904/2017; PMRJ/03/01/110869/2017; PMRJ/03/32/106990/2017; PMRJ/03/33/105377/2017; PMRJ/03/01/174077/2017; PMRJ/03/22/105220/2017; PMRJ/03/22/105409/2017; PMRJ/03/01/203349/2016; PMRJ/03/31/109806/2017; PMRJ/03/33/105366/2017; PMRJ/03/33/123191/2015 e PMRJ/03/01/205872/2016.\r\nDra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Representante da FITTR:\r\nE- 12/062/108996/2018; E-12/062/101138/2018; E-12/062/108312/2018; E- 12/062/124660/2018; E-12/062/124481/2018; E-12/062/106289/2018; E-12/062/112408/2018; E-12/062/106255/2018; E-12/062/116841/2018; E-12/062/124802/2018; E-12/062/101895/2018; E-12/062/125965/2018; E-12/062/100249/2018; E-12/065/100386/2018; E-12/062/47772/2018; E-12/062/105689/2018; E-12/065/101217/2018; E-12/062/130833/2018; E-12/062/55131/2018; E-12/062/109055/2018; E-12/062/46837/2018; E- 12/062/126195/2018; E-12/062/116744/2018; E-12/062/102564/2018; E- 12/062/106965/2018; E-12/062/129556/2018; E-12/062/34907/2018; E- 12/062/120190/2018; E-12/062/106251/2018; E-16/061/38336/2019; E- 16/061/79483/2019; E-12/062/120131/2018; E-12/062/125556/2018; E- 12/062/130803/2018; E-16/061/15363/2019; E-12/062/45888/2018; E- 12/062/20638/2018; E-12/062/16838/2018; E-12/062/125550/2018; E- 12/062/107722/2018; E-12/062/108743/2018; E-12/062/105935/2018; E-12/062/136146/2018; E-16/061/4314/2019; E-12/062/125059/2018; E- 12/062/128622/2018; E-12/062/126194/2018; E-12/062/124687/2018; E-16/061/115314/2019; E-12/062/153403/2018; E-12/062/125161/2018; E-12/062/124509/2018; E-16/061/11443/2019; E-12/062/100472/2018; E-12/062/58610/2018; E-12/062/135608/2018; E-12/062/107361/2018; E-12/062/135243/2018; E-12/066/101727/2018; E-12/062/135613/2018; E-16/061/19875/2019; E-16/061/38899/2019 e E-12/062/132565/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/21308/2018; E-12/062/36840/2018 e E-12/062/137938/2018.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/31/114450/2015; PMRJ/03/01/128930/2016; PMRJ/03/33/113638/2015; PMRJ/03/31/113891/2015; PMRJ/03/33/131875/2015; PMRJ/03/01/141522/2015; PMRJ/03/01/141881/2015; PMRJ/03/33/117848/2015; PMRJ/03/31/106146/2015; PMRJ/03/53/103798/2017; PMRJ/03/31/117195/2014; PMRJ/03/31/110040/2017; PMRJ/03/31/146909/2016; PMRJ/03/53/101796/2017; PMRJ/03/01/126832/2017; PMRJ/03/32/124943/2019; PMRJ/03/01/140197/2015; PMRJ/03/31/115273/2015; PMRJ/03/31/115272/2015; PMRJ/03/31/112560/2015; PMRJ/03/01/145148/2015; PMRJ/03/33/107790/2015; PMRJ/03/32/115953/2015; PMRJ/03/01/140800/2015; PMRJ/03/01/180182/2015 e PMRJ/03/31/130686/2015.\r\nE- 16/061/37744/2019; E-16/061/34830/2019; PMAR/390/2021; E- 16/061/49647/2019; E-16/061/55819/2019; E-16/061/68392/2019; E- 16/061/1419/2019; E-12/062/20626/2018; E-12/062/48427/2018; E- 12/062/108677/2018; E-12/062/100355/2018; E-16/061/144694/2019; E-16/003.001649/2020; E-16/003.018990/2019 e E- 16/003.001373/2020.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/113545/2018; E-12/062/111565/2018; E-12/062/119613/2018; E-12/062/109432/2018; E-12/062/117525/2018; E-12/062/119394/2018 e E-12/062/114077/2018.\r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nE- 16/061/4011/2019; E-16/061/142697/2019; E-16/061/128530/2019; E- 16/061/129028/2019; E-16/061/6716/2019; E-16/061/127483/2019; E- 16/061/74463/2019; E-16/061/109785/2019; E-16/061/31326/2019; E- 16/061/18917/2019; E-16/061/146828/2019; E-16/061/145186/2019; E- 16/061/11159/2019; E-16/061/139098/2019; E-16/061/8552/2019 (apenso o proc. nº E-16/062/1620/2019); E-16/061/17640/2019; E- 12/062/146036/2018; E-16/061/132968/2019; E-16/061/18921/2019; E- 16/061/87181/2019; E-16/158/227/2019; DETRANMG/1731/2019; E- 12/062/126155/2018; E-12/062/141057/2018; E-12/062/153632/2018; E-12/062/150460/2018; E-16/061/82866/2019; E-12/062/125267/2018; E-12/062/145845/2018; E-12/062/16708/2018; E-16/061/10129/2019; E- 12/062/126530/2018; E-16/061/4173/2019; E-12/062/150908/2018; E- 16/061/8527/2019; E-12/062/124776/2018; E-12/062/150134/2018; E- 12/062/125425/2018; E-12/062/147204/2018; E-16/061/15347/2019; E- 12/062/124808/2018; E-16/061/84296/2019 e E-16/061/87757/2019. \r\nE- 16/003.008688/2020; E-16/003.012310/2019; E-16/003.022266/2019; E-16/003.021594/2019; E-16/003.018185/2019; E-16/003.025781/2019; E-16/003.003033/2020; E-16/003.003902/2020; E-16/003.002411/2020; E-16/003.008871/2019; E-16/003.000625/2020; E-16/003.021593/2019; E-16/003.017665/2019; E-16/003.020665/2019; E-16/003.018402/2019; E-16/003.015470/2019; E-16/003.024195/2019; E-16/003.020451/2019; E-16/003.018888/2019; E-16/003.000907/2019; E-16/003.000080/2019; E-16/003.004148/2019; E-16/003.004266/2019; E-16/003.022545/2019 e E-16/003.020899/2019.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/32/110720/2017; PMRJ/03/53/102189/2017; PMRJ/03/32/155910/2016; PMRJ/03/33/131178/2019; PMRJ/03/01/167947/2015; PMRJ/03/52/113288/2015; PMRJ/03/21/105754/2017; PMRJ/03/01/164538/2016; PMRJ/03/53/102817/2017; PMRJ/03/31/120239/2016; PMRJ/03/22/103283/2017; PMRJ/03/32/106558/2017; PMRJ/03/51/124276/2016; PMRJ/03/04/103712/2017; PMRJ/03/52/119081/2015; PMRJ/03/04/110417/2015; PMRJ/03/33/112881/2015; PMRJ/03/31/108623/2015; PMRJ/03/01/139423/2015; PMRJ/03/31/111682/2015; PMRJ/03/31/111680/2015; PMRJ/03/01/147498/2015; PMRJ/03/01/147497/2015; PMRJ/03/01/137083/2015; PMRJ/03/31/129291/2017; PMRJ/03/01/178539/2017; PMRJ/03/01/178540/2017; PMRJ/03/32/110889/2017; PMRJ/03/01/173876/2015; PMRJ/03/04/106467/2015; PMRJ/03/32/126081/2015; PMRJ/03/51/104823/2015; PMRJ/03/31/108936/2015; PMRJ/03/33/106175/2015; PMRJ/03/32/104887/2015; PMRJ/03/31/118880/2015; PMRJ/03/53/100263/2015; PMRJ/03/01/131855/2015; PMRJ/03/31/115969/2015; PMRJ/03/21/108685/2015; PMRJ/03/33/132894/2015; PMRJ/03/01/168496/2015; PMRJ/03/01/168914/2016; PMRJ/03/01/130979/2015; PMRJ/03/53/104420/2015; PMRJ/03/31/117264/2015; PMRJ/03/33/108101/2015; PMRJ/03/31/115786/2015; PMRJ/03/31/127001/2015; PMRJ/03/33/113327/2015; PMRJ/03/01/126571/2017; PMRJ/03/04/126121/2015; PMRJ/03/01/139474/2015; PMRJ/03/32/110433/2015; PMRJ/03/31/112559/2015; PMRJ/03/33/120985/2015; PMRJ/03/33/114968/2015; PMRJ/03/33/114967/2015 e PMRJ/03/32/115221/2015.\r\nIDOS: PMRJ/03/52/118155/2015; PMRJ/03/01/177799/2015 e PMRJ/03/31/131622/2015.\r\nSra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da :\r\nE- 16/061/22872/2019; E-12/062/101388/2018; E-16/061/24932/2019; E- 16/061/6644/2019; E-16/061/4275/2019; E-16/061/65299/2019; E- 16/061/71470/2019; E-16/061/6634/2019; E-16/061/6619/2019; E- 16/061/6574/2019; E-16/061/34253/2019; E-12/062/136176/2018; E- 12/062/135684/2018; E-16/061/97106/2019; E-16/061/104083/2019; E- 16/003.002947/2019; E-16/003.004626/2019; E-16/061/125971/2019; E-16/061/126002/2019; E-16/061/87185/2019; E-12/062/139114/2018; E-12/062/124733/2018; E-12/062/100158/2018; E-12/062/126576/2018 e E-12/062/125325/2018. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/109673/2018; E-16/061/58462/2019; E-12/062/137610/2018; E-12/062/110464/2018; E-12/062/36085/2018; E-12/062/148055/2018; E-12/062/39871/2018; E-12/062/36408/2018; E- 12/062/121843/2018; E-12/062/36258/2018; E-12/062/122395/2018; E- 12/062/104843/2018; E-12/062/103026/2018; E-12/062/103895/2018; E-12/062/102701/2018; E-12/062/123176/2018; E-12/062/138705/2018; E-12/062/102881/2018; E-12/062/59613/2018; E-16/061/11353/2019; E- 16/061/21353/2019; E-12/062/75278/2017; E-16/061/44094/2019; E- 12/062/119821/2018; E-16/061/22947/2019; E-12/062/13513/2018; E- 12/062/43079/2018; E-12/062/103581/2018; E-16/061/17742/2019; E- 16/061/94795/2019; E-12/062/112985/2018; E-16/061/31478/2019; E- 12/062/123747/2018; E-16/061/10702/2019; E-16/061/36650/2019; E- 12/062/115384/2018; E-12/062/111555/2017; E-12/062/117732/2018; E- 12/062/1865/2019; E-12/062/136261/2018; E-16/061/86064/2019; E- 12/062/113474/2018 e E-16/061/10828/2019.\r\nSr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nINDEFERIDOS: PMN/080/202116/2020; PMAR/208/2021; PMN/080/205975/2019; PMNI/5240/2019; PMNI/4709/2019; E-17/006.000202/2018; PMIG/86/2021; PMDC/252/2021; E-16/003.001607/2019; PMAR/40/2021; PMME/1365/2021; PMNI/4971/2019; PMN/080/204886/2019; PMRJ/03/21/130829/2019; E- 16/003.001698/2020; PMP/458/2020; PMAR/53/2020; PMIG/1475/2019; PMNI/3829/2019; PMN/080/200116/2020; PMN/080/203131/2019; PMAR/249/2021; PMDC/42/2021; PMNI/5030/2019; PMNI/726/2019; PMIG/51/2021; PMRJ/03/01/113950/2021; PMRJ/03/32/110851/2019; PMRJ/03/31/133225/2019; PMN/080/207518/2019; PMN/080/200003/2020; PMN/080/9973/2022; PMN/080/211441/2021; PMCG/652/2021; PMN/080/9971/2022; PMNI/4836/2019; PMDC/3442/2019 (apenso o proc. nº E-16/063/1604/2019); PMNI/2826/2019; PMN/080/207388/2019; PMPT/342/2019; PMRJ/03/51/122546/2019; PMRJ/03/33/130632/2019; PMIA/18225/2018 e PMT/65/2021.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/152160/2018; E-12/062/105385/2018; E-12/062/138404/2018; E-12/062/104478/2018; E-12/062/103163/2018; E-12/062/49176/2018; E-12/062/118587/2018; E-12/062/104332/2018; E-12/062/39827/2018; E-12/062/105201/2018; E-12/062/119719/2018; E-12/062/117755/2018; E-12/062/1701/2019; E-12/062/140469/2018; E- 12/062/123591/2018; E-12/062/124276/2018; E-12/062/109406/2018; E-12/062/114847/2018; E-12/062/141067/2018; E-12/062/40211/2018; E-16/061/35031/2019; E-12/062/113342/2018; E-12/062/109670/2018 e E-12/062/136612/2018.\r\nSr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nE- 16/003.013618/2019; E-16/003.003359/2020; PMN/080/204020/2020; PMN/080/210590/2021; PMN/080/204551/2021; PMN/080/204147/2021; PMN/080/200122/2021; PMN/080/206537/2019; PMN/080/200117/2021; PMN/080/200678/2021; PMP/695/2020; PMVR/4080/2019; PMP/209/2019; PMNI/4266/2019; PMNI/3467/2019; PMNI/4180/2019; PMNI/3645/2019; PMNI/3582/2019; PMME/392558/2021; PMME/392559/2021; PMME/392556/2021; PMDC/526/2021; PMDC/3047/2019; PMDC/3224/2019; PMIG/148/2020; PMSG/051/2019 (apenso o proc. nº E-16/061/38267/2019) e PMRJ/03/32/113596/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/63940/2017; E-12/062/122447/2018; E-12/062/138384/2018; E-12/062/40659/2018; E-12/062/40108/2018; E- 12/062/104038/2018; E-12/062/36812/2018; E-12/062/105004/2018; E- 16/061/14263/2019; E-16/061/36077/2019; E-12/062/123060/2018; E- 12/062/1133/2019; E-12/062/113925/2018; E-12/062/40336/2018; E- 12/062/111643/2018; E-12/062/55465/2018; E-12/062/104464/2018; E- 12/062/111324/2018; E-12/062/59498/2018; E-12/062/106353/2017; E- 12/062/36015/2018; E-16/061/45920/2019; E-12/062/104899/2018; E- 12/062/148323/2018; E-12/062/141405/2018; E-12/062/114080/2018; E- 12/062/104628/2018; E-12/062/104459/2018; E-12/062/104458/2018; E-12/062/117736/2018; E-12/062/124440/2018; E-12/062/103225/2018; E-16/061/43364/2019; E-12/062/113884/2018; E-12/062/39885/2018; E- 12/062/117889/2018; E-12/062/114018/2018 e E-12/062/139734/2018.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/53/111552/2015; PMRJ/03/33/114055/2015; PMRJ/03/52/102994/2015; PMRJ/03/52/102058/2015; PMRJ/03/31/111359/2015; PMRJ/03/53/100265/2015; PMRJ/03/32/112154/2015; PMRJ/03/53/131246/2016; PMRJ/03/51/104547/2015; PMRJ/03/53/129777/2016; PMRJ/03/33/105372/2017; PMRJ/03/33/105373/2017; PMRJ/03/01/161756/2017; PMRJ/03/32/134145/2017; PMRJ/03/53/102191/2017; PMRJ/03/01/121224/2017; PMRJ/03/01/196072/2017; PMRJ/03/53/101556/2017; PMRJ/03/32/134174/2017; PMRJ/03/53/114023/2017; PMRJ/03/32/105173/2017; PMRJ/03/01/126488/2017; PMRJ/03/53/114007/2017; PMRJ/03/53/106840/2017; PMRJ/03/53/101717/2017; PMRJ/03/04/102791/2017; PMRJ/03/53/102245/2017; PMRJ/03/32/109140/2015; PMRJ/03/01/161585/2015; PMRJ/03/01/161583/2015; PMRJ/03/01/161582/2015; PMRJ/03/31/116143/2015; PMRJ/03/31/116141/2015; PMRJ/03/33/105982/2015 e PMRJ/03/01/135046/2015.\r\nE- 12/062/103767/2017; E-12/062/35473/2018; E-12/062/128679/2018; E- 12/062/111070/2017; E-12/062/126538/2018; E-12/062/145819/2018; E- 12/062/136153/2018; E-12/062/135291/2018; E-12/062/126940/2018; E-12/062/112335/2018; E-12/062/126204/2018; E-16/061/52168/2019; E-12/062/35389/2018; E-12/062/51494/2018; E-12/062/11204/2018; E- 12/062/112051/2018; E-12/062/127324/2018; E-12/062/116672/2018; E- 12/062/150273/2018; E-12/062/101508/2018; E-12/062/58543/2018; E- 12/062/153400/2018; E-12/062/116629/2018; E-12/062/125646/2018; E- 12/062/112214/2018; E-12/062/105976/2018; E-12/062/120499/2018 e E-12/062/59009/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/93758/2019 e E-12/062/89540/2014.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Eric Macieira Vieira, Vice-Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nPROCESSO SEI-150016/024750/2024.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\nVice-Presidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2549116\r\n"
        ],
        "2549289": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 023/2024. Pregão Eletrônico nº 271/2023. \r\nA Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A-IQUEGO.\r\nAquisição de tiras de reagente - Item: 1, com comodato de 1.064 (mil e sessenta e quatro) APARELHOS DE GLICOSIMETRO, para suprir à demanda dos pacientes assistidos nas unidades sob gestão da Fundação Saúde - FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 678.563,76 (seiscentos e setenta e oito mil, quinhentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos). \r\n22/03/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2336/2023 (Doc. 612060166) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 66948163). Processo Administrativo n° SEI-080007/015140/2023. \r\nId: 2549289\r\n"
        ],
        "2549574": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 025/2024-A. Pregão Eletrônico nº 202/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\nAquisição de medicamentos (CLONAZEPAM E COLCHICINA - Itens: 2 e 3) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n23/02/2024.\r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 1.355,40 (um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1975/2023 (Doc. 58827642) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 68522168). \r\nAta de Registro de Preços nº 025/2024-B. Pregão Eletrônico nº 202/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\nAquisição de medicamentos (OXALATO DE ESCITALOPRAM - Item: 5) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n23/02/2024.\r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 856,80 (oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1975/2023 (Doc. 58827642) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 68522168). \r\nAta de Registro de Preços nº 025/2024-C. Pregão Eletrônico nº 202/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA. \r\nAquisição de medicamentos (COLAGENASE, SACCHAROMYCES BOULARDI 100MG E 200MG - Itens: 4, 14 e 15) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n23/02/2024.\r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 2.086.831,53 (dois milhões, oitenta e seis mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e três centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1975/2023 (Doc. 58827642) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 68522168). \r\nAta de Registro de Preços nº 025/2024-D. Pregão Eletrônico nº 202/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. \r\nAquisição de medicamentos (FUMARATO DE QUETIAPINA 100 e 25 mg - Itens: 10 e 11) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ.\r\n26/02/2024.\r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 5.896,50 (cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1975/2023 (Doc. 58827642) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 68522168). \r\nAta de Registro de Preços nº 025/2024-E. Pregão Eletrônico nº 202/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\nAquisição de medicamentos (RISPERIDONA - Item: 13) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n23/02/2024.\r\nR 1.024,65 (um mil, vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1975/2023 (Doc. 58827642) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 68522168). \r\nAta de Registro de Preços nº 025/2024-F. Pregão Eletrônico nº 202/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. \r\nAquisição de medicamentos (DICLORIDRATO DE TRIMETAZIDINA - Item: 16) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n22/02/2024.\r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 2.850,98 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1975/2023 (Doc. 58827642) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 68522168). \r\nId: 2549574\r\n"
        ],
        "2549630": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024 - SEEL.\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de 2024, às 10 horas, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Avenida Presidente Vargas, n.° 409, 21° andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, a Comissão de Seleção, instituído pela Resolução n° 369, de 9 de janeiro de 2024, composta pela Presidente KARINA DE FREITAS BRONZO - ID Funcional nº 4401033-8, Membros Efetivos MAYCON ROHEN LINHARES - ID Funcional nº 4430039-5 e EDUARDA GOMES ARAUJO - ID Funcional nº 5138496-5, deram início à abertura dos envelopes, com transmissão ao vivo no Instagram e a presença da Coordenadoria de Comunicação da SEEL e a Coordenação de Jogos Escolares e Universitários. Foram cadastradas no Sistema de Convênios do Estado do Rio Janeiro - CONVERJ, 9 (nove) propostas, sendo 1 (uma), 588 - CENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR - CAMPO, cancelada pelo próprio proponente na plataforma, das quais 7 (sete) propostas físicas foram recebidas tempestivamente na sede. Com isso, se encontram cadastradas as entidades: ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, inscrito sob o CNPJ 02.539.959/0001-25; ICA - INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES, inscrito sob o CNPJ 01.953.247/0001-95; INSTITUTO REALIZANDO O FUTURO, inscrito sob o CNPJ nº 13.164.086/0001-30; CENTRO DE APOIO AO DEFICIENTE VISUAL DE SÃO GONÇALO, inscrito sob o CNPJ nº 07.956.924/0001-05; INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DA CULTURA - IDEC, inscrito sob o CNPJ nº 01.688.611/0001-37; INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO DOM PIXOTE, inscrito sob o CNPJ nº 31.315.120/0001-01, e CENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR - CAMPO, inscrito sob o CNPJ nº 31.885.320/0001-08 . Ato contínuo, a Comissão de Seleção deu início à reunião para análise, seleção e julgamento das propostas, durante os dias vinte e sete, vinte oito e vinte e nove dias de fevereiro de 2024. Em análise à proposta apresentada pelo INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DA CULTURA - IDEC, inscrito sob o CNPJ nº 01.688.611/0001-37, dando início a avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos mencionados itens: letras: (A) 3,0 - grau pleno de atendimento, uma vez que o proponente apresentou as metas a serem atingidas, bem como os indicadores para sua aferição, em consonância às diretrizes e orientações estruturantes do Edital; (B) 3,0 - grau pleno de atendimento, uma vez que os objetivos atenderam integralmente as diretrizes e orientações estruturantes; (C) 3,0 - grau pleno de atendimento, já que a entidade atendeu de forma integral as diretrizes e orientações estruturantes; (D) 0 - uma vez que o valor global proposto é superior ao valor de referência; (E) 2,0 - a entidade comprovou ter dois dirigentes graduados na área esportiva; (F) 4,0 - comprovou a execução de mais de dez programas e projetos esportivos; (G) 1,0 - a entidade comprovou ter patrimônio social menor que R 1.000.000,00 (um milhão de reais); (H) 4,0 - a instituição comprovou por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, que está constituída há mais de dez anos; (I) 3,0 - grau pleno, já que a entidade apresentou contrapartida, em atendimento integral às diretrizes e orientação estruturantes. Deste modo, a entidade totaliza 23 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no Edital. Em análise a proposta apresentada peloCENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR - CAMPO, inscrito sob o CNPJ nº 31.885.320/0001-08, dando início à avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição, obteve a seguinte pontuação nos mencionados itens: (A) 2,0 - grau satisfatório, uma vez que não foi apresentado os indicadores que aferirão os cumprimentos das metas, bem como os prazos para a execução das ações; (B) 4,0 - grau máximo de atendimento, já que a entidade qualificou os objetivos apresentados nas diretrizes e orientações estruturantes; (C) 3,0 - grau pleno de atendimento, uma vez que a entidade atendeu integralmente as orientações estruturantes e as diretrizes; (D) 2,0 - o valor da proposta apresentada pela entidade é, no mínimo, 10% mais baixo do que o valor de referência; (E) 1,0 - uma vez que a entidade comprovou possuir um empregado com graduação na área de esporte; (F) 3,0 - a entidade apresentou a comprovação de execução de dez programas e projetos esportivos; (G) 4,0 - a entidade apresenta patrimônio social maior do que 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais); (H) 4,0 - a instituição comprovou por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ que está constituída há mais de dez anos; (I) 3,0 - grau pleno, já que a entidade apresentou contrapartida em atendimento integral às diretrizes e orientações estruturantes. Deste modo, entidade totaliza 26 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no Edital. Em análise a proposta apresentada pelo INSTITUTO DOM PIXOTE, inscrito sob o CNPJ nº 31.315.120/0001-01, dando início à avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos mencionados itens: (A) 2,0 - grau satisfatório, uma vez que não foram apresentados os indicadores que aferirão os cumprimentos das metas, bem como os prazos da execução das ações; (B) 3,0 - grau pleno de atendimento, uma vez que os objetivos atenderam integralmente as diretrizes e orientações estruturantes; (C) 3,0 - grau pleno de atendimento, uma vez que os objetivos atenderam integralmente as diretrizes e orientações estruturantes; (D) 2,0 - o valor global proposto é superior ao valor de referência; (E) 3,0 - a entidade comprovou possuir três dirigentes ou profissionais com graduação na área de esporte em seu quadro estatutário; (F) 4,0 - a entidade comprovou a execução de mais de dez programas e projetos; (G) 1,0 a entidade apresenta patrimônio social de até R 1.000.000,00 (um milhão de reais); (H) 4,0 - a instituição comprovou por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ que está constituída há mais de dez anos; (I) 0,0 - não atendimento, uma vez que a proposta não apresentou a contrapartida estabelecida nos termos das diretrizes e orientações estruturantes. Deste modo, a entidade totaliza conforme os critérios de julgamento estabelecidos no Edital, porém, estando eliminada, nos termos do item 7.6.6, alínea “b”. Em análise à proposta apresentada pelo INSTITUTO REALIZANDO O FUTURO - IRF, inscrito sob o CNPJ nº 13.164.086/0001-30, dando início à avaliação individualizada, conforme Tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição, obteve a seguinte pontuação nos mencionados itens: (A) 4,0 - grau máximo de atendimento, uma vez que a proposta qualificou as diretrizes e orientações estruturantes, apresentando além das metas, indicadores, ações e prazos; (B) 4,0 - grau máximo de atendimento, uma vez que a proposta qualificou as diretrizes e orientações estruturantes, apresentou as estratégias para alcançar os objetivos, indicadores, metas e prazos de execução; (C) 3,0 - grau pleno de atendimento, uma vez que a proposta atendeu integralmente as diretrizes e orientações estruturantes; (D) 2,0 - o valor global proposto é superior ao valor de referência; (E) 4,0 - comprovou possuir mais de 3 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte; (F) 4,0 - comprovou a execução de mais de dez programas e projetos esportivos; (G) 0,0 - a entidade apresenta patrimônio social menor que ZERO (negativo); (H) 4,0 - a instituição comprovou por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas que está constituída há mais anos; (I) 3,0 - grau pleno de atendimento, uma vez que a proposta atende integralmente as diretrizes e orientações estruturantes. Deste modo, a presente entidade totaliza 28 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no Edital. Em análise à proposta apresentada pelo INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES - ICA, inscrito sob o CNPJ nº 01.953.247/0001-95, dando início à avaliação individualizada, conforme Tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição, obteve a seguinte pontuação nos mencionados itens: (A) 4,0 - grau máximo de atendimento, uma vez que a entidade atendeu integralmente e qualificou as diretrizes e orientações estruturantes, apresentando as metas, indicadores, prazos e resultados pretendidos; (B) 3,0 - grau pleno de atendimento, uma vez que a proposta atendeu integralmente as diretrizes e orientações estruturantes; (C) 4,0 - grau máximo de atendimento, uma vez que a proposta apresentada atendeu integralmente e qualificou as diretizes e orientações estruturantes, apresentando dados, estudos e leis que aprofundam a realidade com a execução da parceria; (D) 2,0 - o valor global proposto é superior ao valor de referência; (E) 4,0 - a entidade comprovou possuir mais de 3 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte; (F) 4,0 - a entidade comprovou a execução de mais de dez programas e projetos; (G) 0,0 - a entidade NÃO comprovou seu patrimônio social; (H) 4,0 - a instituição comprovou por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ que está constituída há mais de dez anos; (I) 3,0 - grau pleno de atendimento, uma vez que a entidade atendeu integralmente as diretrizes e orientações estruturantes. Deste modo, a entidade totaliza , conforme os critérios de julgamento estabelecidos no Edital. Em análise a proposta apresentada pelo CENTRO DE APOIO AO DEFICIENTE VISUAL DE SÃO GONÇALO - CADESVIG, inscrito sob o CNPJ nº 07.956.924/0001-05, dando início à avaliação individualizada, conforme Tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos mencionados itens: (A) 2,0 - grau satisfatório de atendimento, uma vez que a entidade não apresentou indicadores e prazos para a execução das ações; (B) 3,0 - grau pleno de atendimento, uma vez que a proposta atendeu integralmente as diretrizes e orientações estruturantes; (C) 2,0 - grau satisfatório de atendimento, uma vez que a entidade não detalhou a realidade do objeto da parceria e o nexo da atividade prooposta; (D) 2,0 - o valor global proposto é no mínimo 10% mais baixo do que o valor de referência; (E) 4,0 - a entidade comprovou possuir mais de 3 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte; (F) 4,0 - a entidade comprovou a execução de mais de dez programas e projetos; (G) 2,0 - a entidade comprovou patrimônio social maior que R 1.000.000,00 (um milhão de reais); (H) 4,0 - a instituição comprovou por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ que está constituída há mais de dez anos; (I) 0,0 - não atendimento, uma vez que a proposta não atende os termos das diretrizes e orientações estruturantes. Deste modo, a entidade totaliza 23 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no Edital, porém, estando eliminada, nos termos do item 7.6.6, alínea “b”. Em análise a proposta apresentada pelo ESPAÇO, CIDADANIA OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, inscrito sob o CNPJ nº 02.539.959/0001-25, dando início à avaliação individualizada, conforme Tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos mencionados itens: (A) 4,0 - grau máximo de atendimento, uma vez que a entidade atendeu integralmente e qualificou as diretrizes e as orientações estruturantes, apresentando as metas, indicadores, instrumentos de aferição, prazos e resultados esperados; (B) 4,0 - grau máximo de atendimento, uma vez que a proposta atendeu integralmente as diretrizes e orientações estruturantes, e qualificou os objetivos do programa com uma metodologia detalhada para a execução da proposta; (C) 4,0 - grau máximo de atendimento, uma vez que a proposta apresentada atendeu integralmente e qualificou as diretizes e orientações estruturantes, apresentando de maneira detalhada com dados e indicadores a realidade do objeto da parceria, bem como, toda legislação pertinente; (D) 1,0 - uma vez que o valor global proposto é igual ou até 10%, exclusive, mais baixo do que o valor de referência; (E) 4,0 - comprovou possuir mais de 3 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte; (F) 4,0 - a entidade comprovou a execução de mais de dez programas e projetos; (G) 1,0 - a entidade comprovou patrimônio social de até R 1.000.000,00 (um milhão de reais); (H) 4,0 - a instituição comprovou por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ que está constituída há mais de dez anos; (I) 4,0 - grau máximo de atendimento, uma vez que a entidade apresentou um plano de comunicação contendo as estratégias de divulgação, temas, produção de conteúdo, sugestão de material gráfico, planejamento das ações, metas, relatórios, posicionamento, entre outros. Deste modo, a entidade totaliza 30 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no Edital. Após o julgamento das propostas a Comissão de Seleção, ordenou as entidades por ordem de classificação, conforme segue: 1º - ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS (30 pontos); 2º - INSTITUTO REALIZANDO O FUTURO - IRF (28 pontos), conforme item 7.6.8 do Edital; 3º - INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES - ICA (28 pontos); 4º - CENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR - CAMPO (26 pontos); 5º - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DA CULTURA - IDEC (23 pontos). Foram eliminados, nos termos do item 7.6.6, alinea \"b\", as entidades INSTITUTO DOM PIXOTE e CENTRO DE APOIO AO DEFICIENTE VISUAL DE SÃO GONÇALO - CADESVIG. Encaminha-se o presente resultado preliminar para publicação no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no Edital. Nada mais havendo a tratar, a Comissão de Seleção deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, que, lida e aprovada, vai por todos assinados eletronicamente. Processo n° SEI-300001/002245/2023.\r\n\r\nKARINA DE FREITAS BRONZO\r\nPresidente\r\n\r\nMAYCON ROHEN LINHARES\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nEDUARDA GOMES ARAUJO\r\nMembro Efetivo\r\nId: 2549630\r\n"
        ],
        "2549731": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\nANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/012827/2024.\r\nId: 2549731\r\n"
        ],
        "2549737": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 29 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 15h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000226/2023, instaurada em desfavor de dois Auditores Fiscais da Receita Estadual e um servidor extraquadro, ocupante de cargo em comissão, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de impedimento, declarado nos autos, para atuar neste específico feito. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após o relatório, pediu vista dos autos o Procurador do Estado membro do Colegiado, Dr. Flavio Müller Pupo, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nCAMILA SILVA MELO\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2549737\r\n"
        ],
        "2549738": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 29 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 16h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000027/2023, instaurada em desfavor de uma servidora extraquadro, ocupante de cargo em comissão, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após o relatório, pediu vista dos autos o Auditor Fiscal da Receita Estadual membro do Colegiado, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique- se. \r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2549738\r\n"
        ],
        "2549739": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 29 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 17h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000198/2023, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532- 7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2549739\r\n"
        ],
        "2549740": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 29 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 18h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000326/2023, instaurada em desfavor de um Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532- 7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, secretariando o trabalho. \r\nApregoado o feito pelo Sr. Corregedor-Chefe, declarou-se impedido o Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, com fundamento no artigo 24, inciso I, letra c, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Prosseguindo com o julgamento, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, letra “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2549740\r\n"
        ],
        "2549741": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 29 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 19h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000339/2023, instaurada em desfavor de um Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532- 7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após amplo debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva) em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, na forma do artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2549741\r\n"
        ],
        "2549788": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 365/2023.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ORTOPEDIA COSTA OESTE LTDA,CNPJ 31.609.303/0001-30.\r\nAquisição de cadeiras de rodas, cadeira de rodas motorizada, cadeiras de banho e almofadas antiescaras.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 95.910,00 (noventa e cinco mil, novecentos e dez reais).\r\n01/03/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000013/2023 - (Pregão Eletrônico para registro de preços nº 108/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n1\r\n105527\r\nduplo x, material: eletrostáticaremovível, capacidade peso: 90 a 150 kg, modelo encosto: fixo, material assento-encosto: espuma, revestimento assento: acolchoado / : sem apoio, roda dianteira: aro 6``, pneu dianteiro: , roda traseira: aro 24``, pneu traseiro: , aro : freio roda traseira, rolamento blindado, regulagem de tilt e mancal de regulagem- id:105527 - código do item:6530.026.0016 marca:ortomobil ind. e com. ltda. / ortomobil/rms 81470860002/ma3 slim\r\nUN\r\n30\r\n1.185,0000\r\n35.550,00\r\n2\r\n165254\r\nduplo x, em eletrostáticaescamoteáveis, capacidade: 160kg, modelo encosto: fixo, largura assento: 40 a: espuma de alta densidade, almofada , revestimento assento: poliamida (nylon) : sem apoio, roda dianteira: aro 6``, pneu dianteiro: inflável: freios bilaterais, rolamentos blindados, protetores de roupas, id:165254, código do item:6530.026.0037 complemento do item obeso marca:ortomobil ind. e com. ltda.ortomobil / rms 81470860002 / ma3fo\r\nUN\r\n2\r\n1.500,0000\r\n3.000,00\r\n3\r\n107164\r\ndobrável, acabamento: pintura , tratamento: antiferrugem, cor: n/a, apoio removível, modelo encosto: fixo, material assento-encosto: espuma, relavavel, apoio cabeca: sem apoio, roda dianteira: aro 6``, pneu dianteiro: , roda traseira: aro 24``, pneu traseiro: , : freio roda traseira, rolamento blindado, regulagem de tilt e mancal de regulagem - id:107164 - código do item:6530.026.0018 marca: ortomobil ind. e com. ltda. / ortomobil / rms 81470860005 / mb4 (eco)\r\nUN\r\n36\r\n1.350,0000\r\n48.600,00\r\n4\r\n85268\r\nduplo x, material: , acabamento: pintura eletrostatica, tratamento: antiferrugem, apoio removível, capacidade peso: 120 kg, modelo encosto: - , material assento-encosto: espuma, rev, apoio , roda dianteira: aro 6``, pneu dianteiro: , roda traseira: aro 24``, pneu traseiro: : freio roda traseira, rolamento blindado, regulagem de tilt e mancal de regulagem - id:85268 - código do item:6530.026.0008complemento do item tetra marca: ortomobil ind. e com. / ortomobil / rms 81470860002 / ma3r\r\nUN\r\n4\r\n2.190,0000\r\n8.760,00\r\nId: 2549788\r\n"
        ],
        "2549796": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\nCONSELHO \r\n\r\nATA DA 5ª SESSÃO VIRTUAL\r\n\r\nIniciada a sessão virtual no dia 20 de fevereiro do corrente ano, tendo como assunto a apreciação de pedidos de licença para estudos arrolados nos SEI-140001/002959/2024 e SEI-140020/000033/2024, incluídos por determinação do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad para a pauta da sessão virtual, conforme previsão do caput do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho. Aos dias 27 de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, findou-se o prazo estabelecido pelo inciso II do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, incluído pela Resolução PGE nº 4.939 de 11 de abril de 2023, para manifestação dos Conselheiros nos processos acima relacionados. No processo SEI-140001/002959/2024, manifestaram-se os Conselheiros Gabriel Pacheco Ávila, Renata Cotrim Nacif, Thiago Cardoso Araújo, João Paulo Melo do Nascimento, Fabiana Peixoto Siccardi, Rodrigo Crelier Zambão da Silva e Denis Moreira Monassa Martins e, por unanimidade, o pedido foi integralmente deferido. No processo SEI-140020/000033/2024, manifestaram- se os Conselheiros Gabriel Pacheco Ávila, Renata Cotrim Nacif, Thiago Cardoso Araújo, João Paulo Melo do Nascimento, Fabiana Peixoto Siccardi, Rodrigo Crelier Zambão da Silva e Denis Moreira Monassa Martins e, por unanimidade, o pedido foi integralmente deferido. Atingido o número de manifestações exigido pelo inciso III do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho da Procuradoria em todos os processos incluídos na pauta, a Procuradora-Corregedora Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn lavrou a presente Ata, que vai assinada por ela e pelo Procurador-Geral do Estado. Processo nº SEI- 140001/014464/2023.\r\nId: 2549796\r\n"
        ],
        "2549973": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 018/2024. PREGÃO ELETRÔNICO nº 243/20. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaBECKMAN COULTER DO BRASIL, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE LABORATÓRIO LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS - SOLUÇÕES E INSUMOS PARA REALIZAÇAO DE PROVA CRUZADA POR CITOMETRIA DE FLUXO (SOLUCAO LIMPEZA e SOLUCAO CALIBRACAO - Itens: 1 e 2) para realização de exames laboratoriais em equipamento próprio do HEMORIO. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. REGISTRADOR 3.971,60 (três mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2065/2023 (Doc. 59621584) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 67613367). Nº 29/02/2024.\r\nId: 2549973\r\n"
        ],
        "2550120": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            "ATA DE REUNIÃO\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024 - SEEL\r\n\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de 2024, às 10 horas, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Avenida Presidente Vargas, n.° 409, 21° andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, a Comissão de Seleção, instituído pela Resolução n° 369, de 9 de janeiro de 2024, composta pela Presidente KARINA DE FREITAS BRONZO - ID Funcional nº 4401033-8, Membros Efetivos MAYCON ROHEN LINHARES - ID Funcional nº 4430039-5 e EDUARDA GOMES ARAUJO - ID Funcional nº 5138496-5, deram início à abertura dos envelopes, com transmissão ao vivo no Instagram e a presença da Coordenadoria de Comunicação da SEEL e a Coordenação de Jogos Escolares e Universitários. Foram cadastradas no Sistema de Convênios do Estado do Rio Janeiro - CONVERJ, 9 (nove) propostas, sendo 1 (uma), 588 - CENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR - CAMPO, cancelada pelo próprio proponente na plataforma, das quais 7 (sete) propostas físicas foram recebidas tempestivamente na sede. Com isso, se encontram cadastradas as entidades: ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, inscrito sob o CNPJ 02.539.959/0001-25; ICA - INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES, inscrito sob o CNPJ 01.953.247/0001-95; INSTITUTO REALIZANDO O FUTURO, inscrito sob o CNPJ nº 13.164.086/0001-30; CENTRO DE APOIO AO DEFICIENTE VISUAL DE SÃO GONÇALO, inscrito sob o CNPJ nº 07.956.924/0001-05; INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DA CULTURA - IDEC, inscrito sob o CNPJ nº 01.688.611/0001-37; INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO DOM PIXOTE, inscrito sob o CNPJ nº 31.315.120/0001-01, e CENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR - CAMPO, inscrito sob o CNPJ nº 31.885.320/0001-08 . Ato contínuo, a Comissão de Seleção deu início à reunião para análise, seleção e julgamento das propostas, durante os dias vinte e sete, vinte oito e vinte e nove dias de fevereiro de 2024. Em análise à proposta apresentada pelo INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DA CULTURA - IDEC, inscrito sob o CNPJ nº 01.688.611/0001-37, dando início a avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos mencionados itens: letras: (A) 3,0 - grau pleno de atendimento, uma vez que o proponente apresentou as metas a serem atingidas, bem como os indicadores para sua aferição, em consonância às diretrizes e orientações estruturantes do Edital; (B) 3,0 - grau pleno de atendimento, uma vez que os objetivos atenderam integralmente as diretrizes e orientações estruturantes; (C) 3,0 - grau pleno de atendimento, já que a entidade atendeu de forma integral as diretrizes e orientações estruturantes; (D) 1,0 - uma vez que o valor global proposto é igual ou até 10%, exclusive, mais baixo do que o valor de referência; (E) 2,0 - a entidade comprovou ter dois dirigentes graduados na área esportiva; (F) 4,0 - comprovou a execução de mais de dez programas e projetos esportivos; (G) 1,0 - a entidade comprovou ter patrimônio social menor que R 1.000.000,00 (um milhão de reais); (H) 4,0 - a instituição comprovou por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, que está constituída há mais de dez anos; (I) 3,0 - grau pleno, já que a entidade apresentou contrapartida, em atendimento integral às diretrizes e orientação estruturantes. Deste modo, a entidade , conforme os critérios de julgamento estabelecidos no Edital. Em análise a proposta apresentada pelo CENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR - CAMPO, inscrito sob o CNPJ nº 31.885.320/0001-08, dando início à avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição, obteve a seguinte pontuação nos mencionados itens: (A) 2,0 - grau satisfatório, uma vez que não foi apresentado os indicadores que aferirão os cumprimentos das metas, bem como os prazos para a execução das ações; (B) 4,0 - grau máximo de atendimento, já que a entidade qualificou os objetivos apresentados nas diretrizes e orientações estruturantes; (C) 3,0 - grau pleno de atendimento, uma vez que a entidade atendeu integralmente as orientações estruturantes e as diretrizes; (D) 2,0 - o valor da proposta apresentada pela entidade é, no mínimo, 10% mais baixo do que o valor de referência; (E) 1,0 - uma vez que a entidade comprovou possuir um empregado com graduação na área de esporte; (F) 3,0 - a entidade apresentou a comprovação de execução de dez programas e projetos esportivos; (G) 4,0 - a entidade apresenta patrimônio social maior do que 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais); (H) 4,0 - a instituição comprovou por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ que está constituída há mais de dez anos; (I) 3,0 - grau pleno, já que a entidade apresentou contrapartida em atendimento integral às diretrizes e orientações estruturantes. Deste modo, entidade totaliza 26 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no Edital. Em análise a proposta apresentada pelo , inscrito sob o CNPJ nº 31.315.120/0001-01, dando início à avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos mencionados itens: (A) 2,0 - grau satisfatório, uma vez que não foram apresentados os indicadores que aferirão os cumprimentos das metas, bem como os prazos da execução das ações; (B) 3,0 - grau pleno de atendimento, uma vez que os objetivos atenderam integralmente as diretrizes e orientações estruturantes; (C) 3,0 - grau pleno de atendimento, uma vez que os objetivos atenderam integralmente as diretrizes e orientações estruturantes; (D) 0,0 - o valor global proposto é superior ao valor de referência; (E) 3,0 - a entidade comprovou possuir três dirigentes ou profissionais com graduação na área de esporte em seu quadro estatutário; (F) 4,0 - a entidade comprovou a execução de mais de dez programas e projetos; (G) 1,0 a entidade apresenta patrimônio social de até R 1.000.000,00 (um milhão de reais); (H) 4,0 - a instituição comprovou por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ que está constituída há mais de dez anos; (I) 0,0 - não atendimento, uma vez que a proposta não apresentou a contrapartida estabelecida nos termos das diretrizes e orientações estruturantes. Deste modo, a entidade totaliza conforme os critérios de julgamento estabelecidos no Edital, porém, estando nos termos do item 7.6.6, alínea “b”. Em análise à proposta apresentada pelo , inscrito sob o CNPJ nº 13.164.086/0001-30, dando início à avaliação individualizada, conforme Tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição, obteve a seguinte pontuação nos mencionados itens: (A) 4,0 - grau máximo de atendimento, uma vez que a proposta qualificou as diretrizes e orientações estruturantes, apresentando além das metas, indicadores, ações e prazos; (B) 4,0 - grau máximo de atendimento, uma vez que a proposta qualificou as diretrizes e orientações estruturantes, apresentou as estratégias para alcançar os objetivos, indicadores, metas e prazos de execução; (C) 3,0 - grau pleno de atendimento, uma vez que a proposta atendeu integralmente as diretrizes e orientações estruturantes; (D) 2,0 - o valor da proposta apresentada pela entidade é, no mínimo, 10% mais baixo do que o valor de referência; (E) 4,0 - comprovou possuir mais de 3 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte; (F) 4,0 - comprovou a execução de mais de dez programas e projetos esportivos; (G) 0,0 - a entidade apresenta patrimônio social menor que ZERO (negativo); (H) 4,0 - a instituição comprovou por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas que está constituída há mais anos; (I) 3,0 - grau pleno de atendimento, uma vez que a proposta atende integralmente as diretrizes e orientações estruturantes. Deste modo, a presente entidade totaliza 28 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no Edital. Em análise à proposta apresentada pelo INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES - ICA, inscrito sob o CNPJ nº 01.953.247/0001-95, dando início à avaliação individualizada, conforme Tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição, obteve a seguinte pontuação nos mencionados itens: (A) 4,0 - grau máximo de atendimento, uma vez que a entidade atendeu integralmente e qualificou as diretrizes e orientações estruturantes, apresentando as metas, indicadores, prazos e resultados pretendidos; (B) 3,0 - grau pleno de atendimento, uma vez que a proposta atendeu integralmente as diretrizes e orientações estruturantes; (C) 4,0 - grau máximo de atendimento, uma vez que a proposta apresentada atendeu integralmente e qualificou as diretizes e orientações estruturantes, apresentando dados, estudos e leis que aprofundam a realidade com a execução da parceria; (D) 2,0 - o valor da proposta apresentada pela entidade é, no mínimo, 10% mais baixo do que o valor de referência; (E) 4,0 - a entidade comprovou possuir mais de 3 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte; (F) 4,0 - a entidade comprovou a execução de mais de dez programas e projetos; (G) 0,0 - a entidade NÃO comprovou seu patrimônio social; (H) 4,0 - a instituição comprovou por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ que está constituída há mais de dez anos; (I) 3,0 - grau pleno de atendimento, uma vez que a entidade atendeu integralmente as diretrizes e orientações estruturantes. Deste modo, a entidade totaliza , conforme os critérios de julgamento estabelecidos no Edital. Em análise a proposta apresentada pelo CENTRO DE APOIO AO DEFICIENTE VISUAL DE SÃO GONÇALO - CADESVIG, inscrito sob o CNPJ nº 07.956.924/0001-05, dando início à avaliação individualizada, conforme Tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos mencionados itens: (A) 2,0 - grau satisfatório de atendimento, uma vez que a entidade não apresentou indicadores e prazos para a execução das ações; (B) 3,0 - grau pleno de atendimento, uma vez que a proposta atendeu integralmente as diretrizes e orientações estruturantes; (C) 2,0 - grau satisfatório de atendimento, uma vez que a entidade não detalhou a realidade do objeto da parceria e o nexo da atividade prooposta; (D) 2,0 - o valor global proposto é no mínimo 10% mais baixo do que o valor de referência; (E) 4,0 - a entidade comprovou possuir mais de 3 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte; (F) 4,0 - a entidade comprovou a execução de mais de dez programas e projetos; (G) 2,0 - a entidade comprovou patrimônio social maior que R 1.000.000,00 (um milhão de reais); (H) 4,0 - a instituição comprovou por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ que está constituída há mais de dez anos; (I) 0,0 - não atendimento, uma vez que a proposta não atende os termos das diretrizes e orientações estruturantes. Deste modo, a entidade totaliza , conforme os critérios de julgamento estabelecidos no Edital, porém, estando nos termos do item 7.6.6, alínea “b”. Em análise a proposta apresentada pelo ESPAÇO, CIDADANIA OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, inscrito sob o CNPJ nº 02.539.959/0001-25, dando início à avaliação individualizada, conforme Tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos mencionados itens: (A) 4,0 - grau máximo de atendimento, uma vez que a entidade atendeu integralmente e qualificou as diretrizes e as orientações estruturantes, apresentando as metas, indicadores, instrumentos de aferição, prazos e resultados esperados; (B) 4,0 - grau máximo de atendimento, uma vez que a proposta atendeu integralmente as diretrizes e orientações estruturantes, e qualificou os objetivos do programa com uma metodologia detalhada para a execução da proposta; (C) 4,0 - grau máximo de atendimento, uma vez que a proposta apresentada atendeu integralmente e qualificou as diretizes e orientações estruturantes, apresentando de maneira detalhada com dados e indicadores a realidade do objeto da parceria, bem como, toda legislação pertinente; (D) 1,0 - uma vez que o valor global proposto é igual ou até 10%, exclusive, mais baixo do que o valor de referência; (E) 4,0 - comprovou possuir mais de 3 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte; (F) 4,0 - a entidade comprovou a execução de mais de dez programas e projetos; (G) 1,0 - a entidade comprovou patrimônio social de até R 1.000.000,00 (um milhão de reais); (H) 4,0 - a instituição comprovou por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ que está constituída há mais de dez anos; (I) 4,0 - grau máximo de atendimento, uma vez que a entidade apresentou um plano de comunicação contendo as estratégias de divulgação, temas, produção de conteúdo, sugestão de material gráfico, planejamento das ações, metas, relatórios, posicionamento, entre outros. Deste modo, a entidade totaliza 30 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no Edital. Após o julgamento das propostas a Comissão de Seleção, ordenou as entidades por ordem de classificação, conforme segue: 1º - ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS (30 pontos); 2º - INSTITUTO REALIZANDO O FUTURO - IRF (28 pontos), conforme item 7.6.8 do Edital; 3º - INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES - ICA (28 pontos), conforme item 7.6.8 do Edital; 4º - CENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR - CAMPO (26 pontos); 5º - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DA CULTURA - IDEC (24 pontos). Foram eliminados, nos termos do item 7.6.6, alinea \"b\", as entidades INSTITUTO DOM PIXOTE e CENTRO DE APOIO AO DEFICIENTE VISUAL DE SÃO GONÇALO - CADESVIG. Encaminha-se o presente resultado preliminar para publicação no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no Edital. Nada mais havendo a tratar, a Comissão de Seleção deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, que, lida e aprovada, vai por todos assinados eletronicamente. SEI-300001/002245/2023.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/03/2024.\r\nKARINA DE FREITAS BRONZO\r\nPresidente\r\nMAYCON ROHEN LINHARES\r\nMembro Efetivo\r\nEDUARDA GOMES ARAUJO\r\nMembro Efetivo\r\n\r\n\r\nId: 2550120\r\n"
        ],
        "2550269": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/012587/2023 - RAQUEL NOGUEIRA DELGADO CONSTANTINO DAS SILVA - AI D 799709; SEI-100005/009652/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 801210; SEI-100005/009653/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 801218; SEI-100005/009665/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 801223; SEI-100005/009786/2023; SEI-100005/009786/2023 - JADILSON ALVES DE SOUZA - AI D 799223; SEI-100005/009788/2023 - JADILSON ALVES DE SOUZA - AI D 799222; RECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI-100005/012059/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 789757; SEI-100005/012368/2023 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - AI D 820889; SEI-100005/012665/2023 - BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTE LTDA - AI D 825014; SEI-100005/005124/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 767538; SEI-100005/005125/2023 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI D 790076; SEI-100005/005472/2023 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 810176; SEI- 100005/007318/2023 - LUIZ CARLOS CORDEIRO CORADO - AI D 807365; SEI-100005/007553/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 815784; SEI-100005/012581/2023 - ADRIANO LUIZ DOS SANTOS - AI D 799710; SEI-100005/012086/2023 - TRANSPORTE MAGELLI LTDA - AI D 801246; SEI-100005/012123/2023 - STELMAN TOUR TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 823813; SEI- 100005/012085/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI D 770800; SEI-100005/012125/2023 - STELMAN TOUR TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 823814; SEI- 100005/009584/2023 - JOSÉ MARCOS DE SOUZA - AI D 807390; SEI-100005/009545/2023 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 770775; SEI-100005/009557/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 789557; SEI-100005/009648/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 770772; SEI-100005/009650/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 798885; SEI-100005/009651/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 801208; SEI-100005/009664/2023 - AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA - AI D 794438; SEI-100005/009671/2023 - SEBASTIÃO DA SILVA SOUZA - AI D 807388; SEI- 100005/009674/2023 - JULIANA DE JESUS CARDOSO - AI D 758827; SEI-100005/009729/2022 - RENATO RIBEIRO MARTINS - AI D 785425; SEI-100005/009783/2022 - JADILSON ALVES DE SOUZA - AI D 801452; SEI-100005/011546/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 801240; SEI-100005/012023/2023 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI D 820881; SEI-100005/012024/2023 - VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI D 820900; SEI-100005/012027/2023 - VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA - AI D 826050; SEI- 100005/012055/2023 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 820899; SEI-100005/012056/2023 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 820876; SEI-100005/012057/2023 - MASTER TRANSPORTES DE COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 80010; SEI- 100005/012060/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 789756; SEI-100005/012062/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 825009; SEI- 100005/012064/2023 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 801257; SEI-100005/012066/2023 - VIAÇÃO MAUÁ LTDA - AI D 767719;Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 06ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2550269\r\n"
        ],
        "2550509": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            " \r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 009/2023.\r\n: O Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e a Empresa Vrm Comércio e Serviços Ltda.\r\n: Registro de preços para aquisição com instalação de EPI`S e Ferramentas, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital.\r\n27/02/2024.\r\nR 9.637,89 (nove mil seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos).\r\n: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no DOERJ.\r\n: Processo nº SEI-330020/000424/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 011/2023\r\n: O Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e a Empresa Agrovet Sul Serviços e Comércio de Equipamentos Ltda.\r\n: Registro de preços para aquisição com instalação de EPI`S e Ferramentas, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital.\r\n27/02/2024.\r\nR 4.222,82 (quatro mil duzentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos).\r\n: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no DOERJ.\r\n: Processo nº SEI-330020/000424/2023.\r\nId: 2550509\r\n"
        ],
        "2550573": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 026ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 27 de fevereiro de 2024, através do site Google Meet. Processo SEI-210001/016731/2024.\r\nAos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 025/2024. A ata foi aprovada pelos presentes, sem alterações. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Fernanda Rocha Jorge, Murilo Nunes de Bustamante, Daniella D´Arco Garbossa, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Visita do Defensor Público, Leonardo Rosa. Superlotação nas unidades prisionais do Rio de Janeiro/ Pontos específicos para inspeção em unidade prisional (percepção de demandas propostas para Defensoria Pública). A presidente iniciou a sessão e agradeceu a disponibilidade do Defensor público Leonardo Rosa em participar da sessão. Em seguida, a presidente concedeu a palavra ao Defensor Público que realizou breve explanação sobre a questão da superpopulação nas unidades prisionais, especialmente, no que diz respeito as medidas impostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos nas unidades prisionais do Rio de Janeiro Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, Presídio Evaristo de Moraes, Cadeia Pública Jorge Santana e Penitenciária Alfredo Tranjan. O Ilustre Defensor informou que, infelizmente, as medidas impostas ainda não são cumpridas totamente em nosso Estado. Infomou também que as medidas possuem efeito pedagógico de não repetição e lamentou a existência da supepolução carcerária no Estado do Rio de Janeiro. Prosseguindo, apresentou alguns pontos que julga importantes a serem inspecionados por este Conselho, tais como: fornecimento de alimentação, número real de vagas e a questão do isolamento e o seguro nas unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro. Por fim, o ilustre Defensor agradeceu mais uma vez em participar e poder contribuir para o Conselho Penitenciario. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que a conselheira Sandra Maria Barros não compareceu à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2550573\r\n"
        ],
        "2550616": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. de 08/12/2023\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\nATA DA 25ª REUNIÃO REALIZADA \r\nEM 10 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: ...SEI- 100005/004669/2022 - JOSÉ EDUARDO DE FARIAS SANTOS...\r\nLeia-se:\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: ...SEI- 100005/004380/2023 - JOSÉ EDUARDO DE FARIAS SANTOS - AI D 807338...\r\nId: 2550616\r\n"
        ],
        "2550733": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 017/2024\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS- SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE 1\r\nBRAXTER HOSPITALAR LTDA- CNPJ nº 46.440.212/0001-90\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 367.063,50 (trezentos e sessenta e sete mil sessenta e três reais e cinquenta centavos)\r\n27/02/2024\r\n: Processo nº SEI-350207/000375/2022 (PE 114/2023)\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n01\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIVIRAIS, PRINCIPIO ATIVO: ACICLOVIR SODICO, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 250, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO- AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6415.001.0034 (ID - 58081)MARCA: Fabricante:TEUTO\r\nUN\r\n3000\r\n2800\r\nTOTAL: 5800\r\nR 6,0000\r\nR 34.800,00\r\n02\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIVIRAIS, PRINCIPIO ATIVO: ACICLOVIR, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 200, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6415.001.0003 (ID - 17075) MARCA: PHARLAB Fabricante\r\nUN\r\n1800\r\n0\r\nTOTAL: 1800\r\nR 0,2300\r\nR 414,00\r\n03\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: SULFATO DE AMICACINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 250, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 2ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6413.001.0006 (ID - 17143) MARCA: Fabricante: TEUTO\r\nUN\r\n3000\r\n0\r\nTOTAL: 3000\r\nR 5,6000\r\nR 16.800,00\r\n11\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: AZITROMICINA, FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SUSPENSAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 40, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 15ML (APOS RECONSTITUICAO), APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6413.001.0189 (ID - 144157) \r\nUN\r\n375\r\n0\r\nTOTAL: 375\r\nR 6,5000\r\nR 2.437,50\r\n12\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: AZITROMICINA, FORMA FARMACEUTICA: sólido oral, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6413.001.0039 (ID - 17205) MARCA: PHARLAB Fabricante\r\nUN\r\n2700\r\n0\r\nTOTAL: 2700\r\nR 0,7500\r\nR 2.025,00\r\n14\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: BENZILPENICILINA BENZATINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1.200.000, UNIDADE: UI, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A Código do Item: 6413.001.0148 (ID - 84264) \r\nUN\r\n2280\r\n0\r\nTOTAL: 2280\r\nR 5,4000\r\nR 12.312,00\r\n15\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: BENZILPENICILINA BENZATINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 600.000, UNIDADE: UI, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A Código do Item: 6413.001.0150 (ID - 84271) MARCA: Fabricante: TEUTO\r\nUN\r\n750\r\n0\r\nTOTAL: 750\r\nR 9,0000\r\nR 6.750,00\r\n16\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: BENZILPENICILINA POTASSICA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL (CRISTALINA), CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5.000.000, UNIDADE: UI, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A Código do Item: 6413.001.0151 (ID - 84276) \r\nUN\r\n1650\r\n0\r\nTOTAL: 1650\r\nR 8,6000\r\nR 14.190,00\r\n17\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CEFALEXINA, FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SUSPENSAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 60ML APOS RECONSTITUICAO, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: N/A Código do Item: 6413.001.0121 (ID - 58199) \r\nUN\r\n150\r\n0\r\nTOTAL: 150\r\nR 6,5000\r\nR 975,00\r\n19\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBIOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: CEFAZOLINA SODICA, FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: G, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO- AMPOLA, ACESSORIO: N/ACódigo do Item: 6413.001.0122 (ID - 58200) MARCA:Fabricante: EUGIA\r\nUN\r\n15000\r\n0\r\nTOTAL: 1500\r\nR 3,6400\r\nR 54.600,00\r\n20\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CEFEPIMA, FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: G, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6413.001.0201 (ID - 147244) MARCA: Fabricante TEUTO Fabricante: \r\nUN\r\n15000\r\nUERJ:\r\nTOTAL: 15000\r\nR 7,7400\r\nR 116.100,00\r\n22\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CEFTRIAXONA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL (VIA INTRAVENOSA E INTRAMUSCULAR), CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: G, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6413.001.0190 (ID - 144158) \r\nUN\r\n12000\r\n0\r\nTOTAL: 12000\r\nR 3,6900\r\nR 44.280,00\r\n23\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CEFUROXIMA SODICA, FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 750, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A Código do Item: 6413.001.0124 (ID - 58202) MARCA: Fabricante: EUGIA\r\nUN\r\n6750\r\n0\r\nTOTAL: 6750\r\nR 9,0000\r\nR 60.750,00\r\n27\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO MONOIDRATADO DE CIPROFLOXACINO, FORMA FARMACEUTICA: sólido oral, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6417.001.0016 (ID - 17382) MARCA:Fabricante: PRATIDONADUZZ\r\nUN\r\n2250\r\n0\r\nTOTAL: 2250\r\nR 0,2800\r\nR 630,00\r\nAta de Registro de Preços nº 018/2024\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS- SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE 1\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 04.380.569/0001-80\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 407.490,00 (quatrocentos e sete mil quatrocentos e noventa reais)\r\n27/02/2024\r\n: Processo nº SEI-350207/000375/2022 (PE 114/2023)\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n08\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: AMPICILINA SODICA, FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A Código do Item: 6413.001.0155 (ID - 84312) : CILINON\r\nUN\r\n4500\r\nR 2,8200\r\nR 12.690,00\r\n28\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CLARITROMICINA, FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SUSPENSAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 250/5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 50 a 60ML (APOS RECONSTITUICAO), APRESENTACAO: ML, ACESSORIO: N/A Código do Item: 6413.001.0154 (ID - 84307) GENÉRICO\r\nUN\r\n7200\r\nR 54,4600\r\nR 392.112,00\r\n30\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CLARITROMICINA, FORMA FARMACEUTICA: sólido oral, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6413.001.0102 (ID - 17401) MARCA: GENÉRICO\r\nUN\r\nSEPM: 1050\r\nR 2,5600\r\nR 2.688,00\r\nAta de Registro de Preços nº 019/2024\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS- SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE 1\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA- CNPJ nº 67.729.178/0002-20\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 43.470,00 (quarenta e três mil quatrocentos e setenta reais)\r\n27/02/2024\r\n: Processo nº SEI-350207/000375/2022 (PE 114/2023)\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n31\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: FOSFATO DE CLINDAMICINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 150, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 4ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6413.001.0066 (ID - 17408) MARCA:HIPOLABOR\r\nUN\r\nSEPM 13500\r\nR 3,2200\r\nR 43.470,00\r\nAta de Registro de Preços nº 021/2024\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS- SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE 1\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA- CNPJ nº 04.355.394/0002-32\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 3.742.200,00 (três milhões, setecentos e quarenta e dois mil e duzentos reais)\r\n27/02/2024\r\n: Processo nº SEI-350207/000375/2022 (PE 114/2023)\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n10\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIFUNGICOS, PRINCIPIO ATIVO: ANFOTERICINA B LIPOSSOMAL, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6414.001.0018 (ID - 58082) MARCA: : AMBISOME 50 MG PO LIOF SOL INF IV CT 10 FA VD TRANS X 20 ML + 10 FILTROS 5 MICRA\r\nUN\r\n1800\r\nR 2.079,0000\r\nR 3.742.200,00\r\nAta de Registro de Preços nº 022/2024\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS- SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE 1\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 12.499/494/0002-60\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 281.169,00 (duzentos e oitenta e um mil cento e sessenta e nove reais)\r\n27/02/2024\r\n: Processo nº SEI-350207/000375/2022 (PE 114/2023)\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n34\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIINFECCIOSOS/ANTIBIOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: CEFTOLOZANA+TAZOBACTAM SODICO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1000+500, UNIDADE: MG+MG, VOLUME: NA, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6413.001.0212 (ID - 167898) MARCA: ZERBAXA\r\nUN\r\nSEPM 900\r\nR 312,4100\r\nR 281.169,00\r\nAta de Registro de Preços nº 023/2024\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS- SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE 1\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - CNPJ nº 23.864.942/0001-13\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 501.900,00 (quinhentos e um mil e novecentos reais)\r\n27/02/2024\r\n: Processo nº SEI-350207/000375/2022 (PE 114/2023)\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n05\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: AMOXICILINA+ACIDO CLAVULANICO, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1000+200, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6413.001.0028 (ID - 17171) MARCA: GENÉRICO\r\nUN\r\nSEPM 27000\r\nR 7,9000\r\nR 213.300,00\r\n13\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: AZITROMICINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6413.001.0008 (ID - 17206) MARCA: : ASTRO IV\r\nUN\r\nSEPM 1200\r\nR 17,0000\r\nR 20.400,00\r\n26\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE CIPROFLOXACINO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 100ML, APRESENTACAO: BOLSA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6417.001.0018 (ID - 17384) MARCA: GENÉRICO\r\nUN\r\nSEPM 18000\r\nR 8,9000\r\nR 160.200,00\r\n29\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CLARITROMICINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6413.001.0060 (ID - 17402) MARCA: : KLARICID IV\r\nUN\r\nSEPM 4500\r\nR 24,0000\r\nR 108.000,00\r\nId: 2550733\r\n"
        ],
        "2550829": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 06 de março de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/000638/2024\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa JF COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA- CNPJ 25.217.328/0001-95, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 77.576 Eduardo Pereira EISENLOHR (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Sd PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de Manutenção e reparação mecânica de veiculos, alinhamento e balanceamento, manuntenção e reparação elétrica, acessórios para veículos automotores, por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa JF COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA- CNPJ 25.217.328/0001-95, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2550829\r\n"
        ],
        "2550835": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 06 de março de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/000093/2024\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa LUCIANA APARECIDA GOMES AUTOPECAS CNPJ 28.879.940/0001-11, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 77.576 Eduardo Pereira EISENLOHR (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Sd PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa LUCIANA APARECIDA GOMES AUTOPECAS- CNPJ 28.879.940/0001-11, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2550835\r\n"
        ],
        "2550897": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            "\r\nATA DA 42ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\n23 de fevereiro de 2024.\r\nEdson Munhoz, conselheiro titular e representante da Central Única dos Trabalhadores - ; Carlos Lima, conselheiro titular e representante da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro - ; Alex Bolsas, conselheiro titular e Ricardo Leite, Conselheiro suplente e representantes da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - ; Sérgio Yamagata, conselheiro Titular e Presidente do , representante da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - ; Renata Reis, conselheira suplente e representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO; Claudio Fernandes Rocha, Conselheiro Titular, representante da - União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro; Bartolomeu Evangelista de França, conselheiro titular, representante da ; Verônica Pinheiro da Cunha, conselheira titular e representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - ; Guilherme Jaccoud, conselheiro titular e Oswaldo Munaro Filho, conselheiro suplente, representantes da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do rio de Janeiro ; Luiz Edmundo, conselheiro titular da Nova Central Sindical de Trabalhadores - ; André Gustavo, conselheiro suplente e representante da Força Sindical - ; Karine Moreira Garcia, conselheira suplente e representante da Federação das Empresas de Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro - SEMOVESETRAB Daniel de Santa Cruz Freitas, conselheiro titular e representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Alessandra da Conceição, conselheira suplente e representante da ; Alan Braga de Souza, Secretário Executivo do e Marcos Costa representante da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da CONVIDADOS: Ao vigésimo terceiro dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte quatro, às 14:00h, no espaço virtual da Teams, verificado o alcance do quórum mínimo, teve início a quadragésima segunda Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, sob a presidência do Sr. Sérgio Yamagata, conselheiro titular e representante da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN - Abertura da 42° Reunião do CETER/RJ; - RELATÓRIOS DE GESTÃO dos PAS do Bloco gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do SINE: Relatório de Gestão do PAS gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do SINE, Relatório de Gestão do PAS gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do SINE - Unidade MODELO - CUSTEIO e Relatório de Gestão do PAS gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do SINE - Unidade MODELO - INVESTIMENTO. - Bloco Qualificação Social e Profissional: Relatório de Gestão do PAS Qualificação Social e Profissional (aditivo). - Bloco Assessoramento Estatístico: Relatório de Gestão do PAS Assessoramento Estatístico (FAT). ITEM 01 - Abertura da 42° Reunião do CETER/RJ; O Sr. Presidente Sr. Sérgio Yamagata, saúda e agradece a presença de todos e todas, Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Rio de Janeiro CETER/RJ destacando que todos os conselheiros titulares e suplentes que compõem o CETER/RJ foram previamente convocados, como de praxe. Passou-se ao; - RELATÓRIOS DE GESTÃO dos PAS do Bloco gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do SINE: Relatório de Gestão do PAS gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do SINE, Relatório de Gestão do PAS gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do SINE - Unidade MODELO - CUSTEIO e Relatório de Gestão do PAS gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do SINE - Unidade MODELO - INVESTIMENTO: O Sr. Presidente, no uso da palavra, esclarece que os itens que serão abordados são de responsabilidade executiva, orçamentária e financeira da SETRAB, e em seguida passa a palavra para a Sra. Claudia Cunha para que faça a apresentação dos seguintes relatórios propostos. A Sra. Claudia Cunha cumprimenta a todos e todas e inicia falando sobre o Relatório de Gestão do PAS gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do SINE explicando de forma detalhada sobre a execução física dos seguintes assuntos: ampliação do atendimento digital, incorporação de inovações tecnológicas, melhoria na estrutura física, abertura de unidades de atendimento, melhoria da estrutura administrativa e de gestão do SINE, com foco nos resultados, estratégia para a captação e administração de vagas, estratégia para a convocação do trabalhador, contratação de prestadores de serviço para as unidades de atendimento, capacitação da força de trabalho do SINE, mudanças de processos e atividades relacionadas ao atendimento de trabalhadores e empregadores, monitoramento e avaliação da política pública, com apoio do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, estímulo a parcerias com entidades representativas de empregadores para a captação de vagas, parcerias com empregadores visando à colocação de vagas e à contratação de trabalhadores por meio do SINE e garantir capacidade instalada para operacionalização das atividades. Em seguida a Sra. Claudia Cunha deu sequência aos assuntos sobre identificação das ações planejadas, mas não realizadas: melhoria na estrutura física, melhoria da estrutura administrativa e gestão do SINE, com foco nos resultados e contratação de prestadores de serviço para as unidades de atendimento. Também falou sobre identificação dos fatores que contribuíram para a não realização de ações planejadas: riscos operacionais, legais e principais fatores confirmados. Apresentação dos resultados alcançados relativos aos indicadores de esforço de capacitação - conforme portaria 8.057/2020: esforço de captação de vagas, Meta: 75 - Executado: 116,4; Adequação ao perfil das vagas, Meta: 15 - Executado: 13,4; eficiência dos encaminhamentos, Meta: 12 - Executado: 11,5; eficiência dos encaminhamentos dos habilitados do seguro-desemprego, Meta: 15 - Executado: 23,4. A Sra. Claudia Cunha dá sequência explicando a execução orçamentária e financeira e informa que não se aplica os valores empenhados, liquidados, pagos, inscritos em resto a pagar não processados e inscritos em resto a pagar processados, por natureza de despesa e por fonte de recursos próprios e do FAT uma vez que ainda não houve qualquer execução orçamentária e financeira do fundo. Toda despesa com os SINE foi realizada por conta do Estado, que manteve os serviços do SINE funcionando com recursos da fonte 100 (recursos do Tesouro Estadual), tendo sido executadas despesas tais como: luz, água, internet, telefonia, computadores e impressoras, material de consumo, material de limpeza e outros. Valores de saldos financeiros nas contas correntes do fundo do trabalho existentes em 31 de dezembro disponíveis nas contas do FT RJ 10626-7 SINE RJ e 10627-5 FAT RJ em 31 de dezembro de 2023 é de R 3.053.108,06. Despesas Executadas: Não houve despesas executadas com recursos, conforme relatório extraído do Sistema de Execução Financeira e Orçamentária do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio. A Sra. Claudia Cunha respondeu as dúvidas dos conselheiros e logo deu início ao Relatório de Gestão do PAS gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do SINE - Unidade MODELO - CUSTEIO. O relatório de gestão, a partir do roteiro proposto pela Portaria SPPE n° 2.893, permite-nos trazer informações e elucidações acerca do presente relatório, onde deve atender aos seguintes itens: - da execução orçamentária e financeira. A Sra. Claudia Cunha explica que considerando que a SETRAB não deu início à execução física do PAS em 2023, em função dos prazos apresentados e tramitação para seu planejamento e aprovações, e especialmente pela ausência da transferência de recursos até 31/12/2023. Em relação à execução orçamentária e financeira, informou que a identificação dos valores empenhados, liquidados, pagos, inscritos em restos a pagar não processados e inscritos em restos a pagar processados, por natureza de despesa e por fonte de recursos, próprios e do FAT, não se aplica, uma vez que ainda não houve nenhuma execução orçamentária e financeira do fundo. Toda despesa com os SINE foi realizada por conta do Estado, que manteve os serviços do SINE funcionando com recursos da fonte 100 (recursos do Tesouro Estadual), tendo sido executadas despesas tais como: luz, água, internet, telefonia, computadores e impressoras, material de consumo, material de limpeza e outros. Sobre a Identificação dos valores de saldos financeiros nas contas correntes do fundo do trabalho existentes em 31 de dezembro estão disponíveis nas contas do FT RJ 10626-7 SINE RJ e 10627-5 FAT RJ referentes aos blocos 00220820230007-008608 (Gestão e Manutenção), 00220820230009- 014797 (Gestão e Manutenção Unidade Modelo - Custeio) e 00220820230013- 014875 (Gestão e Manutenção _ Unidade Modelo Investimento) em 31 de dezembro de 2023 é de R 3.053.108,06. Ressalta-se que não houve depósito de contrapartida ou repasse para os blocos 00220820230009-014797 (Gestão e Manutenção - Unidade Modelo Custeio) e 00220820230013-014875 (Gestão e Manutenção - Unidade Modelo Investimento) até 31 de dezembro de 2023. Identificação das despesas executadas com recursos alocados no Fundo do Trabalho, Bloco Qualificação Profissional, não houve despesas executadas com recursos conforme relatório extraído do Sistema de Execução Financeira e Orçamentária do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio. A Sra. Claudia cunha dá continuidade falando sobre o último Relatório de Gestão do PAS - Gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do SINE - Unidade MODELO - INVESTIMENTO. Explicou que a partir do roteiro proposto pela Portaria SPPE n° 2.893, permite-nos trazer informações e elucidações acerca do presente relatório, onde deve atender aos seguintes itens: item I - da execução física; item II - da execução orçamentária e financeira. Na execução física, considera-se que a SETRAB não deu início à execução física do PAS em 2023 em função dos prazos apresentados e tramitação para seu planejamento e aprovações e especialmente pela ausência da transferência de recursos até o dia 31/12/2023. Em relação a execução orçamentária e financeira, a Sra. Claudia cunha informou que a Identificação dos valores empenhados, liquidados, pagos, inscritos em restos a pagar não processados e inscritos em restos a pagar processados, por natureza de despesa e por fonte de recursos, próprios e do FAT não se aplica, uma vez que ainda não houve nenhuma execução orçamentária e financeira do fundo. Toda despesa com os SINE foi realizado por conta do Estado, que manteve os serviços do SINE funcionando com recursos da fonte 100 (recursos do Tesouro Estadual), tendo sido executadas despesas tais como: luz, água, internet, telefonia, computadores e impressoras, material de consumo, material de limpeza e outros. Informou ainda que a Identificação dos valores de saldos financeiros nas contas correntes do fundo do trabalho existentes em 31 de dezembro o saldo de recursos disponíveis nas contas do FT RJ 10626-7 SINE RJ e 10627-5 FAT RJ referentes ao bloco 00220820230007- 008608 (Gestão e Manutenção), 00220820230009-014797 (Gestão e Manutenção Unidade Modelo _ Custeio) e 00220820230013-014875 (Gestão e Manutenção _ Unidade Modelo Investimento) em 31 de dezembro de 2023 é de R 3.053.108,06. Ressalta-se que não houve depósito de contrapartida ou repasse para os blocos 00220820230009-014797 (Gestão e Manutenção_ Unidade Modelo Custeio) e 00220820230013-014875 (Gestão e Manutenção _ Unidade Modelo Investimento) até 31 de dezembro de 2023. Esclareceu que não se aplica a Identificação das despesas executadas com recursos alocados no Fundo do Trabalho, Bloco Qualificação Profissional porque não houve despesas executadas com recursos conforme relatório extraído do Sistema de Execução Financeira e Orçamentária do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE- Rio. Após a Sra. Claudia Cunha apresentar e tirar todas as dúvidas, o Sr. Presidente Sérgio Yamagata coloca para deliberação os três relatórios apresentados de Gestão dos PAS do Bloco gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do SINE. Não havendo óbice, os Relatórios de Gestão dos PAS do Bloco gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do SINE foram colocados em votação e aprovados por unanimidade. Passou-se ao - Bloco Qualificação Social e Profissional: Relatório de Gestão do PAS Qualificação Social e Profissional (aditivo). O Sr. Presidente, no uso da palavra, solicitou que a Sra. Claudia Cunha dessa continuidade no item proposto onde se desdobra em dois assuntos: da execução física e da execução orçamentária e financeira. Na execução física, considera-se que a SETRAB não deu início à execução física do PAS em 2023 em função dos prazos apresentados para o devido planejamento, e da transferência de recursos a saber. Na execução orçamentária e financeira, a Sra. Claudia Cunha informou que a Identificação dos valores empenhados, liquidados, pagos, inscritos em restos a pagar não processados e inscritos em restos a pagar processados, por natureza de despesa e por fonte de recursos, próprios e do FAT, não se aplica, uma vez que ainda não houve qualquer execução orçamentária e financeira do fundo. Explicou ainda que a Identificação dos valores de saldos financeiros nas contas correntes do fundo do trabalho existentes em 31 de dezembro o saldo de recursos disponíveis nas contas do FT RJ 11254-2, referente ao bloco 00220820230008- 014761, em 31 de dezembro de 2023, é de R 5.001.664,77, conforme extrato. Também informou que não se aplica a identificação das despesas executadas com recursos alocados no Fundo do Trabalho, Bloco Qualificação Profissional porque não houve despesas executadas com recursos conforme relatório extraído do Sistema de Execução Financeira e Orçamentária do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio. Após a Sra. Claudia Cunha apresentar e tirar todas as dúvidas, o Sr. Presidente Sérgio Yamagata coloca para deliberação o Relatório de Gestão do PAS Qualificação Social e Profissional. Não havendo óbice, o Relatório foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Passou-se ao - Bloco Assessoramento Estatístico: Relatório de Gestão do PAS Assessoramento Estatístico (FAT). O Sr. Miguel Felipe faz uma breve exposição dos objetivos e metas do PAS aprovado e passa a palavra para a Sra. Claudia Cunha dar sequência, na apresentação da execução física e da execução orçamentária e financeira. Informou que a SETRAB não deu início à execução física do PAS em 2023, em função dos prazos apresentados para o devido planejamento, e da ausência de transferência de recursos. Em relação a execução orçamentária e financeira, a Sra. Claudia Cunha informou, novamente, que a identificação dos valores empenhados, liquidados, pagos, inscritos em restos a pagar não processados e inscritos em restos a pagar processados, por natureza de despesa e por fonte de recursos, próprios e do FAT, não se aplica, uma vez que ainda não houve nenhuma execução orçamentária e financeira do fundo. Toda despesa com os SINE foi realizada por conta do Estado, que manteve os serviços do SINE funcionando com recursos da fonte 100 (recursos do Tesouro Estadual), tendo sido executadas despesas tais como: luz, água, internet, telefonia, computadores e impressoras, material de consumo, material de limpeza e outros. Informou que a identificação dos valores de saldos financeiros nas contas correntes do fundo do trabalho existentes em 31 de dezembro, o saldo de recursos disponíveis nas contas do FT RJ 11299-2 FTRJ e 11300- X FTRJ, referente ao bloco 00220820230014-015444, em 31 de dezembro de 2023 é de R 2.000,67, conforme extrato. Esclareceu que a identificação das despesas executadas com recursos alocados no Fundo do Trabalho, Bloco Qualificação Profissional, não se aplica porque não houve despesas executadas com recursos conforme relatório extraído do Sistema de Execução Financeira e Orçamentária do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio. Após a Sra. Claudia Cunha apresentar e tirar todas as dúvidas, o Sr. Presidente Sérgio Yamagata coloca para deliberação o Relatório de Gestão do PAS Assessoramento Estatístico (FAT). Não havendo óbice, o relatório foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. . E não havendo nada mais a ser discutido, a presente ata foi lida e achada conforme e aprovada pela unanimidade dos presentes. O Sr. Sérgio Yamagata deu por encerrada a reunião. E para constar, eu, Alan Braga de Souza, Secretário-Executivo do CETER/RJ, lavrei a presente ata, que será assinada pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\nSÉRGIO YAMAGATA\r\nPresidente do CETER/RJ\r\nId: 2550897\r\n"
        ],
        "2551113": [
            "2024-03-08 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 07 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000226/2023, instaurada em desfavor de dois Auditores Fiscais da Receita Estadual e um servidor extraquadro, ocupante de cargo em comissão junto ao Gabinete desta Secretaria de Estado de Fazenda, procedimento reincluído em pauta após o membro Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, ter pedido vista em sessão anterior, realizada no dia 29/03/2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de impedimento, declarado nos autos, para atuar neste específico feito. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor dos dois Auditores Fiscais da Receita Estadual e do servidor extraquadro, ocupante de cargo em comissão, investigados, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique- se. \r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nCAMILA SILVA MELO\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2551113\r\n"
        ],
        "2551114": [
            "2024-03-08 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 07 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000122/2022, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de impedimento, declarado nos autos, para atuar neste específico feito. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444 e Dra. Laryssa de Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem- se os interessados. Publique-se. \r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nCAMILA SILVA MELO\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2551114\r\n"
        ],
        "2551115": [
            "2024-03-08 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 07 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000027/2023, instaurada em desfavor de ex-servidora extraquadro, então ocupante de cargo em comissão, que teria à época requerido e percebido “auxílio emergencial” federal, procedimento reincluído em pauta após o membro Corregedor, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ter pedido vista em sessão anterior, realizada no dia 29/03/2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, inciso II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444 e Dra. Laryssa de Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, entendendo existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor da ex-servidora extraquadro, então ocupante de cargo em comissão, investigada, nos moldes do artigo 1º, inciso III, e do artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2551115\r\n"
        ],
        "2551182": [
            "2024-03-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 027ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 1º de março de 2024, através do site Google Meet. Processo SEI-210001/016738/2024.\r\nAo 1º dia do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 026/2024. A ata foi aprovada pelos presentes, sem alterações. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Fernanda Rocha Jorge, Daniella D´Arco Garbossa, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Quesitos para verificação na Inspeção que será realizada no dia 06.03.2024. A presidente compartilhou com os demais membros do Colegiado sua preocupação em realizar inspeção no dia 06.03.2024 em Gericinó, tendo em vista a greve dos Policiais Penais e, após debate sobre tema, restou acordado, por unanimidade, que a inpseção deverá ser transferida para evitar transtornos. Prosseguindo, a conselheira Mariáh Soares da Paixão informou que não poderá realizar inspeções no mês de março e ofereceu suas justificativas aos conselheiros. Por fim, a presidente sugeriu aos conselheiros a data do dia 26.03.2024 para a próxima sessão presencial. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Leonardo Guida não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2551182\r\n"
        ],
        "2551196": [
            "2024-03-08 00:00:00",
            "\r\nATA DE JULGAMENTO - 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024\r\nNo dia 07 de março de 2024, às 10:30, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Melissa Teixeira Ornelas, Eduarda Gomes Araújo, Carina Franco Poirier e Daniel Pinto Guimarães Junior. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - BUZIOS RUNNERS 5KM (SEI-300001/002071/2023) - Reprovado; (II) - CAMP - ATLETAS DO FUTURO (SEI-300001/000185/2024) - Aprovado; (III) - CT GARRA FC - ANO III (SEI-300001/000075/2024) - Aprovado; (IV) - FORMAÇÃO DE ATLETAS JUDÔ RENASCER (SEI-300001/001628/2023) - Aprovado; (V) - EMPATIA NA QUADRA (SEI-300001/000179/2024) - Aprovado; (VI) - PROJETO - GERAÇÃO ATITUDE - FUTSAL (SEI- 300001/000100/2024) - Aprovado com ressalva; (VII) - TEQBALL OLÍMPICO: ELEVANDO O NÍVEL (SEI-300001/000152/2024) - Aprovado; (VIII) - PROJETO VIVA ESPORTES (SEI-300001/000262/2024) - Aprovado; (IX) - PRÉ-OLÍMPICO E CAMPEONATO SUL-AMERICANO DE REMO (SEI-300001/000151/2024) - Aprovado; (X) - ATITUDE NA QUADRA (SEI-300001/000037/2024) - Aprovado; (XI) - GAME LAB MESQUITA (SEI-300001/000215/2024) - Aprovado; (XII) - RIO INNOVATION WEEK - INOVAÇÃO A FAVOR DO ESPORTE 2024 (SEI-300001/000164/2024) - Aprovado; (XIII) - PROJETO ATITUDE FUTURA - MUAY THAI (SEI-300001/000210/2024) - Aprovado; (XIV) - CORRENDO COM SAMBA - GRANDE RIO (SEI- 300001/002125/2023) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo SEI- 300001/000032/2024\r\nId: 2551196\r\n"
        ],
        "2551319": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE ÉTICA\r\nATA DA 89ª REUNIÃO\r\nAos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, reuniram-se nesta Capital, virtualmente, os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pela Resolução SEFAZ nº 501, de 16 de março de 2023: Niumar Rodrigues, Identidade Funcional nº 1954872- 9, Presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - Presidente do Conselho; Gustavo Mendes Moura Pimentel, Identidade Funcional nº 4322975-1, Membro da segunda Instância Administrativa de Julgamento; Cláudia Viana Toval Conrado, Identidade Funcional nº 4365270-0 e Ari Wandersman, Identidade Funcional nº 1949564-1, representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Iniciada a reunião, foi comunicada a renúncia do Conselheiro Ricardo Brand em razão da recente nomeação para compor o Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT, por meio da Resolução SEFAZ nº 610/2024 publicada no DOERJ em 30/01/2024. Os Conselheiros agradeceram ao Auditor Fiscal Ricardo Brand pela participação e colaboração. Ainda neste item, considerando que o mandato dos Conselheiros encontra-se expirado, nos termos do artigo 108, parágrafo quarto, da Lei Complementar nº 69/90, deliberou-se pelo envio de ofícios ao Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro e ao Presidente do Conselho de Contribuintes, aguardando a designação de novos Conselheiros. Dando continuidade aos trabalhos, foi comunicado aos Conselheiros o inteiro teor dos processos do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - SEFAZ/CONSSFT nºs SEI- 040012/000001/2024, SEI-040012/000002/2024, SEI- 040012/000004/2024 e SEI-040012/000005/2024, que solicitaram a este Conselho a apreciação dos nomes dos Auditores Fiscais neles relacionados, no sentido de serem referendados com vistas à promoção de 3ª Categoria para 2ª Categoria e de 2ª Categoria para 1ª Categoria. Este Conselho de Ética solicitou à Superintendência de Recursos Humanos - SRH/SEFAZ, por meio das CIs SEFAZ/CONSETIC SEI nº01/2024 e 03/2024, e à Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE/SEFAZ, por meio das CIs SEFAZ/CONSETIC SEI nº 02/2024 e 04/2024, informações quanto à existência de anotações desabonadoras nos assentamentos funcionais, sindicâncias e processos administrativo-disciplinares dos Auditores Fiscais listados. Com base nas informações prestadas tanto pela Superintendência de Recursos Humanos - SRH/SEFAZ quanto pela Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE/SEFAZ, foi determinada a expedição de CIs ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária e devolução dos processos SEI-040012/000001/2024 e SEI-040012/000002/2024 à CTCE para esclarecimentos. Nada mais havendo a decidir para o momento eu, Ari Wandersman, Identidade Funcional nº 1949564-1, na qualidade de Secretário Executivo Interino deste Conselho, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040011/000016/2024.\r\nMIUMAR RODRIGUES\r\nPresidente\r\nGUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL\r\nConselheiro\r\nARI WANDERSMAN\r\nConselheiro\r\nCLAUDIA VIANA TOVAL CONRADO\r\nConselheira\r\nId: 2551319\r\n"
        ],
        "2551627": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            "DIREITOS HUMANOS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nAos dezenove dias do mês de dezembro, foi realizada a Assembleia Ordinária do CEAS/RJ no formato presencial. A reunião teve início às 10:18 e contou com presença de 12 (doze) Conselheiros (as), a saber: do PODER PÚBLICO: José Carlos Costa Simonin, Presidente do CEAS e Subsecretário do Estado Gestão e Governança (SEDSODH), Sra. Daniela Mello Duarte da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPPA), Teresa Cristina B. Thomas Pedro (SETRAB), Sra. Ana Silvia e Nathalia Guimarães da Fundação Leão XIII- SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sras. Fabiana Rosa da Silva e Dulcenea Souza Soares de Barros do Fórum Estadual de Usuários do SUAS (FEUSUAS/RJ), Sra. Maralice dos Santos do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR), Sra. Marcella Gavinho D'Icarahy, Vice Presidente o CEAS, representando a entidade Centro de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável (CIEDS), Sras. Katia Tavares Silveira Vasques da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação Estado Rio de Janeiro (FEBIEX/RJ), Sr. Achiles Miranda Dias do Conselho Regional de Psicologia - CRP/RJ, Sra. Camilla Alves de Azevedo Lima do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sr. Adilso Pontes e Sra. Luiza Soares Guterres Lima do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Sra. Celecina Rodrigues Santos do Instituto Eco Vida (IEV) e Sra. Lívia Filizola dos Santos do Movimento de Mulheres em São Gonçalo (MMSG), e Ainda contando com a presença: Sra. Claudia Simões da Fundação Leão XIII, Sra. Sara Almejeira, funcionária da Vigilância Socioassistencial da Superintendência da Gestão do SUAS e José Roberto , Diretor do Financeiro , ambos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), Sra. Aida Gonçalves Vianna do Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro (SASERJ) e equipe executiva do CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sr. Francisco Renesílvio Magalhães Nery (Assessor Técnico), Marlon Barbosa (assessor), Melissa Barbosa ( advogada), Yuri Cavalcanti (assessor) e a Sra. Vânia Martinelli (Secretária Executiva). Início: O Presidente Sr. José Carlos Simonin cumprimentou a todos os conselheiros e como primeira chamada às 10:18 min, inciou a primeira convocação, pedindo as conselheiros presentes para se apresentassem. Estavam presentes 08 conselheiros. Simonin deu um tempo de tolerância de 30 minutos. Dando continuidade, na segunda chamada ainda não tínhamos quórum, mas apenas 10 conselheiros. A Secretaria Executiva sugeriu que o Presidente invertesse a pauta e passasse a falar dos informes, pois não precisa de votação, e era uma forma de aguardar a chegada dos demais conselheiros. O presidente José Carlos informou aos conselheiros e todos gostaram da sugestão. 1º Informe 12.1: 13º Conferência Nacional - O presidente informou que o CEAS junto com a SEDSODH levou 90 delegados e 10 funcionários para dar um suporte a delegação no aeroporto, na saída da conferência, e em solução de alguns problemas apresentados em Brasília, como também no apoio aos delegados quanto ao transportes (3 vans), que ao chegarem no Rio de Janeiro, os 06 delegados foram levados ao seus domicílios, pois não houve condições de obter carro pela SEMAS. O Presidente pediu para constar em ata que o funcionário do CEAS Marlon ficou durante duas semanas pedindo aos delegados que precisavam de transportes que se apresentassem informando, mas muitos delegados informaram que não precisavam por que a prefeitura se comprometera em dar esse suporte com o transporte. Apenas 6 delegados solicitaram transporte que foram Iguaba Grande, Itaboraí, Cardoso Moreira, Magé, Pinheiral e Barra do Pirai. Chegou na hora do desembarque no Rio de Janeiro, algumas prefeituras que haviam se comprometido, não enviaram transporte e deixaram os delegado a deriva. Os delegados, no grupo, passaram a argumentar que o fato de não ter transporte para sua volta ao município, a culpa era do CEAS que não ofertou. O Presidente esclarece que entende a situação, mas que os delegados não havia solicitado essa demanda antecipadamente, e que na hora do sufoco no aeroporto, não podia fazer mais nada, pois a rota já estava planejada. Marlon esclareceu toda a situação, que mesmo na hora o transporte fez uma logística para apoiar alguns delegados, outros desistiram e que o CEAS ficou monitorando o tempo todo, até todos se organizarem para chegar aos seus domicílios. Marcella passou a falar sobre o despacho de malas, que alguns delegados reclamaram, mas que o CEAS realizou uma reunião, antecipadamente, com todos os delegados e foi orientado que só poderiam viajar com mala de mão, de 10kg e que após nossas orientações eles levaram para casa um kit contendo todas as informações passadas na reunião. Que os delegados que desejassem despachar mala seria por recurso próprio. Na volta da Conferência, ao chegar ao Rio, a conselheira Marcella recebeu uma mensagem de uma delegada solicitando o reembolso para despachar a mala dela e que o conselheiro Paulo Celso assumiu esse custo. Celecina pediu a palavra, agradeceu sua participação na Conferência, que foi muito boa para o grupo de mulheres que ela representa, que vendeu bastante e que é muito grata, mas como ela não foi a reunião de preparação, ela não sabia que que não poderia ultrapassar os 10 kg. Como seu material foi enviado pela SEDSODH e que na volta teria que arcar com o material que não vendeu. Celecina reafirma que não teve essas informações, que pagou em torno de 250,00, mas que não pode reclamar, pois mesmo com esse prejuízo, suas vendas foram muito boas e ainda obteve lucro. A Conselheira Fabiana informou que a conselheira Celecina será ressarcida. O Presidente José Carlos Simonin informou que ele adiantou para Celecina e depois o setor Financeiro o reembolsará quando abrir o orçamento em 2024. Fechando esse item, o Presidente passou a apresentar o Sr. Felipe - Subsecretário do SUAS e a sua Assessora Assistente para se apresentarem. O Sr. Felipe se apresentou, falou de sua satisfação de estar presente na reunião e que veio para somar os trabalhos. Depois foi a vez da Sra. Lilian falar, que ela chegou a pouco tempo, que faz parte da Coordenação da Alta Complexidade e que é um prazer estar participando dessa reunião. [13:18.70] A conselheira Celecina perguntou ao Presidente se ele estava nos informes da Conferência Nacional e pediu para fazer um registro sobre a Conferência Nacional. Como conselheira do Estado e com uma pauta também das mulheres, ela percebeu e observou naquele espaço de Conferência e pediu para deixar um registro: Que ela reconhece seu espaço de fala, enquanto usuária, mulher negra, feminista e assistiu uma cena muito desagradável no stande do Estado do Rio de Janeiro na Conferência Nacional e acha que a SEDSODH deveria trabalhar com o tema - Comunicação Violenta entre as Pessoas - Foi muito desagradável e feio o que aconteceu naquele stande...a discussão, a fala exacerbada que teve dentro do stande e foi muito feio presenciar aquela violência toda; e entende que precisa ser discutido internamente na Secretaria, uma comunicação violenta dirigida a uma mulher. Foi uma comunicação de um homem para uma mulher e foi muito pesado e segundo Celecina, ela sinalizou na hora e a pessoa disse “chame quem vocês quiserem”. A conselheira Celecina continua dizendo que não cabe dizer nomes ou apontar dedos, mas a Secretaria deveria ter esse olhar, para essa coisa de homem dizer coisas grosseiras para mulher...foi uma discussão enorme, uma coisa muito grande. A conselheira Celecina pontua que na favela a gente até entende, mas na Secretaria entre as representações para defesa dos nossos direitos...nós precisamos falar sobre isso; sobre a comunicação violenta que existe (entre nós usuários) mas em especial entre funcionários de nossa Secretaria. O Presidente pediu para conversar com a conselheira Celecina após o término da Assembléia. A conselheira Celecina concordou em conversar sim, pois foi muito forte o que presenciou e que a comunicação violenta existe em todos os lugares e precisamos acabar com isso. O machismo continua sendo o opressor em cima das mulheres e numa relação de trabalho é algo muito pior. Tem que haver respeito com as mulheres e o Presidente falou que é preciso corrigir e disse que assim como aconteceu esse fato na Conferência em que a conselheira Celecina presenciou, também acontecerá um fato muito chato com a Marcella no dia de hoje. Um delegado e Presidente do Conselho Municipal se referindo a Marcella de uma forma muito grosseira e além de ter exposto ela no grupo de ZAP, também se dirigiu ao seu privado para questioná-la erradamente. Lembrou que essa situação não procede e é uma falha quando um indivíduo estraga o trabalho de um coletivo. Simonin fez uma paralelo ao seu esforço, que não contou para ninguém, mas o Presidente ficou dois meses como um louco, correndo atrás de verbas para enviar os 90 delegados e os 10 da equipe Técnica para a Conferência Nacional. Estão de prova o José Roberto e o Felipe, por que não tinham saldo de passagens. Ninguém sabia disso, pois não havia contrato e foi chamado atenção por causa disso. Passando para outro ponto, mas antes a conselheira Dayse pediu a palavra e parabenizou toda a equipe e principalmente o Presidente Sr. Simonin. A conselheira Dayse fez uma reflexão que é mais fácil criticar do que elogiar; ou seja ninguém tem o hábito de elogiar [18:16.63] e que precisamos ser guardiões das relações saudáveis e positivas; a gente ter o hábito de elogiar, de conferir merecimento, honras a quem tem honras, sendo um hábito de todos nós e parar com esse hábito de não exaurir, não dar merecimento a que está fazendo algo importante para o conselho e foi muito importante a posição de vocês, Marcella, Vânia e Equipe da Secretaria Executiva a condição para pagamento de diárias, além de irem a conferência, também, foi uma condição muito especial e ficarem disponibilizados. Foi algo inusitado toda a Equipe da Secretaria ir a Conferência e que não temos histórico a esse respeito e que essa iniciativa foi do Presidente do CEAS e que ajudou bastante a minimizar os problemas que houveram, bem como contribuíram na condução da delegação até Brasília e o seu retorno. A conselheira Dayse parabenizou o Presidente e reafirmou que é muito importante dizer a respeito, por que ouviu pessoas dizendo que foi muito gasto de dinheiro público, e pediu para deixar gravado que não foi gasto do dinheiro público (como ouviu essa crítica), mas de investimento para que a delegação tivesse aporte, fosse amparada e não tivesse problemas. Portanto, a conselheira Dayse reconhece como foi importante a Equipe técnica da Secretaria Executiva ter ido a 13° Conferência Nacional de Assistência Social. Lembrou que ela também e a conselheira Fabiana também foi atacada verbalmente e que essa política de violência contra as mulheres tem que mudar, principalmente contra as mulheres negras, que os tratos são diferentes: Se for um homem branco trata de um jeito, se for uma mulher negra trata de outra forma e que isto está nas relações, nas disputas de poder e que as mulheres precisam se cuidar, ou seja ter um auto cuidado e cuidar de nós mesmo enquanto um coletivo, enquanto grupo para que nossas relações sejam saudáveis e não se perca nessa relação. Dayse finalizou dizendo que a experiência em Brasília foi muito boa, mesmo ainda com pequenos problemas no retorno da delegação, o saldo foi positivo, muito bom e muito assertivo a iniciativa do Presidente em levar a Equipe Técnica da Secretaria Executiva para dar o apoio necessário. Parabenizou também a conselheira Marcella por ter aguentado as farpas dos delegados estaduais. O Conselheiro Adilso falou que o CEAS teve o Presidente o tempo todo assessorando e que o CEAS apoiou os delegados com o transporte e que foi excelente e pediu para transmitir seus agradecimentos ao Chefe do Transporte, o Sr. Leonardo por ter sido altamente atencioso quanto a questão em relação ao motorista , ao local do destino; foi um atendimento de excelência no trato com os delegados e lamentou a urgência em ter que comprar as passagens abruptamente, em função do fechamento do orçamento e a delegação não pode ficar até o final da conferência, perdendo a última etapa da Conferência que era importante a nossa participação para votação nas deliberações que muito foi defendida na Conferência Estadual e que não podemos aprová-las na Conferência Nacional. Deforma geral foi uma atuação por excelência e também agradeceu a Secretária Executiva reafirmando que ela também fez a diferença nesse conselho. Passando a palavra para a Fabiana que informou que foi responsável pelo estande e agradeceu em nome de todas que permaneceram no estande trabalhando, principalmente ao Presidente que viabilizou que os municípios pudessem estar enviando seus materiais para a exposição, que as mães atípicas no interior do Estado, que tinha um trabalho e que pudessem enviar o material para expor na Conferência e vendendo esse material das mães atípicas e foi muito bom que a Associação do Coletivo Azul conseguiu pagar o seu aluguel da sede deles e que haviam outros municípios como cardosos Moreira e várias entidades. Que o estande do Estado do Rio de Janeiro foi muito fotografado, registrado e visitado por várias delegados de outros Estado, pois as pessoas estavam muito atentas a nós e foi de grande importância para todos nós. Agradeceu a Fabiana. O conselheiro Achiles fortaleceu a importância, das pessoas que trabalham para a Secretaria Executiva, também participar desses eventos como forma de capacitação, experiência de como realizar uma reunião do CNAS, o que dá certo e quais os problemas que podem apresentar e quais os parâmetros? A Equipe retorna com outra visão de uma Conferência, de um evento do CNAS. A conselheira Marcella fez um complemento dizendo que tudo que foi falado no Conselho é importante, mas se faz necessário o entendimento que é um momento de trabalho, de aprendizado e que todos nós temos hora de ir para casa dormir, exausto, querendo fazer outras coisas, mas é importante entender que ali é um momento de trabalho e que ouvir uma mesa falar trocando informações e experiências com outras pessoas, isso é enriquecer a gente individualmente com o coletivo para quando a gente voltar. Tem hora que vamos conseguir ir embora as 16 h e tem horas que vamos conseguir ir embora às 22h ou mais tarde. O Presidente passou a palavra para a visitante Aida que informou que estava na Conferência como convidada, que permaneceu na Conferência até o final e informou que a delegação do Rio de Janeiro não deve ficar com o sentimento de que foi uma falha nossa o fato de não termos ficado até o final; houve um ruído de comunicação, por que os demais Estados estavam retornando no mesmo horário, e outros Estados também não ficaram até o final. Portanto, não foi uma falha do Rio de Janeiro, apesar de ter sido um momento riquíssimo, a plenária estava esvaziada. Sugere que todos os Estados façam uma comunicação ao CNAS para afinar essa combinação, pois o momento foi precioso, mas poucos delegados estavam presentes. Dulce falou da saída da plenária num momento importante, mas fechou sua fala dizendo que deu tudo certo. Foi sua primeira vez e queria ter ficado até o final; pois considerava muito importante ter ficado até o final. Parabenizou a todos que contribuíram para essa viagem. Maralice pediu a fala e disse que não estava na Conferência, mas parabenizou a Dayse, a Fabiana, a Marcella, o Simonin, pois a conselheira está conhecendo o trabalho deles agora e está muito satisfeita com o retorno e sobre o que está escutando sobre Brasília. Também parabenizou toda a Equipe da Secretaria Executiva. Infelizmente não pode estar presente na Conferência devido a muitos compromissos com a temática de População em situação de Rua. O Presidente José Carlos Costa Simonin pediu para fazer dois esclarecimentos: 1) O retorno ser na sexta feira e não no sábado. Esclareceu que a cada instante o CNAS mudava as informação e o Presidente tinha essa preocupação do horário de chegada, tanto na sexta feira como no sábado. As passagens foram mudadas para sábado, depois mudaram para sexta feira, depois voltaram para sábado e finalmente para a sexta feira, tudo em função das informações vinda do CNAS. 2) Simonin agradeceu os elogios recebidos, mas lembrou que foi uma trabalho de equipe, de todos que estavam envolvidos (Conselheiros, Transportes, Solange, Beta, Adão, Secretaria Executiva e principalmente o conselheiros Achiles que mesmo estando de férias; ele organizou toda a documentação dos delegados, que colaborou no preenchimento da Sisconferência, que dirimiu problemas de delegados que não foram para a Nacional) Simonin agradeceu a todos com muito carinho. Achiles foi ovacionado. Próximo item 12.2 - Recesso Natalino - o Presidente informou que o CEAS entrará em recesso por duas semanas: entre o dia 18.12.2023 até o dia 03.01.2024, porém com escala de funcionários nessas duas semanas. [39:31.61]. Próximo ponto 12.3 - ofício Moção de Apelo da 14º Conferência Estadual com 44 assinaturas, solicitando a demanda do Eixo 5 no que se refere a cursos, capacitações para as equipes municipais, solicitando apoio e providências - A conselheira Dayse passou a ler a toda a moção da conferência enviada para a Secretaria, ou seja a moção solicitava que se intensificasse o assessoramento e informações para os municípios nesse quesito do cofinanciamento, que é o eixo 5 que trata do fundo a fundo. O Secretário Felipe, presente na reunião ordinária, sentiu falta do CEAS definir esse MODE de capacitação. Dayse reflete: Qual será o Mode de Capacitação que preenche as necessidades dos Conselhos Municipais? Qual será o melhor recorte, o que seria prioritário; que foi esse o questionamento que o Sr. Felipe fez. Dayse aproveitou para lembrar que o capacitaSUAS, ministrado pela sua equipe, foi todo sobre o financiamento do SUAS, inclusive a último módulo foi ministrado pelo Sr. Arimateia, Diretor Executivo do Fundo Nacional. Concluindo, parte do que foi solicitado a Secretaria da Gestão do SUAS já atendeu com o Capacita SUAS. Dayse reafirma que pretende intensificar o assessoramento técnico para os município no ano de 2024 e que gostaria de pensar uma formação específica junto com esse conselho. Dayse disse que é a orientação do Felipe. Achiles passou a falar sobre o Plano de Educação Permanente que seria importante discutir com o NUEEP. Simonin sugeriu que o Achiles faça essa proposta no dia da reunião da Mesa Diretora Ampliada. Adilso pediu a palavra e informou que recebeu vários e-mails do CapacitaSUAS e nem um deles falava de dias e horários, apenas dizia que seria “entre essas datas” e ele não conseguiu entender se ele estava ou não dentro do Capacita SUAS. Não sabia se era presencial ou on line. Dayse falou que há um ponto de pauta sobre o Capacita SUAS, e ela vai voltar a falar desse programa. Pediu para ele aguardar que ela voltaria a conversar sobre o Capacita SUAS. Simonin fez um esclarecimento que todas as moções recebidas foram encaminhadas para os órgãos de destino. Pediu para a Secretaria Executiva uma pasta com os ofício que nos encaminhamos as moções. Na reunião foram apresentados os ofícios das moções que foram encaminhadas aos seus destinos. A conselheira Marcella (vice presidente do CEAS) pediu para palavra para informar que enviou um email para os conselheiros que estará entrando de férias dia 08.08.24 e que irá retornar no dia 07.02.24. Pediu para constar em Ata. Depois dos Informes, iniciamos nossa pauta pelo primeiro ponto: Aprovação Ata nº 308. Simonin perguntou se algum conselheiro leu a ata nº 308, se algum conselheiro tem alguma observação para incluir na ata. Marcella informa que já contribuiu com suas observações, apenas ligada ao texto, concordância e que a Secretaria Executiva já havia feito as correções e acrescentou às pontuações de Marcella que é muito de texto, nada de conteúdo. Como ninguém mais fez considerações, o Presidente passou para aprovação da Ata que foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros. Ponto 02: Aprovação da Pauta nº 309: Ela foi aprovada por todos os conselheiros. [48:28.08] Ponto nº 3: Apresentação da FIA - Fia não compareceu à assembleia do CEAS. A Secretaria Executiva informou que a FIA confirmou presença, mas não compareceu. A Secretária Executiva reafirmou a presença de 12 conselheiros e 4 suplentes. As conselheiras Camila e Janaina justificou ausência e a Alessandra Beckmam também justificou ausência. Simonin passou a palavra para a Apresentação da Fundação Leão XIII apresentar suas atividades do ano de 2023. A conselheira Ana Silva passou a falar, se apresentando e passou a palavra para a Sra. Claudia Simões que se apresentou: disse que é psicóloga, trabalhadora da Fundação Leão XIII, parabenizando a todos os conhecidos que estavam nessa assembleia. Que estava trazendo informações da Fundação Leão XIII, dando visibilidade as ações da Fundação, estruturando as ações dentro da Política de Assistência Social. Informou que a Fundação Leão XIII é vinculada diretamente a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que possui autonomia em suas ações. Desde 1947 está na estrutura do governo de Estado e tem uma capilaridade importante pois está na maior parte dos 92 municípios do Estado. Claudia trouxe para essa reunião, o que a Fundação Leão XIII realizou no ano de 2023. Falou da Alta Complexidade, que possuem 3 unidades de acolhimento; ações de isenção de documentação, acesso ao registro de ID. Que 2023 conseguiu atingir uma marca significativa de acesso da população com a regularização da documentação, a certidão de casamento, certidão de óbitos, e cadastro do vale social, etc. Foram 62mil e 728 atendimentos na região metropolitana e no interior foram 55 mil, 293. Ana Silva complementou que a Fundação tem algumas ações afetas a Proteção Social Básica, outras ações afetas a Média Complexidade e outras a Alta Complexidade. Que a Fundação possui uma interface com as duas Proteções: Básica e Especial; que possui Núcleos e Base em todos os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro. Com a capilaridade da Fundação, conseguem alcançar a toda população de todos os municípios do Estado. E os abrigos e unidades de acolhimento também. Há ações que a Fundação possui parceria com outros órgãos do Estado em diversas outras ações, como ações com mulheres; ações com a ouvidoria, ações com o ministério público, ações com o ministério do trabalho, etc. Ana Silva acrescentou que o Vale Social é uma política da Secretaria de Esporte. A Fundação Leão XIII atua, apenas, na questão das orientações, em preenchimento de alguns prontuários para encaminhamento a Secretaria de Transporte, recebe muita procura de pessoas com deficiência, assim como os Núcleos e as Bases em todo o Estado do Rio de Janeiro, permitindo a gratuidade nos transportes públicos. E as técnicas passaram a expor todas as ações da Fundação. Numa segunda etapa passou a falar das Unidades de Acolhimento, contendo 3 unidades (Unidade de idosos, Unidade de pessoas com deficiência e unidade específica de residência com idosos). Claudia convidou os conselheiros para conhecer essas residências para idosos que passaram por uma grande reforma, que trouxe qualidade para os idosos. Ana informou que trouxe qualidade de vida para os idosos, que receberam mobiliários novos e que na Vila de Residências vivem dois idosos por casa. Que os idosos possuem autonomia de circular em toda a Vila, saindo do território, mas é prioridade os idosos possuírem suas autonomias. No CR@ de Campo Grande, A F.Leão XIII possuem pessoas idosas com grau nível 1, 2, 3 que também receberam mobiliários novos e possuem 46 idosos (unidade azul). Outra unidade de acolhimento (amarela) está em fase de reformas, 44 idosos. Ana Silva também informou que a FLeão XIII está contratando uma lavanderia que vai entregar kit de toalhas e enxovais para os idosos das CRs Campo Grande e para os Idoso da Vila Residenciais. Até março eles já estarão com as lavanderias. Os CRs de Itaipu é uma unidade de apoio para pessoas com deficiências, possuem 28 usuários, que foi elaborado um TAC em 2019 junto ao MP de Niteroi para transferência dos 28 usuários para as residências inclusivas. Informou que a Fundação está nesse momento fechando esse processo de transferências dessas pessoas. O MP pediu 30 vagas em 3 (três) residências inclusivas e irá penalizar a Secretaria Municipal de Niteroi caso isso não ocorra, mas Niteroi está procurando essas casa para receber essas pessoas. Ana Silva falou que tem conversado com as Promotoras para que elas entendam que há usuários que não tem perfil para as residências inclusivas e deverão ser incluídos em unidades de acolhimento ou reinserção familiar e comunitária. [ 01:14:44.92]. Após a apresentação da Fundação Leão XIII, o Presidente passou a palavra para o Conselheiro Adilso, mas antes apresentou o Chefe dos Transporte o Sr. Leonardo para todos os conselheiros, que foi muito aplaudido. Fabiana e Maralice agradeceram ao Leo pelo carinho e atenção. Adilso passou a falar das organizações assistenciais que tem um papel muito difícil no trato com os usuários e o empenho, a dedicação que os profissionais têm na execução de suas atividades. Fez inúmeras reflexões sobre a palestra e as atividades da Fundação Leão XIII, que foram respondidas pela palestrante Sra. Claudia Simões e pela conselheira Ana Silvia, também da Fundação Leão XIII.A conselheira Kátia Wasques e o Conselheiro Achiles também fizeram questionamentos respondidos pela Ana Silvia e Achiles lembrou que havia uma proposta de fazer um calendários de apresentações de órgão da SEDSODH e de setores também da Secretaria no Conselho para melhor conhecimento dessa política que utiliza os recursos sócioassistenciais, com maior profundidade abordando as equipes, as ações do SUAS na Fundação Leão XIII, os programas sociais que deveriam passar pelo CEAS para sua aprovação e acompanhamento. Marcella passou a falar das ações da Fundação Leão XIII que possui várias ações, mas observou que nesta apresentação fez um recorte voltado para o SUAS, falou da alta complexidade, do reordenamento das ações voltada para os idosos e o acolhimento da alta complexidade e perguntou se em algum momento dessa organização sai recursos do SUAS desta Secretaria para a Fundação Leão XIII? Claudia respondeu que a Fundação Leão XIII possui recursos próprios e que irá trazer mais informações sobre grupos de trabalhos, recursos da Fundação, sobre a municipalização, sobre reordenamento institucional numa próxima participação no CEAS, que essa experiência também irá levar para a Fundação e que acha muito importante essa interface com o CEAS e com os demais órgão de trabalho. Ana Silvia falou que está há muitos anos nessa militância do Sistema Único. Falou que a Fundação Leão XIII quando fala de capilaridade, ela vai de encontro com os Núcleos e Bases, quando há também CRAS e CREAS na política eles não conversam e isto incomoda aos profissionais da Fundação. O Programa de Documentação básica só quem tem no Rio é a Fundação Leão XIII e é preciso sentar para conversar com os Postos e Núcleos para saber como equacionar esses programas. Outro exemplo são as Vilas que é similar a Casa Lar do SUAS, mas não está tipificado. E o município vem conversando querendo esse tipo de equipamento - Vilas nas regiões do próprio município do Rio de Janeiro. Ana afirma que é uma feroz defensora dos Centros Dias: Nova Iguaçu, Volta Redonda, Barra Mansa, possuem esse equipamento etc. Marcella agradeceu a apresentação e passou para o Próximo ponto. Item 4: Apresentação da situação atual dos repasses aos municípios por meio do FEAS aos 92 municípios e sobre a Cota Extra- O Presidente José Simonin informou que já encaminhou pelo Whatasap para o grupo do CEAS, para a comissão de orçamento e encaminhou tudo novamente no dia de hoje. Informou que fez a 1ª, a 2ª, 3ª e 4ª transferência do cofinanciamento para todos os municípios e fizeram novamente o repasse do recurso extraordinário para todos os municípios com exceção do municípios de Tanguá. Assim que ele enviar sua prestação de contas também irá receber. Os demais diálogos estavam inaudíveis. Após sua fala, o Presidente perguntou ao funcionário José Roberto se queria falar ou o conselheiro Achiles. Não havendo perguntas, passamos para o próximo ponto de pauta. Nesse momento o Presidente José Simonin pediu inversão de Pauta para os itens nº 8, 9, 10, pois alguns conselheiros estava saindo da reunião e esses itens necessitavam de quórum. Aprovado. Marcella fez uma reflexão quanto ao horário da reunião, que se inicia às 9:30 e que às 10:20 ainda não tinha quórum. Pediu aos conselheiros para ficarem mais atentos quanto ao horário da reunião, pois o Presidente José Carlos Simonin nunca se atrasa. E pediu para que os conselheiros se organizassem e chegassem no horário, pois nesse dia, a assembleia começou às 10:55, quase 1 hora e meia de atraso. Pediu para os conselheiros refletirem sobre a questão do horário. Ponto de pauta nº 8/9 - Cronograma de Reuniões da Mesa diretora e Reunião Ordinária para 2024 - Perguntou se os conselheiros possuem alguma observação: O presidente passou a ler o Calendário de Reuniões. A Secretária Executiva lembrou aos conselheiros, que a Mesa Diretora se reúne na 3º terça feira do mês, por que ela antecede a reunião ordinária que acontece na última semana do mês e as comissões se reúne na 2º terça feira do mês, por que ela antecede a Mesa Diretora, ou seja, uma complementa a outra. O presidente perguntou se todos estavam de acordo e o Calendário da Mesa Diretora e da Reunião Ordinária para 2024 foi aprovado por unanimidade. Próximo ponto de pauta nº 10 - Cronograma das Comissões Temáticas para 2024 - A Secretária Executiva informou que a Reuniões da Comissão de Orçamento passou para às 5ª feiras da mesma semana, conforme necessidade dos conselheiros. A Secretária Executiva esclareceu aos conselheiros que quando as comissões eram online cada uma tinha um horário na terça feira, mas como agora será presencial é importante que as comissões melhor decidam seus horários junto a Secretaria Executiva para evitar conflito de horário no Conselho. A Comissão de Acompanhamento dos Conselhos Municipais optou pelo horário das 10:00. A Comissão de legislação e Normas optou pelo horário das 14 horas. Adilso sinalizou que havia um erro no Cronograma das Comissões. Expliquei que houve uma troca em função de feriados e do Carnaval. O presidente Simonin antes de passar para o próximo ponto de Pauta, pediu para incluir um novo ponto de pauta: A escolha de dois conselheiros para fazer parte da Comissão do Plano estadual de Assistência Social 2024 - PEAS. A Conselheira Dayse lembrou ao Presidente que ele havia sugerido que os coordenadores assumissem essa responsabilidade junto ao PEAS, por que antes havia a necessidade de indicar conselheiros para o PPA e conselheiros para o PEAS e acabou que o último ficou esquecido e como esse processo do PEAS precisa ser respondido, Dayse acha melhor escolher, hoje, os conselheiros. Agora para acompanhar seria importante os coordenadores das Comissões participarem. Achiles falou que o PEAS é elaborado pela SEDSODH e o CEAS é quem aprova e a participação na composição do PEAS, que seja um membro da Comissão, não necessariamente o Coordenador. Para o grupo de trabalho do PEAS, foi escolhido a conselheira Marcella Gavinho e a conselheira Fabiana Rosa. O presidente pediu ao Renê para localizar esse processo do PEAS e responder que as conselheiras Marcella e Fabiana irão participar do grupo de trabalho do PEAS e os coordenadores poderão participar como ouvintes. Marcella passou a falar sobre o ponto nº 5 com a conselheira Dayse apresentando o 5.3 - A Regionalização dos Serviços - Em 2020 e 2016, o Rio de Janeiro pactuou a Regionalização dentro de um recorte especifico que é a LPI e Instituições de Acolhimento e ainda não foi feito a devolutiva para o governo federal de como está a implementação desses serviços aqui no Rio. Na reunião da CIT foi apresentado os Estados que não deram a devolutiva e o Rio de Janeiro era um dos Estados. Desta forma, a CIT votou na prorrogação do prazo que era até 30.12 para a regionalização dos serviços. Como muitos Estados não tinha atingido essa meta, foi prorrogado por mais 1 ano e deverá sair uma portaria da CIT prorrogando o prazo para os Estados que não regionalizaram os serviços até dezembro de 2024 e ela achou interessante que nessa resolução tem um prazo de 30 dias para apresentar o cronograma que possa ser cumprido até 2024. Dayse junto com as Superintendências da Secretaria, entendeu a necessidade de fazer um panorama do que havia sido feito em 2023 e o que será realizado em 2024 com relação a Regionalização dos serviços e do acolhimento institucional. Uma profissional da SEDSODH para a explicar, mas mesmo pedindo para ela falar alto, a gravação tornou-se inaudível 02:10:27.53. A Câmara técnica reuniu representantes do órgão gestor Estadual, representante do órgão de gestão municipal, gestor municipal da assistência social do COEGEMAS além de todas as resoluções da CIB. Processo aberto em relação a casa de passagem para 400 vagas distribuídas por 5 casas, nossas residências inclusivas para que consigam realizar o reordenamento, mas pouco foi avançado. [02:26:13.26] Próximo item 5.1 - CapacitaSuas e 5.2 - Suas sem Racismo. - Dayse passou a palavra para a Sra. Andressa Leite - Coordenadora da Gestão do trabalho fazer um panorama do Capacita SUAS, que iniciou em fevereiro 2023. É uma demanda que não acontecia desde 2021 e foi pactuada na CIB e solicitado pelos municípios e a SEDSODH manteve uma parceria com a UERJ - instituição executora dessa formação e foi montado esse processo. O Capacita SUAS nessa 1ª etapa foi presencial com 40 horas, sendo 32 presenciais e 4h de aula inaugural e 4 horas de aula de encerramento, on line. O Valor foi de 735.195,000 e foi executado pela UERJ. Também foi apresentado uma metodologia presencial e outra regionalizada. Foi realizado no período de 27.11 à 30.11 nas diversas regiões (Metropolitana, Serrana, Baixada Litorânea, Rio de Janeiro, Italva, Nova Friburgo, Rio das Ostras etc). Nos dias 01.12 à 08.12 fizeram em Rio das Flores, Campo dos Goitacazes, Comendador Levy Gasparian, Noroeste Fluminense e Médio Paraíba etc. Inscrito 650 dividido pelos regiões. O Processo seletivo realizado através do edital. Depois da seleção tiveram reunião com os professores para se alinhar. A equipe da SEDSODH foi para UERJ junto com os docentes selecionados fazendo uma apresentação mostrando o que é o curso a ementa, os docentes puderam tira dúvidas, etc. O lançamento foi na UERJ, um evento grandioso com o Sr. Marcílio Dias - Coordenador Geral da Gestão do Trabalho de Educação Permanente e todos os esclarecimentos foram dados para os alunos e convidados. Também foi entregue para todos os participante um Kit com o material do CAPACITA SUAS e do SUAS SEM RACISMO e aproveitaram para inaugurar a Campanha que acontecerá pelo ZAP também. Por que o maior público do SUAS é a população negra. Em muitas regiões tivemos a participação de conselheiros e secretárias executivas e foi uma troca com conhecimento do papel do Conselhos Municipais nessa política de assistência social.[02:39:15.71]. Houve avaliação e certificado para todos os alunos. E Haverá desdobramentos. Dayse pediu a Andressa para falar do NUEEP que tem várias representações, inclusive representações do CEAS. Que eles possuem reuniões mensais e que infelizmente não conseguiram fazer a reunião do mês de dezembro e irão retornar em março, aonde irão conversar sobre as supervisões técnicas e o Plano Estadual de Educação Permanente que está desenvolvendo agora. As reuniões acontecem na 1ª quarta - feira do mês, na parte da tarde e irá encaminhar os convites para o CEAS, pois todos que quiseram participar poderão, pois é aberto. Dayse pediu para falar sobre o NUEEP, pois o Achiles pediu para a capacitação aos municípios ser através do NUEEP. Adilso mais uma vez passou a falar do CAPACITA SUAS que não recebeu os email necessários. Em seguida Dayse passou a falar sobre o item 5.2 - SUAS sem Racismo - é uma ação sobre o racismo orientada pelo MDS em 2016 como um MODE de Capacitação prioritariamente perpassando pelo Núcleo de Capacitação Permanente por todos os serviços, para formação dos profissionais, gestores, usuários com relação ao racismo, ao tratamento entre gestores, tratamento entre trabalhadores e com os usuários de forma que produza práticas e ações concretas anti racismo. Esse é o ponto principal do MDS. Nenhum Estado assumiu essa campanha. O Rio de Janeiro é o primeiro estado que topou e está organizando uma capacitação e de ações que perpassa pelas proteções básicas e especial e também pela gestão de enfrentamento ao racismo e de incentivos a gestores e trabalhadores a desenvolver práticas antirracista. Continuando, informou que já fechou essa campanha junto com os Direitos Humanos, com a Superintendente de Igualdade Racial, com a Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Negro e das Políticas de Igualdades. Foi formado um grupo e eles estão 5 meses discutindo o trabalho e a ideia era lançar em agosto no CONGEMAS, mas não deu tempo, depois a ideia era lançar na 14º Conferência Estadual de Assistência Social, mas não deu tempo e nem na CIB e foi entregue as alunos do Capacita SUAS e distribuíram na reunião dos delegados antes de embarcar para Brasília e as pessoas estão esperando pela comunicação oficial de como será a estruturação do Programa [2:55:23]. Dayse pretende fazer uma informação oficial na CIB de como a Campanha vai perpassar pelos municípios e após a apresentação no Conselho. Após a apresentação da conselheira Dayse, o Presidente agradeceu e passou a palavra para o Achiles que perguntou se será uma Campanha ou um Programa. Dayse informou que é um Programa e o Achiles falou que terá que ser aprovada e com financiamento. Próximo ponto - Ítem 6 - Aprovação da Minuta do Plano de Ação 2024 que ficou para a próxima reunião. Ítem 7 - Momento das Comissões: O Presidente iniciou pela Comissão de Orçamento: Achiles informou a comissão se reuniu com o José Carlos e a Sara com a intenção de ter o acompanhamento da execução do orçamento de forma sistemática aqui no Conselho. Que foi pedido ao José Roberto o quadrimestre de 2023 em fevereiro de 2024, dando em seguida essa continuidade. A equipe da SEDSODH apresentou um calendário de documento para serem aprovados no Conselho, e como sugestão o Demonstrativo Físico e Financeiro - DFF/2022 que terá que ser colocado no sistema do MDS antes da nossa assembléia e que isso implica numa reunião extraordinária para aprovação desse D.F.F/ 2022 com data do dia 29.01 e nossa assembléia será no dia 30.01.2024. Achiles sugere como idéia que as comissões se reunissem no dia 16.01.2024 pela manhã e a assembléia extraordinária na parte da tarde, pois não podemos perder o quórum. Marcella perguntou se ainda temos quórum nessa assembléia e a Secretaria Executiva confirmou que sim com 11 conselheiros. O presidente abriu para a votação da assembléia extraordinária, que foi aprovada por unanimidade. Então ficou decidido que a Assembleia Extraordinária será na parte da tarde no dia 16.01.2024 (posterior essa reunião foi adiada para o dia 06.02). Achiles falou dos 3% do IGD SUAS; do plano de aplicação do Conselho em cima do IGD e de quanto tínhamos de aplicação. Ele informa que o CEAS foi informado que todo o montante havia sido gastos e que o CEAS não possui dinheiro no IGD SUAS. Sara passou a falar e se apresentou como técnica da Equipe da Gestão da Dayse e continuou a acrescentar em cima do que o conselheiro Achiles estava explicando, na parte das ações. José Roberto também passou a complementar as informações sobre o IGDSUAS, na parte contábil financeira. As contas que influencia no IGD estão divididas por 3 blocos: Gestão do SUAS, conta 10.533, Gestão do Bolsa Família, conta 10112 e 10.305 e por último tem o Bloco do Auxílio Brasil conta 10.9428. São essas contas que a gestão pesquisa para garantir a o IGD da Gestão. Sara informou que nesse momento o governo federal não está transferindo recursos nem para o Bolsa Família, nem para o GESTÃOSUAS. O Brasil inteiro não está recebendo, sendo um problema a nível nacional. Sara sugeriu que o CEAS faça um ofício para o MDS para entender melhor esse não repasse e o que podemos contribuir para garantir novamente o repasse. Achiles sugeriu solicitar uma reunião com o MDS. Ao participar das reuniões do CNAS pediu pauta sobre o IGDs. Marcella pediu a palavra, informou que foi a todas as reuniões descentralizadas do CNAS pelo Conselho. Acrescentando, nos disse que na reunião de São Paulo, que o Ministério de Desenvolvimento Social publiciza que nenhum Estado estava recebendo PBF, nem IGDSUAS por que havia saldo acumulado em conta. A dúvida é se os municípios não utilizaram ou se foi o Estado que não estava gastando, mas que eles estava autorizando utilizar esse recurso do IGDPBF e do SUAS para a elaboração da Conferência, inclusive eles fizeram uma cartilha sobre esse recurso. Marcella entende que vale a pena uma reunião com o CNAS e com o MDS para entender essa demanda. E foi falado pelo FONACEAS também, em suas reuniões com os Conselhos Estaduais. Simonin também concorda com a Marcella de chamar o MDS e o CNAS para uma reunião. O presidente informou que as contas do SUAS estão todas zeradas. Não havendo mais nada a tratar pelo avançar da hora, a Presidenta agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a Reunião Ordinária às 14:01 min. Eu, Vânia Martinelli, Secretária Executiva, ID funcional: 19895969, lavrei e redigi a presente ata que vai assinada pelo Presidente desta assembleia e por mim. Processo nº SEI- 310001/000674/2024.\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nSecretária Executiva\r\nId: 2551627\r\n"
        ],
        "2551703": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 002/2024\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE.\r\nRegistro de Preços, para eventual prestação de serviços de CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSMISSÃO, GESTÃO E CUSTÓDIA DE EVIDÊNCIAS DIGITAIS, POR MEIO DE CÂMERAS VEICULARES, E DEMAIS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DA SOLUÇÃO, conforme as especificações contidas no Edital; no Termo de Referência - Anexo I do Edital; e no Formulário de Proposta de Preços - Anexo VI do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo III-A - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\n12 (doze) meses, contados a partir de 08/03/2024, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n08/03/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações. \r\n, no uso de suas atribuições legais vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 002/2024, cujo o objeto o Registro de Preços, para eventual prestação de serviços de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, por meio de câmeras veiculares, e demais equipamentos necessários à execução da solução, conforme as especificações contidas no Edital; no Termo de Referência - Anexo I do Edital; e no Formulário de Proposta de Preços - Anexo VI do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo III-A - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços, tem validade de 12 (doze) meses, contados a partir de 08/03/2024, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula e que o Gestor da Ata é o servidor FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVAO que poderá ser contatado pelo telefone: (21) 2334-3629 ou e-mail: gestaodeatas@casacivil.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0002/2024/140100-01.\r\nITEM 1\r\nID SIGA\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n173333\r\nSERVIÇOS DE SOLUÇÃO DE SOFTWARE E HARDWARE, DESCRIÇÃO: SOLUÇÃO INTEGRADA DE CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSMISSÃO, CUSTÓDIA E GESTÃO DE EVIDÊNCIAS DIGITAIS POR CÂMERAS EMBARCADAS NAS VIATURAS EM ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL COM FORNECIMENTO DE CÂMERAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, EM REGIME DE COMODATO, ORIGEM: PESSOA JURÍDICA: CÓDIGO DO ITEM: 0792.001.0016.\r\nLICENÇA\r\nR 1.348,00\r\nId: 2551703\r\n"
        ],
        "2551897": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            "\r\nATA DA 32ª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2023 (QUARTA-FEIRA, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 30min.\r\n13h.\r\nAugusto Nunes Lima.\r\nEric Macieira Vieira.\r\nIvan Fontes Escobar (PMRJ), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nAntônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Douglas Susini Haddad (SETRANS), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ) e Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ).\r\nDenise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTR), Anthony Ribeiro de Castro e Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS), Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus), Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nDISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, o termo da ata correspondente à 31ª Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 08 de novembro de 2023.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITONão houve julgamento de processos.\r\n4. ASSUNTOS GERAIS:\r\nO Presidente do CETRAN/RJ, Augusto Nunes, abriu a reunião trazendo em pauta o Ofício CE Nº 023/2023 da Alerj de consulta técnica referente a possibilidade da remoção do veículo quando da incidência do Art. 184 III do CTB. É apresentada a análise do tema e, por conseguinte, os Conselheiros se manifestam sobre seus respectivos entendimentos. O Conselheiro Mattozo pontua a previsão legal existente para remoção e apreensão no texto do artigo em pauta, dentre outras normas legais que em sua literalidade trazem tal possibilidade como o art. 269 II e 271 do CTB, bem como o art. 281 §9º e análise conjunta com o parecer 03/2000 CONTRAN que associa a questão da remoção à conveniência e oportunidade, quando a irregularidade não for sanada no local e oferecer risco ao sistema viário. Nesse sentido, conclui o Conselho pela elaboração de parecer acerca da matéria. Em continuidade, o Presidente atenta aos presentes que o corpo jurídico do Conselho está realizando levantamento de todos os pareceres e deliberações existentes para que sejam atualizados de acordo com a legislação vigente. Dada a continuidade, é levantada a pauta sobre a não obrigatoriedade do auto de infração para o processo de suspensão do direito de dirigir. Diante disso, o entendimento da mesa é, por maioria, pela não obrigatoriedade considerado o momento inoportuno para dilação probatória, salvo em casos de multa hibrida e natureza mandatória. Em seguida, passa-se a discussão acerca da possibilidade da 'revisão de ato' e sua competência ao Conselho com base nas orientações das súmulas do STF 473 E 346. Em maioria, se entendeu pela não consideração da revisão do ato, por, em regra, haver ameaça à segurança jurídica, mas conclui-se pela necessidade de estudo aprofundado do tema e posterior construção do entendimento. Por fim, se questiona à mesa sobre o que seria bloqueio policial, de acordo com a análise de cada Conselheiro. Assim, se inicia o debate e apreciação do art. 209 e 210 do Manual Brasileiro de Trânsito. Com a palavra, Conselheiro Joel Mendes manifesta entender cabível que haja sincronização e alinhamento de entendimento pelas forças policiais e os órgãos administrativos de fiscalização de trânsito. Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão.\r\nERRATAS:\r\nas informações contidas na ata correspondente à 1ª. Sessão Ordinária, de 23 de fevereiro de 2022, publicada no D.O. em 21/03/2022, no que se refere aos processos nºs E- 12/062/, tendo em vista promover a dos mesmos para correta instrução.\r\nas informações contidas na ata correspondente à 6ª. Sessão Ordinária, de 11 de agosto de 2021, publicada no D.O. em 06/10/2021, no que se refere ao processo nº E- 12/062/9898/2014do mesmo para correta instrução.\r\nas informações contidas na ata correspondente à 10ª. Sessão Ordinária, de 12 de abril de 2023, publicada no D.O. em 05/05/2023, no que se refere ao processo nº E- 12/062/do mesmo para correta instrução.\r\nas informações contidas na ata correspondente à 5ª. Sessão Ordinária, de 15 de fevereiro de 2023, publicada no D.O. em 16/03/2023, no que se refere ao processo nº do mesmo para correta instrução.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Augusto Nunes Lima, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nProcesso nº SEI-150016/032323/2024.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\nAUGUSTO NUNES LIMA\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2551897\r\n"
        ],
        "2551909": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS\r\nDE \r\nAos dezenove dias do mês de dezembro, foi realizada a Assembleia Ordinária do CEAS/RJ no formato presencial. A reunião teve início às 10:18 e contou com presença de (doze) Conselheiros (as), a saber: do José Carlos Costa Simonin, Presidente do CEAS e Subsecretário do Estado Gestão e Governança (SEDSODH), Sra. Daniela Mello Duarte da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPPA), Teresa Cristina B. Thomas Pedro (SETRAB), Sra. Ana Silvia e Nathalia Guimarães da Fundação Leão XIII: Sras. Fabiana Rosa da Silva e Dulcenea Souza Soares de Barros do Fórum Estadual de Usuários do SUAS (FEUSUAS/RJ), Sra. Maralice dos Santos do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR), Sra. Marcella Gavinho D'Icarahy, Vice Presidente o CEAS, representando a entidade Centro de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável (CIEDS), Sras. Katia Tavares Silveira Vasques da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação Estado Rio de Janeiro (FEBIEX/RJ), Sr. Achiles Miranda Dias do Conselho Regional de Psicologia - CRP/RJ, Sra. Camilla Alves de Azevedo Lima do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sr. Adilso Pontes e Sra. Luiza Soares Guterres Lima do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Sra. Celecina Rodrigues Santos do Instituto Eco Vida (IEV) e Sra. Lívia Filizola dos Santos do Movimento de Mulheres em São Gonçalo (MMSG),Ainda contando com a presença: Sra. Claudia Simões da Fundação Leão XIII, Sra. Sara Almejeira, funcionária da Vigilância Socioassistencial da Superintendência da Gestão do SUAS e José Roberto , Diretor do Financeiro , ambos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), Sra. Aida Gonçalves Vianna do Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro (SASERJ) e equipe executiva do CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sr. Francisco Renesílvio Magalhães Nery (Assessor Técnico), Marlon Barbosa (assessor), Melissa Barbosa ( advogada), Yuri Cavalcanti (assessor) e a Sra. Vânia Martinelli (Secretária Executiva). : O Presidente Sr. José Carlos Simonin cumprimentou a todos os conselheiros e como primeira chamada às 10:18 min, inciou a primeira convocação, pedindo as conselheiros presentes para se apresentassem. Estavam presentes 08 conselheiros. Simonin deu um tempo de tolerância de 30 minutos. Dando continuidade, na segunda chamada ainda não tínhamos quórum, mas apenas 10 conselheiros. A Secretaria Executiva sugeriu que o Presidente invertesse a pauta e passasse a falar dos informes, pois não precisa de votação, e era uma forma de aguardar a chegada dos demais conselheiros. O presidente José Carlos informou aos conselheiros e todos gostaram da sugestão. - O presidente informou que o CEAS junto com a SEDSODH levou 90 delegados e 10 funcionários para dar um suporte a delegação no aeroporto, na saída da conferência, e em solução de alguns problemas apresentados em Brasília, como também no apoio aos delegados quanto ao transportes (3 vans), que ao chegarem no Rio de Janeiro, os 06 delegados foram levados ao seus domicílios, pois não houve condições de obter carro pela SEMAS. O Presidente pediu para constar em ata que o funcionário do CEAS Marlon ficou durante duas semanas pedindo aos delegados que precisavam de transportes que se apresentassem informando, mas muitos delegados informaram que não precisavam por que a prefeitura se comprometera em dar esse suporte com o transporte. Apenas 6 delegados solicitaram transporte que foram Iguaba Grande, Itaboraí, Cardoso Moreira, Magé, Pinheiral e Barra do Pirai. Chegou na hora do desembarque no Rio de Janeiro, algumas prefeituras que haviam se comprometido, não enviaram transporte e deixaram os delegado a deriva. Os delegados, no grupo, passaram a argumentar que o fato de não ter transporte para sua volta ao município, a culpa era do CEAS que não ofertou. O Presidente esclarece que entende a situação, mas que os delegados não havia solicitado essa demanda antecipadamente, e que na hora do sufoco no aeroporto, não podia fazer mais nada, pois a rota já estava planejada. Marlon esclareceu toda a situação, que mesmo na hora o transporte fez uma logística para apoiar alguns delegados, outros desistiram e que o CEAS ficou monitorando o tempo todo, até todos se organizarem para chegar aos seus domicílios. Marcella passou a falar sobre o despacho de malas, que alguns delegados reclamaram, mas que o CEAS realizou uma reunião, antecipadamente, com todos os delegados e foi orientado que só poderiam viajar com mala de mão, de 10kg e que após nossas orientações eles levaram para casa um kit contendo todas as informações passadas na reunião. Que os delegados que desejassem despachar mala seria por recurso próprio. Na volta da Conferência, ao chegar ao Rio, a conselheira Marcella recebeu uma mensagem de uma delegada solicitando o reembolso para despachar a mala dela e que o conselheiro Paulo Celso assumiu esse custo. Celecina pediu a palavra, agradeceu sua participação na Conferência, que foi muito boa para o grupo de mulheres que ela representa, que vendeu bastante e que é muito grata, mas como ela não foi a reunião de preparação, ela não sabia que que não poderia ultrapassar os 10 kg. Como seu material foi enviado pela SEDSODH e que na volta teria que arcar com o material que não vendeu. Celecina reafirma que não teve essas informações, que pagou em torno de 250,00, mas que não pode reclamar, pois mesmo com esse prejuízo, suas vendas foram muito boas e ainda obteve lucro. A Conselheira Fabiana informou que a conselheira Celecina será ressarcida. O Presidente José Carlos Simonin informou que ele adiantou para Celecina e depois o setor Financeiro o reembolsará quando abrir o orçamento em 2024. Fechando esse item, o Presidente passou a apresentar o Sr. Felipe - Subsecretário do SUAS e a sua Assessora Assistente para se apresentarem. O Sr. Felipe se apresentou, falou de sua satisfação de estar presente na reunião e que veio para somar os trabalhos. Depois foi a vez da Sra. Lilian falar, que ela chegou a pouco tempo, que faz parte da Coordenação da Alta Complexidade e que é um prazer estar participando dessa reunião. [13:18.70] A conselheira Celecina perguntou ao Presidente se ele estava nos informes da Conferência Nacional e pediu para fazer um registro sobre a Conferência Nacional. Como conselheira do Estado e com uma pauta também das mulheres, ela percebeu e observou naquele espaço de Conferência e pediu para deixar um registro: Que ela reconhece seu espaço de fala, enquanto usuária, mulher negra, feminista e assistiu uma cena muito desagradável no stande do Estado do Rio de Janeiro na Conferência Nacional e acha que a SEDSODH deveria trabalhar com o tema - Comunicação Violenta entre as Pessoas - Foi muito desagradável e feio o que aconteceu naquele stande...a discussão, a fala exacerbada que teve dentro do stande e foi muito feio presenciar aquela violência toda; e entende que precisa ser discutido internamente na Secretaria, uma comunicação violenta dirigida a uma mulher. Foi uma comunicação de um homem para uma mulher e foi muito pesado e segundo Celecina, ela sinalizou na hora e a pessoa disse “chame quem vocês quiserem”. A conselheira Celecina continua dizendo que não cabe dizer nomes ou apontar dedos, mas a Secretaria deveria ter esse olhar, para essa coisa de homem dizer coisas grosseiras para mulher...foi uma discussão enorme, uma coisa muito grande. A conselheira Celecina pontua que na favela a gente até entende, mas na Secretaria entre as representações para defesa dos nossos direitos...nós precisamos falar sobre isso; sobre a comunicação violenta que existe (entre nós usuários) mas em especial entre funcionários de nossa Secretaria. O Presidente pediu para conversar com a conselheira Celecina após o término da Assembléia. A conselheira Celecina concordou em conversar sim, pois foi muito forte o que presenciou e que a comunicação violenta existe em todos os lugares e precisamos acabar com isso. O machismo continua sendo o opressor em cima das mulheres e numa relação de trabalho é algo muito pior. Tem que haver respeito com as mulheres e o Presidente falou que é preciso corrigir e disse que assim como aconteceu esse fato na Conferência em que a conselheira Celecina presenciou, também acontecerá um fato muito chato com a Marcella no dia de hoje. Um delegado e Presidente do Conselho Municipal se referindo a Marcella de uma forma muito grosseira e além de ter exposto ela no grupo de ZAP, também se dirigiu ao seu privado para questioná-la erradamente. Lembrou que essa situação não procede e é uma falha quando um indivíduo estraga o trabalho de um coletivo. Simonin fez uma paralelo ao seu esforço, que não contou para ninguém, mas o Presidente ficou dois meses como um louco, correndo atrás de verbas para enviar os 90 delegados e os 10 da equipe Técnica para a Conferência Nacional. Estão de prova o José Roberto e o Felipe, por que não tinham saldo de passagens. Ninguém sabia disso, pois não havia contrato e foi chamado atenção por causa disso. Passando para outro ponto, mas antes a conselheira Dayse pediu a palavra e parabenizou toda a equipe e principalmente o Presidente Sr. Simonin. A conselheira Dayse fez uma reflexão que é mais fácil criticar do que elogiar; ou seja ninguém tem o hábito de elogiar [18:16.63] e que precisamos ser guardiões das relações saudáveis e positivas; a gente ter o hábito de elogiar, de conferir merecimento, honras a quem tem honras, sendo um hábito de todos nós e parar com esse hábito de não exaurir, não dar merecimento a que está fazendo algo importante para o conselho e foi muito importante a posição de vocês, Marcella, Vânia e Equipe da Secretaria Executiva a condição para pagamento de diárias, além de irem a conferência, também, foi uma condição muito especial e ficarem disponibilizados. Foi algo inusitado toda a Equipe da Secretaria ir a Conferência e que não temos histórico a esse respeito e que essa iniciativa foi do Presidente do CEAS e que ajudou bastante a minimizar os problemas que houveram, bem como contribuíram na condução da delegação até Brasília e o seu retorno. A conselheira Dayse parabenizou o Presidente e reafirmou que é muito importante dizer a respeito, por que ouviu pessoas dizendo que foi muito gasto de dinheiro público, e pediu para deixar gravado que não foi gasto do dinheiro público (como ouviu essa crítica), mas de investimento para que a delegação tivesse aporte, fosse amparada e não tivesse problemas. Portanto, a conselheira Dayse reconhece como foi importante a Equipe técnica da Secretaria Executiva ter ido a 13° Conferência Nacional de Assistência Social. Lembrou que ela também e a conselheira Fabiana também foi atacada verbalmente e que essa política de violência contra as mulheres tem que mudar, principalmente contra as mulheres negras, que os tratos são diferentes: Se for um homem branco trata de um jeito, se for uma mulher negra trata de outra forma e que isto está nas relações, nas disputas de poder e que as mulheres precisam se cuidar, ou seja ter um auto cuidado e cuidar de nós mesmo enquanto um coletivo, enquanto grupo para que nossas relações sejam saudáveis e não se perca nessa relação. Dayse finalizou dizendo que a experiência em Brasília foi muito boa, mesmo ainda com pequenos problemas no retorno da delegação, o saldo foi positivo, muito bom e muito assertivo a iniciativa do Presidente em levar a Equipe Técnica da Secretaria Executiva para dar o apoio necessário. Parabenizou também a conselheira Marcella por ter aguentado as farpas dos de legados estaduais. O Conselheiro Adilso falou que o CEAS teve o Presidente o tempo todo assessorando e que o CEAS apoiou os delegados com o transporte e que foi excelente e pediu para transmitir seus agradecimentos ao Chefe do Transporte, o Sr. Leonardo por ter sido altamente atencioso quanto a questão em relação ao motorista , ao local do destino; foi um atendimento de excelência no trato com os delegados e lamentou a urgência em ter que comprar as passagens abruptamente, em função do fechamento do orçamento e a delegação não pode ficar até o final da conferência, perdendo a última etapa da Conferência que era importante a nossa participação para votação nas deliberações que muito foi defendida na Conferência Estadual e que não podemos aprová-las na Conferência Nacional. Deforma geral foi uma atuação por excelência e também agradeceu a Secretária Executiva reafirmando que ela também fez a diferença nesse conselho. Passando a palavra para a Fabiana que informou que foi responsável pelo estande e agradeceu em nome de todas que permaneceram no estande trabalhando, principalmente ao Presidente que viabilizou que os municípios pudessem estar enviando seus materiais para a exposição, que as mães atípicas no interior do Estado, que tinha um trabalho e que pudessem enviar o material para expor na Conferência e vendendo esse material das mães atípicas e foi muito bom que a Associação do Coletivo Azul conseguiu pagar o seu aluguel da sede deles e que haviam outros municípios como cardosos Moreira e várias entidades. Que o estande do Estado do Rio de Janeiro foi muito fotografado, registrado e visitado por várias delegados de outros Estado, pois as pessoas estavam muito atentas a nós e foi de grande importância para todos nós. Agradeceu a Fabiana. O conselheiro Achiles fortaleceu a importância, das pessoas que trabalham para a Secretaria Executiva, também participar desses eventos como forma de capacitação, experiência de como realizar uma reunião do CNAS, o que dá certo e quais os problemas que podem apresentar e quais os parâmetros? A Equipe retorna com outra visão de uma Conferência, de um evento do CNAS. A conselheira Marcella fez um complemento dizendo que tudo que foi falado no Conselho é importante, mas se faz necessário o entendimento que é um momento de trabalho, de aprendizado e que todos nós temos hora de ir para casa dormir, exausto, querendo fazer outras coisas, mas é importante entender que ali é um momento de trabalho e que ouvir uma mesa falar trocando informações e experiências com outras pessoas, isso é enriquecer a gente individualmente com o coletivo para quando a gente voltar. Tem hora que vamos conseguir ir embora as 16 h e tem horas que vamos conseguir ir embora às 22h ou mais tarde. O Presidente passou a palavra para a visitante Aida que informou que estava na Conferência como convidada, que permaneceu na Conferência até o final e informou que a delegação do Rio de Janeiro não deve ficar com o sentimento de que foi uma falha nossa o fato de não termos ficado até o final; houve um ruído de comunicação, por que os demais Estados estavam retornando no mesmo horário, e outros Estados também não ficaram até o final. Portanto, não foi uma falha do Rio de Janeiro, apesar de ter sido um momento riquíssimo, a plenária estava esvaziada. Sugere que todos os Estados façam uma comunicação ao CNAS para afinar essa combinação, pois o momento foi precioso, mas poucos delegados estavam presentes. Dulce falou da saída da plenária num momento importante, mas fechou sua fala dizendo que deu tudo certo. Foi sua primeira vez e queria ter ficado até o final; pois considerava muito importante ter ficado até o final. Parabenizou a todos que contribuíram para essa viagem. Maralice pediu a fala e disse que não estava na Conferência, mas parabenizou a Dayse, a Fabiana, a Marcella, o Simonin, pois a conselheira está conhecendo o trabalho deles agora e está muito satisfeita com o retorno e sobre o que está escutando sobre Brasília. Também parabenizou toda a Equipe da Secretaria Executiva. Infelizmente não pode estar presente na Conferência devido a muitos compromissos com a temática de População em situação de Rua. O Presidente José Carlos Costa Simonin pediu para fazer dois esclarecimentos: 1) O retorno ser na sexta feira e não no sábado. Esclareceu que a cada instante o CNAS mudava as informação e o Presidente tinha essa preocupação do horário de chegada, tanto na sexta feira como no sábado. As passagens foram mudadas para sábado, depois mudaram para sexta feira, depois voltaram para sábado e finalmente para a sexta feira, tudo em função das informações vinda do CNAS. 2) Simonin agradeceu os elogios recebidos, mas lembrou que foi uma trabalho de equipe, de todos que estavam envolvidos (Conselheiros, Transportes, Solange, Beta, Adão, Secretaria Executiva e principalmente o conselheiros Achiles que mesmo estando de férias; ele organizou toda a documentação dos delegados, que colaborou no preenchimento da Sisconferência, que dirimiu problemas de delegados que não foram para a Nacional) Simonin agradeceu a todos com muito carinho. Achiles foi ovacionado. Próximo item Recesso Natalino - o Presidente informou que o CEAS entrará em recesso por duas semanas: entre o dia 18.12.2023 até o dia 03.01.2024, porém com escala de funcionários nessas duas semanas. [39:31.61]. Próximo ponto - ofício Moção de Apelo da 14º Conferência Estadual com 44 assinaturas, solicitando a demanda do Eixo 5 no que se refere a cursos, capacitações para as equipes municipais, solicitando apoio e providências - A conselheira Dayse passou a ler a toda a moção da conferência enviada para a Secretaria, ou seja a moção solicitava que se intensificasse o assessoramento e informações para os municípios nesse quesito do cofinanciamento, que é o eixo 5 que trata do fundo a fundo. O Secretário Felipe, presente na reunião ordinária, sentiu falta do CEAS definir esse MODE de capacitação. Dayse reflete: Qual será o Mode de Capacitação que preenche as necessidades dos Conselhos Municipais? Qual será o melhor recorte, o que seria prioritário; que foi esse o questionamento que o Sr. Felipe fez. Dayse aproveitou para lembrar que o capacitaSUAS, ministrado pela sua equipe, foi todo sobre o financiamento do SUAS, inclusive a último módulo foi ministrado pelo Sr. Arimateia, Diretor Executivo do Fundo Nacional. Concluindo, parte do que foi solicitado a Secretaria da Gestão do SUAS já atendeu com o Capacita SUAS. Dayse reafirma que pretende intensificar o assessoramento técnico para os município no ano de 2024 e que gostaria de pensar uma formação específica junto com esse conselho. Dayse disse que é a orientação do Felipe. Achiles passou a falar sobre o Plano de Educação Permanente que seria importante discutir com o NUEEP. Simonin sugeriu que o Achiles faça essa proposta no dia da reunião da Mesa Diretora Ampliada. Adilso pediu a palavra e informou que recebeu vários e-mails do CapacitaSUAS e nem um deles falava de dias e horários, apenas dizia que seria “entre essas datas” e ele não conseguiu entender se ele estava ou não dentro do Capacita SUAS. Não sabia se era presencial ou on line. Dayse falou que há um ponto de pauta sobre o Capacita SUAS, e ela vai voltar a falar desse programa. Pediu para ele aguardar que ela voltaria a conversar sobre o Capacita SUAS. Simonin fez um esclarecimento que todas as moções recebidas foram encaminhadas para os órgãos de destino. Pediu para a Secretaria Executiva uma pasta com os ofício que nos encaminhamos as moções. Na reunião foram apresentados os ofícios das moções que foram encaminhadas aos seus destinos. A conselheira Marcella (vice presidente do CEAS) pediu para palavra para informar que enviou um email para os conselheiros que estará entrando de férias dia 08.08.24 e que irá retornar no dia 07.02.24. Pediu para constar em Ata. Depois dos Informes, iniciamos nossa pauta pelo primeiro ponto: Aprovação Ata nº 308. Simonin perguntou se algum conselheiro leu a ata nº 308, se algum conselheiro tem alguma observação para incluir na ata. Marcella informa que já contribuiu com suas observações, apenas ligada ao texto, concordância e que a Secretaria Executiva já havia feito as correções e acrescentou às pontuações de Marcella que é muito de texto, nada de conteúdo. Como ninguém mais fez considerações, o Presidente passou para aprovação da Ata que foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros. Ponto 02: Aprovação da Pauta nº 309: Ela foi aprovada por todos os conselheiros. - Fia não compareceu à assembleia do CEAS. A Secretaria Executiva informou que a FIA confirmou presença, mas não compareceu. A Secretária Executiva reafirmou a presença de 12 conselheiros e 4 suplentes. As conselheiras Camila e Janaina justificou ausência e a Alessandra Beckmam também justificou ausência. Simonin passou a palavra para a Leão XIII apresentar suas atividades do ano de 2023. A conselheira Ana Silva passou a falar, se apresentando e passou a palavra para a Sra. Claudia Simões que se apresentou: disse que é psicóloga, trabalhadora da Fundação Leão XIII, parabenizando a todos os conhecidos que estavam nessa assembleia. Que estava trazendo informações da Fundação Leão XIII, dando visibilidade as ações da Fundação, estruturando as ações dentro da Política de Assistência Social. Informou que a Fundação Leão XIII é vinculada diretamente a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que possui autonomia em suas ações. Desde 1947 está na estrutura do governo de Estado e tem uma capilaridade importante pois está na maior parte dos 92 municípios do Estado. Claudia trouxe para essa reunião, o que a Fundação Leão XIII realizou no ano de 2023. Falou da Alta Complexidade, que possuem 3 unidades de acolhimento; ações de isenção de documentação, acesso ao registro de ID. Que 2023 conseguiu atingir uma marca significativa de acesso da população com a regularização da documentação, a certidão de casamento, certidão de óbitos, e cadastro do vale social, etc. Foram 62mil e 728 atendimentos na região metropolitana e no interior foram 55 mil, 293. Ana Silva complementou que a Fundação tem algumas ações afetas a Proteção Social Básica, outras ações afetas a Média Complexidade e outras a Alta Complexidade. Que a Fundação possui uma interface com as duas Proteções: Básica e Especial; que possui Núcleos e Base em todos os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro. Com a capilaridade da Fundação, conseguem alcançar a toda população de todos os municípios do Estado. E os abrigos e unidades de acolhimento também. Há ações que a Fundação possui parceria com outros órgãos do Estado em diversas outras ações, como ações com mulheres; ações com a ouvidoria, ações com o ministério público, ações com o ministério do trabalho, etc. Ana Silva acrescentou que o Vale Social é uma política da Secretaria de Esporte. A Fundação Leão XIII atua, apenas, na questão das orientações, em preenchimento de alguns prontuários para encaminhamento a Secretaria de Transporte, recebe muita procura de pessoas com deficiência, assim como os Núcleos e as Bases em todo o Estado do Rio de Janeiro, permitindo a gratuidade nos transportes públicos. E as técnicas passaram a expor todas as ações da Fundação. Numa segunda etapa passou a falar das Unidades de Acolhimento, contendo 3 unidades (Unidade de idosos, Unidade de pessoas com deficiência e unidade específica de residência com idosos). Claudia convidou os conselheiros para conhecer essas residências para idosos que passaram por uma grande reforma, que trouxe qualidade para os idosos. Ana informou que trouxe qualidade de vida para os idosos, que receberam mobiliários novos e que na Vila de Residências vivem dois idosos por casa. Que os idosos possuem autonomia de circular em toda a Vila, saindo do território, mas é prioridade os idosos possuírem suas autonomias. No CR@ de Campo Grande, A F.Leão XIII possuem pessoas idosas com grau nível 1, 2, 3 que também receberam mobiliários novos e possuem 46 idosos (unidade azul). Outra unidade de acolhimento (amarela) está em fase de reformas, 44 idosos. Ana Silva também informou que a FLeão XIII está contratando uma lavanderia que vai entregar kit de toalhas e enxovais para os idosos das CRs Campo Grande e para os Idoso da Vila Residenciais. Até março eles já estarão com as lavanderias. Os CRs de Itaipu é uma unidade de apoio para pessoas com deficiências, possuem 28 usuários, que foi elaborado um TAC em 2019 junto ao MP de Niteroi para transferência dos 28 usuários para as residências inclusivas. Informou que a Fundação está nesse momento fechando esse processo de transferências dessas pessoas. O MP pediu 30 vagas em 3 (três) residências inclusivas e irá penalizar a Secretaria Municipal de Niteroi caso isso não ocorra, mas Niteroi está procurando essas casa para receber essas pessoas. Ana Silva falou que tem conversado com as Promotoras para que elas entendam que há usuários que não tem perfil para as residências inclusivas e deverão ser incluídos em unidades de acolhimento ou reinserção familiar e comunitária. [ 01:14:44.92]. Após a apresentação da Fundação Leão XIII, o Presidente passou a palavra para o Conselheiro Adilso, mas antes apresentou o Chefe dos Transporte o Sr. Leonardo para todos os conselheiros, que foi muito aplaudido. Fabiana e Maralice agradeceram ao Leo pelo carinho e atenção. Adilso passou a falar das organizações assistenciais que tem um papel muito difícil no trato com os usuários e o empenho, a dedicação que os profissionais têm na execução de suas atividades. Fez inúmeras reflexões sobre a palestra e as atividades da Fundação Leão XIII, que foram respondidas pela palestrante Sra. Claudia Simões e pela conselheira Ana Silvia, também da Fundação Leão XIII.A conselheira Kátia Wasques e o Conselheiro Achiles também fizeram questionamentos respondidos pela Ana Silvia e Achiles lembrou que havia uma proposta de fazer um calendários de apresentações de órgão da SEDSODH e de setores também da Secretaria no Conselho para melhor conhecimento dessa política que utiliza os recursos sócioassistenciais, com maior profundidade abordando as equipes, as ações do SUAS na Fundação Leão XIII, os programas sociais que deveriam passar pelo CEAS para sua aprovação e acompanhamento. Marcella passou a falar das ações da Fundação Leão XIII que possui várias ações, mas observou que nesta apresentação fez um recorte voltado para o SUAS, falou da alta complexidade, do reordenamento das ações voltada para os idosos e o acolhimento da alta complexidade e perguntou se em algum momento dessa organização sai recursos do SUAS desta Secretaria para a Fundação Leão XIII? Claudia respondeu que a Fundação Leão XIII possui recursos próprios e que irá trazer mais informações sobre grupos de trabalhos, recursos da Fundação, sobre a municipalização, sobre reordenamento institucional numa próxima participação no CEAS, que essa experiência também irá levar para a Fundação e que acha muito importante essa interface com o CEAS e com os demais órgão de trabalho. Ana Silvia falou que está há muitos anos nessa militância do Sistema Único. Falou que a Fundação Leão XIII quando fala de capilaridade, ela vai de encontro com os Núcleos e Bases, quando há também CRAS e CREAS na política eles não conversam e isto incomoda aos profissionais da Fundação. O Programa de Documentação básica só quem tem no Rio é a Fundação Leão XIII e é preciso sentar para conversar com os Postos e Núcleos para saber como equacionar esses programas. Outro exemplo são as Vilas que é similar a Casa Lar do SUAS, mas não está tipificado. E o município vem conversando querendo esse tipo de equipamento - Vilas nas regiões do próprio município do Rio de Janeiro. Ana afirma que é uma feroz defensora dos Centros Dias: Nova Iguaçu, Volta Redonda, Barra Mansa, possuem esse equipamento etc. Marcella agradeceu a apresentação e passou para o Próximo ponto. Item 4: Apresentação da situação atual dos repasses aos municípios por meio do FEAS aos 92 municípios e sobre a Cota Extra- O Presidente José Simonin informou que já encaminhou pelo Whatasap para o grupo do CEAS, para a comissão de orçamento e encaminhou tudo novamente no dia de hoje. Informou que fez a 1ª, a 2ª, 3ª e 4ª transferência do cofinanciamento para todos os municípios e fizeram novamente o repasse do recurso extraordinário para todos os municípios com exceção do municípios de Tanguá. Assim que ele enviar sua prestação de contas também irá receber. Os demais diálogos estavam Após sua fala, o Presidente perguntou ao funcionário José Roberto se queria falar ou o conselheiro Achiles. Não havendo perguntas, passamos para o próximo ponto de pauta.Nesse momento o Presidente José Simonin pediu inversão de Pauta para os itens nº 8, 9, 10, pois alguns conselheiros estava saindo da reunião e esses itens necessitavam de quórum. Aprovado. Marcella fez uma reflexão quanto ao horário da reunião, que se inicia às 9:30 e que às 10:20 ainda não tinha quórum. Pediu aos conselheiros para ficarem mais atentos quanto ao horário da reunião, pois o Presidente José Carlos Simonin nunca se atrasa. E pediu para que os conselheiros se organizassem e chegassem no horário, pois nesse dia, a assembleia começou às 10:55, quase 1 hora e meia de atraso. Pediu para os conselheiros refletirem sobre a questão do horário. Ponto de pauta nº 8/9 - Cronograma de Reuniões da Mesa diretora e Reunião Ordinária para 2024 - Perguntou se os conselheiros possuem alguma observação: O presidente passou a ler o Calendário de Reuniões. A Secretária Executiva lembrou aos conselheiros, que a Mesa Diretora se reúne na 3º terça feira do mês, por que ela antecede a reunião ordinária que acontece na última semana do mês e as comissões se reúne na 2º terça feira do mês, por que ela antecede a Mesa Diretora, ou seja, uma complementa a outra. O presidente perguntou se todos estavam de acordo e o Calendário da Mesa Diretora e da Reunião Ordinária para 2024 foi aprovado por unanimidade. Próximo ponto de pauta nº 10 - Cronograma das Comissões Temá ticas para 2024 - A Secretária Executiva informou que a Reuniões da Comissão de Orçamento passou para às 5ª feiras da mesma semana, conforme necessidade dos conselheiros. A Secretária Executiva esclareceu aos conselheiros que quando as comissões eram online cada uma tinha um horário na terça feira, mas como agora será presencial é importante que as comissões melhor decidam seus horários junto a Secretaria Executiva para evitar conflito de horário no Conselho. A Comissão de Acompanhamento dos Conselhos Municipais optou pelo horário das 10:00. A Comissão de legislação e Normas optou pelo horário das 14 horas. Adilso sinalizou que havia um erro no Cronograma das Comissões. Expliquei que houve uma troca em função de feriados e do Carnaval.O presidente Simonin antes de passar para o próximo ponto de Pauta, pediu para incluir um novo ponto de pauta: A escolha de dois conselheiros para fazer parte da Comissão do Plano estadual de Assistência Social 2024 - PEAS. A Conselheira Dayse lembrou ao Presidente que ele havia sugerido que os coordenadores assumissem essa responsabilidade junto ao PEAS, por que antes havia a necessidade de indicar conselheiros para o PPA e conselheiros para o PEAS e acabou que o último ficou esquecido e como esse processo do PEAS precisa ser respondido, Dayse acha melhor escolher, hoje, os conselheiros. Agora para acompanhar seria importante os coordenadores das Comissões participarem. Achiles falou que o PEAS é elaborado pela SEDSODH e o CEAS é quem aprova e a participação na composição do PEAS, que seja um membro da Comissão, não necessariamente o Coordenador. Para o grupo de trabalho do PEAS, foi escolhido a conselheira Marcella Gavinho e a conselheira Fabiana Rosa. O presidente pediu ao Renê para localizar esse processo do PEAS e responder que as conselheiras Marcella e Fabiana irão participar do grupo de trabalho do PEAS e os coordenadores poderão participar como ouvintes. Marcella passou a falar sobre o ponto nº 5 com a conselheira Dayse apresentando o 5.3 - A Regionalização dos ServiçosEm 2020 e 2016, o Rio de Janeiro pactuou a Regionalização dentro de um recorte especifico que é a LPI e Instituições de Acolhimento e ainda não foi feito a devolutiva para o governo federal de como está a implementação desses serviços aqui no Rio. Na reunião da CIT foi apresentado os Estados que não deram a devolutiva e o Rio de Janeiro era um dos Estados. Desta forma, a CIT votou na prorrogação do prazo que era até 30.12 para a regionalização dos serviços. Como muitos Estados não tinha atingido essa meta, foi prorrogado por mais 1 ano e deverá sair uma portaria da CIT prorrogando o prazo para os Estados que não regionalizaram os serviços até dezembro de 2024 e ela achou interessante que nessa resolução tem um prazo de 30 dias para apresentar o cronograma que possa ser cumprido até 2024. Dayse junto com as Superintendências da Secretaria, entendeu a necessidade de fazer um panorama do que havia sido feito em 2023 e o que será realizado em 2024 com relação a Regionalização dos serviços e do acolhimento institucional. Uma profissional da SEDSODH para a explicar, mas mesmo pedindo para ela falar alto, a gravação tornou-se A Câmara técnica reuniu representantes do órgão gestor Estadual, representante do órgão de gestão municipal, gestor municipal da assistência social do COEGEMAS além de todas as resoluções da CIB. Processo aberto em relação a casa de passagem para 400 vagas distribuídas por 5 casas, nossas residências inclusivas para que consigam realizar o reordenamento, mas pouco foi avançadoPróximo item 5.1 - CapacitaSuas e 5.2 - Suas sem Racismo. - Dayse passou a palavra para a Sra. Andressa Leite - Coordenadora da Gestão do trabalho fazer um panorama do Capacita SUAS, que iniciou em fevereiro 2023. É uma demanda que não acontecia desde 2021 e foi pactuada na CIB e solicitado pelos municípios e a SEDSODH manteve uma parceria com a UERJ - instituição executora dessa formação e foi montado esse processo. O Capacita SUAS nessa 1ª etapa foi presencial com 40 horas, sendo 32 presenciais e 4h de aula inaugural e 4 horas de aula de encerramento, on line. O Valor foi de 735.195,000 e foi executado pela UERJ. Também foi apresentado uma metodologia presencial e outra regionalizada. Foi realizado no período de 27.11 à 30.11 nas diversas regiões (Metropolitana, Serrana, Baixada Litorânea, Rio de Janeiro, Italva, Nova Friburgo, Rio das Ostras etc). Nos dias 01.12 à 08.12 fizeram em Rio das Flores, Campo dos Goitacazes, Comendador Levy Gasparian, Noroeste Fluminense e Médio Paraíba etc. Inscrito 650 dividido pelos regiões. O Processo seletivo realizado através do edital. Depois da seleção tiveram reunião com os professores para se alinhar. A equipe da SEDSODH foi para UERJ junto com os docentes selecionados fazendo uma apresentação mostrando o que é o curso a ementa, os docentes puderam tira dúvidas, etc. O lançamento foi na UERJ, um evento grandioso com o Sr. Marcílio Dias - Coordenador Geral da Gestão do Trabalho de Educação Permanente e todos os esclarecimentos foram dados para os alunos e convidados. Também foi entregue para todos os participante um Kit com o material do CAPACITA SUAS e do SUAS SEM RACISMO e aproveitaram para inaugurar a Campanha que acontecerá pelo ZAP também. Por que o maior público do SUAS é a população negra. Em muitas regiões tivemos a participação de conselheiros e secretárias executivas e foi uma troca com conhecimento do papel do Conselhos Municipais nessa política de assistência socialHouve avaliação e certificado para todos os alunos. E Haverá desdobramentos. Dayse pediu a Andressa para falar do NUEEP que tem várias representações, inclusive representações do CEAS. Que eles possuem reuniões mensais e que infelizmente não conseguiram fazer a reunião do mês de dezembro e irão retornar em março, aonde irão conversar sobre as supervisões técnicas e o Plano Estadual de Educação Permanente que está desenvolvendo agora. As reuniões acontecem na 1ª quarta - feira do mês, na parte da tarde e irá encaminhar os convites para o CEAS, pois todos que quiseram participar poderão, pois é aberto. Dayse pediu para falar sobre o NUEEP, pois o Achiles pediu para a capacitação aos municípios ser através do NUEEP. Adilso mais uma vez passou a falar do CAPACITA SUAS que não recebeu os email necessários. Em seguida Dayse passou a falar sobre o item 5.2 - é uma ação sobre o racismo orientada pelo MDS em 2016 como um MODE de Capacitação prioritariamente perpassando pelo Núcleo de Capacitação Permanente por todos os serviços, para formação dos profissionais, gestores, usuários com relação ao racismo, ao tratamento entre gestores, tratamento entre trabalhadores e com os usuários de forma que produza práticas e ações concretas anti racismo. Esse é o ponto principal do MDS. Nenhum Estado assumiu essa campanha. O Rio de Janeiro é o primeiro estado que topou e está organizando uma capacitação e de ações que perpassa pelas proteções básicas e especial e também pela gestão de enfrentamento ao racismo e de incentivos a gestores e trabalhadores a desenvolver práticas antirracista. Continuando, informou que já fechou essa campanha junto com os Direitos Humanos, com a Superintendente de Igualdade Racial, com a Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Negro e das Políticas de Igualdades. Foi formado um grupo e eles estão 5 meses discutindo o trabalho e a ideia era lançar em agosto no CONGEMAS, mas não deu tempo, depois a ideia era lançar na 14º Conferência Estadual de Assistência Social, mas não deu tempo e nem na CIB e foi entregue as alunos do Capacita SUAS e distribuíram na reunião dos delegados antes de embarcar para Brasília e as pessoas estão esperando pela comunicação oficial de como será a estruturação do Programa [2:55:23]. Dayse pretende fazer uma informação oficial na CIB de como a Campanha vai perpassar pelos municípios e após a apresentação no Conselho. Após a apresentação da conselheira Dayse, o Presidente agradeceu e passou a palavra para o Achiles que perguntou se será uma Campanha ou um Programa. Dayse informou que é um Programa e o Achiles falou que terá que ser aprovada e com financiamento. Próximo ponto - Ítem 6 - Aprovação da Minuta do Plano de Ação 2024 que ficou para a próxima reunião. - Momento das Comissões: O Presidente iniciou pela Comissão de Orçamento: Achiles informou a comissão se reuniu com o José Carlos e a Sara com a intenção de ter o acompanhamento da execução do orçamento de forma sistemática aqui no Conselho. Que foi pedido ao José Roberto o quadrimestre de 2023 em fevereiro de 2024, dando em seguida essa continuidade. A equipe da SEDSODH apresentou um calendário de documento para serem aprovados no Conselho, e como sugestão o Demonstrativo Físico e Financeiro que terá que ser colocado no sistema do MDS antes da nossa assembléia e que isso implica numa reunião extraordinária para aprovação desse D.F.F/ 2022 com data do dia 29.01 e nossa assembléia será no dia 30.01.2024. Achiles sugere como idéia que as comissões se reunissem no dia 16.01.2024 pela manhã e a assembléia extraordinária na parte da tarde, pois não podemos perder o quórum. Marcella perguntou se ainda temos quórum nessa assembléia e a Secretaria Executiva confirmou que sim com 11 conselheiros. O presidente abriu para a votação da assembléia extraordinária, que foi aprovada por unanimidade. Então ficou decidido que a Assembleia Extraordinária será na parte da tarde no dia 16.01.2024 (posterior essa reunião foi adiada para o dia 06.02). Achiles falou dos 3% do IGD SUAS; do plano de aplicação do Conselho em cima do IGD e de quanto tínhamos de aplicação. Ele informa que o CEAS foi informado que todo o montante havia sido gastos e que o CEAS não possui dinheiro no IGD SUAS. passou a falar e se apresentou como técnica da Equipe da Gestão da Dayse e continuou a acrescentar em cima do que o conselheiro Achiles estava explicando, na parte das ações. José Roberto também passou a complementar as informações sobre o IGDSUAS, na parte contábil financeira. As contas que influencia no IGD estão divididas por 3 blocos: Gestão do SUAS, conta 10.533, Gestão do Bolsa Família, conta 10112 e 10.305 e por último tem o Bloco do Auxílio Brasil conta 10.9428. São essas contas que a gestão pesquisa para garantir a o IGD da Gestão. Sara informou que nesse momento o governo federal não está transferindo recursos nem para o Bolsa Família, nem para o GESTÃOSUAS. O Brasil inteiro não está recebendo, sendo um problema a nível nacional. Sara sugeriu que o CEAS faça um ofício para o MDS para entender melhor esse não repasse e o que podemos contribuir para garantir novamente o repasse. Achiles sugeriu solicitar uma reunião com o MDS. Ao participar das reuniões do CNAS pediu pauta sobre o IGDs. Marcella pediu a palavra, informou que foi a todas as reuniões descentralizadas do CNAS pelo Conselho. Acrescentando, nos disse que na reunião de São Paulo, que o Ministério de Desenvolvimento Social publiciza que nenhum Estado estava recebendo PBF, nem IGDSUAS por que havia saldo acumulado em conta. A dúvida é se os municípios não utilizaram ou se foi o Estado que não estava gastando, mas que eles estava autorizando utilizar esse recurso do IGDPBF e do SUAS para a elaboração da Conferência, inclusive eles fizeram uma cartilha sobre esse recurso. Marcella entende que vale a pena uma reunião com o CNAS e com o MDS para entender essa demanda. E foi falado pelo FONACEAS também, em suas reuniões com os Conselhos Estaduais. Simonin também concorda com a Marcella de chamar o MDS e o CNAS para uma reunião. O presidente informou que as contas do SUAS estão todas zeradas. Não havendo mais nada a tratar pelo avançar da hora, a Presidenta agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a Reunião Ordinária às 14:01 min. Eu, Vânia Martinelli, Secretária Executiva, ID funcional: 19895969, lavrei e redigi a presente ata que vai assinada pelo Presidente desta assembleia e por mim. Processo SEI 310001/000674/2024.\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nSecretária Executiva\r\nId: 2551909\r\n"
        ],
        "2552152": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            "\r\nª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 30min.\r\n13h.\r\nAugusto Nunes Lima.\r\nEric Macieira Vieira.\r\nIvan Fontes Escobar (PMRJ), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN).\r\nDouglas Susini Haddad (SETRANS), Leandro Jacinto Leal (SPRF) e Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ).\r\nTiago Francisco Regis / Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTR), José Augusto Meireles do Cantos / Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS), Liliane Perdomo Santos Bloise / Bruna dos Santos Felizardo (PMSG), Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nDISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, o termo da ata correspondente à 32ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 22 de novembro de 2023.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\nSr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/53/102572/2015; PMRJ/03/32/101917/2015; PMRJ/03/04/109625/2015; PMRJ/03/21/111030/2015; PMRJ/03/21/109588/2015; PMRJ/03/32/103926/2015; PMRJ/03/32/114790/2014; PMRJ/03/32/115947/2015; PMRJ/03/51/108939/2015; PMRJ/03/53/115267/2017; PMRJ/03/53/114836/2017; PMRJ/03/53/113697/2017; PMRJ/03/22/115238/2017; PMRJ/03/01/168611/2017; PMRJ/03/52/114962/2017; PMRJ/03/53/113821/2017; PMRJ/03/52/105225/2015; PMRJ/03/32/107014/2015; PMRJ/03/52/113293/2015; PMRJ/03/01/118705/2015; PMRJ/03/33/115828/2015; PMRJ/03/01/115826/2015; PMRJ/03/31/117262/2015; PMRJ/03/31/117263/2015; PMRJ/03/53/101931/2017; PMRJ/03/52/113289/2015; PMRJ/03/53/112646/2015; PMRJ/03/52/113280/2015; PMRJ/03/52/103332/2016; PMRJ/03/52/113272/2015; PMRJ/03/52/113279/2015; PMRJ/03/31/117192/2014; PMRJ/03/53/112182/2014; PMRJ/03/33/138875/2014; PMRJ/03/01/208554/2014; PMRJ/03/01/140811/2015; PMRJ/03/31/107364/2017; PMRJ/03/32/116009/2015; PMRJ/03/33/112798/2017; PMRJ/03/01/110981/2017; PMRJ/03/32/105199/2017; PMRJ/03/53/104132/2015; PMRJ/03/33/137028/2015; PMRJ/03/53/104255/2017; PMRJ/03/21/103737/2017; PMRJ/03/53/113703/2017; PMRJ/03/53/113822/2017; PMRJ/03/53/104247/2017; PMRJ/03/01/126123/2017; PMRJ/03/31/118756/2015; PMRJ/03/53/107552/2015; PMRJ/03/32/122206/2015; PMRJ/03/32/123899/2015; PMRJ/03/01/122193/2015; PMRJ/03/01/183281/2015; PMRJ/03/22/102175/2015; PMRJ/03/21/118413/2017; PMRJ/03/33/109540/2015; PMRJ/03/01/116997/2015; PMRJ/03/01/101223/2015; PMRJ/03/01/183288/2015; PMRJ/03/32/106753/2015; PMRJ/03/01/187229/2015; PMRJ/03/33/117003/2015; PMRJ/03/01/187156/2015; PMRJ/03/33/109533/2015; PMRJ/03/51/102383/2015 e PMRJ/03/53/116032/2015.\r\nSr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nE- 12/062/126469/2018; E-12/062/107305/2018; E-12/062/106690/2018; E-16/061/19933/2019; E-16/061/28687/2019; E-16/061/84096/2019; E- 12/062/129316/2018; E-12/062/58077/2018; E-16/061/1506/2020; E- 12/062/139229/2018; E-16/061/145653/2019; E-12/062/39384/2018; E- 16/061/22879/2019; E-12/062/107013/2018; E-16/061/16/2019; E- 12/062/47784/2018; E-12/062/139124/2018; E-12/062/126390/2018; E- 12/062/12427/2018; E-16/061/63935/2019; E-12/062/135280/2018; E- 12/062/46924/2018; E-12/062/58096/2018; E-12/062/145841/2018; E- 12/062/126013/2018; E-16/061/140535/2019; E-16/061/101100/2019; E- 12/062/119932/2018; E-16/061/89664/2019; E-12/062/145868/2018; E- 12/062/133903/2018; E-12/062/125579/2018; E-12/062/108668/2018; E-12/062/125953/2018; E-16/061/141642/2019; E-12/062/105944/2018; E-16/061/28032/2019; E-16/061/10208/2019; E-16/061/146071/2019; E- 12/066/102255/2018; E-12/062/101043/2018; E-12/062/3425/2019; E- 12/062/135055/2018; E-12/062/59668/2018; E-12/062/126874/2018; E- 12/062/128047/2018; E-12/062/132560/2018; E-12/062/135161/2018; E-12/062/133913/2018; E-12/062/130774/2018; E-12/062/119977/2018; E-12/062/142551/2018; E-16/003.011605/2019; E-16/003.000746/2019; E-16/003.003349/2019; E-16/003.007683/2019; E-16/003.007617/2019; E-16/003.011407/2019; E-16/003.003783/2019; E-16/003.001261/2020 e E-17/006.104849/2018.\r\nSr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nE- 12/062/132472/2018; E-12/062/135254/2018; E-12/062/150505/2018; E-16/003.005580/2019; E-16/003.005319/2019; E-16/003.010826/2019; E-16/003.003606/2019; E-12/062/125876/2018; E-12/062/100318/2018; E-12/062/11339/2018; E-12/062/124493/2018; E-12/062/142351/2018; E-12/062/12544/2018; E-12/062/139212/2018; E-12/062/125348/2018; E-12/062/126106/2018; E-12/062/115/2019; E-12/062/12701/2018; E- 12/062/46823/2018; E-12/062/21837/2017; E-12/062/92686/2017; E- 12/062/101376/2018; E-12/062/153416/2018; E-12/062/99484/2017; E- 12/062/126333/2018; E-12/062/106320/2018 e E-16/061/69053/2019.\r\nE- 12/062/78791/2014; E-12/062/9506/2015 e E-12/062/15991/2015.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/130745/2018; E-12/062/30836/2018; E-12/062/61991/2014; E- 12/062/15813/2015; E-12/062/13850/2015; E-12/062/16509/2015; E- 12/062/15818/2015; E-12/062/84532/2014; E-12/062/89059/2014; E- 12/062/9529/2015; E-12/062/68534/2014 e E-12/062/77730/2014. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/84653/2014; E-12/062/43885/2015; E- 12/062/108207/2017; E-12/062/37013/2018; E-12/062/34145/2018; E- 12/062/21899/2013; E-12/062/13473/2014 e E-12/062/16620/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/119393/2018; E-12/062/111479/2018; E-12/062/112018/2018; E-12/062/104227/2018; E-12/062/40327/2018; E-12/062/137988/2018; E-12/062/122686/2018 e E- 12/062/119863/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/10171/2018; E- 12/062/46144/2016; E-12/062/75499/2016 e E-12/062/43184/2013.\r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nE- 12/062/34981/2018; E-12/062/139260/2018; E-16/061/130874/2019; E- 12/062/135630/2018; E-12/062/108183/2018; E-12/062/58123/2018; E- 12/062/129364/2018, PMIG/13/2021; E-12/062/107755/2018 e E- 12/062/100330/2017. \r\nE- 12/062/126383/2018; E-12/062/3763/2014 e E-12/062/52920/2014.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/193473/2016; PMRJ/03/01/140805/2015; PMRJ/03/32/114920/2015; PMRJ/03/01/209029/2016; PMRJ/03/32/152412/2016; PMRJ/03/01/131557/2016; PMRJ/03/33/121012/2015; PMRJ/03/01/120817/2015; PMRJ/03/31/121899/2015; PMRJ/03/32/121616/2015; PMRJ/03/01/124172/2015; PMRJ/03/01/153172/2015; PMRJ/03/01/120316/2015; PMRJ/03/32/127329/2015; PMRJ/03/31/131217/2015; PMRJ/03/31/129560/2015; PMRJ/03/31/129570/2015; PMRJ/03/33/113687/2015; PMRJ/03/33/116697/2015; PMRJ/03/32/110501/2015; PMRJ/03/01/134453/2016 e PMRJ/03/21/106326/2015.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/120957/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/113809/2018; E-12/062/152135/2018; E-12/062/138878/2018; E-12/062/138009/2018; E-12/062/123530/2018; E-12/062/118989/2018; E-12/062/3672/2016; E-16/061/101772/2019; E- 12/062/118142/2018; E-12/062/1113/2018; E-16/061/63427/2019; E- 12/062/114521/2018; E-12/062/152623/2018; E-16/061/23860/2019; E- 12/062/32096/2018; E-12/062/86145/2017; E-12/062/118359/2018; E- 12/062/143259/2018; E-16/061/11300/2019; E-16/061/33776/2019; E- 16/061/96045/2019; E-16/061/40615/2019; E-16/061/94825/2019 e E- 16/061/46608/2019.\r\nSr. Leandro Jacinto Leal, Conselheiro-Suplente da 5ª. SPRF/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/53/117938/2015; PMRJ/03/31/111032/2015; PMRJ/03/51/108940/2015; PMRJ/03/32/118934/2015; PMRJ/03/32/121152/2015; PMRJ/03/51/107532/2015; PMRJ/03/01/153496/2015; PMRJ/03/01/153495/2015; PMRJ/03/53/102766/2015; PMRJ/03/01/109731/2015; PMRJ/03/33/105985/2015; PMRJ/03/32/104093/2015; PMRJ/03/31/113901/2015; PMRJ/03/53/106647/2015; PMRJ/03/33/115061/2015; PMRJ/03/01/127510/2015; PMRJ/03/32/118441/2015; PMRJ/03/31/108406/2015; PMRJ/03/01/162682/2016; PMRJ/03/100677/2017; PMRJ/03/31/118754/2015; PMRJ/03/31/130989/2015; PMRJ/03/01/173400/2015; PMRJ/03/31/128227/2015 e PMRJ/03/32/132120/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/24578/2018; E-12/062/110407/2018; E-12/062/112700/2018; E-12/062/118050/2018; E-12/062/110657/2018; E-12/062/112815/2018; E-12/062/114984/2018; E-12/062/112034/2018; E-12/062/51738/2018; E-12/062/117819/2018; E-12/062/151343/2018; E-12/062/102674/2018; E-12/062/115081/2018; E-12/062/123951/2018; E-12/062/109275/2018; E-12/062/140089/2018; E-12/062/35923/2018; E-12/062/102747/2018; E-12/062/118403/2018; E-12/062/151495/2018; E-12/062/1462/2019; E-12/062/114385/2018; E-12/062/117037/2018; E- 12/062/49617/2018 e E-12/062/40944/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/141797/2018; E- 12/062/104208/2018; E-12/062/105192/2018; E-12/062/123025/2018; E-12/062/123141/2018; E-12/062/113500/2018; E-12/062/123565/2018; E-12/062/59269/2018; E-12/062/123881/2018; E-12/062/117537/2018; E-12/062/143728/2018; E-16/061/34412/2019; E-12/062/36881/2018; E- 12/062/140702/2018; E-12/062/59910/2018; E-12/062/124204/2018; E- 12/062/118443/2018; E-12/062/103744/2018; E-12/062/104485/2018; E- 12/062/103523/2018; E-12/062/152237/2018; E-12/062/9396/2018; E- 12/062/122134/2018; E-12/062/118684/2018 e E-12/062/103762/2018.\r\nSr. Leonardo Matozo Rodrigues, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\nE- 12/062/27596/2018; E-16/061/78173/2019; E-12/062/127249/2018; E- 16/061/72771/2019; E-16/152/2652/2019; E-12/062/146014/2018; E- 16/061/4182/2019; E-16/064/1506/2019; E-12/062/152737/2018; E- 12/062/128130/2018; E-16/061/19949/2019; E-12/062/139129/2018; E- 12/062/124558/2018; E-16/061/11142/2019; E-12/062/108097/2018; E- 16/061/82631/2019; E-16/061/62659/2019; E-12/062/47290/2018; E- 16/061/131883/2019; E-16/003.002209/2020; E-16/003.002658/2020; E-16/061/126516/2019; E-16/061/135325/2019; E-16/061/80764/2019; E-16/061/123138/2019; E-16/061/43246/2019; E-16/061/9642/2020; E- 16/061/123692/2019; E-16/064/1663/2019; E-16/061/126513/2019; E- 12/062/120446/2018; E-16/061/89202/2019; E-16/061/145643/2019; E- 16/061/15350/2019; E-16/061/2400/2020; E-16/061/142231/2019; E- 12/062/106992/2018; E-12/062/144237/2018; E-16/061/15327/2019; E- 16/061/31879/2019; E-16/061/46422/2019; E-16/061/4092/2019; E- 16/061/59450/2019; E-16/061/45762/2019; E-16/061/123704/2019; E- 16/061/67180/2019; E-16/061/85338/2019 e E-16/061/115/2019.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/123424/2018.\r\nSra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\nE- 16/061/11137/2019; E-12/062/101558/2018; E-16/061/89077/2019; E- 16/061/116366/2019; E-12/062/77963/2017; E-12/062/77849/2017; E- 12/062/114886/2017; E-12/062/102220/2018; E-12/062/47404/2018; E- 12/062/63642/2017; E-12/062/102556/2018; E-12/062/91311/2017; E- 12/062/90980/2017; E-12/062/79954/2017; E-12/062/44847/2017; E- 12/062/102267/2018; E-12/062/45695/2017; E-12/062/42313/2018; E- 12/062/125687/2018; E-12/062/49036/2017; E-12/062/128003/2018; E- 12/062/127336/2018; E-12/062/46694/2018; E-12/062/116941/2018; E- 12/062/116374/2017; E-12/062/99567/2017; E-12/062/119550/2017; E- 12/062/47247/2018; E-12/062/129339/2018; E-12/062/144244/2018; E- 16/061/14143/2019; E-12/062/107875/2018; E-16/061/130854/2019; E- 16/061/9899/2019; E-16/061/14840/2019; E-16/061/710/2020; E- 16/061/115759/2019; E-16/061/145378/2019; E-16/061/126432/2019; E- 16/061/112478/2019; E-16/061/144726/2019; E-16/061/22914/2019; E- 16/061/143199/2019; E-16/061/4190/2019; E-16/061/139981/2019; E- 16/061/132446/2019; E-16/061/135324/2019; E-16/061/14261/2020; E- 16/061/14675/2019; E-16/061/37040/2019; E-16/061/10281/2019; E- 16/061/6745/2019; E-12/062/47066/2018; E-12/062/150317/2018; E- 16/061/19950/2019; E-16/061/124339/2019; E-16/061/145372/2019 e E-16/061/145969/2019.\r\nRECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/068/2013/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/103371/2018; E-12/062/59555/2018; E-12/062/119769/2018; E-12/062/114878/2018; E-12/062/40790/2018; E-12/062/137431/2018; E-12/062/103670/2018; E-12/062/118889/2018; E-12/062/27923/2018 e E-16/061/37841/2019.\r\nSra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da :\r\nE- 16/061/54382/2019; E-16/061/110319/2019; E-16/061/63921/2019; E- 12/062/126517/2018; E-12/062/135329/2018; E-16/061/123681/2019; E-12/062/130854/2018; E-12/062/124561/2018; E-16/061/80156/2019; E-16/061/64639/2019; E-12/062/108436/2018; E-12/062/135258/2018; E-16/061/67750/2019; E-16/061/113640/2019; E-12/062/139392/2018; E-16/061/67764/2019; E-12/062/132823/2018; E-16/064/1655/2019; E- 12/062/135546/2018; E-12/062/146229/2018; E-12/062/135457/2018; E-12/062/135748/2018; E-12/062/55979/2017; E-12/062/47742/2018; E- 12/062/100462/2018; E-12/062/135749/2018; E-12/062/112559/2018; E- 12/062/62548/2018; E-12/065/6612/2018; E-12/062/58878/2018; E- 12/062/101958/2018; E-12/062/128827/2018; E-12/062/135484/2018; E-16/061/22870/2019; E-12/062/139324/2018; E-12/062/107524/2018; E-12/062/42715/2018; E-16/061/84783/2019; E-16/061/16465/2019; E- 16/061/95904/2019; E-16/061/111845/2019; E-16/061/43269/2019; E- 16/061/42657/2019; E-16/061/18119/2019; E-16/061/63248/2019; E- 12/062/130232/2018 e E-12/062/150813/2018.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/106541/2018; E-12/062/108658/2018; E-12/062/107241/2018; E-12/015/100247/2018; E-12/062/120456/2018; E-12/062/145559/2018; E-12/062/125952/2018; E-12/062/120107/2018; E-12/062/102426/2018 e E-12/062/21376/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/72435/2017; E-12/062/115341/2018; E- 12/062/109768/2018; E-12/062/94124/2017; E-12/062/32934/2018; E- 12/062/36912/2018 e E-12/062/112634/2018.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/144014/2018.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nE- 16/061/99939/2019; E-12/062/150912/2018; E-12/178/100125/2018; E- 12/062/100155/2018; E-12/062/139311/2018; PMAR/394/2021; PMRJ/03/51/113562/2022; E-12/062/47514/2018; E- 12/062/116801/2018; E-12/062/4091/2018; E-12/062/150604/2018; E- 12/062/135555/2018; E-12/062/146156/2018; E-16/061/134786/2019; E-12/062/48438/2018; E-12/062/125648/2018; E-16/003.018305/2019; E-16/003.005448/2019; E-12/062/47806/2018; E-12/062/126030/2018; E-12/062/107782/2018; E-12/062/126332/2018; E-12/062/120344/2018; E-12/062/119935/2018; E-12/062/150202/2018; E-12/062/100320/2018; E-12/062/135726/2018; E-12/062/146431/2018; E-12/062/153474/2018; E-12/062/57969/2018 e E-12/062/135736/2018.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/41458/2017; E-12/062/136118/2018; E-12/062/100885/2018; E- 12/062/126456/2018; E-12/062/145854/2018; E-12/062/108418/2018 e E-12/062/45069/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/21161/2018; E-12/062/45587/2016; E-12/062/59418/2018; E-12/062/111618/2018; E-12/062/151585/2018; E-12/062/145167/2018; E-12/062/104150/2018; E-16/003.008932/2020 e E-16/003.001192/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/39451/2018; E-12/062/752/2016; E- 12/062/57364/2017; E-12/062/13658/2018; E-12/062/86169/2014; E- 12/062/86069/2017; E-12/062/45840/2014; E-12/062/8606/2017; E- 12/062/116800/2016; E-12/062/38886/2015 e E-12/677421/2012.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/53/117781/2015; PMRJ/03/01/115598/2015; PMRJ/03/01/205153/2016; PMRJ/03/31/143265/2016; PMRJ/03/01/153500/2015; PMRJ/03/01/162272/2015; PMRJ/03/53/118982/2015; PMRJ/03/01/116831/2015; PMRJ/03/33/106888/2015; PMRJ/03/33/121649/2015; PMRJ/03/01/156360/2015; PMRJ/03/32/120510/2015; PMRJ/03/53/105735/2015; PMRJ/03/32/122282/2015; PMRJ/03/32/121871/2015; PMRJ/03/22/101073/2015; PMRJ/03/01/118703/2017; PMRJ/03/01/118701/2017; PMRJ/03/01/118696/2017; PMRJ/03/52/114299/2016; PMRJ/03/31/107525/2017; PMRJ/03/32/155643/2016; PMRJ/03/31/146648/2016; PMRJ/03/31/141311/2016; PMRJ/03/32/108540/2017; PMRJ/03/01/126101/2017; PMRJ/03/22/115236/2017; PMRJ/03/32/124043/2017; PMRJ/03/53/115238/2017; PMRJ/03/52/114961/2017; PMRJ/03/53/113701/2017; PMRJ/03/52/114963/2017; PMRJ/03/32/126356/2017; PMRJ/03/32/124690/2017; PMRJ/03/32/127267/2015; PMRJ/03/04/102524/2015; PMRJ/03/31/102852/2015; PMRJ/03/31/101764/2015; PMRJ/03/31/120878/2016; PMRJ/03/32/112347/2015; PMRJ/03/52/106477/2015; PMRJ/03/01/118909/2015; PMRJ/03/01/103709/2016; PMRJ/03/01/103711/2016; PMRJ/03/32/110338/2017; PMRJ/03/32/103040/2017; PMRJ/03/32/102849/2017; PMRJ/03/32/115186/2017; PMRJ/03/01/140611/2015 e PMRJ/03/52/102887/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/110782/2018; E-12/062/104349/2018; E-12/062/111060/2018; E-12/062/124093/2018; E-12/062/103721/2018; E-12/062/109364/2018; E-12/062/111156/2018; E-12/062/56294/2018; E-16/061/120494/2019; E-16/061/101545/2019; E-12/062/21828/2018; E-12/062/45589/2018; E-16/061/7288/2019 e E-16/061/120664/2019.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Augusto Nunes Lima, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nProcesso n° SEI-150016/032995/2024.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\nAUGUSTO NUNES LIMA\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2552152\r\n"
        ],
        "2552160": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 028/2024-A. Pregão Eletrônico nº 236/2023. \r\nA Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLAST LABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E LABORATÓRIO LTDA.\r\nAquisição de tubos cônicos (tipo falcon - tubo de ensaio - Item: 1), para acondicionamento de meios de transporte microbiológico, visando atender a demanda do Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels (LACEN). \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n(vinte e oito mil e duzentos reais). \r\n05/03/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer n° 2327/2023 (Doc. 61138030) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 63866583). \r\nPROCESSO N° SEI-080007/012932/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº 028/2024-B. Pregão Eletrônico nº 236/2023. \r\nA Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAZEN LTDA. \r\nAquisição de tubos cônicos (tipo falcon - tubo de ensaio - Item: 2), para acondicionamento de meios de transporte microbiológico, visando atender a demanda do Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels (LACEN). \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 3.484,00 (três mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais). \r\n06/03/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer n° 2327/2023 (Doc. 61138030) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 63866583). \r\nPROCESSO N° SEI-080007/012932/2023. \r\nId: 2552160\r\n"
        ],
        "2552194": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            "\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 30min.\r\n13h.\r\nEric Macieira Vieira.\r\nDenise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Breno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN).\r\nAntônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Leandro Jacinto Leal (SPRF) e Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ).\r\nAugusto Nunes Lima, Janaína Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP), Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS), Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER), Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nDISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, o termo da ata correspondente à 33ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 29 de novembro de 2023.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\nDr. Eric Macieira Vieira, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\nE- 12/062/127255/2018; E-16/061/89052/2019; E-16/061/11139/2019; E- 16/061/131887/2019; E-16/061/134616/2019; E-16/061/89072/2019; E- 16/061/67761/2019; E-16/061/123861/2019; E-16/061/135323/2019; E- 16/061/73398/2019; E-16/061/48380/2019; E-16/061/123118/2019; E- 16/061/72800/2019; E-12/062/101986/2018; E-16/061/4397/2019; E- 12/062/139127/2018; E-16/061/111842/2019; E-12/062/107437/2018; E- 12/062/48437/2018; E-16/061/62661/2019; E-16/061/62596/2019; E- 16/061/6693/2019; E-16/061/141/2019; E-16/061/102399/2019; E- 16/061/50252/2019; E-16/061/32457/2019; E-12/062/107527/2018; E- 16/061/14748/2019; E-12/062/101437/2018; E-12/062/101249/2018; E- 12/062/12561/2018; E-12/062/102519/2018; E-16/061/113660/2019; E- 16/061/33683/2019; E-16/061/1826/2019; E-12/062/132536/2018; E- 12/062/116853/2018; E-16/061/145651/2019; E-12/062/100013/2018; E- 16/061/117335/2019; E-16/061/26794/2019; E-16/061/64664/2019; E- 12/062/135685/2018 e E-12/062/101386/2018.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/64774/2016; E-12/062/105930/2018; E-12/062/106683/2018; E- 12/062/100047/2018; E-12/062/72636/2017; E-12/062/108432/2018; E- 12/062/129352/2018; E-12/062/108371/2018; E-12/062/114544/2017; E- 12/062/22638/2016; E-12/062/136121/2018; E-12/062/87558/2017; E- 12/062/42317/2018; E-12/062/4089/2018; PMRJ/03/52/115010/2017 e PMRJ/03/31/122671/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/4338/2018; E-12/062/43093/2018; E- 12/062/40132/2018; E-12/062/59803/2018; E-12/062/20918/2018; E- 12/062/24709/2018; E-12/062/72579/2015; E-12/062/118699/2018; E- 12/062/85950/2016 e E-12/062/78570/2013.\r\nSr. Breno Tostes de Gomes Garcia, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ: \r\nNÃO ADMITIDOS: PMDC/2350/2019; PMDC/2335/2019; PMDC/3942/2019 (apenso o proc. nº E-16/119/814/2019); PMN/080/207161/2019; PMDC/4291/2019; PMN/080/207407/2019; PMN/080/207163/2019; PMN/080/205602/2019; PMN/080/200536/2019; PMN/080/207411/2019; PMN/080/207408/2019; PMN/080/207177/2019; PMN/080/205593/2019; PMN/080/205080/2019; PMNI/128/2021; PMDC/122/2020 e PMIG/945/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/108126/2018; E-12/062/27145/2017; E-12/062/103695/2017; E- 12/062/119909/2018; E-12/062/4460/2018; E-12/062/132529/2018; E- 12/062/35338/2018; E-12/062/54708/2018; E-12/062/100040/2018; E- 12/062/48171/2018; E-12/062/103008/2017; E-12/062/145665/2018; E- 12/062/16805/2018 e PMRJ/03/33/125594/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/59047/2016; E-12/062/86271/2017; E- 12/062/120362/2017; E-12/062/111075/2018; E-12/062/43015/2018; E- 16/061/83287/2019; E-12/062/81909/2017; E-12/062/85874/2017; E- 12/062/102286/2017; E-12/062/26259/2018; E-16/061/5006/2019; E- 12/062/143867/2018; E-12/062/80592/2014; E-12/062/122044/2017; E- 12/062/109274/2017; E-12/062/10015/2018; E-12/062/38054/2015; E- 12/062/61880/2016; E-12/062/89710/2016; E-12/062/13099/2015; E- 12/062/48034/2017; E-12/062/53729/2014; E-12/062/76331/2017; E- 12/062/20915/2016; E-12/062/35721/2018; E-12/062/36861/2018; E- 12/062/81362/2014; E-12/676065/2012 e E-12/062/39825/2018.\r\nSr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro- Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nE- 12/062/146430/2018; E-12/062/57982/2018; E-12/062/24324/2018; E- 12/062/119919/2018 e E-12/065/4628/2018.\r\n: PMDC/4138/2019; E-12/030/100127/2018; E-12/062/27804/2018 e E- 12/062/102468/2018.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/33/111063/2015; PMRJ/03/01/115677/2015; PMRJ/03/32/109686/2015; PMRJ/03/04/134798/2013; PMRJ/03/31/122749/2015; PMRJ/03/01/169349/2015; PMRJ/03/01/115694/2015; PMRJ/03/31/121718/2015; PMRJ/03/32/120903/2015; PMRJ/03/21/105019/2015; PMRJ/03/21/105018/2015; PMRJ/03/21/105001/2015; PMRJ/03/21/117921/2015; PMRJ/03/53/102668/2015; PMRJ/03/53/102564/2015; PMRJ/03/32/128223/2015; PMRJ/03/32/128213/2015; PMRJ/03/32/124347/2015; PMRJ/03/01/134445/2016; PMRJ/03/21/107001/2015; PMRJ/03/01/169964/2015; PMRJ/03/53/113995/2015; PMRJ/03/01/124368/2015; PMRJ/03/01/135110/2015; PMRJ/03/31/114550/2015; PMRJ/03/01/130814/2015; PMRJ/03/01/103699/2016; PMRJ/03/53/107175/2015; PMRJ/03/53/102579/2015; PMRJ/03/01/126479/2017; PMRJ/03/53/101506/2017; PMRJ/03/53/113699/2017; PMRJ/03/53/104121/2015; PMRJ/03/53/102581/2015; PMRJ/03/52/113290/2015; PMRJ/03/32/128224/2015; PMRJ/03/31/124171/2015; PMRJ/03/32/108046/2015; PMRJ/03/53/104905/2015; PMRJ/03/31/114817/2015; PMRJ/03/01/135592/2015; PMRJ/03/32/108384/2015; PMRJ/03/01/139472/2015; PMRJ/03/01/139473/2015; PMRJ/03/53/105732/2015; PMRJ/03/51/108343/2015; PMRJ/03/01/167946/2015; PMRJ/03/53/111287/2015; PMRJ/03/01/138669/2015; PMRJ/03/01/138668/2015; PMRJ/03/33/111053/2015; PMRJ/03/32/121149/2015 e PMRJ/03/53/104949/2015.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/48875/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSAO DO DIRETO DE DIRIGIR: E-16/061/49225/2019; E-12/062/2342/2016; E- 12/062/76449/2015 e E-12/062/4775/2017.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nIDOS: PMRJ/03/53/116279/2014; PMRJ/03/32/107665/2015; PMRJ/03/21/122475/2015; PMRJ/03/01/171497/2015; PMRJ/03/01/162238/2015; PMRJ/03/32/114865/2015; PMRJ/03/32/107661/2015; PMRJ/03/01/197862/2016; PMRJ/03/33/113476/2015; PMRJ/03/33/133094/2014; PMRJ/03/33/116424/2015; PMRJ/03/21/107238/2015; PMRJ/03/21/107237/2015; PMRJ/03/01/134215/2015; PMRJ/03/01/208059/2014; PMRJ/03/53/117268/2014; PMRJ/03/21/109753/2015; PMRJ/03/21/109752/2015; PMRJ/03/32/104364/2015; PMRJ/03/33/109708/2015; PMRJ/03/33/140682/2014 e PMRJ/03/32/114885/2015.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/53/102168/2015; PMRJ/03/31/101723/2015; PMRJ/03/01/158678/2015; PMRJ/03/01/167590/2015; PMRJ/03/01/175944/2015; PMRJ/03/53/117939/2015; PMRJ/03/32/113900/2015; PMRJ/03/51/108943/2015; PMRJ/03/31/114449/2015; PMRJ/03/21/109385/2015; PMRJ/03/32/109427/2015; PMRJ/03/01/132273/2015; PMRJ/03/21/108759/2015; PMRJ/03/53/105704/2015; PMRJ/03/31/116139/2015; PMRJ/03/01/141446/2015; PMRJ/03/53/116057/2015; PMRJ/03/01/143378/2015; PMRJ/03/32/128805/2015; PMRJ/03/33/111054/2015; PMRJ/03/32/115885/2015; PMRJ/03/31/113530/2015; PMRJ/03/53/108426/2015; PMRJ/03/33/113649/2015; PMRJ/03/32/109920/2015; PMRJ/03/53/101480/2017; PMRJ/03/31/115408/2015; PMRJ/03/53/104891/2015; PMRJ/03/01/103701/2016; PMRJ/03/01/103708/2016; PMRJ/03/01/103696/2016; PMRJ/03/31/112027/2015; PMRJ/03/53/108422/2015; PMRJ/03/31/111879/2015; PMRJ/03/01/144157/2017; PMRJ/03/01/149493/2015; PMRJ/03/01/134330/2015; PMRJ/03/31/112025/2015; PMRJ/03/31/115967/2015; PMRJ/03/31/115968/2015; PMRJ/03/53/116681/2015; PMRJ/03/01/174554/2015; PMRJ/03/04/103513/2015; PMRJ/03/01/127509/2015; PMRJ/03/31/117221/2015; PMRJ/03/21/111926/2015; PMRJ/03/04/119218/2015; PMRJ/03/53/117958/2015; PMRJ/03/33/118019/2015; PMRJ/03/52/119180/2015 e PMRJ/03/33/116698/2015.\r\nDra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Representante da FITTR:\r\nE- 12/062/139445/2018; E-12/062/150708/2018; E-12/062/142355/2018; E-12/062/101572/2018; E-12/062/120186/2018; E-12/062/126426/2018; E-12/062/128670/2018; E-12/062/139227/2018; E-12/062/101396/2018; E-12/062/125821/2018; E-12/062/124981/2018; E-12/062/146351/2018; E-12/062/20163/2018; E-12/062/101503/2018; E-12/062/102473/2018; E-12/062/105845/2018; E-12/062/38825/2018; E-12/062/92595/2017; E- 12/062/139391/2018; E-12/062/100521/2018; E-12/062/124666/2018; E-12/062/125975/2018; E-12/062/107333/2018; E-12/062/120127/2017; E-12/062/125399/2018; E-12/062/125947/2018; E-16/061/14767/2019; E-12/062/101640/2018; E-12/062/24772/2018; E-16/061/73402/2019; E- 12/062/105919/2018; E-16/061/63963/2019; E-12/062/116984/2018; E- 12/062/146038/2018; E-12/062/116918/2018; E-12/062/120273/2018; E- 12/062/27737/2018 e E-12/062/101586/2018.\r\nE- 12/062/115338/2017; E-12/062/107613/2018; E-12/062/150386/2018; E- 12/062/120082/2018; E-12/062/59158/2014; E-12/062/12666/2018; E- 16/061/44633/2019; E-12/062/64670/2015; E-12/062/117001/2018; E- 16/061/38841/2019; E-12/062/102011/2018; E-12/062/135743/2018; E- 12/062/119966/2018; E-12/062/139371/2018; E-16/061/18922/2019; E- 16/061/39416/2019; E-12/062/100579/2018; E-16/061/60155/2019 e E- 12/062/112555/2018.\r\nRECURSO/PENALIDADE/ SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/114854/2018.\r\nSr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nE- 16/061/148594/2019; E-16/061/146436/2019; E-12/062/23923/2018; E- 12/062/135602/2018; E-12/062/132816/2018; E-16/061/1774/2019; E- 16/061/77572/2019; E-16/061/36093/2019; E-16/061/42579/2019; E- 12/062/124962/2018; E-12/062/106897/2018; E-12/062/106459/2018; E-16/061/74443/2019; E-12/062/107718/2018; E-12/062/112375/2018; E-12/062/100021/2018; E-12/062/142525/2018; E-16/061/4137/2019; E- 12/062/116602/2018; E-12/062/135597/2018; E-16/061/6643/2019; E- 12/062/127035/2018; E-16/061/114813/2019; E-12/062/136178/2018; E- 12/062/132783/2018; E-12/062/112194/2018; E-12/062/145630/2018; E- 12/062/153475/2018; E-12/062/108908/2018; E-12/062/145697/2018; E-12/062/124771/2018; E-12/062/126645/2018; E-12/062/145686/2018; E-12/062/150841/2018; E-12/062/102145/2018; E-12/062/108022/2018; E-12/062/150569/2018; E-12/062/116803/2018; E-12/062/126471/2018; E-12/062/107545/2018 e E-12/062/107683/2018. \r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/51/105204/2018; PMRJ/03/31/127926/2016; PMRJ/03/32/140857/2018; PMRJ/03/32/114337/2019; PMRJ/03/31/113739/2017; PMRJ/03/52/113294/2015; PMRJ/03/01/118654/2015; PMRJ/03/51/108591/2015; PMRJ/03/01/130969/2016; PMRJ/03/31/119225/2014; PMRJ/03/21/102044/2015; PMRJ/03/01/169077/2015; PMRJ/03/52/117487/2015; PMRJ/03/33/100448/2015; PMRJ/03/01/153171/2015; PMRJ/03/33/134605/2014; PMRJ/03/01/131861/2015; PMRJ/03/31/119676/2015; PMRJ/03/22/109005/2016; PMRJ/03/01/145150/2015; PMRJ/03/01/103691/2016; PMRJ/03/53/116678/2015 e PMRJ/03/53/117290/2015.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/36853/2018.\r\nSr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nE- 12/062/133920/2018; E-12/062/142549/2018; E-12/062/150289/2018; E-12/062/150339/2018; E-12/062/153560/2018; E-12/062/144236/2018; E-12/062/150556/2018; E-12/062/139224/2018; E-12/062/146064/2018; E-12/062/107137/2018; E-12/062/156661/2018 e E- 12/062/107653/2018.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/31/113898/2015; PMRJ/03/31/113874/2015; PMRJ/03/31/113877/2015; PMRJ/03/01/124171/2015; PMRJ/03/31/113875/2015; PMRJ/03/01/140836/2015; PMRJ/03/31/132773/2015; PMRJ/03/01/118202/2015; PMRJ/03/01/149821/2015; PMRJ/03/53/116683/2015; PMRJ/03/31/111244/2015; PMRJ/03/32/126779/2015; PMRJ/03/01/128656/2015; PMRJ/03/31/124484/2015; PMRJ/03/01/115693/2015; PMRJ/03/53/110513/2015; PMRJ/03/32/109002/2017; PMRJ/03/32/109615/2017; PMRJ/03/32/127758/2015; PMRJ/03/21/118960/2015; PMRJ/03/04/115749/2015; PMRJ/03/31/112028/2015; PMRJ/03/32/116006/2015; PMRJ/03/31/130678/2015; PMRJ/03/31/108414/2015; PMRJ/03/51/123293/2014; PMRJ/03/21/118466/2015; PMRJ/03/32/123970/2015; PMRJ/03/04/107928/2017; PMRJ/03/51/104026/2018; PMRJ/03/01/193206/2016; PMRJ/03/32/129057/2015; PMRJ/03/53/116058/2015; PMRJ/03/52/118317/2015; PMRJ/03/52/118316/2015; PMRJ/03/32/128020/2015; PMRJ/03/53/110168/2015; PMRJ/03/31/102754/2015; PMRJ/03/01/130823/2015; PMRJ/03/01/156341/2015; PMRJ/03/01/156339/2015; PMRJ/03/01/149934/2015; PMRJ/03/01/166907/2015; PMRJ/03/01/173696/2015; PMRJ/03/53/109450/2015; PMRJ/03/21/115450/2015; PMRJ/03/21/115451/2015; PMRJ/03/01/205489/2016; PMRJ/03/32/113666/2015 e PMRJ/03/31/119675/2015.\r\nSr. Leandro Jacinto Leal, Conselheiro-Suplente da 5ª. SPRF/RJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/15320/2018; E-12/062/57948/2018; E-12/062/34083/2018; E-16/061/52797/2019; E-12/062/37703/2018; E- 12/062/15578/2018; E-12/062/31593/2018; E-12/062/76633/2015; E- 12/062/120976/2017; E-12/062/27119/2018; E-12/062/53616/2018; E- 16/061/3612/2019; E-16/061/53058/2019; E-12/062/32804/2018; E- 16/061/102228/2019; E-12/062/60645/2018; E-12/062/153811/2018; E- 12/062/35706/2018; E-12/062/153042/2018; E-16/061/7456/2019; E- 12/062/46429/2018; E-12/062/6376/2018; E-12/062/16011/2018; E- 12/062/32606/2018; E-12/062/34637/2018; E-12/062/110328/2018; E- 12/062/148281/2018; E-12/062/119843/2018; E-12/062/117459/2018; E- 12/062/104159/2018; E-12/062/145225/2018; E-12/062/115276/2018; E- 12/062/105270/2018; E-12/062/119024/2018; E-12/062/148916/2018; E- 12/062/119773/2018; E-12/062/117483/2018; E-12/062/102654/2018; E- 12/062/122787/2018; E-12/062/118018/2018; E-12/062/102919/2018; E- 12/062/114083/2018; E-12/062/113802/2018; E-12/062/119403/2018; E- 12/062/122258/2018; E-12/062/113578/2018; E-12/062/103057/2018; E- 16/061/32005/2019; E-12/062/111978/2018; E-12/062/111655/2018; E- 12/062/109576/2018; E-12/062/119584/2018; E-12/062/104327/2018; E- 12/062/109571/2018; E-12/062/105158/2018; E-12/062/109192/2018; E-12/062/111654/2018; E-12/062/103912/2018; E-12/062/121640/2018; E-12/062/124240/2018 e E-12/062/40579/2018.\r\nSr. Leonardo Matozo Rodrigues, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\nE- 12/062/116765/2018; E-12/062/128703/2018; E-12/062/145827/2018; E- 12/062/125993/2018; E-12/062/130816/2018; E-12/062/12414/2018; E- 12/062/142358/2018; E-16/061/50906/2019; E-16/061/63915/2019; E- 12/062/133901/2018; E-12/062/132841/2018; E-12/062/139066/2018; E-12/062/126472/2018; E-12/062/133957/2018; E-12/062/146419/2018 e E-12/062/125561/2018.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/100516/2018; E-12/062/38648/2018; E-12/062/63524/2017; E- 12/062/20206/2018; E-12/062/4109/2018; E-12/062/108224/2018; E- 12/062/100878/2018; E-12/062/83192/2017; E-12/062/114806/2017; E- 12/062/119955/2017; E-12/062/103868/2017; E-12/062/48011/2018; E- 12/062/102997/2017; E-12/062/124583/2018; E-12/062/112518/2018; E- 12/062/14520/2017; E-12/062/58821/2018; E-12/062/145746/2018; E- 12/062/3477/2018; E-12/062/107094/2017; E-16/061/14151/2019; E- 16/061/44639/2019; E-12/062/7687/2018; E-12/062/110951/2017 e E- 12/069/100176/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/26973/2016; E-12/062/144149/2018; E- 12/062/36605/2018; E-12/062/31520/2018; E-12/062/31569/2018; E- 12/062/24918/2018; E-12/062/122114/2018; E-12/062/48898/2018; E- 12/062/138674/2018; E-12/062/96856/2017; E-12/062/8806/2018; E- 12/062/103256/2018; E-12/062/53918/2018; E-12/062/93743/2017; E- 12/062/67928/2015; E-12/062/108742/2016; E-12/062/86141/2017; E- 12/062/72097/2017 e E-12/062/74320/2017.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nE- 12/062/100857/2018; E-16/061/62790/2019; E-16/061/62560/2019; PMNI/5178/2019; PMN/080/206004/2019; PMSG/2508/2018; PMSG/2916/2018; PMRJ/03/31/141146/2018; PMRJ/03/31/141174/2018; PMRJ/03/52/120430/2018 e PMRJ/03/52/120422/2018.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/113512/2015; PMRJ/03/32/128810/2015; PMRJ/03/22/110105/2015; PMRJ/03/01/156337/2015; PMRJ/03/32/111685/2015; PMRJ/03/32/117635/2017; PMRJ/03/32/133555/2018; PMRJ/03/21/101034/2018; PMRJ/03/31/124358/2015; PMRJ/03/51/116583/2015; PMRJ/03/31/113897/2015; PMRJ/03/31/129573/2015; PMRJ/03/33/132428/2015; PMRJ/03/31/115869/2015; PMRJ/03/32/126481/2016; PMRJ/03/04/127402/2015; PMRJ/03/22/110104/2015; PMRJ/03/51/109325/2015; PMRJ/03/31/134149/2015; PMRJ/03/51/109324/2015; PMRJ/03/32/123329/2015; PMRJ/03/01/158152/2015; PMRJ/03/31/127008/2015; PMRJ/03/22/103282/2017; PMRJ/03/32/111804/2017; PMRJ/03/32/102848/2017; PMRJ/03/32/115947/2017; PMRJ/03/53/107177/2015; PMRJ/03/31/109902/2015; PMRJ/03/31/118727/2015; PMRJ/03/01/160877/2015; PMRJ/03/01/143597/2015; PMRJ/03/01/145145/2015; PMRJ/03/31/120097/2015; PMRJ/03/01/205285/2014; PMRJ/03/31/120100/2015; PMRJ/03/01/142919/2014; PMRJ/03/33/115393/2015; PMRJ/03/22/107003/2015; PMRJ/03/01/147234/2015; PMRJ/03/01/187228/2015; PMRJ/03/53/111215/2015; PMRJ/03/01/134055/2015; PMRJ/03/01/202725/2014; PMRJ/03/32/114675/2015; PMRJ/03/01/145611/2015; PMRJ/03/01/110539/2015 e PMRJ/03/32/110235/2015.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nPMAR/792/2021; E-16/061/109761/2019; E-16/061/62574/2019; PMDC/927/2021; E-12/062/153726/2018; E-12/062/58601/2018; E- 12/062/48160/2018; E-12/062/132817/2018; PMJ/29130/291/2019; PMDC/665/2021 e PMIG/331/2020.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/102471/2018; E-12/062/22421/2017; E-12/062/46981/2018; E- 12/062/119972/2016; E-12/062/35213/2018; E-12/062/100296/2018; E- 12/063/6446/2017; E-12/062/461/2018; E-12/062/204/2018; E- 12/062/114873/2017; E-12/062/99509/2017; E-12/062/20189/2018; E- 12/062/24308/2018; PMRJ/03/31/114559/2015; PMRJ/03/31/114553/2015; PMRJ/03/01/141445/2015; PMRJ/03/01/137391/2015; PMRJ/03/31/104251/2015; PMRJ/03/01/103710/2016; PMRJ/03/31/101651/2015; PMRJ/03/01/103693/2016; PMRJ/03/32/126620/2016; PMRJ/03/01/191556/2014; PMRJ/03/01/161148/2015; PMRJ/03/31/114607/2015; PMRJ/03/01/103705/2016; PMRJ/03/01/177494/2015; PMRJ/03/33/104801/2017; PMRJ/03/33/140495/2014; PMRJ/03/32/123743/2016; PMRJ/03/32/155629/2016; PMRJ/03/31/110286/2017; PMRJ/03/01/175899/2015; PMRJ/03/01/174943/2015; PMRJ/03/01/174942/2015; PMRJ/03/32/113017/2015; PMRJ/03/01/177723/2015 e PMRJ/03/01/177464/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/114824/2016; E-12/062/41696/2018; E- 12/062/111261/2018; E-12/062/108364/2017; E-12/062/46075/2018; E- 12/062/123461/2018; E-12/062/109614/2018; E-12/062/59546/2018 e E-12/062/113459/2016.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/48980/2018.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nE- 12/062/42826/2018; E-12/062/150628/2018 e E-12/064/5689/2018.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/100321/2018; E-12/020/100009/2018; E-12/062/150356/2018; E-16/061/8492/2019; E-12/062/127344/2018; E-12/062/12579/2018; E- 16/061/22865/2019; E-12/062/62192/2018; E-12/062/504/2018; E- 12/062/100070/2018; E-12/062/135342/2018; E-16/061/32474/2019; E- 12/062/95802/2017; E-12/062/106205/2018; E-16/061/47129/2019 e E- 12/062/116799/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/32599/2018; E-16/061/49253/2019; E-12/062/45854/2018; E-12/062/41479/2018; E-12/062/54195/2018; E- 12/062/37726/2018; E-12/062/39586/2018; E-12/062/45431/2018; E- 12/062/37742/2018; E-12/062/43958/2018; E-12/062/59242/2018; E- 12/062/45711/2018; E-12/062/61803/2018; E-12/062/121988/2018; E- 12/062/105300/2018; E-12/062/114210/2018; E-12/062/141028/2018; E- 12/062/32139/2018; E-12/062/55469/2018; E-12/062/111370/2018; E- 12/062/151158/2018; E-12/062/123827/2018; E-12/062/112797/2018; E- 12/062/109822/2018; E-12/062/117793/2018; E-12/062/114239/2018; E- 12/062/119575/2018; E-16/061/26309/2019; E-12/062/49776/2018; E- 12/062/114716/2018; E-12/062/119413/2018 e E-12/062/151723/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/10461/2018; E-12/062/24771/2018; E- 12/062/24488/2018; E-12/062/25905/2018; E-12/062/45604/2018; E- 12/062/60883/2018; E-12/062/153136/2018; E-12/062/118433/2017; E- 12/062/70698/2016; E-12/062/107056/2016; E-12/062/72317/2017; E- 12/062/5665/2018 e E-12/062/121914/2017.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Eric Macieira Vieira, Vice-Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nProcesso n° SEI-150016/033211/2024.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\nVice-Presidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2552194\r\n"
        ],
        "2552202": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            " \r\nRECURSOS DEFERIDOS: SEI-100005/002401/2023 - CARLOS HENRIQUE ARTHIDÓRO DA COSTA E SILVA - AI D 807310.\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/012804/2023 - VIVIAN FERNANDES DE OLIVEIRA RODRIGUES - AI D 824251;\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/009245/2023 - AMAURI DA SILVA MEDEIROS - AI 801441; SEI-100005/009248/2023 - AMAURI DA SILVA MEDEIROS - AI 801440; SEI-100005/012091/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 789759; SEI-100005/011939/2023 - TRANSPORTE MAGELI LTDA - AI D 801486; SEI-100005/012068/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 820884; SEI-100005/012083/2023 - VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - AI D 816429; SEI- 100005/012084/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 825010; SEI-100005/009539/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 791912; SEI- 100005/009555/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. - AI D 789556; SEI-100005/012081/2023 - TRANSPORTE MAGELI LTDA - AI D 801486; SEI-100005/009613/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 801215; SEI- 100005/009614/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 801446; SEI-100005/006550/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 789539; SEI- 100005/009546/2023 - TRANSTURISMO REI LTDA. (TREL) - AI D 770776; SEI-100005/009755/2023 - CRISTIANY BIANCA DA SILVA - AI D 824201; SEI-100005/009801/2023 - PAULO ROBERTO SILVA - AI D 819624; SEI-100005/009663/2023 - VIAÇÃO FALCÃO LTDA - AI D 791430; SEI-100005/8450/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 796729; SEI-100005/009552/2023 - TRANSTURISMO REI LTDA. (TREL) - AI D 770779; SEI-100005/009553/2023 - TRANSTURISMO REI LTDA. (TREL) - AI D 794436; SEI-100005/009408/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - AI D 820831; SEI- 100005/009524/2023 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI D 801202; SEI-100005/009900/2023 - ALEXANDRE PLUVIE DE MELLO - AI D 824680; SEI-100005/009902/2023 - MARCELO SALLES FRANCISCO - AI D 824679; SEI-100005/009906/2023 - WANDERSON DIAS DA SILVA - AI D 785427; SEI-100005/010179/2023 - ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA - SEI-100005/009643/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 767518; SEI-100005/009645/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 767519; SEI-100005/009647/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 770771; SEI-100005/009792/2023 - FAZENI TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - AI D 770785; SEI- 100005/009789/2023 - FAZENI TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 770783; SEI-100005/009781/2023 - FAZENI TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 789744; SEI-100005/009778/2023 - FAZENI TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 770784; SEI- 100005/009793/2023 - FAZENI TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 770786; SEI-100005/006549/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 789538; SEI-100005/009839/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 793363; SEI-100005/009699/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 801217; SEI-100005/009646/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 767520; SEI-100005/009840/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 825606; SEI- 100005/009842/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 793364; SEI-100005/011700/2023 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 789758. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 07ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2552202\r\n"
        ],
        "2552240": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nAta da 028ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 05 de março de 2024, através do site Google Meet. Processo SEI-210001/019628/2024.\r\nAos cinco dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 027/2024. A ata foi aprovada pelos presentes, sem alterações. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Murilo Nunes de Bustamante, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Visita de representante do à Temas específicos nas unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro. A presidente passou a palavra a representante do MEPCT/, Dra. Caroline Cunha Faria. Em seguida, o conselheiro Fábio de Almeida Cascardo agradeceu a participação da ilustre representante do Mecanismo e falou um pouco sobre o objetivo do CPERJ em convidá-la. Prosseguindo, a convidada falou sobre o trabalho que o MEPCT/ vem desenvolvendo no que diz respeito às inspeções realizadas nas unidades prisionais do Rio de Janeiro e falou também sobre pontos que julga importantes como temas de inspeções: - Inspeções nas unidades classificadas como porta de entrada (especialmente no que diz respeito à saúde); - Visitação na Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino - Bangu I (atenção especial à saúde mental dos apenados e a questão do isolamento prolongado); - Tratamento nas portarias das unidades prisionais; - Fluxo de tratamento às grávidas e puérperas; - Transporte de presos (especialmente em relação ao SOE e ao transporte de apenados com problemas de saúde); - Tratamento de idosos (unidades prisionais que custodiam idosos). Continuando, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante indagou sobre a eleição no Combate. A ilustre convidade também falou sobre os Grupos de Trabalho que existem dentro do MEPCT/ e que tratam de temas específicos e ainda mencionam a questão da ADPF nº 347 e lamentou que Mecanimso não esteja participando ainda das ações. Em seguida, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante esclareceu que ainda é necessária a elaboração de um plano nacional para que todos os atores da Execução estejam envolvidos. Item 4. Apresentação do voto do conselheiro Leonardo Guida, referente ao pedido de Indulto de Carlos Eduardo da Silva. O conselheiro apresentou seu voto ao Colegiado, o que foi acolhido, por unanimidade. Abstiverem de votar os conselheiros Murilo Nunes deBustamente e Mariáh Soares da Paixão. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidene concedeu a palavra ao conselhei no Grupo de Whatsapp dos conselheiros e solicitou que o CPERJ se aprofunde do estudo apresentado e comunique ao Ministério da Justiça que deseja obter maiores informações sobre tema. Por fim, o conselheiro Fábio Cascardo solicitou à Presidente e aos demais membros que os temas de fiscalização informados pelos convidados sejam apresentados nas proximas sessões, com objetivo de se tornarem temas específicos de inspeção. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Tatiana Pollo Flores, Fernanda Rocha Jorge, Daniella D´Arco Garbossa e Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2552240\r\n"
        ],
        "2552241": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nAta da 029ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 08 de março de 2024, através do site Google Meet. Processo SEI-210001/019631/2024.\r\nAos oito dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 028/2024. A ata foi aprovada pelos presentes, com alterações solicitadas pelo Conselheiro Felippe Oliveira Barcellos. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Murilo Nunes de Bustamante, Daniella D´Arco Garbossa, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3.Ofício DAP-PROC/77/2024 da OAB/RJ referente à Greve dos Policiais Penais do Estado. O Colegiado tomou ciência através do Conselheiro Murilo Nunes de Bustamante da ação civil pública proposta pelo MPERJ n. 0822828-12.2024.8.19.000 e restou acordado, por unanimidade, em aguardar a decisão do Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro. Restou aprovado também em comunicar a deliberação do Colegiado à OAB/RJ. Item 4. Inscrição Eleitoral de presos provisórios - distribuição. Ficou acordado que o conselheiro Lucas Pedrosa Castellar Pinto será o relator do tema e apresentará seu parecer na sessão presencial do dia 26/03/2024. O referido conselheiro sugeriu aos membros do Colegiado realizar convite ao presidente da ABRACRIM para a sessão de debate do tema. A presidente do CPERJ solicitou à Secretaria do CPERJ que realize o convite para a sessão presencial. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente teceu breves comentários sobre a decisão que limita a entrada de presos no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho e disponibilizará o material para análise do Colegiado na próxima sessão. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Tatiana Pollo Flores, Fernanda Rocha Jorge, Mariáh Soares da Paixão, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros, Eunice da Silva Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2552241\r\n"
        ],
        "2552253": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            " \r\nª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº. 817 / 10º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 30min.\r\n13h.\r\nEric Macieira Vieira.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nAntônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ) e Douglas Susini Haddad (SETRANS).\r\nAugusto Nunes Lima, Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTR), Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ), Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS), Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nDISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, o termo da ata correspondente à 34ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 06 de dezembro de 2023.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\nDr. Eric Macieira Vieira, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\nE- 16/003.004149/2019; E-16/003.000748/2020; E-16/003.017660/2019; E-16/003.024714/2019; E-16/003.009197/2019; E-16/003.022538/2019; E-16/003.025630/2019; E-16/003.000396/2019; E-16/003.017031/2019; E-16/003.011408/2019; E-16/003.000769/2019; E-16/003.002482/2020; E-16/003.008703/2020; E-16/003.018746/2019; E-16/003.005120/2020; E-16/003.004724/2019; E-16/003.006502/2019; E-16/003.000942/2020; E-16/003.001732/2020; E-16/003.015543/2019; E-16/003.024498/2019; E-16/003.000691/2019; E-16/002/000682/2021 (apenso o proc. nº E- 16/003.001835/2019) e E-16/002/000774/2021 (apenso o proc nº E- 16/003.000639/2019).\r\nE- 12/062/133949/2018; E-12/062/108522/2018; E-12/062/130742/2018; E-12/062/100630/2018; E-12/062/139115/2018; E-12/062/20341/2018; E-12/062/100992/2018; E-12/062/126086/2018; E-12/062/139195/2018; E-12/062/132776/2018; E-12/062/125712/2018; E-12/189/100053/2018; E-12/062/142622/2018; E-16/061/65293/2019; E-12/062/130760/2018; E-16/061/14125/2019; E-12/062/135184/2018; E-12/062/153728/2018 e E-12/062/125714/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/137957/2018; E-12/062/143691/2018; E-12/062/147246/2018; E-12/062/72462/2017; E-12/062/4397/2018 e E-12/062/143435/2018.\r\nSr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro- Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nE- 16/061/64662/2019; E-16/061/31857/2019; E-12/062/150888/2018; E- 12/062/128643/2018; E-12/062/163/2019; E-12/062/126466/2018; E- 12/062/128231/2018; E-12/062/252/2019; E-12/062/142548/2018; E- 12/062/116881/2018; E-12/062/133908/2018; E-12/062/20461/2018; E- 12/062/101047/2018; E-12/062/116919/2018; E-12/062/126246/2018; E- 12/062/120141/2018; E-12/062/127943/2018; E-16/061/85336/2019; E- 12/062/139165/2018; E-12/062/130781/2018; E-16/061/41583/2019; E- 12/062/124910/2018; E-12/062/116569/2018; E-12/062/17180/2018; E- 16/061/8639/2019; E-12/062/135043/2018; E-16/061/68356/2019; E- 16/061/8506/2019; E-16/061/8686/2019; E-16/061/10260/2019; E- 16/061/6665/2019; E-16/061/11255/2019; E-16/061/103145/2019; E- 12/062/139235/2018; E-12/062/107603/2018; E-16/061/1762/2019; E- 12/062/135314/2018; E-16/061/79486/2019; E-12/062/112054/2018 e E-16/061/78312/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/10434/2019; E-16/061/8897/2019; E- 16/061/10646/2019; E-12/062/138409/2018; E-16/061/10432/2019; E- 16/061/8944/2019; E-16/061/66613/2019; E-12/062/138253/2018; E- 12/062/59293/2018; E-12/062/143426/2018; E-16/061/10729/2019; E- 16/061/71482/2019; E-12/062/139754/2018; E-12/062/136489/2018; E- 12/062/119036/2018; E-12/062/21337/2018 e E-12/062/8639/2018.\r\nSr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\nE- 12/062/108643/2018; E-16/061/64667/2019; E-12/062/125877/2018; E- 12/062/133937/2018; E-16/061/123184/2019; E-16/029/805/2019; E- 16/061/10279/2019; E-16/173/439/2019; E-16/061/61728/2019; E- 12/062/106503/2018; E-16/061/123152/2019; E-16/061/10048/2019; E- 12/062/47040/2018; E-16/061/64028/2019; E-16/061/11145/2019; E- 16/061/26128/2019; E-16/061/77021/2019; E-12/062/47040/2018; E- 16/061/64028/2019; E-16/061/11145/2019; E-16/061/26128/2019; E- 16/061/77021/2019; E-16/061/38309/2019; E-16/061/3606/2020; E- 12/062/119936/2018; E-12/062/152736/2018; E-16/061/17002/2019; E- 16/061/72069/2019; E-16/061/77627/2019; E-16/061/78174/2019; E- 12/062/116916/2018; E-16/061/133944/2019; E-12/062/116848/2018; E- 12/062/146155/2018; E-12/062/144248/2018; E-16/061/10238/2019; E- 12/062/150881/2018; E-12/062/150351/2018; E-12/062/135702/2018; E-12/062/12703/2018; E-12/062/156756/2018; E-12/062/146270/2018; E-12/062/130138/2018; E-12/062/108031/2018; E-12/062/150639/2018 e E-16/061/10980/2019.\r\nE- 16/061/140613/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/31/129258/2017; PMRJ/03/52/121834/2017; PMRJ/03/32/108751/2017; PMRJ/03/32/133418/2017; PMRJ/03/21/106226/2017; PMRJ/03/01/114166/2015; PMRJ/03/33/134595/2015; PMRJ/03/21/108407/2015; PMRJ/03/53/116686/2015; PMRJ/03/01/207811/2014; PMRJ/03/33/107315/2015; PMRJ/03/33/107313/2015; PMRJ/03/01/168123/2015; PMRJ/03/31/121312/2015; PMRJ/03/51/113282/2015; PMRJ/03/33/121016/2015; PMRJ/03/01/120098/2015; PMRJ/03/31/104225/2015; PMRJ/03/31/104298/2015; PMRJ/03/31/104300/2015; PMRJ/03/51/103754/2015; PMRJ/03/01/130679/2015; PMRJ/03/01/108842/2015; PMRJ/03/01/108887/2015 e PMRJ/03/01/112173/2015.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nE- 12/062/114388/2017; E-12/062/101380/2018; E-16/061/145174/2019; E- 12/062/128569/2018; E-12/062/150732/2018; E-12/062/124997/2018; E-16/003.017289/2019; E-17/006.104759/2018; E-16/003.025283/2019; E-16/003.021855/2019; E-16/003.002763/2020; E-16/003.002680/2019; E-16/003.000769/2020; E-16/003.000096/2019; E-16/002/000672/2021; E-16/003.024583/2019; E-16/003.006350/2020; E-16/003.000240/2020; E-16/003.023534/2019; E-16/003.023541/2019; E-16/003.003440/2020; E-16/003.015291/2019; E-16/003.011937/2019; E-16/003.003442/2020; E-16/003.023436/2019; E-16/003.005273/2019; E-17/006.104770/2018; E-16/003.005873/2019; E-16/003.000879/2019; E-16/003.000701/2019; E-16/003.000700/2019; E-16/003.008017/2019; E-16/003.000890/2019; E-16/003.006375/2020; E-16/003.002357/2020; E-16/003.006335/2020; E-16/003.008865/2019; E-16/003.023554/2019 e PMRJ/03/31/123000/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/111711/2018; E-12/062/117646/2018 e E-12/062/117896/2018.\r\nE- 16/061/100372/2019; E-16/061/42622/2019; E-16/061/111805/2019; E- 16/061/126999/2019; E-16/061/50272/2019; E-12/062/105563/2018; E- 12/062/112314/2018; E-12/062/102004/2018; E-12/062/145748/2018; E- 16/061/61174/2019; E-16/061/83394/2019; E-16/061/46409/2019; E- 12/062/47654/2018; E-12/062/105740/2018; E-12/062/150485/2018 e E-12/062/100670/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/2974/2018; E- 12/062/113391/2018; E-12/062/109663/2018; E-16/061/41509/2019; E- 12/062/138572/2018; E-12/062/124130/2018; E-12/062/124237/2018; E-12/062/113912/2018 e E-12/062/118609/2018.\r\nSr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/13154/2016; E-12/062/108833/2018; E-12/062/59967/2014; E- 12/062/125058/2018; E-12/062/112052/2018; PMRJ/03/52/105840/2017; PMRJ/03/52/105810/2017; PMRJ/03/31/120838/2016; PMRJ/03/01/126136/2017; PMRJ/03/01/126090/2017; PMRJ/03/52/103024/2017; PMRJ/03/01/203441/2016; PMRJ/03/53/101521/2017; PMRJ/03/52/113275/2015; PMRJ/03/53/107834/2017; PMRJ/03/01/121129/2017; PMRJ/03/53/102167/2017; PMRJ/03/21/129890/2016; PMRJ/03/01/200634/2016; PMRJ/03/01/205863/2016; PMRJ/03/01/131345/2017; PMRJ/03/53/129772/2016; PMRJ/03/32/104394/2017; PMRJ/03/52/105809/2017; PMRJ/03/04/103303/2017; PMRJ/03/01/118695/2017; PMRJ/03/31/107362/2017; PMRJ/03/52/105828/2017 e E-12/062/107336/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/21646/2018; E-12/062/10119/2018; E- 12/062/110011/2018; E-12/062/98683/2017; E-12/062/41310/2018; E- 12/062/105257/2018; E-12/062/33003/2018; E-12/062/32720/2018; E- 12/062/2182/2018; E-12/062/55555/2018; E-12/062/36018/2018; E- 12/062/122125/2017; E-12/062/36985/2018; E-12/062/40366/2018; E- 12/062/6788/2018; E-12/062/112876/2018; E-12/062/123026/2018; E- 12/062/122074/2018 e E-12/062/105726/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/61233/2019; E-16/061/45872/2019; E-16/061/133062/2019; E-16/061/86082/2019; E-16/061/15382/2019; E- 16/061/46582/2019; E-16/061/10744/2019; E-12/062/119456/2018; E- 12/062/59756/2018; E-12/062/40947/2018; E-12/062/138199/2018; E- 12/062/141158/2018; E-12/062/151183/2018; E-12/062/36255/2018; E- 12/062/111209/2018; E-12/062/136982/2018; E-12/062/31942/2018; E- 12/062/32050/2018; E-12/062/36727/2018 e E-12/062/117641/2018.\r\nSr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nE- 16/003.006373/2020; E-16/003.005877/2019; E-16/003.004907/2019; E-16/003.006372/2020; E-16/003.002210/2020; E-16/003.021588/2019; E-16/003.006319/2020; E-16/003.006318/2020; E-16/003.019695/2019; E-16/003.025437/2019; E-16/003.010433/2019; E-16/061/140740/2019; E-16/061/84178/2019; E-16/061/72784/2019; E-16/061/63933/2019; E- 12/062/107630/2018; E-16/061/126434/2019; E-12/062/126331/2018; E-12/062/102007/2018; E-16/061/6642/2019; E-12/062/150677/2018; E- 12/062/107033/2017; E-12/062/142420/2018; E-16/061/76922/2019; E- 16/061/29620/2019; E-16/061/133939/2019; E-16/003.025295/2019; E- 16/063/1652/2019; E-16/061/28503/2019; E-16/061/73657/2019; E- 12/062/145691/2018; E-12/062/125285/2018; E-12/062/112469/2018; E- 12/062/59680/2018; E-12/062/129502/2018 e E-12/062/125887/2018. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/55797/2018; E-12/062/113995/2018; E-12/062/122797/2018; E-12/062/114706/2018; E-12/062/103253/2018; E-12/062/119216/2018; E-12/062/113976/2018; E-12/062/112947/2018; E-12/062/112981/2018; E-12/062/115013/2018; E-12/062/113077/2018; E-12/062/113937/2018; E-12/062/103555/2018; E-12/062/89003/2017; E-12/062/36801/2018; E-12/062/88639/2017; E-12/062/117995/2017; E- 12/062/85392/2017; E-12/062/80690/2017; E-12/062/73696/2017; E- 12/062/85391/2017; E-12/062/122778/2018; E-16/061/24538/2019 e E- 12/062/151256/2018.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/124448/2018.\r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nE- 12/062/124572/2018; E-12/062/150635/2018; E-16/061/26278/2019; E- 12/062/125951/2018; E-16/061/28536/2019; E-16/061/1039/2020; E- 12/062/133958/2018; E-12/062/139244/2018; E-12/062/127988/2018; E-16/061/95264/2019; E-12/062/156654/2018; E-16/061/28547/2019; E- 16/061/22378/2019; E-16/061/148155/2019; E-16/061/74427/2019 e E- 16/061/19902/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/119427/2018; E-12/062/118038/2018; E-12/062/104126/2018; E-12/062/111399/2018; E-16/061/15977/2019; E-12/062/109296/2018; E-12/062/43220/2018; E-12/062/985/2018; E- 12/062/110894/2018; E-16/061/59541/2019; E-12/062/114000/2018; E- 12/062/122704/2018; E-12/062/59982/2018; E-12/062/96834/2017; E- 12/062/55145/2018; E-12/062/137681/2018; E-12/062/117588/2018; E- 12/062/112878/2018; E-16/061/86681/2019; E-12/062/140433/2018; E- 12/062/136769/2018; E-16/061/86645/2019; E-12/062/114731/2018; E- 12/062/86836/2017; E-12/062/136937/2018; E-12/062/117700/2018; E- 12/062/140380/2018; E-12/062/48953/2018; E-12/062/114256/2018; E- 12/062/149480/2018; E-12/062/102685/2018; E-16/061/14908/2019; E- 12/062/142217/2018; E-12/062/142109/2018; E-12/062/119172/2018; E- 12/062/82192/2017; E-12/062/152499/2018; E-12/062/17421/2018; E- 12/062/55528/2018; E-16/061/19421/2019; E-16/061/18885/2019; E- 16/061/18316/2019; E-16/061/32610/2019; E-16/061/39546/2019; E- 16/061/11497/2019; E-16/061/42720/2019; E-16/061/32651/2019; E- 16/061/41504/2019; E-16/061/41562/2019; E-16/061/33198/2019 e E- 16/061/23044/2019.\r\nSra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\nE- 16/061/4279/2019; E-16/061/105661/2019; E-12/062/107015/2018; E- 16/061/33275/2019; E-12/062/100574/2018; E-12/062/126231/2018; E- 12/062/108012/2018; E-16/002/000708/2021 (apenso o proc. nº E- 16/003.003111/2019); E-16/061/30187/2019; E-16/061/25537/2019; E- 16/061/11389/2019; E-12/062/106581/2018; E-12/062/146025/2018; E- 12/062/126953/2018; E-16/061/74088/2019; E-12/062/3545/2019; E- 16/003.007190/2019; E-16/003.002211/2020; E-16/061/26752/2019; E- 16/061/18748/2019; E-16/061/27364/2019; E-16/061/92221/2019; E- 16/061/128385/2019; E-16/061/4270/2019; E-12/062/124500/2018; E- 16/061/114267/2019; E-16/061/92872/2019; E-16/061/113694/2019; E- 16/061/145087/2019; E-16/061/101057/2019; E-16/061/140507/2019; E-16/061/53184/2019; E-16/061/126469/2019; E-16/061/144/2019; E- 12/062/106121/2018; E-12/062/58216/2018; E-16/063/1827/2019; E- 16/061/126488/2019; E-16/061/27962/2019; E-12/062/156665/2018; E- 16/064/1660/2019; E-16/061/101680/2019; E-16/061/100414/2019; E- 16/061/139093/2019; E-16/061/61973/2019; E-16/061/81390/2019; E- 16/061/100383/2019; E-16/061/118286/2019; E-16/061/19931/2019; E- 16/061/94678/2019; E-16/061/126507/2019; E-16/061/94718/2019; E- 16/061/101657/2019; PMIG/1874/2019 e PMNI/3340/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/56279/2018; E-12/062/60800/2018; E-12/062/110044/2017; E-12/062/153342/2018; E-12/062/45835/2018; E-12/062/41112/2018 e E-12/062/9645/2018.\r\nSr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nE- 12/062/130224/2018; E-12/062/52675/2018; E-12/062/145611/2018; E- 16/061/10084/2019; E-16/061/48349/2019; E-16/061/9776/2020; E- 16/061/16999/2019; E-12/062/146456/2018; E-16/061/8608/2019; E- 16/061/1040/2020; E-16/061/28691/2019; E-16/061/37042/2019; E- 16/061/37049/2019; E-16/061/147310/2019; E-16/061/8711/2019; E- 16/061/3889/2021; E-16/061/30753/2019; E-16/061/4063/2019; E- 16/061/40020/2019; E-16/061/15320/2019; E-16/030/214/2019; E- 16/061/142120/2019; E-16/061/34343/2019; E-16/061/49039/2019; E- 16/061/11953/2020; E-16/061/14304/2021; E-16/061/4969/2020; E- 16/061/17381/2019; E-16/061/10807/2020; E-12/062/150534/2018; E- 12/062/125037/2018; E-12/062/129575/2018; E-16/061/11585/2020; E- 16/061/2379/2020; E-16/061/74429/2019; E-16/061/105170/2019; E- 16/061/91642/2019; E-12/062/125745/2018; E-16/061/124315/2019; E- 16/061/91646/2019; E-16/061/22256/2019; E-16/063/1818/2019; E- 12/062/116893/2018; E-12/062/124672/2018; E-12/062/106479/2018; E- 12/062/54888/2018; E-16/061/104689/2019; E-16/061/146006/2019; E- 16/061/146552/2019; E-16/061/146064/2019; E-16/173/136/2019; E- 16/061/146069/2019; E-16/061/146556/2019; E-16/061/146216/2019; E-16/061/94693/2019; E-16/061/143248/2019; E-16/061/135861/2019; E-16/061/3594/2020; E-16/061/145155/2019 e E-16/061/146080/2019.\r\nE- 16/061/11583/2020.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/110822/2018; E-12/062/117919/2018; E-12/062/105204/2018; E-12/062/119396/2018; E-12/062/110208/2018; E-12/062/109973/2018; E-12/062/105242/2018 e E- 12/062/105205/2018.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nE- 12/062/100548/2018; E-12/062/135712/2018 e E-12/062/146274/2018.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/163519/2015; PMRJ/03/01/203581/2016; PMRJ/03/01/127748/2015; PMRJ/03/31/130987/2015; PMRJ/03/31/123544/2015; PMRJ/03/53/108418/2015; PMRJ/03/53/109560/2015; PMRJ/03/33/114048/2015; PMRJ/03/01/169080/2015; PMRJ/03/53/109561/2015; PMRJ/03/52/115004/2017; PMRJ/03/52/115005/2017; PMRJ/03/52/115009/2017; PMRJ/03/52/115112/2017; PMRJ/03/01/161755/2017; PMRJ/03/04/104004/2017; PMRJ/03/04/104009/2017; PMRJ/03/32/108444/2017; PMRJ/03/01/135321/2017; PMRJ/03/04/104010/2017; PMRJ/03/31/136037/2017; PMRJ/03/31/131092/2017; PMRJ/03/53/102819/2017; PMRJ/03/32/110719/2017 e PMRJ/03/01/187630/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/20007/2019; E-12/062/102864/2018; E-12/062/899/2019; E-12/062/60111/2018; E-12/062/118650/2018; E- 12/062/43286/2018; E-12/062/103182/2018; E-12/062/141785/2018; E- 16/061/32048/2019; E-12/062/41068/2018; E-16/061/34449/2019; E- 12/062/60108/2018; E-12/062/60139/2018; E-12/062/138110/2018; E- 12/062/1711/2018; E-12/062/17872/2018; E-16/061/11110/2019; E- 12/062/60100/2018; E-12/062/123380/2018; E-12/062/109632/2018; E- 12/062/55824/2018; E-12/062/75115/2017; E-12/062/51852/2018; E- 12/062/31706/2018; E-12/062/13645/2018; E-12/062/112714/2018; E- 12/062/111077/2018; E-12/062/110872/2018 e E-12/062/123102/2018.\r\nSr. Leonardo Matozo Rodrigues, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\nE- 16/061/56293/2019; E-16/061/131876/2019; E-16/061/26127/2019; E- 12/062/152743/2018; E-16/061/75063/2019; E-16/061/6571/2019; E- 16/061/131857/2019; E-12/062/62158/2018; E-12/062/129583/2018; E- 16/061/123107/2019; E-12/062/145615/2018; E-16/061/1355/2019; E- 16/002/000658/2021 (apenso o proc. nº E-16/003/007192/2019); E- 12/062/126124/2018; E-16/061/143867/2019; E-16/061/29634/2019; E- 12/062/139128/2018; E-16/061/73381/2019; E-16/061/29808/2019; E- 16/061/59432/2019 e E-16/061/72028/2019. *(Processos omitidos na ata da 33ª. sessão ordinária de 29/11/2023).\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nE- 16/061/24991/2019; E-16/061/143793/2019; E-16/061/6610/2019; E- 16/061/27969/2019; E-12/062/129325/2018; E-12/062/100371/2018; E- 12/062/126118/2018; E-12/062/150818/2018; E-12/062/116609/2018; E- 12/062/139043/2018; E-12/062/130195/2018; E-16/061/11223/2019; E- 16/061/1856/2019; E-16/061/139982/2019; E-16/061/6737/2019; E- 16/061/19320/2019; E-16/061/123174/2019; E-16/061/120988/2019; E- 16/061/91560/2019; E-16/061/10045/2019; E-16/061/130238/2019; E- 16/061/123721/2019; E-16/061/33873/2019; E-16/061/144817/2019; E- 16/061/74438/2019; E-16/061/138512/2019; E-16/061/35454/2019; E- 16/061/84773/2019; E-12/064/100207/2018 e E-16/061/84779/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/100485/2019; E-16/061/62272/2019; E-16/061/55365/2019; E-16/061/93279/2019; E-16/061/42246/2019; E- 12/062/37439/2018; E-12/062/37241/2018; E-16/061/6097/2019; E- 16/061/48787/2019; E-16/061/26100/2019; E-16/061/46809/2019; E- 16/061/14547/2019; E-16/061/2191/2019; E-12/062/57463/2018; E- 12/062/33390/2018; E-12/062/51162/2018; E-16/061/83230/2019; E- 16/061/104248/2019; E-12/062/81659/2015; E-12/062/52689/2018; E- 12/062/44461/2018; E-12/062/25755/2018; E-16/061/58205/2019; E- 16/061/81850/2019; E-12/062/61895/2018; E-12/062/1014/2019; E- 12/062/100229/2017; E-12/062/109353/2018; E-16/061/86004/2019; E- 12/062/111543/2018; E-16/061/24454/2019; E-12/062/55424/2018; E- 12/062/48916/2018 e E-12/062/36104/2018.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Eric Macieira Vieira, Vice-Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nProcesso n° SEI-150016/033336/2024.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\nVice-Presidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2552253\r\n"
        ],
        "2552289": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 12 de março de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000137/2024\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa VIP GNV INSTALAÇÃO MANUTENÇÃO E DISTRIBUIDORA EIRELI - CNPJ - 35.224.555/0001- 00, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 77.576 Eduardo Pereira EISENLOHR (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Sd PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de Manuntenção e reparação mecânica de veiculos automotores, serviço de manuntenção e reparação de acessórios , por estar em conformidade com o Edital. \r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa VIP GNV INSTALAÇÃO MANUTENÇÃO E DISTRIBUIDORA EIRELI - CNPJ - 35.224.555/0001-00, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2552289\r\n"
        ],
        "2552487": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            " \r\nª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº. 817 / 10º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 30min.\r\n13h.\r\nEric Macieira Vieira.\r\nAugusto Nunes Lima, Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nAntônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil) e Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ).\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF), Breno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS), Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise / Bruna dos Santos Felizardo (PMSG), Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS), Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nDISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, o termo da ata correspondente à 35ª Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 13 de dezembro de 2023.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\nDr. Eric Macieira Vieira, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\nE- 12/062/156724/2018; E-16/061/146796/2019; E-16/061/27433/2019; E- 16/061/1821/2019; E-16/061/851/2019; E-16/061/26380/2019; E- 16/061/77597/2019; E-16/061/90287/2019; E-16/061/18154/2019; E- 16/061/123124/2019; E-16/061/39428/2019; E-16/061/16987/2019; E- 16/061/145950/2019; E-12/062/142623/2018; E-12/062/126575/2018; E-12/062/135370/2018; E-12/062/128692/2018; E-12/062/127942/2018; E-12/062/133933/2018; E-16/003.005813/2019; E-12/062/100855/2018; E-16/061/148642/2019; E-16/061/144819/2019; E-12/062/153518/2018; E-16/061/122667/2019 e E-16/061/143833/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/118204/2018; E-12/062/114038/2018; E-12/062/59465/2018; E-12/062/104497/2018; E-12/062/114285/2018; E-12/062/115217/2018; E-12/062/119054/2018; E-12/062/104732/2018; E-12/062/110052/2018; E-12/062/119740/2018; E-12/062/123125/2018; E-12/062/111757/2018; E-12/062/111644/2018; E-12/062/111564/2018; E-12/062/59558/2018; E-12/062/104402/2018; E-12/062/103793/2018; E-12/062/110773/2018; E-12/062/117518/2018; E-12/062/113804/2018; E-12/062/118454/2018; E-12/062/35984/2018; E-12/062/105218/2018; E-12/062/112930/2018; E-12/062/114998/2018; E-12/062/41086/2018; E-16/061/19438/2019; E-12/062/110694/2018; E-12/062/114156/2018; E-16/061/10575/2019; E-16/061/41551/2019 e E-12/062/137992/2018.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/56935/2014.\r\nSr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro- Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nIDOS: PMRJ/03/01/180613/2014; PMRJ/03/01/180616/2014; PMRJ/03/32/114108/2014; PMRJ/03/53/116258/2014; PMRJ/03/53/116345/2014; PMRJ/03/53/105351/2014; PMRJ/03/32/101207/2015; PMRJ/03/53/104085/2015; PMRJ/03/32/113029/2014; PMRJ/03/32/113038/2014; PMRJ/03/01/195874/2014; PMRJ/03/31/111742/2015; PMRJ/03/31/111741/2015; PMRJ/03/31/111740/2015; PMRJ/03/53/104086/2015; PMRJ/03/32/113039/2014; PMRJ/03/53/102602/2015; PMRJ/03/53/102603/2015; PMRJ/03/33/109194/2015; PMRJ/03/33/114522/2015; PMRJ/03/32/109330/2015; PMRJ/03/33/112245/2015; PMRJ/03/32/112762/2014; PMRJ/03/01/208601/2014; PMRJ/03/32/112757/2014; PMRJ/03/01/147192/2014; PMRJ/03/32/107385/2015; PMRJ/03/01/151378/2014; PMRJ/03/33/121274/2014; PMRJ/03/53/100310/2015; PMRJ/03/01/182600/2014; PMRJ/03/53/103429/2015; PMRJ/03/53/115088/2014; PMRJ/03/33/109229/2015; PMRJ/03/32/108315/2015; PMRJ/03/33/129939/2014; PMRJ/03/01/169381/2015; PMRJ/03/33/109552/2015; PMRJ/03/21/106432/2015; PMRJ/03/33/122399/2015; PMRJ/03/33/138141/2014; PMRJ/03/51/109495/2015; PMRJ/03/31/125181/2015; PMRJ/03/31/125184/2015; PMRJ/03/33/121626/2015; PMRJ/03/01/110048/2015; PMRJ/03/01/114093/2015; PMRJ/03/01/195264/2014; PMRJ/03/21/104161/2015; PMRJ/03/21/104160/2015; PMRJ/03/33/116853/2015; PMRJ/03/32/113038/2015; PMRJ/03/22/113669/2015; PMRJ/03/32/109874/2015; PMRJ/03/31/124410/2015; PMRJ/03/31/124357/2015; PMRJ/03/01/153323/2015; PMRJ/03/01/130817/2015; PMRJ/03/31/123482/2015; PMRJ/03/31/123403/2015; PMRJ/03/31/124409/2015; PMRJ/03/01/117161/2015; PMRJ/03/01/149251/2015; PMRJ/03/31/123407/2015; PMRJ/03/32/151544/2016; PMRJ/03/01/172687/2015; PMRJ/03/01/185917/2014; PMRJ/03/53/114301/2014; PMRJ/03/01/166330/2015; PMRJ/03/53/103470/2015; PMRJ/03/53/105724/2015; PMRJ/03/01/162242/2015; PMRJ/03/01/148652/2015 e PMRJ/03/33/133627/2014.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nIDOS: PMRJ/03/53/103514/2015; PMRJ/03/01/153153/2015; PMRJ/03/32/112451/2015; PMRJ/03/01/139386/2015; PMRJ/03/01/139386/2015; PMRJ/03/51/114676/2015; PMRJ/03/53/106884/2015; PMRJ/03/52/118091/2015; PMRJ/03/52/118089/2015; PMRJ/03/53/116892/2015; PMRJ/03/33/106296/2015; PMRJ/03/53/103516/2015; PMRJ/03/53/103512/2015; PMRJ/03/31/112152/2015; PMRJ/03/31/108155/2015; PMRJ/03/33/112360/2015; PMRJ/03/33/112359/2015; PMRJ/03/33/113368/2015; PMRJ/03/32/109541/2015; PMRJ/03/32/117657/2015; PMRJ/03/01/127453/2015; PMRJ/03/01/157754/2015; PMRJ/03/01/157757/2015; PMRJ/03/32/100519/2015; PMRJ/03/33/113490/2015; PMRJ/03/32/100520/2015; PMRJ/03/53/101746/2015; PMRJ/03/53/107481/2015; PMRJ/03/01/115469/2014; PMRJ/03/22/114273/2014; PMRJ/03/01/127157/2015; PMRJ/03/32/113353/2015; PMRJ/03/31/123194/2015; PMRJ/03/51/106941/2015; PMRJ/03/01/153501/2015; PMRJ/03/01/148023/2015; PMRJ/03/32/126760/2015; PMRJ/03/32/110741/2015; PMRJ/03/32/117202/2016; PMRJ/03/32/123552/2015 e PMRJ/03/33/110628/2015.\r\nINDEFERIDOS: PMNI/3366/2019; PMN/080/207639/2021; PMRO/2424/2019; PMNI/4704/2019; PMDC/1188/2020; PMNI/3330/2019; PMARA/068/2019; PMDC/1187/2020; PMNI/1127/2018; PMIG/440/2019; PMN/530/2088/2021; PMT/1310/2019; PMSG/049/2019; PMIG/288/2019; PMNI/3972/2019; PMRJ/03/104534/2019; PMNI/3065/2019; PMNI/60/2019; PMDC/1872/2019; PMNI/4977/2019; PMNI/2450/2019; PMP/4229/2019; PMN/080/202608/2020; PMN/080/205491/2019; PMNI/257/2019; PMNI/4869/2019; PMNI/728/2019; PMDC/1186/2020; PMNI/4338/2019; PMNI/3965/2019 e PMNI/2256/2019.\r\nDra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Representante da FITTR:\r\nE- 12/062/125260/2018; E-12/062/101409/2018; E-16/061/38271/2019; E- 16/061/28535/2019; E-16/061/27598/2019; E-16/061/85942/2019; E- 16/061/4260/2019; E-12/062/108304/2018; E-16/061/4068/2019; E- 12/062/34448/2018; E-12/062/111796/2016; E-12/062/146254/2018; E- 16/061/34251/2019; E-16/061/28527/2019; E-16/061/135/2019; E- 12/062/23760/2018; E-12/062/115367/2017; E-12/062/108583/2018; E- 16/061/91575/2019; E-16/061/11136/2019; E-16/154/43/2019; E- 12/062/126437/2018; E-12/062/108299/2018; E-12/062/107707/2018; E-12/062/126048/2018; E-12/062/135516/2018; E-12/062/128648/2018; E-16/061/62590/2019; E-12/062/150671/2018 e E-12/062/127934/2018.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/51516/2018; E-16/061/1496/2019; E-12/062/29819/2015; E- 12/062/61971/2015; E-12/062/52198/2015; E-12/062/8225/2018 e E- 12/062/54631/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/117136/2018; E-12/062/122276/2018; E-12/062/1537/2018; E-12/062/151974/2018; E-12/062/43140/2018; E- 12/062/103161/2018; E-12/062/74361/2017; E-12/062/40736/2018; E- 12/062/593/2019; E-12/062/479/2019; E-16/061/35034/2019; E- 16/061/45929/2019; E-16/061/42703/2019; E-16/061/43396/2019; E- 16/061/49075/2019; E-16/061/45271/2019; E-16/061/48416/2019; E- 12/062/39903/2018; E-16/061/49092/2019; E-12/062/139975/2018; E- 12/062/103893/2018; E-12/062/109555/2018; E-12/062/103186/2018; E-12/062/59818/2018; E-12/062/105458/2018 e E-12/062/138510/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/674298/2012 e E-12/062/61284/2014. \r\nSr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nE- 16/061/10977/2019; E-16/061/11247/2019; E-16/061/11201/2019; E- 12/062/132541/2018; E-12/062/135445/2018; E-12/062/23545/2017; E- 12/062/139423/2018; E-16/061/1744/2019; E-12/062/150527/2018; E- 12/062/156723/2018; E-12/062/131362/2018; E-16/061/65268/2019; E- 16/061/27365/2019; E-16/061/4259/2019; E-16/061/29603/2019; E- 16/061/6609/2019; E-16/061/18129/2019; E-16/061/4224/2019; PMRJ/03/102538/2019; PMRJ/03/51/115749/2019; PMRJ/03/01/133638/2018; PMRJ/03/01/116444/2021; PMRJ/03/01/114078/2021; E-16/003.017105/2019; E- 16/003.008654/2020; PMSG/739/2019; E-16/003.020707/2019; E- 16/003.017274/2019; E-16/003.000165/2020; E-16/003.002663/2020; E-16/003.007873/2020; PMME/391486/2021; E-16/003.002464/2020; E- 16/003.002677/2019; E-16/003.014508/2019; E-16/003.023537/2019; E-16/003.000572/2020; E-16/003.000110/2019; E-16/003.004202/2019; E-17/006.000014/2019; E-16/003.024324/2019; E-16/003.013993/2019; E-16/003.017915/2019; E-16/003.025547/2019; E-16/003.002157/2020 e PMRJ/03/31/136031/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/27137/2017; E-12/062/67781/2017; E-12/062/3564/2019; E- 12/062/125617/2018 e E-12/062/107715/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/105845/2019; E-12/062/20778/2016; E-12/062/121749/2018; E-12/062/103009/2018; E-12/062/113727/2018; E-12/062/876/2018; E-12/062/111828/2018; E-12/062/11372/2017; E- 12/062/143766/2018; E-16/061/26865/2019; E-12/062/143696/2018; E- 12/062/143223/2018 e E-12/062/143845/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/87744/2016; E-12/062/5953/2017; E- 12/062/2946/2018; E-12/062/110948/2018; E-12/062/37088/2018 e E- 12/062/2902/2017.\r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nE- 16/061/9995/2019; E-12/062/58965/2018; E-12/062/139448/2018; E- 12/062/135233/2018; E-12/062/150847/2018; E-16/061/14138/2019; E- 16/061/15872/2019; E-16/061/33126/2019; E-12/062/49482/2018; E- 12/062/135738/2018; E-16/061/6702/2019; E-12/062/47171/2018; E- 12/062/58742/2018; E-12/062/27785/2018; E-12/062/107654/2018; E- 12/062/100444/2018; E-16/061/8984/2020; E-12/062/145557/2018; E- 16/061/26777/2019; E-16/061/147522/2019; E-12/062/119/2019; E- 16/061/146193/2019; E-16/061/40002/2019; E-16/061/7995/2020; E- 16/061/136313/2019; E-16/061/92804/2019; E-16/061/145638/2019; E- 16/061/92989/2019; E-16/061/147174/2019; E-16/061/135780/2019; E- 16/061/123710/2019; E-12/062/120032/2018; E-16/061/91609/2019; E- 16/061/135836/2019; E-16/061/134580/2019; E-16/061/148595/2019; E-16/061/1315/2019 E-16/061/64827/2019; E-16/061/134581/2019; E- 16/061/123120/2019; E-16/061/14704/2019; E-16/061/144847/2019; E- 16/061/21796/2019; E-16/061/67177/2019; E-16/163/398/2019; E- 16/061/15890/2019; E-16/061/147156/2019; E-12/062/107577/2018; E- 16/061/145887/2019; E-16/061/143256/2019; E-12/062/48691/2018; E- 12/062/125607/2018; E-12/062/58773/2018; E-12/062/112419/2018; E- 16/061/74086/2019; E-16/061/1374/2019; E-16/061/143184/2019; E- 16/061/233/2019; E-16/061/127470/2019; E-16/061/18792/2019; E- 12/062/124718/2018; E-12/062/128664/2018; E-16/003.024306/2019; E-16/061/87188/2019; E-16/061/34254/2019; E-16/002/000677/2021 (apenso o proc. nº E-16/003.006607/2019); E- 16/002/000673/2021(apenso o proc. nº E-16/003.001837/2019); E- 12/062/54692/2018; E-16/061/1748/2019; E-12/031/100010/2018; E- 12/062/58677/2018; E-12/062/100018/2018 e E-12/062/135277/2018.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/51822/2018.\r\nSra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\nE- 16/061/79474/2019; E-12/062/120443/2018; E-12/062/67331/2017; E- 12/062/74964/2017; E-12/062/87292/2017; E-12/062/108503/2018; E- 12/062/62514/2018; E-16/061/72777/2019; E-16/164/13/2019; E- 12/062/47092/2018; E-12/062/101886/2018; E-12/062/116887/2018; E- 12/062/51593/2018; E-12/062/128612/2018; E-16/061/146224/2019; E- 12/062/107122/2018; E-16/061/131879/2019; E-12/062/125209/2018; E-12/062/131393/2018; E-12/062/102000/2018; E-12/062/47953/2018; E-16/061/29635/2019; E-12/062/124980/2018; E-12/062/109142/2018; E-12/062/136122/2018; E-12/062/145943/2018; E-12/062/22444/2017; E-12/062/31254/2018; E-12/062/129535/2018; E-16/061/59444/2019; E- 12/062/108439/2018 e E-16/061/52720/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/27413/2018; E-12/062/129313/2018; E-16/061/37726/2019; E- 12/062/106815/2018; E-12/062/38632/2018; E-12/062/107640/2018 e E-12/062/34937/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/44569/2018; E-12/062/109276/2017; E-12/062/32727/2018; E-12/062/37205/2018; E-16/061/114095/2019; E- 12/062/33654/2018; E-12/062/109441/2017 e E-12/062/60433/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/1985/2018; E-12/062/103979/2018; E- 12/062/48934/2018; E-12/062/13416/2018; E-12/062/53007/2018; E- 12/062/18020/2016; E-12/062/116669/2017; E-12/062/88367/2016; E- 12/062/40497/2018; E-12/062/111949/2018; E-12/062/111627/2018 e E- 12/062/45449/2018.\r\nSr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/20425/2018; E-12/062/106650/2018; E-12/062/107904/2018; E- 12/062/101924/2018; E-12/062/101008/2018; E-12/062/48126/2018; E- 12/062/126024/2018; E-12/062/7510/2018; E-12/062/101993/2018; E- 12/062/24920/2015; E-12/062/102190/2018; E-12/062/34663/2017; E- 12/062/44845/2017; E-12/062/27378/2017; E-12/062/3674/2017; E- 12/062/22856/2017; E-12/062/14379/2017; E-12/062/17/2017; E- 12/062/35192/2018; E-12/062/23667/2017; E-12/062/101233/2018; E- 12/062/46088/2018; E-12/062/46998/2018; E-12/062/38782/2018; E- 12/062/59088/2018; E-12/062/14550/2017; E-12/062/114933/2017; E- 12/062/9366/2018; E-12/062/119896/2017; E-12/062/48459/2018; E- 12/062/48533/2017 e E-12/062/55927/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/108717/2017; E-12/062/38351/2018; E- 12/062/40837/2018; E-12/062/39939/2018; E-12/062/71714/2015; E- 12/062/53593/2018; E-12/062/77750/2017; E-12/062/2863/2017; E- 12/062/1311/2017; E-12/062/24632/2018; E-12/062/119279/2017; E- 12/062/78773/2013; E-12/062/71334/2014; E-12/062/35609/2017; E- 12/062/86015/2017; E-12/062/22666/2018; E-12/062/742/2018; E- 12/062/31735/2018; E-12/062/80504/2016; E-12/062/115889/2016; E- 12/062/26937/2017; E-12/062/77021/2017; E-12/062/48645/2015; E- 12/062/108454/2017; E-12/062/108385/2017; E-12/062/85331/2017 e E-12/674891/2012.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/104420/2017 e E-12/062/104493/2017.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nIDOS: PMRJ/03/32/111545/2014; PMRJ/03/01/134068/2015; PMRJ/03/53/103840/2017; PMRJ/03/32/125118/2017; PMRJ/03/32/125115/2017; PMRJ/03/33/130535/2014; PMRJ/03/33/134193/2014; PMRJ/03/01/148139/2015; PMRJ/03/32/102525/2015; PMRJ/03/31/129991/2016; PMRJ/03/01/196628/2016; PMRJ/03/01/126494/2017; PMRJ/03/53/103906/2017; PMRJ/03/33/115170/2015; PMRJ/03/33/101015/2016; PMRJ/03/32/109779/2015; PMRJ/03/32/109780/2015 e PMRJ/03/53/110317/2015.\r\nE- 16/061/231/2019; E-16/061/12176/2020; E-12/062/113/2019; E- 16/061/28572/2019; E-16/061/58534/2019; E-16/061/146611/2019; E- 16/061/85335/2019; E-16/061/13869/2020; E-16/061/94835/2019; E- 16/061/59442/2019; E-16/003.017454/2019; E-16/061/47724/2019; E- 16/061/52151/2019; E-16/061/145946/2019; E-12/062/116603/2017; E- 12/062/153504/2018; E-12/062/111160/2017; E-16/033/62/2019; E- 12/062/152789/2018; E-12/062/52694/2017; E-12/062/116575/2018; E- 12/062/153497/2018; E-12/062/145696/2018; E-12/062/153675/2018; E-12/062/150637/2018; E-12/062/150220/2018; E-12/062/20456/2018; E-12/062/16985/2018; E-12/062/127207/2018; E-16/061/146015/2019; E-16/061/10142/2019; E-16/061/34905/2019; E-16/061/11373/2019; E- 16/061/18715/2019 e E-16/061/141202/2019.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nE- 12/062/108335/2018; E-12/062/135716/2018; E-12/062/101816/2018; E-12/062/126588/2018; E-12/062/130114/2018; E-12/062/135699/2018; E-12/062/126520/2018; E-12/062/150883/2018; E-16/061/19926/2019; E-16/061/25538/2019; E-16/061/3014/2020; E-12/062/12515/2018; E- 12/062/108564/2018; E-12/062/124967/2018; E-12/062/156606/2018; E-16/061/9385/2020; E-16/061/27597/2019; E-16/061/33877/2019; E- 16/061/10032/2019; E-16/061/28545/2019; E-16/061/7979/2020; E- 16/061/2644/2020; E-16/061/8713/2019; E-12/062/150109/2018; E- 12/062/156764/2018; E-12/062/146277/2018; E-12/062/146237/2018; E-12/062/156776/2018; E-16/061/16181/2021; E-16/061/11007/2019; E- 16/061/27595/2019; E-16/061/144698/2019; E-12/062/124994/2018; E- 12/062/108515/2018; E-16/061/22343/2019 e E-16/061/49636/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/38427/2019; E-16/061/11346/2019; E-16/061/86715/2019; E-16/061/29221/2019; E-16/061/266/2019; E- 16/061/97839/2019; E-16/061/44083/2019; E-16/061/14191/2019; E- 16/061/26361/2019; E-16/061/39045/2019; E-12/062/119658/2018; E- 16/061/14860/2019; E-16/061/25104/2019; E-16/061/84811/2019; E- 16/061/40096/2019; E-12/062/697/2018; E-12/062/124433/2018; E- 16/061/18853/2019; E-16/061/28091/2019; E-12/062/122267/2018; E- 16/061/94187/2019; E-16/061/14209/2019; E-16/061/14937/2019; E- 12/062/451/2019; E-12/062/121809/2018 e E-12/062/28184/2018.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Eric Macieira Vieira, Vice-Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nProcesso n° SEI-150016/033985/2024.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\nVice-Presidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2552487\r\n"
        ],
        "2552492": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES\r\nAta da Reunião ordinária para formação da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual das Cidades, realizada no dia 07 de março de 2024. Processo SEI-510001/000175/2024.\r\nAtendendo ao Edital de Convocação nº 001/2024, da Secretaria de Estado das Cidades, no sétimo dia do mês de março na sala D. Maria I, localizada na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Centro de Estudos Jurídicos - PG09, Rua do Carmo, nº 27, 2º andar - RJ (entrada pela rua Primeiro de março), foi realizada a reunião para a formação da comissão organizadora da 6ª Conferência Estadual das Cidades, com representantes dos seguintes segmentos: Entidades dos Movimentos Sociais e Populares, Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa e Conselhos Profissionais, Entidades dos Trabalhadores/ Sindicatos, Organizações Não Governamentais e Poder Público. Foram enviadas as inscrições nos termos da publicação do Edital de Convocação nº 001/2024. Na ocasião não houveram inscritos nem representantes de Entidades Empresariais. A Plenária aprovou as inscrições de candidatos no ato do evento.\r\nNos primeiros horários, foram realizadas a abertura do evento pelo Secretário Executivo, senhor Felipe Ramos Campana, que em seguida passou a palavra para o senhor Secretário das Cidades e Presidente do Conselho Estadual das Cidades, o senhor Douglas Ruas, que destacou a importância do diálogo com os segmentos que se relacionam com o tema de desenvolvimento urbano e o compromisso em fortalecer o Conselho Estadual das Cidades. Em seguida, a Superintendente de Impacto Social da Secretaria de Estado das Cidades, senhora Bruna Motta, tomou a palavra e apresentou, através de slides, o marco temporal do Conselho Estadual das Cidades do Rio de Janeiro, assim como demonstrou a necessidade de convocar a reunião para a formação da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual das Cidades.\r\nNo segundo momento do evento, deu-se início ao processo eleitoral dos representantes dos segmentos citados acima. Tomando a palavra a senhora Diana Marques, assessora da Superintendência de Impacto Social, explica ao público que a eleição se dará por segmento, e que este processo deverá ser registrado em Relatório de Eleição, disponibilizado pela equipe organizadora do evento. Cada segmento escolheu um relator que ficou responsável pelo preenchimento do relatório. Os segmentos reconheceram as entidades ali presentes, como integrantes do segmento que por elas foram escolhidas. A eleição aconteceu no final da manhã e o resultado foi apresentado no período da tarde, após o retorno do almoço. \r\nForam eleitas nesse processo, para ocupar a vaga na Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual das Cidades as seguintes entidades: \r\n\r\n1. Secretaria Estadual de Habitação e Interesse Social - SEHIS/RJ\r\n2. Secretaria Estadual da Casa Civil - SECC/RJ\r\n3. Secretaria Municipal de Urbanismo de Maricá \r\n4. Câmara dos Vereadores do município de São Gonçalo\r\n5. Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n6. Secretaria Estadual de Cidades do Rio de Janeiro - SECID/RJ\r\n7. Secretaria Municipal de Governo de Niterói - SEMUG\r\n8. Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH/RJ \r\n9. Câmara dos Vereadores do município de Belford Roxo\r\n10. Secretaria Municipal de Integridade e Projetos Especiais de São Gonçalo - SEMGIPE\r\n11. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Itaboraí - SEMAMBURB\r\n\r\n1. Central de Movimentos Populares - CMP \r\n2. Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas - MLB\r\n3. União por Moradia Popular do Rio de Janeiro - UMP \r\n4. Movimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLM \r\n5. Confederação Nacional das Associações de Moradores - CONAM\r\n6. Movimento dos Trabalhadores Sem Teto - MTST\r\n7. Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro - FAFERJ\r\n8. Associação dos Condomínios Minha Casa Minha Vida do Estado do Rio de Janeiro - ACMMERJ\r\n\r\nENTIDADE DOS TRABALHADORES/SINDICATO\r\n1. Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro - SEMGE/RJ \r\n2. Sindicato dos Trabalhadores das Empresas de Saneamento Básico do Rio de Janeiro - SINTSAMA\r\n3. Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro \r\n4. Sindicato de Água e Esgoto de Niterói - SINDAGUARJ\r\n\r\n1. Fundação Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubião - FCDDHBR\r\n2. Instituto Solar Brasil de Desenvolvimento Saúde e Pesquisa - ISOBRAS\r\n\r\nENTIDADES PROFISSIONAIS, ACADÊMICAS E DE PESQUISA E CONSELHOS PROFISSIONAIS\r\n1. Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ\r\n2. Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB/RJ\r\n\r\nO segmento não foi representado por nenhuma entidade.\r\n\r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual das Cidades\r\nId: 2552492\r\n"
        ],
        "2552597": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            "\r\nANÁLISE E JULGAMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\r\n\r\nAos doze dias do mês de março do ano de 2024, às 10 horas, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Avenida Presidente Vargas, n.º 409, 21° andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, a Comissão de Seleção, instituída pela Resolução n° 369, de 9 de janeiro de 2024, composta pela Presidente KARINA DE FREITAS BRONZO - ID Funcional nº 4401033-8, Membros Efetivos MAYCON ROHEN LINHARES - ID Funcional nº 4430039-5 e EDUARDA GOMES ARAUJO - ID Funcional nº 5138496-5, deram início à Etapa 6 do Edital de Chamamento Público nº 01/2024, que trata da Interposição de Recursos contra o resultado preliminar, nos termos dos itens 7.8 e 7.9. Foi apresentado recurso interposto pelo INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DA CULTURA (IDEC), inscrito sob o CNPJ nº 01.688.611/0001-37. A Comissão de Seleção recebe e conhece o recurso protocolado tempestivamente através do e- mail editaljerj@esporte.rj.gov.br, em atendimento aos itens 7.1, 7.8.1 e 7.8.2 do referido Edital. O requerente interpôs recurso no que diz respeito ao Item D - Adequação da Proposta ao Valor de Referência e ao Item E - Estrutura Organizacional do Proponente. Em relação ao item D, informamos que foi publicado no dia 05 de março de 2024, a Errata referente à Ata de Reunião, onde o requerente recebe a pontuação devida ao item. No que diz respeito ao item E, o contrato de experiência enviado relativo ao empregado Tiago de Souza Azevedo foi encerrado em 15/12/2023, da empregada Kelly Rodrigues de Carvalho encerrado em 07/01/2024 e do empregado Breno Henrique Gonzaga da Silva Romano encerrado em 22/02/2023. Além disso, não enviou documentação comprobatória de formação em Educação Física dos respectivos empregados. Foi computada a pontuação relativa aos dirigentes da entidade com formação na área, a saber: Luigi Barreto Francavilla (Relator) e Leny de Oliveira Carvalho (Secretária). Diante o exposto, a Comissão de Seleção entende que os contratos de experiência vencidos apresentados como comprovação de vínculo entre o empregado e a entidade, somado ao fato de não ter sido apresentado pela entidade, tempestivamente, a documentação comprobatória de formação acadêmica dos profissionais em consonância com o disposto no Edital, não atende o item E - Estrutura organizacional do proponente - contemplar na estrutura organizacional do proponente, recursos humanos na área desportiva. Assim, a Comissão de Seleção decide pelo INDEFERIMENTO do recurso interposto pela requerente. Encaminha-se o presente resultado de julgamento de recurso para publicação no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no Edital. Nada mais havendo a tratar, a Comissão de Seleção deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, que, lida e aprovada, vai por todos assinados eletronicamente. Processo SEI- 300001/002245/2023\r\n\r\nKARINA DE FREITAS BRONZO\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nMAYCON ROHEN LINHARES\r\nMembro Efetivo\r\n\r\n\r\nEDUARDA GOMES ARAUJO\r\nMembro Efetivo\r\nId: 2552597\r\n"
        ],
        "2552598": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            "COMISSÃO DE SELEÇÃO \r\nNº 01/2024 - SEEL RESULTADO FINAL\r\n\r\nAos treze dias do mês de março do ano de 2024, às 10 horas, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, situada na Avenida Presidente Vargas, n° 409, 21° andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a Comissão de Seleção, instituída pela Resolução n° 369, de 9 de janeiro de 2024, composta pela Presidente KARINA DE FREITAS BRONZO - ID Funcional 4401033-8, Membros Efetivos MAYCON ROHEN LINHARES - ID Funcional nº 4430039-5 e EDUARDA GOMES ARAUJO - ID Funcional nº 5138496-5, deram início à Etapa 7 de homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação após as decisões recursais proferidas, de acordo com o item 7.10 do Edital de Chamamento Público nº 01/2024. Conforme disposto no Edital, no prazo estipulado para interposição de recursos ao resultado preliminar, foi apresentado recurso pelo INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DA CULTURA (IDEC), inscrito sob o CNPJ nº 01.688.611/0001-37, conforme SEI 70170555. O recurso foi recebido, conhecido e julgado pela Comissão de Seleção, conforme Ata de Análise e Julgamento de Interposição de Recurso - SEI 70168311. Dito isso, a Comissão de Seleção classificou as entidades por ordem de pontuação, conforme segue:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO FINAL\r\n\r\nESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS\r\nINSTITUTO REALIZANDO O FUTURO\r\nICA - INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES\r\nCENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR - CAMPO\r\nINSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DA CULTURA - IDEC\r\nCENTRO DE APOIO AO DEFICIENTE VISUAL DE SÃO\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO DOM PIXOTE\r\n\r\nEncaminha-se o presente resultado final para conhecimento e avaliação do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Esporte Lazer, para homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no Edital. Nada havendo a tratar, a Comissão de Seleção deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, que, lida e aprovada, por todos assinados eletronicamente.\r\n\r\n\r\nKARINA DE FREITAS BRONZO\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nMAYCON ROHEN LINHARES\r\nMembro Efetivo\r\n\r\n\r\nEDUARDA GOMES ARAUJO\r\nMembro Efetivo\r\nId: 2552598\r\n"
        ],
        "2552802": [
            "2024-03-15 00:00:00",
            " \r\n, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 30min.\r\n13h.\r\nEric Macieira Vieira.\r\nFelipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN); Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA) e Tiago Francisco Regis (Sec. Est. da Casa Civil).\r\nDelfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ) e Douglas Susini Haddad (SETRANS).\r\nAugusto Nunes Lima, Anthony Ribeiro de Castro e Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF), Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTR), Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus), Ivan Fontes Escobar / Jeferson Dantas de Araújo (PMRJ), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS), Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nDISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, o termo da ata correspondente à 36ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 20 de dezembro de 2023.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\nDr. Eric Macieira Vieira, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\nE- 12/062/100153/2018; E-16/061/126485/2019; E-16/061/126495/2019; E-16/061/125998/2019; E-12/062/117000/2018; E-12/062/135049/2018; E-16/061/128972/2019; E-16/061/99920/2019; E-16/061/142675/2019; E-16/061/438/2020; E-12/062/153514/2018; E-16/061/84091/2019; E- 16/061/435/2020; E-16/061/104111/2019; E-12/062/130818/2018; E- 16/061/16985/2019; E-16/061/948/2019; PMN/080/207670/2019; PMN/080/202586/2019; PMNI/2863/2019; E-16/061/105177/2019; E- 16/061/10302/2019; E-16/061/146075/2019; E-16/061/59482/2019; E- 16/061/89073/2019; E-16/061/63959/2019; E-12/062/27298/2017; E- 12/062/150911/2018; E-12/062/153491/2018; E-12/062/115605/2017; E- 12/062/107559/2018; E-12/062/124495/2018; E-12/062/4235/2018; E- 12/062/42702/2018; E-16/061/37066/2019; E-16/061/13102/2019; E- 12/062/48027/2018; E-12/062/142540/2018; E-12/062/107512/2018; E- 16/061/130240/2019; E-16/061/36467/2019; E-16/061/49581/2019 e PMRO/9099/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/138180/2018; E-16/061/45248/2019; E-16/061/46627/2019; E-16/061/14210/2019; E-16/061/1575/2019; E- 16/061/8876/2019; E-16/061/10501/2019; E-12/062/48821/2018; E- 16/061/16527/2019; E-16/061/39554/2019; E-16/061/8885/2019; E- 16/061/19418/2019; E-12/062/124081/2018; E-12/062/117100/2018 E- 12/062/111488/2018; E-16/061/18322/2019; E-12/062/36570/2018; E- 12/062/151798/2018; E-12/062/11593/2018; E-12/062/119460/2018; E- 12/062/104224/2018 e E-16/061/41566/2019.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nE- 16/003.004732/2019; E-16/003.003024/2020; E-16/003.023430/2019; E-16/003.012203/2019; E-16/003.000928/2019; E-16/003.006444/2019; E-16/003.024537/2019; E-16/003.025762/2019; E-16/003.001111/2020; E-16/003.024529/2019; PMP/3132/2019 e PMP/3069/2019.\r\nIDOS: PMRJ/03/53/111290/2015; PMRJ/03/33/110634/2015; PMRJ/03/01/135363/2015; PMRJ/03/32/101033/2015; PMRJ/03/32/102934/2015; PMRJ/03/51/111734/2015; PMRJ/03/51/111736/2015; PMRJ/03/51/111735/2015; PMRJ/03/53/111289/2015; PMRJ/03/21/104974/2015; PMRJ/03/21/104129/2015; PMRJ/03/21/104124/2015; PMRJ/03/21/104126/2015; PMRJ/03/32/121595/2015; PMRJ/03/51/111739/2015; PMRJ/03/32/119854/2015; PMRJ/03/32/122054/2015; PMRJ/03/32/122055/2015; PMRJ/03/32/122049/2015; PMRJ/03/32/129291/2015; PMRJ/03/32/130243/2015; PMRJ/03/32/130236/2015; PMRJ/03/32/126419/2015; PMRJ/03/32/122056/2015 e PMRJ/03/51/111733/2015.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/9908/2016; PMRJ/03/01/200688/2014; E-12/062/27770/2018 e E-16/061/59412/2019.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR: SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/9943/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/148127/2018; E-12/062/40356/2018; E-12/062/113935/2018; E-12/062/117117/2018; E-12/062/104592/2018; E-12/062/72149/2015; E-16/061/143919/2019; E-16/061/143444/2019; E-16/061/56089/2019; E-12/062/84200/2015; E-16/061/39893/2019; E- 12/062/10984/2018; E-12/062/21713/2018; E-12/062/86807/2016; E- 12/062/51101/2018; E-16/061/80017/2019; E-12/062/109994/2016 e E- 16/061/142887/2019.\r\nSr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\nE- 12/062/126033/2018; E-12/062/147103/2018; E-12/062/153461/2018; E-16/061/19350/2019; E-16/061/118269/2019; E-16/061/107303/2019; E-16/061/22876/2019; E-16/061/63259/2019; E-16/061/15318/2019; E- 16/061/22278/2019; E-12/062/100310/2018; E-12/062/107167/2018; E- 12/062/125575/2018 e E-12/062/133906/2018.\r\nIDOS: PMRJ/03/32/112597/2014; PMRJ/03/01/117940/2015; PMRJ/03/32/102096/2015; PMRJ/03/31/104041/2016; PMRJ/03/53/113900/2014; PMRJ/03/32/111773/2015; PMRJ/03/32/110670/2015; PMRJ/03/21/122623/2015; PMRJ/03/01/160744/2015; PMRJ/03/01/184179/2015; PMRJ/03/32/113562/2015; PMRJ/03/33/124434/2015; PMRJ/03/32/111552/2015; PMRJ/03/32/110031/2015; PMRJ/03/32/100981/2015; PMRJ/03/53/116254/2015; PMRJ/03/01/108838/2015; PMRJ/03/32/122071/2015; PMRJ/03/32/122073/2015; PMRJ/03/01/110277/2015; PMRJ/03/53/111899/2016; PMRJ/03/53/100084/2014; PMRJ/03/32/126388/2015; PMRJ/03/01/108802/2016 e PMRJ/03/01/110524/2015.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/146058/2018; E-12/062/16540/2015; E-12/062/120268/2018; E- 12/062/128607/2018; E-12/062/27869/2018; E-12/062/100608/2018; E- 12/062/125562/2018; E-12/062/100568/2018; E-12/062/124924/2018; E-12/062/128029/2018; E-12/062/47326/2018; E-12/062/106749/2018; E-12/062/58793/2018 e E-12/062/48262/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/21420/2018; E-12/062/118103/2018; E- 12/062/108777/2017; E-12/062/74448/2017; E-12/062/20945/2018; E- 12/062/104078/2018; E-12/062/104259/2018; E-12/062/106390/2017; E-12/062/42150/2018; E-16/061/24658/2019 e E-12/062/28037/2018.\r\nSr. Felipe Esteves Gonçalves Viana, Conselheiro-Representante da PMERJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/183/100273/2018; E-12/062/8934/2015; E-12/062/6346/2015; E- 12/062/23905/2015; E-12/062/18433/2015; E-12/062/98193/2014; E- 12/062/4312/2015; E-12/062/24256/2015; E-12/062/112352/2018; E- 12/062/27658/2018; E-12/062/80117/2015; E-12/062/107749/2017; E- 12/067/100092/2018; E-12/062/106215/2018; E-12/062/39358/2018 e E-12/062/120084/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/52177/2016; E-12/062/71738/2016; E- 12/062/68906/2016; E-12/062/72738/2016; E-12/062/81003/2014; E- 12/062/44513/2015; E-12/062/45718/2016; E-12/062/42762/2016; E- 12/062/38155/2016; E-12/062/71834/2016; E-12/062/88398/2013; E- 12/062/141974/2018; E-12/062/14737/2018; E-12/062/74496/2016 e E- 12/062/117070/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/49326/2018; E-16/061/30349/2019; E-16/061/10664/2019; E-16/061/93567/2019; E-16/061/91724/2019; E- 16/061/102300/2019; E-16/061/26977/2019; E-16/061/40596/2019; E- 16/061/46639/2019; E-16/061/15395/2019; E-12/062/110987/2018; E- 12/062/114093/2018; E-12/062/40748/2018; E-12/062/21092/2018; E- 12/062/49563/2018; E-12/062/117712/2018; E-12/062/55171/2018; E- 12/062/149348/2018; E-12/062/102943/2018; E-16/061/20915/2019; E- 12/062/56980/2017; E-12/062/1421/2019; E-12/062/109307/2018; E- 16/061/64151/2019 e E-12/062/1195/2019. \r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nPMRJ/03/01/196289/2016; PMRJ/03/31/122203/2015; PMRJ/03/32/112470/2014; PMRJ/03/01/184808/2014; PMRJ/03/32/109200/2015; PMRJ/03/21/108271/2015; PMRJ/03/01/191533/2014; PMRJ/03/01/202075/2014; PMRJ/03/53/101391/2016; PMRJ/03/33/134924/2016; PMRJ/03/33/116441/2015; PMRJ/03/01/195929/2014; PMRJ/03/31/142169/2016; PMRJ/03/32/149203/2016; PMRJ/03/32/149200/2016; PMRJ/03/32/149192/2016; PMRJ/03/32/149202/2016; PMRJ/03/53/130659/2016; PMRJ/03/32/155724/2016; PMRJ/03/01/196288/2016; PMRJ/03/01/136513/2016; PMRJ/03/32/111903/2016; PMRJ/03/33/116596/2015; PMRJ/03/32/105457/2015; PMRJ/03/32/115142/2015; PMRJ/03/01/130565/2015; PMRJ/03/01/172697/2015; PMRJ/03/31/132682/2015; PMRJ/03/52/108057/2015; PMRJ/03/21/116950/2015; PMRJ/03/21/116952/2015; PMRJ/03/33/114748/2015; PMRJ/03/33/114745/2015; PMRJ/03/33/118818/2015; PMRJ/03/32/101592/2016; PMRJ/03/51/115600/2015; PMRJ/03/52/118449/2015; PMRJ/03/22/114271/2014 e PMRJ/03/22/114270/2014.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/31/104224/2015; PMRJ/03/01/182761/2015; PMRJ/03/01/124175/2015; PMRJ/03/31/114612/2015; PMRJ/03/31/130805/2015; PMRJ/03/22/103644/2017; PMRJ/03/01/205455/2016; PMRJ/03/01/153498/2015; PMRJ/03/32/122283/2015; PMRJ/03/52/113283/2015; PMRJ/03/52/113277/2015; PMRJ/03/01/177291/2014; PMRJ/03/32/108760/2015; PMRJ/03/32/108759/2015; PMRJ/03/32/116321/2015; PMRJ/03/32/108761/2015; PMRJ/03/31/141310/2016; PMRJ/03/32/106801/2015; PMRJ/03/01/190510/2016; PMRJ/03/01/146306/2015; PMRJ/03/51/111061/2015; PMRJ/03/01/141811/2015; PMRJ/03/53/104422/2015; PMRJ/03/01/153536/2015; PMRJ/03/21/109581/2015 e PMRJ/03/32/108022/2015.\r\nSr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nE- 12/062/153730/2018; E-12/062/156620/2018; E-12/062/125021/2018; E-16/061/50949/2019; E-12/062/56382/2017; E-12/062/88044/2017; E- 16/061/64653/2019; E-16/061/87323/2019; E-16/061/62585/2019; E- 16/061/39453/2019; E-12/062/125924/2018; E-12/062/150256/2018; E- 12/062/129349/2018; E-12/062/100023/2018; E-12/062/132592/2018; PMN/080/206547/2019; E-16/003.006342/2020 e E- 16/003.007655/2019.\r\nPMRJ/03/51/124726/2016; PMRJ/03/31/104063/2016; PMRJ/03/51/124728/2016; PMRJ/03/51/124727/2016; PMRJ/03/22/101157/2016; PMRJ/03/21/107139/2015; PMRJ/03/21/105179/2015; PMRJ/03/01/130812/2015; PMRJ/03/51/103678/2015; PMRJ/03/01/135086/2015; PMRJ/03/32/108120/2015; PMRJ/03/31/120858/2016; PMRJ/03/31/120857/2016; PMRJ/03/31/107901/2016; PMRJ/03/01/141338/2015; PMRJ/03/01/141340/2015; PMRJ/03/01/141341/2015; PMRJ/03/33/129785/2014; PMRJ/03/53/116638/2014; PMRJ/03/33/138887/2014; PMRJ/03/32/111530/2014; PMRJ/03/32/114142/2014; PMRJ/03/53/100132/2015; PMRJ/03/53/108187/2015; PMRJ/03/01/141339/2015; PMRJ/03/32/118393/2015; PMRJ/03/01/112142/2015; PMRJ/03/51/112807/2015; PMRJ/03/51/112805/2015; PMRJ/03/53/106851/2015; PMRJ/03/01/139187/2015; PMRJ/03/01/197444/2014; PMRJ/03/33/111046/2015; PMRJ/03/01/115671/2015; PMRJ/03/53/103496/2015; PMRJ/03/53/103478/2015; PMRJ/03/53/103535/2015; PMRJ/03/01/184824/2014; PMRJ/03/53/110272/2014; PMRJ/03/32/113037/2015 e PMRJ/03/32/104332/2016.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/145977/2018 e E-12/062/125721/2018.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nIDOS: PMRJ/03/32/113538/2015; PMRJ/03/32/113031/2014; PMRJ/03/32/113539/2015; PMRJ/03/32/114092/2014; PMRJ/03/01/162255/2015; PMRJ/03/32/113540/2015; PMRJ/03/32/113541/2015; PMRJ/03/31/125921/2015; PMRJ/03/53/100151/2015; PMRJ/03/01/138944/2015; PMRJ/03/53/113534/2014; PMRJ/03/04/111344/2016; PMRJ/03/01/139294/2015; PMRJ/03/32/103611/2015; PMRJ/03/32/103614/2015; PMRJ/03/32/106722/2015; PMRJ/03/01/138949/2015; PMRJ/03/53/100424/2015; PMRJ/03/51/110616/2014; PMRJ/03/32/108167/2015; PMRJ/03/01/130549/2015; PMRJ/03/21/102863/2015; PMRJ/03/32/102734/2015; PMRJ/03/01/124423/2015; PMRJ/03/01/124437/2015; PMRJ/03/32/110604/2015; PMRJ/03/32/122245/2015; PMRJ/03/32/122253/2015; PMRJ/03/21/118736/2015; PMRJ/03/53/110473/2015; PMRJ/03/53/105036/2015; PMRJ/03/52/110993/2015; PMRJ/03/33/128550/2015; PMRJ/03/33/128547/2015; PMRJ/03/32/110046/2015; PMRJ/03/53/104945/2015; PMRJ/03/01/169383/2015; PMRJ/03/32/100914/2015; PMRJ/03/01/134501/2015; PMRJ/03/53/102078/2015; PMRJ/03/01/178580/2014; PMRJ/03/32/106411/2015; PMRJ/03/32/104567/2015; PMRJ/03/32/109434/2015; PMRJ/03/01/169385/2015; PMRJ/03/32/108302/2015; PMRJ/03/32/101040/2015; PMRJ/03/33/133626/2014; PMRJ/03/53/116206/2014 e PMRJ/03/01/187975/2014.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/39609/2015; E-12/062/28261/2015; E-12/062/9814/2016; E- 12/062/88697/2014; E-12/066/100872/2018; E-12/062/69813/2016 e PMRJ/03/01/205423/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/17878/2018; E-12/062/85811/2013; E- 12/062/79239/2013; E-12/062/47477/2016; E-12/062/52450/2016; E- 12/062/80649/2015; E-12/062/5011/2014; E-12/062/85934/2013; E- 12/062/666/2018; E-12/062/1294/2018 e E-12/062/52353/2016.\r\nSr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nPMVR/998/2020;E-16/061/133940/2019; E-16/061/104193/2019; E- 12/062/95856/2017 E-12/062/17809/2017; E-12/062/100311/2018; E- 12/062/62366/2018; E-16/061/147190/2019; E-12/062/46986/2018; E- 12/062/153456/2018; E-12/062/47421/2018; E-16/061/25008/2019; E- 12/062/62367/2018; E-16/061/146918/2019; E-12/062/125499/2018; E- 16/061/122674/2019; E-16/061/14137/2019; E-16/061/37064/2019; E- 16/061/15298/2019; E-16/061/144854/2019; E-12/062/131409/2018; E- 16/061/17536/2019; E-16/061/1369/2019; E-12/062/120280/2018; E- 12/062/100501/2018; E-12/062/125565/2018; E-12/062/107520/2018; E-12/062/125445/2018; E-12/062/135108/2018; E-16/003.012590/2019; E-16/003.008918/2019; E-16/003.000634/2019; E-16/002/000637/2021 (apenso o proc. nº E-16/003.013002/2019); E-16/003.004908/2019; E- 16/003.012963/2019; E-16/002/000725/2021 (apenso o proc. nº E- 16/003.024750/2019); E-17/006.104741/2018; E-17/006.104748/2018; E-16/002/000777/2021 (apenso o proc. nº E-16/003.009055/2019); E- 16/002/000669/2021 (apenso o proc. nº E-16/003.012426/2019); E- 17/006.103352/2018; E-16/003.004910/2019; E-16/003.004895/2019; E-16/003.004911/2019; E-16/003.004912/2019; E-16/003.000693/2019; E-16/003.005790/2019; E-16/003.018244/2019; E-16/003.000324/2019; E-16/003.000323/2019; E-16/003.000322/2019; E-16/003.7951/2020; E- 16/003.000321/2019; E-16/003.018245/2019; E-16/003.003273/2020 e E-16/003.000325/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/888/2019; E-12/062/41085/2018; E- 16/061/41500/2019; E-16/061/14249/2019; E-16/061/14907/2019 e E- 16/061/36037/2019.\r\nE- 16/061/148858/2019.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nE- 12/062/54765/2018; E-12/062/54871/2018; E-12/062/3346/2019; E- 16/061/10203/2019; E-16/061/8636/2019; E-16/061/5541/2020; E- 12/062/124968/2018; E-12/062/150858/2018; E-12/062/422/2019; E- 16/061/30192/2019; E-12/062/135653/2018; E-12/062/153444/2018; E- 12/062/100162/2018; E-12/062/135431/2018; E-12/062/107284/2018; E-16/061/25656/2019; E-16/061/38340/2019; E-12/062/135687/2018; E- 16/061/9383/2020; E-16/061/14831/2019; E-12/062/132781/2018; E- 16/061/32552/2019; E-16/061/38277/2019; E-16/061/128423/2019; E- 16/061/10394/2019; E-12/062/108514/2018; E-16/061/43921/2019; E- 16/061/38864/2019; E-16/061/8638/2019; E-16/061/114268/2019; E- 16/061/146198/2019; E-16/061/10300/2019; E-16/061/8588/2019; E- 16/061/1745/2019; E-12/062/146637/2018; E-12/062/116771/2018; E- 12/062/126028/2018; E-12/062/130851/2018 e E-16/061/8481/2020.\r\nPMRJ/03/01/173344/2016; PMRJ/03/01/134066/2015; PMRJ/03/52/100345/2016; PMRJ/03/52/100346/2016; PMRJ/03/31/100814/2016; PMRJ/03/32/121876/2015; PMRJ/03/32/152003/2016; PMRJ/03/31/104196/2016; PMRJ/03/53/125940/2016; PMRJ/03/33/134921/2016; PMRJ/03/32/100511/2016; PMRJ/03/32/100512/2016; PMRJ/03/32/100529/2016; PMRJ/03/32/100528/2016; PMRJ/03/32/142371/2016; PMRJ/03/33/137097/2014; PMRJ/03/01/106756/2015; PMRJ/03/53/106837/2015; PMRJ/03/31/115132/2016; PMRJ/03/32/119058/2015; PMRJ/03/53/107677/2016; PMRJ/03/53/101719/2016; PMRJ/03/31/108419/2015; PMRJ/03/01/146782/2016 e PMRJ/03/01/196297/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/78999/2019; E-16/061/36036/2019; E-16/061/104162/2019 e E-16/061/99447/2019.\r\nE- 16/061/145228/2019.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nE- 16/061/47767/2019; E-16/061/8493/2019; E-16/061/10141/2019; E- 16/061/34/2019; E-16/061/50263/2019; E-16/061/16198/2021; E- 16/061/827/2019; E-12/062/439/2019; E-16/061/50941/2019; E- 17/006.103369/2018; PMRJ/03/31/141147/2018; PMRJ/03/31/141173/2018; *E-16/061/126483/2019 e *E- 16/061/91584/2019. *(Processos omitidos na ata da 30ª. sessão ordinária de 25/10/2023).\r\nIDOS: PMRJ/03/22/106185/2016; PMRJ/03/32/127603/2016; PMRJ/03/53/103951/2016; PMRJ/03/32/114777/2016; PMRJ/03/21/102244/2016; PMRJ/03/01/197764/2016; PMRJ/03/32/151807/2016; PMRJ/03/01/186536/2016; PMRJ/03/53/107374/2016; PMRJ/03/21/103326/2016; PMRJ/03/01/125308/2016; PMRJ/03/31/128803/2015; PMRJ/03/53/105288/2016; PMRJ/03/53/104962/2016; PMRJ/03/32/111570/2015; PMRJ/03/32/104563/2015; PMRJ/03/31/111962/2016; PMRJ/03/32/100631/2016; PMRJ/03/32/100630/2016; PMRJ/03/51/101906/2016; PMRJ/03/53/106941/2016; PMRJ/03/53/104979/2016; PMRJ/03/33/109566/2015; PMRJ/03/32/109085/2016; PMRJ/03/32/110185/2016; PMRJ/03/53/116255/2015; PMRJ/03/53/116288/2015; PMRJ/03/53/117088/2015; PMRJ/03/53/117087/2015; PMRJ/03/31/128957/2015; PMRJ/03/21/105162/2015; PMRJ/03/33/121618/2015; PMRJ/03/33/121617/2015; PMRJ/03/33/121619/2015; PMRJ/03/32/122239/2015; PMRJ/03/32/101173/2015; PMRJ/03/32/101225/2015; PMRJ/03/53/113892/2014; PMRJ/03/33/107497/2015; PMRJ/03/31/118399/2015; PMRJ/03/01/138363/2015; PMRJ/03/51/105611/2015; PMRJ/03/53/113901/2014; PMRJ/03/33/109537/2015; PMRJ/03/53/104054/2015; PMRJ/03/53/104056/2015; PMRJ/03/01/150444/2014; PMRJ/03/01/150450/2014; PMRJ/03/53/108844/2015; PMRJ/03/53/108846/2015 e PMRJ/03/32/118586/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR E-16/061/25131/2019; E-12/062/123579/2018; E-12/062/105358/2018; E-12/062/103795/2018 e E- 12/062/123929/2018.\r\nSr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro- Suplente do DETRAN/RJ:\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/103904/2018. *(Processo omitido na ata da 30ª. sessão ordinária de 25/10/2023).\r\nSra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da :\r\n*E- 12/062/119853/2017; *E-12/062/142346/2018 e *E- 12/062/108923/2018. *(Processos omitidos na ata da 33ª. sessão ordinária de 29/11/2023).\r\nERRATAS:\r\nas informações contidas na ata correspondente à 17ª. Sessão Ordinária, de 12 de julho de 2023, publicada no D.O. em 04/08/2023, no que se refere ao processo nº E- 12/062/29602/2018do mesmo para correta instrução.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Eric Macieira Vieira, Vice-Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Gabriel Sousa Mattos, Assistente III, id. nº 5098935- 9, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente. PROCESSO SEI-150016/035075/2024.\r\nVice-Presidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2552802\r\n"
        ],
        "2552852": [
            "2024-03-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 10 de janeiro de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h Término: 13h\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000097/2024\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa CTA 2009 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA , CNPJ - 10.992.099/0001-09, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 77.576 Eduardo Pereira EISENLOHR (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Sd PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (mecânica, elétrica, funilaria e pintura), borracharia, geometria de direção e diagnóstico eletrônico por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela CTA 2009 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA , CNPJ - 10.992.099/0001-09, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2552852\r\n"
        ],
        "2552883": [
            "2024-03-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 29/2024\r\n: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LI FEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A,\r\nHospitalar - Equipo de Bomba Infusora com o Fornecimento de Bombas Infusoras em Regime de Comodato.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 647.575,90 (seiscentos e quarenta e sete mil quinhentos e setenta e cinco reais e noventa centavos)\r\n14/03/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000166/2023 (PE-169/23).\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nLOTE 1 / ITEM 1\r\n133559\r\nequipo bomba infusora, aplicação: enteral, material tubo: pvc, cor tubo: n/a, comprimento: /= 2,30m, tipo câmara gotejadora: flexível, característica câmara: filtro de ar, tipo conexão: conector terminal graduado, controlador fluxo: pinça corta fluxo tipo rolete, acessório: capa \r\nUN\r\n6.232\r\nR 25,4500\r\nR 158.604,40\r\nprotetora complementação do item: serão aceitos com ou sem camara de filtro de ar, e equipo com conexão ponta cruz; fornecidas bombas infusoras em regime de comodato. \r\n\r\nLOTE 1 / ITEM 2\r\n91847\r\nequipo bomba infusora, aplicação: parenteral, material tubo: pvc cristal, cor tubo: fotossensível na cor laranja translucido, comprimento: aproximadamente 2m, tipo câmara gotejadora: gota padrão, característica câmara: câmara flexível com filtro do fluido / \r\nUN\r\n1.120\r\nR 30,8500\r\nR 34.552,00\r\nfotoprotetor, tipo conexão: luer lock c/tampa, controlador fluxo: pinça rolete, acessório: pinça corta fluxo, injetor lateral em y autocicatrizante complementação do item: fornecidos bombas infusoras em regime de comodato. \r\nLOTE 1 / ITEM 3\r\n91849\r\nequipo bomba infusora, aplicação: parenteral, material tubo: pvc cristal, cor tubo: transparente, comprimento: aproximadamente 2m, tipo câmara gotejadora: gota padrão, característica câmara: câmara flexível c/filtro do fluido, tipo conexão: luer lock c/tampa, \r\nUN\r\n11.499\r\nR 26,5000\r\nR 304.723,50\r\ncontrolador fluxo: pinça rolete, acessório: pinça corta fluxo, injetor lateral em ¿y¿ autocicatrizante código do item: 6515.415.0012 (id - 91849) complementação do item: fornecidos bombas infusoras em regime de comodato. \r\nLOTE 1 / ITEM 4\r\n91843\r\nequipo bomba infusora, aplicação: parenteral, material tubo: pvc cristal, cor tubo: transparente, comprimento: aproximadamente unid 3271 2m, tipo câmara gotejadora: gota padrão, característica câmara: bureta graduada com 150 ml, entrada de ar superior com filtro \r\nUN\r\n2.857\r\nR 39,0000\r\nR 111.423,00\r\ninterno, câmara gotejadora macrogotas, transparente, contendo filtro do fluido., tipo conexão: luer lock c/tampa, controlador fluxo: pinça rolete, acessório: pinça corta fluxo, injetor lateral em autocicatrizante complementação do item: fornecidos bombas infusoras em regime de comodato. \r\nLOTE 1 / ITEM 5\r\n164222\r\nequipo bomba infusora, aplicação: solucao parenteral, material tubo: cloreto polivinila free e silicone, cor tubo: translúcido, comprimento: 1,50m, tipo câmara gotejadora: flexível, característica câmara: filtro de retenção de partículas de 15 micras e filtro hidrofóbico \r\nUN\r\n500\r\nR 33,8000\r\nR 16.900,00\r\nbacteriológico 0,22 micras, tipo conexão: luer lock rotativo, controlador fluxo: pinça corta fluxo + pinça rolete, acessório: pinça corta fluxo, injetor lateral em ``y`` autocicatrizante, forma fornecimento: unid complementação do item: fornecidos bombas infusoras em regime de comodato. \r\nLOTE 1 / ITEM 6\r\n79341\r\nequipo bomba infusora, aplicação: solucao parenteral, material tubo: pvc free, cor tubo: translúcido, comprimento: 1,40 m, tipo cámara gotejadora: flexível, característica cámara: filtro de 15 micra, tipo conexão: luer rotativo, controlador fluxo: pinça corta fluxo + pinça \r\nUN\r\n638\r\nR 33,5000\r\nR 21.373,00\r\nrolete, acessório: injetor lateral com membrana auto vedante livre de látex código do item: 6515.415.0006 (id - 79341) complementação do item: serão aceitos comprimento de 1,40 m a 1,50 mm. fornecidos bombas infusoras em regime de comodato. marca: lifemed\r\nId: 2552883\r\n"
        ],
        "2552888": [
            "2024-03-15 00:00:00",
            "\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO \r\nAos 13 (treze) dias do mês de março do ano de 2024, às 12 horas e 30 minutos, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão nº 138, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°01/2023, composta pelo Presidente titular LIANDRO MARINHO RODRIGUES, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e ALESSANDRO FERREIRA LEAL com os membros, deram início à abertura da Sessão de Resultado de habilitação das empresas interessadas no Chamamento Público nº 001/2024, as quais manifestaram interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001. Registra-se o fato de terem sido apresentadas 02 (duas) cartas de intenção, sendo 1 (uma) pela empresa Abre Construções LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 23.902.149/0001-61, manifestando seu interesse para os 2 (dois) lotes e a outra pela empresa CAC Engenharia S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 04.295/0001-99, manifestando seu interesse também para os 2 (dois) lotes. Prosseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade das documentações de habilitação apresentada, após consultada a área técnica responsável pela análise da qualificação técnica, instituída pela Portaria SEHIS nº 44 de 24 de janeiro de 2024, a qual possui expertise e competência técnica para analisar e julgar as documentações técnicas encaminhadas, nos foram informados através dos indexadores nºs 70137526; 70137554; 70138282 e 70138631, que ambas as empresas cumpriram integralmente com as exigências técnicas impostas pelo edital. Após a análise das demais documentações apresentadas, o Presidente da CPL informou que ambas as empresas cumpriram integralmente com as condições de habilitação, e se encontram aptas a prosseguirem no presente Chamamento Público. O presidente da CPL informa ainda que este resultado de habilitação será publicado via DOERJ para ciência das empresas participantes, informamos ainda que o prazo de interposição de recurso quanto à decisão desta CPL nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21, será contado a partir da publicação de ata em DOERJ. A CPL informa ainda que todas as documentações apresentadas na presente Sessão estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio. Processo administrativo n° SEI- 490001/001366/2023.\r\nId: 2552888\r\n"
        ],
        "2552908": [
            "2024-03-15 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 14 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000140/2022, instaurada em desfavor de um Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, à época dos fatos ocupante do cargo em comissão de Subsecretário de Estado da Receita, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique- se.\r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2552908\r\n"
        ],
        "2552909": [
            "2024-03-15 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 14 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000280/2023, instaurada em desfavor de um Analista de Fazenda, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, em hipótese de mora na entrega da Declaração de Bens e Valores do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos - SISPATRI, exercício 2023, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor do Analista de Fazenda investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2552909\r\n"
        ],
        "2552910": [
            "2024-03-15 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 14 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000287/2023, instaurada em desfavor de uma Auditora Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, em hipótese de mora na entrega da Declaração de Bens e Valores do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos - SISPATRI, exercício 2023, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2552910\r\n"
        ],
        "2552957": [
            "2024-03-15 00:00:00",
            " \r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\nAos treze dias do mês de novembro de 2023, a comissão designada pela Portaria INEA/PRES nº 1104, de 23 de novembro de 2021, para acompanhar a avaliação de servidores concursados em estágio probatório, para fins de apuração de aptidão no desempenho do cargo efetivo e aquisição de estabilidade, nos termos do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, reuniu-se para apurar e registrar o resultado da Avaliação Especial de Desempenho dos servidores, conforme quadro abaixo, admitidos através do Concurso Público, homologado em 15/08/2013. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. Proc. nº SEI-E- 07/002.14790/2014.\r\n\r\n\r\nAV2\r\nSEI- 070002/012705/2021\r\nGuilherme Malvar da Costa, ID Funcional 51209349\r\nBiólogo\r\n01/07/2021\r\n39\r\nMarcelo Cupello da Silva, ID Funcional 5113923-5\r\nGerente\r\nAV1\r\nSEI- 070002/017411/2023\r\nMaíra Vieira Zani, ID Funcional 44653255\r\nGeógrafa\r\n06/06/2022\r\n42\r\nGiselle Fundão de Menezes Lousada, ID Funcional 4347792-5\r\nCoordenadora\r\nAV3\r\nSEI- 070002/012707/2021\r\nJorge Luiz Coutinho Marcucci, ID Funcional 51190435\r\nTécnico em Engenharia Civil\r\n03/05/2021\r\n36\r\nAndré Luiz Moreira Conceição, ID Funcional 5086036-4\r\nGerente\r\n\r\nAdministradora\r\nCoordenadora\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\nID Funcional: 4348059-4\r\nTécnico em Química\r\nAssessor Técnico\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\nID Funcional: 43595170\r\n\r\nMeteorologista\r\nDiretor\r\nDiretoria de Pós Licença e Fiscalização\r\nID Funcional 4459432-1\r\n\r\nAssistente Operacional\r\nAssessor III\r\nCorregedoria\r\nID Funcional 43479480\r\nId: 2552957\r\n"
        ],
        "2553011": [
            "2024-03-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE\r\nE LAZER DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nNo dia 14 de março de 2024, às 10:30, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Melissa Teixeira Ornelas, Raquel Nogueira Motta e Carina Franco Poirier. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - 3º PEDAL NO PARAÍSO - PASSEIO CICLÍSTICO (Processo nº SEI- 300001/000207/2024) - Aprovado; (II) - PROJETO DA BAIXADA FUTURO CIDADÃOS(Processo nº SEI-300001/000239/2024) - Aprovado com ressalva; (III) - CAPACITA (Processo nº SEI- 300001/002262/2023) - Aprovado com ressalva; (IV) - SAQUAREMA CHALLENGER PRO 2024 (SEI-300001/000291/2024) - Aprovado com ressalva; (V) - CIRCUITO ESTADUAL DE ESPORTES ELETRÔNICOS (Processo nº SEI-300001/000194/2024) - Aprovado com ressalva; (VI) - INCLUSÃO E ENERGIA (Processo nº SEI-300001/000299/2024) - Aprovado com ressalva; (VII) - 26ª MEIA MARATONA INT'L DO RIO DE JANEIRO (Processo nº SEI-00001/000187/2024) - Aprovado parcialmente com glosa e ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI- 300001/000032/2024.\r\n\r\nId: 2553011\r\n"
        ],
        "2553039": [
            "2024-03-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 08 de março de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001961/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa GIBA MOTOS - CNPJ 27.840.640/0001.66, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 77.576 Eduardo Pereira EISENLOHR (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e o Sd PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de reparação de motocicletas, manutenção mecânica para veículos automotores, lanternagem e pintura, por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela GIBA MOTOS - CNPJ 27.840.640/0001.66, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2553039\r\n"
        ],
        "2553120": [
            "2024-03-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nE FINANÇAS\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLEVERTON DE ARAUJO TAVARES. Registro de preços para eventual aquisição de motosserras e afiador de corrente. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL: Com proposta no respectivo valor unitário de R 3.546,90 para o lote 1, item 1. Processo nº SEI- 270042/001059/2022, PE 44/23. 08/03/2024.\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARTINI COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Registro de preços para eventual aquisição de motosserras e afiador de corrente. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ. Com proposta no respectivo valor unitário de R 2.450,00 para o lote 1, item 2. Processo nº SEI- 270042/001059/2022, PE 44/23. DATA DA ASSINATURA: 22/02/2024.\r\n________________________________________________________\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa COMERCIAL CEDRO LTDA ME.\r\n: Registro de preços para eventual aquisição de motosserras e afiador de corrente. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ. Com proposta no respectivo valor unitário de R 4.845,00 para o lote 1, item 3. Processo nº SEI-270042/001059/2022, PE 44/23. 12/03/2024.\r\nId: 2553120\r\n"
        ],
        "2553297": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 027/2024-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 218/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (SONDA FOLEY) - Itens: 1 e 2, visando suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 33.549,22 (trinta e três mil quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2103/2023 (Doc. 59827813) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 68725784). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009339/2023. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 027/2024-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 218/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDMACH SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (SONDA FOLEY) - Item: 3, visando suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 19.644,45 (dezenove mil seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2103/2023 (Doc. 59827813) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 68725784). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009339/2023. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 027/2024-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 218/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ZAP COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (SONDA NASOGASTRICA) - Itens: 4, 5, 6, 7 e 8, visando suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 38.854,89 (trinta e oito mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2103/2023 (Doc. 59827813) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 68725784). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009339/2023. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 027/2024-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 218/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SEROPLAST INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (TUBO ASPIRACAO E TUBO EXTENSOR CATETER) - Itens: 9 e 10, visando suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 729.939,20 (setecentos e vinte e nove mil novecentos e trinta e nove reais e vinte centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2103/2023 (Doc. 59827813) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 68725784). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009339/2023. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 027/2024-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 218/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ORTOM INDUSTRIA TEXTIL LTDA.OBJETO:AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (ATADURA ORTOPEDICA) - Item: 11, visando suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 67.827,19 (sessenta e sete mil oitocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2103/2023 (Doc. 59827813) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 68725784). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/009339/2023. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2024.\r\nId: 2553297\r\n"
        ],
        "2553309": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 006/2024 - DGO\r\nAquisição de Insumos Odontológicos - Anestésicos e Cirurgia para abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM. \r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa J. Pinheiro Materiais Médicos e Odontológicos Ltda. - CNPJ nº 07.010.532/0001-59\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 8.711,96 (oito mil, setecentos e onze reais e noventa e seis centavos).\r\n: Processo n° SEI-350221/000018/2023 (Pregão Eletrônico SRP nº158/2023-DGO). \r\nItem\r\nMaterial \r\n\r\nMARCA\r\nQuant. \r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço \r\nGlobal Registrado \r\nR \r\n4\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANESTESICO TOPICO, PRINCIPIO ATIVO: BENZOCAINA, FORMA FARMACEUTICA: GEL ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 200, UNIDADE: MG/G, VOLUME: 12 gramas, APRESENTACAO: POTE, ACESSORIO: NAO APLICAVEL. O produto a ser cotado deverá ser um pote de anestésico tópico a base de Benzocaina a 20%. (Código ID:65872)\r\nBENZOTOP\r\n(DFL)\r\n866(potes)\r\n\r\n8.711,96\r\nId: 2553309\r\n"
        ],
        "2553324": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE INABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N°001/2023\r\nREALIZADA NO DIA 14 DE MARÇO DE 2024, INICIADA ÀS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\nINICIO: 10h\r\nTÉRMINO: 12h\r\nProcesso Eletrônico nº SEI-35/113/000726/2019.\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa INSTITUTO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA CNPJ nº 39.186.697/0001-72; na prestação de contratação para o credenciamento de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS - CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID: 440013-2 (Presidente), 2°TEN PM RG 64.218 Flávio Sette Vianna Amado ID: 2464874-4,3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID: 4369578-7, 3º SGT PM, RG: 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID: 4405475-0 e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID: 5095424-5.\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1 - ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n2- APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: Dar ciência da avaliação da documentação apresentada nesta data pela empresa INSTITUTO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA 39.186.697/0001-72, em atendimento às exigências apontadas nesta sessão, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2023.\r\n3 - ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou o Senhor Presidente a verificação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), e no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da supracitada empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a entidade mencionada não possui cadastro de punição.\r\n4 - RESULTADO: Empresa Habilitada.\r\nINSTITUTO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA 39.186.697/0001-72.\r\n5 - ENCERRAMENTO: Pelo Presidente e os Membros da Comissão Especial de Credenciamento, declaro habilitada e opino pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa INSTITUTO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA 39.186.697/0001-72, na prestação da contratação para o credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico-Hospitalar no Interior do estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar a presente ATA, que depois de lida e achada conforme, segue assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento.\r\nId: 2553324\r\n"
        ],
        "2553526": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDA ASSEMBLÉIA DE ELEIÇÃO DOS (AS) CONSELHEIROS (AS) 2 REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E DOS 3 MOVIMENTOS SOCIAIS NO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS 4 DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO - CEDDH/RJ.\r\nAos treze dias do mês de março de 2024, às 14:00 horas, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, localizada no Edifício Pedro II, 7º andar - auditório, Praça Cristiano Ottoni, Central do Brasil, Rio de Janeiro - RJ, estiveram presentes, na Assembleia de eleição para o preenchimento das dezoito vagas abertas as entidades representativas da sociedade civil e dos movimentos sociais no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro - CEDDH-RJ: Pierre Pontes Gaudioso (Centro dos Direitos de Nova Iguaçu); Nívia do Carmo Raposo (Movimento Parem de Nos Matar); Ana Paula Soeiro (Inst. de Cultura e Consc. Negra Nelson Mandela); Ana Luiza Grillo Balassiano (Associação Religiosa Israelita); Luiz dos Santos (ONG Assist. Mão Amiga); Eduardo Novais de Souza (FAFERJ); Irene Cassiano Marques (União Brasileira de Mulheres - UBM); Luciano França de Azevedo (Frente Est. Pelo Desencarceramento - RJ); Jackson Rodrigues dos Santos Silva (Ass. dos Agentes de Combate às Endemias da Região Metropolitana II (AACEMII-RJ); Daniel Sanchez Borges (Anjos da Liberdade); Monica Campista Gurjão Quintão (União de Negros pela Igualdade Racial do RJ); Marcelo José Cruz Auler (Ass. Brasileira de Imprensa - (ABI); Andréa Maia Guimarães (Articulação Brasileira de Lésbicas (ABL); Cláudio Nascimento Silva (Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTI+); Mariana da Conceição de Andrade (Fórum Permanente de saúde no Sist. Penitenciário do RJ- FPSSP-RJ); Adriana Gomez Pinto F. Alves (Instituto Meta Educação); Paulo Maltz | (Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro - FIERJ); Pamella Cristina de O. da Silva (Pretas Ruas); Herbert da Saúde (Mov. Negro Unificado (MNU); Raquel L. Oliveira de Ávila (Círculo Laranja); Marcelo Braga Edmundo (Central de Mov. Populares do RJ); Monica de Alkimim Moreira Nunes (Mov. Nac. de Direitos Humanos - RJ); Cristiano Silva Oliveira (Eu Sou Eu -A Ferrugem); Ivanir Mendes dos Santos (Rede Nac. de Mães e Familiares de Vítimas de Violências de Estado); Raimundo Nonato P. Gomes (Centro de Ação Social e Amparo ao Menor Casa do Mestre); Gabriel Van Conceição da Silva (Liga Transmasculina João W.Ney ); Henrique Mendes dos Santos (Conselho Regional de Serviço Social -7ª Região); Caroline Silva de Souza (Favela ONG); Maria Fernanda Fernandes Cunha (Associação de Ex Conselheiros e Conselheiros da Infância - AECCI); Tainá de Paula Alvarenga (Redes da Maré) Ausências: Casa do Menor São Miguel Arcanjo, Instituto de Direito Coletivo e MOVIDADE. A Assembleia de Eleição foi comandada pelos integrantes da Comissão Eleitoral, Sra. Patrícia de Oliveira da Silva representando Rede de Comunidade e Movimento Contra a Violência; Lucas Vianna Matos (Instituto de Estudo da Religião - ISER); Paola Lima (Casa Fluminense); Alessandra Vasques Werner (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos SEDSODH); Daniela Pereira Vasques (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC). OBSERVADORES do processo eleitoral. A Sra. Patrícia de Oliveira da Silva abriu os trabalhos da Assembleia de Eleição, na qualidade de Presidente da Comissão Eleitoral, agradecendo a presença de todos os presentes e informou como se daria a dinâmica de votação e que cada representante das Instituições teriam um minuto para poder se apresentar. A Sra. Maria Fernanda Cunha da Associação de Ex. Conselheiras e Conselheiros da Infância - AECCI e o Sr. Carlos Nicodemos Oliveira Silva da Organização de Direitos Humanos Projeto Legal retiraram suas candidaturas, participando somente como eleitores. Foi demonstrada que a urna de votação estava lacrada. Às 15:00hs, deu- se início da verificação de identidade dos eleitores e imediata apresentações das entidades pela ordem alfabética de candidaturas. Finalizadas todas as apresentações, num total de 27 (vinte e sete), deu-se início a votação, com a abertura de espaço da urna para inserção dos votos. Neste momento, os representantes das entidades da sociedade civil e movimentos sociais foram convocados nominalmente, pela presidente da Assembleia, Patrícia de Oliveira da Silva, para que seus representantes fizessem uso de seu poder de voto, nos termos do Edital. Todas as instituições presentes votaram, num total de trinta e um (31) votantes. Foi aberta a urna pelos integrantes da Comissão Eleitoral, momento em que os representantes da mesa validaram as cédulas de voto, analisando se as mesmas eram as originais e o quantitativo de votos de acordo com os Eleitores presentes. Todas as cédulas foram validadas. Às 16:00 horas deu início à leitura dos votos, ficando as entidades eleitas elencados, após a contabilização de todas as cédulas, da forma que segue, pela maioria de voto, por segmento:\r\nEntidades da Sociedade Civil ou de Movimentos Sociais, Fóruns, Coletivos e Redes sem CNPJ. \r\n1. Rede Nacional de Mães e Familiares de Vítimas de Violência de Estado - 28 votos;\r\n2. Articulação Brasileira de Lésbicas (ABL) - 27 votos;\r\n3. Movimento Parem de Nos Matar - 27 votos;\r\n4. Frente Estadual Pelo Desencarceramento - RJ (FRENTE) - 27 votos;\r\n5. Movimento Nacional de Direitos Humanos - RJ - 22 votos;\r\n6. Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário do RJ (FPSSP-RJ) - 16 votos. \r\nEntidades representativas da Sociedade Civil com CNPJ: \r\n1. Pretas Ruas- 26 votos;\r\n2. Grupo Arco-íris de Cidadania LGBTI+ - 25 votos;\r\n3. Movimento Negro Unificado (MNU) - 25 votos;\r\n4. Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela - 25 votos;\r\n5. União Brasileira de Mulheres - 24 votos;\r\n6. Fed. Das Associações de Favelas Comunidades e Amigos do Estado do RJ - FACCAERJ (FAFERJ) - 22 votos;\r\n7. União de Negros Pela Igualdade do RJ - 17 votos;\r\n8. Associação Brasileira de Imprensa (ABI) - 17 votos;\r\n9. ONG Mão Amiga Lutando pela Vida - 12 votos;\r\n10. Favela ONG - 17 votos.\r\nOrganizações Civis de Classe ou Sindicato:\r\n1. Associação dos Agentes de combate às Endemias da Região Metropolitana do RJ (AACEMII-RJ) - 27 votos;\r\n2. Conselho Regional de Serviço Social 7ª Região - 27 votos.\r\nPor fim, a Comissão Eleitoral agradeceu a presença de todos. Nada mais havendo a tratar, a mesma declarou encerrada a sessão e, para constar, eu, Angela Fernandes Rodrigues, Secretária Executiva, do CEDDH-RJ, lavrei e subscrevo a presente ata, conforme Processo nº SEI-310001/00793/2024.\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\nId: 2553526\r\n"
        ],
        "2553571": [
            "2024-03-19 00:00:00",
            "\r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. No trigésimo primeiro dia do mês de janeiro de 2024, com início às 10:00 horas, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, [...], realizou-se a 230ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva e com o comparecimento dos senhores liquidantes: Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC e Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e CIFERAL. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Sra. Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura, e colocando em discussão a Ata do 229º Fórum das Empresas em Liquidação, encaminhada previamente por correio eletrônico para análise dos liquidantes. Após votação, a Ata foi aprovada sem restrições. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: como primeira reunião do exercício de 2024, a Sra. Presidente iniciou a reunião destacando a importância da retomada dos estudos de extinção; da revisão e estudo para novo acordo de cooperação técnica entre as liquidandas; da necessidade de priorizar a regularização dos imóveis invadidos ou ocupados e da alienação de ativos, bem como destacou a importância da negociação de acordos nos processos judiciais, buscando a redução de custos; ii) no momento, os estudos de extinção da CELF e da FLUMITRENS, estão sobrestados, haja vista o surgimento de problemas administrativos que envolvem outros órgãos; como projeto para 2024, e superado os obstáculos, está a retomada do Estudo para Adequação dos Estatutos e Regulamento de Licitação, tendo como base a Lei 13.303/2016, iniciando-se pelas empresas CTC e BDRIO; sobre as Prestações de Contas do exercício de 2023, destacou a importância do encaminhamento com peças individualizadas, assim como a observância da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); em contato com responsável da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), a Sra. Assessora-Chefe, verificou a existência de possibilidade de realização da manutenção geral (limpeza, extintores, rede elétrica, entre outros) do espaço usufruído pelas empresas, para a guarda do arquivo geral das liquidandas, localizado na sobreloja do prédio da Central do Brasil, utilizando- se de contrato já existente entre a própria SEAP e uma empresa de engenharia contratada pelo órgão; importante ressaltar que, ao produzir o Plano de Ação, as empresas trabalhem com seu planejamento operacional, com o lançamento das medidas e ações em curso e a fazer, com prazos, não sendo necessário o encaminhamento do que foi realizado anteriormente, permitindo, assim, o melhor acompanhamento da ASSEL, que possui a competência regimental de supervisionar e coordenar as empresas em liquidação ordinária do Estado do Rio de Janeiro, representando, ainda, o controle acionário das liquidandas; a equipe ASSEL solicitou atenção quanto às Prestações de Contas de Descentralização de Crédito e de Adiantamento (FLUMIRENS, METRO e CTC), no que tange a conformidade; viii) atentar para o encaminhamento da Planilha Semestral - Relatório Jurídico, como anexo junto à PCA, nos padrões da ASSEL, destacando- se a data limite de 19/02/2024 para as empresas que estão fora do sistema SIAFE-RIO e de 15/03/2024 para as que estão no sistema; [...];INFORMES DO CONTROLE ACIONÁRIO: Sugestão de datas para realização das AGOs ou AGOEs, que deverão constar nos Processos Administrativos de Prestação de Contas Anual (PCA):[...];ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Documento na íntegra no Processo n° SEI-150001/003264/2024.\r\nId: 2553571\r\n"
        ],
        "2553616": [
            "2024-03-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nAos vinte e três dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo virtual, pela plataforma Google Meet, com início às 14h. Com justificativas de ausência: Rosilene Leite (PcdoB) e Vânia Miguez (CUT). Conselheiras presentes: Alessandra Santos (MDB), Aline Inglez (SEM), Andrea Correa (FMF), Angela Fontes (IBAM), Bárbara Ewers (AMAZOESTERJ), Claudia Cunha (SETRAB), Cristhiane Malungo (FEMNEGRASRJ), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Heloisa Aguiar (SEM), Jennifer Borges (ABL), Juliana Fant (SETRAB), Leila Moraes (FMF), Maria do Espírito Santos Tavares (RFS), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Neide Jane Prado (PT), Roberta Baptistelli (AMAZOESTERJ), Roberta Lannes (SES), Rosângela Castro (ABL), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Vânia Bretas (UBM) e Vitoria do Livramento (MMSG). Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Orçamento 2024 e execução dos projetos CEDIM. A reunião teve início com a presidente Heloisa dando às boas vindas para as conselheiras presentes. Em seguida, noticiou a aprovação recente da LOA, explicando também sobre as emendas parlamentares modificativas e prioritárias que foram aprovadas e os respectivos deputados que as destinaram. A conselheira Aline ressaltou que o valor aprovado difere do inicialmente previsto, e que ainda é necessário aguardar a publicação dos anexos da LOA, ressaltando que a convocação da presente reunião extraordinária tinha o propósito de dar ciência ao pleno sobre o cenário. A conselheira ainda destacou que os anexos com os detalhamentos do orçamento estão previstos para serem publicados em fevereiro. Com esse cenário, foi destacado que será preciso dialogar novamente sobre a execução dos projetos propostos pelo CEDIM. A conselheira Aline sugeriu que o pleno se reúna e repense os projetos dentro de uma lógica de prioridades, devido a todos os pontos destacados, como o prazo de execução que precisa ser observado. A presidenta Heloisa destacou que há a disposição total da SEM-RJ em executar o orçamento, mas que precisaremos agilizar a elaboração dos documentos necessários. Após, as senhoras Aline e Heloisa responderam as dúvidas, questionamentos e receios acerca dos projetos e o orçamento. A conselheira Cristhiane solicitou que seja enviado para as conselheiras um histórico detalhado sobre a questão do orçamento, as emendas parlamentares e os projetos propostos pelo CEDIM. A sra. Aline propôs que seja enviado após a publicação dos anexos no DOERJ. A sra. Rosilene expressou a necessidade de todas as conselheiras acompanharem os projetos que serão desenvolvidos com o futuro parceiro, e que esse acompanhamento seja detalhado em ata. As conselheiras deliberaram sobre agendamento de uma nova reunião extraordinária, com o objetivo de chegar a um consenso sobre os projetos prioritários para que haja o desenvolvimento destes com a máxima celeridade possível.\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Extraordinária. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar.Processo SEI-380001/000133/2024.\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nAos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo híbrido, pela plataforma Google Meet, com início às 11h. Com justificativas de ausência: Odisseia Carvalho (CUT). Conselheiras presentes: Alessandra Santos (MDB), Aline Inglez (SEM), Ana Lucia Santos (ASPLANDE), Andrea Correa (FMF), Angela Fontes (IBAM), Claudia Cunha (SETRAB), Cristhiane Malungo (FEMNEGRASRJ), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Elza Serra (PCdoB), Heloisa Aguiar (SEM), Jennifer Borges (ABL), Juçara Portugal (RFS), Leila Moraes (FMF), Maria do Espírito Santos Tavares (RFS), Maria de Fatima Santos Souza (UJS), Neide Jane Prado (PT), Roberta Baptistelli (AMAZOESTERJ), Roberta Lannes (SES), Rosângela Castro (ABL), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Sheila Boechat (SETRAB), Vânia Bretas (UBM). Convidadas: Clátia Vieira (FEMNEGRASRJ) e Sandra Ornellas (COMISSÃO DE SEGURANÇA CEDIM). Para debaterem a seguinte pauta:Continuação da Reunião Extraordinária de 23/01 - Orçamento 2024 e execução dos projetos CEDIM. A reunião teve início com a presidente Heloisa dando às boas vindas para as conselheiras presentes. Em seguida foi apresentada para as conselheiras as planilhas solicitadas na reunião extraordinária anterior. A primeira informava as propostas de emendas parlamentares aprovadas de acordo com a LOA 2024 e a segunda com os projetos que haviam sido previstos para execução no exercício de 2023. A conselheira Aline enfatizou a necessidade de o pleno entrar em um consenso sobre os projetos que terão prioridade de execução com o possível parceiro, de acordo com os valores aprovados na lei orçamentária. As conselheiras dialogaram sobre as emendas com destinações específicas, com a sra. Aline solucionando todas as dúvidas e questionamentos presentes. Foram debatidos os projetos que deveriam ser tratados com prioridades, sendo citados a Marcha das Mulheres Negras, o curso Mais Mulheres na Política, o projeto TEAcolhendo, o projeto de Prevenção e Enfrentamento às Violências Contra as Mulheres (direitos sexuais e reprodutivos) e o Projeto de Economia Criativa e Economia Circular. Houve consenso entre as conselheiras de que haja discussões e ações concretas sobre antirracismo e LGBTI+Fobia em todos os projetos. A presidenta e a conselheira Aline garantiram mais uma vez que a SEM, enquanto órgão executor de políticas públicas para mulheres no Rio de Janeiro, está com o diálogo aberto em relação aos movimentos sociais e às conselheiras. A sra. Aline informou que as planilhas apresentadas na reunião serão enviadas para o e-mail de todas as conselheiras. Sobre a planilha com as emendas parlamentares, as que não são específicas serão destacadas nesses arquivos, para que as conselheiras possam estudar o conteúdo e chegar a um consenso sobre a destinação desses recursos na próxima reunião extraordinária, que terá sua data definida em breve.\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Extraordinária de janeiro de 2024. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo SEI-380001/000133/2024.\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nAos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo híbrido, pela plataforma Google Meet, com início às 14h. Com justificativas de ausência: Odisseia Carvalho (CUT). Conselheiras presentes: Alessandra Santos (MDB), Aline Inglez (SEM-RJ), Ana Lucia Santos (ASPLANDE), Andrea Correa (FMF), Angela Fontes (IBAM), Claudia Cunha (SETRAB), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Elza Serra (PCdoB), Fatima Cidade (MMSG), Heloisa Aguiar (SEM), Jennifer Borges (ABL), Juçara Portugal (RFS), Leila Moraes (FMF), Maria do Espírito Santos Tavares (RFS), Neide Jane Prado (PT), Roberta Baptistelli (AMAZOESTERJ), Roberta Lannes (SES), Rosângela Castro (ABL), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Teresa Sales (SEEDUC). Convidadas: Fernanda Manier Hack (SEM-RJ) Sandra Ornellas (COMISSÃO DE SEGURANÇA CEDIM). Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião anterior; 2 - Aprovação do calendário 2024 de Reuniões Ordinárias; 3 - Balanço das ações realizadas pela SEM e planejamento da secretaria para 2024; 4 - G20 e Women20; 5 - Solicitação de Capacitação - Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial da SEMAS São Gonçalo; 6 - Aprovação da Cartilha de orientações para conselhos municipais; 7 - Assuntos Gerais. A reunião teve início com a conselheira Aline dando as boas vindas nesta primeira reunião ordinária do ano. Após, a ata da reunião anterior foi considerada aprovada. No item 2, foi exposta ao pleno a minuta do calendário de reuniões ordinárias do ano vigente. Após deliberação, o calendário foi aprovado, com as reuniões acontecendo em formato híbrido. A sra. Aline apresentou a nova Procuradora da Secretaria de Estado da Mulher, Dra. Fernanda Manier. Estudiosa de gênero e direitos humanos, a procuradora recebeu entusiasmadas boas vindas por parte das conselheiras presentes. Acerca do item 3, a sra. Aline apresentou um balanço das atividades da SEM em 2023 e o planejamento para 2024. Foram descritos os números de pessoas alcançadas pelas ações da secretaria, através de atendimentos, capacitações e campanhas. As conselheiras Angela e Neide pediram que a comunicação da SEM com o CEDIM seja feita com maior frequência e antecedência, para que o conselho cumpra seu papel enquanto órgão que monitora, acompanha e fiscaliza as políticas públicas para mulheres. As sras. Neide, Elza e Rosilene solicitaram que as nomenclaturas das políticas e ações também especifiquem as mulheres negras e suas vulnerabilidades. A conselheira Aline agradeceu todas as observações das conselheiras e registrou que serão consideradas pela secretaria. No item 4, a sra. Aline falou sobre o G20, grupo dos países com as vinte economias mais fortes do mundo, e o W20, que acontece em paralelo, envolvendo entidades da sociedade civil que tratam da temática de gênero. Esse ano a cidade do Rio de Janeiro sediará as reuniões de cúpula do G20. A conselheira anunciou que estão sendo articulados espaços para a realização de eventos paralelos às discussões do G20/W20 e que seria possível a proposição de eventos da SEM em parceria com o CEDIM, nesse âmbito. No item 5, as conselheiras deliberaram acerca da solicitação da capacitação da Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial da SEMAS São Gonçalo. O objetivo é sensibilizar sobre a violência obstétrica, com a conselheira Aline sugerindo que seja encaminhado para a Comissão de Saúde. A conselheira Elza sugeriu que a presidenta do CES-RJ seja convidada para conversar com o CEDIM sobre as ações em prol da saúde das mulheres. Sobre a cartilha de conselhos, foram sugeridas pela conselheira Angela algumas correções. A conselheira Aline informou que a cartilha será enviada novamente para as conselheiras por e-mail para que sejam pontuadas as correções finais e aprovação da minuta do documento. Nos assuntos gerais, a conselheira Fátima convidou todas para as comemorações dos 35 anos do Movimento de Mulheres de São Gonçalo, e que há a pretensão de exibir o documentário do CEDIM sobre os movimentos sociais. Mas para isso, a entidade em breve entrará em contato com o conselho com uma solicitação formal. A conselheira Edna convidou todas para o “Grito de Carnaval com Baile de Máscaras”, que acontecerá no Centro Municipal de Artes Helio Oiticica, dia 2 de fevereiro. Por fim, a conselheira Elza convidou o pleno para a posse do novo colegiado do COMDIM-RIO.\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de janeiro de 2024. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM-RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo SEI-380001/000133/2024.\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nId: 2553616\r\n"
        ],
        "2553711": [
            "2024-03-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE ÉTICA\r\nATA DA 89ª REUNIÃO\r\nAos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, reuniram-se nesta Capital, virtualmente, os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pela Resolução SEFAZ nº 501, de 16 de março de 2023: Niumar Rodrigues, ID. Funcional nº 1954872-9, Presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - Presidente do Conselho; Gustavo Mendes Moura Pimentel, ID. Funcional nº 4322975-1, Membro da segunda Instância Administrativa de Julgamento; Cláudia Viana Toval Conrado, ID. Funcional nº 4365270-0 e Ari Wandersman, ID. Funcional nº 1949564-1, representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Iniciada a reunião, foi comunicada a renúncia do Conselheiro Ricardo Brand em razão da recente nomeação para compor o Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT, por meio da Resolução SEFAZ nº 610/2024 publicada no DOERJ em 30/01/2024. Os Conselheiros agradeceram ao Auditor Fiscal Ricardo Brand pela participação e colaboração. Ainda neste item, considerando que o mandato dos Conselheiros encontra-se expirado, nos termos do artigo 108, parágrafo quarto, da Lei Complementar nº 69/90, deliberou-se pelo envio de ofícios ao Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro e ao Presidente do Conselho de Contribuintes, aguardando a designação de novos Conselheiros. Dando continuidade aos trabalhos, foi comunicado aos Conselheiros o inteiro teor dos processos do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - SEFAZ/CONSSFT nºs SEI-040012/000001/2024, SEI- 040012/000002/2024, SEI-040012/000004/2024 e SEI- 040012/000005/2024, que solicitaram a este Conselho a apreciação dos nomes dos Auditores Fiscais neles relacionados, no sentido de serem referendados com vistas à promoção de 3ª Categoria para 2ª Categoria e de 2ª Categoria para 1ª Categoria. Este Conselho de Ética solicitou à Superintendência de Recursos Humanos - SRH/SEFAZ, por meio das CIs SEFAZ/CONSETIC SEI nº 01/2024 e 03/2024, e à Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE/SEFAZ, por meio das CIs SEFAZ/CONSETIC SEI nº 02/2024 e 04/2024, informações quanto à existência de anotações desabonadoras nos assentamentos funcionais, sindicâncias e processos administrativo-disciplinares dos Auditores Fiscais listados. Com base nas informações prestadas tanto pela Superintendência de Recursos Humanos - SRH/SEFAZ quanto pela Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE/SEFAZ, foi determinada a expedição de CIs ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária e devolução do processo nº SEI-040012/000002/2024 à CTCE para esclarecimentos. Nada mais havendo a decidir para o momento eu, Ari Wandersman, ID. Funcional nº 1949564-1, na qualidade de Secretário Executivo Interino deste Conselho, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040011/000016/2024.\r\nMIUMAR RODRIGUES\r\nPresidente\r\nGUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL\r\nConselheiro\r\nARI WANDERSMAN\r\nConselheiro\r\nCLAUDIA VIANA TOVAL CONRADO\r\nConselheira\r\nId: 2553711\r\n"
        ],
        "2553776": [
            "2024-03-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nESPECIAL DE DESEMPENHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos 04 dias do mês de março de 2024, na Rua Barão do Itapagipe, Bloco A, 2º Andar - Bairro Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, com a presença das servidoras Leny Moura da Silva Luciano dos Santos, ID Funcional 31558534, Magali da Câmara Teixeira, ID Funcional 31555705, Miriam Brum da Silva, ID Funcional 31555454, reuniu-se ordinariamente, a Comissão designada pela Resolução SES nº 947 de 02 de Junho de 2014, publicada no DOERJ de 05 de junho de 2014, e, conforme estabelece o Regulamento do Estágio Probatório e Avaliação de Desempenho, aprovado pela Resolução SES nº 946/2014, III do item 2.4, publicamos, abaixo, a 7ª Avaliação de Desempenho da Especialista de Gestão da Saúde, para fins de Promoção e Progressão Funcional, em consonância com o estabelecido no disposto da Lei nº 9626, de 04 de abril de 2022, que altera a Lei nº 5355, de 23 de dezembro de 2008. E, para constar lavramos a presente Ata, datada e assinada pelos presentes. Processo nº SEI- 080015/000030/2024.\r\nde Desempenho da Especialista de Gestão da Saúde\r\nID\r\nNome\r\nSetor\r\nAvaliador - ID\r\nAvaliação\r\nMês Avaliação\r\nProcesso\r\n1\r\n50018035\r\nMARTA HENRIQUES DE PINA CABRAL\r\nSubsecretaria de Controle Interno - SEFAZ\r\nFrancisco Pereira Iglesias, 1943036-1\r\n44 pontos\r\nJaneiro/2024\r\n080015/000030/2024\r\nId: 2553776\r\n"
        ],
        "2553833": [
            "2024-03-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\n30ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 12 DE MARÇO DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO\r\nATA 030/24. Aos doze dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 029/2024. A ata foi aprovada pelos presentes, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Mariáh Soares da Paixão, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Proibição de Ingresso de apenados no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. A presidente verificou que o acórdão a ser analisado pelo Colegiado não era aquele compartilhado aos conselheiros e solicitou que o tema retome na pauta da próxima sessão. Em seguida, passou para o Item 4. Análise e definição dos temas específicos de inspeção a serem incluídos no questionário de inspeção do CPERJ. A presidente submeteu o assunto aos conselheiros que acordaram, por unanimidade, pela inclusão de três temas específicos no atual questionário de inspeção do CPERJ os quais fez a saber: fornecimento de alimentação, seguro e isolamento nas unidades prisionais. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O Colegiado acordou, por unanimidade, em solicitar informações a algumas unidades específicas que ainda serão inspecionadas no mês de março e abril para orientação dos trabalhos na realização da visitação. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Fernanda Rocha Jorge, Daniella D´Arco Garbossa, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros, Leonardo Guida não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2553833\r\n"
        ],
        "2553872": [
            "2024-03-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\nAta de Registro de Preços nº 025/2024\r\nO Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CSX COMERCIAL LTDA-EPP.\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de garrafa térmica. \r\nCom proposta no respectivo valor unitário: R 33,39 (trinta e três reais e trinta e nove centavos) para o lote 1.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n08/03/2024.\r\nProcesso nº SEI-270121/000181/2023, PE 96/23.\r\nId: 2553872\r\n"
        ],
        "2554052": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 030/2024. PREGÃO ELETRÔNICO nº 220/2023. \r\n\r\nKIT DE AFÉRESE (AUTOTRANSFUSÃO - Lote: 1), com fornecimento de 01 (um) equipamento em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores (caso seja necessário), visando atender à demanda do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC). : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\nR 64.064,00 (sessenta e quatro mil e sessenta e quatro reais). \r\n12/03/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980 e respectivas alterações do instrumento convocatório. Parecer 2533/2023 (doc. SEI-62179192) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI- 69785159). \r\n\r\nId: 2554052\r\n"
        ],
        "2554094": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/005800/2023 - VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA - AI D 786923; SEI-100005/006453/2023 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 815759; SEI-100005/006519/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 787487; SEI-100005/006548/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 7895377; SEI-100005/007732/2023 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP - AI D 817839; SEI-100005/009849/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 767597; SEI-100005/009862/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 801214; SEI-100005/009853/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 790080; SEI-100005/009854/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 793362; SEI-100005/009857/2023 - AI D 793366; SEI-100005/009850/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 767598; SEI-100005/009852/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 767599; SEI-100005/009863/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - SEI-100005/009858/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 793367; SEI-100005/010043/2023 - RÁPIDO MACAENSE LTDA - AI D 820842; SEI-100005/010083/2023 - JORGE ALVES LUZES - AI D 826046; SEI-100005/010061/2023 - CAVALCANTE CIA LTDA - AI D 794444; SEI-100005/010091/2023 - LEIR DE SOUZA CAMPOS - AI D 824030; SEI-100005/010087/2023 - LUCAS BATISTA DE SOUZA - AI D 826045 - SEI-100005/010084/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 794441; SEI-100005/010140/2023 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI D 789743; SEI-100005/010142/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 820848; SEI-100005/011701/2023 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 801485; SEI-100005/011979/2023 - JOSIAS RODRIGUES SILVA - AI D 824694; SEI-100005/011981/2023 - JOSIAS RODRIGUES SILVA - AI D 824693; SEI-100005/012047/2023 - T.B TRANSPORTE BLANCO LTDA. EPP - AI D 801260; SEI- 100005/012049/2023 - T.B TRANSPORTE BLANCO LTDA. EPP - AI D 801261; SEI-100005/012048/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 820903; SEI-100005/012045/2023 - T.B TRANSPORTE BLANCO LTDA. EPP; SEI-100005/012043/2023 - T.B TRANSPORTE BLANCO LTDA. EPP - AI D 800006; SEI-100005/012044/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 820903; SEI-100005/012089/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI D 801247; SEI- 100005/012740/2023 - SANDRO BARBOSA DE SOUZA - AI D 814219; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 08ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2554094\r\n"
        ],
        "2554122": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAos quinze dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 030/2024. A ata foi aprovada pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Daniella D´Arco Garbossa, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Proibição de Ingresso de apenados no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. A presidente passou o item para sessão oportuna, tendo em vista que haverá correção do acordão. Em seguida passou para o item 4. Cronograma de Inspeção mês de abril. A presidente submeteu ao Colegiado datas disponíveis para realização de inspeção no mês de abril, cumprindo o acordado de pelo menos duas inspeções por mês. Nesse sentido, restou acordado que haverá inspeção nos dias 11/04/2024 e 17/04/2024. Os conselheiros Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Felippe Oliveira Barcellos, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Mariáh Soares da Paixão colocaram-se à disposição para a inspeção do dia 17/04/2024. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquitaque a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Fernanda Rocha Jorge,Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida e Eunice da Silva Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. Processo SEI-210001/022531/2024.\r\nPresidente do Conselho\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2554122\r\n"
        ],
        "2554162": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "\r\nEXTRATO DA ATA \r\nHABILITAÇÃO\r\nAos 14 (quatorze) dias do mês de março do ano de 2024, às 14 horas, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, na no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°01/2023, composta pelo Presidente titular LIANDRO MARINHO RODRIGUES, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e ALESSANDRO FERREIRA LEAL com os membros, deram início à abertura da Sessão de Resultado de habilitação das empresas interessadas no Chamamento Público nº 005/2024, as quais manifestaram interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001.\r\nRegistra-se o fato de ter sido apresentadas 01 (uma) carta de intenção, sendo a empresa Abre Construções LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 23.902.149/0001-61, manifestando seu interesse.\r\nProsseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade das documentações de habilitação apresentada, após consultada a área técnica responsável pela análise da qualificação técnica, instituída pela Portaria SEHIS Nº 44 de 24 de janeiro de 2024, a qual possui expertise e competência técnica para analisar e julgar a documentação técnica encaminhada, nos fora informado através do indexador nº 70234798, que a única empresa participante cumpriu integralmente com as exigências técnicas impostas pelo edital.\r\nApós a análise das demais documentações apresentadas, o Presidente da CPL informou que a empresa Abre Construções LTDA cumpriu integralmente com as condições de habilitação, e se encontra habilitada a prosseguir no presente Chamamento Público.\r\nO presidente da CPL informa ainda que este resultado de habilitação será publicado via DOERJ para a ciência de todos os interessados, informamos ainda que, após a publicação em DOERJ fica concedido o prazo de recurso nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21.\r\nA CPL informa ainda que todas as documentações apresentadas na presente Sessão estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados.\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando- se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio. Processo administrativo n° SEI- 490001/001370/2023.\r\nId: 2554162\r\n"
        ],
        "2554208": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDO CONEPLIR\r\nAo seis de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, na forma virtual pela plataforma Meet Google, Centro - Rio de Janeiro, RJ às 14:00 horas, em primeira convocação, foi instalada a sessão e teve início a Assembleia Ordinária do CONEPLIR - Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa, com fulcro no art. 8º do Regimento Interno, convocada pela Presidente Justino Carvalho (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) e elaborada pela Secretária, Rosiana Ferreira de L. Trigueiro (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos). Palavra Justino: 1 - Relatório das atividades realizadas em alusão ao dia 21 de janeiro dia de Combate a Intolerância Religiosa. Palavra Justino: Nesse mês nós tivemos três eventos de participação direto do Coneplir que foi a mesa de conversa na Justiça Federal, teve a presença do Vice Presidente Og, Secretário Alexandre e apresentamos o Coneplir e fizemos descrição da nossas atividades, uma historicidades realizadas pelo conselho e também apresentamos nossas atividades do início do biênio de 2023 e tivemos uma plateia interessada que buscou conhecer um pouco mais das ações do conselho e ficou bem com a coparticipação e a nossa possibilidade de contribuir no que desrespeito ao conselho e com as outras instituições que tratam do tema. Palavra Alexandre: Boa tarde, sobre a roda de conversa da Justiça Federal gostei muito o problema que não teve o respeito devido da organização as pessoas que vieram antes simplesmente ultrapassaram muitíssimo o tempo, e nós não tivemos um pequeno público e mesmo assim porque eu fiquei enviando mensagens para organização porque achava aquilo um absurdo uma falta de respeito porque eu cheguei a dizer que precisamos ter muito cuidado para não ter intolerância entre nós então eu não posso menosprezar uma religião mesmo que ela seja majoritária porque se é para convívio pacífico nós temos que ter convívio pacifico com todos com minoritários e majoritários, com aqueles que estão numa posição de perseguição. 2 - Aniversário de 01 ano do Memorial do Holocausto - Palavra Justino: Estivemos enquanto Coneplir e lá estiveram presentes Vice-Presidente Og, Secretário Alexandre, Kunti e Ana Luiza que nós convidou e tivermos a oportunidade de participar do 1º aniversário do Memorial do Holocausto e foi muito importante estar no local que simbolizar um grande ato de intolerância que ocorreu esse monumento contribui para que temos essa reflexão continue, passo a palavra para o Alexandre e Kunti para falar um pouco sobre esse evento. Palavra: Kunti, boa tarde a todos eu achei que foi muito bem montado e fomos muito bem recebidos e foi muito organizado gostei muito. Palavra Alexandre: Também gostei muitíssimo eles são muito atenciosos conosco são respeitosos, fui na inauguração representando o Coneplir e agora de um ano. Fiz um falar e repito devemos visitar e estimular parentes, amigos que visitem, para que o que está registrado lá que isso não se repita mais, porque criança especialmente é a construção do futuro se nós não levamos e não mostramos termos a chance de isso de se repetir, nós nos solidarizamos e ao mesmo tempo que de suma importância a visita esse monumento que é muito bonito muito bem organizado. Palavra Justino: Na sequencia gostaria de falar do último evento de autoria do Coneplir que ocorreu no Conselho Espirita do Estado do Rio de Janeiro, onde fomos muito bem recebidos no amplo auditório e tivemos oportunidade de organizar uma roda de conversa muito proveitosa e frutífera com vários segmentos religiosos: Tivemos Budista, Islamista, Judeus, Espiritas, Wicca e Xamanista. E tivemos a oportunidade de fazer perguntas e respostas cada qual teve seu momento e espaço para fazer uma introdução do seu crédulo religioso e na sequencia nós abrimos para que as pessoas fizessem suas perguntas cada um dos religiosos que estavam presentes, no final fizemos uma foto para registro e tivemos uma excelente confraternização onde podemos dividir o pão. Que fique registrado o nosso agradecimento ao conselheiro Alexandre da forma carinhosa, solidária, respeitosa e fraternal que o Conselho Espirita que nos recebeu e principalmente o apoio que eles nós dar a mais de ano aqui no Coneplir inclusive as transmissões dos períodos mais difíceis e isolamento social nós tivemos acesso ao zoom do Conselho Espirita que pode facilitar nossas reuniões ordinárias e que nos recebeu tão bem no dia 29. Palavra Alexandre: Nós que agradecemos ao Coneplir pelo carinho e gostaria que registro em ata na verdade que nos movemos foi pura fraternidade, parecia que todos estavam em casa não havia ninguém maior que ninguém e se mostrou realmente na prática o que a gente vem sempre colocando quando falamos, quando expõe então para nós foi muito interessante e muitas pessoas me procuraram e pediram que fizessem de novo porque queriam ouvir as outras religiões que não foram. E gostaria de registrar em ata que estamos sentindo muita falta de matrizes africanas no Coneplir, tanto na religião na reunião quanto nos eventos porque sabemos que aí está a maior perseguição então está junto só vai ajudar as pessoas entenderem melhor como tudo funciona e afastar os mal-entendidos que só levar para separação e tem muita gente por aí que viver de mal-entendido. Palavra Kunti: Eu concordo que o Conselheiro Alexandre falou que são boas essas rodas, agente expõe, as pessoas nos ouvem e quanto mais pudemos fazer vamos ampliando as pessoas vão conhecer o conselho é uma tarefa importante para sociedade e solidifica o conselho. 3 - E- mail da reitoria do santuário sobre o evento pinforpeace - Palavra Justino: Nós recebemos o e-mail da reitoria do Cristo Redentor sobre o evento pinforpeace a ser realizado junto ao Santuário espediram uma manifestação do conselho sobre a realização desse evento, mais hoje nós estamos com número reduzido e como isso envolve os segmentos eu acho importante deixar para um segundo momento. Palavra Alexandre: Eu acho que não que temos que responder o e-mail porque isso não está no nosso campo de atuação. 4 - O episódio do vídeo do vereador de Maricá de conteúdo intolerante as religiões de matriz africana. Palavra Justino: Vídeo que faz uma alusão de intolerância as religiões de matrizes africanas enquanto Conselho nós oficiamos a câmera de vereadores o Senhor Presidente, produzimos uma nota de repúdio pública que está no Instagram do conselho e também através da superintendência oficiamos a câmera de vereados. Teve uma repercussão muito grande sabemos que foi aberto um processo de instauração para possibilidade de um impitimam do vereador que vai ter o rito próprio da lei do município e nós tivemos esses conhecimentos que vereadores que apresentarão essa preposição, então estamos atentos e acompanhar o desenrolar dessa situação. 5 - Assuntos Gerais - Palavra Teresinha: O conselho passou uma tarefa para Seap e estamos tentado entrar em contato com Diespe que é diretoria que trabalha com as escolas tanto em presidio e como na medida sócio educativa já passei e-mail vamos enviar Sei, tivemos a reunião aberta que ficou a proposta de conversar com a educação para que possamos desenvolver o colóquio para investir nessa informação, nesse combate a violência a discriminação pela via da educação alcançando a população que está presa não só via religiosa mais também a educação estou dando retorno porque não tive resposta mais agora vou por outra via, vamos enviar um Sei para tentar o diálogo junto com conselho e encaminhar esse proposta do colóquio. Seguiu-se então a Assembleia e nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 15:30 pelo Presidente Justino Carvalho, e a Secretária Rosiana Ferreira de L. Trigueiro lavrou a presente Ata, que será assinada pelo Presidente, após a leitura e aprovação por todos os Conselheiros titulares e suplentes. Próxima reunião será no dia 12/03/2024, terça-feira, às 14:00h. Processo nº SEI- 310001/000819/2024.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\nPresidente - CONEPLIR/RJ\r\nROSEANE TRIGUEIRO\r\nSecretária Executiva - CONEPLIR /RJ\r\nId: 2554208\r\n"
        ],
        "2554209": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAo vigésimo terceiro dia do mês de novembro de 2023, com início às 10:45, foi realizada a abertura da Assembleia Ordinária do CEDCA/RJ (com base no art. 3º, § 3º do Decreto Estadual nº 47.006 de 27/03/2023) no auditório da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro- Sede Menezes Côrtes, situado na Rua: São José número 35, 13º andar, Centro do Rio de Janeiro. Pauta 1. Aprovação da Ata da Plenária de Agosto 2. Apresentação do parecer sobre o Centro socioeducativo, Aeroporto Dom Bosco do DEGASE, segundo as deliberações 64/2019 e 72/2020. 3. Atualizações do CPA: recomposição, demanda e recursos. 4. Recomposição das comissões do CEDCA (permanentes, temáticas e temporárias) e externas. 5. Lançamento do concurso para uma nova identidade visual do CEDCA. 6. Assuntos gerais. Sendo a mesa diretora constituída por: Arthur Souza (presidente pela Casa Civil do Estado do RJ), Mônica Alkmim (Vice-presidente pela Organização de Direitos Humanos Projeto Legal), Monique Lourenço (Secretária Geral pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa). Estiveram presentes os conselheiros entre titulares e suplentes: 1- Rodrigo Azambuja (Defensoria pública); 2- Eufrásia Souza (Defensoria pública); 3- Nina Pereira (SEEDUC); 4- Bruna Santos (SEEDUC); 5- Jorge Oliveira (SETRAB); 6- Renata Sales (SEDSDH); 7- Margarida Prado (OAB/RJ); 8- Loara Oliveira (OAB/RJ); 9- Márcia Gatto( Rede Rio Criança); 10- Ana Paula Rodrigues ( Rede Não Bata Eduque); 11- Israel Izael (Rede não bata eduque); 12- Carlos André (Casa do Menor S.M.A); 13- Pierre Gaudioso (CDH de Nova Iguaçu); 14- Sam Ferreira (FJSFA); 15- Lucas de Almeida (FJSFA); 16- Silvana de Oliveira (ACTERJ); 17- Maria de Fátima (Associação Pamen Cheifa); 18- Paloma Lopes ( Casa Da Criança e do adolescente). O Presidente do CEDCA, Sr. Arthur Souza, iniciou a Assembleia às 10:28. Destacando que seu ramo de atuação é na área de orçamentos e finanças e que pode agregar nesse assunto, salientou que gostaria de conduzir essa gestão sem divisão (somos um) e a não repetição dos mesmos erros. Logo após a fala do presidente, todos os conselheiros presentes se apresentaram e fizeram uma sucinta apresentação da sua trajetória na luta pelos direitos da criança e do adolescente. Em seguida as apresentações, a conselheira Margarida Prado (OAB/RJ), destacou que foi feito um mutirão para colocar as ATAS em dia. O presidente agradeceu o envolvimento dos conselheiros. Em ato contínuo, o conselheiro Pierre Gaudioso, justificou que as ATAS de junho e julho, foram prorrogadas na plenária de outubro, pois estavam fora dos padrões, por isso o acúmulo. A conselheira Margarida Prado solicitou a Inclusão na plenária de novembro das Atas de junho e julho. Colocado para votação, foi aprovada a inclusão. Posteriormente, aprovada as ATAS de junho, julho e agosto por unanimidade. Passando para o segundo ponto de pauta. O Presidente Arthur Souza concedeu a palavra ao conselheiro Rodrigo Azambuja que discorreu sobre o laudo referente ao Centro socioeducativo, aeroporto Dom Bosco do DEGASE, onde relatou que estiveram presentes ao local no dia, 17/08/2023, juntamente com a conselheira Margarida Prado e alguns integrantes do sistema socioeducativo. No transcurso das apresentações, foram feitas inúmeras observações, dentre elas a importância de mais agentes escalados, capacitação dos agentes do DEGASE, a dificuldade de acesso a saúde dos adolescentes da unidade, a evasão escolar, as unidades não atendem as deliberações e nem aos padrões do ECA, a saúde mental dos agentes, informando que sempre faz uma orientação para soluções dos problemas e dão um prazo. Completando a fala do conselheiro Rodrigo Azambuja, a conselheira Margarida indagou se o CEDCA havia enviado um convite para o DEGASE, e o MP infracional e queria registrar a ausência dos representantes dos respectivos órgãos. Complementou com a ideia que as escolas do sistema socioeducativo poderiam ter reuniões com os pais. Criação de uma boa prática que estimulasse a possibilidade por mérito e incentivo de premiação por maior autonomia. Solicitou uma ação administrativa do DEGASE, com uma Busca ativa de servidores com o agravo mental. A conselheira Nina Pereira, pontou a situação gravíssima da saúde mental dos adolescentes e principalmente dos servidores, pois existe um esgotamento mental dos agentes. Carlos André (Casa do Menor), apontou que o problema seria o DEGASE (Estado), indagou a quanto tempo o Degase não faz um concurso público, quem são os agentes que fazem essas torturas e nenhuma providência é tomada, pois mesmo com o tratamento para saúde mental esses servidores voltariam ao ambiente insalubre. Sugeriu ao Estado do RJ conhecer o exemplo de outros Estados. A vice-presidente Mônica Alkmim, sugeriu que constituísse uma análise do plano socioeducativo deliberado em 2015. A conselheira Fátima indagou quem garante a estrutura para os pais estarem presentes nessas reuniões; em resposta o Conselheiro Azambuja disse que existe uma determinação, todavia, o DEGASE não cumpre. Tomou a palavra o presidente Arthur Souza, provocou todos conselheiros sobre o que poderia ser feito para mudar essa realidade e solucionar todos esses problemas, e reforçou a utilização do dinheiro do FUNDO. Colocado para votação o relatório. Abstenções: (Duas), conselheira Márcia Gatto e Conselheira Monique Lourenço; 14 (quatorze) votos a favor, foi aprovado o item 2. Passando para o item 3. Foi dada a palavra a Conselheira Ana Paula, que fez um relato sobre o encontro 14/12; e que serviu como intercâmbio de CPAs, em parceria com a instituição JCA que forneceu o espaço e a Rede Não Rio Criança que também deu apoio, que o recurso do Estado não está sendo disponibilizado para realização dos encontros. A conselheira Bruna Santos reforçou a participação dos conselheiros no CPA; A conselheira Paloma Lopes, informou sobre o encontro do dia 31/01/24, mencionando novamente a falta de recurso para a realização do mesmo. Retomando a palavra, a conselheira Ana Paula destacou a mobilização que os Adolescentes fizeram para divulgação do edital, frisou o empenho dos Adolescentes e a dedicação. Relatou a necessidade de mudança na data de posse, pois teve baixa inscrições no edital do CPA. Solicitou para assembleia de janeiro, que a posse dos Adolescentes fosse na parte da tarde no dia da Assembleia. A conselheira Paloma Lopes, informou que os Adolescentes queriam estar presentes para apresentação de suas propostas, todavia, estavam em aula. Discorrendo do assunto, o Conselheiro Lucas, solicitou que seja garantida a participação dos adolescentes na mesa, assim como conselheiros com os mesmos poderes dos demais, O Conselheiro Rodrigo Azambuja, sugeriu aos adolescentes se debruçarem sobre uma redação a alteração da Lei 1697, conforme SEI- 310003/002000/2020 para posterior discussão. Passando para o item 4. Foi decidido as seguintes composições:\r\nCOMISSÕES PERMANENTES\r\n1 - Comissão de Garantia de Direitos:\r\nMaria de Fátima Da Silva (Coordenadora) - Associação Pamen Cheifa;\r\nNina Silva - SEEDUC;\r\nEufrásia Maria Souza das Virgens - Defensoria Pública, \r\nRodrigo Azambuja - Defensoria Pública, \r\nMargarida Maria Seabra Prado Mendonça - OAB,\r\nCarla Guacira Rocha Pessoa De Araújo - ACTERJ.\r\n2 - Comissão de Comunicação e Articulação:\r\nMonique Lourenço (Coordenadora) - SECEC;\r\nLeandro L. S. M. dos Santos - CDH de Nova Iguaçu; \r\nIsrael Izael Fernandes (Coordenador- Rede Não Bata Eduque);\r\nJorge Eduardo Lourenço - SETRAB.\r\n3 - Comissão de Administração:\r\nMarcela Dias (Coordenadora) - SEDSDH;\r\nMonique Lourenço - SECEC; \r\nPaloma Lopes - Casa Da Criança e do Adolescente; \r\nCarla Guacira Rocha pessoa De Araújo - ACTERJ;\r\n4 - Comissão permanente CPA:\r\nAna Paula Da Silva Rodrigues (Coordenadora) - Rede Não Bata Eduque;\r\nBruna Santos - SEEDUC;\r\nMarcela Dias - SEDSDH;\r\nMonique Lourenço - SECEC;\r\nEufrásia Maria S. das Virgens - Defensoria Pública;\r\nMárcia Gatto - Rede Rio Criança;\r\nSam Lucas Ferreira da Silva - FJSFA;\r\nPaloma Lopes - Casa da Criança e do Adolescente.\r\n\r\n5 - Comissão temporária com a finalidade de analisar, visitar e fiscalizar as unidades de Programa de atendimento do Departamento Geral de Ações Socioeducativa DEGASE - deliberação 72:\r\nRodrigo Azambuja Martins - Defensoria Pública;\r\nMargarida Maria Seabra Prado Mendonça - OAB;\r\nLúcia Inês Cardoso da Silva - Casa do Menor S.M.A;\r\nAna Carolina Vieira - SES.\r\n6 - Comitê intersetorial de monitoramento da política estadual de prevenção e enfrentamento aos homicídios de crianças e adolescentes:\r\nEufrásia Maria Souza das Virgens (Coordenadora) - Defensoria Pública;\r\nMárcia Gatto (Coordenadora) - Rede Rio Criança;\r\nLoara Francisca Rodrigues de Oliveira - OAB;\r\nCarlos André M. dos Santos - Casa do Menor S.M.A;\r\nRenata Sales - SEDSDH;\r\nClaudia Otília - SEPOL.\r\n7 - Comissão de Ética:\r\nMargarida Maria Seabra Prado Mendonça - OAB (Presidente);\r\nRodrigo Azambuja Martins - Defensoria Pública; \r\nMonique Lourenço - SECEC; \r\nBruna Santos - SEEDUC; \r\nLucas de Almeida Alves dos Santos - FJSFA; \r\nPierre Pontes Gaudioso - CDH de Nova Iguaçu.\r\n\r\n8 - Comissão temporária para revisão do Plano Estadual de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes:\r\nEufrásia Maria Souza das Virgens; \r\nDefensoria Pública;\r\nNina Silva - SEEDUC;\r\nMarcela Dias - SEDSDH;\r\nLoara Francisca Rodrigues de Oliveira - OAB;\r\nPaloma Lopes - Casa Da Criança e do Adolescente;\r\nSam Lucas Ferreira da Silva - FJSFA.\r\n9 - Comissão temporária para elaboração do Plano Estadual da Primeira Infância:\r\nMaria de Fátima Da Silva (Coordenadora) - Associação Pamen Cheifa;\r\nRodrigo Azambuja Martins - Defensoria Pública;\r\nBruna Santos - SEEDUC;\r\nMarcela Dias - SEDSDH;\r\nAna Paula Da Silva Rodrigues - Rede Não Bata Eduque;\r\nLoara Francisca Rodrigues de Oliveira - OAB.\r\n10 - Comissão de Políticas Públicas:\r\nLucas de Almeida Alves dos Santos -FJSFA (Coordenador);\r\nBruna Santos - SEEDUC;\r\nJorge Eduardo Lourenço - SETRAB; \r\nMárcia Gatto - Rede Rio Criança;\r\nLoara Francisca Rodrigues de Oliveira - OAB;\r\nRenata Sales - SEDSDH.\r\nREPRESENTAÇÕES EXTERNAS\r\n1 - Comitê Gestor do SIPIA (Sistema de informação para a infância e adolescência)\r\nPaloma Lopes (Titular) - Casa Da Criança e do Adolescente \r\nNina Silva (Suplente) - SEEDUC.\r\n2 - Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT):\r\nMargarida Maria Seabra Prado Mendonça (Titular) - OAB; \r\nLoara Francisca Rodrigues de Oliveira (Suplente) - OAB.\r\n\r\n3 - (CICAV) Grupo de trabalho interinstitucional da criança e do adolescente vítima:\r\nEufrásia Maria Souza das Virgens - Defensoria Pública;\r\nLoara Francisca Rodrigues de Oliveira - OAB.\r\n4 - Comitê Gestor PPCAAM (Programa de Proteção à Criança e adolescente):\r\nMônica Alkmim - Organização de Direito Humanos Projeto Legal.\r\n5 - Comitê para Prevenção de homicídios de Adolescentes no RJ (Resolução ALERJ 683/2021):\r\nMárcia Gatto - Rede Rio Criança;\r\nEufrásia Maria Souza das Virgens - Defensoria Pública.\r\n6 - Comissão ID Jovem: \r\nLucas de Almeida Alves dos Santos (Titular) - FJSFA;\r\nSam Lucas Ferreira da Silva (Suplente) - FJSFA.\r\n7 - Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras - CEDDHPDR:\r\nAna Carolina Vieira - SES.\r\nDefinida as comissões, a vice-presidente Mônica Alkmim, propôs que a CEDDHPDR, e sua representante eleita, Ana Carolina, trouxesse maiores informações para que a sociedade civil venha ter participação nessa comissão. Em continuidade, sobre o programa Criança Feliz, foi solicitado a conselheira Marcela Dias uma apresentação a MD. Passando para o item 5. O presidente Arthur Souza retomou a palavra, e informou a importância do edital para mudar toda identidade visual do CEDCA. O conselheiro Carlos André, questionou o público alvo dessa proposta, já que os Adolescentes em sua maioria desconhecem o CEDCA, que o ideal deveria ser somente para o CPA. Tomou posse da palavra o presidente Arthur Souza, propondo que fosse aberto a outros órgãos que já tenham conhecimento do funcionamento do CEDCA. Foi definido que será encaminhada a proposta para comissão de comunicação e articulação para começar a dar andamento e ao CPA, após a posse dos adolescentes. Posteriormente, será avaliada as propostas é definida as ações, assim como se o edital será restrito, ou aberto a outros órgãos. Passando para o item 6, a conselheira Margarida Prado, informou que a unidade JLA teve inauguração de uma ala A e B e o CEDCA não foi chamado. Relatando que as alas não estão em condições adequadas para seu funcionamento. Informou também que as Alas C e D estão sem luz e sem água, e que deveriam ser interditadas; sugeriu reabrir o processo da JLA, ane xar o novo laudo, se manifestar radicalmente a reabertura das 90 vagas e solicitar respostas aos questionamentos que não foram atendidas no processo. Tomou posse da palavra a vice-presidente Monica Alkmim, propondo abertura de curso de formação e planejamento para janeiro. Ato contínuo, o presidente do CEDCA em exercício, sinalizou que em janeiro de 2024 se dará a renomeação dos três funcionários do conselho, que precisa ser tratada a paridade dos conselheiros, haja vista, para não prejudicar a questão da legalidade das aprovações das deliberações, bem como marcará uma reunião para falar sobre o Plano de Ação, trazer sugestões técnicas e ponderar questões jurídicas pertinentes. Ato contínuo, falou sobre o Fundo e como se dará o uso do mesmo, pois tem que haver previsão orçamentária; que o Plano de Ação foi deliberado, mas que deveria constar no PPA, pois está preso a um documento defasado e sem previsão orçamentária adequada, que muitas questões podem ser resolvidas através de crédito suplementar com criação de decretos consultando anteriormente a SEPLAG, pois sem planejamento orçamentário correto não se pode gastar dinheiro público. Posteriormente o Conselheiro Rodrigo Azambuja, relatou que todos esses anos, os conselheiros se empenharam e não tiveram o apoio administrativo do Governo. A vice-presidente Monica Alkmin, concordou com a fala do conselheiro Rodrigo Azambuja. O presidente Sr. Arthur Souza deu por encerrada a Assembleia agradecendo a presença de todos. Ordem do Dia: 01- Aprovação das ATAS de junho, julho e agosto, 02- Apresentação do parecer sobre o Centro socioeducativo, Aeroporto Dom Bosco do DEGASE; 03- Aprovação da Recomposição das Comissões do CEDCA (permanentes, temáticas e temporárias) e externas; 04- Lançamento do Concurso para uma nova identidade visual do CEDCA. Processo nº SEI- 310001/000807/2024.\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nSecretária Executivo do CEDCA/RJ\r\nId: 2554209\r\n"
        ],
        "2554232": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 041/2024\r\nO Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HÉRCULES EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA.\r\nRegistro de preços para eventual aquisição de equipamento de proteção individual - EPI, do tipo conjunto de proteção individual para combate a incêndio estrutural.\r\nCom proposta no valor de R 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais) para o item 1.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n29/02/2024.\r\nProcesso nº SEI-270042/000355/2023, PEI 93/2023.\r\nId: 2554232\r\n"
        ],
        "2554327": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE ÉTICA\r\nATA DA 89ª REUNIÃO\r\nAos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, reuniram-se nesta Capital, virtualmente, os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pela Resolução SEFAZ nº 501, de 16 de março de 2023: Niumar Rodrigues, ID. Funcional nº 1954872-9, Presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - Presidente do Conselho; Gustavo Mendes Moura Pimentel, Identidade Funcional nº 4322975-1, Membro da segunda Instância Administrativa de Julgamento; Cláudia Viana Toval Conrado, ID. Funcional nº 4365270-0 e Ari Wandersman, ID. Funcional nº 1949564- 1, representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Iniciada a reunião, foi comunicada a renúncia do Conselheiro Ricardo Brand em razão da recente nomeação para compor o Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT, por meio da Resolução SEFAZ nº 610/2024 publicada no D.O. de 30 de janeiro de 2024. Os Conselheiros agradeceram ao Auditor Fiscal Ricardo Brand pela participação e colaboração. Ainda neste item, considerando que o mandato dos Conselheiros encontra-se expirado, nos termos do artigo 108, parágrafo quarto, da Lei Complementar nº 69/90, deliberou-se pelo envio de ofícios ao Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro e ao Presidente do Conselho de Contribuintes, aguardando a designação de novos Conselheiros. Dando continuidade aos trabalhos, foi comunicado aos Conselheiros o inteiro teor dos processos do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - SEFAZ/CONSSFT nºs SEI- 040012/000001/2024, SEI-040012/000002/2024, SEI- 040012/000004/2024 e SEI-040012/000005/2024, que solicitaram a este Conselho a apreciação dos nomes dos Auditores Fiscais neles relacionados, no sentido de serem referendados com vistas à promoção de 3ª Categoria para 2ª Categoria e de 2ª Categoria para 1ª Categoria. Este Conselho de Ética solicitou à Superintendência de Recursos Humanos - SRH/SEFAZ, por meio das CIs SEFAZ/CONSETIC SEI nº 01/2024 e 03/2024, e à Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE/SEFAZ, por meio das CIs SEFAZ/CONSETIC SEI nº 02/2024 e 04/2024, informações quanto à existência de anotações desabonadoras nos assentamentos funcionais, sindicâncias e processos administrativo-disciplinares dos Auditores Fiscais listados. Com base nas informações prestadas tanto pela Superintendência de Recursos Humanos - SRH/SEFAZ quanto pela Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE/SEFAZ, foi determinada a expedição de CIs ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária e devolução do processo nº SEI-040012/000002/2024 à CTCE para esclarecimentos. Nada mais havendo a decidir para o momento eu, Ari Wandersman, ID. Funcional nº 1949564-1, na qualidade de Secretário Executivo Interino deste Conselho, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI- 040011/000016/2024.\r\nMIUMAR RODRIGUES\r\nPresidente\r\nGUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL\r\nConselheiro\r\nARI WANDERSMAN\r\nConselheiro\r\nCLAUDIA VIANA TOVAL CONRADO\r\nConselheira\r\nRepublicado por incorreções nos D.O.s de 11 de março de 2024 e 19 de março de 2024.\r\nId: 2554327\r\n"
        ],
        "2554630": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n10h e 30min.\r\n13h.\r\nEric Macieira Vieira.\r\nFelipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN); Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA) e Tiago Francisco Regis (Sec. Est. da Casa Civil).\r\nDelfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ) e Douglas Susini Haddad (SETRANS).\r\nAugusto Nunes Lima, Anthony Ribeiro de Castro e Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF), Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTR), Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus), Ivan Fontes Escobar / Jeferson Dantas de Araújo (PMRJ), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS), Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 36ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 20 de dezembro de 2023.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: \r\n3.1. Relator: Dr. Eric Macieira Vieira, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/100153/2018; E-16/061/126485/2019; E-16/061/126495/2019; E-16/061/125998/2019; E-12/062/117000/2018; E-12/062/135049/2018; E-16/061/128972/2019; E-16/061/99920/2019; E-16/061/142675/2019; E-16/061/438/2020; E-12/062/153514/2018; E-16/061/84091/2019; E- 16/061/435/2020; E-16/061/104111/2019; E-12/062/130818/2018; E- 16/061/16985/2019; E-16/061/948/2019; PMN/080/207670/2019; PMN/080/202586/2019; PMNI/2863/2019; E-16/061/105177/2019; E- 16/061/10302/2019; E-16/061/146075/2019; E-16/061/59482/2019; E- 16/061/89073/2019; E-16/061/63959/2019; E-12/062/27298/2017; E- 12/062/150911/2018; E-12/062/153491/2018; E-12/062/115605/2017; E- 12/062/107559/2018; E-12/062/124495/2018; E-12/062/4235/2018; E- 12/062/42702/2018; E-16/061/37066/2019; E-16/061/13102/2019; E- 12/062/48027/2018; E-12/062/142540/2018; E-12/062/107512/2018; E- 16/061/130240/2019; E-16/061/36467/2019; E-16/061/49581/2019 e PMRO/9099/2019.\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/138180/2018; E-16/061/45248/2019; E-16/061/46627/2019; E-16/061/14210/2019; E-16/061/1575/2019; E- 16/061/8876/2019; E-16/061/10501/2019; E-12/062/48821/2018; E- 16/061/16527/2019; E-16/061/39554/2019; E-16/061/8885/2019; E- 16/061/19418/2019; E-12/062/124081/2018; E-12/062/117100/2018 E- 12/062/111488/2018; E-16/061/18322/2019; E-12/062/36570/2018; E- 12/062/151798/2018; E-12/062/11593/2018; E-12/062/119460/2018; E- 12/062/104224/2018 e E-16/061/41566/2019.\r\n3.2. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/003.004732/2019; E-16/003.003024/2020; E-16/003.023430/2019; E-16/003.012203/2019; E-16/003.000928/2019; E-16/003.006444/2019; E-16/003.024537/2019; E-16/003.025762/2019; E-16/003.001111/2020; E-16/003.024529/2019; PMP/3132/2019 e PMP/3069/2019.\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/53/111290/2015; PMRJ/03/33/110634/2015; PMRJ/03/01/135363/2015; PMRJ/03/32/101033/2015; PMRJ/03/32/102934/2015; PMRJ/03/51/111734/2015; PMRJ/03/51/111736/2015; PMRJ/03/51/111735/2015; PMRJ/03/53/111289/2015; PMRJ/03/21/104974/2015; PMRJ/03/21/104129/2015; PMRJ/03/21/104124/2015; PMRJ/03/21/104126/2015; PMRJ/03/32/121595/2015; PMRJ/03/51/111739/2015; PMRJ/03/32/119854/2015; PMRJ/03/32/122054/2015; PMRJ/03/32/122055/2015; PMRJ/03/32/122049/2015; PMRJ/03/32/129291/2015; PMRJ/03/32/130243/2015; PMRJ/03/32/130236/2015; PMRJ/03/32/126419/2015; PMRJ/03/32/122056/2015 e PMRJ/03/51/111733/2015.\r\n3.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/9908/2016; PMRJ/03/01/200688/2014; E-12/062/27770/2018 e E-16/061/59412/2019.\r\n3.2.4. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/9943/2017.\r\n3.2.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/148127/2018; E-12/062/40356/2018; E-12/062/113935/2018; E-12/062/117117/2018; E-12/062/104592/2018; E-12/062/72149/2015; E-16/061/143919/2019; E-16/061/143444/2019; E-16/061/56089/2019; E-12/062/84200/2015; E-16/061/39893/2019; E- 12/062/10984/2018; E-12/062/21713/2018; E-12/062/86807/2016; E- 12/062/51101/2018; E-16/061/80017/2019; E-12/062/109994/2016 e E- 16/061/142887/2019.\r\n3.3. Relator: Sr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/126033/2018; E-12/062/147103/2018; E-12/062/153461/2018; E-16/061/19350/2019; E-16/061/118269/2019; E-16/061/107303/2019; E-16/061/22876/2019; E-16/061/63259/2019; E-16/061/15318/2019; E- 16/061/22278/2019; E-12/062/100310/2018; E-12/062/107167/2018; E- 12/062/125575/2018 e E-12/062/133906/2018.\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/112597/2014; PMRJ/03/01/117940/2015; PMRJ/03/32/102096/2015; PMRJ/03/31/104041/2016; PMRJ/03/53/113900/2014; PMRJ/03/32/111773/2015; PMRJ/03/32/110670/2015; PMRJ/03/21/122623/2015; PMRJ/03/01/160744/2015; PMRJ/03/01/184179/2015; PMRJ/03/32/113562/2015; PMRJ/03/33/124434/2015; PMRJ/03/32/111552/2015; PMRJ/03/32/110031/2015; PMRJ/03/32/100981/2015; PMRJ/03/53/116254/2015; PMRJ/03/01/108838/2015; PMRJ/03/32/122071/2015; PMRJ/03/32/122073/2015; PMRJ/03/01/110277/2015; PMRJ/03/53/111899/2016; PMRJ/03/53/100084/2014; PMRJ/03/32/126388/2015; PMRJ/03/01/108802/2016 e PMRJ/03/01/110524/2015.\r\n3.3.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/146058/2018; E-12/062/16540/2015; E-12/062/120268/2018; E- 12/062/128607/2018; E-12/062/27869/2018; E-12/062/100608/2018; E- 12/062/125562/2018; E-12/062/100568/2018; E-12/062/124924/2018; E-12/062/128029/2018; E-12/062/47326/2018; E-12/062/106749/2018; E-12/062/58793/2018 e E-12/062/48262/2018.\r\n3.3.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/21420/2018; E-12/062/118103/2018; E- 12/062/108777/2017; E-12/062/74448/2017; E-12/062/20945/2018; E- 12/062/104078/2018; E-12/062/104259/2018; E-12/062/106390/2017; E-12/062/42150/2018; E-16/061/24658/2019 e E-12/062/28037/2018.\r\n3.4. Relator: Sr. Felipe Esteves Gonçalves Viana, Conselheiro-Representante da PMERJ:\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/183/100273/2018; E-12/062/8934/2015; E-12/062/6346/2015; E- 12/062/23905/2015; E-12/062/18433/2015; E-12/062/98193/2014; E- 12/062/4312/2015; E-12/062/24256/2015; E-12/062/112352/2018; E- 12/062/27658/2018; E-12/062/80117/2015; E-12/062/107749/2017; E- 12/067/100092/2018; E-12/062/106215/2018; E-12/062/39358/2018 e E-12/062/120084/2018.\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/52177/2016; E-12/062/71738/2016; E- 12/062/68906/2016; E-12/062/72738/2016; E-12/062/81003/2014; E- 12/062/44513/2015; E-12/062/45718/2016; E-12/062/42762/2016; E- 12/062/38155/2016; E-12/062/71834/2016; E-12/062/88398/2013; E- 12/062/141974/2018; E-12/062/14737/2018; E-12/062/74496/2016 e E- 12/062/117070/2016.\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/49326/2018; E-16/061/30349/2019; E-16/061/10664/2019; E-16/061/93567/2019; E-16/061/91724/2019; E- 16/061/102300/2019; E-16/061/26977/2019; E-16/061/40596/2019; E- 16/061/46639/2019; E-16/061/15395/2019; E-12/062/110987/2018; E- 12/062/114093/2018; E-12/062/40748/2018; E-12/062/21092/2018; E- 12/062/49563/2018; E-12/062/117712/2018; E-12/062/55171/2018; E- 12/062/149348/2018; E-12/062/102943/2018; E-16/061/20915/2019; E- 12/062/56980/2017; E-12/062/1421/2019; E-12/062/109307/2018; E- 16/061/64151/2019 e E-12/062/1195/2019. \r\n3.5. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/196289/2016; PMRJ/03/31/122203/2015; PMRJ/03/32/112470/2014; PMRJ/03/01/184808/2014; PMRJ/03/32/109200/2015; PMRJ/03/21/108271/2015; PMRJ/03/01/191533/2014; PMRJ/03/01/202075/2014; PMRJ/03/53/101391/2016; PMRJ/03/33/134924/2016; PMRJ/03/33/116441/2015; PMRJ/03/01/195929/2014; PMRJ/03/31/142169/2016; PMRJ/03/32/149203/2016; PMRJ/03/32/149200/2016; PMRJ/03/32/149192/2016; PMRJ/03/32/149202/2016; PMRJ/03/53/130659/2016; PMRJ/03/32/155724/2016; PMRJ/03/01/196288/2016; PMRJ/03/01/136513/2016; PMRJ/03/32/111903/2016; PMRJ/03/33/116596/2015; PMRJ/03/32/105457/2015; PMRJ/03/32/115142/2015; PMRJ/03/01/130565/2015; PMRJ/03/01/172697/2015; PMRJ/03/31/132682/2015; PMRJ/03/52/108057/2015; PMRJ/03/21/116950/2015; PMRJ/03/21/116952/2015; PMRJ/03/33/114748/2015; PMRJ/03/33/114745/2015; PMRJ/03/33/118818/2015; PMRJ/03/32/101592/2016; PMRJ/03/51/115600/2015; PMRJ/03/52/118449/2015; PMRJ/03/22/114271/2014 e PMRJ/03/22/114270/2014.\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/31/104224/2015; PMRJ/03/01/182761/2015; PMRJ/03/01/124175/2015; PMRJ/03/31/114612/2015; PMRJ/03/31/130805/2015; PMRJ/03/22/103644/2017; PMRJ/03/01/205455/2016; PMRJ/03/01/153498/2015; PMRJ/03/32/122283/2015; PMRJ/03/52/113283/2015; PMRJ/03/52/113277/2015; PMRJ/03/01/177291/2014; PMRJ/03/32/108760/2015; PMRJ/03/32/108759/2015; PMRJ/03/32/116321/2015; PMRJ/03/32/108761/2015; PMRJ/03/31/141310/2016; PMRJ/03/32/106801/2015; PMRJ/03/01/190510/2016; PMRJ/03/01/146306/2015; PMRJ/03/51/111061/2015; PMRJ/03/01/141811/2015; PMRJ/03/53/104422/2015; PMRJ/03/01/153536/2015; PMRJ/03/21/109581/2015 e PMRJ/03/32/108022/2015.\r\n3.6. Relator: Sr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/153730/2018; E-12/062/156620/2018; E-12/062/125021/2018; E-16/061/50949/2019; E-12/062/56382/2017; E-12/062/88044/2017; E- 16/061/64653/2019; E-16/061/87323/2019; E-16/061/62585/2019; E- 16/061/39453/2019; E-12/062/125924/2018; E-12/062/150256/2018; E- 12/062/129349/2018; E-12/062/100023/2018; E-12/062/132592/2018; PMN/080/206547/2019; E-16/003.006342/2020 e E- 16/003.007655/2019.\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/51/124726/2016; PMRJ/03/31/104063/2016; PMRJ/03/51/124728/2016; PMRJ/03/51/124727/2016; PMRJ/03/22/101157/2016; PMRJ/03/21/107139/2015; PMRJ/03/21/105179/2015; PMRJ/03/01/130812/2015; PMRJ/03/51/103678/2015; PMRJ/03/01/135086/2015; PMRJ/03/32/108120/2015; PMRJ/03/31/120858/2016; PMRJ/03/31/120857/2016; PMRJ/03/31/107901/2016; PMRJ/03/01/141338/2015; PMRJ/03/01/141340/2015; PMRJ/03/01/141341/2015; PMRJ/03/33/129785/2014; PMRJ/03/53/116638/2014; PMRJ/03/33/138887/2014; PMRJ/03/32/111530/2014; PMRJ/03/32/114142/2014; PMRJ/03/53/100132/2015; PMRJ/03/53/108187/2015; PMRJ/03/01/141339/2015; PMRJ/03/32/118393/2015; PMRJ/03/01/112142/2015; PMRJ/03/51/112807/2015; PMRJ/03/51/112805/2015; PMRJ/03/53/106851/2015; PMRJ/03/01/139187/2015; PMRJ/03/01/197444/2014; PMRJ/03/33/111046/2015; PMRJ/03/01/115671/2015; PMRJ/03/53/103496/2015; PMRJ/03/53/103478/2015; PMRJ/03/53/103535/2015; PMRJ/03/01/184824/2014; PMRJ/03/53/110272/2014; PMRJ/03/32/113037/2015 e PMRJ/03/32/104332/2016.\r\n3.6.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/145977/2018 e E-12/062/125721/2018.\r\n3.7. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/113538/2015; PMRJ/03/32/113031/2014; PMRJ/03/32/113539/2015; PMRJ/03/32/114092/2014; PMRJ/03/01/162255/2015; PMRJ/03/32/113540/2015; PMRJ/03/32/113541/2015; PMRJ/03/31/125921/2015; PMRJ/03/53/100151/2015; PMRJ/03/01/138944/2015; PMRJ/03/53/113534/2014; PMRJ/03/04/111344/2016; PMRJ/03/01/139294/2015; PMRJ/03/32/103611/2015; PMRJ/03/32/103614/2015; PMRJ/03/32/106722/2015; PMRJ/03/01/138949/2015; PMRJ/03/53/100424/2015; PMRJ/03/51/110616/2014; PMRJ/03/32/108167/2015; PMRJ/03/01/130549/2015; PMRJ/03/21/102863/2015; PMRJ/03/32/102734/2015; PMRJ/03/01/124423/2015; PMRJ/03/01/124437/2015; PMRJ/03/32/110604/2015; PMRJ/03/32/122245/2015; PMRJ/03/32/122253/2015; PMRJ/03/21/118736/2015; PMRJ/03/53/110473/2015; PMRJ/03/53/105036/2015; PMRJ/03/52/110993/2015; PMRJ/03/33/128550/2015; PMRJ/03/33/128547/2015; PMRJ/03/32/110046/2015; PMRJ/03/53/104945/2015; PMRJ/03/01/169383/2015; PMRJ/03/32/100914/2015; PMRJ/03/01/134501/2015; PMRJ/03/53/102078/2015; PMRJ/03/01/178580/2014; PMRJ/03/32/106411/2015; PMRJ/03/32/104567/2015; PMRJ/03/32/109434/2015; PMRJ/03/01/169385/2015; PMRJ/03/32/108302/2015; PMRJ/03/32/101040/2015; PMRJ/03/33/133626/2014; PMRJ/03/53/116206/2014 e PMRJ/03/01/187975/2014.\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/39609/2015; E-12/062/28261/2015; E-12/062/9814/2016; E- 12/062/88697/2014; E-12/066/100872/2018; E-12/062/69813/2016 e PMRJ/03/01/205423/2014.\r\n3.7.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/17878/2018; E-12/062/85811/2013; E- 12/062/79239/2013; E-12/062/47477/2016; E-12/062/52450/2016; E- 12/062/80649/2015; E-12/062/5011/2014; E-12/062/85934/2013; E- 12/062/666/2018; E-12/062/1294/2018 e E-12/062/52353/2016.\r\n3.8. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMVR/998/2020; E-16/061/133940/2019; E-16/061/104193/2019; E- 12/062/95856/2017 E-12/062/17809/2017; E-12/062/100311/2018; E- 12/062/62366/2018; E-16/061/147190/2019; E-12/062/46986/2018; E- 12/062/153456/2018; E-12/062/47421/2018; E-16/061/25008/2019; E- 12/062/62367/2018; E-16/061/146918/2019; E-12/062/125499/2018; E- 16/061/122674/2019; E-16/061/14137/2019; E-16/061/37064/2019; E- 16/061/15298/2019; E-16/061/144854/2019; E-12/062/131409/2018; E- 16/061/17536/2019; E-16/061/1369/2019; E-12/062/120280/2018; E- 12/062/100501/2018; E-12/062/125565/2018; E-12/062/107520/2018; E-12/062/125445/2018; E-12/062/135108/2018; E-16/003.012590/2019; E-16/003.008918/2019; E-16/003.000634/2019; E-16/002/000637/2021 (apenso o proc. nº E-16/003.013002/2019); E-16/003.004908/2019; E- 16/003.012963/2019; E-16/002/000725/2021 (apenso o proc. nº E- 16/003.024750/2019); E-17/006.104741/2018; E-17/006.104748/2018; E-16/002/000777/2021 (apenso o proc. nº E-16/003.009055/2019); E- 16/002/000669/2021 (apenso o proc. nº E-16/003.012426/2019); E- 17/006.103352/2018; E-16/003.004910/2019; E-16/003.004895/2019; E-16/003.004911/2019; E-16/003.004912/2019; E-16/003.000693/2019; E-16/003.005790/2019; E-16/003.018244/2019; E-16/003.000324/2019; E-16/003.000323/2019; E-16/003.000322/2019; E-16/003.7951/2020; E- 16/003.000321/2019; E-16/003.018245/2019; E-16/003.003273/2020 e E-16/003.000325/2019.\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/888/2019; E-12/062/41085/2018; E- 16/061/41500/2019; E-16/061/14249/2019; E-16/061/14907/2019 e E- 16/061/36037/2019.\r\n3.8.3. RECURSO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDO: E- 16/061/148858/2019.\r\n3.9. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/54765/2018; E-12/062/54871/2018; E-12/062/3346/2019; E- 16/061/10203/2019; E-16/061/8636/2019; E-16/061/5541/2020; E- 12/062/124968/2018; E-12/062/150858/2018; E-12/062/422/2019; E- 16/061/30192/2019; E-12/062/135653/2018; E-12/062/153444/2018; E- 12/062/100162/2018; E-12/062/135431/2018; E-12/062/107284/2018; E-16/061/25656/2019; E-16/061/38340/2019; E-12/062/135687/2018; E- 16/061/9383/2020; E-16/061/14831/2019; E-12/062/132781/2018; E- 16/061/32552/2019; E-16/061/38277/2019; E-16/061/128423/2019; E- 16/061/10394/2019; E-12/062/108514/2018; E-16/061/43921/2019; E- 16/061/38864/2019; E-16/061/8638/2019; E-16/061/114268/2019; E- 16/061/146198/2019; E-16/061/10300/2019; E-16/061/8588/2019; E- 16/061/1745/2019; E-12/062/146637/2018; E-12/062/116771/2018; E- 12/062/126028/2018; E-12/062/130851/2018 e E-16/061/8481/2020.\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/173344/2016; PMRJ/03/01/134066/2015; PMRJ/03/52/100345/2016; PMRJ/03/52/100346/2016; PMRJ/03/31/100814/2016; PMRJ/03/32/121876/2015; PMRJ/03/32/152003/2016; PMRJ/03/31/104196/2016; PMRJ/03/53/125940/2016; PMRJ/03/33/134921/2016; PMRJ/03/32/100511/2016; PMRJ/03/32/100512/2016; PMRJ/03/32/100529/2016; PMRJ/03/32/100528/2016; PMRJ/03/32/142371/2016; PMRJ/03/33/137097/2014; PMRJ/03/01/106756/2015; PMRJ/03/53/106837/2015; PMRJ/03/31/115132/2016; PMRJ/03/32/119058/2015; PMRJ/03/53/107677/2016; PMRJ/03/53/101719/2016; PMRJ/03/31/108419/2015; PMRJ/03/01/146782/2016 e PMRJ/03/01/196297/2016.\r\n3.9.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/78999/2019; E-16/061/36036/2019; E-16/061/104162/2019 e E-16/061/99447/2019.\r\n3.9.4. RECURSO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDO: E- 16/061/145228/2019.\r\n3.10. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/47767/2019; E-16/061/8493/2019; E-16/061/10141/2019; E- 16/061/34/2019; E-16/061/50263/2019; E-16/061/16198/2021; E- 16/061/827/2019; E-12/062/439/2019; E-16/061/50941/2019; E- 17/006.103369/2018; PMRJ/03/31/141147/2018; PMRJ/03/31/141173/2018; *E-16/061/126483/2019 e *E- 16/061/91584/2019. *(Processos omitidos na ata da 30ª. sessão ordinária de 25/10/2023).\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/22/106185/2016; PMRJ/03/32/127603/2016; PMRJ/03/53/103951/2016; PMRJ/03/32/114777/2016; PMRJ/03/21/102244/2016; PMRJ/03/01/197764/2016; PMRJ/03/32/151807/2016; PMRJ/03/01/186536/2016; PMRJ/03/53/107374/2016; PMRJ/03/21/103326/2016; PMRJ/03/01/125308/2016; PMRJ/03/31/128803/2015; PMRJ/03/53/105288/2016; PMRJ/03/53/104962/2016; PMRJ/03/32/111570/2015; PMRJ/03/32/104563/2015; PMRJ/03/31/111962/2016; PMRJ/03/32/100631/2016; PMRJ/03/32/100630/2016; PMRJ/03/51/101906/2016; PMRJ/03/53/106941/2016; PMRJ/03/53/104979/2016; PMRJ/03/33/109566/2015; PMRJ/03/32/109085/2016; PMRJ/03/32/110185/2016; PMRJ/03/53/116255/2015; PMRJ/03/53/116288/2015; PMRJ/03/53/117088/2015; PMRJ/03/53/117087/2015; PMRJ/03/31/128957/2015; PMRJ/03/21/105162/2015; PMRJ/03/33/121618/2015; PMRJ/03/33/121617/2015; PMRJ/03/33/121619/2015; PMRJ/03/32/122239/2015; PMRJ/03/32/101173/2015; PMRJ/03/32/101225/2015; PMRJ/03/53/113892/2014; PMRJ/03/33/107497/2015; PMRJ/03/31/118399/2015; PMRJ/03/01/138363/2015; PMRJ/03/51/105611/2015; PMRJ/03/53/113901/2014; PMRJ/03/33/109537/2015; PMRJ/03/53/104054/2015; PMRJ/03/53/104056/2015; PMRJ/03/01/150444/2014; PMRJ/03/01/150450/2014; PMRJ/03/53/108844/2015; PMRJ/03/53/108846/2015 e PMRJ/03/32/118586/2015.\r\n3.10.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR INDEFERIDOS: E-16/061/25131/2019; E-12/062/123579/2018; E-12/062/105358/2018; E-12/062/103795/2018 e E- 12/062/123929/2018.\r\n*3.11. Relator: Sr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro- Suplente do DETRAN/RJ:\r\n*3.11.1. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: *E-12/062/103904/2018. *(Processo omitido na ata da 30ª. sessão ordinária de 25/10/2023).\r\n*3.12. Relatora: Sra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da Rio Ônibus:\r\n*3.12.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: *E- 12/062/119853/2017; *E-12/062/142346/2018 e *E- 12/062/108923/2018. *(Processos omitidos na ata da 33ª. sessão ordinária de 29/11/2023).\r\n4. ERRATAS:\r\n4.1. Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 17ª. Sessão Ordinária, de 12 de julho de 2023, publicada no D.O. em 04/08/2023, no que se refere ao processo nº E- 12/062/29602/2018, tendo em vista promover a devolução do mesmo para correta instrução.\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Eric Macieira Vieira, Vice-Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Gabriel Sousa Mattos, Assistente III, ID. Funcional nº 5098935-9, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\n\r\nVice-Presidente do CETRAN/RJ\r\n*Republicada por incorreção no D.O. de 15/03/2024.\r\nId: 2554630\r\n"
        ],
        "2554761": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 24/2024.\r\n: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - SONDAS.\r\nALKO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 78.950,00 (setenta e oito mil novecentos e cinquenta reais)\r\n21/03/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000245/2022 (PE-075/2023).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n4\r\n85385\r\nsistema aspiracao traqueal fechado,calibre: 6f, funcoes: valvula de irrigacao, embalagem: abertura com tecnica asseptca - complementação do item: deverá possuir via de irrigação e trava de segurança. marca: veracon/ sonda de aspiração sistema fechado 6fr graduada 60cm.\r\nUN\r\nSEPM - 500 HUPE/UERJ- 15 total= 515\r\nR 25,0000\r\nR 12.875,00\r\n6\r\n68904\r\nsistema aspiracao traqueal fechado,calibre: 10f, funcoes: valvula de irrigacao, embalagem: abertura com tecnica asseptca complementação do item: deverá possuir via de irrigação e trava de segurança. marca:veracon/ sonda de aspiração sistema fechado 10fr graduada 60cm\r\nUN\r\nSEPM - 800HUPE/UERJ- 35 total= 835\r\nR 25,0000\r\nR 20.875,00\r\n9\r\n145992\r\nsistema aspiracao traqueal fechado,calibre: 14 fr, funcoes: aspiracao em traqueostomia, embalagem: abertura com tecnica asseptica complementação do item: deverá possuir via de irrigação e trava de segurança. veracon/ sonda de aspiração sistema fechado 14fr graduada 60cm\r\nUN\r\nSEPM- 800\r\nR 24,0000\r\nR 19.200,00\r\n10\r\n75738\r\nsistema aspiracao traqueal fechado,calibre: 14 f, sonda 50cm, funcoes: via de irrigacao com trava anti-refluxo, valvula succao com trava de seguranca, embalagem: abertura com tecnica asseptca complementação do item: deverá possuir via de irrigação e trava de segurança veracon/ sonda de aspiração sistema fechado 14fr graduada 60cm\r\nUN\r\nSEPM- 1000\r\nR 26,0000\r\nR 26.000,00\r\nAta de Registro de Preços nº 25/2024.\r\nhospitalar - SONDAS.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 49.330,46 (quarenta e nove mil trezentos e trinta reais e quarenta e seis centavos).\r\n18/03/2024.\r\n: Processo n°SEI-350207/000245/2022 (PE-075/2023).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n21\r\n68022\r\nsonda foley,material: latex, numero vias: 2, calibre: nº10, capacidade balao: 5 cc, tipo extremidades: n/d - id:68022 - código do item:6515.224.0035.complementação do item: serão aceitos capacidade do balão de 3 a 5 cc. marca: solidor\r\nUN\r\n150HUPE/UERJ- total= 270 \r\nR 4,0000\r\nR 1.080,00\r\n22\r\n68021\r\nsonda foley,material: latex, numero vias: 2, calibre: nº12, capacidade balao: 5 cc, tipo extremidades: n/d - id:68021 - código do item:6515.224.0034 \r\nUN\r\nSEPM- 540HUPE/UERJ- 260total= 800\r\nR 2,7899\r\nR 2.231,92\r\n26\r\n158928\r\nsonda foley,material: latex, numero vias: 2, calibre: 18, capacidade balao: 30 cm³, tipo extremidades: funil, valvula enchimento balao, forma fornecimento: unidade - id:158928 - código do item:6515.224.0093 \r\nUN\r\nSEPM- 454 HUPE/UERJ- 1100 total= 1554\r\nR 2,9099\r\nR 4.521,98\r\n49\r\n14826\r\nsonda nasoenterica,material: poliuretano, calibre: 10, comprimento: 105 cm - .complementação do item: com guia metálico.complementação do item: serão aceitos comprimentos de 105 cm até 120 cm. \r\nUN\r\nSEPM- 400\r\nR 9,8000\r\nR 3.920,00\r\n50\r\n105318\r\nsonda nasoenterica,material: poliuretano, calibre: 12, comprimento: 114 cm, guia: metalico flexivel - id:105318 - complementação do item: serão aceitos comprimentos de 110 cm até 125 cm. marca:solumed\r\nUN\r\n2500 HUPE/UERJ- total= 3080\r\nR 9,7899\r\nR 30.152,89\r\n51\r\n109891\r\nsonda nasoenterica,material: poliuretano, calibre: 6, comprimento: 60 cm ~ 65 cm, guia: metalico flexivel - id:109891 - complementação do item: serão aceitos comprimentos de 60 cm até 100 cm. marca:solumed\r\nUN\r\nSEPM- 250 HUPE/UERJ- 30 total= 280\r\nR 9,7900\r\nR 2.741,20\r\n52\r\n109892\r\nsonda nasoenterica,material: poliuretano, calibre: 8, comprimento: 60 cm ~ 65 cm, guia: metalico flexivel - id:109892 - complementação do item: serão aceitos comprimentos de 60 cm até 100 cm. marca: solumed\r\nUN\r\nSEPM- 300\r\nR 9,7500\r\nR 2.925,00\r\n56\r\n14834\r\nsonda nasogastrica,tipo: longa, material: polivinil, calibre: 12, comprimento: 110 cm - id:14834 - código do item:6515.232.0004.complementação do item: serão aceitos comprimentos de 100 cm até 120 cm. \r\nUN\r\nSEPM- 253\r\nR 0,9900\r\nR 250,47\r\n61\r\n14839\r\nsonda nasogastrica,tipo: longa, material: polivinil, calibre: 22, comprimento: 110 cm - id:14839 - código do item:6515.232.0009.complementação do item: serão aceitos comprimentos de 100 cm até 120 cm. \r\nUN\r\nSEPM- 800\r\nR 1,5400\r\nR 1.232,00\r\n62\r\n21983\r\nsonda uretral,material: polivinil, calibre: 4 - id:21983 - código do item:6515.237.0009 marca: medsonda\r\nUN\r\nSEPM- 500\r\nR 0,5500\r\nR 275,00\r\nAta de Registro de Preços nº 26/2024.\r\n: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - SONDAS.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 29.031,66 (vinte e nove mil trinta e um reais e sessenta e seis centavos).\r\n18/03/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000245/2022 (PE-075/2023).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n23\r\n158863\r\nsonda foley,material: latex, numero vias: 2, calibre: 14, capacidade balao: 30 cm³, tipo extremidades: arredondada, forma fornecimento: unidade - id:158863 - código do item:6515.224.0088 marca:medix\r\nUN\r\nSEPM - 603 HUPE/UERJ- 600 TOTAL= 1203\r\nR 2,3400\r\nR 2.815,02\r\n24\r\n158926\r\nsonda foley,material: latex, numero vias: 2, calibre: 16, capacidade balao: 30 cm³, tipo extremidades: arredondada, forma fornecimento: unidade - id:158926 - código do item:6515.224.0091 marca: medix\r\nUN\r\nSEPM - 480HUPE/UERJ- 740 TOTAL= 1220\r\nR 2,4900\r\nR 3.037,80\r\n27\r\n158729\r\nsonda foley,material: latex, numero vias: 2, calibre: 20, capacidade balao: 30 cm³, tipo extremidades: arredondada, forma fornecimento: unidade - id:158729 - código do item:6515.224.0082 marca: medix\r\nUN\r\nSEPM - 392HUPE/UERJ- 820 TOTAL= 1212\r\nR 2,3400\r\nR 2.836,08\r\n30\r\n158805\r\nsonda foley,material: latex, numero vias: 3, calibre: 16, capacidade balao: 30 cm³, tipo extremidades: arredondada, forma fornecimento: unidade - id:158805 - código do item:6515.224.0087 marca: medix\r\nUN\r\nSEPM - 400 \r\nR 3,3800\r\nR 1.352,00\r\n31\r\n158728\r\nsonda foley,material: latex, numero vias: 3, calibre: 18, capacidade balao: 30 cm³, tipo extremidades: funil, valvula enchimento balao, valvula irrigacao vesical, forma fornecimento: unidade - id:158728 - código do item:6515.224.0081 medix\r\nUN\r\nSEPM - 400\r\nR 3,3800\r\nR 1.352,00\r\n32\r\n98110\r\nsonda foley,material: latex, numero vias: 3 vias, calibre: nº 20, capacidade balao: 30 cc, tipo extremidades: funil, valvula enchimento balao, valvula irrigacao vesical - id:98110 - código do item:6515.224.0050 medix\r\nUN\r\nSEPM - 450HUPE/UERJ- 320 TOTAL= 770\r\nR 3,5000\r\nR 2.695,00\r\n33\r\n158727\r\nsonda foley,material: latex, numero vias: 3, calibre: 22, capacidade balao: 30 cm³, tipo extremidades: arredondados, forma fornecimento: unidade - id:158727 - código do item:6515.224.0080 marca:medix\r\nUN\r\nSEPM - 450HUPE/UERJ- 390 TOTAL=\r\nR 3,3800\r\nR 2.839,20\r\n34\r\n158732\r\nsonda foley,material: latex, numero vias: 3, calibre: 24, capacidade balao: 30 cm³, tipo extremidades: funil, valvula enchimento balao, valvula irrigacao vesical, forma fornecimento: unidade - id:158732 - código do item:6515.224.0085 \r\nUN\r\nSEPM - 450HUPE/UERJ- 290 TOTAL= 740\r\nR 3,3800\r\nR 2.501,20\r\n37\r\n158864\r\nsonda foley,material: silicone, numero vias: 2, calibre: 14, capacidade balao: 30 cm³, tipo extremidades: arredondada, forma fornecimento: unidade - id:158864 - código do item:6515.224.0089 marca:medix\r\nUN\r\nSEPM - 250 \r\nR 6,2400\r\nR 1.560,00\r\n38\r\n14813\r\nsonda foley,material: silicone, numero vias: 2, calibre: 16, capacidade balao: 30 cm³, tipo extremidades: funil, valvula enchimento balao - id:14813 - código do item:6515.224.0007 medix\r\nUN\r\nSEPM - 300\r\nR 6,2400\r\nR 1.872,00\r\n40\r\n14818\r\nsonda foley,material: silicone, numero vias: 2, calibre: 22, capacidade balao: 30 cm³, tipo extremidades: funil, valvula enchimento balao - id:14818 - código do item:6515.224.0012 medix\r\nUN\r\nSEPM - 239\r\nR 6,2400\r\nR 1.491,36\r\n45\r\n158927\r\nsonda foley,material: silicone, numero vias: 3, calibre: 18, capacidade balao: 30 cm³, tipo extremidades: arredondada, forma fornecimento: unidade - id:158927 - código do item:6515.224.0092 marca: medix\r\nUN\r\nSEPM - 250\r\nR 6,2400\r\nR 1.560,00\r\n46\r\n14825\r\nsonda foley,material: silicone, numero vias: 3, calibre: 20, capacidade balao: 30 cm³, tipo extremidades: funil, valvula enchimento balao, valvula irrigacao vesical - id:14825 - código do item:6515.224.0018 medix\r\nUN\r\nSEPM - 250\r\nR 6,2400\r\nR 1.560,00\r\n47\r\n22518\r\nsonda foley,material: silicone, numero vias: 3, calibre: 22, capacidade balao: funil, valvula enchimento balao, valvula irrigacao vesical - complementação do item: deverá ter capacidade do balão de 30 cc. medix\r\nUN\r\nSEPM - 250\r\nR 6,2400\r\nR 1.560,00\r\nAta de Registro de Preços nº 27/2024.\r\n: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - SONDAS.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 146.810,62 (cento e quarenta e seis mil oitocentos e dez reais e sessenta e dois centavos).\r\n18/03/2024.\r\n: Processo SEI-350207/000245/2022 (PE-075/2023).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n1\r\n21874\r\ncateter nasal oxigenio,tipo: descartavel, utilizacao: adulto, material: cloreto polivinila, modelo: oculos, calibre: n/d fabricante: med sonda\r\nUN\r\nSEPM-5771 HUPE/UERJ- 900 total=6671\r\nR 0,9000\r\nR 6.003,90\r\n3\r\n21873\r\ncateter nasal oxigenio,tipo: descartavel, utilizacao: n/d, material: cloreto polivinila, modelo: n/d, calibre: numero 8 - id:21873 - código do item:6515.073.0007 marca:fabricante: med sonda\r\nUN\r\nSepm-2260\r\nR 0,6000\r\nR 1.356,00\r\n5\r\n68842\r\nsistema aspiracao traqueal fechado,calibre: 8f, funcoes: valvula de irrigacao, embalagem: abertura com tecnica asseptca - complementação do item: deverá possuir via de irrigação e trava de segurança. \r\nUN\r\nSepm-800 HUPE/UERJ- 35 total=835\r\nR 26,5000\r\nR 22.127,50\r\n7\r\n80152\r\nsistema aspiracao traqueal fechado,calibre: 12 f, sonda 50cm, funcoes: via de irrigacao com trava anti-refluxo, valvula succao com trava de seguranca, embalagem: abertura com tecnica asseptca -complem do item: deverá possuir via de irrigação e trava de segurança marca:dbi\r\nUN\r\nSepm- 2028\r\nR 26,5000\r\nR 53.742,00\r\n11\r\n67651\r\nsonda aspiracao traqueal,material: pvc, calibre: 4, comprimento: n/a, valvula: n/a, caracteristicas adicionais: orificios distais lateralizados e conector universal, embalagem: abertura com tecnica asseptica - id:67651 - código do item:6515.221.0005 marca: fabricante: med sonda\r\nUN\r\nSepm- 3010 FUNESBOM- 510 TOTAL= 3520\r\nR 0,5200\r\nR 1.830,40\r\n12\r\n67763\r\nsonda aspiracao traqueal,material: pvc, calibre: 6, comprimento: n/a, valvula: n/a, caracteristicas adicionais: orificios distais lateralizados e conector universal, embalagem: abertura com tecnica asseptica - id:67763 - código do item:6515.221.0011 marca:fabricante: med sonda \r\nUN\r\nSepm- 4774FUNESBOM- 560 TOTAL= 5334 \r\nR 0,5500\r\nR 2.933,70\r\n13\r\n67755\r\nsonda aspiracao traqueal,material: pvc, calibre: 8, comprimento: n/a, valvula: n/a, caracteristicas adicionais: orificios distais lateralizados e conector universal, embalagem: abertura com tecnica asseptica - id:67755 - código do item:6515.221.0010 marca: fabricante: med sonda\r\nUN\r\nSepm- 8399 FUNESBOM- 690 TOTAL= 9089\r\nR 0,5700\r\nR 5.180,73\r\n14\r\n67754\r\nsonda aspiracao traqueal,material: pvc, calibre: 10, comprimento: n/a, valvula: n/a, caracteristicas adicionais: orificios distais lateralizados e conector universal, embalagem: abertura com tecnica asseptica - id:67754 - código do item:6515.221.0009 marca:fabricante: med sonda\r\nUN\r\nSepm- 6086 FUNESBOM- 5600TOTAL= 11686\r\nR 0,5800\r\nR 6.777,88\r\n15\r\n63688\r\nsonda aspiracao traqueal,material: pvc, calibre: 12, comprimento: n/a, valvula: n/a, caracteristicas adicionais: orificios distais lateralizados e conector universal, embalagem: abertura com tecnica asseptica - id:63688 - código do item:6515.221.0003 marca: fabricante: med sonda\r\nUN\r\nSepm- 15426FUNESBOM- 10000 TOTAL= 25426\r\nR 0,5900\r\nR 15.001,34\r\n16\r\n67753\r\nsonda aspiracao traqueal,material: pvc, calibre: 14, comprimento: n/a, valvula: n/a, caracteristicas adicionais: orificios distais lateralizados e conector universal, embalagem: abertura com tecnica asseptica - id:67753 - código do item:6515.221.0008 marca: fabricante: med sonda\r\nUN\r\nSepm- 4944HUPE/UERJ- 6800TOTAL= 11744\r\nR 0,6000\r\nR 7.046,40\r\n17\r\n67752\r\nsonda aspiracao traqueal,material: pvc, calibre: 16, comprimento: n/a, valvula: n/a, caracteristicas adicionais: orificios distais lateralizados e conector universal, embalagem: abertura com tecnica asseptica - id:67752 - código do item:6515.221.0007 marca: fabricante: med sonda\r\nUN\r\nSepm- 3000HUPE/UERJ- 980 TOTAL= 3980\r\nR 0,6600\r\nR 2.626,80\r\n20\r\n68020\r\nsonda foley,material: latex, numero vias: 2, calibre: nº8, capacidade balao: 5 cc, tipo extremidades: n/d - id:68020 - código do item:6515.224.0033.complementação do item: serão aceitos capacidade do balão de 3 a 5 cc. fabricante: well lead\r\nUN\r\nSepm- 140 HUPE/UERJ- TOTAL= 270\r\nR 3,9600\r\nR 1.069,20\r\n28\r\n158730\r\nsonda foley,material: latex, numero vias: 2, calibre: 22, capacidade balao: 30 cm³, tipo extremidades: arredondada, forma fornecimento: unidade - id:158730 - código do item:6515.224.0083 marca: fabricante: descarpack\r\nUN\r\nSepm- 376\r\nR 2,4900\r\nR 936,24\r\n29\r\n158731\r\nsonda foley,material: latex, numero vias: 2, calibre: 24, capacidade balao: 30 cm³, tipo extremidades: arredondada, forma fornecimento: unidade - id:158731 - código do item:6515.224.0084 marca: fabricante: ciruti\r\nUN\r\nSepm- 339\r\nR 2,4900\r\nR 844,11\r\n53\r\n158822\r\nsonda nasogastrica,tipo: curta, material: polivinil, calibre: 6, comprimento: 40 ~ 45 cm, forma fornecimento: unidade - id:158822 - código do item:6515.232.0026 marca:fabricante: med sonda\r\nUN\r\nSepm- 150\r\nR 0,6000\r\nR 90,00\r\n54\r\n158823\r\nsonda nasogastrica,tipo: curta, material: polivinil, calibre: 8, comprimento: 40 ~ 45 cm, forma fornecimento: unidade - id:158823 - código do item:6515.232.0027 marca:fabricante: med sonda \r\nUN\r\nSepm- 203\r\nR 0,5500\r\nR 111,65\r\n55\r\n14833\r\nsonda nasogastrica,tipo: longa, material: polivinil, calibre: 10, comprimento: 110 cm - id:14833 - código do item:6515.232.0003 marca:fabricante: med sonda\r\nUN\r\nSepm-203\r\nR 0,9000\r\nR 182,70\r\n57\r\n14835\r\nsonda nasogastrica,tipo: longa, material: polivinil, calibre: 14, comprimento: 110 cm - id:14835 - código do item:6515.232.0005.complementação do item: serão aceitos comprimentos de 100 cm até 120 cm. marca: fabricante: med sonda\r\nUN\r\nSepm- 603\r\nR 0,9000\r\nR 542,70\r\n58\r\n14836\r\nsonda nasogastrica,tipo: longa, material: polivinil, calibre: 16, comprimento: 110 cm - id:14836 - código do item:6515.232.0006.complementação do item: serão aceitos comprimentos de 100 cm até 120 cm. marca: fabricante: med sonda\r\nUN\r\nSepm- 811\r\nR 1,0000\r\nR 811,00\r\n59\r\n14837\r\nsonda nasogastrica,tipo: longa, material: polivinil, calibre: 18, comprimento: 110 cm - id:14837 - código do item:6515.232.0007.complementação do item: serão aceitos comprimentos de 100 cm até 120 cm. marca: fabricante: med sonda\r\nUN\r\nSepm- 1020\r\nR 1,1500\r\nR 1.173,00\r\n60\r\n14838\r\nsonda nasogastrica,tipo: longa, material: polivinil, calibre: 20, comprimento: 110 cm - id:14838 - código do item:6515.232.0008.complementação do item: serão aceitos comprimentos de 100 cm até 120 cm. marca: fabricante: med sonda\r\nUN\r\nSepm- 1020\r\nR 1,3000\r\nR 1.326,00\r\n63\r\n21984\r\nsonda uretral,material: polivinil, calibre: 6 - id:21984 - código do item:6515.237.0010 marca: fabricante: med sonda\r\nUN\r\nSepm- 603\r\nR 0,5500\r\nR 331,65\r\n64\r\n21985\r\nsonda uretral,material: polivinil, calibre: 8 - id:21985 - código do item:6515.237.0011 marca: fabricante: med sonda\r\nUN\r\nSepm- 673\r\nR 0,5800\r\nR 390,34\r\n65\r\n21975\r\nsonda uretral,material: polivinil, calibre: 10 - id:21975 - código do item:6515.237.0001 marca: fabricante: med sonda\r\nUN\r\nSepm- 3848\r\nR 0,5500\r\nR 2.116,40\r\n66\r\n21976\r\nsonda uretral,material: polivinil, calibre: 12 - id:21976 - código do item:6515.237.0002 marca:fabricante: med sonda\r\nUN\r\nSepm- 12583\r\nR 0,6000\r\nR 7.549,80\r\n67\r\n21977\r\nsonda uretral,material: polivinil, calibre: 14 - id:21977 - código do item:6515.237.0003 marca: fabricante: med sonda\r\nUN\r\nSepm- 4280\r\nR 0,6300\r\nR 2.696,40\r\n68\r\n21978\r\nsonda uretral,material: polivinil, calibre: 16 - id:21978 - código do item:6515.237.0004 marca: fabricante: med sonda\r\nUN\r\nSepm- 1781\r\nR 0,7000\r\nR 1.246,70\r\n69\r\n21979\r\nsonda uretral,material: polivinil, calibre: 18 - id:21979 - código do item:6515.237.0005 marca:fabricante: med sonda\r\nUN\r\nSepm- 1008\r\nR 0,7600\r\nR 766,08\r\nAta de Registro de Preços nº 28/2024.\r\n: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - SONDAS.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa R2 S ABRAHÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR R 13.473,40 (treze mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta centavos).\r\n14/03/2024.\r\n: Processo n° SEI-350207/000245/2022 (PE-075/2023).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n36\r\n14809\r\nsonda foley,material: silicone, numero vias: 2, calibre: 12, capacidade balao: 30 cm³, tipo extremidades: funil, valvula enchimento balao - id:14809 - código do item:6515.224.0003 vitalfolley.\r\nUN\r\nSEPM- 200\r\nR 9,7800\r\nR 1.956,00\r\n39\r\n14817\r\nsonda foley,material: silicone, numero vias: 2, calibre: 20, capacidade balao: 30 cm³, tipo extremidades: funil, valvula enchimento balao - id:14817 - código do item:6515.224.0011 vitalfolley.\r\nUN\r\nSEPM- 189\r\nR 8,8000\r\nR 1.663,20\r\n41\r\n158733\r\nsonda foley,material: silicone, numero vias: 2, calibre: 24, capacidade balao: 30 cm³, tipo extremidades: arredondada, forma fornecimento: unidade - id:158733 - código do item:6515.224.0086 vitalfolley.\r\nUN\r\nSEPM- 252\r\nR 8,7000\r\nR 2.192,40\r\n43\r\n22515\r\nsonda foley,material: silicone, numero vias: 2, calibre: 8, capacidade balao: funil, valvula enchimento balao - id:22515 - código do item:6515.224.0021.complementação do item: serão aceitos capacidade do balão de 3 a 5 cc. vitalfolley.\r\nUN\r\nSEPM- 100\r\nR 14,5000\r\nR 1.450,00\r\n44\r\n158925\r\nsonda foley,material: silicone, numero vias: 3, calibre: 16, capacidade balao: 30 cm³, tipo extremidades: arredondada, forma fornecimento: unidade - id:158925 - código do item:6515.224.0090 vitalfolley.\r\nUN\r\nSEPM- 200\r\nR 13,0500\r\nR 2.610,00\r\n48\r\n22519\r\nsonda foley,material: silicone, numero vias: 3, calibre: 24, capacidade balao: funil, valvula enchimento balao, valvula irrigacao vesical - id:22519 -complementação do item: deverá ter capacidade do balão de 30 cc vitalfolley.\r\nUN\r\nSEPM- 276\r\nR 13,0500\r\nR 3.601,80\r\nId: 2554761\r\n"
        ],
        "2554785": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\nAta de Registro de Preços nº 026/2024\r\nO Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BRASIL MED IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA.\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de sistema de incontinência urinária feminina, tipo sling transobturatório. \r\nCom proposta no valor unitário de R 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) para o item 01.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n19/03/2024.\r\nProcesso nº SEI-270060/000727/2022.\r\n\r\nId: 2554785\r\n"
        ],
        "2554837": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 032/2024. Pregão Eletrônico nº 257/2023. \r\nMOLECULAR BIOTECNOLOGIA LTDA. \r\nAquisição de Reagentes - Itens: 1 a 22 e 26, específicos para CITOGENÉTICA (FISH e solução de Colchicina, L-Glutamina e Fitohemaglutinin) para identificação da presença de alterações genéticas específicas e análise microscópica dos cromossomos, denominada de cariotipagem, e atender à demanda do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no D.O.. \r\nR 609.503,08 (seiscentos e nove mil, quinhentos e três reais e oito centavos). \r\n19/03/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979; do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980 e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 2151/2023 (doc. SEI-60093708) e autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI- 69013250). Processo Administrativo SEI- 080007/013889/2023. \r\nId: 2554837\r\n"
        ],
        "2554891": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 029/2024-A. Pregão Eletrônico nº 239/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA. \r\nAquisição de insumos específicos (Introdutor Cateter) - Item: 2, para atender a demanda das Unidades: Instituto Estadual de Cardiologia Aloyzio de Castro, Hospital Estadual Carlos Chagas e o Hospital Estadual Azevedo Lima. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no D.O.. \r\n50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais).\r\n14/03/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979; Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980 e respectivas alterações do instrumento convocatório. Parecer nº 2125/2023 (doc. SEI-59929515) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI- 69562053). Processo administrativo nº SEI-080007/004208/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº. 029/2024-B. Pregão Eletrônico nº 239/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOTAL SUPRI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. \r\nAquisição de insumos específicos (Introdutor Cateter) - Item: 4, para atender a demanda das Unidades: Instituto Estadual de Cardiologia Aloyzio de Castro, Hospital Estadual Carlos Chagas e o Hospital Estadual Azevedo Lima. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no D.O.. \r\n1.044.000,00 (um milhão e quarenta e quatro mil reais). \r\n11/03/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979; Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980 e respectivas alterações do instrumento convocatório. Parecer nº 2125/2023 (doc. SEI-59929515) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI- 69562053). Processo Administrativo SEI-080007/004208/2023. \r\nId: 2554891\r\n"
        ],
        "2554903": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 031/2024-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 300/2023: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ORTOBENS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Aquisição de insumos vitais (ATADURA ORTOPEDICA) - Item: 1, visando atender à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R 21.502,80 (vinte e um mil quinhentos e dois reais e oitenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2614/2023 (Doc. 62811822) e autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 69219553). DATA DA ASSINATURA- 080007/016694/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº 031/2024-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 300/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.Aquisição de insumos vitais (ESPECULO VAGINAL) - Item: 2, visando atender à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTALR 18.096,00 (dezoito mil e noventa e seis reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2614/2023 (Doc. 62811822) e autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 69219553). PROCESSO \r\nAta de Registro de Preços nº 031/2024-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 300/2023 Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDMACH SOLUCOES HOSPITALARES LTDA. Aquisição de insumos vitais (FILME POLIURETANO ADESIVO e MALHA TUBULAR) - Itens: 3 e 7, visando atender à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 225.866,78 (duzentos e vinte e cinco mil oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2614/2023 (Doc. 62811822) e autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 69219553). PROCESSO \r\nAta de Registro de Preços nº 031/2024-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 300/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Aquisição de insumos vitais (FIO DE SUTURA, LUVA DESCARTAVEL e CONJUNTO DE IMOBILIZACAO) - Itens: 4, 6 e 12, visando atender à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 103.413,48 (cento e três mil quatrocentos e treze reais e quarenta e oito centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2614/2023 (Doc. 62811822) e autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 69219553). \r\nAta de Registro de Preços nº 031/2024-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 300/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA.OBJETO: Aquisição de insumos vitais (FIO DE SUTURA- Item: 5), visando atender à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. Valor Total RegistradoR 794,88 (setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2614/2023 (Doc. 62811822) e autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 69219553). DATA DA ASSINATURAADMINISTRATIVO Nº SEI\r\nAta de Registro de Preços nº 031/2024-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 300/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M.B. MARTINS SERVIÇOS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA. Aquisição de insumos vitais (PROTETOR OCULAR- Item: 8), visando atender à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOR 14.760,00 (quatorze mil setecentos e sessenta reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2614/2023 (Doc. 62811822) e autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 69219553). PROCESSO \r\nAta de Registro de Preços nº 031/2024-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 300/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CEI COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (SISTEMA ASPIRACAO TRAQUEAL FECHADO - Item: 9), visando atender à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2614/2023 (Doc. 62811822) e autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 69219553). ADMINISTRATIVO Nº SEI\r\nAta de Registro de Preços nº 031/2024-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 300/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (SISTEMA COLETOR URINA - Item: 10), visando atender à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 69.052,80 (sessenta e nove mil e cinquenta e dois reais e oitenta centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2614/2023 (Doc. 62811822) e autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 69219553). DATA DA ASSINATURA:ADMINISTRATIVO Nº SEI\r\nId: 2554903\r\n"
        ],
        "2554905": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nHABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 055/DSSB/DGO/2023\r\nRealizada no dia 21 de março de 2024 (quinta-feira), iniciada às dez horas na sede da Diretoria Geral de Odontologia - DGO, situada na rua Professor Clementino Fraga, n°49, Cidade Nova- RJ.\r\nINÍCIO: 10h - TÉRMINO: 12h.\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Odontologia e a empresa IRDO - INSTITUTO DE RADIODIAGNÓSTICO ODONTOLÓGICO LTDA, CNPJ: 07.357.856/0001-68, na prestação de contratação para o credenciamento de SERVIÇO ESPECIALIZADO DE RADIOLOGIA E IMAGINOLOGIA PARA ÁREA DE SAÚDE BUCAL EM ODONTOLOGIA.\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGO - MAJ PMDENT RG 76.848 Patricia Franzotti Machado (Presidente), CAP PM DENT RG 76.877 Renata Porto Lynch Abduche e CAP PM DENT RG 76.854 Priscila Barreto de Souza.\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1.ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n2.APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa IRDO - INSTITUTO DE RADIODIAGNÓSTICO ODONTOLÓGICO LTDA, CNPJ: 07.357.856/0001- 68, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas nesta sessão, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento n° 055/2023.\r\n3.ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJs das empresas. Em seguida,foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que as empresas mencionadas não possuem cadastros de punições.\r\n4.RESULTADO: Empresa Habilitada\r\n1-IRDO - INSTITUTO DE RADIODIAGNÓSTICO ODONTOLÓGICO LTDA, CNPJ: 07.357.856/0001-68\r\n5.ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa IRDO - INSTITUTO DE RADIODIAGNÓSTICO ODONTOLÓGICO LTDA, CNPJ: 07.357.856/0001-68 para fins de Credenciamento de SERVIÇO ESPECIALIZADO DE RADIOLOGIA E IMAGINOLOGIA PARA ÁREA DE SAÚDE BUCAL EM ODONTOLOGIA. Nada mais havendo a tratar, mandou a Senhora Presidente encerrar o presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento. Processo n° SEI-350115/001046/2022. Inexigibilidade: n°055/2023/DSSB/DGO.\r\nId: 2554905\r\n"
        ],
        "2554968": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 21 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta análise prévia do Recurso Administrativo interposto por ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual contra ato praticado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, consistente na penalidade de demissão em seu desfavor, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) SEI E-04/084/89/2013, publicado no DOERJ em 13/05/2016, nos termos do artigo 21, § 6º, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo o Parecer da Assessoria Jurídica desta Corregedoria, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU, manifestar-se por sugerir ao Exmo. Sr. Governador do Estado o não conhecimento do Recurso Administrativo interposto pelo ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual, vez que INTEMPESTIVO, nos termos do artigo 60, caput, da Lei Estadual nº 5.427/2009. Ademais, no que concerne ao mérito, ainda que fossem superados os pressupostos de sua admissibilidade, o Colegiado, também por unanimidade, manifesta entendimento de que o Recurso em análise deve ser INDEFERIDO, vez que o questionado Processo Administrativo Disciplinar teve curso absolutamente regular, observando rigorosamente a legislação aplicável, em especial os princípios da ampla defesa e do contraditório. Em adição, registre-se que o recorrente não apresentou nenhum fato novo, tampouco qualquer prova de nulidade do PAD, que pudesse fundamentar o desfazimento de sua demissão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2554968\r\n"
        ],
        "2554969": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 21 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h00min, tendo na pauta análise do Recurso Administrativo interposto por ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual contra Decisão do Colegiado desta CTCE, consistente na aplicação da penalidade de Suspensão de 90 dias em seu desfavor, proferida na 250ª sessão, publicada no DOERJ em 04/03/2011, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar SEI E-04/008034/2009, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo o Parecer da Assessoria Jurídica desta Corregedoria, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU, não conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual, vez que INTEMPESTIVO, nos termos dos artigos 60, caput e 62, inciso I, da Lei Estadual nº 5.427/2009 e do artigo 21, § 5º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ademais, no que concerne ao mérito, ainda que fossem superados os pressupostos de sua admissibilidade, o Colegiado, também por unanimidade, manifesta entendimento de que o Recurso em análise deve ser INDEFERIDO, vez que o questionado Processo Administrativo Disciplinar teve curso absolutamente regular, observando rigorosamente a legislação aplicável, em especial os princípios da ampla defesa e do contraditório. Em adição, registre-se que o recorrente não apresentou nenhum fato novo, tampouco qualquer prova de nulidade do PAD, que pudesse fundamentar o desfazimento de sua suspensão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem- se os interessados. Publique-se. \r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2554969\r\n"
        ],
        "2554970": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 21 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000327/2023, instaurada em desfavor de uma Auditora Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após amplo debate, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, resguardado o poder-dever desta CTCE de reabertura e prosseguimento da investigação na hipótese de surgimento de fatos novos, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2554970\r\n"
        ],
        "2555214": [
            "2024-03-26 00:00:00",
            "\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 30min.\r\n13h.\r\nEric Macieira Vieira.\r\nBreno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN).\r\nAntônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil) e Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ).\r\nAugusto Nunes Lima, Anthony Ribeiro de Castro e Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF), Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTR), Janaína Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP), Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER), Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ), Ivan Fontes Escobar / Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS), Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP), Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET) e Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\nE ABERTURA DA SESS- Não houve quórum.\r\nDISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n- Não houve quórum.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\n- Não houve quórum.\r\n4. ASSUNTOS GERAIS:\r\nO Vice-Presidente, Eric Macieira Vieira, abriu a sessão e levantou a pauta referente ao Município de Cabo Frio e as solicitações relacionadas ao trânsito da cidade. As autoridades locais estão enfrentando dificuldades na área de organização do trânsito. É sugerida a produção de algum material basilar para sintetizar a legislação afeta. O Município requereu apoio para o período pré-carnaval, no entanto, a demanda foi pautada sem tempo hábil para estruturação de projeto com esse fim. Mas, em mesmo sentido, o Cetran/RJ, na pessoa do Vice Presidente esteve presente no Município para agenda junto às autoridades locais para discutir suas necessidades. Nesse contexto, o Conselho pauta a solicitação realizada por Cabo Frio para a elaboração de material explicativo de organização e estruturação do trânsito, apenas salientando que a pauta não será vinculada ao período do carnaval por questões de proximidade do evento. Em sequência, o conselheiro Rogerio Toffano sugere reuniões personalíssimas junto às autoridades de trânsito locais para formalmente elucidar as atribuições municipais aos gestores. Por falta de quórum, os Processos Sumulados e Não Sumulados não foram objeto de análise e julgamento. Finalizando, confirmou-se, a princípio, a sessão do dia 31/01/2024. O Presidente reforçou que conta com a participação de todos. Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Eric Macieira Vieira, Vice-Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Gabriel Sousa Mattos, Assistente III, id. nº 5098935- 9, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente. PROCESSO SEI-150016/041295/2024.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2024\r\nVice-Presidente do CETRAN/RJ\r\nId: 5130576-3\r\nId: 2555214\r\n"
        ],
        "2555218": [
            "2024-03-26 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO \r\nAos 21 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta análise prévia do Recurso Administrativo interposto por ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual contra ato praticado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, consistente na penalidade de demissão em seu desfavor, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) SEI E-04/084/89/2013, publicado no DOERJ em 13/05/2016, nos termos do artigo 21, § 6º, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo o Parecer da Assessoria Jurídica desta Corregedoria, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU, manifestar-se por sugerir ao Exmo. Sr. Governador do Estado o não conhecimento do Recurso Administrativo interposto pelo ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual, vez que INTEMPESTIVO, nos termos do artigo 60, caput, da Lei Estadual nº 5.427/2009. Ademais, no que concerne ao mérito, ainda que fossem superados os pressupostos de sua admissibilidade, o Colegiado, também por unanimidade, manifesta entendimento de que o Recurso em análise deve ser INDEFERIDO, vez que o questionado Processo Administrativo Disciplinar teve curso absolutamente regular, observando rigorosamente a legislação aplicável, em especial os princípios da ampla defesa e do contraditório. Em adição, registre-se que o recorrente não apresentou nenhum fato novo, tampouco qualquer prova de nulidade do PAD, que pudesse fundamentar o desfazimento de sua demissão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 25/03/2024.\r\nId: 2555218\r\n"
        ],
        "2555307": [
            "2024-03-26 00:00:00",
            "\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 30min.\r\n13h.\r\nEric Macieira Vieira.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Priscila Costa Maria (PMBP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nDelfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Douglas Susini Haddad (SETRANS) e Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ).\r\nAugusto Nunes Lima, Ivan Fontes Escobar / Jeferson Dantas de Araújo (PMRJ), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS), Liliane Perdomo Santos Bloise / Bruna dos Santos Felizardo (PMSG), Tiago Francisco Regis / Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nDISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\nos termos das atas correspondentes às 1ª e 2ª sessões ordinárias do CETRAN/RJ, respectivamente realizadas nos dias 17 e 24 de janeiro de 2024.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\nDr. Eric Macieira Vieira, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\nRECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/14395/2017.\r\nSr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª SPRF/RJ: \r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/127958/2018; E-12/062/127037/2018; E-12/062/127273/2018; E-12/062/116965/2018 e E-12/067/100449/2018.\r\nE- 12/062/39115/2018; E-12/062/54764/2018; E-12/062/8427/2018; E- 12/062/129510/2018; E-16/061/68362/2019; E-12/062/103616/2018; E- 12/062/146119/2018; E-12/062/130741/2018; E-12/062/153617/2018; E- 12/062/101774/2018; E-12/062/125707/2018; E-12/062/135697/2018; E-12/062/100022/2018; E-12/062/128049/2018; E-16/061/4384/2019; E- 12/062/100869/2018; E-16/061/63366/2019; E-16/064/1654/2019; E- 16/061/75087/2019 e E-16/061/80161/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/105433/2018; E-12/062/103733/2018; E-12/062/110601/2018; E-12/062/111604/2018; E-12/062/49656/2018; E-12/062/111161/2018; E-12/062/109824/2018; E-12/062/104285/2018; E-12/062/112737/2018; E-12/062/119190/2018; E-12/062/104322/2018; E-12/062/104967/2018; E-12/062/103996/2018; E-12/062/111872/2018; E-12/062/110707/2018; E-12/062/112764/2018; E-12/062/111042/2018; E-16/061/45257/2019; E-16/061/45265/2019; E-12/062/534/2019; E- 12/062/49643/2018; E-12/062/113485/2018; E-12/062/109725/2018; E- 12/062/103972/2018 e E-16/061/83610/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/17653/2018; E-12/062/9324/2018; E- 12/062/43174/2018; E-12/062/112000/2017; E-12/062/111863/2017; E- 12/062/77569/2017; E-12/062/49050/2018; E-12/062/111765/2017 e E- 12/062/31823/2018. \r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nE- 16/061/147960/2019; E-16/061/5694/2020; E-12/062/128691/2018; E- 12/062/126954/2018; E-12/062/156778/2018; E-12/062/102443/2018; E-16/061/25570/2019; E-12/062/124475/2018; E-16/061/8600/2019; E- 12/062/150585/2018; E-16/061/5724/2020; E-16/061/145572/2019; E- 16/061/48361/2019; E-16/061/18763/2019; E-16/061/19941/2019; E- 16/061/1130/2021; E-16/061/3230/2020; E-16/061/49022/2019; E- 12/062/139166/2018; E-12/062/129395/2108; E-12/062/127922/2018; E-12/062/101196/2018; E-12/062/116968/2018; E-12/062/126540/2018; E-12/062/150591/2018; E-12/062/101925/2018; E-12/062/126876/2018; E-16/061/45760/2019; E-12/062/114/2019; E-16/061/9777/2020; E- 16/061/8507/2019; E-12/062/126510/2018; E-16/061/19868/2019; E- 16/061/8564/2019; E-16/061/144086/2019; E-16/061/31843/2019; E- 16/061/31842/2019; E-16/061/22291/2019; E-16/061/15873/2019; E- 16/061/9884/2019; E-16/061/4089/2021; E-16/061/144695/2019; E- 16/061/5951/2020; PMNI/1789/2021; PMN/080/202819/2021; PMN/080/203089/2021; PMN/080/204172/2020; PMNI/080/200185/2021; PMNI/1336/2021; PMNI/1491/2021; PMN/080/200104/2021; PMN/080/210494/2021; PMN/080/201453/2021; PMN/080/203725/2021; PMNI/530/005263/2020 e E-16/064/382/2019.\r\nE- 16/061/135858/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/53/103985/2017; PMRJ/03/52/103983/2017; PMRJ/03/01/135560/2017; PMRJ/03/04/101586/2017; PMRJ/03/01/132159/2017; PMRJ/03/53/117444/2017; PMRJ/03/01/126906/2017; PMRJ/03/33/105854/2017; PMRJ/03/01/197840/2016; PMRJ/03/53/132684/2016; PMRJ/03/01/201499/2016; PMRJ/03/01/162683/2016; PMRJ/03/53/129778/2016; PMRJ/03/33/109532/2015; PMRJ/03/33/130239/2015; PMRJ/03/33/130241/2015; PMRJ/03/32/122513/2015; PMRJ/03/32/126397/2015; PMRJ/03/01/166877/2015; PMRJ/03/32/101327/2015; PMRJ/03/53/104415/2015; PMRJ/03/31/112563/2015; PMRJ/03/31/112566/2015; PMRJ/03/01/122704/2015; PMRJ/03/32/107922/2017; PMRJ/03/32/104693/2017; PMRJ/03/01/168592/2016; PMRJ/03/04/105806/2017; PMRJ/03/04/103289/2017; PMRJ/03/04/104579/2017; PMRJ/03/53/102522/2017; PMRJ/03/32/111848/2017; PMRJ/03/31/132116/2016; PMRJ/03/01/183138/2016; PMRJ/03/31/132121/2016; PMRJ/03/01/134035/2016; PMRJ/03/04/103453/2017; PMRJ/03/04/103450/2017; PMRJ/03/32/152707/2016; PMRJ/03/53/101481/2017; PMRJ/03/32/111487/2017; PMRJ/03/31/133507/2015 e PMRJ/03/53/115966/2015.\r\nIDOS: PMRJ/03/51/100078/2016; PMRJ/03/53/100797/2016; PMRJ/03/33/139982/2014; PMRJ/03/32/114513/2014; PMRJ/03/33/139924/2014; PMRJ/03/31/119997/2014; PMRJ/03/31/119970/2014; PMRJ/03/31/124405/2015; PMRJ/03/53/113034/2015; PMRJ/03/32/112569/2015; PMRJ/03/33/121217/2015; PMRJ/03/22/103858/2016; PMRJ/03/31/117041/2016; PMRJ/03/32/125349/2016; PMRJ/03/21/108914/2016; PMRJ/03/32/114205/2014; PMRJ/03/32/114401/2014; PMRJ/03/31/146961/2016; PMRJ/03/31/163121/2016; PMRJ/03/51/100080/2016; PMRJ/03/51/100075/2016; PMRJ/03/51/100081/2016; PMRJ/03/01/205144/2014; PMRJ/03/01/202122/2014 e PMRJ/03/53/116625/2014.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/73461/2019.\r\nDra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Representante da FITTR:\r\nPMRJ/03/53/107825/2017; PMRJ/03/21/103485/2016; PMRJ/03/32/150993/2016; PMRJ/03/32/106293/2017; PMRJ/03/01/163477/2016; PMRJ/03/01/135759/2017; PMRJ/03/31/146645/2016; PMRJ/03/31/108971/2017; PMRJ/03/21/103484/2016; PMRJ/03/21/103483/2016; PMRJ/03/31/105559/2017; PMRJ/03/53/106550/2016; PMRJ/03/01/135122/2017; PMRJ/03/21/102243/2016; PMRJ/03/01/134567/2015; PMRJ/03/31/114625/2015; PMRJ/03/01/153728/2015; PMRJ/03/21/107584/2015; PMRJ/03/01/121798/2015; PMRJ/03/31/127075/2015; PMRJ/03/53/113221/2014; PMRJ/03/01/145503/2014; PMRJ/03/32/102901/2017; PMRJ/03/01/171949/2014; PMRJ/03/33/109831/2015; PMRJ/03/52/118347/2015; PMRJ/03/01/135779/2017; PMRJ/03/53/105400/2017; PMRJ/03/53/102722/2017; PMRJ/03/01/130356/2017; PMRJ/03/31/146879/2016; PMRJ/03/01/153730/2015; PMRJ/03/01/118526/2015; PMRJ/03/01/153207/2015; PMRJ/03/32/107642/2015; PMRJ/03/53/118871/2014; PMRJ/03/01/178729/2014; PMRJ/03/01/114428/2015; PMRJ/03/01/128828/2015; PMRJ/03/32/107458/2015; PMRJ/03/33/112167/2015; PMRJ/03/52/106556/2015; PMRJ/03/52/106555/2015; PMRJ/03/53/115512/2014; PMRJ/03/53/115506/2014; PMRJ/03/53/114753/2014; PMRJ/03/01/109943/2015; PMRJ/03/32/111500/2015; PMRJ/03/51/108542/2015; PMRJ/03/31/133122/2015; PMRJ/03/53/109551/2015; PMRJ/03/53/111501/2014; PMRJ/03/04/107955/2015; PMRJ/03/32/121645/2015; PMRJ/03/53/103315/2015; PMRJ/03/53/103520/2015; PMRJ/03/01/160876/2015; PMRJ/03/32/119032/2015; PMRJ/03/01/160873/2015; PMRJ/03/01/160871/2015; PMRJ/03/01/160870/2015; PMRJ/03/01/156105/2015; PMRJ/03/01/162584/2015 e PMRJ/03/32/101065/2015.\r\nSr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\nPMRJ/03/01/148675/2021; PMRJ/03/01/148676/2021; E- 16/003.002625/2020; E-16/003.010590/2019; E-16/003.012247/2019; E-16/003.012625/2019; E-16/003.008215/2019; E-16/003.011062/2019; E-16/003.010592/2019; E-17/006.103320/2018 e E- 17/006.100841/2018.\r\nPMRJ/03/01/197440/2014; PMRJ/03/32/106810/2015; PMRJ/03/01/127718/2015; PMRJ/03/51/116316/2014; PMRJ/03/01/118045/2015; PMRJ/03/32/110657/2015; PMRJ/03/32/107544/2015; PMRJ/03/32/105772/2015; PMRJ/03/01/197438/2014; PMRJ/03/32/104787/2015; PMRJ/03/04/106663/2015; PMRJ/03/53/118502/2014; PMRJ/03/32/111183/2015; PMRJ/03/32/109672/2015; PMRJ/03/33/104112/2015; PMRJ/03/52/100495/2015; PMRJ/03/32/110602/2015; PMRJ/03/01/106093/2015; PMRJ/03/01/197439/2014; PMRJ/03/31/124569/2015; PMRJ/03/01/167970/2015; PMRJ/03/32/121980/2015; PMRJ/03/32/100996/2015; PMRJ/03/31/106661/2015; PMRJ/03/53/115068/2014; PMRJ/03/32/107578/2015; PMRJ/03/32/110064/2015; PMRJ/03/32/110069/2015; PMRJ/03/32/110063/2015; PMRJ/03/33/127576/2015; PMRJ/03/53/112359/2015; PMRJ/03/01/109715/2015; PMRJ/03/32/132265/2016; PMRJ/03/21/103276/2016; PMRJ/03/01/125216/2015; PMRJ/03/33/102185/2015; PMRJ/03/01/196001/2014; PMRJ/03/32/122749/2015; PMRJ/03/33/137760/2014; PMRJ/03/32/132260/2016; PMRJ/03/53/107710/2016; PMRJ/03/53/107709/2016; PMRJ/03/53/107694/2016; PMRJ/03/53/107683/2016; PMRJ/03/52/106049/2016; PMRJ/03/52/106045/2016; PMRJ/03/01/102395/2016; PMRJ/03/01/102396/2016 e PMRJ/03/21/104662/2016.\r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nE- 12/062/107024/2018; E-16/061/135253/2019; E-12/062/126511/2018; E- 16/061/3213/2020; E-16/061/63927/2019; E-16/061/4416/2020; E- 16/061/4235/2020; E-16/061/17042/2019; E-12/062/153516/2018; E- 12/062/120784/2018; E-12/062/126116/2018; E-12/062/147215/2018; E- 12/062/127986/2018; E-16/061/8992/2020; E-12/062/146312/2018; E- 12/062/156682/2018; E-16/061/11006/2020; E-12/062/150564/2018; E- 12/062/135587/2018; E-12/062/126089/2018; E-12/062/100180/2018; E-16/061/9602/2020; E-12/062/125699/2018; E-12/062/59078/2018; E- 12/062/131360/2018; PMNI/4706/2019; PMN/080/204078/2019; PMN/080/206421/2019; PMN/080/207540/2019; PMN/080/207541/2019; PMP/3809/2018; PMP/71/2020; PMP/92/2020; PMP/3026/2019; PMP/2649/2019 e PMP/214/2019.\r\nE- 12/062/116518/2018; E-12/062/135447/2018; E-16/061/2565/2020; E- 16/061/6780/2019; E-16/061/6878/2020; E-16/061/143254/2019; E- 16/061/129638/2019; E-16/061/146830/2019; E-12/062/102487/2018; E-16/061/5113/2020; E-12/062/146230/2018; E-12/062/153635/2018; E- 12/062/3359/2019; E-16/061/1188/2019; E-16/061/145154/2019; E- 12/062/145731/2018; E-16/061/1442/2020; E-12/062/116938/2018; E- 12/062/146035/2018; E-16/061/1502/2020 e E-12/062/92909/2017.\r\nSra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\nPMRJ/03/53/105334/2015; PMRJ/03/01/115065/2015; PMRJ/03/01/108013/2015; PMRJ/03/32/107771/2015; PMRJ/03/32/107781/2015; PMRJ/03/01/127156/2015; PMRJ/03/21/104389/2015; PMRJ/03/33/115189/2015; PMRJ/03/53/107878/2015; PMRJ/03/21/101435/2015; PMRJ/03/21/118722/2015; PMRJ/03/21/104991/2015; PMRJ/03/01/195980/2014; PMRJ/03/01/131655/2014; PMRJ/03/01/127202/2014; PMRJ/03/31/123340/2015; PMRJ/03/01/127670/2015; PMRJ/03/32/119260/2015; PMRJ/03/01/157386/2014; PMRJ/03/01/157391/2014; PMRJ/03/01/154488/2014; PMRJ/03/53/102862/2014; PMRJ/03/33/109832/2015; PMRJ/03/53/102793/2015; PMRJ/03/53/101582/2015; PMRJ/03/01/162132/2015; PMRJ/03/33/112829/2015; PMRJ/03/33/109222/2015; PMRJ/03/32/101234/2015; PMRJ/03/01/114290/2015; PMRJ/03/32/122927/2015; PMRJ/03/33/106869/2015; PMRJ/03/32/116608/2015; PMRJ/03/32/110821/2015; PMRJ/03/53/115385/2014; PMRJ/03/33/140704/2014; PMRJ/03/01/202152/2014; PMRJ/03/01/109932/2015; PMRJ/03/04/109334/2015; PMRJ/03/33/100720/2016; PMRJ/03/53/115558/2015; PMRJ/03/21/103237/2015; PMRJ/03/21/107002/2015; PMRJ/03/31/126780/2014; PMRJ/03/21/105897/2015; PMRJ/03/31/126781/2014; PMRJ/03/31/126722/2014; PMRJ/03/31/126778/2014; PMRJ/03/01/206267/2014; PMRJ/03/32/100901/2015; PMRJ/03/31/104877/2016; PMRJ/03/31/104493/2016; PMRJ/03/32/109247/2016; PMRJ/03/01/115335/2016; PMRJ/03/32/142658/2016; PMRJ/03/32/104733/2016; PMRJ/03/32/104998/2016; PMRJ/03/53/131115/2016; PMRJ/03/32/105210/2016; PMRJ/03/51/100885/2015; PMRJ/03/51/100886/2015 e PMRJ/03/32/117040/2016.\r\nSra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da :\r\nE- 12/062/153457/2018; E-16/061/123126/2019; E-16/061/148995/2019; E-16/061/108290/2019; E-12/062/150597/2018; E-16/061/50407/2019; E-16/061/18172/2019; E-12/062/116951/2018; E-16/061/9886/2019; E- 12/062/153612/2018; E-12/062/135217/2018; E-12/062/107753/2018; E-12/062/100491/2018; E-12/062/116508/2018; E-12/062/51944/2017; E-16/061/105154/2019 e PMRO/8539/2018.\r\nNÃO ADMITIDOS: PMIG/1887/2019; PMDC/2351/2019; PMDC/2338/2019; PMBM/2770/2018; PMNI/733/2019; PMIG/2123/2019; PMDC/2337/2019; PMDC/1954/2019; PMNI/4608/2019; PMDC/4459/2019; PMNI/25/2020; PMNI/4103/2019; PMNI/5103/2019; PMCF/11906/2021; PMRO/2448/2019; PMNI/760/2020; PMNI/4572/2019; PMNI/4515/2019; PMIG/1940/2019; PMIG/1185/2019 e PMNI/3262/2019.\r\nIDOS: PMRJ/03/32/117039/2016; PMRJ/03/32/105518/2016; PMRJ/03/33/116426/2015; PMRJ/03/33/115844/2015; PMRJ/03/33/112283/2015; PMRJ/03/53/106710/2015; PMRJ/03/53/106715/2015; PMRJ/03/53/106716/2015; PMRJ/03/53/105688/2015; PMRJ/03/33/116843/2015; PMRJ/03/51/100891/2015; PMRJ/03/51/100892/2015; PMRJ/03/31/101634/2015; PMRJ/03/51/100883/2015; PMRJ/03/32/105517/2016; PMRJ/03/31/127798/2015; PMRJ/03/31/131186/2015; PMRJ/03/01/162661/2015; PMRJ/03/33/121477/2015; PMRJ/03/32/116108/2015; PMRJ/03/32/116107/2015; PMRJ/03/32/114082/2015; PMRJ/03/32/102164/2015; PMRJ/03/51/107212/2015; PMRJ/03/53/105682/2015; PMRJ/03/51/100893/2015; PMRJ/03/53/105679/2015; PMRJ/03/53/105681/2015; PMRJ/03/33/113281/2015; PMRJ/03/32/100686/2015; PMRJ/03/01/132563/2015; PMRJ/03/53/104918/2015; PMRJ/03/01/155431/2018; PMRJ/03/33/113497/2015; PMRJ/03/01/112397/2015; PMRJ/03/32/116414/2015; PMRJ/03/53/116786/2015; PMRJ/03/32/118011/2016; PMRJ/03/32/104299/25016 e PMRJ/03/32/116390/2015.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/107389/2018; E-12/062/108980/2018; E-12/062/125949/2018; E-12/062/115670/2017; E-12/062/107355/2018; E-12/062/116639/2018 e E-12/062/106183/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/106188/2019; E-12/062/138045/2018; E-12/062/27985/2018; E-12/062/136853/2018; E-16/061/96000/2019; E- 12/062/40909/2018; E-16/061/102958/2019; E-12/062/59940/2018 e E- 12/062/148855/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/17589/2018 e E-12/062/39683/2018.\r\nSr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nE- 12/062/107998/2018; E-12/062/100342/2018; E-12/062/145743/2018; E-12/062/112156/2018; E-12/062/135334/2018; E-12/062/129338/2018; E-12/062/150788/2018; E-12/062/130802/2018; E-12/062/125043/2018; E-12/062/129362/2018; E-12/062/125109/2018; E-16/061/230/2019; E- 12/062/127312/2018; E-12/062/125994/2018; E-12/062/125587/2018; E-16/061/9606/2020; E-16/061/46455/2019; E-12/062/106092/2018; E- 12/062/139279/2018; E-12/062/129504/2018; E-12/062/48407/2018; E- 16/061/85919/2019; E-12/062/139155/2018; E-16/061/10002/2019; E- 12/062/150582/2018; E-12/062/124964/2018; E-12/062/62546/2018; E- 12/062/126104/2018; E-16/061/38868/2019; E-16/061/47101/2019; E- 16/061/47784/2019; E-16/061/8015/2020; E-12/062/120062/2017; E- 12/070/1070/2017; E-16/061/8551/2020; E-16/061/22275/2019; E- 16/061/70381/2019; E-16/061/81352/2019; E-16/061/15864/2021; E- 16/061/87213/2019; E-16/061/46517/2019; E-16/061/44552/2019; E- 16/061/22890/2019; E-16/061/68409/2019; E-16/061/86530/2019; E- 16/061/70358/2019; E-16/061/1528/2019; E-16/061/84114/2019; E- 16/061/9022/2019; PMN/080/202895/2021; PMSAP/2528/2021; PMNI/755/2021; PMNI/2635/2021; PMP/4170/2019; PMN/080/201045/2021; PMN/080/200966/2021; PMN/080/209778/2021; PMN/080/200083/2020; PMN/080/201659/2021; PMN/080/201653/2021; PMN/080/201430/2021; PMP/1732/2019; PMN/080/203636/2021; PMNI/1736/2021; PMP/2903/2019; PMN/080/206154/2021; PMN/530/3464/2020; E-12/196/271/2018 e PMN/080/201351/2021.\r\nE- 16/061/3677/2020.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/53/101948/2017; PMRJ/03/01/121028/2017; PMRJ/03/01/125130/2017; PMRJ/03/53/104090/2017; PMRJ/03/53/104088/2017; PMRJ/03/31/111619/2017; PMRJ/03/01/197850/2016; PMRJ/03/53/113704/2017; PMRJ/03/52/102756/2017; PMRJ/03/01/166923/2017; PMRJ/03/52/115012/2017; PMRJ/03/04/104011/2017; PMRJ/03/53/101956/2017; PMRJ/03/32/108521/2017; PMRJ/03/33/107045/2017; PMRJ/03/53/101552/2017; PMRJ/03/32/103947/2017; PMRJ/03/01/126839/2017; PMRJ/03/32/155640/2016; PMRJ/03/32/108578/2017; PMRJ/03/33/107291/2017; PMRJ/03/32/155594/2016; PMRJ/03/32/155641/2016; PMRJ/03/33/105367/2017; PMRJ/03/01/118702/2017; PMRJ/03/01/183714/2016; PMRJ/03/32/155603/2016; PMRJ/03/01/126477/2017; PMRJ/03/52/105831/2017; PMRJ/03/32/110202/2017; PMRJ/03/52/104326/2017; PMRJ/03/31/110075/2017; PMRJ/03/52/105829/2017; PMRJ/03/31/110078/2017; PMRJ/03/53/101529/2017; PMRJ/03/53/101509/2017; PMRJ/03/31/107255/2017; PMRJ/03/31/107254/2017; PMRJ/03/33/104810/2017; PMRJ/03/53/101542/2017; PMRJ/03/31/107414/2017; PMRJ/03/31/112928/2017; PMRJ/03/53/102240/2017 e PMRJ/03/33/107295/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/143853/2018; E-12/062/59518/2018; E-12/062/70639/2016; E-12/062/24253/2017; E-16/061/101189/2019; E- 16/061/42142/2019; E-16/061/80261/2019; E-16/061/94180/2019 e E- 16/061/94220/2019.\r\nSr. Leonardo Matozo Rodrigues, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\nE- 16/003.025664/2019 e E-16/003.023556/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/54703/2018; E-12/062/108361/2018; E-16/061/135792/2019; E- 12/062/100904/2018; E-12/062/70282/2015; E-12/062/100054/2018; E- 12/062/105785/2018; PMRJ/03/01/120106/2016; PMRJ/03/01/120100/2016; E-12/062/114178/2017; E- 12/062/54705/2018 e E-12/062/134001/2018. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/59994/2018; E-12/062/137147/2018; E-16/061/106143/2019; E-16/061/130335/2019; E-12/062/111946/2018; E-12/062/124001/2018; E-12/062/148714/2018; E-12/062/110276/2018; E-12/062/111128/2018; E-12/062/109579/2018; E-12/062/103939/2018; E-12/062/149761/2018; E-12/062/102984/2018; E-12/062/104372/2018; E-12/062/119837/2018; E-12/062/148678/2018; E-12/062/117512/2018; E-12/062/110778/2018; E-12/062/102940/2018 e E- 12/062/118522/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/40518/2018; E-12/062/124272/2018 e E-12/062/120360/2017.\r\nSra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\nE- 12/062/144250/2018; E-12/062/107631/2018; E-16/061/128411/2019; E- 12/062/130226/2018; E-12/062/125676/2018; E-16/003.000388/2019; E-16/006.104231/2018; E-16/003.023379/2019; E-16/003.003078/2020; E-16/003.014281/2019; E-16/003.002987/2019; E-16/003.000389/2019; E-16/003.008385/2020; E-16/003.002159/2020; E-16/003.003076/2020; E-16/003.013989/2019; E-16/003.002796/2022; E-16/003.001401/2019; E-16/003.017107/2019; E-16/003.007431/2019; E-16/003.022230/2019; E-16/003.005027/2019; E-16/003.018329/2019; E-16/003.011997/2019; E-16/003.007134/2020; E-16/003.008981/2020; PMSPA/3371/2020; PMSPA/3370/2020; PMRJ/03/31/144768/2019; PMRJ/03/32/124941/2019; E-16/061/123159/2019; E- 12/062/125067/2018; E-12/062/334/2019; E-16/154/2362/2019; E- 16/061/10241/2019; E-12/062/101602/2018; E-12/062/101873/2018; E- 16/061/8707/2019; E-16/061/31862/2019; E-12/062/139301/2018; E- 12/062/142594/2018; E-16/061/4313/2019; E-16/061/140742/2019; E- 16/061/32518/2019; E-16/061/10284/2019; E-16/061/14631/2019; E- 16/061/24340/2019; E-16/061/1387/2019; E-16/061/9944/2019; E- 16/061/31317/2019; E-16/061/128406/2019; E-16/061/11360/2019; E- 16/061/17525/2019; E-16/061/2580/2020; E-16/061/31307/2019 e E- 16/061/6666/2019.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nPMP/652/2021; PMP/1015/2021; PMN/080/210480/2021; PMP/3374/2019; PMNI/1856/2021; PMP/4323/2019; PMP/3348/2019; PMP/653/2021; PMP/3370/2019; PMP/4147/2019; PMNI/679/2021; PMP/4316/2019; PMP/672/2021; PMN/080/210483/2021; PMN/530/002287/2021; PMN/080/201452/2021; PMN/080/203395/2021; PMN/080/203393/2021; PMN/080/210651/2021; PMN/080/210453/2021; PMN/080/203419/2021; PMN/080/203420/2021; PMN/080/201336/2021; PMN/080/201428/2021. E-16/061/36465/2019; E-16/061/111226/2019; E-16/061/65302/2019; E-12/062/96629/2017; E-12/062/127278/2018 e E-12/062/129377/2018.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/53/101808/2017; PMRJ/03/32/111203/2017; PMRJ/03/53/101507/2017; PMRJ/03/33/134650/2016; PMRJ/03/53/104272/2017; PMRJ/03/53/101969/2017; PMRJ/03/01/115734/2017; PMRJ/03/53/101833/2017; PMRJ/03/32/107205/2017; PMRJ/03/32/106263/2017; PMRJ/03/32/103068/2017; PMRJ/03/33/131088/2016; PMRJ/03/31/106383/2017; PMRJ/03/53/103085/2017; PMRJ/03/53/104080/2017; PMRJ/03/53/104117/2017; PMRJ/03/53/104120/2017; PMRJ/03/53/104249/2017; PMRJ/03/53/103788/2017; PMRJ/03/53/103800/2017; PMRJ/03/31/105204/2015; PMRJ/03/32/121150/2015; PMRJ/03/01/130486/2015; PMRJ/03/21/107254/2015; PMRJ/03/31/130683/2015; PMRJ/03/21/104958/2015; PMRJ/03/53/105468/2015 PMRJ/03/31/109032/2017; PMRJ/03/31/109643/2017; PMRJ/03/33/107038/2017; PMRJ/03/33/107042/2017; PMRJ/03/31/108004/2017; PMRJ/03/32/108550/2017; PMRJ/03/21/101974/2017; PMRJ/03/01/120594/2017; PMRJ/03/04/103334/2017; PMRJ/03/01/120983/2015; PMRJ/03/01/172238/2015; PMRJ/03/04/125202/2015; PMRJ/03/01/135775/2017; PMRJ/03/51/102003/2017; PMRJ/03/53/102651/2017; PMRJ/03/53/101831/2017; PMRJ/03/32/152730/2016; PMRJ/03/32/155639/2016; PMRJ/03/32/155645/2016; PMRJ/03/32/152731/2016; PMRJ/03/53/132087/2016; PMRJ/03/01/118407/2017; PMRJ/03/01/126567/2017; PMRJ/03/01/110984/2017 e PMRJ/03/53/101747/2017.\r\n; PMRJ/03/01/112836/2015; PMRJ/03/53/112355/2015; PMRJ/03/31/109303/2016; PMRJ/03/01/115816/2015; PMRJ/03/31/105051/2015; PMRJ/03/01/112835/2015; PMRJ/03/32/100665/2015; PMRJ/03/33/137113/2014; PMRJ/03/53/100742/2015; PMRJ/03/22/100221/2015; PMRJ/03/53/105411/2016; PMRJ/03/32/101107/2015; PMRJ/03/32/100059/2015; PMRJ/03/51/100884/2015; PMRJ/03/53/103433/2015; PMRJ/03/51/101012/2015; PMRJ/03/31/102063/2015; PMRJ/03/53/112350/2015; PMRJ/03/01/109770/2015; PMRJ/03/32/114776/2016; PMRJ/03/32/109587/2016; PMRJ/03/53/105284/2016; PMRJ/03/53/110022/2016; PMRJ/03/53/105410/2016 e PMRJ/03/32/104350/2016.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nE-16/003.021439/2019; E- 17/006.104760/2018; E-16/003.017213/2019; E-16/003.002480/2020; E-16/003.008947/2020; E-16/003.007281/2019; E-16/003.017234/2019; E-16/003.017265/2019; E-17/006.104170/2018; E-16/003.000062/2019; E-16/003.002627/2020; E-16/003.020273/2019; E-16/003.000972/2019; E-16/003.000973/2019; E-16/003.004399/2020; E-16/003.011064/2019; E-16/003.004298/2020; E-16/003.010882/2019; E-17/006.001396/2018; E-17/006.005340/2018; E-17/006.104701/2018; E-16/003.009103/2020; E-16/003.011063/2019 e E-16/003.009099/2020.\r\nPMRJ/03/32/152408/2016; PMRJ/03/33/113286/2015; PMRJ/03/01/135540/2015; PMRJ/03/33/113287/2015; PMRJ/03/31/111394/2015; PMRJ/03/32/114914/2015; PMRJ/03/53/107994/2015; PMRJ/03/01/139275/2015; PMRJ/03/33/125422/2015; PMRJ/03/01/129679/2015; PMRJ/03/31/111392/2015; PMRJ/03/01/156638/2015; PMRJ/03/32/119394/2015; PMRJ/03/32/108024/2015; PMRJ/03/04/101999/2015; PMRJ/03/04/101997/2015; PMRJ/03/04/102006/2015; PMRJ/03/53/111610/2015; PMRJ/03/33/115254/2015; PMRJ/03/53/115964/2015; PMRJ/03/21/117603/2016; PMRJ/03/31/111277/2015 e PMRJ/03/01/146082/2015.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/141810/2015; PMRJ/03/51/109803/2015; PMRJ/03/22/103643/2017; PMRJ/03/32/108020/2015; PMRJ/03/32/125354/2015; PMRJ/03/51/111059/2015; PMRJ/03/32/105811/2017; PMRJ/03/52/105523/2017; PMRJ/03/52/105812/2017; PMRJ/03/52/105813/2017; PMRJ/03/33/107058/2017; PMRJ/03/33/107057/2017; PMRJ/03/33/107036/2017; PMRJ/03/33/106230/2017 e PMRJ/03/31/125153/2015.\r\nCONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\nE- 16/168/357/2019;E-12/067/100130/2018; E-12/062/17231/2018; E- 12/062/101628/2018; E-12/062/146285/2018; E-16/170/199/2019; E- 12/062/124739/2018; E-16/164/369/2019; E-12/062/31022/2018; E- 12/062/142401/2018 e E-12/062/101804/2018.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Eric Macieira Vieira, Vice-Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Gabriel Sousa Mattos, Assistente III, id. nº 5098935- 9, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente. PROCESSO SEI-150016/041478/2024.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\nVice-Presidente do CETRAN/RJ\r\nId: 5130576-3\r\nId: 2555307\r\n"
        ],
        "2555394": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, quinta-feira, às 11h16min (onze horas e dezesseis minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara, na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho Pleno do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a Presidência do Dr. RODRIGO VIANA DA CUNHA, secretariada pela Dra. Claudinéa Silva de Oliveira. Presentes os conselheiros: Dr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR, Dr. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS e o Dr. ANDERSON MANOEL DA COSTA, substituindo a Dra. VALÉRIA DE AMORIM MACHADO REZENDE, com ausência devidamente justificada. Na forma da Resolução SECC nº 79, de 29/07/2022, participaram por meio de videoconferência os conselheiros, Dra. BIANCA CRISTINA ALMEIDA, Dr. CARLOS EDUARDO CORRÊA DE MIRANDA, Dr. IVAN DE OLIVEIRA BAPTISTA, Dra. MELINA MOREIRA AMATO KNEIP, Dra. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA (ad hoc, por prevenção), Dra. MILA DE MENDONÇA FREITAS, Dr. ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO e o Dr. RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS. Aberta a sessão, verificada a existência de quórum regimental, o Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso de Ofício nº 3.911/2022, de interesse de JOVINIANA COSTA DA SILVA - processo nº E-01/54857/2008 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os conselheiros Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho e Dra. Mila de Mendonça Freitas. Por meio de videoconferência, foi registrada a participação da servidora/recorrida e a representante legal, Dra. Noêmia Regina da Silva Máximo, advogada inscrita na OAB/RJ n°133.480. Nesse contexto, concedeu-se a palavra ao Relator, para leitura do relatório. Em ato contínuo, a advogada realizou a sustentação oral em defesa dos direitos da recorrida, na forma regimental. Na sequência, o relator proferiu o voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e declarar lícito o acúmulo dos cargos de Professor Docente I, 16h, vínculo I inativo da SEEDUC; Professor Docente I, 16h, vínculo II inativo da SEEDUC e Professor Docente I, vínculo III ativo da SEEDUC, ocupados pela recorrida, com fundamento na Emenda Constitucional n° 20/98 e nos requisitos do instituto da decadência previstos no art. 53 da Lei estadual n° 5.427/09, que impedem a Administração Pública de, no ano de 2019, reformar decisão prévia proferida no ano de 2009, que considerou lícito o acúmulo em exame. Nesse sentido, o vogal Dr. Ivan de Oliveira Batista acompanhou na íntegra o voto do Relator. Noutro giro, a Revisora enfatizou a fundamentação no instituto da decadência citado anteriormente, sendo acompanhada pelos demais vogais, com o acréscimo do art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro realizado pelo Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, à unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator quanto à aplicação do instituto da decadência administrativa. Em seguida, foi colocado em pauta o Recurso de Ofício nº 3.520/2016, de interesse de CLAUDEMIR DOS SANTOS LIMA - processo nº E-01/4394/2010 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os conselheiros Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho e Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira (ad hoc), em substituição à Dra. Mila de Mendonça Freitas, que gozava de licença, a pedido. Presentes o recorrido e o procurador constituído, Dr. Evandro de Moraes Pimenta, inscrito na OAB/RJ sob o nº 91.488, concedeu-se a palavra ao Relator, para leitura do relatório. Na forma regimental, o advogado sustentou oralmente em defesa dos direitos do recorrido. Logo após, o Relator proferiu o voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, considerando lícito o acúmulo dos cargos de Professor Docente I - SEEDUC e Agente de Administração do Município do Rio de Janeiro, ocupados pelo recorrido, com fundamento na alínea “b”, do inciso XVI, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB e legislação daquela municipalidade. Seguiram o voto do Relator a revisora e os vogais, Dr. Ivan de Oliveira Baptista, Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e o Dr. Vinícius Henrique Santos. Por sua vez, divergiu o vogal, Dr. Rodrigo Lima e Silva de Freitas, considerando ilícito o acúmulo, por entender que o segundo cargo ocupado pelo recorrido não é considerado técnico, conforme o permissivo da CRFB/1988, do art. 275 do Decreto estadual n° 2.479/79, Resolução SEPLAG n° 109/07, Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e informações acostadas pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. Nessa linha, acompanharam a divergência os vogais, Dra. Melina Moreira Amato Kneip, Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda, Dra. Bianca Cristina Almeida e Dr. Anderson Manoel da Costa. Verificado o empate na votação, o Senhor Presidente proferiu o voto de minerva, considerando ilícito o acúmulo dos cargos ocupados pelo recorrido, nos termos da legislação vigente e informações apresentadas pela municipalidade do Rio de Janeiro. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por maioria, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Revisor e sua fundamentação. Por derradeiro, foi colocado em pauta o Recurso de Ofício nº 3.951/2023, de interesse de MARIA YASKARA FERREIRA ALFREDO - processo nº E-08/310826/1986 (objeto: transformação de cargo), atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os conselheiros Dra. Melina Moreira Amato Kneip e Dr. Vinícius Henrique Santos. Ausentes a recorrida e representante legal, concedeu-se a palavra à Relatora, para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso de ofício, pela impossibilidade da transformação de cargo formulada pela recorrida, por ausência de amparo legal e afronta ao inciso II, do art. 37 da CRFB/1988, acompanhando a sua fundamentação o Revisor e os vogais, Dr. Rodrigo Lima e Silva de Freitas, Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior, Dra. Mila de Mendonça Freitas, Dr. Anderson Manoel da Costa e Dra. Bianca Cristina Almeida. Divergiu o vogal, Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda, pela possibilidade da transformação de cargo em exame, por entender que a servidora cumpriu todos os requisitos exigidos. Ademais, acrescenta que o pedido foi formulado em momento anterior à nova ordem constitucional, culminando no instituto do direito adquirido. Nessa trilha, a divergência foi acompanhada pelos vogais, Dr. Ivan de Oliveira Baptista e Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por maioria, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Relatora e sua fundamentação. NADA MAIS havendo a tratar, às 13h20min (treze horas e vinte minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, CLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA, Secretária-Geral do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. SEI-150001/002206/2024\r\nSecretária-Geral\r\nPresidente\r\nId: 2555394\r\n"
        ],
        "2555395": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            " \r\n1ª CÂMARA\r\nREALIZADA EM 23 DE JANEIRO DE 2024\r\nAos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, terça-feira, às 11h30min (onze horas e trinta minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença do Conselheiro Dr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR, presencialmente. Compareceram por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, os conselheiros Dr. RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS, Dra. VALÉRIA AMORIM MACHADO REZENDE, Dra. MELINA MOREIRA AMATO KNEIP e o Senhor Vice-Presidente do CRASE/RJ Dr. RODRIGO VIANA DA CUNHA. Aberta a sessão, o Senhor Presidente promoveu a alteração da ordem dos processos submetidos a julgamento na pauta da sessão, tendo em vista a presença do servidor, que manifestou interesse pela sustentação oral, e passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 3.737/2021, de interesse de JORGE DE OLIVEIRA BARRETO - processo nº E- 21/070/100122/2018 (OBJETO: Acumulação de Cargos), atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os conselheiros Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e Dr. Rodrigo Lima e Silva de Freitas. Presente o Recorrente, foi concedida a palavra ao conselheiro Relator que após a leitura do seu relatório da acumulação de cargos de 2º Sargento na PMERJ (inativo) e de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (aposentado compulsoriamente) da SEAP. O Servidor fez o uso da sua palavra, pelo prazo regimental, apresentando suas argumentações de defesa e na busca do reconhecimento da licitude da acumulação. Em seguida, retornou a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, fundamentando seu voto no entedimento da impossibilidade de acumulação por ser o segundo cargo, de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, \"não técnico\". O voto do Conselheiro Relator foi acompanhado pelo Conselheiro Revisor Dr. Rodrigo Lima e Silva de Freitas e pelos Vogais, Dra. Valéria de Amorim Machado Rezende e Dra. Melina Moreira Amato Kneip. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em negar provimento ao recurso do servidor, nos termos do voto do Relator. Ato contínuo, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.773/2021, de interesse de JOSE DIAS DOS SANTOS - processo nº E-03/001/616/2017 (OBJETO: Acumulação de Cargos), atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os conselheiros Dra. Melina Moreira Amato Kneip e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Ausente o recorrente e seu representante legal Dr. Lirismar Santos de Souza Campelo Junior - OAB/RJ 109.389. Foi concedida a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do seu relatório e voto, diante da ausência do Recorrente e seu Advogado, que foi no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo Servidor, tendo em vista que o militar foi transferido para a reserva remunerada em 30/09/1993 e após, ou seja, em 07/03/1994 reingressou no serviço público, agora estadual, no cargo de Docente da SEEDUC. Entendeu a Conselheira Relatora que o Recorrente se beneficia das regras dispostas pela Emenda Constitucional n° 101/19, tornando sua acumulação legítima. Todavia, o mesmo dispositivo que autoriza a acumulação em condição de reingresso, também veda a percepção de dois proventos, ainda que originários da condição acima autorizada. Isto posto, conheceu do recurso para no mérito dar-lhe provimento, nos termos do artigo 11 da EC 20/1998. Sendo acompanhada pelo o Conselheiro Revisor Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e pelos vogais Dra. Valéria de Amorim Machado Rezende e Dr. Rodrigo Lima e Silva de Freitas. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em dar provimento ao recurso do Servidor, nos termos do voto da Relatora. Por fim, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.794/2022, de interesse de MARIA DAS GRAÇAS GALVÃO DE AZEVEDO - processo nº SEI- 04/161/002942/2019 (OBJETO: Acumulação de Cargos), atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os conselheiros Dra. Melina Moreira Amato Kneip e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Ausente o recorrente e seus representantes legais Dra. Valéria Barros de Melo Alves - OAB/RJ n° 81.657 e Dr. Eduardo Ryfer - OAB/RJ n° 214.268, foi concedida a palavra à conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto onde fora realizada a análise do tríplice acúmulo de cargos de Professor Docente I (SEEDUC) - 15/12/1994 a 08/12/2004, vínculo 1; Professor Docente (SME/RJ), vínculo 2 e Professor Docente (SME/RJ), vínculo 3. A Relatora proferiu seu voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Servidora tendo em vista que a acumulação de cargos ou funções públicas, em regra, é vedada no ordenamento jurídico brasileiro, sendo possível, de forma excepcional, apenas nas hipóteses previstas no inciso XVI do artigo 37 da CF/1988 e de acordo com o dispositivo transcrito no voto, os cargos de docente podem ser exercidos simultaneamente, porém a permissão da acumulação é limitado em 2(dois) vínculos. O voto da Relatora foi acompanhado pelo Conselheiro Revisor Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e pelos Vogais Dra. Valéria de Amorim Machado Rezende e Dr. Rodrigo Lima e Silva de Freitas. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em negar provimento ao recurso da Servidora, nos termos do voto da Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, às 12:45h (doze horas e quarenta e cinco minutos) o senhor presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, Anna Caroline Camara Nunes, Secretária do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. Processo SEI-150001/001127/2024.\r\nANNA CAROLINE CAMARA NUNES\r\nSecretária da 1ª Câmara\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\nPresidente da 1ª Câmara\r\nId: 2555395\r\n"
        ],
        "2555480": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO\r\nAos 25 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às 14h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-04/084/000011/2019, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de impedimento, declarado nos autos, para atuar neste específico feito. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, após amplo debate, destacada a preliminar, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU, pela ausência de impedimento para atuar no feito, tanto por parte do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, quanto pela Sra. Auditora Fiscal da Receita Estadual membro suplente do Colegiado, na forma do preceito emanado do artigo 24, parágrafos 3º e 4º, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. No que concerne ao mérito, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, também por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor- Chefe, Dr. Flavio Müller Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nCAMILA SILVA MELO\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2555480\r\n"
        ],
        "2555481": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 25 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às 15h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000223/2023, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, após amplo debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva da Sra. Corregedora-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Ademais, ante a matéria versada na presente Investigação Preliminar, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU, encaminhar os autos ao Secretário de Estado de Fazenda, para medidas que entender cabíveis. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem- se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO \r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2555481\r\n"
        ],
        "2555482": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO\r\nAos 25 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às 16h00min, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Patrimonial SEI-040084/000181/2022, instaurada em face de um Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, após amplo debate, divergindo do Relatório Conclusivo da Comissão Processante, que opinou pela conversão da Sindicância Patrimonial em Processo Administrativo Disciplinar, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, nos termos do artigo 4º, I, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. O Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, fundamentou o seu voto, pelo arquivamento, na inexistência, nos autos, de indício de enriquecimento ilícito por parte do Auditor Fiscal da Receita Estadual sindicado; em sentido diverso, divergindo do Relator, os outros dois membros do Colegiado, o Corregedor-Chefe Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller Pupo, e o Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa, fundamentaram seus votos, pelo arquivamento, na questão prejudicial de, em relação aos fatos investigados, já ter sido instaurado, pelo Colegiado, Processo Administrativo Disciplinar, veiculado pelo procedimento SEI-040084/000084/2022, estando este PAD ainda em andamento, logo, não concluído. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO \r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2555482\r\n"
        ],
        "2555536": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 044/2024.\r\nO Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NACIONAL TEXTIL, COMERCIO LTDA.\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de kit enxoval dormitório para ajuda humanitária em desastres (cobertor).\r\nCom proposta nos respectivos valores unitários: R 16,20 (dezesseis reais e vinte centavos) para o Item 01.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n25/03/2024.\r\nProcesso nº SEI-270013/000036/2023, P.E 094/23. RESOLUÇÃO SEDEC nº 345, de 30 de novembro de 2023.\r\nAta de Registro de Preços nº 045/2024.\r\nO Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI.\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de kit enxoval dormitório para ajuda humanitária em desastres (travesseiro, fronha e lençol).\r\nCom proposta nos respectivos valores unitários: R 12,42 (doze reais e quarenta e dois centavos) para o Item 02, com proposta no valor unitário de R 5,20 (cinco reais e vinte centavos) para o Item 03 e com proposta no valor unitário de R 22,40 (vinte e dois reais e quarenta centavos) para o Item 04.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n25/03/2024.\r\nProcesso nº SEI-270013/000036/2023, P.E 094/23.\r\nId: 2555536\r\n"
        ],
        "2555681": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\nDA 6ª SESSÃO VIRTUAL\r\nProcesso nº SEI-140001/014464/2023 - Iniciada a sessão virtual no dia 12 de março do corrente ano, tendo como assunto a apreciação de pedidos de licença para estudos arrolados nos processos SEI- 140001/044516/2023 e SEI-14001/054652/2023, incluídos por determinação do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad para a pauta da sessão virtual, conforme previsão do caput do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho. Aos dias 19 de março de dois mil e vinte e quatro, findou-se o prazo estabelecido pelo inciso II do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, incluído pela Resolução PGE nº 4.939 de 11 de abril de 2023, para manifestação dos Conselheiros nos processos acima relacionados. Após manifestação da Conselheira Adriana De Biase Ninho, o processo SEI-140001/044516/2023 foi retirado de pauta, em observância ao parágrafo único do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho e incluído na pauta da 592ª Sessão (presencial). No processo SEI-14001/054652/2023, manifestaram-se os Conselheiros Adriana de Biasi Ninho, Ricardo José da Rocha Silva, Gabriel Pacheco Ávila, Victor Campos Clement Leahy, Julia Silva Araújo Carneiro, Marco Antonio dos Santos Rodrigues, Flávio de Araújo Willeman e Julia Vinhaes Tortima e, por unanimidade, o pedido foi integralmente deferido. Atingido o número de manifestações exigido pelo inciso III do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho da Procuradoria no processo SEI- 14001/054652/2023, a Procuradora-Corregedora Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn lavrou a presente Ata, que vai assinada por ela e pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nId: 2555681\r\n"
        ],
        "2555742": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            "\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/012741/2023 - SANDRO BARBOSA DE SOUZA - AI D 814118; SEI-100005/012901/2023 - GILBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES - AI 830406; SEI-100005/010694/2023 - FILIPE HENRIQUE DE SOUZA SILVERIO - AI D 824208; SEI-100005/010375/2023 - GILMAR TEIXEIRA DE TEIXEIRA - AI 819626; SEI-100005/010351/2023 - JOSÉ CARLOS DOS SANTOS LIMA - AI D 826626; SEI- 100005/010351/2023 - SEBASTIÃO PAULO CAPUTO - AI D 826626; SEI-100005/010490/2023 - ROBERTO PEREIRA NUNES - AI 762070; SEI-100005/010488/2023 - MATHEUS NASCIMENTO DOS SANTOS - AI 801459; SEI-100005/010176/2023 - VIAÇÃO BEIRA MAR LTDA - AI D 820846; SEI-100005/010277/2023 - FABIO DIAS DE OLIVEIRA - AI D 789555; SEI-100005/010160/2023 - UNIRIO TRANSPORTES LTDA - AI D 820840; SEI-100005/010155/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 820854; SEI-100005/010134/2023 - VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - AI D 791432; SEI-100005/010128/2023 - COESA TRANSPORTES LTDA - AI D 820843; SEI-100005/010128/2023 - AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA - AI D 820834; SEI- 100005/010114/2023 - COESA TRANSPORTES LTDA - AI D 820843; SEI-100005/010114/2023 - VIAÇÃO MAUÁ S.A - AI D 820844; SEI- 100005/010106/2023 - VIAÇÃO FALCÃO LTDA - AI D 801216; SEI- 100005/012970/2023 - LAURA DE PAULA GUIMARAES - AI D 801513; SEI-100005/012664/2023 - BEL-TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA - AI D-829601; SEI-100005/010100/2023 - TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI D 820849; SEI- 10005/012939/2023 - JEM TRUCK TRANSPORTE DE CARGAS E TERRAPLANAGEM LTDA - AI D 799893; SEI-100005/010406/2023 - SILVINO JOSÉ DE SOUZA NETO - AI D 799695; SEI- 100005/010409/2023 - SILVINO JOSÉ DE SOUZA NETO - AI D 799693; SEI-100005/010408/2023 - SILVINO JOSÉ DE SOUZA NETO - AI D 799694; SEI-100005/010136/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 824029; SEI-100005/010123/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 824027; SEI- 100005/010121/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 820845; SEI-100005/010129/2023 - NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 824028; SEI-100005/010119/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 785559; SEI- 100005/009844/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 767578; SEI-100005/009843/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 767577; SEI-100005/012921/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 800017; SEI-100005/012919/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 771861; SEI-100005/012920/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 800011; SEI-100005/012623/2023 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 801270; SEI-100005/012624/2023 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 820906; SEI-100005/012922/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 820918; SEI-100005/0012625/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 771860; SEI-100005/010099/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 794442; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 09ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2555742\r\n"
        ],
        "2555744": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nATA DA 032ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 19 DE MARÇO DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO \r\nATA 032/24. Aos dezenove dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 031/2024. A ata foi aprovada pelos presentes, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Proibição de Ingresso de apenados no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. A presidente informou ao Colegiado que o acórdão ainda não foi retificado e que o assunto deverá retornar a pauta em momento oportuno. Em seguida, passou para o Item 4 “Requerimento realizado pela ABRACRIM ao Presidente do TRE/RJ referente ao voto de presos provisórios” e informou que o conselheiro Lucas Pedrosa Castellar Pinto será o relator do assunto e apresentará seu parecer na sessão presencial do dia 26/03/2024. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Murilo Nunes de Bustamante realizou alguns informes referentes a greve dos Policiais Penais. Em seguida, o conselheiro Padre Roberto de Assis Almeida Conceição sugeriu que ainda no mês de abril seja realizada inspeção no Bangu 1. Nesse sentido, a presidente sugeriu que esse assunto retorne na sessão de sexta-feira do dia 22/03/2024. Por fim, os conselheiros Fábio de Almeida Cascardo e Cláudia Mota sugeriram que a Portaria SEAP Nº 06/2024 seja objeto de estudo e análise na sessão do CPERJ no dia 02/04/2024. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Fernanda Rocha Jorge, Daniella D´Arco Garbossa, Sandra Maria Barros, Leonardo Guida não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2555744\r\n"
        ],
        "2555901": [
            "2024-04-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 033/2024-A. Pregão Eletrônico nº 156/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS VIII (ACIDO ASCORBICO) - Item: 1, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 19.705,50 (dezenove mil setecentos e cinco reais e cinquenta centavos). \r\n19/03/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1988/2023 (Doc. 58947929) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 69547227). Processo Administrativo n° SEI-080007/006488/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº 033/2024-B. Pregão Eletrônico nº 156/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABNEWS INDUSTRIAL LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS VIII (DETERGENTE HOSPITALAR) - Item: 2, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 26.052,00 (vinte e seis mil e cinquenta e dois reais). \r\n20/03/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1988/2023 (Doc. 58947929) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 69547227). Processo Administrativo n° SEI-080007/006488/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº 033/2024-C. Pregão Eletrônico nº 156/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VERO MEDICAMENTOS LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS VIII (GLICLAZIDA) - Item: 4, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 75.820,93 (setenta e cinco mil oitocentos e vinte reais e noventa e três centavos). \r\n20/03/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1988/2023 (Doc. 58947929) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 69547227). Processo Administrativo n° SEI-080007/006488/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº 033/2024-D. Pregão Eletrônico nº 156/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTALIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS VIII (LEVODOPA+CARBIDOPA) - Item: 5, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 15.120,00 (quinze mil cento e vinte reais). \r\n19/03/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1988/2023 (Doc. 58947929) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 69547227). Processo Administrativo n° SEI-080007/006488/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº 033/2024-E. Pregão Eletrônico nº 156/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS VIII (N-ACETILCISTEINA) - Item: 6, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 50.544,00 (cinquenta mil quinhentos e quarenta e quatro reais). \r\n19/03/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1988/2023 (Doc. 58947929) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 69547227). Processo Administrativo n° SEI-080007/006488/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº 033/2024-F. Pregão Eletrônico nº 156/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS VIII (PERMETRINA) - Item: 8, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 22.770,75 (vinte e dois mil setecentos e setenta reais e setenta e cinco centavos). \r\n20/03/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1988/2023 (Doc. 58947929) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 69547227). Processo Administrativo n° SEI-080007/006488/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº 033/2024-G. Pregão Eletrônico nº 156/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS VIII (CLORIDRATO DE PROMETAZINA) - Item: 9, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 245.783,70 (duzentos e quarenta e cinco mil setecentos e oitenta e três reais e setenta centavos). \r\n19/03/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1988/2023 (Doc. 58947929) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 69547227). Processo Administrativo n° SEI-080007/006488/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº 033/2024-H. Pregão Eletrônico nº 156/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS VIII (CLORIDRATO DE TIAMINA e VITAMINAS DO COMPLEXO B) - Itens: 10 e 11, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 127.112,70 (cento e vinte e sete mil cento e doze reais e setenta centavos). \r\n19/03/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1988/2023 (Doc. 58947929) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 69547227). Processo Administrativo n° SEI-080007/006488/2023. \r\nId: 2555901\r\n"
        ],
        "2555902": [
            "2024-04-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 026/2024-A. Pregão Eletrônico nº 169/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOTAL SUPRI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS - (INTRODUTOR CATETER) - Item: 1, visando atender os serviços de Hemodinâmica do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), Cirurgia Vascular do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 405.816,00 (quatrocentos e cinco mil oitocentos e dezesseis reais). \r\n05/03/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2127/2023 (Doc. 59941238) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 69279266). Processo Administrativo n° SEI-080007/004647/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº 026/2024-B. Pregão Eletrônico nº 169/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LAIBO MEDICAL PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS - (INTRODUTOR CATETER e EXTENSAO PRESSAO) - Itens: 2 e 5, visando atender os serviços de Hemodinâmica do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), Cirurgia Vascular do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 268.917,60 (duzentos e sessenta e oito mil novecentos e dezessete reais e sessenta centavos). \r\n06/03/2024. \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2127/2023 (Doc. 59941238) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 69279266). Processo Administrativo n° SEI-080007/004647/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº 026/2024-C. Pregão Eletrônico nº 169/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOMACC COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS - (SERINGA INSUFLADORA e TORNEIRA CIRURGICA) - Itens: 3 e 4, visando atender os serviços de Hemodinâmica do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), Cirurgia Vascular do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 359.268,00 (trezentos e cinquenta e nove mil duzentos e sessenta e oito reais). \r\n04/03/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2127/2023 (Doc. 59941238) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 69279266). Processo Administrativo n° SEI-080007/004647/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº 026/2024-D. Pregão Eletrônico nº 169/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa E TAMUSSINO E CIA LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS - (INTRODUTOR PERCUTANEO) - Item: 6, visando atender os serviços de Hemodinâmica do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), Cirurgia Vascular do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 331.200,00 (trezentos e trinta e um mil e duzentos reais). \r\n04/03/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2127/2023 (Doc. 59941238) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 69279266). Processo Administrativo n° SEI-080007/004647/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº 026/2024-E. Pregão Eletrônico nº 169/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS - (INTRODUTOR HOSPITALAR) - Item: 7, visando atender os serviços de Hemodinâmica do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), Cirurgia Vascular do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 19.938,24 (dezenove mil novecentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos). \r\n25/03/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2127/2023 (Doc. 59941238) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 69279266). Processo Administrativo n° SEI-080007/004647/2023. \r\nId: 2555902\r\n"
        ],
        "2556171": [
            "2024-04-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE PREÇO\r\nAta de Registro de Preços nº 039/2024.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Rogama Distribuidora e Serviços Ltda..\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de pneus, câmara de ar, protetores e válvulas para atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as especificações do Termo de Referência.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\nCom proposta nos respectivos valores unitários de (Lote 01): R 385,81 (trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos) - ID: 12505, R 363,32 (trezentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos) - ID: 12511, R 915,60 (novecentos e quinze reais e sessenta centavos) - ID: 12532, R 314,40 (trezentos e quatorze reais e quarenta centavos) - ID: 52673, R 384,31 (trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos) - ID: 68627, R 335,10 (trezentos e trinta e cinco reais e dez centavos) - ID: 97577 e R 536,82 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos) - ID: 135450.\r\n22/03/2024.\r\nProcesso nº SEI-270042/001929/2022.\r\nAta de Registro de Preços nº 040/2024.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo De Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Tová Comércio de Pneus Ltda..\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de pneus, câmara de ar, protetores e válvulas para atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as especificações do Termo de Referência.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\nCom propostas nos respectivos valores unitários de (Lotes 02, 03, 04 e 05): R 674,20 (seiscentos e setenta e quatro reais e vinte centavos) - ID: 12527, R 576,80 (quinhentos e setenta e seis reais e oitenta centavos) - Id: 12539, R 728,35 (setecentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos) - ID: 12549, R 639,04 (seiscentos e trinta e nove reais e quatro centavos) - ID: 12553, R 961,26 (novecentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos) - ID: 52666, R 686,88 (seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos) - ID: 53212, R 738,41 (setecentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos) - ID: 65915, R 770,00 (setecentos e setenta reais) - ID: 89857, R 825,07 (oitocentos e vinte e cinco reais e sete centavos) - ID: 135392, R 899,34 (oitocentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos) - ID: 136891, R 658,03 (seiscentos e cinquenta e oito reais e três centavos) - ID: 150679, R 817,59 (oitocentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos) - ID: 161708, R 1.075,49 (um mil setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) - ID: 161736, R 757,14 (setecentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) - ID: 161737, R 2.054,84 (dois mil cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) - ID: 12606, R 1.791,50 (um mil setecentos e noventa e um reais e cinquenta centavos) - ID: 54400, R 3.670,35 (três mil seiscentos e setenta reais e trinta e cinco centavos) - ID: 117423, R 1.714,50 (um mil setecentos e quatorze reais e cinquenta centavos) - ID: 135443, R 1.986,90 (um mil novecentos e oitenta e seis reais e noventa centavos) - ID: 135444, R 14.000,00 (quatorze mil reais) - ID: 148110, R 883,35 (oitocentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos) - ID: 161738, R 1.454,78 (um mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos) - ID: 161745, R 1.918,96 (um mil novecentos e dezoito reais e noventa e seis centavos) - ID: 161758, R 2.426,18 (dois mil quatrocentos e vinte e seis reais e dezoito centavos) - ID: 161760, R 1.749,67 (um mil setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos) - ID: 161823, R 4.279,36 (quatro mil duzentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos) - ID: 161840, R 3.491,70 (três mil quatrocentos e noventa e um reais e setenta centavos) - ID: 161841, R 2.073,63 (dois mil setenta e três reais e sessenta e três centavos) - ID: 170131, R 421,50 (quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta centavos) - ID: 118969, R 278,00 (duzentos e setenta e oito reais) - ID: 149014, R 380,00 (trezentos e oitenta reais) - ID: 149016, R 1.057,00 (um mil cinquenta e sete reais) - ID: 149017, R 874,90 (oitocentos e setenta e quatro reais e noventa centavos) - ID: 149018, R 518,00 (quinhentos e dezoito reais) - ID: 149023, R 311,00 (trezentos e onze reais) - ID: 149025, R 280,00 (duzentos e oitenta reais) - ID: 162022, R 654,00 (seiscentos e cinquenta e quatro reais) - ID: 162023, R 712,00 (setecentos e doze reais) - ID: 162024, R 758,50 (setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) - ID: 175484, R 56,80 (cinquenta e seis reais e oitenta centavos) - ID: 13122, R 164,30 (cento e sessenta e quatro reais e trinta centavos) - ID: 65947, R 2,90 (dois reais e noventa centavos) - ID: 135759, R 2,66 (dois reais e sessenta e seis centavos) - ID: 135760, R 3,03 (três reais e três centavos) - ID: 135761, R 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos) - ID: 143068, R 55,87 (cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) - ID: 149836, R 120,65 (cento e vinte reais e sessenta e cinco centavos) - ID: 149837, R 40,03 (quarenta reais e três centavos) - ID: 149838, R 523,00 (quinhentos e vinte e três reais) - ID: 149916, R 98,58 (noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos) - ID: 149917, R 249,30 (duzentos e quarenta e nove reais e trinta centavos) - ID: 149987, R 7,86 (sete reais e oitenta e seis centavos) - ID: 161831, R 18,78 (dezoito reais e setenta e oito centavos) - ID: 161832, R 2,49 (dois reais e quarenta e nove centavos) - ID: 161833, R 7,86 (sete reais e oitenta e seis centavos) - ID: 161834, R 15,30 (quinze reais e trinta centavos) - ID: 161835, R 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) - ID: 161836, R 9,02 (nove reais e dois centavos) - ID: 161837.\r\n07/03/2024.\r\nProcesso nº SEI-270042/001929/2022.\r\nAta de Registro de Preços nº 043/2024.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e a Empresa Prensar Moveis Ltda..\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de sofás de 2 (dois) e 3 (três) lugares para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as especificações do Termo de Referência.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\nCom proposta no respectivo valor unitário: R 1.420,94 (um mil quatrocentos e vinte reais e noventa e quatro centavos) para o item 2 (ID: 78404) e R 1.275,12 (um mil duzentos e setenta e cinco reais e doze centavos) para o item 1 (ID: 78405).\r\n25/03/2024.\r\nProcesso nº SEI-270003/000292/2022.\r\nId: 2556171\r\n"
        ],
        "2556262": [
            "2024-04-02 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\nDA 592ª SESSÃO\r\nAos dias 26 de março de dois mil e vinte e quatro, às 11h, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 592ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad, os Procuradores do Estado e Conselheiros Adriana de Biase Ninho, Flávio de Araújo Willeman, Rafael Rolim de Minto, Rodrigo Crelier Zambão, Marco Antônio dos Santos Rodrigues, Gabriel Pacheco Ávila, Bruno Hazan (na ausência justificada do titular), Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, Cristina Ferreira Tenório Francesconi, Júlia Silva Araújo Carneiro e Victor Campos Clement Leahy . Presentes também o Procurador- Chefe do CEJUR, Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, o Procurador-Assistente do CEJUR, Rodrigo de Almeida Távora e a Procuradora-Corregedora, Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn. Havendo o número legal de presentes foi aberta a sessão às 11h20m, e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora, para exposição da pauta: 1. SEI-140001/044516/2023 - licença para estudo; 2. SEI-140001/014398/2024 - para ciência do Conselho; 3. Apresentação de Relatório Final de Correição do Gabinete da Procuradoria Geral do Estado - PG02; 4. Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria Tributária - PG03; 5. Assuntos Gerais. Iniciada a pauta com seu primeiro item, o Conselho, após discussão, decidiu por fixar precedente para o tema seguindo as seguintes premissas, na hipótese de estágio probatório do interessado: (i) pertinência temática do curso de capacitação com a atividade exercida no respectivo órgão de atuação; (ii) período máximo total de 45 dias durante o estágio, sendo que até o limite anual de 15 dias ininterruptos e (iii) além da manifestação da chefia, manifestação do supervisor do estágio. Aprovado o tema, se retiraram da sessão os Procuradores Chefe e Assistente do Cejur, respectivamente, Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho e Rodrigo de Almeida Távora. Passado ao segundo item da pauta, o Conselho foi cientificado da sentença proferida na ACPU 5023709- 04.2023.4.02.5101. Seguido item posterior, foram apresentados os relatórios das correições realizadas na PG02 e na PG03, respectivamente. Durante a apresentação houve a mudança da presidência da sessão, tendo em vista a necessidade de saída do Procurador-Geral Renan Saad, sendo substituído pelo Subprocurador-Geral Rogério Carvalho Guimarães. Após a apresentação, a Corregedora Daniele Uryn apresentou os quantitativos dos processos correicionados até o presente momento no curso da Correição. Foi também ressaltada a necessidade de novas sessões a serem marcadas, ante a pendência de temas a serem tratados. A Conselheira Julia Carneiro sugeriu a criação, no PGED, de funcionalidade que alertasse ao usuário, quando do encaminhamento do processo à ACPC, na hipótese do processo ter valor abrangido pela dispensa, o que foi acatado. Encerrada a sessão às 12:51. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos. Processo n° SEI-140001/015890/2024.\r\nId: 2556262\r\n"
        ],
        "2556269": [
            "2024-04-03 00:00:00",
            " \r\nAos 17 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três reuniu- se a Comissão de Avaliação de Desempenho, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11/04/2013, publicada no DOERJ de 15/04/2013, atualizada pela Portaria DEGASE nº 309 de 06/06/2016, e Portaria DEGASE nº 1075, publicada no DOERJ de 30/06/2022. Escolhido para secretariar a reunião o senhor Alexandre Lessa iniciou os debates informando que na ordem do dia está pautada a deliberação da Comissão sobre recurso hierárquico requerido pelo senhor servidor Alexandre de Mello Catalani Rosa, ID 503721-9 referente às notas que lhe foram atribuídas pelo Diretor da Unidade Wátila Mendes Lírio na APD do período de 01/01/2021 à 31/12/2021 que totalizou 10 pontos. Após análise probatória e debates, esta Comissão entende pela manutenção das notas atribuídas ao sr. Alexandre Catalani na Avaliação Periódica de Desempenho do período de 01/01/2021 à 31/12/2021 realizada pelo sr. Wátila Mendes Lírio. Assim, fica indeferido o pleito do servidor. Que seja dada ciência da decisão aos senhores Alexandre Mello Catalani Rosa - ID 503721-9, Wátila Mendes Lírio - ID 5036774-9 e COOGEP/DEGASE. Processo n° SEI- 030022/010567/2022.\r\nId: 2556269\r\n"
        ],
        "2556282": [
            "2024-04-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 30/2024 \r\n: Aquisição de fórmulas infantis, dietas enterais e suplementos por via oral.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa VERTICAL RJ SOLUCOES PARA SAUDE LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 82.513,0000 (oitenta e dois mil quinhentos e treze reais) \r\n27/03/2024\r\n: Processo SEI-350207/000582/2023 (PE-174/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n1\r\n165298\r\ndieta nutricional completa,descricao: formula infantil elementar. com 10 a 15% de proteinas, 40 a 48% de carboidratos e 40 a 48% de lipideos. isenta de lactose, sacarose e gluten. com 100% de aminoacidos livres, acrescido de triglicerideos de cadeia media e lc-pufas, apresentacao: lata, forma fornecimento: lata 400 g código do item: 6445.001.0452 (id - 165298) \r\nUN\r\nSepm- 20\r\nR 193,0000\r\nR 3.860,0000\r\n2\r\n140106\r\ndieta nutricional completa, descricao: formula infantil semielementar hipoalergenica a base de proteinas do soro do leite extensamente hidrolisadas. isenta de lactose. adicionada de lcpufas, nucleotideos e tcm, apresentacao: lata 400g, forma fornecimento: lata 400 g. código do item: 6445.001.0397 (id - 140106) marca: pregomin pepti lata \r\nUN\r\nSepm- 20\r\nR 105,0000\r\nR 2.100,0000\r\n3\r\n108127\r\ndieta nutricional completa, descricao: formula infantil especial para prematuros e recem nascidos de baixo peso. teor de caseina de 30 a 40%. adicionado de lcpufas. densidade calórica 0,8kcal/ml, apresentacao: lata 400g código do item: 6445.001.0282 (id - 108127) marca: aptamil pre proexpert 400g\r\nUN\r\nSepm- 94\r\nR 73,0000\r\nR 6.862,0000\r\n4\r\n157961\r\ndieta nutricional completa,descricao: formula infantil de partida para alimentacao de lactentes de 0 a 6 meses. relacao caseina: proteina do soro de 30 a 40:60 a 70. adicionado de ácido docosahexaenoico (dha) e prebioticos, apresent: lata400g, forma fornecimento: lata. marca:aptamil 1 premium lata 400g\r\nUN\r\nSepm- 188\r\nR 29,0000\r\nR 5.452,0000\r\n5\r\n157962\r\ndieta nutricional completa, descricao: formula infantil de seguimento para alimentacao de lactentes de 6 a 12 meses. relacao caseina:proteina do soro 40 a 50 : 50 a 60. adicionado de prebióticos, dha, ara e nucleotídeos. apresenta: lata 400g, forma fornecimento: lata 400g.marca: aptamil 2 premium lata 400g\r\nUN\r\nSepm- 75\r\nR 38,0000 \r\nR 2.850,0000\r\n6\r\n177285\r\nformula nutricional, finalidade: formula infantil de seguimento para criancas a partir de 1 ano, composicao: enriquecida com prebioticos, dha e ara, complemento composicao: nao contem gluten, sabor: sem sabor, embalagem: lata de 800g. marca: aptanutri premium 3 lata 800g\r\nUN\r\n24\r\nR 49,0000\r\nR 1.176,0000\r\n9\r\n140114\r\ndieta nutricional completa, descricao: formula infantil para lactentes, em po, isenta de lactose. com 100% maltodextrina. adicionado de lc-pufas e nucleotideos, apresentacao: lata 400g, forma fornecimento: lata 400g código do item: 6445.001.0402 (id - 140114) marca: aptamil sl proexpert 400g\r\nUN\r\n19\r\nR 69,0000\r\nR 1.311,0000\r\n10\r\n165357\r\ndieta nutricional completa,descricao: dieta enteral liquida, oligomerica, normocalorica. 100% proteina hidrolisada do soro do leite, especifica para pacientes pediatricos, isento de lactose, sacarose e gluten, apresentacao: acondicionado em embalagem sistema fechado de 500 ml, forma fornecimento: embalagem de 500ml marca: nutrini pepti pack 500 ml\r\nUN\r\n413\r\nR 118,0000\r\nR 48.734,0000\r\n13\r\n177281\r\nsuplemento alimentar,descricao: liquido, via oral, hipercalorico (2,0 kcal/ml), hipoproteico (ate 7% de proteinas), normolipidico (25 a 30% de lipídios). teor de potassio inferior a 200mg/100ml, isento de sacarose, lactose, gluten e fibras,, apresentacao: acondicionado em embalagem com no minimo 200 ml, forma fornecimento: unidadmarca:nutri r 2,0tp 200ml\r\nUN\r\n656\r\nR 15,5000\r\nR 10.168,0000\r\nAta de Registro de Preços nº 31/2024\r\n: Aquisição de fórmulas infantis, dietas enterais e suplementos por via oral.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 14.688,0000 (quatorze mil seiscentos e oitenta e oito reais)\r\n27/03/2024\r\n: Processo SEI-350207/000582/2023 (PE-174/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n7\r\n147465\r\ndieta nutricional completa,descricao: dieta enteral em po, nutricionalmente completa para criancas de 01 a 10 anos, polimerica, normocalorica, normoproteica (12% de proteina), contendo 53% de carboidratos e lipideos ate 35% contendo tcm.isenta de lactose e gluten.sabor baunilha, apresentacao: lata, forma fornecimento: lata 400 g. código do item: 6445.001.0416 (id - 147465) nestlé / brasil\r\nUN\r\nSepm- 288\r\nR 51,0000\r\nR 14.688,0000\r\nAta de Registro de Preços nº 33/2024\r\n: Aquisição de fórmulas infantis, dietas enterais e suplementos por via oral.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 90.924,9200 (noventa mil novecentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos)\r\n27/03/2024\r\n: Processo SEI-350207/000582/2023 (PE-174/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n12\r\n131687\r\nsuplemento alimentar, descricao: nutricionalmente completo, liquido, polimérico, hipercalórico (2,4 kcal/ml), hiperprotéico (24% do valor energético total). apresentacao: embalagem contendo de 125ml código do item: 6445.002.0256 (id - 131687) ; nutridrink compact protein (danone)\r\nUN\r\n3.408 \r\nR 22,4900 \r\nR 76.645,9200\r\n14\r\n177282\r\nsuplemento alimentar,descricao: modulo de fibras soluveis e insoluveis, isento de gluten e sacarose, apresentacao: sache 5g, forma fornecimento: unidade. código do item: 6445.002.0620 (id - 177282) ; simfort vitafor\r\nUN\r\nSEPM- 2.620\r\nR 5,4500\r\nR 14.279,0000\r\nAta de Registro de Preços nº 36/2024\r\n: Aquisição de fórmulas infantis, dietas enterais e suplementos por via oral.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NUTRIR SOLUCOES EM SAUDE EIRELI\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 2.067,2000 (dois mil sessenta e sete reais e vinte centavos)\r\n27/03/2024\r\n: Processo SEI-350207/000582/2023 (PE-174/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n11\r\n165359\r\ndieta nutricional completa,descricao: dieta enteral liquida polimerica, densidade calorica de 1,5 kcal/ml, 10% de proteinas, com ate 10% de sacarose do total de carboidratos, especifica para pacientes pediatricos. isenta de lactose e gluten. acrescida de fibras, carotenoides e lc pufas, apresentacao: \r\nUN\r\nSepm- 38\r\nR 54,4000\r\nR 2.067,2000\r\npediatricos. isenta de lactose e gluten. acrescida de fibras, carotenoides e lc pufas, apresentacao: acondicionado em embalagem sistema fechado de 500 ml, forma fornecimento: embalagem de 500 ml marca: frebini energy fibre 500ml fresenius\r\nId: 2556282\r\n"
        ],
        "2556298": [
            "2024-04-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 20/2024.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA.\r\n: Aquisição de medicamentos - subgrupo anti-infecciosos gerais para uso sistêmico parte 1.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 2.899.845,00 (dois milhões, oitocentos e noventa e nove mil oitocentos e quarenta e cinco reais).\r\n27/02/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000375/2022 (PE-114/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n33\r\n163704\r\nhumano, grupoanti-infecciosos ativo: ceftazidima pentaidratada + avibactam farmacêutica / dosagem: 2000+500, unidade: mg + mg, volume: na, : frasco/ampola, : n/a, forma fornecimento: unid pfizer\r\nUN\r\nSepm- 4500\r\nR 644,4100\r\nR 2.899.845,00\r\nId: 2556298\r\n"
        ],
        "2556351": [
            "2024-04-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 038/2024.\r\nProcesso nº SEI-270042/001610/2022.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e a empresa GUARANY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de material de campanha (mochila costal) para atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as especificações do Termo de Referência.\r\nCom proposta no respectivo valor unitário: R 947,58 (novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) - Lote 01.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n25/03/2024.\r\nId: 2556351\r\n"
        ],
        "2556409": [
            "2024-04-02 00:00:00",
            " \r\nª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº. 817 / 10º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 30min.\r\n13h.\r\nEric Macieira Vieira.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Felipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN), Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA) e Tiago Francisco Regis (Sec. Est. da Casa Civil).\r\nAlessandro Damázio (PMBP), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN) e Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ).\r\nAugusto Nunes Lima, Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTR), Ivan Fontes Escobar / Jeferson Dantas de Araújo (PMRJ), Breno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS) José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nDISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\no termo da ata correspondente à 3ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 31 de janeiro de 2024.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\nSr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\nE- 12/062/107396/2018; E-12/064/100212/2018; E-16/061/126465/2019; E-16/061/60136/2019; E-16/061/32515/2019; E-16/061/123686/2019; E- 16/163/436/2019; E-16/061/67156/2019; E-16/061/34863/2019; E- 12/062/139204/2018; E-12/062/135427/2018; E-12/062/54820/2018; E- 16/061/122618/2019; E-16/061/80719/2019; E-16/061/104643/2019; E- 16/061/133498/2019; E-16/061/107311/2019; E-16/061/128357/2019; E- 16/061/64683/2019; E-16/061/78308/2019; E-16/061/75091/2019; E- 16/061/116833/2019; E-16/061/92362/2019; E-16/061/122114/2019; E- 16/061/128377/2019; E-16/061/89670/2019; E-16/061/141180/2019; E- 16/061/62613/2019; E-16/061/13357/2020; E-16/061/2572/2020; E- 16/168/321/2019; E-16/061/12817/2020; E-16/061/81374/2019; E- 16/061/93473/2019; E-16/061/37701/2019; E-16/061/87/2019; E- 16/061/60147/2019; E-16/061/97740/2019; E-16/061/787/2019; E- 16/061/76341/2019; E-16/061/51555/2019; E-16/061/87816/2019; E- 16/061/4401/2020; E-16/061/115278/2019; E-16/061/90284/2019; E- 16/061/91765/2019; E-16/153/177/2019; E-16/061/109301/2019; E- 16/061/104224/2019; E-16/061/79642/2019 e E-16/061/104092/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/31840/2018; E-12/062/85361/2017; E-12/062/110671/2018; E-12/062/102807/2018; E-12/062/117189/2017; E-16/061/14184/2019; E-16/061/28625/2019 e E-16/061/78398/2019.\r\nSr. Alessandro Damázio, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/67660/2017; E-12/062/52165/2015 e E-12/062/47033/2016.\r\nINDEFERIDOS: PMNI/1707/2021; E-16/061/135247/2019; PMDC/666/2021; E- 16/061/11838/2020; E-16/061/77560/2019; PMPT/003/2022; PMAR/911/2021; E-16/061/473/2020; E-16/061/24383/2019; E- 16/061/6730/2019; E-16/061/42556/2019; E-16/003.004379/2019; E- 16/003.019307/2019; E-16/061/53274/2019; E-16/003.007124/2019; E- 16/003.007565/2020; E-16/003.025424/2019; E-16/003.019471/2019; E-16/061/10116/2019; E-16/061/115783/2019; E-16/061/9951/2019; E- 16/061/26175/2019; E-12/062/116702/2018 e E-12/189/310/2018.\r\nE- 17/006.102840/2018; E-17/006.104782/2018; E-17/006.005303/2018; E-16/003.001593/2019; E-16/003.007572/2020; E-16/003.005413/2019; E-16/003.007269/2019; E-16/003.006611/2019; E-16/003.005432/2019; E-16/003.006524/2019; E-16/003.005537/2019; E-16/003.005541/2019; PMN/080/210489/2021; PMN/080/200699/2021; PMN/080/203660/2021; PMN/080/203096/2021; PMN/530/002039/2021; E-16/110.000032/2019; PMN/080/210521/2021; PMNI/2417/2021; PMNI/277/2020; PMNI/242/2022; PMNI/436/2021; PMNI/429/2021; E- 17/006.003225/2018 e E-17/006.103322/2018.\r\nE- 16/061/5837/2020. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/81112/2017; E-12/062/51718/2015; E- 12/062/17938/2015; E-12/062/10663/2017 e E-12/062/1096/2018.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nE- 16/003.007036/2020; E-16/003.022256/2019; E-16/003.000770/2019; E-16/003.014740/2019; E-16/003.014693/2019; E-16/003.005233/2020; E-16/002/000735/2021 (apenso o proc. nº E-16/003.012897/2019); E- 17/006.004370/2018; E-16/003.001412/2020; E-16/003.017634/2019; E-16/003.000643/2019; E-16/003.002465/2019; E-16/003.018451/2019; E-16/003.018446/2019; E-16/003.012305/2019; E-16/003.009254/2019; E-16/003.006517/2019; E-16/003.040028/2021; E-16/003.001789/2019; E-16/003.023387/2019; E-16/003.005435/2019; E-16/003.025425/2019; E-16/003.023074/2019; E-12/062/100149/2018 e E- 12/062/111189/2017.\r\nIDOS: PMP/953/2019; PMN/080/200755/2021; PMN/080/210454/2021; PMPT/009/2022; PMN/080/210679/2021; PMN/080/200345/2021; PMN/080/210526/2021; PMN/530/000018/2021; PMN/530/003340/2020; E-17/006.000885/2018; E- 16/002/000783/2021(apenso o proc. nº E-16/003.000983/2019); E- 16/002/000738/2021 (apenso o proc. nº E-16/003.013044/2019); E- 16/002/000780/2021(apenso o proc. nº E-16/003.008704/2019); E- 16/003.011042/2019; E-16/003.015923/2019; E- 16/002/000732/2021(apenso o proc. nº E-16/003.012999/2019); E- 16/002/000737/2021 (apenso o proc. nº E-16/003.013043/2019); E- 17/006.102650/2018; E-16/003.020129/2019; E-16/003.007941/2019; PMP/770/2020; E-16/003.002929/2019; E-16/003.002442/2020; E- 16/003.005817/2020; E-12/062/112236/2018 e E-12/062/46542/2018.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/121820/2018.\r\nSr. Felipe Esteves Gonçalves Viana, Conselheiro-Representante da PMERJ:\r\nE- 16/061/68408/2019; E-16/061/31480/2019; E-16/061/91656/2019; E- 16/061/83652/2019; E-16/061/80087/2019; E-16/061/65843/2019; E- 16/061/10336/2019; E-16/061/29106/2019; E-16/061/40016/2019; E- 16/061/31865/2019; E-16/061/101059/2019; E-16/163/229/2019; E- 16/061/80135/2019; E-12/062/124963/2018; E-16/061/23465/2019; E- 16/061/109300/2019; E-16/061/86532/2019; E-16/061/41967/2019; E- 16/061/72095/2019; E-16/061/90263/2019; E-16/061/142679/2019; E- 16/061/956/2019; E-16/061/1031/2019; E-16/061/11419/2019; E- 16/061/117342/2019; E-16/061/33735/2019; E-16/061/59516/2019; E- 16/061/100425/2019; E-16/061/64016/2019; E-16/061/75057/2019; E- 16/061/6669/2019; E-16/061/19943/2019; E-16/061/10000/2019; E- 16/061/60073/2019; E-16/061/24398/2019; E-16/061/43883/2019; E- 16/061/6695/2019; E-16/061/45785/2019; E-16/061/105632/2019; E- 16/061/85971/2019; E-16/061/50940/2019; E-16/061/45770/2019; E- 16/061/95328/2019; E-16/061/95886/2019; E-16/061/43222/2019; E- 12/062/135561/2018; PMME/392287/2022; PMCMC/233/2021; PMN/080/201332/2021; PMN/080/200162/2021 e PMMG/76/2022.\r\nE- 16/061/135285/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/22452/2019; E-16/061/14847/2019; E-12/062/119155/2018; E-16/061/88502/2019; E-16/061/111354/2019; E-12/062/136247/2018; E-12/062/55450/2018 e E-12/062/136289/2018.\r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nE- 16/003.012350/2019;E-16/003.006986/2019; E-16/003.012287/2019; E-16/003.002477/2020; E-16/003.010482/2019; E-16/003.008496/2020; E-16/003.019809/2019; E-16/003.019813/2019; E-16/003.007001/2019; E-16/003.012540/2019; E-16/003.002702/2020; E-16/003.002699/2020; E-16/003.005696/2019; E-16/003.024319/2019; E-16/003.018449/2019; E-16/003.008602/2019; E-16/003.009735/2019; E-16/003.001096/2019; E-16/003.008941/2020; E-16/003.001223/2020; E-16/003.014902/2019; E-16/003.018447/2019; E-16/003.022743/2019; E-16/003.000547/2019; E-16/003.007415/2019; E-16/061/60068/2019; E-16/061/4046/2019; E- 16/061/61729/2019; E-16/061/52288/2019; E-16/061/45736/2019; E- 16/061/66591/2019; E-16/061/52186/2019; E-16/061/24350/2019; E- 16/063/1374/2019; E-12/062/119629/2016; E-12/062/107770/2017; E- 16/061/48998/2019; E-16/061/100426/2019; E-16/061/34866/2019; E- 16/061/1838/2019; E-12/062/132827/2018; E-16/061/65280/2019; E- 16/061/85930/2019; E-16/061/1066/2019; E-16/061/84759/2019; E- 16/061/61193/2019; E-16/061/1251/2019; E-16/061/50273/2019; E- 16/061/31890/2019; E-16/061/44618/2019; E-16/061/49034/2019; E- 16/061/32523/2019; E-16/061/992/2019; E-16/061/1092/2019; E- 12/062/125364/2018; E-16/061/307/2019 e E-12/062/125563/2018.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/13769/2018.\r\nSr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\n: PMN/080/200463/2021; PMN/080/202893/2021; PMDC/605/2021; PMDC/599/2021; PMNI/438/2020; PMN/080/201544/2021; E- 12/062/24181/2017; PMDC/4014/2019; E-12/062/129492/2018; PMN/530/002037/2021; PMN/530/000657/2021; PMNI/1915/2021; PMNI/1146/2021; PMN/530/002038/2021; PMN/530/000602/2021; PMNI/2420/2021; PMNI/1697/2021; PMN/080/3729/2021; PMNI/1669/2021; PMSG/1055/2019; PMDC/348/2020; PMDC/554/2020; PMN/080/200689/2021; PMNI/1911/2021; PMP/03615/2019; PMNI/329/2022; E-16/003.005626/2019; PMN/080/200601/2021; PMN/080/202921/2020 e PMN/080/200690/2021.\r\nE- 16/061/8361/2020 e E-16/061/145247/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/86089/2019; E-16/061/51028/2019; E-16/061/86053/2019; E-16/061/109817/2019; E-12/062/140772/2018; E-12/062/151884/2018; E-12/062/137868/2018; E-12/062/137545/2018; E-12/062/117570/2017; E-12/062/115261/2018; E-12/062/141469/2018; E-12/061/114632/2018; E-12/62/103504/2018; E-16/061/86080/2019; E- 16/061/92895/2019; E-16/061/113717/2019; E-16/061/50395/2019; E- 12/062/152333/2018; E-16/061/96642/2019; E-16/061/106124/2019; E- 16/061/20482/2019; E-12/062/110996/2018; E-12/062/825/2019; E- 16/061/499/2020; E-16/061/65312/2019 e E-16/061/31426/2019.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nE- 16/003.009106/2020; E-17/006.104430/2018; E-17/006.104358/2018; E-12/062/129305/2018 e E-12/062/58222/2018. \r\nIDOS: PMRJ/03/33/115448/2015; PMRJ/03/33/115445/2015; PMRJ/03/01/135982/2015; PMRJ/03/32/110557/2015; PMRJ/03/01/130488/2015; PMRJ/03/53/116468/2015; PMRJ/03/31/120453/2015; PMRJ/03/01/158990/2015; PMRJ/03/31/125409/2015; PMRJ/03/32/110572/2015; PMRJ/03/32/110578/2015; PMRJ/03/33/120954/2015; PMRJ/03/32/114467/2015; PMRJ/03/32/115136/2015; PMRJ/03/01/114903/2015; PMRJ/03/32/111341/2015; PMRJ/03/32/116322/2015; PMRJ/03/01/130507/2015; PMRJ/03/21/109387/2015; PMRJ/03/33/120963/2015; PMRJ/03/32/101214/2015; PMRJ/03/32/125619/2015; PMRJ/03/32/104582/2015; PMRJ/03/32/104584/2015; PMRJ/03/32/100525/2015; PMRJ/03/32/104162/2015; PMRJ/03/32/101772/2015; PMRJ/03/21/106165/2015; PMRJ/03/33/128548/2015; PMRJ/03/01/118656/2015; PMRJ/03/32/130588/2015; PMRJ/03/51/105370/2015; PMRJ/03/53/107042/2014; PMRJ/03/53/105342/2015; PMRJ/03/01/197331/2014; PMRJ/03/53/104915/2015; PMRJ/03/33/109581/2015; PMRJ/03/33/113802/2015; PMRJ/03/01/153365/2015; PMRJ/03/53/101454/2015; PMRJ/03/32/101230/2015; PMRJ/03/32/113340/2014; PMRJ/03/53/107039/2014; PMRJ/03/01/158974/2015; PMRJ/03/01/158975/2015; PMRJ/03/33/128559/2015 e PMRJ/03/33/128549/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/55513/2018; E-12/062/121787/2018; E-12/062/59432/2018; E-16/061/111333/2019; E-12/062/122795/2018; E-12/062/115412/2018 e E-12/062/113168/2018.\r\nSra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\nE- 16/003.002068/2020; E-16/003.025463/2019; E-16/003.006471/2020; E-16/003.021858/2019; E-16/003.012363/2019; E-16/003.000507/2019; E-16/003.015471/2019; E-16/003.012831/2019; E-16/003.005433/2019; E-16/003.017223/2019; E-16/003.017230/2019; E-16/003.012365/2019; E-16/003.011634/2019. E-16/003.009737/2019; E-16/003.006449/2020; E-16/003.004150/2019; E-16/003.025774/2019; E-16/003.000805/2019; E-16/003.017221/2019; E-16/003.017267/2019; E-16/003.017268/2019; E-16/003.002097/2020; E-16/003.003106/2020; E-16/003.013979/2019; E-16/003.023289/2019; E-16/003.011936/2019; E-16/003.001420/2020; E-16/003.025417/2019; E-16/003.001097/2019; E-16/003.008502/2020; E-16/003.011797/2019; E-16/003.000084/2019; E-16/003.000804/2019; E-16/003.000014/2019; E-16/003.002696/2020; E-16/003.024676/2019; E-16/003.001775/2019; E-16/003.001467/2019; E-16/003.000181/2019; E-16/003.000560/2019; E-16/003.003450/2019; E-16/003.012627/2019; E-16/003.006681/2019; E-16/003.009607/2019; E-17/006.104553/2018; E-16/003.002393/2019; E-16/003.000214/2020; E-17/006.104239/2018; E-16/003.010150/2019; E-16/003.004348/2019; E-16/003.006366/2020; E-16/003.013421/2019; E-16/003.002279/2019; E-16/003.006082/2019; E-16/003.007651/2019; E-16/003.000561/2019; E-16/003.011041/2019; E-16/003.024322/2019; E-16/003.011917/2019; E-16/003.008652/2020; E-16/003.000230/2020; E-16/003.012346/2019 e E- 16/003.000228/2020.\r\nSra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da :\r\nE- 16/003.011409/2019; E-16/003.008135/2020; E-16/003.000595/2019; E- 16/003.002991/2019; E-16/003.000682/2019; E-16/003.000193/2019; E-16/003.008324/2020; E-16/003.001888/2020; E-16/003.011599/2019; E-16/003.011185/2019; E-16/003.012282/2019; E-16/003.000801/2019; E-16/003.010119/2019; E-16/003.006112/2019; E-16/003.008719/2019; E-16/003.002479/2020; E-16/003.002098/2020; E-16/003.007434/2019; E-16/003.011530/2019; E-16/003.011060/2019; E-16/003.002121/2019; E-16/002/000778/2021 (apenso o proc. nº E-16/003.013000/2019); PMN/080/200528/2020; PMIG/335/2020; PMN/080/201172/2020; PMN/080/205644/2019; PMNI/1362/2021; PMN/205248/2021; PMN/080/210497/2021; PMDC/556/2020; PMN/080/210500/2021; PMN/080/205250/2021; PMN/080/202311/2020; PMN/080/203817/2020; PMN/080/200289/2020; PMN/080/204182/2021; PMN/202967/2020; PMN/080/203804/2020; PMN/080/203025/2020; PMN/080/200324/2021; E-16/061/25609/2019; E-16/003.006191/2019; E-16/003.000594/2019; E-17/006.101042/2018; E-16/003.017824/2019; E-16/003.017823/2019; E-16/003.017825/2019; E-17/006.103332/2018; E-17/006.001571/2018; E-16/003.001245/2019; E-16/003.019770/2019; E-16/003.000722/2019; E-16/003.008870/2019; E-16/003.000803/2019; E-16/003.000502/2019; E-16/003.004268/2019; E-16/003.007613/2019; E-16/002/000634/2021 (apenso o proc. nº E-16/003.001901/2019); E-16/003.007644/2019; E- 16/003.000349/2019 e E-16/003.017286/2019.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nE- 12/062/108269/2018; E-12/062/116219/2017; E-12/062/100107/2018; E- 16/061/69079/2019 e E-16/061/64624/2019.\r\nPMME/391283/2022; PMME/391256/2022; E-17/006.105139/2018; E- 17/006.104178/2018; E-16/002/000683/2021(apenso o proc. nº E- 16/003.001366/2019); PMNI/1730/2021; PMP/1649/2019; PMP/2598/2019; PMN/080/204120/2021; PMN/080/204430/2020; PMN/080/201442/2021; E-17/006.104784/2018; PMP/00053/2021; E- 16/003.000807/2019; E-16/003.011251/2019; E-16/003.008542/2020; E- 16/003.000731/2019; E-16/003.009200/2019; E-16/003.001791/2019; E-16/003.008699/2019; E-16/003.012348/2019; E-16/003.000396/2020; E-16/003.000810/2019; E-16/003.001469/2019; E-16/003.002934/2020; E-16/003.001468/2019; E-16/003.003025/2020; E-16/003.002698/2020; E-16/003.007275/2019; E-16/003.007279/2019; E-16/003.013823/2019; E-16/003.007280/2019; E-16/003.000702/2019; E-16/003.021119/2019; E-16/003.000809/2019; E-16/003.003445/2020; E-16/003.013831/2019; E-16/003.025760/2019; E-16/003.013824/2019; PMN/080/206305/2016; PMSG/2687/2018; E-16/003.012473/2019; E-16/003.000250/2019; E- 16/003.024727/2019; E-16/003.000790/2019; E-16/003.000455/2020; E-16/003.003060/2020 e E-16/003.012941/2019.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nPMNI/1740/2021; PMN/080/210434/2021; PMNI/1723/2021; PMNI/701/2020; PMAR/865/2021; PMN/080/200401/2021; PMAR/235/2021; PMME/392580/2022; PMME/392579/2022; PMME/392578/2022; PMME/392535/2022; E-16/003.018895/2019; E- 16/003.012746/2019; PMAR/863/2021; PMME/391639/2022; PMN/080/201542/2021; PMNI/1541/2021; PMN/530/000607/2021; PMN/080/003726/2021; PMN/080/200604/2021; PMN/080/209806/2021; PMN/080/200400/2021 e PMN/080/203399/2021.\r\nE- 16/061/88419/2019; E-16/061/101673/2019; E-16/061/73371/2019; E- 16/061/40024/2019; E-16/061/6586/2019; E-16/061/42021/2019; E- 16/061/29055/2019; E-16/061/68363/2019; E-16/061/12765/2020; E- 16/002/000678/2021 (apenso o proc. nº E-16/003.003769/2019); E- 16/002/000681/2021 (apenso o proc. nº E-16/003.003191/2019); E- 16/003.006497/2019; E-16/002/000680/2021 (apenso o proc. nº E- 16/003.005502/2019); E-16/003.013864/2019; E-16/002/000684/2021 (apenso o proc. nº E-16/003.001727/2019); E-16/061/90244/2019; E- 16/061/1202/2019; E-16/061/36461/2019; E-16/061/110325/2019; E- 16/061/4343/2019; E-16/061/33695/2019; E-16/061/52157/2019; E- 12/062/21987/2017; E-12/062/5015/2016; E-12/062/30996/2018 e E- 12/062/107809/2017.\r\n: E-16/061/2618/2020 e E-16/061/6299/2020.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/9315/2018 e E-12/062/28224/2018.\r\nERRATA:\r\nas informações contidas na ata correspondente à 21ª. Sessão Ordinária, de 16 de agosto de 2023, publicada no D.O. em 24/10/2023, no que se refere ao processo nº E- 12/062/58993/2018cancelamento por determinação judicial, do mesmo para correta instrução.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Eric Macieira Vieira, Vice-Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Gabriel Sousa Mattos, Assistente III, id. nº 5098935- 9, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024.\r\nVice-Presidente do CETRAN/RJ\r\nId: 5130576-3\r\nPROCESSO SEI-150016/044264/2024.\r\nId: 2556409\r\n"
        ],
        "2556420": [
            "2024-04-02 00:00:00",
            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos 28 de fevereiro de 2024, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 19º andar, nesta Capital, às 15:40 horas, sob a presidência do Dr. Leonardo Lobo Pires, titular da referida Pasta, presentes os Conselheiros Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, Vera Lúcia Marques de Freitas, Ricardo Brand, Vanessa Huckleberry Portella Siqueira e, participando de forma telepresencial, Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, foi aberta a ducentésima quadragésima quarta reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcos Spencer de Oliveira Maia. Presentes, como convidados, o Subsecretário-Geral Gustavo Tillmann e os integrantes da Comissão instituída pela Resolução SEFAZ n° 595/2023, a saber: Paola Domingues Jacob, Assis Fernado da Silva, Katia Rebelo, Luciana Vicky Mazloum e Fernanda Rosa Carvalho Costa Wajsenzon. Depois da assinatura de termo de confidencialidade pelos Conselheiros, passou-se ao único item da pauta. A Presidente da Comissão, Paola Domingues Jacob, apresentou aos Conselheiros informações atualizadas quanto às atividades realizadas pela Comissão. Não havendo mais assuntos a tratar, às 16:25 horas, deu-se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040012/000006/2024.\r\nSecretário-Executivo\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\nPresidente\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\nConselheira\r\nId: 2556420\r\n"
        ],
        "2556543": [
            "2024-04-02 00:00:00",
            "\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSSEXUAIS E INTERSEXOS + DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA POSSE DOS CONSELHEIROS PARA O MANDATO 2024- 2026 CELGBTI+RJ DE DE 14 DE MARÇO DE 2024 - CELGBTI+/RJ\r\nAo décimo quarto dia, do mês de março, de 2024, às quatorze horas e trinta minutos, iniciou a cerimônia de Posse das Instituições Públicas; da Sociedade Civil; das Representações de Classe e dos(as) Especialistas e Acadêmicos eleitas para o biênio 2024/2026, do Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transsexuais e Intersexos + do Rio de Janeiro - CELGBTI+/RJ, no Centro Integrado de Comando e Controle da Polícia Militar, na Rua Carmo Neto, s/n - Cidade Nova. Com falas de estima e comprimentos a todos os presentes, a Secretária Executiva do Conselho - Denise Taynáh dá início a cerimônia de Posse, convidando o Superintendente de Políticas LGBTI+, Ernane Alexandre e a atual Presidente do Conselho, Maria Eduarda Aguiar, compor a Mesa de Abertura. a Secretaria Executiva convida todos para ficarem de pé, para a execução do Hino Nacional Brasileiro.Após o Hino a composição da mesa faz uso das falas, de forma breve, com agradecimentos e cumprimentos a todos os presentes, desejando votos de felicitações e bom trabalho a nova composição do Conselho, e em seguida a Mesa de Abertura é desfeita. Passando para o segundo momento, a Secretaria Executiva convida cada Conselheiro Titular e Suplente presente para assinatura do Termo de Posse. Ao final das assinaturas, aconteceu a candidatura e votação para composição da Mesa Diretora para o biênio 2024-2026, e com apenas uma chapa candidata, são eleitos, sem objeção dos conselheiros presentes, Ernani Alexandre (Poder Público) como Presidente do Conselho, Claudio Nascimento (Sociedade Civil) como Vice-presidente, Claudia Otilia (Poder Público) como Primeira Secretária, e Maria Eduarda (Sociedade Civil) como Segunda Secretária, momento, também, em que todos concordaram em manter as Reuniões Ordinárias nas segundas semanas ou na terceira semana, às 14hs, (nos casos de ser feriado na segunda semana). A Secretária Executiva Denise Taynáh finaliza informando que os Conselheiros faltantes deverão estar presentes na próxima Reunião para tomarem Posse e assinarem o Termo e, solicita também a todos, que ao identificarem qualquer erro na nomeação, que informem por e-mail para que seja processada a correção, e que tão logo sejam publicadas as correções no D.O. a Mesa Diretora irá deliberar sobre o Edital de Vacância. E assim se encerra a Cerimônia de Posse, convidado a todos os presentes a desfrutarem de um Coffee break oferecido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Eu Denise Taynáh, Secretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ, lavrei a presente Ata por mim assinada. : Maísa de Oliveira Pires Rodigues (Secretaria de Estado da Casa Civil); Letícia Braz Nascimento (Secretaria de Estado de Planejamento); Claudia Otilia Caetano da Silva (Secretaria de Estado de Polícia Civil); Aline Souza Camilo (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária); Ricardo Carlos da Silva (Secretaria de Estado de Tabalho e Renda); Mauro Campello Gomes (Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade); Maria Cristina D'Almeida Marques (Secretaria de Estado de Saúde); Simone Basílio dos Santos (Secretaria de Estado de Educação), Ernane Alexandre Pereira (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos); Erly Francisco de Jesus (Secretaria de Estado de Tursimo); Patricia Esteves (Aliança Nacional LGBTI); Karen Cristina Faustino (Asscociação Brasileira de Famílias Homotransafetivas); Johari Oliveira da Silva (Associação Casa Dulce Seixas); Regina Celia Bueno ( Associação de Gays e Amigos de Nova Iguaçu e Mesquita); Júlio cesar Carneiro Moreira (Grupo Arco Íris de Conscientização Homossexual); Danielle Amorim Rodrigues (Grupo Conexão G); Ana Cristina Soares dos Santos (Grupo Emancipação e Luta a Livre Orientação Sexual); Luis Gabriel Cardoso da Luz (Grupo Pluralidade e Diversidade); Andressa Freitas Queiroz da Silva (Grupo Triangulo Rosa de Emancipação e Conscientização Homossexual); Indianare Pereira Siqueira (Grupo Transrevolução); Jennifer Louise da Silveira Borges (Grupo de Mulheres Felipa de Souza); Rodolpho Alves Campbell Siqueira (Instituto Iguais); Adriana Rodrigues de Sousa (Rede Nacional de Pessoas Trans do Brasil); Maria Eduarda Aguiar da Silva (Grupo Pela Vidda);Angélica Oliveira da Silva (Casa dos Direitos da Baixada); Silvana Marinho (Conselho Regional de Serviço Social do RJ); Marcelo Jacinto Abreu (Conselho Regional de Psicologia do RJ); Henrique Rabello de Carvalho (Ordem dos Advogados do Brasil-RJ); Claudio Nascimento Silva (Especialista); Michele Seixas de Oliviera (Especialista); Leonardo Morjan Britto Peçanha (Especialista). Conselheiros Suplentes Presentes: Cindy Crysti Fenandes de Sena (Secretaria de Estado da Casa Civil); Vanessa de Amorim Pereira Cotes (Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão); Luciana de Souza Resende ( Secretaria de Estado de Administração Penitenciária); Lidiane de da Silva Eleutério Brito (Secretaria de Estado de Trabalho e Renda); Roberto Correa da Silva (Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade); Geórgia Thais Lima Cordeiro ( Secretaria de Estado de Saúde); luis Eduardo Sixel Barreto ( Secretaria de Estado de Educação); Lucas Rodrigues Mello Luz (Secretaria de Estado de Turismo); Fioravante Cardoso Silva (Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas); Davlyn Lotus Carvalho da Silva ( Associação Casa Dulce Seixas); Ketlen Cajueiro (Associação de Gays e amigos de Nova Iguaçu e Mesquita); Antonia Tamires Souza Ribeiro ( (Grupo Conexão G); Robson Alves Rodrigues (Grupo de Emancipação e Luta a Livre Orientação Sexual); Sarina Faria da Silva ( Grupo Pluralidade); Ana Carolina Costa Barcelos (Grupo Triangulo Rosa de Emancipação e Conscienti\\ação Homossexual); Lorana Carla da Silva (Grupo Transrevolução); Caroline Benites Souto (Grupo Mulheres Felipa de Souza); Matheus da Silva Cardoso (Instituto Iguais); Danielle Nunes Rosa de Oliveira (Rede Nacional de Pessoas Trans do Brasil); Thais Aparecida Reis Monsores da Costa (Grupo Pela Vidda-RJ); Patricia Lopes de Lima (Casa dos Direitos da Baixada); Rafi Nóbrega Andarde (Conselho Regional de Psicologia-RJ); Sem mais assuntos Maria Eduarda encerra a reunião às 15h32m. Eu Denise Taynáh, Secretária Executiva do conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+, lavrei a presente Ata por mim assinada, conforme processo n° SEI- 310001/000919/2024.\r\nERNANE ALEXANDRE PEREIRA \r\nPresidente do CELGBTI+/RJ\r\nDENISE TAYNÁH\r\nSecretária Executiva do CELGBTI+/RJ\r\nId: 2556543\r\n"
        ],
        "2556606": [
            "2024-04-03 00:00:00",
            "\r\nRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSREALIZADA EM \r\nA reunião iniciou às 14 horas e 22 minutos do dia 12 de dezembro de 2023, na Praça Cristiano Ottoni, s/n°- 7º andar - auditório, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Letícia Fiorillo Bogado (SES), Juliana Rosas Rodrigues (UNATI/UERJ), Luiz Walter Carlos da Silva (AMAP-RJ), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Sônia Maria Sanctos de Oliveira e Juanita de Oliveira Santos (FAAPERJ), Antonio Carlos Abreu (SINDISEP), Maria José Ponciano Sena Silvestre (INSTITUTO VIVENDO), Edna Maria Ramalhosa da Silva e Jaime de Bona (SINDSERF), Glória Arpino de Castro De Carvalho (SECEC) e Simone da Cunha Tourino Barros (SEDSODH). Também presente Arthur Martins (Secretário Executivo CEDEPI), Michelle Abreu (Assistente CEDEPI) e Leonor Maria da Silva Gomes (SES). A Presidente Lícia Mattesco, iniciou a Reunião com o 1º ponto de Pauta: Informes do CEDEPI, sendo o primeiro item: PEC 59/2021, passando a palavra para conselheira Rosely Lorenzato, que informou que receberam através da secretária do Deputado Munir Neto, cópia da Lei sancionada. A conselheira Maria José, falou também a respeito da PEC 12, que sugere que a sobra integral do Fundo, ao final do ano, seja destinada ao cofre do Governo. A Presidente Lícia Mattesco, sugeriu que fosse encaminhado um oficio do CEDEPI para a Srª Madalena Junqueira, para buscar uma solução. A Presidente Lícia Mattesco passou a falar sobre as Capacitações Regionalizadas, informando os números dos municípios participantes, como também de conselheiros municipais. Informou ainda que foi criado um grupo de WhatsApp entre os Conselhos Municipais, para que fossem encaminhadas avaliações e informações. Falou ainda da importância da Defensoria Pública MPRJ, como também da Receita Federal nas mesmas. A conselheira Katiene Piaz falou da ausência de 15 municípios, informando que os mesmos foram procurados e orientados também. A Presidente Lícia Mattesco, informou sobre a Reunião no mês de janeiro com a SEIJES, CEDEPI e M.P., para tratar das Capacitações que serão realizadas em 2024. O conselheiro Antonio Carlos, falou da importância dos municípios que participaram, e percebeu que os mesmos se mostraram satisfeitos com as informações que tiveram a respeito dos Fundos. A conselheira Simone Tourino, falou sobre a importância da criação de um Relatório das Capacitações, sendo informado pela conselheira Katiene Piaz que já estariam sendo elaborados os mesmos. A conselheira Simone Tourino, solicitou que fossem divulgadas as demandas solicitadas pelos municípios participantes. O conselheiro Jaime de Bona, falou que achou que o Conselho cumpriu seu papel, avaliando pelas 2 (duas) Capacitações que ele participou. A conselheira Edna Ramalhosa, falou da importância de haver retorno aos municípios, para saber sobre o desdobramento do que foi desenvolvido. A conselheira Katiene Piaz, passou a falar do Edital de Valorização da Pessoa Idosa nas Escolas, informando que a comissão está aguardando ver a melhor forma de utilização do orçamento para a realização da mesma. A presidente Lícia Mattesco, passou para o 2º Ponto de Pauta: DELIBERAÇÂO 40 - Calendário 2024, passando a palavra para o Secretário Executivo Arthur Martins, que apresentou as datas das Ordinárias, colocando a seguir em votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. A presidente Lícia Mattesco, passou para o 3º Ponto de Pauta: Leitura e Aprovação da Ata de Novembro, passando a palavra para conselheira Juliana Rosas, que fez a leitura da mesma, colocando em votação a seguir. A conselheira Simone Tourino questionou dois pontos, sendo o primeiro: de que forma e quando teria sido montada a Comissão que averiguou a denúncia recebida do Abrigo, e se a mesma teria sido apresentada e aprovada pela plenária. Após algumas indagações e questionamentos, o Secretário executivo Arthur Martins, informou que a nomenclatura da mesma foi colocada de forma errada e o correto seria, “Mesa Diretora”, ao invés de Comissão. O segundo ponto questionado foi a não clareza da apresentação, feita pela conselheira Letícia Bogado, que fez a seguir maior detalhamento da apresentação do Censo 2022, sobre População Idosa, dando maiores detalhes. Sendo assim, após as correções a alterações, a Ata foi aprovada. A presidente Lícia Mattesco passou para o 4º Ponto de Pauta: Abrigo Cristo Redentor, passando assim a palavra para conselheira Rosely Lorenzato, que fez a entrega do Relatório para Presidente Lícia Mattesco, solicitando que fosse feito um oficio do CEDEPI e encaminhando o mesmo ao M.P., para o devido procedimento. A conselheira Glória Arpino, sugeriu que fosse aberto um processo administrativo contra o Abrigo, sendo assim respondido pela conselheira Maria José, que o CEDEPI não é um órgão público, e sim vinculado, e não compete a abertura de um processo nesse nível. A presidente Lícia Mattesco, passou para os Assuntos Gerais, informando conforme já apresentado no Calendário, que no mês de janeiro o CEDEPI entraria em recesso, não havendo assim Reunião Ordinária.\r\nNão havendo mais nada a tratar, a reunião encerrou-se às 16 horas e 30 minutos. A Ata foi lavrada por Arthur Souza Martins, e vai assinada por mim e pela Presidente Lícia de Azeredo Mattesco.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\nSecretário Executivo CEDEPI\r\nId: 2556606\r\n"
        ],
        "2556794": [
            "2024-04-03 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 001/2024.\r\n: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA CSX COMERCIAL LTDA.\r\n: Registro de Preços para aquisição EPI´S e FERRAMENTAS conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 008/2023.\r\n20/03/2024.\r\nR 263.945,00 (duzentos e sessenta e três mil novecentos e quarenta e cinco reais).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no DOERJ.\r\nProcesso nº SEI-330020/001472/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 002/2024.\r\n: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA ALPHA CONSTRUTORA SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA.\r\n: Registro de Preços para aquisição EPI´S e FERRAMENTAS conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 008/2023.\r\n02/04/2024.\r\nR 28.148.10 (vinte e oito mil cento e quarenta e oito reais e dez centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no DOERJ.\r\nProcesso nº SEI-330020/001472/2023.\r\nId: 2556794\r\n"
        ],
        "2556843": [
            "2024-04-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAta da 033ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 26 de março de 2024 na Centro - Rio de Janeiro eatravés do site Google Meet. Processo SEI- 210001/026346/2024.\r\nAos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro na Av. Marechal Câmara, 150, 5º andar, sala ONU - Centro - Rio de Janeiro e através do site Google Meetsob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 032/2024. A Ata foi aprovada, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Felippe Oliveira Barcellos, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e em seguida agradeceu ao presidente da ABRACRIM, Dr. Francisco José Cordeiro da Silva Júnior, a sua participação na sessão. Prosseguindo, passou para o Item 3. Apresentação do relatório referente a inscrição eleitoral dos presos provisórios - conselheiro Lucas Pedrosa Castellar Pinto. Participação do presidente da ABRACRIM - Dr. Francisco Cordeiro. A presidente concedeu a palavra ao conselheiro Lucas Pedrosa Castellar Pinto que submeteu seu relatório ao Colegiado. Em seguida, a presidente passou a palavra aos conselheiros e aos convidados que realizaram suas proposições acerca do assunto. Por fim, após longo debate sobre o tema a presidente elogiou o parecer proferido pelo conselheiro Lucas Pedrosa Castellar Pinto, relator do tema, e sugeriu aos conselheiros que o assunto retorne a pauta em momento oportuno para conclusão dos debates e posterior encaminhamento as autoridades competentes. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Fernanda Rocha Jorge, Daniella D´Arco Garbossa, Eduardo Costa Linhares, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Sandra Maria Barros, não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2556843\r\n"
        ],
        "2556846": [
            "2024-04-03 00:00:00",
            " MICO, \r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O \r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO \r\nAos 26 de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às 10 horas - (Processo n° SEI-220001/000062/2024, realizou-se a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE). Participaram da reunião, como convidados, o Sr. Joarez Gonçalves Vieira Filho, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/DIRIF), o Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Superintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/SUPCIF), a Sra. Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/CHEGAB), o Sr. Willian Pimentel Junior, Diretor Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/DGAF), o Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, Diretor de Divisão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/DGAF), o Sr. Robson Storani, Assessor Especial da Subsecretaria Executiva da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/SUBEXE), as Sras. Roberta Simões Maia e Adriane Abreu de Sousa, integrantes da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\nA mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Pedro Augusto do Valle Barbosa, representando o Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\napresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\nSolicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ: MGX COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. SEI-220010/000071/2023. Decreto nº 36.449/2004; POMPEU COMÉRCIO DE PNEUS LTDA. SEI-220010/000458/2023. Decreto nº 36.449/2004; BENDERTEC SOLUÇÕES EM AÇO LTDA. SEI-220010/000542/2023. Lei nº 8.960/2020; . GUANABARA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA. SEI- 220010/000573/2023. Lei nº 8.960/2020; ACQUAMAX COMERCIAL LTDA. SEI-220010/000335/2023. Lei nº 6.979/2015; ACCUMED PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. SEI- 220010/000538/2023. Lei nº 9.025/2020; MIX ATACADOS LTDA. SEI-220010/000343/2023. Lei nº 9.025/2020; BBR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI-220010/000416/2023. Lei nº 9.025/2020; . YHS EXPRESS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI-220010/000460/2023. Lei nº 9.025/2020; AUTHENTICA PREMIUM ALIMENTOS EM GERAIS LTDA. SEI-220010/000492/2022. Lei nº 6.979/2015; GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA. SEI- 220010/000413/2021. Lei nº 6.979/2015; . VIÉS 21 CONFECÇÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E- 04/003/000026/2014. Lei nº 6.331/2012; GENEX DISTRIBUIDORA LTDA. SEI-220010/000346/2023. Lei nº 9.025/2020. \r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), passou a palavra ao Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Superintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da CODIN, para a apresentação dos pleitos de enquadramento pautados.\r\n1. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto n° 36.449/2004. MGX COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.987.222/0001-91, PROCESSO: SEI- 220010/000071/2023. A empresa atua no ramo comercial varejista, que exerce suas atividades através de plataformas eletrônicas com a venda de produtos de papelaria e informática para consumidores finais, constituída em 2011, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva a implantação das atividades operacionais de estabelecimento comercial varejista por meio das plataformas eletrônicas. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,3 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 2.466 (duas mil quatrocentos e sessenta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (47.61.0-03), sendo que apenas 04 (quatro) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista de artigos de papelaria vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC, acompanhou a SEDEICS e a SEFAZ. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da , inscrita no , no regime tributário especial instituído pelo Decreto n° 36.449/2004.\r\n2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. POMPEU COMÉRCIO DE PNEUS LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.420.703/0002-88, PROCESSO: SEI- 220010/000458/2023. A solicitante atua no ramo de fabricação de pneus com todas as medidas, seja para veículo de passeio como para veículos de cargas de pequeno, médio e grande porte, constituída em 2017, localizada no município de Volta Redonda. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, iniciar uma operação especializada onde serão ofertados variados tipos de pneus nacionais e importados, para diversos tipos de carros e ocasiões. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto pre vê investimento da ordem de R 940 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 8 (oito) sociedades empresariais com o mesmo CNAE (45.30-7-02), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio por atacado de pneumáticos e câmaras de ar vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 14 (quatorze) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC, acompanhou a SEDEICS e a SEFAZ. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da CNPJ nº 19.420.703/0002-88, no regime tributário especial instituído pelo Decreto n° 36.449/2004.\r\n3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. BENDERTEC SOLUÇÕES EM AÇO LTDA. inscrita no CNPJ nº 08.043.343/0004-98. PROCESSO: SEI- 220010/000542/2023. A Empresa atua no setor de industrialização, comércio atacadista e varejista de aço e ferro, constituída em 2023, localizada no município de Resende. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária e com a proximidade com as usinas siderúrgicas que possuem produção no estado do Rio de Janeiro, melhorar a competitividade e consequentemente o aumento da produção. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 2,7 milhões. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 90 (noventa) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. Durante a exposição da CODIN a SEDEICS observou que o estudo mercadológico foi realizado com base no CNAE 25.99-3-99 - Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente, sendo que a carta consulta da requerente bem como relatório circunstanciado da CODIN, cita que a empresa solicita incentivar a atividade do CNAE 25.99-3-02 de serviço de corte e dobra. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental e que diante da observação da SEDEICS irá elaborar novo estudo mercadológico com o CNAE que será incentivado. A SEFAZ pontuou que consta dos autos certidão positiva do Ministério do Trabalho e se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS, diante do apontamento levantado, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SECC, diante do exposto, também se manifestou pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da , inscrita no , visto o inciso VIII, do art. 9°, do Decreto Estadual n° 47.201/2020, que proíbe o contribuinte de usufruir do incentivo, que possua débitos de natureza trabalhista, salvo se suspensa sua exigibilidade. Recomendaram que a CODIN elabore novo estudo mercadológico que seja compatível com o CNAE referente ao pleito de enquadramento, pois existe a possibilidade da requerente solicitar o reexame da decisão. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus a utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. GUANABARA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.700.336/0001-41. PROCESSO: SEI-220010/000573/2023. A solicitante, foi constituída em 2019, atua no ramo metal mecânico de beneficiamento e processamento de estruturas metálicas, de ferro e aço, localizada em Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva a implantação da unidade industrial para desenvolvimento de suas atividades de beneficiamento e industrialização de perfis, vigas, tubos, chapas, cantoneiras vergalhões, treliça, coluna, tela, sapata, estribo, telha, prego e arame e com a redução da carga tributária promover a comercialização de seus produtos com preços mais atrativos para todo mercado fluminense e consequentemente aumentar sua competitividade e produção. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1,45 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias como o mesmo CNAE principal (25.99-3.99), sendo que apenas 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que o estudo mercadológico foi elaborado com base no CNAE principal (25.99-3-99) de fabricação de outros produtos de metal não especificados e que o projeto apresentado pela requerente e o relatório circunstanciado da CODIN são referentes à fabricação de estruturas metálicas, atividade do CNAE 25.11-00-00. Observou, ainda, que a licença de operações entregue pela requerente é para atividade de corte e dobra, o que diverge também da atividade objeto do pleito de enquadramento, restando dúvida se a licença de operações apresentada abrange todas as atividades exercidas pela requerente. Diante dessa situação, sugeriu baixar em diligência o processo para a CODIN instar a empresa a buscar junto à Prefeitura Municipal de Meio Ambiente de Duque de Caxias a comprovação de que a licença expedida alcança a atividade de fabricação de estruturas metálicas e todas as atividades exercidas que poderão ser incentivadas na forma da Lei nº 8.960/2020. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a sugestão da SEDEICS, concordou em baixar em diligência o processo. A SECC, subsidiada pelas informações e manifestações da SEDEICS, se manifestou favorável em baixar em diligência o processo da empresa. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por o processo de enquadramento da GUANABARA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA.CNPJ nº 35.700.336/0001-41, para a CODIN elaborar novo estudo mercadológico que seja de acordo com o CNAE referente ao pleito de enquadramento e instar a empresa a buscar junto à Prefeitura Municipal de Meio Ambiente de Duque de Caxias a comprovação de que a licença expedida alcança a atividade de fabricação de estruturas metálicas e todas as atividades exercidas que poderão ser incentivadas na forma da Lei nº 8.960/2020.\r\n5. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ACQUAMAX COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.153.614/0001-20, PROCESSO: SEI- 220010/000335/2023. A empresa atua no ramo de envase de água mineral, constituída em 2009, localizada no município de Teresópolis. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos de modo a aumentar sua participação no mercado e consequentemente sua produção. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de in vestimentos da ordem de R 1,5 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 723 (setecentos e vinte e três) sociedades empresariais com o mesmo CNAE (11.21.6- 00), sendo que apenas 5 (cinco) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de envase de água mineral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pedido foi submetido na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência o processo, até a próxima Reunião Ordinária da CPPDE, para que CODIN (i) analise o pleito com os dados apresentados na carta consulta apresentada pela requerente em 17/08/2023 e (ii) elabore outro Estudo Mercadológico tendo como base a atividade principal da empresa, objeto pleito apresentado. A CODIN informou que analisou o pleito com os novos dados apresentados pela empresa, elaborou novo estudo mercadológico, e entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ pontuou que consta dos autos certidão positiva do Ministério do Trabalho, estando irregular, e se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS, diante do apontamento levantado, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SECC, diante do exposto, também se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: o pleito de enquadramento da , inscrita no , visto o inciso VIII, do art. 9°, do Decreto Estadual n° 47.201/2020, que proíbe o contribuinte de usufruir do incentivo, que possua débitos de natureza trabalhista, salvo se suspensa sua exigibilidade. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n6. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ACCUMED PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.105.362/0001-23. PROCESSO: SEI-220010/000538/2023. A solicitante, foi constituída em 2004, declara ser uma empresa de comércio exterior atacadista de equipamentos hospitalares e de monitoramento de saúde, localizada em Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 2 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 604 (seiscentas e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.45-1-01), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 60 (dez) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos, sendo 20 (vinte) empregos diretos e 40 (quarenta) empregos indiretos. O pedido de reexame foi submetido na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência até a próxima reunião ordinária da CPPDE, para que o grupo de trabalho instituído nos termos da decisão da CPPDE por ocasião da 12ª reunião ordinária de 2023, analise a adequação das disposições contidas na Lei nº 9.025/2020 e no Decreto nº 47.437/2020 frente a atividade da empresa. A CODIN ratificou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e em que pese a situação de regularidade e a opinião favorável da CODIN acerca do pleito, sugeriu por manter o processo baixado em diligência para que o grupo de trabalho (GT) instituído na forma da decisão da CPPDE, por ocasião da 12ª reunião ordinária de 2023, pois não houve tempo hábil para o grupo de trabalho se manifestar acerca da adequação das disposições contidas na Lei nº 9.025/2020 e no Decreto nº 47.437/2020 frente a atividade da empresa. Os demais membros acolheram a sugestão da SEFAZ, na condição que o pleito seja reapresentado na próxima reunião ordinária. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACCUMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.CNPJ nº 06.105.362/0001-23, para que o grupo de trabalho instituído nos termos da decisão da CPPDE por ocasião da 12ª reunião ordinária de 2023, analise a adequação das disposições contidas na Lei nº 9.025/2020 e no Decreto nº 47.437/2020 frente a atividade da empresa.\r\n7. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei n° 9.025/2020. MIX ATACADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.811.534/0001-00. PROCESSO: SEI- 220010/000343/2023. A empresa atua no ramo de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, constituída em 2021, localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto objetiva a redução da carga tributária, o que possibilitará garantir a manutenção da competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 240 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7), que sendo apenas 22 (vinte e duas) contam com Tratamento Tributário Especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pedido de reexame foi submetido na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência para que CODIN instasse a empresa a apresentar informações e esclarecimentos acerca dos valores referentes ao faturamento previsto e o custo da mão de obra. A CODIN informou que a empresa apresentou novos dados sobre os números de empregos incrementais, entretanto, mesmo após atualização do quantitativo da geração de empregos, o projeto continua com inconsistência nas informações prestadas acerca do faturamento previsto e o custo da mão de obra. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas diante do exposto pela CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN, também se manifestaram pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, MIX ATACADOS LTDA., , visto as inconsistências dos valores de investimentos referentes ao faturamento previsto e o custo da mão de obra. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n8. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BBR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.397.294/0001-86. PROCESSO: SEI-220010/000416/2023. A requerente declara ser uma empresa de comércio exterior, tendo como atividade principal o comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, constituída em 2005, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva, por meio da redução da carga tributária, a ampliação de suas atividades, bem como o aumento de suas importações, o que poderá acarretar o incremento de seu faturamento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 306 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no Brasil existem 571 (quinhentos e setenta e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.49-4-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comercialização de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 14 (quatorze) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pedido de reexame foi submetido na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência até a próxima reunião ordinária da CPPDE, para que grupo de trabalho instituído nos termos da decisão da CPPDE por ocasião da 12ª reunião ordinária de 2023, analisar a adequação das disposições contidas na Lei nº 9.025/2020 e no Decreto nº 47.437/2020, frente a atividade da empresa. Decidiram, ainda, que dentro daquele período a CODIN instasse a empresa a apresentação de informações complementares acerca do projeto. A CODIN, informou que instada a requerente apresentou dados atualizados e que uma nova análise foi realizada acerca do projeto e com base no Relatório Circunstanciado, Estudo Mercadológico, Nota Metodológica, entendeu que o presente projeto se mostra interessante para o desenvolvimento econômico e social do Estado. Diante disso, se manifestou pelo deferimento do pleito da empresa. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e em que pese a situação de regularidade e a opinião da CODIN acerca do pleito, sugeriu que fosse mantida a baixa em diligência, pois não houve tempo hábil para grupo de trabalho instituído na forma da decisão da CPPDE, por ocasião da 12ª reunião ordinária de 2023, se manifestar acerca da adequação das disposições contidas na Lei nº 9.025/2020 e no Decreto nº 47.437/2020 frente a atividade da empresa. Os demais membros acolheram a sugestão da SEFAZ. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BBR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.CNPJ nº 07.397.294/0001- 86, para que o grupo de trabalho instituído nos termos da decisão da CPPDE por ocasião da 12ª reunião ordinária de 2023, analise a adequação das disposições contidas na Lei nº 9.025/2020 e no Decreto nº 47.437/2020 frente a atividade da empresa. \r\n9. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. YHS EXPRESS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.103.403/0001-30. PROCESSO: SEI-220010/000460/2023. A requerente declara ser uma empresa de comércio exterior, atuando como atacadista de produtos importados, tendo como atividade principal o comércio atacadista de produtos de higiene pessoal, constituída em 2007, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva a ampliação de suas atividades, bem como o aumento de suas importações o que acarretará por consequência o aumento de seu faturamento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 566 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 60 (sessenta) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (46.46-0-02), possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos de higiene pessoal, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 23 (vinte e três) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência para que o grupo de trabalho instituído nos termos da decisão da CPPDE por ocasião da 12ª reunião ordinária de 2023, analise a adequação das disposições contidas na Lei nº 9.025/2020 e no Decreto nº 47.437/2020, frente a atividade da empresa. A CODIN informou que instou a requerente a apresentar informações complementares acerca do projeto. Mas, observou que o projeto, ainda, apresenta inconsistências nas informações prestadas, notadamente no que tange ao faturamento previsto e o custo da mão de obra, por esta razão, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. A SEDEICS, a SEFAZ e a SECC, subsidiadas pelas manifestações e informações da CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito da empresa. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, YHS EXPRESS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no , visto as inconsistências nas informações do projeto acerca dos valores de investimentos referentes ao faturamento previsto e o custo da mão de obra. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020. Bem como, recomendaram que, em caso de apresentação de pedido de reexame, a análise do presente pleito considere as conclusões exaradas pelo Grupo de Trabalho, instituído nos termos da decisão da CPPDE por ocasião da 12ª reunião ordinária de 2023, quanto a adequação das disposições contidas na Lei nº 9.025/2020 e no Decreto nº 47.437/2020 relativas às empresas de comércio exterior. \r\n10. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. AUTHENTICA PREMIUM ALIMENTOS EM GERAIS LTDA. inscrita no CNPJ nº 46.832.704/0001-21. PROCESSO: SEI-220010/000492/2022. A empresa atua no ramo de fabricação de massas alimentícias, panificação industrial, molhos, temperos, condimentos, e pratos prontos, constituída em 2022, localizada no município de Teresópolis. A requerente objetiva manter o desenvolvimento de suas atividades e a redução da carga tributária que possibilitará ganhos de competitividade em relação a preços frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 1,12 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 03 (três) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (10.94-5), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de massas alimentícias vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 14 (quatorze) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa apresentado na 4ª reunião e 8ª reuniões ordinárias da CPPDE de 2023 foi baixado em diligência por se tratar de projeto a ser instalado em município entrante, pendente de saneamento da norma e reapresentado na 12ª reunião ordinária CPPDE 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto o não atendimento da disposição contida no inciso V, do art. 9° do Decreto Estadual n° 47.201/2020, que versa acerca da necessidade de apresentação da certidão de inexistência de passivo ambiental emitida pelo INEA, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Os membros pontuaram ainda que, em caso de apresentação de pedido de reexame, seja juntada a Licença Ambiental, cujo protocolo consta dos autos. O pleito retornou na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência o processo, para que CODIN instasse a empresa para apresentar informações e esclarecimentos acerca dos valores referentes ao faturamento previsto e o custo da mão de obra. A CODIN informou que instada a requerente apresentou informações e esclareceu as divergências no que tange ao faturamento previsto e o custo da mão de obra. Informou, ainda, que a requerente apresentou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei, e com base na nova análise, no Relatório Circunstanciado, Estudo Mercadológico, Nota Metodológica, entendeu que o presente projeto se mostra interessante para o desenvolvimento econômico e social do Estado, e se manifestou pelo deferimento do pleito da empresa. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto, também se manifestaram favoráveis ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por o pleito de enquadramento da AUTHENTICA PREMIUM ALIMENTOS EM GERAIS LTDAno regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n11. Reexame. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.224.372/0001-62. PROCESSO: SEI- 220010/000413/2021. A empresa é uma fabricante de produtos de limpeza, constituída em 1999, localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto objetiva com a redução da carga tributária manter a competitividade para o desenvolvimento e expandir suas atividades de distribuição de produtos, permitindo captar novos clientes no mercado fluminense, de modo que tenha isonomia tributária frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 42,18 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 04 (quatro) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (20.62-2), possuem tratamento tributário especial (TTE), sendo apenas 01 (uma) situada no Município de Nova Iguaçu, localidade da requerente. Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de produtos de limpeza e polimento, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 311 (trezentos e onze) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito de enquadramento foi apresentado na 4ª reunião ordinária CPPDE 2022 e indeferido, por decisão unânime dos membros, por se tratar de projeto a ser instalado em município entrante, pendente de saneamento da norma. O pedido de reexame da requerente foi apresentado na 6ª reunião ordinária de 2023 e retirado de pauta, também por decisão unânime dos membros, visto que o rito administrativo que antecede ao processo legislativo se encontrava nos procedimentos finais para a produção de efeitos da extensão do incentivo tributário pretendido. A CODIN após saneamento da Lei n° 6.979/2015, decorrente da inclusão de municípios, solicitou a reapresentação do pleito da requerente. Informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida em lei, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. Diante do pedido de reapresentação do pleito, a SEFAZ solicitou a baixa em diligência para que possa realizar nova análise da situação fiscal da requerente. A SEDEICS e a SECC, acolheram a sugestão da SEFAZ, e concordaram em baixar em diligência o processo. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por processo da CNPJ nº 30.224.372/0001-62, para que a SEFAZ realize nova análise acerca da situação fiscal e cadastral da empresa.\r\nA Sra. Fernanda Pereira Curdi passou a palavra à SEFAZ para apresentação do pleito da Viés 21 Confecção, Comércio, Importação e Exportação Ltda.\r\n12. Reexame - Decisão SEFAZ de desenquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.331/2012. VIÉS 21 CONFECÇÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.533.128/0001-22. PROCESSO: E-04/003/000026/2014. Trata-se o presente de pedido de recurso à CPPDE de decisão de cancelamento do benefício fiscal instituído pela Lei nº 6.331/2012, na forma prevista no §2º do art. 12 da referida lei. A SEFAZ, de acordo com as instruções processuais, informou que a empresa comunicou sua adesão ao regime tributário instituído pela Lei nº 6.331/2012 em 20/12/2012, iniciando a fruição em janeiro de 2013. A SEFAZ intimou o contribuinte para apresentar, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento do regime: (i) certidão de regularidade da empresa ALECRIM, pois a I.E. 78908360 constava como impedida; e (ii) certidão de regularidade fiscal emitida pela SEFAZ e PGE da empresa LONDON. Ambas as solicitações tinham como fundamento empresas, com possíveis irregularidades fiscais e cadastrais, que possuíam sócio em comum ao estabelecimento solicitante do incentivo. A auditoria atestou que a empresa apresentou os documentos referente à ALECRIM, mas que não foi apresentada a certidão da PGE da empresa LONDON, que constava como impedida nos cadastros da SEFAZ. Em 21/06/2017, a empresa VIÉS teve o seu regime especial cancelado pelo Secretário de Estado de Fazenda tendo em vista a irregularidade relacionada à empresa LONDON COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. A empresa VIÉS apresentou recurso, com base na disposição contida § 2º, do art. 12 da Lei nº 6.331/2012 e juntou os documentos comprobatórios. Ocorre que, até a presente data, o referido recurso ainda não foi julgado pelas autoridades competentes. Ademais, a empresa com fundamento nas disposições das Leis nº 9.160/2020 e nº 9.522/2022, apresentou pedido de reanálise do caso, demonstrando a regularização do cumprimento de todos os requisitos para a fruição do incentivo, informando que: (i) a Sra. Sônia Glottmann Sterenberg (CPF nº 020.436.037-44) se retirou dos quadros societários da VIÉS, desde 26.09.2017; e (ii) que a empresa LONDON foi extinta e já se encontra com a sua inscrição estadual devidamente baixada. Assim, uma vez que a análise com fundamento na Lei nº 9.160/2020 ainda não ocorreu, a SEFAZ sugeriu a baixa em diligência para reanálise do pedido de reconsideração com fundamento na Lei nº 9.160/2020, antes que seja analisado pela CPPDE o recurso, conforme preconiza o §2º do art. 12 da Lei nº 6.311/2012. Os demais membros acolheram a sugestão da SEFAZ, de baixar em diligência o processo para análise. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por VIÉS 21 CONFECÇÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 08.533.128/0001-22, para que a SEFAZ reanalise o pedido de reconsideração da requerente. \r\nA Sra. Fernanda Pereira Curdi passou a palavra para o CODIN para apresentar o último processo da pauta.\r\n13. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. GENEX DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.771.896/0001-38. PROCESSO: SEI- 220010/000346/2023. A solicitante atua no ramo de comércio atacadista de medicamentos e não medicamentos de uso humano, contudo, de acordo com o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (CISC/SEFAZ) referente à inscrição estadual apresentada, seria, primariamente um comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, localizada no município de Queimados, constituída em 1988. O projeto apresentado objetiva aumentar o portfólio de produtos, gerar empregos, investir em tecnologia, incrementar a receita e a arrecada ção do ICMS e melhorar o acesso da população fluminense à produtos com melhor preço e qualidade. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,12 milhão. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.39- 7). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente informou que estima contratar 111 (cento e onze) postos de trabalho durante o período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 1ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2023, ocasião em o que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto que a requerente não atendia os requisitos legais, previstos (i) no inciso II, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, que determina ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria, e (ii) no inciso II do, art. 8º da mesma lei, que determina a comprovação de que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário, inscritos no Cadastro do RJ - CAD ICMS. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentou os seguintes documentos: (i) comprovante de inscrição e de situação cadastral - CISC SEFAZ; (ii) comprovante inscrição e de situação cadastral - RFB e (iii) Relatório 600 clientes. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e destacou que, conforme a 6ª alteração contratual da requerente, foram alteradas os CNAEs que estavam incompatíveis com o incentivo solicitado. Ressaltou que o levantamento dos 600 clientes registrados no processo, que o levou a se manifestar pelo deferimento do pleito, foi realizado equivocadamente no trimestre anterior a data do pedido de reexame, e não no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, conforme determinado no inciso II, do art. 8º da Lei nº 9.025/2020. Ressaltou, ainda, que já realizou o levantamento dos 600 clientes no período correto, ainda não registrado no processo, e informou que a empresa não comprovou a comercialização com no mínimo 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes e diante dessa situação se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e que havia observado que a análise da CODIN, tinha sido realizada em período distinto daquele determinado em lei. Diante do exposto pela CODIN, em que pese a situação de regularidade da requerente, se manifestou pelo indeferimento do pleito e sugeriu que a CODIN instrua o processo com a maior brevidade possível. A SEDEICS e a SECC diante das informações prestadas pela CODIN acerca do não atendimento da disposição contida no inciso II do art. 8º, que versa sobre a comprovação dos 600 (seiscentos) clientes, se manifestaram desfavoráveis ao pleito da empresa. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, GENEX DISTRIBUIDORA LTDA., visto o não atendimento da disposição do inciso II, do art. 8º, da Lei n° 9.025/2020, pois não comprovou os 600 (seiscentos) clientes no trimestre anterior a protocolização do pedido. Reforçando, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\nPresidente da CPPDE\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\nIndústria, Comércio e Serviços\r\nMembros:\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\nConvidados\r\nDiretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento \r\nIndustrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\nSuperintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais - CODIN\r\nAssessora da Chefia de Gabinete - SEFAZ\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças - SEDEICS\r\nDiretor de Divisão - SEDEICS\r\nAssessor Especial da Subsecretaria Executiva - SEDEICS\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nId: 2556846\r\n"
        ],
        "2557117": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 034/2024-A. Pregão Eletrônico nº 251/2023. \r\nA Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDGLOBAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.\r\nAquisição de insumos vitais (bandagem elastica - Item: 1), visando atender à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n(trinta e nove mil, setecentos e quarenta e quatro reais). \r\n19/03/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2085/2023 (Doc. 59733225) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 69797139). \r\nPROCESSO N° SEI-080007/009232/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº 034/2024-B. Pregão Eletrônico nº 251/2023. \r\nA Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAZEN LTDA.\r\nAquisição de insumos vitais (bisturi cirúrgico n°15, bisturi cirúrgico n° 21 e caneta eletrocardiografo - Itens: 2, 3 e 7), visando atender à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 340.393,10 (trezentos e quarenta mil, trezentos e noventa e três reais e dez centavos). \r\n25/03/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2085/2023 (Doc. 59733225) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 69797139). \r\nPROCESSO N° SEI-080007/009232/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº 034/2024-C. Pregão Eletrônico nº 251/2023. \r\nA Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA.\r\nAquisição de insumos vitais (bisturi cirúrgico, campo cirúrgico, canula traqueostomia e cateter intravenoso - Itens: 4, 6, 8, 9, 10 e 11), visando atender à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n(seiscentos e quarenta e oito mil, cento e setenta e três reais e oitenta e oito centavos). \r\n25/03/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2085/2023 (Doc. 59733225) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 69797139). \r\nSEI-080007/009232/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº 034/2024-D. Pregão Eletrônico nº 251/2023. \r\nA Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESTÉVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\nAquisição de insumos vitais (campo cirurgico - Item: 5), visando atender à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 54.482,35 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos). \r\n19/03/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2085/2023 (Doc. 59733225) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 69797139). \r\nPROCESSO N° SEI-080007/009232/2023. \r\nId: 2557117\r\n"
        ],
        "2557118": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 035/2024-A. Pregão Eletrônico nº 229/2023. \r\nA Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa\r\nAquisição de fios cirúrgicos (FIO DE SUTURA - Itens: 1, 3 e 4), visando atender a demanda do serviço de Cirúrgia Vascular do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC) e do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e Cirúrgia Cardíaca do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 8.752,64 (oito mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). \r\n25/03/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1996/2023 (Doc. 59014931) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 69801595). \r\nPROCESSO N° SEI-080007/011625/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº 035/2024-B. Pregão Eletrônico nº 229/2023. \r\nA Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaMEDICAL SUTURE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\nAquisição de fios cirúrgicos (FIO DE SUTURA - Item: 5), visando atender a demanda do serviço de Cirúrgia Vascular do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio De Castro (IECAC) e do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e Cirúrgia Cardíaca do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC). \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 12.064,00 (doze mil e sessenta e quatro reais). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1996/2023 (Doc. 59014931) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 69801595). \r\n26/03/2024.\r\n. \r\nId: 2557118\r\n"
        ],
        "2557231": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAta da 3ª Sessão Deliberativa do Conselho de Administração do Fundo Especial Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 25 de março de 2024. Processo SEI-210121/000020/2023.\r\nAos 25 dias do mês de março do ano de 2024, às 11h07min, em sua Sede no Edifício Dom Pedro II, Praça Cristiano Otoni, S/Nº - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizou-se a terceira reunião do Conselho de Administração do Fundo Penitenciário - FUESP da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sob a Presidência da Exma. Sra., Secretária Maria Rosa Lo Duca Nebel e com o comparecimento dos membros permanentes Igor Bicaco João - Subsecretário Geral, Alexander de Carvalho Maia - Subsecretário de Administração, os diretores indicados como membros transitórios que participarão do Conselho em regime de rodízio quadripartite, Daniele de Oliveira dos Santos de Freitas, Diretora da SEAP-AC, Peterson Douglas Mamede da Silva - Diretor da SEAP-LP e João Henrique Miranda Santos - Diretor da SEAP-PC. Registrada também a presença de Gustavo Bispo da Silva - Diretor Geral de Administração e Finanças, gestor do Fundo Especial Penitenciário e Rogério Ferreira da Rocha - Subsecretário de Gestão Operacional. A Presidente iniciou os trabalhos realizando uma introdução sobre a reunião, solicitando a publicação com os nomes dos novos diretores, para compor como membros transitórios, por ser um regime de rodízio quadripartite. Após, solicitou explanação sobre a execução dos valores pactuados na reunião anterior. Iniciando sua fala o Subsecretário de Administração Alexander de Carvalho Maia, informou que foram executados mais de 90% dos valores informados na última reunião, realizada em Outubro de 2023. Destacou também, que as arrecadações com as cantinas, cestas de custódias e multas pecuniárias, recebidas até a presente data, estão na monta de R 1.400.000,00 (um milhão quatrocentos mil reais). O DGAF Gustavo Bispo da Silva destacou que foram previstos R 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais) de arrecadação para este exercício, porém acredita ser um valor muito elevado, mesmo na iminência da finalização do processo licitatório referentes as cantinas. Prosseguindo, ficou decidido entre o DGAF e membros do Conselho, que todo valor arrecadado no FUESP será utilizado nas unidades prisionais. A Presidente, Sra. Secretária Maria Rosa Lo Duca Nebel, solicitou um feedback mensal sobre as arrecadações do Fundo Especial Penitenciário. O Subsecretário Geral Igor Bicaco João, perguntou ao DGAF sobre os valores executados no exercício anterior, que de imediato, foi respondido pelo DGAF que foram executados mais de R 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), sendo a sua maior parte gasto na descentralização do SIDES para as unidades administrativas, restando apenas 1.000.000,00 (um milhão de reais) que não foram executados e consequentemente devolvidos. Pedindo novamente a palavra o DGAF Gustavo Bispo da Silva explanou sobre a contratação de alguns serviços pelas Unidades Administrativas, que poderá gerar um imbróglio futuro, por não ser a ferramenta correta para utilização da verba descentralizada. Por esta razão, solicitou ao Conselho que fosse padronizado um fluxo para abertura dos processos de solicitação do SIDES, e ficou pactuado pelos membros, que deverá sair uma Correspondência Interna, do Diretor da Unidade, em caso de obras no geral, com fotos do que será realizado, além de 3 (três) orçamentos, com o valor a ser pleiteado, e logo após, ser enviado ao Subsecretário de Gestão Operacional, Rogério Ferreira da Rocha, que remeterá para posterior conhecimento e aprovação do Subsecretário Geral Igor Bicaco João e da Sra. Secretária Maria Rosa Lo Duca Nebel, onde após este trâmite, deverá ser encaminhado ao DGAF, para liberação dos valores a serem descentralizados. A Presidente Sra. Secretária Maria Rosa Lo Duca Nebel pediu para que fosse consignado em ata que qualquer demanda que verse sobre SIDES, deverá passar no gabinete para conhecimento. Em discussão e votação, o Plano de Aplicação foi aprovado por unanimidade por todos os participantes da mesa. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião às 12h36min, da qual, para constar, eu, Paulo Cezar Medeiros Alves dos Santos, Coordenador de Tomada e Prestação de Contas, Id. 5017666-8, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSubsecretário Geral\r\n(Subsecretário de Administração)\r\nDiretora da SEAP-AC\r\nDiretor da SEAP-LP\r\nDiretor da SEAP-PC\r\nGestor do Fundo Especial Penitenciário\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\nId: 2557231\r\n"
        ],
        "2557301": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "CIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nDE 2024, INICIADA ÀS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\nINICIO: 10h\r\nTÉRMINO: 12h\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa HEMOCOR SERVIÇOS MÉDICOS CNPJ nº 40.451.379/0001-70; na prestação de contratação para o credenciamento de SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR EM CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA, CIRURGIA CARDÍACA, CIRURGIA VASCULAR, NEUROLOGIA INTERVENCIONISTA (NEURO VASCULAR) E CARDIOPEDIATRIA.\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS - CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior, ID. Funcional nº 440013-2 (Presidente), 2° TEN PM RG 64.218 Flávio Sette Vianna Amado, ID. Funcional nº 2464874-4,3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro, ID. Funcional nº 4369578-7 ,3º SGT PM RG: 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos, ID. Funcional nº 4405475-0 e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho, ID. Funcional nº 5095424- 5.\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1 - ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n2 - APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: Dar ciência da avaliação da documentação apresentada nesta data pela empresa HEMOCOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. CNPJ 40.451.379/0001-70, em atendimento às exigências apontadas nesta sessão, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2020.\r\n3 - ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou o Senhor Presidente a verificação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), e no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da supracitada empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a entidade mencionada não possui cadastro de punição.\r\n4 - RESULTADO: Empresa Habilitada.\r\nHEMOCOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA 40.451.379/0001-70.\r\n5 - ENCERRAMENTO: ENCERRAMENTO: Pelo Presidente e os Membros da Comissão Especial de Credenciamento, declaro habilitada e opino pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa HEMOCOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA CNPJ 40.451.379/0001-70, na prestação da contratação para o credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico-Hospitalar no Interior do estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar a presente ATA, que depois de lida e achada conforme, segue assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento.\r\nId: 2557301\r\n"
        ],
        "2557515": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 036/2024. Pregão Eletrônico nº 212/2023. \r\nA Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AD MEDICAL COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. \r\nAquisição de insumos (AGENTES HEMOSTÁTICOS) - Itens: 1 e 2, para os Serviços de Cirurgia Vascular do Instituto Estadual de Cardiologia Aloyzio de Castro. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n85.920,00 (oitenta e cinco mil, novecentos e vinte reais). \r\n27/03/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer n° 2080/2023 (Doc. 59706306) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 70388207). Processo Administrativo n° SEI- 080007/010579/2023. \r\nId: 2557515\r\n"
        ],
        "2557516": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 038/2024-A. Pregão Eletrônico nº 290/2023. \r\nA Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA.\r\nAquisição de insumos - (ENXERTO TIPO: TUBULAR e VASCULAR TUBULAR - Itens: 1 e 4), para os serviços de Cirurgia Vascular do Instituto Estadual de Cardiologia Aloyzio de Castro (IECAC) e do Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 131.400,00 (cento e trinta e um mil e quatrocentos reais). \r\n03/04/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2601/2023 (Doc. 62647799) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 70570155). Processo Administrativo n° SEI-080007/013481/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº 038/2024-B. Pregão Eletrônico nº 290/2023. \r\nA Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INDÚSTRIAS H. A. BARONE LTDA.\r\nAquisição de insumos - (ENXERTO, TIPO: INORGANICO - Item: 2), para os serviços de Cirurgia Vascular do Instituto Estadual de Cardiologia Aloyzio de Castro (IECAC) e do Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 74.200,00 (setenta e quatro mil e duzentos reais). \r\n02/04/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2601/2023 (Doc. 62647799) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 70570155). Processo Administrativo n° SEI-080007/013481/2023. \r\nId: 2557516\r\n"
        ],
        "2557528": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS \r\nORDINÁRIA DE 09 DE NOVE\r\nAos nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos reuniu-se no Auditório do Aeroporto Santos Dumont, situado no respectivo endereço: Praça Sen. Salgado Filho, s/n, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para Reunião Ordinária o colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD em maioria absoluta. Estiveram presentes: Mariléia Silva de Paula, Eliane Figueiredo de Lima, Rodrigo Dias Coelho, Mônica Souza Pinto Tostes, Alessandra de Brito Monteiro, Anderson Vieitas Cabral, Ricardo Valle da Silva, Edgard Leite Ferreira Neto, Victória Antonieta Tapia Gutierrez, Luiz Carlos de Araújo e Isaias Martins de Lima. A Presidente Mariléia Silva de Paula iniciou à reunião convidando o Secretário Executivo Marco Antonio Marques da Silva e a Conselheira e Secretária Geral Eliane Figueiredo de Lima para compor a mesa diretora e, na sequência iniciou os trabalhos cumprimentando a mesa diretora e o pleno, franqueando a palavra ao Secretário Executivo Marco Antonio Marques da Silva, que cumprimentou o pleno, fazendo a leitura dos pontos de pautas a serem deliberadas. A Presidente fez o informe das justificativas das ausências comunicadas: Conselheira e Secretária Adjunta da Diretoria Anne Caroline Almeida dos Santos, devido a uma agenda institucional, o Vice-Presidente do CEPOPD-RJ, Josimar Duarte de Lima que estava em viagem institucional, Dr. Guilherme Franco de Toledo do CREMERJ que estava em agenda fora do Rio de Janeiro, conforme o Artigo 18 do Regimento Interno. Na sequência o Secretário Executivo faz a leitura dos pontos de pauta. Primeiro ponto de pauta: Leitura, discussão, votação, aprovação e assinatura da Ata da 17ª Reunião Ordinária do CEPOPD RJ (Artigo 37, Inciso III, do Regimento Interno). O Secretário Executivo realizou a leitura da Ata e, em seguida passou a palavra para a Presidente Mariléia de Paula, pergunta ao pleno se estavam de acordo com a Ata, por unanimidade a mesma foi aprovada. A presidente Mariléia destaca que o credenciamento pode ser feito pela Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química - SUBPREDQ via Ofício e enviar para os gestores municipais, solicitando as indicações dos Conselheiros municipais que atuarão na implementação dos respectivos Conselhos Municipais. A presidente, em continuidade dirige ao pleno para atualizar sobre a reativação, criação e fortalecimento dos Conselhos Municipais Antidrogas - COMAD nos Municípios, onde a participação dos Conselheiros/as neste processo de assessoramento é de extrema importância para que dentro de um cronograma de um cojunto de ações técnicas estratégicas, será exitosa. A Presidente agradeceu aos Conselheiros da OAB/RJ e demais Conselheiros/as pela disponibilidade das ações técnicas-jurídicas nos municípios para o fomento da importância dos Conselhos Municipais. A Presidente agradeceu ao Pleno e deu sequência aos trabalhos, franqueando a palavra ao Secretário Executivo que fez a leitura do Segundo ponto de pauta: Certificação do CEPOPD-RJ às Comunidades Terapêuticas, Instituições e Conselhos Municipais de Políticas Públicas sobre Drogas que estiverem adequados as instruções normativas para o I Fórum de Políticas Públicas sobre Drogas do Estado do Rio de Janeiro, conforme Artigo 5º Inciso IV, VII, IX e XIII do Regimento Interno. A Palavra foi devolvida a Presidente que pontuou que a pauta foi discutida na mesa diretora na última reunião, com o intuito de fortalecimento do Conselho, onde o CEPOPD- RJ possa atuar certificando as Comunidades Terapêuticas que estejam dentro das normas legislativas, sanitárias, para que não seja um depósito de pessoas, mas um lugar de acolhimento onde a pessoa adicta sinta-se bem e venha ser reabilitado. A Presidente aproveitou o ensejo para informar que, o Governo do Estado finalizou os editais que contemplou nove instituições de Comunidades Terapêuticas. A presidente destaca a importância de informar o setor de comunicação da Secretaria para registrar as Reuniões Ordinárias do CEPOPD e, posteriormente publicar em redes sociais as ações e atuações do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Estado do Rio de Janeiro. A Conselheira Victória Gutierrez do CRP pergunta como será a certificação. A presidente ressalta que a certificação terá validade, destaca que o selo de certificação terá um (1) ano vigência. A Conselheira Victória Gutierrez do CRP pergunta quais são as nove instituições contempladas no edital. A presidente informa: Desafio Jovem Ebenézer (cinco filiais: Seropédica, Cacaria, Paracambi, Campo Lindo e Rio de Janeiro), Associação Projeto Resgatando Vidas (Magé), Casa de Apoio Feminino Por Amor (Campo Grande), Projeto Alcançando Vidas (Campo Grande) e Centro de Amparo e Recuperação aos Moradores de Rua e Dependentes Químicos - CAMOR (Japeri). Essas referidas comunidades estarão a serviço do estado para acolher nas ações. O Tenente Cabral da PMERJ pergunta quais foram os principais ajustes que foram realizadas após as visitas nas instituições? A presidente responde: Foram encontradas em algumas instituições inconformidades com relação a assepsia do ambiente, lugar inapropriado para armazenamento de medicação, alimentos com o prazo de validade vencidos, dentre outros. Ressalta ainda que, o processo de seleção e oferta de vagas segue os critérios contidos no edital para que não tenha desvio de finalidade. A presidente informa que, mediante a assinatura do Governador e posteriormente haverá a publicação no Diário Oficial. Não havendo mais nenhum assunto a ser acrescentado a Presidente Mariléia de Paula agradece a valorosa presença de cada um e encerra a 18ª Reunião Ordinária. Eu Marco Marques lavro e assino a presente Ata. Conforme processo nº SEI- 310001/001066/2024.\r\nPresidente do CEPOPD/RJ\r\nSecretário Executivo CEPOPD/RJ\r\nId: 2557528\r\n"
        ],
        "2557529": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS \r\nORDINÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nAos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às dez horas reuniu-se no Auditório do Aeroporto Santos Dumont, situado no respectivo endereço: Praça Sen. Salgado Filho, s/n, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para Assembleia Ordinária mensal o colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD em maioria absoluta a presidente Mariléia Silva de Paula inicia a Reunião dando boas-vindas aos presentes e agradecendo a todos pela contribuição no processo de reconstrução da pauta sobre drogas no Estado. Estiveram presentes: Mariléia Silva de Paula, Josimar Duarte de Lima, Paulo Cesar de Oliveira, Anne Caroline de Almeida dos Santos, Ricardo Valle da Silva, Alessandra de Brito Monteiro, Victória Antonieta Tapia Gutierrez, Luiz Carlos de Araújo, Isaias Martins de Lima, Carlos de Castro Luz, Patrícia Guimarães Fernandes, Felipe Monteiro e Luana Cristina Herdy Jesus. Em seguida o Secretário Executivo fez a leitura da pauta da Reunião Ordinária, I -leitura, votação, discussão, aprovação e assinatura da Ata anterior, de acordo com o Artigo 37, Inciso 3ª do Regimento Interno; II - Apresentação da Comissão organizadora do Primeiro Fórum de Política Pública sobre Drogas do estado do Rio de Janeiro em conformidade com o Artigo 5ª, Inciso 11ª e 12ª do Regimento Interno; III - Escolha do tema do Fórum de Políticas Públicas sobre Drogas no Estado do Rio de Janeiro em conformidade com o Artigo 5ª, Inciso 11ª e 12ª do Regimento Interno; IV - Calendário de reuniões da Comissão do Grupo de Trabalho para Atualização do Regimento Interno em conformidade com o Artigo 5ª, Inciso 14ª e 57ª do Regimento Interno; Informes e apresentação do relatório anual de atividades do CEPOPD - Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas e da SUBPREDQ - Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química. Primeiro ponto de pauta - A presidente justifica que o primeiro ponto da pauta se encontra atrasado por questões administrativas, referente a formulação da 18ª Ata. Segundo ponto de pauta - Apresentação da Comissão Organizadora do 1ª Fórum de Política Pública sobre Drogas do Estado do Rio de Janeiro, o relator da Comissão, Superintendente Paulo Cesar de Oliveira apresentou um breve resumo dos encontros de organização. Conversaram sobre a definição dos temas e eixos e ampliando a discussão sobre a pauta, foi decidido elaborar uma cartilha de caráter de orientação para que os noventa e dois municípios do estado estejam envolvidos e que possam participar do primeiro Fórum. Deliberaram conjuntamente sobre o convite para especialistas e foi cogitado a Secretária Nacional Marta Machado que está na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça, o Diretor Sâmio Falcão Mendes do Ministério da Cidadania Diretor de apoio a Comunidades Terapêuticas, Francisco Neto da Fiocruz, Rita Cavalcante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e especialistas ligados a Vara da Infância e Juventude. Após o resumo apresentado pelo relator a Coordenadora da Comissão, Conselheira Victória Gutierrez fez uma explanação detalhada para o pleno. A presidente Mariléia informa que o CEPOPD tem assento na Comissão Interfederativa, e, faz a sugestão do Sr. Edson para compor uma das mesas do Fórum. Destaca que o estado do Ceará é o único estado do país que já realizou uma Conferência sobre Drogas, e sugere convidar uma representante do referido Estado. O pleno fez as seguintes deliberações por unanimidade: 1- Título “A Prevenção Abraçando o Rio de Janeiro”. 2 - A data da realização do Fórum será dia quatorze de março de dois mil e vinte e quatro. 3 - Temas: 1- A Importância dos Conselhos Municipais, Eixos: As políticas Públicas de Prevenção e A qualificação dos Conselhos e dos Conselheiros. Tema 2- Avanços das Drogas no Brasil e no Rio de Janeiro, Eixo: Juventude e drogas. Tema: Políticas de atuação e abordagem frente ao uso de álcool e outras drogas, Eixos: Equipamentos disponíveis; internação compulsória e a realidade dos municípios. Terceiro ponto de pauta: Calendário de reuniões da Comissão do Grupo de Trabalho para realização do Regimento Interno em conformidade com o Artigo 5ª, inciso 14ª e 57ª do Regimento Interno. A presidente sugere uma modificação nas datas com a finalidade de agilizar o processo de atuação do Grupo de Trabalho (GT). Foi deliberado que o calendário de reuniões online do Grupo de Trabalho para atualização do Regimento Interno aconteça nos respectivos dias: 11/01, 25/01, 08/02, 22/02 e 29/02. Informes: Convite para os Conselheiros. Seminário Interno da SUBPREDQ “Prevenção no Ambiente de Trabalho” com exposição de cartazes informativo sobre prevenção e atividade de confraternização intitulado “Café Acolhedor” realizado no dia vinte de dezembro de 2023 na Comunidade Terapêutica Por Amor. Em seguida o Secretário Executivo do CEPOPD fez a apresentação do relatório de atividades do ano de dois mil e vinte e três. Após a leitura do relatório de atividades anual a presidente Mariléia realizou uma dinâmica de encerramento e agradece a participação e atuação da Diretoria Executiva e de cada Conselheiro. Não havendo mais nenhum assunto a ser acrescentado a Presidente Mariléia de Paula agradece a valorosa presença, deseja um feliz e próspero ano novo e encerra a 19ª Reunião Ordinária. Eu Marco Marques lavro e assino a presente Ata. Conforme processo nº SEI-310001/001088/2024.\r\nPresidente do CEPOPD/RJ\r\nSecretário Executivo CEPOPD/RJ\r\nId: 2557529\r\n"
        ],
        "2557530": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS \r\nORDINÁRIA DE 25 DE JANEIRO DE 2024\r\nAos vinte e cinco dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos reuniu-se no Auditório da sede da Subsecretaria de Administração Penitenciária - SEAP, localizado no respectivo endereço, Praça Cristiano Ottoni, s/n, Edifício Dom Pedro II - Centro, Rio de Janeiro/RJ, para Reunião Ordinária o colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD. Estiveram presentes: Mariléia Silva de Paula, Anne Caroline de Almeida dos Santos, Daniel Pinto Guimarães Júnior, Victória Antonieta Tapia Gutierrez e Neusa Maria Ferreira Jordão. A presidente solicita ao Secretário Executivo para que faça a contagem dos presentes, e em seguida confirma a inexistência de quórum. A Presidente Mariléia sugere dialogar sobre algumas demandas do Conselho sem deliberações. A proposta foi: pauta e sugestão de data para Reunião Extraordinária. Os Conselheiros presentes concordaram com a proposta. A presidente pergunta aos presentes se há alguma observação referente às Atas da 18ª e 19ª Reunião Ordinária. Não houveram observações. E, não ocorreu a leitura das Atas. A presidente convida a Conselheira Vic tória Antonieta que é a coordenadora da Comissão Organizadora do Primeiro Fórum de Políticas Públicas sobre Drogas do Estado do Rio de Janeiro, com a temática (O Rio Abraçando a Prevenção) para apresentar um breve panorama sobre a atuação da Comissão Organizadora do Fórum. A apresentação foi: toda a estrutura do Fórum está desenhada, foi feito um formulário no Google Forms para adiantar os trabalhos, modificação referente ao horário do término do evento, reorganizaram algumas palestras e pede aos presentes algumas indicações de palestrantes. E, sugere que os mediadores das mesas sejam Conselheiros do CEPOPD para que o Conselho esteja representado no Fórum. E sugere uma pessoa para fazer a apresentação do Fórum, um cerimonialista. A presidente Mariléia de Paula cogita o nome do Sr Erisson Lindoso é membro titular do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD para palestrar sobre Conselho. E destaca que é apenas uma sugestão, se os Conselheiros estiverem outros nomes podem sugerir. Dialogando sobre um cerimonialista, a presidente sugere o nome da servidora da SUBPREDQ Fabrícia do Nascimento que vem desempenhando atividades de cerimonialista. A presidente segue dialogando sobre a imagem visual do Fórum. Faz exibição de algumas imagens e propõe trazermos nossas opiniões sobre as imagens e na Reunião Extraordinária as imagens serão postas para votação. A Conselheira Victória sugere a logo do CEPOPD. O Conselheiro Daniel diz que a temática é muito delicada e acredita que a simplicidade traz seriedade, e que a logo remete bastante sobre nossa cidade. Concorda em ter a logo do CEPOPD. A Conselheira Neusa destaca sobre a importância de não deixar a imagem carregada (comunicação gráfica) e, sugere usar o mesmo tema para o município de Volta Redonda. A presidente Mariléia propõe para que a Reunião Extraordinária seja online e nela tenha votação. Ficando assim: Apresentação pela Comissão Organizadora do Fórum, aprovação do visual do Fórum, indicação dos mediadores das mesas, data: 01/02/2024, local: videoconferência, horário 10h. O envio da programação fica sob a responsabilidade da Secretaria Executiva do CEPOPD e solicitar sugestão de nomes para palestras e ofertar a oportunidade para aqueles que queiram estar na mediação das mesas. A presidente sugere para que a Conselheira Victória seja a articuladora no Fórum. Informes: ausências justificadas por e-mail e grupos de WhatsApp. Josimar Duarte de Lima (atividade institucional), Wanderley Rabello de Oliveira (viagem fora do estado), Luiz Carlos de Araújo (afastamento médico), Mônica Souza Pinto Tostes (compromisso institucional), Alexssandro de Araújo Leite (Conferencia estadual), Ana Cristina Dutra Xavier (Conferência estadual), Carlos Eduardo de Almeida Pimenta (compromisso institucional), Anderson Vieitas Cabral (compromisso institucional), Ricardo Valle da Silva (compromisso institucional), Carlos de Castro Luz (compromisso institucional), Eliane Figueiredo Lima (compromisso institucional), Guilherme Franco de Toledo (compromisso institucional) Paulo de Oliveira (compromisso institucional). A presidente registra que todos os Conselheiros têm seus suplentes. Na ausência do titular o suplente pode assumir com voz e voto. E ressalta ao Secretário Executivo que, na ausência do titular o mesmo avise o suplente via e-mail ou no aplicativo de mensagens. Sugere que o Secretário Executivo ligue para os Conselheiros com antecedência de três dias para lembrar da Reunião Ordinária. Não havendo mais nenhum assunto a ser acrescentado a Presidente Mariléia de Paula agradece a equipe do Conselho e da SUBPREDQ e a valorosa presença de cada um e encerra a 20ª Reunião Ordinária. Eu Marco Antonio Marques da Silva lavro e assino a presente Ata. Conforme processo nº SEI-310001/001066/2024.\r\nPresidente do CEPOPD/RJ\r\nSecretário Executivo CEPOPD/RJ\r\nId: 2557530\r\n"
        ],
        "2557531": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS \r\nINÁRIA DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nAo primeiro dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas da manhã, reuniu-se por videoconferência no respectivo endereço eletrônico https://meet.google.com/nvt-aifq-pkc para Reunião Extraordinária o colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD. Estiveram presentes: Mariléia Silva de Paula, Josimar Duarte de Lima, Anne Caroline de Almeida dos Santos, Eliana Lobo do Carmo Guedes, Ricardo Valle da Silva, Mônica Souza Pinto Tostes, Alessandra de Brito Monteiro, Alexsandro de Araújo Leite, Ana Cristina Dutra Xavier, Neusa Maria Ferreira Jordão, Victória Antonieta Tapia Gutierrez, Guilherme Franco de Toledo Eliane Figueiredo de Lima. A Presidente abre a reunião e cumprimenta a todos presentes e na sequência solicita ao Secretário Executivo para que faça a contagem dos presentes, e em seguida confirma que há quórum. A Presidente Mariléia de Paula solicita ao Secretário Executivo que faça a Leitura dos pontos de Pautas. Primeiro ponto de pauta: Apresentação do Relatório da Comissão Organizadora do I Fórum Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas com a temática \"A Prevenção Abraçando o Rio de Janeiro”, em conformidade com o Artigo 5º Inciso XI e XII do Regimento Interno; Segundo Ponto de Pauta: Aprovação da Identidade Visual do I Fórum; Terceiro ponto de pauta:Escolha dos Mediadores para Mesa de Debates. O pleno aprovou por unanimidade que os mediadores das mesas sejam Conselheiros do CEPOPD para que o Conselho esteja representado no Fórum. O Pleno aprovou por unanimidade. Após as indicações e votações dos conselheiros, o Pleno deliberou e a Presidente então solicita ao Secretário Executivo que faça a leitura de confirmação da composição das mesas debatedoras dos Conselheiros/as que se habilitaram e fora aprovada pelo Pleno. O Secretário Executivo Marco Marques agradece a Presidente e faz a leitura da composição: 1ª (primeira) mesa debatedora - Mediadora: Conselheira Ana Cristina Dutra Xavier; 2ª mesa debatedora - Mediadora: Conselheira Anne Caroline de Almeida Santos; 3ª (terceira) Mesa debatedora - Mediador: Conselheiro Guilherme Franco de Toledo; Coordenadores da Roda de Conversa: Vice Presidente Josimar Duarte de Lima e a Conselheira Neusa Ferreira Maria Jordão. Relatora da Roda de Conversa: Conselheira Eliane Figueiredo Lima. A Presidente agradece e registra que todos os Conselheiros têm seus suplentes. Na ausência do titular o suplente pode assumir com voz e voto. E ressalta ao Secretário Executivo que, na ausência do titular o mesmo avise o suplente via e-mail ou no aplicativo de mensagens. Não havendo mais nenhum assunto a ser acrescentado a Presidente Mariléia de Paula agradece a equipe do Conselho e da SUBPREDQ e a valorosa presença de cada um e encerra a Reunião Extraordinária. Eu Marco Antonio Marques da Silva lavro e assino a presente Ata. Conforme processo nº SEI-310001/001088/2024.\r\nPresidente do CEPOPD/RJ\r\nSecretário Executivo CEPOPD/RJ\r\nId: 2557531\r\n"
        ],
        "2557590": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 04 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000255/2023, instaurado em desfavor de ex- Agente de Fazenda (aposentada), e originado da Investigação Preliminar IP E_04/084/24/2019, esta última fruto de compartilhamento de prova autorizado judicialmente, em sede de ação criminal, que redundou em condenação penal de ex-auditor fiscal da receita estadual já demitido, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo parcialmente o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU: i - no tocante a preliminar de prescrição arguida pela defesa, indeferi-la; ii - no que concerne ao mérito, arquivar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em favor da ex-Agente de Fazenda investigada, nos moldes do artigo 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Em tal decisão pelo arquivamento, na linha das conclusões da Comissão Processante, o Colegiado acolheu os argumentos da defesa, constatando ao final do exame processual, pela inexistência nos autos de prova de autoria e de materialidade de infração funcional, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique- se. \r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2557590\r\n"
        ],
        "2557591": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 04 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000232/2023, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva da Sra. Corregedora-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2557591\r\n"
        ],
        "2557592": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 04 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000328/2023, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após longo e amplo debate, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 20, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Advogado Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Ademais, o Colegiado, também por unanimidade, DECIDIU, pela expedição de Ofício ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda, para ciência dos fatos investigados e adoção das medidas que entender cabíveis, sugerindo à sua Excelência seja ouvida sua ilustrada Assessoria Jurídica acerca do caso. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2557592\r\n"
        ],
        "2557635": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            " \r\nNo dia 04 de abril de 2024, às 10:30, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em Lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Melissa Teixeira Ornelas, Raquel Nogueira Motta, Carina Franco Poirier, Eduarda Gomes Araújo, Daniel Pinto Guimarães Junior. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - CORRIDA DE VERA CRUZ ANO 2 (SEI-300001/000214/2024) - Aprovado com ressalva; (II) - TAFC - TEAM ÁGUIA FOOTVOLLEY CUP, Etapa Barra (SEI-300001/000333/2024) - Aprovado com ressalva; (III) - SEM BARREIRAS ANO III (SEI-300001/000393/2024) - Aprovado; (IV) - SONHO DE BOLA: FEMININO (SEI- 300001/002382/2023) - Aprovado; (V) - MARICÁ FUTEBOL CLUBE - CARIOCA A2 (SEI-300001/000376/2024) - Aprovado parcialmente com glosa; (VI) - ITF BT 200 - RIO PRO BEACH TENNIS (SEI- 300001/000324/2024) - Aprovado com ressalva; (VII) - XTERRA - ANO III (SEI-300001/000228/2024) - Aprovado; (VIII) - JOGANDO JUNTO FASE 05 (SEI-300001/000380/2024) - Aprovado; (IX) - FLUMINENSE - FUTEBOL FEMININO ADULTO (SEI-300001/000414/2024) - Aprovado com ressalva; (X) - ESCOLA DE PARAFOOTGOLF DO RIO DE JANEIRO (SEI-300001/000323/2024) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (XI) - CIRCUITO MOV ENEL (SEI- 300001/000370/2024) - Aprovado com ressalva; (XII) - ATLETAS DO FUTURO (SEI-300001/000297/2024) - Aprovado com ressalva; (XIII) - TAÇA DAS FAVELAS - Etapa RIO DE JANEIRO (SEI- 300001/000240/2024) - Aprovado com ressalva; (XIV) - ABU DHABI GRAND SLAM DE JIU JITSU (SEI-300001/000365/2024) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000032/2024.\r\n\r\nId: 2557635\r\n"
        ],
        "2557842": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 059/2024.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora dos itens 02 e 04).\r\nRegistro de preços para aquisição de medicamento (medicamento uso humano, grupo farmacológico: anticoagulantes, antagonistas e antiagregantes plaquetarios , princípio ativo: clopidogrel , forma farmacêutica: comprimido , concentração / dosagem: 75 mg e medicamento uso humano, grupo farmacológico: hipoglicemiantes , princípio ativo: gliclazida , forma farmacêutica: comprimido liberação modificada , concentração / dosagem: 30 , unidade: mg , volume: n/a , apresentação: n/a , acessório: n/a).\r\nR 24.810,48 (vinte e quatro mil oitocentos e dez reais e quarenta e oito centavos). \r\n01 e 03.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 03/04/2024.\r\nPregão eletrônico nº 384/2023.\r\nId: 2557842\r\n"
        ],
        "2557919": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. de 27/03/2024\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\nEM 21 DE MARÇO DE 2024.\r\nOnde se lê:\r\nRecursos conhecidos e indeferidos: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA TEODORO - E-10/005/16777/2019 - AI D-743219.\r\nLeia-se:\r\nRECURSOS DEFERIDOS: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA TEODORO - E-10/005/17173/2019 - AI D-743219.\r\nId: 2557919\r\n"
        ],
        "2558041": [
            "2024-04-09 00:00:00",
            " \r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. No vigésimo oitavo dia do mês de fevereiro de 2024, com início às 10:00 horas, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, [...], realizou-se a 231ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência do Assistente ASSEL, Sr. Marcos Vinícius Brandão e com o comparecimento da(os) senhora(es) liquidante(es):Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC e Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e CIFERAL. ABERTURA DOS TRABALHOS: O Sr. Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura, e colocando em discussão a Ata do 230º Fórum das Empresas em Liquidação, encaminhada previamente por correio eletrônico para análise dos liquidantes. Após votação, a Ata foi aprovada sem restrições. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: a equipe ASSEL iniciou a reunião destacando a importância da retomada dos Estudos de Adequação dos Estatutos e Regulamento de Licitação, conforme a Lei 13.303/2016; ii) informou que a Sra. Assessora-Chefe irá agendar reunião com engenheiro responsável da SEAP, visando a obtenção do apoio necessário para manutenção do espaço da Central do Brasil, onde estão os arquivos das liquidandas; a Corregedoria da PGE-RJ, encaminhou PA/SEI-140001/008734/2024, recomendando melhorias na gestão das caixas de entrada das unidades, para o encerramento de processos antigos, e organização do controle interno dentro do sistema SEI-RJ, seguindo a mesma linha do recomendado pela ASSEL em oportunidades anteriores; PCAs 2023, das empresas não dependentes, estão sob análise; importante que as empresas encaminhem com antecedência, a pauta de Assembleia Geral, independente do tema que será tratado; por oportuno, o Sr. Assistente ASSEL destacou, conforme orientação superior, que a presença dos Liquidantes nas Assembleias será indispensável; BDRIO, CTC, FLUMITRENS - DIRF 2024 - deverá ser entregue até amanhã, dia 29 de fevereiro; o sr. Presidente, alertou que os liquidantes devem conferir a Portaria SGE n° 7, 10/11/2023, que destacou as empresas escolhidas para análise da prestação de contas pelo TCE.[...]; ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Íntegra do documento no Processo n° SEI- 150001/003264/2024.\r\nId: 2558041\r\n"
        ],
        "2558351": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            "\r\nEXTRATO DA ATA \r\nHABILITAÇÃO\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO SEHIS N° 08/2024 \r\nAos 08 (oito) dias do mês de Abril do ano de 2024, às 12 horas e 30 minutos, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, na no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°01/2023, composta pelo Presidente titular LIANDRO MARINHO RODRIGUES, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e ALESSANDRO FERREIRA LEAL com os membros, deram início à abertura da Sessão de Resultado de habilitação da empresa interessada no Chamamento Público nº 008/2024, a qual manifestou-se o interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001.\r\nRegistra-se o fato de ter sido apresentadas 01 (uma) carta de intenção, sendo a empresa Abre Construções LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 23.902.149/0001-61, manifestando seu interesse.\r\nProsseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade das documentações de habilitação apresentada, após consultada a área técnica responsável pela análise da qualificação técnica, instituída pela Portaria SEHIS Nº 44 de 24 de janeiro de 2024, a qual possui expertise e competência técnica para analisar e julgar a documentação técnica encaminhada, nos fora informado através do indexador nº71645090, que a única empresa participante cumpriu integralmente com as exigências técnicas impostas pelo edital.\r\nApós a análise das demais documentações apresentadas, o Presidente da CPL informou que a empresa Abre Construções LTDA cumpriu integralmente com as condições de habilitação, e se encontra habilitada a prosseguir no presente Chamamento Público.\r\nO presidente da CPL informa ainda que este resultado de habilitação será publicado via DOERJ para a ciência de todos os interessados, informamos ainda que, após a publicação em DOERJ fica concedido o prazo de recurso nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21.\r\nA CPL informa ainda que todas as documentações apresentadas na presente Sessão estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados.\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando- se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio\r\nProcesso administrativo n° SEI-490001/001376/2023.\r\nId: 2558351\r\n"
        ],
        "2558482": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATA DA 593ª SESSÃO\r\nAos dias 04 de abril de dois mil e vinte e quatro, às 15:30h, no Auditório Pequeno, situado na Rua do Carmo, nº 27, 14º andar, compareceram à 593ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad, os Procuradores do Estado e Conselheiros Adriana de Biase Ninho, Veronica Pinheiro Vidal, Natália Faria de Souza, Guilherme Jales Sokal, Guilherme Salgueiro Pacheco de Aguiar, Daniel do Amaral Nascimento, Gabriel Pacheco Ávila, André Uryn, Rafael Rolim de Minto, Cíntia Guimarães Morgado, Bruno Hazan Carneiro, Fernando Barbalho Martins, Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque, Andréa Braga Peixoto Pontes, Patrícia Cláudia Damous de Moraes, Filipe Bezerra de Menezes Picanço, André Cantanhede Amélio, Marcelle Figueiredo da Cunha, Patrícia Ferreira Baptista, Flávio de Araújo Willeman, Mariana de Almeida Cintra Barroso do Nascimento, Rodrigo Crelier Zambão, Fabiana Peixoto Siccardi, Roberta Monnerat Alves e Júlia Silva Araújo Carneiro. Justificaram a ausência Marcos Bueno Brandão da Penha, Ana Cristina Moreira de Menezes e Ana Cristina Bacos Fernandes. Presentes também a Procuradora-Corregedora, Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn. Havendo o número legal de presentes foi aberta a sessão às 15:40, e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora, para exposição da pauta: 1. Posse e Apresentação do Conselho; 2. Distribuição de Processos; 3. Assuntos Gerais. Invertida a pauta, o SEI-140001/090077/2020 foi redistribuído ao Conselheiro Guilherme Jales Sokal. Após, foi informada a data da próxima sessão no dia 11/04/2024, às 14h. Na sequência, os conselheiros assinaram o livro de posse. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, às 16h, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos. Processo nº SEI- 140001/018745/2024.\r\nId: 2558482\r\n"
        ],
        "2558554": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAta da 034ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 02 de abril de 2024, através do site Google Meet. Processo SEI-210001/030310/2024.\r\nAos dois dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 033/2024. A Ata foi aprovada, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Daniella D´Arco Garbossa, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o Item 3. Fechamento do questionário de inspeção - Aprovação final pelos conselheiros. Após longo debate sobre o tema restou aprovado o questionário de inspeção, com pequenas alterações. Item 4. Inspeção em Bangu I - verificar data. A presidente submeteu o item ao Colegiado e restou acordado, por unanimidade, que o assunto deverá retornar a pauta após a parada dos Policiais Penais. Item 5. Greve dos Policiais Penais. O conselheiro Murilo Nunes de Bustamante compartilhou algumas medidas tomadas pelo MPERJ com os membros do Colegiado. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Por fim, a presidente colheu os votos do Colegiado sobre a realização de convite ao Presidente do Sindicato dos policiais penais para esclarecer as demandas dos policiais. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquitaque a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Fábio de Almeida Cascardo e Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2558554\r\n"
        ],
        "2558622": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            "\r\nEXTRATO DA ATA \r\nHABILITAÇÃO\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO SEHIS N° 07/2024 \r\nAos 09 (nove) dias do mês de Abril do ano de 2024, às 12 horas e 30 minutos, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, na no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°01/2023, composta pelo Presidente titular LIANDRO MARINHO RODRIGUES, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e ALESSANDRO FERREIRA LEAL com os membros, deram início à abertura da Sessão de Resultado de habilitação das empresas interessadas no Chamamento Público nº 007/2024, as quais manifestaram interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001.\r\nRegistra-se o fato de ter sido apresentadas 02 (duas) cartas de intenção, sendo 1 (uma) pela empresa Abre Construções LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 23.902.149/0001-61, e DTC DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº17.003.797/0001-83.\r\nProsseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade das documentações de habilitação apresentada, após consultada a área técnica responsável pela análise da qualificação técnica, instituída pela Portaria SEHIS Nº 44 de 24 de janeiro de 2024, a qual possui expertise e competência técnica para analisar e julgar as documentações técnicas encaminhadas, nos fora informado através do indexador nº 71645729 e 71647151, que Abre Construções LTDA cumpre com as condições impostas pelo edital, e que DTC DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA não cumpre com as condições de habilitação tendo em vista que não fora apresentado análise de crédito favoravel e vigente bem como não possui PBQP-H conforme solicitado em edital.\r\nDiante ao exposto elencado, informamos que a empresa Abre Construções LTDA fica HABILITADA em prosseguir no presente chamamento, bem como fica INABILITADA a licitante DTC de Almeida Construções LTDA, pelos motivos elencados bem como narrado no parecer tecnico index. 7164751.\r\nO presidente da CPL informa ainda que este resultado de habilitação será publicado via DOERJ para ciência das empresas participantes, informamos ainda que o prazo de interposição de recurso quanto à decisão desta CPL nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21, será contado a partir da publicação de ata em DOERJ.\r\nA CPL informa ainda que todas as documentações apresentadas na presente Sessão estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados.\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando- se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio\r\nProcesso administrativo n° SEI-490001/001374/2023.\r\nId: 2558622\r\n"
        ],
        "2558710": [
            "2024-04-11 00:00:00",
            " DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 34/2024.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEGA PRODUTOS, LOCACOES E SERVICOS LTDA.\r\n: Aquisição de refrigeradores e freezers científicos para as unidades de saúde da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM).\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 1.967.640,00 (um milhão, novecentos e sessenta e sete mil seiscentos e quarenta reais).\r\n01/04/2024.\r\n: Processo SEI-350207/000150/2023 (PE-173/23).\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n1\r\n177861\r\nrefrigerador freezer para laboratorio/medicamentos - material gabinete: aco inox , tratamento: anti-ferrugem, acabamento: esmaltado, material camara: aco inox, posicao: vertical, capacidade: 500 ~ 600l, faixa temperatura: 2°c - 8°c com \r\nUN\r\n69 FUNESBOM- 6 \r\nR 25.890,0000\r\nR 1.967.640,00\r\nestabilizacao 4°c, dimensao externa (h x l x p): n/d, cor: n/d, tensao: 127/220 v, degelo: automatico, gas refrigerante: sistema de refrigeracao livre de pvc, quantidade prateleiras: 5 ~ 8 prateleiras, quantidade portas: 1, tipo abertura porta: vertical com porta de vidro com sistema antiembacante, display: digital, alarme\r\nFES- 1 total= 76\r\nobrigatorio - sistema audiovisual para variacao de temperatura, falta de energia, porta aberta e limpeza de filtro todos independentes e alimentados por bateria recarregavel com autonomia de 36 - 72 h, sistema automatico com realizacao de ligacao telefonica sempre que o equipamento alarmar por temperatura critica\r\n\r\nopcional: sistema com 04 rodizios e freio na parte frontal para travamento, forma fornecimento: unidade - id: 177861 - código do item: 4110.006.0050 : thermotemp modelo tht.v550l\r\nAta de Registro de Preços nº 35/2024.\r\n: AQUISIÇÃO DE REFRIGERADORES E FREEZERS CIENTÍFICOS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE PÓLÍCIA MILITAR (SEPM).\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa INDREL - INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LONDRINENSE LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 621.600,00 (seiscentos e vinte e um mil e seiscentos reais).\r\n09/04/2024.\r\n: Processo n° SEI-350207/000150/2023 (PE-173/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n2\r\n178135\r\nrefrigerador freezer para laboratorio/medicamentos - material gabinete: aco inox , tratamento: isolamento termico, acabamento: pintado, material camara: aco \r\nUN\r\nSEPM- 20 FUNESBOM- 1 total=21\r\nR 29.600,0000\r\nR 621.600,00\r\ninoxidavel, posicao: vertical, capacidade: 500 ~ 600l, faixa temperatura: -15°c a -35°c, estabilizada em - 30ºc, dimensao externa (h x l x p): n/d, cor: branca, tensao:\r\n127/220v, degelo: automatico, gas refrigerante: sistema de refrigeracao livre de cfc, quantidade prateleiras: 5 ~ 8 gavetas em aco inoxidavel deslizantes, quantidade portas:\r\n1, tipo abertura porta: vertical, display: digital, alarme: obrigatorio - sistema audiovisual para variacao de temperatura, falta de energia, porta aberta e limpeza de filtro todos\r\nindependentes e alimentados por bateria recarregavel com autonomia de 36 - 72 h, sistema automatico com realizacao de ligacao telefonica sempre que o equipamento alarmar\r\npor temperatura critica, opcional: sistema com 04 rodizios e freio na parte frontal para travamento, forma fornecimento: unidade - id: 178135 - código do item: 4110.006.0052 marca: indrel/clc504d\r\nId: 2558710\r\n"
        ],
        "2559008": [
            "2024-04-11 00:00:00",
            "\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO DO 6º REGIMENTO DA CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES E OUTROS ASSUNTOS. PROCESSO \r\nAtendendo a primeira reunião da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual das Cidades, estiveram presentes, no dia 14 de março de 2024, mais da metade das Entidades (lista em anexo), com devido quórum para deliberação e aprovação do 6º Regimento da Conferência Estadual das Cidades. Deve-se esclarecer que a reunião se deu de forma híbrida (presencial e virtual).\r\nA pauta da reunião foi composta pelos seguintes temas: Discussão e aprovação da minuta do Regimento Interno; Composição da Comissão Recursal, datas das sessões ordinárias e extraordinárias.\r\nNo primeiro momento, foi realizada a abertura da reunião pelo Secretário Executivo, senhor Felipe Ramos Campana, que em seguida passou a palavra para os presentes que quisessem se manifestar.\r\nApós discussão e análise sobre a minuta do 6º Regimento da Conferência Estadual das Cidades, a mesma foi aprovada com ressalvas, face a necessidade de inclusão de alguns detalhes no texto base.\r\nNo segundo momento da reunião, ficou estabelecido que a Comissão Recursal será composta por sete (7) membros da Comissão e que a mesma será escolhida por Votação na próxima reunião ordinária.\r\nPor fim ficou decidido por todos os membros da Comissão que irão acontecer reuniões ordinárias toda última quinta-feira de cada mês, ficando a próxima reunião para o dia 27 de março, face a existência de feriado. Ficou estabelecido também pela Comissão que sempre que houver necessidade de convocação de reunião extraordinária o prazo para chamamento será de setenta e duas (72) horas antes do certame.\r\nANEXO\r\n1. Secretaria Estadual de Habitação e Interesse Social - SEHIS/RJ\r\n2. Secretaria Estadual da Casa Civil - SECC/RJ\r\n3. Secretaria Municipal de Urbanismo de Maricá - SMU/Maricá\r\n4. Secretaria Municipal de Governo de Maricá - SEMUG\r\n5. Prefeitura Municipal de São Gonçalo - SEMGIPE\r\n6. Central de Movimentos Populares - CMP\r\n7. Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas - MLB\r\n8. União por Moradia Popular do Rio de Janeiro - UMP\r\n9. Movimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLM\r\n10. Confederação Nacional das Associações de Moradores - CONAM\r\n11. . Associação dos Condomínios Minha Casa Minha Vida do Estado do Rio de Janeiro - ACMMERJ\r\n12. Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro - SEMGE/RJ\r\n13. Sindicato dos Trabalhadores das Empresas de Saneamento Básico do Rio de Janeiro - SINTSAMA\r\n14. Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro\r\n15. Fundação Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubião - FCDDHBR\r\n16. Instituto Solar Brasil de Desenvolvimento Saúde e Pesquisa - ISOBRAS\r\n17. Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ\r\n18. Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB/RJ\r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual das Cidades\r\nId: 2559008\r\n"
        ],
        "2559009": [
            "2024-04-11 00:00:00",
            "\r\nEUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO DO 6º REGIMENTO DA CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES E OUTROS ASSUNTOS, REALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2024. PROCESSO SEI- 510001/000175/2024.\r\nAtendendo a segunda reunião da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual das Cidades, estiveram presentes mais da metade das Entidades no dia 27 de março de 2024, com devido quórum para definição das Comissões. Deve-se esclarecer que a reunião se deu de forma híbrida (presencial e virtual).\r\nA pauta da reunião foi composta pelos seguintes temas:\r\nNo primeiro momento, foi realizada a abertura da reunião pelo Secretário Executivo, senhor Felipe Ramos Campana, que em seguida fez a leitura da Ata da Reunião anterior (Ata 02/2024).\r\nApós, foram definidas as Comissões e seus membros. As Comissões serão: Comissão Recursal e Validação, Comissão de Mobilização e Articulação, Comissão de Sistematização e Metodologia e Comissão de Infraestrutura (composição das Comissões em anexo).\r\nPor fim, ficou estabelecido uma pauta extraordinária com Reunião no dia 03/04/2024 (15h) para decidir sobre o quantitativo de Delegados para cidades de grande porte e cidades acima de 800 mil habitantes.\r\nANEXO I - Lista das Comissões\r\nComissão Recursal e Validação:\r\n- MLB - Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas\r\n- CONAM - Confederação Nacional das Associações de Moradores\r\n- SECID - Secretaria Estadual das Cidades\r\n- PMSG - Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n- MNLM - Movimento Nacional de Luta pela Moradia\r\n- CMP - Central de Movimentos Populares\r\n- SEMGE/RJ - Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro\r\n- ACMMERJ - Associação dos Condomínios Minha Casa Minha Vida do Estado do Rio de Janeiro\r\n- FCDDHBR - Fundação Bento Rubião\r\n- FAFERJ - Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro (Suplente)\r\nComissão de Mobilização e Articulação:\r\n- CONAM - Confederação Nacional das Associações de Moradores\r\n- SECID - Secretaria Estadual das Cidades\r\n- UMP - União por Moradia Popular no Rio de Janeiro\r\n- SEHIS - Secretaria Estadual de Habitação de Interesse Social\r\n- Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n- IAB - Instituto dos Arquitetos do Brasil\r\n- ISOBRAS - Instituto Solar Brasil de Desenvolvimento, Saúde e Pesquisa\r\n- UFRRJ - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro\r\n- SMU/Maricá - Secretaria Municipal de Urbanismo/Maricá\r\n- Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n- IAB - Confederação Nacional das Associações de Moradores\r\n- UFRJ/IPUR - Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n- MLB - Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas\r\n- SEMUG/Niterói (Suplente)\r\n- SECC - Secretaria Estadual da Casa Civil\r\n- SECID - Secretaria Estadual das Cidades\r\n- SEHIS - Secretaria Estadual de Habitação de Interesse Social\r\n- SINTSAMA - Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico do Rio de Janeiro\r\n- Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n- SMU/Maricá - Secretaria Municipal de Urbanismo/Maricá\r\n- CONAM - Confederação Nacional das Associações de Moradores\r\n- FAFERJ - Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual das Cidades\r\nId: 2559009\r\n"
        ],
        "2559010": [
            "2024-04-11 00:00:00",
            "\r\nREUNIÃO EXTRAORDINÁRIA PARA ESTABELECER O QUANTITATIVO DE DELEGADOS POR SEGUIMENTO, REALIZADA EM 03 DE MARÇO DE 2024. PROCESSO SEI- 510001/000175/2024.\r\nAtendendo a Convocação Extraordinária no dia 03 de março de 2024, da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual das Cidades, estiveram presentes mais da metade das Entidades (lista em anexo), com devido quórum para deliberação e aprovação do quantitativo de Delegados por cada seguimento. Deve-se esclarecer que a reunião se deu de forma virtual.\r\nAberta a Reunião pelo Secretário Executivo, a pauta da reunião extraordinária foi composta apenas pelo tema supracitado, qual seja, deliberação e aprovação do quantitativo de Delegados por cada seguimento.\r\nApós apresentação de Tabela com o número de Delegados discussão e análise todos os presentes concordaram com a tabela apresentada que segue em anexo. \r\nMunicípio\r\nEnt. Prof/ Inst. De pesq.\r\nEmpresas\r\nMov. Pop.\r\nGoverno Municipal\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nSão José de Ubá\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nLaje do Muriaé\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nComendador Levy Gasparian\r\nCentro Sul\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nRio das Flores\r\nMédio Paraíba\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nSão Sebastião do Alto\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nSanta Maria Madalena\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nTrajano de Moraes\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nDuas Barras\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nCentro Sul\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nCardoso Moreira\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nCentro Sul\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nMédio Paraíba\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nNatividade\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nSumidouro\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nCarapebus\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nCentro Sul\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nRio Claro\r\nMédio Paraíba\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nCentro Sul\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nPorciúncula\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nCantagalo\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nPorto Real\r\nMédio Paraíba\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nSilva Jardim\r\nBaixada Litorânea\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nConceição de Macabu\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nQuissamã\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nMédio Paraíba\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nMiguel Pereira\r\nCentro Sul\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nMiracema\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nBom Jardim\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nPaty do Alferes\r\nCentro Sul\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nIguaba Grande\r\nBaixada Litorânea\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nMédio Paraíba\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nArraial do Cabo\r\nBaixada Litorânea\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nMédio Paraíba\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nMetropolitana\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nArmação dos Búzios\r\nBaixada Litorânea\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nSão João da Barra\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nVassouras\r\nCentro Sul\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nSão Fidélis\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nCosta Verde\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nParaíba do Sul\r\nCentro Sul\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nCasimiro de Abreu\r\nBaixada Litorânea\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nMangaratiba\r\nCosta Verde\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\n8\r\nParacambi\r\nMetropolitana\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n3\r\n4\r\n11\r\nCachoeiras de Macacu\r\nMetropolitana\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n3\r\n4\r\n11\r\nRio Bonito\r\nMetropolitana\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n3\r\n4\r\n11\r\nGuapimirim\r\nMetropolitana\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n3\r\n4\r\n11\r\nMédio Paraíba\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n3\r\n4\r\n11\r\nTrês Rios\r\nCentro Sul\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n3\r\n4\r\n11\r\nSeropédica\r\nMetropolitana\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n3\r\n4\r\n11\r\nSaquarema\r\nBaixada Litorânea\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n3\r\n4\r\n11\r\nBarra do Piraí\r\nMédio Paraíba\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n5\r\n8\r\n17\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n5\r\n8\r\n17\r\nMetropolitana\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n5\r\n8\r\n17\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nBaixada Litorânea\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n5\r\n8\r\n17\r\nMédio Paraíba\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n5\r\n8\r\n17\r\nAraruama\r\nBaixada Litorânea\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n5\r\n8\r\n17\r\nMetropolitana\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n5\r\n8\r\n17\r\nQueimados\r\nMetropolitana\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n5\r\n8\r\n17\r\nRio das Ostras\r\nBaixada Litorânea\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n5\r\n8\r\n17\r\nMetropolitana\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n5\r\n8\r\n17\r\nMetropolitana\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n5\r\n8\r\n17\r\nMetropolitana\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n5\r\n8\r\n17\r\nBarra Mansa\r\nMédio Paraíba\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n5\r\n8\r\n17\r\nTeresópolis\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n5\r\n8\r\n17\r\nNova Friburgo\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n5\r\n8\r\n17\r\nAngra dos Reis\r\nCosta Verde\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n5\r\n8\r\n17\r\nCabo Frio\r\nBaixada Litorânea\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n5\r\n8\r\n17\r\nMetropolitana\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n5\r\n8\r\n17\r\nMetropolitana\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n5\r\n8\r\n17\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n5\r\n8\r\n17\r\nVolta Redonda\r\nMédio Paraíba\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n5\r\n8\r\n17\r\nPetrópolis\r\nMetropolitana\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n5\r\n8\r\n17\r\nSão João de Meriti\r\nMetropolitana\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n5\r\n8\r\n17\r\nCampos dos Goytacazes\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n5\r\n8\r\n17\r\nBelford Roxo\r\nMetropolitana\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n5\r\n8\r\n17\r\nMetropolitana\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n5\r\n8\r\n17\r\nSão Gonçalo\r\nMetropolitana\r\n4\r\n4\r\n6\r\n6\r\n17\r\n27\r\n64\r\nNova Iguaçu\r\nMetropolitana\r\n4\r\n4\r\n6\r\n6\r\n17\r\n27\r\n64\r\nDuque de Caxias\r\nMetropolitana\r\n4\r\n4\r\n6\r\n6\r\n17\r\n27\r\n64\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\n8\r\n18\r\n23\r\n23\r\n71\r\n96\r\n239\r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual das Cidades\r\nId: 2559010\r\n"
        ],
        "2559052": [
            "2024-04-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\nAos seis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo híbrido, pela plataforma Google Meet, com início às 11h. Com justificativas de ausência: Angela Fontes (IBAM), Heloisa Aguiar (SEM), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS) e Teresa Sales Marques (SEEDUC). Conselheiras presentes: Aline Inglez (SEM), Cristhiane Malungo (FEMNEGRASRJ), Edna Calheiros (AMEAS), Elza Serra (PcdoB), Jennifer Borges (ABL), Juçara Portugal (RFS), Katia Branco (CTB), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Neide Jane Prado (PT), Odisseia Carvalho (CUT), Roberta Baptistelli (AMAZOESTERJ), Roberta Lannes (SES) Rosangela Castro (ABL), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Vania Bretas (UBM), Victória do Livramento (MMSG), Viviane Almeida (Ilê Omolu Oxum). Convidadas: Andreia Lopes (UNIRIO), Carmen Oliveira (UNIRIO), Cladice Diniz (UNIRIO), Edlaine Gomes (UNIRIO), Marcos Miranda (UNIRIO), Maria Dolores de Lima (UNIRIO), Monica Carla (UNIRIO). Para debaterem a seguinte pauta: Continuação da reunião extraordinária de 30/01 - Orçamento 2024 e execução dos projetos CEDIM. A reunião teve início com a conselheira Aline Inglez cumprimentando todas e informando que este encontro foi agendado após o envio do detalhamento do orçamento que foi destinado aos projetos do Conselho através das emendas parlamentares da ALERJ. Após, a sra. Aline Inglez respondeu todas as dúvidas e questionamentos sobre os dados contidos nas planilhas, sobretudo em relação às emendas com destinações ou não específicas. Em seguida o pleno deliberou extensamente sobre quais projetos devem ser desenvolvidos com prioridade, baseado nas destinações específicas, e para onde devem ser remanejados os recursos oriundos de emendas cuja destinação não apresenta projeto específico. Foi ressaltada a importância dos projetos Mais Mulheres na Política e Marcha das Mulheres Negras, sendo sugerido que os demais recursos fortaleçam a construção destes. Após debates e discordâncias acerca do tema, as conselheiras iniciaram o processo de votação. As opções votadas no pleno foram as seguintes: “Complementar a MARCHA DAS MULHERES NEGRAS com o recursos das emendas genéricas” e “Dividir e redimensionar o orçamento da Marcha das Mulheres Negras para poder executar a Marcha e a Formação Política para as Mulheres”. Após a votação, o item “Complementar a MARCHA DAS MULHERES NEGRAS com os recursos das emendas genéricas” foi escolhido pela maioria das conselheiras presentes.\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Extraordinária de fevereiro de 2024. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. SEI-380001/000186/2024\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\nLILIANE MOREIRA\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nHELOISA AGUIAR\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\nAos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo híbrido, pela plataforma Google Meet, com início às 14h. Com justificativas de ausência: Roberta Baptistelli (AMAZOESTERJ), Teresa Sales Marques (SEEDUC) e Vania Miguez (CUT). Conselheiras presentes: Alessandra Santos (MDB), Aline Inglez (SEM), Andrea Correa (FEMNRJ), Angela Fontes (IBAM), Cristhiane Malungo (FEMNEGRASRJ), Claudia Cunha (SETRAB), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Fabiana Santos (PT),Fatima Cidade (MMSG), Heloisa Aguiar (SEM), Irene Cassiano (UBM), Juçara Portugal (RFS), Katia Branco (CTB), Leila Moraes (FEMNRJ), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Neide Jane Prado (PT), Roberta Lannes (SES) Rosangela Castro (ABL), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Vania Bretas (UBM), Victória do Livramento (MMSG), Viviane Almeida (Ilê Omolu Oxum). Para debaterem a seguinte pauta: Aprovação das atas da reunião ordinária anterior e reuniões extraordinárias ocorridas no ano; 2 - Apresentação da versão final da Cartilha de orientações para criação de Conselhos Municipais dos Direitos das Mulheres; 3 - Atividades da SEM - 1 a 8 de Março; 4 - Aprovação do Pacto Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher; 5 - Encaminhamentos da Comissão de Saúde do CEDIM; 6 - Informe sobre a reunião da Comissão de Saúde da Mulher do Conselho Estadual de Saúde, de 21/02; 7 - Definição de representação do CEDIM no Prêmio Nise da Silveira; 8 - Assuntos gerais. A reunião teve início com a presidenta Heloisa e a conselheira Aline cumprimentando a todos. Em seguida, as atas foram aprovadas, com exceção da ata da reunião extraordinária do dia 06/02, em que houve uma correção para posterior aprovação e publicação no DOERJ. Acerca do item 2, a versão final da cartilha foi apresentada. O documento foi aprovado, recebendo elogios e sugestões, como a inclusão da composição atual do pleno e a foto da posse, a atribuição de interseccionalidade com as questões étnico raciais e de gênero, o acréscimo de linguagem inclusiva e a sugestão de comissões que podem integrar os conselhos municipais. Com a aprovação do documento, e a adição das informações pontuadas pelas conselheiras, a cartilha será enviada para a Comunicação da SEM para que sejam feitos os procedimentos adequados para iniciar a impressão e a distribuição do documento. Ao final desse tópico, algumas conselheiras enfatizaram na importância que a cartilha representa para a organização de movimentos de mulheres. No item 3, a presidenta Heloisa anunciou a programação cultural em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, na Casa de Cultura Laura Alvim. Em seguida, a presidenta atualizou o pleno sobre o orçamento da reforma da sede do CEDIM e outros detalhes, como vigência do termo de cooperação técnica e o cronograma de execução. As conselheiras conversaram sobre a importância de ocupar o prédio do CEDIM, lamentando a falta de programações próprias do conselho e o esvaziamento do espaço. A conselheira Aline registrou que todo o planejamento de atividades da SEM-RJ é apresentado com antecedência nas reuniões do conselho, fortalecendo assim o papel fiscalizador do pleno. No item 4, a conselheira Aline resgatou o histórico de construção do Pacto, informando também que o documento elaborado foi encaminhado anteriormente para as conselheiras. Foi deliberado pelo conselho que o documento do Pacto Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher seja ponto de pauta da reunião ordinária de março. No item 5, a conselheira Fatima atualizou o pleno sobre os assuntos tratados na Comissão de Saúde recentemente, como a construção de um protocolo de atendimento às denúncias de violência obstétrica que chegam ao conselho. A conselheira Fabiana discordou, argumentando que o papel do CEDIM é acolher as denúncias e encaminhá-las para os órgãos adequados. Que não cabe a Comissão de Saúde criar um protocolo, mas que o pleno pode provocar a SEM para estabelecer essas diretrizes. No item 6, a conselheira Fatima conversou sobre as tratativas da reunião com a Comissão de Saúde da Mulher do Conselho Estadual de Saúde. Após discussões sobre a Lei Federal n° 14.737/2023, o pleno decidiu acionar a Comissão Especial de Segurança da Mulher para a elaboração de uma nota técnica; para que em seguida seja enviado um ofício para a Procuradora da SEM, Dra. Fernanda Manier Hack, solicitando aconselhamento. A conselheira Rosilene expressou a necessidade de compartilhar essa nota técnica para os conselhos municipais de direitos das mulheres. A conselheira Fatima compartilhou também a proposta de atividades para a Semana de Prevenção à Violência Obstétrica, de 25 a 29 de março. A proposta é que haja um encontro do CEDIM com o antigo Fórum de Conselheiras e Gestoras. A conselheira Fabiana apontou a pertinência de que essas duas instâncias deveriam ser separadas, considerando as diferentes atribuições de conselho e gestão. A conselheira Aline concordou. Após conversas sobre esse tópico, foi deliberado que a Comissão de Saúde envie para a SEM um documento com a proposta detalhada dos eventos e os recursos necessários para elaborá- las, além da minuta do termo de compromisso para que seja analisado pelo jurídico da secretaria. No item 7, a conselheira Vânia Bretas foi escolhida para representar o CEDIM no Prêmio Nise da Silveira. Ao final, a conselheira Aline comprometeu-se a convocar uma reunião extraordinária assim que houvesse atualizações sobre a UNIRIO e o orçamento do CEDIM.\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de fevereiro de 2024. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo n° SEI-380001/000186/2024.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nLILIANE MOREIRA\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nHELOISA AGUIAR\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nId: 2559052\r\n"
        ],
        "2559206": [
            "2024-04-12 00:00:00",
            "\r\nEXTRATO DA ATA \r\nHABILITAÇÃO\r\n/2024 \r\nAos onze dias do mês de Abril do ano de 2024, às 10 horas e 30 minutos, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, na no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°01/2023, composta pelo Presidente titular LIANDRO MARINHO RODRIGUES, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e ALESSANDRO FERREIRA LEAL como membros, deram início ao resultado de habilitação das empresas interessadas no Chamamento Público nº 009/2024, as quais manifestaram interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001.\r\nRegistra-se o fato de ter sido apresentadas 3(três) cartas de interesse, sendo 1 (uma) pela empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 00.186.737/0001-40, uma pela empresa DTC DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 17.003.797/0001-83 e por fim RBV CONSTRUTORA LTDA., inscrita no CNPJ 04.110.184/0001-01.\r\nCumpre mencionar que as documentações foram recebidas tempestivamente.\r\nApós a análise das demais documentações apresentadas, o Presidente da CPL registra que a empresa RBV CONSTRUTORA LTDA. apenas protocolou o envelope de habilitação, ficando automaticamente INABILITADA em prosseguir no presente chamamento por não apresentar seu envelope \"B\" exigido em edital, a CPL registra ainda que a empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS fica também automaticamente INABILITADA tendo em vista que apresentou seu envelope de habilitação porém sem qualquer Acervo Técnico para análise, ficando apenas a empresa DTC DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 17.003.797/0001-83 cadastrada e credenciada no presente Chamamento Público.\r\nEm ato contínuo, a Comissão Permanente de Licitação encaminhou a documentação da única empresa cadastrada para análise da documentação por parte da Comissão Técnica, designada através da portaria 69188937, no qual informa através do relatório 71976352 que a empresa DTC DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA. também não cumpre com as exigências impostas em edital, por não apresentar carta de crédito favorável e vigente bem como não possuir o PBQP-H exigido no subitem 7.1 b) do edital.\r\nDiante ao exposto elencado a CPL declara INABILITADA a empresa DTC DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA., bem como o presente chamamento FRUSTRADO informando ainda e que após prazo recursal será republicado o edital caso a presente contratação ainda seja de interesse desta administração.\r\nA CPL informa ainda que fica oportunizado a todos, interposição de recurso quanto à decisão desta CPL nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21, contado a vigência a partir da publicação desta ATA em DOERJ.\r\nA CPL informa ainda que as documentações apresentadas estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados.\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando- se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio.\r\nProcesso administrativo n° SEI-490001/001368/2023.\r\nId: 2559206\r\n"
        ],
        "2559211": [
            "2024-04-12 00:00:00",
            "\r\nEXTRATO DA ATA \r\nHABILITAÇÃO\r\n/2024 \r\nAos onze dias do mês de Abril do ano de 2024, às 10 horas e 45 minutos, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, na no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°01/2023, composta pelo Presidente titular LIANDRO MARINHO RODRIGUES, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e ALESSANDRO FERREIRA LEAL como membros, deram início ao resultado de habilitação das empresas interessadas no Chamamento Público nº 011/2024, as quais manifestaram interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001.\r\nRegistra-se o fato de ter sido apresentadas 3(três) cartas de interesse, sendo 1 (uma) pela empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 00.186.737/0001-40, uma pela empresa DTC DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 17.003.797/0001-83 e por fim RBV CONSTRUTORA LTDA., inscrita no CNPJ 04.110.184/0001-01.\r\nCumpre mencionar que as documentações foram recebidas tempestivamente.\r\nApós a análise das documentações apresentadas, o Presidente da CPL registra que a empresa RBV CONSTRUTORA LTDA. apenas protocolou o envelope de habilitação, ficando automaticamente INABILITADA em prosseguir no presente chamamento por não apresentar seu envelope \"B\" exigido em edital, a CPL registra ainda que a empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS fica também automaticamente INABILITADA tendo em vista que apresentou seu envelope de habilitação porém sem qualquer Acervo Técnico para análise, ficando apenas a empresa DTC DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 17.003.797/0001-83 cadastrada e credenciada no presente Chamamento Público.\r\nEm ato contínuo, a Comissão Permanente de Licitação encaminhou a documentação da única empresa cadastrada para análise da documentação por parte da Comissão Técnica, designada através da portaria index. 69192033, no qual informa através do relatório 71989626 que a empresa DTC DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA. também não cumpre com as exigências impostas em edital, por não apresentar carta de crédito favorável e vigente, bem como não possuir o PBQP-H exigido no subitem 7.1 b) do edital.\r\nDiante ao exposto elencado a CPL declara INABILITADA a empresa DTC DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA., bem como o presente chamamento FRUSTRADO informando ainda e que após prazo recursal será republicado o edital caso a presente contratação ainda seja de interesse desta administração.\r\nA CPL informa ainda que fica oportunizado a todos, interposição de recurso quanto à decisão desta CPL nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21, contado a vigência a partir da publicação desta ATA em DOERJ.\r\nA CPL informa ainda que as documentações apresentadas estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados.\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando- se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio.\r\nProcesso administrativo n° SEI-490001/001375/2023.\r\nId: 2559211\r\n"
        ],
        "2559215": [
            "2024-04-12 00:00:00",
            "\r\nEXTRATO DA ATA \r\nHABILITAÇÃO\r\n/2024 \r\nAos onze dias do mês de Abril do ano de 2024, às 10 horas e 40 minutos, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, na no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°01/2023, composta pelo Presidente titular LIANDRO MARINHO RODRIGUES, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e ALESSANDRO FERREIRA LEAL como membros, deram início ao resultado de habilitação das empresas interessadas no Chamamento Público nº 010/2024, as quais manifestaram interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001.\r\nRegistra-se o fato de ter sido apresentadas 2(duas) cartas de interesse, sendo 1 (uma) pela empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 00.186.737/0001-40 e por fim uma pela empresa DTC DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 17.003.797/0001-83.\r\nCumpre mencionar que as documentações foram recebidas tempestivamente.\r\nApós a análise das documentações apresentadas, o Presidente da CPL registra a empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS fica automaticamente INABILITADA tendo em vista que apresentou seu envelope de habilitação, porém sem qualquer Acervo Técnico para análise, ficando apenas a empresa DTC DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 17.003.797/0001-83 cadastrada e credenciada no presente Chamamento Público\r\nEm ato contínuo, a Comissão Permanente de Licitação informa que será alvo de análise apenas o envelope da empresa DTC DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA. pelos motivos elencado\r\nEm ato contínuo, a Comissão Permanente de Licitação encaminhou a documentação da única empresa cadastrada para análise da documentação por parte da Comissão Técnica, designada através da portaria index nº 69189406, no qual informa através do relatório 71980088 que a empresa DTC DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA. também não cumpre com as exigências impostas em edital, por não apresentar carta de crédito favorável e vigente, bem como não possuir o PBQP-H exigido no subitem 7.1 b) do edital.\r\nDiante ao exposto elencado a CPL declara INABILITADA a empresa DTC DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA., bem como o presente chamamento FRUSTRADO informando ainda e que após prazo recursal será republicado o edital caso a presente contratação ainda seja de interesse desta administração.\r\nA CPL informa ainda que fica oportunizado a todos, interposição de recurso quanto à decisão desta CPL nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21, contado a vigência a partir da publicação desta ATA em DOERJ.\r\nA CPL informa ainda que as documentações apresentadas estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados.\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando- se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio.\r\nProcesso administrativo n° SEI-490001/001373/2023.\r\nId: 2559215\r\n"
        ],
        "2559220": [
            "2024-04-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 039/2024-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 182/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UP DISTRIBUIDORA LTDA.OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS MATERNIDADES E OUTROS (ACIDO TRANEXAMICO - Itens: 1 e 2), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 579.336,69 (quinhentos e setenta e nove mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1786/2023 (Doc. 57630297) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 70017164). Processo Administrativo SEI-080007/010416/2023. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 039/2024-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 182/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS MATERNIDADES E OUTROS (ACIDO URSODESOXICOLICO - Item: 3), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 11.664,00 (onze mil seiscentos e sessenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1786/2023 (Doc. 57630297) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 70017164). Processo Administrativo SEI-080007/010416/2023. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 039/2024-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 182/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS MATERNIDADES E OUTROS (ALFAPORACTANTO - Itens: 4 e 5), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. TOTAL REGISTRADO: R 3.354.640,56 (três milhões trezentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1786/2023 (Doc. 57630297) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 70017164). Processo Administrativo SEI-080007/010416/2023. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 039/2024-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 182/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HEALTH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS MATERNIDADES E OUTROS (AMPICILINA SODICA e BENZILPENICILINA PROCAINA+BENZILPENICILINA POTASSICA - Itens: 8 e 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 815.907,00 (oitocentos e quinze mil novecentos e sete reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1786/2023 (Doc. 57630297) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 70017164). Processo Administrativo SEI-080007/010416/2023. DATA DA ASSINATURA: 05/04/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 039/2024-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 182/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS MATERNIDADES E OUTROS (BUPIVACAINA e MORFINA SULFATO DOSAGEM: 0,2 - Itens: 11 e 15), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 326.379,03 (trezentos e vinte seis mil, trezentos e setenta e nove reais e três centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1786/2023 (Doc. 57630297) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 70017164). Processo Administrativo SEI-080007/010416/2023. DATA DA ASSINATURA: 05/04/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 039/2024-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 182/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS MATERNIDADES E OUTROS (FITOMENADIONA (VITAMINA K1) - Item: 12), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 126.252,80 (cento e vinte seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1786/2023 (Doc. 57630297) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 70017164). Processo Administrativo SEI-080007/010416/2023. DATA DA ASSINATURA: 09/04/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 039/2024-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 182/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS MATERNIDADES E OUTROS (GLICONATO DE CALCIO - Item: 13), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 229.967,50 (duzentos e vinte nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1786/2023 (Doc. 57630297) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 70017164). Processo Administrativo SEI-080007/010416/2023. 08/04/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 039/2024-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 182/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS MATERNIDADES E OUTROS (MALEATO DE METILERGOMETRINA - Item: 14), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 72.336,38 (setenta e dois mil, trezentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1786/2023 (Doc. 57630297) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 70017164). Processo Administrativo SEI- 080007/010416/2023. 05/04/2024. \r\nId: 2559220\r\n"
        ],
        "2559221": [
            "2024-04-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 037/2024-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 166/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GF LABOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CATETERES BALÕES - Itens: 1 e 4) visando atender à demanda de cirurgia vascular do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC) e Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: (duzentos e sessenta mil, quatrocentos e sessenta reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2120/2023 (Doc. 59904351) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 70827412). Processo Administrativo SEI- 080007/009865/2023. 03/04/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 037/2024-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 166/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CARDIOVENT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CATÉTER BALÃO - Item: 2), visando atender à demanda de cirurgia vascular do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC) e Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2120/2023 (Doc. 59904351) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 70827412). Processo Administrativo SEI-080007/009865/2023. DATA DA ASSINATURA: 03/04/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 037/2024-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 166/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JP RIO HOSPITALAR LTDA EPP.OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CATÉTER BALÃO - Item: 3), visando atender à demanda de cirurgia vascular do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC) e Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. (trezentos e vinte dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte oito centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2120/2023 (Doc. 59904351) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 70827412). Processo Administrativo SEI- 080007/009865/2023. 03/04/2024.\r\nId: 2559221\r\n"
        ],
        "2559301": [
            "2024-04-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nATA DA 245ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos 07 de março de 2024, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 19º andar, nesta Capital, às 17:20 horas, sob a presidência do Dr. Leonardo Lobo Pires, titular da referida Pasta, presentes os Conselheiros Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, Vera Lúcia Marques de Freitas, Ricardo Brand, Vanessa Huckleberry Portella Siqueira e Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, foi aberta a ducentésima quadragésima quinta reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcos Spencer de Oliveira Maia. Presente, como convidado, o Chefe de Gabinete Pedro Augusto do Valle Barbosa. Passando ao primeiro item da pauta, referente à elaboração da Lista Anual de Pontuação para fins de promoção, por merecimento, na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual/AFRE, o Secretário Executivo Francis Pacheco Rodrigues apresentou para discussão os tópicos a seguir enumerados, todos deliberados pelos Conselheiros à unanimidade: (i) ratificação das deliberações do Conselho exaradas quando da elaboração da Lista de Pontuação relativa ao período de 01/07/2017 a 30/06/2022, mantendo-se a pontuação anteriormente concedida relativa ao período iniciado no dia 01/07/2018; (ii) avaliação e aprovação dos cursos enquadrados no inciso V do art. 6° da Resolução SEFAZ n° 603/2024; (iii) atribuição de pontuação com base no inciso VI do art. 2°, tendo em vista a verificação do exercício da função nele referida pela AFRE interessada; (iv) SEI- 040006/005747/2024 - negativa de atribuição de pontuação com base no art. 8° e § 1° da Resolução SEFAZ n° 603/2024, ante a inexistência de cinco Auditores Fiscais elegíveis à promoção sob subordinação ao titular da repartição avaliador; (v) SEI-040196/000044/2024 - negativa de atribuição de pontuação com base no art. 8° da Resolução SEFAZ n° 603/2024, uma vez que a avaliação não foi efetuada pela autoridade competente; e (vi) SEI-140001/092925/2020 - inclusão dos AFREs beneficiados pela decisão judicial de que cuida o administrativo em questão na Lista Anual de Pontuação em elaboração, juntamente com os demais elegíveis. Passando ao item 2 da pauta, que trata da promoção de Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª para 2ª Categoria, em conformidade com os arts. 31 a 34 da Lei Complementar nº 69/1990, o Conselho, mediante deliberação unânime, indicou o AFRE SANDRO MUNIZ CORREA, único em sua categoria, para promoção por mérito à 2ª Categoria, considerando a existência de 132 vagas, conforme informado pela Superintendência de Recursos Humanos em março/2023, no processo SEI E04/055/715/2015. Passando ao item 3 da pauta, referente a assuntos gerais, o Conselheiro Luiz Cezar Moretzsohn Rocha noticiou que, em razão de seu afastamento por licença sindical, em conformidade com a Resolução SEFAZ n° 547/2023, está sem acesso a todos os sistemas da SEFAZ, inclusive ao SEI, impossibilitando a visualização e atuação em processos relativos a este Conselho. Informou, ainda, que a Conselheira Claudia Viana Toval Conrado, integrante do Conselho de Ética, encontra-se na mesma situação. O Chefe de Gabinete Pedro Augusto do Valle Barbosa informou que serão adotadas as providências necessárias para que o acesso ao SEI possa ser efetuado como “usuário externo”. Em seguida, o Conselho deliberou, por unanimidade, as questões relativas aos seguintes processos: SEI- 040038/000185/2023, SEI-040073/000221/2023 e SEI- 040073/000222/2023 - pelo encaminhamento ao Gabinete; SEI- 040086/000032/2021 - pelo arquivamento; SEI-040087/000001/2023 - pela devolução ao órgão de origem, informando quanto à incompetência do Conselho para análise da situação individual tratada no referido administrativo. Não havendo mais assuntos a tratar, às 18:19 horas, deu-se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040012/000006/2024.\r\nSecretário-Executivo\r\nPresidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2559301\r\n"
        ],
        "2559302": [
            "2024-04-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nAos 14 de março de 2024, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 19º andar, nesta Capital, às 16:20 horas, sob a presidência do Dr. Leonardo Lobo Pires, titular da referida Pasta, presentes os Conselheiros Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, Marcos Spencer de Oliveira Maia, Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, Vera Lúcia Marques de Freitas, Ricardo Brand e Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, foi aberta a ducentésima quadragésima sexta reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Presentes, como convidados, o Subsecretário-Geral Gustavo Tillmann e os integrantes das Comissões instituídas pelas Resoluções SEFAZ n° 626/2024 e 627/2024, a saber: Paola Domingues Jacob, Assis Fernado da Silva, Katia Rebelo, Luciana Vicky Mazloum e Fernanda Rosa Carvalho Costa Wajsenzon. Passando ao único item da pauta, o Conselho deliberou, por unanimidade, quanto aos critérios que devem ser observados na seleção da entidade organizadora do concurso público para provimento do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, a saber: (i) a experiência e o histórico na realização de certames para provimento de cargos na área fazendária; (ii) a disponibilidade de mecanismos de segurança para salvaguardar o sigilo na elaboração, na impressão, no armazenamento e na distribuição de provas; (iii) a disponibilidade de mecanismos de segurança para evitar fraude, inclusive a perpetrada com a utilização de dispositivos eletrônicos no momento da aplicação da prova. Não havendo mais assuntos a tratar, às 16:25 horas, deu-se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI- 040012/000006/2024.\r\nSecretário-Executivo\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\nPresidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2559302\r\n"
        ],
        "2559325": [
            "2024-04-12 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO \r\nAos 11 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-E-04/084/52/2018, instaurado em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444 e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após o relatório, pediu vista dos autos o Auditor Fiscal da Receita Estadual membro do Colegiado, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, na forma do artigo 4º, § 6º do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique- se.\r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2559325\r\n"
        ],
        "2559326": [
            "2024-04-12 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO \r\nAos 11 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000093/2023, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444 e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional 5140754- 0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após o relatório, pediu vista dos autos o Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, na forma do artigo 4º, § 6º do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem_se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2559326\r\n"
        ],
        "2559327": [
            "2024-04-12 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 11 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 12h00min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000258/2023, instaurado em desfavor de Agente de Fazenda, e originado da Investigação Preliminar IP E- 04/084/24/2019, esta última fruto de compartilhamento de prova autorizado judicialmente, em sede de ação criminal, que redundou em condenação penal de ex-auditor fiscal da receita estadual já demitido, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444 e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após amplo debate, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, por entender que, após a instrução do processo, não restou comprovado nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional que desse suporte a indiciamento, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar em favor do Agente de Fazenda investigado, nos moldes do artigo 4º, I c/c artigo 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor_Chefe, Dr. Flavio Müller Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2559327\r\n"
        ],
        "2559564": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            " \r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 014/2024.\r\nO Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa NACIONAL TEXTIL COMERCIO LTDA.\r\nA presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual Aquisição de Máquina Lavadora de Alta Pressão conforme as especificações contidas no Edital de Pregão; Termo de Referência - Anexo I do Edital e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo VIII-A do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo IX-B - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\nCom proposta no valor unitário de R 1.298,44 (um mil duzentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos) para o lote 01.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n04/04/2024.\r\nProcesso nº SEI-270042/000258/2023 e PE 76/2023.\r\nId: 2559564\r\n"
        ],
        "2559582": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            " \r\nAos 26/dias do mês de fevereiro do ano de 2024, às 14/horas e 45 minutos, realizou-se na sala de reuniões nº 02, localizada no 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda- Av. Presidente Vargas, nº 670, - Centro, Rio de Janeiro/RJ-, a/Reunião do Comitê de Gestão do Fundo Especial de Administração Fazendária, em sessão ordinária, em formato híbrido, sob a Presidência do Subsecretário Geral, Sr. GUSTAVO ALVES TILLMANN; com a participação do Sr. LEONARDO DAS NEVES CORRÊA, Gestor do Fundo de Administração Fazendária como apresentador, e, na qualidade de membros do colegiado, o Sr. ADILSON ZEGUR, Subsecretário de Estado de Receita; o Sr. SÉRGIO HENRIQUE JONAS FOGAÇA, Subsecretário de Administração; o Sr. GABRIEL MAC-DOWEL BLUM, Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação; o Sr. THOMPSON LEMOS, Subsecretário de Política Fiscal e Relações Institucionais; o Sr. BRUNO SCHETTINI GONÇALVES, Subsecretário do Tesouro (remotamente). Registradas as presenças do Sr. EDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE, Especialista em Finanças Públicas; Sr. DIEGO CARVALHO SANTANA; Analista da Fazenda Estadual; Sr. ANDRÉ DE SOUZA BARBOSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual (remotamente); Sr. JORGE LUÍS DANTAS BATISTA, Assessor Chefe da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento da Subsecretaria de Administração e da Sra. CLAUDIA PACHECO LEÃO, Assessora de Gestão de Projetos da Receita de Estado e Sra. DANIELE ALEXANDRE LOURENÇO, Analista da Fazenda Estadual - Assessora do FAF. Inicialmente, o Gestor do FAF leu a ordem do dia, com os itens que motivaram a convocação: (1) Apresentação do Relatório de Gestão de 2023 e posterior manifestação; (2) Apresentação da proposta do Plano Anual de Aplicação Final de 2024 (PAP Final 2024) para apreciação do ilustre comitê. Em relação primeiro ponto da reunião, foram solicitados esclarecimentos no que tange aos valores das Receitas Orçamentárias e das Despesas Pagas de 2023. O Presidente, Sr. Gustavo Alves Tillmann, sugeriu a inclusão na apresentação de um gráfico representativo da evolução da Execução Orçamentária ao longo dos últimos 5 anos, para que os membros do colegiado possam ter uma ideia de histórico e tendência. Nada mais acrescentado sobre esse tópico, a unanimidade dos participantes manifestou no sentido de que o Relatório de Gestão do FAF no exercício de 2023 se encontra adequado para ser submetido à apreciação do Conselho Deliberativo. Às 15 horas e 5 minutos iniciou-se o segundo ponto da reunião, cujo objetivo foi apresentar o PAP final de 2024. O Gestor do FAF informou sobre a dinâmica de construção do Plano e a necessidade de adequação do orçamento de aplicação aos limites mais restritivos consignados na Lei Orçamentária de 2024. Esclareceu-se que as iniciativas foram separadas em dois grupos, um de projetos já iniciados e que, por isso, tiveram seus orçamentos previstos integralmente comprometidos, e os que ainda não foram iniciados, sem contratos assinados, que absorveram um corte linear para acomodar a previsão de investimentos no ano ao espaço orçamentário previsto na LOA-2024. Após as discussões sobre o tema, a unanimidade dos participantes manifestou no sentido de que o PAP Final 2024 se encontra adequado para ser submetido à apreciação do Conselho Deliberativo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião às 15 horas e 45 minutos, da qual, para constar, eu, Leonardo das Neves Corrêa, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente. \r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nGESTOR DO FAF\r\nSubsecretário Geral de Fazenda\r\nPresidente do Comitê\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nSubsecretária de Tesouro\r\nSubsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nId: 2559582\r\n"
        ],
        "2559583": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCOMITÊ DELIBERATIVO DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\nAos 27 dias do mês de fevereiro do ano de 2024, às 14 horas e 30 minutos, realizou-se na sala de reuniões nº 01, localizada no 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, Avenida Presidente Vargas, nº 670, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a Reunião do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária(FAF), em sessão ordinária, com formato híbrido, sob a Presidência do Secretário de Estado de Fazenda, Sr. LEONARDO LOBO PIRES; com a participação do Sr. LEONARDO DAS NEVES CORRÊA, Gestor do Fundo de Administração Fazendária como apresentador, e, na qualidade de membros do colegiado, o Sr. ADILSON ZEGUR, Subsecretário de Estado de Receita; o Sr. EDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE, Especialista em Finanças Públicas; o Sr. ALESSANDRO LIMA DA ROCHA, Analista da Fazenda Estadual; o Sr. ANDRÉ DE SOUZA BARBOSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual (remotamente). Registradas as presenças do Sr. DIEGO CARVALHO SANTANA; Analista da Fazenda Estadual; Sr. ALMIR MACHADO VIEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual (remotamente); Sr. GUSTAVO ALVES TILLMANN, Subsecretário-Geral de Fazenda e presidente do Comitê de Gestão do FAF, Sr. JORGE LUÍS DANTAS BATISTA, Assessor Chefe da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento da Subsecretaria de Administração e da Sra. DANIELE ALEXANDRE LOURENÇO, Analista da Fazenda Estadual - Assessora do FAF. Inicialmente, o Gestor do FAF leu a ordem do dia: (1) Apresentação do Relatório de Gestão de 2023; (2) Apresentação do Plano Anual de Aplicação Final de 2024 (PAP Final 2024). Em relação ao primeiro ponto, foi apresentado o Relatório, as principais atividades e resultados de 2023. Após discussões sobre mérito e formato, foram feitas algumas considerações para ajustes na versão final do documento. Nada mais acrescentado sobre esse tópico, a unanimidade dos conselheiros aprovou o Relatório de Gestão do FAF para exercício de 2023. Às 14 horas e 50 minutos iniciou-se o segundo ponto da reunião, cujo objetivo foi apresentar o PAP final de 2024. O Gestor do FAF informou sobre a dinâmica de construção do Plano e a necessidade de adequação do orçamento de aplicação aos limites mais restritivos consignados na Lei Orçamentária de 2024. Esclareceu-se que as iniciativas foram separadas em dois grupos, um de projetos já iniciados e que, por isso, tiveram seus orçamentos previstos integralmente comprometidos, e os que ainda não foram iniciados, sem contratos assinados, que absorveram um corte linear para acomodar a previsão de investimentos no ano ao espaço orçamentário previsto na LOA-2024. Após as apresentações e esclarecimentos sobre o tema, a unanimidade dos conselheiros aprovou o PAP Final 2024. O Senhor Presidente deu por encerrada a reunião às 15 horas e 18 minutos, da qual, para constar, eu, Leonardo das Neves Corrêa, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente. \r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nGestor do FAF\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nPresidente do Comitê\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nEspecialista em Finanças Públicas\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\nId: 2559583\r\n"
        ],
        "2559652": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 035ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 09 DE ABRIL DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO \r\nATA 035/24. Aos nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 034/2024. A Ata foi aprovada, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Mariáh Soares da Paixão, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o Item 3 Recomendação nº 2, de 26 de março de 2024, que \"Estabelece recomendação visando a não expansão das chamadas \"cantinas\" em estabelecimentos penais e, atuação dos entes federados para o encerramento das existentes, vedando-se a comercialização de produtos e afins\". Os conselheiros realizaram suas proposições sobre o tema, então restou acordado, por unanimidade, em encaminhar SEI para Exma. Sra. Secretária de Estado de Administração Penitenciária, a fim de solicitar informações sobre o assunto. Item 4. Inspeção em Bangu I - verificar data. Os conselheiros estabeleceram novas datas para a realização de inspeções no mês de abril. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros e Leonardo Guida não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2559652\r\n"
        ],
        "2559928": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            "\r\nATA DA REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI - REALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2024\r\nA reunião iniciou às 14h23min do dia 12 de março de 2024, de forma virtual, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Andreia de Souza Carvalho (UNATI/UERJ), Luiz Walter Carlos da Silva (AMAP-RJ), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Sônia Maria Sanctos de Oliveira (FAAPERJ), Antonio Carlos de Castilho Abreu e Paulo Sergio da Silva Christovão (SINDISEP), Maria José Ponciano Sena Silvestre e Araguaci Roriz de Queiroz (INSTITUTO VIVENDO), Simone da Cunha Tourino Barros (SEDSODH), Katia Rodrigues (ABRAZ), Sonia Maria Lopes de Figueiredo (MMSG), Vera Lúcia Gadineli Guilherme Couto (SETRAB) e Carlos Alberto Cruz (CSB). Também presente Arthur Martins (Secretário Executivo CEDEPI), Michelle Abreu (Assistente CEDEPI) e Drª Elisa Maria Azevedo Macedo Barbosa (Promotora de Justiça e Coordenadora do CAO Idoso). A Presidente Lícia Mattesco passou a falar do 1º ponto de Pauta: Informes do CEDEPI, sendo o primeiro item: PEC 59/2021, informando que foi encaminhado Ofício do CEDEPI para o M.P. solicitando orientações e informações quanto à utilização do FUNDEPI, passando a seguir a palavra para a Drª Elisa Barbosa, que informou sobre o superávit que deveria ser aguardado, e o ideal seria o CEDEPI abrir Crédito Adicional, para utilização do Fundo. E que essa previsão deveria estar pronta até agosto. Falou também que o M.P. está fazendo campanha para todos os Fundos. A conselheira Katiene informou que a Comissão estaria fazendo uma readequação do Projeto de Valorização da Pessoa Idosa nas Escolas, para que fosse utilizada a verba. A conselheira Katia questionou quanto a uma posição de maior segurança jurídica do M.P. Drª Elisa respondeu que o M.P. tem sua posição técnica, mas não uma segurança jurídica sobre a posição do Estado. A conselheira Maria José falou que o M.P. vai dar um respaldo para o CEDEPI, e sim o que daria uma segurança jurídica, seria a aprovação da PEC. A seguir a Presidente Lícia passou a palavra para a conselheira Rosely falar de um informe que não estava na Pauta, que seria a participação do CEDEPI na Reunião com o CNDPI dia 11 de março. Após os informes da conselheira Rosely, a Presidente Lícia informou que irá aguardar oficialmente para discutir sobre as Conferências, informando ainda, que irá participar da reunião dia 16 de abril. A Presidente Lícia passou para o 2º ponto de Pauta: Alteração do Regimento Interno: falando sobre a Reunião que aconteceu no dia 27 de fevereiro para apresentar as alterações/correções encaminhadas pelos conselheiros. A conselheira Maria José falou que não concordava em ser feita as alterações e aprovadas sem passar pela plenária. A conselheira Simone sugeriu que fosse encaminhado para o setor jurídico e após, apresentada aos Conselheiros. A presidente Lícia perguntou se todos estariam de acordo, sendo assim aprovado por unanimidade. A presidente Lícia passou a falar do 3º Ponto de Pauta: Comissões:informandoda reunião da Comissão de Orçamento realizada no dia 29 de fevereiro. Informou ainda sobre a vacância que estava tendo nas Comissões de Orçamento e da Comissão de Políticas Públicas, faltando um conselheiro em cada. Seguindo para o 4º Ponto de Pauta: Leitura da Ata de Dezembro: A Presidente Lícia Mattesco passou a palavra para o conselheiro Paulo, para a leitura da mesma, que após, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar, a reunião encerrou-se às 16:00 min. A Ata foi lavrada por Arthur Souza Martins, e vai assinada por mim e pela Presidente Lícia de Azeredo Mattesco.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2024\r\nPresidente do CEDEPI-RJ\r\nSecretário Executivo CEDEPI-RJ\r\nId: 2559928\r\n"
        ],
        "2559933": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nAo décimo terceiro dia do mês de dezembro de 2023, com início às 10:27, foi realizada a abertura da Assembleia Ordinária do CEDCA/RJ (com base no art. 3º, § 3º do Decreto Estadual nº 47.006 de 27/03/2023) no auditório da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro- Sede Menezes Côrtes, situado na Rua: São José número 35, 13º andar, Centro do Rio de Janeiro. Pauta 1. Aprovação da Ata da Plenária de Outubro e novembro 2. Aprovação do calendário. 3. Cursos de formação interna e planejamento (17/01 e 24/01) 4. Encontro do CPA (Assembleia extraordinária 31/01, posse dos adolescentes). 5 Segurança Pública (Operação verão). 6. Informe das comissões.7. Assuntos gerais. Sendo a mesa diretora constituída por: Arthur Souza (Presidente pela Casa Civil do Estado do Rj), Mônica Alkmim (Vice- presidente pela Organização de Direitos humanos Projeto Legal), Monique Lourenço (Secretária geral pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa). Estiveram presentes conselheiros entre titulares e suplentes: Rodrigo Azambuja (Defensoria pública); 2- Eufrásia Souza (Defensoria pública); 3- Nina Pereira (SEEDUC); 4- Bruna Santos (SEEDUC); 5- Jorge Oliveira ( SETRAB); 6- Renata Sales (SEDSDH); 7- Margarida Prado (OAB/RJ); 8- Loara Oliveira (OAB/RJ); 9- Márcia Gatto (Rede Rio Criança); 10- Ana Paula Rodrigues ( Rede Não Bata Eduque); 11- Israel Izael ( Rede não bata eduque); 12- Carlos André (Casa do Menor S.M.A); 13- Pierre Gaudioso (CDH de Nova Iguaçu); 14- Sam Ferreira (FJSFA); 15- Lucas de Almeida (FJSFA); 16- Silvana de Oliveira (ACTERJ); 17- Maria de Fátima ( Associação Pamen Cheifa); 18- Paloma Lopes ( Casa Da Criança e do adolescente). Convidados: Dr Janaína Pagan (Ministério público); Dr Gisela Pequeno (Ministério Público); Isaías Araújo (Conselho Tutelar/ Copacabana). O Presidente do CEDCA, Conselheiro Arthur Souza, iniciou a Assembleia às 10:27 hrs.. Primeiro ponto de pauta: Foi lida a ATA de outubro, após o término, em ato contínuo, a Conselheira Margarida Prado, solicitou que as ATAS sejam entregues em tempo hábil e a retificação dos nomes da promotora e da participante Natanne Azevedo. A vice-presidente do CEDCA, Mônica Alkmim, solicitou a correção do nome da conselheira Márcia Gatto, bem como, a conselheira Eufrásia a inclusão do nome de alguns conselheiros. Colocada para votação a ATA de Outubro foi aprovada com (sete) 11 votos e uma (1) abstenção da conselheira Márcia Gatto, relatando que faltavam algumas informações importantes. Passando para o segundo item, tomou posse da palavra à vice-presidente Mônica Alkmim, informando sobre a alteração do calendário de reuniões, onde as datas com (*) seriam reavaliadas, onde propôs a formação e planejamento para conselheiras, conselheiros e funcionários do CEDCA, com presença fundamental do ordenador de despesas. Tomou posse da palavra a conselheira Monique Lourenço e reforçou a fala da vice-presidente que no dia 17/01 e 24/01 seria o curso de capacitação e planejamento e teria uma assembleia extraordinária dia 31/01 para posse dos adolescentes. A vice-presidente Mônica Alkmim propôs que além do tema do uso do fundo, que acordasse o orçamento da criança e adolescente, reforçou que sejam convidados representantes da SEDSODH; propôs trabalhar as atribuições dos 5 funcionários do CEDCA, e que estes estejam presentes. Passado a palavra a conselheira Margarida solicitou a presença dos interlocutores da Secretaria. Em ato contínuo a Conselheira Ana Aguiar do CMDCA de Niterói, indagou a possibilidade de abrir vagas para os CMDCAS. Em resposta ao indago da conselheira, a vice-presidente Mônica Alkmim, informou que dependendo do local, teria a possibilidade de participação. Caso não exista a possibilidade, é importante entrar no planejamento do CEDCA. Tomando posse da palavra, o presidente Arthur Souza, perpassando por questões sobre o curso de planejamento, salientou a importância de os Conselheiros entenderem o fluxo do ciclo orçamentário e como ele funciona, as diretrizes a serem deliberadas são de total responsabilidade do conselho. Explicou que mais que um documento devemos planejar o nosso plano, todavia existem inconsistência. Planejamento deve estar contido no plano de ação e tem que guardar aderência ao PPA. Cabendo O CEDCA enviar em tempo hábil o documento. Reforçou a necessidade de fazer o plano de ação e aplicação de maneira técnica. Constatou que se não entendermos o fluxo não conseguiríamos utilizar o dinheiro do fundo. Em ato contínuo a vice-presidente Mônica Alkmin, reforçou que todas as decisões são tomadas de forma coletiva, mesmo que um conselheiro traga a proposta e o coletivo decide, informou o fluxo deliberativo do conselho em que o tema primeiro passa pelas comissões, em seguida pela Mesa Diretora, que então encaminha para a plenária, qualquer caminho não segue a estrutura democrática, pois o CEDCA é um espaço coletivo. Tomou posse da palavra, o conselheiro Carlos André, reforçou que o CEDCA só existe por conta do ECA, concordou com a fala da vice-presidente, Mônica, confirmou a importância que todos os conselheiros teriam que ter conhecimento técnico para saber o que vai aprovar, Posteriormente a conselheira Márcia Gatto, fez o uso da palavra solicitando a publicação do plano de ação já aprovado em Assembleia onde se fora trabalhado, informou que foi publicado, o plano errado, relatou seu descontentamento quanto a não publicação em D.O de uma deliberação do CEDCA. Em ato contínuo, o Presidente Arthur Souza, informou a conselheira, que será feita a análise e iria dar a devolutiva, quanto ao plano de ação, o mesmo deveria ser apresentado em tempo hábil, ainda que publicado não teria valor para orçamento e finanças. A conselheira Márcia Gatto questiona o presidente quanto se uma deliberação do CEDCA não tem valor? A qual o presidente reafirma sua fala referente ao orçamento. A vice-presidente Mônica Alkmin ratificou a importância do documento apresentado pelo conselheiro e também presidente, Arthur Souza, como uma proposta de um conselheiro, não é um plano de ação, é um documento que ainda deve passar pelo fluxo já apresentado nessa assembleia. O conselheiro Carlos André também ressaltou a importância da capacitação dos conselheiros. Ponto de pauta aprovado por unanimidade. Passando para o item 4. Encontro do CPA (Assembleia extraordinária 31/01, posse dos adolescentes). Fez o uso da palavra a Conselheira Ana Paula, discorreu sobre o assunto, e a proposta feita que após a Assembleia de posse dos adolescentes tenha o primeiro encontro e o almoço da nova gestão do CPA. Ponto de pauta aprovado por unanimidade. Passando para item 5. A conselheira Eufrásia em sua fala destacou que impetrou um Habeas Corpus contra a condução coercitiva de crianças e adolescente, sem flagrante delito ou mandado de apreensão em referência a Operação Verão. Informou também que a vara de infância e juventude foi favorável e emitiu liminar contra o “modus operandi” de abordagem da Operação Verão, num primeiro momento, e que o CEDCA deve acompanhar o cumprimento desta decisão da Vara de Infância e Juventude. Reforçou Que em nenhum momento estava se questionando a atuação legítima da Polícia Militar no impedimento de adultos ou adolescentes em e cometimento de crime de atos infracionais. A conselheira Márcia Gatto concordou com a fala da conselheira Eufrásia e sinalizou o surgimento da criação de um grupo denominado “os justiceiros”, que tem atuado na zona sul do RJ. Que a operação verão surgiu em 2016 no RJ, acompanhada pela retirada de adolescentes e jovens dos ônibus em direção à zona sul, bem como a condução de muitos desses adolescentes para a delegacia. Frisou que o CEDCA, juntamente com o conselho tutelar da zona sul tem que atuar especificamente neste caso para garantia de direitos e fiscalização do cumprimento das decisões judiciais. Ato contínuo, a Dr.ª Janaína Pagan em sua fala discorreu sobre as questões legais da Operação Verão e seus desdobramentos, que entende ser arbitrárias, inconstitucionais e inconvencionais, que protocolou uma Ação Civil Pública contra a Operação em lide, bem como ressaltou a consequência da não observação da aplicação da lei neste caso. Solicitou indenizações para 89 (oitenta e nove) jovens que foram privados dos seus direitos, assim como propôs um plano de abordagem pela Prefeitura do RJ, como também plano de Segurança Pública por parte da PMERJ que respeitem os direitos vigentes no nosso ordenamento jurídico, solicitou ainda instrução e capacitação para os agentes de Segurança Pública referente a cartilha de Direitos humanos. Trouxe à memória a falta de políticas públicas do Governo do RJ em relação às crianças e adolescentes e a precarização dos serviços do SUS prestados pelos dos órgãos que deveriam garantir direitos aos mesmos (Acolhimento, CREAS etc), assim entende. O conselheiro Isaias enfatizou e agradeceu o trabalho diuturno do MP na pessoa das promotoras presentes, bem como da Defensoria Pública e ressaltou o enfraquecimento e esvaziamento da FIA e das Delegacias legais, bem como o desvio de função dos assistentes sociais que foram desentranhados da FIA para trabalharem no Projeto Segurança Presente com o viés de proteção aos policiais e não de garantia aos direitos das crianças e adolescentes consequentemente a atuação errônea e ilegal das Forças de Segurança para rechaçar esse problema de Ordem Pública. Denunciou que a PMERJ e mais especificamente o 23º Batalhão de Polícia Militar, se uniu aos “justiceiros” para cometimento de crimes premeditados. Sugere que o Conselho Regional dos Assistentes Sociais seja motivado a informar qual o papel dos assistentes sociais nesses programas governamentais de Segurança Pública, assim entende. A conselheira Margarida solicitou que os participantes do Chat se identifiquem. Posteriormente, Mônica Alkmim seguiu com a palavra solicitando os dados posterior a ação civil pública do MP e da Defensoria Pública contra a Operação Verão, assim como que o CEDCA elabore um oficio à SEPM com pedido de informação sobre as consequências e procedimentos adotados para proteção dos direitos das crianças e adolescentes atingidos por esta operação com data de resposta, sugeriu a criação de um grupo de trabalho intersetorial com os vários órgãos que compõe o SGD - Sistema de Garantia de Direitos com representação no Munícipio RJ, Governo ERJ, MP, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares, Delegacias de Polícia Civil, CREAS, CMDCA RJ para acompanhamento dos desdobramentos da Operação Verão e que esse grupo se reúna o mais rápido possível para construção de estratégias para acompanhamento e monitoramento e que o CEDCA acompanhe de perto essas ações. Ato contínuo, a conselheira Eufrásia enfatizou a importância da criação desse grupo sugerido pela Mônica Alckmin, ratificou o Habeas corpus preventivo e a ação civil pública. Reforçou também a preparação dos agentes de Segurança quanto à cartilha de instrução dos Direitos Humanos. A Conselheira Margarida em seguida destacou a presença no chat do Sr. Major XAVIER da PMERJ, que estava presente na assembleia apenas como participante e não representante da Corporação a qual pertence. Solicitou através do CEDCA um representante da Delegacia contra os crimes de informática (DRCI) no Conselho. A Conselheira Nina informou que já ocorreram em tempos pretéritos assento com o CRP e o CRES. A Conselheira Márcia Gatto frisou que os assistentes sociais dos programas governamentais, por vezes são obrigados a participarem dessas operações, e se sentem acuados a obedecer às ordens da gestão à qual estão subordinados para não sofrerem retaliações. Por fim, o presidente do CEDCA sugeriu com base na colocação da vice-presidente Mônica Alckmin, a construção de parcerias com os diversos atores que estão envolvidos. Mônica Alckmin retomando a palavra enfatizou que em um primeiro momento este grupo, que a mesma sugeriu, vai dar andamento nessa demanda e rechaçou a fala do presidente do CEDCA. Retomando a palavra, o presidente do CEDCA ratificou a urgência da criação deste grupo, bem como da capacitação dos conselheiros, que diga de passagem ser histórica. Ponderou também que todas essas demandas estruturais perpassam pelas questões orçamentárias e financeiras. Passando para item 6. A Conselheira Margarida Prado da comissão do DEGASE, informou que ainda não se reuniram nesta nova composição da comissão, bem como informou a solicitação sobre o a unidade Dom Bosco, porém não tiveram retorno. Relatou que independente da composição da comissão todos os conselheiros são bem-vindos, que irá convidar órgão externos para compor a comissão do DEGASE. Propôs que façamos uma parceria junto a FIA sobre as questões da celeridade em relação a informar sobre crianças e adolescentes desaparecidos. A conselheira Eufrásia Souza propôs uma deliberação para que todas as delegacias de polícia constassem os cartazes de crianças e referência a LEI 8.069, que trata da busca imediata. Passando para o item 7, nenhum conselheiro se pronunciou. O presidente Sr. Arthur Souza deu por encerrada a Assembleia agradecendo a presença de todos.Ordem do Dia: 01-Aprovação da Ata de outubro por unanimidade; 02- Aprovação do calendário 2024 aprovado por unanimidade; 03- Aprovação dos Cursos de formação interna e planejamento (17/01 e 24/01); 04- Aprovado Encontro do CPA (Assembleia extraordinária 31/01), posse dos adolescentes. Processo nº SEI-310001/001285/20024.\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nMARCELO TRIGUEIRO \r\nSecretário Executivo do CEDCA/RJ\r\nId: 2559933\r\n"
        ],
        "2560096": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO\r\nAos 27 de março de dois mil e vinte e quatro, às 15 horas - (Processo n° SEI-220001/000143/2024, realizou-se a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE). Participaram da reunião, como convidados, o Sr. Joarêz Gonçalves Vieira Filho, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/DIRIF), o Sr. Alexandre Martins de Oliveira, Superintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/SUPCIF), a Sra. Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/CHEGAB), o Sr. Willian Pimentel Junior, Diretor Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/DGAF), o Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, Diretor de Divisão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/DGAF), o Sr. Robson Storani, Assessor Especial da Subsecretaria Executiva da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/SUBEXE), a Sra. Adriane Abreu de Sousa, integrante da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\nMESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Pedro Augusto do Valle Barbosa, representando o Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\nQUESTÃO DE ORDEM: Solicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ: 1. A W ROSSI & CIA. LTDA. SEI-220010/000558/2023. Lei nº 6.979/2015; 2. M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS. SEI- 220010/000615/2023. Lei nº 9.025/2020; 3. SERVMONT SERVIÇOS E MONTAGENS INDÚSTRIAIS LTDA. SEI-220010/000542/2023. Lei nº 6.979/2015; 4. BINZEL DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA. SEI- 220010/000278/2022. Lei nº 6.979/2015; 5. VETEX INDÚSTRIA QUÍMICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. SEI- 220010/000688/2023. Lei nº 6.979/2015; 6. GTN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI-220010/000449/2023. Decreto nº 36.449/2004; 7. FRIGOTOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. SEI- 220010/000528/2023. Lei nº 9.025/2020; 8. COSTAFERRO COSTA TEIXEIRA FERRO E AÇO LTDA. SEI-220010/000580/2023. Lei nº 8.960/2020; 9. SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. SEI-220010/000653/2023. Decreto nº 45.631/2016; 10. SOFTYS BRASIL LTDA. SEI-220010/000539/2022. Decreto nº 45.780/2016; 11. EMPRESA HIDRO MINERAL FLUMINENSE LTDA. SEI- 220010/000254/2023. Lei nº 6.979/2015; 12. UP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI-220010/000362/2022. Lei nº 9.025/2020; 13. BALL METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI- 220010/000277/2023. Lei nº 4.178/2003. 14. COBREMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI. SEI-220010/000161/2022. Lei nº 4.178/2003. 15. MASTER ELÉTRICA DE CAMPO GRANDE LTDA. SEI- 220010/000488/2021. Lei n° 9.025/2020; 16. COMERCIAL DUDA LTDA. SEI-220010/000470/2022. Lei n° 9.025/2020; 17. GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAÚDE LTDA. SEI- 220010/000362/2023. Decreto nº 36.450/2004.\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), passou a palavra ao Sr. Joarêz Gonçalves Vieira Filho, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, para a apresentação dos pleitos de enquadramento pautados.\r\n1. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. A W ROSSI CIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.118.409/0001-30, PROCESSO: SEI-220010/000558/2023. A empresa atua no ramo de fabricação de escovas, pincéis e vassouras, constituída em 1969, localizada no município de Petrópolis. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,41 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 87 (oitenta e sete) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (32.91-4/00), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de escovas, pincéis e vassouras vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 13 (treze) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN observou, que a requerente entregou a certidão que atesta a inexistência de passivo ambiental com validade até 09/02/2024, e sugeriu baixar em diligência o processo para instar a requerente a apresentação da certidão atualizada. A SEFAZ informou que a empresa foi notificada em 08/01/2024, dando prazo de 30 (trinta) dias para apresentar as documentações fiscais atualizadas, conforme previsto no art. 10 do Decreto nº 47.201/2020, para atestar a regularidade da empresa, porém até a presente data não houve resposta pela requerente. Diante disso, somando a manifestação da CODIN, se manifestou favorável em baixar em diligência o pleito da empresa. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, concordou em baixar em diligência o processo da empresa. A SECC, acompanhou a SEDEICS e a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo de enquadramento da A W ROSSI CIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.118.409/0001-30, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para a CODIN instar a requerente a apresentação das documentações fiscais atualizadas, nos termos do art. 10 do Decreto 47.201/2020, para atestar a regularidade da empresa, bem como a certidão do INEA atualizada, conforme disposto no inciso V, do art. 9° do Decreto n° 47.201/2020.\r\n2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, inscrita no CNPJ nº 07.206.816/0074-70, PROCESSO: SEI-220010/000615/2023. A solicitante atua no ramo de comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares, constituída em 2019, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, manter suas operações no estado do Rio de Janeiro, expandir e fortalecer sua situação no mercado nacional, garantindo sua competitividade. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 700 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 488 (quatrocentos e oitenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.37-1-04), sendo que apenas 12 (doze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 02 (dois) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental. Com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ observou que a requerente na sua carta consulta faz menção que já usufrui do incentivo fiscal instituído pelo Decreto n° 38.938/2006 e que o art. 14 da Lei n° 9.025/2020 dispõe que a adesão ao regime tributário de que trata a referida lei implica a renúncia a qualquer outro regime diferenciado de tributação. Diante disso, se manifestou por baixar em diligência o processo para que a CODIN possa instar a requerente para optar se pretende permanecer com o regime tributário do Decreto nº 38.938/2006 ou se prefere prosseguir a solicitação de enquadramento no incentivo concedido pela Lei n° 9.025/2020. Ressaltou que, caso a requerente queira acumular os dois incentivos, que apresente manifestação da Superintendência de Tributação da SEFAZ favorável a fruição simultânea dos dois incentivos. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e manifestações da SEFAZ, se manifestou favorável em baixar em diligência o processo da empresa. A SECC, acompanhou a SEDEICS e a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em baixar em diligência o processo de enquadramento da M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, inscrita no CNPJ nº 07.206.816/0074-70, por até 30 dias a contar da publicação desta ata, para a CODIN instar a requerente para optar se pretende permanecer no regime tributário do Decreto nº 38.938/2006 ou se prefere prosseguir a solicitação de enquadramento no incentivo concedido pela Lei n° 9.025/2020. Recomendaram ainda, que caso a requerente queira acumular os dois incentivos, que apresente manifestação da Superintendência de Tributação da SEFAZ favorável a fruição simultânea dos dois incentivos fiscais. \r\n3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. SERVMONT SERVIÇOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.792.037/0001-13. PROCESSO: SEI-220010/000513/2023. A Empresa atua no ramo de fabricação de estruturas metálicas, manutenção, desenvolvimento e prestação de serviços para empresas de diversos segmentos no cenário industrial, constituída em 2003, localizada no município de Barra Mansa. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1,19 milhão. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 129 (cento e vinte e nove) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN observou que o valor referente ao custo da mão de obra está muito superior ao valor referente à previsão de faturamento no projeto apresentado e que a requerente não apresentou a certidão do INEA, conforme disposto no inciso V, do art. 9° do Decreto n° 47.201/2020, que atesta a inexistência de passivo ambiental, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Diante desse cenário opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando as informações prestadas pela CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SECC, diante do exposto, também se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da SERVMONT SERVIÇOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. inscrita no CNPJ nº 05.792.037/0001-13, visto que no projeto apresentado pela empresa o valor referente ao custo da mão de obra está muito superior ao valor referente à previsão de faturamento, bem como o não atendimento do disposto no inciso V, do art. 9° do Decreto n° 47.201/2020, que atesta a inexistência de passivo ambiental, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus a utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. BINZEL DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.948.181/0001-67. PROCESSO: SEI-220010/000278/2022. A solicitante, foi constituída em 1990, atua na fabricação de máquinas-ferramentas, peças e acessórios, localizada em Petrópolis. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1,26 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 27 (vinte e sete) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (28.40-2-00), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 55 (cinquenta e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente optou por não apresentar informações básicas para avaliação do projeto apresentado, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente não entregou a certidão do INEA, no termo das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, atestando a inexistência de passivo ambiental e que a Licença de Operações, está vencida desde 18/12/2023, e que também é uma exigência nos termos do § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Diante dessas ocorrências e somando as informações prestadas pela CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEFAZ informou que a empresa não sanou as pendências fiscais mesmo após notificação, mantendo-se com a situação fiscal irregular, e somando as manifestações da CODIN e a SEDEICS, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN, SEDEICS e a SEFAZ, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por indeferir o processo de enquadramento da BINZEL DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.948.181/0001-67, visto o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, atestando a inexistência de passivo ambiental e a irregularidade junto ao fisco estadual. Recomendaram que em caso de pedido de reexame que a requerente apresente ainda a Licença de Operações atualizada e as informações solicitadas pela CODIN. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus a utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. VETEX INDÚSTRIA QUÍMICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.355.085/0001-91, PROCESSO: SEI-220010/000688/2023. A empresa atua no ramo de fabricação de argamassas, massa corrida, textura, rejunte, massa PVA e seladora, constituída em 1979, localizada no município de São Gonçalo. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 700 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 306 (trezentos e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (23.30-3-05), sendo que 04 (quatro) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de preparação de massa de concreto e argamassa para construção civil vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 12 (doze) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC, acompanhou a SEDEICS e a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da VETEX INDÚSTRIA QUÍMICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.355.085/0001-91, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015.\r\n6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. GTN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.840.857/0001-34. PROCESSO: SEI- 220010/000449/2023. A solicitante, foi constituída em 2021, declara ser uma empresa comercial varejista de artigos de vestuários, acessórios, artigos esportivos e de viagens, que tem como meta principal o oferecimento de produtos diferenciados com design moderno e tecidos de alta qualidade, localizada no Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, o desenvolvimento da comercialização das mercadorias, atendendo as demandas de clientes em especial nas Regiões Sul e Sudeste, pelas vendas através da plataforma eletrônica no Estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 4,15 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 21.817 (vinte e uma mil oitocentos e dezessete) sociedades empresárias como o mesmo CNAE principal (47.81-4/00), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 16 (dez) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. Ressaltou que a requerente apresentou a certidão do INEA que comprova a inexistência de passivo ambiental, nos termos do inciso V, do art. 9°, do Decreto n° 47.201/2021, sugerindo que seja condicionado a entrega de uma nova certidão do INEA para assinatura do termo de acordo. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC, acompanhou a SEDEICS e a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da GTN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.840.857/0001-34, no regime tributário especial instituído pelo Decreto n° 36.449/2004, com a condicionante da requerente apresentar nova certidão ambiental emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, atualizada, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei n° 9.025/2020. FRIGOTOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 25.357.439/0001-05. PROCESSO: SEI- 220010/000528/2023. A empresa declara ser uma distribuidora atacadista de produtos alimentícios, constituída em 2016, localizada no município de Guapimirim. O projeto objetiva com a redução da redução, obter competitividade para a implantação e desenvolvimento de suas atividades de distribuição, visando atender as demandas do mercado fluminense. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7), que sendo apenas 22 (vinte e duas) contam com Tratamento Tributário Especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 24(vinte e quatros) postos de trabalho, sendo 12 (doze) empregos diretos e 12 (doze) empregos indiretos, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto, observou que consta no CNPJ da requerente o CNAE 46.15-0-00 de representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico, o que não atende ao disposto no inciso II, do art. 7° da Lei n° 9.025/2020, que determina ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria. Diante disso, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pela informação da SEFAZ, se manifestou pelo indeferimento do pleito da empresa. A SECC, acompanhou a SEDEICS e a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por indeferir o processo de enquadramento da FRIGOTOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 25.357.439/0001-05, visto o não atendimento da disposição do inciso II, do art. 7° da Lei n° 9.025/2020, que determina ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus a utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n8. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. COSTAFERRO COSTA TEIXEIRA FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 77.488.385/0009-60. PROCESSO: SEI- 220010/000580/2023. A requerente atua no ramo de corte e dobra de chapas, corte e dobra de vergalhões, produção de vergalhão CA60, produção de telas para piso e produção de colunas eletro soldada, constituída em 2022, localizada no município de Resende. O projeto apresentado objetiva, por meio da redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,13 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no Brasil, existem 38 (trinta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (24.24-5-02), sendo que apenas três (03) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 81 (oitenta e um) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo favorável ao pleito da empresa. A SECC, acompanhou a SEDEICS e a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da COSTAFERRO COSTA TEIXEIRA FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 77.488.385/0009-60, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020.\r\n9. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.631/2016. SEB COMERCIAL DE PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 61.077.830/0023-17. PROCESSO: SEI-220010/000653/2023. O Groupe SEB comunicou a remodelagem que pretende realizar na sua operação no estado do Rio de Janeiro, mediante a incorporação da operação de distribuição - SEB Comercial - na mesma entidade legal de fabricação realizada pela SEB do Brasil com manutenção e sucessão dos direitos e obrigações, especialmente quanto ao incentivo fiscal concedido pelo Decreto nº 46.631/2016 e efetivado mediante assinatura do Termo de Acordo em 28/07/2016, matéria tratada no processo E-11/003/102/2016. A empresa informa que objetiva realizar a incorporação da SEB Comercial na SEB do Brasil, praticando todas as atividades do complexo empresarial (indústria e centro de distribuição) em uma só entidade legal (SEB do BRASIL) a ser constituída por uma unidade fabril e uma unidade de distribuição com mesma raiz de CNPJ. Diante do exposto, a empresa apresentou os seguintes pedidos: (i) inclusão do estabelecimento comercial SEB do Brasil Produtos Domésticos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 61.077.830/0025-89 e inscrição estadual nº 13.926.39-5 com todos os direitos e obrigações já concedidos para a SEB COMERCIAL; (ii) supressão do estabelecimento comercial SEB Comercial de Produtos Domésticos Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 14.644.526/0005-42 e inscrição estadual nº 87.146.936; (iii) Permitir a utilização integral das regras aplicáveis ao Tratamento Tributário Especial ora requerido pelas Requerentes durante todo o período de transição gradual da produção, a partir da data do ato concessivo até a implementação integral do projeto, que seja pelo período mínimo de 12 meses, nos termos do Decreto nº 45.631/2016, com as necessárias atualizações ao Termo de Compromisso, conforme documentado no Processo Administrativo E- 11/003/102/2016. O pleito foi apresentado na 3ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da SEB COMERCIAL DE PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 61.077.830/0023-17, para que a SEFAZ proceda a verificação do cumprimento das contrapartidas de natureza tributária e para que a CODIN solicite à empresa a apresentação da licença de regularidade ambiental (ou dispensa de licença pela atividade) e da certidão de não existência de passivo ambiental exaradas pelo INEA para todas as empresas que participam da operação de incorporação, visando subsidiar a deliberação da Comissão da CPPDE, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021. A CODIN ratificou que a empresa cumpriu com as obrigações não tributárias assumidas no termo de acordo. Ressaltou que a requerente apresentou todas as documentações cadastrais e ambientais. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que as empresas se encontram com a situação fiscal e cadastral regular e cumpriram com as contrapartidas de natureza tributária, assim se manifestou pelo deferimento do pleito. A SECC e a SEDEICS subsidiadas pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram integralmente favoráveis aos pleitos apresentados pela empresa. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, deferir: (i) a inclusão do estabelecimento comercial SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 61.077.830/0025-89 e inscrição estadual nº 13.926.39-5, com todos os direitos e obrigações já concedidos para a SEB COMERCIAL; (ii) a supressão do estabelecimento comercial SEB Comercial de Produtos Domésticos Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 14.644.526/0005-42 e inscrição estadual nº 87.146.936; e (iii) permitir a utilização integral das regras aplicáveis ao Tratamento Tributário Especial ora requerido pelas Requerentes durante todo o período de transição gradual da produção, a partir da data do ato concessivo até a implementação integral do projeto, que seja pelo período mínimo de 12 meses, nos termos do Decreto nº 45.631/2016, com as necessárias atualizações ao Termo de Compromisso ou Termo de Acordo. \r\n10. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.780/2016. SOFTYS BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.145.845/0032-47. PROCESSO: SEI - 220010/000539/2022. A requerente atua na fabricação de produtos tissue e de higiene pessoal, incluindo produtos de papel, cartolina, papel cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório, constituída em 2022, localizada no município de Piraí. A Softys incorporou integralmente a Carta Fabril e a Carta Goiás com a manutenção integral da estrutura operacional e das atividades atualmente executadas no estabelecimento. Assim, a Requerente foi constituída no mesmo local em que a Carta Goiás está estabelecida para garantir a continuidade das atividades da empresa, que possui uma planta operacional com metragem total de 121.437,13 m², dos quais a área construída compreende 42.732,00 m². A Carta Goiás celebrou, em 2017, Termo de Acordo com o Estado para a fruição do tratamento tributário especial previsto no Decreto nº 45.780/2016. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 24,36 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 76 (setenta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (17.41-9-02), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de produtos de papel vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 337 (trezentos e trinta e sete) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. A requerente objetiva o enquadramento do estabelecimento no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 45.780/2016 em decorrência da incorporação da sociedade empresária denominada Carta Goiás. O pleito foi reapresentado na 3ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar diligência, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a SEFAZ procedesse a verificação do cumprimento das contrapartidas de natureza tributária. A CODIN informou que a empresa apresentou as certidões ambientais e cadastrais, conforme determinado na 10ª Reunião Ordinária da CPPDE 2023 e ratificou sua opinião pelo deferimento do pleito, informando ainda que atestou o cumprimento dos requisitos e das contrapartidas de natureza não tributária. A SEFAZ informou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular e cumpriu com as contrapartidas de natureza tributária, e se manifestou pelo deferimento do pleito da empresa. A SEDEICS e a SECC subsidiadas pelas informações e manifestações da CODIN e a SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito de transferência da titularidade do benefício na forma apresentada. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da SOFTYS BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.145.845/0032-47, no regime tributário especial instituído pelo Decreto n° 45.780/2016, com a transferência da titularidade do benefício na forma requerida.\r\n11. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. EMPRESA HIDRO MINERAL FLUMINENSE LTDA., inscrita no CNPJ nº 29.637.675/0001-28. PROCESSO: SEI-220010/000254/2023. A Empresa atua na atividade principal o envase de água mineral, constituída em 1970, localizada no município de Itaperuna. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 190 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 895 (oitocentos e noventa e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (11.21.6-00), sendo que apenas 05 (cinco) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de envase de águas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi reapresentado na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da requerente, por 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a SEFAZ verificasse o regime de tributação da requerente. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas sugeriu manter a baixa em diligência do processo da requerente para que o grupo de trabalho, instituído na forma de decisão proferida na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, possa analisar se as atividades da empresa se enquadram no incentivo instituído pela Lei n° 6.979/2015. A SEDEICS e a SECC, acompanharam a SEFAZ, acolhendo a sugestão de baixar em diligência o processo da requerente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a baixa em diligência do processo da HIDRO MINERAL FLUMINENSE LTDA., inscrita no CNPJ nº 29.637.675/0001-28, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata para que o grupo de trabalho instituído nos termos da decisão da CPPDE, por ocasião da 12ª Reunião Ordinária de 2023, analise se as atividades da empresa se enquadram no incentivo instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n12. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. UP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ nº 19.932.057/0001-57. PROCESSO Nº SEI- 220010/000362/2022. A solicitante atua no comércio exterior, tendo como sua atividade principal o comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança, constituída em 2014, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva a obtenção de um crescimento sustentável com a comercialização de produtos importados e cita que a redução da carga tributária possibilitará ganhos de competitividade em relação a preços frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 950 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 678 (seiscentos e setenta e oito) sociedades empresárias, como mesmo CNAE principal (46.42-7- 01), sendo que 05 (cinco) possuem tratamento tributário especial (TTE) e destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 50 (cinquenta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em o que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, tendo em vista a não apresentação de informações relevantes e suficientes, que comprometeram a nota metodológica e a não apresentação das certidões exigidas por lei. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando novos fatos acerca do projeto, visando a complementação das informações. A CODIN analisou o pedido de reexame e informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto agora se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa não apresentou as certidões exigidas por lei, mesmo após ser notificada, impossibilitando que seja atestada a regularidade da requerente. Diante dessa situação, se manifestou por não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC acompanharam a manifestação da SEFAZ, em não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito de enquadramento da UP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. inscrita no CNPJ nº 19.932.057/0001-57, exarada na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE 2023, tendo em vista a não apresentação das certidões que atestam a regularidade fiscal da requerente, exigidas por lei. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento. \r\n13. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. DUCATTO METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 45.483.115/0004-29, PROCESSO: SEI-220010/000277/2023. A empresa possui como atividade principal a recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio, constituída em 2023, localizada no município de Três Rios. O projeto apresentado objetiva a implantação de uma unidade industrial recuperadora e recicladora de metal. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 2,34 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 05 (cinco) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (38.31-9), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração total de 30 (trinta) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em o que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, tendo em vista que as atividades desenvolvidas pela requerente não guardam qualquer pertinência com o incentivo fiscal solicitado, bem como a não apresentação das certidões do INEA atestando a inexistência de passivo ambiental e comprovando a regularidade ambiental. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, explicando como suas operações procede e realizou juntada de nova documentação, de modo a sanar o descumprimento de requisito legal. A CODIN, informou que na nova análise foi considerado o cenário em que há a transformação de Sucata NCM 760200 para NCM 760100 e da Sucata NCM 760200 para NCM 760200, no que tange a atividade de reciclagem, sanando a divergência de compatibilidade com o incentivo fiscal solicitado. No que tange ao Contrato Social, notadamente acerca da alteração do nome empresarial de BALL METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. para DUCATTO METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, foi realizado a juntada da certidão ambiental do INEA, de modo a comprovar a inexistência de passivo ambiental, que se constitui com requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e opinou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente na sua mudança contratual além da alteração do nome empresarial, também alterou o município, pois ao consultar o CNPJ consta que a empresa está localizada no município de Duque de Caxias e não Três Rios como informado pela requerente. Com isso sugeriu que o processo seja baixado em diligência para a CODIN instar a requerente informação acerca da alteração da localização do estabelecimento empresarial. Sugeriu, ainda, que a CODIN promova ou se manifeste acerca da necessidade de adequação do Estudo Mercadológico, na hipótese de confirmada a referida alteração. A SEFAZ informou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, entretanto, acolheu as sugestões da SEDEICS e se manifestou favorável a baixa em diligência o processo da empresa. A SECC, de acordo com as informações prestadas pela SEDEICS, acompanhou a SEFAZ, se manifestando favorável por baixar em diligência o processo da requerente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em baixar em diligência o processo de enquadramento da DUCATTO METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 45.483.115/0004-29, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para a CODIN instar a requerente a informação acerca da alteração da localização do estabelecimento empresarial do município de Três Rio para o município de Duque de Caxias e, na hipótese de confirmada a alteração da localização do empreendimento, para a CODIN promover ou se manifestar acerca da necessidade de adequação do Estudo Mercadológico.\r\n14. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. COBREMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.786.727/0001-95. PROCESSO: SEI-220010/000161/2022. A solicitante é uma fabricante de artigos de serralheria, exceto esquadrias, constituída em 2006, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva obter competitividade perante aos concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 40,3 milhões. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 62 (sessenta e quatro) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (25.42-0-00), sendo que 8 (oito) contam com tratamento tributário especial (TTE). Destaca-se, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho no final de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em o que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, tendo em vista a atividade econômica da empresa é de industrialização, incompatível com o enquadramento na Lei nº 4.178/2003, ressaltando ainda a inconsistência das informações acerca do investimento e do faturamento. A empresa peticionou Pedido de Reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando dados sobre suas atividades visando esclarecer as divergências para enquadramento no regime tributário instituído pela Lei n° 4.178/2003. A CODIN solicitou baixar em diligência o processo para analisar o projeto, visto os novos dados apresentados pela requerente. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a sugestão da CODIN, concordou em baixar em diligência o processo. A SEDEICS e a SECC, acompanharam a SEFAZ, e se manifestaram favoráveis em baixar em diligência o processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em baixar em diligência o processo de enquadramento da COBREMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.786.727/0001-95, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para a CODIN analisar o projeto, visto os novos dados apresentados pela requerente.\r\n15. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MASTER ELÉTRICA DE CAMPO GRANDE LTDA., inscrita no CNPJ nº 20.991.236/0001-44. PROCESSO: SEI-220010/000488/2021. A Empresa atua no setor de distribuição de materiais elétricos e de construção em geral, constituída em 2014, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária, possibilitando ganhos de competitividade frente aos seus concorrentes, ampliação dos segmentos atendidos e consequentemente aumento do faturamento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,1 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 315 (trezentos e quinze) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.73-7- 00), sendo que apenas 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de material elétrico, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 45 (quarenta e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 10ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em o que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto que a requerente não apresentou as informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram, em muito, a nota metodológica, bem como o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando nova carta consulta com os dados complementares acerca do projeto, bem como a certidão ambiental emitida pelo INEA. A CODIN realizou nova análise e elaborou novo relatório circunstanciado, com base nos dados complementares apresentadas pela requerente. Informou que foi apresentada toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei, e entendeu que o projeto agora se mostra interessante para o desenvolvimento econômico e social do Estado. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. Durante as discussões os membros da CPPDE observaram que na relação de clientes apresentada pela empresa constam notas fiscais canceladas, o que compromete a fidedignidade da lista juntada pela requerente, que visa demonstrar a comercialização com 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, conforme exigência contida no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020. A SECC, SEFAZ e SEDEICS com base nas informações apresentadas se manifestaram em não acolher o recurso e manter o indeferimento do pleito da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito de enquadramento da MASTER ELÉTRICA DE CAMPO GRANDE LTDA., inscrita no CNPJ nº 20.991.236/0001- 44, visto a não demonstração fidedigna do atendimento ao inciso II, do art. 8°, da Lei n° 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior a protocolização do pedido. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento. \r\n16. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. COMERCIAL DUDA LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.887.512/0001-12, PROCESSO: SEI-220010/000470/2022. A solicitante declara ser um centro de distribuição vinculado à indústria DUDA DAMEWER INDÚSTRIA DE ARTEFATOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., CNPJ 07.049.980/0001-66, situada em Nova Friburgo, Região Serrana do estado do Rio de janeiro, constituída em 2022. A CODIN informou que a requerente alega atuar na distribuição de acessórios e complementos para casa, de plástico ou de outros materiais. Contudo, de acordo com o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (CISC/SEFAZ) referente à inscrição estadual apresentada, a COMERCIAL DUDA seria, primariamente um comércio atacadista de materiais de construção em geral. O projeto apresentado busca manter o desenvolvimento de suas atividades e obter isonomia tributária frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 20 mil. O estudo mercadológico aponta que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente o estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade comércio atacadista de materiais de construção em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em o que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, tendo em vista a irregularidade fiscal da requerente, notadamente ausência da certidão da PGE, bem como, não obter vínculos com estabelecimento industrial localizado em território fluminense ou em outra Unidade da Federação. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando a primeira alteração contratual e a certidão negativa de débitos em dívida ativa emitida pela PGE. A CODIN informou que a requerente passou a prever que a DUDA DAMEWER detém 60% (sessenta por cento) das quotas sociais da COMERCIAL DUDA LTDA., de forma que, há relação de controle e a interdependência entre as empresas, conforme apresentado na primeira alteração contratual. Ressaltou também, que houve manifestação da Assessoria Jurídica da CODIN, que verificou que a empresa logrou êxito em demonstrar o efetivo vínculo jurídico de controle com outra empresa do grupo econômico. Concluiu a apresentação dizendo que a requerente apresentou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei, e entendeu que o presente projeto se mostra interessante para o desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ solicitou a baixa em diligência para que a Secretaria Executiva da CPPDE remeta os autos para análise do pedido de reexame pela SEFAZ, haja vista o pedido de reexame ter sido encaminhado apenas para a análise da CODIN. A SEDEICS e a SECC, acolheram a solicitação da SEFAZ, e se manifestaram favoráveis em baixar em diligência o processo da empresa. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, em baixar em diligência o processo de enquadramento da COMERCIAL DUDA LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.887.512/0001-12, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para a SEFAZ analisar o pedido de reexame.\r\n17. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAÚDE LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.892.032/0006-23. PROCESSO: SEI-220010/000362/2023. A solicitante é indústria farmacêutica especializada na saúde do consumidor, notável por seu foco em inovação, especializada na pesquisa, desenvolvimento e fabricação e distribuição de produtos de saúde do consumidor em várias áreas, incluindo saúde bucal, alívio da dor, resfriado e gripe, alergia, saúde digestiva e suplementos vitamínicos e minerais, constituída em 2017, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária, possibilitando a competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 428,39 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.44-3-01), sendo que 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 03 (três) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi apresentado na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE 2023, ocasião em que os membros decidiram por baixar em diligência o processo, por 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para a requerente apresentar certidão ambiental do INEA atestando a inexistência de passivo ambiental e reapresentado na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram indeferir o pleito, visto a não apresentação da certidão ambiental acima citada. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando a certidão ambiental emitida pelo INEA, que comprova a inexistência de passivo ambiental. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e ratificou sua opinião pelo deferimento do pleito da empresa. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SEDEICS a SECC, subsidiadas pelas informações e manifestações da CODIN e a SEFAZ, se manifestaram favoráveis ao pleito da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o processo da GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAÚDE LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.892.032/0006-23, no regime tributário especial instituído pelo Decreto n° 36.450/2004.\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\nPresidente da CPPDE\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Desenvolvimento\r\nEconômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nMembros:\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO DO VALLE BARBOSA\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nConvidados\r\nJOARÊZ GONÇALVES VIEIRA FIALHO\r\nDiretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA\r\nSuperintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais \r\n- CODIN\r\n\r\nTHAYANE ATAIDE FERRAZ SARGES\r\nAssessora da Chefia de Gabinete - SEFAZ\r\n\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças - SEDEICS\r\nPAULO VICTOR RABELLO GONÇALVES\r\nDiretor de Divisão - SEDEICS\r\n\r\nROBSON JOSÉ STORANI\r\nAssessor Especial da Subsecretaria Executiva - SEDEICS\r\n\r\nADRIANE ABREU DE SOUSA\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nId: 2560096\r\n"
        ],
        "2560106": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 010/2024.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MEGA PLAN PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de materiais para montagem de acampamento de campanha, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão.\r\ncom proposta no valor unitário de R 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) para o Item 01 (ID SIGA 79491).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n21/03/2024.\r\nProcesso nº SEI-270042/000263/2023 (PE 67/23).\r\nAta de Registro de Preços nº 011/2024.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CSX COMERCIAL LTDA -EPP, CSX COMERCIAL LTDA.\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de materiais para montagem de acampamento de campanha, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão.\r\ncom proposta no valor unitário de R 556,00 (quinhentos e cinquenta e seis reais) para o Item 02 (ID SIGA 180593) e R 137,00 (cento e trinta e sete reais) para o Item 04 (ID SIGA 180599).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n20/03/2024.\r\nProcesso nº SEI-270042/000263/2023 (PE 67/23).\r\nId: 2560106\r\n"
        ],
        "2560107": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 028/2024.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SEA & NÁUTICA LTDA.\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de Aquisição de Material e insumos para atendimento pré-hospitalar tático, para equipar as viaturas operacionais do CBMERJ.\r\ncom propostas nos valores unitários de R 349,31 (trezentos e quarenta e nove reais e trinta e um centavos) - Id.: 130383, R 84,32 (oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos) - Id.: 59873, R 63,90 (sessenta e três reais e noventa centavos) - Id.: 158428, R 119,70 (cento e dezenove reais e setenta centavos) - Id.: 172947, R 545,85 (quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) - Id.: 59897.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n15/04/2024.\r\nProcesso nº SEI-270128/000002/2023 (PE 107/23).\r\nAta de Registro de Preços nº 029/2024.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI.\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de Aquisição de Material e insumos para atendimento pré-hospitalar tático, para equipar as viaturas operacionais do CBMERJ.\r\ncom propostas nos valores unitários de R 0,52 (cinquenta e dois centavos) - Id.: 143767, R 0,71 (setenta e um centavos) - Id.: 154271, R 13,32 (treze reais e trinta e dois centavos) - Id.: 170591, R 13,34 (treze reais e trinta e quatro centavos) - Id.: 176168.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n15/04/2024.\r\nProcesso nº SEI-270128/000002/2023 (PE 107/23).\r\nId: 2560107\r\n"
        ],
        "2560111": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nEm 19 de março de 2024, às 12h15min, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso, ID. Funcional nº 5017682-0, Alexandre de Moraes Lessa ID. Funcional nº 1980996-4, Patrícia Sousa Abreu, ID. Funcional nº 4200083-1, Eliana Lobo do Carmo Guedes, ID. Funcional nº 1983206-0, Andressa Costa Werneck, ID. Funcional nº 5036715-3 respectivamente presidente e membros da Comissão de Avaliação de Desempenho, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, atualizada pela portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016 e Portaria DEGASE nº 1075, publicada em 30 de junho de 2022, reuniu-se ordinariamente, a fim de deliberar acerca do Recurso de Revisão da Avaliação Especial de Desempenho - Anexo I da Servidora Fernanda Pessanha de Oliveira, ID. Funcional nº 51324117, referente ao período de 30/06/2022 a 29/06/2023. Após os devidos debates, a i. Comissão deliberou por DEFERIR o recurso da servidora para aumentar a nota da Avaliação Especial de Desenho para 31 pontos. Dessa forma, passa a valer como forma integrante do processo nº SEI-030022/010152/2023 a decisão proferida e assinada pelos i. membros desta Comissão. Não sendo mais nada dito, esta Comissão encerra a presente reunião as 13h30min. Processo nº SEI- 030022/010152/2023.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2024\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\nPresidente da Comissão\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU \r\nMembro da Comissão\r\nMembro da Comissão\r\nMembro da Comissão\r\nId: 2560111\r\n"
        ],
        "2560252": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            " EXTRATO DA ATA \r\n/2024 \r\nAos dezesseis dias do mês de Abril do ano de 2024, às 12 horas e 20 minutos, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, na no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°41/2024, composta pelo Presidente titular LIANDRO MARINHO RODRIGUES, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e ALESSANDRO FERREIRA LEAL como membros, deram início a abertura de sessão referente a segunda convocação das empresas interessadas no Chamamento Público nº 003/2024, as quais manifestaram interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001.\r\nRegistra-se o fato de ter sido apresentada 1(uma) carta de interesse, pela empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 00.186.737/0001-40.\r\nCumpre mencionar que a documentação fora recebida tempestivamente.\r\nApós a análise das documentações apresentadas, o Presidente da CPL registra que a empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS fica automaticamente INABILITADA tendo em vista que apresentou seu envelope de habilitação porém sem qualquer Acervo Técnico para análise.\r\nO presidente da CPL informa ainda que considerando ausência de elementos técnicos fundamentais para o prosseguimento, configura-se impossível o prosseguimento do mesmo, sendo necessário a republicação do edital em carater de urgência,caso ainda seja do interesse da Administração a presente contratação.\r\nEm ato contínuo, esta Comissão Permanente de Licitação informa que diante das considerações elencadas, restou-se impossibilatada a análise por parte da Douta Comissão Técnica das Propostas instituída pela Portaria SEHIS Nº 44 de 24 de janeiro de 2024, a qual possui expertise e competência técnica para analisar e julgar as documentações técnicas encaminhadas.\r\nDiante ao exposto elencado a CPL declara INABILITADA a empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA, bem como delcara o presente chamamento FRUSTRADO informando ainda e que após prazo recursal será republicado o edital caso a presente contratação ainda seja de interesse desta administração.\r\nA CPL informa ainda que fica oportunizado a todos interposição de recurso quanto à decisão desta CPL nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21, contado a vigência a partir da publicação desta ATA em DOERJ.\r\nA CPL informa ainda que as documentações apresentadas estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados.\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando- se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio\r\nProcesso administrativo n° SEI-490001/001369/2023.\r\nId: 2560252\r\n"
        ],
        "2560267": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 042/2024-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 245/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (CANULA PERFUSAO ANTEROGRADA, CANULA PARA CIRURGIA CARDIACA (AORTA), CANULA ARTERIAL, TIPO: FEMORAL, CANULA PERFUSAO RETROGRADA e CANULA VENOSA, TIPO: PEDIATRICA - Itens: 1, 2, 6, 8 e 10), visando atender à demanda do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R R 395.712,00(trezentos e noventa e cinco mil, setecentos e doze reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2081/2023 (Doc. 59712591) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 71123528). Processo Administrativo SEI-080007/004203/2023. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 042/2024-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 245/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa THORACOM DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR LTDA.OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (CANULA PARA CIRURGIA CARDIACA (AORTA), CANULA VENOSA, TIPO: PEDIATRICA e CANULA PERFUSAO ANTEROGRADA - Itens: 3, 4 e 7), visando atender à demanda do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC). 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: (cento e oitenta e um mil, setecentos e sete reais e trinta e seis centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2081/2023 (Doc. 59712591) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 71123528). Processo Administrativo SEI- 080007/004203/2023. 12/04/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 042/2024-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 245/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXTRACOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (CANULA PARA CIRURGIA CARDIACA (AORTA) - Item: 9), visando atender à demanda do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC). 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: (duzentos e vinte cinco mil e seiscentos reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2081/2023 (Doc. 59712591) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 71123528). Processo Administrativo SEI- 080007/004203/2023. 11/04/2024.\r\nId: 2560267\r\n"
        ],
        "2560276": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nATA DA 036ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 12 DE ABRIL DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO SEI-210001/033514/2024.\r\nATA 036/24. Aos doze dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 035/2024. A Ata foi aprovada, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o Item 3. OFÍCIO Nº 159/2024/CNPCP/MJ - Diretrizes para o desencarceramento feminino. A conselheira Elisabeth Félix se colocou à disposição para analisar o assunto e colher dados junto à SEAP para que o Conselho Penitenciário possa encaminhar sua contribuição ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Continuando, a presidente passou para o Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Os conselheiros Roberto de Assis Almeida Conceição, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores realizaram breves comentários sobre a inspeção realizada em Campos dos Goytacazes. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Murilo Nunes de Bustamante, Daniella D´arco Garbossa, Mariáh Soares da Paixão, Eduardo Costa Linhares, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2560276\r\n"
        ],
        "2560284": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16.04.2024\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nDE 12/04/2024\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1751/2024 - Proc. nº SEI-080002/006964/2024\r\nOnde se lê: ... Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Campo Grande II\r\nLeia-se: ... Hospital Estadual Eduardo Rabello (HEER)\r\nId: 2560284\r\n"
        ],
        "2560285": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            "\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1753/2024 - TORNO SEM EFEITO A PORTARIA FS/DE N° 1750, de 12 de abril de 2024, publicada em DOERJ\r\nde 16 de abril de 2024, pág. 27, 1ª col. Proc. nº SEI- 080002/006964/2024.\r\nId: 2560285\r\n"
        ],
        "2560296": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            " \r\nEXTRATO DA ATA \r\n/2024 \r\nAos dezesseis dias do mês de Abril do ano de 2024, às 12 horas e 25 minutos, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, na no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°41/2024, composta pelo Presidente titular LIANDRO MARINHO RODRIGUES, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e ALESSANDRO FERREIRA LEAL como membros, deram início a abertura de sessão referente a segunda convocação das empresas inte ressadas no Chamamento Público nº 004/2024, as quais manifestaram interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001.\r\nRegistra-se o fato de ter sido apresentada 1(uma) carta de interesse, pela empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 00.186.737/0001-40.\r\nCumpre mencionar que a documentação fora recebida tempestivamente.\r\nApós a análise das documentações apresentadas, o Presidente da CPL registra que a empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS fica automaticamente INABILITADA tendo em vista que apresentou seu envelope de habilitação porém sem qualquer Acervo Técnico para análise.\r\nO presidente da CPL informa ainda que considerando ausência de elementos técnicos fundamentais para o prosseguimento, configura-se impossível o prosseguimento do mesmo, sendo necessário a republicação do edital em carater de urgência,caso ainda seja do interesse da Administração a presente contratação.\r\nEm ato contínuo, esta Comissão Permanente de Licitação informa que diante das considerações elencadas, restou-se impossibilatada a análise por parte da Douta Comissão Técnica das Propostas instituída pela Portaria SEHIS Nº 44 de 24 de janeiro de 2024, a qual possui expertise e competência técnica para analisar e julgar as documentações técnicas encaminhadas.\r\nDiante ao exposto elencado a CPL declara INABILITADA a empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA, bem como delcara o presente chamamento FRUSTRADO informando ainda e que após prazo recursal será republicado o edital caso a presente contratação ainda seja de interesse desta administração.\r\nA CPL informa ainda que fica oportunizado a todos interposição de recurso quanto à decisão desta CPL nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21, contado a vigência a partir da publicação desta ATA em DOERJ.\r\nA CPL informa ainda que as documentações apresentadas estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados.\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando- se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio\r\nProcesso administrativo n° SEI-490001/001367/2023.\r\nId: 2560296\r\n"
        ],
        "2560421": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 38/2024.\r\n: Aquisição de Medicamentos Subgrupo Órgãos dos Sentidos e Vários.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ESTEVIADISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 5.806,50 (cinco mil oitocentos e seis reais e cinquenta centavos).\r\n10/04/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000475/2022 (PE-163/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n19\r\n75780\r\nuso humano, grupo farmacológico: folatos princípio ativo: folinato de forma farmacêutica: sólido oralo / dosagem: 15; volume: não aplicável.\r\nUN\r\n1050\r\nR 2,36\r\nR 2.478,00\r\n27\r\n74408\r\nuso humano, grupo farmacológico: antiinfeccioso princípio ativo: cloridrato de moxifloxacino forma farmacêutica: solução oftálmica concentração / dosagem: 5 apresentação: frasco acessório: gotejador.\r\nUN\r\n- 30 \r\nHUPE/UERJ - 170\r\n200\r\nR 15,00\r\nR 3.000,00\r\n40\r\n84320\r\nuso humano, grupo farmacológico: antibacterianos princípio ativo: tobramicina forma farmacêutica: solução oftálmica; unidade: % apresentação: frascoacessório: n/a código do item: 6450.001.0039 (id - 84320).\r\nUN\r\n- 30\r\nR 10,95\r\nR 328,50\r\nAta de Registro de Preços nº 39/2024.\r\n: Aquisição de Medicamentos Subgrupo Órgãos dos Sentidos e Vários.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA..\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 3.037,50 (três mil trinta e sete reais e cinquenta centavos)\r\n10/04/2024.\r\n: Processo nºSEI-350207/000475/2022 (PE-163/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n12\r\n58278\r\nuso humano, grupo farmacológico: emolientes e protetores da pele e mucosa princípio ativo: ureiaforma farmacêutica: cremeconcentração / dosagem: 10 apresentação: pote, acessório: n/aellaphytus 10%c/100ml.\r\nUN\r\n225\r\nR 13,50\r\nR 3.037,50\r\nAta de Registro de Preços nº 40/2024.\r\n: Aquisição de Medicamentos Subgrupo Órgãos dos Sentidos e Vários.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA..\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 60.399,60 (sessenta mil trezentos e noventa e nove reais e sessenta centavos).\r\n10/04/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000475/2022 (PE-163/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n6\r\n18607\r\ngrupo farmacológico: adjuvantes cirúrgicos princípio ativo: azul de trypan 0,1% forma farmacêutica: solução intraocular injetável; unidade: mg/ml apresentação: frasco-ampola ftalmopharma.\r\nUN\r\n- 165 HUPE/UERJ - 230 TOTAL - 395\r\nR 18,00\r\nR 7.110,00\r\n14\r\n58262\r\nuso humano, grupo farmacológico: umectantes princípio ativo: hipromelose+ dextrano 70 forma farmacêutica: solução oftálmica concentração / dosagem: 0,3 + 0,1 apresentação: frasco acessório: n/a.\r\nUN\r\n- 120 HUPE/UERJ 60\r\n180\r\nR 14,00\r\nR 2.520,00\r\n16\r\n17727\r\nuso humano, grupo farmacológico: antipsicoticos princípio ativo: flumazenil forma farmacêutica: solução concentração / dosagem: 0,1 unidade: mg/ml apresentação: ampola .\r\nUN\r\n655\r\nR 6,77\r\nR 17.974,35\r\n17\r\n17732\r\nuso humano, grupo farmacológico: adjuvantes e corantes, princípio ativo: fluoresceina forma farmacêutica: solução oftálmica concentração / dosagem: 10 volume: 3ml apresentação: frasco conta gotas .\r\nUN\r\n- 234 HUPE/UERJ - 300 \r\n= 534\r\nR 15,00\r\nR 8.010,00\r\n26\r\n18617\r\nuso oftalmologico, grupo farmacológico: adjuvantes cirúrgicos e corantes, princípio ativo: metilceluloseforma farmacêutica: solução injetavel, concentração / dosagem: 20 volume: 1,5ml apresentação: seringa preenchidanão aplicável.\r\nUN\r\n780\r\nR 24,95\r\nR 19.461,00\r\n42\r\n58101\r\nuso humano, grupo farmacológico: midriaticos, mioticos e cicloplegicos princípio ativo: tropicamida forma farmacêutica: solução oftálmica concentração / dosagem: 1 apresentação: frasco atin.\r\nUN\r\n- 225\r\nR 15,13\r\nR 3.404,25\r\n43\r\n17430\r\nuso humano, grupo farmacológico: antibacterianos princípio ativo: cloranfenicolaminoácidos metionina forma farmacêutica: pomada oftálmica concentração / dosagem: 5 apresentação: bisnaga atin.\r\nUN\r\n150\r\nR 12,80\r\nR 1.920,00\r\nAta de Registro de Preços nº 41/2024.\r\n: Aquisição de Medicamentos Subgrupo Órgãos dos Sentidos e Vários.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA..\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).\r\n10/04/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000475/2022 (PE-163/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n38\r\n69556\r\nuso humano, grupo farmacológico: anticolinesterásicos forma farmacêutica: solução injetável; concentração / dosagem: 100mgvolume: 2ml acessório:não aplicável código do item: 6486.001.0023 (id - 69556) marca: .\r\nUN\r\n- 1500\r\nR 44,00\r\nR 66.000,00\r\nAta de Registro de Preços nº 42/2024.\r\n: Aquisição de Medicamentos Subgrupo Órgãos dos Sentidos e Vários.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CITOPHARMA MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA..\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 44.621,25 (quarenta e quatro mil seiscentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos).\r\n10/04/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000475/2022 (PE-163/23).\r\n\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n7\r\n17211\r\nuso humano, grupo farmacológico: adjuvantes cirúrgicos princípio ativo: azul patente v forma farmacêutica: solução concentração / dosagem: 25,; volume: 2ml, apresentação: ampolamarca:.\r\nUN\r\n- 465\r\nR 38,52\r\nR 17.911,80\r\n8\r\n115343\r\nuso humano, grupo farmacológico: adjuvantes cirúrgicos princípio ativo: carbacolforma farmacêutica: solução intraocular concentração / dosagem: 0,1 unidade: mg/ml apresentação: frasco-ampola; acessório: n/a; .\r\nUN\r\n- 150 HUPE/UERJ - 180 otal= 330\r\nR 24,11\r\nR 7.956,30\r\n15\r\n17689\r\nuso humano, grupo farmacológico: midriaticos, mioticos e cicloplegicos princípio ativo: cloridrato de fenilefrina forma farmacêutica: solução oftálmica concentração / dosagem: 100 unidade: mg/ml apresentação: frasco conta gotasnão aplicável citopharma manipulação.\r\nUN\r\n- 165\r\nHUPE/UERJ - 150 \r\n= 315\r\nR 34,43\r\nR 10.845,45\r\n22\r\n71162\r\nuso humano, grupo farmacológico: princípio ativo: hialuronidase forma farmacêutica: po liofilo concentração / dosagem: 2000 unidade: utrnão aplicável acessório: diluenteitopharma .\r\nUN\r\n- 150\r\nR 48,04\r\nR 7.206,00\r\n23\r\n169775\r\nuso humano - grupo cirúrgicos ativo: iodopovidona 2,5%farmacêuticaconcentração volume: 5ml forma fornecimento: unidadeitopharma .\r\nUN\r\n30\r\nR 23,39\r\nR 701,70\r\nAta de Registro de Preços nº 43/2024.\r\n: Aquisição de Medicamentos Subgrupo Órgãos dos Sentidos e Vários.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa INDALABOR INDAIA LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA. (matriz).\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).\r\n10/04/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000475/2022 (PE-163/23).\r\n\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n2\r\n136730\r\nSolução esterilizante, agente esterilizante: ácido peracetico concentração: 0,2 %esentação: galão 5000 ml on®an; hech.\r\nUN\r\n60\r\nR 110,00\r\n6.600,00\r\nAta de Registro de Preços nº 44/2024.\r\n: Aquisição de Medicamentos Subgrupo Órgãos dos Sentidos e Vários.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 45.891,00 (quarenta e cinco mil oitocentos e noventa e um reais).\r\n16/04/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000475/2022 (PE-163/23).\r\n\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n20\r\n17093\r\ngrupo princípio forma , co ampola; fabricante: Eurofarma; enérico.\r\nUN\r\n1800\r\nR 21,12\r\nR 38.016,00\r\n24\r\n17991\r\nuso humano - grupo farmacológico: e antagonistas princípio ativo: mercaptoetano (mesna 2) forma farmacêutica: solução concentração / dosagem: 100 volume: 4ml; apresentação: ampola; urofarma / marca: .\r\nUN\r\n750\r\nR 10,50\r\nR 7.875,00\r\nId: 2560421\r\n"
        ],
        "2560503": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 041/2024-A. Pregão Eletrônico nº 247/2023. \r\n\r\nAquisição de Insumos Específicos (Máscara Facial, Cpap Nasal, Gerador de Fluxo, Exercitador Respiratório e Cufometro) - Itens: 1, 2, 10, 13, 14 e 22, para o serviço de fisioterapia e suprir à demanda dos pacientes assistidos nas unidades sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 500.810,22 (quinhentos mil oitocentos e dez reais e vinte e dois centavos). \r\n11/04/2024. \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 2136/2023 (doc. SEI-60002337) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI- 71382312). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/009192/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº 041/2024-B. Pregão Eletrônico nº 247/2023. \r\nCIRÚRGICA SÃO FELIPE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.. \r\nAquisição de Insumos Específicos (Máscara Facial) - Itens: 5 e 6, para o serviço de fisioterapia e suprir à demanda dos pacientes assistidos nas unidades sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 118.800,00 (cento e dezoito mil e oitocentos reais). \r\n11/04/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 2136/2023 (doc. SEI-60002337) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI- 71382312). \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 041/2024-C. Pregão Eletrônico nº 247/2023. \r\nDLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA..\r\nAquisição de Insumos Específicos (Fixador Máscara Facial) - Item: 8, para o serviço de fisioterapia e suprir à demanda dos pacientes assistidos nas unidades sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 7.739,52 (sete mil setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos). \r\n11/04/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 2136/2023 (doc. SEI-60002337) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI- 71382312). \r\nPregão Eletrôniconº 247/2023. \r\nMEDMACH SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA..\r\nAquisição de Insumos Específicos (Fixador Máscara Facial, Elástico Terapia, Incentivador Expiratório, Minibicicleta Ergométrica e Manovacuometro) - Itens: 11, 16, 17, 18, 19, 20 E 21, para o serviço de fisioterapia e suprir à demanda dos pacientes assistidos nas unidades sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 197.081,21 (cento e noventa e sete mil oitenta e um reais e vinte e um centavos). \r\n11/04/2024. \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 2136/2023 (doc. SEI-60002337) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI- 71382312). \r\n\r\nPregão Eletrôniconº 247/2023. \r\nCRYSSIL FORNECEDORA DE MATERIAIS E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA..\r\nAquisição de Insumos Específicos (Garra/Aranha Mascara Respiratória) - Item: 12, para o serviço de fisioterapia e suprir à demanda dos pacientes assistidos nas unidades sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 8.090,94 (oito mil noventa reais e noventa e quatro centavos). \r\n12/04/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 2136/2023 (doc. SEI-60002337) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI- 71382312).\r\n\r\nPregão Eletrôniconº 247/2023. \r\nCOTAÇÃO COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA..\r\nAquisição de Insumos Específicos (Exercitador Respiratório) - Item: 15, para o serviço de fisioterapia e suprir à demanda dos pacientes assistidos nas unidades sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 43.936,00 (quarenta e três mil novecentos e trinta e seis reais). \r\n12/04/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 2136/2023 (doc. SEI-60002337) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI- 71382312). \r\n\r\nId: 2560503\r\n"
        ],
        "2560504": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nE 18 DE \r\nAo décimo oitavo dia do mês de outubro de dois mil e vinte e três, no horário das 14:00 horas deu início à Assembleia Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos -C EDDH/RJ, por reunião videoconferência-aplicativo ttps://us02web.zoom.us/j/81911643200?pwd=R3ITTIJqSm1wY3Urd1BrTOJheJBhUT09. Que teve, a seguinte Pauta: Item 01) - Aprovação da Ata de 27 09- 2023; Item 02- Aprovação da Comissão Eleitoral Eleição do Conselho D.H.; Item 03- Eleição do Conselho; Item 04- Aprovação nota guerra Israel e Palestina; ITEM 05- Aprovação nota Operações nas favelas do Rio; Item 06- Como estão caminhando as Comissões; Item 07 - Comunicações Gerais. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Fabiana da Silva (Apadrinhe Um Sorriso); Caroline Fontes do Nascimento (Casa do Menor São Miguel Arcanjo); Lennon Medeiros e Paola Lima (Casa Fluminense); Christiane Leite Souza da Silva (FAFERJ); Ana Paula Soeiro (Ins. De Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela); Diane Kuperman (Ass. Religiosa Israelita do RJ); Fabíola Cordeiro Matheus dos Santos e Luciano França de Azevedo (Frente Est. Pelo Desencarceramento); Lucas Vianna Matos (ISER); Patrícia de Oliveira e Luciano Norberto dos Santos (Rede de Comunidade e Mov. Contra a Violência); Ricco Leonardo Mattos Bernardo (Anjos da Liberdade); Rodolfo Rocha Fernandes (Proj. Transforme Desenv. Social e Humano); Luiz dos Santos (Ong Assist. Mão Amiga); Dilcéia da Rocha Quintela (União Brasileira de Mulheres - UBM ;); Paulo Henrique Palmiery (Mov. Parem de Nos Matar). Poder Público: Alessandra Vasques Wener Paim (SEDSODH/RJ); Lilian Cardoso de Freitas (SES); Daniela Pereira Vasques (SEEDUC); Robson Alves Pinto dos Santos (SEAS); Sidney Teles da Silva (ALERJ) Dr. Gilbert Uzêda Stevanello (SEPOL). (JUSTIFICATIVA: Sociedade Civil: Tainá de Paula Alvarenga ( Ass. Redes da Maré); Ariadne Gonçalves ( Temenos (Heladica); A Secretária Executiva verifica o quórum de membros que atenderam a convocatória em cumprimento no art. 22, 2º do Regimento Interno, estiveram presentes vinte (20) conselheiros. Tentativa de ingerência neste espaço: Presidente Fabiana: Alguns pontos que chegaram para o conselho, falei em alguns momentos sobre pensar qual o papel do Conselho por mais que temos acordo, sempre somos diversos, essa diversidade é que nos constitui enquanto sujeitos, mas o princípio fundamental da defesa do direito é o respeito com essas diferenças. Isso é estruturante para o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos/ CEDDH/RJ é pensando nesses atravessamentos nós somos um conselho de defesa dos direitos humanos, temos dentro deste conselho organizações que trabalham, com as que sofram qualquer tipo de ataques que é representando pela nossa Conselheira Diane Kuperman, que surgiu um modelo de” Nota Guerra Israel e Palestina”, essa nota saiu foi discutido e voltou e seguiu várias vezes, foi levado para a plenária, mas não teve quórum. Mas uma das coisas que foi fundamental neste processo. Enquanto professora vou encaminhar para o diálogo eu não respeito quem atravessa as construções que são do cunho coletivo com qualquer demanda e que quebrem a linha do diálogo. Gostaria de verdade que as pessoas que estão que ligando para os conselheiros sobre a nota estivessem aqui nesta plenária falar sobre a Nota e também para elaborar a proposta sobre o conflito entre Israel e Palestina estivessem aqui e tivessem p mesmo comprometimento para fortalecer esse espaço e que isso não é ponto de pauta deste conselho e que os mesmos comprometimentos que tiveram para ligar para casa conselheiro falando sobre a necessidade. Este é um Conselho que não é qualquer conselho, ele é construído a partir de Propostas de Políticas No nosso Art. 07 do nosso documento que estabelece que manter intercâmbio, cooperação com outros conselhos, com entidades, órgãos públicos e privados, Nacionais e Internacionais de Direitos Humanos é o nosso papel, nada que a gente faça neste espaço é por cima de algo que nos atravessa e que não é da nossa alçada. Sou extremamente responsável, o meu papel por estar aqui é para uma construção é coletiva e participativa eu represento o Apadrinho Um Sorriso e que tem uma seriedade de trabalho a longo de quinze anos (15) de formação e o principal vinculo é que esse espaço aqui é um dos espaços de direitos e de construção dos espaços de tantos outros conselheiros que aqui representam suas organizações sendo todos íntegros e fazem parte e compõem as nossa plenárias representando suas organizações. Mas que fique claro a essa nota que foi construída coletivamente e será votada e se ela passar ou não, será fruto desse espaço, dessa plenária e nessa plenária nós não respondemos individualmente, mas sim por nossas organizações e do poder público no qual fomos eleitos para estar aqui. Logo a responsabilidade nossa é prezar e velar por esse espaço' não é aceitável que hoje a gente dentro de um conselho de direitos humanos construímos uma Nota sobre a s operações policiais. No que está acontecendo com as crianças e moradores nas favelas, vamos usar esse espaço, para trabalhar, pois, temos pouco tempo. Procurei a Sra, Aline Forasteiro mas ela representa o governo (SEDSODH/RJ). É necessário que esse espaço este Conselho que ele não é nem será um espaço interligado a gabinete nenhum, receber este tipo de ligação pois me causa repúdio e os direitos humanos é político. Conselheira Diane Kuperman - Não sei o que aconteceu pois não sei o assunto. Eu não pedi para fazer a Nota, o que eu convidei foi para a caminhada, convite da Federação (Presidente). Pedi para convidar a partir daí surge a Nota. Não foi pedido meu mas sabemos da destruição em Israel e a minha indignação está registrada nesta ata. Conselheiro Lucas- Gostaria desse espaço a minha completa indignação com essa tentativa institucional do Governo do estado de tolir a autonomia política desse espaço de definir suas pautas e esse tipo de ligações representam uma violência a esse conselho de um poder público que não contribui para o conselho seja através de suas ausências que boicotam o seu funcionamento o que interdita sua boa parte de intervenção de denúncias através de sua nota. O nível de violência no estado do RJ que estão em curso nas favelas hoje registra total repúdio como representante do ISER. Conselheira Alessandra Wener - Peço desculpas por não poder comparecer em algumas reuniões pois também represento outros sete Comitês e outra temáticas, mas quando não estou a suplente Deusimar está presente. Ontem entrei em contato com a Fabiana para saber como foi a construção da nota por justamente por ter visto diversas mensagens no grupo e saber qual o conflito e qual o critério adotado pelo coletivo se manifestar de um conflitos Internacional nós como Defensores ( as) de Direitos Humanos criticamos muito o apelo muitas das vezes seletiva que a mídia dá a certos assuntos, nós temos conflitos na África, no Sudão, Nigéria, qual será o critério a ser adotado para se fazer manifestação fora do Rio de Janeiro, conforme Art.02 do RG a proteção acho que já temos muito problemas no qual nos debruçarmos inclusive as unidades prisionais, sócio educativas, gostaria de saber qual o critério que será adotado pelo conselho será a partir de votação e essa votação será também sobre os conflitos internacionais eu gostaria de entender. Conselheira Patrícia de Oliveira - Enquanto conselheira do CEDDH/RJ sobre Política Pública de D.H. do Estado do R.J a ideia da Nota ela surge também porque o Brasil preside o conselho de Segurança Pública da ONU, o nosso país é o atual presidente foi um cessar fogo de ambos os lados não foi de dizer uma coisa um lado e nem de outro lado, pois isso não cabe a um Conselho de Estado de D.H., conselheiros de D.H. precisa saber o que é direitos humanos direitos humanos é para todos os seres humanos. Fico chocada com certas atitudes, realmente o temos vários trabalhos, mas também não tem orçamentos que ao longo desses anos precisa também, fico mais ainda indignada que o governador tem um trabalho de ligar para querer saber, ele deveria ficar preocupado em colocar câmera nas favelas e não com as notas. Como conselheira falo pela Rede de Comunidade e movimento Contra a Violência não podemos permitir gerencias do governo e secretário nenhum neste conselho. Eu inclusive sugiro que se faça um encaminhamento para o CNDH relatando o que aconteceu neste conselho. Conselheira Lilian Freitas - Sugeriu inversão de pauta para discutir primeiro a questão da Nota das Operações Policiais nas comunidades, pois o CEDDH teria uma possibilidade de abordagem muito maior do que em conflito internacional, e o receio é que esse debate fique para o final da reunião e não haja quórum para votar. Pediu desculpas pois não teve acesso ao último documento da nota sobre Israel e Palestina, reviu apenas a nota elaborada pela conselheira Diane, a qual considera pró-Israel e que não contempla a necessidade de defender os palestinos inocentes que estão sofrendo com o conflito, nesse sentido, se coloca contra a aprovação da nota com as considerações da conselheira Diane. Sugeriu que os documentos referentes às notas, tanto Israel e Palestina, quanto sobre as Operações Policiais nas comunidades, sejam enviados também por e-mail, e não apenas no whatsapp, pois há muitas mensagens sobrepostas e fica difícil saber qual a última versão da nota que será aprovada. Declarou que inserir apenas do Google doc. também não comprova qual a última versão que está sendo votada, sendo mais seguro enviar a última versão a ser aprovada por e-mail. Dr. Gilbert Stevanello (SEPOL) - Iniciando a minha fala eu concordo com a colocação da Conselheira Alessandra Werner, eu vejo com preocupação o conselho adotar posicionamento quantas as questões Internacionais, a minha visão pessoal só de muita dor dos dois lados é uma questão muito complexa, penso que uma nota nossa nessa questão internacional pode gerar muita polêmica , ainda mais se perceberem algum viés em qualquer sentido, acho que ela extrapola a finalidade do conselho mas o que vale é a democracia o que for o voto da maioria vou acatar integro o conselho, isso faz parte. Conselheira Daniela Pereira Vasques : Primeiro concordo com a fala da Alessandra e a Segunda Parte: é que concordo com fala da Patrícia que temos um Conselho Nacional de Defesa dos D.H. neste caso a Nota cabe a este conselho e não a um conselho um conselho de um estado específico temos outras questões tão graves quanto supressão dos D.H. em nosso estado nessas questões da ocupação, devemos falar desse assunto mas a nota cabe ao conselho nacional, enquanto ele conselho nacional, mas temos questões muito importantes a nível de estado no Rio de Janeiro. Item 01- Aprovação da Ata 27/09/2023. Aprovada pelos conselheiros presentes. Item 02 - Aprovação da Comissão Eleitoral Eleição do Conselho D.H.- Algumas organizações não farão mais parte deste conselho, pois temos que preparar a nova Comissão Eleitoral e, ela vai ser responsável pelo Edital biênio 2024/2026 esse Edital terá que circular e sair no D.O. Esta Comissão Eleitoral será composta por três representantes (3) da Sociedade Civil que não compõe mais este conselho e dois (2) do Poder Público. Sociedade Civil: Lennon Medeiros (Casa Fluminense); Patrícia Oliveira (Rede de Comunidade e Movimento Contra a Violência); Lucas Vianna Matos (ISER); Poder Público: Alessandra Vasques Wener Paim (SEDSDH), Daniela Pereira Vasques (SEEDUC). Lembrando que só poderão compor a Comissão Eleitoral quem não participará mais do próximo Biênio. Item 03- Eleição do Conselho - Fabiana gostaria de informar que o conselho já tem uma Minuta Elaborada do Edital do biênio anterior, a ideia é de que esta comissão de agora reveja esta Minuta que ficará sobre a responsabilidade para o Biênio de 2024/2026, calendário, estruturas do processo eleitoral a mesa diretora estará presente em ajudar. Temos quer ter dezoito (18) organizações da sociedade Civil. Fazer o movimento de compartilhar o Edital quando for lançado. Fica a responsabilidade desta comissão de novas representações neste concelho. A Comissão Eleitoral e olhando pelo encerramento do ciclo de algumas organizações que aqui estão e que vão permanecer e de outras, olhar para a Comissão Permanente de Orçamento, entrar em contato com os componentes que fazem parte desta comissão para que saibamos se ainda vão permanecer na mesma. O resgate da Comissão Orçamentária pois temos que ver se ainda tem fluxo de caixa, a parte da Emenda Parlamentar não veio para este conselho pois ainda não recebemos, pois temos que minimamente garantir o que foi colocado no PPA participativo construído por meio deste conselho. Temos que garantir pelo menos 1/3 deste PPA. Conselheira Patrícia - Seria importante o conselho fazer um ofício para a secretária Rosangela e para o governador comunicando que este Conselho de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ não tem recursos para fazer visitas e nem fiscalização, temos que garantir este orçamento do PPA- 2024/2027. Conselheiro Sidney - Temos um grande problema para o orçamento do ano que vem, recebemos uma mensagem do governador propondo a utilização dos fundos para o próximo ano a uma previsão déficit orçamentária para o para pagamento de pessoal, essa é uma ameaça real de não termos os fundos disponíveis as ações dos conselhos no próximo exercício. Vamos emitir vários mandados, uma nota de mobilização para as organizações que compõe este conselho e para mobilizar e derrubar essa proposta de utilizar os fundos para pagamento de pessoal, vamos ficar atentos as movimentações dentro da Assembleia Legislativa provavelmente deverá haver a votações na próxima semana temos que ficar atentos para que não seja inviabilizado as ações não só desse conselho, mas sim para todos os conselhos de outros estados. Conselheiro Luciano - Os demais conselhos não tem essas dificuldades na execução orçamentária somente este conselho (CEDDH/RJ) se a crise do estado será uma justificativa de suspender o salário dos funcionários a Conselheira Lilian sugeriu que falássemos sobra a ITEM 05 - Aprovação Nota Operações nas Favelas do Rio- O conselheiro Stivanello - Gostaria de falar sobre alguns pontos de ajuste a total ausência de política de letalidade, A assessoria de planejamento está fazendo levantamento para ter o primeiro pacote de dados de indicadores e muitas que tenham sido atingidos ou não , temos as normativas e as ações. Outra questão sobre as câmeras que tem um cronograma de aquisição que já foi aprovado no âmbito da PDF 635, o Ministro Fachin está ciente e deu o de acordo, mas os policiais têm que fazer um treinamento para saber utilizar, esse plano foi cobrado. Sobre Nota Complexo da Maré- Como conselho é uma opinião pertinente em criticar a o politica de operações, as políticas adotadas ao enfrentamento a criminalidade eu vejo espaço para isso e legitimidade para isso, o que eu saliento no enfoque específico no complexo da maré , é uma operação que não teve letalidade segue acontecendo teve 18 prisões de criminosos e se deu por clamor público onde foram divulgados por um espaço com piscina que é da comunidade , esse espaço está sendo utilizado para treinamento de guerrilha, essa investigação passa por milícias. Sendo usado para esconderijo de armamentos, meu ponto de vista é de que podemos redirecionar a Nota para um posicionamento genérico e Política de Segurança e não especificado em espaços em operação, mas isso é o meu ponto de vista. Vou acompanhar a maioria. Conselheira Dilceia - Concordo com a necessidade de se mandar o orçamento para a secretária e para o governador, já que ele lembra que este conselho existe. Acho muito importante das informações que o Sidney nos trouxe temos que ficar atentos nos nossos fundos. Conselheira Diceia - em relação a Nota do RJ- Na minha opinião falar das últimas intervenções já vai para o quinto dia (5ª) na Maré, embora não tenha letalidade, mas o fato das crianças não poderem frequentar as escolas é um prejuízo muito grande e também das pessoas não poderem sair de suas casas para seus trabalhos. Essa Nota tem que chegar ao conhecimento do governador, para a ALERJ, Defensoria Pública. Estou de pleno Acordo com a Nota e temos que dar um basta nessa insegurança que estamos vivendo no Estado do Rio de Janeiro. “Devemos Lançar esta Nota”. Conselheira Patrícia (Rede de Com. e Movimento Contra a Violência) - Nota das Operações- A rede de Com e Movimento já confeccionou algumas vezes para o STF, inclusive pedindo alteração do plano feito pelo Estado do Rio de Janeiro pedindo algumas informações da Polícia Civil. Foi dito que teve cronograma, mas não foi apresentado esse Plano de implementação das câmeras, teve uma reunião com a Dra. Inamara Costa do GT da cidadania ela falou que estava sendo feito um levantamento e que estava em fase de conclusão inclusive semana passada saiu um “Decreto do Governador” colocado um plano de Segurança no Estado no Rio de Janeiro, estamos falando de algumas descumprimentos da DPF, gostaria de saber de como será elaborado esse plano , como será essas operações agora que o Governos tem recursos está em conjunto nessas operações , pedimos uma reunião com o Sr. Capeli em Brasília, mas foi cancelada ontem, ele participou de uma reunião com o governador, estamos aguardando qual o plano que vai ser elaborado. A Rede de Comunidade e Movimento Contra a Violência, é favor da Nota com as indicações que foram feitas com os companheiros que foram construías coletivamente. Essa Instituição Vota a Favor dessa Nota. Conselheiro Lucas (ISER) - Aproveito a fala da conselheira Patrícia sobre a intervenção do Chico Neto o Voto do ISER é Favorável a sua publicação. (1) As normativas pelo Governador de Estado não obedece ao código determinado tanto no código da PDF 635, assim como na sentença internacional do caso da Favela Nova Brasília na Corte Internacional dos Direitos Humanos. O Plano com esses decretos normativos sem a participação da Sociedade Civil (decreto) sem apresentação medidas concretas sem estabelecer as metas adequadas pelos parâmetros internacionais. Esse documento não foi homologado pelo STF no âmbito da PDF e o descumprimento não vem sendo comprido. (2) Câmeras- Instalações em ritmo lento coordenados a partir de ações e intervenções policiais que não priorizam as ações violentas e letais de policiais já que no cronograma inicial o que não contribui para resolver a violência de letalidade policial por questões raciais e territoriais. (3) O contexto da Maré que está solta na realidade na Segurança Pública do Rio de Janeiro, está inserida num contexto de alta intensidade de violações e direitos e de violência policial. Em alguns meses principalmente na baixada fluminense. A Nota foi construída em diálogo pela rede da Maré, que faz parte deste conselho e que está no território acompanhando asa ações da polícia. Este conselho tem que estar atento e ter muito cuidado com as crianças. O ISER apoia a Nota. Presidente Fabiana- A Rede da Maré não está acompanhando esta reunião pois está no território acolhendo e apurando sérias denúncias de múltiplas violações. Quando falamos também de violações de direitos não falamos da nossa força bruta, como matou ou feriu alguém, mas também arrombamento das moradias, pessoas que precisam de medicamentos, mas não conseguem sair de seus territórios, comércio fechado, mulheres, mulheres gestantes sem conseguir fazer seu Pré-Natal na clínica da família, falta de energia em alguns territórios como Chapadão, Mangueirinha, Maré, Penha e São Gonçalo. Conselheiro- Paulo Henrique - (Movimento Parem de Nos Matar) - Esse planejamento não foi amplamente divulgado, há algumas preferências em áreas para que sejam colocadas nos uniformes e em outras principalmente nas operações elas não são uma obrigação por enquanto não vem nenhuma resolução pois as câmeras poderiam prejudicar, as operações trazendo prejuízo do tipo de inteligência. Deveríamos acompanhar tique-toque o quanto de policiais militar ficam postando as operações, talvez valha mais que o estado. Realmente vem gerado muitos na nossa região ela parece de mais cuidado com as operações. Nota nessas operações Maré se dá por pressão da sociedade das organizações dos direitos humanos por essas bárbaris Vale que as nossas organizações, suposto no âmbito das favelas não temos os mandados, as apreensões aprovando voto sem falar nos riscos dos estudantes, dos atendimentos médicos e da própria dinâmica da comunidade e do mandado de buscas e apreensões - (Voto Aprovado). A conselheira Tainá informa que houve óbito. Conselheira Lilian- A nota sobre as operações policiais nas comunidades é importante e o CEDDH teria mais possibilidades de solicitar providências ao poder público nesse sentido, do que a nota sobre Israel e Palestina, que é uma questão internacional, na qual o CEDDH não teria tanta abertura para influenciar. Expôs que muitos profissionais de saúde estão sendo impedidos de circularem no território, ficando impossibilitados de trabalharem nas unidades de saúde do Complexo da Maré, por exemplo. Relembrou doa morte da menina Ághata Vitória, filha de uma colega de trabalho da Secretaria de Estado de Saúde, atingida por arma de fogo de policiais, quando estava em uma Kombi com a mãe, quantas crianças e pessoas inocentes vão passar por isso, quando sabemos que essas operações policiais não resolvem a questão do tráfico, das armas e drogas que passam pelas fronteiras. Se declarou a favor da aprovação da nota. A Nota será lançada depois que todo os conselheiros olharem. Conselheiro Stivanello- Gostaria de fazer algumas pontuações na colocação do colega Lucas, de que não houve participação popular na elaboração dos decretos. Tivemos “dois decretos” na redução da letalidade o primeiro foi produzido, houve reclamação, voltou-se atrás e fez-se audiência pública, foram entregues mais de 2000 sugestões, foi montado um quadro pela procuradoria do estado com todas as sugestões compilado analisado e 74% dos pontos e metas que foram incluídos da resolução 448 PC de 2022 foram extraídas desse documento de participação popular. Pois é um ponto de ações a serem é incluído. 1) “Cronograma”- Não participei foi feito um primeiro, o Ministro se mostrou descontente pois não começava pelas áreas mais críticas foi elabora um outro, foi entregue no âmbito da DPF e o Ministro está ciente e ele anuiu com esse outro documento. Quero trazer uma reflexão se os moradores que sofrem pelo tráfico, comentamos à polícia é cobrada e sozinha e que alternativa teríamos nesta Nota uma visão mais macro e menos localizada. Nesta Nota uma visão mais macro e menos localizada. Stivanello Vota Contra. Diane Kuperman - Os policiais são a favor das câmeras o Poder Público tem que acabar com essa violência o drama do dia a dia só quem passa por isso é o que sabe o significado, agora as crianças estão começando as aulas pelo sistema zoom endosso fundamentalmente os dois lados, tem que haver uma solução, lastimo toda a vida perdida, toda vida , balas perdidas, concordo com as suas falas Stivanello mesmo sem a polícia as pessoas estão sofrendo também essa população está vivenciando toda os dois lados crime organizado. Dr. Gilbert não está sozinho nesta posição, sei o que é isso pois quando estou no Rio de Janeiro tenho medo de sair de casa vivo enjaulada para não ser assaltada. O Poder Público tem que acabar com essa violência desenfreada no Rio de Janeiro. A Diane PROVOU a NOTA. Conselheiro Sidney- Contribuição com a Nossa Nota com as Operações que estão acontecendo temos que reforçar a nossa atuação dentro do Legislativo, teve uma manifestação da Presidente da Com. de Direitos Humanos a Deputada Dani Monteiro, acho importante os nossos parlamentares que cada um (a) tem acesso independente das representações da Comissão de Direito Humanos da ALERJ, muito importante orientar, solicitar, os nossos parlamentares, pois estamos tratando de um assunto muito importante que é a Segurança Pública não é só da polícia , ela assume como se fosse atribuição só dela. Mas é de toda sociedade principalmente com relação as atuações que violam os direitos humanos por parte do Poder Público, no caso as polícias hoje infelizmente não temos mais uma Secretaria de Segurança Pública hoje temos duas secretarias para nos reportarmos a polícia civil e a polícia militar em termo de segurança pública foi um retrocesso, que deu muito poder a determinados grupos, infelizmente o crime organizado está infestado as questões só agravaram. As comunidades vão criando mecanismos de sobrevivência as pessoas estão morrendo de tristezas. Esse conselho tem que se posicionar se manifestar, contribuir. Fabiana- Eu compreendo a sua fala Sidney quando fala que a violência só é morte, mas não tem também a tristeza, a saúde mental, que foi colocada na NOTA. As nossa crianças e jovens estão adoecendo por tanta violência estão morrendo e sofrendo de saúde mental, em vários bairros como Caxias, Mesquita, São Gonçalo e no Rio de Janeiro. Olhar para essa população é defender os direitos dessa população, é muito importante que o Poder Público esteja presente em nossas reuniões. Qual a necessidade da sociedade esteja votando esta (NOTA) qual a nossa sociedade civil de se organizar. Precisamos cada vez mais nos fortalecermos para que minimamente dar uma resposta esses atravessamentos. Quando falo da Maré é de uma realidade de segurança pública, vivida diariamente pensar o nosso papel neste conselho de direito, é garantir um espaço que dialogue com essas diferenças de sociedade do Rio de Janeiro como um todo, sobre um sistema de violação não está individualizando para si. Esta Nota foi aprovada. Pauta - Item 04- Nota Israel e Palestina) - Esse comentário da nota qualquer mudança que houver terá que ser feita até as 22 horas da Segunda Feira, sobre o conflito feito no Whatsapp, na segunda feira nada foi feito, a Diane não foi de acordo desta nota desde o início. Respeito com as diferenças por mais que gente não concorde com uma escrita falando que um T separa um muro da facção atacar um território. A faixa etária da Palestina é de 17 anos. Temos nesse espaço duas (2) conselheiras com vínculo estreito com Israel. Qual o conhecimento que se tem sobre o trabalho do Conselho dos Direitos Humanos no executar e qual a nossa percepção do que é direito no grupo Whatsapp é que a nota sugerida pela conselheira Diane não dialogava com todos os outros conselheiros que se manifestaram e acharam certo. Porque era uma nota esvaziada de sentido não comunica o que originou tudo isso. A gente não acha aceitável que nenhum grupo ataque outro, mas que não em cima de achismo quando questiona o nosso saber por sobre racismo pois é num olhar radicalizado quando questiona o nosso saber, principalmente por ser de cor. Temos a Nota que foi conversada encaminhada e que tem a sugestão de que seja modificada com a estrutura que a Diane colocou no chat então damos uma olhada e se vota a partir daí. Fabiana, temos uma outra organização que não estão aqui representadas pela figura física. Fabiana SIM aprovada. Conselheira Alessandra- Gostaria de deixar bem claro, a todos os conselheiros a nossa intenção enquanto secretaria, foi de entender efetivamente a motivação primeiramente da Nota, qual o critério para elaboração uma Nota Técnica a respeito de um conflito Internacional, isso foi um questionamento, jamais de impedir ou gerar qualquer tipo de ingerência no Conselho essa foi a motivação que me fez entrar em contato com a Fabiana. A objeção enquanto secretaria faz a Nota é justamente tentar preservar ao máximo a imparcialidade no posicionamento quanto a não ser favorável aos ataques promovidos Hamas e ataques promovidos Israel. A gente se posiciona dentro dos parâmetros legais, normativos, tratados internacionais do qual o Brasil é signatário e preza pelos princípios das Relações Internacionais do Estado brasileiro de Direitos Humanos entendemos sim, essa discussão é benéfica e mais democrática possível, sugiro que se faça uma reunião ou uma reunião extraordinária. Tendo sempre que lembrar e mencionar dos Direitos Humanos estão sendo violados. Conselheiro Lucas- A Autonomia do Conselho tem conduzido as pautas a decisão são políticas do (as) conselheiros (as). Essa Nota atribui tanto a atenção do Poder Público e do Estado. Estamos representando o Instituto das Religiões, a orientação que recebi é de Abstenção a relação da Nota a qual está em votação. Conselheira Dilceia- acho que a discussão só veio desde a semana passada, demos um prazo. Passei tudo para a minha entidade devemos ler com mais cuidado, a nota diz para o Hamas precisa sessar fogo, atender as resoluções da ONU que existem há anos e sendo desrespeitadas nós nos baseamos, em assunto tão deligado e sofrido para todo mundo. Eu sinceramente acho desconfortante as pessoas acharem que escreveram baseados em fake news. Aprovamos a NOTA. Conselheira Diane- Israel é de muita ética, a nossa conselheira faz o seu relato sobre o que tem passado e o que tem visto acontecer os sofrimentos das crianças e da população a conselheira pede para que todos olhem com mais atenção a proposta da nota. Conselheira Fabiana - O meu lado pessoal é da educação. Essa nota, foi construída por professores, por pessoas instruídas. A fala o que se pensa ser direitos humanos é só o meu direito e só o que eu acho, pensando na resposta a partir da nota. Diane nós nos solidarizamos com a sua dor, com a sua causa, você e por toda a sua família. Votos para Nota: Fotos apoiando a Nota (8), ABSTENÇAO (1), Não apoiando. (3) Não tivemos quórum para apoiar a Nota pois tem que ser um total de (16). Conselheiro Lucas - Diane é preciso ter cuidado com a sua fala, confundir críticas ao Estado de Israel, não se confunda com crítica o povo Judeu é um problema sério e intelectual. Até porque você não foi acusada em momento algum. Fabiana que fique bem claro o que tão importante dividir essa parceria e tempo de um projeto e por me ensinar muito e também, pelo seu afeto Obrigado Sidney. Diane - O Presidente da Federação esteve com o governador para agradecer na caminhada e pela ameaça de bomba e de morte. Pediu mais segurança, justamente ele iria fazer um balanço se houve atentado ou não houve e pediu mais segurança. A Presidente Fabiana fará uma reunião Extraordinária no dia 25/10/2023 com os itens da convocatório Item 05 - Aprovação nota guerra Israel e Palestina e Item 06- Como estão caminhando as comissões, aprovada pelos conselheiros olharem os erros de português, organizações das ideias construção coletiva. Será feita uma nova convocatória com os itens relacionados e será acrescentado outros itens data e encaminhada para todos os conselheiros. A Presidente Fabiana da Silva dá por encerrada a reunião as 17:00h. Eu Angela Fernandes Rodrigues secretária executiva, lavrei a Ata que vai por mim assinada e pela Presidente do Conselho Fabiana da Silva, conforme processo nº SEI-310001/001330/2024.\r\nPresidente CEDDH/RJ\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\nId: 2560504\r\n"
        ],
        "2560505": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\nAo décimo sétimo dia do mês de janeiro de dois mil e vinte quatros, no horário das 14 horas deu início à Assembleia Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos- CEDDH/RJ, reunião videoconferência - aplicativomeet.google.com/jnj-ctmq-mrq. Teve a seguinte pauta: Item 01) - Aprovação das Atas realizada em 18/ 10/2023 e da Ata do dia 13/12/2023; Item 02 - Calendário do Edital Biênio 2024/2026; Item 03- Informes Gerais. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Flávia Mendonça Pereira (Apadrinhe Um Sorriso); Tainá de Paula Alvarenga (Ass. Redes de Desenvolvimento da Maré); Caroline Fontes do Nascimento (Casa do Menor São Miguel Arcanjo); Paola Lima (Casa Fluminense); Christiane Leite Souza da Silva (FAFERJ); Ana Paula Soeiro (Inst. De Cultura e Consc. Negra Nelson Mandela); Diane Kuperman (Ass. Religiosa Israelita do RJ); Fabíola Cordeiro Matheus dos Santos e Luciano França de Azevedo (Frente Est. pelo Desencarceramento); Ariadne Gonçalves Temenos (Heladica); Lucas Vianna Matos (ISER); Patrícia de Oliveira (Rede de Com. e Mov. Contra a Violência); Daniel Sanchez Borges (Anjos da Liberdade); Dilcéia da Rocha Quintela (UBM); Nívia do Carmo Raposo e Paulo Henrique Palmiery (Mov. Parem de Nos Matar). Luiz dos Santos (Ong Assist. Mão Amig); Poder Público:Deusimar Corrêa; Vera Lucia Fernandes de Oliveira (SEAP); Lilian Cardoso de Freitas e Izaide Ribeiro de Faria (SES); Joana Tania Pereira dos A. Raphael (SEEDUC); Robson Alves Pinto dos Santos (SEAS); Sonia Ferreira Soares (OAB); Dr. Gilbert Uzê Stevanello (SEPOL). A Secretária Executiva verifica o quórum de membros que atenderam a convocatória em cumprimento no Art. 22, 2º do Regimento Interno, estiveram presentes vinte e três (23) conselheiros. O presidente Sidney iniciou a reunião cumprimentando a todos e realizou a leitura da Pauta Convocatória. Prosseguindo questionou aos membros presentes se todos tiveram acesso as Atas das reuniões realizadas no dia 18 de outubro de 2023 e do dia 13 de dezembro de dezembro e questionou se algum conselheiro teria algum destaque. A conselheira Dilceia questionou que na leitura da ata do dia 13 de dezembro consta a ata do dia 25 de novembro e foi informada pela Secretária Executiva que no referido dia não houve quórum, a conselheira Patrícia ressaltou que é importante que seja documentado que a Reunião não ocorreu pela falta de conselheiros presentes. A conselheira Ana Paula Soeiro reforçou a fala das conselheiras anteriores da importância de ressaltar a falta de quórumO presidente Sidney sugeriu que essa informação seja colocada na ata do mês de dezembro e com as devidas observações. A conselheira Dilceia informou que por conta da burocracia para publicação em Diário Oficial essa observação deve ser colocada na ata da Reunião de hoje ou feita um relatório informando que na data não houve quórum. A conselheira Ana Paula questionou se a falta de quórum foi nas reuniões de novembro e dezembro. A conselheira Lilian questionou se a versão final da ata do mês de outubro foi enviada no dia doze de dezembro, pois gostaria de acrescentar algumas falas para facilitar o entendimento do leitor. Após o acréscimo das ressalvas as atas do mês de outubro e dezembro foram aprovadas. Prosseguindo para o próximo ponto de pauta o Presidente Sidney passou a palavra para a conselheira Patrícia para realizar a leitura do Item 02- Calendário do Processo Eleitoral 2024/2026. Aconselheira Patrícia iniciou a fala informando da reunião da Comissão Eleitoral, onde foi feito o calendário e do prazo para publicação do Edital do Processo Eleitoral até o dia 01 de fevereiro, com início das inscrições do dia 16 ao dia 28 de fevereiro, com a posse dos novos conselheiros para o dia 22 de março de 2024. O conselheiro Lucas informou que esse novo calendário foi rediscutido e a preocupação da comissão é de que tenha um prazo factível para as Instituições tomem conhecimento do processo eleitoral e se organizar até a data de início das inscrições. Ressaltou que é um calendário que dialoga com a realidade devido ao carnaval para que o maior número de instituições possa se candidatar. O Presidente Sidney registrou que a reunião da Comissão Eleitoral foi realizada no dia 15 de janeiro e que a comissão entendeu que quanto mais rápido ocorrer a publicação do Edital melhor será para mobilização das instituições da sociedade civil. O conselheiro Daniel Sanchez questionou se o Edital será enviado para os demais conselheiros. O presidente Sidney informou que o Edital foi feito nos moldes dos editais anteriores e caso algum conselheiro tivesse alguma observação poderia encaminhar para a Comissão Eleitoral. A conselheira Ana Paulaquestionou se a composição atual do conselho ficará vigente até a eleição. A conselheira Patrícia informou que apenas as Instituições que não irão participar do processo eleitoral podem aprovar calendário. Angela secretária executiva informou que essa informação consta no calendário que está sendo compartilhado e realizou a leitura do calendário para todos os conselheiros. O Presidente Sidney acrescentou que a composição atual está vigente até a posse no dia 22 de março de 2024 mais explicitou que até a data da posse essa atual gestão não irá tomar decisões que pode comprometer a nova gestão. A conselheira Dilceia informou que no último Processo Eleitoral teve um prazo para as entidades sem CNPJ tiveram um prazo diferenciado para que as que possuem CNPJ. A conselheira Patrícia informou que será o mesmo prazo para as duas para facilitar o processo de inscrição. Após as explicações o Calendário do Processo Eleitoral Aprovado por Unanimidade. O presidente solicitou a secretária executiva envie para o grupo no Whatsapp o Edital do Processo Eleitoral e pediu aos conselheiros que não divulguem o mesmo antes da publicação em Diário Oficial. O conselheiro Daniel ressaltou que os conselheiros quando assumem a cadeira devem deixar o seu legado e disse que no último Processo Eleitoral o edital continha alguns erros e uma Instituição teve sua candidatura embargada mas preferiu não prosseguir com a tentativa. E informou que a sua preocupação em utilizar o mesmo Edital é repetir os mesmos erros e deixou como reflexão esse acontecimento. A conselheira Patrícia informou que a Lei que cria o Conselho é que dita como devem ser as eleições e ressaltou que durante a criação do Conselho só ocorreu um problema. Item 03 - Informes Gerais - A conselheira Patrícia pediu ao Conselho para oficializar o Comando da Polícia Militar sobre as operações realizadas na comunidade do Jacarezinho e que desde as chuvas do dia 13 de janeiro a comunidade está sem luz e água em algumaspartes e pediu que a Águas do Rio e a Light sejam oficializadas. O Conselheiro Gilbert, aprova a expedição do ofício, acho muito importante que o conselho tenha também atenção para o saneamento e a energia elétrica e que saibamos quando a população fica privada de todas as necessidades básicas os conselheiros aprovaram a expedição de ofício para as Instituições solicitadas. O conselheiro Lucas a importância de aprovar e destacar e a gravidade do que está acontecendo, em termos de uma ocupação policial a mais de duas semanas e também fazer uma nota como foi feita em outras situações. O presidente Sidney informou que irá solicitar a secretária executiva Angela para redigir os ofícios e assim que estiverem prontos serão enviados aos conselheiros. A conselheira Dilceia informou que devido as chuvas que acometeram o Estado do Rio Janeiro foi realizada uma reunião hoje na ALERJ para tratar do assunto e que já estão marcadas outras reuniões para tratar o tema para que esses desastres não ocorram novamente e que esse é um ponto importante para os conselheiros de Direitos Humanos atuarem. Dia 03 de fevereiro haverá uma reunião em Nova Iguaçu houve um informe de doze mortos, o Sidney solicitou que a Dilceia coloque no grupo a agenda das reuniões. O presidente Sidney solicitou a conselheira Dilceia para colocar a agenda dessas reuniões no grupo para que todos possam ter acesso. O presidente Sidney informou que na segunda feira passada dia 08 de janeiro de 2024 a Defensoria Pública fez uma reunião com algumas instituições de defesa dos Direitos Humanos sobre a Comunidade do Jacarezinho e dessa reunião saiu uma proposta para que todas façam publicações cobrando ao Governo do Estado sobre as operações na comunidade do Jacarezinho e comunicar ao Ministério Público qual a posição que eles estão tomando sobre essa situação. E sugeriu que o Conselho Estadual de Direitos Humanos faça um ofício para os órgãos necessários para questionar essa situação e que se faça um rascunho e coloque no grupo (ofício). O conselheiro Daniel acrescentou que as instituições federais devem ser comunicadas pois enquanto ficar no plano estadual não haverá resposta. O conselheiro Lucianopontuou sobre a questão da segurança pública um estudo que foi feito sobre orçamento e como funciona a dinâmica sobre políticas públicas e acrescentou um ponto importante sobre a política de egressos que cada vez menos vem recebendo recursos e a parte bélica vem recebendo mais recursos e acrescentou sobre as chuvas que foi parcialmente impactado e ressaltou a dificuldade de atuação do poder público e que esse é um ponto que o Conselho deve incidir para acompanhar a execução financeira dessa pasta e sugeriu oficiar ao órgão responsável para que seja explicado o que foi e o que vai ser feito sobre essa questão. O conselheiro Daniel informou que o Instituto Anjos da Liberdade em razão do indulto de 2023 está com pedido de providência no Conselho Nacional de Justiça, pois há mais de 10 anos o Estado do Rio de Janeiro não realiza a audiência com os presos que cometem faltas graves dentro dos presídios. O conselheiro Gilbert repassou aos conselheiros que toda operação na Polícia Civil possui mandado e que todas são autorizadas pelos órgãos responsáveis e são avisadas. E acrescentou que de todas as formas a polícia será criticada e que terceiros não se envolvem nessa questão para não lidar com tudo que envolve e que a responsabilidade de dizer quando não deve ocorrer não deve partir apenas da Polícia. A sempre uma autorização e que sempre essa demanda de controle para que se bloqueie a operação tem que vir de outros poderes. Participei de uma reunião do STF que havíamos apresentado as hipóteses e que nós da polícia entendíamos que seriam justificáveis operações, como policiais somos pressionados dos dois lados e tem também daqueles que sofrem ônus das operações, mas percebo que muitas vezes terceiros não querem lidar com os desgastes que ela envolve. A conselheira Patrícia ressaltou de que como estamos no início do ano o Conselho precisa acompanhar os recursos do Estado. O Presidente Sidney informou que esse assunto será ponto de pauta para próxima Reunião Ordinária. Sem mais nada a tratar agradeceu a presença de todos e finalizou a reunião. A Reunião foi encerrada as 16 horas. Eu Angela Fernandes Rodrigues secretária executiva lavrei a ata que vai por mim assinada e pelo presidente Interino Sidney Teles da Silva, conforme Processo nº SEI-310001/001330/2024.\r\nPresidente Interino CEDDH/RJ\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\nId: 2560505\r\n"
        ],
        "2560510": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 044/2024-A. Pregão Eletrônico nº264/2023.\r\nMCL COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA..\r\nAquisição de kits instrumentais hospitalar (kit instrumental cirúrgico) - Itens: 1, 2 e 4, visando atender à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 389.010,00 (trezentos e oitenta e nove mil e dez reais). \r\n15/04/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 2334/2023 (doc. SEI-61203108) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI- 71733816). \r\nAta de Registro de Preços nº 044/2024-B. Pregão eletrônico nº 264/2023. \r\nENDOGERAIS EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. ME. \r\nAquisição de kits instrumentais hospitalar (conjunto punção venosa) - Item: 3, visando atender à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 60.075,00 (sessenta mil e setenta e cinco reais).\r\n15/04/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 2334/2023 (doc. SEI-61203108) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI- 71733816). \r\nId: 2560510\r\n"
        ],
        "2560604": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            "\r\n/2024 \r\nAos 17 (dezessete) dias do mês de março do ano de 2024, às 12horas e 25 minutos, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, na no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°41/2024, composta pelo Presidente titular LIANDRO MARINHO RODRIGUES, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e ALESSANDRO FERREIRA LEAL com os membros, deram início à abertura da Sessão de Resultado de habilitação da empresa interessada no Chamamento Público nº 002/2024, a qual manifestou-se o interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001. Registra-se o fato de ter sido apresentadas 01 (uma) carta de intenção, sendo a empresa Abre Construções LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 23.902.149/0001-61, manifestando seu interesse. Prosseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade das documentações de habilitação apresentada, após consultada a área técnica responsável pela análise da qualificação técnica, instituída pela Portaria SEHIS Nº 44 de 24 de janeiro de 2024, a qual possui expertise e competência técnica para analisar e julgar a documentação técnica encaminhada, nos fora informado através do indexador nº 72416885, que a única empresa participante cumpriu integralmente com as exigências técnicas impostas pelo edital. Após a análise das demais documentações apresentadas, o Presidente da CPL informou que a empresa Abre Construções LTDA cumpriu integralmente com as condições de habilitação, e se encontra habilitada a prosseguir no presente Chamamento Público. O presidente da CPL informa ainda que este resultado de habilitação será publicado via DOERJ para a ciência de todos os interessados, informamos ainda que, após a publicação em DOERJ fica concedido o prazo de recurso nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21. A CPL informa ainda que todas as documentações apresentadas na presente Sessão estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio. Processo administrativo n° SEI- 490001/001372/2023.\r\nId: 2560604\r\n"
        ],
        "2560652": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            " \r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/008441/2022 - DIEGO DINIZ DE CARVALHO - AI D 807378; SEI-100005/004030/2023 - CAVALCANTI & CIA LTDA - AI D 791895; SEI-100005/006019/2023 - SHIRLEI SURRETH DE SOUZA BARROS - AI D 819615; SEI-100005/008512/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 820822; SEI-100005/003107/2023 - VIAÇÃO ELITE LTDA - AI D 786905; SEI-100005/009658/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 801444; SEI-100005/009656/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 801443; SEI-100005/010094/2023 - LUIS HENRIQUE ARAUJO PEREIRA - AI D 826048; SEI- 100005/004336/2022 - CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ALMEIDA - AI D 819610; SEI-100005/003702/2023 - RP SANTOS LOG E TUR LTDA - AI D 814209; SEI-100005/010144/2023 - COSTA VERDE TRANSPORTE LTDA - AI D 790085; SEI-100005/009860/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 801213; SEI-100005/010145/2023 - EXPRESSO REAL RIO LTDA; AI D 801209; SEI- 100005/010149/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI D 770770; SEI-100005/010062/2023 - T.B TRANSPORTE BLANCO LTDA - AI D 789745; SEI-100005/010094/2023 - LUIS HENRIQUE ARAUJO PEREIRA - AI D 826048; SEI-100005/009856/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 793365; SEI-100005/010152/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTE FLORES LTDA - AI D 787504; SEI- 100005/012025/2023 - BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA - AI D 820895; SEI-100005/012037/2023 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 801248; SEI-100005/012035/2023 - TB - TRANSPORTES BLANCO EIRELI - AI D 770798; SEI-100005/012036/2023 - TB TRANSPORTES BLANCO EIRELE - AI D 800002; SEI- 100005/012038/2023 - TB - TRANSPORTES BLANCO EIRELI - AI D 800003; SEI-100005/012039/2023 - NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - AI D 820882; SEI-100005/012043/2023 - TB TRANSPORTES BLANCO EIRELE - AI D 800004; SEI-100005/012041/2023 - TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - AI D 800005; SEI- 100005/012042/2023 - EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 820893; SEI-100005/012088/2023 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI D 820880; SEI-100005/012599/2023 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 801279; SEI-100005/009004/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 791608; SEI- 100005/009848/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 767589; SEI-100005/000976/2023 - VIAÇÃO ELITE LTDA - AI D 786874; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 10ª reunião da COMISJUR.\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE: SEI- 100005/012980/2023 - MARCELO DE SOUZA FRAGA - AI D 801522;\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/010416/2023 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI D 820866; SEI-100005/010921/2023 - AI D 816428; SEI-100005/010420/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 793368; SEI- 100005/010339/2023 - RÁPIDO MACAENSE LTDA - AI D 801219; SEI-100005/010338/2023 - RÁPIDO MACAENSE LTDA - AI D 820850; SEI-100005/010418/2023 - VIAÇÃO MIRANTE LTDA - AI D 770781; SEI-100005/010419/2023 - VIAÇÃO MIRANTE LTDA - AI D 770782; SEI-100005/010417/2023 - VIAÇÃO MIRANTE LTDA - AI D 770774; SEI-100005/011022/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 825607; SEI-100005/011030/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 787506; SEI-100005/011032/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 801235; SEI-100005/011033/2023 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - AI D-791611; SEI-100005/011034/2023 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI D 801231; SEI-100005/011034/2023 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI D 801231; SEI-100005/011037/2023 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI D 820868; SEI-100005/011039/2023 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI D 801230; SEI- 100005/011040/2023 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI D 820865; SEI-100005/011123/2023 - CLAUDETE MARIA FREITAS RAMIREZ - AI D 824211; SEI-100005/0011125/2023 - SILVINO JOSÉ DE SOUZA NETO - AI D 826630; SEI-100005/011404/2023 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 799700; SEI-100005/011041/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 791610; SEI- 100005/011402/2023 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 801461; SEI-100005/011403/2023 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 801469; SEI-100005/011405/2023 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 801472; SEI- 100005/011483/2023 - RÁPIDO MACAENSE LTDA - AI D 785431; SEI-100005/010059/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 794443; SEI-100005/011485/2023 - RÁPIDO MACAENSE LTDA - AI D 801244; SEI-100005/011482/2023 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA; SEI- 100005/011528/2023 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI D 793373; SEI-100005/011529/2023 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI D 799701; SEI-100005/011534/2023 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI D 825610; SEI-100005/011533/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 770071; SEI-100005/011534/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 793371; SEI- 100005/011535/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 790087; SEI-100005/011537/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 790088; SEI-100005/011563/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 787509; SEI-100005/011564/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 801236; SEI-100005/010931/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 789562; SEI-100005/012003/2023 - EXECUTIVE TOUR LUIZ RIO LTDA ME - AI D 824803. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 11ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2560652\r\n"
        ],
        "2560867": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nAos 11 dias do mês de Março do ano de 2024, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID. Funcional nº 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID. Funcional nº 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID. Funcional nº 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID. Funcional nº 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID. Funcional nº 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID. Funcional nº 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID. Funcional nº 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID. Funcional nº 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID. Funcional nº 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID. Funcional nº 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O. de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo.\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nAnexo Único\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCICIO\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n51158272\r\nSERGIO LUIZ JUSTO DA SILVA\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n16-dez-20\r\nAV1\r\n35\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n34\r\nAV4\r\n34\r\n34,8\r\nSEI-030002/001620/2024\r\nAos 25 dias do mês de Março do ano de 2024, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID. Funcional nº 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID. Funcional nº 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID. Funcional nº 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID. Funcional nº 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID. Funcional nº 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID. Funcional nº 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID. Funcional nº 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID. Funcional nº 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O. de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID. Funcional nº 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID. Funcional nº 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo.\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nAnexo Único\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCICIO\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n51024748\r\nJANSEN PUEYO PAZ\r\nCONTADOR\r\n24-jun-19\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36\r\nSEI- 030002/003125/2024\r\nAos 25 dias do mês de Março do ano de 2024, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID. Funcional nº 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID. Funcional nº 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID. Funcional nº 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID. Funcional nº 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID. Funcional nº 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID. Funcional nº 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID. Funcional nº 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID. Funcional nº 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID. Funcional nº 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID. Funcional nº 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O. de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo.\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nAnexo Único\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCICIO\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n50180320\r\nJORGE ANTONIO CABRAL DA PONTE\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n10-out-13\r\nAV1\r\n34\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n35,5\r\nSEI-030002/003152/2024\r\nId: 2560867\r\n"
        ],
        "2560936": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 18 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000093/2023, procedimento reincluído em pauta após o membro Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, ter pedido vista em sessão anterior, realizada no dia 11/04/2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, sem prejuízo do poder-dever desta Corregedoria reabrir e prosseguir investigação correcional, na hipótese de conhecimento de fatos novos, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, e por oficiar ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda, dando-lhe ciência da Representação em epígrafe, da lavra de Auditor Fiscal da Receita Estadual, e conhecimento dos fatos apurados, para adoção das medidas que entender cabíveis. Como fundamento da decisão, o Colegiado entendeu que os fatos objeto de tal Representação, dirigida à Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE), especialmente aqueles atinentes a supostas inconsistências em sistema informatizado administrado no âmbito da Subsecretaria de TI (SUBTIC/SEFAZ), configuram questão relevante de natureza gerencial a ser submetida à Alta Administração da Pasta Fazendária, ausente indício de materialidade de infração funcional, por esta razão fugindo, até aqui, à competência deste órgão correcional, nos termos do disposto no artigo 113 da Lei Complementar n.º 69/90 e do artigo 1º do Decreto Estadual n.º 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2560936\r\n"
        ],
        "2560937": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 18 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-E-04/084/52/2018, instaurado em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, procedimento reincluído em pauta após o membro Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual ter pedido vista em sessão anterior, realizada no dia 11/04/2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após o Relatório, pediu vista dos autos o membro do Colegiado, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, na forma do artigo 4º, § 6º do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique- se.\r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2560937\r\n"
        ],
        "2560938": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 18 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000094/2023, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional 5140754- 0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após o Relatório, pediu vista dos autos o Corregedor membro do Colegiado, Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa, na forma do artigo 4º, § 6º do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique- se.\r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2560938\r\n"
        ],
        "2560998": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 043/2024-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 196/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GREINER BIO-ONE BRASIL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS (TUBO COLETA) - Itens: 1 e 2, para a realização de exames atendendo às demandas do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti (IEHE/HEMORIO), Laboratório Central Noel Nutels (LACEN), Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC). 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2013/2023 (Doc. 59236411) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 71616356). Processo Administrativo SEI-080007/013427/2023. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 043/2024-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 196/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS (TUBO COLETA) - Item: 3, para a realização de exames atendendo às demandas do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti (IEHE/HEMORIO), Laboratório Central Noel Nutels (LACEN), Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC). 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO(cento e trinta e cinco mil quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2013/2023 (Doc. 59236411) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 71616356). Processo Administrativo SEI-080007/013427/2023. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 043/2024-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 196/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDMACH SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS (TUBO ENSAIO) - Item: 4, para a realização de exames atendendo às demandas do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti (IEHE/HEMORIO), Laboratório Central Noel Nutels (LACEN), Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC). 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO(onze mil quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte quatro centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2013/2023 (Doc. 59236411) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 71616356). Processo Administrativo SEI-080007/013427/2023. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 043/2024-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 196/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ARC FONTOURA INDUSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS (CAIXA PARA TUBO, PONTEIRA PIPETA E MICROPIPETA e FRASCO COLETOR) - Itens: 5, 6, 7, 8, 11 e 12, para a realização de exames atendendo às demandas do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti (IEHE/HEMORIO), Laboratório Central Noel Nutels (LACEN), Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC). 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 78.331,80(setenta e oito mil trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2013/2023 (Doc. 59236411) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 71616356). Processo Administrativo SEI- 080007/013427/2023. 18/04/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 043/2024-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 196/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS (TUBO CENTRIFUGA) - Item: 9, para a realização de exames atendendo às demandas do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti (IEHE/HEMORIO), Laboratório Central Noel Nutels (LACEN), Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC). 12 (doze) meses, a contar da data da publica ção do instrumento no DOERJ. R 3.139,20FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2013/2023 (Doc. 59236411) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 71616356). Processo Administrativo SEI-080007/013427/2023. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2024.\r\nId: 2560998\r\n"
        ],
        "2561028": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 45/2024.\r\n: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI. \r\n: Aquisição de Proteses ortopédicas de joelho, tornozelo e cabeça do rádio.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais)\r\n: 16/04/2024.\r\n: Processo SEI-350207/000174/2023 (PE-183/23).\r\nLOTE/\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\nLote 5 item 12\r\n25869\r\nRADIOPACO, ANTIBIOTICO: COM ANTIBIOTICO, FORNECIMENTO LIQUIDO: N/A, COMPOSICAO LIQUIDO: N/A, FORNECIMENTO PO: 40 G. Código do Item: 6515.071.0001 (ID - 25869) MARCA: SUBITON\r\nUN\r\nSepm- 20\r\nR 240,0000 \r\nR 4.800,00\r\nAta de Registro de Preços nº 46/2024.\r\n: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa WM WORLD MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.\r\nOBJETO: Aquisição de Proteses ortopédicas de joelho, tornozelo e cabeça do rádio\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 2.838.898,52 (dois milhões, oitocentos e trinta e oito mil oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos)\r\n17/04/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000174/2023 (PE-183/23).\r\nLOTE/ITEM\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\nLote 3 item 3\r\n122882\r\nprotese unicompartimental joelho, conjunto,material componente femoral: titanio, material componente modular tibial: titanio, material componente articular tibial: polietileno, tamanho componente femoral: 41mm a 60 mm, tamanho componente modular tibial: \r\nUN\r\nSepm- 12\r\nR 15.221,66\r\nR 182.659,92\r\n41mm a 56 mm, tamanho componente articular tibial: 41mm a 56 mm, caracteristicas adicionais: base movel. zimmer biomet\r\nLote 3 item 4\r\n25870\r\ncimento ortopedico radiopaco,antibiotico: sem antibiotico, fornecimento liquido: n/d, composicao liquido: n/d, fornecimento po: 40 g. código do item: 6515.071.0002 (id - 25870)marca:zimmer biomet \r\nUN\r\nSepm- 12\r\nR 320,0000\r\nR 3.840,00\r\nLote 4 item 5\r\n165799\r\ncomponente protese, material: cromo cobalto molibdenio, aplicacao: artroplastia total do joelho primaria, modelo: componente femoral estabilizado, fixacao: cimentado, tamanho: 2~5 mm, forma fornecimento: unidade. complemento: “deverá fornecer a opção de prótese \r\nUN\r\nSepm- 180\r\nR 5.000,0000\r\nR 900.000,00\r\nestabilizada e não estabilizada ou ultra-congruente”. código do item: 6515.395.0070 (id - 165799) \r\nLote 4 item 6\r\n165714\r\ncomponente protese,material: cromo cobalto molibdenio, aplicacao: artroplastia total do joelho primaria, modelo: componente base tibial, fixacao: cimentado, tamanho: 2~5 mm, forma fornecimento: unidade. marca: zimmer biomet\r\nUN\r\nSepm- 180\r\nR 4.191,7700\r\nR 754.518,60\r\nLote 4 item 7\r\n94315\r\ncomponente protese,material: polietileno, aplicacao: tibial, modelo: n/a, fixacao: n/a, tamanho: 10mm a 20mm. código do item: 6515.395.0017 (id - 94315) \r\nUN\r\nSepm- 180\r\nR 2.766,0000\r\nR 497.880,00\r\nLote 4 item 8\r\n178716\r\ncomponente protese,material: polietileno de ultra-alto peso molecular, aplicacao: artroplastia total primaria de joelho, modelo: componente patelar, fixacao: cimentado com 3 pinos, tamanho: 26mm ~ 41mm, forma fornecimento: unidade. marca: zimmer biomet \r\nUN\r\nSepm- 180\r\nR 560,0000\r\nR 100.800,00\r\nLote 4 item 9\r\n178987\r\nsistema lavagem pulsatil,composicao : duas taxas de fluxo, com succao, bateria integrada, 2 pontas sendo 1 conica e outra cilindrica para canal femoral, esterilizacao: esteril, acionamento / ativacao: pilha/bateria, forma fornecimento: unid \r\nUN\r\nSepm- 180\r\nR 800,0000\r\nR 144.000,00\r\nLote 4 item 10\r\n25870\r\ncimento ortopedico radiopaco,antibiotico: sem antibiotico, fornecimento liquido: n/d, composicao liquido: n/d, fornecimento po: 40 g. código do item: 6515.071.0002 (id - 25870) \r\nUN\r\nSepm- 360\r\nR 320,0000\r\nR 115.200,00\r\nLote 4 item 11\r\n84081\r\nsensores infra - vermelho,compatibilidade: sistema de navegacao cirurgica, componentes: receptores e transmissores, aplicacao: artroplastia joelho, conjunto: estabilizadores 2 x 4 e movel 1 x 4, fornecimento: n/d. complemento: “poderá ser com ou sem inclusão de capa para braço robótico”. \r\nUN\r\nSepm- 40\r\nR 3.500,0000\r\nR 140.000,00\r\nAta de Registro de Preços nº 47/2024.\r\n: Aquisição de Proteses ortopédicas de joelho, tornozelo e cabeça do rádio.\r\n: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa OSSEUS 88 IMPLANTS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 8.300,00 (oito mil e trezentos reais)\r\n16/04/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000174/2023 (PE-183/23).\r\nLOTE/ITEM\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\nLote 2 item 2\r\n118777\r\nprotese cabeca radio modular,material: liga cromo cobalto, tipo: nao cimentada, altura cabeca articular: 10,9 mm a 18,1 mm, diametro cabeca articular: 20,0 mm a 24,0 mm, largura haste \r\nUN\r\nSepm- 8\r\nR 1.037,5000\r\nR 8.300,00\r\nintramedular: 7,6 mm a 8,2 mm, comprimento haste intramedular: 17,0 mm a 40,9 mm. código do item: 6515.536.0001 (id - 118777) \r\nId: 2561028\r\n"
        ],
        "2561034": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            "ATA DE JULGAMENTO - 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024\r\nNo dia 18 de abril de 2024, às 10:30, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Raquel Nogueira Motta, Carina Franco Poirier, Daniel Pinto Guimarães Junior. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - GRANDE PRÊMIO BRASIL DE ATLETISMO (SEI- 300001/000453/2024) - Aprovado; (II) - VILA OLÍMPICA DE AREAL (SEI-300001/000494/2024) - Aprovado com ressalva; (III) - ESCOLA DE LUTAS - ANO I (SEI-300001/000479/2024) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (IV) - A MURALHA UP AND MARATHON (SEI-300001/000400/2024) - Aprovado; (V) - GAMING ARENA LIGHT (SEI-300001/000467/2024) - Aprovado; (VI) - HUB DELAS (SEI-300001/000466/2024) - Aprovado parcialmente com glosa e ressalva; (VII) - PROJETO ESPORTE & SAÚDE + (SEI- 300001/000394/2024) - Aprovado com ressalva; (VIII) - ESPORTE CIDADANIA BAIXADA (SEI-300001/000429/2024) - Aprovado; (IX) - CIRCUITO COPA ZICO (SEI-300001/000334/2024) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (X) - O CAMINHO DO SUCESSO NO JIU-JITSU (SEI-300001/000408/2024) - Aprovado; (XI) - A NOSSA GENTE (SEI-300001/000382/2024) - Aprovado; (XII) - ESCOLA DE PARAFOOTGOLF DO RIO DE JANEIRO (SEI-300001/000323/2024) - Aprovado; (XIII) - CAMPEONATO VIRTUAL FERJEE (SEI- 300001/000493/2024) - Aprovado; (XIV) - ARENA MAC (SEI- 300001/000154/2024) - Aprovado; (XV) - PROJETO ESPORTE ENERGIA QUE CONTAGIA (SEI-300001/000369/2024) - Aprovado com ressalva; (XVI) - VIVA SESSIONS SPORTS (SEI-300001/000427/2024) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada no processo nº SEI- 300001/000032/2024.\r\n\r\nId: 2561034\r\n"
        ],
        "2561236": [
            "2024-04-24 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE 17 DE MAIO DE 2023\r\nAo décimo terceiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniram-se em modo online através do aplicativo https://meet.google.com/ufs-bavt-xnx. Seguem as presenças das instituições civil e governamental que são: UERJ, MOHAN, ARNF/RC, Intérpretes, ADVERJ, ANDEF, SETRAB/RJ, APAE/NF, IDC, SASJO, SEGOV, Gabinete Civil CECC, SES/RJ, SPPD, CISDV-LAGOS,SEDSODH, com a palavra a presidente inicia a reunião enfatizando o dia três de dezembro, onde comemoramos o dia internacional das pessoas com deficiência, representando a luta da causa, passando a palavra para a secretaria nacional da pessoa com deficiência e também presidente do CONADE, Anna Paula Feminella, que fez sua descrição visual e trouxe palavras sobre o dia comemorativo da luta pelos direitos e comentou também sobre os exercícios dos direitos das pessoas com deficiência e a luta da causa, em relação à inclusão e participação social nesse aspecto, parabenizando o CEPDE/RJ pela ação no estado, enfatizando também a valorização dos profissionais que atuam nesse circuito, frisando a gama de lacunas de políticas públicas que muitas vezes são óbvias mas que precisam ser ditas, pois muitos não percebem a extremidade da desigualdade que existe em relação às pessoas com deficiência nessas políticas, entendendo que todos nós temos legitimidade para atuar na agenda. A presidente agradece a fala da mesma e passa a palavra para o conselheiro Paulo Carneiro, presidente do Conselho da Pessoa com Deficiência do estado de Maranhão, representando também os conselheiros do FORBRACE. Paulo Carneiro agradece o convite e faz sua descrição visual e levanta pautas sobre o dia três de dezembro, falando sobre a luta da causa e a importância desse trabalho social, dizendo também que estamos em uma perspectiva muito boa em vista de todos os últimos acontecimentos, faz alguns comentários sobre a reunião anterior que, teve a participação de todos os presidentes dos conselhos para as pessoas com deficiência em todo Brasil, deixando evidente a importância desse nicho no nosso Brasil no geral. A presidente agradece as palavras de Paulo Carneiro e esclarece alguns pontos, salientando o trabalho em conjunto com o CONADE e demais municípios do estado do Rio de Janeiro. O vice-presidente Roberto Paixão faz algumas colocações referente aos objetivos e conquistas das pessoas com deficiência. A presidente esclarece a ausência da coordenadora dos conselhos vinculados Glauce Pinto, referente a agenda que à impossibilitou de acompanhar a reunião. Próxima pauta, a presidente apresentou o quadro dos municípios que já realizaram conferências e fóruns durante o período para tais eventos, sinalizando alguns pontos importantes e por fim, exibiu o modelo de relatório para a V conferência estadual, descrevendo e explicando a importância do documento para o andamento dos processos pré conferenciais, tirando as dúvidas de ambos conselheiros. A secretária do CEPDE/RJ faz a revisão dos presentes e com o quórum presente, a presidente colocou em votação para a plenária a aprovação da Ata da reunião ordinária do mês de outubro. Aprovação da Ata pela plenária com uma abstenção. A presidente também colocou em votação o calendário para as reuniões do CEPDE/RJ, para o ano de dois mil e vinte e quatro, tendo uma reunião online e outra presencial intercalando durante os meses, todas as segundas quartas feiras de ambos os meses. Calendário de reuniões do CEPDE/RJ aprovado em plenária. A presidente esclarece a importância da presença de todos nas reuniões presenciais, tanto os governamentais quanto os não-governamentais. Também esclareceu a extrema importância de atualizar os e-mails caso mudassem de endereço, já que a não atualização pode gerar problemas enquanto a comunicação através dos e-mails. Ricardo Prates faz informe referente ao seu equipamento tecnológico pois não conseguiu identificar o e- mail a tempo, pedindo desculpas referente ao acontecido, prometendo analisar os equipamentos para averiguar o que houve, e finaliza enfatizando a importância da presença de todos em reuniões presenciais. A presidente agradece a fala do mesmo e passa para os informes, em relação a APADA, que representa a área de deficiência auditiva, e pede para que a secretária faça uma breve descrição da situação da instituição, por fim, Denise explica que a APADA não se fez presente em nenhuma reunião e faltou na posse, sendo assim a plenária concordou em fazer o chamamento para novas instituições para a cadeira dos surdos. Ricardo Prates faz algumas colocações referente à comissão de acessibilidade, em relação aos ônibus, dizendo que as empresas já começaram a entender que as pessoas com deficiência merecem mais acessibilidade e um transporte seguro e digno como todo passageiro. A presidente parabeniza ao conselheiro pelo trabalho com relação a Supervia, trabalho que vem evoluindo cada vez mais. A presidente faz os informes referente aos abrigos para pessoas com deficiência, que não estão recebendo fraldas, por sua vez, Dra. Beatriz explica que foi orientada a entrar em contato com o gabinete para entendimento maior sobre a dispensação de fraldas, fez o encaminhamento, entretanto sem resposta efetiva até o momento. A presidente esclarece alguns detalhes sobre a comissão do fundo do CEPDE/RJ, estamos com a comissão do fundo publicada e será feita a solicitação para a abertura do processo de criação do fundo para o conselho. Tatiana Bastos, representante do IDC, esclarece alguns detalhes sobre e deixa registrado a reunião da comissão do fundo, para o dia vinte e um de dezembro do corrente ano, às quinze horas da tarde, agradecendo o apoio de Edicléa e Denise em relação ao trabalho, alinhando algumas pautas para que no ano seguinte muitos projetos possam sair do papel. A presidente agradece a mesma, e ambas fazem um desdobramento sobre a situação das fraldas para as pessoas com deficiência. A presidente então agradece a presença de todos e encerra a reunião às dezesseis horas e quinze minutos em horário de Brasília. De modo que eu secretário executivo do CEPDE/RJ, Denis Veríssimo lavro a presente ata, que após lida e aprovada vai assinada por mim e pela presidenta do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-310001/001063/2024.\r\nEDICLÉA MASCARENHAS FERNANDES\r\nPresidente CEPDE-RJ\r\nDENIS VERÍSSIMO\r\nSecretário Executivo CEPDE-RJ\r\nId: 2561236\r\n"
        ],
        "2561269": [
            "2024-04-25 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 01.12.2023\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\nDE 23.11.2023\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000663/2022 - PE-058/23.\r\nOnde se lê:\r\n...\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n10\r\n144382\r\nmedicamento uso humano, grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: enzalutamida, forma farmaceutica: capsula, concentracao / dosagem: 40, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade (id - 144382) marca: fabricante: catalent pharma solutions / astellas\r\nUN\r\nSepm- 16200\r\nR 92,2500\r\nR 1.494.450,00\r\nLeia-se:\r\n... \r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n10\r\n144382\r\nmedicamento uso humano, grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: enzalutamida, forma farmaceutica: comprimidos revestidos, concentracao / dosagem: 40, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade (id - 144382) fabricante: catalent pharma solutions / astellas\r\nUN\r\nSepm- 16200\r\nR 92,2500\r\nR 1.494.450,00\r\nId: 2561269\r\n"
        ],
        "2561289": [
            "2024-04-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 037ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 16 DE ABRIL DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO \r\nATA 037/24. Aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 036/2024. A Ata foi aprovada, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Daniella D´arco Garbossa, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o Item 3. Apresentação e ajustes finais no relatório referente à Inscrição eleitoral. Acordaram, por unanimidade, pelo relatório elaborado pelo conselheiro Lucas Pedrosa Castellar Pinto. O conselheiro Eduardo Linhares absteve-se de votar. Continuando, a presidente passou para o Item 4. Pontos específicos - questionário de Inspeção. A conselheira Marta Cristina Pires Anciães Martins sugeriu abordagem de alguns pontos específicos nas próximas inspeções. Contudo, alguns membros do Colegiado entenderam pela necessidade de continuação das inspeções gerais, além da verificação dos pontos específicos. Por fim, o Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A conselheira Elizabeth Rodrigues Félix verificará na SEAP junto à Comissão que tratará da questão da Portaria CNPCP/ MJ/SP nº 57 de 18 de janeiro que versa sobre da Política de Diretrizes do desencarceramento feminino. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Mariáh Soares da Paixão, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Isabel de Oliveira Schprejer Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2561289\r\n"
        ],
        "2561348": [
            "2024-04-24 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\nProcesso nº SEI-140001/019565/2024 - Aos dias 18 de abril de dois mil e vinte e quatro, às 14h, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 594ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad, os Procuradores do Estado e Conselheiros Adriana de Biase Ninho, Fernando Barbalho Martins, Flavio de Araújo Willeman, Rafael Rolim de Minto, Rodrigo Crelier Zambão da Silva, Gabriel Pacheco Ávila, Patrícia Cláudia Damous de Moraes (na ausência justificada do titular), Guilherme Salgueiro Pacheco de Aguiar (na ausência justificada do titular), Marcelle Figueiredo da Cunha, Roberta Monnerat Alves (na ausência justificada do titular) e André Cantanhede Amélio (na ausência justificada do titular). Presentes também o Procurador-Assistente do CEJUR, Rodrigo de Almeida Távora e a Procuradora-Corregedora, Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn. Havendo o número legal de presentes foi aberta a sessão às 14:10, e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora, para exposição da pauta: 1. Processo nº SEI-14/001/006237/2019 - Promoção; 2. Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria de Pessoal - PG04; 3. Processo nº SEI-140001/009996/2024 - licença para estudo e 4. Assuntos Gerais. De plano, foi retirado de pauta a apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria de Pessoal - PG04. Em prosseguimento, invertida a pauta, foi aprovado o requerimento de licença para estudo constante no processo nº SEI- 140001/009996/2024. Após, se retirou da sessão o Procurador-Assistente do CEJUR, Rodrigo de Almeida Távora Na sequência, passou- se para o item 1 da pauta, e iniciada a análise de promoção para a 1ª Categoria, deliberou-se que ficou como excedente na primeira categoria, por antiguidade, a Procuradora do Estado Paula Novais Ferreira Mota Guedes. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, dos Conselheiros presentes e do Presidente do Conselho, a seguinte lista tríplice: Alexandre Siuffo Schneider (10 votos), Nathalie Carvalho Giordano Macedo (9 votos) e Erick Tavares Ribeiro (6 votos). Em seguida, deliberou-se que ficou como excedente na primeira categoria, por antiguidade, o Procurador do Estado Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, dos Conselheiros presentes e do Presidente do Conselho, a seguinte lista tríplice: Nathalie Carvalho Giordano Macedo (10 votos), André Serra Alonso (6 votos) e Erick Tavares Ribeiro (6 votos). Ato contínuo, deliberou-se que ficou como excedente na primeira categoria, por antiguidade, a Procuradora do Estado Tatiana Pereira Moraes Leite. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, a seguinte lista tríplice: André Serra Alonso (9 votos), Mariana de Sousa Carvalho (9 votos) e Danielle Tufani Alonso (6 votos). Dando continuidade aos trabalhos, deliberou-se que ficou como excedente na primeira categoria, por antiguidade, a Procuradora do Estado Raquel do Nascimento Ramos. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, dos Conselheiros presentes e do Presidente do Conselho, a seguinte lista tríplice: Mariana de Sousa Carvalho (9 votos), Erick Tavares Ribeiro (7 votos) e Danielle Tufani Alonso (7 votos). Por antiguidade, na sequência, deliberou-se que ficou como excedente na primeira categoria, a Procuradora do Estado Ingrid Andrade Sarmento Leal. Por fim, foi formada, por votação, dos presentes, a seguinte lista tríplice: Juliana Maria Diniz Cabral Benjó (8 votos), Fabio Santos Macedo (7 votos) e Erick Tavares Ribeiro (6 votos). Em razão do impedimento do conselheiro Guilherme Salgueiro Pacheco de Aguiar, o mesmo se retirou da sala, tendo sido substituído por Daniel do Amaral Nascimento, que passou a compor a Sessão. Suprido o impedimento, iniciou-se a votação para a suplência da segunda categoria. Inicialmente, ficou como excedente na segunda categoria, por antiguidade, o Procurador do Estado Julia Ryfer Froimtchuk. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, dos Conselheiros presentes e do Presidente do Conselho, a seguinte lista tríplice: Julia Silva Araújo Carneiro (10 votos), Marcos Vinicius Cardoso Barbosa (9 votos) e Maurine Morgan Pimentel Feitosa (6 votos). Em seguida, por antiguidade, a Procuradora do Estado Maurine Morgan Pimentel Feitosa, ficou como excedente na segunda categoria. Seguindo para a próxima votação por merecimento, foi formada a seguinte lista tríplice: Marcos Vinicius Cardoso Barbosa (10 votos), Filipe Bezerra de Menezes Picanço (10 votos) e Fabiana Peixoto Siccardi (7 votos). Ato contínuo, deliberou-se que ficou como excedente na segunda categoria, por antiguidade, o Procurador do Estado Guilherme Salgueiro Pacheco de Aguiar. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, dos Conselheiros presentes e do Presidente do Conselho, a seguinte lista tríplice: Filipe Bezerra de Menezes Picanço (12 votos), Fabiana Peixoto Siccardi (11 votos) e Isabela Leão Monteiro (5 votos). Prosseguindo, deliberou-se que ficou como excedente na segunda categoria, por antiguidade, o Procurador do Estado Anna Carolina Migueis Pereira. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, dos Conselheiros presentes e do Presidente do Conselho, a seguinte lista tríplice: Fabiana Peixoto Siccardi (12 votos), Isabela Leão Monteiro (8 votos) e Luciana Junqueira de Almeida (5 votos). Em seguida, deliberou-se que ficou como excedente na segunda categoria, por antiguidade, o Procurador do Estado Bruno Felipe de Oliveira e Miranda. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, dos Conselheiros presentes e do Presidente do Conselho, a seguinte lista tríplice: Isabela Leão Monteiro (11 votos), Luciana Junqueira de Almeida (9 votos) e Ricardo Lima Almeida (5 votos). Em seguida, não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos às 13:50, do que, para constar, a Procuradora- Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos.\r\nId: 2561348\r\n"
        ],
        "2561370": [
            "2024-04-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços n 059/2024.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de LENTES INTRAOCULARES (LIO) PARA IMPLANTE DE CATARATA.\r\nCom proposta no valor unitário de R 399,00 (trezentos e noventa e nove reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n19/04/2024.\r\nProcesso nº SEI-270060/000161/2022.\r\nId: 2561370\r\n"
        ],
        "2561376": [
            "2024-04-24 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nÀs 11 horas do dia 15/04/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.069, de 26 de março de 2024. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/021715/2024. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs 11 do dia 05/04/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.069, de 26 de março de 2024. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/011234/2024. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nId: 2561376\r\n"
        ],
        "2561836": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 19 de março de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350005/002023/2024.\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa LCP COMÉRCIO VAREJISTA E TRANSPORTE LTDA.- CNPJ 42.127.736/0001-75, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 77.576 Eduardo Pereira EISENLOHR (Presidente), Cb PM RG 105.082 Gláucio Bento de Oliveira, Sd PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de Manutenção e reparação mecânica de veículos, Serviço de instalação, Manutenção e Reparação de acessórios para veículos automotores, Serviço de borracharia para veículos automotores, por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresaLCP COMÉRCIO VAREJISTA E TRANSPORTE LTDA. - CNPJ 42.127.736/0001-75, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2561836\r\n"
        ],
        "2561901": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE PREÇOS\r\nAta de Registro nº 001/2024 - Pregão Eletrônico nº 63/23.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA..\r\nA presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de medicamentos essenciais, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão; Termo de Referência - Anexo I do Edital e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo VII-B do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo VIII-B - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\nCom proposta no valor unitário de R 4,60 (quatro reais e sessenta centavos) para o Item 01; R 1,11 (um real e onze centavos) para o Item 09; R 6,58 (seis reais e cinquenta e oito centavos) para o Item 11; R 6,99 (seis reais e noventa e nove centavos) para o Item 14; R 18,50 (dezoito reais e cinquenta centavos) para o Item 16; R 2,49 (dois reais e quarenta e nove centavos) para o Item 19.\r\n21/03/2024.\r\nProcesso nº SEI-270060/001342/2022.\r\nAta de Registro nº 002/2024 - Pregão Eletrônico nº 63/23.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PHARMAPPLEX DISTRIBUIDORA.\r\nA presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de medicamentos essenciais, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão; Termo de Referência - Anexo I do Edital e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo VII-B do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo VIII-B - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\nCom proposta no valor unitário de R 2,20 (dois reais e vinte centavos) para o Item 02.\r\n21/03/2024.\r\nProcesso nº SEI-270060/001342/2022.\r\nAta de Registro nº 003/2024 - Pregão Eletrônico nº 63/23.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA..\r\nA presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de medicamentos essenciais, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão; Termo de Referência - Anexo I do Edital e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo VII-B do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo VIII-B - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\nCom proposta no valor unitário de R 1,76 (um real e setenta e seis centavos) para o Item 03; R 3,64 (três reais e sessenta e quatro centavos) para o Item 04; R 7,59 (sete reais e cinquenta e nove centavos) para o Item 12.\r\n21/03/2024.\r\nProcesso nº SEI-270060/001342/2022.\r\nAta de Registro nº 004/2024 - Pregão Eletrônico nº 63/23.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA..\r\nA presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de medicamentos essenciais, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão; Termo de Referência - Anexo I do Edital e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo VII-B do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo VIII-B - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\nCom proposta no valor unitário de R 6,50 (seis reais e cinquenta centavos) para o Item 06.\r\n22/02/2024.\r\nProcesso nº SEI-270060/001342/2022.\r\nAta de registro nº 005/2024 - Pregão Eletrônico nº 63/23.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA..\r\nA presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de medicamentos essenciais, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão; Termo de Referência - Anexo I do Edital e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo VII-B do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo VIII-B - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\nCom proposta no valor unitário de R 0,37 (trinta e sete centavos) para o Item 07; R 15,95 (quinze reais e noventa e cinco centavos) para o Item 10; R 5,57 (cinco reais e cinquenta e sete centavos) para o Item 21.\r\n26/01/2024.\r\nProcesso nº SEI-270060/001342/2022\r\nId: 2561901\r\n"
        ],
        "2561929": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES\r\nATA 005/2024 - REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES, REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2024. PROCESSO SEI- 510001/000175/2024.\r\nAtendendo a quinta reunião da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual das Cidades, estiveram presentes um terço das Entidades, com devido quórum para deliberação e aprovação das demandas do dia. Deve-se esclarecer que a reunião se deu de forma virtual.\r\nA pauta da reunião ordinária foi composta pelos seguintes temas:\r\n1. Requerimento do MTST para compor a Comissão Recursal e Validação e para a Comissão de Sistematização e Metodologia como suplente;\r\n2. Aprovação da Cartilha “Como Fazer a Conferência Municipal”;\r\n3. Atividades já realizadas pela Comissão de Mobilização e Articulação e próximas ações da Comissão de Mobilização e Articulação;\r\n4. A questão dos Conselhos Municipais que não obedecem ao padrão de estrutura da norma federal: como ajudar os municípios a ajustar seus Conselhos (Contato com Brasília formalizado);\r\n5. Informações gerais e data da próxima reunião\r\nNesse sentido foi aprovado por unanimidade que a Entidade MTST irá compor, como suplente, as Comissões Recursal e Validação e a de Metodologia e Sistematização.\r\nQuanto ao item 02, a Cartilha “Como Fazer a Conferência Municipal” foi aprovada por unanimidade.\r\nEm relação ao item 03, foram apresentas as atividades que foram realizadas pela Comissão de Mobilização e Articulação e quais serão os próximos atos.\r\nNo item 04 foi discutida a questão dos Conselhos Municipais que foram criados de forma paritária, ou seja, que estão de encontro com o estabelecido na norma federal e estadual. Após consulta ao Conselho Nacional das Cidades, feita pelo Secretário Executivo do Conselho Estadual das Cidades/RJ Felipe Campana, ficou estabelecido pela Sra. Raquel do Conselho Nacional de Cidades que, nesse momento, a questão não irá influenciar na consolidação das Comissões Organizadoras e na formação dos Conselhos Municipais desde que as Comissões Organizadoras e as Conferências sejam feitas respeitando a porcentagem estabelecida pelo Governo Federal.\r\nPor fim, quanto ao item 05, ficaram designadas as seguintes datas para as próximas reuniões:\r\n- 25/04/2023 (15h) - Reunião da Comissão de Articulação e Mobilização\r\n- 25/04/2023 (15h) - Reunião da Comissão Recursal e Validação\r\n- 29/05/2024 (15h) - 6ª Reunião da Comissão Organizadora\r\n- 23/05/2024 (15h) -- Reunião da Comissão de Sistematização e Metodologia\r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual das Cidades/ RJ\r\nId: 2561929\r\n"
        ],
        "2561972": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 02.04.2024\r\nPAG. 37 - 2ª COLUNA\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\nDE 27.03.2024\r\nProcesso nº SEI-350207/000582/2023\r\nOnde se lê:\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n12\r\n131687\r\nSUPLEMENTO ALIMENTAR, DESCRICAO: NUTRICIONALMENTE COMPLETO, LIQUIDO, POLIMÉRICO, HIPERCALÓRICO (2,4 KCAL/ML), HIPERPROTÉICO (24% DO VALOR ENERGÉTICO TOTAL). APRESENTACAO: EMBALAGEM CONTENDO DE 125ML Código do Item: 6445.002.0256 (ID - 131687) ; NUTRIDRINK COMPACT PROTEIN (DANONE)\r\nUN\r\n- 3.408\r\nR 22,4900\r\nR 76.645,9200\r\n14\r\n177282\r\nSUPLEMENTO ALIMENTAR, DESCRICAO: MODULO DE FIBRAS SOLUVEIS E INSOLUVEIS, ISENTO DE GLUTEN E SACAROSE, APRESENTACAO: SACHE 5G, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 6445.002.0620 (ID - 177282) ; SIMFORT VITAFOR\r\nUN\r\n- 2.620\r\nR 5,4500\r\nR 14.279,0000\r\n\r\nLeia-se:\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n12\r\n131687\r\nSUPLEMENTO ALIMENTAR, DESCRICAO: NUTRICIONALMENTE COMPLETO, LIQUIDO, POLIMÉRICO, HIPERCALÓRICO (2,4 KCAL/ML), HIPERPROTÉICO (24% DO VALOR ENERGÉTICO TOTAL). APRESENTACAO: EMBALAGEM CONTENDO DE 125ML Código do Item: 6445.002.0256 (ID - 131687) ; NUTRIDRINK COMPACT PROTEIN (DANONE)\r\nUN\r\n- 3.408\r\nR 22,4900\r\nR 76.645,9200\r\n14\r\n177282\r\nSUPLEMENTO ALIMENTAR, DESCRICAO: MODULO DE FIBRAS SOLUVEIS E INSOLUVEIS, ISENTO DE GLUTEN E SACAROSE, APRESENTACAO: SACHE 5G, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 6445.002.0620 (ID - 177282) FIBERNORM.\r\nUN\r\n- 2.620\r\nR 5,4500\r\nR 14.279,0000\r\n\r\nId: 2561972\r\n"
        ],
        "2562017": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 25 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 9h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000082/2022, instaurado em desfavor de três Auditores Fiscais da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, examinando denúncia originária do então Subsecretário-Adjunto de Fiscalização (SAF), após amplo e longo debate, em sede de juízo de admissibilidade, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender presente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), na forma do art. 113, II da Lei Complementar n.° 69/1990 e do art. 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, em desfavor dos três Auditores Fiscais da Receita Estadual investigados. Restou vencido o Sr. Corregedor Membro Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa, que votou pelo arquivamento do feito, por entender, na hipótese, inexistente indício infracional. O voto vencedor teve fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se \r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2562017\r\n"
        ],
        "2562095": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            "RIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM 09 DE ABRIL DE 2024.\r\nA reunião iniciou às 14h22min do dia 09 de Abril de 2024, na Praça Cristiano Ottoni s/n°- 7º andar - auditório, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Juliana Rosas Rodrigues (UNATI/UERJ), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Sônia Maria Sanctos de Oliveira e Juanita de Oliveira Santos (FAAPERJ), Antonio Carlos Abreu e Paulo Sergio Christovão (SINDISEP), Maria José Ponciano Sena Silvestre (INSTITUTO VIVENDO), Glória Arpino de Castro Diaz (SECEC), Márcia Milena Soares de Souza (SEEDUC), Sonia Maria Lopes Figueiredo (MMSG), Katia Rodrigues (ABRAZ) e Valmery Jardim Guimarães (DPGE). Também presente Arthur Martins (Secretário Executivo CEDEPI), Jennifer Oliveira da Silva (Ass. Administrativa CEDEPI), Loraine Andrade da Silva (SEDSODH), Gildete Ferreira e Leila Maria da Silva (COMDEPI Niterói). A Presidente Lícia Mattesco iniciou a reunião fazendo a apresentação da nova Administrativa do CEDEPI, Jennifer Oliveira. Após, a Presidente passou para o 1º ponto de Pauta: Informes do CEDEPI, sendo o primeiro item: Entregas dos Estatutos:informando o quantitativo até o momento entregue, como também dos municípios já contemplados. Lembrando que inicialmente, a prioridade será dos municípios que possuem CMDPI. A seguir, foi informado o Lançamento do Estatuto da Pessoa Idosa em Braile, que acontecerá no dia 17 de Abril às 10 horas na ALERJ, onde o CEDEPI seria representado pela sua vice presidente, Sra. Rosely Reis Lorenzato. Passando para o próximo item, a presidente Licia Mattesco informou que a presidência do CEDEPI fora convidada a participar de reunião em Brasília, com o CNDPI, que acontecerá nos dias 16 e 17 de Abril, tendo entre os tópicos de Pauta, a Conferência Nacional e o Disque 100. Em seguida, a Presidente falou sobre a dificuldades encontradas para fazer um Seguro para o carro do CEDEPI, informando ainda que a documentação definitiva do mesmo, encontra-se em trâmite, entre a SEDSODH e a SEIJES. Foi informado ainda pela presidente Licia Mattesco, que o processo de alteração do Regimento Interno, encontra-se no jurídico da Casa Civil para análise. A presidente Lícia Mattesco passou para o falando sobre a reunião que aconteceu, da Comissão de Comunicação e Divulgação, no dia 18 de março, para que fossem sugeridos e elaborados eventos para os meses de Junho e Outubro, relativos à Pessoa Idosa. A conselheira Glória Arpino, sugeriu que fossem realizados eventos durante 01 (um) mês, acontecendo em 03 (três) locais diferentes, sugerindo: Praça XV, Rodoviária Novo Rio e Central do Brasil, com realização de exposições, com banners e materiais de divulgação. A vice-presidente Rosely Lorenzato, falou que o dia 15 de Junho será realizado em Copacabana, com evento realizado pelo CEDEPI com parceria do Fórum/PNIRJ. A conselheira Juliana Rosas, sugeriu fazer pequenos vídeos, apresentando os serviços para a Pessoa Idosa, para que os mesmos fossem utilizados nas redes sociais, divulgando e orientando a população. Sugeriu ainda, que os Conselheiros que quisessem falar, escolhessem temas para fazer as gravações, expondo os mesmos. O conselheiro Valmery, falou sobre o material que o DPGE confeccionou para divulgação do Combate à Violência e Maus Tratos à Pessoa Idosa, e colocou a DPGE através dele, nos eventos. O conselheiro Paulo Christovão, falou sobre a reunião da Comissão de Políticas Públicas que aconteceu no dia 06 de Abril, informando sobre as propostas que fizeram no T.R. do Edital de Valorização nas Escolas, falando também das propostas da Comissão, quanto aos eventos que serão realizados nos meses de Junho e Outubro, sendo sugerido que fossem criados materiais de divulgação, para que fossem distribuídos nos eventos citados. A conselheira Katia, falou da importância da criação desses materiais de divulgação, e sugeriu uma reunião do CEDEPI com a Comunicação da SEIJES, para maiores informações e sugestões. Os representantes das duas Comissões, perguntaram se seria possível esses materiais serem custeados pelo FUNDO. A conselheira Katiene, perguntou se seria necessário uma Deliberação para utilização do Recursos do Fundo, uma vez que consta previsão no plano de aplicação vigente, e a conselheira Maria José informou que sim. Desta forma, devido a urgência da questão, foi incluída em pauta, a votação da referida deliberação, sendo após, colocada em votação e aprovada. A presidente Lícia Mattesco, passou para o passando a palavra para conselheira Juliana Rosas, que fez a leitura da mesma, colocando em votação, sendo aprovada por unanimidade. A presidente Lícia Mattesco, passou para o 4º e último Ponto de Pauta: Informando que o CEDEPI irá reforçar pedido de envio dos ofícios de substituição dos representantes que já anunciaram as saídas (SEDSOSH, SES e SEEDUC), como também, a solicitação de substituição dos representantes das Entidades que não estão comparecendo. Não havendo mais nada a tratar, a reunião encerrou-se às 16h20min. A Ata foi lavrada por Arthur Souza Martins, e vai assinada por mim e pela Presidente Lícia de Azeredo Mattesco.\r\nRio de Janeiro, 09 de Abril de 2024\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\nSecretário Executivo CEDEPI\r\nId: 2562095\r\n"
        ],
        "2562106": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 045/2024-A. Pregão Eletrônico nº 276/2023. \r\n: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaENDOLIFE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n: Aquisição de insumos (endoprotese (stent) e introdutor cateter - lote: 1), visando atender à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). \r\n: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 1.680.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta mil reais). \r\n19/04/2024.\r\n: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2305/2023 (Doc. 61040144) e autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 71959595). Processo Administrativo nº SEI-080007/005851/2023. \r\n: Ata de Registro de Preços nº 045/2024-B. Pregão Eletrônico nº 276/2023. \r\n: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaHOMACC COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.\r\n: Aquisição de insumos (catéter balão - lote: 2), visando atender à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). \r\n: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n(cento e noventa e oito mil reais). \r\n19/04/2024.\r\n: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2305/2023 (Doc. 61040144) e autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 71959595). Processo Administrativo nº SEI-080007/005851/2023. \r\n: Ata de Registro de Preços nº. 045/2024-C. Pregão Eletrônico nº 276/2023. \r\n: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa\r\n: Aquisição de insumos (endoprotese (stent), introdutor cateter e fio guia, tipo: tavi - lotes: 3 e 4), visando atender à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). \r\n: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n(um milhão, seiscentos e oitenta e quatro mil e oitocentos reais). \r\n24/04/2024\r\n: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2305/2023 (Doc. 61040144) e autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 71959595). Processo Administrativo nº SEI-080007/005851/2023. \r\n: Ata de Registro de Preços nº 045/2024-D. Pregão Eletrônico nº 276/2023. \r\n\r\n: Aquisição de insumos (fio guia, tipo: tavi - lote: 5), visando atender à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). \r\n: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n(quarenta e dois mil reais). \r\n: 19/04/2024.\r\n: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2305/2023 (Doc. 61040144) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 71959595). Processo Administrativo nº SEI-080007/005851/2023. \r\nId: 2562106\r\n"
        ],
        "2562158": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 25 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h00min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-E-04/084/52/2018, instaurado em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, procedimento reincluído em pauta após o membro do Colegiado, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo ter pedido vista em sessão anterior, realizada no dia 18/04/2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU afastar as preliminares arguidas pela defesa, exceto a preliminar de 'bis in idem' atinente ao “caso 02” constante do Indiciamento, uma vez que comprovou-se que a infração ali configurada já foi objeto de Processo Administrativo Disciplinar e punição anteriores. No tocante ao mérito, também por unanimidade, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, por entender comprovadas nos autos a autoria e a materialidade das infrações graves objeto do Indiciamento, o Colegiado DECIDIU pela aplicação da pena de suspensão por 90 (noventa) dias em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual acusado. Como fundamento para aplicação de tal penalidade, unanimemente, o Colegiado entendeu que o acusado, de forma intencional, violou seu dever funcional incorrendo na infração tipificada no artigo 93, I da Lei Complementar Estadual nº 69/1990, restando, contudo, afastada a hipótese de improbidade funcional, por inexistência de prova nos autos de dolo direto, ou seja, da intenção de obter o resultado ilícito, através da conduta infracional. Tudo isso com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2562158\r\n"
        ],
        "2562171": [
            "2024-04-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 048/2024.\r\nO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa B&A COMERCIO DE EPIS EIRELI.\r\nAta de registro de preços para eventual AQUISIÇÃO DE ÓCULOS DE PROTEÇÃO SOLAR para atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as especificações do Termo de Referência.\r\nCom proposta no valor unitário de R 250,88 (duzentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos) ID - 79083.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n17/04/2024.\r\nProcesso nº SEI-270121/000176/2023 (P.E. 85/22).\r\nId: 2562171\r\n"
        ],
        "2562203": [
            "2024-04-29 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 25 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 14h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000094/2023, instaurado em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, procedimento reincluído em pauta após o membro do Colegiado, Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa, ter pedido vista em sessão anterior, realizada no dia 18/04/2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo Manifestação Conclusiva da Sra. Corregedora-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, em sede de juízo de admissibilidade, por entender presente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado. Restou vencido o Sr. Corregedor Membro, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio Dr. Leonardo Xavier Antonaccio que, embora concordando com a existência de indício de infração funcional, votou pela instauração de Sindicância Administrativa. Ademais, o Colegiado, igualmente em sede de juízo de admissibilidade, DECIDIU pela instauração de um segundo Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, cuja conduta revelada no bojo do procedimento em causa teve ligação com os fatos investigados. Neste último caso (segundo PAD), a decisão também se deu por maioria, restando vencido novamente o Sr. Corregedor Membro, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio Dr. Leonardo Xavier Antonaccio que, embora concordando com a existência de indício de infração funcional em desfavor da segunda AFRE, votava, na mesma linha do primeiro caso, pela instauração de uma segunda Sindicância Administrativa. Tudo isso, com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Advogado Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2562203\r\n"
        ],
        "2562235": [
            "2024-04-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 061/2024.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-ME..\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de insumos, a fim de atender às necessidades do funcionamento da Central de Material e Esterilização (CME) do Hospital Aristarcho Pessoa (HCAP). \r\nCom proposta no valor unitário de R 8,52 (oito reais e cinquenta e dois centavos) para o item 01 (id. 92108) e proposta no valor unitário de R 18,00 (dezoito reais) para o item 02 (id: 101680).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n25/04/2024.\r\nProcesso nº SEI-270060/001000/2022.\r\nAta de Registro de Preços nº 062/2024.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME..\r\nde insumos, a fim de atender às necessidades do funcionamento da Central de Material e Esterilização (CME) do Hospital Aristarcho Pessoa (HCAP).\r\nCom proposta no valor unitário de R 27,00 (vinte e sete reais) para o item id: 26909.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n19/04/2024.\r\nProcesso nº SEI-270060/001000/2022.\r\nId: 2562235\r\n"
        ],
        "2562313": [
            "2024-04-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 038ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 19 DE ABRIL DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO\r\nATA 038/24. Aos dezenove dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 037/2024. A Ata foi aprovada, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Daniella D´arco Garbossa, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Felippe Oliveira Barcellos, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o Item 3. Diretrizes para o desencarceramento feminino - encaminhamento de pospostas ao CNPCP até o dia 10/05/2024. A presidente submeteu o assunto ao Colegiado e solicitou aos conselheiros realizassem suas proposições a respeito do tema. Prosseguindo, a conselheira Elizabeth Félix fez menção ao assunto e citou as regras de Bankok, que trata do regramento para as políticas de desencarceramento. As conselheiras Fátima Elisabeth de Souza Silva e Isabel de Oliveira Schprejer levantaram alguns pontos que devem ser mencionados no documento e que será encaminhado pelo CPERJ. Por fim, a presidente solicitou que os conselheiros encaminhem suas propostas à Secretaria do CPERJ para consolidação do assunto. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e dez minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Murilo Nunes de Bustamante, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros, Leonardo Guida e Claudia Maria Pires da Mota não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2562313\r\n"
        ],
        "2562369": [
            "2024-04-29 00:00:00",
            " \r\n/2024 \r\nAos 26 (vinte e seis) dias do mês de Abril do ano de 2024, às 11 horas e 40 minutos, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, na no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°041/2024, composta pelo Presidente titular LIANDRO MARINHO RODRIGUES, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e ALESSANDRO FERREIRA LEAL com os membros, deram início à abertura da Sessão do Resultado Final das empresas interessadas no Chamamento Público nº 007/2024, as quais manifestaram interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001.\r\nRegistra-se o fato de ter a empresa Abre Construções LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 23.902.149/0001-61, como única habilitada no presente chamamento.\r\nProsseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade das documentações de habilitação apresentada, após consultada a área técnica responsável pela análise da qualificação técnica, instituída pela Portaria SEHIS Nº 44 de 24 de janeiro de 2024, a qual possui expertise e competência técnica para analisar e julgar as documentações técnicas e propostas/projetos encaminhados, nos fora informado através do indexador nº 72903151, que a empresa Abre Construções LTDA atingiu a pontuação de 66 (sessenta e seis) pontos após cumprir com as condições impostas pelo edital.\r\nDiante ao exposto elencado, informamos que a empresa Abre Construções LTDA fica declarada como VENCEDORA, com o valor de R 170.000,00 (cento e setenta mil reais) por unidade habitacional, compreendendo o valor total do empreendimento em R 11.900.000,00 (onze milhões e novecentos mil reais).\r\nO presidente da CPL informa ainda que este resultado será publicado via DOERJ para ciência de todos, informamos ainda que o prazo de interposição de recurso quanto à decisão desta CPL nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21, será contado a partir da publicação de ata em DOERJ.\r\nA CPL informa ainda que todas as documentações apresentadas na presente Sessão estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados.\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando- se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio. Processo Administrativo n° SEI- 490001/001374/2023.\r\nId: 2562369\r\n"
        ],
        "2562371": [
            "2024-04-29 00:00:00",
            "\r\n/2024 \r\nAos 26 (vinte e seis) dias do mês de Abril do ano de 2024, às 11 horas e 50 minutos, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, na no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°041/2024, composta pelo Presidente titular LIANDRO MARINHO RODRIGUES, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e ALESSANDRO FERREIRA LEAL com os membros, deram início à abertura da Sessão do Resultado Final das empresas interessadas no Chamamento Público nº 008/2024, as quais manifestaram interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001.\r\nRegistra-se o fato de ter a empresa Abre Construções LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 23.902.149/0001-61, como única empresa interessada no presente chamamento.\r\nProsseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade das documentações de habilitação apresentada, após consultada a área técnica responsável pela análise da qualificação técnica, instituída pela Portaria SEHIS Nº 44 de 24 de janeiro de 2024, a qual possui expertise e competência técnica para analisar e julgar as documentações técnicas e propostas/projetos encaminhados, nos fora informado através do indexador nº 72903662, que a empresa Abre Construções LTDA atingiu a pontuação de 74 (setenta e quatro) pontos após cumprir com as condições impostas pelo edital.\r\nDiante ao exposto elencado, informamos que a empresa Abre Construções LTDA fica declarada como VENCEDORA, com o valor de R 170.000,00 (cento e setenta mil reais) por unidade habitacional, compreendendo o valor total do empreendimento em R 10.200.000,00 (dez milhões e duzentos mil reais).\r\nO presidente da CPL informa ainda que este resultado será publicado via DOERJ para ciência de todos, informamos ainda que o prazo de interposição de recurso quanto à decisão desta CPL nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21, será contado a partir da publicação de ata em DOERJ.\r\nA CPL informa ainda que todas as documentações apresentadas na presente Sessão estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados.\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando- se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio. Processo administrativo n° SEI- 490001/001376/2023.\r\nId: 2562371\r\n"
        ],
        "2562373": [
            "2024-04-29 00:00:00",
            " \r\n/2024 \r\nAos 26 (vinte e seis) dias do mês de Abril do ano de 2024, às 12 horas e 20 minutos, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, na no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°041/2024, composta pelo Presidente titular LIAN DRO MARINHO RODRIGUES, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e ALESSANDRO FERREIRA LEAL com os membros, deram início à abertura da Sessão do Resultado Final das empresas interessadas no Chamamento Público nº 001/2024, as quais manifestaram interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001.\r\nRegistra-se o fato de ter as empresas Abre Construções LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 23.902.149/0001-61 e CAC Engenharia S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 04.295/0001-99 como habilitadas no presente chamamento.\r\nProsseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade das documentações de habilitação apresentada, após consultada a área técnica responsável pela análise da qualificação técnica, instituída pela Portaria SEHIS Nº 44 de 24 de janeiro de 2024, a qual possui expertise e competência técnica para analisar e julgar as documentações técnicas e propostas/projetos encaminhados, nos fora informado através do indexador nº 72902069, que a empresa Abre Construções LTDA atingiu a pontuação de 55 (cinquenta e cinco) pontos para o LOTE 01 após cumprir com as condições impostas pelo edital e que a empresa CAC Engenharia S/A atingiu a pontuação de 59 (cinquenta e nove) pontos para o LOTE 01. Referente ao Lote 02, a Douta comissão técnica através do index. 72902876, informa que a empresa Abre Construções LTDA atingiu a pontuação de 55 (cinquenta e cinco) pontos e que a empresa CAC Engenharia S/A atingiu a pontuação de 69 (sessenta e nove) pontos.\r\nDiante ao exposto elencado, informamos que a empresa CAC Engenharia S/A, inscrita no CNPJ sob o nº04.295/0001-99 fica declarada como VENCEDORA para o LOTE 01 bem como para o LOTE 02, com o valor de R 168.999,00 (Cento e sessenta e oito mil e novecentos e noventa e nove reais) por unidade habitacional, compreendendo o valor total do empreendimento em R 33.600.000,00 (trinte e três milhões e seiscentos mil reais).\r\nO presidente da CPL informa ainda que este resultado será publicado via DOERJ para ciência de todos, informamos ainda que o prazo de interposição de recurso quanto à decisão desta CPL nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21, será contado a partir da publicação de ata em DOERJ.\r\nA CPL informa ainda que todas as documentações apresentadas na presente Sessão estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados.\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando- se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio. Processo administrativo n° SEI- 490001/001366/2023.\r\nId: 2562373\r\n"
        ],
        "2562439": [
            "2024-04-29 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\nAos 25 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 14h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar processo nº SEI-040084/000094/2023, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, procedimento reincluído em pauta após o membro do Colegiado, Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa, ter pedido vista em sessão anterior, realizada no dia 18/04/2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, ID. Funcional nº 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, Dra. Larissa Couto Nogueira, ID. Funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, ID. Funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo Manifestação Conclusiva da Sra. Corregedora-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, em sede de juízo de admissibilidade, por entender presente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado. Restou vencido o Sr. Corregedor Membro, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio que, embora concordando com a existência de indício de infração funcional, votou pela instauração de Sindicância Administrativa. Ademais, o Colegiado, igualmente em sede de juízo de admissibilidade, DECIDIU pela instauração de um segundo Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, cuja conduta revelada no bojo do procedimento em causa teve ligação com os fatos investigados. Neste último caso (segundo PAD), a decisão também deu-se por maioria, restando vencido novamente o Sr. Corregedor Membro, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio que, embora concordando com a existência de indício de infração funcional em desfavor da segunda AFRE, votava, na mesma linha do primeiro caso, pela instauração de uma segunda Sindicância Administrativa. Tudo isso, com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Advogado Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2562439\r\n"
        ],
        "2562721": [
            "2024-04-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2024\r\nAos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, quinta-feira, às 14h (quatorze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do EDUARDO ITAGYBA DE ARAÚJO PADILHADra. BIANCA CRISTINA ALMEIDA, e, por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, as conselheiras Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou à Recurso n° - processo E-03/008/2108/2016, Advogada Dra. ELAINE APARECIDA ROLIM DE ALMEIDA - OAB/RJ 111.585, que enviou e-mail com procuração em 19/03/2024; atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Dra. Bianca Cristina Almeida e Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira. Presente o Servidor, apresentou-se por videoconferência sua Advogada, que usou da palavra na forma regimental, após a leitura do relatório pela Conselheira Relatora, onde embasou seus argumentos citando decisão da Justiça Federal que declarava a licitude do cargo técnico. Em seguida, foi dada a palavra à Conselheira Relatora que votou pela licitude da acumulação; a Revisora, assim como o Conselheiro Dr. Vinícius Henrique Santos acompanharam o voto da Relatora; a Conselheira Dra. Roberta Monnerat Alves pediu vista dos autos para melhor proferir seu voto, o que foi deferido pela Presidência. Assim, a Presidência retirou o feito de pauta, adiando sine die o julgamento do recurso. Em ato contínuo foi colocado em pauta o MARIA ELISA DA SILVA SANTOS FRANCO- processo n° E-01/3299/2010, Advogada: Dra. Regina Marcellos Alves - OAB/RJ 101.627; atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveirae Dr. Vinícius Henrique Santos. Presente a Servidora e ausente sua Advogada, que solicitou acesso aos autos por e-mail em 18/03/2024, sem procuração. A Advogada foi informada, por e- mail, sobre a necessidade de cadastro no SEI para abertura de peticionamento eletrônico com a procuração, o que não foi realizado. O Presidente concedeu prazo de 15 dias para juntada da referida procuração. A Servidora solicitou juntada de documentos ao processo e apresentou defesa escrita, onde constava somente a assinatura da referida Servidora. A defesa da Servidora foi lida pelo Presidente e, após a leitura, a Relatora pediu vista, pois a documentação anexada ao processo divergia das novas informações apresentadas pela Servidora na sessão. O Presidente retirou o processo da pauta. Por último, foi colocado em pauta o , de interesse de - processo n° E-03/0101347/2018, Advogadas: Dra. Silvia Lima Santos - OAB/RJ 228.837 e Dra. Pâmela Gonçalves Ramos - OAB/RJ 229.681; atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveirae Dr. Vinícius Henrique Santos. Ausente a Servidora; a Advogada fez sustentação oral virtualmente, onde alegou a decadência, a alteração da denominação “Auxiliar de Berçário” para “Educador Infantil” e que a Servidora recebia seus rendimentos pelo FUNDEB; ressaltou também que o Município de Angra dos Reis reformulou a nomenclatura do cargo supracitado. Por fim, a Relatora proferiu seu voto citando a Súmula 473/STF e entendeu que o cargo de “Auxiliar de Berçário” não é considerado Professor e negou provimento ao recurso, sendo acompanhada pelo Revisor e demais Conselheiros. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 15h15 (quinze horas e quinze minutos). Para constar, eu, THAIS SAMANTA SOUSA FELIPE, Secretária da 2ª CÂMARA DO CRASE/RJ,lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Presidente da 2ª Câmara do CRASE/RJ, em exercício, Dr. Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, nos termos do §1° do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ. SEI- 150001/002938/.\r\nSecretária da 2ª Câmara\r\n\r\nPresidente da 2ª Câmara em Exercício\r\nId: 2562721\r\n"
        ],
        "2562786": [
            "2024-04-30 00:00:00",
            " \r\nAos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e quarenta minutos, reuniu-se na Secretaria de Estado Trabalho e Renda - , situada na Avenida Erasmo Braga nº 118, 2° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a comissão eleitoral referente ao processo de habilitação e eleição de novos membros das Entidades de Assessoria e Fomento (EAF) e Empreendimentos de Economia Solidária (EES) do Conselho Estadual de Economia Solidária conforme Deliberação CEES/RJ nº 04, de 23 de fevereiro de 2024, publicada no D.O. de 07/03/2024, página 20. A presidente da comissão declarou aberto os trabalhos, nos termos do edital publicado no dia 06/03/2024, páginas 39 e 40. Procedeu-se a referida eleição, e proclamou-se o resultado. As entidades de Assessoria e Fomento (EAF) foram eleitas por aclamação em virtude do número de vagas existentes serem iguais aos concorrentes inscritos, em função das ausências dos EAF- Instituto de Desenvolvimento Econômico Solidário Social Humano, Artesanal e Sustentável e Associação de Produtores Artesanais e Artistas Populares de Petrópolis - RAIZES DO OFÍCIOS , ficando eleitos: Associação Comunitário Educacional, Radiofônico, de Desenvolvimento Agro -Rural de Teresópolis - Acerdat Associação Brasileira no Tratamento do Solo e Guardiões da Natureza- Promissave; Associação Para o Desenvolvimento Solidário do Preventório - Banco Preventório Solidário; Instituto Aupaba e Instituo Reinventar - Educação, Cultura e Sustentabilidade. Dando prosseguimento ao processo, os Empreendimentos de Economia Solidária (EES) inscritos foram respectivamente: Associação dos Criadores de Abelhas Nativas e Exóticas do Médio Paraíba, Sul, Centro-sul e Baixada Fluminense - ACAMPAR; Assembleia Perm Entidade Defesa Meio Ambiente - APEDEMA; Associação de Portadores de Deficiência Física e Doenças Crônicas dos Municípios de Miguel Pereira e Paty do Alferes - ADEFIMPA; Associação de Produtores Orgânicos do Vale do Café; Movimento Baía Viva; Rede Brasileira de Informação Ambiental; Cooperativa de Trabalho Brasileira de Reciclagem de Catadores e Coletores de São Gonçalo LTDA . Seguindo o edital que determinou o horário de votação de dez horas ao meio-dia. A comissão eleitoral, promulga o resultado referente aos Empreendimentos de Economia Solidária (EES) sendo assim eleitas por votação com maioria de votos os Empreendimentos de Economia Solidária (EES): Associação dos Criadores de Abelhas Nativas e Exóticas do Médio Paraíba, Sul, Centro-sul e Baixada Fluminense - ACAMPAR, com dois votos; Associação de Portadores de Deficiência Física e Doenças Crônicas dos Municípios de Miguel Pereira e Paty do Alferes - ADEFIMPA, com dois votos; Associação de Produtores Orgânicos do Vale do Café, com dois votos; Rede Brasileira de Informação Ambiental, com três votos e Cooperativa de Trabalho Brasileira de Reciclagem de Catadores e Coletores de São Gonçalo LTDA, com dois votos, ficando como suplentes os empreendimentos Assembleia Perm Entidade Defesa Meio Ambiente - APEDEMA e Movimento Baía Viva . Após a apuração, nada mais havendo que se tratar, deu-se por encerrado o processo pela Comissão Eleitoral às 12 horas. Comissão Eleitoral: SHEILA BOECHAT FERREIRA - ID Funcional nº 51038722, JOSÉ FERNANDES NETO - ID Funcional nº 5113165-0, VINÍCIUS VEIGA DA SILVA - ID Funcional nº 5024444-2. Comissão Interna - Camila Santos Xavier Bezerra de Mello- ID 5107602-0, Miguel Filipe da Costa Silva - ID Funcional nº 5087853-0, Marcos Mariano Oliveira Carvalho - ID Funcional nº 4394642-9. Processo nº SEI-400001/000006/2024.\r\nId: 2562786\r\n"
        ],
        "2562806": [
            "2024-05-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\nAta de Registro de Preços nº 056/2024\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ALLIAGE S/A INDUSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICA.\r\nAta de registro de preços para a eventual aquisição de equipos e mochos odontológicos.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\ncom proposta no valor unitário de R 21.049,27 (vinte e um mil, quarenta e nove reais e vinte e sete centavos) para o Item 01 - ID: 165437; com proposta no valor unitário de R 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) para o Item 02 - ID:164339.\r\n29/04/2024.\r\nProcesso nº SEI-270071/000029/2023 - PE nº 160/23.\r\nId: 2562806\r\n"
        ],
        "2562872": [
            "2024-05-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 060/2024.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa COLT DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\nAta de registro de preços para eventual AQUISIÇÃO DE LAVADORAS DE ROUPA PARA ABMDP II para atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as especificações do Termo de Referência.\r\nCom proposta no valor unitário de R 2.790,00 (dois mil setecentos e noventa reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n29/04/2024.\r\nProcesso nº SEI-270042/001032/2023 (P.E.154/23).\r\nId: 2562872\r\n"
        ],
        "2562873": [
            "2024-05-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 049/2024.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa M. ARNAUD & CIA LTDA-EPP.\r\nAta de registro de preços para eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA SALVAMENTO EM ALTURA para atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as especificações do Termo de Referência.\r\ncom proposta no valor unitário de R 17,39 (dezessete reais e trinta e nove centavos) item 01; com proposta no valor unitário de R 29,00 (vinte e nove reais) item 02; com proposta no valor unitário de R 51,00 (cinquenta e um reais) item 03; com proposta no valor unitário de R 109,70 (cento e nove reais e setenta centavos) item 05; com proposta no valor unitário de R 530,00 (quinhentos e trinta reais) item 06; com proposta no valor unitário de R 81,60 (oitenta e um reais e sessenta centavos) item 10; com proposta no valor unitário de R 105,00 (cento e cinco reais) item 11; com proposta no valor unitário de R 108,65 (cento e oito reais e sessenta e cinco centavos) item 12; com proposta no valor unitário de R 118,00 (cento e dezoito reais) item 13; com proposta no valor unitário de R 653,50 (seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos) item 14; com proposta no valor unitário de R 331,49 (trezentos e trinta e um reais e quarenta e nove centavos) item 15; com proposta no valor unitário de R 539,40 (quinhentos e trinta e nove reais e quarenta centavos) item 17; com proposta no valor unitário de R 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) item 20.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n26/04/2024.\r\nProcesso nº SEI-270042/002042/2022 (P.E. 112/23).\r\nId: 2562873\r\n"
        ],
        "2562959": [
            "2024-05-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCISE\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos dezesseis dias do mês de abril de 2024, ás 13h20min, no auditório do 5º andar, no Prédio Anexo, no Palácio Guanabara, em formato presencial, reuniram-se para o 6º encontro do Comitê Intersetorial de Segurança nas Escolas do Estado do Rio de Janeiro - CISE, instituído pelo Decreto Estadual nº 48.439, de 30 de maio de 2023 e pela Resolução SEEDUC n° 6154 de 10 de abril de 2023, os membros da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; Secretaria do Estado da Casa Civil - SECC; Secretaria de Estado de Governo - SEGOV; Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM; Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL; Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI; Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ; Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro - SME/RJ; PRODERJ; Universidade Estadual do Estado do Rio de Janeiro - UERJ; Secretaria de Estado de Saúde - SES; Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino no Estado do Rio de Janeiro - SINEPE/RJ; Ministério Público - MP/RJ; Conselho Estadual de Educação - CEE/RJ, Defensoria Pública - DPGE e Secretaria Estadual de Segurança Pública - SESP/RJ. Ausentes: Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC; Instituto de Segurança Pública - ISP; Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro; Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP; Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CED CA/RJ; União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio de Janeiro - UNDIME/RJ; Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino no Estado do Rio de Janeiro - SINEPE/RJ; Vara da Infância e Juventude - TJ/RJ.\r\nA reunião teve início sob a presidência da Secretária Estadual de Educação, Roberta Barreto, que, em nome do Governador Claudio Castro, expressou gratidão pela presença de todos e ressaltou a importância do assunto em discussão. Informou que a ordem do dia é discorrer sobre as ações e projetos e mandamento no âmbito da educação e prevenção à violência escolar, em colaboração com diversos órgãos, além das forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao conhecimento público.\r\nPauta: Iniciativas e projetos em andamento\r\n1. Lançamento e distribuição do Manual de Proteção Escolar e Cidadania (2ª edição) nas escolas da Rede Estadual de Ensino, ao longo dos meses de fevereiro e março do corrente ano.\r\n2. Foi apresentado e distribuído o Relatório de Análise Descritiva dos Registros de Violência nas Escolas da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro no ano de 2023, bem como seu detalhamento.\r\n3. Campanha de incentivo ao download do aplicativo REDE ESCOLA. Foi informado pela Major Raquel Ventura que até o momento não houve acionamento real para ocorrências. Lembrou-se de sua importância e uso estendido à rede privada.\r\n4. O superintendente de desenvolvimento de pessoas da SEEDUC, Diego Ferreira, apresentou o projeto \"Gerando um Amanhã Responsável\", liderado pelo Grupamento de Ações Rápidas do DEGASE-RJ. Destacou a importância de parcerias para levar a ação para todo o Estado. O objetivo das palestras é estimular a reflexão e o debate entre adolescentes e jovens estudantes sobre questões como violência, uso de substâncias ilícitas e comportamentos infracionais, visando reforçar valores que promovam relações não violentas, através da apresentação de fatos, vivências e troca de ideias.\r\n5. O mesmo profissional explanou sobre o Programa de Formação e Seminários “POR UMA EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA” - O Programa foi pensado com o objetivo de oferecer novos elementos para a conscientização e o enfrentamento do racismo na rede estadual de ensino.\r\n6. Seguindo com a apresentação, o Professor Diego dissertou sobre o cronograma de atividades para implementação das metodologias de gestão de riscos dos programas \"Comportamento Mais Seguro\" e \"Acesso Mais Seguro\", bem como o treinamento e preparação dos profissionais das escolas estaduais em áreas vulneráveis à violência armada. Este cronograma segue o Acordo de Cooperação entre a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV).\r\n7. Sobre o programa “PAPO DE RESPONSA” no ano de 2024, um total de 66 escolas da Rede Estadual do Rio de Janeiro já estão preparadas para participar da primeira fase.\r\n8. Por fim, Diego explanou sobre Projeto CEMEAR: Que se encontra em processo de formalização do Termo de Cooperação entre o MPRJ e a SEEDUC com objetivo de difundir, capacitar e desenvolver programas e ações relacionadas às Práticas Restaurativas e Soluções Consensuais de conflito em ambiente escolar. O foco principal será na capacitação dos multiplicadores da SEEDUC, visando garantir que tais práticas sejam amplamente disseminadas e alcancem o maior número possível de profissionais e alunos da rede estadual de ensino, visando o cumprimento da Lei nº 8.667/19 - Programa Mediação Escolar.\r\n9. A Promotora do Ministério Público Roberta Rosa agradeceu o apoio do comitê e discorreu sobre a importância das parcerias com outros órgãos.\r\n10. Em atendimento ao item 4 da última Ata de Reunião deste comitê, relacionado ao fluxo de saúde mental, solicitado pela Secretária Roberta Barreto, a Sra. Ana Tavares, representando a Secretaria de Estado de Saúde, apresentou as Ações e os Indicadores do Programa Saúde na Escola, com o tema: 'Violência nas e contra as Escolas.\r\n11. Representando a Secretaria Municipal de Educação, o Subsecretário Hugo Nepomuceno, agradeceu o apoio, a liderança da Secretária Roberta Barreto e a atuação da Polícia Militar na prevenção à violência nas escolas. Apresentou as ações desenvolvidas pela Escola Segura e os resultados de 2023. O subsecretário mencionou sobre a importância do treinamento de evacuação em casos de incêndios e do apoio da Defesa Civil. Acrescentou sobre ações integradas relacionadas à gestão de estresses e a parceria com a Secretaria de Cultura. Explicou sobre o 2° fórum presencial de “violências às escolas”, que trabalha os protocolos e demais ações em curso, incluindo a formação de primeiros socorros e situações de risco.\r\n12. A assessora Chefe da SEEDUC, Raquel Ventura, cogitou a possibilidade de implementar o programa de evacuação da Defesa Civil nas escolas da rede estadual, o que poderá ser abordado em uma nova reunião do CISE.\r\n13. O vice-presidente da FAETEC, Sergio de Abreu Costenplate, destacou que, no início de sua gestão, identificou a ausência de Equipamentos de Proteção nas escolas da rede. Em resposta a essa situação, organizou treinamentos específicos em cada unidade, uma prática de prevenção crucial que pode salvar vidas.\r\n14. Robson Silva, Delegado e representante da Polícia Civil, abordou efemérides relacionadas à violência em escolas, como o aniversário do massacre de Columbine. Destacou a significativa redução de 98% nos casos de ameaças em comparação ao ano anterior e a implementação de um Procedimento Operacional Padrão. Este ano, está sendo realizada uma força-tarefa para abranger todas as unidades deste amplo programa. Mencionou sobre a boa receptividade da polícia na comunidade local e expos sobre a criação de um lema para guiar a atuação, sendo \"Força e Velocidade\", que tem se mostrado muito eficaz. Solicitou a oficialização do Núcleo de Inteligência na SEEDUC, integrando o SISPERJ, visando estabelecer medidas adicionais de prevenção e combate à violência escolar, utilizando os canais técnicos de Inteligência para esse fim.\r\n15. O Defensor Público Rodrigo Azambuja elogiou a eficácia demonstrada por este Comitê e ressaltou a importância das iniciativas em curso. Em relação ao estudo estatístico do RVE, ele solicitou dados adicionais sobre a relação do desempenho acadêmico com a taxa de evasão escolar dos alunos que residem em áreas sensíveis impactadas pela violência.\r\n16. O Prof. Dr. Raymundo Nery Stelling, em nome do Conselho Estadual de Educação, destacou a importância da ampla divulgação dos temas discutidos na reunião. Ele elogiou a abordagem democrática adotada, considerando-a digna de reconhecimento e aplausos.\r\n17. A Promotora Gabriela Lusquiños, representante do Ministério Público do Rio de Janeiro, e que atua junto à Juíza Vanessa Cavalieri na Vara da Infância e Juventude, expressou sua gratidão pela participação e ressaltou a magnitude da colaboração entre as redes em benefício dos adolescentes. Discorreu sobre a importância de combater a evasão escolar e de priorizar a saúde mental na vida dos jovens. A Dra. Gabriela enfatizou a necessidade de promover uma relação mais estreita entre a escola e a família, valorizando a figura paterna, também informou sobre sua disponibilidade para realizar palestras para alunos e pais em redes de ensino públicas e privadas, visando, entre outros temas, orientar sobre a importância do controle parental.\r\nPor fim, destacou a relevância do trabalho realizado pelo CEMEAR, capacitando os jovens a lidar de forma eficaz com situações de conflito.\r\n18. Na sequência, a Secretária Roberta Barreto enfatizou que as iniciativas e práticas implementadas estão gerando resultados positivos. Ela sublinhou a importância de divulgar amplamente todas as ações realizadas pelos órgãos deste comitê, incluindo a promoção dessas iniciativas nas redes sociais. Enfatizou que o estudo estatístico do RVE entregue hoje está orientando as estratégias de prevenção, visando proporcionar um ambiente ainda mais seguro e acolhedor para os alunos da Rede Estadual de Ensino.\r\n19. Convocou um dos representantes da SEEDUC no Pacto Estadual pelo Enfrentamento às Causas de Infrequência, Abandono e Evasão Escolar, de acordo com a Resolução SEEDUC n° 6199 de 17 de outubro de 2023, para participar do próximo encontro do CISE e abordar essa temática com maior profundidade.\r\n20. A Professora Roberta solicitou aos órgãos que enviem com antecedência as ações que desejam apresentar na próxima reunião, visando uma melhor organização e preparação para as discussões.\r\nPor fim, informou que a SEEDUC planeja apresentar as ações em curso voltadas ao combate da violência contra a mulher.\r\nA Sra. Marcela Bittencourt, Vice-Presidente do SINEPE, solicitou espaço no próximo encontro para conduzir uma reflexão sobre a legislação vigente que impõe restrições à atuação do poder público.\r\nComposição do CISE - Substituição e novos membros:\r\n1. Cel. PM Maurílio Nunes e Maj. PM Caio Henrique Valente do Nascimento foram os servidores indicados para representar a Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\n2. Representando a Secretaria de Estado de Saúde: Sra. Halene Cristina Dias em substituição ao Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr.\r\n3. Representando o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro as Promotoras de Justiça Roberta Rosa Ribeiro e Gabriela dos Santos Lusquiños foram indicada sem substituição aos Promotores Ana Carolina Moreira e Roberto Mauro de Magalhães.\r\nNão havendo mais nada a declarar a reunião foi encerrada às 15h10min.\r\nLeitura da ATA e assinatura no termo de validação, que passa a fazer parte integrante desta ata. Processo nº SEI-030029/005456/2023.\r\nId: 2562959\r\n"
        ],
        "2563127": [
            "2024-05-02 00:00:00",
            " \r\n/2024 \r\nAos 30 (trinta) dias do mês de Abril do ano de 2024, às 12 horas e 30 minutos, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, na no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°041/2024, composta pelo Presidente titular LIANDRO MARINHO RODRIGUES, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e ALESSANDRO FERREIRA LEAL com os membros, deram início à abertura da Sessão do Resultado Final das empresas interessadas no Chamamento Público nº 002/2024, as quais manifestaram interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001.\r\nRegistra-se o fato de ter a empresa Abre Construções LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 23.902.149/0001-61, como única habilitada no presente chamamento.\r\nProsseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade das documentações de habilitação apresentada, após consultada a área técnica responsável pela análise da qualificação técnica, instituída pela Portaria SEHIS Nº 44 de 24 de janeiro de 2024, a qual possui expertise e competência técnica para analisar e julgar as documentações técnicas e propostas/projetos encaminhados, nos fora informado através do indexador nº 72903151, que a empresa Abre Construções LTDA atingiu a pontuação de 70 (setenta) pontos após cumprir com as condições impostas pelo edital.\r\nDiante ao exposto elencado, informamos que a empresa Abre Construções LTDA fica declarada como VENCEDORA, com o valor de R 170.000,00 (cento e setenta mil reais) por unidade habitacional, compreendendo o valor total do empreendimento em R 34.000.000,00 (Trinta e quatro milhões de reais).\r\nO presidente da CPL informa ainda que este resultado será publicado via DOERJ para ciência de todos, informamos ainda que o prazo de interposição de recurso quanto à decisão desta CPL nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21, será contado a partir da publicação de ata em DOERJ.\r\nA CPL informa ainda que todas as documentações apresentadas na presente Sessão estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de In formação SEI-RJ para a consulta dos interessados.\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando- se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio. Processo administrativo n° SEI- 490001/001372/2023.\r\nId: 2563127\r\n"
        ],
        "2563543": [
            "2024-05-03 00:00:00",
            " \r\nª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº. 817 / 10º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 30min.\r\n13h.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nAntônio Alexandre da Silva Ferreira.\r\nDenise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR), Felipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Priscila Costa Maria, Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nAlessandro Damázio (PMBP), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ) e Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ).\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF), Breno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS), Tiago Francisco Regis / Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Ivan Fontes Escobar / Jeferson Dantas de Araújo (PMRJ), Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nDISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\no termo da ata correspondente à 4ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 21 de fevereiro de 2024.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITONão houve julgamento de processos.\r\n4. ASSUNTOS GERAIS:\r\nIniciada a sessão, o Presidente se apresenta e se manifesta sobre a representação da nova gestão e passa a palavra ao Vice Presidente, Sr. Antonio Alexandre, que pontua a máxima intenção do atendimento ao cidadão. Em sentido da continuidade à sessão e sua pauta de mérito, a unidade Arquivo direcionou demanda acerca da necessidade dos processos que lá se mantém para resolução. O Arquivo possui hoje, em média, 30 (trinta) mil processos em passivo, em maioria absoluta, prescritos, ainda que pontualmente haja processos com existência de prejudiciais de mérito. O Presidente entende ser uma situação delicada e passa à mesa a discussão, ainda que de forma embrionária, pautando que até mesmo as prejudiciais de mérito a partir do momento que são convalidadas pela administração pública, essa passa a legitimá-la, não cabendo, em entendimento, prosperar a prejudicial e se sobrepor à prescrição. A mesa segue o debate em torno do tema proposto e necessário ao Conselho. O Sr. Delfim Neto se questiona sobre o ônus da incidência de prescrição nos processos em tese, acompanhado pela Conselheira Dra. Janaína Sant'Anna Barros da Silva, sendo em maioria justificados em oposição por se tratar de um passivo processual que merece e precisa de resolução imediata e já vem sendo apartado há certo tempo. Novamente com a palavra, o Presidente entende que a complexidade da discussão pautada é deveras importante e, portanto, será necessário maior estudo do tema pelos Conselheiros para que assim venha a se formar entendimento pormenorizado da matéria e posterior decisão e retorno à unidade requerente. Dada a continuidade da sessão, o conselheiro Rogerio Toffano atualiza a mesa sobre as integralizações dos municípios ao SNT, citando Cardoso Moreira e Porciúncula como potenciais Municípios tendentes à conclusão do procedimento. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão.\r\nERRATAS:\r\nas informações contidas na ata correspondente à 19ª. Sessão Ordinária, de 26 de julho de 2023, publicada no D.O. em 10/10/2023, no que se refere aos processos nºs E- 12/062/40934/2018, tendo em vista promover a dos mesmos para correta instrução.\r\nas informações contidas na ata correspondente à 22ª. Sessão Ordinária, de 23 de agosto de 2023, publicada no D.O. em 31/10/2023, no que se refere aos processos nºs. E- 12/062/, tendo em vista promover a dos mesmos para correta instrução.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nProcesso nº SEI-150016/063697/2024.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2563543\r\n"
        ],
        "2563932": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nAos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo híbrido, pela plataforma Google Meet, com início às 14h. Com justificativas de ausência: Elza Serra (PCdoB) e Fabiana Santos (PT). Conselheiras presentes: Alessandra Santos (MDB), Aline Inglez (SEM), Ana Lucia Barbosa (ASPLANDE), Andrea Correa (FEMNRJ), Angela Fontes (IBAM), Claudia Cunha (SETRAB), Cristhiane Malungo (FEMNEGRASRJ), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Fatima Cidade (MMSG), Heloisa Aguiar (SEM), Juçara Portugal (RFS), Katia Branco (CTB), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Roberta Baptistelli (AMAZOESTERJ), Roberta Lannes (SES), Rosangela Castro (ABL), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Sheila Moreira (AMEAS), Teresa Sales Marques (SEEDUC) e Vania Bretas (UBM). Convidada: Karoline Mendez (SEM). Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião ordinária anterior; 2 - Atualizações sobre a execução dos projetos CEDIM; 3 - Informes da Comissão de Saúde CEDIM; 4 - Apresentação sobre a participação da SEM na delegação brasileira na 68ª CSW; 5 - Informe sobre o Conselho Estadual do Empreendedorismo Feminino - CEEF; 6 - Assuntos gerais. A reunião teve início com a presidenta Heloisa e a conselheira Aline cumprimentando a todos. Em conformidade ao item 1, a ata da reunião ordinária anterior foi aprovada. A seguir, as conselheiras foram atualizadas sobre a última reunião entre a secretária Heloisa Aguiar e a reitoria da UNIRIO, onde a instituição reafirmou o interesse em contribuir e apoiar a execução dos projetos em parceria com a SEM. Ao final do encontro, ficou acordado que a SEM encaminharia um ofício novamente à UNIRIO, o que foi prontamente feito, e agora a secretaria aguarda o retorno da instituição. A conselheira Angela questionou se há algum registro dessa reunião, ao que a sra. Aline respondeu que solicitará para a UNIRIO a ata desse encontro para ciência das conselheiras. Em relação ao item 3, a conselheira Fátima deu ciência ao pleno sobre as atividades e eventos que as integrantes da Comissão de Saúde do CEDIM participaram ao longo do mês. Após, a presidenta Heloisa informou ao pleno sobre a 68ª CSW, em Nova Iorque, com uma delegação liderada pelo Governo Federal. A presidenta pontuou que orgulhosamente representou a SEM e o CEDIM na delegação brasileira, nesta que é a segunda convenção de maior importância da ONU. A secretária externou a riqueza de debates e conteúdo do evento, mas que apesar dos avanços, há muito o que fomentar na participação e representatividade feminina na política. No quinto item, a superintendente de Autonomia Econômica da Mulher da SEM, sra. Karoline Mendez, anunciou a criação do Conselho Estadual do Empreendedorismo Feminino. Foi explicado sobre a estrutura, o funcionamento e a composição do conselho, com o objetivo de fomentar ainda mais a rede de empreendedorismo feminino no Estado. As conselheiras parabenizaram a iniciativa, perguntando também sobre processo de renovação do conselho. A sra. Karoline finalizou esclarecendo todas as dúvidas. Nos assuntos gerais, a conselheira Angela pontuou algumas questões, como o atual status do Fundo Especial dos Direitos da Mulher, o início das obras da sede do CEDIM e a atualização de informações sobre denúncias que chegaram ao conselho. Sobre as denúncias, a sra. Aline apresentou ao pleno a sugestão da sra. Angela, de rever a denúncia e fazer um contato mais individualizado com a denunciante. Acerca da obra, a presidenta explicou que o processo no SEI está bem encaminhado e que estão aguardando o secretário de Planejamento autorizar que a reserva orçamentária da SEM seja destinada para as obras. Em relação aos fundos vinculados ao CEDIM, a conselheira Aline explicou sobre os trâmites de regularização para que eles se tornem operacionais. Em seguida, a conselheira Juçara propôs que seja feito um levantamento das comissões que existem no conselho e quais estão ativas e inativas; para que haja mais eficiência ao receber denúncias, além de outro levantamento sobre as datas comemorativas para que o pleno trabalhe com essas temáticas. A conselheira Santinha concordou com o levantamento das datas, expondo que faz falta um planejamento temático próprio do CEDIM. Ao fim da reunião, foi estabelecido que o pleno delibere sobre o planejamento anual na próxima reunião ordinária, a partir da revisão das datas temáticas.\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de março de 2024. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo nº SEI-380001/000260/2024.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nId: 2563932\r\n"
        ],
        "2563963": [
            "2024-05-06 00:00:00",
            "\r\n, 2023 . representante. Secretaria –, AdministraçãoChauvet Alecrim SecretariaSarita . Polícia continuidadeprocessos seguintes\r\n\r\nREQUERIMENTO, \r\nREQUERIMENTO, \r\nREQUERIMENTO, \r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\n–\r\n–\r\n–\r\n–\r\n–\r\n–\r\n–\r\n–\r\n–\r\n–\r\n–\r\n–\r\n–\r\nSocioeducativas\r\nREQUERIMENTO\r\n–\r\n–\r\n–\r\n–\r\nlavradaComissão\r\nPenitenciária\r\nPenitenciária\r\n, 2023 Especial –como –representanteJaneiro ; representantePenitenciáriaInspetora Departamento, tendosessão , processos\r\n\r\nREQUERIMENTO \r\nREQUERIMENTO, \r\n–\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO 96/2023;\r\nREQUERIMENTO 96/2023;\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\n\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\n\r\nREQUERIMENTO\r\n-150001/011710/2023-150001/011711/2023-150001/011835/2023 – \r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\n\r\nREQUERIMENTO 96/2023;\r\n\r\nREQUERIMENTO 96/2023;\r\nREQUERIMENTO 96/2023;\r\nREQUERIMENTO 96/2023;\r\nREQUERIMENTO 96/2023;\r\nREQUERIMENTO 96/2023;\r\nREQUERIMENTO 96/2023;\r\nREQUERIMENTO 96/2023;\r\nREQUERIMENTO 96/2023;\r\nREQUERIMENTO 96/2023;\r\nREQUERIMENTO 96/2023;\r\nREQUERIMENTO 96/2023;\r\nREQUERIMENTO 96/2023;\r\nREQUERIMENTO 96/2023;\r\nREQUERIMENTO 96/2023;\r\nlavradaComissão\r\nPenitenciária\r\nPenitenciária\r\n, 2023 Especial –como –representanteJaneiroCivil Tenente Janeiro DEGASE . 61241909, julgamentos levadosunanimidade \r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO 96/2023;\r\nREQUERIMENTO 96/2023;\r\nREQUERIMENTO 96/2023;\r\n\r\n\r\n\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nConjunta\r\n-150001/012788/2023-150001/013051/2023-150001/013814/2023- 150001/012814/2023 - –\r\n-150001/012804/2023-150001/014219/2023-150001/014831/2023- \r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\n-150001/013313/2023-150001/013821/2023-150001/014581/2023 – \r\n-150001/013797/2023-150001/013815/2023-150001/014470/2023 – \r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO 96/2023;\r\nREQUERIMENTO 96/2023;\r\nREQUERIMENTO 96/2023;\r\nlavradaComissão\r\nPenitenciária\r\n14:00 ( 2023 ; representante; representante –como Tenente , Socioeducativa - efetivo \r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\n96/2023;\r\nPenitenciária\r\n\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO 96/2023;\r\nREQUERIMENTO 96/2023;\r\nREQUERIMENTO 96/2023;\r\nREQUERIMENTO 96/2023;\r\nREQUERIMENTO 96/2023;\r\nREQUERIMENTO 96/2023;\r\nREQUERIMENTO 96/2023;\r\nREQUERIMENTO 96/2023;\r\nREQUERIMENTO 96/2023;\r\nREQUERIMENTO 96/2023;\r\nREQUERIMENTO 96/2023;\r\nREQUERIMENTO 96/2023;\r\nREQUERIMENTO 96/2023;\r\nREQUERIMENTO 96/2023;\r\nREQUERIMENTO 96/2023;\r\nREQUERIMENTO 96/2023;\r\nREQUERIMENTO 96/2023;\r\nINADMISSIBILIDADEResolução\r\nREQUERIMENTO 96/2023;\r\nREQUERIMENTO 96/2023;\r\n96/2023;\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nREQUERIMENTO\r\nlavradaComissão\r\nPenitenciária\r\nPenitenciária\r\nId: 2563963\r\n"
        ],
        "2564180": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDO\r\nAos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, quinta-feira, às 11h34min (onze horas e trinta e quatro minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara, na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho Pleno do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a Presidência do Dr. RODRIGO VIANA DA CUNHA, secretariada pela Dra. Claudinéa Silva de Oliveira. Presentes os conselheiros: Dra. ANA PAULA DE ALMEIDA, Dra. BIANCA CRISTINA ALMEIDA, Dr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR, Dr. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS, Dra. ROBERTA MONNERAT ALVES. Na forma da Resolução SECC nº 79, de 29/07/2022, participaram por meio de videoconferência os conselheiros, Dr. ANDERSON MANOEL DA COSTAConselheiro Suplente, substituindo a Dra. Valéria Amorim Machado Rezende, com ausência devidamente justificada, Dr. CARLOS EDUARDO CORRÊA DE MIRANDA, Dr. IVAN DE OLIVEIRA BAPTISTA, Dra. MELINA MOREIRA AMATO KNEIP, Dra. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, Conselheira Suplente, substituindo a Dra. Clarisse Rocha Pinheiro, com ausência devidamente justificada, Dra. MILA DE MENDONÇA FREITAS e Dr. ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES. Também foi registrada a presença do Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, Presidente da Primeira Câmara do Colegiado. Aberta a sessão, verificada a existência de quórum regimental, o Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do nº processo nº (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as conselheiras Dra. Roberta Monnerat Alves e Dra. Bianca Cristina Almeida. Por meio de videoconferência, foi registrada a participação do advogado, Dr. Alfredo Dib Neto, inscrito na OAB/RJ sob o nº 176.920, cujos poderes de representação foram substabelecidos pela Dra. Gisele Victer Dias Tamer, inscrita na OAB/RJ sob o nº 120.832, com pendência de regularização processual. Nesse contexto e, considerando o estado de saúde do recorrido, atestado por laudo médico juntado na noite anterior à sessão, por sugestão da Presidência, o Colegiado decidiu suspender o julgamento do recurso por 30 (trinta) dias, para que os advogados adotem as providências necessárias à regularidade processual, em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa. Assim, a Presidência proclamou a decisão do Colegiado: os membros do Conselho Pleno, à unanimidade, suspender, por 30 (trinta) dias, o julgamento do recurso em exame, nos termos expostos. Em seguida, foi colocado em pauta o , de interesse de SEI- 040161/006688/2020 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os conselheiros, Dra. Mila de Mendonça Freitas e Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho. Presentes o recorrido e a procuradora constituída, por meio de videoconferência, Dra. Sabrina Alvarez Pinto, inscrita na OAB/RJ sob o nº 257.110, que informou já haver realizado a juntada da peça de defesa ao processo em análise. Nesse cenário, concedeu-se a palavra à Relatora, para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, sob o argumento que, no caso concreto, foram cumpridos os requisitos para aplicação do instituto da decadência, previsto no art. 53 da Lei estadual nº 5.427/2009. Acompanharam os argumentos e voto da relatora o Conselheiro Revisor e os vogais, Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior, Dra. Melina Moreira Amato Kneip, Dr. Vinícius Henrique Santos, Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda, Dr. Ivan de Oliveira Baptista, Dra. Bianca Cristina Almeida, Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira e o Dr. Anderson Manoel da Costa. Por sua vez, divergiu a vogal, Dra. Roberta Monnerat Alves, por entender que não foram cumpridos os requisitos para aplicação do instituto da decadência, pois o início da contagem do lapso temporal deve iniciar-se da ciência do acúmulo pela Administração Pública; acrescenta, ademais, que não se poderia impor à Administração estadual o decurso de prazo decadencial sem que tivesse ciência do ato, mormente quando se trata de acumulação com cargo público municipal, sem que o próprio servidor tenha comunicado o fato anteriormente. Votou com a divergência a vogal, Dra. Ana Paula de Almeida. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros do Conselho Pleno, por maioria, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Relatora e sua fundamentação. Por derradeiro, foi colocado em pauta o Recurso de Ofício nº 3.9JOSAMARA LESSA VIEIRA DE SOUZA (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os conselheiros Dra. Roberta Monnerat Alves e Dr. Vinícius Henrique Santos. Registrada a participação da recorrida, por meio de videoconferência, sem constituição de representante legal, concedeu-se a palavra à Relatora, para leitura do relatório. Em ato contínuo, a Presidência, na forma regimental, concedeu a palavra à servidora/recorrida, que exerceu o direito de defesa e argumentou a inexistência de má-fé no acúmulo de cargos e que houve o requerimento da cessão à municipalidade de São José de Ubá, a fim de regularizar a situação à época e que, atualmente, encontra-se com apenas dois vínculos, ambos no Poder Executivo estadual. Após a manifestação da servidora, a Relatora proferiu o voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso de ofício, pela ilegalidade do tríplice acúmulo de cargos, no período de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, por ausência de amparo constitucional, com fundamentação no enunciado da Súmula 246 do Tribunal de Contas da União. Nesse contexto, o voto da Relatora foi acompanhado pelo Revisor e os vogais, Dra. Mila de Mendonça Freitas, Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior, Dra. Melina Moreira Amato Kneip, Dra. Bianca Cristina Almeida e a Dra. Ana Paula de Almeida. Divergiu o vogal, Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho, pela possibilidade do acúmulo, mantendo os argumentos apresentados quando do julgamento do recurso no âmbito da Terceira Câmara do Colegiado, cuja decisão foi traduzida no Acórdão 3.131/2022, que, à unanimidade, considerou lícito o acúmulo específico dos cargos públicos em exame, com base na legislação específica que trata da acumulação de cargos no serviço público e, principalmente, nas questões fáticas comentadas e destacadas no arrazoado. Nessa trilha, a divergência foi acompanhada pelos vogais, Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda, Dr. Ivan de Oliveira Baptista, Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira e o Dr. Anderson Manoel da Costa. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros do Conselho Pleno, por maioria, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Relatora e sua fundamentação. havendo a tratar, às 12h54min (doze horas e cinquenta e quatro minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, , Secretária-Geral do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. Processo SEI-150001/003627/2024\r\nSecretária-Geral\r\nPresidente\r\nId: 2564180\r\n"
        ],
        "2564244": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            " \r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º\r\n10h e 30min.\r\n13h.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nAntônio Alexandre da Silva Ferreira.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR), Felipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN), Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA) e Tiago Francisco Regis (Sec. Est. da Casa Civil).\r\nDelfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ) e Douglas Susini Haddad (SETRANS).\r\nIvan Fontes Escobar / Jeferson Dantas de Araújo (PMRJ), Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nDISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\no termo da ata correspondente à 5ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 20 de março de 2024.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDA DES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\nSr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\nE- 16/061/8985/2020; E-16/061/13278/2020; E-16/061/8983/2020; E- 16/003.015452/2019; PMSG/1176/2019; E-16/061/209/2019; E- 16/061/24384/2019; E-16/003.005616/2019; E-16/061/19334/2019; E- 16/061/69284/2019; E-16/061/10788/2020; E-16/061/126458/2019; E- 16/061/45818/2019; E-12/062/139111/2018; E-16/061/48362/2019; E- 16/061/129020/2019; E-16/061/19472/2019; E-16/061/141186/2019; E- 16/061/53755/2019; E-16/061/126456/2019; E-12/062/83/2019; E- 16/061/74408/2019; E-16/061/1030/2019; E-12/062/146150/2018; E- 16/061/39492/2019; E-12/062/135272/2018; E-16/061/327/2019; E- 16/061/41582/2019; E-16/061/50856/2019; E-16/061/97710/2019; E- 16/061/4955/2020; E-16/061/9921/2019; E-16/061/102899/2019; E- 16/061/142712/2019; E-16/061/7993/2020; E-16/061/87753/2019; E- 16/061/86093/2019; E-16/061/85323/2019; E-12/062/142377/2018; E- 12/062/27740/2018; E-16/061/76982/2019; E-16/061/71581/2019; E- 16/061/148608/2019; E-16/061/72765/2019; E-16/061/1006/2020; E- 16/061/135286/2019; E-16/061/122138/2019; E-16/061/1195/2019; E- 16/061/346/2019; E-16/061/105623/2019; E-12/062/153588/2018; E- 16/061/126474/2019; E-16/061/83648/2019; E-16/061/67778/2019; E- 16/061/5761/2020; E-16/061/618/2020; E-16/061/153/2019; E- 16/061/916/2019; E-12/062/100042/2018; E-16/061/111841/2019; E- 16/061/35502/2019; E-16/061/78866/2019; E-16/061/48514/2019; E- 16/061/8693/2019; E-16/061/48405/2019; E-16/061/40004/2019; E- 16/061/87191/2019; E-16/061/8763/2019; E-16/061/51055/2019; E- 16/061/111830/2019; E-16/061/85972/2019; E-16/061/48517/2019; E- 16/061/146537/2019; E-16/061/994/2020; E-16/061/1190/2019; E- 16/061/12776/2020; E-16/061/123707/2019; E-16/061/120437/2019; E- 12/062/125439/2018; E-16/061/9596/2020; E-16/061/10229/2019; E- 16/061/3181/2020; E-16/061/29625/2019; E-16/061/118262/2019; E- 16/061/70397/2019; E-16/061/36533/2019; E-12/062/3479/2019; E- 16/061/50935/2019 e PMN/080/200203/2021.\r\nE- 16/061/144721/2019; E-16/061/130871/2019; E-16/061/8363/2020; E- 16/061/141210/2019 e E-16/061/143196/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/111990/2018; E-12/062/104729/2018; E-12/062/121618/2018; E-12/062/32040/2018; E-12/062/124071/2018; E-12/062/114071/2018; E-12/062/113630/2018; E-12/062/118740/2018; E-12/062/138260/2018; E-12/062/873/2018; E-12/062/104654/2018; E- 12/062/113212/2018; E-12/062/110877/2018; E-12/062/103922/2018; E- 12/062/117007/2017; E-12/062/109931/2018; E-12/062/82665/2017; E- 12/062/122106/2018; E-12/062/40612/2018; E-12/062/139480/2018; E- 12/062/119513/2018; E-12/062/118083/2018; E-12/062/42998/2018; E- 12/062/1077/2019; E-12/062/104644/2018; E-12/062/152191/2018; E- 12/062/103017/2018; E-12/062/121760/2018; E-16/061/106036/2019; E-16/061/118358/2019; E-16/061/84822/2019 e E-16/061/123833/2019.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nE- 12/062/7175/2018; E-12/062/101027/2018; E-12/062/100324/2018; E- 16/061/40/2019; E-16/061/73404/2019; E-12/062/135521/2018; E- 16/061/1759/2019; E-16/061/114775/2019; E-16/061/64821/2019; E- 16/061/72015/2019; E-16/061/41972/2019; E-16/061/103628/2019; E- 16/061/43249/2019; E-16/061/99335/2019; E-16/061/95918/2019; E- 16/061/52286/2019; E-12/062/47954/2018; E-12/062/146207/2018; E- 16/061/1231/2019; E-16/061/1074/2019; E-16/003.017435/2019; E- 16/003.006446/2020; E-16/003.002583/2019; E-16/003.012374/2019; E-16/003.006521/2019; E-16/003.017025/2019; E-16/003.001220/2020; E-16/003.012364/2019; E-16/003.009333,/2019; E-16/003.009229/2019; E-16/003.002143/2019; E-16/003.001786/2019; E-16/003.009736/2019; E-17/006.005682/2018; E-17/006.104791/2018; E-17/006.105089/2018; E-16/003.012626/2019; E-16/003.001066/2019; E-17/006.104193/2018; E-17/006.104737/2018; E-17/006.005138/2018; PMP/3037/2019; E- 16/003.000437/2020; E-17/006.001647/2018; PMN/080/202793/2020; E-16/003.015430/2019; E-16/003.009084/2019; E-16/061/37263/2019; E-16/061/52735/2019; E-16/061/4416/2019; E-16/061/61738/2019; E- 16/061/73498/2019; E-16/061/93500/2019; E-16/061/830/2019; E- 16/061/61997/2019; E-16/061/120991/2019; E-16/061/127502/2019; E- 16/061/56328/2019; E-16/061/131891/2019; E-16/061/119942/2019; E- 16/061/75059/2019; E-16/061/86523/2019; E-16/061/91631/2019; E- 16/061/117785/2019; E-16/061/32810/2019; E-16/061/145571/2019; E- 16/061/102865/2019; E-16/061/24408/2019; E-16/061/35467/2019; E- 16/061/60154/2019; E-16/061/56462/2019; E-16/061/31919/2019; E- 16/061/100409/2019; E-16/061/148788/2019; E-16/061/95878/2019; E- 16/061/86526/2019; E-16/061/61739/2019; E-16/061/104104/2019; E- 16/061/54349/2019; E-16/061/94101/2019; E-16/061/34819/2019; E- 16/061/87760/2019; E-16/061/1201/2019; E-12/062/92/2019; E- 16/061/67311/2019; E-16/061/54380/2019; E-16/061/40015/2019; E- 16/061/126447/2019 e E-16/061/149013/2019.\r\nIDOS: PMRJ/03/31/127328/2016; PMRJ/03/53/113284/2015; PMRJ/03/01/193575/2016; E-16/061/66574/2019; E-16/061/63361/2019; E-16/061/105163/2019; E-16/061/91566/2019; E-16/061/99328/2019; E- 16/061/62577/2019; PMRJ/03/01/155404/2019; E-16/061/5301/2020; PMRJ/03/52/106285/2019; E-16/003.014443/2019; E- 16/061/93486/2019; E-16/061/70392/2019; PMRJ/03/32/123775/2015 e E-16/061/67160/2019.\r\nE- 16/061/132479/2019; E-16/061/132950/2019; E-16/061/12987/2020 e E-16/061/130252/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENÇAO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/119033/2018; E- 16/061/47227/2019; E-12/062/92392/2016; E-12/062/124386/2018; E- 12/062/31629/2018 e E-12/062/113120/2018.\r\nDra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Conselheira-Representante da FITTR:\r\nE- 16/061/148999/2019; E-16/061/33080/2019; E-16/061/14729/2019; E- 16/061/33665/2019; E-12/062/135080/2018; E-16/061/29696/2019; E- 16/061/11023/2020; E-16/061/116330/2019; E-16/061/14681/2019; E- 16/002/000766/2021 (apenso o proc. nº E-16/003.008026/2019); E- 16/003.011701/2019; E-16/003.000444/2019; E-16/002/000719/2021 (apenso o proc. nº E-16/003.012910/2019); E-16/002/000771/2021 (apenso o proc nº E-16/003.007186/2019); E-16/003.012474/2019; E- 16/003.020922/2019; E-16/003.014276/2019; E-16/003.008501/2020; E-16/003.015307/2019; E-16/003.022924/2019; E-16/003.000501/2019; E-16/003.003943/2020; E-16/002/000733/2021 (apenso o proc. nº E- 16/003.012933/2019); E-16/002/000656/2021 (apenso o proc. nº E- 17/006.104054/2018); E-16/002/000670/2021 (apenso o proc. nº E- 16/003.012726/2019); E-16/003.002584/2019; E-16/003.012459/2019; E-16/003.000948/2020; E-16/003.001409/2020; E-16/003.009738/2019; E-16/003.010751/2019; E-16/003.014742/2019; E-16/003.000269/2019; E-16/003.005623/2020; E-16/003.011163/2019; E-16/003.013109/2019; E-16/003.000060/2019; E-16/003.000061/2019; E-16/003.006865/2019; E-16/003.008716/2019; E-16/003.017225/2019; E-16/003.025138/2019; E-16/003.011250/2019; E-16/003.011253/2019; E-16/003.005704/2020; E-16/003.000490/2019; E-17/006.104532/2018; E-17/006.103464/2018; E-16/003.001183/2019; E-16/003.017820/2019; E-17/006.103718/2018; E-17/006.105277/2018; E-16/003.022154/2019; E-17/006.104550/2018; E-16/003.018165/2019; E-16/003.006456/2019; E-16/003.001273/2019; E-16/003.024321/2019; E-16/003.008498/2020 e E- 16/003.000259/2019.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/62010/2019.\r\nSr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\nPMN/080/201426/2021; PMN/080/207910/2021; PMT/2026/2019; PMN/080/203013/2020; PMN/080/203044/2020; PMN/080/203045/2020; PMN/080/202938/2020; PMN/080/203024/2020; PMDC/502/2020; PMN/530/4171/2020; PMN/080/5416/2021; PMNI/800/2022; PMN/080/203020/2020; PMN/080/203046/2020; PMN/080/201067/2020; PMN/080/207397/2019; PMN/080/203963/2018; PMDC/4092/2019; E- 12/191/6/2018 (apenso o proc. nº E-12/200/100169/2018); PMN/080/205831/2019; PMN/080/203647/2020; PMN/080/201020/2019; PMN/080/202259/2020; PMN/080/202606/2020; PMN/080/202115/2020; PMN/080/210473/2021; PMN/080/210189/2021; PMN/530/2180/2021; PMME/392311/2022; PMCF/7417/2020; PMN/080/203208/2021; PMN/080/203095/2021; PMN/080/200287/2020; PMN/080/201076/2020; PMAR/041/2020; PMN/080/203807/2020; PMN/080/209923/2021; PMN/080/202945/2020; PMN/080/202946/2020; PMN/080/202917/2020; PMN/080/202915/2020; PMN/080/203800/2020; PMN/080/203805/2020; PMN/080/201424/2020; PMN/080/202314/2020; PMN/080/211083/2021; PMN/080/202554/2020; PMN/080/200873/2020; PMN/080/201109/2020; PMDC/2871/2019; PMRJ/03/31/105449/2020; PMME/391274/2022; PMN/080/200634/2019; PMR/164/2021; PMME/393576/2021; PMME/393322/2021; PMP/926/2019; PMDC/1525/2021; PMDC/928/2021; PMDC/3441/2019 (anexo o proc. nº E-16/063/1681/2019); PMP/704/2021 e PMDC/342/2020.\r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nE- 16/061/58401/2019; E-16/061/59502/2019; E-16/061/38942/2019; E- 16/061/66543/2019; E-16/061/42661/2019; E-16/061/15486/2019; E- 16/061/8749/2019; E-16/061/15964/2021; E-16/061/4018/2019; E- 16/061/57375/2019; E-16/061/9808/2020; E-16/061/2792/2020; E- 16/163/412/2019; E-16/061/83502/2019; E-16/061/14280/2020; E- 16/061/24987/2019; E-12/062/3576/2019; E-16/061/48392/2019; E- 16/061/6513/2020; E-16/061/126464/2019; E-16/061/141670/2019; E- 12/062/131363/2018; E-12/062/146474/2018; E-16/061/67741/2019; E- 16/061/17581/2019; E-16/061/73487/2019; E-16/061/56900/2019; E- 16/061/84093/2019; E-16/061/67921/2019; E-16/061/113662/2019; E- 16/061/14686/2019; PMARA/1384/2019; PMDC/4525/2019; E- 12/188/100155/2018 (apenso o proc. nº E-12/066/103485/2018); PMNI/1826/2021; PMNI/842/2021; PMNI/874/2021; PMNI/5232/2019; PMNI/2226/2021; PMDC/294/2020; PMDC/1185/2020; PMN/080/206252/2021; PMN/080/200193/2021; PMN/080/205007/2021; PMN/080/203515/2021; PMN/080/200103/2021; PMN/080/201275/2021; PMN/080/203463/2020; PMN/080/203424/2020; PMN/080/200324/2020; PMN/080/200283/2020; PMN/080/203582/2020; PMN/080/202794/2020; PMN/080/204048/2020; PMN/080/203011/2020; PMN/080/204344/2020; PMN/080/203071/2020; PMN/080/202964/2020; PMN/080/200268/2020; PMN/080/206164/2019; PMN/080/202920/2019; PMN/080/200321/2021, E-16/061/4297/2021; E-16/061/15304/2021; E-16/061/4972/2020; E- 16/061/8697/2019; E-16/061/93437/2019; E-16/061/12767/2020; E- 16/061/56271/2019; E-16/061/35971/2019; E-16/061/37137/2019; E- 16/061/12048/2020; E-16/061/5560/2020; E-16/061/5787/2020; E- 16/061/13169/2020; E-16/061/145405/2019; E-16/061/145407/2019; E- 16/061/146210/2019; E-16/061/19903/2021; E-16/061/13708/2020; E- 16/061/33646/2019; E-16/061/11622/2020; E-16/061/70339/2019; E- 16/061/67147/2019; E-16/061/47088/2019; E-16/061/84119/2019; E- 16/002/000676/2021 (apenso o proc. nº E-16/003.003618/2019); E- 16/003.004767/2019; E-16/061/1783/2019; E-16/061/90992/2019; E- 16/061/73554/2019; E-16/061/64642/2019; E-16/061/78300/2019; E- 16/061/50853/2019; E-16/061/33104/2019; E-16/061/3981/2020; E- 16/061/69714/2019; E-16/061/71462/2019; E-16/061/1830/2019; E- 16/061/132448/2019; E-16/061/91764/2019; E-16/061/38866/2019; E- 16/061/19337/2019; E-16/061/95438/2019; E-16/061/70385/2019; E- 16/061/53759/2019; E-16/061/48966/2019; E-16/061/53761/2019; E- 16/061/145188/2019; E-16/061/26736/2019; E-16/061/92363/2019; E- 16/061/67818/2019; E-16/061/129624/2019; E-16/061/46647/2019; E- 16/061/110350/2019; E-16/061/25565/2019; E-16/061/74594/2019; E- 16/061/57865/2019; E-16/061/18702/2019; E-16/061/76907/2019; E- 16/061/143188/2019; E-12/062/256/2019; E-12/062/277/2019; E- 16/061/62650/2019; E-16/061/148167/2019; E-16/163/162/2019; E- 16/061/74470/2019 e E-16/061/38829/2019.\r\nE- 16/061/141670/2019; E-16/061/6513/2020 e E-16/061/2792/2020.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nRECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/99/2016.\r\nE- 16/061/788/2019; E-16/061/32478/2019; E-16/061/10278/2019; E- 12/062/62379/2018; E-12/062/116482/2018;E-16/061/61993/2019; E- 16/061/1736/2021; E-16/061/101119/2019; E-16/061/116331/2019; E- 16/061/69044/2019; E-16/061/138526/2019; E-16/163/440/2019; E- 16/061/91582/2019; E-16/061/147781/2019; E-16/061/896/2019; E- 16/061/74087/2019; E-16/061/22315/2019; E-16/061/1244/2021; E- 16/061/39997/2019; E-16/061/15074/2021; E-16/061/3407/2021; E- 16/061/49019/2019; E-16/061/1173/2019; E-16/061/140550/2019; E- 16/061/4258/2020; E-16/061/15661/2021; E-16/061/15648/2021; E- 16/061/137049/2019; E-16/061/126993/2019; E-16/061/58530/2019; E- 12/062/124607/2018; E-12/062/38802/2018; E-12/062/107699/2018; E- 12/062/3498/2019; PMN/080/210678/2021; PMN/080/200170/2021; PMN/080/201445/2021; PMN/080/207394/2019; PMN/080/201416/2020; PMN/080/205904/2019; PMN/080/200146/2021; PMN/080/4839/2021; PMN/080/210515/2021; PMN/080/200145/2021; PMN/080/200144/2021; PMN/080/203565/2021; PMN/080/210499/2021; PMN/080/203396/2021; PMN/080/208269/2021; PMN/080/210509/2021; PMN/080/210629/2021; PMN/080/210630/2021; PMN/080/201093/2021; PMN/080/203512/2021; E-12/062/108099/2018; E-12/196/41/2018; E-12/062/124793/2018; E- 16/061/146196/2019; E-12/062/156766/2018; E-12/062/106531/2018; E-16/061/45796/2019; E-16/003.012202/2019; E-16/003.023429/2019; E-16/003.006531/2020; E-16/061/73390/2019; E-16/061/72286/2019; E- 16/061/145078/2019; E-16/061/13139/2020; E-16/061/113621/2019; E- 16/061/72716/2019; E-16/061/60066/2019; E-16/061/117288/2019; E- 12/062/88081/2017; E-12/062/135319/2018; E-12/062/101989/2018; E- 16/061/86588/2019; E-16/061/91766/2019; E-12/062/386/2019; E- 16/061/235/2019; E-16/061/125471/2019; E-16/061/140038/2019; E- 16/061/85343/2019; E-16/061/147922/2019; E-16/061/65847/2019; E- 16/061/43949/2019; E-16/061/123153/2019; E-16/061/75052/2019; E- 16/061/25050/2019; PMN/080/206562/2021; PMN/080/203398/2020; PMN/080/201651/2021; PMN/080/201778/2021; E-16/061/40044/2019; PMN/080/204016/2020; PMN/080/206877/2021; PMN/080/207763/2021; PMN/080/210684/2021; PMN/080/210181/2021; PMN/080/206721/2019; PMN/080/207114/2019; PMN/080/207400/2019; PMSG/2295/2018; PMN/080/004432/2021; PMN/080/202953/2020; PMN/080/203794/2020; PMN/080/203054/2020; PMN/080/203007/2020; PMN/080/203005/2020; PMN/080/202925/2020; PMN/080/202752/2020; PMN/080/201366/2020; PMN/080/205422/2021; PMN/080/010752/2022; E-16/061/46395/2019; E-12/062/100012/2018; PMN/080/207747/2021; E-17/006.000053/2018; PMNI/1687/2021; PMCMC/133/2021; E-16/003.023441/2019 e E- 16/003.009740/2019.\r\nE- 16/061/141205/2019 e E-16/061/126962/2019.\r\nIDOS: PMN/080/203015/2020; E-16/061/1189/2019; E-16/061/29637/2019; E- 16/061/1332/2020; E-16/061/2191/2020; E-16/061/1189/2020; E- 16/061/6634/2020; E-16/061/9576/2020; E-16/173/7/2020; E- 12/014/2080/2014; PMRJ/03/01/114912/2015; PMP/1130/2021; PM ME/392310/2022; PMN/530/4010/2020; E-16/061/9415/2020; E- 12/062/125524/2018; E-12/062/41376/2017; E-16/061/67797/2019; PMRJ/03/32/133542/2018; E-12/062/18037/2017; E-12/014/2080/2014 e E-12/062/131400/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/104610/2018 e E- 12/062/123637/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/117077/2018; E-16/061/16552/2019; E-12/062/103204/2018; E-12/062/114252/2018; E-16/061/23895/2019; E-12/062/1047/2019; E-16/061/80802/2019; E-12/062/152007/2018; E- 12/062/124030/2018; E-16/061/59622/2019; E-12/062/148183/2018; E- 16/061/80877/2019; E-12/062/1668/2019; E-16/061/21840/2019; E- 16/061/102391/2019; E-12/062/776/2019; E-12/062/151921/2018 e E- 16/061/23010/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/5044/2014 e E-12/062/43062/2014.\r\nSr. Felipe Esteves Gonçalves Viana, Conselheiro-Representante da PMERJ:\r\nE- 16/061/114773/2019; E-16/061/53273/2019; E-16/061/123200/2019; E- 16/061/22295/2019; E-16/061/43299/2019; E-16/061/37265/2019; E- 16/061/62614/2019; E-16/061/52733/2019; E-16/061/1218/2019; E- 16/061/42035/2019; E-16/061/86582/2019; E-16/061/43966/2019; E- 16/061/67173/2019; E-16/061/123185/2019; E-16/061/846/2019; E- 16/061/105653/2019; E-16/061/77566/2019; E-16/061/37707/2019; E- 12/062/423/2019; E-16/061/103472/2019; E-16/061/1265/2019; E- 16/061/38948/2019; E-16/061/40029/2019; E-16/061/119952/2019; E- 16/061/95891/2019; E-16/061/47716/2019; E-16/061/93429/2019; E- 16/061/120935/2019; E-16/061/89017/2019; E-16/061/1436/2019; E- 16/061/86574/2019; E-16/061/46458/2019; E-16/061/19878/2019; E- 16/061/79534/2019; E-16/061/16604/2021; E-16/061/139975/2019; E- 16/061/138527/2019; E-16/061/1845/2019; E-16/061/95936/2019; E- 16/061/89648/2019; E-16/061/97737/2019; E-16/061/64687/2019; E- 16/061/322/2019; E-16/061/51053/2019; E-16/061/1099/2019; E- 16/061/75705/2019; E-16/061/70361/2019; E-16/061/8524/2019; PMAR/392/2021; PMN/080/204298/2019; PMN/080/201075/2020; PMDC/3336/2019; E-16/061/128993/2019; E-16/003.009609/2019; PMIG/1497/2019 (anexo o proc. nº E-16/152/811/2019) e E- 16/061/1510/2020.\r\nE- 16/061/4390/2020.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/122042/2018; E-12/062/119458/2018; E-12/062/151999/2018 e E-12/062/151257/2018.\r\nSra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\nE- 16/061/50850/2019; E-12/062/156798/2018; E-16/061/8281/2020; E- 16/061/70383/2019; E-16/061/16140/2021; E-16/061/13979/2021; E- 16/061/146037/2019; E-16/061/3052/2020; E-16/061/51510/2019; E- 16/061/117834/2019; E-16/061/13421/2021; E-16/061/3819/2020; E- 16/061/195/2019; E-16/061/124359/2019; E-16/061/13718/2020; E- 16/061/147205/2019; E-16/061/76956/2019; E-16/061/4386/2019; E- 16/061/115279/2019; E-16/061/41584/2019; E-16/061/38910/2019; E- 16/061/133974/2019; E-16/061/123206/2019; E-16/061/116818/2019; E- 16/061/43244/2019; E-16/061/34818/2019; E-16/061/24438/2019; E- 16/061/31907/2019; E-16/061/147016/2019; E-16/061/60703/2019; E- 16/061/2446/2021; E-16/061/16148/2021; E-16/061/92886/2019; E- 16/061/15853/2021; E-16/061/19842/2021; E-16/061/83472/2019; E- 16/061/107281/2019; E-16/061/2538/2021; E-16/061/26180/2019; E- 16/061/87219/2019; E-16/061/85943/2019; E-16/061/33053/2019; E- 16/061/42559/2019; E-16/061/47740/2019; E-16/061/27975/2019; E- 16/061/30768/2019; E-12/062/251/2019; E-16/003.002655/2020; PMME/392306/2022; E-16/003.023391/2019; E-16/003.024672/2019; E- 16/003.014913/2019; E-16/003.001554/2020; E-16/003.001741/2020; E-16/003.001678/2020; E-16/003.014125/2019 e E- 16/003.023036/2019.\r\nE- 16/061/2457/2020; E-16/061/8354/2020; E-16/061/3819/2020 e E- 16/061/13075/2020.\r\nSra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da :\r\nE- 16/003.002145/2019; E-16/003.024683/2019; E-16/003.024678/2019; E-16/003.006514/2019; E-16/003.000419/2019; E-17/006.102306/2018; E-17/006.104176/2018; E-17/006.104525/2018; E-16/003.012352/2019; E-16/003.009094/2020; E-16/003.002547/2019; E-17/006.105168/2018; E-17/006.104552/2018; E-16/003.007627/2019; E-16/003.025531/2019; E-16/003.023056/2019; E-16/003.001650/2020; E-16/003.020602/2019; E-17/006.104551/2018; E-16/003.002095/2020; E-16/003.009196/2019; E-16/003.013400/2019; E-16/003.009246/2019; E-16/003.001065/2019; E-16/003.025672/2019; E-16/002/000687/2021 (apenso o proc. nº E- 16/003.007226/2019); E-16/003.008722/2019; E-16/002/000730/2021 (apenso o proc. nº E-17/006.104240/2018); E-16/003.025769/2019; E- 16/003.012949/2019; E-16/003.002464/2019; E-16/003.001039/2019; E-16/002/000659/2021 (apenso o proc. nº E-16/003.013213/2019); E- 16/003.029536/2021; E-16/003.040032/2021; E-16/003.006347/2020; E-17/006.104398/2018; E-17/006.102980/2018; E-16/003.017236/2019; E-16/003.000632/2019; E-16/003.009612/2019; E-16/003.000500/2019; E-16/003.000721/2019; E-16/003.000233/2020; E-16/003.008717/2019; E-16/003.002990/2019; E-16/003.000723/2019; PMN/080/204205/2021; PMN/080/210560/2021; PMN/080/201421/2020; PMN/080/203645/2020; PMN/080/203026/2020; PMN/080/205467/2019; PMN/080/207597/2019; PMN/080/204206/2020; PMNI/663/2021; PMNI/954/2021; PMNI/895/2021; PMDC/3037/2019; PMME/393577/2021; PMME/392818/2021; PMME/392537/2022; PMT/1901/2019; PMP/1940/2019 e E-16/003.000971/2019.\r\nSr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nE- 16/061/90/2019; E-16/061/68379/2019; E-16/061/37109/2019; E- 16/061/87824/2019; E-16/061/81318/2019; E-16/061/40006/2019; E- 16/061/15328/2019; E-16/061/84293/2019; E-16/061/43880/2019; E- 16/061/50261/2019; E-16/061/110349/2019; E-16/061/51515/2019; E- 16/061/45714/2019; E-16/061/70323/2019; E-16/061/53772/2019; E- 16/061/32496/2019; E-16/061/123855/2019; E-16/061/146519/2019; E- 16/061/17502/2021; E-16/061/2537/2021; E-16/003.002463/2019; E- 16/003.024327/2019; E-16/003.025688/2019; E-16/003.001411/2020; E- 16/003.014411/2019; E-16/003.019785/2019; E-16/003.015118/2019; E- 16/003.000732/2019; E-16/003.014415/2019; E-16/003.007679/2019; E-16/003.010191/2019; E-17/006.004643/2018; E-16/003.005190/2020; E-16/003.003781/2019; E-16/003.020403/2019; E-16/019.000925/2019; E-16/003.005206/2020; E-16/003.004616/2019; E-16/003.010086/2019; E-17/006.002136/2018; E-16/003.018842/2019; E-16/003.006008/2019; E-16/003.000272/2019; E-16/003.022544/2019; E-16/003.023444/2019; E-16/003.023508/2019; E-16/003.012832/2019; E-16/003.007144/2019; E-17/006.104400/2018; E-16/003.014159/2019; E-16/003.011197/2019; E-16/002/000639/2021 (apenso o proc. nº E-16/003.000811/2019); E- 16/002/000692/2021 (apenso o proc. nº E-16/003.011382/2019); E- 16/003.000628/2020; E-16/003.018253/2019; E-12/062/3514/2019; E- 16/061/126522/2019; E-16/061/120934/2019; E-16/061/80711/2019; E- 16/061/016969/2019; E-12/062/150697/2018; E-12/062/108255/2018; E-12/062/150187/2018; E-16/061/10050/2020; E-12/062/128700/2018; E-16/061/45826/2019; E-16/003.009865/2019 e E-16/003.001931/2019.\r\nINDEFERIDOS: E-16/061/6522/2020; E-16/061/5180/2020 e E-16/061/146644/2019.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nE- 16/003.017232/2019; E-16/003.001779/2019; E-16/003.007368/2019; E-16/003.006162/2019; E-16/003.019816/2019; E-16/003.010436/2019; E-12/062/399/2019; E-12/062/3454/2019; E-16/061/131827/2019; E- 16/061/1994/2020; E-16/061/434/2020; E-16/061/602/2021; E- 16/061/3919/2020; E-16/061/13280/2020; E-16/061/5684/2020; E- 16/061/34821/2019; E-16/061/128415/2019; E-16/061/148633/2019; E- 16/061/22932/2019; E-16/061/123640/2019; E-16/061/13192/2020; E- 16/061/145163/2019; E-16/061/133/2019; E-16/061/13402/2020; E- 16/061/63254/2019; E-16/061/8011/2020; E-16/061/110345/2019; E- 16/061/18382/2021; E-16/061/15818/2021; E-16/061/114259/2019; E- 16/061/146584/2019; E-16/061/123634/2019; E-16/061/119422/2019; E- 16/061/66995/2019; E-16/061/2573/2020; E-16/061/64026/2019; E- 16/061/146553/2019; E-16/061/146869/2019; E-16/061/115284/2019; E- 16/061/146427/2019; E-16/061/50863/2019; E-16/061/65415/2019; E- 16/061/29100/2019; E-16/061/13233/2020; E-16/061/24379/2019; E- 16/061/120450/2019; E-12/062/120866/2018; E-16/061/13582/2020; E- 16/061/13558/2020; E-16/061/6638/2019; E-16/061/8337/2020; E- 16/061/1388/2019; E-16/061/142183/2019; E-16/061/92820/2019; E- 12/062/100024/2018 e E-12/062/87301/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/124428/2018; E-12/062/113275/2018; E-16/061/145565/2019; E-12/062/117858/2018; E-12/062/114081/2018 e E-12/062/1450/2019.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nE- 16/061/87752/2019; E-16/061/124342/2019; E-16/061/84175/2019; E- 16/061/75748/2019; E-16/061/182/2019; E-16/061/115779/2019; E- 12/062/3531/2019; E-12/062/3495/2019; E-16/061/75086/2019; E- 16/061/136446/2019; E-16/061/74592/2019; E-16/061/43224/2019; E- 16/061/37740/2019; E-16/061/112469/2019; E-16/061/94711/2019; E- 16/061/45851/2019; E-16/061/83481/2019; E-16/061/28144/2019; E- 16/061/47756/2019; E-16/061/146199/2019; E-16/061/83653/2019; E- 16/061/86535/2019; E-16/061/28041/2019; E-16/061/122606/2019; E- 16/061/1071/2019; E-16/061/79513/2019; E-16/061/53726/2019; E- 16/061/52292/2019; E-16/061/63362/2019; E-16/061/64086/2019; E- 16/061/95295/2019; E-16/061/141403/2019; E-16/061/1232/2019; E- 16/061/37929/2019; E-16/061/87325/2019; E-16/061/78207/2019; E- 12/062/3477/2019; E-16/061/44606/2019; E-16/061/89031/2019; E- 16/061/81435/2019; E-16/061/8755/2019; E-16/061/100385/2019; E- 16/061/72747/2019; E-16/061/96502/2019; E-16/061/47743/2019; E- 16/061/890/2019; E-12/062/150586/2018; E-16/061/56299/2019; E- 16/061/67924/2019; E-12/062/100578/2018; E-12/062/130831/2018; E- 12/062/125773/2018; E-12/062/107850/2018; E-12/062/145563/2018; E-16/061/11785/2020; E-16/061/15923/2021; E-16/061/13552/2020; E- 16/061/1003/2019; E-12/062/152793/2018; E-12/062/126147/2018; E- 12/062/145609/2018; E-12/062/144234/2018; E-16/061/52137/2019; E- 16/061/1187/2021; E-16/061/8730/2020; E-16/061/72725/2019; E- 16/061/13559/2020; E-16/061/11899/2020; E-16/061/1196/2019; E- 16/061/8929/2020; E-16/061/9646/2020; E-16/061/13867/2020; E- 16/061/13491/2020; E-16/061/95332/2019; E-16/061/4234/2019; E- 16/061/1019/2019 e E-16/061/999/2020.\r\nE- 12/062/142378/2018; E-12/065/102042/2018; E-16/061/11228/2020; E- 16/061/2158/2020; E-16/061/9148/2020; E-16/061/123733/2019; E- 16/061/4377/2020; E-16/061/63936/2019; E-16/061/42008/2019; E- 16/170/762/2019; E-16/170/743/2019; E-16/061/91660/2019; E- 12/062/150629/2018; E-12/062/132824/2018; E-16/061/93467/2019; E- 16/061/97168/2019; E-16/061/97095/2019; E-12/062/136113/2018; E- 12/062/105597/2018; E-16/061/145947/2019; E-16/061/2146/2020; E- 16/061/96650/2019; PMN/080/209027/2021; PMSG/740/2019; PMN/080/202321/2020; PMN/080/201644/2021; PMRJ/03/31/105336/2017 e PMRJ/03/32/106255/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/47884/2019; E- 12/062/123665/2018; E-12/062/123527/2018 e E-12/062/110704/2018.\r\nSr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nE- 16/061/25621/2019; E-16/061/234/2019; E-16/061/24333/2019; E- 16/061/16983/2019; E-16/061/91638/2019; E-16/061/64686/2019; E- 16/061/52230/2019; E-16/061/63262/2019; E-16/061/51490/2019; E- 16/061/63997/2019; E-16/061/2647/2020; E-16/061/111802/2019; E- 16/061/75088/2019; E-16/061/77129/2019; E-16/061/79505/2019; E- 16/061/64007/2019; E-16/061/44580/2019; E-16/061/51522/2019; E- 12/062/264/2019; E-16/061/47735/2019; E-16/061/8714/2019; E- 12/062/3525/2019; E-16/061/33099/2019; E-16/061/33113/2019; E- 16/061/18111/2019; E-12/062/100192/2018; E-16/061/85485/2019; E- 16/061/40061/2019; E-12/062/3329/2019; E-16/061/12193/2020; E- 12/062/374/2019; E-16/061/34315/2019; E-16/061/73502/2019; E- 16/061/37738/2019; E-16/061/34856/2019; E-16/061/86722/2019; E- 16/061/88410/2019; E-16/061/64084/2019; E-12/062/142359/2018; E- 16/061/6676/2019; E-16/061/119936/2019; E-16/061/76309/2019; E- 16/061/50944/2019; E-16/061/38331/2019; E-16/061/55820/2019; E- 16/061/89674/2019; E-16/061/80110/2019; E-16/061/46424/2019; E- 12/062/3506/2019; E-12/062/267/2019; E-16/061/10324/2019; E- 16/061/342/2019; E-16/061/88437/2019; E-16/061/19968/2019; E- 16/061/36472/2019; E-16/061/131292/2019; E-16/061/93630/2019; E- 16/061/109890/2019; E-16/061/76018/2019; E-16/061/2620/2020; E- 16/061/117796/2019; E-16/061/81977/2019; E-16/061/101225/2019; E- 16/061/3180/2020; E-16/061/53744/2019; E-16/061/33100/2019; E- 16/061/73486/2019; E-16/061/37073/2019; E-16/061/17319/2019; E- 16/061/932/2019; E-16/061/80071/2019; E-16/061/88405/2019; E- 16/061/72096/2019; E-16/061/143213/2019; E-16/061/78179/2019; E- 16/061/126001/2019; E-16/061/132473/2019; E-16/061/75047/2019; E- 16/061/50398/2019; E-16/061/107780/2019; E-12/062/212/2019; PMP/620/2021; PMN/080/200456/2021; PMN/080/207911/2021; PMP/2613/2019; PMP/4099/2019; PMP/924/2019; PMN/080/205830/2019; PMIG/226/2020; PMP/1731/2019; PMP/719/2021; PMP/727/2020; PMP/844/2019; PMP/927/2019; PMP/3419/2019; PMN/080/203261/2019; PMP/84/2020; PMME/393326/2021 e PMME/391282/2022.\r\n: E-16/061/144676/2019 e E-16/061/140551/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/100021/2019; PMRJ/03/01/100048/2019; PMRJ/03/01/107564/2019; PMRJ/03/33/100484/2019; PMRJ/03/01/100203/2019; PMRJ/03/01/100201/2019; PMRJ/03/52/100943/2019; PMRJ/03/31/100086/2019; PMRJ/03/31/102576/2019 e PMRJ/03/01/187550/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/119151/2018 e E- 12/062/124110/2018.\r\nCONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\nE- 12/062/118251/2018; E-12/062/125601/2018; PMRJ/03/52/102389/2017; PMRJ/03/52/104472/2017; PMRJ/03/01/104815/2017; PMRJ/03/32/119667/2016; PMRJ/03/32/110190/2017 e PMRJ/03/01/118302/2017.\r\nO Presidente inicia a sessão pautando breves análises gerais sobre o andamento do Cetran e procedimentos processuais. Em seguida, considerada a necessidade de inovação tecnológica e melhoria na logística das sessões, o Presidente ventila o interesse em viabilizar acesso remoto às sessões para aqueles conselheiros que são prejudicados pela distância à sede. Por continuidade, o Conselheiro Sergio Vianna convida para evento a ser realizado em São João de Meriti, em 11 de abril de 2024, com temática, dentre outras, o trânsito, trazendo inclusive dinâmicas para instruções e aprendizado acerca do tema. Dada a continuidade, o Presidente, com a palavra, questiona sobre a possibilidade de alteração do horário das sessões para que essas sejam mais eficientes e possibilitem maior quórum devido à logística. O Conselheiro Rogerio Toffano informa ter sido procurado pelo Município de Macuco sobre a integração ao SNT, que já se encontra em andamento avançado. Em mesmo sentido, o Município de Porciúncula também realizou contato solicitando brevidade na visita técnica para que possibilite o encerramento da adequação. Por fim, o Presidente pontua a importância da alimentação dos sistemas considerando as datas reais para que não haja qualquer vicio processual posterior.\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, ID. Funcional nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente. Processo nº SEI-150016/065572/2024.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2564244\r\n"
        ],
        "2564306": [
            "2024-05-08 00:00:00",
            "\r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nNo vigésimo sétimo dia do mês de março de 2024, com início às 10 horas, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, [...], realizou-se a 232ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva e com o comparecimento dos senhores (a) liquidantes: Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC. Tendo a ausência justificada por problemas de saúde do Sr. Liquidante Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e da CIFERAL. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Sra. Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura e colocando em discussão a Ata do 231º Fórum das Empresas em Liquidação, encaminhada previamente por correio eletrônico para análise dos liquidantes. Após votação, a Ata foi aprovada sem restrições. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: i) A reunião foi iniciada com a solicitação de atenção quanto à organização e instrução dos processos administrativos, principalmente os de convocações de Assembleias Gerais que deverão ser encaminhados com brevidade; ii) a Sra. Presidente agradeceu o empenho de todos os liquidantes, estendendo a todos os colaboradores das empresas liquidandas, pelo envio das Prestações de Contas Anuais (PCAs) no prazo estabelecido pela ASSEL. Destacando que, por mais uma vez, após efetivada a conformidade documental na assessoria, todos os administrativos de Prestação de Contas foram encaminhados dentro do prazo legal para a Auditoria Geral do Estado - AGE; iii) a Sra. Assessora-Chefe informou sobre a Resolução PGE n° 2.893/2010, solicitando que as empresas encaminhem seus relatórios até o dia 19 de abril, destacando a importância do encaminhamento com peças individualizadas e anexos atualizados, dentro dos parâmetros ASSEL, conforme relatórios anteriores; iv) ainda com a palavra, a Sra. Presidente informou que irá encaminhar as planilhas para confecção do Relatório ASSEL em breve. ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Íntegra do documento no processo n° SEI- 150001/003264/2024.\r\nId: 2564306\r\n"
        ],
        "2564369": [
            "2024-05-08 00:00:00",
            " DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 72/2024.\r\n: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa TOTAL SUPRI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 148.850,42 (cento e quarenta e oito mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e dois centavos).\r\n07/05/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000152/2023 (P.E 176/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n2\r\n171969\r\nmesa auxiliar hospitalar, material tampo: aco inox, material estrutura: aco inox, acabamento estrutura: aco inox, número gaveta: n/a, cor: aco inox, tipo base: pes em aco inoxidavel, comprimento: 1200 mm, altura: 700 mm, profundidade: 900mm, forma fornecimento: unidade. código do item: 6530.007.0033 (id - 171969). \r\nUN\r\n75 FUNESBOM- 8 TOTAL= 83\r\nR 772,9900\r\nR 64.158,17\r\ncomplementação do item: montagem totalmente modular isento de soldas. estrutura em aco inox 304 diametro ¾, com cantoneiras de montagem em poliamida. 02 bandejas em chapa de\r\naco inox 304. chapa inox com espessura de 1mm, com dobras rebatidas .rodizios de ate 120 mm de diametro com trava facil de acionamento em pelo menos duas deles, acabamento aco inox escovado. serao aceitos modelos nas segintes medidas \r\nmetalic medical\r\n4\r\n155249\r\ncarro anestesia,material: aluminio extrudado/aco fosfatizado, gaveta: 5 ~ 6 em poliuretano com trilho telescopico, localizacao: frontal e lateral, prateleira: localizacao superior frontal, rodizios: 04, freio: com, dimensoes: 1600 mm x 960 mm x\r\nUN\r\nsepm- 15\r\nR 5.646,1500\r\nR 84.692,25\r\n500 mm, forma fornecimento: unidade. obs: para o fornecimento do bem deverá ser considerada a complenetação abaixo pois trata-de de carinho de emergência. código do item: 6530.031.0003 (id - 155249). complementação do item : carro de emergencia com\r\ntampo em aco inox e bandeja escamoteal em aco inox. serao aceitos dimensoes : altura 1130 - 1600 mm x largura 556- 960 mm x profunidade 490 - 560 mm. montagem totalmente modular. perfis de aluminio. puxador lateral acoplado ao ferfil. 5 a 6\r\ngavetas com trilho telescopico, das quais 2 a 3 gavetas com ate 95mm e capacidade de carga de 20kg por gaveta. 2 a 3 gavetas com ate 150 mm com capacidade de 20 kg por gaveta e 1 gaveta de ate 300 mm com capacidade de ate 20 kg. sistema de lacre único . 4 rodizios e pintura eletrostatica. : mobimed\r\nAta de Registro de Preços nº 73/2024.\r\n: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa J M GOL HOSPITALAR LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 56.100,00 (cinquenta e seis mil e cem reais).\r\n30/04/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000152/2023 (P.E 176/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n3\r\n130620\r\nsuporte soro,tipo: de chao, numero ganchos: 4, material haste: aco inox, acabamento: anti ferrugem, diametro haste: n/d, altura maxima corte: 2,40 m, altura minima: 1,5 m, comprimento: regulavel, base: forma de x, material base: aco inox, material rodizio: aco inox, quantidade rodizio: 4, diametro rodizio: n/a. código\r\nUN\r\nSEPM-170 FUNESBOM- 17 TOTAL=187\r\nR 300,0000\r\nR 56.100,00\r\ndo item: 6530.018.0007 (id - 130620). complementação do item :montagem totalmente modular,estrutura em tubo redondo de aco inox . com possibilidade de fixacao de bombas de infusao. pes em aluminio com acabamento de superficie\r\nandodizado.ajuste de regulagem de altura atraves de manipulo, com 4 ganchos com capacidade de 4 kg, sendo 1 kg por gancho. 5 rodizios de ate 55mm de diametro com pelo mesno 2 com trava de facil acionamento.acabamento em aco inox polido.\r\ndimensoes aproximadas: base com 550-600mm de diametro, gancheira com 230-240mm , e regulagem de altura de 1,5 a 2,4 m. metalic\r\nAta de Registro de Preços nº 74/2024.\r\n: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CONKAST VENDAS LTDA - ME.\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 64.350,00 (sessenta e quatro mil trezentos e cinquenta reais).\r\n03/05/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000152/2023 (P.E 176/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n5\r\n158263\r\ncarro transporte equipamento/material medico,material: aco inox, acabamento: pvc, comprimento: 1130 mm, largura: 860 mm, altura: 1130 mm, rodizios: 4, freio: 2 freios, modelo: carro de emergencia, forma fornecimento: unidade. código do item: 6518.088.0028\r\nUN\r\nSEPM- 6 FUNESBOM- 3 TOTAL= 9\r\nR 7.150,0000\r\nR 64.350,00\r\n(id - 158263). complementação do item : montagem totalmente modular, sem soldas, fechamento em chapa de aco inox . porta frontal bipartida com fechoem chaoa de inox.03 prateleiras internas em chapa de inoxcom arestas arredendadas. para\r\nchoque emaco inox evestido em pvc em toda a volta do carrinho.chapa inox com espessura de 1mm, com dobras rebatidas, formando arestas arredondadas, de fácil assepsia semcausar ferimentos nos usuários.04 rodízios de ate 130mm de diâmetro, totalmente inoxidáveis.fácil acionamento e 2 sem trava.acabamento em aço \r\ninox escovado.serao aceitas dimensões aproximadas: a1180- 1130mm x l860- 1000mm x p 600- 650mmé3 unidades com faixa verde indicativa de material limpo.3 unidades com faixa vermelha indicativa de material contaminado . conkast\r\nId: 2564369\r\n"
        ],
        "2564399": [
            "2024-05-08 00:00:00",
            " MILITAR\r\nATA DA 7ª SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO \r\nC\r\nINICIADA ÁS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ\r\nINICIO: 10h\r\n/000726/2019. \r\nSecretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, CNPJ:32.690.668/0001-02 representada neste ato pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde/ Diretoria de Credenciamento e a empresa CLÍNICA SANTA HELENA LTDA 28.847.176/0001-00 com o objetivo de prestação na prestação para contratação e credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico-hospitalar no Interior do estado do Rio de Janeiro.\r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID.: 440013-2, 2º TEN PM RG 64.218 Flávio Sette Vianna Amado ID.:2464874-4 , 3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID.:4369578-7, 3º SGT PM RG.: 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID.: 4405475-0 e SD PM RG: 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho id: 5095424-5.\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\nESPECIAL DE CREDENCIAMENTO\r\nDar ciência da avaliação da documentação apresentada nesta data pela: CLÍNICA SANTA HELENA LTDA 28.847.176/0001-00, em atendimento às exigências apontadas nesta sessão a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2023/DC/DGS.\r\nESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: \r\nInicialmente determinou o Senhor Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da supracitada empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastro de punição.\r\nEmpresa Habilitada:\r\n\r\nPelo Presidente os Membros da Comissão Especial de Credenciamento declaro habilitada e opino pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação da empresa CLÍNICA SANTA HELENA LTDA 28.847.176/0001-00, para fins de Credenciamento de contratação de Serviços Especializados na Assistência médico-hospitalar no Interior do estado do Rio de JaneiroNada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar o presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento.\r\nId: 2564399\r\n"
        ],
        "2564447": [
            "2024-05-08 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 07 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às 9h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000234/2022, instaurada em desfavor de Analista de Fazenda, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após a leitura do relatório, revelada a complexidade da causa, eis que associada à perícia médica em processo relacionado, pediu vista dos autos o Corregedor-Chefe, membro do Colegiado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, na forma do artigo 4º, § 6º do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2564447\r\n"
        ],
        "2564448": [
            "2024-05-08 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 07 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000147/2022, instaurado em desfavor de ex_servidor público e Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, inciso II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após longo e amplo debate, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva da Sra. Corregedora-Auxiliar, responsável pela condução do procedimento, em sede de juízo de admissibilidade, por entender presente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor do ex-servidor público investigado, ocupante, à época dos fatos, do cargo efetivo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, nos moldes do artigo 1º, inciso III, e artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2564448\r\n"
        ],
        "2564449": [
            "2024-05-08 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 07 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000079/2022, instaurado em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, em sede de juízo de admissibilidade, por entender presente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado nos moldes do artigo 1º, inciso III, e artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se\r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2564449\r\n"
        ],
        "2564465": [
            "2024-05-08 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 062/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DROGAFONTE LTDA (vencedora dos itens 02 e 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (MEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIEMETICOS E PROCINETICOS , PRINCIPIO ATIVO: BROMETO DE N-BUTILESCOPOLAMINA , FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL , CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20 , UNIDADE: MG/ML , VOLUME: 1ML , APRESENTACAO: AMPOLA , ACESSORIO: NAO APLICAVEL MEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: FOLATOS , PRINCIPIO ATIVO: FOLINATO DE CALCIO , FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO , CONCENTRACAO / DOSAGEM: 15 , UNIDADE: MG , VOLUME: NAO APLICAVEL , APRESENTACAO: NAO APLICAVEL , ACESSORIO: NAO APLICAVEL).\r\nR 53.667,62 (cinquenta e três mil seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos).\r\n01 e 03.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 03/05/2024.\r\nPregão eletrônico nº 566/2023.\r\n\r\nId: 2564465\r\n"
        ],
        "2564517": [
            "2024-05-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 48/2024\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EONCOLOGICOS LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 2.557.737,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil setecentos e trinta e sete reais) \r\n25/04/2024\r\n: Processo nº SEI-350207/000454/2023 (PE-171/23)\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n2\r\n53324\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: bevacizumabe, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg/ml, volume: 4ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: nao localizado - id:53324 - fabricante: biocon biologics\r\nUN\r\nSepm-495\r\nR 706,6000\r\nR 349.767,00\r\n3\r\n17241\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: bevacizumabe, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg/ml, volume: 16ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: nao localizado - id:1724biocon biologics limited/ mylan laboratorios\r\nUN\r\n495\r\nR 3.250,0000\r\nR 1.608.750,00\r\n18\r\n101586\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: rituximabe, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 100, unidade: mg, volume: 10 ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a - id:101586 - celltrion inc\r\nUN\r\n225\r\nR 230,0000\r\nR 51.750,00\r\n19\r\n101587\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: rituximabe, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 500, unidade: mg, volume: 50 ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a - id:101587 fabricante: celltrion inc\r\nUN\r\n150\r\nR 999,0000\r\nR 149.850,00\r\n20\r\n18430\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: trastuzumab, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 440, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: diluente - id:18430 - código do item:6421.001.0006 fabricante: celltrion, inc / biomm\r\nUN\r\n180\r\nR 2.209,0000\r\nR 397.620,00\r\nAta de Registro de Preços nº 49/2024\r\n: Aquisição de medicamentos oncológicos Grupo E\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ)\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 13.987,50 (treze mil novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos)\r\n07/05/2024\r\n: Processo SEI-350207/000454/2023 (PE-171/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n15\r\n52691\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: metotrexato, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg/ml, volume: 2ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: nao aplicavel - id:52691 - nome comercial: fauldmetro\r\nUN\r\n75\r\nR 30,2600\r\nR 2.269,50\r\n21\r\n18477\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: sulfato de vimblastina, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: nao aplicavel - id:18477 - nome comercial: faulblastina\r\nUN\r\n150\r\nR 78,1200\r\nR 11.718,00\r\nAta de Registro de Preços nº 50/2024\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA\r\n: Aquisição de medicamentos oncológicos Grupo E\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 119.475,00 (cento e dezenove mil quatrocentos e setenta e cinco reais)\r\n17/04/2024\r\n: Processo SEI-350207/000454/2023 (PE-171/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n11\r\n17747\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: fulvestranto, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg/ml, volume: 5ml, apresentacao: seringa preenchida, acessorio: nao aplicavel - id:17747 - fulvestranto genérico accord\r\nUN\r\n300\r\nR 230,0000\r\nR 69.000,00\r\n12\r\n17464\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: cloridrato de gencitabina, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 1, unidade: g, volume: 50ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: nao aplicavel - id:17464 - cloridrato de gencitabina genérico accord\r\nUN\r\n525\r\nR 55,0000\r\nR 28.875,00\r\n14\r\n17882\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: cloridrato de irinotecano, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg/ml, volume: 5ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: nao aplicavel - id:17882 - cloridrato de irinotecano genérico accord\r\nUN\r\n675\r\nR 32,0000\r\nR 21.600,00\r\nAta de Registro de Preços nº 51/2024\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA,\r\n: Aquisição de medicamentos oncológicos Grupo E\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 37.507,50 (trinta e sete mil quinhentos e sete reais e cinquenta centavos)\r\n07/05/2024\r\n: Processo SEI-350207/000454/2023 (PE-171/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n17\r\n118724\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: pemetrexede, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 500, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: frasco- ampola, acessorio: n/a - id:118724 - pemetrexede dissódico hemipentaidratad o 500mg/ blau\r\nUN\r\n225\r\nR 166,7000\r\nR 37.507,50\r\nAta de Registro de Preços nº 52/2024\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n: Aquisição de medicamentos oncológicos Grupo E\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 5.715,00 (cinco mil setecentos e quinze reais)\r\n19/04/2024\r\n: Processo SEI-350207/000454/2023 (PE-171/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n9\r\n17683\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: etoposideo, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg/ml, volume: 5ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: nao aplicavel - id:17683 - :fabricante: blau farmaceutica s.a\r\nUN\r\n450\r\nR 12,7000\r\nR 5.715,00\r\nAta de Registro de Preços nº 53/2024\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NATCOFARMA DO BRASIL LTDA\r\n: Aquisição de medicamentos oncológicos Grupo E\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 266.733,30 (duzentos e sessenta e seis mil setecentos e trinta e três reais e trinta centavos)\r\n07/05/2024\r\n: Processo SEI-350207/000454/2023 (PE-171/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n1\r\n118717\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: azacitidina, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 100, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a - id:118717 - código do item:6421.001.0061 :generico / natcofarma\r\nUN\r\n465\r\nR 573,6200\r\nR 266.733,30\r\nAta de Registro de Preços nº 54/2024\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI\r\n: Aquisição de medicamentos oncológicos Grupo E\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 151.230,00 (cento e cinquenta e um mil duzentos e trinta reais)\r\n30/04/2024\r\n: Processo SEI-350207/000454/2023 (PE-171/23)\r\n6\r\n118699\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: cabazitaxel, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 60, unidade: mg, volume: 1,5ml, apresentacao: f/a, acessorio: diluente - id:118699 - código do item:6419.001.0018 marca:proazitax\r\nUN\r\n75\r\nR 1.694,0000\r\nR 127.050,00\r\n8\r\n17532\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: dacarbazina, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 200, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: nao aplicavel - id:17532 - marca: : dacarb\r\nUN\r\n480\r\nR 26,0000\r\nR 12.480,00\r\n13\r\n17830\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: ifosfamida, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 1, unidade: g, volume: nao aplicavel, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: nao aplicavel - id:17830 - marca: genérico\r\nUN\r\n300\r\nR 39,0000\r\nR 11.700,00\r\nAta de Registro de Preços nº 55/2024\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI \r\n: Aquisição de medicamentos oncológicos Grupo E\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 80.016,00 (oitenta mil dezesseis reais)\r\n07/05/2024\r\n: Processo SEI-350207/000454/2023 (PE-171/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n10\r\n17715\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: imunoestimulantes, principio ativo: filgrastim, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 300, unidade: mcg, volume: 1ml, apresentacao: frasco- ampola, acessorio: nao aplicavel - id:17715 - marca: blau\r\nUN\r\n2400\r\nR 33,3400\r\nR 80.016,00\r\nAta de Registro de Preços nº 56/2024\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PACLIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA\r\n: Aquisição de medicamentos oncológicos Grupo E\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 19.121,25 (dezenove mil, cento e vinte e um reais e vinte e cinco centavos)\r\n30/04/2024\r\n: Processo SEI-350207/000454/2023 (PE-171/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n5\r\n125784\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: bortezomib, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 3,5, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: frasco- ampola, acessorio: n/a - id:125784 - código do item:6422.001.0028 marca: : zomi\r\nUN\r\n375\r\nR 50,9900\r\nR 19.121,25\r\nAta de Registro de Preços nº 57/2024\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA FILIAL JUNDIAÍ\r\n: Aquisição de medicamentos oncológicos Grupo E\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 58.651,20 (cinquenta e oito mil seiscentos e cinquenta e um reais e vinte centavos) \r\n07/05/2024\r\n: Processo SEI-350207/000454/2023 (PE-171/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n4\r\n124351\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: sulfato de bleomicina, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 15, unidade: u, volume: nao aplicavel, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/d - id:124351 - marca: aché\r\nUN\r\n180\r\n\r\nR 58.651,20\r\nAta de Registro de Preços nº 58/2024\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ÂNCORA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n: Aquisição de medicamentos oncológicos Grupo E\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 38.971,80 (trinta e oito mil novecentos e setenta e um reais e oitenta centavos)\r\n16/04/2024\r\n: Processo SEI-350207/000454/2023 (PE-171/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n7\r\n58331\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: carboplatina, forma farmaceutica: n/d, concentracao / dosagem: 150, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a - id:58331 - : fabricante: intas pharmaceutica ls limited\r\nUN\r\n780\r\nR 42,0000\r\nR 32.760,00\r\n22\r\n124354\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: sulfato de vincristina, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 1, unidade: mg, volume: 1 ml, apresentacao: frasco/ampola, acessorio: n/a - id:124354 - : fabricante: laboratório químico farmacêutico bergamo ltda\r\nUN\r\n210\r\nR 29,5800\r\nR 6.211,80\r\nId: 2564517\r\n"
        ],
        "2564527": [
            "2024-05-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nATA DA 039ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 26 DE ABRIL DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO \r\nAos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 038/2024. A Ata foi aprovada, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Murilo Nunes de Bustamante, Daniella D´arco Garbossa, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o Item 3. SEI- 210001/019800/2024 - dados fornecidos pelo Presídio Dalton Crespo de Castro, Instituto Penal Vicente Piragibe e Presídio Carlos Tinoco da Fonseca. A presidente submeteu os dados fornecidos pelas unidades aos membros do Colegiado e nesse momento, a presidente solicitou que os conselheiros analisem os dados para que seja possível estabelecer novas datas para as próximas inspeções. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Continuando, a presidente teceu breves comentários sobre a inspeção realizada no Presídio Evaristo de Moraes, e elogiou a atuação do conselheiro Padre Roberto de Assis Almeida Conceição no momento da inspeção e agradeceu também ao conselheiro César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira por participar da inspeção. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e dez minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Tatiana Pollo Flores, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Isabel de Oliveira Schprejer e Leonardo Guida não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2564527\r\n"
        ],
        "2564528": [
            "2024-05-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nATA DA 040ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO \r\nAos trinta dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela servidora Ligia Guimarães G. Moreira, substituta eventual da Diretora de Secretaria. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 039/2024. A Ata foi aprovada, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Murilo Nunes de Bustamante, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Felippe Oliveira Barcellos, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o Item 3. Apresentação do Relatório de Inspeção realizada nas unidades de Campos dos Goytacazes no dia 11/04/2024 - Conselheiros: Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Eduardo Costa Linhares e Roberto de Assis Almeida Conceição. O conselheiro Padre Roberto de Assis Almeida Conceição apresentou o relatório elaborado pela comissão composta pelos conselheiros Marta Pires Anciães, Tatiana Pollo Flores e Eduardo Costa Linhares que realizaram inspeção nas unidades de Campos dos Goytacazes. Em seguida, a presidente concedeu a palavra aos conselheiros e nesse momento, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante apresentou seus questionamentos ao relator do procedimento. A conselheira Mariáh Soares da Paixão sugeriu que seja incluso no questionário de inspeção quesitos (indagações) sobre a aplicação de verbas concedidas às unidades prisionais para que sejam investidas na própria unidade. Os conselheiros também ressaltaram a necessidade da criação de mais unidades prisionais no Noroeste Fluminense. O relator também sugeriu, entre outros temas, a criação de mais parlatórios na unidade. Por fim, a presidente solicitou que sejam incluídas as sugestões no relatório para posterior envio aos órgãos de execução penal. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela servidora Ligia Guimarães G. Moreira que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Tatiana Pollo Flores, Daniella D´arco Garbossa, Eduardo Costa Linhares, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nRegina da Silva de Almeida\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nServidora\r\nId: 2564528\r\n"
        ],
        "2564539": [
            "2024-05-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nATA DA 041ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 3 DE MAIO DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO \r\nAos três dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela diretora Gessica Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 040/2024. A Ata foi aprovada, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Daniella Darco Garbossa, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o Item 3. Convite para participação de Audiências Públicas - Políticas de Drogas e Encarceramento - sugestões por escrito deverão ser encaminhadas até o dia 31/07/2024: A presidente submeteu o assunto ao colegiado e solicitou que os conselheiros encaminhem suas contribuições e analisem o tema para que suas propostas sejam apresentadas na próxima sessão. Item 4. Definição das datas para as próximas inspeções: A presidente solicitou que o Colegiado organize suas agendas para que seja possível dar continuidade ao cronograma de inspeções no mês de maio o que foi acolhido por unanimidade pelo Colegiado. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela diretora Gessica Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Mariáh Soares da Paixão, Eduardo Costa Linhares, Felippe O. Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nDiretora\r\nId: 2564539\r\n"
        ],
        "2564560": [
            "2024-05-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 27/03/2024\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\nEM 21 DE MARÇO DE 2024\r\nOnde se lê: ... SEI-100005/010351/2023 - JOSE CARLOS DOS SANTOS LIMA - AI D 826626 ...\r\nLeia-se: ... SEI-100005/010364/2023 - JOSE CARLOS DOS SAN TOS LIMA - AI D 826628 ...\r\nOnde se lê: ... SEI-100005/010128/2023 - COESA TRANSPORTES LTDA - AI D 820843 ...\r\nLeia-se: ... SEI-100005/010177/2023 - COESA TRANSPORTES LTDA - AI D 820853 ...\r\nId: 2564560\r\n"
        ],
        "2564598": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE ÉTICA\r\nª REUNIÃO\r\nAos dezoito dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, reuniram-se nesta Capital, virtualmente, os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pela Resolução SEFAZ nº 501, de 16 de março de 2023: Niumar Rodrigues, Identidade Funcional nº 1954872-9, Presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - Presidente do Conselho; Gustavo Mendes Moura Pimentel, Identidade Funcional nº 4322975-1, Membro da segunda Instância Administrativa de Julgamento; e Ari Wandersman, Identidade Funcional nº 1949564-1, representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Com a ausência devidamente justificada da Conselheira Cláudia Viana Toval Conrado, Identidade Funcional nº 4365270-0. Iniciada a reunião, foi apresentado o processo administrativo nº SEI-040012/000002/2024, tendo os Conselheiros discutido acerca das informações fornecidas pela Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE e deliberado pelo encaminhamento dos processos SEI-040012/000001/2024 e SEI- 040012/000002/2024 ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Dando continuidade aos trabalhos, foi realizado o exame do processo SEI-040005/000160/2024. Após análise do pedido de acesso à informação, os Conselheiros deliberaram pelo encaminhamento das legislações vigentes acerca das atribuições, organização, competências e funcionamento deste Conselho. Com relação ao processo SEI- 040005/000088/2024, tendo em vista a expiração do prazo para resposta, foi determinada a conclusão do presente processo. Quanto ao processo SEI-040083/000735/2023, tendo em vista a competência opinativa deste Conselho, foi decidido pela devolução do processo à origem solicitando esclarecimentos da parte demandante. Nada mais havendo a decidir para o momento eu, Ari Wandersman, Identidade Funcional nº 1949564-1, na qualidade de Secretário Executivo Interino deste Conselho, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040011/000016/2024.\r\nMIUMAR RODRIGUES\r\nPresidente\r\nGUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL\r\nConselheiro\r\nARI WANDERSMAN\r\nConselheiro\r\nId: 2564598\r\n"
        ],
        "2565066": [
            "2024-05-10 00:00:00",
            "\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 046/2024-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 209/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EUROSTAR DO BRASIL S/A. : Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, (CAPACETE MOTOCICLISTA) - Lote 02 (Itens: 2, 3, 4 e 5), conforme especificações e condições estabelecidas, a serem utilizados pelos profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192) e do Transporte Inter Hospitalar (TIH/SES). : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:305.949,15 (trezentos e cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais e quinze centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2030/2023 (Doc. 59422221) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 71736899). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 080007/002619/2023. 02/05/2024.\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 046/2024-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 209/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MERCURIO EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA EPP. : Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, (ABRIGO DE CH UVA MOTOCICLISTA) - Lote 10 (Itens: 31, 32 e 33), conforme especificações e condições estabelecidas, a serem utilizados pelos profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192) e do Transporte Inter Hospitalar (TIH/SES). : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 19.494,78 (dezenove mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2030/2023 (Doc. 59422221) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 71736899). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/002619/2023 30/04/2024.\r\nId: 2565066\r\n"
        ],
        "2565180": [
            "2024-05-10 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nFEVEREIRO\r\nAo sexto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro foi realizada a Assembleia Extraordinária do CEAS/RJ no formato híbrida. A reunião teve início ás 09hs 30min e contou com a presença de 12 (doze) conselheiros (as) titulares, a saber. PODER PÚBLICO: Sra. Alessandra Valois Couto Beckman da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), Sr. Ednaldo do Colegiado Estadual de Gestores Municipais (COEGEMAS), Sra. Tereza Cristina B. Thomas Pedro da Secretaria de Estado do Trabalho (SETRAB), Sra. Gislaine Kepe e Sra. Talita Thomas dos Santos da defensoria Pública Geral (DPGE/RJ), Sra. Daniela Mello Duarte da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPPA), Sr. José Carlos Costa Simonin Presidente CEAS/RJ (SEDSODH). SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Dulcenea Souza Soares de Barros do Fórum Estadual de Usuários do SUS (FEUSUAS/RJ), Sra. Maralice dos Santos e Sr. Celso de Souza do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR), Sra. Marcella Gavinho D'Icarahy do Centro de Estudos e Programas de desenvolvimento Sustentável (CIEDS), Sr. Achiles Miranda Dias do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Sra. Camilla Alves de Azevedo Lima do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sr. Adilso Pontes e Sra. Luiza Soares Guterres Lima do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Sra. Celecina R. Santos (ECO VIDA) e ainda contando com a presença da Sra. Lívia F. dos Santos, Sra. Laís Pereira Francisco, estagiária do Centro de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável (CIEDS), Sra. Andressa Leite da SEDSODH. EQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sr. Francisco Renê Silvio Magalhães Nery (Assessor Técnico), Sr. Marlon Barbosa (Assessor Técnico), Sra. Melissa Barbosa (Assistente), Sra. Vânia Martinelli (Secretária Executiva). INÍCIO DA REUNIÃO: O Presidente realizou o primeiro chamado para verificar o quórum ás 10hs 32min, tendo apenas 10 conselheiros presentes. Nesse caso o Presidente informou que vai aguardar trinta minutos para formar o quórum até o próximo chamamento. O Presidente realizou o segundo chamado ás 11hs 02min, tendo 12 conselheiros titulares e 03 suplentes. Quórum confirmado partiu para primeiro item da pauta. 1- Aprovação Pauta n° 001. O presidente pergunta ao conselho se alguém tem alguma observação a ser considerada. Não havendo nenhuma intervenção, o Presidente questiona sobre a aprovação da Pauta n° 001 com relação a nossa Assembleia Extraordinária. Em seguida o Presidente declara que os próximos 4 (quatro) itens a seguir será apresentado pela nossa técnica Sara e nosso técnico José Roberto da SEDSODH. Nesse caso, o Presidente pergunta oficialmente ao conselho se aprovada a Pauta n° 001. Pauta aprovada por unanimidade. Logo após partiu para item dois. 2- Aprovação da Plano de Ação 2024. Sendo este item apresentado pela Técnica Sara, que a pedido do Presidente iniciou a apresentação. Inicialmente, a técnica Sara declara que vai realizar uma apresentação bem dinâmica e sucinta para facilitar o entendimento. Os quatro instrumentais que possibilitam que MDS sobre o nosso planejamento para plano de ação federal de 2024 e os prazos para prestação de contas, ou seja, para o gestor realizar o preenchimento do plano de ação foi estendido um pouco mais e o conselho tem até dia 25 de março para esta aprovação. Os nomes dos conselheiros foram verificados e confirmados pelo cadastro trazido pelo sistema CADSUAS, com apoio da Vania e pelo próprio governo federal é preenchido de forma automática e esclarecendo que nos cabe inserir apenas os valores no sistema sendo que o saldo inicial já estava devidamente preenchido. Os valores executados também foram preenchidos que a secretaria executou na gestão do SUAS e no fortalecimento do controle social, na parte administrativa do CEAS, entretanto o saldo disponível no final do ano está declarado na planilha de apresentação que foi devidamente enviada para o colegiado, de maneira que todos os conselheiros tenham acesso, assim como, também está disponível para consultoria pública na parte administrativa do CEAS, caso seja necessário. Posteriormente, foi aberto o momento para os questionamentos do conselho. Achiles questiona se pode abrir o demonstrativo para o conselho ter acesso sobre o preenchimento. Sara declara que precisa preparar esse documento, e, entretanto, precisa de tempo hábil para esse trabalho. O Presidente sugere informar sobre este preenchimento em outro momento para não desviar os itens relacionados a nossa pauta. Achiles declara sobre a importância de orientar sobre o preenchimento. Vânia relata que foi enviado e-mail para todos os conselheiros no dia anterior. Nesse caso, o Presidente sugere seguir os quatro itens da pauta e ao final da reunião voltar para informar sobre o preenchimento do demonstrativo. O conselho concordou com o presidente. Aberta a votação. Em seguida, o Presidente declara que o plano de ação 2024 foi aprovado por unanimidade. Continuando a sequência da pauta, sigamos para o item 03 (três). 3- Aprovação do Demonstrativo Serviços/Programas do Governo Federal 2022. Sara inicia a apresentação a pedido do Presidente. Sara declara que vai fazer apresentação do demonstrativo sobre a alteração do Auxílio Brasil e Bolsa Família que estão incluídas no sistema. Portanto, os demonstrativos têm o mesmo cabeçario e os dados se repetem e os preenchimentos são automáticos. O saldo foi devidamente reprogramado conforme o exercício anterior e os valores repassados estão declarados na planilha de apresentação. Todavia, os valores executados e saldo reprogramado para exercício seguinte também estão declarados e relacionados na planilha de apresentação que foi devidamente enviada para o colegiado, de maneira que todos os conselheiros tenham acesso, assim como, também está disponível para consultoria pública na parte administrativa do CEAS, caso seja necessário. O presidente relata que esta apresentação foi encaminhada para devidamente repassada em momento anterior para comissão de orçamento avaliar. O presidente pergunta ao conselho se alguém tem algum questionamento ou objeção a considerar. Aberta a votação. Achiles relembra sobre aprovação das resoluções. Logo após o presidente declara aprovado o item três da pauta por unanimidade. Em seguida, partiu para o próximo item da pauta. 4- Aprovação do Demonstrativo para Co-Finaciamento do Governo Federal - 2022. Sara inicia a apresentação relatando sobre demonstrativo de serviços e programas referente a abertura e encerramento de contas, sendo mais extensos por se tratar de diversas contas, tanto a proteção especial quanto as emendas parlamentares da conta da proteção especial n° 105041, sendo que o saldo de recursos a título de credito referente a valores estão disponíveis na planilha de apresentação, assim como, o total da receita, os valores da execução, os demais gastos e saldos financeiros foram devidamente vinculados constando o total disponível para recursos sendo todos relacionados na planilha de apresentação que foi devidamente enviada para o colegiado, de maneira que todos os conselheiros tenham acesso, assim como, também e está disponível para consultoria pública na parte administrativa do CEAS, caso seja necessário. Finalizada a apresentação. O presidente abriu a reunião para questionamento do conselho, caso necessário. Achiles questiona com relação à gestão de que forma isso pode ser capitulado para ciência dessa demanda. Sara esclarece como MDS tem feito o plano de ação que também contempla essas informações e quando houver disponibilidade orçamentaria que seja aberto o termo de aceite para nova expansão, porém a princípio não houve termo de aceite aberto, confirma então, que o MDS não abriu referente ao ano de 2022. Com relação ao ano de 2023 referente a vigilância e comissão de orçamento, que de fato temos os abrigos próprios estamos em contato com Ministério Público, falando da importante e reorganamento na modalidade de inclusão do conselho para estudo técnico e devido acompanhamento do conselho para que seja realizada as pactuações. O Presidente questiona com o está sendo tratado esses serviços re ferente ao ano de 2024. A representante reforçou o que foi dito pela Sara e declarou sobre as ações referente ao ano de 2024 que estão sendo tratadas pela PGE e Ministério Público, as questões dos abrigos e residências inclusivas para que possa levar os estudos técnicos e quando devido fazer as pactuações necessárias. O nosso trabalho hoje é prestar alguma possibilidade de autonomia com relação aos abrigos próprios e temos acompanhado com determinação ao ministério público realizar a força tarefa para que começa a prestar planejamento desses acolhidos. O conselho esclarece que esses dados foram extraídos do sistema do criança feliz e a pactuação dos municípios para preenchimento desses dados. Nossa ação para 2024 é assinar o termo de auto composição que sendo tratado pela PGE e Ministério Público e que comece a fazer a desiste desses acolhidos, importante declarar que esse trabalho está sendo acompanhado na superintendência. O Presidente questiona Diogo Bastos sobre o item 2. Diogo Bastos que relata que não tem muito o que dizer sobre este item, no que tange à bolsa família, até porque este recurso é direcionado para utilização social básica e que acredita que a equipe de finanças tem mais a acrescentar sobre este recurso. Ressalta que este preenchimento foi extraído do sistema do criança feliz e que não é por indivíduo e sim do município. Achiles questiona que o preenchimento deve ser realizado pelos usuários. Diogo Bastos ressalta que foi esclarecido pelo MDS que deve ser preenchido pelos 37 municípios que aderiram ao programa, a proteção básica e que existe uma expectativa de uma possível expansão. Achiles disse que seria interessante ter um parágrafo esclarecendo que o preenchimento se trata do número de municípios e não usuários. Sara esclarece que a pactuarão é preenchida automaticamente e não tem como fazer alteração no sistema. O presidente solicita colaboração do Achiles para ajudar nesse trabalho, com relação as minutas das resoluções. Após o Presidente coloca o item quatro em votação. Aprovado por unanimidade. Em seguida, partiu para o próximo item da pauta. 5- Aprovação do Demonstrativo do Gestão SUAS 2022. O Presidente chama Sara para iniciar a apresentação. Sara ressalta que, o plano de ação começa com planejamento para o ano e os dados já vem preenchidos, porém consideramos que o sistema contempla as metas físicas do ano de 2024. Incluindo mulheres vítimas de violência e idosos. Entretanto, para transição da média complexidade foram de 92 municípios realizando a execução deste programa. O Repasse para criança feliz costa o total previsto no fundo nacional. Portanto, o governo federal não repassa esse recurso por falta de orçamento. Porem a previsão de repasse está previsto na planilha de apresentação que foi devidamente enviada para o colegiado, de maneira que todos os conselheiros tenham acesso, assim como, também está disponível para consultoria pública na parte administrativa do CEAS, caso seja necessário. Achiles ressalta esclarecimento sobre as mulheres em situação de violência e o peso para idoso. O presidente concorda que na resolução devem consta estas informações e tentar abranger esses municípios. Leticia acrescenta que houve erro material neste quesito e também houve algumas dúvidas que foram buscar na secretaria nacional, porém, isto já está sendo corrigido e a proteção especial vai fazer a retificação. O presidente solicita que conste em ata e ressalta sobre os dados apresentados. Sara esclarece que no final do ano todas as coordenações fizeram uma vigilância para levantar esses dados, mas como identificaram o erro material foi necessário solicitar a retificação. O presidente solicita que consta em ata que será feita esta correção e se possível na resolução também sobre peso de alta complexidade de jovens e mulheres em situação de violência. Logo após o presidente declara aprovado o item cinco da pauta por unanimidade. Em seguida, partiu para questionamento do Achiles sobre o preenchimento e solicitado no início da reunião. Sobre o Preenchimento Sara esclarece que, quem tem acesso ao sistema para fazer a aprovação do parecer é o presidente. Vania disse que conseguimos fazer a tela e que dá para preencher e está disponível para apresentação. Sara esclarece que quando chegamos no campo parecer para preencher após preenchido pode ser encaminhado e se necessário informar a necessidade de alteração e retificação. Pode ser feito parecer sem ressalvas, com prazo para retificação. Na próxima tela são relacionados aos pareceres e prestação de contas. O parecer do conselho consta essas informações contidas na apresentação. Sara esclarece que é possível colocar todas as informações e salvar para depois enviar. Nesse caso todos os recursos foram utilizados na finalidade e não houve utilização indevida. Vania entende que este questionário deve ser preenchido com a comissão de orçamento, com a secretaria executiva e apoio da vigilância social, pois é bem complexo e vamos ter maiores dúvidas no momento do preenchimento. Achiles entende que este demonstrativo deve ser preenchido agora e vamos ter que justificar em conformidade com a tipificação. O presidente questiona ao conselho se todos concordam, sobre começar o preenchimento. Sara disse que precisa da senha. Aquiles sugere preencher agora juntamente com conselho e salvar as respostas. Quando coloca comentário vai para análise do CNAS. Sara esclarece que comentário apenas quando tem divergência de informação. Existe uma adequação feita nos abrigos. Vania pergunta se podemos passar para segunda parte. Vania questiona se o conselho de assistência social possui livre acesso à documentação comprobatória de gastos. Achiles responde que, para a Comissão de Orçamento, não houve negativa de acesso do que foi pedido. Vania questiona se o conselho questiona sobre demonstrativo sintético. Achiles disse que não houve limitação e tudo está sendo apresentado. Ressalta inclusive que suas respostas é baseado no momento atual do conselho. Vania questiona se o conselho verificou se houve recursos próprios. Aquiles disse que foi utilizado fundos para transferências. Aquiles questiona se a equipe está de acordo com determinação do SUAS se tem psicólogo, assistente social, entre outros profissionais. Como já é conhecimento do conselho há muitos anos não temos conselho efetivo e não temos a equipe nessa efetividade no que compõe os abrigos próprios. Sara disse que nada impede de fazer um parecer de aprovação. Aquiles disse que o planejamento é com relação à proposta para recurso. Em termos de quantitativo está sendo adequado. A representante informa que está adequado parcialmente e declara que vale a pena a participação do conselho na fiscalização dos abrigos. Aquiles questiona se tem números de educadores, psicólogos e assistentes sociais. A representante disse que temos sim. Vania disse que estamos em um impasse e pergunta aos demais conselheiros se alguém pode opinar. Vânia ressalta pela necessidade de votação. Se existe um planejamento ou não. Talita vota não. A representante informa a composição básica do RH, sendo a quantidade de profissionais por categoria. Não é apenas mudar o serviço e adequar a equipe técnica pois estamos falando de vidas. Aquiles declara que a equipe não está adequada e o planejamento é parcialmente. Nesse caso deveria ser por concurso. Pela necessidade de ter servidores nos serviços concursados. Aquiles declara que não, pois a equipe de transferência não é composta por servidores concursados. Vania questiona se os serviços ofertados pela união foram ofertados sem interrupção. Podendo devolver a união sobre a descontinuidade e interrupção do serviço. O conselho declara que com relação aos abrigos não houve interrupção dos serviços. Vania pergunta sobre a resposta. Aquiles disse que não tem ciência de nenhuma interrupção. Sara disse que também não tem ciência sobre descontinuidade de nenhum serviço. Vania questiona se é normal ter alguma descontinuidade. Sara disse também, não tem ciência sobre a descontinuidade de nenhum serviço. Nenhum outro conselheiro afirmou haver ter ciência de descontinuidade de serviços. Vania questiona se o conselho avaliou as despesas e todos os pagamentos efetuados e se todas as despesas relatadas pelo exercício estão devidamente comprovadas pelo gestor. Achiles disse que a Comissão de Orçamento não analisou esta documentação. Foi esclarecido pelo representante Jose Roberto que todas as despesas foram devidamente incluídas no processo SEI e todas têm comprovantes, assim como, todas estão avaliadas pelo devido processo legal. Entretanto todas as documentações estão à disposição e ficam abertas a qualquer momento para esclarecimento do conselho. O conselho solicita a disponibilização dos processos pelo número do SEI. Vania se compromete em encaminhar o número dos processos SEI para apreciação de todos os conselheiros. Vânia questiona se os recursos foram executados e suas alterações foram em conformidade e respeitadas a finalidade dos repasses. Sara declara que nenhum recurso foi executado. O conselho declara então, que estão de acordo. Sara disse que es sas contas se referem a todas as contas de todos os recursos. Vania questiona que os recursos repassados pela portaria foram executados com a finalidade devida. Sara reafirma que nenhum recurso foi executado. Pela análise do Jose Roberto que estava presente em 2022, o conselho acompanhou o orçamento no ponto de vista do financeiro. Vânia questiona o tipo de deliberação favorável ou desfavorável e tipo de ressalvas. Sara relata que o plano de ação também tem parecer por ser instrumental. Sara pergunta se finalizou os serviços e programas. Vania disse número da ata e resolução. Sara demonstra na tela o preenchimento do IGD PAB e auxilio Brasil. Foram observados na execução das atividades os recursos direcionados a administração pública. Sara reafirma que não houve irregularidades na aplicação desses recursos. Sara questiona que segundo avaliação do conselho a gestão local desenvolve avalição de cadastro único das famílias. O representante se manifesta e acrescenta a informação prestada pela Sara, no que tange ao sistema do IGD e PAB, que analisa por meio desses recursos. Orienta incluir também na apresentação, essa informação de como as informações são apresentadas e apuradas. Momento este que, Sara acrescenta a informação solicitada no sistema. Apresentação no final de 2022 tem lá as atividades que cadastro único realizou. O conselho declara que está de acordo. O último questionamento é sobre os recursos que de acordo com nossa analise todos foram devidamente repassados. Sara declara que os valores foram todos aprovados e informa o parecer que consta na resolução, destacando a aprovação com número da resolução. Sara finaliza a apresentação. Dayse relata sobre o plano de trabalho do CEAS e disse que Achiles ficou de olhar o projeto para colaborar com alinhamentos necessários. FINAL DA REUNIÃO: Não havendo mais nada a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião ordinária ás 14hs 12min. Eu Melissa Barbosa, atualmente assistente do CEAS/RJ, ID Funcional: redigi a presente ATA, será assinada pelo Presidente desta Assembleia Extraordinária CEAS/RJ, José Carlos Costa Simonin. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Processo nº SEI-310001/001623/2024\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nId: 2565180\r\n"
        ],
        "2565196": [
            "2024-05-10 00:00:00",
            "\r\nNo dia 09 de maio de 2024, às 10:30, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Raquel Nogueira Motta, Melissa Teixeira Ornelas, Eduarda Gomes Araújo, Carina Franco Poirier. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - BUZIOS BEST RUNNERS - CITIES (Etapa QUATIS) (SEI-300001/000398/2024) - Aprovado com ressalva; (II) - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPORTIVA MANGUEIRA 2024/2026 (SEI-300001/000318/2024) - Aprovado; (III) - EDUCAR PELO ESPORTE - FASE II (SEI-300001/000320/2024) - Aprovado; (IV) - COPA e SUL AMERICANA e LIBERTADORES DE POWER SOCCER 2024 (SEI-300001/000367/2024) - Aprovado; (V) - ESPAÇO ALTA EXPERIENCE (EAE) (SEI-300001/000541/2024) - Aprovado; (VI) - JOGA PETRÓPOLIS (SEI-300001/000583/2024) - Aprovado; (VII) - COMPLEXO MOVIMENTO ESPORTIVO E CULTURAL DA PENHA (SEI- 300001/000399/2024) - Aprovado com ressalva; (VIII) - TINVOQ 3ª E 4ª EDIÇÕES - TORNEIO INVERNAL DE VÔLEI DE QUADRA (SEI- 300001/000101/2024) - Aprovado com ressalva; (IX) - 42º INTERCOLEGIAL (SEI-300001/000436/2024) - Aprovado com ressalva; (X) - COPA TOCA E SAI DE FUTSAL (SEI-300001/000448/2024) - Aprovado; (XI) - ETAPA DE CICLISMO E E-SPORT RIO BONITO 2024 (SEI-300001/000582/2024) - Aprovado; (XII) - RUGBY EM MARICÁ (SEI-300001/000401/2024) - Aprovado; (XIII) - CALENDÁRIO FKF 2024 (SEI-300001/000406/2024) - Aprovado com ressalva; (XIV) - CENTRO ESPORTIVO SOCIAL DE NOVA IGUAÇU (SEI- 300001/000608/2024) - Aprovado; (XV) - ESCOLA DE LUTAS - ANO 1 (SEI-300001/000479/2024) - Aprovado com ressalva; (XVI) - SERRANO FUTEBOL (SEI-300001/000407/2024) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo SEI-300001/000032/2024.\r\n\r\n\r\nId: 2565196\r\n"
        ],
        "2565530": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 048/2024-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 198/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IMPACTO PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. : AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (FIXADOR TUBO TRAQUEOSTOMIA - Item: 1), visando atender à demanda dos pacientes assistidos nas Unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FS). : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 67.157,76 (sessenta e sete mil cento e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2331/2023 (Doc. 61184696) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 73239041). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009300/2023. DATA DA ASSINATURA: 07/05/2024.\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 048/2024-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 198/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOTAL SERVIÇOS HOSPITALARES E PRODUTOS LTDA. : AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (FRALDA GERIATRICA DESCARTAVEL - Item: 2), visando atender à demanda dos pacientes assistidos nas Unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FS). : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 2.297.594,76 (dois milhões, duzentos e noventa e sete mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2331/2023 (Doc. 61184696) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 73239041). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/009300/2023. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2024.\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 048/2024-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 198/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. : AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (FRALDA PEDIATRICA DESCARTAVEL, LUVA PROCEDIMENTO DESCARTAVEL - Itens: 3, 12 e 13), visando atender à demanda dos pacientes assistidos nas Unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FS). : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 404.099,72 (quatrocentos e quatro mil, noventa e nove reais e setenta e dois centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2331/2023 (Doc. 61184696) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 73239041). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/009300/2023. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2024.\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 048/2024-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 198/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIGA HOSPITALAR LTDA. : AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (FRASCO COLETOR SECRECAO - Item: 4), visando atender à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 51.084,15 (cinquenta e um mil oitenta e quatro reais e quinze centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2331/2023 (Doc. 61184696) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 73239041). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/009300/2023. DATA DA ASSINATURA: 10/05/2024.\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 048/2024-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 198/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (FRASCO COLETOR SECRECAO - Itens: 5 e 6), visando atender à demanda dos pacientes assistidos nas Unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FS). : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 316.002,74 (trezentos e dezesseis mil dois reais e setenta e quatro centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2331/2023 (Doc. 61184696) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 73239041). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/009300/2023. DATA DA ASSINATURA: 07/05/2024.\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 048/2024-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 198/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOTAL SUPRI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. : AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (KIT NEBULIZACAO e KIT PARAMENTACAO CIRURGIA - Itens: 8 e 9), visando atender à demanda dos pacientes assistidos nas Unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FS). : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 412.051,76 (quatrocentos e doze mil e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2331/2023 (Doc. 61184696) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 73239041). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/009300/2023. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2024.\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 048/2024-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 198/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. : AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (LUVA CIRURGICA - Item: 10), visando atender à demanda dos pacientes assistidos nas Unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FS). : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 179.390,89 (cento e setenta e nove mil trezentos e noventa reais e oitenta e nove centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2331/2023 (Doc. 61184696) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 73239041). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009300/2023. DATA DA ASSINATURA: 07/05/2024.\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 048/2024-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 198/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. : AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (LUVA PROCEDIMENTO DESCARTAVEL - Item: 11), visando atender à demanda dos pacientes assistidos nas Unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FS). : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 2.737,54 (dois mil setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2331/2023 (Doc. 61184696) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 73239041). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009300/2023. DATA DA ASSINATURA: 07/05/2024.\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 048/2024-I. PREGÃO ELETRÔNICO nº 198/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MADRIMED PRODUTOS MEDICOS LTDA. : AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (LUVA PROCEDIMENTO DESCARTAVEL - Item: 14), visando atender à demanda dos pacientes assistidos nas Unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FS). : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 26.346,26 (vinte e seis mil trezentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2331/2023 (Doc. 61184696) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 73239041). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009300/2023. DATA DA ASSINATURA: 07/05/2024.\r\nId: 2565530\r\n"
        ],
        "2565538": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. de 27/03/2024\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\nEM 21 DE MARÇO DE 2024\r\nOnde se lê: ... SEI-100005/010128/2023 - COESA TRANSPORTES LTDA. - AI D 820843 ...\r\nLeia-se: ... SEI-100005/010177/2023 - COESA TRANSPORTES LTDA. - AI D 820853 ...\r\nOnde se lê: ... SEI-100005/010114/2023 - COESA TRANSPORTES LTDA - AI D 820843 ...\r\nLeia-se: ... SEI-100005/010127/2023 - COESA TRANSPORTES LTDA. - AI D 820843 ...\r\nId: 2565538\r\n"
        ],
        "2565548": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " \r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\nRECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS: PROCESSO Nº SEI- 100005/011656/2023 - EDSON DIAS ALVES - AI D 824233; PROCESSO Nº SEI-100005/011237/2023 - SILVIO DALVO MUNIZ JUNIOR - AI D 824215;\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE: PROCESSO Nº SEI-100005/011221/2023 - MARCUS MACHADO TEIXEIRA - AI D 799698;\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: PROCESSO Nº SEI- 100005/011230/2023 - JOSÉ AUGUSTO FERNANDES - AI D 824212; PROCESSO Nº SEI-100005/013107/2023 - JOAO BATISTA QUINTANILHA - AI D 824256; PROCESSO Nº SEI-100005/011228/2023 - ROGÉRIO AZEVEDO DE ALMEIDA - AI D 824210; PROCESSO Nº SEI- 100005/011396/2023 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 794448; PROCESSO Nº SEI-100005/011257/2023 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 820862; PROCESSO Nº SEI- 100005/010929/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - AI D 770787; PROCESSO Nº SEI-100005/011571/2023 - FABIO RAMOS DA SILVA - AI D 824232; PROCESSO Nº SEI- 100005/011400/2023 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 825609; PROCESSO Nº SEI-100005/011652/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 820873; PROCESSO Nº SEI-100005/011659/2023 - AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA - AI D 794439; PROCESSO Nº SEI-100005/011670/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI D 791914; PROCESSO Nº SEI- 100005/011671/2023 - COESA TRANSPORTES LTDA - AI D 824686; PROCESSO Nº SEI-100005/011672/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 801239; PROCESSO Nº SEI-100005/011673/2023 - EXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA - AI D 791919; PROCESSO Nº SEI-100005/011256/2023 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 801206; PROCESSO Nº SEI-100005/011398/2023 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 801476; PROCESSO Nº SEI- 100005/013227/2023 - DJALMA GOMES CORREIA - AI D 845401; PROCESSO Nº SEI-100005/011253/2023 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 767600; PROCESSO Nº SEI-100005/011254/2023 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 801201; PROCESSO Nº SEI- 100005/011252/2023 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 767584; PROCESSO Nº SEI-100005/011250/2023 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 767582; PROCESSO Nº SEI-100005/011249/2023 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 767581; PROCESSO Nº SEI- 100005/011570/2023 - CLAUDINEI BONFIM DE OLIVEIRA - AI D 824223; PROCESSO Nº SEI-100005/011477/2023 - MARCOS AURÉLIO ALBERIGI - AI D 824225; PROCESSO Nº SEI- 100005/011232/2023 - SEBASTIÃO PAULO CAPUTO - AI D 824213; PROCESSO Nº SEI-100005/011217/2023 - SEBASTIÃO JORGE DA SILVA - AI D 824221; PROCESSO Nº SEI-100005/010978/2023 - EMERSON PEREIRA BARRETO - AI D 760054; PROCESSO Nº SEI- 100005/013108/2023 - CLAUDETE MARIA FREITAS RAMIREZ - AI D 832818; PROCESSO Nº SEI-100005/011026/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 801233; PROCESSO Nº SEI- 100005/011395/2023 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 799699; PROCESSO Nº SEI-100005/011650/2023 - VIAÇÃO MAUÁ S.A - AI D 820869; PROCESSO Nº SEI-100005/011651/2023 - VIAÇÃO MAUÁ S.A - AI D 824033; PROCESSO Nº SEI- 100005/011658/2023 - VIAÇÃO ESTRELA S/A - AI D 820841; PROCESSO Nº SEI-100005/013144/2023 - JOÃO CUERCI FILHO - AI D 839607; PROCESSO Nº SEI-100005/013147/2023 - EDILSON DE CARVALHO SOUZA - AI D 847601; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 12ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2565548\r\n"
        ],
        "2565677": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\nAos 10 dias do mês de maio de 2024, na sede do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Av. Venezuela - 110 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA/DIREX nº005/2023 de 29 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 02.10.2023, para análise dos documentos contidos no envelope B - Proposta de Preços, recebidos por esta Comissão em 05.02.2024, referente a Concorrência Nacional nº 008/2023, Processo SEI- 070002/009726/2023.\r\nEm ato contínuo, os membros da Comissão finalizaram a análise e julgamento dos documentos apresentados pelas empresas participantes do certame nos termos estipulados no instrumento convocatório. Após pertinente análise constatou que a empresa MATOS COSTA ENGENHARIA LTDAR 16.750.378,40 (dezesseis milhões, setecentos e cinquenta mil trezentos e setenta e oito reais e quarenta centavos).\r\nInsta consignar, após conclusão da análise da documentação apresentada pelas empresas participantes em todos os aspectos estipulados no ato convocatório, a Comissão declara as empresas: ANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, RRC ENGENHARIA LTDA, OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONST. LTDA, em razão da não apresentação dos seguintes documentos, respectivamente, Planilha de Composição do BDI - Anexo 08, Planilha Orçamentária com Preços Unitários - Anexo 06, e as duas últimas empresas pela ausência de Memória de Cálculo - Anexo 05.\r\nSendo assim, após análise e julgamento dos documentos apresentados, com supedâneo no Relatório Técnico acostado no doc.SEI 74359040, restam classificadas as seguintes empresas:\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nPARTICIPANTE\r\nVALOR DA PROPOSTA\r\nº\r\nMATOS COSTA ENGENHARIA LTDA\r\n16.750.378,40\r\nº\r\nBRAVE EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO LTDA\r\n17.928.845,14\r\nº\r\nHYDRA ENGENHARIA\r\n18.843.316,97\r\nNesses termos, para os devidos fins, que com fulcro no art.109, inciso I, alínea \"a\" da Lei Federal nº 8.666/1993, com a publicidade da decisão em tela fica aberto o prazo de 05 dias para interposição de recurso, contado a partir da publicação desta Ata. O recurso deverá ser encaminhado a Comissão pelo e-mail licitacoesinea@gmail.com ou por meio do endereço físico descrito no Edital no subitem 1.1.\r\nPresidente de Comissão\r\nMembro\r\nMembro\r\nId: 2565677\r\n"
        ],
        "2565678": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 59/2024.\r\n: Aquisição de Medicamentos Sistema Musculoesquelético, Antiparasitários Imunoglobulinas e Aparelho Respiratório.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa VOLPHARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA..\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 189.995,22 (cento e oitenta e nove mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos).\r\n09/05/2024.\r\n: Processo nºSEI-350207/000223/2023 (PE-164/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n14\r\n63964\r\ne anticolinesterá / dosagem: 2, unidade: mg/ml, volume: 5ml, land imited\r\nUN\r\n- 6150\r\nR 11,2000\r\nR 68.880,00\r\n43\r\n18269\r\ne anticolinesterconcentracao / dosagem: 10, unidade: mg/ml, volume: 5ml, apresentação: frasco ampolaabricante imited\r\nUN\r\n- 6962 TOTAL= 11642\r\nR 10,4033\r\nR 121.115,22\r\nAta de Registro de Preços nº 62/2024.\r\n: Aquisição de Medicamentos Sistema Musculoesquelético, Antiparasitários Imunoglobulinas e Aparelho Respiratório.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA..\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 28.482,60 (vinte e oito mil quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos).\r\n09/05/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000223/2023 (PE-164/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n35\r\n99727\r\nfarmacêutica: frasco ampola / bolsa, etronack\r\nUN\r\n775 FUNESBOM- 1740 TOTAL= 7515\r\nR 3,7901\r\nR 28.482,60\r\nAta de Registro de Preços nº 63/2024.\r\nAquisição de Medicamentos Sistema Musculoesquelético, Antiparasitários Imunoglobulinas e Aparelho Respiratório.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA..\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 2.628,00 (dois mil seiscentos e vinte e oito reais) \r\n02/05/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000223/2023 (PE-164/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n23\r\n62666\r\nativo: formoterol + budesonida, forma / dosagem: 12 + 400, unidade: mcg/mcg, volume: n/a, marca: |ache\r\nUN\r\n- 1800\r\nR 1,4600\r\nR 2.628,00\r\nAta de Registro de Preços nº 64/2024.\r\n: Aquisição de Medicamentos Sistema Musculoesquelético, Antiparasitários Imunoglobulinas e Aparelho Respiratório.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. ME (MATRIZ).\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 47.298,30 (quarenta e sete mil duzentos e noventa e oito reais e trinta centavos).\r\n09/05/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000223/2023 (PE-164/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n6\r\n74936\r\nfarmacêutica andoz\r\nUN\r\n- 3750\r\nR 0,1600\r\nR 600,00\r\n17\r\n157488\r\nativo: denosumabe, forma : frasco-ampola, mgen\r\nUN\r\n- 30\r\nR 1.556,6100\r\nR 46.698,30\r\nAta de Registro de Preços nº 65/2024.\r\nAquisição de Medicamentos Sistema Musculoesquelético, Antiparasitários Imunoglobulinas e Aparelho Respiratório.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. (MATRIZ).\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 218.608,05 (duzentos e dezoito mil seiscentos e oito reais e cinco centavos).\r\n09/05/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000223/2023 (PE-164/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n8\r\n17454\r\nativo: cloridrato de bamifilina, forma apresentaçãoamifix\r\nUN\r\n- 750\r\nR 2,5200\r\nR 1.890,00\r\n9\r\n98586\r\npio, forma apresentaçãoespimat\r\nUN\r\n- 45\r\nR 358,4900\r\nR 16.132,05\r\n24\r\n74681\r\nativo: alfaporactanto, forma / dosagem: 80 mg/ml, unidade: mg/ml, volume: 1,5 ml, urosurf\r\nUN\r\n- 120\r\nR 1.671,5500\r\nR 200.586,00\r\nAta de Registro de Preços nº 66/2024.\r\n: Aquisição de Medicamentos Sistema Musculoesquelético, Antiparasitários Imunoglobulinas e Aparelho Respiratório.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA..\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 17.290,00 (dezessete mil duzentos e noventa reais).\r\n09/05/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000223/2023 (PE-164/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n11\r\n58287\r\n: : frasco, strazeneca\r\nUN\r\n- 1800 FUNESBOM- 860 TOTAL= 2660\r\nR 6,5000\r\nR 17.290,00\r\nAta de Registro de Preços nº 67/2024.\r\n: Aquisição de Medicamentos Sistema Musculoesquelético, Antiparasitários Imunoglobulinas e Aparelho Respiratório.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA..\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 984.179,46 (novecentos e oitenta e quatro mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos).\r\n09/05/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000223/2023 (PE-164/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n26\r\n58175\r\nativo: imunoglobulina anti rh o (d), : frasco ampola obs: apresentação em frasco-ampola ou seringaCSL\r\nUN\r\n- 135 FUNESBOM- 36 TOTAL= 171\r\nR 284,0600\r\nR 48.574,26\r\n27\r\n17839\r\nativo: imunoglobulina / dosagem: 250, unidade: ui, volume: 1ml, L\r\nUN\r\n- 15\r\nR 63,9900\r\nR 959,85\r\n28\r\n63469\r\nativo: imunoglobulina humana, forma apresentaçãoL\r\nUN\r\n- 375\r\n- 90 TOTAL= 465 \r\nR 2.009,9900\r\nR 934.645,35\r\nAta de Registro de Preços nº 68/2024.\r\n: Aquisição de Medicamentos Sistema Musculoesquelético, Antiparasitários Imunoglobulinas e Aparelho Respiratório.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA..\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 129.792,00 (cento e vinte e nove mil setecentos e noventa e dois reais)\r\n09/05/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000223/2023 (PE-164/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n13\r\n17353\r\nativo: cetoprofeno ev, forma aplicável .\r\nUN\r\n- 22500 funesbom -8700 total= 31200\r\nR 4,1600\r\nR 129.792,00\r\nAta de Registro de Preços nº 69/2024.\r\n: Aquisição de Medicamentos Sistema Musculoesquelético, Antiparasitários Imunoglobulinas e Aparelho Respiratório.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 114.700,00 (cento e quatorze mil e setecentos reais)\r\n09/05/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000223/2023 (PE-164/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n3\r\n102365\r\nnico, forma : frasco, ensis\r\nUN\r\n- 30\r\nR 450,0000\r\nR 13.500,00\r\n47\r\n58310\r\nativo: tenoxicam, forma / dosagem: 20, unidade: mg, volume: n/d, tem: 6472.001.0085 (id - 58310), enérico\r\nUN\r\n- 9900 FUNESBOM- 8500 TOTAL= 18400\r\nR 5,5000\r\nR 101.200,00\r\nAta de Registro de Preços nº 70/2024.\r\n: Aquisição de Medicamentos Sistema Musculoesquelético, Antiparasitários Imunoglobulinas e Aparelho Respiratório.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 5.579,65 (cinco mil quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos)\r\n10/05/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000223/2023 (PE-164/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n4\r\n145202\r\nfarmacêutica: n/a, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade código do item: 6418.001.0042 (id - 145202) fabricante: pratidonaduzzi.\r\nUN\r\n- 450\r\nR 0,6500\r\nR 292,50\r\n5\r\n17121\r\nfarmacêuticaacessórioratidonaduzzi\r\nUN\r\n- 30 FUNESBOM- 15 TOTAL- 45\r\nR 1,8000 \r\nR 81,00\r\n18\r\n17559\r\nativo: maleato de dexclorfeniramina, forma : frasco, irela-unither\r\nUN\r\n- 60\r\nR 4,9700\r\nR 298,20\r\n19\r\n17557\r\nativo: maleato de dexclorfeniramina, forma : eolab\r\nUN\r\n- 3240 FUNESBOM- 800 TOTAL= 4040\r\nR 0,0700\r\nR 282,80\r\n\r\n20\r\n58161\r\nativo: diclofenaco : n/a, eolab\r\nUN\r\n- 7200\r\nR 0,0800\r\nR 576,00\r\n25\r\n138402\r\nativo: ibuprofeno, forma : frasco, Fabricante Natulab\r\nUN\r\n- 225\r\nR 2,3500\r\nR 528,75\r\n32\r\n17897\r\nfarmacêutica, itamedic\r\nUN\r\n- 600 FUNESBOM- 344 TOTAL= 944\r\nR 0,4000\r\nR 377,60\r\n33\r\n85575\r\n: sólido oral, : n/a código do item: 6468.001.0040 (id - 85575)eolab\r\nUN\r\n- 1980 FUNESBOM- 930 TOTAL= 2910\r\nR 0,1300 \r\nR 378,30\r\n34\r\n84309\r\nativo: metronidazol benzoil, forma apresentaçãoelfar\r\nUN\r\n- 45\r\nR 7,3000\r\nR 328,50\r\n36\r\n18014\r\nfarmacêuticaaplicávelratidonaduzzi\r\nUN\r\n- 2250 FUNESBOM- 1200 TOTAL=3450\r\nR 0,2200\r\nR 759,00\r\n37\r\n58307\r\nprincípio / dosagem: 200, unidade: mg, volume: n/a, eolab\r\nUN\r\n- 900\r\nR 0,6800\r\nR 612,00\r\n39\r\n18170\r\nativo: permetrina, forma apresentaçãofal\r\nUN\r\n- 60\r\nR 2,5000\r\nR 150,00\r\n40\r\n88251\r\n: código do item: 6488.001.0040 (id - 88251)fal\r\nUN\r\n- 60 \r\nR 3,5000\r\nR 210,00\r\n42\r\n18225\r\nativo: cloridrato de prometazina, forma euto\r\nUN\r\n- 3900FUNESBOM-800 TOTAL= 4700\r\nR 0,1500\r\nR 705,00\r\nId: 2565678\r\n"
        ],
        "2565784": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DA 042ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 07 DE MAIO DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO \r\nAos sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 041/2024. A Ata foi aprovada, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o Item 3. Convite para participação de Audiências Públicas - Políticas de Drogas e Encarceramento - sugestões por escrito deverão ser encaminhadas até o dia 31/07/2024 (continuação). A presidente solicitou que os conselheiros se colocassem à disposição para participar do evento e nesse momento, os conselheiros Felippe Oliveira Barcellos e Rayssa Costa Vieira demonstraram interesse em participar das audiências públicas. Item 4. Ata de visita da DPERJ na cadeia pública Norberto Ferreira de Moraes, localizada em Itaperuna RJ - Ciência do Conselho Penitenciário do Estado do RJ. A presidente submeteu o documento aos conselheiros que realizaram breves comentários sobre o relatório. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Por fim, a conselheira Marta Cristina Pires Anciães solicitou à Secretaria do CPERJ relatórios de inspeção anteriores realizados nas unidades prisionais que serão objetos de inspeção no mês de maio. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e dez minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros, Daniella D´arco Garbossa, Eduardo Costa Linhares, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros, Leonardo Guida, Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2565784\r\n"
        ],
        "2565871": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 192/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 102/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA.: Aquisição de insumos Vitais da Grade Geral (Sistema Aspiracao Traqueal Fechado e Sistema Coletor Urina) - Itens: 8 e 9, imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. Valor Total RegistradoR 511.287,00 (quinhentos e onze mil duzentos e oitenta e sete reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1292/2023 (Doc. 54484087) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62806233). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001827/2023.\r\nId: 2565871\r\n"
        ],
        "2565926": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            " \r\nATA DA 44ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\nFORMATO: Pela plataforma Teams. PARTICIPANTES: Edson Munhoz, conselheiro titular e representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT/RJ; Carlos Lima, Conselheiro Titular e representante da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro - CTB; Alex Bolsas, Conselheiro Titular e Ricardo Leite, Conselheiro Suplente e representantes da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - SRT; Sérgio Yamagata, Conselheiro Titular e Presidente do CETER/RJ, representante da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN; Renata Reis, Conselheira Suplente e representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO; Claudio Fernandes Rocha, Conselheiro Titular, representante da UGT - União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro; Bartolomeu Evangelista de França, Conselheiro Titular, representante da CSB/RJ; Verônica Pinheiro da Cunha, Conselheira Titular e representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA; Guilherme Jaccoud, Conselheiro Titular, representante da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do rio de Janeiro FEHERJ; Luiz Edmundo, Conselheiro Titular da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST-RJ; André Gustavo, Conselheiro Suplente e representante da Força Sindical - FS; Karine Moreira Garcia, Conselheira Suplente e representante da Federação das empresas de Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro - SEMOVE; Sheila Boechat Ferreira, Conselheira Titular e Bruno Domingos da Silva, Conselheiro Suplente e representantes da SETRAB; Claudia Ma. Beatriz S. Duranti, Conselheira Titular e representante da Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ; Alan Braga de Souza, Secretário Executivo do CETER/RJ e Marcos Costa representante da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da ALERJ, CONVIDADOS: Claudia Cunha e Miguel Filipe, ambos da SETRAB. Ao décimo dia do mês de maio de dois mil e vinte quatro, às 14:00h, no espaço virtual da Teams, verificado o alcance do quórum mínimo, teve início a quadragésima quarta Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, sob a presidência do Sr. Sérgio Yamagata, Conselheiro Titular e representante da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN com os seguintes pontos de pauta: ITEM 01 - Abertura da 44° Reunião Extraordinária do CETER/RJ; ITEM 02 - Plano de Ações e Serviços - PAS 2024 - Bloco Assessoramento Estatístico; ITEM 03 - Assuntos Gerais: ITEM 01 Abertura da 44° Reunião Extraordinária do CETERJ: O Sr. Presidente Sr. Sérgio Yamagata, saúda e agradece a presença de todos e todas, destacando que todos os conselheiros titulares e suplentes que compõem o CETER/RJ foram previamente convocados, como de praxe. Passou-se ao; ITEM 02 - Plano de Ações e Serviços - PAS 2024 - Bloco Assessoramento Estatístico: O Sr. Miguel Filipe faz uma breve exposição dos objetivos e metas do Plano de Ações e Serviços (PAS) de Assessoramento Estatístico (FAT) para 2024, em seguida abrindo espaço para as dúvidas dos conselheiros. O Sr. Carlos Lima, perguntou sobre a viabilidade da RAIS para execução do PAS com dados atualizados, o Sr. Miguel Filipe explicou que os dados da RAIS continuam sendo divulgados com periodicidade anual, sendo o último até o momento, o de 2022. O Sr. Claudio Fernandes Rocha perguntou se a base de dados seria apenas dos bairros do município do Rio de Janeiro, o Sr. Miguel Filipe respondeu que os dados seriam dos bairros dos municípios do Estado do Rio de Janeiro. O Sr. André Gustavo discorreu sobre a viabilidade e utilização dos dados por bairros, o Sr. Miguel Filipe respondeu discorrendo sobre a intenção de dados mais localizados para políticas mais assertivas e sobre a possibilidade de criar arranjos locais. O Sr. Sérgio Yamagata perguntou sobre os dados a serem utilizados na elaboração da base de dados do PAS, o Sr. Miguel Filipe respondeu que serão utilizados os dados da RAIS. Sanadas todas as dúvidas levantadas, e não havendo qualquer óbice ao encaminhamento o Sr. Presidente Sérgio Yamagata coloca para deliberação o PAS Assessoramento Estatístico (FAT). Não havendo óbice, o Plano foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. ENCERRAMENTO. Após votação e aprovação por unanimidade, foi encerrada a reunião de forma virtual e dando continuidade na elaboração e aprovação da presente ATA em plataforma digital. E não havendo nada mais a ser discutido, o Sr. Sérgio Yamagata deu por encerrada a reunião. E para constar, eu, Alan Braga de Souza, Secretário-Executivo do CETER/RJ, lavrei a presente ata, que será assinada pelo Presidente.\r\nSÉRGIO YAMAGATA\r\nPresidente do CETER/RJ\r\nId: 2565926\r\n"
        ],
        "2566113": [
            "2024-05-15 00:00:00",
            "\r\nRECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS: PROCESSO Nº SEI- 100005/011656/2023 - EDSON DIAS ALVES - AI D 824233; PROCESSO Nº SEI-100005/011237/2023 - SILVIO DALVO MUNIZ JUNIOR - AI D 824215;\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE: PROCESSO Nº SEI-100005/011221/2023 - MARCUS MACHADO TEIXEIRA - AI D 799698;\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: PROCESSO Nº SEI- 100005/011230/2023 - JOSÉ AUGUSTO FERNANDES - AI D 824212; PROCESSO Nº SEI-100005/013107/2023 - JOAO BATISTA QUINTANILHA - AI D 824256; PROCESSO Nº SEI-100005/011228/2023 - ROGÉRIO AZEVEDO DE ALMEIDA - AI D 824210; PROCESSO Nº SEI- 100005/011396/2023 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 794448; PROCESSO Nº SEI-100005/011257/2023 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 820862; PROCESSO Nº SEI- 100005/010929/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - AI D 770787; PROCESSO Nº SEI-100005/011571/2023 - FABIO RAMOS DA SILVA - AI D 824232; PROCESSO Nº SEI- 100005/011400/2023 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 825609; PROCESSO Nº SEI-100005/011652/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 820873; PROCESSO Nº SEI-100005/011659/2023 - AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA - AI D 794439; PROCESSO Nº SEI-100005/011670/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI D 791914; PROCESSO Nº SEI- 100005/011671/2023 - COESA TRANSPORTES LTDA - AI D 824686; PROCESSO Nº SEI-100005/011672/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 801239; PROCESSO Nº SEI-100005/011673/2023 - EXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA - AI D 791919; PROCESSO Nº SEI-100005/011256/2023 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 801206; PROCESSO Nº SEI-100005/011398/2023 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 801476; PROCESSO Nº SEI- 100005/013227/2023 - DJALMA GOMES CORREIA - AI D 845401; PROCESSO Nº SEI-100005/011253/2023 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 767600; PROCESSO Nº SEI-100005/011254/2023 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 801201; PROCESSO Nº SEI- 100005/011252/2023 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 767584; PROCESSO Nº SEI-100005/011250/2023 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 767582; PROCESSO Nº SEI-100005/011249/2023 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 767581; PROCESSO Nº SEI- 100005/011570/2023 - CLAUDINEI BONFIM DE OLIVEIRA - AI D 824223; PROCESSO Nº SEI-100005/011477/2023 - MARCOS AURÉLIO ALBERIGI - AI D 824225; PROCESSO Nº SEI- 100005/011232/2023 - SEBASTIÃO PAULO CAPUTO - AI D 824213; PROCESSO Nº SEI-100005/011217/2023 - SEBASTIÃO JORGE DA SILVA - AI D 824221; PROCESSO Nº SEI-100005/010978/2023 - EMERSON PEREIRA BARRETO - AI D 760054; PROCESSO Nº SEI- 100005/013108/2023 - CLAUDETE MARIA FREITAS RAMIREZ - AI D 832818; PROCESSO Nº SEI-100005/011026/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 801233; PROCESSO Nº SEI- 100005/011395/2023 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 799699; PROCESSO Nº SEI-100005/011650/2023 - VIAÇÃO MAUÁ S.A - AI D 820869; PROCESSO Nº SEI-100005/011651/2023 - VIAÇÃO MAUÁ S.A - AI D 824033; PROCESSO Nº SEI- 100005/011658/2023 - VIAÇÃO ESTRELA S/A - AI D 820841; PROCESSO Nº SEI-100005/013144/2023 - JOÃO CUERCI FILHO - AI D 839607; PROCESSO Nº SEI-100005/013147/2023 - EDILSON DE CARVALHO SOUZA - AI D 847601; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 12ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2566113\r\n"
        ],
        "2566171": [
            "2024-05-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 043ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 10 DE MAIO DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO \r\nATA 043/24. Aos dez dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 042/2024. A Ata foi aprovada, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Daniella D´arco Garbossa, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o Item 3. Relatório da visita às Unidades de Campos dos Goytacazes - Encaminhamentos e aprovação do Colegiado. A presidente concedeu a palavra aos conselheiros que realizaram inspeção na unidade Dalton Crespo em Campos dos Goytacazes. Os conselheiros apresentaram suas recomendações, que foram acolhidas, por unanimidade, pelo Colegiado. Em seguida, a presidente solicitou à Secretaria do CPERJ que encaminhe o relatório às autoridades competentes para ciência e providências cabíveis. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Felippe Barcellos sugeriu a presidente do CPERJ e aos demais membros do Colegiado que seja encaminhada carta de apoio às autoridades ligadas a Execução Penal do Estado do Rio Grande do Sul, o que foi acolhido por unanimidade, pelos conselheiros. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Rayssa Costa Vieira (Férias), Mariáh Soares da Paixão, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros, Leonardo Guida, não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2566171\r\n"
        ],
        "2566189": [
            "2024-05-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 040/2024-A. Pregão Eletrônico nº 258/2023. \r\nA Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TRADEHOSP COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. Aquisição de insumos (CLIPES LIGADURA - Item: 1), com fornecimento em COMODATO de Clipadores, para realização de procedimentos pelos serviços de Cirurgia Vascular do Instituto Estadual de Cardiologia Aloyzio de Castro (IECAC). \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 24.480,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos e oitenta reais). \r\n11/04/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2310/2023 (Doc. 61086029) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 71577841). Processo Administrativo n° SEI-080007/014250/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº 040/2024-B. Pregão Eletrônico nº 258/2023. \r\nA Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ABSOLUTA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. \r\nAquisição de insumos (CLIPES LIGADURA - Item: 2), com fornecimento em COMODATO de Clipadores, para realização de procedimentos pelos serviços de Cirurgia Vascular do Instituto Estadual de Cardiologia Aloyzio de Castro (IECAC). \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 24.480,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos e oitenta reais). \r\n10/04/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2310/2023 (Doc. 61086029) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 71577841). Processo Administrativo n° SEI-080007/014250/2023. \r\nId: 2566189\r\n"
        ],
        "2566262": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCONSELHO \r\nATA DA 595ª SESSÃO\r\nAos dias 13 de maio de dois mil e vinte e quatro, às 14h, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situado na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 595ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad, os Procuradores do Estado e Conselheiros Adriana de Biase Ninho, Fernando Barbalho Martins, Ana Cristina Moreira de Menezes, Rafael Rolim de Minto, Rafael Santana Bastos, Gabriel Pacheco Ávila, Andréa Braga Peixoto Pontes, Guilherme Jales Sokal, Marcelle Figueiredo da Cunha, Fabiana Peixoto Siccardi e Filipe Bezerra de Menezes Picanço. Presentes também o Procurador-Assistente do CEJUR, Rodrigo de Almeida Távora, a Procuradora-Corregedora, Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn. Havendo o número legal de presentes foi aberta a sessão às 14:10, e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora, para exposição da pauta: 1. Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria de Pessoal - PG04; 2. Análise e providências acerca da minuta de Resolução de Promoção de Procuradores - Processo nº SEI-140001/090077/2020; 3. Licença para estudo - Processo nº SEI- 140001/018425/2024 e 4. Assuntos Gerais - Processo nº SEI- 140001/049794/2023 e Processo nº SEI-140001/055010/2023 - requerimento de custeio de Mestrado por servidores e aprovação de nome de Procurador Supervisor. Iniciada a pauta pelo item 3, foi aprovado o requerimento constante no Processo nº SEI-140001/018425/2024. Após, tratado do item 4, foi dada ciência aos Conselheiros das manifestações do CEJUR nos procedimentos Processo nº SEI- 140001/049794/2023 e Processo nº SEI-140001/055010/2023 sugerindo o sobrestamento dos feitos. O Procurador-Assistente do CEJUR informou que a nova minuta de Resolução poderá ser apresentada para a próxima sessão do Conselho. Em seguida, o Procurador Rodrigo de Almeida Távora se retirou da Sessão. Na sequência, foi submetido o nome do Procurador Bruno Teixeira Dubeux como supervisor do estágio probatório de Bernardo Padula Schwaitzer, que foi aprovado por unanimidade. Finalizado os assuntos gerais, foi tratado do item 2, passada a palavra ao Conselheiro Relator Guilherme Jales Sokal, que iniciou apresentando um histórico do Processo nº SEI- 140001/090077/2020. Após o histórico e discussão do tema entre os Conselheiros, foi encaminhada a proposta do prosseguimento da minuta já aprovada pelo Conselho anterior, com as seguintes alterações: (i) para que no art. 40, passe a constar que o prazo de 90 dias se inicia após intimação do Procurador; (ii) para que o novo modelo seja aplicado para a promoção de 2026, com a adaptação do art. 41. Foi ainda firmado o compromisso do Conselho em apresentar proposta para a forma de avaliação dos Procuradores afastados por licença médica ou licença maternidade e aleitamento, bem como de seus substitutos na hipótese de substituição em exercício de cargo em comissão. Foi ainda designado o próprio Relator para supervisionar os trabalhos de implementação dos procedimentos e sistemas para a viabilidade de aplicação da Resolução. Tendo o Presidente da Sessão se retirado, foi retirado de pauta o item 1, tendo encerrados os trabalhos às 15h20m, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos.Processo nº SEI- 140001/025064/2024.\r\nId: 2566262\r\n"
        ],
        "2566468": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            " \r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\nATA 170 DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos 14 dias do mês de maio do ano de 2024, às 14h, reuniu-se o Conselho de Administração desta Empresa, de forma presencial e por intermédio da utilização de software de vídeo conferência, consubstanciado no Parágrafo 3º, do art. 4º, do Decreto nº 47.219, de 19/08/2020, de forma virtual, O Presidente do Conselho RODOLFO TAVARES, as Conselheiras LOURDES MARIA CORRÊA CABRAL - representante da EMBRAPA e DAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO; - representante da FAPERJ; e de forma presencial o Conselheiro PAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES - Presidente da PESAGRO-RIO, e a Secretária Executiva do Conselho Denise Maria d' Avila Peixoto Villar e como convidados o Assessor Anibal Sergio Correa de Souza e o Assessor Jurídico Júlio Cesar Moreira de Jesus. O Senhor Presidente do Conselho ao dar início a reunião cumprimentou todos os presentes, e dando sequência aos trabalhos proferiu a leitura da Carta de Convocação: I- Item Leitura e Deliberação do Ofício SEAPPA/GABSEC nº 27 de 03 de maio de 2024, expedido pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento objeto do processo nº SEI- 02/0003/000404/2024 no qual o Secretário de Estado solicita a destituição do Diretor de Administração Erik Souza Pereira. Consultando seus pares foi acolhido e deliberado por unanimidade o pedido de destituição. O Senhor Presidente do Conselho em ato contínuo consulta este colegiado acerca da indicação do Advogado e Assessor da PESAGRO, Anibal Sergio Correa de Souza, ID. Funcional nº 51086069, para responder interinamente pelo cargo de Diretor de Administração a contar de 07.05.2024, conforme atos constantes nos autos do processo nº SEI-02/0003/000404/2024, sendo por unanimidade acolhido e deliberado. II - Assuntos Gerais: O Assessor Jurídico prestou esclarecimentos quanto à notícia veiculada na imprensa sobre assinatura de Termo de Ajuste de Contas, que por decisão da Diretoria foi encaminhado a Douta Procuradoria Geral do Estado, para validação do ato. O Senhor Presidente de Conselho agradeceu a participação de todos e nada mais havendo a tratar declarou encerrada a reunião e eu Denise Maria d' Avila Peixoto Villar, Secretária Executiva do Conselho, lavrei a presente, que será assinada digitalmente.\r\nROLDOLFO TAVARES\r\nPresidente do Conselho\r\nDAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO\r\nRepresentante da FAPERJ\r\nLOURDES MARIA CORRÊA CABRAL\r\nRepresentante da EMBRAPA\r\nPAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES\r\nRepresentante da PESAGRO-RIO\r\nSecretária Executiva do Conselho\r\nId: 2566468\r\n"
        ],
        "2566520": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            " ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 063/2024.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde e a empresa S.M GUIMARÃES DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (FRALDA GERIATRICA DESCARTAVEL G).\r\nR 1.244.712,75 (um milhão, duzentos e quarenta e quatro mil setecentos e doze reais e setenta e cinco centavos).\r\n02.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 13/05/2023.\r\nPregão eletrônico nº 391/2023. \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 064/2024.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde e a empresa FIRST LINE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (ABSORVENTE HIGIENICO FEMININO).\r\nR 42.458,00 (quarenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e oito reais).\r\n02.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\nPregão eletrônico nº 391/2023.\r\nId: 2566520\r\n"
        ],
        "2566693": [
            "2024-05-17 00:00:00",
            "\r\nATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 10 DE ABRIL DE 2024 (QUARTA-FEIRA, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ..\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\nTÉRMINO: 13h.\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Antônio Alexandre da Silva Ferreira.\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Breno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS), Felipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Priscila Costa Maria (PMBP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Alessandro Damázio (PMBP), Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ) e Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ).\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTR), Ivan Fontes Escobar / Jeferson Dantas de Araújo (PMRJ), Liliane Perdomo Santos Bloise / Bruna dos Santos Felizardo (PMSG), Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 6ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 03 de abril de 2024.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n3.1. Relator: Sr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/14762/2019; E-16/061/132488/2019; E-16/061/15354/2019; E- 16/061/78910/2019; E-16/061/4245/2019; E-12/062/126614/2018; E- 16/061/1034/2019; E-16/061/17212/2021; E-16/061/46/2019; E- 16/061/31341/2019; E-16/061/78918/2019; E-16/061/147909/2019; E- 16/061/38907/2019; E-16/061/42615/2019; E-16/061/60082/2019; E- 16/061/64677/2019; E-16/061/85324/2019; E-16/061/82622/2019; E- 16/061/80781/2019; E-16/061/30824/2019; E-16/061/11917/2020; E- 16/061/1775/2020; E-16/061/53751/2019; E-16/061/14323/2021; E- 16/061/14835/2021; E-16/061/758/2021; E-16/061/3842/2021; E- 16/061/128959/2019; E-16/061/23462/2019; E-16/061/89058/2019; E- 12/062/139073/2018; E-16/061/17747/2021; E-16/061/121562/2019; E- 16/061/60125/2019; E-16/061/23413/2019; E-16/061/137836/2019; E- 16/061/17526/2021; E-16/061/16433/2019; E-16/061/30737/2019; E- 16/061/1600/2021; E-16/061/20606/2021 e E-16/061/1337/2020.\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E- 12/062/153487/2018; E- 12/062/150631/2018; E- 16/061/148592/2019; E-16/061/144543/2019; E-16/061/14682/2019; E-16/061/69081/2019; PMN/080/206394/2019; E- 16/170/671/2019; PMRJ/03/32/101548/2020; E-12/062/27539/2018; E-16/061/147203/2019; E- 12/062/150640/2018; E-12/062/124517/2018; PMN/080/204087/2020; E- 16/061/1316/2019; E- 16/061/64618/2019; E-16/061/143249/2019; E-16/003.014440/2019; E-16/061/2601/2020; E-12/062/145826/2018 e PMN/080/206770/2019.\r\n3.1.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/1948/2020.\r\n3.2. Relator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil: \r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/124340/2019; E- 16/061/070342/2019; E-16/061/089663/2019; E-16/061/075062/2019; E-16/061/054352/2019; E- 16/061/114232/2019; E-16/061/118285/2019; E-16/061/058971/2019; E-16/061/082647/2019; E- 16/061/095541/2019; E-16/061/050920/2019; E- 16/061/104096/2019; E-16/061/086600/2019; E- 16/061/056330/2019; E-16/061/128353/2019; E-16/061/054821/2019; E-16/061/144663/2019; E- 16/061/092798/2019; E-12/062/116201/2017; E-16/061/123700/2019; E-16/061/043282/2019; E- 16/061/0094671/2019; E- 16/061/041473/2019; E-12/062/116202/2017; E-16/061/91579/2019; E- 16/061/73549/2019; E-16/061/3306/2021; E-16/061/15003/2021; E- 16/061/116997/2019; E-16/061/85933/2019; E-16/061/971/2021; E- 16/061/535/2021; E-16/061/16689/2021; E-16/061/575/2021; E- 16/061/60269/2019; E-16/061/126499/2019; E-16/061/43945/2019; E- 16/061/77009/2019; E- 16/061/44570/2019; E-16/061/132935/2019; E- 16/061/47179/2019; E-16/061/115271/2019; E-16/061/127454/2019; E- 16/061/102859/2019; E-16/061/72026/2019; E-16/061/120923/2019; E- 16/061/24400/2019; E-16/061/102394/2019; E-16/061/49593/2019; E- 16/061/52740/2019; E-16/061/65895/2019; E-16/061/73405/2019; E- 16/061/18616/2021; E-16/061/938/2019; E-12/062/22/2019; E- 16/061/56334/2019; E-16/061/62626/2019; E-16/061/37268/2019; E- 16/061/40532/2019; E- 16/061/82855/2019; E-16/061/85322/2019; E- 16/061/63941/2019; E-16/061/90285/2019; E-16/061/67798/2019; E- 16/061/62587/2019; E- 16/061/120434/2019; E-16/061/122124/2019; E- 16/061/129604/2019; E- 16/061/54348/2019; E-16/061/70346/2019 e E- 16/061/131872/2019.\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/1331/2020; E-16/061/128352/2019 e E-16/061/142168/2019.\r\n3.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/139083/2015; PMRJ/03/32/104124/2015; PMRJ/03/32/109396/2015; PMRJ/03/01/140806/2015; PMRJ/03/01/151541/2014; PMRJ/03/01/106293/2015; PMRJ/03/01/116855/2015; PMRJ/03/53/100311/2015; PMRJ/03/32/116604/2015; PMRJ/03/53/100312/2015; PMRJ/03/31/111305/2015; PMRJ/03/31/111351/2015; PMRJ/03/31/111751/2015; PMRJ/03/32/112503/2015; PMRJ/03/01/151520/2014; PMRJ/03/31/111347/2015; PMRJ/03/21/107240/2015; PMRJ/03/32/104120/2015; PMRJ/03/32/107026/2015; PMRJ/03/01/139081/2015; PMRJ/03/51/105200/2015; PMRJ/03/32/111316/2015; PMRJ/03/01/129978/2015; PMRJ/03/32/103264/2015 e PMRJ/03/21/107745/2015.\r\n3.3. Relator: Sr. Breno Tostes de Gomes Garcia, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ:\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/14538/2021; E-16/061/113697/2019; E-16/061/114788/2019; E- 16/061/4446/2021; E-16/061/1392/2019; E-16/061/37145/2019; E- 16/061/125924/2019; E-16/061/112457/2019; E-16/061/130233/2019; E- 12/062/433/2019; E-16/061/18217/2019; E-16/061/15437/2021; E- 16/061/17348/2021; E-16/061/132648/2019; E-16/061/15641/2021; E- 12/062/156701/2018; E-16/061/1571/2021; E-16/061/1603/2021; E- 16/061/14189/2021; E-16/061/14148/2021; E-16/061/17343/2021; E- 16/061/16616/2021; E-16/061/137885/2019; E-12/062/107996/2018; E- 16/061/116360/2019; E-12/062/57996/2018; E-16/061/14063/2021; E- 16/061/31848/2019; E-12/062/127297/2018; E-12/062/120211/2018; E- 12/062/125478/2018; E-16/061/17552/2019; E-16/061/139543/2019; E- 16/061/17568/2019; E-16/061/81375/2019; E-16/061/101693/2019; E- 16/061/72750/2019; E-16/061/25622/2019; E-12/062/135625/2018; E- 12/062/126119/2018; E-12/062/112586/2018; E-12/062/147151/2018; E- 12/062/150853/2018; E-12/062/150405/2018; E-12/062/139088/2018; E-12/062/156617/2018; E-16/061/43284/2019; E-16/061/59406/2019; E- 16/061/76979/2019; E-16/061/81997/2019; E-16/061/74467/2019; E- 16/061/28147/2019; E-16/061/64824/2019; E-16/061/144853/2019; E- 16/061/7351/2020; E-16/061/13343/2020; E-16/061/148809/2019; E- 16/061/113049/2019 e E-16/061/129775/2019.\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E- 16/061/4240/2020; E-16/061/3730/2020; E-16/061/6579/2020; PMN/080/201648/2021; PMNI/557/2021; PMDC/453/2020; E- 16/061/4956/2020; E-16/061/11224/2020; PMN/080/203029/2020; PMN/080/207613/2019; PMP/4324/2019; PMN/080/200176/2021; PMN/080/209767/2021; PMN/080/203801/2021; PMN/080/203800/2021; PMN/080/210502/2021; PMN/080/200335/2021; E-16/061/9387/2020; E-12/062/112337/2018; E-12/062/120381/2018 e PMN/080/209342/2021.\r\n3.3.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/126461/2019; E-16/061/11779/2020; E-16/061/3855/2020 e E- 16/061/140599/2019.\r\n3.4. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/017202/2021; E- 16/061/086095/2019; E-16/061/143863/2019; E-16/061/024082/2021; E-16/061/014512/2021; E- 16/061/016925/2021; E-16/061/015620/2021; E-16/061/004403/2021; E-16/061/002582/2021; E- 16/061/000277/2021; E- 16/061/009491/2020; E-16/061/002267/2021; E-16/061/001259/2021; E- 16/061/050293/2019; E-16/061/016185/2021; E- 16/061/101668/2019; E-16/061/015422/2021; E- 16/061/088409/2019; E-12/062/003580/2019; E-16/061/082017/2019; E-16/061/003214/2021; E- 16/061/001590/2021; E-16/061/117806/2019; E-16/061/056313/2019; E-16/061/122137/2019; E- 16/061/093478/2019; E-16/061/111866/2019; E-16/061/140037/2019; E-16/061/000802/2020; E- 16/061/141222/2019; E-16/061/145383/2019; E-16/061/001010/2020; E-16/061/003210/2021; E-16/061/001176/2021; E-16/061/015384/2021; E-16/061/076932/2019; E-16/061/041469/2019; E- 16/061/015313/2019; E-16/061/002132/2020; E-16/061/002134/2020; E-16/061/044628/2019; E- 16/061/115776/2019; E-16/061/085382/2019; E-16/061/026795/2019; E-16/061/000559/2021; E- 16/061/009122/2020; E-16/061/135809/2019 e E-16/061/112421/2019.\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/002404/2020; E- 16/061/008797/2020 e E- 16/061/147760/2019.\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E- 12/062/150844/2018; E-16/061/085334/2019; E- 16/061/113037/2019; PMNI/000240/2022; PMNI/003339/2019; E-16/003.001067/2020; E- 16/003.009241/2019; E-16/061/131856/2019; E-16/061/111843/2019; E- 16/061/148157/2019; E- 12/062/132837/2018; E-12/062/126169/2018; E- 16/061/091565/2019; E- 12/062/146782/2018; E- 12/062/125518/2018; E- 12/062/135579/2018; E- 16/061/019358/2019 e E-16/168/000468/2019.\r\n3.4.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/34081/2018; E- 12/062/123837/2018; E-16/061/36387/2019 e E-12/062/2242/2019.\r\n3.5. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/80085/2019; E-16/061/117/2019; E-16/061/18726/2019; E- 16/061/89201/2019; E-16/061/247/2019; E-16/061/75045/2019; E- 16/061/107777/2019; E-12/062/136/2019; E-16/061/1335/2021; E- 16/061/88466/2019; E-16/061/36500/2019; E-12/062/3610/2019; E- 12/062/3610/2019; E-16/061/18337/2021; E-16/061/113069/2019; E- 16/061/20591/2021; E-16/061/116831/2019; E-16/061/3609/2021; E- 16/061/17573/2021; E-16/061/65416/2019; E-16/061/796/2020; E- 16/061/67747/2019; E-16/061/1390/2019; E-16/061/1280/2021; E- 16/061/119941/2019; E-16/061/124360/2019; E-16/061/82931/2019; E- 16/061/84287/2019; E-16/061/117314/2019; E-16/061/130210/2019; E- 12/062/129573/2018; E-12/062/107383/2018; E-12/062/125373/2018; E-12/062/150547/2018; E-16/061/86581/2019; E-16/061/123134/2019; E-16/061/123735/2019; E-16/061/4009/2019; E-16/061/78197/2019; E- 12/062/145886/2018; E-16/061/33132/2019; E-16/061/45827/2019; E- 16/061/12835/2020; E-16/061/73534/2019; E-16/061/3979/2021; E- 16/061/141624/2019; E-16/061/14209/2021; E-16/061/2553/2021 e E- 16/061/69078/2019.\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/122853/2018; E-16/061/42753/2019; E-12/062/1155/2019; E-16/061/18841/2019; E-16/061/38189/2019; E- 16/061/32985/2019; E-16/061/22741/2019 e E-16/061/20126/2019. \r\n3.5.3. RECURSO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDO: E- 16/061/146135/2019.\r\n3.5.4. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDO: E- 16/166/485/2019.\r\n3.6. Relator: Sr. Felipe Esteves Gonçalves Viana, Conselheiro-Representante da PMERJ:\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/6760/2019; E-16/061/109744/2019; E-16/061/26788/2019; E- 16/061/82603/2019; E-16/061/127021/2019; E-16/061/50855/2019; E- 16/061/62557/2019; E-16/061/79519/2019; E-12/062/106517/2018; E- 16/061/48335/2019; E-16/061/23810/2019; E-16/061/43290/2019; E- 16/061/3464/2021; E-16/061/3851/2021; E-16/061/3120/2021; E- 16/061/16000/2021; E-16/061/13217/2020; E-16/061/83489/2019; E- 16/061/126515/2019; E-16/061/126511/2019; E-16/061/67756/2019; E- 16/061/65889/2019; E-16/061/99460/2019; E-16/061/76350/2019; E- 16/061/15918/2019; E-16/061/25620/2019; E-16/061/144677/2019; E- 16/061/26172/2019; E-12/062/125510/2018; E-12/062/126410/2018; E- 12/062/125555/2018; E-12/062/135769/2018; E-12/062/105952/2018; E-12/062/3360/2019; E-12/062/107306/2018; E-16/061/6816/2020; E- 16/061/155/2019; E-16/061/67/2019; E-12/062/17/2019; E- 12/062/270/2019; E-12/062/156630/2018; E-12/062/3369/2019; E- 12/062/156644/2018; E-12/062/135694/2018; E-12/062/150516/2018; E-12/062/132832/2018; E-12/062/150191/2018; E-12/062/52680/2017; E-16/061/76350/2019; E-16/061/99460/2019; E-16/061/65889/2019; E- 16/061/67756/2019; E-16/061/126511/2019; E-16/061/126515/2019; E- 16/061/83489/2019; E-16/061/13217/2020; E-16/061/16000/2021; E- 16/061/3120/2021; E-16/061/3851/2021; E-16/061/3464/2021; E- 16/061/43290/2018; E-16/061/23810/2019; E-16/061/48335/2019; E- 12/062/106517/2018; E-16/061/79519/2019; E-16/061/62557/2019; E- 16/061/50855/2019; E-16/061/127021/2019; E-16/061/127022/2019; E- 16/061/82603/2019; E-16/061/26788/2019; E-16/061/109744/2019; E- 16/061/6760/2019; E-16/061/39501/2019; E-16/061/58540/2019; E- 16/061/1187/2019; E-16/061/18074/2021; E-16/061/18072/2021; E- 16/061/36/2021; E-16/061/141404/2019; E-16/061/45756/2019; E- 16/061/4381/2020; E-16/061/3017/2021; E-12/062/146399/2018; E- 12/062/125404/2018; E-16/061/51579/2019; E-16/061/1824/2021; E- 16/061/18141/2021; E-16/061/129648/2019; E-16/061/72070/2019 e E- 16/061/42617/2019.\r\n3.6.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDO: E- 16/061/127022/2019.\r\n3.7. Relatora: Sra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da Rio Ônibus:\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/33651/2019; E-16/061/19292/2019; E-16/061/37272/2019; E- 16/061/146550/2019; E-16/061/75683/2019; E-16/163/438/2019; E- 16/061/107309/2019; E-16/061/25072/2019; E-16/061/99915/2019; E- 16/061/102854/2019; E-16/061/194/2019; E-16/061/91029/2019; E- 16/061/68374/2019; E-16/061/135319/2019; E-16/061/72007/2019; E- 16/061/37713/2019; E-16/061/39497/2019; E-12/062/156643/2018; E- 16/061/119955/2019; E-16/061/70371/2019; E-16/061/90970/2019; E- 16/061/86522/2019; E-16/061/1444/2019; E-16/061/114785/2019; E- 16/061/112467/2019; E-16/061/3184/2020; E-16/061/131837/2019; E- 16/061/350/2019; E-16/061/110355/2019; E-16/061/103463/2019; E- 16/061/122651/2019; E-12/062/156768/2018; E-16/061/148984/2019; E-16/061/2019/2020; E-16/061/64833/2019; E-16/061/5295/2020; E- 16/061/13772/2020; E-16/061/132487/2019; E-12/062/401/2019; E- 16/061/13547/2020; E-16/061/443/2020; E-16/061/4655/2020; E- 12/062/213/2019; E-16/061/67148/2019; E-16/061/59196/2019; E- 12/062/100564/2018; E-16/061/103455/2019; E-16/061/13575/2020; E- 16/061/99906/2019; E-16/061/41579/2019; E-12/062/120204/2018; E- 12/062/106309/2018; E-16/061/69883/2019; E-16/061/800/2020; E- 16/061/146813/2019; E-16/061/126457/2019; E-16/061/1969/2020; E- 16/061/1001/2019; E-16/061/13554/2020; E-16/061/23451/2019; E- 16/061/14142/2020; E-16/061/14918/2021; E-16/061/38879/2019; E- 16/061/537/2020; E-16/061/13566/2021; E-16/061/144709/2019; E- 16/061/146810/2019; E-16/061/5057/2020; E-16/061/4415/2020; E- 16/061/5145/2020; E-16/061/12655/2020 e E-16/061/84741/2019.\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/148759/2019 e E-16/061/1043/2020.\r\n3.8. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/55735/2017; E-16/061/049631/2019; E- 12/062/116972/2018; E- 12/062/022741/2017; E- 16/061/107795/2019; E- 16/061/004395/2019; E- 16/061/018694/2019; E- 16/061/080751/2019; E- 16/061/042067/2019; E- 16/061/038896/2019; E- 16/061/047162/2019; E- 16/061/056268/2019; E- 16/061/038330/2019; E- 12/062/147007/2018; E- 16/061/075272/2019; E- 16/061/061747/2019; E- 16/061/080709/2019; E- 16/061/089647/2019; E- 16/061/083650/2019; E- 16/061/115320/2019; E- 16/061/053269/2019; E- 16/061/088447/2019; E- 16/061/107338/2019; E- 16/061/139998/2019; E- 16/061/018766/2019; E- 16/061/116857/2019; E- 16/061/123856/2019; E- 16/061/122165/2019; E- 16/061/080750/2019; E- 16/061/082878/2019; E- 16/061/072083/2019; E- 16/061/104651/2019; E- 16/061/013716/2020; E- 16/061/038290/2019; E- 16/061/075736/2019; E- 16/061/037685/2019; E- 16/061/013605/2020; E- 16/061/044597/2019; E- 16/061/089011/2019; E- 16/061/036676/2019; E- 16/163/000451/2019; E- 16/061/040074/2019; E- 16/061/025599/2019; E- 16/061/114257/2019; E- 16/061/091659/2019; E- 16/061/038923/2019; E- 12/062/101492/2018; E- 12/062/100592/2018; E- 16/061/082882/2019; E- 16/061/041968/2019; E- 16/061/052287/2019; E- 16/061/062114/2019; E- 16/061/016/061/080724/2019; E- 16/061/115299/2019; E- 16/061/046454/2019; E- 16/061/123732/2019; E- 16/061/027425/2019; E- 16/061/051576/2019; E- 16/061/060116/2019; E- 16/061/084286/2019; E- 16/061/105633/2019; E- 16/061/006270/2020; E- 16/061/036554/2019; E- 16/061/029691/2019; E- 16/061/079468/2019; E- 16/061/030231/2019; E- 16/061/001164/2019; E- 16/061/033726/2019; E- 16/061/038359/2019; E- 16/061/030170/2019; E- 12/062/003558/2019; E- 16/061/013446/2020; E- 16/061/107259/2019; E- 16/061/075684/2019; E- 16/061/026164/2019; E- 16/061/110320/2019; E- 16/061/000931/2019; E- 16/061/086524/2019 e E- 16/061/026227/2019.\r\n3.8.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/107813/2018.\r\n3.8.3. RECURSOS/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 16/061/144584/2019; E-16/061/140071/2019; E- 12/062/106199/2018; E- 16/061/033675/2019; E- 12/062/102135/2018; E- 12/062/125595/2018; E- 16/061/52/2019; E- 12/062/024769/2014; E-12/062/087684/2013; E-16/061/033751/2019; PMBM/1606/2018; E- 16/061/50264/2019; E-16/061/3838/2020; E-12/067/1373/2017; E- 16/061/58026/2019; E-16/061/132978/2019; E-12/062/38585/2018; E- 16/173/33/2019 e E-12/062/51452/2018.\r\n3.8.4. RECURSOS/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/1108/2019; E- 12/062/121868/2018 e E-12/062/068795/2013.\r\n3.8.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/103329/2018 e E- 12/062/20683/2013. \r\n3.8.6. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E- 12/062/011814/2016; E- 12/062/032212/2018; E-12/062/024912/2018; E- 12/062/011828/2018; E-12/062/120606/2017; E- 12/062/045058/2018; E- 12/062/118579/2018; E- 12/062/138860/2018; E- 12/062/082533/2017; E- 12/062/048904/2018 e E-12/062/049138/2018.\r\n3.9. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/16694/2021; E- 16/061/15357/2021; E-16/061/015724/2021; E- 16/061/017572/2021; E-16/061/015617/2021; E- 16/061/000990/2020; E-16/061/001336/2021; E-12/062/135756/2018; E-16/061/131832/2019; E- 16/061/078863/2019; E-16/061/047139/2019; E- 12/062/135227/2018; E-12/062/000440/2019; E- 12/062/126356/2018; E-16/061/055262/2019; E-16/061/108289/2019; E-12/062/045212/2017; E- 16/061/104634/2019; E-16/061/000208/2020; E- 16/061/009963/2020; E-16/061/000205/2021; E- 16/061/147288/2019; E-16/061/014106/2021; E-16/061/011440/2019; E-12/062/003462/2019; E- 16/061/104094/2019; E-16/061/090271/2019; E- 16/061/049021/2019; E-16/061/633/2020; E- 16/061/002113/2021; E- 16/061/090985/2019; E-16/061/103443/2019; E-16/061/123854/2019; E- 16/061/001746/2019; E-16/061/000783/2019; E-12/062/125945/2018 e E-12/062/003530/2019.\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E- 16/061/000340/2019; PMN/080/206767/2019; E-16/061/123731/2019; E-12/062/125543/2018; E-12/062/102235/2018; E- 16/003.007563/2020; E- 12/062/112290/2018; E- 12/062/100734/2018; PMN/080/203802/2021; E- 16/061/005303/2020; E- 12/062/130162/2018; E-16/002/000736/2021 (apenso o proc. nº E- 16/003.013042/2019); E-16/061/004380/2019; E-12/062/21500/2014; E- 16/061/105174/2019; E-16/061/146800/2019; PMRJ/03/01/101992/2019; E-16/061/042049/2019; E- 12/062/124814/2018; E- 16/061/087192/2019; E-16/061/134576/2019 e E-16/061/123722/2019.\r\n3.9.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-16/061/25344/2019; E- 12/062/118646/2018 e E-12/062/112000/2018.\r\n3.10. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/94109/2019; E-16/061/120966/2019; E-16/061/915/2019; E- 16/061/82883/2019; E-16/061/100609/2019; E-16/061/34870/2019; E- 16/061/15847/2019; E-16/061/44181/2019; E-16/061/142165/2019; E- 16/061/72175/2019; E-16/061/35972/2019; E-16/061/91006/2019; E- 16/061/15860/2019; E-16/061/115757/2019; E-16/061/14622/2019; E- 16/061/147318/2019; E-16/061/147919/2019; E-16/061/123117/2019; E- 16/061/4735/2021; E-16/061/16206/2021; E-16/061/48338/2019; E- 16/061/77007/2019; E-16/061/4762/2021; E-16/061/1083/2021; E- 12/062/3606/2019; E-16/061/71578/2019; E-16/061/48387/2019; E- 16/061/65285/2019; E-12/062/3482/2019; E-16/061/18160/2019; E- 16/061/120936/2019; E-16/061/39441/2019; E-16/061/15591/2021; E- 16/061/40014/2019; E-16/163/434/2019; E-16/061/67192/2019; E- 16/061/70370/2019; E-16/061/99892/2019; E-16/061/79518/2019; E- 16/061/86549/2019; E-16/061/89676/2019; E-16/061/1204/2019; E- 16/061/37643/2019; E-16/061/81968/2019; E-16/061/95318/2019; E- 16/061/84770/2019; E-16/061/25548/2019; E-16/061/89016/2019; E- 16/061/116346/2019; E-16/061/90988/2019; E-16/061/94059/2019; E- 16/061/35433/2019; E-16/061/82910/2019; E-16/061/120977/2019; E- 16/061/120959/2019; E-16/061/50923/2019; E-16/061/8980/2020; E- 16/061/85970/2019; E-16/061/13942/2020; E-16/061/112461/2019; E- 16/061/50881/2019; E-16/061/63480/2019; E-16/061/37140/2019; E- 16/061/39048/2019; E-16/061/11618/2020; E-16/061/111217/2019; E- 16/062/1185/2019; E-16/061/64/2019; E-16/061/69763/2019; E- 16/061/72012/2019 e E-16/061/104480/2019.\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/1742/2020; E-16/061/3920/2020 e E-16/061/134597/2019.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2566693\r\n"
        ],
        "2566788": [
            "2024-05-17 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 16 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar processo nº SEI-040084/000234/2022, instaurada em desfavor de Analista de Fazenda, procedimento reincluído em pauta após o membro do Colegiado, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, ter pedido vista em sessão anterior, realizada no dia 07/05/2024 reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, inciso II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, ID. Funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Fernanda Fonseca da Silva, ID. Funcional nº 5127955- 0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após longo e amplo debate, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, responsável pela condução do procedimento, por entender presente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor da Analista de Fazenda investigada, nos moldes do artigo 1º, inciso III, e artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique- se.\r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2566788\r\n"
        ],
        "2566789": [
            "2024-05-17 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\nAos 16 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h30min, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa processo nº SEI-040084/000130/2023, instaurada em desfavor de Agente de Fazenda, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, inciso II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, ID. Funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Fernanda Fonseca da Silva, ID. Funcional nº 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, apresentado o relatório, após debate, por iniciativa do relator, com fundamento no artigo 15 c/c artigo 938, §3º, ambos do Código de Processo Civil, e na Lei Estadual n° 5.427, de 01 de abril de 2009, diante de provas contraditórias produzidas nos autos acerca do mesmo fato, qual seja, saber se as faltas do servidor investigado, objeto do processo, oficialmente registradas no respectivo MCF, foram ou não anotadas no sistema de recursos humanos da Secretaria de Estado de Fazenda para os fins legais, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU, converter o julgamento em diligência, com expedição de Ofício ao órgão competente para tal esclarecimento. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2566789\r\n"
        ],
        "2566790": [
            "2024-05-17 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 16 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às 12h00min, tendo na pauta o julgamento do processo administrativo Disciplinar nº SEI-040084/000091/2021, instaurado em desfavor de três Auditores Fiscais da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de impedimento, declarado nos autos, para atuar neste específico feito. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, ID. Funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Fernanda Fonseca da Silva, ID. Funcional nº 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após a leitura do relatório, pediu vista dos autos a Corregedora Auditora Fiscal da Receita Estadual, membro suplente do Colegiado, Camila Silva Melo, na forma do artigo 4º, § 6º do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nCAMILA SILVA MELO\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2566790\r\n"
        ],
        "2566831": [
            "2024-05-17 00:00:00",
            "\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº \r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\nTÉRMINO: 13h.\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Antônio Alexandre da Silva Ferreira.\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante, Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil) e Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ).\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF); Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTR), Breno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS); Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Ivan Fontes Escobar / Jeferson Dantas de Araújo (PMRJ), Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus); Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 7ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 10 de abril de 2024.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n3.1. Relator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil: \r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: PMDC/3335/2019; PMNI/5312/2019; PMNI/5080/2019; PMNI/127/2021; PMNI/436/2020; PMDC/2442/2019; PMDC/3340/2019; PMDC/2345/2019; PMDC/3496/2019; PMDC/3494/2019; PMNI/4100/2019; PMNI/5092/2019; PMNI/1041/2020; PMNI/743/2020; PMDC/2342/2019; PMDC/4461/2019; PMDC/4463/2019; PMSPA/3183/2020; PMNI/1222/2021; E-12/062/107340/2018; E- 12/062/21759/2017; E-12/062/27249/2017; E-12/062/7509/2018 e E- 12/062/96318/2017.\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/60018/2018; E-12/062/36247/2018; E-12/062/117678/2017; E-12/062/123259/2018; E-16/061/33775/2019; E-16/061/42710/2019; E-12/062/36305/2018; E-16/061/44715/2019; E- 16/061/50374/2019; E-12/062/59304/2018; E-12/062/569/2019; E- 12/062/49521/2018; E-12/062/137806/2018; E-12/062/111036/2018; E- 12/062/113829/2018; E-12/062/123160/2018; E-12/062/139637/2018; E- 12/062/119042/2018; E-12/062/151106/2018; E-12/062/118328/2018; E- 12/062/110743/2018; E-12/062/140864/2018; E-12/062/123155/2018; E- 12/062/136345/2018; E-12/062/122815/2018; E-12/062/40082/2018; E- 12/062/138939/2018; E-12/062/147900/2018; E-16/061/43390/2019; E- 12/062/785/2019; E-12/062/103375/2018; E-12/062/104253/2018; E- 12/062/102895/2018; E-12/062/113586/2018; E-12/062/112694/2018; E- 12/062/152234/2018; E-12/062/145329/2018; E-12/062/118273/2018; E- 12/062/148155/2018; E-12/062/148156/2018; E-12/062/140449/2018; E-12/062/141921/2018; E-12/062/102828/2018; E-12/062/119647/2018; E-12/062/139650/2018; E-12/062/40339/2018; E-12/062/119724/2018; E-12/062/109850/2018; E-16/061/51005/2019; E-12/062/110595/2018; E-12/062/137572/2018; E-16/061/71481/2019; E-12/062/140455/2018 e E-12/062/109823/2018.\r\n3.2. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/1651/2021; E-16/061/15732/2021; E-16/061/4655/2021; E- 16/061/1414/2021; E-16/061/78883/2019; E-16/061/10985/2020; E- 16/061/2947/2021; E-16/061/50942/2019; E-16/061/74485/2019; E- 16/061/105656/2019; E-16/061/87794/2019; E-16/061/58396/2019; E- 16/061/94110/2019; E-16/061/99459/2019; E-16/061/122619/2019; E- 16/061/9360/2020; E-16/061/6808/2020; E-16/061/13236/2020; E- 16/061/4535/2020; E-16/061/11397/2020; E-16/061/145409/2019; E- 16/061/87803/2019; E-16/061/53285/2019; E-16/061/8959/2020; E- 16/061/111838/2019; E-16/061/131910/2019; E-16/061/89680/2019; E- 16/061/67309/2019; E-16/061/56301/2019; E-16/061/86553/2019; E- 16/061/81969/2019; E-16/061/23464/2019; E-16/061/34848/2019; E- 16/061/144720/2019; E-16/061/117804/2019; E-16/061/76187/2019; E- 16/061/3030/2021; E-16/061/14108/2021; E-16/061/52743/2019; E- 16/061/50284/2019; E-16/061/086525/2019; E-16/061/105132/2019; E- 16/061/143362/2019; E-12/062/150649/2018; E-16/061/15922/2021; E- 16/163/418/2019; E-16/061/138611/2019; E-16/061/10001/2020; E- 16/061/15636/2021 e E-16/061/43908/2019. \r\n3.3. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/15559/2021; E-12/062/107067/2018; E-16/061/2678/2021; E- 12/062/150494/2018; E-12/062/125727/2018; E-12/062/135690/2018; E-12/062/119979/2018; E-12/062/156752/2018; E-12/062/106316/2018; E-12/062/150936/2018; E-12/062/106469/2018; E-12/062/135140/2018; E-12/062/132507/2018; E-12/062/125365/2018; E-12/062/125229/2018; E-12/062/145635/2018; E-12/062/153722/2018; E-16/061/15377/2021; E-16/061/14188/2020; E-16/061/15539/2021; E-16/061/11013/2020; E- 12/062/146103/2018; E-12/062/142571/2018; E-12/062/142523/2018; E-12/062/146377/2018; E-12/062/135717/2018; E-12/062/130210/2018; E-12/062/125433/2018; E-12/062/125415/2018; E-12/062/120309/2018; E-16/061/46452/2019; E-12/062/120438/2018; E-16/061/28553/2019; E- 16/061/69171/2019; E-12/062/125326/2018; E-12/062/130740/2018; E- 12/062/135435/2018; E-12/062/124837/2018; E-12/062/136173/2018; E-12/062/120299/2018; E-12/062/147187/2018; E-12/061/46648/2019; E-16/061/146786/2019; E-12/062/107575/2018 e E- 12/062/126202/2018.\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/13022/2020; E-16/061/13853/2020 e E-16/061/133988/2019.\r\n3.3.3. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-12/062/17438/2018.\r\n3.4. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/26789/2019; E-16/061/76365/2019; E-16/061/130853/2019; E- 16/061/3663/2021; E-16/061/51575/2019; E-16/061/80714/2019; E- 16/061/48954/2019; E-16/061/34880/2019; E-16/061/117556/2019; E- 16/061/229/2019; E-16/061/67745/2019; E-16/061/16047/2019; E- 12/062/139242/2018; E-12/062/124960/2018; E-16/061/64621/2019; E- 16/061/324/2019; E-16/061/18/2019; E-16/061/15903/2019; E- 16/061/85935/2019; E-16/061/64069/2019; E-16/061/13570/2021; E- 16/061/77738/2019; E-16/061/14259/2020; E-16/061/17224/2021; E- 16/061/95892/2019; E-16/061/137478/2019; E-16/061/95304/2019; E- 16/061/13140/2020; E-16/061/1035/2019; E-16/061/53736/2019; E- 16/061/1972/2020; E-16/061/78304/2019; E-16/061/6751/2019; E- 16/061/28566/2019; E-16/061/120975/2019; E-16/061/87177/2019; E- 16/061/57875/2019; E-16/061/220/2021; E-16/061/63263/2019; E- 16/061/14064/2021; E-16/061/120474/2019; E-16/061/89637/2019; E- 16/061/14546/2021; E-16/061/37689/2019; E-16/061/14095/2021; E- 12/062/426/2019; E-16/061/3323/2021; E-16/061/120466/2019 e E- 16/061/1452/2021.\r\n3.4.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDO: E- 16/061/4417/2020.\r\n3.5. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E- 12/062/128634/2018; E-16/061/89047/2019; E-16/061/89054/2019; E- 16/061/140506/2019; E-16/061/10929/2019; E-16/061/11200/2019; E- 16/061/14134/2019; PMRJ/03/01/166870/2019; E-12/062/22036/2018; E-16/061/10236/2019; E-16/061/84288/2019; E-12/062/114877/2017; PMN/080/207289/2021; E-16/003.008838/2020; E-16/003.008133/2020; E-16/003.006804/2020; PMN/080/202593/2019; E-12/062/125322/2018; E-16/061/97088/2019; E-16/003.011690/2019; PMN/080/204079/2019; PMRJ/03/01/138599/2015; E-12/062/145726/2018; PMIG/1446/2019; E- 12/062/126111/2018; E-16/061/91645/2019; E-16/170/715/2019; PMP/425/2020; PMP/413/2020; E-12/062/127975/2018; PMN/080/202350/2020; E-16/061/126987/2019; E-16/061/113041/2019; E-16/061/8309/2020; E-16/061/140504/2019; E-16/061/140032/2019; E- 16/061/147138/2019; E-12/012/1234/2018; E-16/061/101109/2019; E- 12/062/156725/2018 e E-16/061/144517/2019.\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-16/061/47344/2019; E- 12/062/114775/2018; E-12/062/33878/2018; E-12/062/110941/2018; E- 16/061/10428/2019; E-12/062/122036/2018; E-12/062/124322/2018 e E-12/062/42522/2018.\r\n3.6. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/1267/2019; E-16/061/397/2021; E-12/062/135609/2018; E- 12/062/132799/2018; E-16/061/116799/2019; E-12/062/146345/2018; E- 12/062/124787/2018; E-12/062/108265/2018; E-12/062/156632/2018; E-12/062/112450/2018; E-12/062/131383/2018; E-12/062/135162/2018; E-12/062/146189/2018; E-16/061/4086/2021; E-16/061/15958/2021; E- 16/061/3673/2021; E-16/061/16151/2021; E-16/061/60126/2019; E- 16/061/90278/2019; E-12/062/153571/2018; E-12/062/126669/2018; E- 12/062/125403/2018; E-12/062/153439/2018; E-12/062/135251/2018; E-12/062/156842/2018; E-12/062/146047/2018; E-12/062/135072/2018; E-12/062/142511/2018; E-12/062/139119/2018; E-12/062/135526/2018; E-12/062/146307/2018; E-12/062/145694/2018; E-16/061/89642/2019; E-12/062/142325/2018; E-12/062/150797/2018; E-12/062/127047/2018; E-12/062/130141/2018; E-12/062/124969/2018; E-12/062/146273/2018; E-12/062/135618/2018; E-12/062/152765/2018; E-12/062/153576/2018; E-12/062/150800/2018; E-12/062/150756/2018; E-12/062/132777/2018; E-12/062/100732/2018; E-12/062/132579/2018 e E- 12/062/107920/2018.\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/126487/2019 e E-16/061/133982/2019.\r\n*3.6.3. RECURSO/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/MULTA: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: *E- 16/061/42611/2019. *(Processo omitido na ata da 7ª sessão ordinária de 10/04/2024).\r\n3.7. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/11069/2020; E-16/061/148585/2019; E-16/061/14340/2021; E- 16/061/88477/2019; E-16/061/3614/2020; E-16/061/83511/2019; E- 16/061/129779/2019; E-16/061/837/2019; E-16/061/36464/2019; E- 16/061/63337/2019; E-16/061/68385/2019; E-16/061/80712/2019; E- 16/061/65845/2019; E-12/062/126404/2018; E-16/061/1366/2019; E- 16/061/129016/2019; E-16/061/53749/2019; E-16/061/115322/2019; E- 16/061/130211/2019; E-16/061/107771/2019; E-12/062/3422/2019; E- 16/061/74469/2019; E-16/061/107778/2019; E-16/061/28002/2019; E- 16/061/62788/2019; E-16/061/147346/2019; E-16/061/47/2019; E- 16/061/73391/2019; E-16/061/849/2019; E-16/061/ E- 16/061/79516/2019; E-16/061/91011/2019; E-16/061/111835/2019; E- 16/061/24934/2019; E-16/061/114783/2019; E-12/062/135611/2018; E- 16/066/626/2019; E-16/061/97736/2019; E-16/061/142683/2019; E- 16/061/138524/2019; E-16/061/122118/2019; E-16/061/101104/2019; E- 16/061/61148/2019; E-16/061/105635/2019; E-16/061/134592/2019 e E-16/061/127519/2019.\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/135779/2019; E-16/061/135258/2019 e E-16/061/131992/2019.\r\n3.8. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/51/105201/2015; PMRJ/03/53/108299/2015; PMRJ/03/01/114083/2015; PMRJ/03/32/112867/2015; PMRJ/03/53/108883/2015; PMRJ/03/32/114378/2015; PMRJ/03/33/115196/2015; PMRJ/03/32/109798/2015; PMRJ/03/32/113965/2015; PMRJ/03/22/105559/2015; PMRJ/03/01/106294/2015; PMRJ/03/01/154491/2014; PMRJ/03/33/115169/2015; E-12/062/144253/2018; PMN/080/5114/2021; PMN/080/203073/2020; PMN/080/202970/2020; E-16/061/5166/2020; PMME/392309/2022 e PMRJ/03/01/114893/2015.\r\n3.8.2. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDO: E-16/061/43413/2019.\r\n3.8.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/109593/2018; E-12/062/117806/2018; E-12/062/113396/2018; E-12/062/105092/2018; E-12/062/103805/2018; E-12/062/117170/2018; E-12/062/104717/2018; E-12/062/113287/2018; E-12/062/103033/2018; E-12/062/103000/2018; E-12/062/117195/2018 e E-12/062/104324/2018.\r\n4. ASSUNTOS GERAIS: \r\nIniciada a sessão, o Presidente passa a palavra ao Conselheiro Sr. Marcus Moreira, que indica os eventos a serem realizados no mês de maio para o Movimento conhecido como “Maio Amarelo”, dando enfoque ao dia 11 de maio - dia do agente de trânsito, que irá gerar programação em homenagem aos agentes. Dentre outras atividades, haverá a interação com simuladores em locais estratégicos/pontos chaves do trânsito e rota do Estado do Rio de Janeiro para fins de educação para o trânsito. Em sequência ao tema, o Conselheiro Sr. Sergio Viana informa que o SEST-SENAT também irá participar ativamente do “maio amarelo” em parceria com concessões e a PRF. Em seguida, o Conselheiro Sergio Viana ainda traz informação acerca da atualização da situação da Transbrasil que tem gerado grande polêmica e audiências públicas acerca do tema. Antes de iniciada a fase de julgamentos, o Conselheiro Dr. Rogério Toffano abre pauta sobre a alteração do CTB em seu art.289-A, que passou a considerar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para julgamento do recurso. O Conselheiro analisa que a vigência da Lei se fez em 01 de Janeiro de 2024, no entanto, não há especificação legal quanto ao inicio do marco temporal para incidência desse prazo. Diante disso, o Conselheiro pediu vistas do processo PMCG/000322/2021 e sugeriu à mesa estudo do caso para que se formasse entendimento. Acompanhado do Presidente e da mesa, se entendeu cabível requerer manifestação do Setor Jurídico do DETRAN sobre tais questões.\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024.\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nID: 5099449-1\r\nId: 2566831\r\n"
        ],
        "2566868": [
            "2024-05-17 00:00:00",
            "\r\nATA DE JULGAMENTO - 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024\r\n\r\nNo dia 16 de maio de 2024, às 10:30, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em Lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Melissa Teixeira Ornelas, Carina Franco Poirier e Daniel Pinto Guimarães Junior. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - SETE ESTRELAS (Processo nº SEI-300001/000645/2024) - Aprovado; (II) - TREINANDO ESTRELAS (Processo nº SEI-300001/002334/2023) - Aprovado; (III) - PROJETO DE ALTO RENDIMENTO CAMILE MARINS (Processo nº SEI- 300001/000575/2024) - Aprovado parcialmente com glosa; (IV) - SPORTS TOWN (Processo nº SEI-300001/000435/2024) - Aprovado parcialmente com glosa; (V) - CIRCUITO DE BOXE DAS COMUNIDADES (Processo nº SEI-300001/000517/2024) - Aprovado; (VI) - TORNEIO BEACH TENNIS \"TWO'S BT EXPERIENCE\" - ETAPAS 3 E 4 (Processo nº SEI-300001/000639/2024) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (VII) - TORNEIO DE VÔLEI GIGANTES DA REDE (Processo nº SEI-300001/000618/2024) - Aprovado com ressalva; (VIII) - CAMPEONATO BRASILEIRO DE ATLETISMO SUB-20 (Processo nº SEI-300001/000547/2024) - Aprovado; (IX) - ATLETA CICCLO - CONSTRUINDO VALORES (Processo nº SEI- 300001/000116/2024) - Aprovado; (X) - CIRCUITO COPA ZICO (Processo nº SEI-300001/000334/2024) - Aprovado; (XI) - COPA BRASIL DE SNOOKING (Processo nº SEI-300001/000451/2024) - Aprovado; (XII) - GERANDO VENCEDORES (Processo nº SEI- 300001/000590/2024) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000032/2024.\r\nId: 2566868\r\n"
        ],
        "2566904": [
            "2024-05-17 00:00:00",
            "\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº \r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\nTÉRMINO: 13h.\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Antônio Alexandre da Silva Ferreira.\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Douglas Susini Haddad (SETRANS); Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil); Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ) e Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN/RJ).\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF); Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTR), Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Ivan Fontes Escobar / Jeferson Dantas de Araújo (PMRJ), Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Rogério Santos Toffano Pereira / Tiago Noronha Leite Garcia (PMN) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 8ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 17 de abril de 2024.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n3.1. Relator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil: \r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMNI/1933/2023; PMN/080/206186/2022; PMMA/462/2023; PMMA/463/2023; E-16/061/121576/2019; E-16/061/22941/2019; E- 16/061/8980/2019; PMNI/1973/2023; E-12/062/127315/2018; E- 16/061/13791/2020; E-16/061/9582/2020; E-16/061/37684/2019; E- 16/061/4074/2019; E-16/061/46457/2019; E-16/061/30780/2019; E- 16/061/27956/2019; E-16/061/122139/2019; E-16/061/145373/2019; E- 16/061/1177/2021; E-12/062/150748/2018; E-16/061/189/2019; E- 16/061/81431/2019; E-16/061/88426/2019; E-16/061/135759/2019; E- 16/061/11623/2020; E-16/061/131396/2019; E-16/061/70319/2019; E- 16/061/119957/2019; E-16/061/8759/2019; E-16/061/117775/2019; E- 16/061/5688/2020; E-16/061/47174/2019; E-16/061/119945/2019; E- 16/061/92887/2019; E-16/061/18737/2019; E-16/061/17517/2019; E- 16/061/15305/2019; E-16/061/145637/2019 e PMRO/637/2023.\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/140610/2019; E-16/061/4803/2020; E-16/061/8352/2020; E- 16/061/13146/2020; E-16/061/12979/2020; E-16/061/2655/2020; E- 16/061/1443/2020 e E-16/061/1447/2020.\r\n3.2. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/003.000562/2021; E-16/003.034791/2021; E-16/003.018080/2021; E-16/003.032642/2021; E-16/003.008875/2021; E-16/003.040784/2021; E-16/003.010936/2021; E-16/003.048708/2021; E-16/003.005103/2021; E-17/006.104762/2018; E-17/006.004981/2018; E-16/003.046984/2021; E-16/003.062157/2021; E-16/003.022924/2021; E-16/003.017770/2020; E-16/003.064081/2021; E-16/003.047820/2021; E-16/003.028769/2021; PMN/080/207312/2021; E-16/061/45755/2019; E-16/061/145968/2019; PMAR/556/2022; PMAR/397/2022; E-16/061/14001/2021; E- 16/061/114332/2019; E-16/061/849/2021; E-12/062/139201/2018; E- 12/062/108458/2018; E-12/062/146310/2018; E-12/062/108072/2018; E-12/062/150792/2018; E-16/061/6814/2020; E-16/061/28574/2019; E- 16/061/916/2021; E-16/061/27958/2019; E-12/062/156597/2018 e *E- 16/061/13236/2020. *(Processo omitido na ata da 8ª sessão ordinária de 17/04/2024).\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/8801/2020; E-16/061/144571/2019; E-16/061/2014/2020; E- 16/061/13085/2020; E-16/061/10610/2020; E-16/061/132469/2019 e E- 16/061/4529/2020.\r\n3.3. Relator: Sr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/12/2019; E-16/061/124319/2019; E-16/061/136472/2019; E- 16/061/122117/2019; E-16/061/61967/2019; E-16/061/8689/2019; E- 16/061/122649/2019; E-16/061/106700/2019; E-16/061/87818/2019; E- 16/061/83493/2019; E-16/061/19962/2019; E-16/061/13895/2021; E- 16/061/3217/2019; E-16/061/120937/2019; E-16/061/42553/2019; E- 12/062/395/2019; E-16/061/35480/2019; E-16/061/65287/2019; E- 16/061/16418/2021; E-16/061/1258/2019; E-16/061/123734/2019; E- 16/061/18113/2019; E-16/061/117803/2019; E-16/061/105175/2019; E- 16/061/111840/2019; E-16/061/107305/2019; E-16/061/57856/2019; E- 16/061/120435/2019; E-16/061/33688/2019; E-16/003.025179/2019; E- 16/003.006165/2019; E-16/003.006164/2019; E-16/003.000179/2019; E-16/003.020923/2019; E-16/003.008232/2020; E-16/003.012937/2019; E-16/003.000245/2019; E-16/003.025428/2019; E-16/003.019814/2019; E-16/003.022752/2019; E-16/003.025782/2019; E-16/003.024629/2019; E-16/003.001671/2019; E-16/003.025423/2019 e E- 16/003.000720/2019.\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/148012/2019; E-16/061/132486/2019; E-16/061/137949/2019 e E-16/061/129774/2019.\r\n3.4. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/45733/2019; E-16/061/3170/2020; E-16/061/136477/2019; E- 16/061/5817/2020; E-12/062/150879/2018; E-12/062/47106/2018; E- 16/061/135243/2019; E-16/061/115293/2019; E-16/061/14167/2019; E- 16/061/13609/2021; E-16/061/92247/2019; E-16/061/4078/2021; E- 16/061/9621/2020; E-16/061/1913/2020; E-12/062/125950/2018; E- 16/061/68471/2019; E-16/061/49611/2019; E-16/061/110/2021; E- 16/061/1007/2020; E-16/061/122151/2019; E-16/061/36563/2019; E- 16/061/11401/2020; E-16/061/130879/2019; E-16/061/122656/2019; E- 16/061/64635/2019; E-16/061/34906/2019; E-16/061/26792/2019; E- 12/062/146153/2018; E-12/062/126166/2018; E-12/062/135279/2018; E-16/163/455/2019; E-12/062/107489/2018; E-16/061/18695/2019; E- 16/061/782/2021; E-12/062/146105/2018; E-16/061/33052/2019; E- 12/062/135676/2018; E-12/062/11286/2018; E-12/062/146384/2018; E- 12/062/146170/2018; E-12/062/125484/2018; E-16/061/1005/2021; E- 12/062/431/2019; E-12/062/126127/2018; E-12/062/127322/2018; E- 12/062/107913/2018; E-16/061/3854/2021; E-16/061/21407/2021; E- 16/061/26780/2019 e E-16/061/75081/2019.\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/5817/2020 e E-16/061/2658/2020.\r\n3.5. Relator: Sr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/49603/2019; E-16/061/134620/2019; E-16/061/14459/2021; E- 16/061/83500/2019; E-16/061/21572/2021; E-12/062/124477/2018; E- 12/062/125163/2018; E-12/062/126593/2018; E-12/062/126853/2018; E-12/062/126812/2018; E-12/062/48331/2018; E-12/062/8415/2018; E- 12/062/124573/2018; E-12/062/108305/2018; E-12/062/130828/2018; E-16/061/129600/2019; E-16/061/75682/2019; E-16/061/103473/2019; E-16/061/64694/2019; E-16/061/65283/2019; E-16/061/65270/2019; E- 16/061/310/2019; E-16/061/37039/2019; E-16/061/122634/2019; E- 16/061/63236/2019; E-16/061/175/2022; E-16/061/10999/2019; E- 16/061/134589/2019; E-12/062/126996/2018; E-12/062/124473/2018; E-16/061/59435/2019; E-16/061/16742/2021; E-16/061/5173/2020; E- 16/061/10338/2019; E-12/062/150941/2018; E-16/061/17630/2019; E- 16/061/40036/2019; E-16/061/33717/2019; E-16/061/9995/2020; E- 16/061/21403/2021; E-16/061/49604/2019; E-12/062/38/2019; E- 16/061/15300/2021; E-16/061/68357/2019; E-16/061/105629/2019; E- 16/061/55/2019; E-16/061/62647/2019; E-12/062/341/2019 e E- 16/061/265/2021.\r\n3.5.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDO: E- 16/061/133504/2019.\r\n3.6. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/142490/2018; E-12/062/156866/2018; E-16/061/34868/2019; E- 16/061/13447/2020; E-16/061/1486/2019; E-16/061/13350/2020; E- 16/061/53267/2019; E-16/061/77709/2019; E-16/061/105181/2019; E- 16/061/119972/2019; E-16/061/10071/2019; E-12/062/3400/2019; E- 12/062/150796/2018; PMPA/150/2023; PMMA/257104/2022; PMNI/1260/2023; PMMQ/317/2023 e PMMA/189527/2021. \r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/139542/2019; E-16/061/139086/2019; E-16/061/6092/2020; E- 16/061/13837/2020; E-16/061/13904/2020; E-16/061/3853/2020 e E- 16/061/4999/2020.\r\n3.6.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/114630/2018; E-16/061/90489/2019; E-12/062/149559/2018; E-12/062/117076/2018; E-12/062/149477/2018; E-12/062/114795/2018; E-16/061/51632/2019; E-12/062/138480/2018; E-12/062/118070/2018; E-12/062/137915/2018; E-16/061/151885/2018; E-12/062/118657/2018; E-12/062/118674/2018; E-16/061/115843/2019; E-16/061/133338/2019; E-12/062/152134/2018; E-12/062/114246/2018; E-12/062/11540/2018; E-12/062/149999/2018; E-12/062/103408/2018; E-12/062/49190/2018; E-12/062/1860/2019 e E-16/061/21892/2019.\r\n3.7. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/8016/2020; E-16/061/52/2021; E-16/061/14416/2021; E- 16/061/27594/2019; E-12/062/150670/2018; E-12/062/3512/2019; E- 16/061/55274/2019; E-16/061/39049/2019; E-12/062/153589/2018; E- 12/062/116281/2017; E-16/061/11427/2019; E-16/061/13956/2021; E- 12/062/107905/2018; E-12/062/146000/2018; E-12/062/121544/2018; E-12/062/108263/2018; E-16/061/1144/2019; E-12/062/59181/2018; E- 16/061/141405/2019; E-16/061/4758/2021; E-16/061/75744/2019; E- 16/061/94687/2019; E-12/062/103/2019; E-16/061/55272/2019 e E- 16/061/55801/2019.\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/85404/2019; E-12/062/137654/2018; E-12/062/110979/2018; E-16/061/71509/2019; E-16/061/28682/2019; E- 12/062/106439/2017; E-16/061/27555/2019; E-12/062/103524/2018; E- 16/061/17691/2019; E-12/062/122471/2018; E-16/061/8585/2020; E- 12/062/118701/2018; E-12/062/118993/2018; E-12/062/140546/2018; E- 16/061/17151/2019; E-12/062/36606/2018; E-12/062/152299/2018; E- 12/062/152116/2018; E-12/062/110484/2018; E-16/061/105727/2019; E- 12/062/49775/2018; E-12/062/119580/2018; E-12/062/43224/2018; E- 12/062/138867/2018 e E-12/062/118898/2018.\r\n3.8. Relatora: Sra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da Rio Ônibus:\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/12/2019; E-16/061/62564/2019; E-16/061/72023/2019; E- 16/061/97105/2019; E-16/061/40057/2019; E-16/061/74446/2019; E- 16/061/51561/2019; E-16/061/37056/2019; E-16/061/23446/2019; E- 16/061/36471/2019; E-16/061/1292/2019; E-16/061/80138/2019; E- 16/061/122162/2019; E-16/061/8710/2019; E-16/061/84789/2019; E- 16/061/122631/2019; E-12/062/375/2019; E-16/061/1909/2020; E- 16/061/44567/2019; E-16/061/85987/2019; E-16/061/100428/2019; E- 16/061/91655/2019; E-16/061/113657/2019; E-16/061/80723/2019; E- 16/061/73535/2019; E-16/061/80083/2019; E-16/061/49679/2019; E- 16/061/83531/2019; E-16/061/83534/2019; E-16/061/132929/2019; E- 16/061/61298/2019; E-16/061/144536/2019; E-16/061/122622/2019; E- 16/061/117331/2019; E-16/061/49776/2019; E-16/061/146572/2019; E- 16/061/122109/2019; E-16/061/129584/2019; E-16/061/50915/2019; E- 16/061/50928/2019; E-16/061/47104/2019; E-16/061/109770/2019; E- 16/061/8004/2020; E-16/061/85922/2019; E-16/061/125/2021 e E- 16/061/39530/2019.\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/135242/2019 e E-16/163/442/2019.\r\n3.9. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/003.048836/2021; E-16/003.027511/2021; E-16/003.048850/2021; E- 16/003.044508/2021; E-16/003.010240/2020; E-16/003.001824/2021; E-16/003.017167/2021; E-16/003.013756/2020; E-16/003.024442/2021; E-16/003.038459/2021; E-16/003.023494/2020; E-16/003.032783/2021; E-16/003.012895/2019; E-16/003.040967/2021; E-16/003.038271/2021; E-16/003.023435/2020; E-16/003.019246/2021; E-16/003.028694/2021; E-16/003.040964/2021; E-16/003.017592/2020; E-16/003.040795/2021; E-16/003.000407/2019; E-16/003.012125/2019; E-16/003.008878/2021; E-16/003.023867/2021; E-16/003.004497/2020; E-16/003.037201/2021; E-16/003.042169/2021; E-16/003.023871/2021; E-16/003.043295/2021; E-16/003.023487/2020; E-16/003.045444/2021; E-16/003.018842/2020; E-16/003.040966/2021; E-16/003.045740/2021; E-16/003.017777/2020; E-16/003.028772/2021; E-16/003.045737/2021; E-16/003.062166/2021; E-16/003.045641/2021; E-16/003.007766/2019; E-16/003.002586/2019; E-16/003.020212/2020; E-16/003.005644/2022; E-16/003.031276/2021 e E-16/003.046995/2021.\r\n4. DEVOLUÇÃO - PERDA DE OBJETO (CONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n4.1. STATUS DOS PROCESSOS: TRANSITADO EM JULGADO: 03/32/105802/2017; 03/53/101508/2015; 03/33/134644/2016; 03/32/135788/2016; 03/53/103108/2017; 03/21/101977/2017; 03/32/107787/2017; 03/01/106463/2015; 03/01/112990/2015; 03/01/126027/2017; 03/01/126026/2017; 03/101271/2017; 03/01/126210/2017; 03/31/108989/2017; 03/33/108438/2017; 03/53/132654/2016; 03/52/102622/2014; 03/21/107733/2015; 03/32/111757/2015; 03/01/139089/2015; 03/01/132721/2015; 03/32/107600/2015; 03/33/110629/2015; 03/31/128039/2015; 03/33/121650/2015; 03/01/169447/2015; 03/01/130489/2015; 03/01/120867/2015; 03/32/102070/2017; 03/31/107889/2017; 03/32/108494/2017; 03/32/102075/2017; 03/32/102074/2017; 03/53/107711/2016; 03/53/107713/2016; 03/53/106514/2016; 03/04/117537/2016; 03/32/104562/2016; 03/53/107173/2016; 03/32/110725/2016; 03/32/118485/2015; 03/32/111286/2016; 03/32/113924/2016; 03/32/109951/2016; 03/32/111333/2014; 03/33/129987/2014; 03/01/124365/2014; 03/51/121706/2014; 03/01/176946/2014; 03/53/104569/2014; 03/53/104568/2014; 03/31/107264/2014; 03/31/107262/2014; 03/53/119032/2014; 03/53/105389/2017; 03/01/104784/2017; 03/33/107513/2017; 03/53/103744/2017; 03/53/103529/2017; 03/31/109911/2017; 03/01/182758/2016; 03/32/140638/2016; 03/53/103818/2017; 03/01/128800/2015; 03/33/139669/2014; 03/32/118216/2015; 03/32/105910/2017; 03/01/126542/2017; 03/53/104017/2017; 03/53/103745/2017; 03/33/135011/2016; 03/32/150942/2016; 03/33/135698/2014; 03/51/119468/2014; 03/33/135702/2014; 03/51/100882/2015; 03/01/181078/2016; 03/51/119467/2014; 03/31/108991/2017; 03/53/103455/2017; 03/32/103553/2017; 03/31/110173/2017; 03/52/105223/2017; 03/31/105716/2017; 03/53/106963/2016; 03/33/107461/2017; 03/52/105220/2017; 03/01/126214/2017; 03/22/104737/2017; 03/53/102418/2017; 03/21/101967/2017; 03/31/112424/2017; 03/32/101611/2017; 03/32/101616/2017; 03/01/104731/2017; 03/31/107463/2017; 03/53/104589/2017; 03/32/101612/2017; 03/53/103830/2017; 03/01/125745/2017; 03/01/118184/2017; 03/31/109020/2017; 03/32/123616/2016; 03/53/131674/2016; 03/31/112407/2017; 03/33/107745/2017; 03/01/173413/2016; 03/51/115594/2015; 03/32/115766/2016; 03/01/130286/2015; 03/33/129951/2014; 03/31/110272/2015; 03/53/104096/2015; 03/33/111761/2015; 03/01/115962/2015; 03/33/139681/2014; 03/31/132683/2015; 03/21/107497/2015; 03/32/106385/2015; 03/52/118459/2015; 03/32/102364/2017; 03/32/102072/2017; 03/33/107316/2017; 03/31/109912/2017; 03/51/110952/2016; 03/33/104911/2017; 03/01/135326/2017; 03/01/103506/2016; 03/01/153331/2015; 03/01/187181/2016; 03/21/105022/2015; 03/22/110718/2015; 03/01/167004/2015; 03/31/127082/2015; 03/32/129550/2015; 03/53/109428/2015; 03/32/103387/2015; 03/31/107147/2017; 03/32/106438/2017; 03/31/107148/2017; 03/31/108514/2017; 03/01/121479/2016; 03/53/104584/2014; 03/31/109716/2017; 03/01/110681/2017; 03/04/103048/2017; 03/31/107537/2017; 03/32/111701/2016; 03/31/109910/2017; 03/31/108052/2017; 03/53/106696/2015; 03/32/107510/2015; 03/32/108640/2015; 03/01/128658/2016; 03/01/189443/2016 e 03/53/130015/2016.\r\n5. ASSUNTOS GERAIS: \r\nIniciada a sessão, o Presidente passa a palavra ao Conselheiro Joel Mendes, que informa sobre a obrigatoriedade do exame toxicológico para portadores/usuários da Carteira de Habilitação das categorias C, D e E. Em mesmo sentido, seguindo a previsão já existente, com fundamento nos arts. 148-A, 165-B, 165-C e 165-D do CTB e as resoluções do CONTRAN acerca do tema, os usuários irregulares com o respectivo exame serão automaticamente autuados a partir de 31 de Abril de 2024, pois é o marco temporal que encerra o prazo para adequação à exigência. Dado isso, a fim de alertar novamente os usuários, a mesa sugere solicitar auxílio da mídia para explanação sobre o assunto.\r\n6. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nID: 5099449-1\r\nId: 2566904\r\n"
        ],
        "2566924": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            " \r\n/2024 \r\nAos 16 (dezesseis) dias do mês de Maio do ano de 2024, às 14 horas , reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, na no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°041/2024, composta pelo Presidente titular LIANDRO MARINHO RODRIGUES, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e ALESSANDRO FERREIRA LEAL com os membros, deram início à abertura da Sessão do Resultado Final das empresas interessadas no Chamamento Público nº 005/2024, as quais manifestaram interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001.\r\nRegistra-se o fato de ter a empresa Abre Construções LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 23.902.149/0001-61, como única interessada no presente chamamento.\r\nProsseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade das documentações de habilitação apresentada, após consultada a área técnica responsável pela análise da qualificação técnica, instituída pela Portaria SEHIS Nº 44 de 24 de janeiro de 2024, a qual possui expertise e competência técnica para analisar e julgar as documentações técnicas e propostas/projetos encaminhados, nos fora informado através do indexador nº 72903151, que a empresa Abre Construções LTDA atingiu a pontuação de 72 (setenta e dois) pontos após cumprir com as condições impostas pelo edital.\r\nDiante ao exposto elencado, informamos que a empresa Abre Construções LTDA fica declarada como VENCEDORA, com o valor de R 170.000,00 (cento e setenta mil reais) por unidade habitacional, compreendendo o valor total do empreendimento em R 25.500.000,00 (Vinte e cinco milhões e quinhentos mil reais).\r\nO presidente da CPL informa ainda que este resultado será publicado via DOERJ para ciência de todos, informamos ainda que o prazo de interposição de recurso quanto à decisão desta CPL nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21, será contado a partir da publicação de ata em D.O.\r\nA CPL informa ainda que todas as documentações apresentadas na presente Sessão estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados.\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando- se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio.\r\nProcesso administrativo n° SEI-490001/001370/2023.\r\nId: 2566924\r\n"
        ],
        "2566940": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            "\r\nATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 08 DE MAIO DE 2024 (QUARTA-FEIRA, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\nTÉRMINO: 13h.\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR), Felipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ); Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Rogério Santos Toffano Pereira e Tiago Francisco Regis (Sec. Est. da Casa Civil).\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Leandro Jacinto Leal (SPRF) e Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ).\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Antônio Alexandre da Silva Ferreira (Vice-Presidente), Breno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS); Ivan Fontes Escobar / Jeferson Dantas de Araújo (PMRJ), Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus); Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 9ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 24 de abril de 2024.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n3.1. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/36089/2019; E-16/003.002963/2020; E-16/061/8010/2020; E- 16/061/26827/2019; E-16/061/75085/2019; E-16/061/10178/2020; E- 16/061/1120/2019; E-16/061/144551/2019; E-16/061/111836/2019; E- 16/061/113051/2019; E-16/061/51540/2019; E-16/061/93483/2019; E- 16/061/145167/2019; E-16/061/131877/2019; E-16/061/123136/2019; E-16/061/615/2020; E-16/061/97107/2019; E-16/061/10065/2019; E- 16/061/82862/2019; E-16/061/9598/2020; E-12/062/413/2019; E- 16/061/983/2019; E-16/061/147728/2019; E-16/061/111832/2019; E- 16/061/32663/2019; E-12/062/42902/2018; E- 12/062/92365/2017; E- 16/061/38319/2019; E-12/062/22546/2016; E-16/003.019302/2020; E- 16/003.065733/2021; E-16/003.039873/2021; E-16/003.023428/2020; E-16/003.029453/2021; E-16/003.018736/2020; E-16/003.003942/2021; E-16/003.017418/2020; E-16/003.017573/2020; E-16/003.051663/2021; E-16/003.014931/2020; E-16/003.033533/2021; E-16/003.017585/2020; E-16/003.022923/2021; E-16/003.038608/2021; E-16/003.006367/2020; E-16/003.015041/2020; E-16/003.017579/2020; E-16/003.005092/2021; E-16/003.001956/2022 e E-16/003.034795/2021.\r\n3.2. Relatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Representante da FITTR:\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/142668/2019; E-16/061/1369/2020; E-16/061/4118/2019; E- 16/061/74447/2019; E-16/061/99350/2019; E-16/061/4050/2019; E- 16/061/90243/2019; E-16/061/10205/2019; E-12/062/100009/2018; E- 16/061/91644/2019; E-16/061/69282/2019; E-16/061/87187/2019; E- 16/061/6623/2019; E-16/061/50410/2019; E-16/061/68411/2019; E- 16/061/8603/2019; E-16/061/47089/2019; E-16/061/70375/2019; E- 16/061/100490/2019; E-16/061/11378/2020; E-16/061/10064/2019; E- 16/061/124346/2019; E-16/061/3192/2020; E-16/061/146547/2019; E- 16/061/27/2019; E-16/061/147913/2019; E-16/061/113047/2019; E- 16/061/123711/2019; E-16/061/144824/2019; E-16/061/147196/2019; E- 16/061/115764/2019; E-16/061/77564/2019; E-16/061/86091/2019; E- 16/061/6767/2019; E-16/061/4061/2019; E-16/061/36498/2019; E- 16/061/810/2021; E-16/061/15660/2021; E-16/061/15561/2021; E- 16/061/17305/2021; E-16/061/18523/2021; E-16/061/209/2020; E- 16/061/126955/2019; E-16/061/4388/2020; E-16/061/934/2020; E- 16/061/3064/2021; E-16/061/138614/2019; E-16/061/133986/2019; E- 16/061/142115/2019; E-16/061/86590/2019 e E- 16/061/8617/2019.\r\n3.3. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMNI/2002/2023; PMN/080/10765/2022; PMN/080/207311/2021; E- 16/003.007081/2022; PMN/080/200039/2020; PMN/080/210247/2021; E-16/061/13351/2020; E-16/061/3007/2020; E-16/061/56300/2019; E- 16/061/119995/2019; E-16/061/73659/2019; E-16/061/1023/2019; E- 16/061/17532/2019; E-12/062/125678/2018; E-16/061/3600/2020; E- 16/061/28582/2019; E-16/061/77737/2019; E-16/061/70367/2019; E- 16/061/3861/2020; E-16/061/37724/2019; E-16/061/143363/2019; E- 16/061/1233/2019; E-16/061/119947/2019; E-16/061/115323/2019; E- 16/061/72084/2019; E-16/061/79480/2019; E-16/061/44619/2019; E- 16/061/102838/2019; E-16/061/1731/2020; E-16/061/13544/2020 e E- 12/062/146410/2018.\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/12952/2020 e E-16/061/9170/2020.\r\n3.3.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/82477/2017; E-12/062/141164/2018; E-16/061/37845/2019; E-16/061/82107/2019; E-16/061/91035/2019; E- 12/062/80801/2017; E-12/062/113050/2018; E-12/062/145267/2018; E- 12/062/630/2019; E-12/062/138770/2018; E-16/061/133032/2019; E- 12/062/715/2019; E-12/062/43111/2018; E-12/062/122592/2018; E- 12/062/141308/2018; E-12/062/8822/2018; E-12/062/113996/2018 e E- 12/062/40164/2018.\r\n3.4. Relator: Sr. Felipe Esteves Gonçalves Viana, Conselheiro-Representante da PMERJ:\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/114234/2019; E-16/061/309/2019; E-16/061/130847/2019; E- 16/061/42624/2019; E-16/061/998/2020; E-16/061/80731/2019; E- 16/061/28685/2019; E-16/061/113624/2019; E-16/061/39485/2019; E- 16/061/13215/2020; E-16/061/146523/2019; E-16/061/2739/2021; E- 16/061/127501/2019; E-16/061/53193/2019; E-16/061/69174/2019; E- 16/061/135757/2019; E-16/061/29052/2019; E-16/061/225/2021; E- 16/061/1086/2021; E-16/061/76923/2019; E-16/061/148812/2019 e E- 16/061/14202/2021.\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/142720/2019; E-16/061/146907/2019 e E-16/061/145079/2019.\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E- 16/061/91563/2019; PMN/080/200322/2021; PMN/080/200323/2021; E- 16/061/126493/2019; E-12/062/150801/2018; E-12/026/100868/2018; E 16/061/144716/2019; E-16/061/145964/2019; E-16/061/109299/2019; PMN/080/206810/2019; E-16/061/146002/2019; E-16/061/144714/2019; E-16/061/144718/2019; E-12/062/129527/2018; E-12/062/125074/2018; E-16/061/147166/2019 e PMN/080/203806/2020.\r\n3.4.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/110567/2018 e E- 16/061/18302/2019. \r\n3.5. Relator: Sr. Leandro Jacinto Leal, Conselheiro-Suplente da 5ª. SPRF/RJ:\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/56753/2018; E-12/062/51341/2018; E-12/062/6330/2018; E-16/061/11810/2019; E-12/062/31518/2018; E- 12/062/53201/2018; E-12/062/33298/2018; E-16/061/12711/2019; E- 12/062/55083/2018; E-12/062/33051/2018; E-12/062/37945/2018; E- 12/062/32387/2018; E-12/062/154849/2018; E-12/062/73108/2017; E- 12/062/2257/2018; E-12/062/54835/2018; E-12/062/31530/2018; E- 12/062/3127/2018; E-12/062/22802/2018; E-12/062/48588/2018; E- 12/062/34556/2018; E-12/062/61004/2018; E-12/062/50191/2018; E- 12/062/41768/2018; E-12/062/33873/2018; E-12/062/53086/2018; E- 12/062/24951/2018; E-12/062/45242/2018; E-12/062/37087/2018; E- 12/062/50497/2018; E-16/061/97938/2019; E-16/061/59286/2019; E- 16/061/135711/2019; E-16/061/68128/2019; E-16/061/101825/2019; E- 16/061/7923/2019; E-12/062/61451/2018; E-12/062/37612/2018; E- 12/062/18810/2018; E-16/061/53710/2018; E-16/061/131094/2019; E- 12/062/10816/2018; E-12/062/51356/2018; E-16/061/53100/2019; E- 16/061/83165/2019; E-12/062/6270/2018; E-16/061/56198/2019; E- 12/062/37614/2017; E-12/062/76551/2016 e E-12/062/60846/2018.\r\n3.6. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/101048/2019; E-16/061/1442/2019; E-16/061/126498/2019; E- 16/061/39466/2019; E-16/061/64008/2019; E-16/061/60135/2019; E- 16/061/122164/2019; E-16/061/114331/2019; E-16/061/50939/2019; E- 16/061/91030/2019; E-12/062/136123/2018; E-16/061/4043/2019; E- 16/061/72065/2019; E-16/061/11429/2020; E-16/061/12766/2020; E- 16/003.007571/2020; E-16/061/61991/2019; E-16/061/62619/2019; E- 16/061/60122/2019; E-16/061/27979/2019; E-12/062/120059/2017; E- 16/061/10044/2020; E-16/061/25629/2019; E-16/061/91564/2019; E- 16/061/76346/2019; E-16/061/89692/2019; E-16/061/1213/2019; E- 16/061/122648/2019; E-16/061/117798/2019; E-12/062/153427/2018; E- 16/061/134040/2019; E-16/061/15910/2019; E-16/061/13621/2020; E- 16/061/50889/2019; E-16/061/87178/2019; E-16/061/92843/2019; E- 16/061/97/2019; E-16/061/25075/2019 e E-16/061/43206/2019.\r\n3.7. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ: \r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/32/111686/2015; PMRJ/03/53/110182/2015; PMRJ/03/04/123958/2015; PMRJ/03/22/103955/2015; PMRJ/03/32/101915/2015; PMRJ/03/31/109510/2015; PMRJ/03/01/116572/2015; PMRJ/03/01/167585/2015; PMRJ/03/31/124170/2015; PMRJ/03/01/131853/2015; PMRJ/03/32/106262/2017; PMRJ/03/52/115801/2017; PMRJ/03/52/114965/2017; PMRJ/03/01/200286/2016; PMRJ/03/53/101798/2017; PMRJ03/01/135304/2017; PMRJ/03/53/104260/2017; PMRJ/03/52/105827/2017; PMRJ/03/22/105837/2017; PMRJ/03/01/200889/2016; PMRJ/03/01/121808/2017; PMRJ/03/01/126097/2017; PMRJ/03/01/186105/2016; PMRJ/03/31/108156/2017 e PMRJ/03/01/183715/2016.\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/72063/2019; E-16/061/146549/2019; E-16/061/116854/2019; E- 16/061/53270/2019; E-16/061/1002/2020; E-16/061/3191/2020; E- 16/061/4779/2020; E-16/061/1128/2019; E-16/061/40012/2019; E- 16/061/45744/2019; E-16/061/326/2019; E-16/061/61159/2019; E- 16/061/64188/2019; E-16/061/78893/2019; E-16/061/74456/2019; E- 16/061/50242/2019; E-16/061/79478/2019; E-16/061/66541/2019; E- 16/061/27985/2019; E-16/061/115300/2019 e E-12/062/116204/2017.\r\n3.7.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/8318/2020; E-16/061/142159/2019 e E-16/061/123728/2019.\r\n3.7.4 RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-12/062/99867/2017.\r\n3.8. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/23457/2019; E-16/061/3072/2021; E-16/061/146993/2019; E- 16/061/3460/2021; E-16/061/1720/2021; E-16/061/17259/2021; E- 16/061/16121/2021; E-16/061/4128/2021; E-12/062/100532/2018; E- 16/061/427/2021; E-16/061/14964/2021; E-12/062/142415/2018; E- 16/061/24431/2019; E-16/061/17287/2021; E-16/061/13763/2020; E- 16/061/1423/2019; E-16/061/99887/2019; E-16/061/64691/2019; E- 16/061/15715/2021; E-16/061/14124/2020; E-12/062/60/2019; E- 16/061/3765/2021; E-16/061/14129/2020; E-16/061/614/2021; E- 12/062/156814/2018; E-16/061/16860/2021; E-16/061/72034/2019; E- 12/062/108853/2018; E-12/062/142573/2018; E-12/062/156599/2018; E-12/062/132782/2018; E-16/061/13541/2020; E-16/061/17547/2021; E- 12/062/156860/2018; PMN/080/202251/2020; PMN/080/451/2023; PMIG/004/2021; PMN/080/203268/2020; PMME/391079/2022; PMIG/1484/2019; PMIG/1873/2019; PMIG/003/2021; PMRJ/03/01/157609/2019; PMNI/4019/2019; PMDC/1471/2021; PMN/080/205678/2019; PMIG/1328/2019 e PMIG/006/2021.\r\n3.9. Relator: Sr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/003.019353/2019; E-16/003.000861/2020; E-16/003.007300/2020; E-16/002/000763/2021 (n° E-16/003.013028/2019); E- 16/003.001053/2020; E-17/006.103396/2018; E-16/003.023535/2019; E-16/002/000667/2021 (apenso o proc. n° E-16/003.007032/2019); E- 16/003.021852/2019; E-16/003.001034/2019; E-16/003.019810/2019; E-16/003.001743/2020; E-16/003.005188/2020; E-16/003.023034/2019; E-16/003.023027/2019; E-16/003.002988/2019; E-16/003.007687/2019; E-16/003.009171/2020; E-16/003.002495/2020; E-16/003.008179/2020; E-16/003.020907/2019; E-16/003.006374/2020; E-16/003.014912/2019 e E-16/003.014911/2019.\r\n3.9.2 RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/54810/2019; E-16/061/103673/2019; E- 12/062/2043/2018; E-12/062/56745/2018; E-12/062/52655/2018; E- 16/061/46025/2019; E-12/062/45009/2018; E-12/062/153774/2018; E- 12/062/2969/2018; E-12/062/61277/2018; E-12/062/110922/2017; E- 16/061/69094/2019; E-16/061/82769/2019; E-16/061/45038/2019; E- 16/061/43501/2019; E-16/061/58263/2019; E-16/061/39911/2019; E- 16/061/72964/2019; E-16/061/119862/2019; E-16/061/86185/2019; E- 16/061/45483/2019; E-16/061/51434/2019; E-16/061/2193/2019; E- 16/061/35792/2019 e E-12/062/57674/2018.\r\n4. DEVOLUÇÃO - PERDA DE OBJETO (CONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n4.1. STATUS DOS PROCESSOS: TRANSITADO EM JULGADO: PMRJ: 03/53/104583/2017; 03/51/115534/2014; 03/32/113577/2014; 03/53/112435/2014; 03/53/109434/2015; 03/53/108873/2015; 03/33/115453/2015; 03/32/112589/2014; 03/01/180621/2014; 03/53/102702/2014; 03/32/114165/2016; 03/01/114119/2015; 03/33/125141/2014; 03/53/113929/2017; 03/33/115252/2015; 03/32/142660/2016; 03/32/112603/2014; 03/32/118716/2015; 03/32/118714/2015; 03/01/146079/2015; 03/33/121689/2015; 03/53/103519/2015; 03/53/103518/2015; 03/53/100977/2015; 03/01/107312/2016; 03/04/123213/2016; 03/01/123553/2016; 03/04/100431/2017; 03/32/100833/2017; 03/01/205135/2016; 03/32/123544/2017; 03/31/111954/2016; 03/31/111092/2016; 03/52/106162/2017; 03/01/112497/2017; 03/32/100821/2017; 03/32/125119/2017; 03/01/125438/2017; 03/22/115111/2017; 03/32/147764/2016; 03/53/104548/2017; 03/01/121187/2017; 03/01/121189/2017; 03/01/121190/2017; 03/33/106796/2017; 03/32/137110/2016; 03/32/150408/2016; 03/32/150526/2016; 03/01/197052/2016; 03/01/209824/2014; 03/31/108174/2015; 03/53/105400/2015; 03/33/101121/2015; 03/51/106165/2014; 03/31/128188/2014; 03/51/123893/2014; 03/33/126677/2014; 03/32/114399/2014; 03/33/139983/2014; 03/33/139980/2014; 03/01/129684/2015; 03/32/107441/2014; 03/53/107234/2015; 03/31/106953/2015; 03/32/113509/2014; 03/01/114408/2015; 03/53/103503/2015; 03/21/104639/2015; 03/32/127713/2015; 03/32/110421/2015; 03/01/128461/2015; 03/32/110419/2015; 03/32/110420/2015; 03/32/118183/2015; 03/32/110101/2017; 03/31/108489/2017; 03/31/110283/2017; 03/01/163576/2016; 03/32/102803/2017; 03/31/109344/2017; 03/32/110179/2016; 03/32/101939/2015; 03/01/157751/2015; 03/53/102707/2017; 03/31/104571/2017; 03/33/107751/2017; 03/53/103532/2017; 03/32/105715/2017; 03/22/105428/2017; 03/32/150826/2016; 03/01/118826/2017; 03/33/107764/2017; 03/53/102705/2017; 03/53/103528/2017; 03/53/103873/2017; 03/53/102706/2017; 03/31/111542/2017; 03/01/188936/2016; 03/32/150827/2016; 03/33/137374/2014; 03/32/120946/2015; 03/32/125548/2015; 03/22/105840/2017; 03/32/145803/2016; 03/32/100237/2017; 03/51/123661/2014; 03/51/123659/2014; 03/31/110073/2017; 03/32/118595/2015; 03/01/120107/2015; 03/21/104408/2015; 03/21/104410/2015; 03/01/114112/2015; 03/31/102035/2015; 03/53/100706/2015; 03/01/191904/2014; 03/01/186655/2016; 03/32/102969/2016; 03/01/106934/2015; 03/01/131231/2014; 03/01/140377/2014; 03/52/102624/2014; 03/51/123662/2014 e 03/01/114075/2015.\r\n5. ASSUNTOS GERAIS: \r\nIniciada a sessão, o Presidente passa à mesa análise e discussão sobre os processos em pauta. Em sequência, dada a palavra ao Conselheiro Marcus Moreira, este pede diligência referente a processo cujo auto de infração menciona como sinais os relatados em boletim de Ocorrência, o qual não está presente nos autos, sendo assim foi retirado de pauta por momento. No que tange aos processos, o Presidente informa ter recebido pedido do município de Macaé, pelo 32º Batalhão de Polícia referente a autuação de viaturas, solicitando, portanto, que o Conselho replique orientação dada pelo Art. 280 §6º do CTB. Em seguida, a Conselheira Janaina se manifesta sobre processo de suspensão do direito de dirigir, no qual o requerente apresenta prova em mídia anexa para fins de comprovação de suas alegações de suposta clonagem, desta forma, o mesmo foi retirado de pauta para averiguação. Por continuidade, com a palavra o Conselheiro Rogerio Toffano, relativo à integralização, informa que foi realizada inspeção técnica no Município de Porciúncula e, por conseguinte, elaborado o respectivo relatório que será anexado na presente ata.\r\n6. INTEGRAÇÃO DE MUNICÍPIO AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA - PROCESSO SEI-150123/000517/2023. Em cumprimento a Resolução CONTRAN n° 811, de 15 de dezembro de 2020, que estabelece procedimentos para integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), por meio dos seus órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários ou diretamente por meio da prefeitura municipal, em cumprimento ao que dispõe o art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conhecida e analisada a documentação remetida a este Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ pelo Excelentíssimo Senhor LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO, D.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA, através do Ofício GP n° 123/2023, o qual instruiu o processo nº SEI- 150123/000517/2023. Efetuada a distribuição à Relatoria, inicial, do ilustre Conselheiro Dr. Rogério Santos Toffano Pereira - representante do município de Niterói -, e, uma vez ultimada a sua instrução, com parecer fundamentado, em razão da regularidade da documentação apresentada e minuciosamente analisada, e ainda em razão da Inspeção Técnica no DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN, órgão executivo de trânsito do município de Porciúncula vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ordenamento Urbano e Defesa Civil, restou aprovado, à unanimidade de votos, na 10ª sessão ordinária deste Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, realizada no dia 08 de maio de 2024, o cumprimento das condições e exigências estabelecidas pela Resolução CONTRAN nº 811/2020. Registre-se que a INSPEÇÃO TÉCNICA no DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN ocorreu no dia 19 de abril de 2024, conduzida pelo Dr. Rodrigo Viana da Cunha - Presidente do CETRAN/RJ, acompanhado pelo Sr. Josiel de Souza, Secretário de Meio Ambiente, Ordenamento Urbano e Defesa Civil, Sr. Matheus Duarte, Subsecretário de Defesa Civil, Sr. Cristiano Arantes, Comandante da Guarda Civil Municipal, Sra. Cristiane Toledo de Souza, Auxiliar Administrativo da Guarda Civil Municipal, Sr. Gabriel Siqueira, Diretor do DEMUTRAN, Sr. Marcos Mourão, Chefe da Divisão de Educação no Trânsito, e do Dr. Rogério Santos Toffano Pereira - Conselheiro CETRAN/RJ. Na oportunidade, uma vez conhecidas as suas dependências e da JARI, e aprovadas as suas instalações, em seguida, ainda, acompanhado das referidas autoridades, o Presidente do CETRAN/RJ agradeceu a calorosa receptividade e destacou a importância da municipalização do trânsito e das atribuições do órgão executivo de trânsito municipal, com ênfase nas responsabilidades administrativa, civil e penal das autoridades de trânsito e seus agentes, diretores, coordenadores, educadores, assessores, assistentes e demais servidores, respectivamente, empregados no exercício das funções afetas às competências daquele órgão executivo de trânsito. Finalmente, o Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, fundamentado no parecer constituído no processo SEI-150123/000517/2023 apresentado pelo Conselheiro Dr. Rogério Santos Toffano Pereira - representante do Município de Niterói, aprovado, à unanimidade de votos, CONCLUIU por conferir AUTO DE CERTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE n° 01/2024 ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, órgão executivo de trânsito do município de Porciúncula e pela remessa de cópia do ato ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e, sobretudo, ao Ilustríssimo Senhor Secretário Nacional de Trânsito, e a este, ainda, cópia do inteiro teor do citado processo; porquanto comprovado que a estrutura organizacional do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, reúne, minimamente, as condições administrativas, técnicas e operacionais para o exercício das competências afetas às atividades de engenharia de tráfego, fiscalização e operação de trânsito, educação de trânsito; coleta, controle e análise estatística de trânsito, inclusive para apreciação de procedimentos de defesa da autuação; e das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), conforme regulamentação estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. \r\n7. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2566940\r\n"
        ],
        "2566986": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 009/2024 - DGO.\r\nAquisição e instalação de equipamentos para prover o Centro Odontológico de Imagem da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (COIPM).\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Gigante Produtos Médicos EIRELI - CNPJ: 11.050.321/0001-17.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 12.300,00 (doze mil e trezentos reais).\r\n: 15/05/2024.\r\n: Processo n° SEI-350115/000461/2021 (Pregão Eletrônico nº 157/2023-DGO).\r\n\r\nItem\r\nMaterial \r\n\r\narca\r\nQuant. \r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço \r\nGlobal Registrado \r\nR \r\n1\r\nRUT.: ACO CARBONO, ACABAM ESTRUT.: PINTURA EPOXI, ENCOSTO: REGULAVEL, CABECEIRA MULTIARTICULADA E APOIOS DOS PES ESTOFADO,LEVACAO: MECANICO, TENSAO: N/A ID: 167842)\r\nGigante Produtos Médicos\r\n1\r\nR 12.300,00\r\nR 12.300,00\r\nId: 2566986\r\n"
        ],
        "2567130": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            "\r\n/2024 \r\nAos 17 (dezessete) dias do mês de maio do ano de 2024, às 12:30 hrs, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, na no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°41/2024, composta pelo Presidente titular LIANDRO MARINHO RODRIGUES e THIAGO SOTHER VILLAÇA com ALESSANDRO FERREIRA LEAL como membros, deram início à abertura da Sessão de Resultado de habilitação da empresa interessada no Chamamento Público nº 006/2024, aa qual manifestou-se o interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001.\r\nRegistra-se o fato de ter sido apresentada 01(uma) carta de intenção, sendo a empresa GHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 03.388.937/0001-74, como única participante .\r\nProsseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade das documentações de habilitação apresentada, após consultada a área técnica responsável pela análise da qualificação técnica, instituída pela Portaria SEHIS Nº 44 de 24 de janeiro de 2024, a qual possui expertise e competência técnica para analisar e julgar a documentação técnica encaminhada, nos fora informado através do indexador nº , que a única empresa participante cumpriu integralmente com as exigências técnicas impostas pelo edital.\r\nApós a análise das demais documentações apresentadas, o Presidente da CPL informou que a empresa GHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA cumpriu integralmente com as condições de habilitação, e se encontra habilitada a prosseguir no presente Chamamento Público.\r\nO presidente da CPL informa ainda que este resultado de habilitação será publicado via DOERJ para a ciência de todos, informamos ainda que, após a publicação em DOERJ fica concedido o prazo de recurso nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21.\r\nA CPL informa ainda que todas as documentações apresentadas na presente Sessão estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados.\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando- se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio\r\nProcesso administrativo n° SEI-490001/001371/2023.\r\nId: 2567130\r\n"
        ],
        "2567162": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos 25 de abril de 2024, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 19º andar, nesta Capital, às 15:40 horas, sob a presidência do Dr. Leonardo Lobo Pires, titular da referida Pasta, presentes os Conselheiros Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, Marcos Spencer de Oliveira Maia , Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, Vera Lúcia Marques de Freitas, Ricardo Brand e Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, foi aberta a ducentésima quadragésima sétima reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Presentes, como convidados, os integrantes da Comissão instituída pela Resolução SEFAZ n° 626/2024, a saber: Paola Domingues Jacob, Assis Fernando da Silva, Katia Rebelo, Luciana Vicky Mazloum e Fernanda Rosa Carvalho Costa Wajsenzon. Participando, como convidado, de forma telepresencial, o Subsecretário-Geral Gustavo Tillmann. Passando ao único item da pauta, o Conselho deliberou, por unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados, quanto a critérios que devem ser observados na elaboração de documento técnico visando à seleção da entidade organizadora do concurso público para provimento do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Não havendo mais assuntos a tratar, às 16:40 horas, deu-se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040012/000006/2024.\r\nSecretário-Executivo\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\nPresidente\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA\r\nConselheiro\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\nConselheira\r\nId: 2567162\r\n"
        ],
        "2567210": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nATA DA 044ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 14 DE MAIO DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO SEI-210001/045776/2024.\r\nAos catorze dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 043/2024. A Ata foi aprovada, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Daniella D´arco Garbossa, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o Item 3. Comitê Estadual do PEEP Convida representante do CPERJ para reunião presencial no dia 20/05/2024 às 14h30min, na sede da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ / (Rua Joaquim Palhares, 40 - 8º andar - Cidade Nova - Rio de Janeiro). Tendo em vista a agenda profissional dos conselheiros no mês de maio não foi possível a indicação de um representante para a reunião acima mencionada. Prosseguindo, a presidente passou para o Item 4. Ofício de apoio ao Conselho Penitenciário do Rio Grande do Sul para aprovação do Colegiado. Foi aprovado, por unanimidade, o texto proposto pelo conselheiro Felippe Barcellos. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e 10 minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira (Férias), Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros, Roberto de Assis Almeida Conceição, não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2567210\r\n"
        ],
        "2567241": [
            "2024-05-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 26 de abril de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350005/003146/2024.\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa X-SOUND PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 07.179.380/0001-12, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 77.576 Eduardo Pereira EISENLOHR (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Sd PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores e serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa X-SOUND PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 07.179.380/0001-12, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2567241\r\n"
        ],
        "2567251": [
            "2024-05-21 00:00:00",
            " \r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 11/04/2024\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\nDE 17/05/2024\r\nSEI-350207/000150/2023 (P.E 173/23)\r\nOnde se lê:\r\n...\r\nITEM\r\n.\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n1\r\n177861\r\nrefrigerador freezer para laboratorio/medicamentos - material gabinete: aco inox , tratamento: anti-ferrugem, acabamento: esmaltado, material camara: aco inox, posicao: vertical, capacidade: 500 ~ 600l, faixa temperatura: 2°c - 8°c com estabilizacao 4°c, dimensao externa (h x l x p): n/d, cor: n/d, tensao: 127/220 v,\r\nUN\r\nSepm-69 FUNESBOM-6 FES-1\r\nR 25.890,0000\r\nR 1.967.640,00\r\ndegelo: automatico, gas refrigerante: sistema de refrigeracao livre de pvc, quantidade prateleiras: 5 ~ 8 prateleiras, quantidade portas: 1, tipo abertura porta: vertical com porta de vidro com sistema antiembacante, display:\r\nTotal= 76\r\ndigital, alarme: obrigatorio - sistema audiovisual para variacao de temperatura, falta de energia, porta aberta e limpeza de filtro todos independentes e alimentados por bateria recarregavel com autonomia de 36 - 72 h, sistema automatico com realizacao de ligacao telefonica sempre que o equipamento alarmar por \r\ntemperatura critica, opcional: sistema com 04 rodizios e freio na parte frontal para travamento, forma fornecimento: unidade - id: 177861 - código do item: 4110.006.0050 : thermotemp modelo tht.v550l\r\n...\r\nLeia-se:\r\n... \r\nITEM\r\n.\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n1\r\n177861\r\n, tratamento: anti-ferrugem, acabamento: esmaltado, material : vertical, capacidade: 500 ~ 600l, faixa temperatura: 2°c - 8°c com : 127/220 v,\r\nUN\r\n69 \r\n6\r\n-1\r\nR 25.890,0000\r\nR 1.967.640,00\r\nlivre de pvc, quantidade prateleiras: 5 ~ 8 prateleiras, quantidade portas: 1, tipo abertura porta: vertical com porta de vidro com sistema , display:\r\n= 76\r\nde temperatura, falta de energia, porta aberta e limpeza de filtro todos independentes e alimentados por bateria com autonomia de 36 - 72 h, sistema sempre que o equipamento alarmar por \r\ne freio na parte frontal para travamento, forma fornecimento: unidade - id: 177861 - código do item: 4110.006.0050tht.m550l\r\n...\r\nId: 2567251\r\n"
        ],
        "2567537": [
            "2024-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 21 de março de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n1. Ref.: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350005/002105/2024\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa MAX SERRA AUTOMOTIVA E COMERCIAL LTDA - CNPJ 08.250.783/0001-73, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 77.576 Eduardo Pereira EISENLOHR (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Sd PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de Manutenção e reparação mecânica de veículos, serviço de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, Serviço de alinhamento e balanceamento, Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa MAX SERRA AUTOMOTIVA E COMERCIAL LTDA - CNPJ 08.250.783/0001-73, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2567537\r\n"
        ],
        "2567647": [
            "2024-05-22 00:00:00",
            "\r\n/2024 \r\nAos 20 (vinte) dias do mês de Maio do ano de 2024, às 15:50 horas, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, na no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°41/2024, composta pelo Presidente titular LIANDRO MARINHO RODRIGUES, THIAGO SOTHER VILLAÇA e ALESSANDRO FERREIRA LEAL como membros, deram início à abertura do Chamamento Público nº 011/2024, as quais manifestaram interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001. \r\nRegistra-se o fato de ter sido apresentadas 2(duas) cartas de interesse, sendo 1 (uma) pela empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 00.186.737/0001-40 e outra pela empresa S.O.S WORKS SOLUÇÕES E REFORMAS, inscrita no CNPJ sob o nº 37.381.168/0001-02\r\nCumpre mencionar que as documentações foram recebidas tempestivamente. \r\nApós análise das demais documentações apresentadas, o Presidente da CPL registra que ambas as empresas NÃO apresentaram em seu envelope de habilitação toda documentação de habilitação conforme imposto pelo TR da contratação ficando automaticamente INABILITADAS em prosseguir no presente chamamento. \r\nCabe mencionar os motivos que levaram a inabilitação das licitantes:\r\n\r\nJES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA:\r\n- Não cumpriu com o item 7.1, por não apresentar/possuir análise de risco de crédito favoravel e vigente junto à CAIXA - CEF;\r\n- Não cumpriu com o item 9.4 imposto pelo edital, pois apresentou seu Balanço porém sem estar devidamente registrado na forma da Lei;\r\n- Não cumpriu com o item 17.8 imposto pelo edital, por apresentar a declaração de equipe técnica sem assinatura dos responsáveis;\r\n- Não Cumpriu com o item 9.3 imposto pelo edital, cabe ressaltar que a licitante apresentou diversas ART'S porém sem a devida CAT;\r\n- Não apresentou atestado para os serviços a serem executados em obras de características técnicas similares à do presente Chamamento Público;\r\n- Não apresentou aptidão de execção prévia de no minimo 50% dos quantitativos relativos as parcelas significativas do objeto;\r\n- Não comprovou vínculo empregatício do responsável técnico com a licitante.\r\nS.O.S WORKS SOLUÇÕES E REFORMAS LTDA:\r\n- Não cumpriu com o item 7.1, por não apresentar/possuir análise de risco de crédito favoravel e vigente junto à CAIXA - CEF;\r\n- Não cumpriu com o item 9.4 imposto pelo edital, pois não apresentou os índices econômicos financeiros exigidos em edital;\r\n- Não Cumpriu com o item 9.3 imposto pelo edital, por não apresentar CAT;\r\n- Não apresentou atestado para os serviços a serem executados em obras de características técnicas similares à do presente Chamamento Público;\r\n- Não apresentou aptidão de execção prévia de no minimo 50% dos quantitativos relativos as parcelas significativas do objeto;\r\n- Não comprovou vínculo empregatício do responsável técnico com a licitante.\r\n\r\nDiante ao exposto elencado, a CPL informa que as licitantes ficam INABILITADAS no presente chamamento.\r\nConsiderando que uma das atribuições da CPL sempre que possível é realizar a diligência, superando-se o dogma do formalismo excessivo e prestigiando a razoabilidade e a busca pela eficiência, ampliação da competitividade e a proposta mais vantajosa para a Administração; \r\nConsiderando o item 17.3 do edital; \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, a fins de realizar diligência/complementar à documentação apresentada no presente certame, solicita que seja apresentado em 05 (cinco) dias após a publicação desta ATA em DOERJ, os documentos elencados para que as empresas possam sanar as pendências apontadas e prosseguir no presente chamamento. \r\nO Presidente da CPL informa ainda que será disponibilizado o resultado final de habilitação via publicação em DOERJ, após o prazo concedido em diligência bem como o prazo de interposição de recurso quanto à decisão desta CPL nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21. \r\nA CPL informa ainda que as documentações apresentadas estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados. \r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando- se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio\r\nProcesso administrativo n° SEI-490001/001375/2023.\r\nId: 2567647\r\n"
        ],
        "2567652": [
            "2024-05-22 00:00:00",
            "\r\n/2024 \r\nAos 20 (vinte) dias do mês de Maio do ano de 2024, às 15:00 horas, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, na no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°41/2024, composta pelo Presidente titular LIANDRO MARINHO RODRIGUES, THIAGO SOTHER VILLAÇA e ALESSANDRO FERREIRA LEAL como membros, deram início à abertura do Chamamento Público nº 009/2024, as quais manifestaram interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001. \r\nRegistra-se o fato de ter sido apresentadas 2(duas) cartas de interesse, sendo 1 (uma) pela empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 00.186.737/0001-40 e outra pela empresa S.O.S WORKS SOLUÇÕES E REFORMAS, inscrita no CNPJ sob o nº 37.381.168/0001-02 \r\nCumpre mencionar que as documentações foram recebidas tempestivamente. \r\nApós análise das demais documentações apresentadas, o Presidente da CPL registra que ambas as empresas NÃO apresentaram em seu envelope de habilitação toda documentação de habilitação conforme imposto pelo TR da contratação ficando automaticamente INABILITADAS em prosseguir no presente chamamento. \r\nCabe mencionar os motivos que levaram a inabilitação das licitantes:\r\n\r\nJES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA:\r\n- Não cumpriu com o item 7.1, por não apresentar/possuir análise de risco de crédito favoravel e vigente junto à CAIXA - CEF;\r\n- Não cumpriu com o item 9.4 imposto pelo edital, pois apresentou seu Balanço porém sem estar devidamente registrado na forma da Lei;\r\n- Não cumpriu com o item 17.8 imposto pelo edital, por apresentar a declaração de equipe técnica sem assinatura dos responsáveis;\r\n- Não Cumpriu com o item 9.3 imposto pelo edital, cabe ressaltar que a licitante apresentou diversas ART'S porém sem a devida CAT;\r\n- Não apresentou atestado para os serviços a serem executados em obras de características técnicas similares à do presente Chamamento Público;\r\n- Não apresentou aptidão de execção prévia de no minimo 50% dos quantitativos relativos as parcelas significativas do objeto;\r\n- Não comprovou vínculo empregatício do responsável técnico com a licitante.\r\nS.O.S WORKS SOLUÇÕES E REFORMAS LTDA:\r\n- Não cumpriu com o item 7.1, por não apresentar/possuir análise de risco de crédito favoravel e vigente junto à CAIXA - CEF;\r\n- Não cumpriu com o item 9.4 imposto pelo edital, pois não apresentou os índices econômicos financeiros exigidos em edital;\r\n- Não Cumpriu com o item 9.3 imposto pelo edital, por não apresentar CAT;\r\n- Não apresentou atestado para os serviços a serem executados em obras de características técnicas similares à do presente Chamamento Público;\r\n- Não apresentou aptidão de execção prévia de no minimo 50% dos quantitativos relativos as parcelas significativas do objeto;\r\n- Não comprovou vínculo empregatício do responsável técnico com a licitante.\r\n\r\nDiante ao exposto elencado, a CPL informa que as licitantes ficam INABILITADAS no presente chamamento. \r\nConsiderando que uma das atribuições da CPL sempre que possível é realizar a diligência, superando-se o dogma do formalismo excessivo e prestigiando a razoabilidade e a busca pela eficiência, ampliação da competitividade e a proposta mais vantajosa para a Administração; \r\nConsiderando o item 17.3 do edital; \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, a fins de realizar diligência/complementar à documentação apresentada no presente certame, solicita que seja apresentado em 05 (cinco) dias após a publicação desta ATA em DOERJ, os documentos elencados para que as empresas possam sanar as pendências apontadas e prosseguir no presente chamamento. \r\nO Presidente da CPL informa ainda que será disponibilizado o resultado final de habilitação via publicação em DOERJ, após o prazo concedido em diligência bem como o prazo de interposição de recurso quanto à decisão desta CPL nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21. \r\nA CPL informa ainda que as documentações apresentadas estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados. \r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando- se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio\r\nProcesso administrativo n° SEI-490001/001368/2023.\r\nId: 2567652\r\n"
        ],
        "2567653": [
            "2024-05-22 00:00:00",
            "\r\n/2024 \r\nAos 20 (vinte) dias do mês de Maio do ano de 2024, às 15:50 horas, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, na no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°41/2024, composta pelo Presidente titular LIANDRO MARINHO RODRIGUES, THIAGO SOTHER VILLAÇA e ALESSANDRO FERREIRA LEAL como membros, deram início à abertura do Chamamento Público nº 010/2024, as quais manifestaram interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001.\r\nRegistra-se o fato de ter sido apresentadas 2(duas) cartas de interesse, sendo 1 (uma) pela empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 00.186.737/0001-40 e outra pela empresa S.O.S WORKS SOLUÇÕES E REFORMAS, inscrita no CNPJ sob o nº 37.381.168/0001-02\r\nCumpre mencionar que as documentações foram recebidas tempestivamente.\r\nApós análise das demais documentações apresentadas, o Presidente da CPL registra que ambas as empresas NÃO apresentaram em seu envelope de habilitação toda documentação de habilitação conforme imposto pelo TR da contratação ficando automaticamente INABILITADAS em prosseguir no presente chamamento.\r\nCabe mencionar os motivos que levaram a inabilitação das licitantes:\r\n\r\nJES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA:\r\n- Não cumpriu com o item 7.1, por não apresentar/possuir análise de risco de crédito favoravel e vigente junto à CAIXA - CEF;\r\n- Não cumpriu com o item 9.4 imposto pelo edital, pois apresentou seu Balanço porém sem estar devidamente registrado na forma da Lei;\r\n- Não cumpriu com o item 17.8 imposto pelo edital, por apresentar a declaração de equipe técnica sem assinatura dos responsáveis;\r\n- Não Cumpriu com o item 9.3 imposto pelo edital, cabe ressaltar que a licitante apresentou diversas ART'S porém sem a devida CAT;\r\n- Não apresentou atestado para os serviços a serem executados em obras de características técnicas similares à do presente Chamamento Público;\r\n- Não apresentou aptidão de execção prévia de no minimo 50% dos quantitativos relativos as parcelas significativas do objeto;\r\n- Não comprovou vínculo empregatício do responsável técnico com a licitante.\r\nS.O.S WORKS SOLUÇÕES E REFORMAS LTDA:\r\n- Não cumpriu com o item 7.1, por não apresentar/possuir análise de risco de crédito favoravel e vigente junto à CAIXA - CEF;\r\n- Não cumpriu com o item 9.4 imposto pelo edital, pois não apresentou os índices econômicos financeiros exigidos em edital;\r\n- Não Cumpriu com o item 9.3 imposto pelo edital, por não apresentar CAT;\r\n- Não apresentou atestado para os serviços a serem executados em obras de características técnicas similares à do presente Chamamento Público;\r\n- Não apresentou aptidão de execção prévia de no minimo 50% dos quantitativos relativos as parcelas significativas do objeto;\r\n- Não comprovou vínculo empregatício do responsável técnico com a licitante.\r\n\r\nDiante ao exposto elencado, a CPL informa que as licitantes ficam INABILITADAS no presente chamamento.\r\nConsiderando que uma das atribuições da CPL sempre que possível é realizar a diligência, superando-se o dogma do formalismo excessivo e prestigiando a razoabilidade e a busca pela eficiência, ampliação da competitividade e a proposta mais vantajosa para a Administração;\r\nConsiderando o item 17.3 do edital; \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, a fins de realizar diligência/complementar à documentação apresentada no presente certame, solicita que seja apresentado em 05 (cinco) dias após a publicação desta ATA em DOERJ, os documentos elencados para que as empresas possam sanar as pendências apontadas e prosseguir no presente chamamento. \r\nO Presidente da CPL informa ainda que será disponibilizado o resultado final de habilitação via publicação em DOERJ, após o prazo concedido em diligência bem como o prazo de interposição de recurso quanto à decisão desta CPL nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21.\r\nA CPL informa ainda que as documentações apresentadas estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados.\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando- se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio\r\nProcesso administrativo n° SEI-490001/001373/2023.\r\nId: 2567653\r\n"
        ],
        "2567683": [
            "2024-05-22 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n1ª CÂMARA\r\nDE 2024.\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, quinta-feira, às 14h (quatorze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, Laranjeiras, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença do Conselheiro Dr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR e o Senhor Vice-Presidente do CRASE/RJ Dr. RODRIGO VIANA DA CUNHA, presencialmente. Compareceram por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, as Conselheiras Dra. ANA PAULA DE ALMEIDA e Dra. MELINA MOREIRA AMATO KNEIP, bem como o Dr. ANDERSON MANOEL DA COSTA, designado pela Vice-Presidência em substituição à Conselheira Dra. VALÉRIA DE AMORIM MACHADO REZENDE, com ausência devidamente justificada. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 3.287/2014, de interesse de ROGÉRIO DA FONSECA CONCEIÇÃO - processo nº E-01/54649/2008 (OBJETO: Acumulação de Cargos), atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Melina Moreira Amato Kneip e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Ausente o Recorrente, foi concedida a palavra à Conselheira Relatora que pediu vista para analisar o processo conjuntamente com E-03/10800232/2012, que segue em tramitação neste Conselho. Assim a Presidência retirou o feito de pauta, adiando sine die. Ato contínuo, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.707/2021, de interesse de ELBA MOUTA DE ALMEIDA - processo nº SEI-04/161/004108/2019 (OBJETO: Acumulação de Cargos), atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Melina Moreira Amato Kneip e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Ausente a Recorrente e seu procurador/advogado o Dr. Roberto dos Santos Cezar, inscrito na OAB/RJ sob n° 43.354. Concedida a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do seu relatório e voto onde foi indicada a tríplice acúmulo de cargos de Professor Assistente de Administração (SEEDUC) - 10/04/1959 a 09/07/1990 - vínculo 1; Professor Docente I- 16 horas (SEEDUC), 16/12/1969 a 11/11/1993 - vínculo 2; e um cargo no Município de São João de Meriti, aposentada desde 01/03/1983. A Relatora proferiu seu voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Servidora indicando que a acumulação de cargos ou funções públicas, em regra, é vedada no ordenamento jurídico brasileiro, sendo possível, de forma excepcional, apenas nas hipóteses previstas no inciso XVI, do artigo 37, da CF/1988 e de acordo com o dispositivo transcrito no voto, os cargos de docente podem ser exercidos simultaneamente, porém a permissão da acumulação é limitada a 2(dois) vínculos. Sendo acompanhada pelo Conselheiro Revisor Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e pelos vogais Dra. Ana Paula de Almeida e Dr. Anderson Manoel da Costa. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em negar provimento ao recurso da Servidora, nos termos do voto da Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, às 14:55h (quatorze horas e cinquenta e cinco minutos) o senhor presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, Gabriela Brito Toledo Garcia, Secretária do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. \r\nSecretária da 1ª Câmara\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\nPresidente da 1ª Câmara\r\nId: 2567683\r\n"
        ],
        "2567684": [
            "2024-05-22 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2024\r\nAos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, quinta-feira, às 11h18min (onze horas e dezoito minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara, na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho Pleno do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a Presidência do Dr. RODRIGO VIANA DA CUNHA secretariada pela Dra. Lara Costalonga Bahiense Trindade. Presentes os conselheiros: Dra. ANA PAULA DE ALMEIDA, Dr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR Na forma da Resolução SECC nº 79, de 29/07/2022, participaram por meio de videoconferência os conselheiros, Dra. BIANCA CRISTINA ALMEIDADra. MELINA MOREIRA AMATO KNEIPDr. ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHODra. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA substituindo a Dra. VALÉRIA DE AMORIM MACHADO REZENDE, com ausência devidamente justificada. Também foi registrada a presença do Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, Presidente da Primeira Câmara do Colegiado, Dra. SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, Presidente da Terceira Câmara do Colegiado e Dr. Rodrigo Lima Klem, Conselheiro Suplente pela Federação das Associações dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (FASP). Aberta a sessão, verificada a existência de quórum regimental, o Presidente informou sobre a inversão da ordem da pauta de julgamento, tendo em vista a presença do advogado, Dr. Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira, representando o servidor/recorrido, Mauro Cézar de Oliveira Meneghini. Passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do RECURSO DE OFÍCIO Nº 3.686/2020, de interesse de MAURO CÉZAR DE OLIVEIRA MENEGHINI - processo nº E-01/0104/2003 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os conselheiros Dr. Vinícius Henrique Santos e Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda. Foi concedida a palavra ao Relator, para leitura do relatório, ato contínuo, o advogado, Dr. Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira - OAB/RJ Nº 134.513 realizou a sustentação oral em defesa dos direitos do servidor, aduzindo não haver razões para reforma da decisão da Terceira Câmara deste Colegiado que por unanimidade deu provimento ao recurso do servidor. Ademais, defendeu a aplicação do entendimento sedimentado em no Recurso Extraordinário nº 658999 (Origem: SC - SANTA CATARINA) bem como a aplicação contida no art.37, § 10 da CRFB/88. Concluindo, reiterar o pedido para que fosse declarada a licitude da acumulação de cargos ora analisada. Na sequência, o Relator proferiu o voto negando provimento ao recurso de ofício declarando lícito o acúmulo dos cargos de Capitão Médico, do Exército Brasileiro (reserva remunerada), com o de Perito Legista da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (aposentado), na forma da Emenda Constitucional nº 77/2014. Sendo acompanhando por todos os Conselheiros. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAMos membros do Conselho Pleno, À UNANIMIDADE negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação. Em seguida, foi colocado em pauta o RECURSO DE OFÍCIO Nº 3.981/2023, de interesse de MARIA HELENA PEREIRA NUNES GONÇALVES - processo nº E-04/065234/2002 (objeto: Revisão de Incorporação), atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os conselheiros Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Ausente a recorrida, concedeu-se a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de divergir da decisão da Colenda 1ª Câmara do CRASE, com fulcro nos arts. 1º e 2º da Lei 2565/1996, dando provimento ao referido recurso de ofício e consequentemente, indeferindo o requerimento de incorporação de cargo em comissão, símbolo DAS-6. Seguiram o voto do Relator, o Revisor e os vogais, Dra. Mila de Mendonça Freitas, Dr. Vinícius Henrique Santos, Dra. Ana Paula de Almeida, Dra. Bianca Cristina de Almeida e Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira. Por sua vez, divergiu a vogal, Dra. Melina Moreira Amato Kneip, mantendo sua decisão proferida na Primeira Câmara do Colegiado, sendo acompanhada pelo Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho e Dr. Ivan de Oliveira Baptista. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação. Por derradeiro, foi colocado em pauta o RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 4.059/2024, de interesse de APARECIDA ARAÚJO LEITÃO RABELLO - processo nºE-03/270654/1998 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os conselheiros Dra. Mila de Mendonça Freitas e Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho. Após a leitura do relatório, presente a servidora, concedida a palavra, defendeu que em nenhum momento agiu de má-fé em contra a administração pública e que sempre informou os cargos que ocupava. Além disto, faz suas declarações no SISPATRI de seus rendimentos/proventos. Informou que ocupa a terceira matricula há 23 anos e apenas em 2021 foi cientificada da ilicitude. Encerrada a sustentação oral da servidora, a conselheira Relatora passou a leitura do seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso voluntário da servidora, vez que não há respaldo legal para a tríplice acumulação de cargos, conforme se depreende da leitura do art. 37, XVI, da CRFB/88. Acompanharam o voto da Relatora os vogais, Dr. Vinícius Henrique Santos, Dra. Melina Moreira Amato Kneip, Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior, Dra. Ana Paula de Almeida, Dra. Bianca Cristina de Almeida, Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira. Por sua vez, divergiu o Revisor, Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho, com base no instituto da decadência, uma vez que a servidora sempre informou os cargos ocupados pelo SISPATRI e somente no ano de 2021 o Tribunal de Contas do Estado (TCE) se manifestou a respeito da acumulação dos cargos. Acompanharam a divergência os vogais, Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e Dr. Ivan de Oliveira Baptista. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAMos membros do Conselho Pleno, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora e sua fundamentação. NADA MAIS havendo a tratar, às 13h24min (treze horas e vinte e quatro minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de to dos. Para constar, eu, Lara Costalonga Bahiense Trindade,Secretária- Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. \r\nLARA COSTALONGA BAHIENSE TRINDADE\r\nSecretária-Geral\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\nPresidente\r\nId: 2567684\r\n"
        ],
        "2567702": [
            "2024-05-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 045ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 17 DE MAIO DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO \r\nATA 045/24. Aos dezessete dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 044/2024. A Ata foi aprovada, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Roberto de Assis Almeida Conceição, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o Item 3. Audiência Especial no dia 14/06/2024, às 15h - Procedimento Especial 5093360-53.2020.8.19.0500 - monitoramento e tomadas de decisões dirigidas à efetiva melhora e regularização das condições de alocação de presos no sistema prisional fluminense, em especial, o enfrentamento do cenário de superlotação carcerária. A presidente solicitou que o assunto retorne na pauta do dia 21/05/2024. Prosseguindo, a presidente submeteu o item 4. SEI- 210001/039074/2024 -, Termo de Solicitação de Informações e Documentos Nº 02 - solicita respostas referente ao Conselho Penitenciário. A Presidente solicitou à Secretaria do CPERJ que o documento seja respondido com base nos relatórios de Inspeção realizados até o momento, bem como os dados estatísticos das Cerimônias de Livramento Condicional e sessões realizadas até o presente momento. Solicitou ainda, aos conselheiros, que analisem propostas para que sejam viabilizados estudos/projetos para a implementação de políticas públicas para o Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e dez minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira (Férias), Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Daniella D´arco Garbossa, Mariáh Soares da Paixão, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Isabel de Oliveira Schprejer não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2567702\r\n"
        ],
        "2567743": [
            "2024-05-22 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE\r\nAos doze de março de dois mil e vinte e quatro, na forma virtual pela plataforma meet google Centro- Rio de Janeiro, RJ às 14:00 horas, em primeira convocação, foi instalada a sessão e teve início a Assembleia Ordinária do CONEPLIR - Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa, com fulcro no art. 8º do Regimento Interno, convocada pela Presidente Justino Carvalho (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) e elaborada pela Secretária, Rosiana Ferreira de L. Trigueiro (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos). Palavra Justino: Primeiro item da pauta é aprovação da ata do mês de fevereiro como todos tiveram acesso, alguém gostaria de fazer alguma ressalva? Ou está aprovada? Por unanimidade a Ata de mês de fevereiro foi aprovada. Palavra Alexandre: Só uma observação precisamos fazer um controle rígido das faltas, porque tem muita gente faltando sem justificar então essas pessoas terão que sair não tem jeito teremos que cumprir o regimento interno e teremos que fazer as exclusões. Palavra Og: Fizemos um cálculo há um tempo atrás por mais que as pessoas faltassem, por mais que justificassem seria quase impossível eliminar ela do conselho se ela viesse um dia entre essas faltas todas, mas vale a pena a memória e o cálculo e vale a pena levar isso em consideração na próxima gestão colocar isso em pauta e quais foram as instituições que mais faltaram acho importante e não adianta colocar novamente uma instituição que faltou uma gestão inteira e o que garante que ela não vai faltar na nova gestão é importante levar isso em consideração. Palavra Justino: Bem eu acho muito relevante no que foi dito e deve constar em ata. Nós vamos tentar também o contato direto com conselheiros e as instituições, para fazer essas chamadas de participação nas nossas reuniões. Porque se o conselho não é participativo ele fica ineficiente, é muito importante a presença de todos principalmente das religiões. Nós tivemos agora edital para preenchimento de vagas já recebemos algumas importantes entidades que querem participar conosco nós vamos estar fechando edital agora dia 22 e acredito que vão somar conosco boas instituições tanto da sociedade civil quanto das denominações religiosas que estavam em aberto. 2 - Casos de intolerância no colégio Barão de Mauá e Colégio Maria Emília em Nova Iguaçu. Palavra Justino todos os dois casos envolvendo estudantes com a direção da instituição e o outro com corpo funcional da portaria. Então a situação assim que realmente causaram muito desconforto aos alunos, nós tivemos acesso essa informação motivados que fomos pelo CEDINE junto com CONEPLIR e o Conselho Tutelar depois fez uma visita e logo as duas escolas no mesmo dia e tivemos oportunidade entender o caso, fizemos o encaminhamento necessário, inclusive o registro na delegacia de polícia. O mais importante é divulgação da cartilha intolerância esse trabalho de forma contínua nas escolas. Muito importante para evitar de forma preventiva que situações como essa se repitam, e que o realmente o nosso trabalho seja divulgado e efetivo. Palavra Daniela: Boa tarde a todos em relação desses casos dessas duas escolas, quero deixar registrado aqui na nossa reunião que por ordem da subsecretária de gestão de ensino os casos de denúncia de intolerância religiosa, não passam por mim. Eles vão selecionados agora para uma superintendência especifica que é superintendência de gestão regionais. Em relação a cartilha eu já estive aqui presencialmente falando com Justino em outra oportunidade, mais nós teremos no dia 25 de abril, o primeiro simpósio Inter fé é da SEEDUC e o conselho será convidado a participar o Justino como presidente do conselho vai participar da mesa de abertura e nesse dia vamos lançar educação mais humana é um curso de capacitação para professores gestores da rede na tentativa de combate a intolerância e nesse evento vamos falar sobre a utilização da cartilha enquanto secretaria de educação nós encaminhamos as cartilha para todas regionais e pedimos que todas elas compartilhem com as unidades escolares e comente que seja desenvolvida atividades nas escolas utilizando a cartilha. 3 - Andamento sobre Edital de Vacância - Palavra Justino: Temos aqui a questão do edital de vacância, eu já até adiantei um pouco, nós já recebemos uma proposta da OAB para entrar na vaga da sociedade civil e uma proposta do representante do xamanismo. Nós estamos aguardando encerrar o prazo, para poder apresentar o resultado. 4 -Ofício enviado a reitoria do santuário sobre o evento pinforpeace. Palavra Justino: Nós respondemos de acordo com entendimento do conselho que nós não temos competência para definir esse tipo conclusão de argumentação de aprovação e reprovação que quer seja, que o conselho é amplo e ele tem vários espectros várias matrizes religiosas que compõem e nós não ficaríamos confortáveis em fazer esse opina mento. 5 -Ofício enviado para Decradi acompanhamento de possível inquérito aberto, resultado de providências relativas ao caso de um vídeo do Pastor Wilson Felix, da Primeira Igreja Apostólica Cristã de Conceição de Jacareí, Mangaratiba. Palavra Justino: Nós enviamos também esse caso, chegou através da nossa conselheira Tânia que foi um vídeo do Pastor Wilson Felix da Primeira Igreja Apostólica Cristã de Conceição de Jacareí em Mangaratiba, nós encaminhamos o ofício para Decradi para que ela nos informasse sobre se foi aberto algum inquérito com relação a isso algum tipo de procedimento e nesse inteirinho fomos comunicado que houver sim, abertura de um inquérito mas na delegacia próxima à da localidade da instituição, publicou-se no jornal a integra desse vídeo, porque esse vídeo não foi publicitário na rede social então o caso existe e foi registrado e paralelo nessa superintendência contatamos a entidade interessada e fez a representação para assim se ela desejasse pudesse também fazer a representação aqui na Decradi e nós estaremos acompanhando então estamos aguardando a definição deles. 6 - Planejamento para ações em alusão ao Abril Verde. Lei nº 9.301, de 10. Palavra Justino: Nós temos uma lei estadual que é 9.301 que origem ao curso que vai ser realizado eu gostaria muito de levar ao conselho, para que nós quanto conselho pudéssemos fazer uma agenda no sentido de aproveitar essa data, a forma de divulgação, o combate a intolerância a propagação do diálogo inter-religioso nas rodas de conversas nós tivemos foi muito frutuosa a nossa ida na Federação Espirita que fizemos da comemoração da semana alusiva em janeiro no combate a intolerância, então temos oportunidade agora em abril tentar fazer algum semelhante. Palavra Daniele: O Simpósio Inter fé foi colocado em abril propositalmente, justamente por causa do abril verde então acho que podemos sim pensar numa agenda do CONEPLIR e lembrando que o CONEPLIR vai participar do simpósio em comemoração do abril verde pela secretaria de educação, eu gostaria de sugerir no simpósio nós vamos lançar algo que já acontece na rede de conhecimento que são os colóquios, eram os colóquios inter-religiosos só que agora por orientação de assessoria jurídica para quem não sabe a professora Claudia Torres e seu marido professor Obertal eles registraram a ideia do colóquio a identidade visual do colóquio como sendo propriedade deles, fui obrigada a consultar assessoria jurídica da secretaria para saber se poderíamos continuar fazer os eventos e a resposta que podemos continuar realizar os colóquios, porém não mais colóquios inter-religiosos e não mais utilizando o gráfico que a Claudia registrou então vamos ter os colóquios Inter fé da SEEDUC Eu queria também convidar o CONEPLIR onde temos a maior representatividade aqui no rio de janeiro, porque os lugares são muitos distantes e ser CONEPLIR conseguir irmos a esses lugares também seria uma ação também do CONEPLIR junto com a SEEDUC juntos com as escolas estaduais para ter esse diálogo com os alunos no modelo que já fazemos na rede. Palavra Og: acho a ideia ótima do colóquio Inter fé esse nome é usado em Portugal lá eles não têm diálogo religioso é diálogo Inter fé, com relação ao carro tendo essa programação que nossa grande dificuldade é uma programação de visita mais tendo essa programação a secretaria tem uma van que pode ser disponibilizada, a questão é ter essa programação para solicitar a van. Palavra Alexandre: Com relação ao colóquio para nós é uma preocupação muito grande de quem o representante seja de fato espírita como nosso Brasil é muito pluralista nós temos muitas pessoas que se dizem espiritas e não são espiritas. E outra coisa é ter duas representações espiritas no mesmo evento, isso é complicado então pensar para onde o colóquio for era bom que soubéssemos quem é essa pessoa é uma preocupação quem vai falar pelo espiritismo para nós termos certeza que vai falar sobre espiritismo, é para fugir do que é de fato. 7 - Assuntos Gerais: Palavra Og: Nessa minha saída temporária da presidência como vice, eu passei mais fazer outros serviços que também compõe os serviços junto ao CONEPLIR que é essa parte dos hospitais nós conversamos com a Secretaria de Educação com a Secretária de Assistência Penitenciária, conseguimos criar bons projetos mais não conseguirmos de forma alguma dialogar com a Secretaria de Saúde tivemos várias tentativas e não há interesse deles de conversar conosco mais não podemos deixar essa parte abandonada então ser não conseguimos chegar nos hospitais através da secretaria, vamos de forma individual e foi o que fiz. Tenho prestado alguns serviços de Capelania e alguns hospitais tanto do Município e do Estado quando há possibilidade de ir e tenho visto em logo que algumas coisas, quando não estamos inseridos no sistema não percebemos primeiro que alguns segmentos religiosos eles estão tentando dominar esse serviço de Capelania inclusive passando sem cadastramento até os pacientes, eles estão impondo os pacientes a uma oração eu estava no dia do que isso aconteceu e eu intervi, eles oferecem a oração a pessoa agradece falar que não quer eles perguntam porque a pessoa não quer a oração eles insistem saber o motivo e depois perguntam o seguimento religioso da pessoa e não satisfeito eles falam a senhora pode até não acreditar em Deus mais ele acredita na senhora e eu vou orar pela senhora mesmo sem autorização e permissão da pessoa. Então isso é preocupante aconteceu recentemente no Hospital Miguel Couto o grupo de pessoas eles não entraram pelo CER eles entraram direto pelo hospital não passando pela parte de cadastramento e indo direto até as enfermarias. Eu conversei com administração os hospitais como todo eles perdidos nessa parte de cadastramento de documentação necessária pertinente. O Município está mais adiantado porque Eduardo Paz criou uma lei favorecendo e ampliando o acesso às lideranças religiosas ao serviço de assistência religiosa mais não criou regras para que as pessoas entrassem, então não sabemos de falo quem do candomblé que está indo se realmente ela é do candomblé, se é realmente pastor, se é realmente espirita etc. não tem um controle a pessoa simplesmente fala eu sou. E entra então a partir do CER do Leblon a administração me pediu que o CONEPLIR enquanto conselho criasse um material uma lista de pelo menos de documentações. Uma orientação nesse sentido e quais são as documentações aconselhadas para a pessoa fazer o cadastramento, por mais que saibamos que tem segmento religioso que não tem uma instituição formalizada com CNPJ, mais essas religiões esses terreiros alguns estão ligados alguma associação. Se não for uma carta como fazemos no conselho falando que aquela instituição realmente faz parte do segmento religioso e criar uma carteirinha onde tenha onde tem identificação e a pessoa mostre junto com documento oficial mais isso após fazer o cadastramento. Lá no CER eles pedem xerox da identidade, comprovante de residência e documento da instituição que fale que fazem parte da instituição e no dia que a pessoa vai ela tem que mostrar uma carteirinha de capelão ou de sacerdote ligado aquele segmento religioso para tentar dar uma ordem nisso tudo. Palavra Justino: Nós poderíamos está elaborando uma nota explicativa e publicar no diário oficial e depois replicar essa publicação nós hospitais que quiserem aderir seria uma recomendação do conselho. Palavra Pastor Júlio: Boa tarde, gostaria de informar que estamos envolvidos eu e Daniel por orientação do nosso Presidente Justino na reunião da OAB em Niterói sobre a Decradi para essa região do Leste Fluminense, o relatório que o assunto está bem encaminhado vai ser um núcleo dentro de uma delegacia e será um ganho para nossa luta e já temos uma audiência pública na Câmera Municipal de Niterói dia 08 de abril para criação do conselho em Niterói e criação do núcleo. Seguiu-se então a Assembleia e nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 15:30 pelo Presidente Justino Carvalho, e a Secretária Rosiana Ferreira de L. Trigueiro lavrou a presente Ata, que será assinada pelo Presidente, após a leitura e aprovação por todos os Conselheiros titulares e suplentes. Próxima reunião será no dia 09/04/2024, terça-feira, às 14:00h. Processo nº SEI-310001/001742/2024.\r\nPresidente - CONEPLIR/RJ\r\nROSIANA F. DE L. TRIGUEIRO\r\nSecretária Executiva CONEPLIR /RJ\r\nId: 2567743\r\n"
        ],
        "2567872": [
            "2024-05-22 00:00:00",
            " MICO, \r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO \r\nAos 30 de abril de dois mil e vinte e quatro, às 9 horas - Processo n° SEI-220001/000221/2024, realizou-se a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE). Participaram da reunião, como convidados, o Sr. Alexandre Martins de Oliveira, Superintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/SUPCIF), a Sra. Amanda dos Santos Nogueira da Gama, Assistente II da Superintendência de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/SUPCIF), a Sra. Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/CHEGAB), o Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Assistente II da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC/ASSEGAB), o Sr. Willian Pimentel Junior, Diretor Geral de Ad ministração e Finanças da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/DGAF), o Sr. Robson Storani, Assessor Especial da Subsecretaria Executiva da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/SUBEXE), as Sras. Adriane Abreu de Sousa e Roberta Simões Maia, integrantes da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\nMESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Pedro Augusto do Valle Barbosa, representando o Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\nQUESTÃO DE ORDEM: Solicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ: 1. MALTA RIO INDÚSTRIA LTDA. SEI-220010/000690/2023. Lei nº 8.960/2020; 2. SERO FERRAMENTAS LTDA. SEI-220010/000473/2023. Lei nº 6.979/2015; 3. RIO MIX COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. SEI-220010/000038/2023. Decreto nº 36.450/2004; 4. COALIZÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. SEI-220010/000387/2023. Lei nº 9.025/2020; 5. NOVA LOGÍSTICA REVERSA LIMITADA. SEI- 220010/000493/2023. Lei nº 4.178/2003; 6. BIG TIRES PNEUS E ACESSÓRIOS DE VEÍCULOS LTDA. SEI-220010/000595/2023. Decreto nº 36.449/2004; 7. METALÚRGICA ITATIAÇO INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE METAL LTDA. SEI-220010/000539/2023. Lei nº 8.960/2020; 8. ZELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. SEI-220010/000631/2023. Decreto nº 36.450/2004; 9. JFA INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇO LTDA. SEI- 220010/000344/2023. Lei nº 8.960/2020; 10. BENCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPADOS EM AÇO LTDA. SEI- 220010/000567/2023. Lei nº 8.960/2020, 11. SINCERO FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA LTDA. SEI-220010/000087/2023. Lei nº 9.025/2020; 12. UNISTEEL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS METAL METALÚRGICOS LTDA // VR AÇOS. SEI-220010/000009/2022. Lei nº 6.979/2015; 13. ADITIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS LTDA. SEI- 220010/000496/2023. Lei nº 9.025/2020; 14. SLOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. SEI-220010/000434/2023. Lei nº 9.025/2020; 15. MAXIMIL ATACADISTA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. SEI-220010/000506/2023. Lei nº 9.025/2020; 16. M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS. SEI- 220010/000615/2023. Lei nº 9.025/2020. 17. COMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA (CIMEP). E-22/010/99/2019. Lei nº 6.979/2015; 18. PORTAL RIO SUL ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. SEI-220010/000559/2023. Lei nº 9.025/2020; 19. BRASIL VILA EMA ATACADISTA BEBIDAS E DESCARTAVEIS LTDA. SEI- 220010/000442/2023. Lei nº 9.025/2020; 20. CPX DISTRIBUIDORA S.A. SEI-220010/000370/2022. Decreto nº 36.449/2004; 21. CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA. E- 11/003/71/2016. Decreto nº 45.417/2015; 22. VAZFER NÃO TECIDOS LTDA. SEI-220010/000498/2023. Lei nº 6.979/2015.\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), passou a palavra ao Sr. Alexandre Martins de Oliveira, Superintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/SUPCIF), para a apresentação dos pleitos pautados.\r\n1. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. MALTA RIO INDÚSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.433.866/0001-99, P A empresa atua no comércio de distribuição de fitas e tiras de aço de baixo teor de carbono, constituída em 2013, localizada no Distrito Industrial de Pinheiral. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 4,48 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 38 (trinta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (24.24-5-02), sendo que apenas três (03) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 22 (vinte e dois) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN observou, que houve um erro material nos autos do processo sobre a informação acerca do elevado custo com a geração de empregos incrementais frente ao faturamento durante o período de 05 (cinco) anos, e sugeriu baixar em diligência para providenciar a devida correção. A SEDEICS observou que a Licença de Operações foi concedida para atividade de corte de metais para produção de fitas de aço carbono, tiras de blanks, barras, perfis e fitas laminadas e que nos autos consta registro da CODIN acerca da referida licença informando que foi emitida para a “Fabricação de Estruturas e Equipamentos Metálicos - CNAE - 11.14.20”, atividade essa que não consta listada no comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CNPJ da empresa. Observou, ainda, que a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais foi emitida em 15/08/2017 e por tempo indeterminado. Diante do exposto, sugeriu baixar em diligência o processo da requerente para, além da CODIN promover as correções nos autos do processo, e solicite a empresa a apresentação de certidão do INEA atestando a inexistência de infrações ambientais atualizada, considerando que a apresentada foi emitida há quase 7 anos, sugeriu que a CPPDE consulte o INEA acerca da licença de operações emitida para atividade de corte de metais para produção de fitas de aço carbono, tiras de blanks, barras, perfis e fitas laminadas se alcança atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames CNAE 24.24-5-02. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, entretanto, diante das informações da CODIN e da SEDEICS, concordou em baixar em diligência o processo da requerente. A SECC, acompanhou a SEDEICS e a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em baixar em diligência o processo da MALTA RIO INDÚSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.433.866/0001-99, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN adote as ações necessárias à correção das informações constantes nos autos, em especial sobre faturamento e mão-de-obra, e solicite a requerente apresentação de certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais atualizada, considerando que a apresentada foi emitida há quase 7 anos. Decidiram ainda, que a CPPDE consulte o INEA acerca: (i) dos efeitos das certidões que atestam a inexistência de dívida relativas à infrações ambientais que tenham validade por tempo indeterminado; e (ii) se a licença de operações emitida para atividade de “corte de metais para produção de fitas de aço carbono, tiras de blanks, barras, perfis e fitas laminadas” alcança as seguintes atividades: 24.24-5-02 - Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames, 24.24-5-01 - Produção de arames de aço, 24.31-8-00 - Produção de tubos de aço com costura, 25.11-0-00 - Fabricação de estruturas metálicas, 31.02-1-00 - Fabricação de móveis com predominância de metal, 38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos e 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional.\r\n2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. SERO FERRAMENTAS LTDA. inscrita no CNPJ nº 51.588.154/0001-87, P A solicitante atua no ramo de comércio varejista de ferragens e ferramentas, constituída em 2023, localizada no município de Seropédica. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 340 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 2392 (dois mil trezentos e noventa e dois) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (47.44-0-01), sendo que 23 (vinte e três) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista de ferragens e ferramentas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 45 (quarenta e cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente afirma que trabalha na área de sucata comprando e revendendo para usinas, o que viola o artigo 2º da Lei n° 6.979/2015, que dispõe sobre tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do estado do Rio de Janeiro, na qual a requerente solicita o enquadramento. Diante da discrepância entre a atividade da empresa e o incentivo fiscal solicitado, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS acrescentou que a requerente não apresentou as certidões que versam sobre a inexistência de passivo e regularidade ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no §1º do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que se constituem como requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e diante do exposto se manifestou desfavorável ao pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando as informações da CODIN e da SEDEICS, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC, diante do exposto, também se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em indeferir o pleito de enquadramento da SERO FERRAMENTAS LTDA., inscrita no inscrita no CNPJ nº 51.588.154/0001-87, visto o não atendimento da disposição do artigo 2º, da Lei n° 6.979/2015, que dispõe sobre tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do estado do Rio de Janeiro, bem como das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no §1º do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre a inexistência de passivo ambiental e regularidade ambiental. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. RIO MIX COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. inscrita no CNPJ nº 15.871.843/0001-30. A Empresa comercial atacadista de medicamentos, produtos hospitalares, materiais de uso médico, odontológicos e correlatos, constituída em 2012, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 500 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 571 (quinhentos e setenta e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.49-4-05), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral irregular, e se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS, observou que a empresa não apresentou a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020. Diante do exposto, se manifestou pelo indeferimento do pleito da empresa. A SECC, acompanhou a SEFAZ e a SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da RIO MIX COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. inscrita no CNPJ nº 15.871.843/0001-30., tendo em vista a irregularidade cadastral e fiscal da requerente e o fato da requerente não ter apresentado a certidão do INEA que atesta a inexistência de dívidas referentes a infrações ambientais, requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, termos do art. 10 e do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, respectivamente. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. COALIZÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 32.257.880/0001-72. SEI- 220010/000387/2023. A solicitante, foi constituída em 2018, atua no ramo de comércio atacadista de bebidas quentes, energéticos e produtos alimentícios, localizada em Nova Iguaçu. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade para o desenvolvimento e expansão de suas atividades de distribuição no estado do Rio de Janeiro, o que permitirá a captação de novos clientes e a consolidação daqueles já existentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1,5 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7, sendo apenas 22 (vinte e duas) que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, sendo 15 (quinze) empregos diretos e 15 (quinze) empregos indiretos, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. Durante as discussões os membros da CPPDE observaram que na relação de clientes apresentada pela empresa constam notas fiscais emitidas sem constar a data da emissão, o que compromete a comprovação de comercialização com 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento realiza da em 30/06/2023, conforme exigência contida no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020. Diante dessa situação os membros da CPPDE se manifestaram no sentido de baixar em diligência o processo da requerente para que a CODIN apure as informações acerca dos 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da COALIZÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 32.257.880/0001-72, por até 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta ata, para que a CODIN apure o atendimento da disposição contida no inciso II, do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação de comercialização com 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento realizada em 30/06/2023.\r\n5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. NOVA LOGÍSTICA REVERSA LIMITADA, inscrita no CNPJ nº 10.853.995/0003-59, SEI- 220010/000493/2023. A empresa atua na recuperação de materiais plásticos, constituída em 2013, localizada no município de Barra do Piraí. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, ampliação das suas atividades, visando melhorar a competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 780 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 94 (noventa e quatro) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (38.32-7-00), sendo que apenas 01 (uma) possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de recuperação de materiais plásticos vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 18 (dezoito) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente apresentou a certidão municipal de inexigibilidade de licenciamento ambiental concedida para atividade de compra, segregação, armazenagem, venda e destinação de sucatas de metais ferrosos, com validade indeterminada. Entretanto, o incentivo está sendo solicitado para atividade de recuperação de materiais plásticos, CNAE 38.32-7-00, que em consulta ao Portal de licenciamento do INEA não está listado entre os habilitados à emissão de inexigibilidade de licenciamento ambiental. Isto é, não dispensa o atendimento da disposição contida no § 1°, do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021, que se constitui como requisito legal para concessão e fruição do incentivo fiscal. Diante disso, se manifestou pelo indeferimento do pleito da empresa. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando as informações da SEDEICS, se manifestou desfavorável ao pleito. A SECC, subsidiada pelas informações da SEDEICS, também se manifestou pelo indeferimento do pleito da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da NOVA LOGÍSTICA REVERSA LIMITADA, inscrita no CNPJ nº 10.853.995/0003-59, visto o não atendimento da disposição contida no § 1°, do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021, que exige apresentação a licença ambiental, que comprova sua regularidade ambiental, requisito legal para concessão e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus a utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. BIG TIRES PNEUS E ACESSÓRIOS DE VEÍCULOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 14.743.409/0001-02, Processo n° A empresa atua no comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, constituída em 2011, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, atuar no segmento de e-commerce e distribuindo para todo Brasil, podendo se tornar a maior potência nesse segmento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 7,09 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 8 (oito) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (45.30-7-03) que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 75 (setenta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal irregular, e se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS, informou que a empresa não apresentou a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020. Diante dessa situação, bem como a apontada pela SEFAZ, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC, acompanhou a SEDEICS e a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da BIG TIRES PNEUS E ACESSÓRIOS DE VEÍCULOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 14.743.409/0001- 02, visto a irregularidade da requerente junto ao fisco estadual e a não apresentação da certidão do INEA, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que atesta a inexistência de passivo ambiental. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus a utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. METALÚRGICA ITATIAÇO INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE METAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.585.769/0001-50. SEI-220010/000539/2023. A solicitante, foi constituída em 2023, declara ser uma empresa comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente, localizada no município de Itatiaia. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 2,3 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6- 04), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 45 (quarenta e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que o projeto da requerente, além das divergências de valores apresentados nas Car tas Consulta 1 e 2, está mal formulado, não sendo possível compreender o que de fato o contribuinte pretende realizar e concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente não entregou as certidões do INEA, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, atestando a inexistência de infrações ambientais e comprovando a regularidade ambiental, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e somando as informações prestadas pela CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEFAZ informou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal irregular, e somando as informações prestadas pela CODIN e SEDEICS opinou pelo indeferimento do pleito da empresa. A SECC, de acordo com as informações prestadas pela CODIN, SEDEICS e SEFAZ, se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em indeferir o pleito da METALÚRGICA ITATIAÇO INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE METAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.585.769/0001-50, visto o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental, bem como a irregularidade da requerente junto ao fisco estadual. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus a utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n8. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. ZELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.042.708/0001-57. A empresa atua no comércio atacadista de produtos hospitalares, materiais de uso médico, medicamentos e correlatos, constituída em 2010, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, a expansão das atividades operacionais de distribuição de produtos hospitalares, medicamentos e correlatos com preços acessíveis. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 800 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 604 (seiscentos e quatro) sociedades empresárias com o CNAE principal (46.45-1/01), sendo que nenhum possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 16 (dezesseis) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto destacou que a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais apresenta pendências de pagamento de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental nos seguintes períodos: 2°3°4° trimestre de 2020; 1°2°3°4° trimestre de 2021; 1°2°3°4° trimestre de 2022; 1°2°3°4° trimestre de 2023. Com isso sugere baixar em diligência o processo para que a requerente apresente a quitação da Taxa de Controle e Fiscalização dos períodos apontados na referida certidão do INEA. A SEDEICS acrescentou que a empresa possui uma atividade secundária, CNAE 52.11-7-99, que não dispensa o atendimento da disposição contida no § 1°, do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021 e sugere acrescentar na diligência que a empresa apresente esclarecimentos acerca do licenciamento dessa atividade de CNAE 52.11-7-99. A SECC, acompanhou a SEDEICS e a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da ZELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.042.708/0001-57, para que a CODIN solicite a empresa apresentar, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata: (i) quitação dos débitos em aberto referenciados na certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambientais, e (ii) esclarecimentos acerca do licenciamento ambiental da atividade de CNAE 52.11-7-99.\r\n9. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. JFA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 16.097.422/0001-67. SEI- 220010/000344/2023. A requerente atua no ramo de fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios, constituída em 2012, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva, por meio da redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,53 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no Brasil existem 268 (duzentos e sessenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (28.21-6-01), sendo que apenas 04 (quatro) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 83(oitenta e três) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado. Ressaltou que, em que pese os registros nos autos, que a requerente apresentou a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, ressaltando que os valores informados a título de faturamento e custo de mão de obra são incompatíveis e que o detalhamento do projeto apresentado não demonstra o que de fato a empresa fabrica. Diante do exposto, sugeriu baixar em diligência para solicitar esclarecimentos acerca dos quesitos apontados, faturamento e custo da mão de obra; detalhamento do projeto. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas diante das informações prestadas pela CODIN se manifestou favorável à sugestão de baixar em diligência o processo da requerente. A SEDEICS e a SECC também concordaram com a sugestão da CODIN de baixar em diligência para a empresa prestar esclarecimentos. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da JFA INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 16.097.422/0001-67, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN inste a empresa a apresentar: (i) esclarecimentos acerca dos valores de faturamento e custo da mão de obra, (ii) detalhamento do projeto de modo a demonstrar o que de fato a requerente fabrica e (iii) apresente a certidão de inexistência de dívidas ambientais emitida pelo INEA.\r\n10. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. BENCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPADOS EM AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.982.818/0003-99. A requerente atua no ramo de produção de artefatos estampados de metal, constituída em 2015, localizada no município de Pinheiral. O projeto apresentado objetiva, por meio da redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 3,5 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no Brasil existem 96 (noventa e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.32-2-01), sendo que apenas 01 (uma) conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de artefatos estampados de metal vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 12 (doze) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente apresentou a certidão ambiental, datada de 24/10/2016, atestando a inexigibilidade de licenciamento ambiental para a atividade de produção de corte de artefatos estampados de metal, cujo CNAE (25.32-2-01) não está listado entre os habilitados à emissão de Declaração de inexigibilidade de licenciamento ambiental. Com isso sugere baixar em diligência para que a CPPDE oficie o INEA para esclarecimentos acerca do licenciamento concedida para a requerente. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a informação prestada pela SEDEICS, concordou com a baixa em diligência do processo. A SECC, também, acolheu a sugestão da SEDEICS em baixar em diligência o processo da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o projeto da BENCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPADOS EM AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.982.818/0003- 99, por até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta ata, para que a CPPDE oficie o INEA de forma a certificar se a Licença Ambiental apresentada alcança todas as atividades da requerente. Decidiram, ainda, que a empresa não faz jus a utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n11. Reapresentação do reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SINCERO FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.471.501/0001-69. A empresa tem atividade principal, o comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, constituída em 2021, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva promover uma descentralização de suas ofertas, podendo oferecer outros produtos com preços mais competitivos frente aos seus concorrentes com a redução da carga tributária. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 11,46 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 16 (dezesseis) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.34-6-03), que possuem tratamento tributário especial (TTE), sendo apenas 04 (quatro) situadas no município do Rio de Janeiro. Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de pescados e frutos do mar, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 50 (cinquenta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 1ª Reunião extraordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, indeferido, visto não ter sido possível comprovar a comercialização com 600 (seiscentos) clientes, conforme determinado no inciso II, art. 8º da Lei nº 9025/2020; bem como porque a requerente não atende ao requisito legal, previsto no inciso II, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, que determina ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, alegando que ajustou a atividade para ficar compatível com o incentivo solicitado, bem como apresentou relação atualizada referente à comprovação dos 600 (seiscentos) clientes. O pedido de reexame foi submetido na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência, por até 90 dias a contar da data de publicação da ata, para que a SEFAZ realizasse a verificação do atendimento do inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020, acerca da comprovação dos 600 (seiscentos) clientes em consonância com a nova planilha apresentada pela requerente. A CODIN informou que a requerente apresentou nova planilha, com remoção de duplicatas, tanto para CNPJs, bem como as inscrições estaduais, e foram identificados 717 clientes após a realização do procedimento. Ressaltou que foi realizada também a verificação junto ao sistema fornecido pela SEFAZ, e foi possível constatar que no período de 29/09/2022 a 28/12/2022 foram emitidas 8.218 (oito mil e duzentos e dezoito) notas fiscais, contudo foram verificados 1.244 (mil e duzentos e quarenta e quatro) destinatários com Inscrições Estaduais distintas, de modo que restou atendido o disposto no art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020. A CODIN concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Os membros observaram que na nova planilha apresentada pela empresa constam notas fiscais emitidas em janeiro de 2023, o que ultrapassa o período determinado para comprovação dos 600 clientes e diante dessa situação sugeriu que o processo da requerente fosse baixado em diligência para que a empresa comprove a comercialização de mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário no trimestre anterior à protocolização da solicitação de enquadramento, que aconteceu em 28/12/2022. A SEDEICS e a SECC acolheram a sugestão da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em baixar em diligência o pleito de enquadramento da SINCERO FRIGORÍFICO E DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.471.501/0001-69, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN solicite à empresa comprovar cabalmente o atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, no trimestre anterior à protocolização da solicitação de enquadramento, que aconteceu em 28/12/2022.\r\nA Sra. Fernanda Pereira Curdi passou a palavra à SEFAZ para reapresentação do pleito da VR AÇOS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS METAL METALÚRGICOS LTDA.\r\n12. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015 VR AÇOS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS METAL METALÚRGICOS LTDA. CNPJ: 40.984.454/0001-69 (nova razão social da UNISTEEL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS METAL METALÚRGICOS LTDA.) Processo n° O pleito de enquadramento da empresa no regime tributário instituído pela Lei nº 6.979/2015 foi submetido à CPPDE na 5ª Reunião Ordinária de 2022, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto que o município em que a requerente se encontra, Volta Redonda, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário à época não estava previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Com a publicação da Lei n° 10.203, de 06 de dezembro de 2023, que ampliou o rol de municípios alcançados pelo incentivo instituído na Lei n° 6.979/2015, o pleito foi reapresentado na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE 2024, desta feita os membros decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e deferir o enquadramento da empresa no regime tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015. Entretanto, antes da elaboração do Termo de Acordo constatou-se que houve uma alteração na situação de regularidade cadastral e que a inscrição estadual se encontra desativada de ofício desde 21/11/2023, sendo necessário reformar a decisão proferida anteriormente, indeferindo o pleito de enquadramento. A SEDEICS e a SECC diante da exposição da SEFAZ se manifestaram favoráveis a reformar a decisão e indeferir o pleito da requerente. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, reformar a decisão proferida na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE 2024 e indeferir o pleito de enquadramento da VR AÇOS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS METAL METALÚRGICOS LTDA., inscrita no CNPJ: 40.984.454/0001-69, tendo em vista que a requerente se encontra com a inscrição estadual impedida.\r\nA Sra. Fernanda Pereira Curdi retornou a palavra à CODIN para apresentação dos demais assuntos da pauta.\r\n13. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ADITIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS LTDA. CNPJ nº 49.332.665/0002-72. Processo n° A solicitante atua no comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente, constituída em 2023, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva promover a comercialização e distribuição de mercadorias de modo competitivo em todas as regiões do estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1,5 milhão. O estudo mercadológico, realizado com base na atividade principal da requerente, aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 210 (duzentas e dez) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.84-2-99), sendo que apenas 02 (duas) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, apresenta no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que sobre a atividade não existe concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, sendo 10 (dez) diretos e 10 (dez) indiretos, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e por decisão unânime dos membros baixado em diligência para o grupo de trabalho analisar a adequação da redação do §3º, do art.2º do Decreto nº 47.437/2020, ao texto do citado decreto e à Lei nº 9.025/2020. Em decorrência da análise do grupo de trabalho, foi publicado o Decreto nº 48.975/2024 que altera o Decreto nº 47.437/2020, entre outras, a redação do referido §3º, do art.2º. A CODIN ratificou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ também ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. A SEDEICS observou que a certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental expirou em 03/02/2024 e se manifestou favorável ao pleito de enquadramento da requerente, condicionando a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da certidão do INEA, que versa sobre inexistência de passivo ambiental, atualizada. A SECC acompanhou a SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da ADITIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.332.665/0002- 72, no regime tributário instituído pela Lei nº 9.025/2020. Os membros decidiram, ainda, que a requerente apresente para a assinatura do termo de acordo, a certidão do INEA que versa sobre inexistência de passivo ambiental atualizada.\r\n14. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SLOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.965.524/0002-96, A empresa trata-se de comércio atacadista de sorvetes, constituída em 2022, localizada no município de Teresópolis. O projeto objetiva obter com a redução da carga tributária expandir suas atividades comerciais em todas as regiões do estado do Rio de Janeiro, o que permitirá a captação de novos clientes, bem como atender demandas das regiões limítrofes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 850 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 488 (quatrocentos e oitenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.37.1- 06), sendo que apenas 12 (doze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de sorvetes vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, sendo 10 (dez) diretos e 10 (dez) indiretos, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência o processo, para o grupo de trabalho analisar a adequação da redação do §3º, do art.2º do Decreto nº 47.437/2020, ao texto do citado decreto e à Lei nº 9.025/2020. Em decorrência da análise do grupo de trabalho, foi publicado o Decreto nº 48.975/2024 que altera o Decreto nº 47.437/2020, entre outras, a redação do referido §3º, do art.2º. A CODIN ratificou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. A SEDEICS observou que a certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental expirou em 15/03/2024 e se manifestou favorável ao pleito de enquadramento da requerente, condicionando a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da certidão do INEA, que versa sobre inexistência de infrações ambientais, atualizada. A SECC acompanhou a SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da SLOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.965.524/0002-96, no regime tributário instituído pela Lei nº 9.025/2020. Os membros decidiram, ainda, que a requerente apresente para a assinatura do termo de acordo, a certidão do INEA que versa sobre inexistência de infrações ambientais atualizada.\r\n15. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MAXIMIL ATACADISTA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.400.143/0001-93. Empresa atacadista de gêneros alimentícios, constituída em 2013, localizada no município de Três Rios. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, diversificar e ampliar a oferta de produtos, e praticar preços mais atrativos, o que possibilitará maior alcance de consumo. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 300 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 488 (quatrocentos e oitenta e oito) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (46.37.1-99), sendo que apenas 12 (doze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 117 (cento e dezessete) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, e por decisão unânime dos membros, baixaram em diligência o processo, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, atestasse o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal, por meio do sistema de verificação que estava em fase final de homologação. Decidiram, ainda, que dentro desse período a CODIN instasse a empresa a esclarecimentos acerca do faturamento e custo da mão de obra projetados. A CODIN informou que foi realizada a consulta no sistema fornecido pela SEFAZ e foi possível constatar que no período de 09/04/2023 a 07/07/2023 foram emitidas 3.030 (três mil e trinta) notas fiscais, contudo foram verificados 603 (seiscentos e três) destinatários com inscrições estaduais distintas, de modo a atender o disposto no art.8º, II da Lei nº 9.025/2020. Acerca do esclarecimento do faturamento e custo de mão de obra projetados, a requerente enviou um e-mail esclarecendo que o único erro cometido pela empresa, foi acerca da projeção dos empregos, onde em seu pedido inicial houve a soma cumulativa do número de mão de obra projetada, o que não demonstra a realidade do planejamento da empresa, fato em que geraria uma renda salarial maior que o faturamento projetado pelo mesmo período e enviou uma nova projeção de empregos e remuneração, a qual foi analisado e constatado que o faturamento, no período de 5 anos, passa a ser maior que a renda salarial incremental no mesmo período. Diante disso, opinou pelo deferimento do pleito da empresa. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Os membros observaram que na planilha apresentada pela empresa constam notas fiscais emitidas em agosto de 2023, o que ultrapassa o período determinado para comprovação dos 600 clientes e diante dessa situação sugeriu que o processo da requerente fosse baixado em diligência para que a empresa comprove a comercialização de mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário no trimestre anterior à protocolização da solicitação de enquadramento, que aconteceu em 07/07/2023. A SEDEICS e a SECC acolheram a sugestão da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo de enquadramento da MAXIMIL ATACADISTA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.400.143/0001-93, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN solicite à empresa comprovar cabalmente o atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, no trimestre anterior à protocolização da solicitação de enquadramento, que aconteceu em 07/07/2023.\r\n16. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, inscrita no CNPJ nº 07.206.816/0074-70. A solicitante atua no ramo de comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares, constituída em 2019, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, manter suas operações no estado do Rio de Janeiro, expandir e fortalecer sua situação no mercado nacional, garantindo sua competitividade. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 700 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 488 (quatrocentos e oitenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.37-1-04), sendo que apenas 12 (doze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 02 (dois) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, e por decisão unânime dos membros, baixaram em diligência o processo, por até 30 dias a contar da publicação da respectiva ata, para a CODIN instasse a requerente para que optasse se pretendia permanecer no regime tributário do Decreto nº 38.938/2006 ou se preferia prosseguir com a solicitação de enquadramento no incentivo concedido pela Lei n° 9.025/2020, excluindo a possibilidade de acumulação. Recomendaram ainda, que caso a requerente quisesse acumular os dois incentivos, que apresentasse manifestação da Superintendência de Tributação da SEFAZ favorável a fruição simultânea dos dois incentivos fiscais. A CODIN informou, que a requerente peticionou nos autos do processo, esclarecendo que prefere prosseguir com a solicitação de enquadramento no incentivo concedido pela Lei n° 9.025/2020. A CODIN concluiu a apresentação aduzindo que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Entretanto, os membros sugeriram a baixa em diligência, para que a CODIN possa instar a requerente a esclarecer as informações acerca da empregabilidade e o faturamento em virtude da incorporação. A SEDEICS e a SECC acolheram a sugestão da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo de enquadramento da M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, inscrita no CNPJ nº 07.206.816/0074-70, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN solicite à empresa esclarecimento acerca da empregabilidade e o faturamento face a incorporação da Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A.\r\n17. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. COMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.810.293/0002-02. A requerente tem como atividade a fabricação de embalagens de material plástico, constituída em 2022, localizada em Dorândia, Distrito Industrial do município de Barra do Piraí. A CODIN informou que o projeto da matriz da sociedade empresária inscrita no CNPJ 33.810.293/0001-21, localizada no Distrito Industrial de Califórnia, município de Barra do Piraí, já usufrui do incentivo fiscal constante da Lei nº 6.979/15 e vem cumprindo com as suas contrapartidas contidas no seu Termo de Acordo, conforme atestado pela Superintendência de Verificação da CODIN. Informou que tendo em vista a limitação de espaço no Distrito de Califórnia e a intenção de expansão da atividade, a empresa está implantando a unidade fabril, no Distrito Industrial de Dorândia de modo a consolidar a operação da empresa em um único estabelecimento que apresenta, ainda, capacidade de expansão. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 132,3 milhões. O estudo mercadológico, realizado com base na atividade principal da requerente, aponta que a atividade de fabricação de embalagens de plástico, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que sobre a atividade não existe concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 219 (duzentos e dezenove) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 3ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, baixaram em diligência o processo, para que a CODIN solicitasse à empresa a apresentação da licença de regularidade ambiental e da certidão de não existência de passivo ambiental exaradas pelo INEA para ambos os estabelecimentos envolvidos no pedido, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021. A CODIN informou que a requerente apresentou as certidões ambientais válidas, referentes à matriz e a à filial, que atestam a inexistência de passivo ambiental, conforme consignado em Ata. A CODIN concluiu a apresentação aduzindo que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto, observou que a requerente apresentou a certidão ambiental do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental da unidade de Califórnia, contendo em trâmite no INEA um auto de infração, e se manifestou favorável ao pleito condicionando a quitação do auto de infração apontado para a assinatura do Termo de Acordo. A SEDEICS e a SECC acolheram a sugestão da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da COMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.810.293/0002-02, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, sendo permitido a utilização integral das regras aplicáveis ao tratamento tributário especial deferido na forma do processo E-22/010/99/2019 durante todo o período de transição da fábrica de Califórnia para Dorândia, ambos distritos de Barra do Piraí, a partir da data do ato de enquadramento até a implementação integral do projeto, com a condicionante da requerente apresentar a quitação dos débitos apontados pelo INEA na certidão de inexistência de passivo ambiental para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n18. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. PORTAL RIO SUL ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.060.720/0001-00, A empresa atua no ramo de distribuição de alimentos, constituída em 2019, localizada no município do Rio de Janeiro. A requerente objetiva manter o desenvolvimento de suas atividades e a redução da carga tributária que possibilitará ganhos de competitividade em relação a preços frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 8 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7-01), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 55 (cinquenta e cinco) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 1ª Reunião ordinária da CPPDE de 2024, e por decisão unânime dos membros, baixaram em diligência o processo, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, atestasse o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal, por meio do sistema de verificação que estava em fase final de homologação. A CODIN informou, que ao realizar a consulta no sistema fornecido pela SEFAZ, e foi possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, o requerente comercializou mercadorias com 665 (seiscentos e sessenta e cinco) estabelecimentos distintos, de modo a atender o disposto no art. 8º, II da Lei nº 9.025/20. A CODIN concluiu a apresentação aduzindo que a empresa entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, ratificou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Os membros observaram que na planilha apresentada pela empresa constam notas fiscais sem a data de emissão, o que compromete a fidedignidade da lista juntada pela requerente. Diante dessa situação sugeriu que o processo fosse baixado em diligência para que a requerente comprove a comercialização de mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário no trimestre anterior à protocolização da solicitação de enquadramento, que aconteceu em 30/08/2023. A SEDEICS e a SECC acolheram a sugestão da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo de enquadramento da PORTAL RIO SUL ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.060.720/0001-00, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN solicite à empresa comprovar cabalmente o atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, no trimestre anterior à protocolização da solicitação de enquadramento, que aconteceu em 30/08/2023.\r\n19. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BRASIL VILA EMA ATACADISTA BEBIDAS E DESCARTAVEIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.952.463/0001-80. A empresa atua na distribuição de bebidas alcoólicas, não alcoólicas, descartáveis, kits e produtos para variedade de gostos, constituída em 2022, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva com a redução da carga tributária melhorar sua posição competitiva no mercado oferecendo produtos com preços mais atrativos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 370 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 376 (trezentos e setenta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.35-4-03), sendo que apenas 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fracionamento e acondicionamento associada, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 43 (quarenta e três) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 1ª Reunião ordinária da CPPDE de 2024, e por decisão unânime dos membros, baixaram em diligência o processo, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, atestasse o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de enquadramento, por meio do sistema de verificação que estava em fase final de homologação. A CODIN informou que, ao realizar a consulta no sistema fornecido pela SEFAZ, foi possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento a requerente comercializou mercadorias com 1.266 (hum mil, duzentos e sessenta e seis) estabelecimentos distintos, de modo a atender o disposto no art. 8º, II da Lei nº 9.025/20. A CODIN concluiu a apresentação aduzindo que a empresa entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, ratificou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Observou que na planilha apresentada pela empresa constam notas fiscais sem a data de emissão, o que compromete a fidedignidade da lista juntada pela requerente. Diante dessa situação sugeriu que o processo fosse baixado em diligência para que a requerente comprove a comercialização de mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário no trimestre anterior à protocolização da solicitação de enquadramento, que aconteceu em 17/05/2023. A SEDEICS e a SECC acolheram a sugestão da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da PORTAL RIO SUL ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.952.463/0001-80, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN solicite à empresa comprovar cabalmente o atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, comercialização de mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário no trimestre anterior à protocolização da solicitação de enquadramento, que aconteceu em 17/05/2023.\r\n20. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. BRASIL CPX DISTRIBUIDORA S.A., inscrita no CNPJ nº 10.158.356/0011-83. Processo n° SEI- 220010/000370/2022. A empresa atua na atividade de vendas por meio de plataformas eletrônicas de pneus e acessórios automotivos, constituída em 2021, localizada no município do Rio de Janeiro. O objetivo da requerente é desenvolver a comercialização de produtos por meio de plataformas eletrônicas, diretamente ao consumidor final. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 100 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 8 (oito) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (45.30-7), que possuem tratamento tributário especial (TTE), sendo apenas 03 (três) situadas no município do Rio de Janeiro. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) empregos diretos e 50 (cinquenta) empregos indiretos, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 11ª reunião ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, em indeferir o pleito, visto o não atendimento da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que versa sobre inexistência de passivo ambiental, bem como o não atendimento da disposição contida no § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, comprovando a regularidade ambiental. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, contendo as certidões ambientais emitidas pelo INEA. A CODIN informou que a requerente apresentou as certidões ambientais que comprovam a inexistência de passivo ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e ratificou que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e se manteve sua opinião pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que não houve manifestação acerca do pedido de reexame da requerente, e sugeriu a baixa em diligência para que a CODIN possa registrar sua manifestação opinativa. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, e acolheu a sugestão da SEDEICS. A SEC, subsidiada pela informação da SEDEICS, se manifestou favorável em baixar em diligência o processo da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo de enquadramento da CPX DISTRIBUIDORA S.A., inscrita no CNPJ nº 10.158.356/0011- 83, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN registre sua manifestação opinativa acerca do pedido de reexame.\r\n21. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.417/2015. CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA, inscrita no CNPJ nº 33.113.077/0001-27. A solicitante é uma atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, constituída em 1921, mudando sua denominação ao longo dos anos e, em 1966, passou para a atual denominação, Casa Nunes Martins S/A Importadora e Exportadora, no município do Rio de Janeiro. O pleito da empresa foi submetido à apreciação da CPPDE, na 1ª Reunião Ordinária de 2022, que teve como decisão unânime dos membros baixar em diligência para que a requerente complementasse a carta-consulta, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da ata. Entretanto, o projeto apresentado pela empresa continuou com informações relevantes não informadas, o que impossibilitou análise de cálculo e da estrutura de compra e venda e das estimativas de investimento. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 396 (trezentos e noventa e seis) sociedades empresárias cuja com o mesmo CNAE principal (46.93.1-00), sendo que 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de CNAE 46.93-1-00 (Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, sem Predominância de Alimentos ou de Insumos Agropecuários), vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê finalizar o terceiro ano prospectivo com uma redução de 36 (trinta e seis) empregados diretos. O pleito foi reapresentado na 2ª Reunião ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, indeferido, visto que a requerente não apresentou toda a documentação e informações exigidas em lei, mesmo após ter sido notificada para apresentar as informações complementares. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando nova carta consulta contendo as complementações de informações prestadas na protocolização do pleito. A CODIN analisou o pedido de reexame da requerente, e informou que a requerente de acordo com o previsto no Art. 8º do do Decreto n° 45.417/2015, usufruiu do benefício, desde a publicação do decreto e antes do protocolo do requerimento realizado em 29/03/2016, no período considerado de novembro de 2015 até novembro de 2021, e solicita o deferimento do referido período. Diante do exposto, a presente análise realizada foge um pouco do escopo tradicional e dos trâmites regulares da CODIN, uma vez que não estão diante de projeções futuras, mas sim sobre um período passado que já foi usufruído. No entanto, para ter feito jus ao tratamento tributário beneficiado, a empresa requerente deveria ter projetado o que pretendia no protocolo do processo E-11/003/71/2016 e quando foi instada para complementar os dados, no que tange os benefícios econômicos e sociais, bem como as metas para o incremento da arrecadação do ICMS a médio e longo prazos, e que, agora, deveria estar demonstrando que cumpriu com o projetado, não apresentando uma nova carta-consulta. Diante disso, concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. Os membros após discussão acerca do assunto, opinaram por baixar em diligência o processo para a CODIN instar a requerente esclarecimentos acerca das inconsistências de informações do projeto e cobrar a comprovação do cumprimento das obrigações registradas no processo, no período de fruição do incentivo concedido pelo Decreto n° 45.417/2015. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA inscrita no CNPJ nº 33.113.077/0001-27, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para a CODIN instar a requerente esclarecimentos acerca das inconsistências de informações do projeto e solicitar a comprovação dos compromissos registrados no processo apresentado à época do pleito de enquadramento no regime tributário instituído pelo Decreto nº 45.417/2015, no período fruído pela empresa.\r\n22. Reexame - solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. VAZFER NAO TECIDOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.997.032/0001-67. SEI- 220010/000498/2023. A solicitante atua na fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente, constituída em 2009, localizada no município de Três Rios. O projeto apresentado visa, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 565 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 636 (seiscentos e trinta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (13.59-6/00), sendo que apenas 10 (dez) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no es tado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 11ª Reunião ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, indeferido, visto o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. do 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando as certidões ambientais comprovando sua regularidade ambiental. A CODIN analisou o pedido de reexame, e informou que a requerente entregou a certidão ambiental que atesta a inexistência de passivo ambiental e a licença de operações que comprova sua regularidade ambiental, nos termos do inciso V, art. do 9º do Decreto nº 47.201/2020 e do § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que se constituem como requisitos legais para aprovação e fruição do incentivo fiscal. A CODIN concluiu a apresentação, aduzindo com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, que entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito da empresa. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável em acolher o recurso e opinou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações e manifestações da CODIN e SEFAZ, se manifestaram pelo acolhimento do recurso e se manifestaram favoráveis pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por dar provimento ao recurso e deferir o pleito de enquadramento da VAZFER NAO TECIDOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.997.032/0001-67, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015.\r\nPresidente da CPPDE\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\nIndústria, Comércio e Serviços\r\nMembros:\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\nPEDRO AUGUSTO DO VALLE BARBOSA\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\nConvidados\r\nALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA\r\nSuperintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais - CODIN\r\nAMANDA DOS SANTOS NOGUEIRA DA GAMA\r\nAssistente II - CODIN\r\nTHAYANE ATAIDE FERRAZ SARGES\r\nAssessora da Chefia de Gabinete - SEFAZ\r\nVICTOR HUGO MELLO LAVINAS\r\nAssistente II - SECC\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças - SEDEICS\r\nROBSON JOSÉ STORANI\r\nAssessor Especial da Subsecretaria Executiva - SEDEICS\r\nADRIANE ABREU DE SOUSA\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nROBERTA SIMÕES MAIA\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nId: 2567872\r\n"
        ],
        "2568670": [
            "2024-05-27 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\nAos 23 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às 14h00min, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa processo nº SEI-040084/000130/2023, instaurada em desfavor de Agente de Fazenda, procedimento reincluído em pauta após ter sido convertido em diligência, por iniciativa do membro Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, em sessão anterior, realizada no dia 16/05/2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, inciso II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, ID. Funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, ID. Funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, retomado o julgamento, divergindo do Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante, por entender comprovada nos autos a prática de infração funcional, o Colegiado, DECIDIU, por unanimidade, pela aplicação da pena de repreensão, em desfavor do Agente de Fazenda sindicado, com fundamento nos artigos 39, I; 46, II e 49; todos do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975; e nos artigos 285, I; 292, II e 295 l, todos do Decreto Estadual n.º 2.479, de 08 de março de 1979. A referida decisão punitiva baseou-se nas provas dos autos, em especial no documento de fls. 07 deste SEI_040084/000130/2023, consistente no Mapa de Controle de Frequência (MCF), devidamente assinado pelo Sr. Auditor-Chefe, da Auditoria Fiscal em que estava lotado o acusado, documento este em que foram oficializadas e registradas ausências ao serviço cometidas pelo servidor, no montante de 15 (quinze) faltas consecutivas, configurando violação do dever de assiduidade, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Procurador, Dr. Flavio Müller Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados e urgentemente a Superintendência de Recursos Humanos, a fim de que se anote a punição nos assentamentos funcionais do servidor público sindicado, devendo ser efetuado o consequente desconto na remuneração e o restabelecimento de sua regular situação funcional, na forma da legislação aplicável. Publique- se.\r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2568670\r\n"
        ],
        "2568671": [
            "2024-05-27 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 23 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às 15h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar processo nº SEI-040084/000090/2023, instaurada em desfavor de dois Auditores Fiscais da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RA FAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, inciso II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, ID. Funciona nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, ID. Funciona nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após a leitura do relatório, pediu vista dos autos o Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, membro do Colegiado, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, na forma do artigo 4º, § 6º do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se\r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2568671\r\n"
        ],
        "2568672": [
            "2024-05-27 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\nAos 23 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às 16h00min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº SEI-040084/000091/2021, instaurado em desfavor de três Auditores Fiscais da Receita Estadual, procedimento reincluído em pauta após a membro Suplente Corregedora, Auditora Fiscal da Receita Estadual, ter pedido vista em sessão anterior, realizada no dia 16/05/2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de impedimento, declarado nos autos, para atuar neste específico feito. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, ID. Funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, ID. Funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após longo e amplo debate, acolhendo parcialmente o Relatório Conclusivo da Comissão Processante e tendo em vista a acusação recair contra três Auditores Fiscais da Receita Estadual, devidamente nomeados no referido Relatório, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU arquivar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em relação a dois Auditores Fiscais da Receita Estadual acusados e, em relação ao terceiro Auditor Fiscal da Receita Estadual acusado, aplicar a penalidade de repreensão, com fundamento nos artigos 80, I e II c/c 91, I, todos da Lei Complementar n.º 69 de 19 de novembro de 1990, nos termos das razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Auditora Fiscal da Receita Estadual, Camila Silva Melo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nCAMILA SILVA MELO\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2568672\r\n"
        ],
        "2568843": [
            "2024-05-27 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nE E CEREMONIAL DOS CONSELHEIROS(AS) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E DO PODER PÚBLICO NO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO - CEDDH. BIÊNIO 2024-2026 DE 17 DE ARIL DE 2024 DO CEDDH/RJ.\r\nAo Aos dezessete dias do mês de abril de 2024, às 14:00 horas, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, localizada no Edifício Pedro II, 7º andar - auditório, Praça Cristiano Ottoni, Central do Brasil, Rio de Janeiro - RJ, tomaram POSSE no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro - CEDDH-RJ: Sociedade Civil: Ana Paula Soeiro e Amora Pinheiro Rodrigues (Inst. de Cultura e Consc. Negra Nelson Mandela); Dilcéia da Rocha (UBM); Fabíola Cordeiro Matheus dos Santos e Luciano França de Azevedo (Frente Estadual pelo Desencarceramento - RJ); Lucia Maria da Silva e Henrique Mendes dos Santos (Conselho Regional de Serv. Social - 7ª Região); Eduardo Novais de Souza (FAFERJ); Herbert da Saúde e Carlos Alberto Monteiro Alves (MNU) Jackson Rodrigues dos Santos e Luciana Rodrigues dos S. Silva (Ass. dos Agentes de Combate às Endemias da Região Metropolitana II); Ivanir Mendes dos Santos e Marilza Barbosa Mariano (Rede Nac. de Mães e Familiares); Carolina Silva de Souza (Favela ONG); Ivanir Mendes dos Santos e Marilza Barbosa Mariano (Rede Nac. de Mães e Familiares); Andréa Maia Guimarães e Eunice Chagas de Souza (Articulação Brasileira de Lésbicas - ABL); Claudio Nascimento Silva e Patrícia de Moraes Esteves (Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTI+); Mariana da Conceição de Andrade e Ana Carolina Bispo Pereira (Fórum Permanente de Saúde no Sist. Penitenciário do RJ (FPSSPP-RJ); Monica Campos Gurjão Quintão e Francisca Fernanda Machado de Souza (União de Negros pela Igualdade do RJ). Poder Público: Alessandra Vasques Werner (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos SEDSODH); Daniela Pereira Vasques (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC); Lucas Abreu de Oliveira e Regina Dutra Fernandes da Silva (Casa Civil); Rafael Cássio do Val e Gisele Leitão Malta Alves (SEAP); Lilian Cardoso de Freitas e Izaide Ribeiro de Faria (Secretaria de Estado da Saúde); Dr. Gilbert Uzeda Stevanello e Dr. Robson da Costa Ferreira da Silva (Secretaria de Estado de Polícia Civil); João Luis Francisco da Silva e Sidney Teles da Silva (ALERJ); Dr. Tiago Fernandes de Barros e Dra. Roberta Barrouin Carvalho de Souza (Tribunal de Justiça); Dr. André Castro e Maria Julia da Rocha (DPGE). Abriu a reunião a Sra. Fabiana da Silva se despedindo do cargo de Presidente do CEDDH/RJ e parabenizando todos os novos conselheiros que estavam tomando posse para o novo Biênio 2024-2026. Na qualidade de Presidente da Comissão Eleitoral a Sra. Patrícia de Oliveira da Silva; Lucas Vianna Matos (ISER); Alessandra Vasques Werner Paim SEDSODH) e Daniela Pereira Vasques (SEEDUC). A Sra. Patrícia de Oliveira começou a chamar os novos conselheiros para assinarem a relação de posse da Sociedade Civil e do Poder Público biênio 2024-2026. Patrícia de Oliveira da Silva e o Presidente Interino Sr. Sidney Teles da Silva (ALERJ) agradeceu a presença de todos os presentes e informou como se daria a dinâmica. Nada mais havendo a tratar, a mesma declarou encerrada a sessão e, para constar, eu, Angela Fernandes Rodrigues, Secretária Executiva, do CEDDH-RJ, lavrei e subscrevo a presente ata, conforme Processo nº SEI-310001/001821/2024.\r\nPresidente Interino CEDDH/RJ\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\nId: 2568843\r\n"
        ],
        "2569112": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            "\r\nRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM 19PROCESSO N° SEI- 280001/000175/2024.\r\nA reunião iniciou às 17h05min do dia 19 de Abril de 2024, de forma virtual, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Juliana Rosas Rodrigues (UNATI/UERJ), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Sônia Maria Sanctos de Oliveira (FAAPERJ), Antonio Carlos de Castilho Abreu e Paulo Sergio da Silva Christovão (SINDISEP), Araguaci Roriz de Queiroz (INSTITUTO VIVENDO), Simone da Cunha Tourino Barros (SEDSODH), Katia Rodrigues (ABRAZ), Carlos Alberto Cruz (CSB), Glória Arpino de Castro Diaz (SECEC) e Mario Luiz da Silva (SEPOL). Também presente Arthur Martins (Secretário Executivo CEDEPI). A Presidente Lícia Mattesco iniciou a reunião agradecendo a presença de todos, lembrando da importância da convocação desta Reunião Extraordinária devido à necessidade da aprovação da Ata da Reunião Ordinária de Abril, para que desta forma solicitem a publicação da Deliberação 41, aprovada na mesma. A seguir, passou a palavra para o Secretário Executivo Arthur Martins, que fez a leitura da Ata de Abril, e em seguida solicitou à plenária, se havia algum destaque ou alteração. A conselheira Katia Rodrigues, solicitou que fossem inseridos os locais sugeridos por ela, nos dias que serão realizados os eventos alusivos à Pessoa Idosa nos meses de junho e outubro, sendo os seguintes locais: Rodoviária Novo Rio, Central do Brasil e Praça XV. A seguir, a vice-presidente Rosely Lorenzato informou que no dia 15 de junho será realizado em Copacabana, um evento organizado pelo CEDEPI em parceria com o Fórum-PNIRJ. Após as inclusões e alterações, a Presidente Lícia Mattesco colocou a Ata em votação sendo aprovada por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar, a reunião encerrou-se às 17:40 min. A Ata foi lavrada por Arthur Souza Martins, e vai assinada por mim e pela Presidente Lícia de Azeredo Mattesco.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\nSecretário Executivo CEDEPI\r\nId: 2569112\r\n"
        ],
        "2569126": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 047/2024-A. Pregão Eletrônico nº 118/2023 R1. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA..\r\nAquisição de insumos específicos (solução calibração equipamento) - Item: 3, para realização de exames laboratoriais de IMUNOFENOTIPAGEM por CITOMETRIA DE FLUXO no Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti (HEMORIO). \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no D.O.. \r\nR 9.250,00 (nove mil duzentos e cinquenta reais). \r\n29/04/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1158/2023 (doc. SEI-53523017) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI- 71864618). \r\n. \r\nAta de Registro de Preços nº 047/2024-B. Pregão Eletrônico nº 118/2023 R1. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA..\r\nAquisição de insumos específicos (solução e conjunto reagente) - Itens: 1, 4, 6, 8, 10, 11, 12 e 14, para realização de exames laboratoriais de IMUNOFENOTIPAGEM por CITOMETRIA DE FLUXO no Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti (HEMORIO). \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no D.O..\r\nR 53.664,45 (cinquenta e três mil seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).\r\n23/05/2024. \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1158/2023 (Doc. 53523017) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI- 71864618). \r\nId: 2569126\r\n"
        ],
        "2569137": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAta da 046ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 21 de maio de 2024, através do site Google Meet. Processo SEI- 210001/048760/2024.\r\nAos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 045/2024. A Ata foi aprovada, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Roberto de Assis Almeida Conceição, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o Item 3. Audiência Especial no dia 14/06/2024, às 15h - Procedimento Especial 5093360- 53.2020.8.19.0500 - monitoramento e tomadas de decisões dirigidas à efetiva melhora e regularização das condições de alocação de presos no sistema prisional fluminense, em especial, o enfrentamento do cenário de superlotação carcerária. A presidente passou a palavra ao conselheiro Murilo Nunes de Bustamante, que apresentou dados estatísticos e planilhas com as informações que tratam do monitoramento das condições de alocação de presos do Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro. O conselheiro apresentou ainda, os argumentos e estudos que foram os norteadores do trabalho e que vem sendo desenvolvido pelo ilustre conselheiro a frente dessa temática - Superlotação carcerária. Em seguida, a presidente do Conselho Penitenciário apresentou seus questionamentos que foram imediatamente respondidos pelo expositor. Prosseguindo, o conselheiro Fábio de Almeida Cascardo elogiou o trabalho do Promotor Murilo Nunes de Bustamante a frente daquela Promotoria e agradeceu pelo compartilhamento das informações. Continuando, o conselheiro encerrou sua fala e convidou mais uma vez os conselheiros para participarem da Audiência Judiciária que acontecerá no dia 14/06/2024 no Tribunal de Justiça - Vara de Execuções Penais. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a ses-\r\nsão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Rayssa Costa Vieira\r\n(Férias), Daniella D´arco Garbossa, Mariáh Soares da Paixão, Sandra Maria Barros e Leonardo Guida não compareceram à sessão, \r\njustificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2569137\r\n"
        ],
        "2569232": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nÀs 11 horas do dia 16/05/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.069 de 26 de março de 2024. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo nº SEI- 140001/026405/2024. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nId: 2569232\r\n"
        ],
        "2569567": [
            "2024-06-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n*Realizada no dia 08 de março de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001961/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa CAIO HENRIQUE SILVA DE SANTANA - CNPJ 27.840.640/0001-66, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Sd PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de reparação de motocicletas, manutenção mecânica para veículos automotores, lanternagem e pintura, por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa CAIO HENRIQUE SILVA DE SANTANA - CNPJ 27.840.640/0001-66, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 15 de março de 2024, página 8, 3° coluna.\r\n\r\nId: 2569567\r\n"
        ],
        "2569578": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            " Comissão Mista\r\nDecreto nº 48.344, de 31/01/2023\r\nATA DE REUNIÃO\r\nREUNIÃO DA COMISSÃO MISTA\r\nAos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11:00 (onze) horas, reuniram-se os Membros da Comissão Mista instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023 e Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, estando presentes na sessão: , Corregedor, como representante efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; , Assessor, como representante suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; , Tenente Coronel, como representante efetiva da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; , Delegada de Polícia Civil, como representante efetiva da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; Dr. Thiago Nunes Alecrim da Silveira, Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante suplente da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; Dra. Bianca dos Santos, Superintendente, como representante efetiva da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP, Inspetor de Polícia Penal, como representante suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; e , Agente de Segurança Socioeducativa, como representante suplente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. A reunião foi iniciada, tendo sido colocado em pauta a adoção de medidas administrativas competentes para verificar se os requerentes ou seus patronos estão tendo acesso integral aos documentos do processo, deliberando-se por uma revisão integral em todos os processos já julgados para confirmar se foi concedido o acesso e, em caso negativo, adotar as medidas competentes para conceder o referido acesso integral à parte requerente, em medida a ser cumprida em tempo exíguo. Em prosseguimento, foi discutido a criação de um canal único de comunicação da Comissão Mista, tendo sido aprovada a realização de estudos técnicos para adoção da medida em questão. Dando continuidade à sessão, a Comissão Mista analisou os relatórios dos processos levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinado, por unanimidade, pelo não conhecimento, inadmissibilidade, indeferimento e/ou deferimento dos seguintes processos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\nINADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso V e §2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, incisos V e VI, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, incisos IV, V e §2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, incisos IV, V e §2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, §2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso IV e §2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, incisos IV, VI e §2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso VIII c/c art. 8º, inciso V, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso VIII c/c art. 8º, inciso V, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso VIII c/c art. 8º, inciso V, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso VIII c/c art. 8º, inciso V, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso VIII c/c art. 8º, inciso V, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nADMISSIBILIDADE E DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, incisos V e VI, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nADMISSIBILIDADE E DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, incisos V e VI, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nProcessos referente à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\nADMISSIBILIDADE E DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, 3º, 4º e 5º, incisos IV, V, VI, VIII e XI, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nPedido de vista solicitado pelo Representante Efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil, para melhor análise.\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nADMISSIBILIDADE E DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso IV e V, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nADMISSIBILIDADE E DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso IV e V, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nADMISSIBILIDADE E DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso IV e V, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Defesa Civil:\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso IV e §2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, incisos IV, V e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, incisos IV, V e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nADMISSIBILIDADE E DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso IV e V, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, tendo sido lavrada a presente Ata que será assinada pelos membros desta Comissão. \r\nProcesso nº SEI-150001/030913/2023.\r\nMembro Efetivo da Secretaria da Casa Civil \r\nMembro Suplente da Secretaria da Casa Civil \r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar \r\ndo Rio de Janeiro \r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil \r\ndo Rio de Janeiro \r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Defesa Civil \r\ndo Rio de Janeiro \r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Administração\r\nPenitenciária \r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária \r\nMembro Suplente do Departamento Geral de Ações \r\nSocioeducativas \r\nId: 2569578\r\n"
        ],
        "2569624": [
            "2024-06-03 00:00:00",
            "\r\nATA DA 45ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\nDATA: 28 de maio de 2024. FORMATO: Pela plataforma Teams. PARTICIPANTES: Edson Munhoz, conselheiro titular e representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT/RJ; Carlos Lima, conselheiro titular e representante da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro - CTB; Alex Bolsas, conselheiro titular e Ricardo Leite, Conselheiro suplente e representantes da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - SRTE; Sérgio Yamagata, conselheiro Titular e Presidente do CETER/RJ, representante da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN; Natan Schipper, conselheiro titular, Renata Reis, conselheira suplente e representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO; Claudio Fernandes Rocha, Conselheiro Titular, representante da UGT - União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro; Verônica Pinheiro da Cunha, conselheira titular e representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA; Guilherme Jaccoud, conselheiro titular, representante da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do rio de Janeiro FEHERJ; Luiz Edmundo, conselheiro titular da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST-RJ; João Pinas, conselheiro suplente e representante da Força Sindical - FS; Karine Moreira Garcia, conselheira suplente e representante da Federação das empresas de Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro - SEMOVE; Bruno Domingos da Silva, conselheiro suplente e representantes da SETRAB; Claudia Ma. Beatriz S. Duranti, conselheira titular e representante da Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ; Paula da Silva de Carvalho, conselheira titular e representante da Casa Civil - SECC; Alessandra da Conceição Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ. Alan Braga de Souza, Secretário Executivo do CETER/RJ e Marcos Costa representante da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da ALERJ. CONVIDADOS: Claudia Cunha e Miguel Felipe, ambos da SETRAB, Diogo Silva, da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - SRTE. Ao vigésimo oitavo dia do mês de maio de dois mil e vinte quatro, às 14h30min., na Superintendência do Trabalho do Rio de Janeiro e no espaço virtual da Teams, verificado o alcance do quórum mínimo, teve início a quadragésima quinta Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, sob a presidência do Sr. Sérgio Yamagata, conselheiro titular e representante da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN com o seguinte ponto de pauta: ITEM ÚNICO - Apresentação e aprovação PAS - Bloco de Fomento à Geração de Emprego e Renda: A pedido do Presidente do Conselho, Sr. Sergio Yamagata, o vice-presidente, Sr. Guilherme Jaccoud, conduziu os trabalhos. Aberta a reunião e verificado o quórum, o conselheiro Guilherme Jaccoud passou a palavra para a Sra. Claudia Cunha, da SETRAB, para que a mesma pudesse apresentar o novo PAS. A Sra. Claudia Cunha, iniciou sua fala fazendo uma breve exposição dos objetivos e metas do Plano de Ações e Serviços (PAS) de Fomento à Geração de Emprego e Renda (FAT) para 2024, tendo em vista a disponibilização de recursos pelo Ministério do Trabalho e Emprego no valor de R 656.353,72 (seiscentos e cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos) no âmbito do bloco correspondente do SINE (Nota Técnica SEI nº 2095/2024/MTE). Em seguida, passou a palavra para o Sr. Diogo Silva, da SRTE, que fez uma contextualização sobre a proposta, enfatizando a importância do fomento à comercialização e ao assessoramento técnico de trabalhadores que atuam na economia solidária, no contexto do trabalho associado e autogestionário, que está previsto entre as ações do bloco de Fomento do SINE. Foi devolvida a palavra para a Sra. Claudia Cunha, que terminou a apresentação da proposta do PAS, lendo integralmente o projeto apresentado e, esclarecendo que, além do recurso do ministério, haverá uma contrapartida de 2%, com o valor de R 14.000,00 (quatorze mil reais) somando um total de R 670.353,72 (seiscentos e setenta mil, trezentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos). Aberto o espaço para comentários dos conselheiros, houve sugestões e comentários dos conselheiros Claudia Duranti, Carlos Lima e Luís Edmundo, mencionando a importância de integrar o projeto a esforços já desenvolvidos por organizações do Sistema S que apoiam o empreendedorismo. Após agregar as sugestões e sanar todas as dúvidas levantadas, e não havendo qualquer óbice ao encaminhamento, o Sr. Guilherme Jaccoud colocou para deliberação o PAS - Bloco de Fomento à Geração de Emprego e Renda. Não havendo óbice, o Plano foi aprovado por unanimidade. ENCERRAMENTO. Não havendo nada mais a ser discutido, a presente ata foi lida e achada conforme e aprovada pela unanimidade dos presentes. O Sr. Guilherme Jaccoud deu por encerrada a reunião. E para constar, eu, Alan Braga de Souza, Secretário-Executivo do CETER/RJ, lavrei a presente ata, que será assinada pelo Presidente. Processo nº SEI-400001/000751/2023.\r\nSÉRGIO YAMAGATA\r\nPresidente do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2569624\r\n"
        ],
        "2569625": [
            "2024-06-04 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO. PROCESSO Nº SEI- 040084/000028/2024\r\nAos 28 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às 14h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar processo nº SEI-040084/000028/2024, instaurada em desfavor de duas servidoras públicas do Estado, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, ID. Funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, ID. Funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823 de 08 de novembro de 2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2569625\r\n"
        ],
        "2569626": [
            "2024-06-04 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNOEI- 040084/000090/2023\r\nAos 28 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às 15h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar processo nº SEI-040084/000090/2023, instaurada em desfavor de um Auditor Fiscal da Receita Estadual e um ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual, ora aposentado, procedimento reincluído em pauta após o membro Corregedor, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ter pedido vista em sessão anterior, realizada no dia 23/05/2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, inciso II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, ID. Funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, ID. Funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, divergindo, em parte, da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos termos do artigo 17, § 5º, “a”, do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019; afastada a sugestão de instauração de Sindicância Patrimonial autônoma. No que concerne ao ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual (aposentado), também investigado, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pelo arquivamento do feito, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823 de 08 de novembro de 2019; vencido o membro Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, que votou pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar também em desfavor deste segundo investigado; tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2569626\r\n"
        ],
        "2569627": [
            "2024-06-04 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNOSEI- 040084/000018/2023\r\nAos 28 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às 17h00min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-040084/000018/2023, instaurado em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de impedimento, declarado nos autos, para atuar neste específico feito. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, ID. Funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, ID. Funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, tendo em vista a notícia do falecimento da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, comprovado pela certidão de óbito acostada aos autos, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, com fundamento na extinção da punibilidade, nos moldes do artigo 107, I do Código Penal Brasileiro (STJ. AgRg no REsp 1.815.736-MG, 6ª T., Rel. Sebastião Reis Júnior, j. 19.11.2019, p.26.11.2019), tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nCAMILA SILVA MELO\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2569627\r\n"
        ],
        "2569695": [
            "2024-06-03 00:00:00",
            "\r\nATA DE JULGAMENTO - 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024\r\n\r\nNo dia 29 de maio de 2024, às 10:30, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Melissa Teixeira Ornelas, Raquel Nogueira Motta e Daniel Pinto Guimarães Junior. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - TORNEIO BEACH TENNIS \"TWO'S BT EXPERIENCE\" - ETAPAS 3 E 4 (Processo nº SEI- 300001/000639/2024) - Aprovado; (II) - RESTRUTURAÇÃO - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DO VOLEIBOL (Processo nº SEI- 300001/000471/2024) - Aprovado com ressalva; (III) - CIRCUITO DAS SERRAS - UPHILL - ANO IV (Processo nº SEI-300001/000642/2024) - Aprovado; (IV) - CAMPEONATO ESTADUAL DE VOLEIBOL MASTER (Processo nº SEI-300001/000619/2024) - Aprovado; (V) - ENERGIA SAÚDE E VIDA - ENEL (Processo nº SEI-300001/000571/2024) - Aprovado com ressalva; (VI) - MEIA MARATONA DO CRISTO (Processo nº SEI-300001/000491/2024) - Aprovado com ressalva; (VII) - EQUIPE DE ALTO RENDIMENTO DO RIO DE JANEIRO (Processo nº SEI-300001/000644/2024) - Aprovado; (VIII) - PROJETO GRAEL - MAR DE OPORTUNIDADES - ANO 3 (Processo nº SEI- 300001/000410/2024) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (IX) - PROJETO FORMANDO GERAÇÕES (Processo nº SEI- 300001/000366/2024) - Aprovado; (X) - COPA RIO INTERNACIONAL DE JUDÔ 2024 (Processo nº SEI-300001/000721/2024) - Aprovado; (XI) - SEMANA INTERNACIONAL DE VELA (Processo nº SEI- 300001/000641/2024) - Aprovado; (XII) - BAIXADA RENOVA (Processo nº SEI-300001/000749/2024) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000032/2024.\r\nId: 2569695\r\n"
        ],
        "2569829": [
            "2024-06-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nATA 06/2024 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO PARA ESTABELECER DATAS E PRAZOS PARA A REALIZAÇÃO DAS CONFERÊNCIAS DE CIDADES DO ESTADO NE DOS MUNICÍPIOS, REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2024, PROCESSO \r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de maio do ano de 2024, às 15 horas, em sua Sede no Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, 6º andar - Bairro Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, realizou-se de forma virtual a Reunião EXTRAORDINÁRIA da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual das Cidades do Rio de Janeiro, atendendo a Convocação Extraordinária do dia 20 de maio de 2024, da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual das Cidades, sob organização do Secretário Executivo do Conselho Estadual das Cidades/RJ o Sr. Felipe Ramos Campana e das representantes da Secretaria Estadual das Cidades/RJ a Sra. Bruna Motta e a Sra. Diana Marques. Estiveram presentes de forma virtual mais de um terço das Entidades (lista em anexo), com devido quórum para deliberação e aprovação dos temas objeto da Pauta.\r\nO Secretário Executivo iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da reunião anterior, sendo a pauta da reunião extraordinária composta dos seguintes temas: nova data da realização da Conferência Estadual das Cidades; possibilidade de alteração e ampliação do prazo para a realização das Conferências municipais do dia 30 de junho para 07 de julho do corrente ano;\r\nApós abertura da Reunião, na qual foram abordados os últimos acontecimentos oriundos do Conselho Nacional das Cidades e das novas diretrizes do Ministério das Cidades, foram propostas da Secretaria Estadual das Cidades:\r\n- que a Conferência Estadual das Cidades seja realizada na primeira quinzena de novembro de 2024;\r\n- que o prazo para a realização das Conferências municipais do Estado do Rio de janeiro sejam ampliados do dia 30 de junho para o dia 07 de julho de 2024;\r\nAssim os integrantes da Reunião debateram o tema e os requerimentos foram aprovados por UNANIMIDADE.\r\nDiante do exposto, finalizada a Reunião Extraordinária ficou convencionado que a Conferência Estadual das Cidades deverá ser realizada na primeira quinzena de novembro de 2024 e que as Conferências municipais do Estado do Rio de Janeiro terão ampliados seus prazos para a realização do dia 30 de junho para o dia 07 de julho de 2024.\r\nNada mais havendo a tratar, o Senhor Secretário deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Felipe Ramos Campana, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada seguiu para a devida publicação em veículo oficial. \r\nLista de Presentes (anexo): \r\nSecretaria de Estado das Cidades do Rio de Janeiro\r\nSecretaria Municipal de Urbanismo de Maricá\r\nSecretaria Municipal de Governo de Niterói - SEMUG\r\nSecretaria Municipal de Integridade e Projetos Especiais de São Gonçalo - SEMGIPE\r\nCentral de Movimentos Populares - CMP\r\nConfederação Nacional das Associações de Moradores - CONAM\r\nSindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro - SEMGE/RJ\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ\r\nInstituto dos Arquitetos do Brasil - IAB/RJ\r\nSindicato dos Trabalhadores das Empresas de Saneamento Básico do Rio de Janeiro - SINTSAMA\r\nMovimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLM\r\nUnião por Moradia Popular no Rio de Janeiro - UMP\r\nFundação Bento Rubião - FCDDHBR\r\n*Omitido do D.O. de 27/05/2024\r\nId: 2569829\r\n"
        ],
        "2569961": [
            "2024-06-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 21 de março de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\nRef.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/000199/2024\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa SIMOES E SERRAZINA AUTOPEÇAS LTDA - CNPJ 11.308.003/0001-03, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 77.576 Eduardo Pereira EISENLOHR (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Sd PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de borracharia para veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à SIMOES E SERRAZINA AUTOPEÇAS LTDA - CNPJ 11.308.003/0001-03, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2569961\r\n"
        ],
        "2570289": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 065/2024\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa WLM PARTICIPAÇÕES E COMERCIO DE MAQUINAS E VEÍCULOS S.A.\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de viaturas do tipo ATT.\r\ncom proposta no valor unitário de R 1.494.000,00 (um milhão quatrocentos e noventa e quatro mil reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n28/05/2024.\r\nProcesso nº SEI-270042/000906/2023 (P.E.167/23).\r\nId: 2570289\r\n"
        ],
        "2570384": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\nAos dias 29 de maio de dois mil e vinte e quatro, às 11h, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situado na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 596ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad, os Procuradores do Estado e Conselheiros Veronica Pinheiro Vidal (na ausência justificada do titular),Ana Cristina Moreira de Menezes (na ausência justificada do titular), Cintia Guimarães Morgado (na ausência justificada do titular),(na ausência justificada do titular), Roberta Barcia (na ausência justificada do titular),Ricardo José da Rocha Silva (na ausência justificada do titular),Fabiana Peixoto Siccardi eFilipe Bezerra de Menezes Picanço. Presentes também o Procurador-Assistente do CEJUR, Rodrigo de Almeida Távora, a Procuradora-Corregedora, Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn e a Procuradora-Corregedora Assistente, Nathalie Carvalho Giordano Macedo. Havendo o número legal de presentes foi aberta a sessão às 11:10h, e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora Assistente. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora- Corregedora, para exposição da pauta: 1. Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria de Pessoal - PG04; 2. Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria da Dívida Ativa - PG05; 3. Licenças para estudo - Processo nº SEI- 140001/020665/2024; 4. Resolução de licença para estudo e 4. Assuntos Gerais - Processo nº SEI-140001/027372/2024 - licença para estudo. Exposta a pauta, iniciaram-se os debates a respeito dos requerimentos na seguinte ordem: 4. Assuntos Gerais - Processo nº SEI-140001/027372/2024 - retirou-se o Conselheiro Rafael Bastos em razão de impedimento. Após debate sobre o requerimento, os Conselheiros, por unanimidade, deferiram os pedidos. 3. Licenças para estudo - Processo nº SEI-140001/020665/2024 - O Procurador Conselheiro Rafael Bastos retornou à Sessão. Após debate sobre o requerimento, os Conselheiros, por unanimidade, deferiram os pedidos. 4. Resolução de licença para estudo - Houve a apresentação da minuta proposta pelo Procurador-Assistente do CEJUR Rodrigo Távora, que destacou o foco no planejamento das atividades de capacitação. Foi apontado pelo Presidente como Relator para análise da proposta o Conselheiro Fernando Barbalho, atribuindo aos demais Conselheiros a incumbência de remeterem ao Relator suas sugestões no prazo de 30 dias e assinalado ao Relator prazo de 60 dias para relatório final acerca da minuta, sem prejuízo da continuidade dos debates na próxima Sessão. 1. Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria de Pessoal - PG04 - Retirou-se o Procurador-Assistente do CEJUR Rodrigo Távora. O Relatório foi apresentado pela Procuradora-Corregedora, tendo sido aprovado por unanimidade com a recomendação acrescida de que os Procuradores Chefes das Procuradorias Especializadas que tenham em sua estrutura interna Super Núcleos se reúnam para debate soluções visando ao aprimoramento da sua gestão. 2. Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria da Dívida Ativa - PG05 - A Procuradora-Corregedora iniciou a apresentação do Relatório Final e houve a recomendação aprovada por unanimidade de que nos próximos relatórios de correição ordinária sejam incluídas no texto do relatório, e não somente nos anexos, as informações relativas ao número de processos judiciais arquivados, a quantidade de intimações recebidas e o número de audiências e sustentações orais da respectiva Procuradoria Especializada. Foi incluída também a recomendação de que se avalie a possibilidade de, a critério das respectivas Chefias, os Procuradores dos acervos possam receber relatórios automáticos com a quantidade de processos nas caixas de entrada de suas equipes. Em razão do adiantado da hora, deliberou-se na sequência pela continuação da análise do Relatório Final da PG-5 na próxima Sessão do Conselho a ser agendada ainda no mês corrente. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos.\r\nId: 2570384\r\n"
        ],
        "2570396": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nAta da 047ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 24 de maio de 2024, através do site Google Meet. Processo SEI- 210001/052022/2024.\r\nAos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 046/2024. A Ata foi aprovada, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Daniella D´arco Garbossa, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Roberto de Assis Almeida Conceição, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o Item 3. Participação da Exma. Secretária de Estado de Administração Penitenciária - Maria Rosa Lo Duca Nebel. A Exma. Secretária participou da sessão deste Conselho Penitenciária e realizou consulta a este órgão acerca da implementação no Estado do Rio de Janeiro da Recomendação nº 02 de 26/03/2024 que estabelece a não expansão das chamadas “cantinas” em estabelecimentos penais e, atuação dos entes federados para o encerramento das existentes, vedando-se a comercialização de produtos e afins. Nesse sentido, teceu breves comentários sobre estratégias e planos de ação que a Secretaria de Estado de Administração colocará em prática ainda este ano. Item 4. Pedido, urgente, de exame para o interno Maicon Jose Barbosa - UPA / Hospital Penal Hamilton Agostinho Vieira de Castro. Após debate, foi aprovado, por unanimidade, em enviar o documento com requerimento do apenado às Subsecretarias de Gestão Operacional e Tratamento Penitenciário para providências cabíveis, com urgência. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nAta da 048ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 28 de maio de 2024, através do site Google Meet. Processo SEI- 210001/052023/2024.\r\nAos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 047/2024. A aprovação da ata foi passada para a próxima sessão. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Murilo Nunes de Bustamante, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Fábio de Almeida Cascardo, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Roberto de Assis Almeida Conceição, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o Item 3. Recomendação nº 02 - CNPCP (parecer do Colegiado). Tendo em vista a participação da Exma. Secretária da SEAP/RJ na sessão deliberativa do dia 24/05/2024 na qual realizou consulta a este órgão colegiado sobre seu posicionamento/parecer acerca da implementação da Recomendação nº 02 de 26/03/2024, que estabelece a não expansão das chamadas “cantinas” em estabelecimentos penais e, atuação dos entes federados para o encerramento das existentes, vedando-se a comercialização de produtos e afins. Diante do exposto, este Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro deliberou emmanifestar-se favoravelmente, por unanimidade, à decisão da SEAP/RJ de promover o encerramento das cantinas em atendimento a Recomendação nº02 do dia 26/03/2024 do CNPCP, demandando para tanto, a apresentação e cumprimento de plano de desmobilização, de forma a garantir acesso dos internos a itens essenciais e inibindo a formação de comércio clandestino de itens anteriormente fornecidos pelas cantinas. Prosseguindo, a presidente passou para o Item 4. OFÍCIO Nº 359/2024/CNPCP/MJ - solicita as seguintes manifestações e contribuições: (prazo 15 dias). A presidente solicitou que fosse encaminhado o atual questionário de Inspeção e respondidas os demais questionamentos, conforme orientação dos conselheiros. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A conselheira Mariáh Soares da Paixão visitou o Hospital Hamilton Agostinho e informou aos conselheiros a situação do apenado Maicon José Barbosa e que se encontra com os exames agendados. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Tatiana Pollo Flores, Daniella D´arco Garbossa e Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2570396\r\n"
        ],
        "2570521": [
            "2024-06-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nRIO DE JANEIRO\r\nDE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 070/2024.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa JBS COMÉRCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS EIRELLI.\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de fardamento em geral.\r\nPara o lote 01, com proposta no valor unitário de R 290,00 (duzentos e noventa reais) para o item 1, R 47,00 (quarenta e sete reais) para o item 3, R 251,80 (duzentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos) para o item 5, R 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos) para os itens 06 e 07 e R 14,00 (quatorze reais) para o item 10; e Para o lote 02, com valor unitário de R 51,00 (cinquenta e um reais) para o item 4.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n24/05/2024.\r\nProcesso nº SEI-270042/000930/2023 PE 106/23.\r\nAta de Registro de Preços nº 071/2024.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA RIO EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de fardamento em geral.\r\nPara o lote 03, com valor unitário de R 32,85 (trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n24/05/2024.\r\nProcesso nº SEI-270042/000930/2023 PE 106/23.\r\nAta de Registro de Preços nº 072/2024.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa IMPROVISU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de fardamento em geral.\r\nPara o lote 04, com valores unitários de R 10,55 (dez reais e cinquenta e cinco centavos) para o item 8, R 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) para o item 09, R 10,65 (dez reais e sessenta e cinco centavos) para o item 11 e R 11,64 (onze reais e sessenta e quatro centavos) para o item 12.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n29/05/2024.\r\nProcesso nº SEI-270042/000930/2023 PE 106/23.\r\nId: 2570521\r\n"
        ],
        "2570926": [
            "2024-06-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 049/2024-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 225/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CSX COMERCIAL LTDA.\r\nAquisição de uniformes personalizados para os funcionários do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU (COTURNO - Lote: 1). \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n(quatrocentos e dezessete mil sessenta reais e cinquenta e dois centavos). \r\n22/05/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2008/2023 (Doc. 59132295) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 74820422). \r\nSEI-080007/009655/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº. 049/2024-B. Pregão Eletrônico nº 225/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. \r\nAquisição de uniformes personalizados para os funcionários do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU (CAMISA, SUTACHE/TARJETA DE IDENTIFICACAO E CINTO SOCIAL, MILITAR- Lotes: 2, 5 e 8). \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 642.946,02 (seiscentos e quarenta e dois mil novecentos e quarenta e seis reais e dois centavos). \r\n27/05/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2008/2023 (Doc. 59132295) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 74820422). \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº. 049/2024-D. Pregão Eletrônico nº 225/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa G-RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\nAquisição de uniformes personalizados para os funcionários do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU (CAPA PROTECAO CHUVA - Lote: 6). \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 165.496,32 (cento e sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos). \r\n29/05/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2008/2023 (Doc. 59132295) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 74820422). \r\n\r\nId: 2570926\r\n"
        ],
        "2571047": [
            "2024-06-07 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO \r\nAos 06 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta a análise do Processo Administrativo nº SEI-040084/000084/2024, instaurado em decorrência de informações prestadas pela Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Fazenda, acerca de possível infração funcional praticada por Auditora Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, inciso II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, ID. Funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, ID. Funcional nº 4440822- 6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo debate, tendo em vista a comprovação nos autos da grave situação funcional da servidora pública em tela, qual seja a ausência do serviço desde 27/12/2023, em situação de abandono de cargo retratada pela Superintendência de Recursos Humanos, entendendo, nesta linha de gravidade, presente nos autos indício flagrante de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, nos moldes do artigo 4º, inciso I, e do artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique- se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2571047\r\n"
        ],
        "2571048": [
            "2024-06-07 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 06 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h00min, tendo na pauta a análise de consulta preventiva de irregularidade, dirigida a CTCE por Auditor Fiscal da Receita Estadual, via Processo Administrativo nº SEI-040006/005653/2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, ambos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, §1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, ID. Funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, ID. Funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, ID. Funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após a leitura do relatório, tendo em vista a complexidade do caso, revelada na consulta formulada, a fim de aprofundar o exame do objeto do processo, pediu vista dos autos o Corregedor Procurador do Estado, membro titular do Colegiado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, na forma do artigo 4º, § 6º do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2571048\r\n"
        ],
        "2571049": [
            "2024-06-07 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\nAos 06 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 12h00min, tendo na pauta o Processo Administrativo nº SEI- 040084/000097/2024, instaurado para a análise de requerimento formulado por ex-servidor da Secretaria de Estado de Fazenda, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, ambos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, ID. Funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, ID. Funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nTrata-se de requerimento formulado por ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual, fundado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e art. 319 e seguintes, do Código de Processo Civil, com o aparente propósito de se munir de documentos para instrução de futura ação judicial anulatória de penalidade aplicada em seu desfavor, por parte do Exmo. Sr. Governador do Estado (penalidade de cassação de aposentadoria), requerimento este consistente em obter cópia do Ofício CTCE/SEFAZ nº 02/2018, de 15 de janeiro de 2018, produzido nesta Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE). Após amplo debate, o Colegiado, por unanimidade, decidiu pelo indeferimento do requerimento, negando acesso ao almejado Ofício. Tal indeferimento teve como fundamento o fato de que o ex-servidor requerente, não apenas não é parte no ofício, como sequer seu nome nele é mencionado. Ademais, a decisão de indeferimento também teve como arrimo o fato de que o ofício em questão contém informações e dados considerados absolutamente sigilosos pela legislação aplicável, em especial ligados a procedimentos disciplinares de terceiros. Tudo isso, com fundamento nas razões de fato e de direito expostas na deliberação deste Colegiado. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique- se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2571049\r\n"
        ],
        "2571127": [
            "2024-06-10 00:00:00",
            "\r\n/2024 \r\nAos 06 (seis) dias do mês de Junho do ano de 2024, às 14 horas e 00 minutos, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°41/2024, composta pelo Presidente titular LIANDRO MARINHO RODRIGUES, THIAGO SOTHER VILLAÇA e ALESSANDRO FERREIRA LEAL com os membros, deram início à abertura da Sessão de Resultado de habilitação da empresa interessada no Chamamento Público nº 004/2024, a qual manifestou-se o interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001.\r\nRegistra-se o fato de ter sido apresentada 01(uma) carta de intenção, sendo a empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 00.186.737/0001-40, única participante ofertando sua carta para o objeto a ser contratado.\r\nProsseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade das documentações de habilitação apresentada, após consultada a área técnica responsável pela análise da qualificação técnica, instituída pela Portaria SEHIS nº 44 de 24 de janeiro de 2024, a qual possui expertise e competência técnica para analisar e julgar a documentação técnica encaminhada, nos fora informado através do indexador nº 75978676, que a única empresa participante cumpriu integralmente com as exigências técnicas impostas pelo edital. \r\nApós a análise das demais documentações apresentadas, o Presidente da CPL informou que a empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. não apresentou a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, porém em consulta ao portal da receita federal identificamos que a empresa se encontra com a devida certidão vigente, conforme anexado aos autos através do index. 76170163.\r\nDiante do exposto elencado informamos que a empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. cumpre integralmente com as condições de habilitação, e se encontra habilitada a prosseguir no presente Chamamento Público.\r\nO presidente da CPL informa ainda que este resultado de habilitação será publicado via D.O. para a ciência de todos os interessados, informamos ainda que, após a publicação em D.O. fica concedido o prazo de recurso nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21.\r\nA CPL informa ainda que todas as documentações apresentadas na presente Sessão estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados.\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando- se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio.\r\nProcesso administrativo n° SEI-490001/001367/2023.\r\nId: 2571127\r\n"
        ],
        "2571128": [
            "2024-06-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n/2024 \r\nAos 06 (seis) dias do mês de Junho do ano de 2024, às 13 horas e 40 minutos, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°41/2024, composta pelo Presidente titular LIANDRO MARINHO RODRIGUES, THIAGO SOTHER VILLAÇA e ALESSANDRO FERREIRA LEAL com os membros, deram início à abertura da Sessão de Resultado de habilitação da empresa interessada no Chamamento Público nº 003/2024, a qual manifestou-se o interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001.\r\nRegistra-se o fato de ter sido apresentada 01(uma) carta de intenção, sendo a empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 00.186.737/0001-40, única participante ofertando sua carta para o objeto a ser contratado.\r\nProsseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade das documentações de habilitação apresentada, após consultada a área técnica responsável pela análise da qualificação técnica, instituída pela Portaria SEHIS Nº 44 de 24 de janeiro de 2024, a qual possui expertise e competência técnica para analisar e julgar a documentação técnica encaminhada, nos fora informado através do indexador nº 75975987, que a única empresa participante cumpriu integralmente com as exigências técnicas impostas pelo edital.\r\nApós a análise das demais documentações apresentadas, o Presidente da CPL informou que a empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA não apresentou a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, porém em consulta ao portal da receita federal identificamos que a empresa se encontra com a devida certidão ativa, conforme anexado aos autos atraves do index. 76164527.\r\nDiante do exposto elencado informamos que a empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA cumpre integralmente com as condições de habilitação, e se encontra habilitada a prosseguir no presente Chamamento Público.\r\nO presidente da CPL informa ainda que este resultado de habilitação será publicado via DOERJ para a ciência de todos os interessados, informamos ainda que, após a publicação em DOERJ fica concedido o prazo de recurso nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21.\r\nA CPL informa ainda que todas as documentações apresentadas na presente Sessão estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados.\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando- se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio\r\n/2023.\r\nId: 2571128\r\n"
        ],
        "2571194": [
            "2024-06-07 00:00:00",
            "Comissão Mista\r\nDecreto nº 48.344, de 31/01/2023\r\nATA DE REUNIÃO\r\nATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA\r\nAos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às 14:00 (quatorze) horas, reuniram-se os Membros da Comissão Mista instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023 e Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, estando presentes na sessão: , Corregedor, como representante efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; , Assessor, como representante suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; , Tenente Coronel, como representante efetiva da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; , Delegada de Polícia Civil, como representante efetiva da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; Dr. Thiago Nunes Alecrim da Silveira, Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante suplente da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; Superintendente, como representante efetiva da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP;, Inspetor de Polícia Penal, como representante suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; e Dr. Lelis Paiva, Agente de Segurança Socioeducativa, como representante suplente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. A reunião foi iniciada com a análise dos relatórios dos processos levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinado, por unanimidade, pelo não conhecimento, inadmissibilidade, indeferimento e/ou deferimento dos seguintes processos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso V c/c art. 10, § 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso V c/c art. 10, § 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso V c/c art. 10, § 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/015705/2023; SEI-150001/015769/2023; SEI- 150001/015825/2023 - INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, §2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\nADMISSIBILIDADE E DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, 3º, 4º e 5º, incisos V, VIII e XI, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nADMISSIBILIDADE E DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, 3º, 4º e 5º, incisos V, VIII e XI, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nADMISSIBILIDADE E DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, 3º, 4º e 5º, incisos V, VIII e XI, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/013153/2023; SEI-150001/013801/2023; SEI- 150001/014328/2023; SEI-150001/015836/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/014663/2023; SEI-150001/015646/2023; SEI- 150001/015557/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/015215/2023; SEI-150001/015712/2023; SEI- 150001/015833/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/014823/2023; SEI-150001/014826/2023; SEI- 150001/015797/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Defesa Civil:\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, tendo sido lavrada a presente Ata que será assinada pelos membros desta Comissão. Processo nº SEI-150001/030913/2023.\r\nANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA\r\nMembro Efetivo da Secretaria da Casa Civil\r\nEMANNUEL FABRÍCIO FREITAS BRAGA CARUSO\r\nMembro Suplente da Secretaria da Casa Civil\r\nSARITA VIANNA DOS SANTOS\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar \r\ndo Rio de Janeiro \r\nJOSY LIMA LEAL RIBEIRO\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil \r\nTHIAGO NUNES ALECRIM DA SILVEIRA\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Defesa Civil \r\nBIANCA DOS SANTOS\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Administração\r\nPenitenciária \r\nTHIAGO LUIZ GOMES FRANÇA\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária \r\nLELIS PAIVA\r\nMembro Suplente do Departamento Geral de Ações \r\nSocioeducativas \r\nId: 2571194\r\n"
        ],
        "2571205": [
            "2024-06-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 26 de março de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/002037/2024\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa OFICINA J Z CAR LTDA - ME - CNPJ 12.429.805/0001-34, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 77.576 Eduardo Pereira EISENLOHR (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Sd PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa OFICINA J Z CAR LTDA - ME - CNPJ 12.429.805/0001-34, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2571205\r\n"
        ],
        "2571348": [
            "2024-06-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DA 049ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 04 DE JUNHO DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO \r\nATA 049/24. Aos quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação das Atas 047/24 e 048/24. As Atas foram aprovadas pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Fábio de Almeida Cascardo, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Roberto de Assis Almeida Conceição, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o Item 3. Memória da Reunião presencial do Comitê para acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano Estadual de Educação nas Prisões a partir da Nota Técnica Conjunta MEC/MJ - PEEP realizada no dia 20/05/2024 na sede da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ. Após longo debate sobre o tema, restou acordado, por unanimidade, na escolha do conselheiro Lucas Pedrosa Castellar Pinto para representar este órgão colegiado no Comitê para do PEEP. Prosseguindo, a presidente passou para o Item 4. Solicitação da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTQIA+ - SEAP/COOFEMCI, para indicação de membro ao COMITÊ ESTADUAL DA POLÍTICA DE ATENÇÃO À MULHER PRESA E EGRESSA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a que se refere à Resolução SEAP nº 928/22. Diante desse tema, a conselheira Rayssa Costa Vieira se colocou à disposição para integrar nesse Comitê como representante do Conselho Penitenciário, o que foi acolhido, por unanimidade, pelo Colegiado. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Tatiana Pollo Flores, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Murilo Nunes de Bustamante, Mariáh Soares da Paixão, Daniella D´arco Garbossa, Eduardo Costa Linhares e Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2571348\r\n"
        ],
        "2571521": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            "\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE: SEI- 100005/013531/2023 - LINAVE TRANSPORTE LTDA. - AI D 820813; PROCESSO Nº SEI-100005/013530/2023 - LINAVE TRANSPORTE LTDA. - AI D 815800; PROCESSO Nº SEI-100005/013529/2023 - LINAVE TRANSPORTE LTDA. - AI D 815756;\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/007398/2023 - COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - AI D 787483; PROCESSO Nº SEI-100005/011688/2023 - VIAÇÃO VILA RICA - AI D 821044; PROCESSO Nº SEI- 100005/013448/2023 - TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA. - AI D 793394; PROCESSO Nº SEI-100005/013451/2023 - TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA. - AI D 848601; PROCESSO Nº SEI-100005/013413/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. - AI D 849801; PROCESSO Nº SEI-100005/005853/2023 - VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA. - AI D 796717; PROCESSO Nº SEI- 100005/013384/2023 - SHIRLEI SUHETT DE SOUZA BARROS - AI D 846402; PROCESSO Nº SEI-100005/013417/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. - AI D 826056; PROCESSO Nº SEI- 100005/000012/2024 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA. - AI D 801314; PROCESSO Nº SEI-100005/011687/2023 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA. - AI D 791920; PROCESSO Nº SEI-100005/013410/2023 - LUCIMARA FONSECA SALVAYA DE OLIVEIRA - AI D 824253; PROCESSO Nº SEI-100005/013416/2023 - LUCIANO RODRIGUES FRANCISCO - AI D 846404; PROCESSO Nº SEI-100005/013419/2023 - MARIO CEZAR CAPISTRANO - AI D 836802; PROCESSO Nº SEI- 100005/010917/2023 - CAVALCANTI & CIA LTDA. - AI D 794446; PROCESSO Nº SEI-100005/013412/2023 - JORGE DUTRA JUNIOR - AI D 840007; PROCESSO Nº SEI-100005/013366/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI D 820904; PROCESSO Nº SEI- 100005/012705/2023 - TRANSPORTADORA TURÍSTICA TECNOVAN LTDA. - AI D 824818; PROCESSO Nº SEI-100005/012429/2023 - VIAÇÃO SANTA LUZIA LTDA. - AI D 781401; PROCESSO Nº SEI- 100005/011679/2023 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA. - AI D 791916; PROCESSO Nº SEI-100005/011541/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI D 793370; PROCESSO Nº SEI-100005/011630/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA. - AI D 821038; PROCESSO Nº SEI- 100005/011628/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA. - AI D 821036; PROCESSO Nº SEI-100005/011626/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA. - AI D 821035; PROCESSO Nº SEI-100005/011629/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA. - AI D 821037; PROCESSO Nº SEI-100005/011622/2023 - VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA. - AI D 791435; PROCESSO Nº SEI-100005/011618/2023 - VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA. - AI D 791434; PROCESSO Nº SEI-100005/011561/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI D 820885; PROCESSO Nº SEI- 100005/011559/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI D 820883; PROCESSO Nº SEI-100005/009652/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA. - AI D 801210; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 14ª reunião da COMISJUR.\r\nRECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS: SEI-100005/012452/2023 - TRANSPORTE FÁBIO'S LTDA. - AI D 801267;\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE: SEI- 100005/000182/2024 - JANSEN DE ALMEIDA LAND - AI D 801523; PROCESSO Nº SEI-100005/000183/2024 - JANSEN DE ALMEIDA LAND - AI D 801524; PROCESSO Nº SEI-SEI-100005/013212/2023 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - AI D 820912; PROCESSO Nº SEI-100005/003690/2023 - AROLDO FERNANDO DE CASTRO - AI D 807297;\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/012453/2023 - TRANSPORTE FÁBIO'S LTDA. - AI D 820905; PROCESSO Nº SEI-100005/013053/2023 - AUTO VIAÇÃO ABC S/A - AI D 801288; PROCESSO Nº SEI-100005/011689/2023 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA. - AI TLM 512778; PROCESSO Nº SEI- 100005/011690/2023 - LINAVE TRANSPORTES LTDA. - AI D 827214; PROCESSO Nº SEI-100005/012473/2023 - TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA. - AI D 801274; PROCESSO Nº SEI- 100005/012527/2023 - EXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA. - AI D 800001; PROCESSO Nº SEI-100005/011680/2023 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA. - AI D 791917; PROCESSO Nº SEI-100005/012993/2023 - RÁPIDO MACAENSE LTDA. - AI D TLM510404; PROCESSO Nº SEI- 100005/013068/2023 - VIAÇÃO MAUÁ S.A - AI D 820923; PROCESSO Nº SEI-100005/000027/2024 - ALEXANDRO RIBEIRO RAMOS - AI D 824266; PROCESSO Nº SEI-100005/013069/2023 - T.B. TRANSPORTES BLANCO LTDA.. EPP - AI D 801283; PROCESSO Nº SEI- 100005/000053/2024 - MILTON DE ASSIS - AI D 849402; PROCESSO Nº SEI-100005/000080/2024 - ANDRE LUIZ DA SILVA COSTA DA SILVA - AI D 836202; PROCESSO Nº SEI-100005/000135/2024 - JAMES GONÇALVES PIMENTA - AI D 855404; PROCESSO Nº SEI- 100005/000137/2024 - ALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS - AI D 855402; PROCESSO Nº SEI-100005/013105/2023 - AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA. - AI D 820925; PROCESSO Nº SEI- 100005/013103/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA. - AI D 820922; PROCESSO Nº SEI-100005/013101/2023 - EXPRESSO REAL RIO LTDA. - AI D 801280; PROCESSO Nº SEI- 100005/012530/2023 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI D 801503; PROCESSO Nº SEI-100005/013104/2023 - AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA. - AI D 820926; PROCESSO Nº SEI- 100005/013100/2023 - TRANSPORTE MAGELI LTDA. - AI D 820921; PROCESSO Nº SEI-100005/010695/2023 - MASSENET DE MASSENA SCHEIDER - AI D 801470; PROCESSO Nº SEI- 100005/013364/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI D 801299; PROCESSO Nº SEI-100005/013099/2023 - EXPRESSO REAL RIO LTDA. - AI D 820917; PROCESSO Nº SEI- 100005/013055/2023 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - AI D 820924; PROCESSO Nº SEI-100005/013065/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - AI D 771862; PROCESSO Nº SEI-100005/013081/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA. - AI D 829603; PROCESSO Nº SEI- 100005/011681/2023 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA. - AI D 791918; PROCESSO Nº SEI-100005/000021/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - AI D 801312; PROCESSO Nº SEI-100005/000020/2024 - T.B. TRANSPORTES BLANCO LTDA.. EPP - AI D 831215; PROCESSO Nº SEI-100005/007417/2023 - VITOR SOARES JUNIOR - AI D 758273; PROCESSO Nº SEI-100005/013592/2023 - JOÃO CUERCI FILHO - AI D 839608; PROCESSO Nº SEI-100005/000013/2024 - VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA. - AI D 801313; PROCESSO Nº SEI-100005/013102/2023 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI D 801291; nada mais havendo a tratar, está encerrada a 15ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2571521\r\n"
        ],
        "2571600": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            "\r\nEm 28 de maio de 2024, às 15h00min, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso, ID funcional 5017682-0, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980996-4, Patrícia Sousa Abreu, ID funcional 4200083-1, Andressa Costa Werneck, ID funcional 5036715-3, não participou da reunião a servidora Eliana Lobo do Carmo Guedes, ID funcional 1983206-0 devido a gozo de férias, respectivamente presidente e membros da Comissão de Avaliação de Desempenho, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, atualizada pela portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016 e Portaria DEGASE nº 1075, publicada em 30 de junho de 2022. Reuniu-se ordinariamente, a fim de deliberar acerca do Recurso de Revisão da Avaliação Periódica de Desempenho - Anexo II da Servidora Ana Paula Abreu, ID. funcional 43331696, referente ao período de 01/01/2022 a 31/12/2022. Após os devidos debates, a i. Comissão deliberou por DEFERIR o recurso da servidora para aumentar a nota da Avaliação Periódica de Desenho para 30 pontos. Dessa forma, passa a valer como forma integrante do processo SEI-030022/001218/2023 a decisão proferida e assinada pelos i. membros desta Comissão. Não sendo mais nada dito, esta Comissão encerra a presente reunião as 15h40min. Processo n° SEI-030022/001218/2023.\r\nId: 2571600\r\n"
        ],
        "2571641": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            "\r\n/2024 \r\nAos 10 (dez) dias do mês de Junho do ano de 2024, às 13 horas e 10 minutos, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°41/2024, composta pelo Presidente titular LIANDRO MARINHO RODRIGUES, THIAGO SOTHER VILLAÇA e ALESSANDRO FERREIRA LEAL com os membros, deram início à abertura da Sessão de Resultado de habilitação da empresa interessada no Chamamento Público nº 011/2024, a qual manifestou-se o interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001.\r\nRegistra-se o fato de ter sido apresentadas 2(duas) cartas de interesse, sendo 1 (uma) pela empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 00.186.737/0001-40 e outra pela empresa S.O.S WORKS SOLUÇÕES E REFORMAS, inscrita no CNPJ sob o nº 37.381.168/0001-02.\r\nInformamos que na verificação da conformidade e compatibilidade das documentações de habilitação apresentada, ambas as licitantes não cumpriram integralmente com as exigências técnicas impostas pelo edital, porém considerando que uma das atribuições da CPL sempre que possível é realizar a diligência, superando-se o dogma do formalismo excessivo e prestigiando a razoabilidade e a busca pela eficiência, ampliação da competitividade e a proposta mais vantajosa para a Administração e ainda com amparo legal no item 17.3 do edital, esta CPL oportunizou o prazo de 05 (cinco) dias após a publicação 75111767, para que as empresa pudessem sanar as pendências apontadas e prosseguir no presente chamamento.\r\nApós o prazo concedido, informamos que apenas a empresa S.O.S WORKS SOLUÇÕES E REFORMAS protocolou a documentação complementar solicitada, ficando a empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA automaticamente INABILITADA pela ausência de protocolo complementar bem como pelos fatos narrados na ata index. 75111767, à saber:\r\n- Não cumpriu com o item 7.1, por não apresentar/possuir análise de risco de crédito favoravel e vigente junto à CAIXA - CEF;\r\n- Não cumpriu com o item 9.4 imposto pelo edital, pois apresentou seu Balanço porém sem estar devidamente registrado na forma da Lei;\r\n- Não cumpriu com o item 17.8 imposto pelo edital, por apresentar a declaração de equipe técnica sem assinatura dos responsáveis;\r\n- Não Cumpriu com o item 9.3 imposto pelo edital, cabe ressaltar que a licitante apresentou diversas ART'S porém sem a devida CAT;\r\n- Não apresentou atestado para os serviços a serem executados em obras de características técnicas similares à do presente Chamamento Público;\r\n- Não apresentou aptidão de execção prévia de no minimo 50% dos quantitativos relativos as parcelas significativas do objeto;\r\n- Não comprovou vínculo empregatício do responsável técnico com a licitante.\r\nProsseguindo com análise da documentação complementar protocolada pela empresa S.O.S WORKS SOLUÇÕES E REFORMAS, após consultada a área técnica responsável pela análise da qualificação técnica, instituída pela Portaria SEHIS Nº 44 de 24 de janeiro de 2024, a qual possui expertise e competência técnica para analisar e julgar a documentação técnica encaminhada, nos fora informado através do indexador nº 76392652 que a licitante cumpre com as condições técnicas impostas pelo edital.\r\nDiante ao exposto elencado e após analise das demais documentações solicitadas por esta CPL informamos que após prazo concedido para regularização da documentação, a empresa S.O.S WORKS SOLUÇÕES E REFORMAS, inscrita no CNPJ sob o nº 37.381.168/0001- 02 cumpre integralmente com as condições de habilitação, e se encontra HABILITADA em prosseguir no presente Chamamento Público.\r\nO presidente da CPL informa ainda que este resultado de habilitação será publicado via DOERJ para a ciência de todos os interessados, informamos ainda que, após a publicação em DOERJ fica concedido o prazo de recurso nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21.\r\nA CPL informa ainda que todas as documentações apresentadas na presente Sessão estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados.\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando- se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio\r\n/2023.\r\nId: 2571641\r\n"
        ],
        "2571654": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            "\r\n/2024 \r\nAos 10 (dez) dias do mês de Junho do ano de 2024, às 13 horas e 05 minutos, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°41/2024, composta pelo Presidente titular LIANDRO MARINHO RODRIGUES, THIAGO SOTHER VILLAÇA e ALESSANDRO FERREIRA LEAL com os membros, deram início à abertura da Sessão de Resultado de habilitação da empresa interessada no Chamamento Público nº 010/2024, a qual manifestou-se o interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001. \r\nRegistra-se o fato de ter sido apresentadas 2(duas) cartas de interesse, sendo 1 (uma) pela empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 00.186.737/0001-40 e outra pela empresa S.O.S WORKS SOLUÇÕES E REFORMAS, inscrita no CNPJ sob o nº 37.381.168/0001-02.\r\nInformamos que na verificação da conformidade e compatibilidade das documentações de habilitação apresentada, ambas as licitantes não cumpriram integralmente com as exigências técnicas impostas pelo edital, porém considerando que uma das atribuições da CPL sempre que possível é realizar a diligência, superando-se o dogma do formalismo excessivo e prestigiando a razoabilidade e a busca pela eficiência, ampliação da competitividade e a proposta mais vantajosa para a Administração e ainda com amparo legal no item 17.3 do edital, esta CPL oportunizou o prazo de 05 (cinco) dias após a publicação 75108454, para que as empresa pudessem sanar as pendências apontadas e prosseguir no presente chamamento.\r\nApós o prazo concedido, informamos que apenas a empresa S.O.S WORKS SOLUÇÕES E REFORMAS protocolou a documentação complementar solicitada, ficando a empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA automaticamente INABILITADA pela ausência de protocolo complementar bem como pelos fatos narrados na ata index. 75108454, à saber:\r\n- Não cumpriu com o item 7.1, por não apresentar/possuir análise de risco de crédito favoravel e vigente junto à CAIXA - CEF;\r\n- Não cumpriu com o item 9.4 imposto pelo edital, pois apresentou seu Balanço porém sem estar devidamente registrado na forma da Lei;\r\n- Não cumpriu com o item 17.8 imposto pelo edital, por apresentar a declaração de equipe técnica sem assinatura dos responsáveis;\r\n- Não Cumpriu com o item 9.3 imposto pelo edital, cabe ressaltar que a licitante apresentou diversas ART'S porém sem a devida CAT;\r\n- Não apresentou atestado para os serviços a serem executados em obras de características técnicas similares à do presente Chamamento Público;\r\n- Não apresentou aptidão de execção prévia de no minimo 50% dos quantitativos relativos as parcelas significativas do objeto;\r\n- Não comprovou vínculo empregatício do responsável técnico com a licitante.\r\nProsseguindo com análise da documentação complementar protocolada pela empresa S.O.S WORKS SOLUÇÕES E REFORMAS, após consultada a área técnica responsável pela análise da qualificação técnica, instituída pela Portaria SEHIS Nº 44 de 24 de janeiro de 2024, a qual possui expertise e competência técnica para analisar e julgar a documentação técnica encaminhada, nos fora informado através do indexador nº 76391425 que a licitante cumpre com as condições técnicas impostas pelo edital.\r\nDiante ao exposto elencado e após analise das demais documentações solicitadas por esta CPL informamos que após prazo concedido para regularização da documentação, a empresa S.O.S WORKS SOLUÇÕES E REFORMAS, inscrita no CNPJ sob o nº 37.381.168/0001- 02 cumpre integralmente com as condições de habilitação, e se encontra HABILITADA em prosseguir no presente Chamamento Público.\r\nO presidente da CPL informa ainda que este resultado de habilitação será publicado via DOERJ para a ciência de todos os interessados, informamos ainda que, após a publicação em DOERJ fica concedido o prazo de recurso nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21.\r\nA CPL informa ainda que todas as documentações apresentadas na presente Sessão estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados.\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando- se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio\r\n/2023.\r\nId: 2571654\r\n"
        ],
        "2571656": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            "\r\n/2024 \r\nAos 10 (dez) dias do mês de Junho do ano de 2024, às 13 horas e 00 minutos, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°41/2024, composta pelo Presidente titular LIANDRO MARINHO RODRIGUES, THIAGO SOTHER VILLAÇA e ALESSANDRO FERREIRA LEAL com os membros, deram início à abertura da Sessão de Resultado de habilitação da empresa interessada no Chamamento Público nº 009/2024, a qual manifestou-se o interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001.\r\nRegistra-se o fato de ter sido apresentadas 2(duas) cartas de interesse, sendo 1 (uma) pela empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 00.186.737/0001-40 e outra pela empresa S.O.S WORKS SOLUÇÕES E REFORMAS, inscrita no CNPJ sob o nº 37.381.168/0001-02.\r\nInformamos que na verificação da conformidade e compatibilidade das documentações de habilitação apresentada, ambas as licitantes não cumpriram integralmente com as exigências técnicas impostas pelo edital, porém considerando que uma das atribuições da CPL sempre que possível é realizar a diligência, superando-se o dogma do formalismo excessivo e prestigiando a razoabilidade e a busca pela eficiência, ampliação da competitividade e a proposta mais vantajosa para a Administração e ainda com amparo legal no item 17.3 do edital, esta CPL oportunizou o prazo de 05 (cinco) dias após a publicação 75106890, para que as empresa pudessem sanar as pendências apontadas e prosseguir no presente chamamento.\r\nApós o prazo concedido, informamos que apenas a empresa S.O.S WORKS SOLUÇÕES E REFORMAS protocolou a documentação complementar solicitada, ficando a empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA automaticamente INABILITADA pela ausência de protocolo complementar bem como pelos fatos narrados na ata index. 75106890, à saber:\r\n- Não cumpriu com o item 7.1, por não apresentar/possuir análise de risco de crédito favoravel e vigente junto à CAIXA - CEF;\r\n- Não cumpriu com o item 9.4 imposto pelo edital, pois apresentou seu Balanço porém sem estar devidamente registrado na forma da Lei;\r\n- Não cumpriu com o item 17.8 imposto pelo edital, por apresentar a declaração de equipe técnica sem assinatura dos responsáveis;\r\n- Não Cumpriu com o item 9.3 imposto pelo edital, cabe ressaltar que a licitante apresentou diversas ART'S porém sem a devida CAT;\r\n- Não apresentou atestado para os serviços a serem executados em obras de características técnicas similares à do presente Chamamento Público;\r\n- Não apresentou aptidão de execção prévia de no minimo 50% dos quantitativos relativos as parcelas significativas do objeto;\r\n- Não comprovou vínculo empregatício do responsável técnico com a licitante.\r\nProsseguindo com análise da documentação complementar protocolada pela empresa S.O.S WORKS SOLUÇÕES E REFORMAS, após consultada a área técnica responsável pela análise da qualificação técnica, instituída pela Portaria SEHIS Nº 44 de 24 de janeiro de 2024, a qual possui expertise e competência técnica para analisar e julgar a documentação técnica encaminhada, nos fora informado através do indexador nº 76390882 que a licitante cumpre com as condições técnicas impostas pelo edital.\r\nDiante ao exposto elencado e após analise das demais documentações solicitadas por esta CPL informamos que após prazo concedido para regularização da documentação, a empresa S.O.S WORKS SOLUÇÕES E REFORMAS, inscrita no CNPJ sob o nº 37.381.168/0001- 02 cumpre integralmente com as condições de habilitação, e se encontra HABILITADA em prosseguir no presente Chamamento Público\r\nO presidente da CPL informa ainda que este resultado de habilitação será publicado via DOERJ para a ciência de todos os interessados, informamos ainda que, após a publicação em DOERJ fica concedido o prazo de recurso nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21.\r\nA CPL informa ainda que todas as documentações apresentadas na presente Sessão estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados.\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando- se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio\r\n/2023.\r\nId: 2571656\r\n"
        ],
        "2571670": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nCNPJ: 29.223.492/0001-66 / JUCERJA-NIRE: 335.0003093.3\r\nAta da 136ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da EMATER-RIO, ocorrida em 16 de maio de 2024.\r\nÀs 14hs:30min. do dia 16 de maio de 2024, com a presença dos membros do Conselho de Administração da EMATER-RIO, CELSO MEROLA JUNGER, representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na qualidade de Presidente do Conselho, MARCELO MONTEIRO DA COSTA, Diretor- Presidente da EMATER-RIO, CARLOS AUGUSTO DE SOUZA QUINTANILHA, representando o acionista de capital minoritário, DEODÔNIO CÂNDIDO DE MACÊDO NETO, Diretor de Administração e Finanças, CARLOS MARCONI DE SOUZA RESENDE, Diretor Técnico, SAMANTHA PEREIRA BARROSO, Assessora Jurídica, Alberico Martins Mendonça, representante dos funcionários aguardando nomeação do Conselho, SÉRGIO HOKAIEM SICILIANO, Chefe de Gabinete e CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO, Assessor da Presidência, que secretariou a reunião. Confirmado o quórum exigido, lida a convocação, o Presidente do Conselho deu início à reunião constante da pauta previamente encaminhada: 1- Aprovação do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER- RIO e 2- Assuntos Gerais. Iniciada a reunião, foi dispensada a leitura da ata anterior por esta já estar aprovada, assinada, publicada e registrada. Deliberou-se acerca da aprovação do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO. O Diretor de Administração e Finanças da EMATER-RIO, o Senhor Deodônio Cândido de Macêdo Neto, mencionou a necessidade de atualização dos Normativos da empresa. Ponderou o Diretor que a Assessoria de Controle Acionário da Casa Civil encaminhou parâmetros a serem seguidos pela EMATER-RIO, citando como exemplo o Regulamento da EMOP e da CEDAE. O Diretor destacou a necessidade de aprovação do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO como forma de adequação à Lei 13.303/201 e ao Decreto Estadual nº 46.188/2017. Que no ano de 2022 não ocorreram licitações na empresa, em razão de falta de recursos. Que no ano de 2023, início da atual gestão, a empresa começou a realizar procedimentos licitatórios. Que, para o ano de 2024, há um volume considerável de contratações a serem realizadas, sendo imprescindível a empresa possuir um Regulamento de Licitações atualizado, conforme a Lei das Estatais. O Presidente Marcelo Monteiro da Costa reforçou a importância da aprovação do Regulamento de Licitações. A Assessora Jurídica, Samantha Pereira Barroso, informou que o novo Regulamento suprirá lacunas da Lei 13.303/2016. Reiterou a Assessora que a Lei 14.133/21 pode ser utilizada sem conflitar com a Lei 13.303/2016. O Assessor da Presidência, o Senhor Carlos Rodrigo de Moraes Lamego, informou que a aprovação do Regulamento representa um marco histórico para a empresa, uma contribuição da nova gestão à EMATER-RIO, que se adequará à Lei 13.303/2016 e ao seu decreto regulamentador no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.188/2017. Realizadas as explanações, o Conselho de Administração, por UNANIMIDADE, aprovou o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO. Nos assuntos gerais, o Presidente da EMATER-RIO destacou a ida da Diretoria Executiva à Secretaria de Estado da Casa Civil, no dia 02 de maio de 2024, para discutir a aprovação do Novo Estatuto Social da empresa. Externou o Presidente preocupação com a não implementação do Dissídio Coletivo nº 0010498-55.2013.5.01.0000, materializado no Processo SEI- 020002/001009/2023. Que solicitou o auxílio do Subsecretário Aroldo Rodrigues Gonçalves Neto, que efetuou contato telefônico junto a PG- 02 para a liberação do processo administrativo, objetivando o cumprimento da sentença normativa e a consequente implantação do reajuste salarial de 6,9% no contracheque dos funcionários. O Diretor de Administração e Finanças demonstrou preocupação com o alto volume de ações trabalhistas oriundos do descumprimento da decisão judicial, ressaltando a adoção de gestão junto aos órgãos do Governo para a implementação do reajuste salarial. O Presidente do Conselho de Administração, o Senhor Celso Merola, ressaltou a importância da EMATER-RIO no processo de concessão do crédito fundiário. O Diretor Técnico Carlos Marconi informou que, futuramente, será marcada uma reunião com o MDA para o estabelecimento de metas e cumprimento de objetivos. O Presidente Marcelo Monteiro da Costa mencionou uma Consulta realizada pela Deputada Marina do MST, com o objetivo do retorno da UTE (Unidade Técnica Estadual). Opinou o Presidente que, em caso de retorno, a UTE deverá ser constituída no âmbito da SEAPPA e não na EMATER-RIO, que apenas forneceria apoio técnico. O Engenheiro Florestal Alberico Martins de Mendonça destacou a necessidade de ratificação pelo Conselho de Administração do RANAT de 2023 e do PLANAT de 2024, já aprovados em reunião de Diretoria Executiva. Sanadas as dúvidas, os Conselheiros, por UNANIMIDADE, aprovaram o PLANAT de 2024 e o RANAT de 2023. Nada mais havendo, às 16hs:15min foi encerrada a reunião e eu, Carlos Rodrigo de Moraes Lamego, lavrei a presente Ata em duas vias, que achada conforme, foi assinada por mim, pelos Conselheiros e pelos demais presentes.\r\nCELSO MEROLA JUNGER\r\nPresidente do Conselho De Administração Representante do Ministério da Agricultura\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente - EMATER-RIO\r\nId Funcional nº 2695484-2\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA QUINTANILHA\r\nConselheiro Representante do Capital Minoritário\r\nId Funcional nº 5037448-6\r\nSAMANTHA PEREIRA BARROSO\r\nAssessora Jurídica\r\nId Funcional nº 5118152-5\r\nDEODÔNIO CÂNDIDO DE MACÊDO NETO\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\nId Funcional nº 5137898-1\r\nSÉRGIO HOKAIEM SICILIANO\r\nChefe de Gabinete\r\nId. Funcional nº 6167144\r\nCARLOS MARCONI DE SOUZA REZENDE\r\nDiretor Técnico\r\nId. Funcional nº 4347709-7\r\nCARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO\r\nAssessor da Presidência\r\nId. Funcional nº 51063808\r\nALBERICO MARTINS MENDONÇA\r\nEngenheiro Florestal\r\nId. Funcional nº 26915626\r\nId: 2571670\r\n"
        ],
        "2572053": [
            "2024-06-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 050ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 07 de junho de 2024, através do site Google Meet. ProcessoSEI- 210001/055385/2024.\r\nAos sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Aprovação da Ata 049/24. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Roberto de Assis Almeida Conceição, Claudia Maria Pires da MotaSônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o Ata de Visita da Inspeção realizada pela Defensoria Pública no Presídio Dalton Crespo de Castro, no dia 07.03.2024 A presidente submeteu a ata ao Colegiado. Em seguida, a conselheira Sônia Regina Soares de Oliveira informou que existe psicólogo na Unidade. O conselheiro PadreRoberto de Assis Almeida Conceição realizou breves comentários a respeito das condições da cela 1. Após longo debate sobre o tema, a presidente solicitou pelo arquivamento do relatório. Prosseguindo, a presidente passou para o A presidente solicitou aos conselheiros que colocassem as datas disponíveis para a realização das inspeções no mês de junho, o que foi acolhido, por unanimidade. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquitaque a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Mariáh Soares da Paixão Daniella D´arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de AlmeidaCascardo, Sandra Maria Barros e Leonardo Guida não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2572053\r\n"
        ],
        "2572580": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 049/2024-C. Pregão Eletrônico nº 225/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FERANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. \r\nAQUISIÇÃO DE UNIFORMES PERSONALIZADOS PARA OS FUNCIONÁRIOS DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU (COLETE, GANDOLA, CALCA E JAQUETA - Lotes: 3, 4, 7 e 9). \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 2.089.026,30 (dois milhões oitenta e nove mil vinte seis reais e trinta centavos). \r\n24/05/2024.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2008/2023 (Doc. 59132295) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 74820422). \r\nId: 2572580\r\n"
        ],
        "2572595": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            "\r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nNo trigésimo dia do mês de abril de 2024, com início às 10:00 horas, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, [...], realizou-se a 233ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva e com o comparecimento dos senhores (a) liquidantes: Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC e Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e da CIFERAL. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Sra. Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura e colocando em discussão a Ata do 232º Fórum das Empresas em Liquidação, encaminhada previamente por correio eletrônico para análise dos liquidantes. Após votação, a Ata foi aprovada sem restrições. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: [...]; a Sra. Assessora-Chefe destacou que é de responsabilidade das Empresas, encaminharem os relatórios originados da Resolução PGE 2.893/2010 em tempo hábil para análise da ASSEL, destacando que os liquidantes informem os colaboradores, e solicitem que façam o acompanhamento e envio respeitando os prazos estabelecidos; a equipe ASSEL solicitou que as liquidandas analisem e encaminhem informações acerca de atualização do Sistema de Domicilio Eletrônico Trabalhista, para que não haja eventual penalidade. INFORMES DO CONTROLE ACIONÁRIO: [...]; ii)as AGOs e AGOEs, realizadas nos dias 25 e 26 de abril do corrente, ocorreram sem nenhuma intercorrência, e sendo aprovado as contas encerradas em 31 de dezembro de 2023, pelos acionistas presentes. ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Íntegra do documento no Processo n° SEI-150001/003264/2024.\r\nId: 2572595\r\n"
        ],
        "2572678": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            "DIREITOS HUMANOS\r\nSUBSECREATARIA DE GESTÃO DO SUAS \r\nATA DE RENÚNCIA AO SEGUIMENTO DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE 28 DE MAIO DE 2024. \r\nReferente à Celebração de Parceria entre a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e Organizações da Sociedade Civil sem Fins Lucrativos, no âmbito do Edital de Credenciamento dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade: Serviço de Acolhimento Institucional na Modalidade Casa de Passagem, SEI-310003/005467/2023, vinculado ao SEI - 310003/00055/2023 - Credenciamento. : Presidente da Comissão de Seleção Sra. Hosana Helena Lima Conceição dos Santos Id 5137075 Demais Membros: Lívia Nazaré da Silva da Costa ID 51196239 Adriana Santos Pereira ID 44225849 Giselle dos Santos Filano ID 51466996 Alessandra Guimarães Barroso ID 51406098. Pauta: 1- Abertura da reunião pela presidente, Sra. Hosana Helena Lima Conceição dos Santos. 2 - Verificação das OSC que enviaram a documentação conforme solicitado, 3- Identificação das OSC que não comunicaram a renúncia e não enviaram a documentação no padrão exigido. 4 - Deliberação sobre a configuração da renúncia ao processo de seleção para as OSC que não atenderam aos requisitos documentais.5- Encerramento da reunião. \r\nAos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às 14 horas, na sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20020-000, realizou-se uma reunião da Comissão de Seleção, criada pelo subsecretário de Gestão do SUAS por meio da Portaria nº 110 de março de 2024. A reunião foi pela Sra. Hosana Helena Lima Conceição dos Santos e teve como objetivo avaliar e verificar quais Organizações da Sociedade Civil (OSC) credenciadas haviam enviado a documentação exigida conforme a solicitação enviada por esta Comissão. Durante a reunião, constatou-se que algumas OSC não comunicaram a renúncia ao processo de seleção nem enviaram a documentação dentro do padrão exigido. Com base nisso, foi configurada a renúncia ao processo de seleção por parte dessas organizações. \r\nRAZÃO SOCIAL\r\nCNPJ \r\nOBSERVAÇÃO\r\nSTATUS \r\nAgência Nacional de Inserção ao Trabalho e Emprego Dos Direitos da Pessoa com Deficiência/ ANITE-PCD\r\n19.795.228/0001- 43\r\nDocumentação Enviada Incompleta e o Plano de Trabalho fora do horário dos moldes de uma casa de passagem\r\nIndeferido \r\nCentral de Oportunidades\r\n39.845.862/0001- 50\r\nDocumentação NÃO enviada\r\nIndeferido \r\nCentro de Assessoria ao Movimento Popular\r\n31.885.320/0001- 08\r\nDocumentação enviada Incompleta, ademais a Situação Cadastral Irregular com status Habilitados com Pendências\r\nIndeferido \r\nEspaço Cidadania e Oportunidades Sociais - ECOS\r\n02.539.959/0001- 25\r\nDocumentação enviada Completa\r\nIndeferido \r\nInstituto de Atenção a Saúde e Educação - ACENI\r\n01.476.404/0001- 19\r\nDocumentação enviada Incompleta Faltando a Declaração Regularidade Cadastral e o Ofício aceitando o Termo de Colaboração\r\nIndeferido \r\nInstituto de Desenvolvimento Socioambiental - IDS\r\n01.832.903/0001- 00\r\nDocumentação NÃO enviada\r\nIndeferido \r\nInstituto Maayan\r\n14.609.570/0001- 98\r\nDocumentação NÃO enviada\r\nIndeferido \r\nInstituto Nacional de Assistência Trabalho Oportunidades e Saúde\r\n29.014.008/0001- 99\r\nDocumentação NÃO enviada\r\nIndeferido \r\nInstituto Nacional de Desenvolvimento Humano - INADH\r\n07.969.138/0001- 49\r\nDocumentação NÃO enviada\r\nIndeferido \r\nInstituto Nacional de Trabalho e Assistência Social - INTAS\r\n07.174.143/0001- 69\r\nDocumentação NÃO enviada\r\nIndeferido \r\nInstituto Servir e Qualificar Chaya\r\n05.952.128/0001- 79\r\nDocumentação NÃO enviada\r\nIndeferido \r\nInstituto Sessub\r\n05.364.000/0001- 94\r\nDeclino da participação\r\nIndeferido \r\nInstituto Social Se Liga\r\n29.846.409/0001- 05\r\nDocumentação NÃO enviada\r\nIndeferido \r\nInstituto Vida Renovada\r\n03.284.108/0001- 41\r\nDocumentação NÃO enviada\r\nIndeferido \r\nOng Amb Sublime\r\n31.990.260/0001- 85\r\nDocumentação NÃO enviada\r\nIndeferido \r\nTendo todas assinado o check-list para formalização do termo de colaboração com as devidas observações, não havendo mais nada a tratar, a presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às 18:30h. Eu, Hosana Helena Lima Conceição dos Santos, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos demais presentes. \r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\nPresidente da Comissão OSC\r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nId: 2572678\r\n"
        ],
        "2572706": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            "DIREITOS HUMANOS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE \r\nAos trinta dias do mês de abril de 2024, foi realizada a Assembleia Ordinária do CEAS/RJ no formato presencial. A reunião teve início às 10:00h para a primeira chamada e todos se apresentaram, porém ainda não tínhamos quórum. Em seguida foi realizada a segunda chamada às 10:40, já com quórum de 12 conselheiros titulares e 04 Suplentes, demos início a nossa reunião.Durante a espera dos conselheiros, tivemos o Sr. Felippe Rodrigues de Souza - Subsecretário da Gestão do SUAS entregando um ofícios com as respostas solicitadas pelos conselheiros e em seguida se retirou. Passamos para a apresentação dos conselheiros: Representantes Governamentais: T (04) S (03) Jose Carlos Costa Simonin e Stephanie da SEDSODH e Presidente do CEAS/RJ, Nathalia Guimarães e Claudia Simões da Fundação Leão XIII, Daniela da SEAPA, Gislaine Keper e Thalita Tomé da Defensoria Pública. Representantes da Sociedade Civil: T (08) e S (01) Fabiana Rosa da Silva e Dulcenea da FEUSUAS, Paulo Celso do MMR, Mª Gabriela do MMSG, Alessandra Celita do CRESS, Achiles Miranda do CRP, Debora Carvalho e Kátia Vasquez (on line) pela FEBIEX, Marcella Gavinho pelo CIEDS, Adilso Pontes pelo LFC. O Presidente após legitimar o quórum deu inicio a reunião, às 10:23. Primeiro ponto de pauta: Aprovação da Pauta Nº313 - O Presidente leu a pauta, e todos aprovaram a pauta 313º. Passamos para o próximo ponto: Participação no FONACEAS _ Manaus, nos dias 03 à 05.06. Iniciou fazendo uma proposta: Que a Mesa Diretora, os Coordenadores ou representantes das Comissões e a Secretaria Executiva participem do evento. Totalizando 08 conselheiros e 02 representantes da Secretaria Executiva. Marcella perguntou pelo convite do FONACEAS que é destinado ao Presidente, Vice Presidente, Secretária Executiva, além dos segmentos (Trabalhadores, entidades e usuários). Simonin demonstrou preocupação com as diárias, motivo pelo qual se antecipou a falar do FONACEAS. A proposta ficou em aberto para discussão nas comissões. Fabiana também enfatizou sobre a importância de agilizar a compra das passagens e diárias e que nunca viu uma proposta tão democrática nesse conselho. Próximo ponto: PIBA: Simonin informou que já havíamos enviado ofício convite para a Secretária Rosangela de Souza Gomes, para o Sr. Felippe Rodrigues da Subsecretaria da Gestão do Suas e para a Reitora da UERJ, cuja suas secretarias acusaram o recebimento. Somente o Sr. Felippe Rodrigues compareceu ao CEAS. A Secretária Executiva informou que não foi enviado ofício para o COEGEMAS. Passamos a ler o oficio recebido da Subsecretaria da Gestão do SUAS e discutimos sobre os vários pontos do oficio. A assembléia decidiu por aderir às propostas do Achiles Miranda, da Marcella Gavinho, do Adilso Pontes e da Claudia Simões e encaminhar esse oficio do Sr. Felippe Rodrigues para todas as comissões e na próxima reunião fazer os devidos encaminhamentos das Comissões e utilizá-los na elaboração do oficio que será enviado: Sugestões dos conselheiros. - Ofício para a gestão para conhecer o quanto do recurso do FEAS foi disponibilizado para a Reitoria executar o PIBA ( Achiles)- Reafirmar que na última extraordinária do dia 09.04 - se foi executado o PIBA? Com que foi executado e qual o resultado desse programa? (Adilso- Fazer convite para o Diretor financeiro para falar da Descentralização de Crédito na próxima reunião de junho (Marcella). A Conselheira enfatizou que tratar da convalescência é muito difícil, uma vez que esse programa não foi passado pelo CEAS em 2022 e em fevereiro de 2023. O Secretário Júlio, a época a frente da Secretaria de Estado - SEDSODH, deveria apresentar o programa, mas não aconteceu e nem na Gestão da Secretária Rosângela. Reforçou que se o pleno analisar o processo e ver uma convalescência, o CIEDS votará contra. - Reiterar o ofício solicitando informações se houve outras descentralizações do fundo de Assistência Social (Claudia), O Presidente Simonin novamente solicita a cópia do processo do PIBA. Achiles afirma que a questão da Convalidação não foi um erro, mas sim uma decisão do governo. Proposta aprovada por unanimidade.Comissão de Legislação e Normas. {00:40.07}A Coordenadora e conselheira Cláudia Simões iniciou sua fala, reforçando a dificuldade que a comissão tem em se reunir devido à ausência dos conselheiros. Estiveram presentes ela e a conselheira Gislaine Kepe, ambas representantes governamentais. Em seguida falou sobre os dois pontos de sua comissão: Revisão da Lei de Criação conforme preconiza a Resolução do CNAS nº 100/abril de 2023 e em seguida atualizar o Regimento Interno e solicitou mais a presença de todos os conselheiros da sua comissão. Também falou sobre a resposta ao município de Macaé que a comissão estava construindo e que a Conselheira Gislaine passou a explanar com um breve resumo, pois essa temática já havia sido discutido na reunião ordinária anterior. Falou da iniciativa de alguns conselheiros realizarem visitas técnicas as entidades sem os seus nomes serem publicados no D.O e a visita deixou a Secretária e alguns funcionários desconfortados. Assim, a Comissão de Normas do Município de Macaé solicitou orientação ao CEAS/RJ para saber se há necessidade da publicação dos conselheiros da comissão no D.O. do município? O entendimento da Comissão de Normas do CEAS/RJ é de que há necessidade da publicação dos conselheiros da Comissão, sendo voto divergente do Regimento Interno do COMAS Macaé que não fala em publicidade. Acrescenta a conselheira Gislaine que a ação do conselheiro foi para fora do conselho e que na concepção dela enquanto relatora haveria a necessidade da publicação no D.O. Encaminhou sua relatoria por email ao CEAS/RJ, porém de pois foi revisto. A conselheira Fabiana enfatizou a necessidade da visita técnica em Macaé, sendo uma solicitação do COMAS na RDA. O Conselheiro Achiles falou da ausência de informações, da não identificação das ações do conselheiro e do que, de fato, tanto perturbou a equipe técnica e a Secretária; que era necessário uma visita técnica. Reafirma que o conselheiro pode fiscalizar sim. O recomendado é a publicação, mas não havendo, ele pode fiscalizar sim. O conselheiro Adilso esclarece que essa visita técnica do conselheiro tem que estar respaldada por uma decisão da assembleia, pois é na reunião do conselho que será decidido os critérios para a visita a entidade, e também redigido em ata e não apenas uma ação de inciativa própria do conselheiro e que os conselheiros jamais poderão ser arbitrário. A conselheira Celita complementou a fala do conselheiro Achiles e Adilso informando da importância da publicação do colegiado e que a função de fiscalizar é do conselheiro. É bom publicar, mas não é uma obrigatoriedade, afirma a conselheira que se preocupa com as “amarras” e que podem prejudicar o andamento do Conselho. Finaliza dizendo que é bom publicar, é bom planejar, mas que é função do conselho fiscalizar, mesmo que a comissão do conselheiro não tenha sido publicada. Débora perguntou se mudou algo da última reunião passada para essa, sobre a identificação do conselheiro e se identificamos sua atuação. A Secretária Executiva Vânia Martinelli falou que as informações chegam muito simples e truncadas e que seria importante uma reunião on line com os CMAS demandantes antes das discussões para maiores esclarecimentos e solidez do assunto. A conselheira endossou o que a Conselheira Gislaine falou, enfatizando que o que ela estava dizendo sobre a publicação é porque o conselheiro foi nomeado, consta em ata, mas a ata não foi publicada e para ele ter um ato legítimo fora do conselho, ele precisa ser publicizado e, o seu ato de investidura (posse) não foi publicado. A conselheira Celita complementando a Secretária Executiva Vânia, enfatizou a importância do CEAS/RJ ser mais propositivo, realizar capacitação com esses CMAS, qualificando-os como acontecia há tempos atrás por que assim as pessoas começam a compreender melhor essa política e tiramos suas dúvidas. Dessa forma chegarão menores demandas no CEAS/RJ. O Presidente falou que concorda com as opiniões apresentadas e pediu a Secretaria Executiva para oficializar o CMAS Macaé para saber quem é o Conselheiro e qual foi o problema apresentado (atos praticados) para que o CEAS/RJ mais embasado possa apresentar suas razões. A conselheira lembrou que saíram duas propostas: 1ª - Fazer o ofício ao CMAS Macaé solicitando maiores informações ou 2ª - um grupo de conselheiros realizar uma Visita Técnica. Entrando em processo de votação: aprovado a Visita Técnica ao COMAS Macaé.Gislaine dando continuidade as suas demandas da comissão perguntou como está o site do CEAS. Foi passado para Marlon e Renê responderem. {1:11:10}Marlon informou que o processo já foi instaurado e estão buscando uma empresa para estar fazendo todo esse trabalho de divulgação. Hoje o processo está na Superintendência da Executiva. O presidente pediu o número do processo, pois vai monitorar para que saia o mais breve possível. O Assessor Francisco Nery falou que ele está na parte da estruturação do site e está reunindo toda a documentação (resoluções, atas e conferências) e infraestrutura para o site. Achiles perguntou se há previsão para ele funcionar? Sugeriu outras possibilidades como a criação de um BLOG como o do CMAS/Rio e se mostrou solicito em colaborar. Celita lembrou que o Site tem uma funcionalidade diferente do Blog, pois ele é mais estático e o Blog é mais dinâmico. O dois são importantes e que o CEAS/RJ e que o CEAS pode começar com o Blog, até o site ficar pronto e ambos podem exercer suas funções concomitantemente. Gislaine pediu como ponto de pauta para a próxima assembleia a atualização do BLOG. Dando continuidade, Claudia informou que o CEAS/RJ recebeu um oficio do Ministério Público {1.20:28} perguntando ao CEAS se houve discussão sobre o programa Seguir em Frente da SMS do Rio de Janeiro. Informou que o CEAS recebeu muitos documentos do MP e o laudo de uma Visita Técnica de uma instituição em Cascadura. Claudia decidiu discutir em assembleia uma vez que as Comunidades Terapêuticas estão em evidência, pois ela estava com muitas dúvidas; e se ela enviaria para a Comissão de Acompanhamento da Política se debruçar nessa discussão. Celita disse que compete o CMAS do Rio de Janeiro fazer esse debate e compete ao CEAS/RJ assessorar o CMAS. O MP está nos provocando. Sugere que respondemos ao MP e que informe que irá se aproximar do CMAS para saber como o Programa está se desenvolvendo. Decidiu- se pelo encaminhamento a ofício para o MP dizendo que não é uma atribuição do CEAS, mas que iremos acompanhar através de uma supervisão ao CMAS/RJ e encaminhar ofício com toda a documentação para o CMAS/RJ pedindo informações a respeito do Programa que está na saúde, se ele está recebendo recurso do FMAS. Marcella pediu a palavra para organizar o pensamento: 1ª - responder ao MP dizendo que é uma atribuição do CMAS/RJ, mas que iremos acompanhar através das Comissões dos Munícipios e da Política com um trabalho conjunto e 2ª - para o CMAS/RJ informando que recebemos o ofício e demais documentação, fazer o questionamento sobre a regularidade da entidade no CMAS e se há recurso do FMAS nessa instituição executado pela saúde, e como o CMAS está acompanhando toda essa situação. Paulo Celso reforça sua sugestão do CEAS visitar a instituição, que não foi aprovada pelos conselheiros uma vez que não é competência do CEAS realizar Visita Técnica a entidade de Comunidade Terapêutica. Próximo ponto: Comissão de Orçamento - Informou que não conseguiu agendar uma reunião esse mês, devido a Reunião Descentralizada e Ampliada do CNAS. Apenas colaborou com as perguntas dos ofícios a Reitoria, Subsecretário e a Sra. Secretária de Estado. Comissão de Acompanhamento aos Municípios não conseguiu também se reunir devido a Reunião Descentralizada e Ampliada do CNAS. Mas tem alguns municípios que precisam com urgência de visitas técnicas como o município de Macaé e lembrou que os municípios estão pedindo o assessoramento ao CEAS. Ficou de entregar para a Secretaria Executiva um planejamento dos municípios da metropolitana para o devido assessoramento. Quanto ao município de Cabo Frio, foi reaberto o CMAS pela Gestão e admitiram a Secretária Executiva Celinha. Pedimos que enviasse toda a documentação para o CEAS para conhecimento dos conselheiros. Parabéns a equipe do CEAS que esteve no assessoramento desse município. Também foi informado que a Secretaria Executiva enviou os ofícios para o CNAS, SNAS, MP, SEDSODH, conforme decisão na ata de nº 312º, mas ainda não obtivemos respostas. Simonin é a favor das Visitas Técnicas, porém o Superavit ainda não foi liberado. Com relação as diárias, a SEDSODH está impedida de pagar diária, aguardando o superávit ser liberado. Próximo ponto: Comissão de Acompanhamento da Política:A Conselheira Celita falou que a comissão solicitou a Subsecretaria de Gestão do SUAS as apresentações das temáticas da Gestão, da Proteção Social Básica e Especial. Que elas primeiro serão apresentadas na Comissão de Acompanhamento da Política e após a apresentação das finalísticas acontecerá na reunião ordinária. Que isso foi pactuado, que na semana de 06 à 10 de maio a Gestão terá que encaminhar para o CEAS a documentação para análise antes da apresentação na Comissão e posterior na reunião ordinária. Precisa fazer a deliberação dessa Comissão de Acompanhamento da Política. Stephanie informou que dia 28.05 também acontecerá na CIB. Ficou decidido que a apresentação acontecerá na reunião ordinária em junho, mas que ainda no mês de maio a acontecerá a apresentação da Gestão na Comissão de Acompanhamento. Próximo ponto de Pauta: Eleição para a Sociedade Civil - 2024 - 2026. Marcella passou a palavra para ao Assessor Francisco Renê que nos informou que o Biênio 2022 - 2024 encerrou-se no dia 21 de março desse ano. E que ele fez um resgate dos conselheiros e suas nomeações no D.O. e descobriu que os conselheiros tomaram posse em agosto de 2022. Falou da necessidade da Dilação do Prazo para as novas eleições e da importância de fazer uma resolução sobre essa dilação do prazo. Achiles falou que o Regimento Interno não autoriza essa dilação, nem o conselho ampliar o mandato e que entende que é necessário uma autorização externa. O CEAS não pode por conta própria ampliar o seu próprio mandato. O CEAS tem uma lei que fala do seu mandato é de 2 anos, prorrogado por mais dois anos. {2.11:20} Acredita Achiles que não é necessário prorrogar o prazo, pois assumimos no dia 30 de agosto de 2022 e teremos que fazer os argumentos necessários com a Casa Civil. M. Gabriella falou que a Posse dos Conselheiros foi dia 01.09.2022 e teríamos que cumprir o mandato até 30.08 e não entende o porquê temos que prorrogar. Francisco Renê informou que achou o Decreto que fala do término em 21.03.2022, que instituiu o biênio 2022-2024, especificando toda a composição do CEAS. Renê falou da necessidade de acertar esse biênio com cerelidade. Celita fez um histórico baseado no mandato de 2020 que deveria acontecer em março de 2022, porém não aconteceu (ata nº 290/22) e houve duas prorrogações nessa última eleição, mas a composição dos conselheiros esteve vigente até agosto com posse em setembro (2022 - 2024) e não podemos prorrogar um mandato que está vigente. Acredita Celita que houve ausência de publicação das prorrogações do mandato e que essa é uma falhas documental, mas que o mandato está vigente. Finalizando, Celita relembra que o Conselho teve duas prorrogações de mandato. A primeira foi em 2017-2019, que não teve, mas que aconteceu em 2020 e a outra foi 2020 - 2022, que foi prorrogado por meses e aconteceu em agosto de 2022. Marcella lembrou que não foi publicado a edital da eleição, devido à das Presidentes governamentais Erika Rangel e da Simone Pinto. Achiles pediu para informar a Casa Civil que a informação do órgão está errada. E que o Decreto tem que ser alterado e que a data da eleição não foi em março/2022, mas aconteceu em agosto/22 com a posse dia 01 de setembro/22. Francisco Renê informou que já enviou essa informação através do processo, mas eles não aceitaram. O Presidente Simonin perguntou se foi feito a juntada da ata da prorrogação com a posse dos conselheiros. Simonin pediu para buscar a ata da prorrogação e a posse dos conselheiros. A Secretária Executiva Vânia falou sobre a complexidade desse assunto e que pactua com a ideia do Achiles, por uma decisão é externa e não do CEAS e pactua com as ideias da Celita de elaborar um ofício para Casa Civil com todo o histórico do processo de eleição e suas prorrogações, com apoio da Assessoria Jurídica e encaminha esse documento para Casa Civil, com os devidos respaldos e instrumentos históricos. Encaminhamento dos Conselheiros: fazer um levantamento desses documentos desse período da prorrogação, resgatar com o ex funcionário do CEAS, Sr. Arthur a memória do CEAS nesse período. Próximo ponto: Criação da Comissão para Eleição da Sociedade Civil 2024-2026 - Comporá essa comissão os três segmentos (usuários, trabalhador e entidades). {2.33:03} Após escolha dos Conselheiros Representantes da Sociedade Civil e seus suplentes, foram apresentados em plenária e referendados: - Maria Gabriela Marques Ferreira- Titular - Representante do Movimento de Mulheres de São Gonçalo - MMSG - Coordenadora da Comissão. - Lívia Fenizola dos Santos - Suplente - Representante do Movimento de Mulheres de São Gonçalo.- Alessandra Celita Couto - Titular - Representante do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS.- Camilla Alves de Azevedo Lima - Suplente - Representante do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS.- Fabiana Rosa da Silva - Titular - Representante do Fórum Estadual de Usuários do SUAS - FEUSUAS.- Dulcenea Souza Soares de Barros - Suplente - Representante do Fórum Estadual de Usuários do SUAS - FEUSUAS. A Comissão Eleitoral terá um representante da Secretaria Executiva como profissional de referência que será o assessor técnico Francisco Renesilvio Nery. Passamos a ler a Resolução. Achiles sugeriu um parágrafo dizendo para ter validade a eleição, cada segmento só poderá votar em seu próprio segmento, para respeitar a autonomia dos segmentos que deverá escolher quem irá representa-los no Conselho e em seus interesses. Aprovado por unanimidade. Último item da Pauta: Campanha do Assédio Moral no SUAS - Inclusão de pauta na CIB para apresentar a Campanha do Assédio Moral. Houve divergência nesse ponto de pauta e Achiles lembrou que estamos falando de perda de emprego, adoecimento, de suicídio e a campanha se resumiu em dois cartazes e um vídeo. Enfatiza o conselheiros que é um fato muito grave e pra quem assedia não tem noção do impacto que vai dar no profissional e de como ele irá receber esse impacto, pois as pessoas internalizam de forma diferente. Achiles gostaria de pensar melhor nesse assunto, de realizar um GT ou em ações mais concretas para reverter o impacto do assédio. Fabiana falou que será muito difícil levar essa campanha para os municípios. Celita pediu para enviar os cartazes para os municípios para eles iniciarem suas campanhas. Também lembrou aos conselheiros de que a realidade do Estado do Rio de Janeiro, que nem os municípios e nem o Estado têm servidor público. Como fazer a Campanha do Assédio se nós temos a precarização dá trabalho com mais de 80% de terceirizados? Celita sugeriu colocar no BLOG do CEAS. Marcella reforçou a criação de um GT paritário. Colocar em votação as duas propostas: 1ª - Levar o material para apresentar na CIB e a 2ª - Criação de um GT com os conselheiros respeitando a paridade. Aprovado por unanimidade. GT - Stefhani, Claudia Simões, Achiles Miranda e Alessandra Celita. Passamos para os informes e não havendo mais nada a tratar pelo avançar da hora, a Presidente agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a Reunião Ordinária. Eu, Vânia Martinelli, Secretária Executiva, ID funcional: 19895968, lavrei e redigi a presente ata que vai assinada pelo Presidente desta assembleia e por mim. Nada mais foi discutido e deliberado, terminamos nossa reunião ordinária. Processo nº SEI 310001/002235/2024.\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nSecretária Executiva CEAS/RJ\r\nId: 2572706\r\n"
        ],
        "2572716": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 13 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta a análise de consulta preventiva de irregularidade, dirigida a CTCE por Auditor Fiscal da Receita Estadual, via Processo Administrativo SEI-040006/005653/2024, reincluído em pauta após o membro Procurador do Estado, ter pedido vista em sessão anterior, realizada no dia 06/06/2024 reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, ambos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, §1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU responder a consulta formulada pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual consulente, na forma do artigo 1º, IX do Decreto Estadual nº 46.823/2019, acolhendo como fundamento da decisão, passando à parte integrante deste ato, a íntegra do Parecer SEFAZ/CTCE-LOG N.º 14/2024, da lavra da Assessora Jurídica desta Corregedoria Tributária de Controle Externo, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, de 15/05/2024, nos moldes do artigo 44 e artigo 48, I c/c seu parágrafo 1°, todos da Lei Estadual n.° 5.427, de 1 de abril de 2009. \r\nNada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nId: 2572716\r\n"
        ],
        "2572717": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO \r\nAos 13 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº SEI-040084/000070/2024, em face da Decisão deste Colegiado, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, proferida na 508ª Sessão deste Órgão de Deliberação Coletiva, cuja ata foi publicada no DOERJ em 29/04/2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, ambos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, §1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\nApós amplo e longo debate, por entender presentes seus pressupostos de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, com fundamento no artigo 15 c/c artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil; c/c artigo 21, § 7º, do Decreto Estadual n.º 46.823, de 8 de novembro de 2019. No tocante ao mérito do recurso, reconhecendo erro material na decisão recorrida, derivado da Investigação Preliminar que antecedeu ao Processo Administrativo Disciplinar em análise, de onde havia sido tirada a respectiva justa causa, e, em razão disso, conferindo efeitos infringentes aos Embargos de Declaração em julgamento, o Colegiado, por maioria, DECIDIU dar provimento ao recurso para, em consequência, arquivar o Processo Administrativo Disciplinar em favor da recorrente, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Advogado Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa; restando vencido o membro Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, que negava provimento ao recurso entendendo pela inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nId: 2572717\r\n"
        ],
        "2572718": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\nAos 13 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000231/2023, instaurada em desfavor de Analista de Fazenda Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito em favor do Analista de Fazenda investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual n.º 46.823, de 8 de novembro de 2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de junho de 2024\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nId: 2572718\r\n"
        ],
        "2572728": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            "\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 30min.\r\n13h.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nAntônio Alexandre da Silva Ferreira.\r\nJanaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Priscila Costa Maria (PMBP) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nAntônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Jeferson Dantas de Araújo (PMRJ), Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN) e Leandro Jacinto Leal (SPRF).\r\nDenise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTR), Breno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS); Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER); Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Rogério Santos Toffano Pereira / Tiago Noronha Leite Garcia (PMN) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nDISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 10ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 08 de maio de 2024.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\nRelator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nE- 16/061/16390/2021; E-16/061/4275/2021; E-16/061/3608/2020; E- 16/061/2094/2021; E-16/061/4515/2021; E-16/061/14299/2020; E- 16/061/13832/2020; E-16/061/143357/2019; E-16/061/13783/2021; E- 16/061/14144/2021; E-16/061/16724/2021; E-16/061/21462/2021; E- 16/061/14120/2021; E-16/061/13518/2021; E-16/061/15771/2021; E- 16/061/2705/2021; E-16/061/2869/2021; E-16/061/14736/2021; E- 12/062/77910/2017; E-12/062/66983/2017; E-12/062/24112/2018; E- 12/062/27590/2018; E-12/062/108155/2018; E-12/062/125674/2018; E- 16/061/43890/2019; E-12/062/107364/2018; E-12/062/115949/2017; E- 16/061/48996/2019; E-16/061/2724/2021; E-16/061/1172/2021; E- 16/061/15/2021; E-16/061/3429/2021; E-16/061/515/2021; E- 16/061/16402/2021; E-16/061/15716/2021; E-16/061/101675/2019; E- 16/061/50890/2019; E-16/061/94713/2019; E-16/061/3168/2021; E- 16/061/82880/2019; E-16/061/72174/2019; E-16/061/25045/2019; E- 16/061/65414/2019; E-16/061/16014/2019; E-16/061/13472/2021; E- 16/061/3954/2021; E-16/061/51541/2019 e E-16/061/14158/2021.\r\nE- 16/061/13298/2020; E-16/061/3195/2020 e E-16/061/13305/2020.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nE- 16/061/15274/2021; E-16/061/4214/2020; E-16/061/14211/2021; E- 16/061/16929/2021; E-16/061/3231/2021; E-16/061/3166/2020; E- 16/061/1533/2019; E-16/061/888/2019; E-16/061/43207/2019; E- 16/061/70/2019; E-16/061/44566/2019; E-16/061/1079/2019; E- 16/061/10274/2019; E-16/061/76950/2019; E-16/061/1375/2021; E- 16/061/4747/2021; E-16/061/26219/2019; E-16/061/167/2019; E- 16/061/1303/2020; E-16/061/103456/2019; E-16/061/8495/2020; E- 16/061/3048/2021; E-16/061/5736/2020; E-16/061/14049/2021; E- 16/061/120461/2019; E-16/061/606/2021; E-16/061/36473/2019; E- 16/061/13526/2021; E-16/061/19896/2019; E-16/061/72809/2019; E- 16/061/90398/2019; E-16/061/84111/2019; E-16/061/85362/2019; E- 16/061/18144/2019; E-16/061/4023/2019; E-16/061/13872/2020; E- 16/061/191/2021; E-16/061/4843/2021; E-16/061/114254/2019; E- 16/061/625/2021; E-16/061/14717/2021; E-16/061/662/2021; E- 16/061/16320/2021; E-16/061/14505/2021; E-16/061/15419/2021; E- 16/061/17056/2021 e E-16/061/635/2020.\r\nE- 16/061/5002/2020; E-16/061/1044/2020 e E-16/061/125469/2019.\r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nE- 16/061/100403/2019; E-16/003.038256/2021; PMME/390110/2023; PMME/394553/2022; PMP/00154/2021; PMMG/450/2023; E- 16/003.015044/2020; E-16/003.003926/2021; E-16/061/13555/2020; PMN/080/201577/2021; PMN/080/202621/2021; E-16/061/256/2021; E- 16/061/20178/2021; E-16/061/4226/2020; E-16/061/4964/2021; E- 16/061/135822/2019; E-16/061/17320/2021; E-16/061/86550/2019; E- 16/061/14167/2021; E-16/061/212/2021; E-12/062/146265/2018; E- 16/061/13735/2020; E-16/061/9151/2020; E-16/061/9139/2020; PMN/080/203312/2021; PMN/080/203434/2021; PMN/080/203407/2020; PMN/080/201652/2021; PMN/080/202532/2020; PMP/02317/2019; PMN/080/210727/2021; PMN/080/203571/2020; PMN/080/210693/2021; PMN/080/200352/2021; PMRO/001253/2021; PMN/080/204345/2020; PMN/080/203917/2020; PMN/080/204015/2020; PMN/080/203250/2019; PMME/392491/2021; PMN/080/201872/2020; PMSG/2330/2022; PMP/03668/2019; PMN/080/203670/2021; PMN/080/204679/2018; PMDC/01161/2020; PMNI/002337/2023; PMNI/001999/2023; PMNI/002639/2022 e PMN/080/202313/2023.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nE- 16/003.008972/2019 e E-16/003.025102/2021.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/118499/2018; E-12/062/123606/2018; E-12/062/136203/2018; E-12/062/112691/2018. E-12/062/117179/2018; E-12/062/123354/2018; E-12/062/112723/2018; E-12/062/148727/2018; E-12/062/152189/2018 e E-12/062/103384/2018.\r\nSr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\nINDEFERIDOS: PMDC/604/2021; E-16/061/146076/2019; E-16/061/14384/2021; E- 16/061/55362/2019; E-16/003.027380/2021; E-16/003.009611/2019; E- 16/002/000652/2021 (apenso ao proc. n° E-16/003.000979/2019); E- 16/003.007965/2020; PMN/080/203042/2020; PMN/080/200152/2021; E-16/062/129426/2018; E-16/061/16692/2021; E-16/061/39432/2019; E- 16/061/4227/2020; E-16/061/89808/2019; E-16/061/13523/2020; E- 16/061/37647/2019; E-16/061/232/2019; PMSG/1297/2018; E- 12/062/51/2019; E-16/061/37097/2019; E-16/003.006518/2019; PMN/080/203500/2021; PMN/080/210683/2021; PMN/080/205254/2021; E-16/061/9560/2020; PMNI/000234/2022; PMNI/000952/2021; PMNI/001330/2022; PMP/582/2021; PMP/768/2020; PMN/080/004310/2021; E-16/061/657/2020; E-16/061/1515/2021; E- 16/061/1572/2021; E-16/061/1521/2021; E-16/061/4361/2021; E- 16/061/63374/2019; E-16/061/839/2021; PMN/080/208247/2021; E- 16/061/144845/2019; PMNI/001964/2023; PMMA/617/2022; PMN/080/208069/2021; PMP/001433/2021; PMN/080/204352/2020 e PMRO/SEI-150065/021987/2021.\r\nSr. Leandro Jacinto Leal, Conselheiro-Suplente da 5ª. SPRF/RJ:\r\nINDEFERIDOS: PMT/002187/2019; PMN/080/206708/2021; PMP/001255/2021; PMP/000306/2022; PMNI/001988/2023; PMP/3167/2019; PMTR/556/2019; PMN/080/202332/2023; PMN/080/202334/2023; PMNI/000834/2023; PMP/746/2021; PMP/00745/2021; PMP/00012/2021; PMDC/02650/2021; PMP/00754/2021; PMP/748/2021; PMN/080/209310/2021; PMP/00181/2020; PMP/00127/2021; PMME/390439/2023; PMDC/1441/2021; PMVR/3525/2023; PMDC/2512/2021; PMN/080/203037/2020; PMN/080/210682/2021; PMAR/000042/2021; E-16/003.017586/2020; E- 16/003.004605/2021; E-16/003.010199/2022; E-16/003.010491/2022; E-16/003.043455/2021; E-16/003.045450/2021; E-16/003.045446/2021; E-16/003.064449/2021; E-16/003.025117/2021; E-16/003.027399/2021; E-16/003.051867/2021; E-16/003.039523/2021; E-16/003.023431/2020; E-16/003.050878/2021; E-16/003.018738/2020; E-16/003.002806/2021; E-16/003.009755/2020; E-16/003.014899/2021; E-16/003.027218/2021; E-16/003.023439/2020; E-16/003.064078/2021; E-16/003.018959/2020; E-16/003.010524/2020 e E-16/003.033537/2021.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nE- 16/003.061861/2021; E-16/003.063566/2021; E-16/003.018959/2021; E-16/003.021468/2020; E-16/003.017862/2020; E-16/003.040036/2021; E-16/003.050319/2021; E-16/003.036970/2021; E-16/003.064585/2021; E-16/003.045011/2021; E-16/003.024177/2021; E-16/003.039181/2021; E-16/003.025710/2020; E-16/003.010657/2021; E-16/003.016495/2021; E-16/003.030462/2021; E-16/003.033355/2021; E-16/003.023520/2020; E-16/003.010076/2022; E-16/003.010069/2022; E-16/003.010074/2022; E-16/003.030208/2021; E-16/003.055284/2021; E-16/003.020253/2020; E-16/003.038630/2021; E-16/003.038352/2021; E-16/003.041570/2021; E-16/003.063579/2021; E-16/003.046290/2021; E-16/003.019000/2021; E-16/003.065441/2021; E-16/003.010008/2022; E-16/003.013692/2021; E-16/003.018278/2021; E-16/003.008019/2021; E-16/003.003938/2021; E-16/003.010293/2022; E-16/003.025502/2020; E-16/003.046515/2021; E-16/003.015445/2020; E-16/003.025358/2021; E-16/003.039372/2021; E-16/003.026101/2020; E-16/003.018277/2021; E-16/003.063505/2021; E-16/003.017593/2020; E-16/003.017602/2020; E-16/003.039524/2021 e E-16/003.009754/2020.\r\nSra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\nE- 16/061/135246/2019; E-16/061/100379/2019; E-16/061/14801/2019; E- 16/061/57425/2019; E-16/061/44585/2019; E-X 16/061/94670/2019; E- 16/061/3575/2020; E-16/061/85370/2019; E-16/061/71/2019; E- 16/061/1000/2019; E-16/061/8702/2019; E-16/061/31321/2019; E- 16/061/111813/2019; E-16/061/87837/2019; E-16/061/106/2019; E- 16/061/93443/2019; E-16/061/3838/2021; E-16/061/144558/2019; E- 16/061/101690/2019; E-16/061/18945/2021; E-16/061/121548/2019; E- 16/061/146133/2019; E-16/061/43433/2019; E-16/061/114233/2019; E- 16/061/44588/2019; E-16/061/64812/2019 e E-16/061/43278/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/78349/2019; E-12/062/21247/2018; E-16/061/58444/2019; E-12/062/49710/2018; E-16/061/141356/2019; E- 16/061/102319/2019; E-12/062/114448/2018; E-16/061/18837/2019; E- 16/061/40619/2019; E-16/061/84215/2019; E-12/062/117142/2018; E- 12/062/43217/2018; E-12/062/149657/2018; E-16/061/101758/2019; E- 16/061/114327/2019; E-16/061/97794/2019; E-16/061/25741/2019; E- 12/062/137559/2018 e E-16/061/78321/2019. \r\nE- 16/061/9239/2020 e E-16/061/6297/2020.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nE- 16/061/17565/2019; E-16/061/82618/2019; E-16/061/47762/2019; E- 16/061/40066/2019; E-16/061/95887/2019; E-12/062/136177/2018; E- 12/062/126869/2018; E-12/062/139109/2018; E-12/062/62392/2018; E- 12/062/146160/2018; E-12/062/127989/2018; E-12/062/147191/2018; E-16/061/73372/2019; E-16/061/107296/2019; E-16/061/10008/2020; E- 16/061/89677/2019; E-16/061/85959/2019; E-16/061/1697/2021; E- 16/061/119954/2019; E-16/061/3761/2021; E-16/061/11842/2020; E- 16/061/5990/2020; E-16/061/1338/2021; E-16/061/61980/2019; E- 16/061/3074/2021; E- 16/003/002993/2021; E-16/003/002998/2021; E- 16/003/045466/2021; E-16/003/033529/2021; E-16/003/045735/2021; E-16/003/043146/2021; E-16/003/043284/2021; E-16/003/043205/2021; E-16/003/064447/2021; E-16/003/025353/2021; E-16/003/050002/2021; E-16/003/003228/2021; E-16/003/028490/2021; E-16/003/050004/2021; E-16/003/028441/2021; E-16/003/021516/2021; E-16/003/018748/2020; E-16/003/043209/2021; E-16/003/004603/2021; E-16/003/014276/2021; E-16/003/028764/2021; E-16/003/004862/2021; E-16/003/003047/2021; E-16/003/037892/2021; E-16/003/025355/2021; E-16/003/025107/2021; E-16/003.049985/2021 e E-16/003.028434/2021.\r\nCONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n4.1. STATUS DOS PROCESSOS: TRANSITADO EM JULGADO: PMRJ: 03/01/126490/2017; 03/31/110136/2017; 03/32/109967/2015; 03/53/118970/2014; 03/32/111782/2014; 03/52/118345/2015; 03/32/132354/2015; 03/01/161267/2017; 03/04/121378/2017; 03/01/135518/2015; 03/32/104390/2015; 03/32/118041/2015; 03/21/106448/2015; 03/32/113345/2015; 03/32/115133/2015; 03/53/107243/2015; 03/21/107275/2015; 03/52/118457/2015; 03/01/148913/2015; 03/53/114484/2015; 03/21/107495/2015; 03/01/174976/2015; 03/32/113944/2016; 03/32/119748/2015; 03/01/195994/2014; 03/01/189880/2014; 03/01/189882/2014; 03/53/103343/2016; 03/32/115839/2016; 03/32/105155/2016; 03/32/100819/2016; 03/01/189879/2014; 03/32/115840/2016; 03/51/102691/2017; 03/31/109593/2017; 03/53/103977/2017; 03/31/106091/2017; 03/32/135775/2016; 03/53/105013/2016; 03/53/103919/2017; 03/01/104010/2017; 03/01/134510/2017; 03/01/118492/2017; 03/32/108089/2017; 03/32/108087/2017; 03/01/135781/2017; 03/31/106255/2017; 03/31/109594/2017; 03/53/103424/2016; 03/01/178230/2017; 03/01/126261/2017; 03/31/102059/2017; 03/31/102115/2017; 03/32/132921/2017; 03/53/103895/2017; 03/53/103631/2017; 03/53/103624/2017; 03/53/103628/2017; 03/52/123165/2017; 03/31/102114/2017; 03/31/111349/2017; 03/31/112504/2017; 03/31/112506/2017; 03/31/135891/2017; 03/53/101830/2017; 03/53/104891/2017; 03/31/138758/2017; 03/01/180773/2017; 03/01/185491/2017; 03/32/136130/2017; 03/51/108998/2017; 03/33/129263/2017; 03/31/112502/2017; 03/32/126660/2017; 03/52/114075/2017; 03/31/100157/2017; 03/32/106853/2017; 03/53/103880/2017; 03/01/118817/2017; 03/51/101018/2017; 03/51/101017/2017; 03/32/101931/2017; 03/51/101019/2017; 03/31/105327/2017; 03/32/104914/2015; 03/31/106212/2017; 03/51/101020/2017; 03/31/107247/2017; 03/31/110157/2017; 03/53/100121/2017; 03/31/109062/2017; 03/32/107522/2017; 03/33/107761/2017; 03/32/107519/2017; 03/32/101528/2017; 03/53/103280/2017; 03/33/108458/2017; 03/32/103304/2015; 03/32/107524/2017; 03/01/202500/2014; 03/04/122377/2015; 03/32/132116/2015; 03/21/103634/2015; 03/33/109842/2015; 03/53/118330/2015; 03/01/121141/2016; 03/32/145807/2016; 03/31/110135/2017; 03/22/104522/2016; 03/04/110984/2015; 03/21/103328/2016; 03/32/107456/2015; 03/32/106621/2017; 03/22/104929/2017; 03/33/131524/2015; 03/32/119550/2015; 03/53/102505/2017; 03/31/109069/2017; 03/32/106622/2017; 03/33/131543/2015; 03/31/124489/2016; 03/53/101091/2017; 03/22/111413/2017; 03/01/114221/2017; 03/22/101665/2017; 03/53/103904/2017; 03/31/142179/2016; 03/53/105120/2017; 03/32/105716/2017; 03/31/109749/2017; 03/31/105672/2017; 03/01/110673/2017; 03/01/110676/2017; 03/31/105231/2017; 03/01/104809/2017; 03/31/107251/2017; 03/31/105307/2017; 03/31/105323/2017; 03/31/105230/2017; 03/32/108242/2017; 03/33/106210/2017; 03/31/111631/2017; 03/33/106207/2017; 03/01/126268/2017; 03/32/108228/2017; 03/53/103903/2017; 03/53/103067/2017; 03/31/107479/2017; 03/31/110448/2017; 03/01/164095/2015; 03/21/101976/2017; 03/31/117460/2015; 03/01/112667/2015; 03/53/125945/2016; 03/31/125444/2016; 03/33/131404/2015; 03/01/122053/2015; 03/31/106077/2016; 03/33/107875/2016; 03/32/106178/2016; 03/52/110992/2015; 03/32/102245/2016; 03/31/116727/2016; 03/32/105882/2017; 03/33/105228/2016; 03/31/111629/2017; 03/51/107280/2016; 03/101270/2017; 03/33/126339/2016; 03/53/103607/2017; 03/31/102907/2017; 03/01/114880/2015; 03/01/118697/2017; 03/32/105309/2015; 03/32/109055/2015; 03/32/129278/2015; 03/32/129279/2015; 03/32/129280/2015; 03/01/145230/2015; 03/53/117072/2015; 03/31/109248/2016; 03/32/109814/2016; 03/31/116617/2015; 03/01/105044/2017; 03/53/104892/2017; 03/32/104008/2015; 03/32/110109/2015; 03/01/148142/2015; 03/32/129281/2015; 03/31/105555/2015; 03/53/106880/2015; 03/32/109815/2016; 03/32/111731/2014; 03/32/109905/2016; 03/32/103672/2015; 03/51/100309/2015; 03/01/108796/2016; 03/53/117073/2015; 03/01/127824/2016; 03/31/109374/2016; 03/32/113267/2015; 03/32/106400/2017; 03/32/105728/2015; 03/32/112960/2016; 03/01/138248/2015; 03/32/101046/2015; 03/31/110334/2017; 03/04/101465/2015; 03/01/130433/2015; 03/33/121465/2015; 03/53/117311/2015. 03/51/112307/2015; 03/33/117013/2015; 03/51/107480/2015; 03/33/115298/2015; 03/32/118224/2015; 03/31/106778/2017; 03/01/110680/2017; 03/32/110843/2015; 03/31/111891/2015; 03/32/104652/2015; 03/32/115767/2016; 03/32/113823/2016; 03/01/119457/2016; 03/32/117010/2016; 03/32/117493/2016; 03/32/117345/2016; 03/32/115745/2016; 03/32/120956/2015; 03/31/109426/2016; 03/04/112435/2016; 03/32/117551/2016; 03/01/131352/2015; 03/01/185348/2014; 03/31/116743/2015; 03/31/116744/2015; 03/33/136151/2014; 03/01/133688/2014; 03/01/149807/2014; 03/31/124905/2014; 03/01/120599/2016; 03/32/112061/2016; 03/22/109377/2015; 03/32/110250/2015; 03/21/108289/2015; 03/33/131889/2014; 03/01/196007/2017; 03/21/103329/2016; 03/01/194877/2014; 03/33/107452/2015; 03/01/127881/2016; 03/53/116644/2015; 03/32/108369/2017; 03/53/101503/2017; 03/01/110507/2017; 03/33/106939/2015; 03/01/125302/2016; 03/31/123234/2016; 03/53/116896/2015; 03/32/106850/2017; 03/32/105883/2017; 03/01/104824/2017; 03/32/116144/2015; 03/31/111890/2015; 03/32/106220/2015; 03/33/137075/2014; 03/52/106807/2015; 03/33/137074/2014; 03/01/197802/2016; 03/32/112897/2014; 03/33/124100/2014; 03/32/110630/2015; 03/33/106867/2015; 03/32/107770/2015; 03/53/112431/2014; 03/32/107955/2015; 03/01/106177/2015; 03/53/103608/2017; 03/31/109717/2017; 03/31/106092/2017; 03/53/104626/2017; 03/32/105805/2017; 03/33/107750/2017; 03/32/100591/2017; 03/52/102308/2017; 03/21/101973/2017; 03/33/107749/2017; 03/01/100075/2017; 03/53/103915/2017; 03/01/118724/2017; 03/33/130274/2014; 03/33/112808/2015; 03/01/106179/2015; 03/32/112319/2015; 03/01/119294/2015; 03/01/117561/2015; 03/51/116460/2015; 03/31/129328/2015; 03/01/180273/2015; 03/32/110724/2015; 03/32/107037/2015; 03/32/129302/2015; 03/31/106393/2015; 03/22/106182/2016; 03/53/107249/2015; 03/22/106186/2016; 03/22/106183/2016; 03/32/108748/2016; 03/31/106395/2015; 03/33/104169/2015 e 03/32/106192/2015.\r\nIniciada a sessão, o Presidente informa que em relação ao processo de integralização do município de Porciúncula, o CETRAN/RJ já finalizou os procedimentos internos, estando pendente somente o envio da documentação ao CONTRAN para aprovação e inclusão da mencionada municipalidade ao Sistema nacional de trânsito (SNT). Nesse contexto, indica que enviará Ofícios a todos os Municípios já integralizados ao SNT para que o CETRAN/RJ receba atualização sobre os dados relacionados ao trânsito de cada circunscrição. Em sequência, com a palavra o Conselheiro Joel Mendes, este informou que já encaminhou relatório sobre o PNATRANS, com os dados de competência do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nProcesso nº SEI-150016/089246/2024.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2572728\r\n"
        ],
        "2572792": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA\r\nRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2024.\r\nA reunião iniciou às 14h35min do dia 14 de maio de 2024, na Rua do Catete, 190 - SEIJES, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Andreia de Souza de Carvalho (NUCEH/UNATI), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Sônia Maria Sanctos de Oliveira e Juanita de Oliveira Santos (FAAPERJ), Antonio Carlos Abreu e Paulo Sergio Christovão (SINDISEP), Maria José Ponciano Sena Silvestre e Araguaci Roriz de Queiroz (INSTITUTO VIVENDO), Glória Arpino Diaz (SECEC), Sonia Maria Lopes Figueiredo (MMSG), Katia Rodrigues (ABRAZ), Valmery Jardim Guimarães (DPGE), Simone da Cunha Tourino Barros (SEDSODH), Edna Maria Ramalhosa da Silva e Jaime de Bona (SINDSEP) e Luiz Pascoal Monteiro (ASFIA). Também presente Arthur Martins (Secretário Executivo CEDEPI), Jennifer Oliveira da Silva (Ass. Administrativa CEDEPI). A Presidente Lícia Mattesco iniciou a reunião fazendo inversão no 1º Ponto da Pauta: Informes do CEDEPI, devido a Vice-presidente Rosely Lorenzato, ainda não estar presente, passou para o segundo item, falando sobre a participação na Reunião com o CNDPI nos dias 16 e 17 de Abril, informando que foi apresentada a Capacitação realizada nos municípios em parceria do CEDEPI/SEIJES/MP. Informou ainda, que na parte da tarde, foi apresentado o Projeto do CNDPI, denominado de “Envelhecer nos Territórios”, que já foi implementado em 10 municípios, e que estaria sendo utilizada verba do Fundo Nacional para o mesmo. A Presidente Lícia, falou que foi solicitado que fosse aguardada a publicação do Decreto, para discutirem a respeito das Conferências. A seguir, foi passada a palavre para a Vice-presidente Rosely Lorenzato, que falou do Evento de lançamento do Estatuto em Braile, que participou. A presidente Lícia informou que receberam um exemplar, e deixaria o mesmo na sala do CEDEPI. O Conselheiro Valmery lamentou o equívoco de não terem alterado, o termo “idoso” para “pessoa idosa”, obedecendo a alteração à referida Lei. A seguir, a presidente Lícia passou para o próximo item, informando que a Deliberação 41 já teria sido publicada em D.O. Seguindo para o 2º Ponto da Pauta: Alteração do Regimento Interno: foi passada a palavra à conselheira Katiene, que apresentou as propostas de alterações feitas pelo Jurídico e pela conselheira Maria José. Após as alterações/correções, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Após, a Presidente Lícia passou para o 3º Ponto da Pauta: Comissões. A Conselheira Katia informou sobre a Reunião da Comissão de Comunicação, que será realizada no dia 17 de maio. A conselheira Glória falou que na reunião, a conselheira Juliana perguntou se para os Eventos teriam o material solicitado. A conselheira Katiene disse que no termo de referência constam 2 banners para o evento em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, e que estavam procurando agilizar ao máximo, o trâmite do referido processo que solicita todo material gráfico necessário para o Conselho e suas ações. Restou pactuado, que as datas e locais das exposições durante o mês de Junho, serão disponibilizadas através do grupo de WhatsApp do CEDEPI, assim como as tratativas e escala dos conselheiros nos referidos eventos. A seguir a conselheira Katiene passou a fazer a apresentação do Plano de Aplicação, Deliberação 42, e a seguir foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. A presidente Lícia, aproveitou para informar que na próxima reunião será apresentada a prestação de contas do Termo da Confecção do Estatuto. A seguir, passou-se para o 4º Ponto da Pauta: Ofícios encaminhados. O Secretário Executivo Arthur, informou que foram encaminhados através de processo pelo SEI, ofícios para: SEDSODH, SES, SEEDUC, SEPOL e SETRANS, como também para ASFIA, por e-mail, solicitando as indicações dos representantes das mesmas, para substituições e alterações. 5º Ponto da Pauta: Apresentação do cronograma do Termo de Convênio CEDEPI/MP/SEIJES de Realização de Reuniões Descentralizadas. A Presidente Lícia falou da criação de uma Cartilha que será disponibilizada no âmbito estadual, através das mídias e redes sociais dos órgãos que atuam conjuntamente, conforme rege o Termo de Convênio, para orientação de todos os Conselhos Municipais. Quanto às reuniões descentralizadas, a conselheira Katiene informou que foram pensadas duas datas, sendo a primeira no mês de Setembro, e a segunda, em Novembro. Porém, com a publicação do Decreto Presidencial no que tange à Conferência, a conselheira Katiene sugeriu que fosse realizada uma reunião descentralizada, ampliada para todos os Conselhos Municipais, com as devidas instruções, para a organização conferencial. A proposta foi aceita e ficou acertado verificar uma data, para ser posteriormente apresentada. A seguir, a Presidente Lícia, passou para o 6º Ponto da Pauta: Criação de Comissão para VI Conferência. Solicitou que fossem informados os conselheiros que se habilitavam para participar da mesma, sendo em um total de seis, de forma paritária. Depois de algumas solicitações e questionamentos, a Comissão ficou da seguinte forma: Maria José, Araguaci Roriz e Rosely Lorenzato (Sociedade Civil) e Lícia Mattesco, Simone Tourino e Glória Arpino (Governamental). Foi informado que as Conferências Municipais acontecerão ainda esse ano, e a Estadual apenas em 2025. A seguir a presidente Lícia passou para o 7º Ponto da Pauta: Abrigo Cristo Redentor, informando que o Ofício encaminhado para SEDSODH pedindo informações, das denúncias, teria sido reiterado. A conselheira Simone falou que realizou contato com a Superintendente Letícia Guimarães, que notificou ter feito Relatório com as informações da sua Superintendência, e teria despachado para o Setor de Transporte, para que fosse informada a questão quanto à ambulância. A presidente Lícia solicitou que o Secretário Executivo Arthur, verificasse no SEI esse trâmite. Os conselheiros Paulo e Katia, falaram a respeito da péssima qualidade da alimentação que estaria sendo servida, no momento, para os idosos. O conselheiro Antônio Carlos informou que uma Comissão criada pelo Fórum/PNEIRJ, realizou uma visita ao Abrigo e que o Relatório será enviado ao CEDEPI. A conselheira Andreia sugeriu a criação de uma Comissão do CEDEPI para verificação dos fatos, através de uma visita ao local. A conselheira Simone sugeriu que após esta visita fosse agendada uma reunião com o Subsecretário e a Secretária. Sendo assim, após a solicitação de quem se habilitaria a participar da mesma, a Comissão formou-se da seguinte forma: Lícia Mattesco, Vera Couto e Andreia de Souza (Governamental), e Antonio Carlos, Sônia de Oliveira e Maria José (Sociedade Civil). Após, não havendo mais nada a tratar, a presidente Lícia encerrou-a às 17h25min. A Ata foi lavrada por Arthur Souza Martins, e vai assinada por mim e pela Presidente Lícia de Azeredo Mattesco.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\nSecretário Executivo CEDEPI\r\nId: 2572792\r\n"
        ],
        "2572812": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº\r\n10h e 30min.\r\n13h.\r\nAntônio Alexandre da Silva Ferreira. \r\nFelipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ); Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER); Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus); Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nDelfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Jeferson Dantas de Araújo (PMRJ) e Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN).\r\nRodrigo Viana da Cunha, Anthony Ribeiro de Castro e Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF); Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTR); Breno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP); Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET) e Tiago Francisco Regis / Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil).\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nDISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\no termo da ata correspondente à 11ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 15 de maio de 2024.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n- 16/061/72178/2019; E-16/061/53213/2019; E- 16/061/8999/2020; E-16/061/51504/2019; E-16/061/51557/2019; E- 16/061/20432/2019; E-16/061/146576/2019; E-16/061/148793/2019; E- 16/061/3790/2020; E-16/061/93464/20119; E-16/061/67742/2019; E- 16/061/125976/2019; E-16/061/47099/2019; E-12/062/46663/2018; E- 16/061/10166/2020; E-16/061/104665/2019; E-16/061/145073/2019; E- 12/062/124761/2018; E-12/062/125042/2018; E-12/062/139384/2018; E-12/062/147110/2018; E-16/061/146866/2019; E-12/062/54761/2018; E-16/003.029431/2021; E-16/003.029491/2021; E-16/003.023486/2020; E-16/003.025101/2021; E-16/003.029477/2021; E-16/003.018098/2021; E-16/003.034886/2021; E-16/003.007367/2022; E-16/003.065189/2021; E-16/003.031902/2021; E-16/003.022396/2021; E-16/003.029436/2021; E-16/003.032300/2021; E-16/002/000734/2021 (apenso ao proc. n° E- 16/003.012976/2019); E-03/31/128611/2022; E-16/003.043181/2021; PMN/080/209776/2021; E-16/003.017152/2021; E-16/003.028491/2021; E-16/003.037520/2021; E-16/003.023892/2021; E-16/003.002794/2022; E-16/003.011157/2020; 03/01/148678/2021 e E-16/003.047012/2021.\r\nSr. Felipe Esteves Gonçalves Viana, Conselheiro-Representante da PMERJ:\r\nE- 16/061/1178/2019; E-16/061/142198/2019; E-16/061/93470/2019; E- 16/061/69067/2019; E-16/061/16268/2021; E-16/061/39299/2019; E- 16/061/4249/2019; E-16/061/13155/2020; E-16/061/9788/2020; E- 16/061/103458/2019; E-12/062/116208/2017; E-16/061/13390/2020; E- 16/061/117285/2019; E-12/062/3535/2019; E-16/061/103484/2019; E- 16/061/59634/2019; E-16/061/4564/2021; E-16/061/776/2020; E- 16/061/137809/2019; PMIG/150/2022; E-16/061/47889/2019; E- 16/061/132957/2019; E-16/061/146823/2019; E-16/061/4654/2021; E- 16/061/14195/2020; E-16/061/13896/2020; E-16/061/4851/2021; PMP/301/2020; E-12/062/50/2019; E-16/061/9802/2020; E- 16/061/792/2020; E-16/061/3518/2020; E-16/061/6957/2020; E- 12/062/12506/2018; PMME/393388/2022; E-16/061/30822/2019; E- 16/061/49003/2019; PMN/080/210153/2021; PMN/080/211635/2021; PMN/211522/2021; PMN/080/210089/2021; E-16/061/8322/2019; PMIG/146/2022; E-16/061/29250/2019; PMN/080/210371/2021; PMN/080/200869/2022; PMN/080/204826/2021; PMN/080/203065/2021 e PMN/080/203195/2021.\r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nE- 16/061/3756/2021; E-16/061/19958/2019; E-16/061/30203/2019; E- 16/061/14141/2019; E-16/061/147923/2019; E-16/061/673/2021; E- 16/061/1696/2021; E-16/061/141614/2019; E-16/061/90256/2019; E- 16/061/16153/2021; E-16/061/3996/2021; E-16/061/4410/2019; E- 16/061/13825/2021; E-16/061/15389/2021; E-16/061/126435/2019; E- 16/061/9962/2020; E-16/061/9757/2020; E-16/061/1988/2020; E- 16/061/140050/2019; E-16/061/3687/2021; E-16/061/1504/2020; E- 16/061/37659/2019; E-12/062/45987/2018; E-12/062/145562/2018; E- 12/062/303/2019; E-12/062/103625/2018; E-12/062/107844/2018; E- 12/062/101395/2018; E-16/061/59506/2019; E-16/061/70333/2019; E- 12/062/58751/2018; E-16/061/44632/2019; E-16/061/126/2019; E- 16/061/1335/2019; E-16/003.017576/2020; E-16/003.006987/2022; E- 16/003.025095/2021; E-16/003.062149/2021; E-16/003.027528/2021; E-16/003.003949/2021 e E-16/003.020243/2020.\r\nE- 16/061/4467/2020; E-16/061/3837/2020; E-16/061/13882/2020 e E- 16/061/13864/2020.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nPMN/530/002778/2021; PMME/393639/2022; E-16/061/4269/2019; E- 16/061/19060/2021; E-16/061/16308/2021; PMN/080/202525/2023; PMSG/2203/2021; PMSG/1171/2019; PMN/080/203336/2020; PMME/393378/2022; PMN/080/208246/2021; PMN/080/208068/2021; E- 16/061/126500/2019; PMN/080/201777/2021; E-16/061/1526/2021; PMN/080/204290/2020; PMN/080/201450/2021; PMN/080/205006/2021; PMN/080/205026/2021; E-16/061/4912/2021; PMN/080/206391/2021 e E-16/061/11388/2020.\r\nSr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\nE- 16/061/994/2019; E-16/003.010503/2022; E-16/003.010050/2022; E- 16/003.023424/2020; E-16/003.044864/2021; E-16/003.033534/2021; E-16/003.046999/2021; E-16/003.012555/2022; E-16/003.003972/2019; E-16/003.012375/2019; E-16/003.039733/2021; E-16/003.023432/2020; E-16/003.027519/2021; E-16/003.020309/2021; E-16/003.031896/2021; E-16/003.020232/2020; E-16/003.032251/2021; E-16/003.002880/2021; E-16/003.017587/2020; E-16/003.016254/2021; E-16/003.046992/2021; E-16/003.028774/2021; E-16/003.017575/2020; E-16/003.014301/2021; E-16/003.029493/2021; E-16/003.062152/2021; E-16/003.046466/2021; E-16/003.019113/2021; E-16/061/17718/2021; E-16/061/4169/2021; E- 16/061/84727/2019; E-16/061/1377/2020; E-16/061/1033/2021; E- 16/061/17264/2021; E-16/061/16322/2021; E-16/061/89028/2019; E- 16/061/120989/2019; E-16/061/16248/2021; E-16/061/003804/2021; E- 16/061/63335/2019; E-16/061/14909/2021; E-16/061/215/2020; E- 16/061/17353/2021; E-16/061/20613/2021; E-16/061/1219/2019; E- 16/061/270/2021; E-16/061/003988/2021 e E-16/061/114235/2019.\r\nE- 16/061/142230/2019; E-16/061/133989/2019; E-16/061/146205/2019; E-16/061/140059/2019 e E-16/061/140516/2019.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n- 16/003.017412/2020; E-16/003.002875/2021; E-16/002/000731/2021 (apenso ao proc. n° E-16/003.012898/2019); E-16/003.024501/2019; E-16/003.062163/2021; E-16/003.042507/2021; E-16/003.045792/2021; E-16/003.028454/2021; E-16/003.040625/2021; E-16/003.017732/2020; E-16/003.016512/2021; E-16/003.046991/2021; E-16/003.018308/2020; E-16/003.040427/2021; E-16/003.049506/2021; E-16/003.005928/2020; E-16/003.006520/2019; E-16/003.002585/2019; E-16/003.002670/2019; E-16/003.000796/2019; E-16/003.011035/2019; E-16/003.055052/2021; E-16/003.044857/2021; E-16/003.039734/2021; E-16/003.045768/2021; E-16/003.013750/2020; E-16/003.028753/2021; E-16/003.014948/2020; E-16/003.040962/2021; E-16/003.018960/2020; E-16/003.040638/2021; E-16/003.023495/2020; E-16/003.027513/2021; E-16/003.033398/2021; E-16/003.023488/2020; E-16/003.065739/2021; E-16/003.001828/2021; E-16/003.004793/2022; E-16/003.022824/2020; E-16/003.001834/2021; E-16/003.022841/2020; E-16/003.014167/2021; E-16/003.062192/2021; E-16/003.028985/2021; E-16/003.018759/2020; E-16/003.050006/2021; E-16/003.017607/2020; E-16/003.048807/2021; E-16/003.025113/2021 e E-16/003.020033/2020.\r\nSra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\nE- 16/061/64640/2019; E-16/061/48382/2019; E-12/062/100861/2018; E- 16/003.037251/2021; E-16/003.044135/2021; E-16/003.017800/2020; E-16/003.001279/2021; E-16/003.065742/2021; E-16/003.065745/2021; E-16/003.062194/2021; E-12/062/129536/2018; E-12/062/102532/2018; E-12/062/101456/2018; E-12/062/16658/2018; E-12/062/125898/2018; E-16/061/43445/2019; E-12/062/87299/2017; E-12/062/146253/2018; E- 12/062/45996/2018; E-12/062/129357/2018; E-12/062/106310/2018; E- 12/062/16381/2018; E-16/061/72944/2019; E-12/062/17807/2018; E- 12/062/129582/2018 e E-12/062/34374/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/1495/2019; E-12/062/139567/2018; E-12/062/100109/2017; E-16/061/43382/2019; E-12/062/123163/2018; E-12/062/110496/2018; E-12/062/59607/2018; E-12/062/111694/2018; E-12/062/48737/2018; E-12/062/40204/2018; E-12/062/40992/2018; E- 12/062/136542/2018; E-12/062/39914/2018; E-12/062/118059/2018; E- 12/062/109557/2018; E-12/062/105480/2018; E-12/062/105113/2018; E- 12/062/109399/2018 e E-12/062/49669/2018.\r\nSra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da :\r\nE- 16/003.003986/2021; E-16/003.064090/2021; E-16/003.038548/2021; E-16/003.010856/2021; E-16/003.016239/2020; E-16/003.003991/2021; E-16/003.040505/2021; E-16/003.062188/2021; E-16/003.005273/2022; E-16/003.000097/2021; E-16/003.042492/2021; E-16/003.028778/2021; E-16/003.022927/2021; E-16/003.017407/2020; E-16/003.025084/2020; E-16/003.003971/2021; E-16/003.037551/2021; E-16/003.029468/2021; E-16/003.020242/2020; E-16/003.038501/2021; E-16/003.029438/2021; E-16/003.000857/2022; E-16/003.006496/2022; E-16/003.005310/2022; E-16/003.044590/2021; E-16/003.046990/2021; E-16/003.019118/2021; E-16/003.021512/2021; E-16/003.023900/2021; E-16/003.002956/2021; E-16/003.000257/2021; E-16/003.019116/2021; E-16/003.028486/2021; E-16/003.017394/2020; E-16/003.020426/2020; E-16/003.017589/2020; E-16/003.017772/2020; E-16/003.016573/2021; E-16/003.017956/2020; E-16/061/52291/2019; E-16/061/63355/2019; E-16/061/37759/2019; E- 16/061/92858/2019; E-16/061/144680/2019; E-16/061/22290/2019; E- 16/061/47893/2019; E-16/061/147283/2019; E-16/061/7849/2020; E- 16/061/146577/2019 e E-16/061/120960/2019.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nE- 16/061/14236/2020; E-16/061/61191/2019; E-16/061/17240/2021; E- 16/061/118303/2019; E-16/061/47103/2019; E-16/061/111248/2019; E- 16/061/80649/2019; E-16/061/30172/2019; E-16/163/244/2019; E- 16/061/14391/2021; E-16/061/2034/2021; E-16/061/4779/2021; E- 16/061/20599/2021; E-16/061/17776/2021; E-16/061/82592/2019; E- 16/061/95909/2019; E-16/061/101667/2019; E-16/061/4400/2019; E- 16/061/88403/2019; E-16/061/4283/2021; E-16/061/13578/2021; E- 16/061/67746/2019; E-16/061/6215/2020; E-16/061/81994/2019; E- 16/061/148798/2019; E-16/061/331/2021; E-16/061/108280/2019; E- 16/061/3517/2020; E-16/061/148138/2019; E-16/061/17478/2021; E- 16/061/141212/2019; E-16/061/15136/2021; E-12/062/125040/2018; E- 16/061/1505/2021; E-16/061/289/2021; E-16/061/4667/2020; E- 16/061/54/2019; E-16/061/12490/2020 e E-16/061/37036/2019.\r\nE- 16/061/2561/2020; E-16/061/1979/2020; E-16/061/8755/2020; E- 16/061/136297/2019; E-16/061/147911/2019; E-16/061/143795/2019 e E-16/061/9006/2020.\r\nCONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n4.1. STATUS DOS PROCESSOS: TRANSITADO EM JULGADO: PMRJ: 03/22/104640/2017; 03/53/102731/2017; 03/32/110098/2017; 03/21/100005/2017; 03/53/106256/2017; 03/53/103070/2017; 03/31/111945/2016; 03/53/106709/2017; 03/31/113267/2017; 03/31/107190/2017; 03/32/129307/2015; 03/32/118226/2015; 03/01/118472/2015; 03/01/155529/2014; 03/32/105325/2015; 03/01/118046/2015; 03/01/208097/2014; 03/01/208105/2014; 03/53/117572/2015; 03/01/206556/2014; 03/01/201833/2014; 03/33/114508/2015; 03/32/124346/2015; 03/32/105815/2015; 03/32/118059/2015; 03/53/106502/2016; 03/53/102190/2017; 03/01/194881/2014; 03/01/194853/2014; 03/01/124731/2015; 03/01/202135/2014; 03/31/126531/2015; 03/33/117891/2015; 03/04/133006/2014; 03/01/158502/2015; 03/31/125257/2015; 03/32/112331/2015; 03/01/130558/2015; 03/01/130557/2015; 03/32/106522/2015; 03/32/122576/2015; 03/32/120941/2015; 03/32/104006/2015; 03/32/103443/2015; 03/31/106986/2017; 03/21/101965/2017; 03/01/205212/2016; 03/53/103909/2017; 03/01/194144/2014; 03/01/194146/2014; 03/32/150402/2016; 03/01/135311/2015; 03/01/129408/2016; 03/32/115986/2016; 03/32/101098/2015; 03/51/101906/2015; 03/32/115988/2016; 03/01/103318/2015; 03/32/112781/2014; 03/21/119152/2015; 03/53/100905/2015; 03/32/115987/2016; 03/01/124394/2015; 03/51/103672/2015; 03/51/103674/2015; 03/01/180275/2015; 03/33/121023/2015; 03/32/109486/2015; 03/53/103913/2017; 03/53/132662/2016; 03/32/108602/2015; 03/53/101937/2015; 03/32/111646/2014; 03/32/113960/2015; 03/01/116335/2014; 03/01/183480/2015; 03/22/113661/2015; 03/21/110096/2016; 03/52/106803/2015; 03/32/104235/2015; 03/31/109763/2017; 03/53/105664/2017; 03/31/110072/2017; 03/32/152726/2016; 03/32/152728/2016; 03/01/118698/2017; 03/32/109886/2016; 03/32/107255/2015; 03/31/100161/2017; 03/53/107824/2017; 03/31/116739/2016; 03/01/118694/2017; 03/32/101527/2017; 03/01/115822/2017; 03/21/105146/2017; 03/32/101632/2017; 03/32/105803/2017; 03/31/109913/2017; 03/33/107313/2017; 03/33/107314/2017; 03/33/140888/2015; 03/01/116395/2015; 03/53/103088/2015; 03/53/106688/2015; 03/31/113706/2015; 03/33/138383/2014; 03/01/138852/2015; 03/01/184204/2015; 03/01/128238/2016; 03/32/104566/2016; 03/53/102596/2017; 03/01/115435/2016; 03/01/126218/2017; 03/01/126217/2017; 03/32/102054/2017; 03/33/137385/2014; 03/32/109805/2015; 03/32/115746/2015; 03/32/115745/2015; 03/32/130350/2016; 03/53/104068/2017; 03/31/114906/2017; 03/53/132123/2016; 03/53/132122/2016; 03/33/108986/2017; 03/31/106267/2017; 03/31/106266/2017; 03/32/135772/2016; 03/21/107671/2015; 03/32/111434/2015; 03/53/103867/2017; 03/31/127213/2016; 03/32/122534/2016; 03/53/104702/2017; 03/51/121197/2014; 03/21/103486/2016; 03/33/106279/2016; 03/53/122039/2016; 03/53/105397/2017; 03/31/141840/2016; 03/32/110227/2016; 03/01/135755/2017; 03/31/108521/2017; 03/01/110931/2017; 03/31/113505/2016; 03/33/134931/2016; 03/53/103761/2017; 03/01/157752/2015; 03/32/130231/2015; 03/32/101831/2016; 03/31/125254/2015; 03/32/125772/2015; 03/101720/2017; 03/33/107322/2017; 03/32/132742/2016; 03/53/132114/2016; 03/01/169270/2016; 03/53/127419/2016; 03/31/109895/2017; 03/31/109801/2017; 03/53/104612/2017; 03/32/107520/2017; 03/33/107088/2017; 03/53/105211/2017; 03/01/205210/2016; 03/32/142450/2016; 03/53/104994/2017; 03/32/101644/2016; 03/01/132986/2015; 03/32/106410/2017; 03/31/107117/2016; 03/53/106683/2017; 03/31/100685/2016; 03/52/110391/2014; 03/01/191423/2014; 03/01/209908/2014; 03/01/131468/2016; 03/51/114569/2016; 03/33/115259/2015; 03/53/102207/2016; 03/33/125581/2014; 03/53/114417/2015; 03/53/114413/2015; 03/53/110949/2015; 03/53/106257/2017; 03/01/193161/2016; 03/21/107700/2015; 03/32/115541/2015; 03/01/170131/2015; 03/32/140636/2016; 03/32/100594/2017; 03/01/118541/2017; 03/31/108957/2017; 03/31/109109/2017; 03/31/106698/2016; 03/01/183092/2016; 03/31/107695/2017; 03/53/104915/2017; 03/31/107696/2017; 03/32/101564/2017; 03/31/110274/2017; 03/01/167340/2017; 03/32/108363/2017; 03/31/113448/2017; 03/01/196295/2016; 03/31/110169/2017; 03/32/123556/2017; 03/33/105918/2017; 03/32/123557/2017; 03/22/114024/2017; 03/32/123547/2017; 03/53/103691/2017; 03/53/103715/2017; 03/01/193576/2016; 03/31/111634/2017; 03/53/104609/2017; 03/53/104610/2017; 03/53/103066/2017; 03/53/104261/2017; 03/31/104967/2017; 03/32/123560/2017; 03/01/150066/2017; 03/04/100430/2017; 03/01/150063/2017; 03/53/104971/2017; 03/01/121856/2017; 03/32/101614/2017; 03/53/104611/2017; 03/21/101870/2017; 03/31/112426/2017; 03/31/112405/2017; 03/32/112738/2016; 03/01/110510/2017; 03/01/144159/2017; 03/53/102710/2017; 03/32/103266/2017; 03/21/101872/2017; 03/22/110932/2016; 03/31/107515/2017; 03/31/110175/2017; 03/31/107512/2017; 03/01/150293/2017; 03/01/150062/2017; 03/53/105399/2017; 03/53/103920/2017; 03/01/121855/2017; 03/32/110844/2015; 03/31/102901/2017; 03/01/106268/2016; 03/32/103961/2016; 03/31/107992/2017; 03/01/115814/2017; 03/01/129128/2015; 03/01/103474/2015; 03/01/207670/2014; 03/01/200638/2014; 03/01/173074/2014; 03/53/100886/2017; 03/01/145021/2014; 03/01/182757/2016; 03/22/101661/2017; 03/53/105406/2017; 03/32/108243/2017; 03/01/135111/2017; 03/01/128567/2017; 03/01/128564/2017; 03/33/107305/2017; 03/31/107724/2017; 03/01/104013/2017; 03/31/107820/2017; 03/22/104915/2017; 03/33/100863/2016; 03/32/117431/2016; 03/32/105109/2016; 03/31/118218/2016; 03/01/129743/2016; 03/01/132981/2015; 03/32/116965/2015; 03/53/108015/2015; 03/32/150169/2016; 03/53/110307/2015; 03/33/107296/2017; 03/01/118738/2017; 03/01/114903/2017; 03/31/106226/2017; 03/01/149821/2016; 03/51/101023/2017; 03/31/106218/2017; 03/01/112324/2017; 03/01/140616/2016; 03/53/130654/2016; 03/31/106206/2017; 03/31/105312/2017; 03/31/107418/2017; 03/32/111311/2014; 03/01/118321/2017; 03/53/103282/2017; 03/32/101617/2017; 03/53/100981/2017; 03/32/101610/2017; 03/21/101975/2017; 03/32/101613/2017; 03/01/110187/2017; 03/53/102646/2017; 03/53/106258/2017; 03/31/108202/2017; 03/31/110174/2017; 03/33/107515/2017; 03/32/134366/2016; 03/32/111807/2017; 03/31/107523/2017; 03/22/104269/2017; 03/21/112517/2016; 03/01/126544/2017; 03/53/102701/2017; 03/01/176325/2017; 03/01/150283/2017; 03/53/104458/2017; 03/01/144115/2017; 03/31/121304/2017; 03/31/126550/2017; 03/32/123819/2017; 03/31/107152/2017; 03/32/127388/2017; 03/22/114017/2017; 03/01/154049/2017; 03/32/126445/2017; 03/32/127344/2017; 03/52/111187/2017; 03/01/143658/2017; 03/21/114313/2017; 03/31/119384/2017; 03/32/121113/2017; 03/32/126649/2017; 03/53/115548/2017; 03/32/136456/2017; 03/32/136458/2017; 03/32/136459/2017; 03/32/127278/2017; 03/32/134873/2017; 03/31/132757/2017; 03/32/125262/2017; 03/31/132756/2017; 03/32/128248/2017; 03/32/128249/2017; 03/32/128250/2017; 03/01/178509/2017; 03/52/115720/2017; 03/32/128245/2017; 03/32/128246/2017; 03/32/128247/2017; 03/32/128243/2017; 03/01/203725/2017; 03/01/203726/2017; 03/31/132800/2017; 03/32/137341/2017; 03/22/117125/2017; 03/31/136443/2017; 03/01/199080/2017; 03/106646/2017; 03/32/141002/2017; 03/31/131504/2017; 03/31/131502/2017; 03/32/117684/2017; 03/32/117685/2017; 03/32/136194/2017; 03/01/203873/2017; 03/53/114665/2017; 03/32/126945/2017; 03/51/123320/2016; 03/01/150291/2017; 03/31/108492/2017; 03/33/105919/2017; 03/31/107664/2017; 03/01/127800/2016; 03/32/105713/2017; 03/53/103544/2017; 03/21/101978/2017; 03/53/103545/2017; 03/53/118470/2015; 03/32/120456/2017; 03/53/115443/2017; 03/32/113404/2015; 03/32/113405/2015; 03/32/127358/2015; 03/32/122578/2015; 03/31/101701/2017; 03/31/105320/2017; 03/31/108515/2017; 03/31/106067/2017; 03/31/106169/2017; 03/01/110504/2017; 03/31/109908/2017; 03/01/181563/2014; 03/33/138984/2014; 03/01/137345/2016; 03/32/104784/2015; 03/33/136144/2014; 03/01/140855/2015; 03/52/101717/2015; 03/53/113976/2014; 03/33/138681/2014; 03/32/104122/2015; 03/32/107995/2015; 03/31/113707/2015; 08/32/110648/2015; 03/32/125789/2015; 03/32/101211/2017; 03/01/193456/2016; 03/01/121478/2016; 03/01/126024/2017; 03/53/103084/2015; 03/53/103087/2015; 03/01/193254/2014; 03/01/153690/2015; 03/32/122585/2015; 03/32/122586/2015; 03/01/114900/2017; 03/32/129305/2015; 03/53/104692/2016; 03/22/102214/2016; 03/22/102213/2016; 03/01/180947/2015; 03/04/109724/2016; 03/53/104653/2016; 03/53/104676/2016; 03/32/107943/2016; 03/51/124724/2016; 03/32/105657/2016; 03/31/101423/2016; 03/32/114099/2014; 03/32/142868/2016; 03/32/117677/2015; 03/53/112683/2018; 03/53/101707/2016; 03/31/105396/2016; 03/01/121421/2016; 03/32/108465/2015; 03/53/100883/2017; 03/31/110329/2017; 03/53/103690/2015; 03/32/107780/2015; 03/32/111794/2014; 03/53/106684/2017; 03/31/109800/2017; 03/01/193249/2016; 03/33/102711/2016; 03/33/107315/2017; 03/22/101176/2016; 03/21/108227/2016; 03/21/108218/2016; 03/31/102073/2016; 03/01/118543/2017; 03/32/111389/2017; 03/01/118544/2017; 03/51/102692/2017; 03/53/102185/2017; 03/31/107146/2017; 03/32/102071/2017; 03/32/107946/2017; 03/31/110453/2017; 03/32/100762/2017; 03/01/181086/2016; 03/53/100401/2017; 03/01/188919/2016; 03/31/111687/2017; 03/31/126563/2016; 03/21/105148/2017; 03/01/178259/2017; 03/53/102546/2017; 03/53/112993/2017; 03/53/115770/2017; 03/53/115766/2017; 03/52/117943/2017; 03/32/119620/2017; 03/21/119101/2017; 03/32/126188/2017; 03/53/112994/2017; 03/52/111903/2017; 03/31/127029/2017; 03/32/126182/2017; 03/53/113614/2017; 03/32/132534/2017; 03/51/101958/2017; 03/01/112892/2017; 03/22/118341/2016; 03/32/102307/2016; 03/53/100669/2017; 03/32/150808/2016; 03/32/117006/2016; 03/32/117006/2016; 03/53/104703/2017; 03/52/105791/2016; 03/01/103636/2016; 03/01/123012/2016; 03/31/111486/2017; 03/53/129379/2016; 03/32/101457/2017; 03/31/110192/2017; 03/01/126129/2017; 03/33/109866/2017; 03/01/126130/2017; 03/32/105151/2016; 03/53/111416/2014; 03/01/171992/2014; 03/01/179402/2016; 03/32/129429/2016; 03/33/126341/2016; 03/22/101313/2016; 03/33/129066/2018; 03/33/129063/2018; 03/33/129065/2018; 03/33/129064/2018; 03/51/101021/2017; 03/53/100989/2017; 03/31/107514/2017; 03/32/110599/2017; 03/32/105136/2017; 03/01/128661/2016; 03/21/107590/2015; 03/33/118655/2015; 03/53/104572/2014; 03/32/101887/2017; 03/01/118845/2017; 03/33/130724/2014; 03/33/140036/2014; 03/53/116903/2015; 03/33/129784/2014; 03/52/118346/2015; 03/53/100859/2015; 03/53/102062/2015; 03/53/102080/2015; 03/01/155812/2017; 03/01/172297/2017; 03/32/125188/2017; 03/31/138756/2017; 03/51/113226/2017; 03/33/126157/2017; 03/51/109491/2017; 03/51/106885/2017; 03/32/110862/2017; 03/32/135559/2017; 03/32/135555/2017; 03/32/135556/2017; 03/32/135554/2017; 03/32/122382/2017; 03/51/113227/2017; 03/01/199425/2017; 03/01/181322/2017; 03/32/132013/2017; 03/31/107855/2017; 03/31/107856/2017; 03/53/102568/2017; 03/53/102604/2017; 03/53/102567/2017; 03/31/107854/2017; 03/53/102183/2017; 03/53/102603/2017; 03/31/110163/2017; 03/01/129410/2016; 03/32/117556/2016; 03/01/139887/2015; 03/01/130361/2017; 03/33/107827/2017; 03/53/104881/2017; 03/53/103926/2017; 03/53/103630/2017; 03/31/105236/2017; 03/31/105237/2017; 03/01/121448/2016; 03/31/109065/2017; 03/01/128566/2017; 03/32/104504/2016; 03/32/105720/2017; 03/51/100974/2015; 03/32/108623/2015; 03/32/108595/2015; 03/32/104643/2015; 03/33/115165/2015; 03/33/102584/2016; 03/33/102583/2016; 03/33/102586/2016; 03/33/102585/2016; 03/53/102845/2016; 03/31/105208/2015; 03/32/109321/2015; 03/53/100423/2015; 03/01/206258/2014; 03/53/112734/2014; 03/01/117545/2015; 03/31/132545/2015; 03/01/189231/2014; 03/53/115486/2015; 03/53/115319/2015; 03/32/102260/2015; 03/51/104573/2015; 03/51/103854/2015; 03/31/120456/2015; 03/32/115415/2015; 03/32/102930/2017; 93/53/103304/2017; 03/53/130392/2016; 03/51/121908/2015; 03/53/133149/2016; 03/51/112305/2015; 03/31/127930/2016; 03/32/101645/2016; 03/53/106134/2016; 03/31/110613/2016; 03/33/108715/2016; 03/31/104939/2017; 03/32/108864/2017; 03/53/103738/2017; 03/53/103614/2017; 03/53/104605/2017; 03/31/108204/2017; 03/04/104559/2017; 03/53/103531/2017; 03/53/104622/2017; 03/21/101980/2017; 03/31/111672/2017; 03/31/111635/2017; 03/32/103962/2016; 03/32/117981/2016; 03/32/119295/2016; 03/32/119308/2016; 03/33/126527/2014; 03/33/134118/2014; 03/53/115484/2015; 03/32/125745/2015; 03/32/125755/2015; 03/53/118323/2015; 03/53/118320/2015; 03/33/107349/2015; 03/22/100789/2017; 03/31/110171/2017; 03/32/126761/2015; 03/01/208067/2014; 03/53/105451/2015; 03/01/208066/2014; 03/21/107507/2015; 03/53/106153/2015; 03/31/106184/2016; 03/52/100617/2015; 03/01/194366/2014; 03/32/123278/2015; 03/33/106293/2015; 03/32/100984/2015; 03/32/106017/2017; 03/01/104591/2017; 03/32/105731/2017; 03/33/109856/2017; 03/33/109848/2017; 03/32/110956/2017; 03/33/105585/2017; 03/32/102051/2017; 03/31/112770/2017; 03/01/187153/2016; 03/53/103878/2017; 03/31/111680/2017; 03/31/108138/2017; 03/31/108137/2017; 03/53/105934/2014; 03/53/113537/2014; 03/32/112770/2014; 03/33/113385/2015; 03/32/110347/2015; 03/22/114272/2014; 03/33/130723/2014; 03/22/102480/2017; 03/01/122051/2015; 03/01/106039/2015; 03/32/106867/2017; 03/31/108040/2017; 03/01/126029/2017; 03/53/127418/2016; 03/22/105839/2017; 03/52/120637/2016; 03/53/103590/2017; 03/31/102177/2017; 03/32/108485/2017; 03/32/108459/2017; 03/53/103912/2017; 03/32/105522/2017; 03/32/108489/2017; 03/53/114013/2015; 03/32/106217/2017; 03/32/101210/2017; 03/32/105723/2017; 03/32/121691/2015; 03/32/106864/2017; 03/32/107620/2017; 03/53/110309/2015; 03/32/112015/2014; 03/32/112297/2014; 03/32/111756/2015; 03/32/109052/2017; 03/31/109063/2017; 03/32/121493/2017; 03/01/180540/2017; 03/32/122901/201; 03/01/118070/2017; 03/32/129509/2017; 03/32/126432/2017; 03/32/126434/2017; 03/31/125994/2017; 03/52/120638/2016; 03/22/111726/2017; 03/22/111725/2017; 03/53/113378/2017; 03/53/113383/2017; 03/32/120641/2017; 03/31/107367/2017; 03/33/107308/2017; 03/53/105394/2017; 03/32/106408/2017; 03/32/106252/2017; 03/53/109520/2017; 0,3/31/108048/2017; 03/01/125747/2017; 03/33/107306/2017; 03/32/102044/2017; 03/53/100930/2017; 03/22/101314/2016; 03/32/112264/2016; 03/32/116096/2016; 03/32/102604/2016; 03/01/121193/2016; 03/32/110766/2016; 03/31/118216/2016; 03/32/122468/2016; 03/32/114816/2016; 03/32/132150/2016; 03/01/123115/2017; 03/01/126197/2017; 03/01/126200/2017; 03/01/126205/2017; 03/32/116097/2016; 03/32/117348/2016; 03/32/103941/2016; 03/31/104878/2016; 03/33/107199/2016; 03/33/106278/2016; 03/32/103614/2016; 03/33/134932/2016; 03/01/120681/2016; 03/01/113723/2016; 03/01/121982/2016; 03/32/147763/2016; 03/33/111758/2015; 03/01/130295/2015; 03/53/104893/2017; 03/53/104883/2017; 03/32/152724/2016; 03/32/105726/2017; 03/33/114810/2015; 03/21/108752/2015; 03/01/144605/2015; 03/01/118930/2017; 03/32/117691/2015; 03/01/194880/2014; 03/53/108215/2014; 03/53/104824/2016; 03/53/104828/2016; 03/53/105297/2016; 03/01/177729/2015; 03/01/149869/2015; 03/32/102764/2017; 03/53/105374/2015; 03/32/106542/2015; 03/53/107857/2015; 03/01/182434/2015; 03/01/139181/2015 e 03/53/100354/2015.\r\n5. ASSUNTOS GERAIS: \r\nO Vice-Presidente abre a sessão para manifestações. Em seguida, o Conselheiro Joel Mendes convida a todos os presentes para comparecerem na próxima sexta-feira, dia 24 de maio, ao INTO, para evento sobre o trânsito e o Maio Amarelo, com a parceria da CET RIO, DETRAN, LEI SECA e RIO ONIBUS. Ainda com a palavra, o Conselheiro retrata informação legal sobre a Resolução CONTRAN 798 que obriga o estudo técnico e crítico da região para instalação de medidor/redutor de velocidade. Esse estudo precisa ser posto à disposição no site do órgão afeto para publicidade do ato à sociedade, justificando a necessidade da instalação e manutenção do equipamento no determinado trecho. Retomada a palavra pelo Vice-Presidente, é reiterado que a segurança pública ligada ao trânsito e as ferramentas de ordenamento e controle criam reflexo direto na qualidade de vida e segurança da sociedade, e podem (e deveriam) ser melhor exploradas. Em sequência, o conselheiro Rogerio Toffano traz à mesa a observação da falta de fundamentação em decisões de instâncias anteriores, que em muitas vezes são genéricas. Assim, os Conselheiros, em maioria, sugerem a elaboração de Ofício a fim de instrução aos Municípios sobre a necessidade de decisão devidamente fundamentada. A mesa também sugere que sejam realizadas reuniões junto aos representantes das JARIs para manifestação do caso e viabilização de melhorias na elaboração das decisões com as respectivas motivações conforme prevê nosso ordenamento jurídico.\r\n6. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Antônio Alexandre da Silva Ferreira, Vice- Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\nVice-Presidente do Conselho Estadual de Trânsito\r\nId: 2572812\r\n"
        ],
        "2572818": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "\r\nATA DE REUNIÃO\r\nATA DA 597ª SESSÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/034219/2024 - Aos dias 11 de junho de dois mil e vinte e quatro, às 11h30m, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situado na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 597ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Subprocurador-Geral do Estado Rogério Carvalho Guimarães, os Procuradores do Estado e Conselheiros Adriana De Biase Ninho,Cinthia Guimarães Morgado (na ausência justificada do titular),Rodrigo Crelier Zambão, Roberta de Oliveira Barcia (na ausência justificada do titular),Andréa Braga Peixoto Pontes,Guilherme Salgueiro Pacheco de Aguiar (na ausência justificada do titular),Ricardo José da Rocha Silva (na ausência justificada do titular),Filipe Bezerra de Menezes Picanço. Participou de forma virtual a Conselheira Juliana Florentino de Moura (na ausência justificada do titular). Presente também a Procuradora-Corregedora, Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn. Havendo o número legal de presentes foi aberta a sessão às 11h40m, e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora, para exposição da pauta: 1. Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria da Dívida Ativa - PG05 - continuidade; 2. Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente - PG06; 3. Assuntos Gerais. Iniciada a pauta pela apresentação do Relatório de Correição da PG05. Durante as discussões foi registrada a necessidade de apoio de pessoal para a TI/DA; a avalição da necessidade de mutirão para complementação dos cadastros dos processos no PGED; a necessidade de interação entre os sistemas. Foi esclarecida ainda a forma de trabalho de determinados acervos da Especializada, através do uso de planilhas. Aprovado o Relatório, passou-se para a apresentação do Relatório de Correição da PG06. Em relação ao SEI E-03/0013596/2017, a Conselheira Adriana De Biase demonstrou que a distribuição do mesmo estava equivocada. Ao fim da apresentação, o relatório foi aprovado, tendo a Conselheira Adriana De Biase requerido o registro em ata que foi a primeira vez que todos os órgãos da Procuradoria passaram pelo processo correicional. Passado aos assuntos gerais, a Conselheira Cinthia Guimarães Morgado solicitou a prorrogação do prazo concedido para a Comissão Especial para Promoção da Igualdade de Gênero se manifestar sobre a resolução de promoção por merecimento, isto porque várias sessões foram marcadas para as próximas duas semanas, o que foi deferido. Filipe Bezerra de Menezes Picanço sugeriu que também fosse concedido prazo para a Comissão Especial para Combate ao Racismo Estrutural e Institucional da Procuradoria Geral do Estado (CECREI), o que foi aprovado pelos Conselheiros, tendo sido estabelecido o prazo de 03 sessões a contar da ciência. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, às 13h20m, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos.\r\nId: 2572818\r\n"
        ],
        "2572951": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            " \r\nSUBSECREATARIA DE GESTÃO DO SUAS \r\nATA DE RENÚNCIA AO SEGUIMENTO DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE 28 DE MAIO DE 2024. \r\nReferente à Celebração de Parceria entre a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e Organiza ções da Sociedade Civil sem Fins Lucrativos, no âmbito do Edital de Credenciamento dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade: Serviço de Acolhimento Institucional na Modalidade Casa de Passagem, processo nº SEI-310003/005467/2023, vinculado ao processo nº SEI-310003/00055/2023 - Credenciamento. Participantes: Presidente da Comissão de Seleção Sra. Hosana Helena Lima Conceição dos Santos, ID. Funcional nº 5137075. Demais Membros: Lívia Nazaré da Silva da Costa, ID. Funcional nº 51196239; Adriana Santos Pereira, ID. Funcional nº 44225849; Giselle dos Santos Filano, ID. Funcional nº 51466996 e Alessandra Guimarães Barroso, ID. Funcional nº 51406098. Pauta: 1 - Abertura da reunião pela presidente, Sra. Hosana Helena Lima Conceição dos Santos. 2 - Verificação das OSC que enviaram a documentação conforme solicitado, 3 - Identificação das OSC que não comunicaram a renúncia e não enviaram a documentação no padrão exigido. 4 - Deliberação sobre a configuração da renúncia ao processo de seleção para as OSC que não aten deram aos requisitos documentais. 5 - Encerramento da reunião. \r\nAos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às 14 horas, na sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20020-000, realizou-se uma reunião da Comissão de Seleção, criada pelo subsecretário de Gestão do SUAS por meio da Portaria nº 110 de março de 2024. A reunião foi presidida pela Sra. Hosana Helena Lima Conceição dos Santos e teve como objetivo avaliar e verificar quais Organizações da Sociedade Civil (OSC) credenciadas haviam enviado a documentação exigida conforme a solicitação enviada por esta Comissão. Durante a reunião, constatou-se que algumas OSC não comunicaram a renúncia ao processo de seleção nem enviaram a documentação dentro do padrão exigido. Com base nisso, foi configurada a renúncia ao processo de seleção por parte dessas organizações. \r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\nCNPJ \r\nOBSERVAÇÃO\r\nSTATUS \r\nAgência Nacional de Inserção ao Trabalho e Emprego Dos Direitos da Pessoa com Deficiência/ ANITE- PCD\r\n19.795.228/0001-43\r\nDocumentação Enviada Incompleta e o Plano de Trabalho fora do horário dos moldes de uma casa de passagem\r\nIndeferido \r\nCentral de Oportunidades\r\n39.845.862/0001-50\r\nDocumentação NÃO enviada\r\nIndeferido \r\nCentro de Assessoria ao Movimento Popular\r\n31.885.320/0001-08\r\nDocumentação enviada Incompleta, ademais a Situação Cadastral Irregular com status Habilitados com Pendências\r\nIndeferido \r\nEspaço Cidadania e Oportunidades Sociais - ECOS\r\n02.539.959/0001-25\r\nDocumentação enviada Completa\r\nDeferida\r\nSaúde e Educação - ACENI\r\n01.476.404/0001-19\r\nDocumentação enviada Incompleta Faltando a Declaração Regularidade Cadastral e o Ofício aceitando o Termo de Colaboração\r\nIndeferido \r\nInstituto de Desenvolvimento Socioambiental - IDS\r\n01.832.903/0001-00\r\nDocumentação NÃO enviada\r\nIndeferido \r\nInstituto Maayan\r\n14.609.570/0001-98\r\nDocumentação NÃO enviada\r\nIndeferido \r\nInstituto Nacional de Assistência Trabalho Oportunidades e Saúde\r\n29.014.008/0001-99\r\nDocumentação NÃO enviada\r\nIndeferido \r\nInstituto Nacional de Desenvolvimento Humano - INADH\r\n07.969.138/0001-49\r\nDocumentação NÃO enviada\r\nIndeferido \r\nInstituto Nacional de Trabalho e Assistência Social - INTAS\r\n07.174.143/0001-69\r\nDocumentação NÃO enviada\r\nIndeferido \r\nInstituto Servir e Qualificar Chaya\r\n05.952.128/0001-79\r\nDocumentação NÃO enviada\r\nIndeferido \r\nInstituto Sessub\r\n05.364.000/0001-94\r\nDeclino da participação\r\nIndeferido \r\nInstituto Social Se Liga\r\n29.846.409/0001-05\r\nDocumentação NÃO enviada\r\nIndeferido \r\nInstituto Vida Renovada\r\n03.284.108/0001-41\r\nDocumentação NÃO enviada\r\nIndeferido \r\nOng Amb Sublime\r\n31.990.260/0001-85\r\nDocumentação NÃO enviada\r\nIndeferido \r\nTendo todas assinado o check-list para formalização do termo de colaboração com as devidas observações, não havendo mais nada a tratar, a presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às 18:30h. Eu, Hosana Helena Lima Conceição dos Santos, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos demais presentes. \r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\n\r\nPresidente da Comissão OSC\r\nMembro\r\nMembro\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMembro\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/06/2024.\r\nId: 2572951\r\n"
        ],
        "2573174": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 051ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 11 de junho de 2024, através do site Google Meet. Processo SEI- 210001/056977/2024.\r\nATA 051/24. Aos onze dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 050/24. A Ata foi aprovada pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Daniella D´arco Garbossa, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Roberto de Assis Almeida Conceição, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o Item 3. Comentários sobre possíveis pautas a serem levadas ao COMITÊ ESTADUAL DA POLÍTICA DE ATENÇÃO À MULHER PRESA E EGRESSA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - conselheira Rayssa Vieira. A presidente passou a palavra à conselheira Rayssa Costa Vieira que realizou algumas ponderações sobre o tema e apresentou a Legislação que trata do assunto. Prosseguindo, as conselheiras Elizabeth Rodrigues Félix, Sônia Regina Soares de Oliveira e Fátima Elisabeth de Souza Silva ressaltaram a importância desse assunto nas unidades prisionais. Nesse sentido, a conselheira Rayssa Vieira sugeriu que seja realizado convite às assistentes sociais e psicólogas que atuam nesse Comitê para o debate do tema no Conselho Penitenciário. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente falou a respeito da Audiência Judicial que acontecerá no próximo dia 14/06/2024 às 15 horas na Vara de Execuções Penais para tratar do tema - Superpopulação carcerária no Estado do Rio de Janeiro. A presidente convidou os membros do Colegiado que puderem comparecer. Por fim, o conselheiro Felippe Oliveira Barcellos sugeriu a data do dia 25/06/2024 para a próxima sessão presencial do Conselho. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Mariáh Soares da Paixão, Eduardo Costa Linhares e Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2573174\r\n"
        ],
        "2573444": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES\r\nREUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES. REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2024. PROCESSO SEI- 510001/000175/2024.\r\nAtendendo a Convocação Extraordinária do dia 20 de maio de 2024, da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual das Cidades, sob a Presidência do Secretário Executivo do Conselho Estadual das Cidades/RJ o Sr. Felipe Ramos Campana e da representante da Secretaria Estadual das Cidades/RJ a Sra. Bruna Motta. Estiveram presentes de forma virtual as Entidades (lista em anexo), com devido quórum para deliberação e aprovação do tema objeto da Pauta.\r\nO Secretário Executivo iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da reunião anterior, sendo a pauta da reunião extraordinária composta do seguinte tema: possibilidade de alteração e ampliação do prazo para a Convocação das Conferências municipais até o dia 21 de junho de 2024 e realização das Conferências até o dia 05 de julho de 2024.\r\nApós abertura da Reunião, foi aprovado por unanimidade que:\r\n- o prazo para a Convocação das Conferências municipais será até o dia 21 de junho de 2024;\r\n- que o prazo para a realização das Conferências municipais do Estado do Rio de janeiro será até o dia 05 de julho de 2024.\r\nAssim os integrantes da Reunião debateram o tema e os requerimentos foram aprovados por UNANIMIDADE.\r\nDiante do exposto, finalizada a Reunião Extraordinária ficou convencionado que o prazo para a Convocação das Conferências municipais será até o dia 21 de junho de 2024 e que o prazo para a realização das Conferências municipais do Estado do Rio de janeiro será até o dia 05 de julho de 2024.\r\nNada mais havendo a tratar, o Senhor Secretário Executivo deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Felipe Ramos Campana, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada seguiu para a devida publicação em veículo oficial.\r\nLista de Presentes (anexo):\r\nSecretaria Estadual de Cidades do Rio de Janeiro - SECID\r\nCentral de Movimentos Populares - CMP\r\nConfederação Nacional das Associações de Moradores - CONAM\r\nSindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro - SEMGE/RJ\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ\r\nSindicato dos Trabalhadores das Empresas de Saneamento Básico do Rio de Janeiro - SINTSAMA\r\nMovimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas- MLB\r\nUnião por Moradia Popular no Rio de Janeiro - UMP\r\nInstituto Solar Brasil de Desenvolvimento Saúde e Pesquisa - ISOBRAS\r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual das Cidades/RJ\r\nId: 2573444\r\n"
        ],
        "2573497": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            " \r\n/2024 \r\nAos 04 (quatro) dias do mês de Junho do ano de 2024, às 12 horas e 30 minutos, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°041/2024, composta pelo Presidente titular LIANDRO MARINHO RODRIGUES, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e ALESSANDRO FERREIRA LEAL com os membros, deram início à abertura da Sessão do Resultado Final das empresas interessadas no Chamamento Público nº 006/2024, as quais manifestaram interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001.\r\nRegistra-se o fato de ter sido apresentada 01(uma) carta de intenção, sendo a empresa GHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 03.388.937/0001-74, como única participante.\r\nProsseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade das documentações de habilitação apresentada, após consultada a área técnica responsável pela análise da qualificação técnica, instituída pela Portaria SEHIS Nº 44 de 24 de janeiro de 2024, a qual possui expertise e competência técnica para analisar e julgar as documentações técnicas e propostas/projetos encaminhados, nos fora informado através do indexador nº 75905793, que a empresa GHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA atingiu a pontuação de 66 (sessenta e seis) pontos após cumprir com as condições impostas pelo edital, porém com a seguinte observação apontada pela área técnica:\r\n\"Considerando que o nível da área livre entre os blocos 2 e 3 está na cota 504,08 e o Bloco 2 está a 503,48, sendo o desnível entre eles de 0,60m, a altura do piso ao peitoril na frente da janela dos quartos estaria a aproximadamente 0,40 m. Já no Bloco 3, a diferença entre a cota 506,00 na área externa ao Bloco e o patamar de acesso 504,68 é de 1,32m, considerando a altura do peitoril 1,00m, a janela estaria enterrada 0,32m. Esta situação não está representada em corte.\" (grifo)\r\nDiante ao exposto elencado, considerando que a empresa atinge a pontuação exigida em edital, informamos que a empresa GHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA fica declarada como VENCEDORA, com o valor de R 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil) por unidade habitacional, compreendendo o valor total do empreendimento em R 11.550.000,00 (Onze milhões quinhentos e cinquenta mil reais).\r\nEm tempo, informamos que a observação apontada em tela deverá ser sanada junto a Caixa Economica Federal - CEF;\r\nO presidente da CPL informa ainda que este resultado será publicado via DOERJ para ciência de todos, informamos ainda que o prazo de interposição de recurso quanto à decisão desta CPL nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21, será contado a partir da publicação de ata em DOERJ.\r\nA CPL informa ainda que todas as documentações apresentadas na presente Sessão estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados.\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando- se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio.\r\nProcesso administrativo n° SEI-490001/001371/2023.\r\nId: 2573497\r\n"
        ],
        "2573814": [
            "2024-06-19 00:00:00",
            "DIREITOS HUMANOS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE \r\nAo vigésimo sexto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro foi realizada a Assembleia Ordinária n° 312 do CEAS/RJ no formato presencial. A reunião teve início ás 09hs 30min, na sala do auditório do conselho Estadual n° 611 e contou com a presença de 11 (onze) conselheiros (as) titulares e 4 (quatro) conselheiros (as) suplentes, a saber:PODER PÚBLICO: Sra. Tereza Cristina B. Thomas Pedro da Secretaria de Estado do Trabalho (SETRAB), Stephanie de Azevedo Barreto da Superintendência da Gestão (SUPGSUAS) - SEDSODH, Sra. Gislaine Kepe e Sra. Talita Thomas dos Santos da defensoria Pública Geral (DPGE/RJ), Jose Carlos Simonin Subsecretario e Presidente CEAS/RJ, representando o Governo do Estado do Rio de Janeiro/RJ. SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Dulcenea Souza Soares de Barros do Fórum Estadual de Usuários do SUS (FEUSUAS/RJ), Sr. Paulo Celso de Souza do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR), Sra. Marcella Gavinho D'Icarahy do Centro de Estudos e Programas de desenvolvimento Sustentável (CIEDS), Sr. Achiles Miranda Dias do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Sra. Alessandra Celita Couto do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sr. Adilson Pontes e Luiza do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Sra. Celecina Rodrigues Santos (ECO VIDA), Sra. Graziela Rosário e Débora Inara da Superintendência de Proteção Social Especial , Sra. Katia Bastos e Débora Severo Carvalho da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro (Febiex), Sra. Fabiana Rosa (FEUSUAS/RJ). CONVIDADOS: Celia Regina Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social de Cabo Frio - CMAS Cabo Frio/RJ, Edson Vice- Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Cabo Frio - CMAS Cabo Frio/RJ. EQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sr. Francisco Renê Silvio Magalhães Nery (Assessor Técnico), Sr. Marlon Barbosa (Assessor Técnico), Sra. Melissa Barbosa (Advogada - Assistente Jurídico), Sra. Vânia Martinelli (Secretária Executiva). INÍCIO DA REUNIÃO: O Presidente Simonin realizou o primeiro chamado e pediu para que os conselheiros se apresentassem. Logo após confirmou o quórum. Em momento posterior partiu para o primeiro item da pauta. 1. Aprovação da Ata Ordinária n° 311 e da Ata extraordinária n° 01/2024 (fevereiro). O presidente pergunta se algum conselheiro tem alguma observação a ser feita, na ocasião foi dito que enviaram as alterações por e-mail. Após o Presidente anuncia que a Ata está Aprovada. 2. Aprovação da Pauta Nº 312. Presidente pergunta se alguém tem alguma consideração a ser feita, na ocasião, o conselheiro Aquiles solicitou para incluir a situação do PIBA na pauta. Após o Presidente pergunta se todos estão de acordo e anuncia Pauta Aprovada. 3. Situação do CMAS de Cabo Frio. Presidente passa a palavra para conselheira Fabiana. Na oportunidade, Fabiana declara que esteve presente no Conselho Municipal de Cabo Frio e confirmou os dados informados por oficio sobre a paralização do conselho devido a exoneração da secretaria executiva, assim como toda a equipe executiva. Importante ressaltar que, alguns trabalhadores estão como auxiliar administrativo e alguns equipamentos estão sem coordenação. Entretanto durante a visita, conseguimos contato com chefe de gabinete que se propôs a resolver estabelecendo prazos que não foram cumpridos até o momento. Os representantes do Conselho de Cabo Frio estão presentes e se, assim desejar podem se manifestar também. Porém no momento, passo a palavra para Melissa que realizou a visita comigo. Na oportunidade Melissa advogada do CEAS/RJ, reitera as palavras da conselheira Fabiana, que acabou de relatar sua preocupação com a permanência do fechamento do conselho, uma vez que, o prazo estabelecido pelo chefe de gabinete termina amanhã e até o presente momento nada foi cumprido. Vale lembrar também, que o Ministério Público já foi devidamente oficializado, entretendo, considera de suma importância levar essa situação ao conhecimento do conselho para realizar e encaminhar as providencias legais cabíveis. Conselheira Katia levanta o questionamento sobre a suspensão do repasse do fundo nacional, assim como, as possíveis medidas de intervenção do Conselho. A Vice-Presidente Marcella esclarece que na mesa diretora foi discutido sobre os encaminhamentos, porém precisamos tomar essa decisão com a devida aprovação do conselho, seguem as sugestões a seguir: solicitar uma visita técnica do conselho nacional junto com conselho estadual ao conselho municipal de Cabo Frio, a suspensão de repasse do Governo de Estado ao Município, comunicar a Secretaria Nacional e solicitar também, a suspensão do repasse Nacional ao Município e por fim comunicar o Ministério Público sobre fechamento do conselho de Cabo frio. Fabiana ressalta que vai além, com relação aos prazos, sendo importante ressaltar a necessidade da dilação dos prazos até nova eleição. Celinha, secretaria executiva de Cabo Frio, declara que o artigo quarto foi revogado e aprovada a nova lei e entende que a nova lei deve entrar na vigência do conselho, porem essa situação não pode continuar, onde caracteriza um verdadeiro retrocesso na assistência, que o conselho já fez todos os informes por oficio, inclusive o Ministério Público. Edson Vice-Presidente do Conselho de Cabo Frio sustenta que é único concursado do conselho e por isso pode defender o trabalhador do SUAS, entretanto, na reunião com o chefe de gabinete Nilson foi estabelecido os prazos ele se manifestou imediatamente dizendo que não acreditava nesses prazos. Porém, agora precisamos da ajuda de vocês. Também quero agradecer a Melissa e Fabiana que foram maravilhosas e exemplares. Celita questiona sobre os equipamentos que estão sem trabalhadores e qual seria a real justificativa. Fabiana esclarece que a justificativa que eles apresentaram que, o cargo foi assumido recentemente e não tiveram tempo hábil para organizar a pasta. Celita reforça que nosso papel seria prestar assistência ao município e devemos solicitar o bloqueio e a suspensão como medida preventiva, porem devemos acompanhar de perto para não prejudicar ainda mais a população. Stephanie relata que eles tomaram conhecimento das consequências e se mantiveram no mesmo perfil. Edson Vice-Presidente do CMAS Cabo Frio solicitou para incluir no plano de contingência a dilação dos prazos. O Presidente Simonin ressalta sobre os devidos encaminhamentos conforme proposta da mesa diretora, apresentada pela Vice-Presidente Marcella. Celita propõe formar uma comissão de intervenção para acompanhar mais de perto, esse plano de contingenciamento. Presidente Simonin pergunta ao conselho se todos concordam. Achiles fala da sua preocupação sobre os bloqueios para não prejudicar os usuários, como por exemplo, bolsa família, abrigos entre outros. Adilson disse que precisamos saber se os recursos estão chegando nas instituição, se os abrigos estão funcionado com os recursos da assistência, pois a finalidade pode ser eleitoreira por ser um ano de eleição. O presidente Simonin faz proposta para comissão estudar melhor esta matéria sobre a suspensão dos recursos. Marcella apresenta nova proposta em comum acordo com a Stephanie, no que se refere ao nosso poder de fiscalização, vez que, nos cabe como órgão fiscalizador acompanhar de perto para saber se os recursos estão chegando nas instituições e pedir reunião com fundo nacional. Após, o Presidente indica os nomes para representar a comissão, tal como, Achiles, Claudia, Fabiana, Stephanie. Como também solicita que, a secretaria executiva prepare os ofícios e que sejam encaminhados aos órgãos competentes. Marcella ressalta que com relação ao fundo estadual temos autonomia para solicitar a suspensão dos recursos, porém com relação ao fundo nacional vamos comunicar CNAS e pedir as providencias cabíveis. Celita requer a votação do conselho. O presidente apresenta duas propostas, a primeira para solicitar a suspensão de ambos os recursos; Estadual e Federal direcionado ao Município. A segunda para suspender apenas o recurso estadual. Aprovada a segunda proposta. 4. Plano Estadual de Assistência Social -O presidente relata que a superintendente responsável pelas correções se afastou por questão de ordem pessoal. Stephanie esclarece que está tentando entender melhor as alterações pois assumiu recentemente e ainda está tomando ciência da pasta. Fabiana disse que este apontamento precisa ser por escrito para melhor organização. Vania disse que, também tem a responsabilidade de fazer as anotações, porém recebeu orientação para fazer uma ata mais sucinta com poucas páginas. O presidente Simonin relata que temos as gravações a disposição do conselho e que deve constar em Ata apenas os itens necessários da pauta. Stephanie disse que, devido acúmulo de trabalho se estiver por escrito vai facilitar bastante. Marcella sustenta sobre a importância de reduzir a ata e constar os encaminhamentos solicitados. Katia ressalta que precisamos também incluir as respostas dos encaminhamentos5. Trabalhos das Comissões Temáticas. Presidente passa a palavra para Achiles. O mesmo disse que a reunião da comissão será no próximo mês. Celta disse que conseguiu reunir a comissão de acompanhamento a política. Ressalta que vai preparar uma minuta com as atribuições de competência da comissão. Como também vai acompanhar a política através de um calendário para uma melhor transparência. Por fim sustentou sobre as apresentações do que está sendo executado. Achiles disse que antes das deliberações deve incluir as apresentações orçamentarias, com relação aos trimestres e demonstrativos entre outros. Celita relata que concorda com Aquiles, porém sugere que a proposta seja enviado com antecedência, seguindo a ordem, secretaria executiva, comissão, mesa diretora e após assembleia. O presidente pergunta se todos estão de acordo e coloca em votação. Após declara que a proposta foi aprovado pelo conselho. Fabiana fala sobre a comissão de acompanhamento aos Municípios relatando sobre visita ao Município de Mangaratiba, sendo bem produtiva. Sobre a visita ao Município do Carmo não foi possível devido as questões de ordem orçamentária. Na oportunidade ressalta que não teve continuidade nas visitas devido à falta de recursos. Que vai montar um calendário para avançar nas visitas, assim que possível, aos Conselhos Municipais. Dra Gislaine fala sobre ausência dos conselheiros nas reuniões da comissão de legislações e normas onde só estiveram presente ela e Adilson. Porém na próxima reunião espera a presença de todos da comissão. A comissão iniciou a pauta referente os encaminhamentos que terá apoio da equipe executiva do CEAS. O próximo ponto da pauta foi a questão de Macaé onde foi solicitada nossa colaboração. A resposta ao oficio deve se basear na solicitação de maiores detalhes sobre o ocorrido. Próximo ponto foi sobre a publicação dos nomes dos conselheiros, onde a comissão entende que deve publicizar para legalidade e legitimidade do ato. Aquiles discorda ressaltando que não temos respaldo jurídico sobre a exigência de publicação. Outro ponto de pauta foi sobre oficio recebido do mecanismo estadual de prevenção e combate a tortura do Rio, chamando CEAS para fazer parte do grupo de trabalho das comunidades terapêuticas. 6. Comunidade Terapêutica (sugestão da Comissão de Legislação e Normas). A Vice-Presidente passa a palavra para Dra Gislaine. A mesma levanta a questão se o CEAS entraria nesse grupo de trabalho para fiscalizar a comunidade terapêutica, caso este grupo esteja ativo em pleno funcionamento. Aquiles disse que a comunidade terapêutica não é um equipamento que faz parte da assistência social. Marcella ressalta que concorda com Aquiles, pois o próprio CNAS já foi contra. Dra Gislaine sustenta que não há órgão que faça essa fiscalização e além de receber os recursos, temos nossos usuários na assistência. Marcella coloca em votação. Após declara que pela decisão do conselho, a comunidade terapêutica não faz parte da assistência social. A Vice-Presidente Marcella ressalta dois pontos que foram incluídos na Pauta, da População em Situação de Rua e PIBA. 7- Sobre o PIBA. Aquiles disse que encontrou duas resoluções de 2023, sendo retroativa onde já estava tendo a execução. Porém se houve autorização do CEAS que seja apresentado e se não houve qual seria o embasamento. Também propõem tratar desse assunto em uma assembleia extraordinária. Marcella sugere uma pesquisa se o PIBA passou pelo CEAS, através de levantamento das atas e pautas referente ao período Capacita SUAS. Vânia disse que já foi feito levantamento de todas as Atas e Pautas e não foi localizado nada referente ao PIBA. Debora confirma que nunca ouviu falar sobre PIBA. Stephanie disse que assumiu pouco tempo e está aberta a contribuir porém atualmente, ainda não tem respaldo para falar sobre o projeto e explicar melhor os detalhamentos. Aquiles fala sobre a importância de solicitar a presença de um representante da UERJ. Marcella relata a respeito do encaminhamento da Celita sobre responder o jornal, também a questão da Assembleia Extraordinária, convidar um representante do PIBA, o Felipe como responsável da pasta e um representante da UERJ. A Vice-Presidente coloca em votação. Aprovada data da Assembleia Extraordinária, marcada para o dia 09 de abril de forma presencial. 8- População Em Situação de Rua. Paulo apresenta último ponto da pauta como pedido de socorro em forma de denuncia para ajudar a cessar a violação, sendo este tipo de procedimento direcionado a população em situação de rua. Aquiles disse que a violação de direitos da população de rua é algo público e notório pois não é algo pontual e portanto sugere incluir na pauta da comissão de acompanhamento como algo permanente. Marcella sugere encaminhar questionamento ao conselho municipal da assistência social, sobre acompanhamento da população de rua com os vídeos em anexo. FINAL DA REUNIÃO: Não havendo mais nada a tratar, a Vice-Presidente agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião Ordinária ás 14hs 10min. Eu Melissa Barbosa, assistente jurídico do CEAS/RJ, ID Funcional: 51464187, redigi a presente ATA, conferida e assinada pela Sra. Vania Martinelli, atualmente, Secretária Executiva, ID Funcional: 19895968, ratificada e assinada também pela Vice-Presidente; Marcella Gavinho D'Icarahy e pelo Presidente, desta Assembleia Ordinária; Jose Carlos Costa Simonin. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Processo nº SEI 310001/002233/2024.\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nSecretária Executiva CEAS/RJ\r\nId: 2573814\r\n"
        ],
        "2573889": [
            "2024-06-20 00:00:00",
            " \r\n/2024 \r\nAos 18 (dezoito) dias do mês de Junho do ano de 2024, às 14 horas e 45 minutos, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, na no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°041/2024, composta pelo Presidente titular LIANDRO MARINHO RODRIGUES, THIAGO SOTHER VILLAÇA e ALESSANDRO FERREIRA LEAL com os membros, deram início à abertura da Sessão do Resultado Final das empresas interessadas no Chamamento Público nº 004/2024, as quais manifestaram interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001.\r\nRegistra-se o fato de ter sido apresentada 01(uma) proposta, sendo a empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 00.186.737/0001-40, única participante ofertando sua proposta para o objeto a ser contratado.\r\nProsseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade das documentações de habilitação apresentada, após consultada a área técnica responsável pela análise da qualificação técnica, instituída pela Portaria SEHIS Nº 44 de 24 de janeiro de 2024, a qual possui expertise e competência técnica para analisar e julgar as documentações técnicas e propostas/projetos encaminhados, nos fora informado, que a empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA atingiu a pontuação de 52 (cinquenta e dois) pontos após cumprir com as condições impostas pelo edital.\r\nDiante ao exposto elencado, informamos que a empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA fica declarada como VENCEDORA do presenta chamamento após atingir a pontuação mínima necessária.\r\nO presidente da CPL informa ainda que este resultado será publicado via DOERJ para ciência de todos, informamos ainda que o prazo de interposição de recurso quanto à decisão desta CPL nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21, será contado a partir da publicação de ata em DOERJ.\r\nA CPL informa ainda que todas as documentações apresentadas na presente Sessão estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados.\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando- se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio. Processo administrativo n° SEI- 490001/001367/2023.\r\nId: 2573889\r\n"
        ],
        "2573892": [
            "2024-06-20 00:00:00",
            " \r\n/2024 \r\nAos 18 (dezoito) dias do mês de Junho do ano de 2024, às 14 horas e 30 minutos, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, na no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°041/2024, composta pelo Presidente titular LIANDRO MARINHO RODRIGUES, THIAGO SOTHER VILLAÇA e ALESSANDRO FERREIRA LEAL com os membros, deram início à abertura da Sessão do Resultado Final das empresas interessadas no Chamamento Público nº 003/2024, as quais manifestaram interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001.\r\nRegistra-se o fato de ter sido apresentada 01(uma) proposta, sendo a empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 00.186.737/0001-40, única participante ofertando sua proposta para o objeto a ser contratado.\r\nProsseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade das documentações de habilitação apresentada, após consultada a área técnica responsável pela análise da qualificação técnica, instituída pela Portaria SEHIS Nº 44 de 24 de janeiro de 2024, a qual possui expertise e competência técnica para analisar e julgar as documentações técnicas e propostas/projetos encaminhados, nos fora informado, que a empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA atingiu a pontuação de 52 (cinquenta e dois) pontos após cumprir com as condições impostas pelo edital.\r\nDiante ao exposto elencado, informamos que a empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA fica declarada como VENCEDORA do presenta chamamento após atingir a pontuação mínima necessária.\r\nO presidente da CPL informa ainda que este resultado será publicado via DOERJ para ciência de todos, informamos ainda que o prazo de interposição de recurso quanto à decisão desta CPL nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21, será contado a partir da publicação de ata em DOERJ.\r\nA CPL informa ainda que todas as documentações apresentadas na presente Sessão estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados.\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando- se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio\r\nProcesso administrativo n° SEI-490001/001369/2023.\r\nId: 2573892\r\n"
        ],
        "2573896": [
            "2024-06-20 00:00:00",
            "\r\nATA DA 598ª SESSÃO\r\nAos dias 17 de junho de dois mil e vinte e quatro, às 11h, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 598ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Subprocurador-Geral do Estado Rogério Carvalho Guimarães, os Procuradores do Estado e Conselheiros Natália Faria de Souza,Fernando Barbalho Martins, Andréa Braga Peixoto Pontes,Ricardo José da Rocha Silva (na ausência justificada do titular), Fabiana Peixoto Siccardi, Guilherme Salgueiro Pacheco de Aguiar (na ausência justificada do titular) e Filipe Bezerra de Menezes Picanço. Estiveram presentes a Procuradora-Corregedora, Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn e a Procuradora-Corregedora Assistente, Nathalie Carvalho Giordano Macedo. Havendo o número legal de presentes foi aberta a sessão às 11h33m, e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora Assistente. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora, para exposição da pauta: 1. Processos SEI-14/001/024242/2019 e SEI-140001/009342/2022 - sigilosos e 2. Assuntos Gerais. Inicialmente, foi convidado o Advogado Fabio Medina Osório para acompanhamento da sessão. Na sequência, a palavra foi passada à Conselheira-Relatora, Natalia Faria de Souza, para a relatoria. Em seguida, o presidente da sessão, invocando a norma regulamentar do Conselho, por aplicação analógica do artigo 55, da Resolução PGE nº 4.512/2020, conferiu ao patrono o uso da palavra por 10 minutos, iniciada às 11:38 e tendo se estendido até as 11:46. Após, retornada a palavra à relatora, esta votou pela juntada dos documentos constantes no SEI-140001/009342/2022 ao SEI-14/001/024242/2019. Na sequência, se manifestou o Conselheiro Fernando Barbalho Martins, que acompanhou a relatora. Seguindo a ordem de antiguidade prevista no art. 57 da Resolução 4.512/2020, franqueada a palavra ao Conselheiro Flavio de Araújo Willeman, o mesmo requereu vista, o que foi deferido. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, às 12h11m, do que, para constar, a Procuradora Corregedora Assistente lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos. Processo nº SEI-140001/034862/2024.\r\nId: 2573896\r\n"
        ],
        "2574091": [
            "2024-06-20 00:00:00",
            " \r\n/2024 \r\nAos 19 (dezenove) dias do mês de Junho do ano de 2024, às 10 horas e 05 minutos, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°041/2024, composta pelo Presidente titular LIANDRO MARINHO RODRIGUES, THIAGO SOTHER VILLAÇA e ALESSANDRO FERREIRA LEAL com os membros, deram início à abertura da Sessão do Resultado Final das empresas interessadas no Chamamento Público nº 010/2024, as quais manifestaram interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001.\r\nRegistra-se o fato de ter sido apresentadas 2(duas) cartas de interesse, sendo 1 (uma) pela empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 00.186.737/0001-40 e outra pela empresa S.O.S WORKS SOLUÇÕES E REFORMAS, inscrita no CNPJ sob o nº 37.381.168/0001-02.\r\nCabe registrar que somente a licitante S.O.S WORKS SOLUÇÕES E REFORMAS se encontra habilitada em prosseguir no presente chamamento.\r\nProsseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade das documentações de habilitação apresentada, após consultada a área técnica responsável pela análise da qualificação técnica, instituída pela Portaria SEHIS Nº 44 de 24 de janeiro de 2024, a qual possui expertise e competência técnica para analisar e julgar as documentações técnicas e propostas/projetos encaminhados, nos fora informado através do indexador nº 77083740, que a empresa S.O.S WORKS SOLUÇÕES E REFORMAS atingiu a pontuação de 74 (setenta e quatro) pontos após cumprir com as condições impostas pelo edital, porém com a seguinte observação apontada pela área técnica:\r\n\" Há erro material de menções no memorial descritivo de outro empreendimento que deverá ser corrigido antes de entregar a documentação junto a CAIXA..\" (grifo)\r\nDiante ao exposto elencado, considerando que a empresa atinge a pontuação exigida em edital, informamos que a empresa S.O.S WORKS SOLUÇÕES E REFORMAS LTDA fica declarada como VENCEDORA, com o valor de R 170.000,00 (cento e setenta mil) por unidade habitacional, compreendendo o valor total do empreendimento em R 6.800.000,00 (seis milhões de reais).\r\nEm tempo, informamos que a observação apontada em tela deverá ser sanada junto a Caixa Economica Federal - CEF;\r\nO presidente da CPL informa ainda que este resultado será publicado via DOERJ para ciência de todos, informamos ainda que o prazo de interposição de recurso quanto à decisão desta CPL nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21, será contado a partir da publicação de ata em DOERJ.\r\nA CPL informa ainda que todas as documentações apresentadas na presente Sessão estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados.\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando- se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio\r\nProcesso administrativo n° SEI-490001/001373/2023.\r\nId: 2574091\r\n"
        ],
        "2574092": [
            "2024-06-20 00:00:00",
            " \r\n/2024 \r\nAos 19 (dezenove) dias do mês de Junho do ano de 2024, às 10 horas e 05 minutos, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°041/2024, composta pelo Presidente titular LIANDRO MARINHO RODRIGUES, THIAGO SOTHER VILLAÇA e ALESSANDRO FERREIRA LEAL com os membros, deram início à abertura da Sessão do Resultado Final das empresas interessadas no Chamamento Público nº 011/2024, as quais manifestaram interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001.\r\nRegistra-se o fato de ter sido apresentadas 2 (duas) cartas de interesse, sendo 1 (uma) pela empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 00.186.737/0001-40 e outra pela empresa S.O.S WORKS SOLUÇÕES E REFORMAS, inscrita no CNPJ sob o nº 37.381.168/0001-02.\r\nCabe registrar que somente a licitante S.O.S WORKS SOLUÇÕES E REFORMAS se encontra habilitada em prosseguir no presente chamamento.\r\nProsseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade das documentações de habilitação apresentada, após consultada a área técnica responsável pela análise da qualificação técnica, instituída pela Portaria SEHIS Nº 44 de 24 de janeiro de 2024, a qual possui expertise e competência técnica para analisar e julgar as documentações técnicas e propostas/projetos encaminhados, nos fora informado através do indexador nº 77082836, que a empresa S.O.S WORKS SOLUÇÕES E REFORMAS atingiu a pontuação de 77 (setenta e sete) pontos após cumprir com as condições impostas pelo edital, porém com a seguinte observação apontada pela área técnica:\r\n“Há erro material de menções no memorial descritivo de outro empreendimento que deverá ser corrigido antes de entregar a documentação junto a CAIXA.” (grifo)\r\nDiante ao exposto elencado, considerando que a empresa atinge a pontuação exigida em edital, informamos que a empresa S.O.S WORKS SOLUÇÕES E REFORMAS LTDA fica declarada como VENCEDORA, com o valor de R 170.000,00 (cento e setenta mil) por unidade habitacional, compreendendo o valor total do empreendimento em R 20.500.000,00 (vinte milhões e quinhentos mil reais).\r\nEm tempo, informamos que a observação apontada em tela deverá ser sanada junto à Caixa Economica Federal - CEF;\r\nO presidente da CPL informa ainda que este resultado será publicado via DOERJ para ciência de todos, informamos ainda que o prazo de interposição de recurso quanto à decisão desta CPL nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21, será contado a partir da publicação de ata em DOERJ.\r\nA CPL informa ainda que todas as documentações apresentadas na presente Sessão estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados.\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando- se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio.\r\nProcesso administrativo n° SEI-490001/001375/2023.\r\nId: 2574092\r\n"
        ],
        "2574095": [
            "2024-06-20 00:00:00",
            " \r\n/2024 \r\nAos 19 (dezenove) dias do mês de Junho do ano de 2024, às 10 horas e 00 minutos, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°041/2024, composta pelo Presidente titular LIANDRO MARINHO RODRIGUES, THIAGO VILLAR SOTHER e ALESSANDRO FERREIRA LEAL com os membros, deram início à abertura da Sessão do Resultado Final das empresas interessadas no Chamamento Público nº 009/2024, as quais manifestaram interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001.\r\nRegistra-se o fato de ter sido apresentadas 2(duas) cartas de interesse, sendo 1 (uma) pela empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 00.186.737/0001-40 e outra pela empresa S.O.S WORKS SOLUÇÕES E REFORMAS, inscrita no CNPJ sob o nº 37.381.168/0001-02.\r\nCabe registrar que somente a licitante S.O.S WORKS SOLUÇÕES E REFORMAS se encontra habilitada em prosseguir no presente chamamento.\r\nProsseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade das documentações de habilitação apresentada, após consultada a área técnica responsável pela análise da qualificação técnica, instituída pela Portaria SEHIS Nº 44 de 24 de janeiro de 2024, a qual possui expertise e competência técnica para analisar e julgar as documentações técnicas e propostas/projetos encaminhados, nos fora informado através do indexador nº 77082405, que a empresa S.O.S WORKS SOLUÇÕES E REFORMAS atingiu a pontuação de 78 (setenta e oito) pontos após cumprir com as condições impostas pelo edital, porém com a seguinte observação apontada pela área técnica:\r\n\" Há erro material de menções no memorial descritivo de outro empreendimento que deverá ser corrigido antes de entregar a documentação junto a CAIXA..\" (grifo)\r\nDiante ao exposto elencado, considerando que a empresa atinge a pontuação exigida em edital, informamos que a empresa S.O.S WORKS SOLUÇÕES E REFORMAS LTDA fica declarada como VENCEDORA, com o valor de R 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil) por unidade habitacional, compreendendo o valor total do empreendimento em R 9.840.000,00 (Nove milhões e oitocentos e quarenta mil reais).\r\nEm tempo, informamos que a observação apontada em tela deverá ser sanada junto a Caixa Economica Federal - CEF;\r\nO presidente da CPL informa ainda que este resultado será publicado via DOERJ para ciência de todos, informamos ainda que o prazo de interposição de recurso quanto à decisão desta CPL nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21, será contado a partir da publicação de ata em DOERJ.\r\nA CPL informa ainda que todas as documentações apresentadas na presente Sessão estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados.\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando- se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio\r\nProcesso administrativo n° SEI-490001/001368/2023.\r\nId: 2574095\r\n"
        ],
        "2574172": [
            "2024-06-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 052ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 14 de junho de 2024, através do site Google Meet. Processo SEI- 210001/058689/2024.\r\nAos quatorze dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 051/24. A Ata foi aprovada pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Murilo Nunes de Bustamante, Daniella D´arco Garbossa, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Roberto de Assis Almeida Conceição, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o Item 3. RESOLUÇÃO SEAP nº 1.029 de 12 de abril de 2024, publicada em Diário Oficial de 16/04/2024 revogou a RESOLUÇÃO SEAP nº 330 - Processo nº SEI-210001/053857/2024 - Revista nas Unidades Prisionais. A presidente compartilhou a informação fornecida com os demais membros do Colegiado que debateram sobre a aplicabilidade da atual Resolução que trata do assunto. Após longo debate sobre o tema, restou acordado, por unanimidade, que seja redirecionado o Sei já existente com os questionamentos propostos pelo Colegiado à titular da pasta. Item 4. SEI-210001/053888/2024 - frequência de visitas nas unidades prisionais de Niterói e isoladas. Conselheira Rayssa Costa Vieira. A presidente submeteu a informação ao Colegiado que decidiu por unanimidade pelo encaminhamento do Sei já existente com novos questionamentos do Colegiado. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Mariáh Soares da Paixão, Tatiana Pollo Flores e Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2574172\r\n"
        ],
        "2574209": [
            "2024-06-20 00:00:00",
            "ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo quarto dia do mês de Junho de dois mil e vinte e quatro, às 14h, nas dependências da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, localizada na Rua do Catete, 190, no Bairro Catete, Rio de Janeiro; o Conselho da Juventude do Estado do Rio de Janeiro, pelos membros presentes (remota ou presencialmente) e elencados abaixo, sob a presidência do Sr. Luan Leonardo Monteiro Dantas e, para secretariá-lo, o Sr. Rodrigo Silva de Lima, reuniu-se, de forma ordinária, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Andamento dos projetos; 2) Atualizações de demandas da reunião anterior do COJUERJ; 3) Apresentação sobre os Jogos Escolares do Rio de Janeiro; 4) Assuntos gerais.\r\nÀs 14h iniciou-se a primeira chamada, onde não atingiu-se o quórum necessário para início da reunião. Às 14h30min, o Sr. Luan fez a segunda chamada, e começou os trabalhos, com a presença de 12 conselheiros, titulares e suplentes, representantes do poder público e sociedade civil, atingindo o quórum necessário para a instalação dos trabalhos.\r\nEm primeiro expediente, o Presidente da mesa mencionou o andamento dos projetos com a UFF, no qual está no aguardo do retorno do jurídico da Casa Civil. Logo em seguida, o Sr. Luan falou sobre as mídias do COJUERJ, para começar gravações, para mostrar projetos e funcionamento das instituições da sociedade civil, tão como realizar reuniões do COJUERJ nas instituições também. O Sr. Luan ficou responsável para organizar as reuniões e gravações nas instituições que demonstrarem interesse.\r\nO Sr. Rodrigo pergunta um posicionamento da substituição das instituições faltantes nas reuniões, e a única instituição que não se faz presente é a Rede Educativa Brasil, mas o Sr. Luan menciona que irá cobrar novamente um posicionamento da instituição.\r\nO Sr. Luan convoca a Sra. Letícia para apresentar os jogos escolares do Rio de Janeiro. Ela convida o Sr. João, que é o coordenador dos jogos escolares, para fazer a apresentação. Ele então traz um slide com apresentação do passo a passo do evento JERJ. Menciona que esse ano estão levando para todo Estado participar, principalmente no interior. O lema do evento é: “A base vem forte”. É um projeto através da Secretaria de Esporte e Lazer e terá duas fases, que são elas: regionais (5 regiões) e estadual (onde irão ser selecionados para participar das competições nacionais). São 20 modalidades de esporte, o Sr. João enaltece que o Rio de Janeiro é destaque no ranking nacional de esporte,e que as inscrições vão até o dia 07/06/2024, no site do JERJ. Todas as escolas, tanto públicas como privadas, podem competir, desde que os alunos estejam matriculados, e estejam frequentando a escola. Finaliza dizendo como esse projeto é inovador e importante, e incentiva a juventude fluminense a participar dos jogos do Estado.\r\nO Sr. Luan menciona os próximos eventos da Juventude Fluminense, e que os convites dos eventos serão encaminhados no grupo (via WhatsApp) do COJUERJ, além de mencionar que a secretaria vai disponibilizar vans para locomoção de quem tiver interesse de ir aos eventos.\r\nEm continuidade, o Sr. Luan parabeniza os conselheiros por estarem presentes na reunião (quase todas as instituições da sociedade civil). Sr. Rodrigo solicita que a SEIJES também relate as políticas públicas de juventude que estão sendo realizadas no âmbito do Estado, por ser um dever do COJUERJ participar desse processo. O Sr. Luan diz que a Secretaria vai preparar uma apresentação para a próxima reunião.\r\nPor fim, o Secretário, Sr. Rodrigo Lima, indica que os presentes nesta Assembleia Ordinária são:\r\n(1) Luan Leonardo Monteiro Dantas (TITULAR) - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável; (2) Leticia Oliveira Gaia (TITULAR) - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer; (3) Rodrigo Silva de Lima - Associação Filantrópica de Petrópolis - AFIPE; (4) Jeferson Alves Francisco - ONG África - Arte e Cultura; (5) Thomas Louzada - Meninas e Mulheres do Morro (SUPLENTE); (6) Kely Maria Louzada Machado Silva - Secretaria de Cultura; (7) Jason Prado - Leia Brasil; (8)Juliana Ferreira da Silva - Instituto Inove; (9) Arthur Felizardo - CEDAPS; (10) Rafaela Pereira- Craques do Amanhã; (11) Hayssa Silva de Farias- Coletivo Enegrecer; (12) Danielle Figueiredo Dias da Costa - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a pauta do dia, lavrando-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada por todos os presentes, segue assinada pelo Presidente, Sr. Luan Leonardo Monteiro Dantas, e por mim, Rodrigo Silva de Lima, que secretariou a presente reunião e os demais membros presentes.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\nPresidente do Conselho Estadual de Juventude\r\nSecretário Geral do Conselho Estadual de Juventude\r\nId: 2574209\r\n"
        ],
        "2574475": [
            "2024-06-21 00:00:00",
            "ATA DE JULGAMENTO - 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024\r\n\r\nNo dia 20 de junho de 2024, às 10:30, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Melissa Teixeira Ornelas, Eduarda Gomes Araújo e Daniel Pinto Guimarães Junior. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - PROVA CICLÍSTICA SÃO SALVADOR(SEI-300001/000766/2024) - Aprovado com ressalva; (II) - ESPORTE ESPERANÇA - HONÓRIO GURGEL (SEI- 300001/000696/2024) - Aprovado com ressalva; (III) - CRAQUE DO AMANHÃ (SEI-300001/000800/2024) - Aprovado; (IV) - SURF DO BEM (SEI-300001/000646/2024) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (V) - SERRINHA DO FUTURO (SEI- 300001/000651/2024) - Aprovado com ressalva; (VI) - RALLY CARIOCA 2024 (SEI-300001/000860/2024) - Aprovado; (VII) - RIO OPEN 2025 (SEI-300001/000839/2024) - Aprovado; (VIII) - BARBIE RUN (SEI-300001/000889/2024) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (IX) - ALMA GAMES 2024 (SEI-300001/000853/2024) - Aprovado com ressalva; (X) - RJ HALF MARATHON (SEI- 300001/000784/2024) - Aprovado com ressalva; (XI) - DIVERSÃO NO PARQUE 2024 (SEI-300001/000492/2024) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada processo SEI- 300001/000032/2024.\r\nId: 2574475\r\n"
        ],
        "2574563": [
            "2024-06-21 00:00:00",
            "CIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 002/DC/DGS/2022. \r\nINEXIGIBILIDADE: nº 002/2022/DC/DGS\r\nRealizada no dia 13 de junho de 2024, iniciada às dez horas no auditório da diretoria geral de saúde - DGS, situada na Rua Evaristo da Veiga, n°78, 3° Andar, Centro - RJ.\r\nINICIO: 10h\r\nTÉRMINO: 12h\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa INSTITUTO MÉDICO VIVER LTDA - CNPJ: 05.829.119/0003-57, na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico- hospitalar em oftalmologia terapêutica. \r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID.: 440013-2 (Presidente),2º Tenente: 64.218 Flávio Sette Vianna Amado - Id 2464874-4,3º SGT 86.737 Edson Fabiano Ribeiro Id 4369578-73º SGT PM RG.: 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID.: 4405475-0 e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID.:5095424-5.\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1 ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n2 APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: Dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa INSTITUTO MÉDICO VIVER LTDA - CNPJ : 05.829.119/0003-57, na presente data em atendimento às exigências apontadas pelo Edital nº 002/2022/DC/DGS a qual é pretendente ao credenciamento. \r\n3 ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou o Senhor Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ das supracitadas empresas. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastro de punições.·.\r\n4 RESULTADO: Empresa Habilitada\r\n1 - INSTITUTO MÉDICO VIVER LTDA - CNPJ: 05.829.119/0003-57;\r\n5- ENCERRAMENTO: Pelo Presidente e os Membros da Comissão Especial de Credenciamento, declaro habilitada e opino pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa, INSTITUTO MÉDICO VIVER LTDA - CNPJ : 05.829.119/0003-57, na prestação da contratação para o credenciamento de Serviços Especializados de atendimento hospitalares clínico e cirúrgicos em oftalmologia diagnóstica e terapêutica . Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar a ATA, que após lida e considerada conforme, segue assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento. \r\nId: 2574563\r\n"
        ],
        "2574569": [
            "2024-06-21 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 20 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000027/2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de férias, comunicada nos autos. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo debate, investigados fatos ligados à infrutífera cobrança de específico crédito tributário, decorrente de Auto de Infração lavrado há 27 anos, objeto de longa impugnação e de julgamento perante a Junta de Revisão Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, após diligente encaminhamento do processo à CTCE, pela Superintendência de Arrecadação (SUAR), da Subsecretaria de Estado de Receita, para fins de apuração de possível irregularidade, acolhendo parcialmente Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor- Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual n.º 46.823 de 08 de novembro de 2019. Na vertente hipótese, o Colegiado afastou a proposta do Sr. Corregedor-Auxiliar, de recomendar ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado de Fazenda melhoria no acompanhamento de processos atinentes à cobrança de créditos tributários, por considerar que tal sugestão, apesar de seus bons propósitos, invadiria competência gerencial do Titular da Pasta. Demais disso, o passar de longo tempo faz supor aprimoramento das rotinas tanto dos órgãos da linha hierárquica da Subsecretaria de Estado de Receita, quanto da Junta de Revisão Fiscal. Todo o decidido, com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da Corregedoria Tributária de Controle Externo da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro\r\nCAMILA SILVA MELO\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedora da Corregedoria Tributária de Controle Externo da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2574569\r\n"
        ],
        "2574570": [
            "2024-06-21 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 20 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000039/2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de férias, comunicada nos autos. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823 de 08 de novembro de 2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da Corregedoria Tributária de Controle Externo da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro\r\nCAMILA SILVA MELO\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedora da Corregedoria Tributária de Controle Externo da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2574570\r\n"
        ],
        "2574571": [
            "2024-06-21 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\nAos 20 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 12h00min, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa SEI-040084/000132/2022, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de férias, comunicada nos autos. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo debate, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU, nos moldes da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, decretar a nulidade da Sindicância Administrativa, em face da constatação, nos autos, de vício insanável de legalidade em seu trâmite. O fundamento de tal decisão centrou-se na alegação da defesa, certificada pela Assessoria desta Corregedoria (CTCE) de que o Auditor Fiscal da Receita Estadual Sindicado jamais chegou a ter acesso aos autos, mediante regular credenciamento, fato que redundou na violação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e, em última análise, do devido processo legal (Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV). Ademais, em análise aprofundada dos autos, foi possível verificar que a emissão do Relatório Conclusivo ocorreu de forma precipitada, uma vez que em seu depoimento pessoal foi conferida ao acusado oportunidade de produzir prova documental, fixando- se prazo para tanto, medida defensiva que restou frustrada, em virtude do encerramento da instrução processual pela Comissão Processante, antes da juntada do referido documento pelo AFRE sindicado, em violação do contraditório. Por fim, o Colegiado DECIDIU por instaurar novamente a Sindicância Administrativa, com designação de nova Comissão Processante para apuração dos fatos articulados, sem prejuízo do aproveitamento dos atos praticados, a juízo da Comissão, após a devida intimação do investigado e de seu regular acesso pleno aos autos, observada a legislação aplicável ao tipo de procedimento disciplinar em causa, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da Corregedoria Tributária de Controle Externo da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro\r\nCAMILA SILVA MELO\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedora da Corregedoria Tributária de Controle Externo da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2574571\r\n"
        ],
        "2574603": [
            "2024-06-24 00:00:00",
            "\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 30min.\r\n13h.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nAntônio Alexandre da Silva Ferreira.\r\nLiliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nDelfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Douglas Susini Haddad (SETRANS); Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ) e Leandro Jacinto Leal (SPRF).\r\nDenise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTR); Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Janaína Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus); Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP); Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET) e Tiago Francisco Regis / Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nDISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\no termo da ata correspondente à 12ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 22 de maio de 2024.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nE- 16/061/2978/2021; E-16/061/15969/2021; E-16/061/123183/2019; E- 16/061/742/2021; E-16/061/13878/2021; E-16/061/65296/2019; E- 16/061/3135/2021; E-16/061/15744/2021; E-16/061/73656/2019; E- 16/061/92885/2019; E-16/061/2671/2021; E-16/061/71468/2019; E- 16/061/11040/2020; E-16/061/13804/2021; E-16/061/140519/2019; E- 16/061/141310/2019; E-16/061/115308/2019; E-16/061/17292/2021; E- 16/061/827/2021; E-16/061/15991/2021; E-16/061/17903/2021; E- 16/061/77/2021; E-16/061/16193/2021; E-12/062/124512/2018; E- 16/061/863/2019; E-16/061/14195/2021; E-16/061/3527/2021; E- 16/061/64797/2019; E-16/061/67189/2019; E-16/061/15088/2021; E- 16/061/4773/2021; E-16/061/140033/2019; E-16/061/138615/2019 e E- 16/061/116848/2019.\r\nE- 16/061/11617/2020; E-16/061/11552/2020; E-16/061/11619/2020; E- 16/061/2198/2020 e E-16/061/1038/2020.\r\nSr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\nE- 16/003.012127/2019; E-16/003.018643/2020; E-16/003.040512/2021; E-16/003.032776/2021; E-16/003.042161/2021; E-16/003.040543/2021; E-16/061/123655/2019; E-16/061/40051/2019; E-16/061/75035/2019; E- 16/061/32543/2019; E-16/061/344/2019; E-16/061/76319/2019; E- 16/061/16256/2021; E-16/061/145180/2019; E-12/062/125740/2018; E- 16/061/48376/2019; E-16/061/10761/2020; E-16/061/3991/2021; E- 16/061/21422/2021; E-16/061/23857/2021; PMN/080/5841/2021; PMN/530/1606/2021; E-16/061/38241/2019; E-16/061/8014/2020; E- 16/061/11413/2020; E-16/061/887/2019; E-16/061/123720/2019; E- 16/061/33654/2019; E-16/061/37709/2019; E-16/061/10243/2019; E- 16/061/3688/2021; E-16/061/3534/2021; E-16/061/16517/2021; E- 16/061/60101/2019; E-16/061/15230/2021; E-16/061/76320/2019; E- 16/061/2734/2021; E-16/061/42570/2019; E-16/061/1747/2021; E- 12/062/35121/2018; E-12/062/46976/2018; E-12/062/132778/2018; E- 12/062/35522/2018; E-12/062/100289/2018 e E-12/062/62478/2018.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nE- 16/003.042506/2021; E-16/003.019239/2021; E-16/003.049998/2021; E-16/003.021342/2021; E-16/003.023793/2019; E-16/003.018747/2020; E-16/003.018276/2021; E-16/003.053934/2021; E-16/003.019045/2021; E-16/003.024119/2021; E-16/003.027531/2021; E-16/003.003204/2021; E-16/003.028698/2021; E-16/003.024439/2021; E-16/003.005897/2021; E-16/003.017550/2020; E-16/003.018758/2020; E-16/003.005594/2022; E-16/003.028751/2021; E-16/003.021340/2021; E-16/003.024226/2021; E-16/003.021993/2020; E-16/002/000781/2021 (apenso o proc. nº E- 16/003.002660/2019); E-16/003.032263/2021; E-16/003.016554/2021; E-16/003.054805/2021; E-16/003.054808/2021; E-16/003.059923/2021; E-16/003.024756/2021; E-16/003.011511/2021; E-16/003.027575/2021; E-16/003.028943/2021; E-16/003.000241/2021; E-16/003.000241/2021; E-16/003.023706/2021; E-16/003.001844/2021; E-16/003.041578/2021; E-16/003.057237/2021; E-16/003.018061/2021; E-16/003.052492/2021; E-16/003.058565/2021 e E-16/003.023493/2021.\r\nSr. Leandro Jacinto Leal, Conselheiro-Suplente da 5ª. SPRF/RJ:\r\nE- 16/003.003960/2021; E-16/003.014902/2021; E-16/003.005811/2022; E- 16/003.017773/2020; E-16/003.017396/2020; E-16/003.018606/2020; E-16/003.023429/2020; E-16/003.051659/2021; E-16/003.007370/2022; E-16/003.006494/2022; E-16/003.018145/2020; E-16/003.027524/2021; E-16/003.039526/2021; E-16/003.030463/2021; PMDC/337/2021; PMN/080/10759/2022; PMMA/295/2023; PMDC/1852/2021; PMRO/283/2020; PMDC/2362/2021; PMN/080/205526/2021; PMNI/261/2022; PMN/080/205585/2021; PMN/080/204803/2021; PMNI/2767/2023; PMNI/2726/2023; PMN/080/203424/2021; PMN/080/205029/2021; PMDC/2336/2021; PMN/080/206152/2021; PMNI/1841/2023; PMRO/284/2020; PMN/080/200988/2020; PMN/080/211765/2021; PMDC/3578/2021; PMN/080/210459/2021; PMN/080/210479/2021; PMN/080/200153/2021; PMN/080/203380/2021; PMPA/149/2022; PMDC/1000/2020; PMDC/2521/2021; PMMG/455/2023; E-12/189/100505/2018; PMRO/2168/2019; PMPT/012/2023 e PMAR/627/2021.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nE- 16/003.048855/2021; E-16/003.039664/2021; E-16/003.065463/2021; E-16/003.005801/2022; E-16/003.021831/2021; E-16/003.028700/2021; E-16/003.065437/2021; E-16/003.042513/2021; E-16/003.017771/2020; E-16/003.028767/2021; E-16/003.010924/2021; E-16/003.014283/2021; E-16/003.044871/2021; E-16/003.049977/2021; E-16/003.028702/2021; E-16/003.039193/2021; E-16/003.036916/2021; E-16/003.026067/2020; E-16/003.024214/2021; E-16/003.027599/2021; E-16/003.039173/2021; E-16/061/15223/2021; E-16/061/4162/2021; E-16/061/15814/2021; E- 16/061/1522/2021; E-16/061/2315/2021; E-16/061/14889/2021; E- 16/061/598/2021; E-16/061/14883/2021; E-16/061/2801/2021; E- 16/061/24432/2019; E-16/061/26805/2019; E-16/061/28030/2019; E- 16/061/14836/2019; E-16/061/38250/2019; E-16/061/15721/2021; E- 16/061/3897/2021; E-16/061/955/2019; E-16/061/75154/2019; E- 16/061/111371/2019; E-16/061/1707/2021; E-16/061/ E- 16/061/63707/2019; E-16/061/ E-16/061/17304/2021; E- 16/061/67754/2019; E-16/061/29070/2019; E-16/061/348/2019; E- 16/061/37686/2019; E-16/061/1670/2021 e E-16/061/1472/2021.\r\nSr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nE- 16/061/70932/2019; E-16/061/16678/2021; E-16/061/1157/2021; E- 16/061/4609/2021; E-16/061/17103/2021; E-16/061/47717/2019; E- 16/061/003670/2021; E-16/061/82047/2019; E-16/061/3713/2021; E- 16/061/38905/2019; E-12/062/108177/2018; E-16/061/3224/2021; E- 16/061/14118/2020; E-16/061/4519/2021; E-16/061/16708/2021; E- 16/061/3791/2021; E-16/061/2035/2021; E-16/061/16246/2021; E- 16/061/16895/2021; E-16/061/15604/2021; E-16/061/80705/2019; E- 16/061/16814/2021; E-16/061/14766/2021; E-16/061/16513/2021; E- 16/061/3640/2021; E-16/061/15546/2021; E-16/061/84788/2019; E- 16/061/96497/2019; E-16/061/140008/2019; E-16/061/16010/2021; E- 16/061/69070/2019; E-16/061/14205/2021; E-16/061/13720/2021; E- 16/061/4813/2020; E-16/061/100611/2019; E-16/061/425/2021; E- 16/061/517/2021; E-16/061/10386/2020; E-16/061/15517/2021; E- 16/061/65846/2019; E-16/061/149027/2019; E-16/061/97158/2019; E- 16/061/204/2021; E-16/061/1124/2021; E-16/061/16197/2021; E- 16/061/15606/2021; E-16/061/601/2021 e E-16/061/12790/2020.\r\nE- 16/061/134619/2019.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nE- 16/061/1998/2020; E-16/061/79533/2019; E-16/061/105643/2019; E- 16/061/4416/2021; E-16/061/4413/2021; E-16/061/4417/2021; E- 16/061/3561/2021; E-16/061/128072/2019; E-16/061/16710/2021; E- 16/061/14492/2021; E-16/061/674/2021; E-16/061/118870/2019; E- 16/061/66539/2019; E-16/061/4123/2021; E-16/061/4220/2021; E- 16/061/13798/2021; E-16/061/2477/2021; E-16/061/17869/2021; E- 16/061/120951/2019; E-16/061/45857/2019; E-16/061/15432/2021; E- 16/061/69773/2019; E-16/061/61983/2019; E-16/061/10047/2020; E- 12/062/153438/2018; E-16/061/13903/2020; E-16/061/76906/2019; E- 16/061/53730/2019; E-16/061/1862/2021; E-16/061/97104/2019; E- 16/061/15182/2021; E-16/061/37044/2019; E-16/061/30781/2019; E- 12/062/124781/2018; E-16/061/92358/2019; E-12/062/146482/2018; E- 12/062/120423/2018; E-12/062/135572/2018; E-12/062/116693/2018; E- 12/062/135746/2018; E-12/062/112364/2018; E-12/062/129439/2018; E- 12/062/153699/2018; E-12/062/132557/2018; E-12/062/139398/2018; E-16/061/14216/2020; E-16/061/14994/2021; E-16/061/86566/2019 e E-16/061/24513/2021.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nE- 16/061/20718/2021; E-16/061/15157/2021; E-16/061/4240/2021; E- 16/061/3533/2021; E-16/061/1295/2021; E-16/061/81319/2019; E- 16/061/751/2021; E-16/061/15122/2021; E-16/061/822/2021; E- 16/061/14160/2020; E-16/061/26146/2019; E-12/062/139092/2018; E- 16/061/147186/2019; E-16/061/101096/2019; E-12/062/205/2019; E- 12/062/120426/2018; E-16/061/69885/2019; E-16/061/144736/2019; E- 16/061/38891/2019; E-16/061/1312/2019; E-16/061/13521/2021; E- 16/061/8963/2020; E-16/061/4188/2021; E-16/061/147737/2019; E- 12/062/145677/2018; E-16/061/14054/2021; E-16/061/22266/2019; E- 16/061/110358/2019; E-16/061/22368/2019; E-16/061/42003/2019; E- 16/061/14180/2020; E-16/061/14257/2021; E-16/061/16686/2021; E- 16/061/14051/2021; E-16/061/17710/2021; E-16/061/1463/2021; E- 16/061/8390/2020; E-16/061/123729/2019; E-16/061/35037/2019; E- 12/062/126948/2018; E-12/062/131408/2018; E-12/062/153605/2018; E-16/061/77010/2019; E-16/061/14396/2021; E-16/061/906/2021; E- 16/061/17667/2021; E-16/061/14765/2021; E-16/061/15869/2021; E- 16/061/13626/2020 e E-16/061/784/2021.\r\nE- 16/061/148814/2019.\r\nSr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/4784/2014; *E-12/062/49593/2018 e *E-12/062/121779/2017. *(Processos omitidos na ata da 10ª. sessão ordinária, de 08.05.2024).\r\nCONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\nProcessos da 03/31/100160/2017; 03/31/100144/2017; 03/53/104600/2017; 03/31/100153/2017; 03/53/104257/2017; 03/31/109919/2017; 03/53/102708/2017; 03/31/107667/2017; 03/21/101966/2017; 03/32/101435/2017; 03/52/105222/2017; 03/32/101620/2017; 03/33/106428/2017; 03/31/134129/2016; 03/01/109590/2015; 03/32/109536/2015; 03/33/106427/2017; 03/01/103948/2017; 03/31/100159/2017; 03/31/107665/2017; 03/52/105533/2017; 03/21/101981/2017; 03/31/107662/2017; 03/33/106426/2017; 03/53/110013/2016; 03/53/110017/2016; 03/53/110015/2016; 03/32/102757/2017; 03/32/108370/2017; 03/01/101677/2017; 03/32/123603/2015; 03/53/105867/2016; 03/31/119849/2016; 03/01/182065/2016; 03/33/134936/2016; 03/32/100771/2015; 03/21/105163/2015; 03/01/126269/2017; 03/01/121188/2017; 03/01/121191/2017; 03/31/107241/2017; 03/22/104928/2017; 03/53/103860/2017; 03/53/101820/2017; 03/53/101821/2017; 03/53/103718/2017; 03/53/131671/2016; 03/53/131672/2016; 03/32/150830/2016; 03/53/100377/2017; 03/32/110607/2017; 03/32/117918/2016; 03/32/107518/2017; 03/31/107878/2017; 03/53/102501/2017; 03/32/123598/2015; 03/01/179738/2014; 03/32/130654/2017; 03/53/116638/2017; 03/32/107587/2015; 03/53/125944/2016; 03/53/129378/2016; 03/01/177091/2016; 03/33/134645/2016; 03/53/101841/2016; 03/33/136224/2014; 03/21/109198/2015; 03/21/109201/2015; 03/32/111608/2016; 03/32/111618/2016; 03/32/111619/2016; 03/32/115004/2016; 03/53/110007/2016; 03/01/132423/2016; 03/32/108493/2017; 03/01/110796/2017; 03/51/122987/2016; 03/32/109458/2017; 03/32/109457/2017; 03/32/100157/2017; 03/53/101958/2017; 03/31/109059/2017; 03/33/107319/2017; 03/31/113055/2017; 03/33/107763/2017; 03/01/193709/2016; 03/01/193710/2016; 03/32/128741/2016; 03/53/102733/2017; 03/32/101563/2017; 03/32/104581/2015; 03/53/112434/2014; 03/33/104170/2015; 03/53/112436/2014; 03/32/119309/2015; 03/32/126000/2015; 03/33/115011/2015; 03/32/120117/2015; 03/32/102515/2015; 03/31/112932/2017; 03/31/106254/2017; 03/01/135783/2017; 03/31/109909/2017; 03/01/142059/2016; 03/32/111387/2017; 03/32/100595/2017; 03/01/134516/2017; 03/01/134507/2017; 03/32/103159/2017; 03/53/105390/2016; 03/32/129734/2016; 03/31/110083/2017; 03/01/128840/2016; 03/31/111686/2017; 03/32/150173/2016; 03/32/150176/2016; 03/32/151336/2016; 03/32/151337/2016; 03/32/150805/2016; 03/31/142052/2016; 03/32/107657/2017; 03/53/100920/2017; 03/01/205338/2016; 03/52/110388/2014; 03/21/110059/2015; 03/52/110387/2014; 03/01/201058/2014; 03/52/113890/2014; 03/53/117369/2015; 03/53/117371/2015; 03/32/104072/2017; 03/32/124300/2015; 03/01/146062/2015; 03/01/194852/2014; 03/01/125301/2016; 03/21/106398/2016; 03/32/139001/2016; 03/31/102047/2015; 03/32/106765/2017; 03/31/100436/2015; 03/01/127951/2015; 03/32/118428/2015; 03/32/100894/2016; 03/53/118343/2015; 03/32/100875/2015; 03/01/178039/2014; 03/01/162361/2015; 03/01/189196/2014; 03/53/119100/2014; 03/01/109242/2014; 03/51/100973/2015; 03/53/105012/2015; 03/22/100558/2015; 03/01/117558/2015; 03/31/125653/2015; 03/32/108495/2017; 03/53/102601/2017; 03/53/115401/2014; 03/51/112365/2015; 03/31/102357/2015; 03/33/129786/2014; 03/52/102433/2015; 03/53/100192/2015; 03/33/101139/2015; 03/32/111387/2014; 03/31/131625/2015; 03/32/104393/2015; 03/01/167237/2015; 03/21/102997/2015; 03/01/167234/2015; 03/21/104670/2015; 03/32/120934/2015; 03/01/106775/2015; 03/32/115886/2015; 03/01/125042/2016; 03/01/125664/2016; 03/32/106785/2016; 03/01/126549/2016; 03/33/113800/2015; 03/53/110988/2015; 03/32/119850/2015; 03/32/122961/2015; 03/53/112667/2016; 03/01/169497/2015; 03/53/104689/2016; 03/33/136828/2014; 03/31/106691/2016; 03/32/110350/2016; 03/31/109098/2016; 03/01/116229/2016; 03/32/105193/2016; 03/31/106746/2016; 03/31/106225/2016; 03/01/197436/2014; 03/01/147151/2015; 03/53/100975/2015; 03/32/114361/2014; 03/53/109374/2015; 03/01/103418/2015; 03/32/125742/2015; 03/32/125747/2015; 03/04/110832/2014; 03/21/106450/2015; 03/32/104585/2015; 03/01/201062/2014; 03/32/127174/2015; 03/53/104105/2015; 03/01/180644/2014; 03/33/108682/2015; 03/51/104611/2015; 03/01/122561/2015; 03/21/104655/2015; 03/31/111704/2017; 03/32/116403/2015; 03/32/117310/2015; 03/53/109476/2015; 03/32/117311/2015; 03/01/132550/2015; 03/53/109998/2016; 03/01/114463/2016; 03/01/114462/2016; 03/32/121033/2016; 03/32/117980/2016; 03/53/110009/2016; 03/53/103861/2017; 03/32/108866/2017; 03/31/111543/2017; 03/53/101718/2017; 03/32/125620/2015; 03/53/131673/2016; 03/53/102700/2017; 03/01/121186/2017; 03/31/142180/2016; 03/31/142170/2016; 03/31/107250/2017; 03/01/104592/2017; 03/53/101483/2015; 03/01/121726/2014; 03/32/108593/2015; 03/01/131765/2015; 03/53/102616/2015; 03/53/103921/2017; 03/01/110551/2017; 03/32/102052/3017; 03/01/137659/2017; 03/32/109057/2017; 03/53/105139/2017; 03/53/104972/2017; 03/31/106776/2017; 03/33/125964/2014; 03/31/105229/2017; 03/01/130362/2017; 03/31/104155/2017; 03/31/107995/2017; 03/37/104304/2016; 03/32/100238/2017; 03/32/108603/2015; 03/53/103599/2017; 03/33/125966/2014; 03/33/125963/2014; 03/01/200577/3014; 03/33/125968/2014; 03/33/117607/2019; 03/33/148542/3019; 03/22/119089/2019; 03/53/118299/2014; 03/53/104588/2014; 03/33/132113/2014; 03/32/101465/2017; 03/53/101116/2017; 03/33/129565/2014; 03/33/129571/2014; 03/53/113002/2014; 03/01/128270/2014; 03/01/209558/2014; 03/33/117657/2015; 03/01/112655/2015; 03/01/110679/2017; 03/01/110067/2017; 03/21/100217/2015; 03/01/171705/2014; 03/01/136776/2014; 03/01/147035/2014; 03/01/125217/2015; 03/32/118230/2017; 03/31/112931/2017; 03/31/113054/2017; 03/31/108173/2017; 03/53/104072/2017; 03/32/105710/2017; 03/53/104610/2015; 03/33/137742/2014; 03/53/127468/2016; 03/01/161348/2015; 03/04/100298/2017; 03/01/118223/2017; 03/01/136249/2016; 03/52/104386/2017; 03/32/125999/2015; 03/31/103735/2017; 03/53/105568/2017; 03/53/105734/2017; 03/04/105113/2017; 03/01/121993/2017; 03/53/114309/2016; 03/01/144209/2018; 03/33/129067/2018; 03/33/129062/2018; 03/22/108276/2016; 03/32/107663/2015; 03/32/102366/2017; 03/53/103898/2017; 03/31/107145/2017; 03/31/104154/2017; 03/31/104153/2017; 03/31/109060/2017; 03/32/107648/2017; 03/33/121225/2015; 03/54/108575/2015; 03/04/161266/2017; 03/01/114581/2017; 03/31/106566/2016; 03/31/118217/2016; 03/01/121284/2016; 03/01/121147/2616; 03/32/107336/2016; 03/33/133498/2014; 03/33/111386/2015; 03/33/111390/2015; 03/53/117537/2017; 03/51/108574/2015; 03/53/125937/2016; 03/51/118302/2614; 03/33/121698/2015; 03/32/104634/2015; 03/31/108798/2017; 03/32/126002/2015; 03/01/151517/2014; 03/31/109764/2017; 03/33/137762/2014; 03/53/110312/2015; 03/01/114899/2015; 03/32/116587/2017; 03/53/108992/2017; 03/01/148410/2017; 03/32/120621/2017; 03/32/122629/2017; 03/53/112995/2017; 03/01/112613/2017; 03/31/127036/2017; 03/31/129396/2017; 03/32/100026/2015; 03/22/101862/2016; 03/31/103520/2016; 03/32/115984/2016; 03/53/102715/2017; 03/01/129999/2017; 03/32/120829/2015; 03/53/109253/2015; 03/01/175464/2016; 03/01/135124/2017; 03/33/105361/2017; 03/01/197929/2014; 03/01/175485/2016; 03/01/175481/2016; 03/01/175482/2016; 03/33/109854/2017; 03/33/105617/2016; 03/21/103902/2016; 03/01/110069/2017; 03/53/101028/2015; 03/53/102419/2017; 03/01/139523/2015; 03/53/102417/2017; 03/53/103570/2017; 03/01/118542/2017; 03/31/110139/2017; 03/01/118540/2017; 03/32/105913/2017; 03/32/101430/2017; 03/53/100378/2017; 03/53/103296/2015; 03/01/179740/2014; 03/01/194310/2014; 03/53/116627/2014; 03/53/102728/2017; 03/53/101963/2017; 03/53/101620/2017; 03/53/125939/2016; 03/31/109047/2017; 03/53/102542/2016; 03/33/102733/2015; 03/01/129509/2015; 03/53/104912/2015; 03/31/109071/2017; 03/32/102883/2017; 03/53/100988/2017; 03/33/126340/2016; 03/01/153274/2015; 03/01/101676/2017; 03/32/147761/2016; 03/01/186107/2016; 03/53/105379/2017; 03/53/105387/2017; 03/01/118072/2017; 03/01/120595/2017; 03/31/146650/2016; 03/01/181077/2016; 03/33/112193/2016; 03/52/116771/2016; 03/53/103874/2017; 03/01/110634/2017; 03/51/111933/2016; 03/01/130355/2016; 03/32/150831/2016; 03/33/107307/2017; 03/01/201206/2016; 03/53/105161/2017; 03/53/105403/2017; 03/53/103853/2017; 03/53/105386/2017; 03/53/104625/2017; 03/33/107755/2017; 03/32/106412/2017; 03/33/107754/2017; 03//32/101489/2017; 03/31/108882/2017; 03/32/123555/2017; 03/32/126658/2017; 03/01/178258/2017; 03/01/178261/2017; 03/22/113933/2017; 03/22/111415/2017; 03/31/105337/2019; 03/32/108488/2017; 03/01/191564/2017; 03/52/112971/2017; 03/51/101022/2017; 03/53/103897/2017; 03/01/126855/2016; 03/53/103900/2017; 03/53/103894/2017; 03/53/103910/2017; 03/31/102112/2017; 03/31/107482/2017; 03/31/115223/2017; 03/01/154622/2017; 03/31/106155/2017; 03/32/120437/2017; 03/31/107489/2017; 03/01/135114/2017; 03/33/133.269/2016; 03/33/133.268/2016; 03/01/189444/2016; 03/21/106666/2019; 03/32/113.274/2015; 03/32/106.805/2015; 03/31/104.832/2017; 03/32/104715/2017; 03/105377/2019; 03/32/112626/2019; 03/31/144977/2019 e 03/01/176724/2019.\r\n5. ERRATA: \r\nNa ata correspondente à 7ª. Sessão Ordinária, de 10 de abril de 2024, no item 3.4.3, publicado no D.O. em 17/05/2024, no que se refere ao processo nº “RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSO/PENALIDADE/MULTA: ”.\r\n\r\nIniciada a sessão, o Presidente informa ao conselho que o CETRAN/RJ será representado no XIX FOCOTRAN, por meio da participação da Presidência e do Conselheiro Rogério Toffano. Nessa edição o fórum ocorrerá na capital do Estado de Goiás, entre os dias 5 a 7 de junho. Em seguida, sobre a imunidade de viaturas, o Presidente, ainda com a palavra, manifesta ter recebido solicitações de providencias quanto ao tema, de sorte a evitar a lavratura de auto de infração de viaturas da PMERJ, no exercício da sua missão institucional. A questão foi levada à mesa, que por maioria sugeriu a atualização da Deliberação 001/2010 CETRAN para constar as alterações da Lei e reiterar a imunidade prevista.\r\n. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nPROCESSO SEI-150016/094103/2024.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\nPresidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2574603\r\n"
        ],
        "2574816": [
            "2024-06-24 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2024\r\nAos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, quinta-feira, às 11h30 (onze horas e trinta minutos), na sala 2- A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara, Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do EDUARDO ITAGYBA DE ARAÚJO PADILHA com a presença do Vice-Presidente ROBERTA MONNERAT ALVES e, por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, os Conselheiros MILA DE MENDOÇA FREITASAberta a sessão, o Senhor Presidente passou à , de interesse de - processo SEI- 040161/010448/2021 (objeto: acúmulo de cargos), presente a Advogada Dra. DEISE SANTOS BRAGA MATOS - OAB/RJ 117.248; atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Roberta Monnerat Alves e Dr. Vinícius Henrique Santos. Apresentou-se por videoconferência a Advogada, que usou da palavra na forma regimental após a leitura do relatório pela Conselheira Relatora, onde argumentou sobre a prescrição para a abertura do processo; alegou a boa-fé da Servidora e informou, sem apresentar a comprovação, haver um processo judicial sobre a exoneração da referida Servidora da Prefeitura de Itaguaí em 29/03/2022 e que o pagamento estava bloqueado desde 2021. Em seguida, foi concedida a palavra à Conselheira Relatora que votou pela ilicitude da acumulação dos cargos de Professor Docente II, Professor Assistente de Administração Educacional II e Professor do Município de Itaguaí; o Revisor, assim como o Conselheiro Dr. Rodrigo Lima Klem acompanharam o voto da Relatora; a Conselheira Dra. Mila de Mendonça Freitas abriu a divergência e votou pela decadência do processo. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, por maioria, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Em ato contínuo foi colocado em pauta o Recurso n° ALEXANDRE PERES DOS SANTOS- processo n° E-27/037/100814/2018 (objeto: acúmulo de cargos). Atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Roberta Monnerat Alvese Dr. Vinícius Henrique Santos. Presente o Servidor à sala de sessão, onde fez uso da palavra na forma regimental, após a leitura do relatório pela Conselheira Relatora, onde argumentou que foi informado que poderia acumular as três matrículas, mas que deveria optar por duas no momento da aposentadoria. Em seguida, foi concedida a palavra à Conselheira Relatora que votou pela ilicitude da acumulação dos cargos de Soldado BM, Professor Doc I e Professor FAETEC I; o Revisor acompanhou o voto da Relatora. A Conselheira Dra. Mila de Mendonça Freitas abriu a divergência e votou pela decadência do processo citando o Art. 53 da lei 5.427/2009; O Conselheiro Dr. Rodrigo Lima Klem acompanhou o voto divergente. O Presidente proferiu o voto de desempate e acompanhou a Relatora. Assim, o Presidente proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, por maioria, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Por último, foi colocado em pauta o , de interesse de - processo n° E- 03/011/100655/2018 (objeto: acúmulo de cargos), ausente a Servidora; atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Vinícius Henrique Santos e Dra. Roberta Monnerat Alves. Após a leitura do relatório, o Conselheiro Relator votou pela ilicitude da acumulação dos cargos de Professor Docente I, Professor Docente II e Superintendente de Atendimento a Pessoa Idosa consoante Art. 37 da CF/88 e Resolução 109/2008 da SEPLAG, sendo acompanhado pela Revisora e demais Conselheiros. Assim, o Presidente proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 12h35 (doze horas e trinta e cinco minutos). Para constar, eu, THAIS SAMANTA SOUSA FELIPE, Secretária da 2ª CÂMARA DO CRASE/RJ,lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Presidente da 2ª Câmara, em Exercício, do CRASE/RJ, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, nos termos do §1° do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ. Processo nº SEI-150001/005352/2024. \r\nSecretária da 2ª Câmara\r\n\r\nPresidente da 2ª Câmara em Exercício\r\nId: 2574816\r\n"
        ],
        "2574853": [
            "2024-06-24 00:00:00",
            "\r\nEALIZADA \r\nAos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, quinta-feira, às 11h00min (onze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência da Drª. SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, secretariada pela Drª Mariana Merenfeld da Costa Leite. Presentes os conselheiros Dr. CARLOS EDUARDO CORRÊA DE MIRANDAe o Vice-Presidente do CRASE/RJ . Na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, participaram por meio de videoconferência o conselheiro Dr. ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO, substituindo o , com ausência devidamente justificada. Aberta a sessão, a Senhora Presidente promoveu a alteração da ordem dos processos submetidos a julgamento na pauta da sessão, tendo em vista a presença da servidora Michele Silva de Oliveira Lima. Passou à Recurso nº 3.811/2022 - processo nº (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os conselheiros Drª Clarisse Rocha Pinheiro e Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho. Concedida a palavra à conselheira Relatora, para a leitura do relatório de acumulação dos cargos de Assistente Executivo (perfil Agente de Pessoal, vínculo I) na SEEDUC e de Professor Docente I, na Prefeitura Municipal de Seropédica. Ato contínuo, a Servidora realizou a sustentação oral pelo prazo regimental, apresentando suas argumentações de defesa, em busca do reconhecimento da licitude da acumulação. Em seguida, a Conselheira Relatora retomou a palavra para a leitura do voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, fundamentando seu voto na impossibilidade de acumulação, eis que os cargos ocupados pela Servidora não se enquadram nas exceções trazidas pelo art. 37, XVI, alínea “b”, da Constituição Federal. Divergiu o conselheiro Revisor, entendendo pela tecnicidade do cargo de Assistente Executivo. O vogal Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda acompanhou o voto da Conselheira Relatora e o vogal suplente Dr. Anderson Manoel da Costa acompanhou a divergência aberta pelo Conselheiro Revisor. Ao fim, verificado o empate, o voto de Minerva foi proferido pela Presidente desta Câmara que acompanhou o voto da Relatora negando provimento ao recurso. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso da Servidora, nos termos do voto da Relatora. Ato contínuo, foi colocado em pauta o MARIA DO CARMO DA SILVA RAIBOLTH (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os conselheiros Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho e Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda. Ausente a Recorrente, foi concedida a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do relatório de acumulação dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, vínculo I, da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e de Auxiliar de Enfermagem, vínculo II, da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. Em seguida, proferiu seu voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela Servidora, considerando lícita a acumulação, eis que ambos os cargos de Auxiliar de Enfermagem, exercidos pela servidora, além de terem compatibilidade de horários, são cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal), o que foi acompanhado pelos Conselheiros Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda, Dr. Anderson Manoel da Costa e Drª Clarisse Rocha Pinheiro. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, em dar provimento ao recurso da Servidora, nos termos do voto do Relator. Por fim, foi colocado em pauta o MARIA DAS GRAÇAS TAVARES MAGALHÃESE- 03/010/2193/2017 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os conselheiros Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho e Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda. Ausente a Recorrente e seus representantes legais THIAGO RODRIGUES DE ALMEIDA - OAB/RJ n° 210.403Dr. SIDNEY CARLOS DE ALMEIDA - OAB/RJ n° 50.485, foi concedida a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do relatório, ocasião em que fora realizada a análise da acumulação dos cargos de Professor Docente I, vínculo I, SEEDUC e Auxiliar de Educação Infantil, vínculo 2, da Prefeitura Municipal de Volta Redonda. Em seu voto o relator defendeu a licitude, dando provimento ao recurso interposto pela Servidora, por entender que o cargo de Auxiliar de Educação Infantil, embora de nível fundamental completo, pode equiparar-se, para fins de acumulação, com o cargo de professor. Em sequência o Revisor votou pelo provimento do recurso; contudo entendendo pela a aplicação do instituto da decadência. O Conselheiro Suplente Dr. Anderson Manoel da Costa, acompanhou o voto do Relator, divergiu a Conselheira Drª Clarisse Rocha Pinheiro, entendendo pela ilicitude da acumulação dos cargos, pois as atribuições afetas ao cargo municipal ocupado pela recorrente, não se vislumbra a natureza técnica capaz de enquadrá-lo nas hipóteses excepcionais de cumulatividade previstas na legislação pátria, não se enquadrando nas exceções trazidas pelo art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da Constituição Federal. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso da Servidora, nos termos do voto do Relator. havendo a tratar, às 12:15h (doze horas e quinze minutos) a senhora presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, Mariana Merenfeld da Costa Leite, Secretária da 3ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. Processo SEI-150001/004607/2024.\r\n\r\n\r\nSecretária da 3ª Câmara\r\n\r\nPresidente da 3ª Câmara\r\nId: 2574853\r\n"
        ],
        "2574923": [
            "2024-06-24 00:00:00",
            "\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 14:00 (quatorze) horas, reuniram-se os Membros da Comissão Mista instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023 e Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, estando presentes na sessão: , Corregedor, como representante efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; , Assessor, como representante suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; , Tenente Coronel, como representante efetiva da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; , Delegada de Polícia Civil, como representante efetiva da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; Dr. Thiago Nunes Alecrim da Silveira, Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante suplente da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; Superintendente, como representante efetiva da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP;, Inspetor de Polícia Penal, como representante suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; e Dr. Lelis Paiva, Agente de Segurança Socioeducativa, como representante suplente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. A reunião foi iniciada, tendo sido colocado em pauta a discussão e deliberação sobre propostas de alterações da Resolução Conjunta nº 96, SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE, de 05 de maio de 2023. Dando continuidade à sessão, a Comissão Mista analisou os relatórios dos processos levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinado, por unanimidade, pelo não conhecimento, inadmissibilidade, indeferimento e/ou deferimento dos seguintes processos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\n\r\nADMISSIBILIDADE E DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023.\r\nProcessos referente à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\nADMISSIBILIDADE E DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, 3º, 4º e 5º, incisos VI e XI, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nADMISSIBILIDADE E DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, 3º, 4º e 5º, incisos IV e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- Pedido de vistas solicitado pelo Representante Suplente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, para melhor análise.\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, tendo sido lavrada a presente Ata que será assinada pelos membros desta Comissão. Processo nº SEI-150001/018696/2023.\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria da Casa Civil\r\nMembro Suplente da Secretaria da Casa Civil\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar \r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil \r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Defesa Civil \r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Administração\r\nPenitenciária\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\nMembro Suplente do Departamento Geral de\r\nAções Socioeducativas\r\nId: 2574923\r\n"
        ],
        "2574967": [
            "2024-06-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 053ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 18 de junho de 2024, através do site Google Meet. Processo SEI- 210001/060698/2024.\r\nAos dezoito dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 052/24. A Ata foi aprovada pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Roberto de Assis Almeida Conceição, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Apresentação do relatório de inspeção realizado Cadeia Pública Constantino Cokotós no dia 15/04/2024. Conselheiros Rayssa Costa Vieira e Padre Roberto de Assis Almeida Conceição. Prosseguindo, a presidente passou a palavra aos conselheiros Roberto de Assis Almeida Conceição e Rayssa Costa Vieira que apresentaram o relatório de Inspeção referente à Cadeia Pública Constantino Cokótos. Os conselheiros acolheram os encaminhamentos propostos. Os conselheiros Isabel de Oliveira Schprejer e Daniel Diamantaras de Figueiredo informaram que existe Defensor Público atuante naquela unidade. Sendo assim, restou acordado, por unanimidade, pelo encaminhamento do relatório às autoridades competentes para providências e ciência. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente informou que esteve com Excelentíssima Secretária da Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria (SEAP/RJ) e solicitou informações sobre as imagens dispostas nos scanners nas entradas das unidades prisionais, especialmente, no que diz respeito às imagens dos advogados e solicitou à Secretaria do CPERJ que envie SEI para propor medidas de prevenção e rotina nos trabalhos, com intuito de aprimorar a organização já existente na SEAP/RJ. Por fim, a Presidente solicitou que seja incluída na pauta da próxima sexta-feira, dia 21/06/2024, breves comentários sobre Audiência Especial realizada no dia 14/06/2024, de forma presencial, na Sala de Audiências da Vara de Execuções Penais. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e quinze minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Murilo Nunes de Bustamante, Daniella D´Arco Garbossa, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Fábio de Almeira Cascardo, Sandra Maria Barros e Leonardo Guida não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2574967\r\n"
        ],
        "2575138": [
            "2024-06-25 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nÀs 11 horas do dia 18/06/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.069 de 26 de março de 2024. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo nº SEI- 140001/037329/2024. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nId: 2575138\r\n"
        ],
        "2575228": [
            "2024-06-26 00:00:00",
            "\r\nAos dias 19 de junho de dois mil e vinte e quatro, às 11h, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 599ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad, os Procuradores do Estado e Conselheiros Adriana de Biase Ninho,Fernando Barbalho Martins,Mariana de Almeida Cintra Barroso do Nascimento (na ausência justificada do titular),Bruno Hazan Carneiro (na ausência justificada do titular), Andréa Braga Peixoto Pontes,Daniel do Amaral Nascimento (na ausência justificada do titular),Ricardo José da Rocha Silva (na ausência justificada do titular),Roberta Monnerat Alves (na ausência justificada do titular) eFilipe Bezerra de Menezes Picanço. Presentes também a Procuradora-Corregedora, Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn e a Procuradora-Corregedora Assistente, Nathalie Carvalho Giordano Macedo. Havendo o número legal de presentes foi aberta a sessão às 11:10, e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora, para exposição da pauta: 1. Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria Previdenciária - PG07 e 2. Assuntos Gerais. A Procuradora-Corregedora apresentou o resultado da Correição da PG07, com o fechamento da Correição Ordinária 2023/2024. O Conselho requereu a inclusão das seguintes Recomendações ao Relatório apresentado pela Corregedoria: (i) adoção de providências pelo CEJUR e agentes de pessoal de todas as Especializadas para comunicação à Gerência de Suporte Processual acerca do fim do vínculo de estagiários, residentes e servidores com a instituição para exclusão de acesso aos sistemas utilizados pela Casa e (ii) que a GTI avalie, em conjunto com a Corregedoria, a viabilidade de lembretes no sistema para o preenchimento de cadastros e valores pendentes. Após, o Presidente da Sessão sugeriu a avaliação, pela GTI, em conjunto com a Corregedoria, da viabilidade de automatização, por meio de inteligência artificial, da análise dos processos correicionados. Em assuntos gerais, os presentes saudaram a Procuradora-Corregedora e a Procuradora-Corregedora Assistente pelas atividades exercidas no último biênio, em especial pela finalização da correição ordinária. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos. Processo nº SEI-140001/036943/2024.\r\nId: 2575228\r\n"
        ],
        "2575234": [
            "2024-06-26 00:00:00",
            " MICO, \r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO \r\nAos 29 de maio de dois mil e vinte e quatro, às 10 horas - (Processo n° SEI-220001/000289/2024), realizou-se a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE). Participaram da reunião, como convidados, a Sra. Viviane Miranda Silva do Nascimento, Diretora interina de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/DIRIF), a Sra. Amanda dos Santos Nogueira da Gama, Assessora da Superintendência de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/SUPCIF), a Sra. Priscila Haidar Sakalem, Assessora-Chefe na Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, a Sra. Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/CHEGAB), o Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, Diretor de Divisão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/DGAF), as Sras. Adriane Abreu de Sousa e Roberta Simões Maia, integrantes da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\nA mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Pedro Augusto do Valle Barbosa, representando o Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\napresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\nSolicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ: GENPLASTIC INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA. SEI-220010/000579/2023. Lei nº 6.979/2015; ACÇO CENTRAL DE SERVIÇOS DE AÇO LTDA. SEI-220010/000024/2020. Lei nº 6.979/2015; L.R.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. SEI-220010/000549/2023. Lei nº 8.960/2020; . VOA DUA COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA. SEI- 220010/000022/2023. Decreto nº 36.449/2004; LIDER RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. SEI-220010/000386/2023. Lei nº 9.025/2020; XFRAL INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS LTDA. SEI-220010/000627/2023. Lei nº 6.979/2015; . CGO DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS LTDA. SEI- 220010/000408/2023. Lei nº 9.025/2020; COPER FERRO MACAE METAIS LTDA. SEI-220010/000439/2023. Lei nº 4.178/2003; EASY BOX INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. SEI-220010/000613/2023. Lei nº 6.979/2015;FERRAÇO ITABORAÍ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. SEI-220010/000225/2023. Lei nº 8.960/2020; DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. SEI-220010/000433/2023. Decreto nº 36.450/2004;ROYAL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. SEI-220010/000435/2023. Lei nº 9.025/2020;MOTTA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. SEI- 220010/000632/2023. Lei nº 6.979/2015;ENGESYSTEMS SISTEMAS DE ARMAZENAGENS LTDA. SEI-220010/000661/2023. Lei nº 9.025/2020;RIO FRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA . SEI-220010/000534/2023. Lei nº 9.025/2020; 16. RIO CHEN'S IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. SEI- 220010/000010/2022. Lei nº 9.025/2020.JF COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. SEI-220010/000440/2023. Lei nº 9.025/2020; 18. ACCUMED PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. SEI- 220010/000538/2023. Lei nº 9.025/2020COMERCIAL DUDA LTDA. SEI-220010/000470/2022. Lei nº 9.025/2020;GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA. SEI-220010/000413/2021. Lei nº 6.979/2015; 21. BRASMIX - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI- 220010/000079/2023. Lei nº 9.025/2020; OREGON FARMACÊUTICA LTDA. SEI-220010/000512/2022. Decreto nº 36.450/2004; LAGOS INDÚSTRIA DE AÇO LTDA. SEI-220010/000298/2023. Lei nº 6.979/2015;DMR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA//DROGARIAS ECONOMIZE CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. SEI-220010/000064/2022. Decreto nº 36.450/2004; . SINCERO FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA LTDA. SEI-220010/000087/2023. Lei nº 9.025/2020; MAXIMIL ATACADISTA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. SEI-220010/000506/2023. Lei nº 9.025/2020; RIO MIX COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. SEI-220010/000038/2023. Decreto nº 36.450/2004; BENDERTEC SOLUÇÕES EM AÇO LTDA. SEI-220010/000542/2023. Lei nº 8.960/2020; PEDRO E JULIA MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES E HIDRÁULICOS EIRELI. SEI-220010/000481/2021. Lei nº 9.025/2020; METALÚRGICA JAPERI E INDUSTRIAL LTDA. SEI- 220010/000295/2022. Lei nº 6.979/2015;LUCK DISTRIBUIDORA LTDA. SEI-220010/000309/2022. Lei nº 9.025/2020;CTA DISTRIBUIDORA LTDA. SEI-220010/000104/2023. Lei nº 9.025/2020. RECICLA PET COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI. SEI- 220010/000238/2022. Lei nº 4.178/2003; GREEN PORT LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA. SEI-220010/000452/2023. Decreto nº 45.339/2015; ATTUS BLOOM COMÉRCIO INTERNACIONAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA. SEI-220010/000139/2023. Lei nº 9.025/2020; SERRAMAR DISTRIBUIDORA RIO BONITO LTDA. SEI- 220010/000051/2022. Lei nº 9.025/2020. J. M. LOPES - COMÉRCIO E RECICLAGEM LTDA. SEI-220010/000366/2023. Lei nº 4.178/2003.\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), passou a palavra à Sra. Viviane Miranda Silva do Nascimento, Diretora Interina de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, para a apresentação dos pleitos pautados.\r\n1. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. GENPLASTIC INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 97.537.119/0001-30, PROCESSO: SEI-220010/000579/2023. A empresa atua no ramo de injeção de peças plásticas, constituída em 2011, localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,6 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 264 (duzentos e sessenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (22.29-3-02), sendo que apenas 08 (oito) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 05 (cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda a documentação cadastral e ambiental. Com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. Durante as discussões, os membros da CPPDE observaram que no Relatório Circunstanciado elaborado pela CODIN constam informações do projeto divergentes das apresentadas na carta consulta. Diante dessa situação os membros da CPPDE se manifestaram no sentido de baixar em diligência o processo da requerente para que a CODIN apure essas divergências e promova a adequação do Relatório Circunstanciado. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o processo da GENPLASTIC INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA.,, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Ata, para que a CODIN apure essas divergências e promova a adequação do Relatório Circunstanciado.\r\n2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ACÇO CENTRAL DE SERVIÇOS DE AÇO LTDA. inscrita no CNPJ nº 38.140.899/0001-10, PROCESSO: SEI- 220010/000024/2020. A solicitante atua no ramo de fabricação de bobinas e chapas de aço, blanks, rolos, perfis dobrados e soldados, telhas e acessórios, linha completa de aços longos para a indústria, além dos serviços de cortes de precisão e furação em perfis laminados, jateamento de granalha, constituída em 2020, localizada no município de Barra do Piraí. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção e participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 33,6 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 38 (trinta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (24.24-5- 02), sendo que apenas 03 (três) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 120 (cento e vinte) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2020, ocasião onde os membros decidiram por unanimidade indeferir, tendo em vista a insuficiência de comprovação dos requisitos previstos nos incisos do art. 11 da Lei nº 6.979/2015 e a ausência de documentação que corrobore a celebração de contrato de aluguel da requerente no Distrito Industrial de Pinheiral. A SEFAZ informou que o pedido de reexame foi apresentado em 10/09/2020, visando recorrer da decisão que foi publicada em 17/04/2020, sendo assim, considerado intempestivo, além do fato da requerente se auto declarar para fruição tácita do incentivo solicitado a partir de 01/02/2022. Diante dessa situação os membros da CPPDE se manifestaram no sentido de manter o pleito indeferido e solicitaram que a SEFAZ realize uma fiscalização acerca da fruição tácita da requerente. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito de enquadramento da inscrita no, tendo em vista a apresentação intempestiva do pedido de reexame, para recorrer da decisão proferida na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2020. Recomendaram que a SEFAZ realize fiscalização para verificação da fruição tácita, observando o prazo decadencial. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020. \r\n3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. L.R.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. inscrita no CNPJ nº 44.915.444/0001-22. PROCESSO: SEI-220010/000549/2023. A Empresa atua na atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames, constituída em 2022, localizada no município de Itaguaí. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 2,22 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 38 (trinta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (24.24-5-02), sendo que apenas 03 (três) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 48 (quarenta e oito) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda a documentação cadastral. Com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, ressaltando que há um pleito de enquadramento na Lei nº 6.979/2015 da mesma empresa em aberto, cujo incentivo está sendo fruído tacitamente desde 01/06/2022. Com isso, a SEFAZ sugeriu baixar em diligência para verificar junto à requerente a opção do regime tributário para incentivar sua operação. Diante do exposto, a SECC e a SEDEICS concordaram com a sugestão da SEFAZ de baixar em diligência o processo da empresa. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligênciaL.R.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. , por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Ata, para a CODIN instar a requerente a apresentação de opção do regime tributário para incentivar operação.\r\n4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. VOA DUA COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.997.831/0001-90. PROCESSO: SEI- 220010/000022/2023. A solicitante atua no ramo da atividade de varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, localizada no município de Duque de Caxias, constituída em 2020. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, atuar no comércio varejista de artigos de uso pessoal e doméstico por meio de plataformas de Marketplace, comercializando produtos de fornecedores e marcas conhecidas no mercado fluminense e nacional. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 290 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 1768 (mil setecentos e sessenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (47.59-8/99), sendo que apenas 07 (sete) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que o projeto apresentado pela empresa não atende ao disposto no Art. 1º-A do Decreto 36.449/04, que se constitui como requisito legal para fruição do incentivo fiscal, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a informação da CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC diante da informação da CODIN, acompanharam a SEFAZ, e se manifestaram pelo inde ferimento do pleito da empresa Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, da VOA DUA COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.997.831/0001-90, visto o não atendimento da disposição do art. 1º- A do Decreto nº 36.449/04, que se constitui em requisito legal para fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. LIDER RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.118.584/0001-53, PROCESSO: SEI- 220010/000386/2023. A empresa atua no comércio atacadista de produtos alimentícios, tais como carnes bovinas, suínas, aves, peixes, comestíveis industrializados, laticínios, dentre outros, constituída em 2019, localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade para o desenvolvimento e expansão de suas atividades de distribuição no estado do Rio de Janeiro, o que permitirá a captação de novos clientes e a consolidação daqueles já existentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 3 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7), sendo apenas 22 (vinte e duas) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 40 (quarenta) postos de trabalho, sendo 20 (vinte) diretos e 20 (vinte) indiretos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN solicitou a baixa em diligência para analisar a comprovação dos 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, conforme exigência contida no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020 e com base na manifestação da SEFAZ acerca dos parâmetros a serem adotados para verificação desse quesito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a solicitação da CODIN, concordou em baixar em diligência o processo. A SEDEICS e a SECC acolheram a sugestão da CODIN e acompanharam a SEFAZ. baixar em diligênciaLIDER RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., , por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN possa analisar os 600 (seiscentos) clientes, visando comprovar cabalmente o atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, no trimestre anterior à protocolização da solicitação de enquadramento.\r\n6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. XFRAL INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.683.215/0001- 58, PROCESSO: SEI-220010/000627/2023. A empresa atua na fabricação de fraldas infantis e geriátricas, constituída em 2023, localizada no município de Itatiaia. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 6,37 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 476 (quatrocentos e setenta e seis) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (17.42-7-01) que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de Fabricação de fraldas descartáveis vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 66 (sessenta e seis) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS acrescentou que a requerente não apresentou as certidões que versam sobre a inexistência de passivo e regularidade ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no §1º do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que se constituem como requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e diante do exposto se manifestou desfavorável ao pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal irregular, e somando as informações da SEDEICS, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC, diante do exposto, também se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO:indeferir XFRAL INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS LTDA., CNPJ nº 52.683.215/0001-58, visto a irregularidade da requerente junto ao fisco estadual e a não apresentação das certidões do INEA, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no §1º do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre a inexistência de passivo e regularidade ambiental, que se constituem como requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus a utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CGO DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 41.774.323/0001-10. PROCESSO: SEI- 220010/000408/2023. A solicitante, foi constituída em 2021, atua ramo de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, tendo como atividade principal comércio atacadista de leite e laticínios, localizada no município de São Gonçalo. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, obter competitividade para o desenvolvimento e expansão de suas atividades de distribuição no estado do Rio de Janeiro, o que permitirá a captação de novos clientes e a consolidação daqueles já existentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1,87 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 233 (duzentos e trinta e três) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.31-1-00), sendo que apenas 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de leite e laticínios, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 50 (cinquenta) postos de trabalho, sendo 25 (vinte e cinco) diretos e 25 (vinte e cinco) indiretos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN solicitou a baixa em diligência para analisar a comprovação dos 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, conforme exigência contida no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020 e com base na manifestação da SEFAZ acerca dos parâmetros a serem adotados para verificação desse quesito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a solicitação da CODIN, concordou em baixar em diligência o processo. A SEDEICS e a SECC acolheram a sugestão da CODIN e acompanharam a SEFAZ. baixar em diligênciaCGO DISTRI BUIDORA DE LATICÍNIOS LTDA., CNPJ nº 41.774.323/0001-10. , por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN possa analisar os 600 (seiscentos) clientes, visando comprovar cabalmente o atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, no trimestre anterior à protocolização da solicitação de enquadramento.\r\n8. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. COPER FERRO MACAE METAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.487.760/0001-54. PROCESSO: SEI- 220010/000439/A empresa atua no comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicas, constituída em 2010, localizada no município de Macaé. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior aquisição de insumos, aumentando a produção, a competitividade em âmbito estadual e nacional, de modo a permitir que a empresa amplie seus investimentos na sua unidade fabril. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,01 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 1146 (um mil, cento e quarenta e seis) sociedades empresárias com CNAE (46.87-7-03), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 53 (cinquenta e três) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN identificou que não haveria indícios de que a empresa requerente, praticaria a atividade de reciclagem, sem constar a transformação ou reaproveitamento de insumos em produtos reciclados nos CNAEs apresentados como principal ou secundários, restando configurada divergência da atividade com o incentivo fiscal requerido, restando configurado o não cumprimento de requisitos legais, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS acrescentou que a requerente não apresentou as certidões que versam sobre a inexistência de passivo e regularidade ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no §1º do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que se constituem como requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e diante do exposto e somando a informação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação cadastral e fiscal irregular, e somando as informações da CODIN e da SEDEICS, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC, diante do exposto, também se manifestou pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, COPER FERRO MACAE METAIS LTDA., visto a incompatibilidade da atividade econômica com o incentivo fiscal requerido; a irregularidade da cadastral e fiscal da requerente e a não apresentação das certidões do INEA, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no §1º do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre a inexistência de passivo e regularidade ambiental, que se constituem como requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus a utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n9. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. EASY BOX INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.530.008/0001-96. PROCESSO: SEI- 220010/000613/2023. A requerente atua no ramo de fabricação de caixas de papelão, constituída em 2022, localizada no município de Magé. O projeto apresentado objetiva, por meio da redução da carga tributária, comercializar seus produtos para todo o mercado fluminense, atendendo a grande demanda no segmento de embalagens de papelão. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,73 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no Brasil existem 67 (sessenta e sete) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (17.33-8- 00), sendo que apenas 07 (sete) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de chapas e embalagens de papelão ondulado vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SEDEICS e a SECC subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da inscrita no , no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n10. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. FERRAÇO ITABORAÍ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.419.720/0002-41. PROCESSO: SEI-220010/000225/2023. A requerente atua no ramo de beneficiamento, industrialização e processamento de aços longos e planos, constituída em 2022, localizada no município de Itaboraí. O projeto apresentado objetiva, por meio da redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,12 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no Brasil existem 38 (trinta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (24.24-5-02), sendo que apenas três (03) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 24 (vinte e quatro) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS informou que a requerente entregou protocolo de licença ambiental emitido pelo município de Itaboraí, deixando de atender a disposição contida no §1º do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre a comprovação da regularidade ambiental, que se constitui como requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Informou, ainda, que durante o curso do processo a empresa solicitou alteração do seu pedido de concessão de incentivos fiscais da Lei nº 6.979/15 para a Lei nº 8.960/20. Com isso, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEFAZ, em que pese a manifestação anterior, e a SECC diante do exposto pela SEDEICS também se manifestaram desfavoráveis ao pleito. Após discussões concluíram que se a empresa optar pelo incentivo da Lei nº 8.960/2020, terá que apresentar nova solicitação que será objeto de novo processo. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, FERRAÇO ITA BORAÍ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA., inscrita no visto o não atendimento da disposição contida no §1º do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versa sobre a comprovação da regularidade ambiental, que se constitui como requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal condicionado. Decidiram, ainda, que em caso da requerente optar pelo incentivo da Lei n° 8.960/2020, que seja protocolizada uma nova solicitação junto à CODIN, observado o rito para tanto, que implicará a abertura de novo processo para análise. Decidiram, ainda, que a empresa não faz jus a utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n11. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.771.867/0001-43. PROCESSO: SEI-220010/000433/2023. A empresa atua no comércio atacadista e varejista de produtos hospitalares, constituída em 2013, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva a redução da carga tributária, para obter a redução de custos, aumento da competitividade, estímulo ao crescimento, atração de investimentos, responsabilidade social e cumprimento das obrigações legais. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,04 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 604 (seiscentas e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.45-1-01), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 83 (oitenta e três) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SEDEICS e a SECC subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.771.867/0001-43, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.450/2004.\r\n12. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ROYAL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. inscrita no CNPJ: 44.612.340/0001-49. PROCESSO: SEI- 220010/000435/2023. A empresa declara ser uma empresa de comércio exterior, que atua na importação e no comércio atacadista de produtos eletrônicos, eletrotérmicos e acessórios de plástico de uso doméstico, constituída em 2021, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva a redução da carga tributária, para obter a implantação de suas atividades de importação e distribuição de produtos a partir da unidade localizada no estado do Rio de Janeiro, bem como obter competitividade para captar clientes localizados em todo território brasileiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 800 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 571 (quinhentos e setenta e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.49-4-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, sendo 15 (quinze) diretos e 15 (quinze) indiretos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SEDEICS se manifestou favorável ao pleito e informou que a certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, tem validade até 17/05/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada. DECISÃO: o pleito de enquadramento da ROYAL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar certidão ambiental atualizada emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, atualizada, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n13. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. MOTTA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.630.889/0001-05. PROCESSO: SEI- 220010/000632/2023. A solicitante atua no ramo de beneficiamento, processamento, transformação de aços planos e longos, bem como, de fabricação de artefatos de metal em geral, constituída em 2021, localizada no Distrito Industrial de Pinheiral. O projeto objetiva a redução da carga tributária, para obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1,26 milhão. O estudo mercadológico, realizado com base na atividade principal da requerente, aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 38 (trinta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (24.24-5-02), sendo que apenas 03 (três) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, apresenta no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que sobre a atividade não existe concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra irregular em relação às empresas das quais a requerente participa ou que tenha sócio, e se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC, diante das informações da SEFAZ, se manifestou pelo indeferimento do pleito e observou que de acordo com as informações prestadas pela requerente na carta consulta não resta claro o que de fato será industrializado no Estado. A SEDEICS subsidiada pelas informações da SEFAZ se manifestou desfavorável ao pleito. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade,o pleito de enquadramento da MOTTA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., , visto a situação irregular em relação às empresas das quais o requerente participa ou que possui sócio que participa. Recomendaram que a CODIN, na hi pótese de pedido de reexame, esclareça junto a empresa qual atividade de fato será exercida com aprovação do incentivo fiscal e informe as demais pessoas jurídicas que compõem o seu quadro societário e demais empresas do mesmo grupo econômico. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n14. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ENGESYSTEMS SISTEMAS DE ARMAZENAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.932.966/0005-51, PROCESSO: SEI-220010/000661/2023. A empresa atua na fabricação de equipamentos de estruturas fixas, tais como porta pallet, drive-in, rack modulares, aramados, contentores e acessórios, constituída em 2023, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva obter com a redução da carga tributária obter competitividade para a implantação da sua central de distribuição para realização das atividades comerciais de distribuição de estruturas fixa e obter isonomia tributária. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 648 (seiscentos e quarenta e oito) sociedades empresárias com CNAE principal (46.69-9-99), sendo que apenas 08 possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito da empresa. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da ENGESYSTEMS SISTEMAS DE ARMAZENAGENS LTDA.,, no regime tributário instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n15. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. RIO FRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 34.670.460/0001-49. PROCESSO: SEI-220010/000534/2023. A empresa é uma distribuidora atacadista de produtos alimentícios e laticínios, constituída em 2019, localizada no município de Queimados. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade para o desenvolvimento e expansão de suas atividades de distribuição a partir da sua unidade no estado do Rio de Janeiro, visando atender as demandas do mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 914 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7-01), sendo apenas 22 (vinte e duas) que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 28 (vinte e oito) postos de trabalho, sendo 14 (quatorze) diretos e 14 (quatorze) indiretos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN solicitou a baixa em diligência para analisar a comprovação dos 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, conforme exigência contida no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020 e . A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a solicitação da CODIN, concordou em baixar em diligência o processo. A SEDEICS e a SECC acolheram a sugestão da CODIN e acompanharam a SEFAZ. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o processo a RIO FRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., , por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para a CODIN analisar os 600 (seiscentos) clientes, visando comprovar cabalmente o atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, no trimestre anterior à protocolização da solicitação de enquadramento.\r\n16. REVISÃO DE METAS - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. RIO CHEN'S IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.786.147/0001-47. PROCESSO: SEI-220010/000010/2022. A requerente é uma empresa de comércio exterior, tendo como atividade principal de comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários, constituída em 2000, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva a redução da carga tributária, possibilitando a competitividade frente aos seus concorrentes fluminenses, ampliando seus segmentos atendidos, e que poderá se consolidar no mercado com a marca Bestfer. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 530 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 396 (trezentos e noventa e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.93.1-00), sendo que 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, sem Predominância de Alimentos ou de Insumos Agropecuários, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 76 (setenta e seis) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 5° Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião onde os membros, decidiram por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento no regime especial tributário instituído na Lei n° 9.025/2020. A requerente em 15/12/2023, amparada no § 4º, do art. 7º da Lei nº 9.025/2020, solicitou a flexibilização das regras de recolhimento mínimo considerando o período de março de 2019 a fevereiro de 2020 para o cálculo do recolhimento mínimo, período esse que retrata seu cenário normal sem os efeitos suscitados pelo alastramento da Covid-19. A SEFAZ, com base no art. Artigo 11 do Decreto nº 47.437/2020, solicitou a baixa em diligência para que possa complementar sua manifestação acerca do pleito.A SEDEICS e a SECC acolheram a solicitação da SEFAZ: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de flexibilização das regras de recolhimento mínimo apresentado pela RIO CHEN'S IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.,, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Ata, para que a SEFAZ possa complementar sua manifestação acerca da matéria, conforme disposto no art. 11 do Decreto n° 47.437/2020.\r\n17. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. JF COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.462.550/0001-03. PROCESSO: SEI- 220010/000440/Empresa de comércio exterior com foco no comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, constituída em 2020, localizada no município do Rio de Janeiro. A CODIN informou que o projeto objetiva, com a redução da carga tributária, expansão de sua área de armazenagem, melhor atendimento ao cliente, investimento em tecnologia de gestão, aumento do faturamento e novos segmentos de produtos. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 60 (sessenta) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.46-0-01), sendo apenas 03 (três) que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 21 (vinte e um) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que a previsão de investimentos informado no relatório circunstanciado elaborado pela CODIN, diverge do informado na carta consulta e planilha de compra e venda. Em consequência sugere baixar em diligência o processo para que a CODIN apure a divergência acerca do valor de investimento do projeto. Diante do exposto a SECC e a SEFAZ acolheram a sugestão da SEDEICS. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, JF COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA., CNPJ nº 38.462.550/0001-03, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Ata, para a CODIN apurar a divergência acerca dos valores de investimento informados na carta consulta e o constante do relatório circunstanciado. \r\n18. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ACCUMED PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.105.362/0001-23. PROCESSO: SEI-220010/000538/2023. A solicitante, foi constituída em 2004, declara ser uma empresa de comércio exterior atacadista de equipamentos hospitalares e de monitoramento de saúde, localizada em Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 2 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 604 (seiscentas e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.45-1-01), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 60 (dez) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos, sendo 20 (vinte) empregos diretos e 40 (quarenta) empregos indiretos. O pedido de reexame foi submetido na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, por manter a baixa em diligência para que o grupo de trabalho instituído nos termos da decisão da CPPDE por ocasião da 12ª reunião ordinária de 2023, analisasse a adequação das disposições contidas na Lei nº 9.025/2020 e no Decreto nº 47.437/2020 frente a atividade da empresa. O grupo de trabalho concluiu que enveredar para a edição de regulamentação seria precipitado e que para o enquadramento das empresas de comércio exterior, na forma trazida pelo artigo 12 da Lei nº 9.025/2020, basta o atendimento dos requisitos previstos na mencionada lei e no seu ato regulamentador, Decreto nº 47.437/2020. A CODIN ratificou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito da empresa. A SEDEICS e a SECC subsidiadas pelas informações da CODIN, SEFAZ e a conclusão do grupo de trabalho, se manifestaram favoráveis ao pleito da requerente. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da ACCUMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.,, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n19. Reapresentação do reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. COMERCIAL DUDA LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.887.512/0001-12, PROCESSO: SEI-220010/000470/2022. A solicitante declara ser um centro de distribuição vinculado à indústria DUDA DAMEWER INDÚSTRIA DE ARTEFATOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., CNPJ 07.049.980/0001-66, situada em Nova Friburgo, Região Serrana do estado do Rio de janeiro, constituída em 2022. A CODIN informou que a requerente alega atuar na distribuição de acessórios e complementos para casa, de plástico ou de outros materiais. Contudo, de acordo com o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (CISC/SEFAZ) referente à inscrição estadual apresentada, a COMERCIAL DUDA seria, primariamente um comércio atacadista de materiais de construção em geral. A empresa apresentou o projeto com o objetivo de manter o desenvolvimento de suas atividades com isonomia tributária frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 20 mil. O estudo mercadológico aponta que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente o estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade Comércio Atacadista de Materiais de Construção em Geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e por decisão unânime dos membros indeferido, tendo em vista a irregularidade fiscal da requerente, notadamente ausência da certidão da PGE, bem como, não obter vínculos com estabelecimento industrial localizado em território fluminense ou em outra Unidade da Federação. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando a primeira alteração contratual e a certidão negativa de débitos em dívida ativa emitida pela PGE. O pedido de reexame foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em o que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a SEFAZ analisasse o pedido de reexame. A CODIN informou que houve a alteração do contrato social da requerente, em 05/06/2023, demonstrando o efetivo vínculo jurídico de controle com outra empresa do grupo econômico a partir daquela data. Concluiu a apresentação informando que a requerente apresentou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei, e entendeu que o presente projeto se mostra interessante para o desenvolvimento econômico e social do Estado, opinando pelo deferimento do pleito. Foi observada a existência empresa vinculada à requerente não mencionada na carta consulta. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Após discussões e diante da informação da SECC, os membros se manifestaram no sentido o pleito e que a requerente apresente nova solicitação à CODIN, nova carta consulta acompanhada de documentação detalhando todas as empresas que são vinculadas à requerente e aos seus sócios, bem como informações acerca da eventual relação de interdependência entre elas e a requerente. indeferir, inscrita no , visto a existência de empresas vinculadas à requerente não declaradas na carta consulta. Decidiram, ainda, que caso a requerente deseje prosseguir com o pedido de enquadramento, apresente nova solicitação junto à CODIN, observado o rito para tanto, para abertura de novo processo, detalhando todas as empresas que estão vinculadas. \r\n20. Reapresentação do reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.224.372/0001-62. PROCESSO: SEI-220010/000413/2021. A empresa é uma fabricante de produtos de limpeza, constituída em 1999, localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto objetiva com a redução da carga tributária manter a competitividade para o desenvolvimento e expandir suas atividades de distribuição de produtos, permitindo captar novos clientes no mercado fluminense, de modo que tenha isonomia tributária frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico, o projeto não apresentou a previsão de investimento. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 04 (quatro) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (20.62-2), possuem tratamento tributário especial (TTE), sendo apenas 01 (uma) situada no Município de Nova Iguaçu, localidade da requerente. Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de produtos de limpeza e polimento, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 311 (trezentos e onze) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito de enquadramento foi apresentado na 4ª reunião ordinária CPPDE 2022 e indeferido, por decisão unânime dos membros, por se tratar de projeto a ser instalado em município entrante, pendente de saneamento da norma. O pedido de reexame da requerente foi apresentado na 6ª reunião ordinária de 2023 e retirado de pauta, também por decisão unânime dos membros, visto que o rito administrativo que antecede ao processo legislativo se encontrava nos procedimentos finais para a produção de efeitos da extensão do incentivo tributário pretendido. A CODIN após saneamento da Lei n° 6.979/2015, decorrente da inclusão de municípios, solicitou a reapresentação do pleito da requerente. O pedido de reexame foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em o que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, para que a SEFAZ realizasse nova análise acerca da situação fiscal e cadastral da empresa. A CODIN ratificou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida em lei, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a requerente apresentou petição nos autos do processo, que pode demonstrar a regularidade fiscal e cadastral, e que não houve tempo hábil para analisar, e solicitou manter a baixar em diligência do processo para se manifestar. Ressaltou que a requerente não apresentou todas as certidões que atestam a inexistência de débitos de natureza trabalhista. Diante dessa situação a SEDEICS e a SECC se manifestaram no sentido de manter a baixa em diligência para a SEFAZ analisar a petição apresentada e para a CODIN solicitar à requerente a apresentação da certidão de débitos e consulta de autos de infração trabalhista. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o processo de enquadramento da CNPJ nº 30.224.372/0001-62, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Ata, para a SEFAZ analisar a petição apresentada pela requerente e para CODIN solicitar a requerente a apresentação das certidões que atestam a inexistência de débitos de natureza trabalhista. \r\n21. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BRASMIX - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.021.542/0001-27. PROCESSO: SEI-220010/000079/2023. A Empresa atua na distribuição de produtos de higiene, limpeza, perfumaria, bazar e alimentos industrializados, dentre outros, constituída em 2022, no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado pela empresa busca obter competitividade frente aos seus concorrentes para viabilizar o desenvolvimento de suas atividades de distribuição no estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 6,7 milhões. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro existem 396 (trezentos e noventa e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.93.1-00), sendo que 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, Sem Predominância de Alimentos ou de Insumos Agropecuários vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 303 (trezentos e três) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito de enquadramento foi apresentado na 4ª reunião ordinária CPPDE 2023 e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência para que a CODIN consultasse, formalmente, a requerente acerca da quantidade de empregos a serem gerados e o valor do investimento a ser realizado. A CODIN solicitou manter a baixa em diligência para analisar a comprovação dos 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, conforme exigência contida no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020 e com base na manifestação da SEFAZ acerca dos parâmetros a serem adotados para verificação desse quesito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a solicitação da CODIN, concordou em baixar em diligência o processo. A SEDEICS e a SECC acolheram a sugestão da CODIN e acompanharam a SEFAZ. baixar em diligênciaBRASMIX - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 06.021.542/0001-27, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN possa analisar os 600 (seiscentos) clientes, visando comprovar cabalmente o atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, no trimestre anterior à protocolização da solicitação de enquadramento.\r\n22. Reapresentação - solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004 OREGON FARMACÊUTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.027.816/0001-95. PROCESSO: SEI-220010/000512/2022. A empresa atua no ramo de distribuição de medicamentos, materiais hospitalares e produtos para a saúde no Estado, constituída em 2003, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto da requerente objetiva a ampliação de seus negócios, visando atender o maior número de clientes possível, principalmente buscando vendas em toda a região Sudeste. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 650 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.44-3-01), sendo que apenas 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 27 (vinte e sete) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito de enquadramento foi apresentado na 1ª reunião extraordinária CPPDE 2023 e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência para a empresa esclarecer as inconsistências nas informações prestadas, acerca do faturamento previsto e o custo da mão de obra. A CODIN informou que a requerente foi instada e apresentou novas informações que ensejaram a elaboração de novo relatório circunstanciado. Concluiu a apresentação aduzindo que o presente projeto se mostra interessante para o desenvolvimento do econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito da requerente. A SEDEICS observou que consta no CNPJ da requerente, atividade de depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis sob o CNAE (52.11-7-99), entretanto, esta atividade não consta listado entre os CNAEs habilitados à emissão da Declaração de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental, e destacou que a requerente não entregou a licença de operações referente a essa atividade sob o CNAE (52.11-7- 99), não atendendo o disposto no termos das disposição contida no §1º do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que exige comprovação da regularidade ambiental que se constitui como requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e diante do exposto se manifestou desfavorável ao pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas com base nas informações prestadas pela SEDEICS, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC, subsidiada pelas informações da SEDEICS se manifestou desfavorável pelo pleito da empresaOs membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da OREGON FARMACÊUTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.027.816/0001-95, visto o não atendimento da disposição contida no §1°, do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021, que exige apresentação a licença ambiental, que comprova sua regularidade ambiental, requisito legal para concessão e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus a utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n23. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. LAGOS INDÚSTRIA DE AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 45.175.978/0001-22. PROCESSO: SEI-220010/000298/2023. A solicitante atua no ramo processamento de aços longos e planos, constituída em 2022, localizada no município de Saquarema. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,07 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 96 (noventa e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.32-2-01), sendo que apenas 01 (uma) conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de artefatos estampados de metal vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 41 (quarenta e um) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito de enquadramento foi apresentado na 11ª reunião ordinária CPPDE 2023, e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência o processo, por 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para a CODIN instasse a empresa para que apresentasse a certidão de regularidade ambiental, nos termos da disposição contida no § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021. A CODIN informou que a requerente apresentou a licença de operações atendendo os requisitos exigidos para aprovação e fruição do incentivo fiscal, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, ratificou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SECC informou que existe divergência acerca do endereço das instalações da requerente informado na carta consulta e o constante no cadastro federal e estadual. Diante dessa situação a SEFAZ e a SEDEICS se manifestaram no sentido de baixar em diligência o pleito para que a CODIN possa providenciar uma visita técnica ao estabelecimento para verificar as instalações e confirmar o endereço. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, LAGOS INDÚSTRIA DE AÇO LTDA., , por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Ata, para a CODIN realizar visita técnica ao estabelecimento da requerente com o objetivo de verificar as instalações e confirmar o endereço.\r\n24. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. DMR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 20.929.801/0001-43. PROCESSO: SEI-220010/000064/2022. Empresa de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, constituída em 2014, localizada no município de Barra Mansa. O projeto objetiva o desenvolvimento das atividades operacionais de distribuição de medicamentos, produtos hospitalares e correlatos, com ganhos de competitividade no mercado fluminense, em condições simétricas frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 383 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo o CNAE principal (46.44-3-01), sendo que apenas 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 45 (quarenta e cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito de enquadramento foi apresentado na 12ª reunião ordinária CPPDE 2023, por decisão unânime dos membros, baixado em diligência, por 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN instasse a empresa apresentação do contrato social com a suposta alteração, de modo a justificar a divergência do nome da requerente no SINCAD e na Carta-consulta. A CODIN informou que instada, a requerente apresentou a alteração contratual comprovando a alteração da razão social, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, ratificou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, mas solicitou a manter a baixa em diligência para verificar os valores de recolhimento efetivos e a renúncia fiscal para o Estado da requerente e as demais empresas do grupo. A SECC e a SEDEICS, acolheram a solicitação da SEFAZ, se manifestaram favoráveis em manter baixar em diligência o processo. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DMR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.,CNPJ nº 20.929.801/0001-43, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Ata, para a SEFAZ verificar os valores efetivos de recolhimento e a renúncia fiscal para o Estado da requerente e as demais empresas do grupo.\r\n25. Reapresentação do reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SINCERO FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.471.501/0001-69. Processo n° SEI-220010/000087/2023. A empresa tem atividade principal, o comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, constituída em 2021, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva promover uma descentralização de suas ofertas, podendo oferecer outros produtos com preços mais competitivos frente aos seus concorrentes com a redução da carga tributária. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 11,46 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 16 (dezesseis) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.34-6-03), que possuem tratamento tributário especial (TTE), sendo apenas 04 (quatro) situadas no município do Rio de Janeiro. Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de pescados e frutos do mar, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 50 (cinquenta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 1ª Reunião extraordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, indeferido, visto não ter sido possível comprovar a comercialização com 600 (seiscentos) clientes, conforme determinado no inciso II, art. 8º da Lei nº 9025/2020; bem como porque a requerente não atende ao requisito legal, previsto no inciso II, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, que determina ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, alegando que ajustou a atividade para ficar compatível com o incentivo solicitado, bem como apresentou relação atualizada referente à comprovação dos 600 (seiscentos) clientes. O pedido de reexame foi submetido na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência, por até 90 dias a contar da data de publicação da respectiva ata, para que a SEFAZ realizasse a verificação do atendimento do inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020, acerca da comprovação dos 600 (seiscentos) clientes em consonância com a nova planilha apresentada pela requerente. O pedido de reexame foi reapresentado na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, e por decisão unânime dos membros, mantiveram a baixa em diligência o processo, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN solicitasse à empresa comprovação cabal de atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, no trimestre anterior à protocolização da solicitação de enquadramento, que aconteceu em 28/12/2022. A CODIN, considerando a recente manifestação da SEFAZ acerca dos parâmetros a serem adotados para verificação desse quesito, solicitou a manter baixa em diligência do processo para aferir a comprovação dos 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, conforme exigência contida no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a solicitação da CODIN, concordou em manter baixar em diligência o processo. A SEDEICS e a SECC acolheram a solicitação da CODIN e acompanharam a SEFAZ. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em manter a o pleito de enquadramento da inscrita no, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para a CODIN aferir os 600 (seiscentos) clientes, visando comprovar cabalmente o atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, no trimestre anterior à protocolização da solicitação de enquadramento.\r\n26. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MAXIMIL ATACADISTA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.400.143/0001-93. Processo n° SEI-220010/000506/2023. Empresa atacadista de gêneros alimentícios, constituída em 2013, localizada no município de Três Rios. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, diversificar e ampliar a oferta de produtos, e praticar preços mais atrativos, o que possibilitará maior alcance de consumo. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 300 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 488 (quatrocentos e oitenta e oito) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (46.37.1-99), sendo que apenas 12 (doze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 117 (cento e dezessete) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, atestasse o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal, por meio do sistema de verificação que estava em fase final de homologação. O pleito foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN solicitasse à empresa comprovação cabal do atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, no trimestre anterior à protocolização da solicitação de enquadramento, que aconteceu em 07/07/2023. A CODIN, considerando a recente manifestação da SEFAZ acerca dos parâmetros a serem adotados para verificação desse quesito, solicitou a manter baixa em diligência para aferir a comprovação dos 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, conforme exigência contida no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a solicitação da CODIN, concordou em manter a baixa em diligência do processo. A SEDEICS e a SECC acolheram a sugestão da CODIN e acompanharam a SEFAZ. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a do processo da inscrita nopor até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para a CODIN aferir os 600 (seiscentos) clientes, visando comprovar cabalmente o atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, no trimestre anterior à protocolização da solicitação de enquadramento.\r\n27. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. RIO MIX COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. inscrita no CNPJ nº 15.871.843/0001-30. Processo n° SEI- 220010/000038/2023. Pleito pautado equivocadamente. O mesmo foi submetido à deliberação na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024. \r\n28. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. BENDERTEC SOLUÇÕES EM AÇO LTDA. inscrita no CNPJ nº 08.043.343/0004-98. PROCESSO: SEI- 220010/000542/2023. A Empresa atua no setor de industrialização, comércio atacadista e varejista de aço e ferro, constituída em 2023, localizada no município de Resende. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária e com a proximidade com as usinas siderúrgicas que possuem produção no estado do Rio de Janeiro, melhorar a competitividade e consequentemente o aumento da produção. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 2,7 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias com CNAE principal (25.99-3.02), sendo que apenas 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de serviço de corte e dobra de metais vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 90 (noventa) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, e por decisão unânime dos membros, indeferiu o pleito, visto que o inciso VIII, do art. 9°, do Decreto Estadual n° 47.201/2020, que proíbe o contribuinte de usufruir do incentivo, que possua débitos de natureza trabalhista, salvo se suspensa sua exigibilidade. Recomendaram que a CODIN elaborasse novo estudo mercadológico que seja compatível com o CNAE referente ao pleito de enquadramento, visando a possibilidade da requerente solicitar o reexame da decisão. A CODIN informou que elaborou um novo estudo mercadológico com o CNAE compatível com a atividade da requerente. Informou que a empresa peticionou pedido de reexame, mas que não houve tempo hábil para análise. Com isso, solicitou a baixa em diligência para análise do referido pedido de reexame. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, e acolheu a solicitação da CODIN. A SECC e a SEDEICS, também acolheram a solicitação da CODIN. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o processo de enquadramento da BENDERTEC SOLUÇÕES EM AÇO LTDA. , por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para a CODIN analisar e registrar a manifestação opinativa acerca do pedido de reexame apresentado pela requerente, verificando ainda a juntada de todas as certidões de regularidade de débitos de natureza trabalhista e confirmando os valores de investimentos informados na carta-consulta e na planilha de compra e venda.\r\n29. Reexame - solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. PEDRO E JÚLIA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E HIDRÁULICOS EIRELI inscrita no CNPJ: 05.219.237/0001-81. PROCESSO: SEI-220010/000481/2021. A solicitante é uma empresa que atua como comércio atacadista de materiais de construção em geral, constituída em 2002, no município do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 600 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal CNAE (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 06 (seis) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, e por decisão unânime dos membros, indeferido tendo em vista o não atendimento às disposições contidas no art. 7º da Lei nº 9.025/2020. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, contendo informações complementares acerca do projeto. A CODIN informou que ao consultar a planilha apresentada pela requerente, restou possível constatar que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a existência de 600 (seiscentos) clientes no trimestre anterior à data da protocolização do pedido, nos termos do inciso II, do art. 8º da Lei nº 9.025/2020. Concluiu a apresentação aduzindo que o presente pleito não se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu indeferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal irregular, bem como em relação às empresas das quais o requerente participa ou tenha sócio que participa, e se manifestou por não acolher o recurso e manter a decisão de indeferimento. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram em manter o indeferimento do pleito, não acolhendo o recurso da empresa. Após discussões, os membros da CPPDE expressaram que, mantido o interesse da empresa no incentivo fiscal, esta deve apresentar nova solicitação junto à CODIN, observado o rito para tanto, que implicará a abertura de novo processo para análise. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a decisão de indeferimento PEDRO E JÚLIA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E HIDRÁULICOS EIRELI, inscrita no CNPJ: 05.219.237/0001-81, visto o não atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que exige a comprovação dos 600 (seiscentos) clientes no trimestre anterior à protocolização da solicitação pleito, a situação de irregularidade junto ao fisco estadual bem como em relação às empresas das quais o requerente participa ou tenha sócio que participa, bem como não identificada a juntada de certidão ambiental emitida pelo INEA. Decidiram também que, mantido o interesse da empresa no incentivo fiscal, esta deve apresentar nova solicitação junto à CODIN, observado o rito para tanto, que implicará a abertura de novo processo para análise. Decidiram, por fim, que a empresa não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n30. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. METALÚRGICA JAPERI E INDUSTRIAL LTDA. CNPJ nº 46.620.243/0001-23. PROCESSO SEI- 220010/000295/2022. A empresa recém-constituída, junho de 2022, no município de Japeri, autodeclara-se como uma indústria que atuará no ramo de fabricação de dutos, acessórios, equipamentos e ventiladores industriais. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 700 mil que serão divididos entre aquisição de máquinas e equipamentos, obras civis, instalações, veículos, móveis, financiados com recursos próprios e de terceiros. O estudo mercadológico aponta que existem 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (25.99- 3-01), sendo que 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE), e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho para no período de 5 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, indeferido tendo em vista a irregularidade fiscal e cadastral da requerente, e o fato do município em que a requerente se encontra, Japeri, ter sido incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.663/2022, em 05/04/2022, cuja eficácia dependia de saneamento da norma. A empresa peticionou pedido de reexame, em março de 2023, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, contendo informações que comprovam sua regularidade fiscal e cadastral. Nesse sentido informou que a norma foi saneada por meio da Lei nº 10.203, em 06/12/2023. Diante desse cenário, a CODIN trouxe o processo para deliberação da CPPDE, ratificou que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente não entregou a licença de operações que comprova sua regularidade ambiental, nos termos do § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que se constitui como requisito legal para aprovação e fruição do incentivo fiscal, e se manifestou pelo indeferimento do pleito da empresa. A SEFAZ analisou o pedido de reexame, e informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a informação da SEDEICS, se manifestou desfavorável ao pleito. A SECC, diante do exposto, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, e manter a decisão de METALÚRGICA JAPERI E INDUSTRIAL LTDA., visto o não atendimento da disposição nos termos do § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que se constitui como requisito legal para aprovação e fruição do incentivo fiscal.\r\n31. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. LUCK DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.046.197/0001-40. PROCESSO: SEI- 220010/000309/2022. A solicitante é uma empresa comercial Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, constituída em 2021, localizada no município de Araruama. O projeto apresentado objetiva o enquadramento da empresa no regime tributário e consequentemente a redução da carga tributária, possibilitando ganhos de competitividade frente aos seus concorrentes do mesmo segmento, o que poderá levar ao aumento do faturamento. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 52 (cinquenta e duas) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal - (46.91-5) que possuem tratamento tributário especial (TTE), e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 24 (vinte e quatro) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, tendo em vista que a requerente deixou de apresentar informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram a nota metodológica. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, contendo informações complementares acerca do projeto. A CODIN informou que diante das informações complementares apresentadas pela requerente, foi possível constatar que o presente projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado. Entretanto, considerando a recente manifestação da SEFAZ acerca dos parâmetros a serem adotados para fins de comprovação dos 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, solicitou a baixa em diligência do processo para aferição do quesito. A SEFAZ também solicitou que o processo seja baixado em diligência para que seja realizada nova análise acerca da regularidade fiscal e cadastral da requerente. Diante do exposto, a SECC e a SEDEIS acolheram as solicitações da CODIN e da SEFAZ. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência CNPJ nº 42.046.197/0001-40., por até 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta ata, para a CODIN aferir o atendimento da disposição contida no inciso II, do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação de comercialização com 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento realizada em 31/05/2022, e para a SEFAZ realizar nova análise acerca da regularidade fiscal e cadastral da requerente. \r\n32. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CTA DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.453.483/0001-80. PROCESSO: SEI- 220010/000104/2023. A requerente é uma empresa de comércio atacadista de materiais de construção em geral, constituída em 2022, localizada no município de Belford Roxo. O projeto apresentado objetiva a expansão dos negócios prevista para os próximos anos, aumentando assim a sua capacidade instalada e consequentemente gerando postos de emprego e arrecadação para o estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 3,6 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 110 (cento e dez) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito visto o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no inciso II, do art. 7° da Lei n° 9.025/2020, que versam sobre inexistência de passivo ambiental e ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria. Os membros apresentaram recomendação à SEFAZ para que concluísse a fiscalização da requerente, visando subsidiar a CPPDE em caso de pedido de reexame. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, contendo alteração contratual e a documentação do INEA comprovando sua regularidade ambiental. Entretanto, considerando a recente manifestação da SEFAZ acerca dos parâmetros a serem adotados para fins de comprovação dos 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, solicitou a baixa em diligência para aferição desse quesito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a solicitação da CODIN, concordou em baixar em diligência o processo. A SEDEICS e a SECC acolheram a sugestão da CODIN e acompanharam a SEFAZ. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, CTA DISTRIBUIDORA LTDA., , por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para a CODIN aferir a comprovação dos 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, conforme exigência contida no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020.\r\n33. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. RECICLA PET COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 42.771.716/0001-32. PROCESSO: SEI-220010/000238/2022. A empresa atua na fabricação de embalagens de material plástico, constituída em 2021, localizada no município de Tanguá. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária colocar a estrutura operacional para reciclagem de materiais plásticos em flakes, no município de Tanguá. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 772 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentas e dez) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (22.22-6-00), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de embalagens de material plástico, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, tendo em vista o não atendimento da disposição contida no § 1°, do art. 10° do Decreto Estadual n° 47.618/2021, que versa acerca da comprovação da regularidade ambiental, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, contendo as documentações ambientais emitidas pelo INEA. A CODIN informou que a requerente entregou a licença prévia ambiental de operações, compatível com o estágio do projeto, atendendo o requisito legal, e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ ratificou que a requerente se encontra com situação cadastral e fiscal regular, e se manifestou favorável em acolher o recurso e deferir o pleito de enquadramento. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto, também se manifestaram favoráveis em acolher o recurso da empresa e deferir o enquadramento. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao recurso do pleito de enquadramento da RECICLA PET COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI, , no regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003. \r\n34. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.339/2015. GREEN PORT LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.221.968/0001-76. PROCESSO: SEI-220010/000452/2023. A empresa atua na administração da infraestrutura portuária de modo a contemplar as atividades de movimentação de carga e descarga, armazenagem, atracação e desatracação, abastecimento de água doce e energia elétrica, além de demais serviços portuários para embarcações offshore, localizada no município de Niterói. O projeto objetiva a redução da carga tributária na importação do equipamento destinado ao ativo fixo, o que possibilitará a prestação de serviços mais competitivos frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 437 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 34 (trinta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE (52.31-1/01), sendo que apenas 02 (duas) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de administração da infraestrutura portuária, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 817 (oitocentos e dezessete) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, tendo em vista o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental, requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, contendo as documentações ambientais que comprovam sua regularidade ambiental para fruição do incentivo fiscal. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigidas em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a requerente se encontra com situação cadastral e fiscal regular, e se manifestou favorável em acolher o recurso e deferir o pleito de enquadramento. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto, também se manifestaram favoráveis em acolher o recurso da empresa e deferir o enquadramento. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, e reformar a decisão para do pleito de enquadramento da CNPJ nº 19.221.968/0001-76, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 45.339/2015. Ressaltaram que a empresa terá direito a adquirir, com o benefício instituído pelo Decreto nº 45.339/2015, Defensas, mesmo infláveis, para atracação de embarcações, compreendidas no .\r\n35. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ATTUS BLOOM COMÉRCIO INTERNACIONAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.344.445/0001-00. PROCESSO: SEI-220010/000139/2023. Empresa de comércio exterior, que atua no ramo atacadista de produtos importados de bazar e de utilidades domésticas, em operações com clientes em todo o território nacional, tendo como atividade principal o comércio atacadista de artigos de armarinho, constituída em 2021, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva buscar a redução da carga tributária visando melhorar a sua competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 109 (cento e nove) sociedades empresárias, como mesmo CNAE principal (46.41-9-03), sendo que apenas 01 (uma) possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de artigos de armarinho, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, para a CODIN instar a empresa a prestar as informações previstas na forma do §1° da Cláusula 7ª, do anexo da Resolução SEFAZ n° 282/2021, bem como a apresentação de documentação do INEA atestando a inexistência de passivo ambiental e comprovando regularidade ambiental, no prazo de 30 dias a contar da publicação da respectiva Ata. O pleito foi reapresentado na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto que a requerente não prestou esclarecimentos solicitados pela CODIN para a devida análise do pleito. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, contendo a certidão de passivo ambiental e o contrato social da empresa. A CODIN analisou o pedido de reexame da requerente, e informou que devido à juntada do contrato social da empresa, comprovando a ausência do Sr. Da Hao Yang Xia, sob o CPF nº 157.816.957-70 no quadro de sócios da empresa, atendendo o disposto na §1° da Cláusula 7ª, do anexo da Resolução SEFAZ n° 282/2021. Complementou a apresentação confirmando a entrega da certidão de inexistência de passivo ambiental, conforme disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável em acolher o recurso e deferir o pleito de enquadramento. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto, também se manifestaram favoráveis em acolher o recurso da empresa e deferir o enquadramento. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, e reformar a decisão para ATTUS BLOOM COMÉRCIO INTERNACIONAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA., , no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n36. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SERRAMAR DISTRIBUIDORA RIO BONITO LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.313.420/0001-30. PROCESSO: SEI-220010/000051/2022. A solicitante é uma empresa atacadista que atua na distribuição de materiais de construção em geral, ferragens, ferramentas, material elétrico, móveis, artigos de armarinhos, de uso pessoal e doméstico, constituída em 2021, localizada no município de Rio Bonito. O projeto objetiva a redução da carga tributária, possibilitando a competitividade frente aos seus concorrentes, com perspectiva de aumentar seu faturamento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 10 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto a não apresentação de informações ou novos documentos que demonstrem a superação das razões do indeferimento anterior, quais sejam: (i) o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020, que versam acerca da inexistência de passivo e regularidade ambiental; e (ii) o não atendimento da disposição contida no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020, que trata da comprovação de que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a empresa comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, contendo a certidão ambiental emitida pelo INEA, que versa acerca da inexistência de infrações ambientais e informações complementares acerca do projeto. A CODIN, considerando a recente manifestação da SEFAZ acerca dos parâmetros a serem adotados para fins de comprovação dos 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, solicitou a baixa em diligência do processo para aferição do quesito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a solicitação da CODIN, concordou em baixar em diligência o processo. A SEDEICS e a SECC, também concordaram com a baixa em diligência do processo, visto tratar-se de verificação de requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da CNPJ nº 43.313.420/0001-30 por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Ata, para a CODIN aferir os 600 (seiscentos) clientes, visando comprovar cabalmente o atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que trata da comprovação de que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a empresa comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes. \r\n37. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. J. M. LOPES COMÉRCIO E RECICLAGEM LTDA., inscrita no CNPJ nº 22.919.156/0001-03. PROCESSO: SEI-220010/000366/2023. A solicitante atua no comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicas, constituída em 2015, localizada no município de Barra Mansa. O projeto apresentado objetiva posicionar a empresa no mercado de modo competitivo, gerar empregos e receita para o Estado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 4,1 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 1146 (um mil, cento e quarenta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE (46.87-7-03), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 55 (cinquenta e cinco) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto que as atividades desenvolvidas pela requerente não guardam qualquer pertinência com o incentivo fiscal solicitado e o não atendimento da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que versa sobre a comprovação de inexistência de passivo ambiental. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando informações e argumentos para justificar o enquadramento no incentivo da Lei n° 4.178/2003, bem como a entrega da documentação ambiental exigida. A CODIN, analisou o pedido de reexame, e informou que a requerente visando afastar a divergência da atividade exercida com o incentivo solicitado, realizou alteração do contrato social para adicionar atividade de recuperação de modo a atender aos requisitos legais, além de juntar nos autos do processo a Certidão Ambiental comprovando a inexistência de passivo ambiental, o projeto detalhado acompanhado de parecer técnico subscrito por engenheiro, com objetivo de elucidar o processo produtivo da empresa. A CODIN concluiu a apresentação aduzindo que o presente projeto se mostra interessante para o Desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que a licença de operações apresentada pela requerente, está incompatível com a atividade exercida e a ser incentivada. Diante dessa situação e após discussões os membros da CPPDE se manifestaram no sentido de indeferir o pleito, visto que a licença de operações apresentada pela requerente foi emitida para atividade de segregação e comercialização de sucatas de metais ferrosos, papéis e papelão, sendo que essa atividade não consta no CNPJ da empresa e não abrange a recuperação de materiais metálicos, atividade a ser beneficiada. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, J. M. LOPES - COMÉRCIO E RECICLAGEM LTDA., CNPJ nº 22.919.156/0001-03, visto que a licença de operações apresentada pela requerente foi emitida para atividade de segregação e comercialização de sucatas de metais ferrosos, papéis e papelão, sendo que essa atividade não abrange a recuperação de materiais metálicos, atividade a ser beneficiada. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\nIndústria, Comércio e Serviços\r\nMembros:\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\nPEDRO AUGUSTO DO VALLE BARBOSA\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\nConvidados\r\nVIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCIMENTO\r\nDiretora Interina de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\nAMANDA DOS SANTOS NOGUEIRA DA GAMA\r\nAssessora - CODIN\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nAssessora-Chefe no Gabinete do Governador\r\nTHAYANE ATAIDE FERRAZ SARGES\r\nAssessora da Chefia de Gabinete \r\nPAULO VICTOR RABELLO GONÇALVES\r\nDiretor de Divisão \r\nADRIANE ABREU DE SOUSA\r\nSecretaria Executiva da CPPDE \r\nROBERTA SIMÕES MAIA\r\nSecretaria Executiva da CPPDE \r\nId: 2575234\r\n"
        ],
        "2575509": [
            "2024-06-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 054ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 21 DE JUNHO DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO \r\nATA 054/24. Aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 053/24. A Ata foi aprovada pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Roberto de Assis Almeida Conceição, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Breves comentários sobre Audiência Especial realizada no dia 14/06/2024, de forma presencial, na Sala de Audiências da Vara de Execuções Penais. Tendo em vista a ausência dos conselheiros Murilo Nunes de Bustamante e Amanda Pereira de Magalhães, a presidente solicitou que o assunto retorne a pauta do dia 25/06/2024. Em seguida, passou para o Item 4. Pedido de Comutação de Pena a favor de Marcos Alexandre Salles Silva - distribuição. A presidente distribuiu o processo ao conselheiro Leonardo Guida, representante da Defensoria Pública neste órgão, conforme solicitação do mesmo. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Murilo Nunes de Bustamante, Daniella D´Arco Garbossa, Mariáh Soares da Paixão, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo e Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2575509\r\n"
        ],
        "2575645": [
            "2024-06-27 00:00:00",
            " MILITAR\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 001/DC/DGS/2023\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 001/2023/DC/DGS\r\nREALIZADA NO DIA 26 DE JUNHO DE 2024, INICIADA ÀS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\nINICIO: 10h\r\nTÉRMINO: 12h\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde / Diretoria de Credenciamento e a empresa CNPJ 40.828.905/0003-30, na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico - hospitalar no Interior do estado do Rio de Janeiro. \r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE 2°TEN PM RG 64.218 Flávio Sette Vianna Amado ID: 2464874-4,3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID: 4369578-7,3º SGT PM RG.: 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID: 4405475-0 e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID: 5095424-5.\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n2 APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: Dar ciência da avaliação da documentação apresentada nesta data pela empresa COINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA, CNPJ 40.828.905/0003-30, em atendimento às exigências apontadas nesta sessão, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2023.\r\n3-ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou o Senhor Presidente a verificação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), e no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da supracitada empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do Portal de Compras do Governo do Estado do Rio deJaneiro - SIGA, constatando-se que a entidade mencionada não possui cadastro de punição. \r\n4 RESULTADO: Empresa Habilitada\r\nCOINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA, CNPJ 40.828.905/0003-30, \r\n5 ENCERRAMENTO: Pelo Presidente e os membros da Comissão Especial de Credenciamento, declaro habilitada e opino pela ADJUDICAÇÃO do objeto da citada inexigibilidade de licitação, referente à empresa COINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA, CNPJ 40.828.905/0003-30, para contratação e credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico - hospitalar no Interior do estado do Rio de Janeiro. Não havendo mais assuntos pertinentes a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar esta ATA, que depois de lida e considerada conforme, segue assinada pelos membros da Comissão Especial de Credenciamento. \r\nId: 2575645\r\n"
        ],
        "2575695": [
            "2024-06-27 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2023 \r\nAos vinte e oito dias do mês de agosto de 2023 a Sra. Marcella Gavinho, presidente do CEAS fez o primeiro chamamento da assembleia às 10:00, mas não teve quórum. Próximo chamamento anunciado às 10:14 min e iniciamos a assembleia com 11 conselheiros Titulares e 4 suplentes e 2 convidados. São eles: DO PODER PÚBLICO: Sra. Gislaine Kepe e Sra. Thalita Thomé dos Santos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro- DPERJ, Sra. Dayse S. Marcello da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, Alessandra Couto Beckman da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, Daniela Mello da Secretaria de Estado de agricultura e Pesca - SOCIEDADE CIVIL: - Marcella Gavinho - do Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável - CIEDS ; Maralice dos Santos - Movimento Nacional de Pessoas de Rua - MNPR; Camilla Alves de Azevedo Lima - do Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro - CRESS/RJ; Sra. Fabiana Rosa da Silva e Dulcenea Souza Soares de Barra do Fórum Estadual de Usuários do SUAS - FEUSUAS/RJ, Sr. Adilso Pontes e Sra. Luiza Soares Gutterres Lima do Lar Fabiano de Cristo - LFC, Sra. Katia Tavares Silveira Vasques - Federação Estadual das Instituições de Reabilitação Estado Rio de Janeiro - FEBIEX, Achiles Miranda Dias do Conselho Regional de Psicologia - CRP/RJ, Sra. Maria Gabriela Marques Ferreira do Movimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG. Ainda contando com a presença: Sra. Cíntia Souza Dutra, Laís Pereira Francisco; e a Secretaria Executiva do CEAS. Thais Vargas - suplente do CRP e Danilton Bernardo do COEGEMAS enviaram email justificando a ausência. A Presidente Sra. Marcella pediu a Assistente Social Vânia Martinelli que se apresentasse aos conselheiros. Vânia informou que possui experiência na Política de Assistência Social e no Controle Social, onde permaneceu entre 2009 à 2016, realizando 4 Conferências e 3 eleições nesse CEAS. Agradeceu o apoio do Conselho e o acolhimento de todos. Marcella deu continuidade a pauta e passou a falar da Ata nº 303 a ser construída. Informou aos conselheiros que a Ata nº 303 não foi redigida, pois a responsável pela Ata, a Secretária Executiva anterior foi exonerada e a equipe da Secretaria Executiva não teve tempo hábil para construí- la, mas a Vânia junto com o Francisco se comprometeu a elaborar a ata e encaminhar por email para os conselheiros para aprovação na próxima reunião em agosto. Marcella lembrou que essa pauta foi elaborada pela Mesa Diretora, sem a presença do governo, somente estavam presentes a sociedade civil, pois os conselheiros governamentais não puderam comparecer. Lembrou que consta no Regimento Interno se o pleito entender que essa pauta é inválida, invalidaremos a Mesa Diretora, e aos conselheiros que entrasse em regime de votação, uma vez que ela foi elaborada sem a participação do governo. Pauta aprovada por unanimidade. Passamos a falar do 2º ponto: Os Trabalhos das Comissões: A Presidente Marcella iniciou passando a palavra para o conselheiros Achiles da Comissão de Orçamento, que nos informou que na reunião da Comissão, uma empresa apresentou uma proposta financeira inicial no valor de 58 mil reais para manutenção do site do CEAS, das Redes Sociais, Youtube, entre outras, por um período de 3 meses e após abriria para licitação. Achiles discordou dessa ideia, pois não via o porquê de contratarem uma empresa por 3 meses. Se após teria que fazer uma licitação. Finalizando ele falou que essa apresentação foi mais para se falar da importância de se contratar uma assessoria de comunicação. O outro ponto que a comissão discutiu foi o Plano de Aplicação do IGD, exemplificando o Estado de Santa Catarina que era um modelo diferente do Município do Rio de Janeiro e ficaram de dar continuidade a esse tema na próxima reunião da Comissão, ou seja, um plano de aplicação de IGD do CEAS. Marcella fez uma reflexão após a fala do Achiles relembrando que quando o CEAS aprova o Plano Físico e Financeiro, assinamos que os conselheiros estão de acordo e que não há ilegalidade nesse recurso, mas agora ficamos assustados pelo valor não gasto, e preocupados com a estrutura precária que esse CEAS vem apresentando. Reforçou que não está falando dessa gestão, mas de todas as outras gestões por não terem dado a atenção devida ao CEAS. Que os conselheiros aprovam o IGD/SUAS que ela entende que deveria também ser utilizado para estruturação do CEAS. Ainda sobre a Assessoria de Comunicação Marcella lembrou que quando estava no CMDCA/RJ, conversou com a empresa Savanna que prestou a assessoria de comunicação para o CMDCA/RJ e que ela própria possui o orçamento dessa empresa, mas que hoje não apresentaria, pois a pauta de julho já estava extensa. Marcella deixou claro que não será uma contratação, mas sim para conhecer os serviços e orçamento da empresa Savanna para o CEAS. Inclusive Marcella sugeriu que essa empresa entrasse como proposta de pauta para o mês de agosto. A Presidente pediu urgência, uma vez que o CEAS recebeu um ofício do M.P. onde perguntava sobre as atas e as nomeações do pleno para responderem ate 05.07. O CEAS respondeu, mas eles também perguntaram se as atas estavam sendo publicadas num site e a Presidente responde dizendo que o CEAS não tem site, mas as atas são encaminhadas para a página do D.O. NO dia 19.07, um novo ofício chegou ao CEAS solicitando um prazo de 30 dias uteis para os devidos esclarecimentos na afirmação o que concerne a afirmação do referido CEAS não possui site, mas que o M.P. em buscas realizadas em Rede Mundial de Computadores localizou o seguinte endereço conselhoeducacao.rj.gov.br/ceas.asp , um site compartilhado com a Secretaria de Educação. Continuando a leitura do oficio, Marcella informou que precisamos de um prazo, para atualização do site com vista ao princípio da publicidade, transparência que norteia a administração pública. Concluindo, Marcella diz que a Sra. Glaucia afirma que temos um site junto a Secretaria de Educação, mas que a Presidente desconhece. Acredita que era um espaço compartilhado, via PRODERJ, muito antigo e que se perdeu como os demais blogs entre outras coisas no CEAS. Lembrou que é a conselheira Fabiana que atualmente realiza as atualizações no facebook do CEAS. A conselheira Thalita (Defensoria) informou que o site compartilhado com a Secretaria de Educação está desatualizado desde 2019. A Conselheira Kátia (FEBIEX) pediu para sermos mais objetivo possível e sugeriu contratar a empresa, através da justificativa da excepcionalidade, pois fica preocupada com a morosidade das contratações. Que é a favor da contratação de uma empresa após levantamento dos três preços, em caráter de urgência, pois é de grande importância dar essa publicidade as nossas ações e deliberações e que pudesse ser encaminhado para a Secretaria. A Presidente Marcella fez uma proposta de tratar esse assunto da assessoria de comunicação do CEAS numa assembleia extraordinária no dia 02.08, on line, às 11horas. Aprovado por unanimidade. Thalita informou que irá entrar de férias. Kátia pediu para encaminhar a proposta da Savanna e mais duas empresas para a Secretaria. Marcella encerrou esse ponto de pauta pedindo aos conselheiros que havendo novas propostas que seja encaminhado para Secretaria Executiva do CEAS. A conselheira Daniela falou que iria apresentar outra empresa. Marcella passou a palavras para a coordenadora da Comissão de Acompanhamento dos Municípios. A conselheira Fabiana informou que não houve reunião da comissão, que entraram apenas dois conselheiros e que não conseguiu realizar a reunião esse mês. E passou a falar do acompanhamento aos municípios em Conferência enquanto participante e enquanto membro da comissão de acompanhamento dos conselhos, sempre com um olhar e uma escuta para com os Conselhos Municipais e aproveitou para enfatizar a importância das capacitações junto aos CMAS, e da necessidade de aproximação do CEAS com os CMAS. Que é uma solicitação antiga dos municípios a capacitação; que os CMAS não estão tendo autonomia em seus conselhos, que são “mandados” pelos gestores; que as deliberações não estão sendo respeitadas como deveriam ser, que nos conselhos há trabalhadores do SUAS contratado pela gestão e que eles ficam engessados para não se indispor com a Secretaria e não facilita o caminhar do CMAS. Fabiana lembrou que há muito assédio com os trabalhadores; que os CMAS desconhecem as datas das reuniões do CEAS e lembrou que se o CEAS tivesse um site, uma rede social, poderíamos melhor publicar as suas reuniões, atividades e deliberações do CEAS e facilitando a comunicação com os CMAS. Enfatizou que há falta comunicação do CEAS com os CMAS e que as Secretarias Executivas não olham os informes, e com o site do CEAS iria melhorar esse canal de comunicação. A Conselheira Fabiana informou que após a Conferência irá fazer capacitações e visitas aos municípios. A próxima pauta da Comissão é fazer o mapeamento regional e após a Conferência, em outubro, iniciarão as visitas aos municípios. Quanto as capacitações, Fabiana tem discutido na comissão de quem é essa responsabilidade. Sendo uma dúvida da comissão: é o CEAS que faz as capacitações, é o Núcleo de Educação Permanente do SUAS da SEDSODH, etc. A Secretária Executiva, Vânia, falou que após a Conferência Estadual, no próximo ano é melhor para se fazer as capacitações, pois só a eleição dos conselheiros da sociedade civil e há tempo hábil para se preparar uma boa capacitação para levar aos municípios. Ela entende que se faz necessário uma maior aproximação do CEAS com os CMAS, objetivando fortalecê-los e empoderá-los. Que já participou anteriormente e foi muito bom para os municípios, que o Adilso participou, que o CEAS levava todo o material e o município sede oferecia o lanche e o auditório. Vânia falou que um dos papeis do CEAS é capacitar e essa capacitação é permanente, não dá para não fazer, pois percebe-se esse ciclo de mudanças nos Conselhos Municipais o tempo todo. A conselheira Amanda perguntou se o CEAS envia as datas das reuniões para os CMAS? Os municípios recebem convites das reuniões ordinárias? Marcella falou que não temos feito, devido a fragilidade da mala direta, mas a partir do levantamento da Laís sua estagiária no CAD/Único e o levantamento que o Francisco Renê está fazendo, iremos atender a esse pleito. Marcella falou que a Secretária Executiva reforçou a importância do apoio do CEAS junto aos CMAS, quando falou da parceria dos conselheiros do CEAS com a SEDSODH para a realização das capacitações dos conselheiros municipais. Marcella complementou dizendo que precisávamos entender e fazer uma avaliação quando construírmos uma proposta, entendendo se o CEAS vai ter o apoio da Secretaria ou não, nas capacitações, ou se irá abrir um Edital para as universidades se candidatarem a realizarem, dando apoio aos conselheiros ou também se nós conselheiros temos condições técnicas para fazer essas capacitações. Kátia entende que até outubro temos que fazer contato com os conselhos municipais para uma capacitação junto aos conselheiros delegados para a Conferência. Se pudéssemos fazer online ou por região para prepará-los para a Conferência. Adilso entende que alguns conselheiros estão atuando no CEAS há anos, mas não participaram do Capacita SUAS e o que os conselheiros estaduais buscaram capacitação nas resoluções do CNAS, nas orientações técnicas. Foi assim que os conselheiros se capacitaram para levarem seus conhecimentos para os municípios. Para ele, quem tem condições de fazer essas capacitações são os próprios conselheiros, por que se oferecer capacitações externas, o processo vai demorar muito tempo. E afirma que há uma urgência, por que já conversamos com os municípios sobre a representação dos usuários, trabalhadores, entidades, pois esses segmentos não estão bem apresentados nos CMAS e é importante que a gestão saiba que o papel dela perpassa pela mobilização desses movimentos e de sua inserção no CMAS. Adilso continua dizendo que é preciso que o gestor saiba com uma base legal e que se faz necessário organizar essa capacitação com o apoio da Secretaria, no sentido de oferecer infraestrutura, apoio dos seus técnicos e dos Conselheiros Estaduais. É importante que os papeis estejam muito claros, com um projeto sinalizando essas parcerias e a coresponsabilidade dos gestores municipais. É preciso ter um diálogo com a Secretaria de Estado nos apoiando na estrutura, por que conhecimento todos nós temos. É a nossa trajetória, e é o que chamamos de práxis institucional. Enfatizou que temos experiências, temos material e temos recursos. A fala da conselheira Fabiana já é um diagnóstico do que precisamos fazer. Achiles fez uma reflexão sobre o Núcleo de Educação Permanente. Marcella falou que precisamos tirar um suplente para participar, que o anterior era o Daniel Silveira do FEUSUAS, pois o Adilso não tem conseguido participar. A conselheira Dayse informou que não houve reunião da NUEEP esse mês por falta de quórum, e que Andressa Leite coordenadora do Capacita está à frente do Núcleo junto com a Equipe da Superintendência da Gestão. A conselheira Fabiana pediu a palavra e falou dos Eixos da Conferência, que ela participava do eixo do Controle Social e que ela tem um livro que fala do Controle Social a partir do olhar dos usuários e nesses espaços de conferência, Fabiana passava a idéia do livro para os usuários e pedia para ser publicizado para todos os conselheiros. A conselheira Fabiana disse que já cansou de falar nesse conselho que disponibilizaria seus 4 livros através do PDF para os conselheiros. Pediu o CEAS para entrar em contato com a Editora para compra desse material para a Conferência, já que o CEAS não estará publicando material nessa conferência. Enfatizou que é um livro e pediu aos conselheiros para conhecê-los, que foi construído por uma conselheira usuária com um olhar para os usuários e é de fácil compreensão. Mas se sente desvalorizada pelo desinteresse do CEAS em ofertar na conferencia. E refletiu que ela vai para os municípios falar de empoderamento dos usuários e dentro do CEAS, ela não se sente valorizada, pois tem 4 livros publicados e o próprio conselho nunca se interessou em conhecê-los. O Conselheiro Achiles reafirmou sua preocupação em não ter um Plano de Capacitação Permanente. A conselheira Maralice concorda com a Fabiana e afirma que o usuário tem voz e que o usuário tem que falar por ele e que não é a Instituição que vai falar por eles, ninguém deveria falar pelo usuário, mas ele próprio, pois eles sabem o que precisam. Que nas conferências, é a instituição que fala pelo usuário e ela sempre chamava os usuários para sentarem nas poltronas da frente. A Conselheira Kátia perguntou o que é o controle social nos olhos do conselho? E se nós não temos o conselho como desejamos, podemos acionar as instâncias do controle social, que é o CNAS. O que falta no CEAS são encaminhamentos e propõe que saia um oficio questionando o Gestor do Plano de Capacitação Permanente, e o prazo para ser implementado, para que possamos ter controle das coisas que são acompanhadas, e para que a gente possa sair com algum encaminhamento, por que se não as coisas ficam no ar. “A gente fala muito, mas deixamos de fazer nossa parte”. Lembrou da Comissão de organização da Conferência que esse material que está chegando dos municípios deveria estar sendo discutido na comissão, mas não está sendo discutido pela comissão. O conselho é lugar de conflito saudável. A gente precisa em cada fala ter encaminhamento por que fica só um sentimento de lamúria e morre na praia. Kátia deu o exemplo do lanche, que o CEAS não tem lanche por que não foi feito a proposta do encaminhamento e finalizou. A presidente passou a palavra para a conselheira Dayse, lembrando que na assembléia nº 303 foi tirado como proposta o conselheiro ter 3 minutos apenas para falar. Dayse iniciou sua fala informando que leu os livros da Fabiana assim que chegou no CEAS, achou o material maravilhoso e fez uma pergunta para Fabiana: - Por que não faz uma relançamento dos livros na Conferência Estadual e que propõe uma leitura de todos os conselheiros e entende que a Conferencia é um momento maravilhoso para se fazer esse re-lançamento, para dar publicidade quanto a questão do usuário. Sugeriu um a edição pequena e um e- book também, assim como os manuais da assistência social. A Conselheira Dayse entende a importância da republicação e propõe um momento na Conferência Estadual de relançamento do material do usuário, dos manuais didáticos e básicos da política como elaborar prestação de contas, como fazer orçamento publico, e citou outros vários exemplos de materiais importantes que poderíamos separar um momento específico para esses relançamentos, com stande, com flores, música e dá visibilidade a esse material. A conselheira Gislaine propõe ao CEAS que fizesse um encaminhamento por ofício para gestão, para o Núcleo de Capacitação Permanente. Continuando, a conselheira entende que o CEAS pode dá o fortalecimento para os CMAS e é uma opção de acompanhamento dos municípios, porém é necessário fazer um calendário de visitação e fazer essa capacitação através de uma discussão numa roda de conversa. Marcella falou que os conselheiros apresentaram suas propostas e ela aproveita para fazer a quarta proposta que é solicitar qual o planejamento do Capacita Suas a ser executado no Estado do Rio de Janeiro afim de saber se o CEAS está inserido nessa organização do Capacita SUAS. A conselheira Dayse passou a informar como está o CapacitaSUAS dentro da Secretaria e informou que a Secretaria tem um SEI e que nesse momento está em descentralização do crédito que é a ultima etapa do instrumental para ele acontecer e que acontecerá com a implementação de um curso voltado para a questão do orçamento será realizado a partir de agosto. Quanto ao NUEEP, Dayse falou que ele está bem adiantado que essas reuniões têm acontecido, mas foi muito difícil retornar. Que o Estado há 2 anos não tinha o CapacitaSUAS, que o dinheiro estava parado, que o processo é do mês de março/23 e que só demorou esse tempo todo, por que a UERJ passou por um reestruturação, e muita gente foi exonerada e o CapacitaSUAS retornou 4 vezes aguardando a pessoa responsável ser contratada e atrasou bastante, mas o profissional foi contratado e agora a Secretaria consegue tocar o projeto. O M.P. já perguntou como será o CapacitaSUAS e a Educação Permanente e a conselheira Dayse respondeu pessoalmente em reunião com a promotora. Dayse levou o Sei e outros documentos importantes e a Promotoria se ofereceu para uma parceria no CapacitaSUAS, com espaços e profissionais. Também foram questionados quanto a restruturação do CEAS, quanto a publicidade das atas, a celeridade na publicação da documentação que o conselho envia. Falou de um profissional do Ministério Público, a Sra. MeiMei que fez uma referência ao CEAS que a profissional tem uma trajetória e um compromisso grande com o SUAS e deseja ser parceira, influenciando o M.P. a ser parceiro também em nossas ações. A Sra Meimei propôs parceria no CapacitaSUAS e que ela enviou as vagas de cursos online para capacitar os conselheiros através do email da Secretária Executiva Vânia. A Secretária Executiva ficou surpresa, informou que desconhecia essa informação. Concluindo esse assunto, Marcella falou que irão sair dois ofícios do CEAS: O primeiro será perguntando sobre o Capacitasuas, se irá incluir o CEAS e o outro oficio é sobre o Plano de Educação Permanente do SUAS. O 3º encaminhamento é sobre o calendário da comissão de acompanhamento para fazer as visitas aos municípios através de uma Roda de Conversa e o 4º encaminhamento é o relançamento do livro da Fabiana na Conferência Estadual. A Presidente Marcella pediu o orçamento com maior brevidade para solicitar ao Hugo que inclua na T.R para tomada de preço. Marcella pediu para Fabiana passar o link da editora para o assessor técnico Francisco e solicitar o valor dos 4 exemplares e incluir os 4 exemplares na T.R. como proposta. Próximo ponto: Comissão de Legislação e Normas, e passou a palavra para o Coordenador Adilso que informou que não participou da última comissão, pois estava na Conferência Municipal do Rio de Janeiro e a Gislaine fez alguns encaminhamentos e enviou por email para o grupo da comissão. Marcella passou a falar do oficio que será encaminhado aos conselheiros faltosos e que discutido na Mesa Diretora, mas que ele não contemplava as necessidadeS do pleito e pediu para a Secretária Executiva ler um novo ofício elaborado sobre as faltas dos conselheiros em assembleia e nas comissões temáticas do CEAS. Enfatizou que ao apresentar em plenária hoje, o ofício poderá sair ainda nessa semana, por que no ofício foi deliberado sobre os conselheiros que não estiverem participando serão substituído, seja ele titular ou suplente, governamental ou sociedade civil. Foi deliberado na última assembleia - ata nº 303/CEAS, que falaríamos sobre a ausência dos Conselheiros no pleito e nas comissões. Assim estaremos cumprindo o Regimento Interno. Próxima Comissão a apresentar foi a Comissão de Acompanhamento da Política e a Coordenadora Dayse informou que não teve reunião e que a última foi aquela do dia 11.07. Marcella perguntou se conseguiram fazer a ata da reunião. Alessandra falou que a primeira reunião da comissão ela estava sozinha, mesmo assim, fez a ata e que está no seu computador do trabalho e que em breve irá enviar para o CEAS. No dia 11.07, estiveram presentes Alessandra Beckman e Camila Lima, que pretendiam discutir sobre planejamento, mas Camilia estava sem microfone e só poderia utilizar o chat, e ficou um pouco difícil discutir os assuntos nesse formato de chat. A Presidente Marcella pediu para enviar a ata elaborada pela comissão do mês de junho e julho para o CEAS. A conselheira Dayse falou que estava com dificuldade de quórum e como propor um planejamento sem as pessoas presentes na comissão. Se desculpou por não ter comparecido na reunião da mesa diretora por conta do encontro no Sudeste do FONSEAS e nessa reunião a Secretária como ela, tiveram que comparecer, e Dayse ainda falando da Comissão de Acompanhamento da Política, informou após o encontro, que a Política do SUAS está ficando toda revirada e algumas pessoas estão tendo dificuldade por não estar conseguindo acompanhar tantas demanda. Muito do que desejamos tempos atrás está sofrendo mudanças, e esse novo SUAS, as comissões do CEAS, tem um amplo desafio, pois vão precisar fazer uma juntada de todas as propostas desse novo SUAS, dessas novas legislações, desse SUAS reordenado, e fazer uma apresentação no CEAS. Já tem notas Técnicas que serão lançadas na próxima reunião da CIB em que a NOBSUAS será alterada, a NOBSUAS/RH também e terá outro reordenamento na PSE, e o novo Bolsa Família. Enfatizou que a NOBSUAS/RH traz uma mudança muito grande, impactante que está acontecendo nos Fórum dos Secretariados e vão pactuar na CIB. A conselheira Alessandra Beckman concordou com a Dayse e enfatizou que é muito importante para o CEAS, mas em uma reunião ela estava sozinha e na segunda reunião só estava ela e a Camila, e que ela entende que um primeiro momento a comissão deve se encontrar com todos os membros, pois nos dois últimos encontros nada foi produzido, pois os conselheiros nem se conhecem direito. A idéia é boa, mas se não há reunião de comissão não há como realizar um planejamento. Marcella falou da importância da paridade nas comissão e preciso fazer valer o R.I. Lembrou que a Comissão de Orçamento também teve dificuldades para conseguir a paridade e passou a palavra para Secretaria Executiva que falou da importância dos trabalhos das comissões para que o CEAS possa caminhar e ele só anda, só aprova, só delibera se as comissões produzirem conteúdos para que sejam deliberados na assembleia e desde então, iremos monitorar essa participação dos conselheiros nas reuniões das comissões. Vania falou que o outro assunto que devemos dar importância é a participação dos conselheiros na CIB. E a Secretária Executiva pediu que os conselheiros representantes do COEGEMAS pudessem passar as informações da CIB para o CEAS. Caso isso não esteja acontecendo, era necessário tirar dois representantes do CEAS para participar da CIB. Em relação a CIB, Marcella falou que o Danilton representaria o CEAS na CIB, mas se o CEAS entender que devemos tirar um outro conselheiro como suplente do Danilton para também estar acompanhando a CIB não vê nenhum problema. Lembrou que a CIB está regionalizada o que torna mais difícil a participação do CEAS. A Conselheira Dayse informou que na última CIB os gestores votaram pela Centralização, que a CIB voltará em 2024 a acontecer na capital. Justificou a não realização da CIB no mês de agosto devido ao número grande de Conferências Municipais, pois todo mundo deixou para o final e, também da possibilidade do FONASEAS, CONSEAS e nossa Conferência Estadual em outubro. A CIB não retorna agora por que alguns municípios já gastaram o dinheiro, fizeram licitação para receber a CIB. A última CIB descentralizada será a Bom Jesus de Itabapoana. Dayse informou que em novembro teremos uma CIB na capital, mas seu retorno mesmo será em 2024. Fabiana disse que Pinheiral abriu mão da CIB, após o fim da descentralização e investiu a verba em sua Conferência. A Conselheira Daisy disse que isso aconteceu também com Teresópolis, e em outros municípios que com o fim da descentralização, eles investiram seus recursos nas Conferências Municipais. Dayse continua nos disser que a partir de 2024, todos os conselheiros poderão participar da CIB e trazer o fluxo de informações para o CEAS assim como repassar as informações do CEAS para a CIB. Enfatiza a importância da circulação de informações e do fluxo de informações entre a CIB e o CEAS e Vice-Versa. Nesse sentindo Dayse entende que Danilton não é a melhor pessoa para esse fluxo circular, por que vai ficar com ele as informações da CIB e do CEAS e ela entende que esses fluxos de informações precisam circular entre os conselheiros. Ela pediu o conselho para pensar nesse assunto. A Conselheira Gislaine sentiu-se contemplada com a fala da conselheira Dayse. A conselheira Katia passou a falar e enfatizou a falta de objetividade da CIB, e falou sobre os atrasos no pagamento e que os municípios prestam contam, mas não repassam o Cofinanciamento. Dayse falou que ninguém está em atraso, alguns não receberam por que há erros na prestação de contas. Exemplificou o Rio de Janeiro que tinha muitos problemas e a Secretaria teve dificuldade para resolver. Mas o Município do Rio foi muito parceiro, sentou com a secretaria e juntos conseguiram resolver. Essa informação ficou faltando para a Comissão de orçamento. Marcella falou que o CEAS enviou um oficio para a Rosangela solicitando que fosse apresentado ao CEAS, os municípios que receberam cofinanciamento. O pleno tinha deliberado encaminhar um oficio a gestora da pasta, Sra. Rosângela Gomes, mas no entendimento da antiga Secretária Executiva, Sra. Tania, o ofício era para o Pedro, sendo este encaminhado para o Subsecretário, desrespeitando o pleno, onde ofício ficou parado há mais de um mês. Kátia falou que foi uma solicitação da Comissão de Orçamento e que a Dayse não estava presente. Continuando, Marcella informou que na semana da reunião foi feito um despacho no SEI que eles viriam se apresentar na reunião do dia 25.07, mas que não foi possível por que a pauta já estava fechada. Marcella pediu para falar com eles para se apresentarem na Assembléia de Agosto. Dayse falou que foi ela quem despachou o oficio pedindo o nome dos municípios “descritivo” que não fizeram o cofinanciamento. A Presidente falou que era uma apresentação e não somente os nomes. Dayse falou que todos os dados trabalhados pelo Estado são regulamentados, tem uma portaria e citou como exemplo o CadÚnico que tem uma regulamentação para quem pode ofertar. Todas as questões da Proposta Orçamentária tem sua regulamentação e Dayse disse que quando olhou nos auto do processo descobriu que não tinha ata e para ela repassar essa informação para o CEAS, o conselho tem que enviar a ata em que consta essa solicitação (a ata do CEAS nº302 contendo essa deliberação) para que ela possa justificar para o M.P. que a Secretaria enviou essa informação para o CEAS. Achiles falou do ofício enviado pelo Presidente que era suficiente, Dayse contra argumentou que o oficio não é do presidente, mas o presidente é o porta voz do conselho, ele assina pelo conselho. Katia falou que é muito desagradável estar na Mesa de Abertura e ficou constrangida quando o CMAS disse que não recebe há 6 meses. Kátia disse que não tinha conhecimento do cofinanciamento daquele município e não ter essa informação também é uma forma de não viabilizar o controle, e que já foi pedido informações. Dayse disse que essa informação chegou na quinta feira dia 20.07.2023 e chegou sem a ata. Achiles falou que o oficio da presidência estaria representando o CEAS. Dayse disse que não é apenas o oficio, mas há um processo no SEI a ser tramitado e é necessário incluir a ata. Achile reafirma que entende que o presidente está falando com a Secretaria. Dayse disse que essa é a regra do direito, é um processo normal. Gislaine informou que os 2 conselheiros estão corretos. E que depende de quem vai receber o ofício, seja qual autoridade for. Se a autoridade entender que o presidente está assinando e esta se referindo a ata ele dá legtimidade a esse presidente, ele pode aceitar o oficio e tem outras autoridades mais complexa que entende que é o presidente que esta assinando, mas pede uma documentação extra anexa ao ofício. Gislaine falou que ambos estão certos. Dayse, afirma que não pediria a ata se ela não fosse mencionada no processo. Ela reconhece a legitmidade da presidente, mas a ata está mencionada como fundamento do objeto. A maneira como o ofício foi feito levou-a a pedir a ata por que lhe dá a informação fundamentada dentro do processo. Marcella concorda com os dois e disse que na gestão pública precisamos nos respaldarmos sempre. Marcella solicitou maiores informações desse oficio ao assessor técnico Francisco Renê, como quando e recebemos, qual foi a resposta, data do envio do oficio pelo CEAS e qual era o teor do ofício, para no pleno fazer uma resposta única. Marcella afirma que irá encaminhar a ata solicitada pela conselheira Dayse sem maiores problemas, mas a intenção maior era que eles viessem apresentar na comissão de orçamento e no pleno. Dando prosseguimento - ofício das comissões e representações. Marcella pediu para a S. Executiva apresentar o oficio a ser encaminhado aos órgãos governamentais e da Sociedade Civil dos conselheiros ausentes. Marcella disse entender que se não tem CIB esses meses, não tem instância de Pactuação e automaticamente não tem pauta para o governo trazer para o conselho deliberar. Relembrou que não teve CIB em julho, mas em agosto terá em Bom Jesus de Itabapoana, e não terá em setembro, nem outubro. Apenas em novembro. Que esses meses sem CIB no entendimento da NOBSUAS não tendo instância de pactuação, não terá pauta para deliberação no CEAS. Marcella decidiu mesmo sem as próximas reuniões da CIB pedir ao pleito para votar quem seria o suplente de Danilo. Kátia perguntou se o Danilton é o titular do COEGEMAS, Marcella informou que o Danillo é titular do COEGEMAS no conselho e que o conselho deliberou na assembléia de que Danilton poderia ser o representante do CEAS na CIB, já que ele estava como gestor e na ausência dele não caberia tirar essa titularidade. A proposta que a Dayse falou era ter Danilton como titular e um suplente na Instância de pactuação da CIB. Marcella sugeriu que o suplente possa ser da sociedade civil. A conselheira Kátia se candidatou a ser suplente na representatividade no CEAS e foi aprovada por todos. Marcella voltou a pedir a Secretária Executiva para ler o ofício elaborado e que fosse encaminhasse para todos os representantes faltosos do CEAS. A Secretaria Executiva leu o ofício e os conselheiros fizeram algumas sugestões no texto, por e-mail. A conselheira Gabriela pediu para pontuar a inversão da Mesa Diretora no ofício, que ela considera de maior relevância nesse momento por seu acontecimento ser em setembro. Adilso falou que a suplência da Rosângela não substitui a função da Marcella na Mesa Diretora. Na inversão da Mesa Diretora, o governo vai ser agora Presidente e a Marcella será Vice-Presidente. Marcella falou que o CIEDS disse que o R.I. precisa ser cumprindo e deseja que a Marcella faça a inversão da Mesa Diretora. e passará o bastão. Afirmou que está sendo pressionada pela sua instituição a passar o cargo de Presidente. Lembrou que a Inversão da Mesa Diretora será uma semana antes da XIV Conferência Estadual. A Presidente solicitou a Sec. Executiva que enviasse com maior brevidade para os destinatários e enviasse para os conselheiros. A Presidente pediu para responder nas demandas que se coloca “inviabilizando o Controle social no Rio de Janeiro”. Kátia sugeriu uma planilha com as faltas para cada conselheiro faltoso, colocando o artigo das faltas no R.I. e tendo mais objetividade. Dayse pediu para colocar a frequência na próxima reunião e sugeriu planilha em cada ofício dos faltosos. Marcella perguntou quem encaminha para as Secretarias. A Conselheira Dayse disse que o CEAS pode encaminhar. O Conselheiro Achiles disse que na prefeitura que encaminha é o Secretário Municipal, o Sr. Adilson Pires é quem encaminha para os secretários e o Kátia perguntou a Dayse quem deverá encaminhar pelo Estado? O CEAS encaminha para os outros Secretários ou a Secretária encaminha para as demais pastas. O Conselheiro Adilso falou que o conselho pode encaminhar para os Secretários Estaduais, pois o CEAS tem autonomia para fazê-lo, Achiles disse que é o Secretário de Estado quem encaminhava e a Dayse disse que o Conselho tem autonomia para encaminhar. O Conselheiro Adilso disse que quando passamos essa atribuição para o Secretario de Estado, nos estamos dizendo que estamos abaixo da Secretaria, da gestão e ele reforça que a legislação do SUAS prevê que o Conselho é autônomo, pois temos a nossa estrutura assim como o Estado tem a dele. O conselheiro Achiles falou que a atuação da prefeitura é diferente da atuação do Estado. São pastas diferentes com atuações diferentes. A Conselheira Maralice fala da importância de termos um dialogo direto com o Secretário de Estado assim como tem os conselheiros da prefeitura. A conselheira Maralice informou que o Secretario Municipal muitas vezes participa enquanto Secretário na mesa diretora. Que era preciso ter uma conversa direta com o secretário de Assistência Social. Marcella refletiu sobre essa atuação e disse que quem deveria estar presente era somente a mesa diretora eleita pelo pleno. Adilso e Achiles disseram que Laura Carneiro foi conselheira e participava das reuniões. Katia perguntou quem são as pessoas da Mesa diretora. Marcella apresentou-os e lembrou que a Vice-Presidente não comparece as reuniões e Kátia enfatizou que estamos falando de paridade, mas não temos nem na Mesa Diretora, nem nas comissões temáticas. Perguntou pela vice-presidente que não comparece. Kátia passou a refletir com os conselheiros sobre a paridade do conselho. Dayse falou que não houve paridade nem para fazer a pauta, afirmado pela presidente, sendo elaborada sem paridade. Kátia voltou a perguntar como o conselho envia um ofício para a Secretaria dizendo que ela não comparece ao Conselho, que isso é muito desagradável. Dayse falou que tem um monte de coisa desagradável acontecendo e pediu para focar em assuntos importantes. A conselheira Dayse falou que foi aprovado carro para os 92 municípios, de uma pauta antiga, que foi encaminhado para esse conselho e que estava com o termo de aceite da Caroline de Mendonça, com o CPF da mesma, aprovação do Conselho, e mesmo assim o dinheiro seria devolvido. Que haveria uma aceitação legal não só da Secretária, mas do Conselho também, pois assinou um termo de responsabilidade com a emenda parlamentar. Então a Secretária não veio ao Conselho defender algo dela e trouxe para o CEAS aprovar algo que já tinha sido deliberado. A Secretaria veio ao CEAS para defender algo da legalidade do conselho e não dela Secretária. Dayse falou que não está aqui para defender pauta da Secretária ou pauta política. A Pauta era urgente e se a Secretária não toma a decisão de conversar com o pleno os 92 municípios seriam penalizados com a devolução da emenda Parlamentar. A conselheira Katia disse que o resultado foi excelente. Ela vir aqui foi sério e, também por que não tinha tempo hábil para colocar aquela questão em pauta. Continuando, Dayse falou que a Secretária está há 5 meses na SEDSODH como no CEAS, que ela não sabe quantos Secretários foram presidentes ou vice-presidentes do CEAS. A Secretária está há 5meses para enxugar um gelo que foi derramado aproximadamente dois anos atrás pelo governo do Estado. Tudo que estamos discutindo nessa assembleia como o CapacitaSUAS, etc. É dinheiro parado e sem uso. Os municípios deixaram de receber por que não se organizaram para enviar o plano de ação e se a equipe técnica da Secretaria não faz uma força tarefa, não tínhamos pago. Na verdade, os municípios não enviaram o plano de ação. Então o que ela está querendo dizer é que eles estão há 5 meses na gestão e tem uma Secretária que desejou estar dentro do Conselho. Ela poderia colocar outra pessoa, mas ela quis participar do conselho e que pôde estar no conselho apenas 1 dia, pois só vive apagando incêndios que ela (secretária) não provocou, mas que foram provocados antes. Pediu a todos para refletir. Não existe uma ilegalidade por conta do abandono. Todos os nossos técnicos vieram aqui e colocaram o demonstrativo físico sintético. Portanto, no sentido de acompanhamento, de dar o suporte ao conselho, isso tem acontecido. A presença dela deve ser reclamada e é preciso separar: Uma coisa é reclamar sua presença e a outra é o colegiado tornar isso leviano. Dizer que ela veio aprovar coisa políticas isso é leviano, reclamar a presença dela é legítimo. Kátia passou a falar e disse que estamos enviando ofício para os Secretários e a Sociedade Civil Organizada. A justificativa não pode ser apenas dizer: “se não há tempo substitua”. É claro que a gente vê todo o movimento da nova gestão de querer fazer o melhor, mas atravessamos o tempo todo um problema público partidário e não da Política Pública, infelizmente é um governo marcado por fracionar a política pública em todos os lugares. Ela afirma ter conhecimento por que acompanha duas redes públicas, tanto do município como do Estado sistematicamente. Continuando, Kátia fala FIA como uma vergonha. E coloca que nós não podemos dizer e compreender “o fato de um conselheiro, geral, não pode vir aqui por que tem seus afazeres”. Se não pode comparecer, deve sair. Essa é a situação. Tem que ser claro e objetivo com as coisas. Se não, vamos ficar aqui falando para as pessoas o que elas devem fazer, mas não fazemos o nosso dever de casa. Nosso dever de casa é conferir a legalidade da paridade desse conselho. Precisamos ter esse cuidado com a paridade do conselho. Não estava paritário e quando nós vimos que faltava usuário, tiramos outro e colocamos a paridade de uma forma legal, para que não tivéssemos de fazer uma nova eleição. Temos que preservar o CEAS, já que temos uma proposta de abrir para os municípios e roupa suja se lava em casa. Kátia reafirma que está reclamando sim a presença dela, pois ela vê a Secretária em vários lugares, tem uma admiração muito grande por ela, mas primeiro não é politicamente legal que ela tenha assento nesse conselho. Ex: Como ela vai aprovar as pautas dela? Segundo se não tem tempo e condições para comparecer, que ela possa colocar outra pessoa em seu lugar. O Conselho anda desgastado pela ausência de alguns conselheiros. Kátia enfatizou que essa é a sua posição e que gostaria de marcar uma reunião com a Secretária. Achiles falou de sua preocupação com a inversão da Mesa Diretora agora em setembro, pois fica a incerteza se a Secretária virá ocupar seu cargo de presidente. Quando ela for presidente ela irá comparecer? Deixou a interrogação no ar. Dayse complementou dizendo que cria uma expectativa que não é boa para o CEAS. E a outra incerteza do Achiles é: se ela não comparecer como irá ficar a gestão do governo. Essa questão específica cria uma insegurança muito grande para o conselho, e para a próxima gestão do Conselho. Acredita que não tem muito sentido aprovar suas próprias contas e mandar ofício para ela mesma. Já não é recomendável e cria uma enorme incerteza. Pediu um posicionamento se ela vai continuar ou não. Por que ficar no vazio é muito ruim. Marcella fez uma reflexão e disse do seu incômodo em não ter a Secretária presente no Conselho, fazendo essa divisão com ela e com o pleito. Talvez alguns problemas na equipe nós tivéssemos mitigado, vivenciado melhor e não os desgastes que o CEAS vivenciou, mas já passou. Marcella mostrou-se preocupada sua representatividade - o CIEDS que sabe o papel do controle social. Marcella gostaria de pedir que o gabinete da Rosangela responda ao ofício que a Secretaria Executiva enviou há um mês atrás e após pediu seu reenvio solicitando novamente uma reunião/agenda com a vice presidente do CEAS para tratar de assuntos como a contratação de uma Assistente Social; para falar da Conferência Estadual, da Inversão da Mesa Diretora. Marcella se questiona onde que está a importância desse CEAS para essa Secretaria como um todo, pois às pessoas não tem noção da importância do Conselho Estadual de Assistência social no Sistema Único de Assistência Social, por que se tivesse a noção, teria respondido ao email. Dayse falou que talvez eles tivessem a noção a partir da necessidade da prestação de contas. Gostaria de pedir a S.E. que pegue esse email da semana passada e reforce pelo SEI para que tenhamos uma reunião ainda em agosto com a Secretária e sugeriu o dia 04.08 com todo o Colegiado, já que o colegiado encontra-se com uma insatisfação com a Secretária. Dayse lembrou que a Michele propôs duas datas, mas que Marcella não podia e pediu que fosse dia 10.08, mas a Secretária também não podia. Dayse reafirma que esses movimentos têm sido feitos e que era preciso reinteirar, insistir e que deve ser pedido urgência nesse encontro e não acha que tem que ser o pleno, mas sim um grupo de conselheiros e que não deveria esperar o mês de agosto. Dayse falou que Kátia gostaria de ir, Maralice também. A conselheira Fabiana disse que gostaria também, mas que a logística dela é mais complexa e nem sempre tem carro e pode participar. Marcella pediu que a Secretária Executiva refaça o ofício e encaminha para o gabinete da Secretária. Sugeriu que o pleito faça uma proposta de data para ela e que seja antes do FONACEAS, pois fica muito indelicado ela participar da Mesa de Abertura do FONACEAS sem um alinhamento. Pediu para a Sec. Executiva marcar para o dia 04.08 (sexta Feira). Em relação ao ofício dos conselheiros faltosos, foi combinado que a Vânia irá refazer de acordo com nossas sugestões e com compartilhamento no grupo do CEAS para todos tenham ciência, e até sexta-feira ofício será refeito com nossas sugestões para todos terem ciência das nossas solicitações. Foi acordado 7 dias corridos para o retorno. Próximo ponto. Item 4 - Resolução do CNAS nº 100 - Marcella perguntou se os conselheiros leram a resolução do CNAS nº 100 e se alguém tem apontamento. Como ninguém se manifestou, Marcella passou a falar sobre seus apontamentos. Marcella falou que vamos ter que retomar o Regimento interno e a Lei de Criação a partir da Resolução 100. Achiles falou do artigo 5º § 1º da recondução após 2 anos de mandato, não havia antes. Achiles enfatizou que particularmente ele não concorda, mas é legislação. Ele falou que não havendo o preenchimento das vagas haverá possibilidade de recondução da mesma instituição. Ele deu como exemplo que conselheiros que não puderam concorrer nas últimas eleições, agora poderão, assim como os usuários. Sugestão para ver se esse artigo se encaixa em nosso edital do processo eleitoral complementar, ou seja, revisão do edital para ver se esse artigo entra. Marcella disse que o edital se encontra parado no protocolo por que havia algumas pendências como a publicação dos conselheiros e da comissão eleitoral. Informou que todos os conselheiros foram publicados e foi informada na reunião passada e agora viabilizando a publicação comissão eleitoral que são Adilso, Achiles e Maria Gabrilela, já saiu em D.O. Agora se faz necessário elaborar o calendário eleitoral para ser publicado. Pediu a comissão de normas e de Eleição que refaçam esse calendário para a publicação. Lembrou do processo de Conferência que para ele não voltar mais, Marcella precisava fechar o número de pessoas. Se não pode atrasar o processo de Conferência. Que o CEAS precisa entender que precisamos fazer a Conferência com os nossos 36 conselheiros paritários e dar posse para esse que está faltando após a Conferência. Enfatizou que a Conferencia será para 872 pessoas e não tem mais como garantir mais pessoas. Kátia perguntou aonde será. Marcella falou que a indicação do CEAS é a Bolsa de Valores, mas que é preciso a tomada de preço. Vânia falou da importância da Resolução nº 100, para a reestruturação do conselho e deverá respaldar nossa Lei de Criação. Que essa Resolução deverá passar pela Comissão de Normas para um estudo mais detalhado e inserir pontos importantes em nossa lei de criação para em seguida ser aprovada em plenária. Outra coisa lembrada pela Secretária Executiva, que o Conselho precisa de uma mala direta de usuários fortalecida para dar publicidade do processo de eleição complementar. Pediu ajuda ao pleno, pois o Conselho está deficitário quanto a essa solicitação. Marcella falou que estava aguardando a Resolução nº 100 ser publicada para dar andamento ao processo da nossa Lei de Criação e do Regimento Interno e pediu para encaminhar para a Comissão de legislação e Normas para que seja revisto baseado nessa resolução, fazendo as adequações para podermos dar os devidos prosseguimentos. A Conselheira Gislaine perguntou qual seria o prazo, pois irá entrar de férias. Marcella pediu para ela sugerir. Pediu para que a S. Executiva encontrasse o processo ou apenas o número do processo e seu último despacho e encaminhasse para a conselheira Gislaine, que ficará na responsabilidade de trazer uma proposta na próxima reunião ordinária em setembro. Concluímos que será ponto de pauta na reunião de setembro. Kátia sugeriu como proposta, mesmo que haja inversão da Mesa Diretora, que as comissões se mantenham com o mesmo grupo de conselheiros, devido aos seus trabalhos contínuos, para não perder a memória dos trabalhos. Marcella passou a falar de outro artigo da Resolução nº 100 - art. 3º§ 9º - e de sua dúvida quanto á aprovação dos relatórios da CIB. Vânia falou que comumente o Conselho aprovava as pactuações da CIB, que automaticamente eram encaminhadas para o CEAS. Marcella teve o mesmo entendimento, mas na resolução 100 fala em aprovar o relatório. Dayse falou que a palavra é relatório mesmo, ou seja, o que chega no conselho é o relatório do que foi pactuado na CIB. Não pode haver sobreposição de instância. Se a CIB pactuou, o Conselho não tem autonomia de sozinho mudar, mas o Conselho tem autonomia para questionar o relatório. Se o Conselho entender que alguma coisa não está de acordo, ele pode provocar a CIB. É dessa relação que o artigo está colocando. Dayse deu como exemplo uma ata da CIB encaminhada para o conselho que era sobre emenda parlamentar. Exemplo: CIB fez uma pactuação e reprogramou a emenda parlamentar por que perderam 4 emendas e ficaram 6. Eram emendas do ano passado. Como o CEAS é cogestor, ele assina um termo de responsabilidade sobre a emenda que já tinha sido passado pela CIB, e o CEAS colocou seu “CPF”, também vieram ao CEAS para gerar uma compreensão e uma sensibilidade dos conselheiros, por que o CEAS é Cogestor da Emenda Parlamentar. O CEAS é uma instância que precisa saber o que aconteceu na CIB por que ele também tem suas responsabilidades nessa política. Kátia propôs que façam consultas ao CNAS sobre o artigo 3º § 9º. Gislaine também, entende como relatório e pediu para ver a fundamentação para o CEAS deliberar. Ficou decidido perguntar ao CNAS sobre as dúvidas do CEAS. A Sec. Executiva ficou de consultar o CNAS quanto as dúvidas dos conselheiros. Continuando, Marcella falou do Artigo 8º que já tinha sido discutido sobre a Secretária de Assistência Social ser também conselheira, pois não deveria ocupar cargo para Presidência e Vice-Presidência. No artigo 12º§2º que o Presidente e o Vice serão votados entre os membros titulares durante 1 ano, sendo permitida uma recondução por igual período. Dúvida: Marcella diz que o presidente fazendo a inversão por mais um ano, pergunta se o CEAS teria que fazer uma nova eleição para saber se ela fica como vice ou uma recondução por mais um ano com presidente. Katia falou que já é estabelecida essa alternância, a outra dúvida é o artigo 12º §3º - Marcella leu e perguntou se essa alternância do governo na Presidência e Vice-Presidência, se a Secretaria também tem alternância com as demais secretarias na presidência ou só pode ser a Secretaria de Assistência Social? Kátia falou que a Secretaria de Assistência Social não pode abdicar-se do seu mandato por outra Secretaria. Pode fazer alternância com seus membros, mas com outras Secretarias não. Também passou a falar do artigo 18º. Os Conselhos de Assistência Social deverão ter uma Secretaria Executiva vinculada ao conselho diretamente subordinada à presidência e ao colegiado, para dar suporte ao cumprimento de suas competências. NO §1º, a Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do conselho de assistência social, bem como assessorar suas reuniões e publicar suas deliberações. Com essa legislação temos o papel da Secretaria Executiva, bem definido. No §2º, a equipe da Secretaria Executiva deve ser composta por profissional de nível superior, bem como por profissionais de apoio técnico e administrativo para exercer as funções pertinentes, entendendo que o Secretária Executiva tem que ter nível superior baseado na Resolução nº 17 do SUAS. No §3º a Secretária Executiva deve ser preferencialmente ocupada por servidor efetivo ou de carreira do quadro do poder executivo. Não é o caso desta Secretaria. Não há concurso público. É o §5º que lhe chama mais atenção. Os conselhos de assistência social definirão o perfil do secretário(a) executivo(a) e a sua nomeação ou exoneração deverá estar de comum acordo com o conselho. Marcella trás essa reflexão diante da situação vivida por esse conselho, da contratação da Assistente Social, que em conversa com a Ana Paula, Assessora da Secretária Rosangela Gomes, uma vez que a Secretária não estava e que a Presidente estava presente para conversar sobre as dificuldades com Secretária Executiva. Relatou sobre suas dificuldades com a Secretaria Executiva anterior e que o conselho vem acompanhando toda a situação. Marcella perguntou para Ana Paula sobre o ofício que o conselho encaminhou para nomear a Vânia como assessora técnica. E informou que a Secretária Executiva nunca teve gratificação especial - G.E. para esse CEAS e que não via nenhum problema em nomear a Assistente social no lugar da Secretária Executiva Tânia, baseada na Resolução 100 e na Resolução 17 co CNAS, pois temos que instrumentalizar vocês, se o CEAS tem como entendimento a Resolução 100, que o profissional precisa passar pela avaliação do pleno e ao fazer a escolha , que encaminha para a Secretaria ou que façamos uma consulta ao CNAS sobre esse artigo 18§5º também. Fabiana sugeriu que esse profissional tenha experiência no SUAS, que minimamente entenda apolítica do SUAS. Marcella reafirmou que o profissional tenha nível superior e que tenha experiência no SUAS, que conheça a Política de Assistência Social. Achiles falou que é preciso traçar o perfil do profissional que atenda ao CEAS. Marcella falou que leu a Resolução nº 17 e a Resolução nº 100 para passar informação correta para Sra. Ana Paula, e que estava trazendo suas preocupações para o pleno quanto a SEDSODH nomear um profissional que não tenha o perfil dessas resoluções e de não conhecer a Política de Assistência Social, pois já vivenciaram essa situação em gestões passadas. E que essa Secretaria não tem histórico de concursado. Dayse falou que tem que entender quem é esse concursado? Que é preciso desenhar o perfil do concursado. Quem tem concurso publico e é estatutário, servidor pode trabalhar nas três esferas do governo. Está no estatuto do servidor. Dayse fala que o concursado não precisa ser desta Secretaria, mas ele precisa ser concursado. Dayse traz a reflexão de que mesmo a SEDSODH não tendo a história de concurso público, ela pode trazer um concursado de outra Secretaria para compor seu quadro de profissionais. Ele precisa ser concursado e ter compromisso com o SUAS. Marcella diferenciou o concursado cedido e o concursado oriundo da SEDSODH. Historicamente não há. Kátia lembrou do tema da Conferência. “O SUAS que temos e o SUAS que Queremos”. Kátia perguntou como está a estrutura do Conselho emtermo de organização. Marcella falou que tem a Vânia Martinelli como Assessora Técnica - Assistente Social, o Renê Nery como Assessor Técnico - Psicólogo, e tem a Itala Karina - Auxiliar Administrativa. Kátia perguntou se a Vânia estava como Secretária Executiva. Marcella falou que ela estava sendo contratada como Assessora Técnica, mas devido sua experiência, ela pode ser a Secretária Executiva, por que ela - Marcella, não poderia deixar o CEAS no CADSUAS sem uma Secretária Executiva. Kátia perguntou por que não efetivá-la. Marcella falou que sua preocupação é que foi informada pela Ana Paula que estará apresentando uma Secretária Executiva com G.E. da SEDSODH. Marcella relatou que perguntou se a profissional era Assistente Social e a devolutiva foi negativa. Marcella entregou as resoluções para Ana Paula dizendo que esse profissional tem que estar dentro das resoluções do SUAS e ser um trabalhador da área. Sua preocupação é pela descontinuidade dos trabalhos e apresentar outro profissional para compor a equipe sem o conhecimento desse pleno, e que não atenda as nossas especificidades e ainda trazendo uma G.E. A Secretária Executiva nunca teve G.E nesse conselho. Gabriela falou da importância de a Vânia ter uma segurança no CEAS, caso seja o que traçou em sua breve apresentação. Que seja pactuado o perfil dessa Secretária Executiva e para o CEAS não virar um cabide de emprego. Fabiana relembrou como a Tânia chegou no conselho, através de uma solicitação do CEAS que precisava de um assessor jurídico; que foi uma solicitação do pleno. E por coincidência a Andressa saiu do CEAS. Tânia passou a ser a Secretária Executiva e o discurso era: além de ser a Secretária Executiva, Tânia era uma Advogada e irá dar um suporte ao CEAS. Renê passou a falar dos profissionais do SUAS que basicamente são Assistentes Sociais, de nível superior e que podemos colocar como primeiro requisito, que esse profissional tenha conhecimento no SUAS ou que tenha vivência no SUAS, que tenha perfil de liderança, mas que tenha profissionais diversos para que haja debates enriquecedores (assistente sociais, psicólogos, advogados, entre outros profissionais) e para que tenha diversidade. Passou a falar da Secretaria Executiva - O que estava acontecendo era uma divergência de informações e um gerenciamento que estava atrapalhando os trabalhos da Secretaria Executiva. Renê enfatizou da importância de um bom relacionamento, de um gerenciamento de tarefas e que não tenha fuga de informações. Renê fez um breve relato do que vivenciou no conselho e sugeriu pontos para o perfil dessa Secretária Executiva, enfatizando um bom gerenciamento de equipe e um relacionamento interpessoal independente do profissional ser psicólogo, assistente social ou advogado, mas que as tarefas caminhem. Adilso falou que o profissional possa vir de qualquer instância, mas que ele venha com experiência para ocupar cargos no CEAS. Kátia falou que estamos perdendo um tempo imenso na organização desse conselho e que esse conselho não tem mais papel de nada. Nós temos um profissional que trás uma estória de atuação aqui dentro do CEAS, conhece as outras instâncias, que conhece a rede. Kátia perguntou para a Vânia se ela tinha interesse em ser a Secretária executiva do CEAS. Vânia informou que sim, que foi a primeira secretária executiva, que permaneceu no CEAS, numa outra gestão de 2009 a 2016 e que agora estava voltando muito feliz. Kátia falou do interesse da profissional, que possui perfil e que já está dando nesse pouco tempo um direcionamento nesse conselho. Que se não valorizarmos essa experiência e essa estória é também uma forma de não exercer o controle social. Marcella pegou a fala e em regime de votação para encaminhar um ofício para a Secretária pedindo que a Vânia seja a Secretária Executiva desse CEAS e que providencie outro profissional para ser assistente social- assessor técnico, passando pelo perfil desse conselho. O Pleno aceitou a Vânia como Secretária Executiva e que venha outro profissional ocupar a assessoria técnica como assistente social. Achiles pediu para explicitar o perfil do profissional do CEAS: profissional da Resolução nº100, Resolução nº17, Trabalhador do SUAS, com experiência no Controle Social, na Secretaria Executiva, e experiência no SUAS e informar no ofício que os conselheiros escolheram esse profissional que é a Vânia. Dayse parabenizou todas as mulheres negras latino americana e pelo dia da vovó. Reforçou a agenda do dia 04.08 com a Secretária Rosângela. Marcella passou para o próximo ponto que são as conferências municipais. No dia 26 e 27.07 Marcella participou da Conferência de Friburgo, dia 01.08 em Niterói e dia 03.08, fez a conferências de Mendes. Informou que o Estado deliberou que as conferências fossem até dia 04 de agosto e a documentação das mesmas chegassem no CEAS até o dia 20.08. Francisco informou que entre os 92 municípios - 86 municípios já realizaram conferência e 6 municípios ainda não fizeram contato com o CEAS informando de suas conferências municipais. Fabiana perguntou quais eram os municípios. Francisco apresentou a planilha e informou os municípios: Barra Mansa, Bom Jardim, Resende, Rio das Ostras, Trajano de Moraes, Vassouras. Marcella pediu a sua estagiária para buscar alguma informação no CADSUAS e Laís percebeu que muitos conselhos não têm o Vice-presidente e nem o Presidente, que eles não tem formação superior, que seus emails são contatos pessoais e quando eles saem dos CMAS toda a estória se perde. Renê falou no processo de descontinuidade dos Conselhos quando o conselheiro sai do CMAS, ele leva o email pessoal com todas as informações. Marcella pediu o contato desses 6 municípios e Laís já enviou para o CEAS. Fabiana disse que as informações que vão para o email do Conselho, os presidentes não informam para os conselheiros. Adilso falou que a partir do momento que tivermos um site, atualizado e que pode ser colocado a necessidade do cadastro anual dos CMAS no Site do CEAS, vamos conseguir uma melhor diálogo com os CMAS - Encaminhamento - Equipe do CEAS fazer contato com os CMAS, com as Secretárias Executivas e com a rede socioassistenciais como forma de chegar essas informações das Conferências no CEAS. Kátia ficou de ver com a rede dela. Vânia perguntou quais as medidas que o CEAS irá tomar com os municípios que não fizerem conferência. Rene falou da construção do checklist que ele está fazendo parra os municípios encaminhar a documentação completa. Vânia falou das deliberações, das fichas de delegados incompletas e que precisamos dar uma atenção nessa documentação. Marcella falou das deliberações municipais e que essa é a preocupação da Secretaria Executiva atualmente. Marcella pediu o apoio dos conselheiros. Proposta: trazer como convidado o Secretario Executivo do Rio de Janeiro para dar um suporte e experiência. Mas ele está preocupado se ele compor a comissão organizadora se poderá prejudica- lo. Fabiana disse que não basta trazer gente de fora, mas fazer os conselheiros se envolverem nos trabalhos da Conferência. Não tem mais Quórum. Como informe, Marcella falou que o Estado vai custear em alimentação as Secretárias Executivas, que a Conferências será para 872 pessoas, entre eles 690 delegados, também convidados e observadores. Falou da Programação, das sugestões das autoridades vão compor a Mesa de Abertura, dos profissionais que vão palestrar. Que ela está tentando trazer o André Quintão para fazer palestra magna e o ministro falará na mesa de abertura. Falou das apresentações culturais que não podem ultrapassar a 15 pessoas devido ao tamanho do transporte. Fabiana falou sobre as atividades culturais para a Conferência Estadual e sugeriu o Coral da Terceira Idade de Seropédica para o dia 04.10 e os tambores fechando a Conferência no dia 06.10. Após todas as informações sobre a Conferência Estadual, não havendo mais nada a tratar a presidenta agradeceu a presença de todos/as os/as conselheiros/as e encerrou a Reunião Ordinária, às 13:11 min. Eu, Vânia Martinelli, lavrei e redigi a presente ata que vai assinada pelo Presidente desta assembleia e por mim. Processo nº SEI-310001/002369/2024.\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nVANIA MARTINELLI\r\nSecretaria Executiva \r\nId: 2575695\r\n"
        ],
        "2575709": [
            "2024-06-27 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE 28 DE NOVEMBRO \r\nAo vigésimo oitavo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três foi realizada a Assembleia Ordinária do CEAS/RJ no formato presencial. A reunião teve início ás 10hs 20min e contou com a presença de 12 (doze) conselheiros (as) titulares, a saber: PODER PÚBLICO: Sra. Alessandra Valois Couto Beckman da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), Sr. Ednaldo do Colegiado Estadual de Gestores Municipais (COEGEMAS), Sra. Tereza Cristina B. Thomas Pedro da Secretaria de Estado do Trabalho (SETRAB), Sra. Gislaine Kepe e Sra. Talita Thomas dos Santos da defensoria Pública Geral (DPGE/RJ), Sra. Daniela Mello Duarte da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPPA).SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Dulcenea Souza Soares de Barros do Fórum Estadual de Usuários do SUS (FEUSUAS/RJ), Sra. Maralice dos Santos e Sr. Celso de Souza do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR), Sra. Marcella Gavinho D'Icarahy do Centro de Estudos e Programas de desenvolvimento Sustentável (CIEDS), Sr. Achiles Miranda Dias do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Sra. Camilla Alves de Azevedo Lima do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sr. Adilso Pontes e Sra. Luiza Soares Guterres Lima do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Sra. Celecina R. Santos (ECO VIDA) e ainda contando com a presença da Sra. Lívia F. dos Santos, Sra. Laís Pereira Francisco, estagiária do Centro de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável (CIEDS), Sra. Andressa Leite da SEDSODH. Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sr. Francisco Renê Silvio Magalhães Nery (Assessor Técnico), Sra. Vânia Martinelli (Secretária Executiva). O Presidente José Carlos Costa Simonin realizou a primeira chamada ás 9hs30min sem quórum, porém em seguida realizou a segunda chamada aproximadamente ás 10hs00min, solicitando a apresentação dos conselheiros e informando suas devidas instituições. Momento em que confirmou o quórum e iniciou areunião partindo para o primeiro item da pauta. 1- Aprovação Ata nº 305 e Ata Extraordinária nº 04. O presidente perguntou se todos os conselheiros receberam as Atas e se tem alguma consideração a ser feita. Camila disse que seu nome não estava na ata sendo que participou da reunião. A Vice-Presidente Marcella relatou algumas sugestões na escrita e solicita alguns apontamentos. Nesse caso, o Presidente encaminha para a secretaria executiva realizar as devidas alterações. Em seguida o presidente declara aprovada Ata n° 305 ordinária e extraordinária n° 04. Marcella informa que também fez alguns complementos no próprio texto na extraordinária. Partindo assim para o segundo item da pauta. 2- Aprovação da Pauta. O Presidente pergunta se alguém tem alguma consideração a ser feita no segundo item da pauta. Marcella confirma se esta é a pauta que a mesa diretora aprovou. Confirmada a informação solicita a correção no monitoramento das comissões para 12.1 (doze ponto um). O presidente pergunta se tem algum representante da FIA. A secretaria executiva, Vânia informa que a FIA não se manifestou porém foi encaminhado tanto para FIA como para Fundação Leão XIII, entretanto Ana Silva informou no grupo que infelizmente surgiu outro compromisso que não conseguiu adiar, a senhora Nathalia se encontra no pós operatório e a pessoa que também iria apresentar teve outro problema e por esta razão, solicita-se que este ponto da pauta seja encaminhado para dezembro. Marcella pergunta se a FIA foi encaminhado por e-mail ou por processo SEI. Sendo que ficou de verificar com a equipe em momento posterior. O presidente sugere manter os itens na pauta que não foram cumpridos e incluir na Ata a devida informação com a justificativa para deixar registrado e consignado. O conselho solicita que a mesa diretora possa filtrar, ampliar e definir a pauta, na tratativa de um conselho mais democrático. O presidente declara pauta aprovada. Antes de passar o item três, a Marcella pergunta o Marlon se foi encaminhado convocação para FIA comparecer na assembleia de hoje. Marlon relatou que todos os ofícios foram encaminhados por mala direta porém, não recorda se foi encaminhado oficio exclusivo para FIA. O presidente considerou a sugestão da Cátia para uma mesa diretora mais ampliada para melhorar a dinâmica das reuniões. Achiles também sugere convidar conselheiros e quem tiver interessado, inclusive reservar outro espaço para realizar assembleia, como não tem espaço no momento para realizar uma reunião aberta ao público, verificar a possibilidade de reservar o auditório do sétimo andar o ano inteiro. O Presidente concorda e dá seguimento a pauta no terceiro item. 3- Revisão da Resolução que Aprova Metas e Critérios para o Cofinanciamento extraordinário do SUAS 2023. O presidente esclarece que a CIB aprovou a resolução e que seria adaptada porém mantendo o mesmo texto. Na reunião extraordinária da CIB foi mudado o parágrafo do artigo terceiro e quinto. No entanto pergunta o conselho se tem alguma consideração a ser feita para realizar as adaptações necessárias. Achiles relata a mudança da resolução que tivemos acesso. Também disse que, a minuta que tivemos como base para resolução não estava finalizada e no entanto a resolução foi feita baseada em dados. Entretendo ressalta a necessidade de refazer. O presidente relata que a inteligência do artigo anterior não muda a essência da resolução. No entanto, o presidente pergunta ao conselho se todos concordam com as alterações da resolução. Logo após, o presidente declara aprovada a revisão da resolução que aprova metas e critérios para o cofinanciamento extraordinário do SUAS 2023. Em seguida o Presidente passou para o próximo item da pauta. 4- Representante da Comissão de Orçamento no Grupo do PPA - Kátia Vasques. O Presidente pergunta se todos estão de acordo, também solicitou que o conselho, secretaria executiva e mesa diretora façam as pontuações do que está em Ata e as falhas para auxiliar e cobrar o que precisa ser feito pela secretaria. Achiles relata também que precisa passar pela gestão orçamentaria, a apresentação da gestão com relação ao orçamento seja trimestral para acompanhar de perto. O conselho solicita construir uma pauta em cima do controle social e aprovar o calendário. Marcella pediu para seguir. Em seguida o Presidente declara que a pauta foi aprovada em nome da conselheira Kátia. Logo após partiu para próximo item da pauta. Marcella relata sobre a representação da CIB que antes tinham calendário fixo e hoje em dia não estamos recebendo com antecedência para comparecer, se não tem CIB não tem pauta para o conselho, levantando alguns questionamentos recorrentes. Como também relata outro problema que estamos enfreando que é a representação do colegiado. Vania ressalta que os conselheiros têm um olhar diferenciado dos outros gestores. A Kátia pontua que se coloca à disposição para participar da reunião da CIB. O presidente ressalta que desde que assumiu o conselho vem organizando uma equipe para melhor organização e gestão mais eficiente, sendo importante fazer um calendário para evoluir os trabalhos. O conselho relata que mais difícil é administrar conflitos. Fabi pontua que sempre esteve presente, porém devido a questão de logística, depende das agendas dos transportes, mas sempre atende as demandas de acordo com as possibilidades, enfatizando a necessidade de se obter um carro para o conselho. Marcella faz proposta relatando as responsabilidades institucionais como militante dessa política pública sendo que este conselho sempre esteve aberto. O espaço do controle social é um espaço de muito embate produtivo, porém fica cansativo e espera que ultrapasse esses por menores para continuar avançando. Com relação a CIB propõe que tenha um membro para cada comissão e equipe da secretaria executiva de acordo com a dinâmica com intuito de trazer mais para perto do conselho, tirar essa definição e publicar no diário oficial para pressionar que este conselho é contra o não acontecimento da CIB. O entendimento sobre a CIB e controle social caminham juntos, apesar de lá não ser um espaço deliberativo. O Presidente subdivide a proposta da Marcella em dois pontos, quais sejam; primeiro ponto, cada comissão indicar um representante para estar na CIB e pedir para ser publicado e encaminhar ao conselho, o segundo ponto encaminhar oficio solicitando calendário de 2024 com toda programação deles. Camila relata os coordenadores de comissão ou representantes, pois ela declara que não tem essa disponibilidade propondo um rodizio de quem poderá comparecer cada mês. Marcella disse que precisa de alguém fixo já que vai publicar no diário oficial. O presidente propõe um titular e um suplente para cada comissão da CIB. O presidente finaliza declarando que pode ser encaminhado oficio com essa solicitação e amadurecer a ideia que foi provada porém sendo necessário alguns ajustes. 6- Conselheiros Representantes da NUEEP. Marcella disse que a orientação que temos dois membros do conselho da NUEEP, porém não tem tido a participação do conselho. O conselho relata que a NUEEP enviaria um oficio informando os dois representantes. Vania disse que não teve tempo para conversar com Adilson que estava de férias e no momento está representando o conselho e ministrando uma palestra em Vassouras. Por fim, Marcella declara que deve encaminhar oficio e reiterar o Adilson como também, pedir para superintendência da gestão do SUAS, incluir os representantes no grupo da NUEEP. Em seguida o Presidente pulou o item 7 (sete), devido à ausência de representação na apresentação das ações da FIA e Fundação Leão XIII. Nesse caso, Marcella sugere encaminhar via SEI oficio para FIA. Em seguida passou para item oito. 8- Conhecimento do Saldo em conta dos 3% do IGD. O presidente relata que solicitou ao superintendente financeiro que não compreendeu muito bem o que foi solicitado e nesse caso, o presidente se compromete esclarecer melhor com ele e repassar a informação para o conselho. Marcella sugere levar a proposta até o superintendente ou chamá-lo para participar da reunião.Não havendo mais nada a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião ordinária ás 13hs 29min. Eu, , atualmente assistente do CEAS/RJ, redigi a presente ATA, conferida e assinada pela Sra. Vania Martinelli, atualmente, Secretária Executiva, ratificada e assinada também pela Vice-Presidente; Marcella Gravinho D'Icarahy e pelo Presidente José Carlos Costa Simonin, desta Assembleia Ordinária. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ.\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nVANIA MARTINELLI\r\nSecretaria Executiva \r\nId: 2575709\r\n"
        ],
        "2575712": [
            "2024-06-27 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nAos vinte e sete dias do mês de fevereiro de 2024, foi realizada a Assembleia Ordinária do CEAS/RJ no formato presencial. A reunião teve início às 10:04 para a primeira chamada e todos se apresentaram, porém ainda não tínhamos quórum. A conselheira Dayse, 1ª secretária, conduzindo a reunião, informou que o CEAS havia recebido um ofício do CRESS, indicando a Sra. Alessandra Celita para a vaga da ex conselheira Janaína e com inversão de titularidade. Alessandra Celita será a titular e a conselheira Camilla Lima a suplente. Após 30 minutos passamos a fazer a segunda chamada com a pesença do Presidente Jose Carlos Costa Simonin. Já com quórum, iniciamos nossa assembléia. Contamos com presença de 11 (onze) Conselheiros (as), e 04 (suplentes) a saber: José Carlos Costa Simonin, Presidente do CEAS e Subsecretário do Estado Gestão e Governança e Dayse Marcello conselheira e suplente, na condição de 1ª secretária do CEAS (SEDSODH), Sra. Gislaine Keper (T) e Thalita Thomé (S) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ), Sra. Teresa Cristina representante da SETRAB, Nathalia Guimarães da Fundação Leão XIII da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH),- SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sras. Fabiana Rosa da Silva, titular e 2ª secretária do CEAS e Dulcenea Souza Soares de Barros do Fórum Estadual de Usuários do SUAS (FEUSUAS/RJ), Sra. Alessandra Celita, titular, representante do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Paulo Celso na condição de titular, do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR), Kátia Vasquez e Débora Severo Carvalho, hoje na titularidade, da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação Estado Rio de Janeiro (FEBIEX/RJ), Sr. Adilso Pontes e Sra. Luiza Soares Gutierres Lima do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Sra. Celicina Rodrigues do Instituto Eco Vida (IEV) e Sra. Lívia Fenizola , hoje na titularidade , do Movimento de Mulheres em São Gonçalo (MMSG),: Jaime Paulino Presidente e Célio de Barros, vice Presidente do Conselho Municipal do Rio de Janeiro - CMAS/RJ, Junier técnico da Vigilância Socioassistencial da Superintendência da Gestão do SUAS, Andressa Leite da Gestão do trabalho da SEDSODH, Sra. Aida Gonçalves Vianna, assistente social, conselheira do CMAS/RJ e representante do Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro (SASERJ) e equipe executiva do CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sr. Francisco Renesílvio Magalhães Nery (Assessor Técnico), Marlon Barbosa (assessor), Cristiana Aguiar ( assessora), Melissa Barbosa ( advogada),e a Sra. Vânia Martinelli (Secretária Executiva). : O Presidente Sr. José Carlos Simonin cumprimentou a todos os conselheiros, com a segunda chamada às 10:40, e logo após iniciamos a matéria da pauta. Simonin passou a ler a pauta e o primeiro item foi a aprovação das atas nº 307 de outubro e 309 de dezembro/23. A conselheira Fabiana informou que fez suas considerações por email e Vânia confirmou a correção. Após, atas nº 307 e nº 309 foram aprovadas por maioria simples e a conselheira Alessandra Celita (CRESS), recém chegada ao Conselho absteve-se. Passamos para o Item nº 2 - Aprovação da pauta nº 311, recebida por todos. Presidente solicitou a inversão dos itens nº 5 e nº 6 da pauta, priorizando o momento de a aprovação do Plano de Ação - 2024 (suas alterações), que será apresentado pelo técnico Sr. Junier e o Plano Estadual de Assistência Social 2024-2027, que será apresentado pela Sra. Andressa Leite, anterior aos demais itens. O Presidente pediu a concordância do Pleno. A Conselheira Celita perguntou se havia quórum qualificado e pediu para ver o Regimento Interno do CEAS. Esclarecido que a matéria não precisava de quórum qualificado, demos continuidade. {10:41.02} - aprovado a inversão da pauta. reunião era hibrida. {15:05.15}. Técnico Junier passou a explicar sobre o Plano de Ação, que ele já tinha sido apresentado na Comissão de Orçamento e Finanças e também na reunião extraordinária nº 001/24, mas que os conselheiros levantaram algumas dúvidas a respeito dos serviços da Proteção Social Especial e a Vigilância Social entrou em contato com o Fundo Nacional de Assistência social -MDS para saná-las e após, com explicação e segurança, o Conselho poderá então preencher o Plano de Ação 2024 no SUASWEB, por que na reunião extraordinária nº 001/24, o Plano de Ação havia sido aprovado. Foram apresentados as duas dúvidas encaminhada ao MDS, levantada pela PSE para que consigamos realizar o correto preenchimento do Plano de Ação 2024. O Sr. Junier esclareceu com muita transparência e riqueza de dados todo o Plano de Ação e o Conselho conhecendo suas dúvidas já estava em condições de preencher o Plano de Ação 2024, conforme a Para acessar toda a palestra, o áudio se encontra no email da CEASO Presidente do CMAS/RJ Sr. Jaime Paulino pediu a palavra, informou que trabalha tb na gestão do fundo e que acompanha todas as transferências (nacional para estadual e para municipal), a cerca de 10 anos e que eles estava bem a vontade para falar. Iniciou sua fala a respeito das metas para idosos e verificou dois pontos: - diz respeito a META: Jaime falou sobre a meta de referência da pactuação que é de 100 e uma meta de execução 270 para o Estado. No município a meta de referência da pactuação é de 200 e o município executa 430. Então, continue ele, “que existe uma diferença tanto no Estado, quanto nos Municípiospor conta de uma partilha feita há mais de 10 anos quando houve o último reordenamento de vagas para acolhimentos de crianças e adolescentes, adultos e famílias e não contemplou os idosos. Que os idosos estão há mais de 10 anos sem o reordenamento e o problema se apresenta, pois aumenta a população, aumenta a demanda, mas a execução não acompanha o crescimento das demandas de idosos, pelo menos no que diz respeito ao cofinanciamento federal”. O - “Tem a ver com o valor - valores definidos para idosos, pelo governo federal, está na faixa de 90 reais per capta e 36% do cofinanciamento do Estado. Para efeito de comparação - meta para criança é de 500 reais - considerando um idoso é bem mais caro do qeu uma criança e ele exemplificou o idoso Grau I, mais simples, que o município recebe 90 reais per capta”. Então o CMAS/RJ solicita ao CEAS/RJ que ele “provocar” o Conselho Nacional de Assistência Social para abrir um franco debate sobre o reordenamento de idosos no país. A quantidade de metas distribuída é muito menor do que as metas executadas. E os municípios e o Estado tem que arcar integralmente com a execução dessas metas e o valor recebido é ínfimo. Portanto o Presidente do CMAS/RJsolicita doPresidente do CEAS/RJ que ele possa intervir junto ao CNAS para que abra um franco debate, de discussão junto ao governo federal da necessidade urgente de Reordenamento de Idosos. Continuando, o Presidente do CMAS/RJ Sr. Jaime reforçou dizendo que está na hora de rediscutir a Expansão Qualificada de todas as MetasIdosos, adultos, o município tem uma meta 1.150 pactuados com a União. Com o Estado já houve um aumento dessa Meta para 1.375 (por conta própria) o que ampliou bastante as Metas para acolhimento de adultos, mas a União continua a mesma e o município tem quase 2 mil vaga em execução, que não conta com cofinanciamento nenhum.Ou seja, o município tem mais de 800 vagas que não conta com cofinanciamento nenhum. E por último o Sr. Jaime solicita que o CMAS/RJ discuta com o Estado o percentual de cofinanciamento estadual. Informou que na Conferência Nacional foi discutido a necessidade dos cofinanciamentos dos Estados estarem na casa dos 50% e aqui no Estado do Rio o cofinanciamento está na faixa dos 36%. Que haja uma possibilidade junto ao Estado de uma discussão também sobre os valores dos Cofinanciamentos. O Presidente do CEAS/RJ Sr. José Carlos Simonin passou a falar e disse que o Plano de Ação 2024 foi apresentado e analisado pela Comissão de Orçamento e eles apresentaram algumas considerações que o Junier veio responder através dessa apresentação. Com relação a solicitação do CMAS/RJ - Presidente Sr. Jaime, o presidente do CEAS informou que já houve uma primeira conversa com o Paulo Celso na Mesa Diretora e o entendimento do CEAS/RJ é de agendar uma reunião com a Comissão de Orçamento e Finanças para que possam levar essa discussão tanto para o Pleno como para o Conselho Nacional.O Presidente do CEAS reafirma que é um tema que ele já legislou a respeito por 10 anos na Câmara dos Vereadores e que tem muito carinho e preocupação. Simonin passou a palavra para a conselheira Katia da Comissão de Orçamento e Finanças que iniciou sua faladizendo que essa discussão não é de agora, mas há muito tempo ela vem trazendo essa necessidade de um reajuste/correção do cofinanciamento e que ela aproveitava para solicitar também não só para o idoso, para a alta complexidade, mas também que repensemos para a média complexidade por que é impossível trabalhar com a pessoa com deficiência com tantas necessidades e com esse cofinanciamento. Que também é favorável ao debate e que faça os encaminhamentos a nível federal. Pediu um pouco mais de tempo, pois temos um conselheiro com problemas familiares e não estavam se reunindo. Dayse falou em pensar em metas para os próximo 4 anos e que se inclua no Plano Estadual de Assistência Social 2024-2027. Garantir previsão de expansão como meta no PEAS. Também pensar a curto, médio e longo prazo, ou seja, a longo prazo que o Estado não tenha que executar serviços, pois ele não é o órgão executor. Médio prazo, que essa expansão seja gradual e assim por diante. Dayse apenas estava refletindo sobre o problema. O problema precisa se organizar para a expansão financeira. Katia perguntou a Dayse se poderíamos pensar numa ampliação gradativa desse percentual 36% para o cofinanciamento estadualnum primeiro momento. Kátia sugeriuum levantamento do custo do idoso estadual e fazer planilhas e ver com a rede privada umapossibilidade maior de execução com a ampliação da execução financeira. Jaime falou da importância de uma análise aprofundada do assunto e em seguida uma previsão. Jaime falou que precisa ter o custo de cada equipamento do SUAS. Hoje os equipamentos recebem um valor para executar um serviço tipificado. A lógica é ao contrário, ou seja quantos de dinheiro precisamos para fazer essa política, executar um serviço. Jaime exemplificou sobre a apresentação dos serviços tipificados com valores apresentados pela Teresa Constantino na plenária do CMAS/RJ. E reforçou que precisamos fazer nosso exercício antes de cobrar o aumento do cofinanciamento. Ele também falou que precisamos garantir a - garantir o mínimo constitucional para essa Política de Assistência Social - sair de um patamar de 2,2 bilhões do governo federal para uma patamar de 12 bilhões, considerando a corrente liquida de 2023. É preciso fazer um estudo sobre o custo dos idosos e passar para nossos gestores, independente dos valores apresentados, temos que saber qual é o custo de um acolhimento para idoso no Estado do Rio de Janeiro, pois quando vem o cofinanciamento há um nivelamento para todos e cada região, os idosos têm um custo diferente em cada região do Brasil. Assim teremos mais força. Kátia é a favor do reordenamento nos acolhimentos para idosos com financiamento compartilhado. O conselheiro Paulo reforçou que o pobreza é pobreza em qualquer lugar; idoso é idoso em qualquer lugar, em qualquer região. Jaime justificou ao Paulo, suas idéias sobre custo diferente em cada região. Simonin reforçou a importância de marcar uma reunião com a Comissão de Orçamento. Próximo Ponto: Aprovação do Plano Estadual de Assistência Social - 2024 - 2027. A Coordenadora da NUEEP e da Gestão do Trabalho, a Sra. Andressa Leite e membro da Comissão do Plano Estadual de Assistência Social, passou a expor o trabalho. Antes apresentou parte da equipe que estava assistindo on line. Estavam presentes e Paulo Leite faz parte da Coordenação de Programas e Serviços da Proteção Social Básica e Aline Viana da Coordenadora de Programas e Serviços, Denise da Superintendência da Básica, Debora da Proteção Social Especial, Nádia Coordenadora do CadÚnico e do Bolsa Família, Vitor Hugo, Superintendente da Segurança Alimentar e Nutricional, Claudia do Aluguel Social da P.S.Básica. Marcela coordenando a 1ª Infância Feliz também na P.S. Básica. Em seguida, a Sra. Alessandra Leite passou a apresentar o PEAS dizendo que conseguiu reunir toda a equipe das Proteções Básica e Especial, além da participação do COEGEMAS. Alessandra passou a falar do trabalho e da metodologia para construção do Plano, falou das correções e contribuições vindas do CEAS. E passou a explanar sobre o Plano através dos slaids com os diversos atores presentes. Dra. Gislaine e os conselheiros foram refletindo e dando suas sugestões. No decorrer das discussões os Conselheiros levantaram uma preocupação a respeito dos restaurantes do povo que está dentro do Plano Estadual de Assistência Social. O entendimento é da previsão de recursos do FEAS para essas ações e o porquê da Segurança Alimentar estar no Plano Estadual de Assistência Social? A Conselheira Dayse esclareceu que no plano de 2020 - 2023 a Segurança Alimentar estabeleceu uma série de metas. Agora foi feito uma análise do Plano e sentiu-se a necessidade da Segurança Alimentar reavaliar o que estava pactuado entre 2020 - 2023, por que, na época, o CEAS aprovou as metas da Segurança Alimentar e aprovou o Plano Estadual e agora se faz necessário saber o que faremos com isso. Não temos como fazer um diagnóstico sem colocar a Segurança Alimentar, por que ela consta no Plano anterior com metas aprovadas por esse conselho. Se esse conselho entender que não há a continuidade, esses conteúdos podem não constar no PEAS, mas o CEAS entendeu até 2023 a necessidade de constar. Após as explicações, a Conselheira Celita informa que “...não tem sentido as metas da Seg. Alimentar estar no PEAS, pois não tem base, não tem fiscalização, não tem acompanhamento dessas metas que estão passando pelo fundo, pois não é de competência do CEAS”. No seu entendimento a Segurança Alimentar não deve fazer parte desse PEAS. Dúvida da Conselheira Gislaine, se o dinheiro da Segurança Alimentar não é do PEAS e se o CEAS não fiscaliza, o porquê da Segurança Alimentar ficar no FEAS? O Presidente lembrou que no mês de novembro foi aprovado 04 descentralizações no Conselho para os Restaurantes Populares, que é um dinheiro que vem do Tesouro do Estado para a Segurança Alimentar, e perpassa pelo fundo de Assistência Social, mas não é do FEAS. Que visa a construção de 04 Restaurante do Povo e ele é repassado para as Prefeituras Municipais. Adilso também lembrou que foi feito uma aprovação, mas com algumas recomendações na estruturação da Segurança Alimentar para que deliberasse sobre essas questões. Ou seja, o que era da Assistência Social e o que era da Segurança Alimentar que estaria passando pelo fundo. Sendo essa a prerrogativa que lhe preocupava, pois era uma recurso para um serviço que não estava Tipificado na Assistência Social - Resolução do CNAS nº 109/2009. Celita volta a reforçar que não tem sentido as metas da Seg. Alimentar estar no PEAS, pois não tem base, não tem fiscalização, não tem acompanhamento dessas metas que estão passando pelo Fundo, pois não é competência do CEAS. Dayse falou que o conselho é livre para decidir o que fazer. A Conselheira Celita fez uma proposta com encaminhamento: Aprovação do Plano com as alterações discutidas e deliberadas em assembleia e que sua sugestão é a retirada da Segurança Alimentar do PEAS e o encaminhamento que antes do Plano ir para a publicação, que ele seja encaminhado novamente para averiguação de todos os conselheiros para analisar se o texto está de acordo com que foi debatido e aprovado em assembleia. Adilso concordou com a Celita. Após um bom debate com toda a equipe presente da SEDSODH, o Plano Estadual deAssistência Social 2024-2027 foi aprovado com ajustes e reenvio do PEAS para vistas dos conselheiros do que foi alterado. Próximo ponto: Capacitação da Rede Privada do SUAS e o CNEAS. Simonin falou que foi deliberado pela Mesa Diretora que a capacitação será no dia 10 de abril e pediu para os conselheiros formarem uma comissão A Conselheira Fabiana passou a falar sobre a Reunião com a Rede Privada do SUAS/CNEAS que o CEAS encontra-se monitorando e convocando os CMAS, Gestores e entidades a participarem. A Reunião será virtual no dia 10 de abril a partir das 10 horas. Nathalia reforçou que a Secretaria Executiva do CEAS ficou de enviar para todas as Secretarias executivas esse convite. Hoje era só para informar o dia oficial da Capacitação. Simonin lembrou que já havíamos conversado a respeito e hoje era só para informar o dia. Todos aprovaram a data da Capacitação - dia 10 de abril de 2024. Próximo Ponto: Situação do Conselho Municipal de Cabo Frio - O Presidente informa que recebemos uma denúncia do CMAS Cabo Frio que se encontra fechado. A Mesa entendeu a necessidade de formar uma comissão discutir os pontos frágeis dessa situação através da documentação enviada e realizar uma Visita Técnica para entender o porquê do fechamento do CMAS. Fabiana passou a falar dizendo que o CEAS recebeu essa denúncia do CMAS Cabo Frio e esse conselho já vem solicitando apoio e orientação há muito tempo, porém o conselho não teve condições para assessorá- los e a situação ficou muito séria. Fabiana lembrou que sem conselho, o município fica prejudicado e pode ficar sem receber recurso do fundo. É uma atribuição do CEAS acompanhar os CMAS e se faz necessário uma visita para conversar com o Presidente, com o gestor para entender o que realmente está acontecendo. Fabiana informa que já havia conversado com a advogada do Conselho Sra. Melissa Barbosa e com a Mesa Diretora decidindo sobre uma comissão para visitar o município. A Conselheira Gislaine falou que tem que ver o contexto nos dois lados. O Conselheiro Paulo disse que é um pouco de descaso do município e não concorda que o CEAS tenha que sair para resolver esse caso, mas não havendo outra solução se coloca a disposição para fazer parte da Comissão. Fabiana reforça a importância de ver in locus a situação do CMAS e conversar com ambos os lados para melhor entender e poder orientar o CMAS Cabo Frio. A Conselheira Débora perguntou se já havíamos feito contato com o CMAS? E quando essa denúnica chegou no conselho? Fabiana fez contato com a Secretária Executiva do CMAS Cabo Frio e a conselheira Marcella também conversou com outros conselheiros municipais. Dayse por questões ética informa que não serão expostas os conteúdos das falas, mas foi amplamente discutido na Mesa Diretora e que precisamos ir ao Município para apurar e produzir um relatório mais técnico. A Conselheira Celecina disse que ela e a sua suplente Alessandra são de Cabo Frio e propõe que façam contato com a Alessandra moradora nativa de Cabo Frio e que façam uso das pessoas que estão dentro do território, pois esses têm mais conhecimento das coisas que estão acontecendo e que são bem sérias. O Presidente informou que o email foi recebido no dia 09.02.2024. A Visitante Sra. Aída pediu celeridade a esta questão de verificar, que é um município que já vem denunciando desde há muito tempo e que tem que dar uma escuta a essa denúncia. Nada acontece por acaso. CEAS tem que dar uma atenção e com celeridade as essas denúncias encaminhados por Cabo Frio. A Conselheira Teresa respondeu dizendo que a denúncia chegou a comissão, foi levado para a Mesa Diretora e em seguida encaminhada para a assembleia. Ninguém ficou inerte, estamos trabalhando em prol da situação de Cabo Frio. O Presidente passou a ler o nomes dos conselheiros da Comissão. Marcella Gavinho, Fabiana Rosa, Gislaine Kepper, Melissa Barbosa. A conselheira Celita sugeriu o CEAS criar uma Comissão Permanente de Apuração de Denúncias e Jaime complementou “e com a participação dos conselheiros da Mesa Diretora Ampliada”. O Presidente do CEAS concordou com a ideia e irá pensar regimentalmente sobre a Criação dessa Comissão Permanente de Apuração de Denúncias. Quanto a formação de uma Comissão para realizar a Visita técnica no CMAS Cabo Frio, foi aprovado por unanimidade. Próximo Ponto: Composição das Comissões Temáticas - {2:29:41} O Presidente enfatizou que estão faltando conselheiros para compor as comissões e passou a palavra para a conselheira Fabiana que pediu um maior engajamento das pessoas nas comissões, maior comprometimento com o controle social. Falou que os conselheiros governamentais estão deixando a desejar e que os conselheiros da sociedade civil estão participando mais das comissões. Nosso cronograma foi aprovado em dezembro e que os conselheiros precisam se organizar, pois tem muita coisa acontecendo e precisamos dar conta. Lembrou que tem comissão que não está trabalhando e nem escolheu seu coordenador ainda. Em seguida, Fabiana passou a falar da Comissão de Acompanhamento dos Conselhos Municipais, em que é coordenadora - que chegou demanda dos CMAS Carmo (12.03), Mangaratiba (07.03), e Cabo Frio. A Conselheira Dayse falou da Vacância da Camilla na Comissão de Acompanhamento da Política e que precisa de uma coordenação (Dayse e Débora) uma vez que a Camilla que era coordenadora, saiu por problemas sociais. E é uma comissão de muita importância. Celita assumiu a coordenação da Comissão de Acompanhamento da Política. O presidente passou a falar sobre os informes - evento do FONACEAS que acontecerá em Bento Gonçalves, em maio/2024. Falou da Reunião Trimestral com a Presença da Secretária Executiva e do Presidente nos dias 04 e 05 de fevereiro de 2024 e da Reunião Descentralizada e Ampliada do CNAS nos dias 26,17,18,19 de abril que estamos brigando para sediá-la. Não havendo mais nada a tratar pelo avançar da hora, a Presidente agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a Reunião Ordinária às 14:01 min. Eu, Vânia Martinelli, Secretária Executiva, lavrei e redigi a presente ata que vai assinada pelo Presidente desta assembleia e por mim .\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nVANIA MARTINELLI\r\nSecretaria Executiva \r\nId: 2575712\r\n"
        ],
        "2576045": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\nAos 27 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000266/2023, instaurada em desfavor de um Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de férias, comunicada nos autos. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823 de 08 de novembro de 2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados.\r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nCAMILA SILVA MELO\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2576045\r\n"
        ],
        "2576046": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 27 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Patrimonial SEI-040084/000182/2022, instaurada em desfavor de um Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de férias, comunicada nos autos. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, concordando em parte com o Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante, por entender presente nos autos, indício de movimentação financeira a descoberto nos exercícios analisados, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU, pela incorporação da presente Sindicância Patrimonial ao Processo Administrativo Disciplinar n.º SEI- 040084/000085/2022, uma vez que já se encontra aberta, neste último, investigação acerca dos mesmos fatos, em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado. O Colegiado, também por unanimidade, acolheu a recomendação da Comissão Sindicante pela expedição de Ofício ao Ministério Público Estadual, à Secretaria da Receita Federal e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), em cumprimento do dever legal previsto no artigo 19, §3º, do Decreto Estadual n.º 46.823 de 08 de novembro de 2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor Advogado representante da OAB/RJ, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nda Secretaria de Estado de Fazenda\r\nCAMILA SILVA MELO\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nda Secretaria de Estado de Fazenda\r\nId: 2576046\r\n"
        ],
        "2576047": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\nAos 27 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h00min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000152/2021, instaurado em desfavor de cinco auditores fiscais da receita estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de férias, comunicada nos autos. A membro suplente, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Auditora Fiscal da Receita Estadual, Camila Silva Melo, retirou-se voluntariamente da sessão, após declarar seu impedimento para atuar nesse específico feito, nos termos do artigo 24, I, “b” e § 1º, do Decreto Estadual n.º 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo debate, acolhendo integralmente o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, por entender provado nos autos inexistência de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar em favor dos cinco auditores fiscais da receita estadual acusados, nos moldes do artigo 4º, I e do artigo 20, § 6º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem_se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nda Secretaria de Estado de Fazenda\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nda Secretaria de Estado de Fazenda\r\nCAMILA SILVA MELO\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedora da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nda Secretaria de Estado de Fazenda\r\nId: 2576047\r\n"
        ],
        "2576140": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            "DIREITOS HUMANOS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 28 DE MAIO\r\nAo vigésimo oitavo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro foi realizada a Assembleia Ordinária n° 314º do CEAS/RJ no formato presencial/on line. A reunião teve início ás 10hs 00min, na sala do auditório do conselho Estadual n° 611 e contou com a presença de 11 (onze) conselheiros (as) titulares, a saber:PODER PÚBLICO: Claudia da Fundação Leão XIII, Jose Carlos Simonin Subsecretário e Presidente CEAS/RJ, representando o Governo do Estado do Rio de Janeiro/RJ, Sra. Daniela Melo Duarte da Secretaria da AgriculturaSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Dulcenea Souza Soares de Barros do Fórum Estadual de Usuários do SUAS (FEUSUAS/RJ), Sr. Paulo Celso de Souza do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR), Sra. Marcella Gavinho D'Icarahy do Centro de Estudos e Programas de desenvolvimento Sustentável (CIEDS), Sr. Achiles Miranda Dias do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Sra. Alessandra Celita Couto do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS/RJ), Sr. Adilson Pontes do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Sra. Celecina Rodrigues Santos (ECOVIDA), Sra. Maria Gabriela do Movimento de Mulheres de São Gonçalo, , Sra. Katia Bastos da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro (FEBIEX), Sra. Fabiana Rosa (FEUSUAS/RJ).CONVIDADOS: Jose Roberto da Secretaria de Desenvolvimento Social de Direitos Humanos para prestar informações sobre a parte financeira, Camila da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB), Jaime Paulino, assistente social da Secretaria de Assistência Social do RJ, e atualmente Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social da Capital. EQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sr. Francisco Renê Silvio Magalhães Nery (Assessor Técnico), Sr. Marlon Barbosa (Assessor Técnico), Sra. Melissa Barbosa (Advogada - Assistente Jurídico), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva). INÍCIO DA REUNIÃO: O Presidente Simonin realizou o primeiro chamado e pediu para que os conselheiros se apresentassem. Após trinta minutos realizou o segundo chamado, conforme o regimento interno e confirmou o quórum. Em momento posterior partiu para o primeiro item da pauta. 1. Primeira Chamada dos Conselheiros Titulares ou na Titularidade. O presidente declara que já aconteceu. 2. Segunda Chamada dos Conselheiros Titulares ou na Titularidade. O presidente declara novamente que já aconteceu. 3. Aprovação da Pauta Nº 314.O presidente pergunta ao conselho sobre aprovação da pauta apresentada na mesa diretora. A mesma é apresentada ao conselho de forma oratória pelo Presidente. Pauta Aprovada. O presidente pergunta ao conselho sobre o convite direcionado ao Jose Roberto para participar da reunião. Na oportunidade, a Vice-Presidente Marcella disse que entendeu na mesa diretora que seria para próxima Assembleia. Achiles esclarece que seria sobre a situação dos repasses financeiros aos Municípios. Nesse caso, o Presidente agradece a presença do convidado. 4. Aprovação Ata Extraordinária nº 02/2024, Ata Ordinária Nº 312º de março/2024 e Ata Ordinária Nº 313º de abril.O presidente relata que estas Atas foram encaminhadas para os conselheiros. Marcella disse que enviou sugestões por e-mail. Logo após o Presidente pergunta se todos os conselheiros estão de acordo. Atas aprovadas. 5. Situação do BLOG do CEAS/RJ. Renê começa a apresentação demonstrando uma prévia do Site Blog. Esclareceu que a principal função é o acesso das Assembleias Ordinárias e extraordinárias. Após fala sobre o cadastro do CMAS Rio, os calendários das nossas reuniões, a composição atual do CEAS/RJ, eleição da Sociedade Civil, Leis de criação e Regimento interno, Publicações do Plano Estadual e composição da equipe da Secretaria Executiva. A Conselheira Celita ressalta que achou lindo e o parabenizou pelo trabalho, também acrescentou algumas sugestões sobre Link de acesso ao CMAS, como também incluir as principais normativas. A Conselheira Marcella declara que está muito feliz com o Blog e parabeniza toda equipe da Secretaria Executiva, declara também sobre estender para redes sociais como facebook, instagan, entre outros. Adilson apresenta sugestão sobre criação de link de acesso as reunião pelo Youtube, e em nome da Vânia agradece toda equipe pelo trabalho. O Conselheiro Achiles também parabeniza a equipe em especial ao Renê pela qualidade do trabalho, também apresenta sugestão sobre a criação de link para baixar as apresentações. A Conselheira Katia disse que presenciou na sua chegada o conselho quando não tinha nenhum documento arquivado e hoje fica feliz em presenciar a memória do conselho sendo construída. Acrescenta também sobre a importância da permanência da equipe da Secretaria Executiva e possibilidade de concurso público. A Conselheira Celita relata que está no conselho desde 2015, e declara a importância de relacionar as comissões no blog e criar um quadro, “fale conosco” para contatos. Ressalta também, a importância de manter a equipe atual para formar a memória do conselho, entretanto torna-se relevante repassar esta informação aos próximos gestores, de manter o Blog e a equipe da secretaria executiva para continuidade eficácia do trabalho. O Assessor Técnico Renê solicita que as sugestões sejam enviadas por escrito. A Conselheira Marcella sugere um prazo aproximado de uma semana para os conselheiros enviarem suas sugestões, a fim de atualizar o blog. O Conselheiro Paulo disse que, considera um ponto relevante para incluir na pauta a questão da moradia como direito de todo cidadão. Celita disse que habitação é um tema importante porém, não faz parte da pauta da assistência, entretanto isso não impede de provocar reunião com outros conselhos, a fim de pautar essas questões de direito constitucional. O presidente Simonin ressalta que, podemos incluir este tema, nas pautas das próximas reuniões, porém no momento considera importante manter a pauta atual. Voltando à pauta, o Presidente acrescenta um tópico com relação ao Blog e sugere que o Renê verifique com advogada Melissa a questão da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, para enquadrar o Blog, como também verificar a possibilidade de criar um link com relação a PEC. Em seguida, o Presidente pergunta ao conselho sobre aprovação do Blog, considerando o prazo de uma semana para as devidas alterações requeridasAprovado com louvor o Blog do CEAS/RJ. Parabéns equipe. Após, o Presidente partiu para o próximo item da pauta. 6. Trabalhos das Comissões Temáticas. 6.1 - Comissão de Legislação e Normas - Informes. A Claudia inicia sua apresentação informando que a comissão se reuniu para realizar o trabalho de organização da lei de criação do conselho e temos a perspectivas de demonstrar na próxima reunião uma minuta. 6.1.1 - Situação de Cabo Frio. Conseguimos agendar visita a Cabo Frio para verificar a questão do funcionamento do conselho. 6.1.2 - Situação de Macaé. Sobre visitação á Macaé temos uma data prevista para 20 e 21 de junho. Com relação as comissões torna-se relevante lembrar que não estão funcionando de modo paritário. O presidente sugere apresentar a composição das comissões no final da reunião. 6.2 - Comissão de Orçamento e Finanças. Achiles relata sobre os serviços que estão em abertos e financiados e não justificados, sendo chamados mais de três vezes, que podemos considerar como a terceira convocação, sendo que as informações devem ser prestadas. Katia disse que trata-se de uma questão política complexa, entretanto devemos verificar a viabilidade do repasse ao fundo. Marcella questiona sobre os recursos que estão sendo repassados e finaliza solicitando maiores informações ao José Roberto. José Roberto disse que, sobre esta questão orçamentária pode trazer na próxima reunião o detalhamentos sobre os repasses. Kátia disse que trata-se de algo muito sério que inclusive envolve o Ministério Público. Aquiles sustenta que considera importante informar o Ministério Público sobre a falta de recursos para exercer a fiscalização. 6.2.1 - Apresentação da FIA. Marcella ressalta que a FIA precisa ser reordenada, porém não conseguiu avançar no reordenamento pelos motivos que são públicos e notórios, entretanto solicita maiores informações ao José Roberto e após encaminhar resposta ao Ministério Público, sendo esta a proposta da Vice-Presidente. Logo em seguida, o Presidente pergunta ao conselho se aprova a proposta da Marcella. Proposta Aprovada. 6.2.2 - PIBA - Retorno das Respostas aos questionamentos feitos em Assembleia. Achiles questiona sobre o retorno da Secretaria. Vania disse que enviou e-mail para Felipe e até o momento não obteve retorno. Nesse caso, o Presidente se compromete de falar diretamente com Felipe. 6.2.3 - PIBA - Orientações junto ao PGE quanto ao procedimento frente a falta de autorização do CEAS. O Presidente esclarece que trata-se apenas de esclarecimentos a PGE. Celita discorda sobre pedido de esclarecimentos á PGE. Adilson relata que não foi autorizado pelo conselho e portanto considera que este recurso deve retornar ao fundo. Marcella sustenta que considera importante o encaminhamento a PGE para resguardar o conselho, porém ressalta sua posição contrária a manifestação do Felipe, sobre uma possível convalidação jurídica e apresenta proposta para Jose Roberto trazer maiores informações ao conselho sobre o tema relacionado a questão financeira. Paulo faz algumas considerações que considera relevante para sua causa. Marcella esclarece a proposta apresentada. O presidente complementa que a PGE é um órgão consultivo para orientação e que o conselho tem plena autonomia para tomada de decisões. Achiles apresenta proposta para a princípio retirar de pauta o encaminhamento de ofício á PGE, manter a apresentação do Felipe na próxima Assembleia e por fim, marcar posteriormente uma reunião da comissão de orçamento para definir melhor sobre o encaminhamento de ofício á PGE, caso o conselho considere necessário. O presidente coloca em votação as duas propostas, da Marcella e do Achiles. Após o Presidente declara que ambas as propostas foram aprovadas. 6.2.4 - Criação de um GT - Levantamento dos custos para o Acolhimento Institucional. Achiles inicia a fala relatando que houve uma reunião, onde foi discutida a questão do cofinanciamento Nacional e Estadual dos serviços executados pelos municípios, em especial o cofinanciamento de acolhimento aos idosos, porém a ideia seria formar um grupo de trabalho, inclusive já foi feita uma minuta desse GT, detalhando melhor a proposta apresentada. Em seguida passa a palavra para o convidado; Jaime Paulino, assistente social da Secretaria de Assistência Social do RJ, e atualmente Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social da Capital. Jaime inicia sua fala relatando em destaque que, via de regra os serviços são adaptados conforme à disponibilidade orçamentária e financeira, que os serviços não são disponibilizados como deveriam, porém o ideal seria um reordenamento para prestar um serviço de qualidade, como a questão do idoso é mais gritante, vale destacar que, não temos uma normativa especifica, portanto o estabelecimento do GT seria encaminhar ao CNAS, via CIB para chegar na CIT, assim como, nas instâncias de representação, do COEGEMAS e FONSEAS, com objetivo claro e tempo definido para trabalhar com custo do serviço. Por fim, sobre a PEC Nº 383, não podemos continuar parados aguardando essa aprovação para começar a trabalhar. Marcella apresenta proposta para trazer a sociedade civil representada pelo conselho do idoso e como primeiro ponto de pauta de trabalho desse GT, trazer esse reordenamento pactuado na CIB e deliberado pelo conselho. Jaime apresenta sugestão para incluir convidados de notório saber no GT ou trabalhar conjuntamente com outro grupo de trabalho. Adilso acrescenta preocupação com prazo já que a proposta vai até o final da gestão e por isso considera o GT muito extenso e sugere que seja mais operacional para que consiga realizar a proposta da melhor forma. Em seguida, Achiles ajusta a proposta do GT conforme todas as solicitação do conselho, a fim, de torná-lo paritário. Após o Presidente coloca em votação a proposta apresentada. Proposta Aprovada. 6.3 - Comissão de Acompanhamento aos Municípios - Informes. 6.3.1 - Situação de cabo Frio. Fabiana inicia sua fala ressaltando sua visita marcada a Cabo Frio com os representantes da comissão e equipe técnica, sendo um dia após a sua chegada de Manaus. 6.3.2 - Situação de Macaé. Fabiana relata que teve dificuldade para fechar agenda desta visita devido a disponibilidade dos outros profissionais. Portanto concluiu que a visita ficou marcada para o dia 20 e 21 de junho. Posteriormente sustenta que, a comissão não fez o acompanhamento aos municípios como deveria, mas conseguiu atender as maiores necessidades solicitadas, com apoio da atual gestão e finaliza pontuando algumas considerações que considera relevante para sua causa. Vânia ressalta a importância de prestar conhecimento ao conselho, sobre a agenda de visitas aos Municípios. Adilso reitera que, o conselho deve deliberar sobre todas as visitas técnicas institucionais com transparência. Celita complementa sobre a necessidade de publicidade e transparência para realizar o trabalho com a devida prioridade. Em seguida, o Presidente solicita que a Fabiana reenvie os ofícios das visitações para incluir na pauta da próxima Assembleia. Após comunica que já tem um carro, zero quilometro no pátio da polícia militar à disposição do conselho, e que no momento está providenciando um motorista. 6.4 - Comissão de Acompanhamento à Política. Celita inicia sua fala relatando que a reunião foi muito produtiva, pois aproximou o conselho. 6.4.1 - Nota de esclarecimento sobre a Concessão do BPC. Sobre a nota de esclarecimento trata-se de dois episódios, o primeiro ocorreu no dia 13 de maio, que uma advogada ao falar em sua rede social sobre BPC declarou que não fosse pleiteado pelos usuários do CRAS e desqualificou os assistentes sociais. Entretanto o posicionamento do conselho regional foi aprovar o desagravo público á todas as assistentes sociais, porém entende-se também, que foi desqualificado um equipamento público e por esta razão foi feita uma nota de esclarecimento. O segundo ocorreu no dia 14 de maio, que foi um ataque especifico ao CRAS de Niterói, com relação à moeda Arariboia, onde um deputado usou de má-fé ao afirmar que, os profissionais que atualizavam o cadastro tinham alterado o sistema de forma criminosa e por isso que foram cortados. Nesse caso, também foi feita uma nota de esclarecimento, além disso, o tema já está sendo pautado no Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS. Portanto, a proposta seria aprovação da nota para encaminhar aos conselhos municipais, gestões, equipamentos, conselho de classes, sindicatos entre outros. Em seguida, o Presidente confirma o quórum e coloca em votação. Nota de Esclarecimento aprovada por unanimidade. 7. Eleição para a Sociedade Civil - 2024 -2026. 7.1 - Apresentação do Edital para aprovação. O edital foi apresentado pela Celita, onde a mesma relatou ter se baseado no modelo do CMAS/RJ realizando alguns ajustes para adaptá-lo ao Conselho Estadual. Na oportunidade, declara que a comissão vai se reunir para finalizar o edital com prioridade. Gabriela sustenta que pode enviar o edital por e-mail para os conselheiros avaliarem as alterações, porém precisa que o edital seja aprovado devido o prazo. Marcella apresenta proposta para aprovar o edital sem o calendário, e após as alterações da comissão será enviado pela secretaria executiva para conhecimento do colegiado. Em seguida, a Vice-Presidente coloca em votação. Edital de eleição 2024-2026 - Aprovado. FINAL DA REUNIÃO: Não havendo mais nada a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião Ordinária ás 13hs 28min. Eu Melissa Barbosa, assistente jurídico do CEAS/RJ, ID Funcional: 51464187, redigi a presente ATA, conferida e assinada pela Sra. Vania Martinelli, atualmente, Secretária Executiva, ID Funcional: 19895968, ratificada e assinada também pelo Presidente, desta Assembleia Ordinária; Jose Carlos Costa Simonin. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. PROCESSO Nº SEI 310001/002450/2024.\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nVANIA MARTINELLI\r\nSecretaria Executiva \r\nId: 2576140\r\n"
        ],
        "2576152": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            "ATA DE JULGAMENTO - 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024\r\n\r\nNo dia 27 de junho de 2024, às 10:30, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em Lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Eduarda Gomes Araújo, Melissa Teixeira Ornelas, Carina Franco Poirier e Daniel Pinto Guimarães Junior. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - EQUIVIDA (SEI-300001/000796/2024) - Aprovado; (II) - BARBIE RUN (SEI- 300001/000889/2024) - Aprovado; (III) - CORRE NOEL 5K - RJ (SEI- 300001/000819/2024) - Aprovado com ressalva; (IV) - CORRIDA E CAMINHADA OUTUBRO ROSA (SEI-300001/000814/2024) - Aprovado com ressalva; (V) - CIRCUITO DIVAS (INVERNO E PRIMAVERA) (SEI-300001/000817/2024) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (VI) - ORLA RIO ESPORTE E LAZER (SEI- 300001/000695/2024) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (VII) - ESPORTE + INCLUSÃO (SEI-300001/000861/2024) - Aprovado; (VIII) - NDB STAR GAMES - BADMINTON (SEI- 300001/000898/2024) - Aprovado com ressalva; (IX) - RENASCER OLÍMPICO (SEI-300001/000808/2024) - Aprovado com ressalva; (X) - PROJETO GRAEL - MAR DE OPORTUNIDADES - ANO 3 (SEI- 300001/000410/2024) - Aprovado com ressalva; (XI) - AYRTON SENNA RACING DAY (SEI-300001/000823/2024) - Aprovado; (XII) - SURF DO BEM (SEI-300001/000646/2024) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (XIII) - TEAM SEL (SEI-300001/000822/2024) - Aprovado com ressalva; (XIV) - MEIA MARATONA DA RESERVA (SEI-300001/000815/2024) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000032/2024 \r\nId: 2576152\r\n"
        ],
        "2576195": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 28 DE MAIO\r\nAo vigésimo oitavo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro foi realizada a Assembleia Ordinária n° 314º do CEAS/RJ no formato presencial/on line. A reunião teve início ás 10hs 00min, na sala do auditório do conselho Estadual n° 611 e contou com a presença de 11 (onze) conselheiros (as) titulares, a saber: PODER PÚBLICO: Claudia da Fundação Leão XIII, Jose Carlos Simonin Subsecretário e Presidente CEAS/RJ, representando o Governo do Estado do Rio de Janeiro/RJ, Sra. Daniela Melo Duarte da Secretaria da Agricultura SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Dulcenea Souza Soares de Barros do Fórum Estadual de Usuários do SUAS (FEUSUAS/RJ), Sr. Paulo Celso de Souza do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR), Sra. Marcella Gavinho D'Icarahy do Centro de Estudos e Programas de desenvolvimento Sustentável (CIEDS), Sr. Achiles Miranda Dias do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Sra. Alessandra Celita Couto do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS/RJ), Sr. Adilson Pontes do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Sra. Celecina Rodrigues Santos (ECOVIDA), Sra. Maria Gabriela do Movimento de Mulheres de São Gonçalo, , Sra. Katia Bastos da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro (FEBIEX), Sra. Fabiana Rosa (FEUSUAS/RJ). CONVIDADOS: Jose Roberto da Secretaria de Desenvolvimento Social de Direitos Humanos para prestar informações sobre a parte financeira, Camila da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB), Jaime Paulino, assistente social da Secretaria de Assistência Social do RJ, e atualmente Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social da Capital. EQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sr. Francisco Renê Silvio Magalhães Nery (Assessor Técnico), Sr. Marlon Barbosa (Assessor Técnico), Sra. Melissa Barbosa (Advogada - Assistente Jurídico), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva). INÍCIO DA REUNIÃO: O Presidente Simonin realizou o primeiro chamado e pediu para que os conselheiros se apresentassem. Após trinta minutos realizou o segundo chamado, conforme o regimento interno e confirmou o quórum. Em momento posterior partiu para o primeiro item da pauta. 1. Primeira Chamada dos Conselheiros Titulares ou na Titularidade. O presidente declara que já aconteceu. 2. Segunda Chamada dos Conselheiros Titulares ou na Titularidade. O presidente declara novamente que já aconteceu. 3. Aprovação da Pauta Nº 314. O presidente pergunta ao conselho sobre aprovação da pauta apresentada na mesa diretora. A mesma é apresentada ao conselho de forma oratória pelo Presidente. Pauta Aprovada. O presidente pergunta ao conselho sobre o convite direcionado ao Jose Roberto para participar da reunião. Na oportunidade, a Vice-Presidente Marcella disse que entendeu na mesa diretora que seria para próxima Assembleia. Achiles esclarece que seria sobre a situação dos repasses financeiros aos Municípios. Nesse caso, o Presidente agradece a presença do convidado. 4. Aprovação Ata Extraordinária nº 02/2024, Ata Ordinária Nº 312º de março/2024 e Ata Ordinária Nº 313º de abril. O presidente relata que estas Atas foram encaminhadas para os conselheiros. Marcella disse que enviou sugestões por e-mail. Logo após o Presidente pergunta se todos os conselheiros estão de acordo. Atas aprovadas. 5. Situação do BLOG do CEAS/RJ. Renê começa a apresentação demonstrando uma prévia do Site Blog. Esclareceu que a principal função é o acesso das Assembleias Ordinárias e extraordinárias. Após fala sobre o cadastro do CMAS Rio, os calendários das nossas reuniões, a composição atual do CEAS/RJ, eleição da Sociedade Civil, Leis de criação e Regimento interno, Publicações do Plano Estadual e composição da equipe da Secretaria Executiva. A Conselheira Celita ressalta que achou lindo e o parabenizou pelo trabalho, também acrescentou algumas sugestões sobre Link de acesso ao CMAS, como também incluir as principais normativas. A Conselheira Marcella declara que está muito feliz com o Blog e parabeniza toda equipe da Secretaria Executiva, declara também sobre estender para redes sociais como facebook, instagan, entre outros. Adilson apresenta sugestão sobre criação de link de acesso as reunião pelo Youtube, e em nome da Vânia agradece toda equipe pelo trabalho. O Conselheiro Achiles também parabeniza a equipe em especial ao Renê pela qualidade do trabalho, também apresenta sugestão sobre a criação de link para baixar as apresentações. A Conselheira Katia disse que presenciou na sua chegada o conselho quando não tinha nenhum documento arquivado e hoje fica feliz em presenciar a memória do conselho sendo construída. Acrescenta também sobre a importância da permanência da equipe da Secretaria Executiva e possibilidade de concurso público. A Conselheira Celita relata que está no conselho desde 2015, e declara a importância de relacionar as comissões no blog e criar um quadro, “fale conosco” para contatos. Ressalta também, a importância de manter a equipe atual para formar a memória do conselho, entretanto torna-se relevante repassar esta informação aos próximos gestores, de manter o Blog e a equipe da secretaria executiva para continuidade eficácia do trabalho. O Assessor Técnico Renê solicita que as sugestões sejam enviadas por escrito. A Conselheira Marcella sugere um prazo aproximado de uma semana para os conselheiros enviarem suas sugestões, a fim de atualizar o blog. O Conselheiro Paulo disse que, considera um ponto relevante para incluir na pauta a questão da moradia como direito de todo cidadão. Celita disse que habitação é um tema importante porém, não faz parte da pauta da assistência, entretanto isso não impede de provocar reunião com outros conselhos, a fim de pautar essas questões de direito constitucional. O presidente Simonin ressalta que, podemos incluir este tema, nas pautas das próximas reuniões, porém no momento considera importante manter a pauta atual. Voltando à pauta, o Presidente acrescenta um tópico com relação ao Blog e sugere que o Renê verifique com advogada Melissa a questão da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, para enquadrar o Blog, como também verificar a possibilidade de criar um link com relação a PEC. Em seguida, o Presidente pergunta ao conselho sobre aprovação do Blog, considerando o prazo de uma semana para as devidas alterações requeridas. Aprovado com louvor o Blog do CEAS/RJ. Parabéns equipe. Após, o Presidente partiu para o próximo item da pauta. 6. Trabalhos das Comissões Temáticas. 6.1 - Comissão de Legislação e Normas - Informes. A Claudia inicia sua apresentação informando que a comissão se reuniu para realizar o trabalho de organização da lei de criação do conselho e temos a perspectivas de demonstrar na próxima reunião uma minuta. 6.1.1 - Situação de Cabo Frio. Conseguimos agendar visita a Cabo Frio para verificar a questão do funcionamento do conselho. 6.1.2 - Situação de Macaé. Sobre visitação á Macaé temos uma data prevista para 20 e 21 de junho. Com relação as comissões torna-se relevante lembrar que não estão funcionando de modo paritário. O presidente sugere apresentar a composição das comissões no final da reunião. 6.2 - Comissão de Orçamento e Finanças. Achiles relata sobre os serviços que estão em abertos e financiados e não justificados, sendo chamados mais de três vezes, que podemos considerar como a terceira convocação, sendo que as informações devem ser prestadas. Katia disse que trata-se de uma questão política complexa, entretanto devemos verificar a viabilidade do repasse ao fundo. Marcella questiona sobre os recursos que estão sendo repassados e finaliza solicitando maiores informações ao José Roberto. José Roberto disse que, sobre esta questão orçamentária pode trazer na próxima reunião o detalhamentos sobre os repasses. Kátia disse que trata-se de algo muito sério que inclusive envolve o Ministério Público. Aquiles sustenta que considera importante informar o Ministério Público sobre a falta de recursos para exercer a fiscalização. 6.2.1 - Apresentação da FIA. Marcella ressalta que a FIA precisa ser reordenada, porém não conseguiu avançar no reordenamento pelos motivos que são públicos e notórios, entretanto solicita maiores informações ao José Roberto e após encaminhar resposta ao Ministério Público, sendo esta a proposta da Vice-Presidente. Logo em seguida, o Presidente pergunta ao conselho se aprova a proposta da Marcella. Proposta Aprovada. 6.2.2 - PIBA - Retorno das Respostas aos questionamentos feitos em Assembleia. Achiles questiona sobre o retorno da Secretaria. Vania disse que enviou e-mail para Felipe e até o momento não obteve retorno. Nesse caso, o Presidente se compromete de falar diretamente com Felipe. 6.2.3 - PIBA - Orientações junto ao PGE quanto ao procedimento frente a falta de autorização do CEAS. O Presidente esclarece que trata-se apenas de esclarecimentos a PGE. Celita discorda sobre pedido de esclarecimentos á PGE. Adilson relata que não foi autorizado pelo conselho e portanto considera que este recurso deve retornar ao fundo. Marcella sustenta que considera importante o encaminhamento a PGE para resguardar o conselho, porém ressalta sua posição contrária a manifestação do Felipe, sobre uma possível convalidação jurídica e apresenta proposta para Jose Roberto trazer maiores informações ao conselho sobre o tema relacionado a questão financeira. Paulo faz algumas considerações que considera relevante para sua causa. Marcella esclarece a proposta apresentada. O presidente complementa que a PGE é um órgão consultivo para orientação e que o conselho tem plena autonomia para tomada de decisões. Achiles apresenta proposta para a princípio retirar de pauta o encaminhamento de ofício á PGE, manter a apresentação do Felipe na próxima Assembleia e por fim, marcar posteriormente uma reunião da comissão de orçamento para definir melhor sobre o encaminhamento de ofício á PGE, caso o conselho considere necessário. O presidente coloca em votação as duas propostas, da Marcella e do Achiles. Após o Presidente declara que ambas as propostas foram aprovadas. 6.2.4 - Criação de um GT - Levantamento dos custos para o Acolhimento Institucional. Achiles inicia a fala relatando que houve uma reunião, onde foi discutida a questão do cofinanciamento Nacional e Estadual dos serviços executados pelos municípios, em especial o cofinanciamento de acolhimento aos idosos, porém a ideia seria formar um grupo de trabalho, inclusive já foi feita uma minuta desse GT, detalhando melhor a proposta apresentada. Em seguida passa a palavra para o convidado; Jaime Paulino, assistente social da Secretaria de Assistência Social do RJ, e atualmente Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social da Capital. Jaime inicia sua fala relatando em destaque que, via de regra os serviços são adaptados conforme à disponibilidade orçamentária e financeira, que os serviços não são disponibilizados como deveriam, porém o ideal seria um reordenamento para prestar um serviço de qualidade, como a questão do idoso é mais gritante, vale destacar que, não temos uma normativa especifica, portanto o estabelecimento do GT seria encaminhar ao CNAS, via CIB para chegar na CIT, assim como, nas instâncias de representação, do COEGEMAS e FONSEAS, com objetivo claro e tempo definido para trabalhar com custo do serviço. Por fim, sobre a PEC Nº 383, não podemos continuar parados aguardando essa aprovação para começar a trabalhar. Marcella apresenta proposta para trazer a sociedade civil representada pelo conselho do idoso e como primeiro ponto de pauta de trabalho desse GT, trazer esse reordenamento pactuado na CIB e deliberado pelo conselho. Jaime apresenta sugestão para incluir convidados de notório saber no GT ou trabalhar conjuntamente com outro grupo de trabalho. Adilso acrescenta preocupação com prazo já que a proposta vai até o final da gestão e por isso considera o GT muito extenso e sugere que seja mais operacional para que consiga realizar a proposta da melhor forma. Em seguida, Achiles ajusta a proposta do GT conforme todas as solicitação do conselho, a fim, de torná-lo paritário. Após o Presidente coloca em votação a proposta apresentada. Proposta Aprovada. 6.3 - Comissão de Acompanhamento aos Municípios - Informes. 6.3.1 - Situação de cabo Frio. Fabiana inicia sua fala ressaltando sua visita marcada a Cabo Frio com os representantes da comissão e equipe técnica, sendo um dia após a sua chegada de Manaus. 6.3.2 - Situação de Macaé. Fabiana relata que teve dificuldade para fechar agenda desta visita devido a disponibilidade dos outros profissionais. Portanto concluiu que a visita ficou marcada para o dia 20 e 21 de junho. Posteriormente sustenta que, a comissão não fez o acompanhamento aos municípios como deveria, mas conseguiu atender as maiores necessidades solicitadas, com apoio da atual gestão e finaliza pontuando algumas considerações que considera relevante para sua causa. Vânia ressalta a importância de prestar conhecimento ao conselho, sobre a agenda de visitas aos Municípios. Adilso reitera que, o conselho deve deliberar sobre todas as visitas técnicas institucionais com transparência. Celita complementa sobre a necessidade de publicidade e transparência para realizar o trabalho com a devida prioridade. Em seguida, o Presidente solicita que a Fabiana reenvie os ofícios das visitações para incluir na pauta da próxima Assembleia. Após comunica que já tem um carro, zero quilometro no pátio da polícia militar à disposição do conselho, e que no momento está providenciando um motorista. 6.4 - Comissão de Acompanhamento à Política. Celita inicia sua fala relatando que a reunião foi muito produtiva, pois aproximou o conselho. 6.4.1 - Nota de esclarecimento sobre a Concessão do BPC. Sobre a nota de esclarecimento trata-se de dois episódios, o primeiro ocorreu no dia 13 de maio, que uma advogada ao falar em sua rede social sobre BPC declarou que não fosse pleiteado pelos usuários do CRAS e desqualificou os assistentes sociais. Entretanto o posicionamento do conselho regional foi aprovar o desagravo público á todas as assistentes sociais, porém entende-se também, que foi desqualificado um equipamento público e por esta razão foi feita uma nota de esclarecimento. O segundo ocorreu no dia 14 de maio, que foi um ataque especifico ao CRAS de Niterói, com relação à moeda Arariboia, onde um deputado usou de má-fé ao afirmar que, os profissionais que atualizavam o cadastro tinham alterado o sistema de forma criminosa e por isso que foram cortados. Nesse caso, também foi feita uma nota de esclarecimento, além disso, o tema já está sendo pautado no Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS. Portanto, a proposta seria aprovação da nota para encaminhar aos conselhos municipais, gestões, equipamentos, conselho de classes, sindicatos entre outros. Em seguida, o Presidente confirma o quórum e coloca em votação. Nota de Esclarecimento aprovada por unanimidade. 7. Eleição para a Sociedade Civil - 2024 -2026. 7.1 - Apresentação do Edital para aprovação. O edital foi apresentado pela Celita, onde a mesma relatou ter se baseado no modelo do CMAS/RJ realizando alguns ajustes para adaptá-lo ao Conselho Estadual. Na oportunidade, declara que a comissão vai se reunir para finalizar o edital com prioridade. Gabriela sustenta que pode enviar o edital por e-mail para os conselheiros avaliarem as alterações, porém precisa que o edital seja aprovado devido o prazo. Marcella apresenta proposta para aprovar o edital sem o calendário, e após as alterações da comissão será enviado pela secretaria executiva para conhecimento do colegiado. Em seguida, a Vice-Presidente coloca em votação. Edital de eleição 2024-2026 - Aprovado. FINAL DA REUNIÃO: Não havendo mais nada a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião Ordinária ás 13hs 28min. Eu Melissa Barbosa, assistente jurídico do CEAS/RJ, ID Funcional: 51464187, redigi a presente ATA, conferida e assinada pela Sra. Vania Martinelli, atualmente, Secretária Executiva, ID Funcional: 19895968, ratificada e assinada também pelo Presidente, desta Assembleia Ordinária; Jose Carlos Costa Simonin. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Processo nº SEI-10001/002450/2024.\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nVANIA MARTINELLI\r\nSecretaria Executiva \r\nId: 2576195\r\n"
        ],
        "2576197": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            " \r\nCIA MILITAR\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 001/DC/DGS/2023\r\nProcesso nº: SEI-35/113/000726/2019\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 001/2023/DC/DGS\r\nREALIZADA NO DIA 27 DE JUNHO DE 2024, INICIADA ÀS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\nINICIO: 10h\r\nTÉRMINO: 12h\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde / Diretoria de Credenciamento e a empresa COINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA, inscrita sob CNPJ 40.828.905/0001-79, na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico - hospitalar no Interior do estado do Rio de Janeiro. \r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE 2°TEN PM RG 64.218 Flávio Sette Vianna Amado ID: 2464874-4,3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID: 4369578-7,3º SGT PM RG.: 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID: 4405475-0 e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID: 5095424-5.\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n2 APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: Dar ciência da avaliação da documentação apresentada nesta data pela empresa COINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA,CNPJ 40.828.905/0001-79, em atendimento às exigências apontadas nesta sessão, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2023.\r\n3-ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou o Senhor Presidente a verificação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), e no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da supracitada empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do Portal de Compras do Governo do Estado do Rio deJaneiro - SIGA, constatando-se que a entidade mencionada não possui cadastro de punição. \r\n4 RESULTADO: Empresa Habilitada\r\n1COINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA, CNPJ 40.828.905/0001-79, \r\n5 ENCERRAMENTO: Pelo Presidente e os membros da Comissão Especial de Credenciamento, declaro habilitada e opino pela ADJUDICAÇÃO do objeto da citada inexigibilidade de licitação, referente à empresa COINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA, CNPJ 40.828.905/0001-79, para contratação e credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico - hospitalar no Interior do estado do Rio de Janeiro. Não havendo mais assuntos pertinentes a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar esta ATA, que depois de lida e considerada conforme, segue assinada pelos membros da Comissão Especial de Credenciamento. \r\nId: 2576197\r\n"
        ],
        "2576209": [
            "2024-07-01 00:00:00",
            "\r\nDE 31 DE \r\nAo trigésimo primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três foi realizada a Assembleia Ordinária do CEAS/RJ no formato presencial. A reunião teve início ás 09hs 30min e contou com a presença de 12 (doze) conselheiros (as) titulares, a saber: PODER PÚBLICO: Sra. Tereza Cristina B. Thomas Pedro da Secretaria de Estado do Trabalho (SETRAB), Sra. Gislaine Kepe e Sra. Talita Thomas dos Santos da defensoria Pública Geral (DPGE/RJ), Jose Carlos Simonin Presidente CEAS/RJ. SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Dulcenea Souza Soares de Barros do Fórum Estadual de Usuários do SUS (FEUSUAS/RJ), Sra. Maralice dos Santos do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR), Sra. Marcella Gavinho D'Icarahy do Centro de Estudos e Programas de desenvolvimento Sustentável (CIEDS), Sr. Achiles Miranda Dias do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Sra. Camilla Alves de Azevedo Lima do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sr. Adilson Pontes do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Sra. Celecina R. Santos (ECO VIDA) Sra. Maria Gabriela Marques do Movimento de Mulheres de São Gonçalo (MMSG), Sra. Débora Severo Carvalho da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro (Febiex), Sra. Fabiana Rosa (FEUSUAS/RJ). EQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandesde Azevedo(Administrativo), Sr. Francisco Renê Silvio Magalhães Nery (Assessor Técnico), Sr. Marlon Barbosa (Assessor Técnico), Sra. Melissa Barbosa (Assistente), Sra. Vânia Martinelli (Secretária Executiva). INÍCIO DA REUNIÃO: O presidente Simonin realizou o primeiro chamado e pediu para que os conselheiros se apresentassem. Logo após realizou o segundo chamado e confirmou o quórum. Em momento posterior partiu para os itens da pauta. 1- Aprovação das Atas n° 305, 306. O Presidente perguntou se todos receberam as Atas. Vania disse que vai disponibilizar a Ata n° 305 essa semana, que atrasou devido à complexidade, muitos pontos obscuros e ao acúmulo de trabalho, porém todos receberam a Ata n° 306, pois a gravação estava mais nítida e objetiva. Neste momento, o Presidente expõe a necessidade de convocar uma reunião extraordinária. Dayse relata sobre realizar um apostilamento para facilitar a consulta e a importância de cada conselheiro consultar as Atas. Vania disse que todas as Atas estão sendo organizadas e publicizadas. Achiles ressalta que o espaço não está adequado para reunião e expõe sua preocupação com relação a estrutura interna. Marcella declara que o gravador não atende nossa necessidade, também com relação ao espaço relatou que auditório não está sempre disponível. O Presidente pede a palavra e expõe que tem compromisso urgente e por este motivo vai precisar se ausentar deixando a Vice-Presidente Marcella presidir a reunião. O conselho declara também que só pode opinar na Ata quem está presente na reunião, porém o conselheiro que não participou não poderá opinar. Dayse declara que, quem recebe a Ata por e-mail abre precedentes para manifestações que a Ata precisa ser pública depois da aprovação. Achiles disse da importância de numerar todas as linhas da Ata para facilitar a localização dos itens. Marcella apresenta duas propostas, tal como; a leitura e aprovação da Ata em assembleia ou enviar por e- mail para posterior aprovação. Dayse sugere que a Ata deve ser lida e aprovada em Assembleia, entretanto se for enviada propõe em criar um canal especifico para envio das atas como uma mala direta. O conselho declara que, mesmo os conselheiros que estão ausentes têm o direito de saber o que foi discutido na Ata. Marcella disse que foi criado pela secretaria o e-mail do CEAS e outro e-mail da, conferência, portanto sobre a sugestão de criar mais um e-mail para estruturar a comunicação deve avaliar a possibilidade mediante custos. Marcella declara também que, as Atas serão aprovadas na próxima assembleia extraordinária. Em seguida partiu para o próximo item. 2- Aprovação da Pauta n° 307. Marcella ler todos os itens da pauta da reunião e pergunta se alguém tem alguma dúvida, logo após, coloca em regime de votação. Pauta aprovada por unanimidade. Ato continuo partiu para o próximo item da pauta. 3- Momento das comissões. 3.1- Comissões de Orçamentos e Finanças. O Conselheiro Achiles disse que foi feita a reunião presencial/hibrida e apresentou uma proposta de gastos e estabeleceu prioridades. Também foi discutida o atraso das diárias dos delegados. Marcella ressalta que já pode colocar em votação e perguntou se pode incluir o nome do Achiles como coordenador da comissão. Marcela sugere incluir a mesa diretora como ponto de pauta na próxima reunião. 3.2- Comissão de Acompanhamentos aos Municípios. Vai ser apresentada a seguir e após partiu para o próximo item. 3.3- Comissão de Legislações e Normas. Marcella disse que o COEGEMAS não consegue comparecer à reunião. Vania disse que entrou em contato com Álvaro e ele tem dúvidas se pode coordenar a comissão porque vem como candidato nas próximas eleições. Marcella sugere a possibilidade de substituição pelo número de faltas nas reuniões e verificar se a Nathalia tem condições de assumir a coordenação da comissão para os trabalhos não ficarem parados. Marcella volta para o ponto anterior. 3.2- Comissão de acompanhamentos aos Municípios. Fabiana se manifesta e disse que o material enviado ainda não foi localizado. Nesse caso Marcella partiu para próximo item.3.4- Comissão de Acompanhamento da Política. Dayse disse que não conseguiu reunir por falta de agenda e reforça que Camila é uma grande colaboradora. Camila se colocou disponível para ajudar. Dayse sugere que na sua impossibilidade que a Camila possa coordenar a comissão. Marcella pergunta se todos estão de acordo. Aprovada por unanimidade. Então a comissão de acompanhamento da política pode encaminhar para deliberação. Em seguida Marcella retorna para o item anterior. 3.2- Comissão de acompanhamentos aos Municípios. Fabiana disse que teve reunião e com relação a inversão da mesa diretora não obteve resposta e que ainda aguarda o retorno dos nomes apresentados. Ressaltou também sobre a dificuldade de locomoção que dificulta o trabalho. Sobre a continuidade de visitas aos municípios se colocou à disposição. Agora está aguardando a composição da comissão para agendar as visitas e organizar o calendário. Dayse relata que esta comissão tem um desafio muito grande e vai preparar um oficio para uma provocação, ressaltando a necessidade de capacitação. Também se coloca como voluntaria para colaborar pois sua preocupação é grande, uma vez que, esta se reúne apenas uma vez no mês, quando tem quórum, para aprovação do orçamento. Marcella propõe que a comissão faça a apresentação de um calendário de visitas aos municípios. Com relação a capacitação sugere que o conselho possa abrir um edital para universidades se manifestarem com a devida aprovação do conselho. Camila disse que no momento está sem agenda para colaborar com a comissão pois está comprometida com outros trabalhos e estudos. Marcella ressalta sobre a importância de publicar no diário oficial a alternância das comissões de acompanhamento ao município, legislação e normas e acompanhamento da política para manter continuidade do processo que segue aguardando até próxima assembleia. Comissão eleitoral. O calendário foi reduzido devido período de festas. Achiles disse que está difícil acompanhar os prazos porem relata que precisa promover a mobilização. Marcella pergunta se consegue apresentar novo calendário para republicar em dezembro. Partiu para próximo item. 4- Assessoria de Comunicação. Marcella disse que precisa ajustar um termo de referência para apresentar um projeto e organizar um ponto de pauta para próxima conferência. 5- Conferência Estadual. 5.1- Ciência. Relatório CNAS. Tem alguns tópicos da conferência estadual e questiona se abre um ponto para as pessoas se manifestarem. Apenas para ciência do conselho. 5.2- Ciência Relatório Conferência. Fabiana disse que estamos quase um mês após a conferência e usuários até hoje sem receber as diárias. Não podemos mais penalizar e punir os usuários por um erro nosso. Que a maioria dos delegados vivem de benefícios assistências e por isso não se admite essa situação perdurar até o presente momento. Marlon disse que, se coloca à disposição para resolver e que só teve acesso ao processo para dá continuidade pouco tempo, porém só teve conhecimento das pendências nos tramites finais. Importante lembrar que, conseguiu sanar os problemas de quem retornou o contato e colaborou para suprir todas as necessidades. Marcella disse que, com relação as diárias é essencial que este conselho faça uma reflexão que imprescindível uma licitação para reserva de hotel e adequações necessárias para realização da conferência, porém na naquele momento tivemos um outro entendimento, mas hoje com o aprendizado temos uma nova perspectiva. 5.3- Aprovação da Ata da 14° Conferência. Marcella relatou que a Ata foi enviada para todos delegados por e-mail na última sexta- feira dia 27 de outubro e só está pendente a aprovação para publicação no diário oficial. Ata aprovada e devidamente encaminhada para publicação no diário oficial. 5.4 Conhecimento e Homologação das deliberações da 14° Conferencia Estadual de Assistência Social. O conselho ressaltou que apenas para ciência de todos. 6- Conferência NacionalIda da Delegação para Brasília. 6.1 Delegação Governamental. 6.2- Delegação Sociedade Civil. 6.3- Inscrição Observador/Convidado. 6.4- Encontro dos Delegado. Deise disse que os processos das diárias e passagens aéreas foram abertos e estão sendo acompanhados pelo Marlon. Importante ressaltar que, não temos problemas no caixa com relação ao financeiro. Porém precisa abrir o processo para conseguir pagar devido ao prazo que encerra hoje, devido ao decreto publicado pelo governador, e por isso estamos nessa corrida. Entretanto, teve duas pessoas no Município de Mesquita que não estão credenciados como delegados na conferência e por isso solicitou a secretaria executiva que fosse enviado e-mail para relatar essa situação e identificar esses delegados para desqualificá- los. Achiles declarou que temos uma listagem dos Municípios com alguns nomes de forma ordenada, contendo titulares e suplentes. O conselho declarou que seria melhor colocar em votação para constar as trocas de titulares e suplentes em regimento interno, assim vai evitar divergências. Vânia disse que, em época de conferência e capacitação, normalmente manda-se oficio para as entidades para saber sobre as trocas de titulares e suplentes. 8- . Resposta do CNAS sobre a resolução n° 100/2003. Marcella propõe incluir na pauta da próxima reunião Assembleia de novembro a resposta do CNAS sobre a resolução n° 100/2023. Vania disse que, Censo SUAS é um documento muito importante sendo que a ideia seria fazer uma capacitação no mês de novembro, uma vez que, necessário esta capacitação para preenchimento do questionário, como também, colaborar para o aprendizado e qualificação do trabalho. Marcella declara que pulou a pauta da Emenda Parlamentar e por isso vai apresentar a seguir. 7- Emenda Parlamentar. Marcella declara para ciência do conselho que as emendas estão sendo encaminhadas para publicação e apresentar para comissão de orçamento e não sendo objeto de voto. Marcela expõe que, a pedido da Dra Gislaine representante da defensoria pública solicita para constar em Ata o nome, número e valor das três emendas que já foram aprovadas na Assembleia de setembro. Ementa Parlamentar Nº330000020230002, de 1.900.00,00 / Nº 330000020230003, no valor de R 650.000,00 / Nº 330000020230004, no valor de R 650.000,00. 9- Informes. 9.1- Apresentação do Cens SUAS 2023. 9.2- Capacita SUAS. Em seguida pergunta quem se inscreveu para capacita SUAS. Recebemos oficio da Fundação Leão XIII pedindo uma pauta da comissão de orçamento. Vânia disse que recebemos oficio que foi encaminhado para mesa diretora e foi retirado. Marcella disse que, deve chamar a comissão de orçamento para uma apresentação. 9.3- FONACEAS. Marcella reler o oficio do FONACEAS, declara que não tem condições de comparecer à reunião por questão pessoal de saúde. 9.4- Ofício SNAS - Fundo Nacional da Assistência Social PSB e PSE. Relata que a comissão de orçamento vai analisar o oficio no próximo mês. 9.5- Ofício Fundação Leão XIII. Vânia disse que encaminhou este oficio para mesa diretora e foi retirado e agora precisa aguardar. Marcella considera importante passar pela comissão de orçamento. O conselho relata sobre aprovação do fundo das ações e pedidos emergenciais de calamidade pública ocasionado pelas fortes chuvas da Fundação Leão XIII. Marcella declara que superintendência de proteção especial vinculado ao SUAS e o próprio piso do governo federal pode vir a ser utilizado para situações de calamidade, entretanto a Fundação Leão XIII pode estar sobrepondo as ações do SUAS. Achiles declara a importância do calendário de apresentação. FINAL DA REUNIÃO: Não havendo mais nada a tratar, a Vice-Presidente agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião ordinária ás 13hs 00min. Eu Melissa Barbosa, atualmente assistente do CEAS/RJ, ID Funcional: redigi a presente ATA, conferida e assinada pela Sra. Vania Martinelli, atualmente, Secretária Executiva, ID Funcional: 19895968, ratificada e assinada também pela Vice-Presidente; Marcella Gavinho D'Icarahy e pelo Presidente, desta Assembleia Ordinária; Jose Carlos Costa Simonin. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. .Processo nº SEI- 310001/002369/2024.\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nVANIA MARTINELLI\r\nSecretaria Executiva \r\nId: 2576209\r\n"
        ],
        "2576419": [
            "2024-07-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 055ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 25 DE JUNHO DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO\r\nATA 055/24. Aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 054/24. A Ata foi aprovada pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Roberto de Assis Almeida Conceição, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Breves comentários sobre Audiência Especial realizada no dia 14/06/2024, de forma presencial, na Sala de Audiências da Vara de Execuções Penais. A presidente concedeu a palavra ao conselheiro Murilo Nunes de Bustamante, representante do MPE/ RJ, que realizou suas considerações sobre o assunto. Em seguida, passou para o Item 4. Breves comentários sobre audiência pública sobre políticas de Drogas e Encarceramento que ocorreu no dia 18/06/2024. Conselheiros Felippe Barcellos e Rayssa Vieira. O conselheiro Felippe Oliveira Barcellos compartilhou com os demais membros do Colegiado os assuntos abordados na audiência pública. Item 5. Ata da Inspeção realizada pela Defensoria Pública no Presídio Hélio Gomes, no dia 15/04/2024. A presidente compartilhou a inspeção realizada pela Defensoria Pública no Presídio Hélio Gomes e os conselheiros tomaram ciência. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente compartilhou com o Colegiado, denúncias recebidas pelo CPERJ e solicitou a colaboração dos conselheiros para averiguação. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Tatiana Pollo Flores, Daniella D´Arco Garbossa, Mariáh Soares da Paixão (férias), Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Leonardo Guida e Sônia Regina Soares de Oliveira não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2576419\r\n"
        ],
        "2576437": [
            "2024-07-02 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n* ATA DA 147ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\n27 de junho de 2024.\r\nEdson Munhoz, conselheiro titular e representante da Central Única dos Trabalhadores - ; Alex Bolsas, conselheiro titular e Ricardo Leite, Conselheiro suplente e representantes da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - ; Sérgio Yamagata, conselheiro Titular e Presidente do , Maria Rita, conselheira suplente, representantes da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - ; Natan Schip, conselheiro titular, representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - ; Claudio Fernandes Rocha, Conselheiro Titular, representante da - União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro; Verônica Pinheiro da Cunha, conselheira titular e representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - ; Oswaldo Munaro, conselheiro suplente e representante da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do rio de Janeiro ; Luiz Edmundo, conselheiro titular da Nova Central Sindical de Trabalhadores - ; Karine Moreira Garcia, conselheira suplente e representante da Federação das empresas de Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro - Bruno Domingos da Silva, conselheiro suplente e representante da Claudia Ma. Beatriz S. Duranti, conselheira titular e representante da Associação Comercial do Rio de Janeiro - ; Paula da Silva de Carvalho, conselheira titular, Vinicius Miranda, conselheiro suplente, representantes da ; Rogério de Souza, conselheiro titular e representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - ; Maria Simone, conselheira suplente e representante da Secretaria de Tecnologia, Ciência e Inovação - . Alan Braga de Souza, Secretário Executivo do e Marcos Costa representante da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da : Claudia Cunha e Miguel Felipe, ambos da . Ao vigésimo sétimo dia do mês de junho de dois mil e vinte quatro, às 14h30min., na Superintendência do Trabalho do Rio de Janeiro e no espaço virtual da Teams, verificado o alcance do quórum mínimo, teve início a centésima quadragésima sétima Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, sob a presidência do Sr. Sérgio Yamagata, conselheiro titular e representante da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN - Posto SINE NILÓPOLIS - Apresentação dos documentos para a abertura. Antes da apresentação, o conselheiro Claudio Rocha constatou que houve erro material na descrição do item de convocação dizendo que o certo seria Posto SINE NILÓPOLIS - Apresentação dos documentos e aprovação para a abertura e pediu para retificá-lo. A Sra. Maria Rita sugeriu correção do item na ata, o que foi prontamente aceito pelos demais conselheiros. Em seguida o Sr. Yamagata fez uso da palavra e passou a fala para o Sr. Alex Bolsas e em seguida para a Cláudia Cunha, técnica da SETRAB para que fizesse a apresentação com todos os requisitos cumpridos para que se fosse analisado o pedido de autorização para abertura do posto SINE Nilópolis. A Sra. Claudia Cunha, inicia sua fala fazendo uma breve exposição do contexto histórico das Leis, decretos e portarias que esclarecem DOS PROCEDIMENTOS E DOS CRITÉRIOS PARA ABERTURA, FECHAMENTO E MUDANÇA DE ENDEREÇO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO DO SINE INSTITUÍDAS POR ENTES PARCEIROS”. Comentou sobre os critérios sobre abertura dos SINE e dos procedimentos juntos ao Ministério do Trabalho. Em relação à abertura do SINE NILÓPOLIS, citou a Portaria 4.197/2022, e o processo SEI nº 400001/000492/2023, onde contém Despacho de Aprovação de acessibilidade, os Relatórios de Visitas Técnicas, a Análise Técnica, Termo de Cooperação Técnica, Planilha de custos estimados para implantação e manutenção foi de R 25.100,00 (vinte e cinco mil e cem reais) para implantação e R 10.360,00 (dez mil trezentos e sessenta reais) para a manutenção mensal e finalizou a apresentação com Despacho de Aprovação de Identidade Visual SINE Nilópolis. Após sanar todas as dúvidas levantadas, e não havendo qualquer óbice ao encaminhamento a presidência colocou para deliberação a aprovação para a abertura do SINE Nilópolis. Não havendo óbice, a abertura do SINE Nilópolis foi aprovada por unanimidade. Não havendo nada mais a ser discutido, a presente ata foi lida e achada conforme e aprovada pela unanimidade dos presentes. O Sr. Sérgio Yamagata deu por encerrada a reunião. E para constar, eu, Alan Braga de Souza, Secretário-Executivo do CETER/RJ, lavrei a presente ata, que será assinada pelo Presidente.\r\nPROCESSO SEI-400001/000751/2023\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\nSÉRGIO YAMAGATA\r\nPresidente do CETER/RJ\r\nId: 2576437\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 01/07/2024.\r\n"
        ],
        "2576763": [
            "2024-07-02 00:00:00",
            "DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE \r\n21 DE FEVEREIRO \r\nAo vigésimo primeiro dia do mês de fevereiro de 2024, com início às 10:00, foi realizada a abertura da sala virtual para Assembleia Ordinária do CEDCA/RJ via vídeo conferência através do aplicativo meet. URL da reunião: https://meet.google.com/ujo-yctx-vap Pauta 1.Aprovação da ATA de Janeiro; Pauta 2.Recomposição da Comissão de Administração autorização para revisar o Plano de Ação e Aplicação (apresentar na Assembleia dia 20/03/2024) Pauta 3. Apresentação do Programa Criança Feliz Pauta 4.Disponibilização de Consulta ao Processo SEI 31.0003/002964/2022 em que se avalia o pedido de inscrição do Programa executado no CENSE Maria Luiza Mercante Ramos nos termos da deliberação CEDCA nº 64/2019 (art. 08); Pauta 5.Informações da Conferência Nacional; Pauta 6.Informe das comissões Pauta 7. Arthur Souza (Presidente pela Casa Civil do Estado do RJ), Mônica Alkmim (Vice-presidente pela Organização de Direitos humanos Projeto Legal), Monique Lourenço (Secretária geral pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa). Estiveram presentes conselheiros entre titulares e suplentes: 1- Eufrásia Souza (Defensoria pública); 2- Saturnina Pereira (SEEDUC); 3- Marcela Dias (SEDSDH); 4- Renata Sales (SEDSDH); 5- Monique Lourenço; 6- Margarida Prado (OAB/RJ); 7- Paloma Lopes (Casa DaCriança e do adolescente); 8- Silvana de Oliveira (ACTERJ); 9- Ana Paula Rodrigues (Rede Não Bata Eduque); 10- Israel Izael (Rede não bata eduque); 11- Carlos André (Casa do Menor S.M.A); 12- Pierre Gaudioso (CDH de Nova Iguaçu); 13- Sam Ferreira (FJSFA); 14- Lucas de Almeida (FJSFA); 15- Maria de Fátima ( Associação Pamen Cheifa); 16- Claudia Otília (SEPOL);17- Loara Francisca (OAB/RJ) Convidados: Aline Leite, Cafifa Terra, Carlos André Moreira dos Santos, Carolaine Furtado, CIEP 353 DR. BROCHADO DA ROCHA, Coordenação de Direitos Humanos, Daniel Duarte, Daniel Nascimento, Denise Francisca Roque, Estagio IDC, Estephany Marinho, Gabriel Lopes, Glauce Pinto, Instituto EcoVida, Joe Ventura, Kayke Monteiro de Souza Nascimento, Kenia Oliveira - IJCA, Laís Almeida, Lucia Ines, Lucia Pontes, Marcela Corrêa, Maria lucia de Jesus Barbosa, Pri Baldez, Sabrina Rocha, Saúde da Criança e do Adolescente, Sueli Maria, Tania Ramos, Thaiz Leão Gouveia, Marcelo Trigueiro. O Presidente do CEDCA, Conselheiro Arthur Souza, iniciou a Assembleia às 10:18h, por não ter quórum em sala virtual foi dando início ao 3° Ponto de Pauta- Apresentação do Programa Criança Feliz,m Conselheira Marcela Dia(SEDSODH) Coordenadora do Programa Criança Feliz apresenta uma introdução do programa, destacando a importância do mesmo. Após a apresentação do projeto Criança Feliz, Marcela Dias afirma que o (Projeto Criança Feliz) deixará de ser um Programa, e passará a ser um serviço, que apoiará: O desenvolvimento Infantil integral na Primeira Infância, facilitar o acesso da Gestante, das Crianças na Primeira Infância e de suas Famílias às Políticas e aos Serviços Públicos que necessitam. Logo em seguida, Marcela Dias, pontua sobre a relevância de ter representantes da secretaria do CEDCA dentro do comitê Criança Feliz. A Conselheira Monica Alkmim faz duas perguntas para a Conselheira Marcela Dias, uma sobre a parceria entre as Secretarias de Saúde (SES) e Educação (SEEDUC) referente às gestantes, e outra relacionada ao orçamento destinado ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social). Em seguida, a Conselheira Marcela Dias confirma a existência da parceria entre as respectivas secretarias. Respondendo sobre a dúvida relacionada ao orçamento, Marcela Dias explica que: cada Município pactuou uma meta, não com o Estado, mas sim com o Governo Federal, e que o recurso entra de acordo com a meta pactuada. Fatima indaga o Município de Duque de Caxias está incluído no programa, se os gestores terão sansões do Ministério Público, o programa primeira infância e o programa criança feliz tem um diálogo entre os dois, vão atender as mesmas famílias, crianças. Marcela Dias afirma que não será uma atitude tomada pelo Estado, mais sim, o gestor municipal que decide se quer o Programa ou não. Foi aberta a votação para saber quem aprova ou não, a maioria votou pela não aprovação pelos fundamentos apresentados. 1° Ponto de Pauta - Aprovação da ATA de Janeiro, conforme calendário de assembleias do mês de Janeiro não tivemos Plenária Ordinária, somente Assembleia Extraordinária de Posse do CPA-Comitê de Participação dos Adolescentes no dia 31/01/2024 - Monique Lourenço sugeriu que o presidente Arthur converse com os adolescentes do CPA sobre a carta manifesto escrita e apresentada por eles na assembleia de posse, Conselheira Eufrásia informa que não cabe ao CEDCA interferir no que está escrito na carta manifesto, Conselheira Ana Paula Rodrigues se propôs a reenviar ao CEDCA a proposta feita pelos adolescentes, reforçando o envio da carta manifesto aos órgãos solicitados por eles. 2º Ponto de Pauta.Recomposição da Comissão de Administração e autorização para revisar o Plano de Ação e Aplicação (apresentar na Assembleia dia 20/03/2024) - Conselheira Paloma de Lavor diz que precisa de algum conselheiro da Sociedade Civil para ficar paritário, ela pergunta se algum conselheiro da Sociedade Civil deseja fazer parte. Monica Alkmim sugere que permaneça com ACTERJ e se houver necessidade de alteração faz posteriormente, conselheira Silvana concorda. Mônica Alkmim diz que uma só proposta vai ser debatida, até o dia 29 de fevereiro será enviada aos conselheiros, e no dia 15 de março será discutido. 4º Ponto de Pauta- Disponibilização de Consulta ao Processo SEI 31.0003/002964/2022 em que se avalia o pedido de inscrição do Programa executado no CENSE Maria Luiza Mercante Ramos nos termos da deliberação CEDCA nº 64/2019 (art. 08) - Conselheira Margarida Prado diz que está começando o prazo para o laudo que já foi produzido (DOCUMENTAÇÃO), e está na Secretaria Executiva do CEDCA. Ela faz um convite a todos os que quiserem acompanhar. 5º Ponto de Pauta- Informações da Conferência Nacional - Conselheira Monique Lourenço diz que já conseguiram preencher quase toda a planilha que tem que ser enviado ao CONANDA referente as hospedagens. Conselheira Paloma Lavor diz que a Ana Paula Rodrigues está dando apoio aos adolescentes, diz que no caso do Pedro eles conseguiram contato com o CMDCA do município. O CMDCA se dispôs a ajudar a transportar o adolescente até o aeroporto. A pendência é que tem três crianças que os responsáveis querem acompanhar dentre elas uma criança portadora de deficiência que por Lei pode ser acompanhada, ela pediu ajuda a conselheira Eufrásia para que ela a auxilie a dizer ao CONANDA que essas três crianças tem direito a acompanhante. A Conselheira Ana Paula Rodrigues diz que está apresentando documentação dessa terceira criança que foi eleita vá com acompanhante, isso depende do CONANDA compreender essa fundamentação que é legítima. Presidente Arthur Nascimento diz que se compromete a utilizar toda diligência possível para aprovar esse orçamento com urgência. 6º Ponto de Pauta - Informes das Comissões- Comissão de comunicação/articulação, conselheira Monique Lourenço diz que está muito difícil de marcar uma reunião com o grupo, ela diz que o Jefferson faz a arte e o texto sozinho e não está havendo contribuição. Conselheira Eufrásia diz sobre a comissão temporária de revisão do plano de enfrentamento da violência sexual contra criança e adolescente, que ela espera esse ano aprovar o plano de revisão. 7º Ponto de Pauta - Assuntos gerais. - Justificação da falta do Rodrigo Azambuja. Silvana convida o CEDCA para participar do fórum da ACTERJ. Presidente Arthur Nascimento diz que estará lá e só irá confirmar o dia, Arthur apresenta os funcionários. Vice Presidente Monica Alkmim fala em fazer um momento formativo e informativo. Presidente Arthur diz para tentar na primeira semana de março e Vice Presidente Monica Alkmim concorda. Presidente Arthur Nascimento fala sobre a campanha do Imposto de renda, para divulgar nas nossas redes sociais do CEDCA, Conselheira Ana Paula diz que é bom envolver a comissão de comunicação nesta ação, diz que o pessoal da ALIESA quer falar com os conselheiros do CEDCA. Vice Presidente Monica diz que é mportante escutá-los e fazer uma análise das demandas. Presidente Arthur diz que foi apresentada uma campanha do Sistema Nacional de Adoção, a ideia é que o CEDCA participe de alguma forma, apoiando. Nada mais havendo o Presidente Sr. Arthur Souza, agradece a participação de todos os presentes e deu por encerrada Assembleia Ordinária às 12:58. Processo nº SEI- 310001/002436/2024\r\nARTHUR SOUZA DO NASCIMENTO \r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança e Adolescente do Rio de Janeiro\r\nMARCELO TRIGUEIRO\r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual de Defesa da Criança e Adolescente do Rio de Janeiro\r\nId: 2576763\r\n"
        ],
        "2576764": [
            "2024-07-02 00:00:00",
            "DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE \r\n\r\nAo vigésimo dia do mês de março de 2024, com início às 10:00, foi realizada a abertura da Assembleia Ordinária do CEDCA/RJ via vídeo conferência através do aplicativo meet. URL da reunião: https://meet.google.com/hks-zzqt-wpaPauta 1. Aprovação da Ata da Plenária de Fevereiro; Pauta 2. Análise de minuta de Resolução que dispõe sobre a criação de banco de projetos de instituição de cadastro adicional; Pauta 3. Análise de minuta de resolução da doação casada; Pauta 4. Informes sobre Operação verão; Pauta 5. Análise de minuta de Deliberação que altera a Deliberação 72 para incluir dentre as atividades da comissão o monitoramento e avaliação do plano decenal Estadual de atendimento socioeducativo; Pauta 6. Análise do Relatório final da Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; Pauta 7. Análise do pedido de inscrição no programa executado no CENSE MARIA LUIZA (Processo SEI Sei 310003/002964/2022), nos termos da Deliberação CEDCA 64/2019; Pauta 8. Atualização da composição da Comissão temporária de avaliação do Plano VSCA; Pauta 9. Recomposição do Comitê Intersetorial de Monitoramento da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes; Pauta 10. Apresentação do plano de trabalho 2024 do CPA/CEDCA; Pauta 11. Relato das comissões e informações gerais. Arthur Souza (Presidente pela Casa Civil do Estado do RJ), Mônica Alkmim (Vice-presidente pela Organização de Direitos humanos Projeto Legal), Monique Lourenço (Secretária geral pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa)1- Eufrásia Souza (Defensoria pública); 2- Nina Pereira (SEEDUC); 3- Marcela Dias (SEDSDH); 4- Renata Sales (SEDSDH); 5- Monique Lourenço; 6- Margarida Prado (OAB/RJ); 7- Paloma Lopes (Casa Da Criança e do adolescente); 8- Silvana de Oliveira (ACTERJ); 9- Ana Paula Rodrigues (Rede Não Bata Eduque); 10- Israel Izael (Rede não bata eduque); 11- Carlos André (Casa do Menor S.M.A); 12- Pierre Gaudioso (CDH de Nova Iguaçu); 13- Sam Ferreira (FJSFA); 14- Lucas de Almeida (FJSFA); 15- Maria de Fátima ( Associação Pamen Cheifa); 16- Claudia Otília (SEPOL);17- Loara Francisca (OAB/RJ)O Presidente do CEDCA, Conselheiro Arthur Souza, retornou a Assembleia Ordinária às 10h35min, foi perdida a publicidade da Assembleia, após sala virtual anterior ser invadida criado um link para o segmento da Assembleia Ordinária, conforme foi votado pela maioria dos conselheiros tendo por prioridade os itens administrativos,os seguintes pontos de pauta foram os itens5, 6, 8, 9, 10. Dando inicio ao Quinto ponto de pauta, foram sugeridos os seguintes conselheiros para comporem a comissão monitoramento e avaliação do plano decenal Estadual de atendimento socioeducativo: Margarida; Rodrigo; Ana Carolina e Lucia Inês. Inversão de pauta, passando para o Decimo ponto de pauta sobre a apresentação do plano de trabalho 2024 do CPA/CEDCA, Monica Alckmin propôs uma formação para conselheiros, secretaria e CPA. Monica Alckmin propôs que um representante do CPA para participar da Mesa Diretora, mas foi dito pelo adolescente Daniel que seria um pouco difícil por conta do horário escolar, mas que ele e a Maria Eduarda estariam a disposição. Monique Lourenço solicitou que seja feito um Termo de Referência para os encontros presenciais do CPA. Márcia Gatto explicou o que é uma TR, e disse que é importante uma formação aos adolescentes do CPA. Marcia Gatto sugeriu que os adolescentes tragam uma pauta a Mesa Diretora sem que haja necessidade de que os adolescentes estejam presentes. Ana Paula explica o plano do CPA, fez um pedido para verificar quem pode acompanhar quem pode acompanhar o trabalho do CPA, solicitou também se alguém pudesse apoiar a criação da TR, solicitou que haja mais velocidade nos encaminhamentos. Paloma Lavor Lopes perguntou quem da secretaria do CEDCA auxiliaria na confecção da TR Arthur nascimento sugeriu que fosse feito algum trabalho do CEDCA no dia 25 de abril. Ana Paula fez duas perguntas para o Presidente Arthur Nascimento, sendo elas: quem ele indica para ajudar nas confecções da TR e também quem acompanharia a comissão do CPA? Arthur respondeu que era para a Ana Paula enviar ao conselho que essa demanda seria feita pela secretaria do CEDCA, Arthur respondeu que não é favorável a ideia de um funcionário do CEDCA seja responsável por uma comissão em específico. Arthur Nascimento diz que está disponível para ajudar montar o orçamento do CPA e diz que é importante que o CPA esteja participando da criação do orçamento de 2025. Sem pontos para a votação. Passando para o Sexto ponto de pauta -Análise do relatório final da Conferência Estadual do Conselho da Criança e do Adolescente, Conselheira Paloma Lavor Lopes solicitou para que fosse disponibilizada a versão final enviada ao CONANDA, conselheira Monique explica que já foi enviada e eles foram indagados que havia delegados a mais e Ana Paula solicita que seja disponibilizado para ela o e-mail enviado. Paloma Lavor Lopes perguntou se depois da indagação foi enviado outro e-mail, Monique Lourenço respondeu que não. 1° Caso: Inclusão do delegado Analberto que era suplente e entrou na listagem como titular, após a reunião com o delegado Tatagiba que era o titular da vaga o que ficou acertado com ele que ele enviaria um e-mail com a demanda para ser analisada em Mesa Diretora, o que aconteceu que a Monica Alkimin se propôs a conduzir um processo para que entenda o que aconteceu para ter tido a troca, foi acordado entre o delegado Analberto e o delegado Tatagiba que o delegado Analberto iria sim, já que ele já tinha sido nome. Monica responde: que ficou explícito que houve um erro na hora de compor a lista e o solicitante abre mão de fazer a alteração e não de ter uma resposta sobre o que aconteceu, foi solicitado que fosse feito um documento sobre a sua demanda e situação, que a Monique Lourenço (responsável pela delegação adulta, não era antes, mas hoje é) repassaria para a Mesa diretora e não foi recebido e com o relatório do Município e com a demanda do denunciante seria dado a resposta aos conselheiras e conselheiros. Monica Alckmin se propôs a estar a frente desse processo. Marcia propôs fazer uma errata sobre o que aconteceu de fato. 2° Caso: delegado Heitor era conselheiro tutelar e foi afastado das atividades, está em D.O, quem assumiu foi sua suplente: Valesca. 3° Caso: adolescente Micaeli consta como delegada. 4° Caso: foi solicitado pelo CONANDA e fosse diminuído o número de delegados, hindala está grávida e foi substituída pela Mariana. 5° caso: Caroline por falta de organização dos gestores e da própria comissão de conferência foram delegados a mais, Caroline foi eleita em assembleia só que foi mal orientada e ela foi para outro segmento, Monique Lourenço diz que foi contra e que a Caroline foi retirada, pois havia delegados a mais, foi enviado ao Marcelo Trigueiro que Monique Loureiro foi substituída por sua suplente, só que ela não foi substituída, ela foi tirada. Paloma Lavor diz que houve um erro da comissão, pediu que seja feito um reconhecimento do erro cometido, que a Caroline foi retirada. Ana Paula Rodrigues solicita que seja posto as conversas que a Monique Lourenço está tendo com a conselheira, para que haja transparência. Monique Lourenço respondeu: que todos tiveram acesso, que o Pierre redigiu o documento e que ela estava cobrando a comissão. Ela tomou a atitude de entrar em contato com essas pessoas e não foi contato pessoal, que ela jogou tudo no grupo, pessoas foram retiradas por enquete, sempre fui contra votar em enquete por que foi por falta de organização e omissão da organização de conferência em situação de risco. Monica Alkmin respondeu: Pediu que fosse enviado a demanda por e-mail e encaminhado o relatório do município. Conselheiro Lucas Almeida: Fez apontamento do que foi despachado para o CONANDA (material em PDF) foi divergente, não apresentando moção e ao descaso da TR causando transtorno na falta do lanche para os delegados. Conselheira Monique, respondeu: Tem que ter um relatório da conferência, documento público como princípio da transparência. Paloma: Solicitou que fosse consignado em ata que, Lucas, Ana Paula e Paloma, foram convidados da comissão de conferência e que não foram registrados em D.O, solicitou o último e-mail enviado ao Conanda como relatório final para confecção de uma errata. Rodrigo Azambuja em resposta a Paloma. Disse: Verificou-se descumprimento das regras vinculadoras do edital, sugeriu encaminhar um novo relatório com aprovação da assembleia do CEDCA justificando as alterações e envio para o CONANDA. Mônica Alkmin presidiu a votação para retificar o relatório de conferência para aprovação, em caráter de votação foi aprovado retificação com 11 votos para novo relatório.Ponto 8 Atualização da composição da Comissão temporária de avaliação do Plano VSCA; Eufrásia Maria apresenta a alteração na deliberação n°89/2022, os conselheiros governamentais são: Eufrásia Maria Souza das Virgens e Saturnina Pereira da Silva (SEEDUC). se mantém e por conta da saída do Sergio, os conselheiros não governamentais são: Margarida Prado (OABRJ) e Silvana de Oliveira (ACTERJ), alterando assim a composição. Foi incluído a Organização Direitos Humanos Projeto Legal, Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OAB/RJ e Casa da Criança e do Adolescente. Saiu o Representante Especialista da Universidade, sendo ele: Diretora Executiva do Instituto de Pesquisa, Estudos e Gestão Social. Aprovada a Deliberação Atualizada por Unanimidade. 9. Ponto de Pauta Recomposição do Comitê Intersetorial de Monitoramento da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes; Monica Alkmin solicita a Deliberação nº 85, em seguida foi compartilhada e foi atualizada a nova Deliberação com a composição dos novos integrantes para compor o Comitê Intersetorial Monitoramento da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes sendo 02 representantes do governo, 02 representantes da sociedade Civil, representantes do CPA, Representantes do Fórum DCARJ, sendo revogado o artigo 2º e 4º partindo para aprovação da nova composição votação aberta. Aprovada por unanimidade a nova composição.Em seguida foi aberta votação para reunião extraordinária no dia 27/03 as propostas são: 1º proposta no dia 27/03 ou 2º não ter a extraordinária e seguir o calendário, votação aberta foi aprovado pela maioria à segunda proposta, seguir a data do calendário. Conselheira Monique informa que ficaram itens que não foram discutidos nesta Assembleia que tem que ser discutidos na próxima Assembleia. Não tendo mais nada a resolver, Assembleia e encerrada pela Vice- Presidente do CEDCA Monica Alkmin às 13h41min.Processo nº SEI- 310001/002437/2024.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\nARTHUR SOUZA DO NASCIMENTO \r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança e Adolescente do Rio de Janeiro\r\nMARCELO TRIGUEIRO\r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual de Defesa da Criança e Adolescente do Rio de Janeiro\r\nId: 2576764\r\n"
        ],
        "2576765": [
            "2024-07-02 00:00:00",
            "DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE \r\nDE 2024\r\nAo vigésimo quarto dia do mês de ABRIL de 2024, com início às 10h, foi realizada a abertura da Assembleia Ordinária do CEDCA/RJ via vídeo conferência através do aplicativo meet. URL da reunião: https://meet.google.com/ujo-yctx-vap . Pauta 1. Apresentação da Escola de Conselhos - Pauta 2- Capacitação interna dos conselheiros do CEDCA Pauta 3- Aprovação das atas de Fevereiro e Março- Pauta 4- Apresentação do Extrato da Conta Fundo FIA (2019/2024) 5 - Informe de que o processo referente ao pedido de inscrição do CENSE- GCA (processo SEI 310003/000401/2024), está disponível para consulta de todos, nos termos do art. 8o. da Deliberação CEDCA 64/2019.\" Pauta 6 - Análise do pedido de inscrição no programa executado no CENSE MARIA LUIZA (Processo SEI-310003/002964/2022), nos termos da Deliberação CEDCA 64/2019. Pauta 7- Prestação de informações sobre as medidas tomadas quanto a invasão online na assembleia de Março Pauta 8 - Informes das Comissões Pauta 9 - Assuntos Gerais. Sendo a mesa diretora constituída por:Arthur Souza (Presidente pela Casa Civil do Estado do RJ), Mônica Alkmim (Vice- presidente pela Organização de Direitos humanos Projeto Legal). Estiveram presentes conselheiros entre titulares e suplentes: 1- Eufrásia Souza (Defensoria pública); 2- Nina Pereira (SEEDUC); 3- Marcela Dias (SEDSDH); 4-Margarida Prado (OAB/RJ); 5- Paloma Lopes (Casa Da Criança e do adolescente); 6- Silvana de -Oliveira (ACTERJ); 7- Ana Paula Rodrigues (Rede Não Bata Eduque); 8- Israel Izael (Rede não bata eduque); 9- Carlos André (Casa do Menor S.M.A); 10- Pierre Gaudioso (CDH de Nova Iguaçu); 11- Sam Ferreira (FJSFA); 12- Lucas de Almeida (FJSFA); 13- Maria de Fátima ( Associação Pamen Cheifa); 14- Claudia Otília (SEPOL);15- Loara Francisca (OAB/RJ) MarciaGatto (Rede rio Criança) Convidados: Prof.Joana Garcia Escola de Conselhos; Pedro Pereira CEDECA; Marcele Santos; Sergio Medeiros. O Presidente do CEDCA, Conselheiro Arthur Souza, iniciou a Assembleia às 10:20h, dando início ao Item de Pauta 01- Apresentação da Escola de Conselho-Foi sugerido pela vice presidente Mônica, fazer a inversão de pauta para que os convidados da UFRJ, da Escola de Conselhos, possam fazer a devida apresentação e, posteriormente, ficarem liberados. A mesma ainda informou para os professores caso ele queiram participar da reunião, por favor, fiquem absolutamente à vontade. Dessa forma passou-se a palavra para a professora Joana Garcia, que estava acompanhada da professora Rosana Morgado, com quem divide a coordenação da Escola de Conselhos pela universidade, mas essa iniciativa é uma iniciativa colegiada, onde somos orientados por uma perspectiva de que o coletivo funciona melhor do que o trabalho individual, por isso a nossa coordenação ela é um pouco mais estendida e também conta com a participação do Pedro, que é um companheiro que também tem uma vinculação na universidade, onde ele faz o pós-doutorado, mas para vocês ele é conhecido como representante do CEDECA, que é uma organização também que nos diz respeito, como Organização do melhor interesse da criança. A Marcele dos Santos e o Serginho também fazem parte da equipe. Foi apresentado muito brevemente o que foi feito na inauguração da escola de conselhos, foi uma apresentação curta e bem sucinta onde falou-se em relação aos desdobramentos desse trabalho, sobretudo em relação à constituição de um comitê gestor. Ao iniciar a apresentação falou-se da remissão à resolução 244, de 26 de fevereiro de 24, que foi uma resolução que institui a política nacional de formação continuada, e no artigo terceiro dessa resolução, o texto indica que a política nacional de formação continuada será ofertada por meio da escola nacional dos direitos, da criança e do adolescente, que passa a ser integrada pela escola nacional dos conselhos, a escola nacional do sistema socioeducativo e as respectivas escolas dos estados e do distrito federal. Ela é constituída por todos os cursos executados no âmbito federal e os cursos das escolas estaduais e do Distrito Federal. Os cursos serão ofertados pelas escolas integrantes do Indica e respectivas escolas estaduais serão certificadas por instituições públicas de ensino superior que desenvolva o ensino pesquisa extensão. Então, essa perspectiva do ensino pesquisa extensão é a que deu uma ordenação nos trabalhos que nós, como escola de conselhos, assumimos. Então, em termos do escopo de trabalho, nossa proposta teórico-metodológica é que ela implique os atores, todos os atores, na proteção integral, através de uma pactuação, entendendo que essa implicação não é natural, nem espontânea, mas ela é pactuada.Então, esse trabalho de pactuação também nos compete no sentido de trabalhar os conceitos centrais que nos organizam, que nos orientam e que buscam a nossa convergência. Numa perspectiva de troca de saberes, de troca de vivências, entendendo que todos os atores têm funções, atribuições e importâncias diferenciadas, mas relevantes para o trabalho. Há também uma perspectiva de leitura crítica dos limites e das possibilidades da lei, reconhecendo o ECA como a lei que nos orienta, como a lei que nós desejamos, mas a sua implementação pressupõe uma leitura crítica das condições e das possibilidades que cada território oferece e que a gente possa trabalhar essas dimensões. Esse trabalho vai ser realizado em 10 regiões de abrangência, no estado do Rio de Janeiro, buscando alcançar os 92 municípios, com o deslocamento dos docentes. Todo o trabalho será feito no território, nesses 10 territórios de referência. Nós buscaremos circular entre municípios-sede, para que a gente não ele ja apenas um município em cada território, nós pensamos em transitar em três municípios distintos, tornando os módulos, são três módulos de trabalho, então três módulos em três municípios. Cada módulo tem a duração de em torno de 30 horas, onde terá a duração total de 90 horas em cada região, totalizando uma arga total de 900 horas para o estado do Rio de Janeiro. Uma segunda dimensão desse trabalho está associada à pesquisa, em que a discussão central é em torno de um mapeamento territorial. O que o território nos informa a respeito das demandas mais recorrentes, dos atores mais mobilizados do sistema de garantia de direitos, do levantamento das violências e violações, do perfil das crianças e adolescentes atendidos e dos conselheiros tutelares desses territórios. Em termos de extensão, aqui a gente tem quase que um pleonasmo, para dizer assim, uma repetição, uma redundância, porque a escola de conselhos já é uma perspectiva extensionista, tudo que ela faz é para fora das imediações imediatas da universidade, é para a sociedade, mas a gente tem o que a gente está chamando de dimensão de extensão, ou o que poderá ser realizado além do curso de formação. E além disso, também faz parte do nosso interesse, da nossa perspectiva pedagógica, realizar seminários para a socialização dos resultados, não apenas ao final do trabalho, mas no processo. Uma outra dimensão é a sistematização dos trabalhos na forma de relatórios, de artigos, de textos para debate, de textos de conjuntura, em que também as pessoas implicadas nesse processo de formação participem dessa sistematização. Isso não será um trabalho só dos professores pesquisadores, mas também dos destinatários dessa formação. Então a escola de conselhos pretende ser um espaço de ativação e de troca mesmo de saberes. E com isso a gente tem a constituição de um comitê gestor que tem uma configuração inicial formada pelo Fórum DCA, pelo CEDCA e pela ACTERJ. A palavra foi dada ao senhor Pedro Pereira, que na oportunidade se apresentou, e informou que através de uma iniciativa do próprio CEDCA, em uma tentativa de parceria com a UERJ, com a FIA. Houve uma iniciativa de uma organização da Sociedade Civil, que foi a Fundação Bento Rubião, que executou o projeto da escola de conselhos por 18 meses, mas infelizmente nunca conseguiu ter uma adesão de uma universidade, porque esse é o propósito da política pública. Ter uma vinculação direta com a universidade e que a universidade possa, junto com todos os demais atores, assumir a execução dessa política. O mesmo ainda propôs que aqui no Conselho seja construído, não só um grupo gestor, mas sugeriu ao Conselho que crie uma comissão de trabalho para debater, para discutir a criação de uma deliberação de uma política pública. Então, nós temos um atraso de mais de 30 anos, porque o Conselho Municipal do Rio tem uma média de 30 anos, desde quando começou a discussão do projeto de lei até efetivamente ser criado o Conselho de Direitos, depois os Conselhos Tutelares. Então, a Escola de Conselho se coloca à disposição para compor esse grupo de trabalho, o próprio CEDECA também e outras organizações da sociedade civil, mas nós temos uma urgência para fazer isso, porque em alguns outros estados estão sendo reativadas as Escolas de Conselhos, em outros estão sendo criadas, todas elas vinculadas à Universidades. Em todos os estados, o Conselho Estadual criou uma deliberação de uma política pública nessa área da formação da Escola de Conselhos. Então, foi feito toda essa justificativa para sensibilizar o Conselho Estadual da importância de ter um grupo de trabalho para a discussão de uma política pública, não só compor um Conselho gestor, mas ter uma política deliberada pelo Conselho Estadual. Não é como a Mônica, a vice-presidente, colocou, não é um momento para deliberar uma política, mas eu acho que o Conselho tem plenas condições de fazer esse encaminhamento da criação de um grupo de trabalho. A vice-presidente e conselheira Monicana oportunidade sugeriu, seguindo a sugestão do Pedro, que o CEDECA crie um grupo, não sei se a gente vai conseguir criar agora, ou a gente só encaminha a proposta para deliberar por uma escola do sistema de garantia de direitos, acredita que seja definido uma política de formação para o sistema de garantia de direitos, que abarca os conselhos de direitos tutelares, mas os outros textos também previstos no sistema de garantia de direitos. A conselheira Ana Paulaacredita que essa aproximação com o CEDCA é fundamental, foi inclusive parte da fala da mesma como representante do CEDCA no lançamento. Acredito que essa fala do Pedro, tenha objetividade e encaminhamento efetivo, Ana Paula propôs ver com os conselheiros se estão de acordo, que a Comissão de Políticas Públicas do CEDCA cuide desse encaminhamento, da criação desse grupo de trabalho, pegue isso para si, para que a gente não fique com encaminhamento aqui no vazio. A proposta é que a Comissão dê encaminhamento a essa proposta de criar o grupo de trabalho. Podendo ser também um momento importantíssimo para esse grupo de trabalho ser criado e também da deliberação. A conselheira Márcia Gattoinformou que faz parte da Comissão de Políticas Públicas, relatou a importância dessa formação que é fundamental todos os estados e municípios. A mesma acredita que é meio consenso, não está puxando nenhuma votação não, mas acredita que é meio consenso a aprovação da proposta da criação da deliberação com conselheiros e convidados, mas a criação, a redação da deliberação ajuda a receber esse material. A conselheira Silvanase apresentou como representante da ACTERJ agradeceu a apresentação das professoras e está muito esperançosa com a escola dos conselhos que é tão esperada ao longo dos anos pelos conselheiros tutelares. O Presidente do CEDCA, Conselheiro Arthur Souzasugeriu colocar no orçamento do CEDCA no Plano de Ação e no Plano de Aplicação, e transformar essa demanda em uma política pública continuada. A conselheira Margaridafalou referente a forma normativa e referência do CEDCA com relação a deliberação desse conselho gestor, e a atribuição de construir e promover essa política de formação continuada não quer dizer que essa política seja criada na deliberação, a mesma ainda enfatizou o que foi feito numa deliberação no DEGASE com relação e esse ato normativo. Agradecemos a participação das professoras e na oportunidade ficou acordado que seria enviado o projeto para que o mesmo possa ser encaminhando para a comissão de Políticas Públicas. Item de Pauta 02- Capacitação interna dos conselheiros e servidores do CEDCA-A conselheira Monica trouxe a proposta de uma formação da administração do CEDCA e Conselheiros Governamentais e da Sociedade Civil sobre as demandas referentes ao CEDCA. Ficou acordado a capacitação para o dia 08 de maio às 09h da manhã às 13h da tarde, no auditório da Central do Brasil, e a elaboração do convite para enviar para os órgãos que compõe o CEDCA. Item de Pauta 3- Aprovação das atas de Fevereiro e Março-Foi apresentado através de mensagem pelo chat que a conselheira e atual secretária geral perdeu as atas referentes aos meses de fevereiro e março devido ter tido os arquivos corrompidos. O secretário Marcelo se comprometeu a transcrever as atas através das gravações que foram feitas das mesmas. Acordamos de fazer um mutirão na SEDSODH para transcrever as atas que estão gravadas, juntamente com os membros da administração do CEDCA, o Presidente Arthur e a conselheira Marcela. A conselheira Monique, informou que as atas estavam no notebook que tinha, mais não tem pose mais do mesmo. Na oportunidade a mesma informou que está se desligando do CEDCA no dia 01 de maio.Item de Pauta 04- Apresentação do Extrato da Conta Fundo FIA (2019/2024)- A conselheira Margarida, iniciou sua fala contextualizando esse item, onde existe uma conferência, e ela foi toda construída para acontecer no município de Nova Iguaçu, onde ela foi toda planejada e pactuada para acontecer em Nova Iguaçu, porque era na época o município de maior violência apontada sobre crianças. Segundo a mesma, chegou- se a tal ponte que, na véspera dela acontecer, ou seja em junho, rigorosamente dia 26, a conferencia era em junho, e na época fomos comunicados em uma reunião fatídica que temos fotos, que a conferencia aconteceria na UERJ. A conselheira questionou que ouve a apresentação de dois ordenadores de despesas ligados a FIA. Margarida enfatizou que já havia sido trabalhado em 2018 a construção dessa conferência, junto com todos os municípios, onde os mesmos já tinham enviados seus encaminhamentos, suas propostas, suas representações, suas delegações, estava tudo construído em termos de conteúdo e pessoas. Foi colocado em votação, o Ministério Público estava presente, a promotora e a Helena da assessoria da promotoria, e os conselheiros tiveram que aceitar e fazer da maneira determinada pela secretaria. Não foi consenso mais a maioria votou a fazer dessa forma. A conselheira Marcia Gattoenfatizou a fala da conselheira Margarida onde os conselheiros da sociedade civil acabam não tendo acesso ao SEI onde somente os conselheiros governamentais tem acesso, a mesma ainda relatou que só ficou sabendo que havia um processo, pois a mesma foi até ao CEDCA e teve acesso a esse processo, e ainda informou que foi feita uma auditoria e os conselheiros da sociedade civil não ficou sabendo dessa auditoria, e foi encaminhado em mãos ao Ministério Público a 5ª promotoria respondendo que foi questionado. A Drª Cristiana sugeriu que os conselheiros procurem a pessoa da cidadania para que a mesma dê uma resposta. O conselheiro Pierre informou que na época estava como presidente do CEDCA não teve ciência desse SEI e nem desse processo. E ainda enfatizou que não tem acesso ao SEI, ele desconhece esses ofícios. O secretário executivo Marcelo, informou para o atual presidente na época o então conselheiro Pierre sobre o oficio, onde o mesmo falou que deixasse o oficio para o próximo presidente responder. O conselheiro Pierre disse que o oficio não foi apresentado em mesa diretora, e sim de forma informal e estavam em conferência. A conselheira Margarida falou da antiga secretaria que fazia parte do CEDCA, e senhora Glaucia, onde em uma ida ao CEDCA teve acesso a um oficio de reiteração de ofícios que não foram respondidos, a mesma demonstrou sua indignação com relação a essa reiteração e a falta de organização da administração do CEDCA. A conselheira Nina relatou que ficou muito chocada de como estava a administração do CEDCA e principalmente saber dos ofícios que não foram respondidos e nem encaminhados aos conselheiros, e envolvendo vários presidentes. O presidente Arthur informou que não estão se eximindo de suas responsabilidades e que sim temos que resolver essas pendências, e o mesmo assumiu a responsabilidade, reiterou que no dia 19/01/2024 foi falado da prestação de contas com todos os conselheiros, e no mesmo dia o mesmo fez a análise. Arthur enfatizou que após análise dos documentos verificou-se alguns erros principalmente com relação aos valores que não constava no Plano de Aplicação, o mesmo ainda relatou que quando se manifestou, a conselheira Margarida falou que isso não cabia ao mesmo, pois ele não fazia parte do CEDCA naquela gestão. O presidente informou que usuários externos tem acesso ao SEI, somente não tem acesso a documentos sigilosos, que muita das vezes nem mesmo o servidor tem. A conselheira Ana Paula questionou sobre o oficio que foi entregue ao Ministério Público, se todos os conselheiros terão acesso ao mesmo, e solicitou que esse oficio seja enviado por e-mail para todos os conselheiros. A conselheira Márcia Gato fez uma proposta para próxima assembleia a prestação de contas dos extratos da conferência de 2019. Item depauta 05- Informe de que o processo referente ao pedido de inscrição do CENSE-GCA (processo SEI 310003/000401/2024),somente um informe, não houve colocação de nenhum conselheiro nessa pauta.Item de pauta 06- Análise do pedido de inscrição no programa executado no CENSE MARIA LUIZA (Processo SEI 310003/002964/2022), nos termos da Deliberação CEDCA 64/2019.O conselheiro Rodrigo apresentou um pouco de como funciona o CENSE Maria Luiza, é uma unidade que tem escola, tem uma área verde muito boa, em conversa com os adolescentes os mesmos relataram algumas situações referentes a violência interna, é uma unidade de internação provisória, foi constatado ao chegar no local percebeu que os adolescentes estavam fazendo uso da piscina. Sabemos que na maioria das vezes os adolescentes ficam reclusos nos alojamentos, foi sugerido que os adolescentes participem de mais atividades esportivas e de lazer, onde os direitos dos mesmos sejam garantidos. Há dificuldades de acesso a educação no período de férias escolares, observou-se que a unidade oferece mais vagas que o normal. Observou-se a questão das vestimentas dos visitantes, o quanto isso é constrangedor. A conselheira Margarida falou sobre o registro das unidades, e especificamente sobre os processos que cada unidade tem dentro do SEI, e o não acesso dos conselheiros pra fazer analise desses documentos. A mesma ainda falou sobre a desativação de uma aérea da unidade onde o estado está precário. A indicação é que seja aprovado para que possam partir para um caráter pedagógico. Foi aprovado por unanimidade. Item de pauta 07- Prestação deinformações sobre as medidas tomadas quanto a invasão online na assembleia de Março - O Presidente Arthur fez as considerações referentes a essa pauta, informando que será feito um boletim de ocorrência com relação à invasão. A conselheira Ana Paula perguntou sobre uma invasão que ocorreu no ano passado, se há possibilidade de registrar o mesmo. A conselheira Claudia informou que há possibilidade de fazer sim, que inclusive pode acoplar no que for feito com relação à invasão de março. Ficou acordado fazer o registro ate o dia 03 de maio de 2024. Item de pauta 08 - Informes das Comissões-A conselheira Margarida perguntou sobre a publicação das comissões no diário oficial, e dos membros. Em resposta o secretario Marcelo informou que não houve a publicação. A conselheira Ana Paula informou que enviou em nome da comissão do CPA, ela não teve retorno, principalmente com relação à carta manifesto dos adolescentes, ainda não obteve um retorno dessa solicitação. E o outro e-mail refere-se ao plano de trabalho do CPA e a logo que foi proposta pelo CPA. O adolescente Pedro se pronunciou reinteirando sobre a carta manifesto que ainda não obtiveram resposta, e se a carta já foi encaminhada aos órgãos como solicitada na assembleia de janeiro e sobre o termo de referencia na garantia de viabilizar os encontros do CPA. A conselheira Fátima falou sobre a comissão da primeira infância, e sobre os levantamentos que foi solicitado a SEDSODH, foi questionado se a possibilidade de viabilizar o recurso do fundo para contratar um pesquisador para ajudar na construção do plano estadual da primeira infância. A conselheira Márcia Gato irá encaminhar a minuta referente aos convidados que irão compor o comitê intersetorial. O presidente Arthur enfatizou a importância dos conselheiros colaborarem com suas contribuições para a criação do Plano de Ação e Plano de Aplicação.Item de pauta 09 - Assuntos Gerais-A conselheira Fátima perguntou se o CEDCA irá realizar alguma ação do mês de maio referente ao dia 18 de Maio. O presidente Arthur em reposta, falou de uma proposta que foi sugerida pelo Dep. Munir, de panfletagem na Central do Brasil. E ainda uma proposta de ação no Cristo Redentor. Nada mais havendo o Presidente Sr. Arthur Souza, agradece a participação dos presentes e deu por encerrada Assembleia Ordinária às 12h54m. Ordem do Dia: 1-Apresentação da Escola de Conselhos; 2-Acordado a capacitação para o dia 08 de maio às 09h da manhã às 13h da tarde dos Conselheiros e Servidores; - Aprovação das atas de Fevereiro, Março ficou para próxima assembleia.Processo nº SEI-310001/002438/2024.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\nARTHUR SOUZA DO NASCIMENTO \r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança e Adolescente do Rio de Janeiro\r\nMARCELO TRIGUEIRO\r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual de Defesa da Criança e Adolescente do Rio de Janeiro\r\nId: 2576765\r\n"
        ],
        "2576847": [
            "2024-07-02 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\nAo 01 dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000079/2024 instaurada em desfavor de ex-servidor (extraquadro) e originada da Investigação Preliminar IP E-04/084/24/2019, esta última fruto de compartilhamento de prova autorizado judicialmente, em sede de ação criminal, que redundou em condenação penal de ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual já demitido, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de férias, comunicada nos autos. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, divergindo parcialmente da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, em sede de juízo de admissibilidade, por entender inexistente nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito em favor do ex-servidor (extraquadro) investigado, nos moldes do artigo 17, § 5°, alínea \"b\", do Decreto Estadual nº 46.823 de 08 de novembro de 2019. Também, por unanimidade, o Colegiado DECIDIU acolher a sugestão do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar, pela expedição de ofício destinado à Subsecretaria de Tecnologia de Informação e Comunicação (SEFAZ/SUBTIC), “para que esta tome conhecimento e verifique a necessidade de criação ou melhoria dos mecanismos de acesso aos sistemas da SEFAZ por pessoas estranhas à organização(...)” , tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2024\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da Corregedoria Tributária de Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nCAMILA SILVA MELO\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedora da Corregedoria Tributária de Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nId: 2576847\r\n"
        ],
        "2576848": [
            "2024-07-02 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\nAo 01 dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000080/2024 instaurada em desfavor de ex-servidor (extraquadro) e originada da Investigação Preliminar IP E-04/084/24/2019, esta última fruto de compartilhamento de prova autorizado judicialmente, em sede de ação criminal, que redundou em condenação penal de ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual já demitido, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de férias, comunicada nos autos. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, em sede de juízo de admissibilidade, por entender inexistente nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor do ex-servidor (extraquadro) investigado, nos moldes do artigo 17, § 5°, alínea \"b\", do Decreto Estadual nº 46.823 de 08 de novembro de 2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2024\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da Corregedoria Tributária de Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nCAMILA SILVA MELO\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedora da Corregedoria Tributária de Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nId: 2576848\r\n"
        ],
        "2576849": [
            "2024-07-02 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\nAo 01 dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h00min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000019/2023, instaurado em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Ausente o membro titular representante dos auditores fiscais da receita estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de férias, comunicada nos autos. A membro suplente, representante dos auditores fiscais da receita estadual, Auditora Fiscal da Receita Estadual, Camila Silva Melo, retirou-se voluntariamente da sessão, após declarar seu impedimento para atuar nesse específico feito, nos termos do artigo 24, I, “b” e § 1º, do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo em parte o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, por entender comprovada nos autos a infração funcional configurada na conduta de não entrega, dentro do prazo imposto pela Lei e fixado pela Administração Pública, da Declaração de Bens e Valores do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos - SISPATRI, referente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela aplicação da pena de repreensão, em desfavor da Auditora Fiscal da Receita Estadual acusada, com fundamento no artigo 91, inciso I, c/c artigo 79, ambos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigo 39, inciso VII, do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975; c/c artigo 285, inciso VII, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, c/c artigo 13, §2º e 3º, da Lei Federal nº 8.429/1992 (LIA), c/c artigo 2º, da Lei Estadual nº 5.427/2009, c/c artigo 20, da Lei Federal nº 4.657/1942 (LINDB), tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2024\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da Corregedoria Tributária de Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nCAMILA SILVA MELO\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedora da Corregedoria Tributária de Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nId: 2576849\r\n"
        ],
        "2576850": [
            "2024-07-02 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAo 01 dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 12h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000081/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de férias, comunicada nos autos. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo em parte a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender presente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I, e do artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019 tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2024\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da Corregedoria Tributária de Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nCAMILA SILVA MELO\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedora da Corregedoria Tributária de Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nId: 2576850\r\n"
        ],
        "2576851": [
            "2024-07-02 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\nAo 01 dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 12h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000020/2023, instaurada em desfavor de Agente de Fazenda, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de férias, comunicada nos autos. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo em parte o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, por entender ausente nos autos indício de materialidade de infração funcional, capaz de acarretar aplicação de pena grave, e tendo em vista a superveniente aposentadoria do ex-servidor, ora acusado, o Colegiado, por unanimidade, decidiu pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em favor do ex-Agente de Fazenda investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, afastada a recomendação de aprimoramento no serviço prestado pela Superintendência de Recursos Humanos (SEFAZ/SUPRH), por entender que já se trata de tema objeto de regulamentação pela legislação estadual, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique- se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2024\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da Corregedoria Tributária de Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nCAMILA SILVA MELO\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedora da Corregedoria Tributária de Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nId: 2576851\r\n"
        ],
        "2576852": [
            "2024-07-02 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAo 01 dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 13h00min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000055/2021, instaurado em desfavor de servidor ocupante do cargo efetivo Servente II, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de férias, comunicada nos autos. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, apresentado o relatório, por iniciativa da Relatora, com fundamento no artigo 15 c/c artigo 938, §3º, ambos do Código de Processo Civil, e na Lei Estadual n.° 5.427, de 01 de abril de 2009, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU, converter o julgamento em diligência, para fins de esclarecimento de fatos contraditórios constantes nos autos, relacionados ao cargo efetivo ocupado pelo servidor investigado, suas respectivas competências legais, as funções por ele exercidas na repartição onde está lotado, bem como a natureza e as características do controle e da supervisão hierárquicos sobre seu trabalho, por sua Chefia imediata.. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem- se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2024\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da Corregedoria Tributária de Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nCAMILA SILVA MELO\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedora da Corregedoria Tributária de Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nId: 2576852\r\n"
        ],
        "2576950": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 28 de maio de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/003704/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa SPEED35 CAR ILHA OFICINA MECANICA LTDA ME - CNPJ 19.416.928/0001-80, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e cor retiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 77.576 Eduardo Pereira EISENLOHR (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Sd PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa SPEED35 CAR ILHA OFICINA MECANICA LTDA ME - CNPJ 19.416.928/0001-80, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2576950\r\n"
        ],
        "2576951": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 21 de março de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/002106/2024\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa AUTO PEÇAS ROMAVEL LTDA - CNPJ 01.624.752/0001-96, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 77.576 Eduardo Pereira EISENLOHR (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Sd PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa AUTO PEÇAS ROMAVEL LTDA - CNPJ 01.624.752/0001-96, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2576951\r\n"
        ],
        "2576952": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 30 de abril de 2024, iniciada às 8h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 8h\r\nTérmino: 9h\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/002911/2024\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa JNRF MODELO PECAS E ACESSORIOS DE MOTOS LTDA- CNPJ 03.176.671/0001-04, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 77.576 Eduardo Pereira EISENLOHR (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Sd PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação de motocicletas e motonetas por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa JNRF MODELO PECAS E ACESSORIOS DE MOTOS LTDA- CNPJ 03.176.671/0001-04, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2576952\r\n"
        ],
        "2577076": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 02 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000281/2023, instaurada em desfavor de Agente de Fazenda, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de férias, comunicadas nos autos. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito em favor do Agente de Fazenda investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nCAMILA SILVA MELO\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2577076\r\n"
        ],
        "2577077": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 02 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h20min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000282/2023, instaurada em desfavor de Analista de Fazenda, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Ad vogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de férias, comunicadas nos autos. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pelo procedimento, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito em favor do Analista de Fazenda investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nCAMILA SILVA MELO\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2577077\r\n"
        ],
        "2577078": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 02 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h40min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000283/2023, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de férias, comunicadas nos autos. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pelo procedimento, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Auditora Fiscal da Receita Estadual, Camila Silva Melo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nCAMILA SILVA MELO\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2577078\r\n"
        ],
        "2577079": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 02 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000284/2023, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 104, 110, 113, II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de férias, comunicadas nos autos. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pelo procedimento, em sede de juízo de admissibilidade, por entender comprovado nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, configurado nos termos e no modo da entrega da Declaração de Bens e Valores do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos (SISPATRI), referente ao exercício 2023, ano-calendário 2022, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, nos moldes do artigo 4º, inciso I e artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nCAMILA SILVA MELO\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2577079\r\n"
        ],
        "2577080": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 02 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h20min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000285/2023, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de férias, comunicadas nos autos. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pelo procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito em favor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nCAMILA SILVA MELO\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2577080\r\n"
        ],
        "2577081": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 02 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000286/2023, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 104, 110, 113, II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de férias, comunicadas nos autos. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, concordando integralmente com a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, em sede de juízo de admissibilidade, por entender presente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, inclusive na modalidade de improbidade administrativa, nos termos do artigo 13, da Lei Federal nº 8.429/1992 c/c artigo 94, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990, consubstanciado na não entrega da Declaração de Bens e Valores do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos (SISPATRI), exercício 2023, ano-calendário 2022, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I e artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Como fundamento para tal decisão, o Colegiado levou em conta os seguintes fatos articulados nos autos: a) a não entrega da Declaração do SISPATRI, pelo servidor, dentro do prazo legal; b) a recusa da entrega da Declaração do SISPATRI, pelo servidor, dentro do prazo reaberto; e c) a recusa do investigado em prestar depoimento na presente Investigação Preliminar, apesar de regularmente intimado por esta Corregedoria para a prática do ato, bem como por sua chefia imediata, neste caso, espelhando também indício de insubordinação funcional hierárquica. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nCAMILA SILVA MELO\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2577081\r\n"
        ],
        "2577407": [
            "2024-07-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nATA DA 056ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 28 DE JUNHO DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO \r\nATA 056/24. Aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 055/24. A Ata foi aprovada pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Daniella D´Arco Garbossa, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Apresentação do Relatório de Inspeção realizado no Presídio Romeiro Neto. Conselheiros: Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo flores e Padre Roberto de Assis Almeida Conceição. A Presidente passou a palavra à conselheira Tatiana Pollo Flores que apresentou o relatório da Inspeção realizada no Presídio Romeiro Neto, localizado em Magé. Os conselheiros elogiaram o relatório da inspeção realizada pelos conselheiros Roberto de Assis Almeida Conceição, Marta Cristina Pires Anciães Martins e Tatiana Pollo Flores e realizaram suas colocações e o relatório foi aprovado, por unanimidade, com as recomendações propostas pela relatora e pelo conselheiro Lucas Pedrosa Castellar Pinto. Em tempo, a presidente do Conselho Penitenciário solicitou que fique registrado em ata que designou a Diretora de CPERJ para substituí-la na inspeção do dia 27/06/2024 na Penitenciária Luís Fernandes Bandeira Duarte, em Resende. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Murilo Nunes de Bustamante, Mariáh Soares da Paixão (férias), Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2577407\r\n"
        ],
        "2577440": [
            "2024-07-04 00:00:00",
            "\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - REALIZADA EM VINTE E NOVE DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos vinte e nove de junho de dois mil e vinte e quatro, às 10h (dez horas), na sede da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, situada no Campo de São Cristóvão, nº 138, 4º andar, São Cristóvão, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: ANA CRISTINA SOARES DAMY DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5107815-5, representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP; MEMBROS: ANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA, Id. Funcional nº 5117828-1, Diretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ; ADILSON DE FARIA MACIEL, Id. Funcional nº 5087976-6, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; RUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR, Id. Funcional nº 5118786-8, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; RICARDO LESSA CARRAZEDO, CREA/RJ 201350398-9, membro independente indicado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro; SECRETÁRIA: LARISSA MARTINS MARTINS, Id. Funcional 0623594-8, designada pela Portaria EMOP PRESI nº 623, de 20/12/2021; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes os Conselheiros que representam o Colegiado, conforme assinatura ao final; IV - CONVOCAÇÃO: Realizada nos termos do §1º, do art. 30, do Estatuto Social; V - ABERTURA: presentes os membros subscritos, o Presidente do Conselho declara abertos os trabalhos; VI - DELIBERAÇÕES: 1) Registro da Licença Especial do Diretor de Manutenção, RONY ADRIANO DA SILVA, Id. Funcional nº 5108517-8, no período compreendido entre 01/03/2024 e 15/03/2024, e o Diretor de Administração e Finanças, Ricardo Cardoso da Silva, Id. Funcional nº 5097717-2 como seu substituto no período, conforme Art.35, inciso XXII do Estatuto Social da EMOP-RJ; 2) Registro da Licença Especial do Diretor de Planejamento e Projetos, MILTON RATTES DE AGUIAR, Id. Funcional nº 5037394-3, no período compreendido entre 01/03/2024 e 30/03/2024, e o Diretor de Obras, Mauro Alonso Duarte, Id. Funcional nº 5032590-6 como seu substituto no período, conforme Art.35, inciso XXII do Estatuto Social da EMOP-RJ. 3) Registro do óbito em 30/04/2024, de José Emydgio de Oliveira Filho, membro representante dos funcionários da EMOP-RJ neste Conselho de Administração e processo eleitoral para substituto em complementação de mandato conforme processo SEI 330003/000780/2024. VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, deu a sessão por encerrada, com a lavratura desta Ata; após o que, foi a mesma lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes.\r\nANA CRISTINA SOARES DAMY DOS SANTOS \r\nPresidente\r\nConselheiro\r\nADILSON DE FARIA MACIEL \r\nConselheiro\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR \r\nConselheiro\r\nRICARDO LESSA CARRAZEDO\r\nConselheiro\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\nSecretária\r\nId: 2577440\r\n"
        ],
        "2577539": [
            "2024-07-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de registro nº 063/2024.\r\nProcesso nº SEI-270057/001480/2022.\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FORNECEDOR PANTHER HEALTHCARE BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\nA presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de bisturi ultrassônico com fornecimento de gerador de energia em regime de comodato, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão; Termo de Referência - Anexo I do Edital e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo VII-B do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo VIII-B - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços. \r\nCom valor unitário de R 2.440,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais).\r\n06/05/2024.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\nId: 2577539\r\n"
        ],
        "2577762": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n*Ao 01 dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 12h30min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) SEI-040084/000020/2023, instaurado em desfavor de Agente de Fazenda, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de férias, comunicadas nos autos. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo em parte o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, por entender ausente nos autos indício de materialidade de infração funcional, capaz de acarretar aplicação de pena grave, e tendo em vista a superveniente aposentadoria do ex-servidor, ora acusado, o Colegiado, por unanimidade, decidiu pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em favor do ex-Agente de Fazenda investigado, nos moldes do artigo 20, § 9º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, afastada a recomendação de aprimoramento no serviço prestado pela Superintendência de Recursos Humanos (SEFAZ/SUPRH), por entender que já se trata de tema objeto de regulamentação pela legislação estadual, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique- se.\r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nCAMILA SILVA MELO\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 02/07/2024.\r\nId: 2577762\r\n"
        ],
        "2577793": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços Nº 009/2024 - DGO\r\nAquisição de insumos odontológicos - biossegurança e descartáveis para abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Estevia Distribuidora de Medicamento Eireli- CNPJ nº 31.504.080/0001-46.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 9.304,20 (nove mil, trezentos e quatro reais e vinte centavos).\r\n: 28/06/2024.\r\n: Processo n° SEI-350115/000837/2022 (Pregão Eletrônico nº 177/2023-DGO).\r\n\r\nItem - Material\r\nQuantidade\r\nValor Unitário Registrado\r\nValor Global Registrado\r\nMarca\r\n20 - AGUA DESTILADA,APLICACAO: BATERIA/ACUMULADOR/AUTOCLAVE, FORMA FORNECIMENTO: GALÃO 5 LITROS . \r\n344\r\n10,80\r\n3.715,20\r\nAQUAFLEX\r\n23 - SABONETE HIGIENE ESSOAL,FORMULA: ANTISEPTICO, ASPECTO: N/D, COMPOSICAO:\r\nCLOREXIDINA DEGERMANTE 2%, LAURIL ETER SULFATO DE SODIO\r\n207\r\n27,00\r\n5.589,00\r\nVICPHARMA\r\nValor total global:\r\n9.304,20 (nove mil, trezentos e quatro reais e vinte centavos).\r\nAta de Registro de Preços Nº 010/2024 - DGO\r\nAquisição de insumos odontológicos - biossegurança e descartáveis para abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Indalabor Indaiá Laboratório Farmacêutico LTDA- CNPJ nº 04.654.861/0001-44.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 7.525,00 (sete mil quinhentos e vinte e cinco reais).\r\n: 27/06/2024.\r\n: Processo n° SEI-350115/000837/2022 (Pregão Eletrônico nº 177/2023-DGO).\r\nItem - Material\r\nQuantidade\r\nValor Unitário Registrado\r\nValor Global Registrado\r\nMarca\r\n26. DESINFETANTE GERMICIDA ,APLICACAO: HOSPITALAR, COMPOSICAO: QUARTENARIO DE AMONIO DE QUARTA GERACAO E POLIHEXAMETILENO BIGUANIDA (PHMB), SEM PERFUME, ISENTO DE ALCOOL ETILICO, FRAGANCIA: SEM ODOR, DILUICAO: LIQUIDO, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM BORRIFADOR DE 750 ML\r\n301\r\nR 25,00\r\nR 7.525,00\r\nINDALABOR\r\nR 7.525,00 (sete mil quinhentos e vinte e cinco reais).\r\nAta de Registro de Preços Nº 012/2024 - DGO\r\nAquisição de insumos odontológicos - biossegurança e descartáveis para abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Sispack Medical LTDA- CNPJ nº 54.565.478/0001-98.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais).\r\n: 27/06/2024.\r\n: Processo n° SEI-350115/000837/2022 (Pregão Eletrônico nº 177/2023-DGO).\r\nItem - Material\r\nQuantidade\r\nValor Unitário Registrado\r\nValor Global Registrado\r\nMarca\r\n25. INDICADOR BIOLÓGICO, TIPO: AUTO-CONTIDO, APLICAÇÃO: ESTERILIZAÇÃO VAPOR SATURADO, COMPOSIÇÃO: AMPOLA PLASTICA, AMPOLA VIDRO, CALDO NUTRIENTE, ROTULO EXTERNO, TIRA PAPEL 100.000 ESPOROS SECOS GEOBACILLUS STEARITHERMOPHILLUS, GERACAO: TERCEIRA \r\n132 CX\r\nR 1.500,00\r\nR 198.000,00\r\nSISPACK /\r\nSP220\r\nR 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais).\r\nAta de Registro de Preços Nº 014/2024 - DGO\r\nAquisição de insumos odontológicos - biossegurança e descartáveis para abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Dental Bonsucesso Produtos Odontológicos LTDA. - CNPJ nº 02.482.141/0001-13.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 129.983,68 (cento e vinte e nove mil novecentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos).\r\n: 27/06/2024.\r\n: Processo n° SEI-350115/000837/2022 (Pregão Eletrônico nº 177/2023-DGO).\r\nItem - Material\r\nQuantidade\r\nValor Unitário Registrado\r\nValor Global Registrado\r\nMarca\r\n1. AGULHA CARPULE,MATERIAL: ACO INOX, ACABAMENTO: SILICONIZADO, CALIBRE: 30G, COMPRIMENTO: 22,0mm (CURTA), BISEL: TRIFACETADO COM MARCADOR, CANHAO: PLASTICO ROSQUEAVEL, ESTERIL: SIM, USO: DESCARTAVEL. O produto a ser cotado deverá ser caixa com 100 agulhas.\r\n312\r\nR 28,20\r\nR 8.798,40\r\nPROCARE\r\n2. AGULHA CARPULE,MATERIAL: ACO INOX, ACABAMENTO: SILICONIZADO, CALIBRE: 27G, COMPRIMENTO: 30,0mm (LONGA), BISEL: TRIFACETADO COM MARCADOR, CANHAO: PLASTICO ROSQUEAVEL, ESTERIL: SIM, USO: DESCARTAVEL. O produto a ser cotado deverá ser caixa com 100 agulhas.\r\n121\r\nR 27,90\r\nR 3.375,90\r\nPROCARE\r\n4. AVENTAL,MATERIAL: CLORETO POLIVINILA, COR: TRANSPAR.ENTE, TIPO: N/A, TAMANHO: UNICO, BOLSO: N/A, GOLA: N/A. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 avental plástico do tipo babador para o paciente.\r\n462\r\nR 8,74\r\nR 4.037,88\r\nSE\r\n8. OCULOS SEGURANCA HOSPITALAR ODONTOLOGICO,MATERIAL ARMACAO: POLIAMIDA, REVESTIMENTO: N/D, MATERIAL LENTE: ACRILICO, PROTECAO: N/D, COR LENTE: INCOLOR, APLICACAO: N/D. O produto a ser cotado (UN) devera ser de 01 unidade de óculos de segurança, com fechamento lateral\r\n318\r\nR 2,75\r\nR 874,50\r\nRIO DE JANEIRO\r\n12. CAMPO CIRURGICO,ACESSORIO: ALTA BARREIRA PARA EMISSAO DE FLUIDOS E MICROORGANISMOS, MATERIAL: SSMMS 100% POLIPROPILENO, CAMADA MATERIAL: SIMPLES, GRAMATURA: 40 G, COR: AZUL, FORMATO: QUADRADO, LARGURA: 50 CM, COMPRIMENTO: 50 CM, FENESTRA: SEM FENESTRA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. \r\n4275\r\nR 1,87\r\nR 7.994,25\r\nBESTFABRIL\r\n19. EMBALAGEM ENVELOPE ESTERILIZACAO,COR: N/D, TIPO ESTERILIZACAO: AUTOCLAVE VAPOR, OXIDO ETILENO, INDICACAO ESTERILIZACAO: COM INDICADOR QUIMICO, SELAGEM: TRIPLA MULTILINEA, ALTURA: 150 MM, FECHAMENTO: AUTOADESIVO, LARGURA: 250 MM .O produto a ser cotado deverá ser pacote com 100 unidades.\r\n207\r\n\r\nR 36,37\r\n\r\nR 7.528,59\r\nPOLLITEX\r\n21. ALCOOL ,TIPO: ALCOOL ETILICO, ASPECTO: LIQUIDO, CONCENTRACAO: 70 %, FORNECIMENTO: FRASCO DE 1 LITRO\r\n2426\r\nR 6,35\r\nR 15.405,10\r\nSAFRA\r\n22. ALCOOL ,TIPO: ETILICO HIDRATADO, ASPECTO: LIQUIDO LIMPIDO, INCOLOR, CONCENTRACAO: 92,8 INPM, FORNECIMENTO: FRASCO DE 1 LITRO\r\n156\r\n\r\nR 9,75\r\n\r\nR 1.521,00\r\nSAFRA\r\n24. SUPORTE COLETOR MATERIAL PERFUROCORTANTE - MODELO: PAREDE, MATERIAL: METALICO, TRATAMENTO: N/A, ACABAMENTO: CROMADO, COR: BRANCO, CAPACIDADE COLETOR: 7,0 L\r\n115\r\n\r\nR 33,90\r\n\r\nR 3.898,50\r\nDESCARPACK\r\n29. CAMPO CIRURGICO,ACESSORIO: ALTA BARREIRA PARA EMISSÃO DE FLUIDOS E MICROORGANISMOS,MATERIAL: SSMMS 100% POLIPROPILENO, CAMADA MATERIAL: SIMPLES, GRAMATURA: 40 G/M², COR: AZUL, FORMATO:QUADRADO, LARGURA: 0,70 CM, COMPRIMENTO: 0,70 CM, SEM FENESTRA. \r\n3984\r\n\r\n\r\nR 11,89\r\n\r\n\r\nR 47.369,76\r\nBESTFABRIL\r\n31. KIT PARAMENTACAO CIRURGIA - MATERIAL: POLIPROPILENO DESCARTAVEL ESTERELIZADO POR OXIDO DE ETILENO, QUANTIDADE PECAS: 18, APLICACAO: ODONTOLOGIA\r\n1131\r\n\r\nR 25,80\r\n\r\nR 29.179,80\r\nBESTFABRIL\r\nR 129.983,68 (cento e vinte e nove mil novecentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos).\r\nAta de Registro de Preços Nº 015/2024 - DGO\r\nAquisição de insumos odontológicos - biossegurança e descartáveis para abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Rio Meier Comércio de Materiais Odonto-hospitalares Ltda. EPP. - CNPJ nº 31.890.783/0001-50.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 103.769,76 (cento e três mil setecentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos).\r\n: 27/06/2024.\r\n: Processo n° SEI-350115/000837/2022 (Pregão Eletrônico nº 177/2023-DGO).\r\nItem - Material\r\nQuantidade\r\nValor Unitário Registrado\r\nValor Global Registrado\r\nMarca\r\n10. SUGADOR ODONTOLOGICO,APLICACAO: SANGUE, MATERIAL: PVC RIGIDO, TRATAMENTO: DESCARTAVEL E ESTERELIZADO, FIXACAO: NAO APLICAVEL, SABOR: SEM SABOR.O valor unitário a ser cotado será de uma embalagem com 20 unidades.\r\n324\r\nR 20,00\r\nR 6.480,00\r\nMAQUIRA\r\n11. SUGADOR ODONTOLOGICO,APLICACAO: SALIVA, MATERIAL: CLORETO POLIVILINA, TRATAMENTO: DESCARTAVEL, FIXACAO: NAO APLICAVEL, SABOR: SEM SABOR O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 embalagem com 40 sugadores.\r\n2477\r\nR 7,79\r\nR 19.295,83\r\nSUG PLUS\r\n13. BABADOR ODONTOLOGICO,TIPO: IMPERMEAVEL, MATERIAL: PLASTICO E PAPEL, COR: N/A, TAMANHO: 33 X 48 CM, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 100 UN\r\n227\r\nR 16,14\r\nR 3.663,78\r\nMAXCLEAN\r\n33X47CM\r\n17. SUGADOR ODONTOLOGICO,APLICACAO: ASPIRACAO DE SOLUCAO IRRIGADORA EM ENDODONTIA, MATERIAL: CLORETO POLIVINILA, TRATAMENTO: DESCARTAVEL E ATOXICO, FIXACAO: N/A, SABOR: N/A, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM 20 UNIDADES\r\n355\r\nR 17,40\r\nR 6.177,00\r\nSSPLUS\r\n18. ESCOVA LIMPEZA BROCA ODONTOLOGICA,MATERIAL CERDAS: ACO INOX, COR CERDAS: N/A, MATERIAL CABO: PLASTICO\r\n59\r\nR 10,75\r\nR 634,25\r\nIODONTOSUL\r\n30. KIT PARAMENTACAO CIRURGIA - MATERIAL: POLIPROPILENO DESCARTAVEL, QUANTIDADE PECAS: 03, APLICACAO: CIRURGIA DE CABECA E PESCOCO.O kit deve ser descartável estéril com um campo cirúrgico, 1 campo sem fenestra para o paciente e 1 toalha de mão.\r\n4413\r\nR 15,30\r\nR 67.518,90\r\nBEST FABRIL\r\nR 103.769,76 (cento e três mil setecentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos)\r\nAta de Registro de Preços Nº 011/2024 - DGO\r\nAquisição de insumos odontológicos - biossegurança e descartáveis para abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa J. Pinheiro Materiais Médicos e Odontológicos Ltda. - CNPJ nº 07.010.532/0001-59.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 21.535,88 (vinte e um mil quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos).\r\n: 27/06/2024.\r\n: Processo n° SEI-350115/000837/2022 (Pregão Eletrônico nº 177/2023-DGO).\r\nItem - Material\r\nQuantidade\r\nValor Unitário Registrado\r\nValor Global Registrado\r\nMarca\r\n3. APLICADOR DESCARTAVEL ODONTOLOGICO,FORMATO PONTA: ESFERICA, CERDA: MICROFIBRAS, TAMANHO: REGULAR, TIPO HASTE: MULTIARTICULADA\r\n1170\r\nR 8,25\r\nR 9.652,50\r\nMICRODONT\r\n9. ALGODAO ODONTOLOGICO,MATERIAL: HIDROFILO, TIPO: ROLETE, TAMANHO: Nº 2, COR: BRANCO. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 embalagem com 100 roletes.\r\n4337\r\nR 2,74\r\nR 11.883,38\r\nWA\r\nValor total global:\r\nR 21.535,88 (vinte e um mil quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos).\r\nAta de Registro de Preços Nº 013/2024 - DGO\r\nAquisição de insumos odontológicos - biossegurança e descartáveis para abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Life Clean Comércio de Equipamentos Ltda- CNPJ nº 43.219.256/0001-05.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 5.341,00 (cinco mil, trezentos e quarenta e um reais).\r\n: 27/06/2024.\r\n: Processo n° SEI-350115/000837/2022 (Pregão Eletrônico nº 177/2023-DGO).\r\n\r\nItem - Material\r\nQuantidade\r\nValor Unitário Registrado\r\nValor Global Registrado\r\nMarca\r\n7. MÁSCARA CIRURGICA DESCARTAVEL,MATERIAL MASCARA: TECIDO NAO TECIDO, QUANTIDADE CAMADA: 3, CLIP NASAL: METALICO, FORMATO: N/D, MATERIAL VISOR: N/A, GRAMATURA: 70 G/M², FILTRO: MELTBLOWN, FIXACAO: ELASTICO, COR: BRANCO. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 embalagem com 100 máscaras.\r\n763\r\nR 7,00\r\nR 5.341,00\r\nPREVEMAX\r\nR 5.341,00 (cinco mil, trezentos e quarenta e um reais).\r\nId: 2577793\r\n"
        ],
        "2577916": [
            "2024-07-08 00:00:00",
            " \r\nATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 05 DE JUNHO DE 2024 (QUARTA-FEIRA, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ..\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\nTÉRMINO: 13h.\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Alexandre da Silva Ferreira.\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER), Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA), Priscila Costa Maria (PMBP) e Tiago Francisco Regis (Sec. Est. da Casa Civil).\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Douglas Susini Haddad (SETRANS), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN) e Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ).\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Rodrigo Viana da Cunha, Anthony Ribeiro de Castro e Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus); Rogério Santos Toffano Pereira / Tiago Noronha Leite Garcia (PMN) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 13ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 29 de maio de 2024.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n3.1. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/105654/2019; E-16/061/145823/2019; E-16/061/20592/2021; E- 16/061/120459/2019; E-16/061/22934/2019; E-16/061/74593/2019; E- 16/061/3624/2021; E-16/061/99341/2019; E-16/061/120004/2019; E- 16/061/46480/2019; E-16/061/35038/2019; E-16/061/62008/2019; E- 16/061/115302/2019; E-16/061/16897/2021; E-16/061/3101/2021; E- 16/061/20593/2021; E-16/061/99902/2019; E-16/061/14713/2021; E- 16/061/36506/2019; E-12/062/63396/2017; E-16/003.001832/2020; E- 12/062/124605/2018; E-16/003.016176/2022; 16/003.056567/2021; E- 16/003.052277/2021; E-16/003.065708/2021; E-16/003.054778/2021; E-16/003.052489/2021; E-16/003.058244/2021; E-16/003.045070/2021; E-16/003.030408/2021; E-16/003.047355/2021; E-16/003.000563/2021; E-16/003.051766/2021; E-16/003.023391/2022; E-16/003.020706/2022; E-16/003.028647/2022; E-16/003.024078/2021; E-16/003.037586/2021; E-16/003.015609/2022; E-16/003.033825/2022; E-16/003.065719/2021; E-16/003.063547/2021; E-16/003.057239/2021 e E- 16/003.050229/2021.\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/13884/2020; E-16/061/147839/2019 e E-16/061/125903/2019.\r\n3.2. Relatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Representante da FITTR:\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/47964/2018; E-12/062/125553/2018; E-12/062/125608/2018; E- 16/061/43891/2019; E-12/062/106744/2018; E-12/062/47090/2018; E- 12/062/126608/2018; E-12/062/127908/2018; E-12/062/107291/2018; E-12/062/120398/2018; E-12/062/7203/2018; E-12/062/47615/2018; E- 12/062/46548/2018; E-12/062/38961/2018; E-12/062/107053/2018; E- 12/062/20542/2018; E-12/062/120350/2018; E-12/062/139116/2018; E- 12/062/103579/2017; E-16/061/47285/2019; E-12/062/121562/2018; E- 12/062/108725/2018; E-12/062/100650/2018; E-12/062/120343/2018; E-16/061/44572/2019; E-12/067/100127/2018; E-12/062/123084/2017; E-12/062/127232/2018; E-12/062/129571/2018; PMDC/1114/2021; PMDC/1567/2021; E-12/062/34922/2018; PMME/390514/2018; E- 16/061/33048/2019 e E-12/062/101584/2018.\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/13773/2018; E-12/062/43285/2018; E-12/062/36612/2018; E-16/061/15376/2019; E-12/062/110828/2018; E- 12/062/80880/2017; E-12/062/144078/2018; E-12/062/24304/2017; E- 12/062/144116/2018 e E-12/680273/2012.\r\n3.3. Relator: Sr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/003.051777/2021; E-16/003.065465/2021; E-16/003.061200/2021; E-16/003.042280/2021; E-16/003.036914/2021; E-16/003.039655/2021; E-16/003.040458/2021; E-16/003.055646/2021; E-16/003.049339/2021; E-16/003.052625/2021; E-16/003.040890/2021; E-16/003.054626/2021; E-16/003.023446/2020; E-16/003.022830/2020; E-16/003.059972/2021; E-16/003.059703/2021; E-16/003.064833/2021; E-16/003.039666/2021; E-16/003.024085/2021; E-16/003.048878/2021; E-16/003.013627/2022; E-16/003.030427/2021; E-16/003.051716/2021; E-16/003.017754/2020; E-16/003.063526/2021; E-16/061/3678/2021; E-16/061/15121/2021; E- 16/061/ E-16/061/16960/2021; E-16/061/1450/2021; E- 12/062/42690/2018; E-12/062/153700/2018; E-16/061/18188/2019; E- 16/061/13773/2020; E-16/061/13673/2020; E-16/061/89678/2019; E- 16/061/15538/2021; E-16/061/26114/2019; E-16/061/147511/2019; E- 16/061/57413/2019; E-16/061/13611/2020; E-16/061/15875/2021; E- 16/061/13616/2021; E-16/061/293/2021; E-16/061/1728/2021; E- 16/061/1150/2021; E-16/061/81337/2019; E-16/061/28526/2019; E- 16/061/80732/2019; E-16/061/9391/2020 e E-16/061/3874/2021.\r\n3.4. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/17157/2021; E-16/061/37038/2019; E-16/061/139983/2019; E- 16/061/17301/2021; E-16/061/34895/2019; E-16/061/4126/2021; E- 16/061/442/2020; E-16/061/4170/2021; E-16/061/66106/2019; E- 16/061/1246/2021; E-16/061/14963/2021; E-16/061/3513/2021; E- 16/061/2800/2021; E-16/061/16754/2021; E-16/061/16755/2021; E- 16/061/14730/2021; E-16/061/456/2021; E-16/061/1396/2021; E- 16/061/14019/2020; E-16/061/13736/2020; E-16/061/13568/2021; E- 16/061/4032/2019; E-16/061/105618/2019; E-16/061/45852/2019; E- 16/061/12797/2020; E-16/061/14015/2021; E-16/061/1122/2021; E- 16/061/13555/2021; E-16/061/3230/2021; E-16/061/115803/2019; E- 16/061/14237/2020; E-16/061/14262/2020; E-16/061/96509/2019; E- 16/061/16572/2021; E-16/061/13874/2020; E-16/061/13654/2021; E- 16/061/15651/2021; E-16/061/16777/2021; E-16/061/342/2021; E- 16/061/345/2021; E-16/061/208/2021; E-16/061/13467/2021; E- 16/061/17370/2021; E-16/061/13924/2020; E-16/061/11418/2020; E- 16/061/1210/2021 e E-12/062/135330/2018.\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/9375/2020 e E-16/061/7980/2020.\r\n3.5. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/126700/2018; E-12/062/120439/2018; E-12/062/127167/2018; E-16/061/1692/2021; E-16/061/679/2021; E-16/061/135775/2019; E- 16/061/145635/2019; E-16/061/46462/2019; E-12/062/125170/2018; E- 16/061/1261/2021; E-16/061/17150/2021; E-16/061/2672/2021; E- 16/061/15092/2021; E-16/061/13262/2020; E-16/061/226/2021; E- 16/061/16047/2021; E-16/061/103629/2019; E-16/061/16677/2021; E- 16/061/13655/2021; E-16/061/1236/2021; E-16/061/97763/2019; E- 16/061/11591/2020; E-16/061/87814/2019; E-16/061/27459/2019; E- 16/061/69048/2019; E-16/061/42036/2019; E-16/061/79482/2019; E- 16/061/7070/2020; E-16/061/22045/2021; E-16/061/13863/2020; E- 16/061/58542/2019; E-16/061/13769/2020; E-16/061/13218/2020; E- 16/061/1444/2021; E-16/061/14310/2020; E-16/061/1538/2021; E- 16/061/14132/2020; E-16/061/447/2021; E-16/061/6809/2020; E- 16/061/15951/2021; E-16/061/611/2020; E-16/061/4704/2020 e E- 16/061/95289/2019.\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/142134/2019 e E-16/061/7742/2020.\r\n3.6. Relator: Sr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/16358/2021; E-16/061/15799/2021; E-16/061/4502/2021; E-16/061/4166/2021; E-16/061/6879/2020; E- 16/061/15846/2021; E-16/061/13875/2020; E-16/061/112479/2019; E- 16/061/4801/2021; E-16/061/113078/2019; E-16/061/970/2021; E- 16/061/12207/2020; E-16/061/15201/2021; E-12/062/146198/2018; E- 12/062/127174/2018; E-12/062/4092/2017; E-12/062/139451/2018; E- 16/061/146060/2019; E-16/061/76975/2019; E-16/061/19923/2019; E- 16/061/3159/2021; E-16/061/13266/2020; E-16/061/14112/2021; E- 16/061/13795/2020; E-16/061/350/2021; E-16/061/20607/2021; E- 16/061/8497/2020; E-16/061/23979/2021; E-16/061/20604/2021; E- 16/061/53296/2019; E-16/061/63942/2019; E-16/061/63220/2019; E- 16/061/13851/2020; E-16/061/4901/2021; E-16/061/74449/2019; E- 16/061/128421/2019; E-16/061/14939/2021; E-16/061/15959/2021; E- 16/061/97136/2019; E-16/061/18185/2019; E-16/061/2168/2021 e E- 16/061/1691/2021.\r\n3.6.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDO: E- 16/061/6244/2020; E-16/061/12985/2020; E-16/061/3986/2020; E- 16/061/4404/2020; E-16/061/8427/2020; E-16/061/146524/2019; E- 16/061/134596/2019 e E-16/061/12977/2020.\r\n3.7. Relator: Sr. Leonardo Matozo Rodrigues, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/48425/2018; E-12/062/35216/2018; E-16/061/47751/2019; E- 12/062/125278/2018; E-12/062/107890/2018; E-16/061/52205/2019; E- 16/061/46432/2019; E-12/062/107744/2017; E-16/061/37708/2019; E- 12/062/45911/2018; E-12/062/130102/2018; E-12/062/120307/2018; E- 16/061/59415/2019; E-12/062/132830/2018; E-12/062/145991/2018; E- 12/062/20563/2018; E-12/062/101680/2018; E-12/062/116784/2018 e E-12/062/100393/2018.\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/93204/2017; E-12/062/117849/2018; E-12/062/137924/2018; E-12/062/118508/2018; E-12/062/114386/2018; E-12/062/112986/2018; E-16/061/10750/2019; E-16/061/16572/2019; E- 12/062/138598/2018; E-12/062/59564/2018; E-12/062/32041/2018; E- 12/062/36413/2018; E-12/062/117532/2017; E-12/062/27989/2018; E- 12/062/1484/2018; E-12/062/24606/2018; E-12/062/2769/2019; E- 12/062/96220/2017; E-16/061/14278/2019; E-12/062/121265/2017; E- 12/062/44886/2018; E-16/061/12946/2019; E-16/061/16290/2019; E- 12/062/25368/2018; E-16/061/2172/2019; E-16/061/57985/2019; E- 12/062/65327/2015; E-12/062/61035/2018 e E-12/062/21803/2018.\r\n3.8. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/132509/2018; E-12/061/2639/2021; E-16/061/28508/2019; E- 16/061/1704/2021; E-16/061/14005/2021; E-12/062/142552/2018; E- 12/062/108675/2018; E-16/061/10800/2020; E-16/061/1053/2019; E- 16/061/16585/2021; E-16/061/13362/2021; E-16/061/107324/2019; E- 16/061/297/2021; E-16/061/2480/2021; E-16/061/24489/2021; E- 16/061/20109/2021; E-16/061/4265/2019; E-16/061/3555/2021; E- 16/061/1920/2020; E-16/061/11018/2019; E-12/062/3584/2019; E- 16/061/13814/2021; E-16/061/9121/2020; E-16/061/3020/2021; E- 16/061/4480/2021; E-16/061/17205/2021; E-16/061/17261/2021; E- 16/061/997/2020; E-16/061/52172/2019; E-16/061/15778/2021; E- 16/061/555/2021; E-16/061/16892/2021; E-16/061/17195/2021; E- 16/061/45283/2019; E-16/061/3613/2020; E-16/061/5005/2020; E- 16/061/14390/2021; E-16/061/15646/2021; E-16/061/14355/2021; E- 16/061/15871/2021; E-16/061/11943/2020; E-16/061/385/2021; E- 16/061/10779/2020; E-16/061/67203/2019; E-16/061/14773/2021; E- 16/061/102872/2019; E-16/061/85/2021; E-16/061/22905/2019 e E- 16/061/1415/2021.\r\n3.8.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDO: E- 16/061/5729/2020.\r\n3.9. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/2535/2021; E-16/061/39429/2019; E-16/061/80101/2019; E- 16/061/147331/2019; E-16/061/1042/2021; E-16/061/20611/2021; E- 16/061/103479/2019; E-16/061/4844/2021; E-16/061/120477/2019; E- 16/061/86529/2019; E-12/062/124928/2018; E-16/061/16806/2021; E- 16/061/78315/2019; E-16/061/3157/2021; E-16/061/912/2019; E- 16/061/18175/2019; E-16/061/5149/2020; E-16/061/3720/2021; E- 16/061/15910/2021; E-16/061/4047/2021; E-16/061/16436/2021; E- 16/061/16795/2021; E-16/061/2997/2021; E-16/061/16097/2021; E- 16/061/3514/2021; E-16/061/13371/2020; E-16/061/12498/2020; PMME/2215/2022; PMP/696/2021; PMR/038/2020; E-16/061/59438/2019; E-16/061/125928/2019; E-16/061/10983/2020; E-16/061/14919/2021; E- 12/062/100361/2018; E-12/062/135533/2018; PMN/080/204441/2020; PMME/1584/2021; E-16/061/53275/2019; E-16/061/10014/2020; E- 16/061/145091/2019; E-16/061/62597/2019; E-16/061/30702/2019; PMN/080/210524/2021; PMN/080/209602/2021; E-16/061/65857/2019; PMNI/1958/2023; E-16/061/16737/2021; E-16/061/1561/2021; E- 16/061/13989/2020; PMN/080/207451/2021; PMN/080/10745/2022; PMN/080/11255/2022; PMN/080/204042/2021 e PMN/080/208876/2021.\r\n3.9.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDO: E- 16/061/9625/2020.\r\n3.10. Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/459/2020; E-16/061/1992/2020; E-16/061/1733/2020; E- 16/061/2825/2021; E-16/061/994/2021; E-16/061/10698/2020; E- 16/061/37884/2019; E-16/061/73361/2019; E-16/061/85945/2019; E- 16/061/130381/2019; E-16/061/111251/2019; E-16/061/49669/2019; E- 12/062/47938/2018; E-12/062/105931/2018; E-16/061/64045/2019; PMDC/41/2021; E-12/066/100970/2018; PMRJ/03/32/107991/2019; E- 12/062/132495/2018; E-12/062/62465/2018; E-16/061/90956/2019; E- 16/061/47760/2019; E-16/061/37762/2019; E-16/061/4760/2021; E- 16/061/13730/2020; E-16/061/14630/2021; E-16/061/15098/2021; E- 16/061/16771/2021; E-16/061/9186/2020; E-12/062/139/2019 e E- 12/062/142/2019.\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/3451/2020; E-16/061/141213/2019; E-16/061/140021/2019 e E-16/061/1346/2020.\r\n3.10.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/93075/2017 e E-12/062/41048/2018.\r\n3.11. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/15640/2021; E-16/061/14588/2021; E-16/061/17827/2021; E- 16/061/602/2020; E-16/061/147081/2019; E-16/061/84098/2019; E- 16/061/1764/2021; E-16/061/11432/2020; E-16/061/14363/2021; E- 16/061/53288/2019; E-16/061/3177/2021; E-16/061/109784/2019; E- 16/061/15914/2021; E-16/061/147160/2019; E-16/061/3137/2021; E- 16/061/3657/2020; E-16/061/2835/2021; E-16/061/3833/2021; E- 16/061/16359/2021; E-16/061/6156/2020; E-16/061/9201/2020; E- 16/061/3245/2020; E-16/061/13484/2020; E-16/061/3327/2021; E- 16/061/139991/2019; E-16/061/16915/2021; E-16/061/18810/2021; E- 16/061/78894/2019; E-16/061/72914/2019; E-16/061/1741/2020; E- 16/061/35461/2019; E-16/061/14875/2021; E-16/061/19940/2019; E- 16/061/9979/2020; E-16/061/79484/2019; E-16/061/62785/2019; E- 16/061/100494/2019; E-16/061/90246/2019; E-16/061/75403/2019; E- 16/061/531/2021; E-16/061/10009/2020; E-16/061/1427/2021; E- 16/061/9400/2020; E-16/061/141215/2019 e E-16/061/144087/2019.\r\n3.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/9388/2020; E-16/061/11582/2020; E-16/061/13834/2020 e E- 16/061/5732/2020.\r\n3.12. Relator: Sr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n3.12.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/4000/2019; E-16/061/102825/2019; E-16/061/1145/2019; E- 16/061/13980/2021; E-16/061/122661/2019; E-16/061/53738/2019; E- 16/061/69713/2019; E-16/061/15021/2021; 03/100536/2019; E- 16/061/19283/2019; E-12/062/130812/2018; E-16/061/80163/2019; E- 16/061/13632/2020; E-16/061/131878/2019; E-16/061/1091/2019; E- 16/061/80706/2019; E-16/061/110786/2019; E-16/061/13220/2020; E- 16/061/47755/2019; E-16/061/53186/2019; E-16/061/14083/2020; E- 16/061/5733/2020; E-16/061/14751/2021; E-16/061/145982/2019; E- 16/061/59504/2019; E-16/025/833/2019; E-16/061/84291/2019; E- 12/062/35397/2018; E-16/061/83520/2019; E-16/061/63223/2019; E- 16/061/3110/2020; E-16/061/148530/2019; E-16/061/80107/2019; E- 16/061/6712/2019; E-16/061/33/2019; E-16/061/15353/2019; E- 16/061/15831/2021; E-16/061/15134/2021; E-16/061/14216/2021; E- 16/061/38473/2019; E-16/061/77567/2019; E-16/061/239/2021; E- 16/061/72734/2019; E-16/061/141604/2019; E-16/061/61137/2019; E- 16/061/46402/2019; E-16/061/123638/2019; E-16/061/76338/2019 e E- 16/061/13777/2020.\r\n4. DEVOLUÇÃO - PERDA DE OBJETO (CONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n4.1. STATUS DOS PROCESSOS: TRANSITADO EM JULGADO: Processos da PMRJ nºs 03/53/131684/2016; 03/53/104995/2017; 03/32/140247/2016; 03/31/101700/2017; 03/01/107311/2016; 03/01/134883/2016; 03/01/177029/2014; 03/01/115346/2015; 03/53/107523/2015; 03/01/145903/2014; 03/21/107820/2015; 03/21/107029/2015; 03/32/109071/2015; 03/32/109081/2015; 03/32/112423/2015; 03/32/107983/2015; 03/32/107984/2015; 03/32/129318/2015; 03/32/108285/2015; 03/32/129286/2015; 03/32/129285/2015; 03/53/116342/2014; 03/53/104616/2017; 03/31/108496/2017; 03/31/108495/2017; 03/32/102923/2015; 03/01/104596/2017; 03/32/123827/2016; 03/01/134545/2016; 03/33/124435/2015; 03/01/195978/2014; 03/33/122396/2015; 03/31/132681/2015; 03/01/194856/2014; 03/01/172695/2015; 03/31/110073/2015; 03/32/110178/2017; 03/32/107790/2017; 03/21/118083/2015; 03/01/121008/2016; 03/32/118018/2016; 03/01/153024/2015; 03/53/104027/2015; 03/32/122705/2015; 03/32/104007/2015; 03/01/162827/2015; 03/32/123517/2015; 03/01/128660/2016; 03/53/129988/2016; 03/53/104263/2017; 03/53/104270/2017; 03/32/102076/2017; 03/33/130725/2014; 03/31/102355/2017; 03/21/107305/2015; 03/32/120834/2015; 03/32/102080/2017; 03/01/186108/2016; 03/53/103290/2017; 03/01/107308/2016; 03/31/106180/2016; 03/32/107958/2017; 03/32/113053/2016; 03/53/104655/2016; 03/32/107959/2017; 03/31/119069/2016; 03/53/110387/2016; 03/32/105135/2017; 03/31/109756/2017; 03/31/109746/2017; 03/32/106639/2017; 03/52/105232/2017; 03/53/132121/2016; 03/53/106494/2016; 03/33/109851/2017; 03/01/126130/2015; 03/53/102575/2017; 03/22/100783/2017; 03/33/109850/2017; 03/32/101466/2017; 03/53/102574/2017; 03/01/135567/2015; 03/53/102714/2017; 03/32/119638/2015; 03/32/128503/2016; 03/53/107414/2015; 03/31/110168/2017; 03/31/107513/2017; 03/01/134058/2015; 03/33/114182/2015; 03/53/111723/2015; 03/32/110845/2015; 03/31/105713/2017; 03/01/102535/2017; 03/31/108051/2017; 03/32/100549/2017; 03/01/122047/2015; 03/32/115747/2015; 03/32/115744/2015; 03/32/105903/2015; 03/01/139074/2015; 03/32/107521/2017; 03/01/123470/2017; 03/53/103288/2017; 03/04/104560/2017; 03/53/103289/2017; 03/32/112383/2016; 03/31/111510/2015; 03/32/118211/2015; 03/51/112075/2015; 03/51/112074/2015; 03/32/123317/2015; 03/32/121081/2015; 03/32/114081/2015; 03/01/106336/2015; 03/01/115890/2017; 03/01/100448/2017; 03/01/115888/2017; 03/32/107110/2015; 03/32/109789/2015; 03/01/187155/2016; 03/31/106967/2017; 03/32/127209/2015; 03/32/122254/2015; 03/33/109824/2015; 03/31/129528/2015; 03/53/118469/2015; 03/32/115429/2015; 03/53/127453/2016; 03/32/100239/2017; 03/31/110467/2016; 03/53/117499/2015; 03/22/100559/2015 (apensos os procs. nºs E- 12/020/2078/2014 e E-12/020/711/2015); 03/32/105876/2015; 03/51/108588/2015; 03/33/120981/2015; 03/32/118411/2015; 03/53/105326/2015; 03/21/107502/2015; 03/01/135116/2017; 03/32/101950/2017; 03/32/103162/2017; 03/01/135115/2017; 03/01/135110/2017; 03/32/125750/2015; 03/53/106424/2017; 03/32/106865/2017; 03/01/115736/2017; 03/32/115010/2016; 03/32/104333/2016; 03/01/121984/2016; 03/32/100160/2017; 03/01/102806/2017; 03/32/112345/2017; 03/32/109952/2016; 03/01/114568/2016; 03/01/113033/2016; 03/53/106425/2016; 03/01/190216/2016; 03/01/117674/2016; 03/31/123156/2016; 03/01/134544/2016; 03/31/111637/2017; 03/53/132656/2016; 03/01/197864/2016; 03/32/105223/2016; 03/31/142053/2016; 03/01/183140/2016; 03/31/112716/2017; 03/32/101957/2017; 03/01/154881/2015; 03/21/103734/2017; 03/53/114487/2015; 03/53/105025/2017; 03/53/104604/2017; 03/53/104968/2017; 03/31/106779/2017; 03/01/126212/2017; 03/01/126219/2017; 03/32/101954/2017; 03/53/103922/2017; 03/53/104888/2017; 03/53/104586/2017; 03/53/104587/2017; 03/01/126216/2017; 03/01/126215/2017; 03/31/107475/2017; 03/01/115825/2017; 03/31/106019/2017; 03/52/109295/2017; 03/32/104699/2017; 03/52/105531/2017; 03/31/107473/2017; 03/31/107474/2017; 03/53/100373/2017; 03/106287/2017; 03/04/121500/2017; 03/33/100026/2015; 03/01/190871/2014; 03/53/106288/2015; 03/01/158994/2015; 03/53/130550/2016; 03/32/109880/2016; 03/53/125915/2016; 03/32/107592/2015; 03/32/106863/2017; 03/01/123441/2017; 03/32/101530/2017; 03/31/100428/2015; 03/32/117676/2015; 03/32/122037/2015; 03/32/106411/2017; 03/33/136899/2014; 03/33/134607/2014; 03/33/106914/2017; 03/53/101062/2015; 03/53/105353/2015; 03/32/108298/2015; 03/32/108304/2015; 03/52/114055/2017; 03/53/103290/2015; 03/53/115508/2014; 03/31/126615/2014; 03/01/140308/2015; 03/21/105928/2015; 03/33/137073/2014; 03/52/114102/2017; 03/33/107453/2015; 03/53/101023/2015; 03/01/120797/2014; 03/01/154111/2017; 03/01/172296/2017; 03/01/180288/2017; 03/32/105366/2015; 03/32/111814/2015; 03/32/118482/2015; 03/31/106810/2017; 03/01/178556/2017; 03/53/112996/2017; 03/01/178551/2017; 03/32/129520/2015; 03/01/169374/2015; 03/21/102028/2015; 03/53/115507/2014; 03/53/113992/2015; 03/01/158493/2015; 03/33/113535/2015; 03/33/128596/2014; 03/01/116811/2021; 03/01/116810/2021; 03/21/109177/2015; 03/53/108213/2014; 03/53/104638/2015; 03/53/110178/2015; 03/53/109458/2015; 03/32/117106/2015; 03/53/107482/2015; 03/32/117173/2015; 03/01/114081/2015; 03/33/115185/2015; 03/32/117150/2015; 03/22/104360/2015; 03/32/109782/2015; 03/32/118219/2015; 03/31/129432/2016; 03/22/101514/2016; 03/01/107314/2016; 03/32/108294/2015; 03/53/116667/2014; 03/32/112587/2015; 03/01/183124/2016; 03/32/147775/2016; 03/01/130255/2016; 03/01/135580/2015; 03/32/107096/2015; 03/32/107097/2015; 03/32/107094/2015; 03/32/103386/2015; 03/32/108588/2015; 03/32/114093/2014; 03/32/108543/2015; 03/21/108074/2015; 03/21/108085/2015; 03/33/138590/2014; 03/32/111591/2015; 03/21/107244/2015; 03/21/109620/2015; 03/53/100305/2015; 03/31/128714/2015; 03/31/128801/2015; 03/52/118441/2015; 03/52/118451/2015; 03/52/118452/2015; 03/31/105557/2017; 03/53/102598/2017; 03/01/103868/2016; 03/53/102800/2014; 03/33/109853/2017; 03/21/101874/2017; 03/32/147774/2016; 03/01/149525/2015; 03/32/122039/201; 03/33/112278/2015; 03/32/106259/2017; 03/33/106110/2017; 03/33/106109/2017; 03/31/110172/2017; 03/53/116902/2015; 03/53/116899/2015; 03/32/126763/2015; 03/32/100880/2015; 03/53/108111/2016; 03/32/103942/2015; 03/32/115983/2016; 03/32/114913/2014; 03/51/101453/2015; 03/32/102552/2015; 03/33/113494/2015; 03/53/110961/2014; 03/53/106287/2015; 03/53/106286/2015; 03/01/193574/2016; 03/31/107666/2017; 03/31/109803/2017; 03/31/121579/2017; 03/01/118824/2017; 03/01/118825/2017; 03/32/107936/2016; 03/01/105887/2017; 03/32/139876/2016; 03/22/105429/2017; 03/21/101970/2017; 03/01/126448/2017; 03/22/105422/201; 03/31/108454/2017; 03/31/108481/2017; 03/53/103872/2017; 03/01/183135/2016; 03/32/107672/2017; 03/04/104318/2017; 03/53/103565/201; 03/22/105408/2017; 03/01/212149/2017; 03/32/103960/2016; 03/22/104740/2017; 03/53/103567/2017; 03/53/132652/2016; 0/53/104864/2017; 03/53/110513/2017; 03/21/113887/2017; 03/32/106216/2017; 03/01/142276/2014; 03/21/113891/2017; 03/32/107748/2017; 03/53/100885/2017; 03/53/117601/2015; 03/32/101529/2017; 03/32/102018/2017; 03/32/106442/2017; 03/31/107454/2017; 03/31/109061/2017; 03/53/101960/2017; 03/32/107944/2017; 03/32/102077/2017; 03/53/103620/2017; 03/53/102745/2017; 03/32/107942/2017; 03/32/105879/2017; 03/32/105881/2017; 03/31/108166/2017; 03/53/102738/2017; 03/33/121631/2015; 03/32/101413/2015; 03/53/104966/2017; 03/53/118469/2014; 03/31/107478/2017; 03/53/103887/2017; 03/53/117605/2015; 03/32/109544/2015; 03/01/114909/2015; 03/53/107233/2015; 03/31/127482/2015; 03/32/105893/2015; 03/31/116070/2015; 03/32/107285/2017; 03/01/143364/2016; 03/01/135010/2016; 03/33/106209/2017; 03/01/122536/2017; 03/01/151870/2014; 03/01/178343/2016; 03/01/169448/2015; 03/01/114904/2015; 03/32/100016/2017; 03/31/117764/2017 e 03/31/102173/2017.\r\n5. ASSUNTOS GERAIS:\r\nO Vice-Presidente abre a sessão para manifestações e informa que o Presidente Rodrigo Viana e o Conselheiro Rogério Toffano estão em agenda externa no Fórum do FOCOTRAN. Em seguida, o Conselheiro Douglas Haddad, relator do processo E-12/062/029990/2015, expõe seu parecer de indeferimento do pedido à mesa e requer a manifestação dos presentes acerca da questão elencada no processo e o possível reconhecimento da prescrição ou da intempestividade do recurso à 2ª instância. Assim, o relator expôs seus motivos pelo indeferimento do pedido do requerente, considerando a intempestividade do recurso, e passou à mesa. Nesse momento, por maioria, os Conselheiros votaram contrários ao relator, optando pelo deferimento do recurso devido à prescrição. Dado isso, o processo foi retirado da pauta para ser passado à nova relatoria pelo deferimento. Em sequência à sessão, a Conselheira Janaina Sant´Anna traz a leitura da Lei 10.389/2024, sobre a Política Estadual de redução de Mortes e Acidentes no Trânsito, e questiona o papel do CETRAN/RJ imposto por tal legislação. A mesa entende ser cabível a apreciação mais detalhada do assunto para discussão e adequação. Nesse sentido, o Conselheiro Leonardo Matozo solicita à mesa sugestões sobre a pro dução de novos exemplares do CTB. O conselheiro Joel Mendes se propõe a enviar o material digital. Considerado esse contexto, a mesa, por unanimidade, entende ser necessária a produção de material gráfico atualizado do CTB e, portanto, sugere a criação de frente para projeto de impressão e confecção do mesmo para uso do Conselho e distribuição aos órgãos/unidades necessárias.\r\n6. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Antônio Alexandre da Silva Ferreira, Vice- Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, ID. Funcional nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\nVice-Presidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2577916\r\n"
        ],
        "2578139": [
            "2024-07-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 057ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 02 de julho de 2024, através do site Google Meet. Processo SEI- 210001/066411/2024.\r\nATA 057/24. Aos dois dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 056/24. A Ata foi aprovada pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Murilo Nunes de Bustamante, Daniella D´Arco Garbossa, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. SEI-210001/053857/2024 - resposta referente ao armazenamento das imagens capturadas dos scanners das unidades prisionais. A presidente apresentou aos conselheiros o SEI que trata do tema juntamente com a publicação da ordem de serviço SEAP/SUBGERAL Nº 003 de 18/06/2024 que regulamenta as imagens geradas pelos scanners corporais localizados nas portas das unidades prisionais. Em seguida, passou para o Item 4. Apresentação do parecer do pedido de comutação de pena de Marcos Alexandre Salles, analisado pelo conselheiro Leonardo Guida.A presidente passou a palavra ao conselheiro Leonardo Guida que apresentou seu parecer: “Da análise dos autos e dos decretos presidenciais que embasam o pleito verifica-se que já foi concedida a Comutação de Pena com base no Decreto Presidencial nº 9.248/2017, por decisão datada de 21/07/2020 em relação aos delitos praticados antes de sua vigência. E o Decreto Presidencial nº10.189/2019 não trouxe previsão de comutação de pena. Em relação ao Decreto Presidencial nº11.846/2023, verifica-se no parágrafo único do art. 9o a exigência de cumprimento de 2/3 das penas dos delitos impeditivos, além da vedação a concessão de nova comutação de penas para aquelas já contempladas por decretos anteriores. Como a última condenação refere-se a delito impeditivo nos termos do inciso I do art.1o do referido Decreto, o Apenado/requerente teria que ter cumprido, até o dia 25 de dezembro de 2023, 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses, que corresponde a fração de 2/3 da pena imposta (iniciada em 05/11/2020). Além da fração correspondente aos demais delitos. O que de fato não ocorreu. Razão pela qual opino pelo INDEFERIMENTO dos pedidos de Comutação de Pena pelos Decretos Presidenciais nº 9.246/2017, 10.189/2019 e 11846/2023”. Sendo assim, os conselheiros acordaram, por unanimidade, pelos termos do voto do relator. A presidente solicitou que o CPERJ acompanhe o tema. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Murilo de Nunes Bustamante compartilhou com os demais membros do Colegiado que haverá uma inspeção coordenada pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário - GMF para apuração do número de vagas no Instituto Plácido de Sá Carvalho. Tal medida será acompanhada por uma perita especialista na área. A inspeção tem como objetivo oficializar e declarar o número de vagas naquela Unidade. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquitaque a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição e Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2578139\r\n"
        ],
        "2578524": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nNSELHO FISCAL DO RIOPREVIDÊNCIA . \r\nAo vigésimo segundo dia do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às onze horas, reuniu-se o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência - na sala de reuniões do 3º andar do edifício sede do Rioprevidência, sito à Rua da Quitanda, nº 106. Presentes os senhores Vinícius Zanata Alves Lobo - Membro Titular; Marcio Garcia Liñares - Membro Titular; Elaine Maria da Cunha Peres Barcelos - Membro Titular; Igor Pinho dos Santos - Membro Suplente; Fabio Vilas Gonçalves Filho - Membro Suplente e Lucia Sousa de Oliveira - Membro Suplente. Instalou-se a reunião aberta pelo senhor Deivis Marcon Antunes, Diretor-Presidente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, com a seguinte pauta: Item Um - Posse do novo Conselho. Item Dois - Eleição do Presidente do Conselho. Item Três - Assuntos Gerais. O senhor Deivis Marcon Antunes abordou o Item Um da pauta. O Diretor-Presidente deu as boas-vindas a todos os presentes e deu início às apresentações pessoais e as considerações iniciais, culminando na posse do novo Conselho, composto por Vinícius Zanata Alves Lobo (membro titular), Marcio Garcia Liñares (membro titular), Elaine Maria da Cunha Peres Barcelos (membro titular), Igor Pinho dos Santos (membro suplente), Fabio Vilas Gonçalves Filho (membro suplente) e Lucia Sousa de Oliveira (membro suplente). Prosseguindo para o Item Dois, O Conselheiro Marcio Garcia Liñares propôs o nome do Conselheiro Vinícius Zanata Alves Lobo para a Presidência do Conselho Fiscal para o presente exercício. Os Demais Conselheiros apoiaram a indicação e elegeram o senhor Vinicius Zanata Alves Lobo para a Presidência do Conselho Fiscal no exercício de 2024, culminando com a sua posse ao referido cargo. Por fim, o Item Três foi trazido ao plenário. Com a palavra a senhora Camilla dos Santos Costa Moraes, Chefe de Gabinete, discorreu sobre avisos gerais de funcionamento do Conselho Fiscal. Em sequência o senhor Vinicius Zanata Alves Lobo trouxe à tona dois assuntos para serem tratados junto ao Conselho. No primeiro, pontuou a importância da alteração do período de vigência do Conselho, atualmente em um ano, pois essa mudança daria mais tempo para que os conselheiros se aprofundem nas atividades do Rioprevidência, podendo fazer análises mais minuciosas dos relatórios apresentados pela Autarquia. O segundo assunto tratava-se do aumento da remuneração dos membros do Conselho, o que traria mais engajamento e por consequência, profissionais mais qualificados para exercerem as funções. Os Demais Conselheiros apoiaram os dois pleitos. Nada mais havendo a tratar, o senhor Vinicius Zanata Alves Lobo, em comum acordo com os demais membros, encerrou a reunião, e eu, Daniel Esperon Kauer, lavrei a presente ata que será assinada pelos membros deste Conselho Fiscal. \r\nPresidente do Conselho Fiscal\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nId: 2578524\r\n"
        ],
        "2578840": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nJANSEN PUEYO PAZ , com exercício a partir de obteve média final das avaliações especiais de desempenho de conforme D.O. de 19 de Abril de 2024, PÁG. 34, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. \r\nID funcional 5017682- 0\r\nID funcional 1980.996-4\r\nID funcional 1983.206-0\r\nID funcional 4200.083-1\r\nID funcional 5036.715-3\r\nJORGE ANTONIO CABRAL DA PONTEAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA10 de Outubro de 2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de conforme D.O. de 19 de Abril de 2024, PÁG. 34, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo .\r\nID funcional 5017682- 0\r\nID funcional 1980.996-4\r\nID funcional 1983.206-0\r\nID funcional 4200.083-1\r\nID funcional 5036.715-3\r\nSERGIO LUIZ JUSTO DA SILVAAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA16 de Dezembro de 2020, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de conforme D.O. de 19 de Abril de 2024, PÁG. 34, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo .\r\nID funcional 5017682- 0\r\nID funcional 1980.996-4\r\nID funcional 1983.206-0\r\nID funcional 4200.083-1\r\nID funcional 5036.715-3\r\nId: 2578840\r\n"
        ],
        "2578852": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            "\r\nATA DA 16ª REUNIÃO REALIZADA 06 DE JUNHO DE 2024.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/006257/2023 - EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA - AI D 794248; SEI-100005/013362/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 801285; SEI-100005/012611/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 793385; SEI-100005/000218/2024 - EVALDO NICODEMOS DE SOUZA - AI D 856602; SEI-100005/012608/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 793382; SEI-100005/013064/2023 - T.B. TRANSPORTE BLANCO LTDA - AI D 801281; SEI-100005/013062/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 789565; SEI- 100005/013058/2023 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 801284; SEI-100005/013056/2023 - TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - AI D 771865; SEI-100005/009006/2023 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI D 822005; SEI-100005/013047/2023 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 801282; SEI- 100005/013365/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 820896; SEI-100005/004060/2023 - AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA - AI D 767525; SEI-100005/012553/2023 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI D 825013; SEI-100005/008475/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 771851; SEI-100005/012552/2023 - AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA - AI D 801276; SEI-100005/003692/2023 - AROLDO FERNANDO DE CASTRO - AI D 807324; SEI-100005/012551/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI D 800014; SEI- 100005/012528/2023 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI D 794083; SEI-100005/006513/2023 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA - AI D 810198; SEI-100005/013050/2023 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI D 801287; SEI-100005/013308/2023 - RAPIDO MACAENSE LTDA - AI D 801295; SEI-100005/013051/2023 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 801521; SEI-100005/013057/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 820920; SEI-100005/013063/2023 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 792206; SEI-100005/013211/2023 - EVANIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 792204; SEI-100005/013066/2023 - TB TRANSPORTE BLANCO LTDA - AI D 801286; SEI- 100005/000215/2024 - CLENILCE LIMA E SILVA RODRIGUES - AI D 846411; SEI-100005/000213/2024 - IESSER MUSSA HAIKAL - AI D 857202; SEI-100005/012607/2023 - CAVALCANTE CIA LTDA - AI D 793379; SEI-100005/012609/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 793381; SEI-100005/013213/2023 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 821670; SEI-100005/005807/2023 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 787480; SEI-100005/012549/2023 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI D 793388; SEI-100005/009667/2023 - VIAÇÃO FALCÃO LTDA - AI D 767595; SEI-100005/009540/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 825603; SEI-100005/009537/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 771852; SEI- 100005/013049/2023 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 800025; SEI-100005/012610/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 793380. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 16ª reunião da COMISJUR.\r\nRECURSOS CONHECIDOS E DEFERIDOS: SEI-100005/012616/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 800007; SEI-100005/012614/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 793383; RECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI-100005/012617/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 800008; SEI-100005/012619/2023 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 820902; SEI-100005/012630/2023 - TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI D 825012; SEI- 100005/012631/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - AI D 820907; SEI-100005/012632/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 825011; SEI-100005/012629/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 800013; SEI-100005/012628/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 800012; SEI- 100005/012627/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 794452; SEI-100005/012626/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 794451; SEI-100005/012633/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 793395; SEI-100005/012634/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 793396; SEI-100005/012635/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 793397; SEI-100005/013376/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 836403; SEI-100005/013377/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 836404; SEI-100005/013378/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 836405; SEI-100005/013379/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 836406; SEI-100005/013380/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 836407; SEI-100005/013381/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 836408; SEI- 100005/013382/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 836409; SEI-100005/013467/2023 - AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA - AI D 848603; SEI-100005/012554/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 801275; SEI-100005/000387/2024 - JULCIMAR DA ENCARNAÇAO SATURINO - AI D 834405; SEI-100005/012615/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 793386; SEI-100005/013460/2023 - AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA - AI D 831605; SEI- 100005/013457/2023 - TRANSPORTES E TURISMO MACHADO LTDA - AI D 793391; SEI-100005/013456/2023 - TRANSPORTES E TURISMO MACHADO LTDA - AI D 848602; SEI-100005/013454/2023 - TRANSPORTES E TURISMO MACHADO LTDA - AI D 838802; SEI- 100005/013452/2023 - TRANSPORTES E TURISMO MACHADO LTDA - AI D 848001; SEI-100005/013373/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 836401; SEI-100005/013375/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 836402; SEI-100005/013371/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 820914; SEI-100005/013372/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 831603; SEI-100005/013368/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 820910; SEI- 100005/012637/2023 - UNIRIO TRANSPORTES LTDA - AI D 820878; SEI-100005/012779/2023 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - AI D 820438; SEI-100005/012555/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI D 801271; SEI-100005/012636/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 793398; SEI-100005/005131/2023 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI D 825002; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 17ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2578852\r\n"
        ],
        "2578860": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            "\r\nATA DA 18ª REUNIÃO REALIZADA EM 08 DE JULHO DE 2024.\r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE: SEI- 100005/000280/2024 - JAMES GONÇALVES PIMENTA - AI D 801473; SEI-100005/000566/2024 - MARCIO FABIANO MARINHO CABRAL - AI D 824263; SEI-100005/000188/2024 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A - AI D 791026;\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/000295/2024 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI D 832824; SEI-100005/000290/2024 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI D 832802; SEI-100005/000292/2024 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI D 832805; SEI-100005/000291/2024 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI D 832804; SEI- 100005/000289/2024 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI D 832801; SEI-100005/000288/2024 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI D 799888; SEI-100005/000179/2024 - AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA - AI D 821630; SEI-100005/000093/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTE LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 832810; SEI-100005/000293/2024 - AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI D 832819; SEI-100005/000090/2024 - TRANSPORTE LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 801501; SEI-100005/000019/2024 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 831216; SEI-100005/013465/2023 - TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA - AI D 793393; SEI- 100005/013492/2023 - AUTO ÕNIBUS FAGUNDES LTDA - AI D 801302; SEI-100005/013536/2023 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI D 847801; SEI-100005/000018/2024 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 831217; SEI-100005/013537/2023 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI D 847803; SEI-100005/000022/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 801311; SEI-100005/000314/2024 - FELIPE DA SILVA DE SOUZA - AI D 830808; SEI- 100005/000372/2024 - ALEXANDRE PEREIRA - AI D 856611; SEI- 100005/000416/2024 - ERLON FERREIRA PACHECO - AI D 836811; SEI-100005/000527/2024 - UEVERTON DA SILVA SOUZA - AI D 796460; SEI-100005/000525/2024 - UEVERTON DA SILVA SOUZA - AI D 849403; SEI-100005/013567/2023 - VIAÇÃO MAUÁ LTDA - AI D 836410; SEI-100005/013574/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 820932; SEI-100005/013576/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 820933; SEI-100005/013578/2023 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA - AI D 832203; SEI-100005/000082/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA LTDA - AI D 820909; SEI-100005/000089/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA LTDA - AI D 801500; SEI-100005/000091/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA LTDA - AI D 832806; SEI-100005/000092/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTE LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 832809; SEI-100005/000294/2024 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI D 832820; SEI- 100005/013575/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 801300; SEI- 111578/013535/2023 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI D 820908; SEI-100005/013493/2023 - TRANSPORTE MAGELLI LTDA - AI D 820930; SEI-100005/012153/2023 - JOSÉ CAVALCANTI SABIINO - AI D 824695; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 18ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nATA DA 19ª REUNIÃO REALIZADA EM 08 DE JULHO DE 2024.\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE:SEI- 100005/013525/2023 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI D 770748.\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/005122/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI D 770735; SEI-100005/000349/2024 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 849803; SEI-100005/000316/2024 - FAZENI TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 858001; SEI-100005/000415/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 831201; SEI-100005/000793/2024 - ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA - AI 845422; SEI- 100005/000350/2024 - VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - AI D 831801; SEI-100005/000794/2024 - GELSO IGNACIO DE AMORIM - AI 847606; SEI-100005/013564/2023 - VIAÇÃO FALÇÃO LTDA - AI D 832201; SEI-100005/013569/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 801304; SEI-100005/013570/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - AI D 820934; SEI- 100005/013573/2023 - VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA - AI D 832209; SEI-100005/013565/2023 - VIAÇÃO MAUÁ S/A - AI D 820928; SEI-100005/013562/2023 - TREL-TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 832815; SEI-100005/000352/2024 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO - AI D 831802; SEI-100005/013559/2023 - TREL-TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 832812; SEI-100005/000399/2024 - AUTO VIAÇÃO REGIMAS LTDA - AI D 836418; SEI-100005/000771/2024 - MARCELO BARBOSA DE CARVALHO - AI D 858011; SEI- 100005/013563/2023 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 832816; SEI-100005/000353/2024 - COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - AI D 820892; SEI-100005/000638/2024 - JACK BARBOSA ROCHA - AI D 836812; SEI-100005/000402/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 831207; SEI-100005/000640/2024 - JACK BARBOSA ROCHA - AI D 836813; SEI-100005/007798/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - AI D 820804; SEI- 100005/000407/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 831202; SEI-100005/000410/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 820938; SEI-100005/002402/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA - AI D 815711; SEI-100005/002698/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 813063; SEI-100005/013532/2023 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI D 771859; SEI-100005/013533/2023 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI D 801297; SEI- 100005/000411/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 820937; SEI-100005/000435/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 836417;SEI-100005/000413/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 801307; SEI-100005/013560/2023 - TRANSTURISMO REI LTDA. (TREL) - AI D 832813; SEI-100005/000400/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 831208; SEI-100005/000633/2024 - AMELIA DOLORES PALMAS BANDEIRA - AI D 831607; SEI-100005/000635/2024 - LUIZ CLAUDIO BARRETO RIBEIRO - AI D 836810; SEI- 100005/000704/2024 - ROSENI FERREIRA - AI D 845405, SEI- 100005/013558/2023 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 839202; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 19ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2578860\r\n"
        ],
        "2578873": [
            "2024-07-11 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nIREITOS HUMANOS \r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PARA PESSOAS COM DOENÇAS RARAS. PROCESSO Nº SEI-310001/002656/2024.\r\nA Reunião do Comitê foi realizada no dia 16 de abril de 2024 através do aplicativo Google Meet: https://meet.google.com/kgi-cztj-wnx e contou com a presença dos seguintes membros: Jocilene Leal Tavares Dantas e Eliane Viana Jordão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH; Maria Cristina Penna da Secretaria de Estado de Saúde - SES; Silvia Trindade Morand Bentes da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI; Maria de Fátima Benincaza dos Santos e Aglae de Andrade Pereira Celestino da Associação Nacional de Osteogênese Imperfeita; Maria Clara Migowski Pinto Barbosa da Associação Carioca de Distrofia Muscular; Carla Cristina Pedrosa de Lira de Moraes e Rafaela Lemos Serpa Romualdo Associação Carioca de Assistência a Muscoviscidose; Katy Anne Carvalho Martins do Instituto Fernandes Figueira; Liane Oliveira Mufarrej Motta da Associação Brasileira de Prader-Willi; Pedro Guimarães Coscarelli do Hospital Universitário Pedro Ernesto; Érica da Silva Vitorino da Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves e Joyce Cantoni do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Caprigione. A presidente interina Fatima Benincaza iniciou a reunião informando que ainda existem membros do Comitê que ainda não tomaram posse. A presidente interina informou que a eleição da mesa diretora será realizada na reunião e está aguardando a presença da Sra. Jocilene Tavares e relatou que a composição da Mesa Diretora será a Sra. Maria Clara como presidente e a Sra. Jocilene Tavares vice presidente. Após a apresentação da chapa a presidente colocou para votação entre os membros presentes. A chapa foi eleita por unanimidade. A presidente interina Fatima Benincaza informou que os trabalhos do Comitê será conduzido pela presidente Maria Clara. A vice presidente Jocilene ressaltou da importância do Comitê e se colocou a disposição para trabalhar e fortalecer a política para pessoas com Doenças Raras no Estado do Rio de Janeiro. A Sra. Maria Cristina Penna parabenizou a Mesa Diretora eleita e agradeceu a todos os membros e ressaltou que foi muito gratificante o período da sua presidência e declarou apoio a Mesa Diretora. A presidente eleita Maria Clara agradeceu a confiança de todos os membros e parabenizou a Sra. Maria Cristina Penna e Fatima Benincaza pela gestão anterior de muito trabalho e dedicação. Ressaltou que o Comitê tem muito trabalho para garantir as políticas públicas para as pessoas com Doenças Raras. A presidente sugeriu que os membros do comitê comecem a pensar as ações para o biênio do Comitê. A Sra. Fatima informou que o Comitê tem um Plano de Ação e informou que colocará no grupo de WhatsApp para que ele seja atualizado e aprimorado. A presidente Maria Clara sugeriu que o Plano de Ação seja avaliado e sugeriu uma rodada de apresentação para todos os membros presentes. Após a apresentação a presidente Maria Clara perguntou se algum membro teria informe. A Sra. Cristina Penna informou que a Secretaria Estadual de Saúde está elaborando um diagnóstico estadual sobre o quantitativo de pessoas com doenças raras para que as políticas públicas possam chegar a essas pessoas e informou da criação de uma Câmara Técnica sobre Doenças Raras e informou que a Coordenação está recebendo muitas leis sobre a temática e ressaltou da importância da discussão sobre a temática e que com a existência da estrutura para tratar do tema agora é o momento de traçar os objetivos para que a população seja atendida. A presidente Maria Clara questionou se o município do Rio de Janeiro já respondeu ao questionamento. A Sra. Maria Cristina Penna ainda não respondeu e informou que já foram feitas diversas tentativas de contato e que a Coordenação está pensando em realizar visita nos munícipios que não responderam o questionário. A Sra. Liane questionou se o Comitê pode planejar alguma ação no dia 05 de maio que é comemorado a data de conscientização da Síndrome de Prader Willi. A presidente Maria Clara informou que o Comitê abrange todas as doenças raras, mas nada impede que o Comitê realize ações para dar visibilidade ao tema e questionou a Sra. Maria Cristina Penna e Eliane Jordão se as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e de Saúde podem ajudar nessa temática. A Sra. Maria Cristina Penna informou que a Secretaria de Saúde criou um calendário anual com as datas importantes para a temática e informou que se a instituição da Sra. Liane for realizar algum tipo de trabalho ela pode procurar as Secretarias Estaduais para solicitar a parceria. A Sra. Eliane Jordão ressaltou a importância da parceria entre as Secretarias e a instituições da sociedade civil. A Sra. Liane questionou que o mês de maio é o mês de conscientização da Síndrome de Prader Willi e que gostaria de solicitar divulgação das secretarias sobre os dias e sobre as doenças. A Sra. Cristina informou que o Comitê pode ser o espaço de divulgação. A presidente Maria Clara informou que o Professor Natan já está presente na reunião, mas acrescentou que no dia 25 de abril a partir das 10 horas será inaugurado uma sala para agendamento, acolhimento e atendimento para famílias que precisem de informações e que está sendo tentado uma parceria junto com a Santa Casa de Misericórdia para consultas a preços populares e gratuitas para famílias inscritas no Cadúnico. Logo após passou a fala para o professor Natan Monsores, coordenador da Coordenadoria de Doenças Raras no Ministério da Saúde que iniciou a apresentação explicitando sobre a posição da Coordenação dentro do organograma do Ministério da Saúde, as ações e missões do Ministério da Saúde no campo das Doenças Raras, acrescentou que o setor está com a escuta aberta para fortalecer a estrutura de atendimento para pessoas com doenças raras no SUS. A presidente Maria Clara agradeceu pela apresentação e abriu para perguntas. O Sr. Pedro questionou o e-mail para entrar em contato com a coordenadoria. O Sr. Natan Monsores respondeu que o e-mail para contato é cgraras@saude.gov.br. A Sra. Maria Cristina Penna informou que a Secretaria de Saúde tem recebido bastante pedido de carteirinha de identificação para pessoas com doenças raras na Secretaria Estado de Saúde e questionou se há alguma iniciativa no Ministério para esse cadastro. O Sr. Natan informou que atualmente não há, que a carteirinha utilizada é o Cartão do SUS. A presidente Maria Clara informou que no Estado do Rio de Janeiro tem uma carteirinha de identificação emitida pelo DETRAN. A Sra. Liane perguntou se pode mandar um e-mail com dúvidas e parabenizou pela apresentação. Os membros presentes agradeceram a presença do professor Natan e a presidente Maria Clara ressaltou a importância da Coordenadoria para o fortalecimento da política e informou que o professor Natan irá disponibilizar os slides apresentados e os mesmos serão enviados. O Sr. Pedro questionou se a próxima reunião será híbrida ou presencial. A presidente Maria Clara informou que irá criar uma enquete para saber a preferência da maioria para definir. A Sra. Maria Cristina sugeriu que as reuniões podem ser itinerantes entre as secretarias que compõe o Comitê. Não havendo mais nada a tratar a presidente Maria Clara agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. \r\nPresidente do Comitê Estadual de Defesa dos \r\nDireitos Humanos para Pessoas com Doenças Raras\r\nId: 2578873\r\n"
        ],
        "2578874": [
            "2024-07-11 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PARA PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 DO CEDDHPDR/RJ. PROCESSO Nº SEI-310001/002656/2024.\r\nA Reunião do Comitê foi realizada no dia 16 de abril de 2024 através do aplicativo Google Meet: https://meet.google.com/kgi-cztj-wnx e contou com a presença dos seguintes membros: Jocilene Leal Tavares Dantas e Eliane Viana Jordão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH; Maria Cristina Penna da Secretaria de Estado de Saúde - SES; Silvia Trindade Morand Bentes da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI; Maria de Fátima Benincaza dos Santos e Aglae de Andrade Pereira Celestino da Associação Nacional de Osteogênese Imperfeita; Maria Clara Migowski Pinto Barbosa da Associação Carioca de Distrofia Muscular; Carla Cristina Pedrosa de Lira de Moraes e Rafaela Lemos Serpa Romualdo Associação Carioca de Assistência a Muscoviscidose; Katy Anne Carvalho Martins do Instituto Fernandes Figueira; Liane Oliveira Mufarrej Motta da Associação Brasileira de Prader-Willi; Pedro Guimarães Coscarelli do Hospital Universitário Pedro Ernesto; Érica da Silva Vitorino da Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves e Joyce Cantoni do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Caprigione. A presidente interina Fatima Benincaza iniciou a reunião informando que ainda existem membros do Comitê que ainda não tomaram posse. A presidente interina informou que a eleição da mesa diretora será realizada na reunião e está aguardando a presença da Sra. Jocilene Tavares e relatou que a composição da Mesa Diretora será a Sra. Maria Clara como presidente e a Sra. Jocilene Tavares vice presidente. Após a apresentação da chapa a presidente colocou para votação entre os membros presentes. A chapa foi eleita por unanimidade. A presidente interina Fatima Benincaza informou que os trabalhos do Comitê será conduzido pela presidente Maria Clara. A vice presidente Jocilene ressaltou da importância do Comitê e se colocou a disposição para trabalhar e fortalecer a política para pessoas com Doenças Raras no Estado do Rio de Janeiro. A Sra. Maria Cristina Penna parabenizou a Mesa Diretora eleita e agradeceu a todos os membros e ressaltou que foi muito gratificante o período da sua presidência e declarou apoio a Mesa Diretora. A presidente eleita Maria Clara agradeceu a confiança de todos os membros e parabenizou a Sra. Maria Cristina Penna e Fatima Benincaza pela gestão anterior de muito trabalho e dedicação. Ressaltou que o Comitê tem muito trabalho para garantir as políticas públicas para as pessoas com Doenças Raras. A presidente sugeriu que os membros do comitê comecem a pensar as ações para o biênio do Comitê. A Sra. Fatima informou que o Comitê tem um Plano de Ação e informou que colocará no grupo de WhatsApp para que ele seja atualizado e aprimorado. A presidente Maria Clara sugeriu que o Plano de Ação seja avaliado e sugeriu uma rodada de apresentação para todos os membros presentes. Após a apresentação a presidente Maria Clara perguntou se algum membro teria informe. A Sra. Cristina Penna informou que a Secretaria Estadual de Saúde está elaborando um diagnóstico estadual sobre o quantitativo de pessoas com doenças raras para que as políticas públicas possam chegar a essas pessoas e informou da criação de uma Câmara Técnica sobre Doenças Raras e informou que a Coordenação está recebendo muitas leis sobre a temática e ressaltou da importância da discussão sobre a temática e que com a existência da estrutura para tratar do tema agora é o momento de traçar os objetivos para que a população seja atendida. A presidente Maria Clara questionou se o município do Rio de Janeiro já respondeu ao questionamento. A Sra. Maria Cristina Penna ainda não respondeu e informou que já foram feitas diversas tentativas de contato e que a Coordenação está pensando em realizar visita nos munícipios que não responderam o questionário. A Sra. Liane questionou se o Comitê pode planejar alguma ação no dia 05 de maio que é comemorado a data de conscientização da Síndrome de Prader Willi. A presidente Maria Clara informou que o Comitê abrange todas as doenças raras, mas nada impede que o Comitê realize ações para dar visibilidade ao tema e questionou a Sra. Maria Cristina Penna e Eliane Jordão se as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e de Saúde podem ajudar nessa temática. A Sra. Maria Cristina Penna informou que a Secretaria de Saúde criou um calendário anual com as datas importantes para a temática e informou que se a instituição da Sra. Liane for realizar algum tipo de trabalho ela pode procurar as Secretarias Estaduais para solicitar a parceria. A Sra. Eliane Jordão ressaltou a importância da parceria entre as Secretarias e a instituições da sociedade civil. A Sra. Liane questionou que o mês de maio é o mês de conscientização da Síndrome de Prader Willi e que gostaria de solicitar divulgação das secretarias sobre os dias e sobre as doenças. A Sra. Cristina informou que o Comitê pode ser o espaço de divulgação. A presidente Maria Clara informou que o Professor Natan já está presente na reunião, mas acrescentou que no dia 25 de abril a partir das 10 horas será inaugurado uma sala para agendamento, acolhimento e atendimento para famílias que precisem de informações e que está sendo tentado uma parceria junto com a Santa Casa de Misericórdia para consultas a preços populares e gratuitas para famílias inscritas no Cadúnico. Logo após passou a fala para o professor Natan Monsores, coordenador da Coordenadoria de Doenças Raras no Ministério da Saúde que iniciou a apresentação explicitando sobre a posição da Coordenação dentro do organograma do Ministério da Saúde, as ações e missões do Ministério da Saúde no campo das Doenças Raras, acrescentou que o setor está com a escuta aberta para fortalecer a estrutura de atendimento para pessoas com doenças raras no SUS. A presidente Maria Clara agradeceu pela apresentação e abriu para perguntas. O Sr. Pedro questionou o e-mail para entrar em contato com a coordenadoria. O Sr. Natan Monsores respondeu que o e-mail para contato é cgraras@saude.gov.br. A Sra. Maria Cristina Penna informou que a Secretaria de Saúde tem recebido bastante pedido de carteirinha de identificação para pessoas com doenças raras na Secretaria Estado de Saúde e questionou se há alguma iniciativa no Ministério para esse cadastro. O Sr. Natan informou que atualmente não há, que a carteirinha utilizada é o Cartão do SUS. A presidente Maria Clara informou que no Estado do Rio de Janeiro tem uma carteirinha de identificação emitida pelo DETRAN. A Sra. Liane perguntou se pode mandar um e-mail com dúvidas e parabenizou pela apresentação. Os membros presentes agradeceram a presença do professor Natan e a presidente Maria Clara ressaltou a importância da Coordenadoria para o fortalecimento da política e informou que o professor Natan irá disponibilizar os slides apresentados e os mesmos serão enviados. O Sr. Pedro questionou se a próxima reunião será híbrida ou presencial. A presidente Maria Clara informou que irá criar uma enquete para saber a preferência da maioria para definir. A Sra. Maria Cristina sugeriu que as reuniões podem ser itinerantes entre as secretarias que compõe o Comitê. Não havendo mais nada a tratar a presidente Maria Clara agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. \r\nPresidente do Comitê Estadual de Defesa dos \r\nDireitos Humanos para Pessoas com Doenças Raras\r\nId: 2578874\r\n"
        ],
        "2578881": [
            "2024-07-11 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS \r\nORDINÁRIA DE 11 DE ABRIL PROCESSO Nº SEI- 310001/002616/2024.\r\nAos onze dias do mês de abril de dois mil e vinte quatro, às dez horas e trinta minutos reuniu-se no Auditório da SEAP (Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do RJ) - 4º Andar - Sala 442, no endereço: Praça Christiano Ottoni, S/N-Prédio da Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para Reunião Ordinária mensal o colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas -CEPOPD em maioria absoluta. Estiveram presentes: Josimar Duarte de Lima, Eliane Figueiredo Lima, Paulo Cesar de Oliveira, Marco Antônio Marquês da Silva, Anne Caroline de Almeida Santos, Ricardo Valle da Silva, João Batista Pereira Neto, Mônica Souza Pinto Tostes, Alessandra de Brito Monteiro, Victoria Antonieta Tapia Gutierrez, Luiz Carlos Araújo, Waldo Alberto Souza Faria Neto, Anderson Vieitas Cabral. O Vice- presidente Josimar Duarte de Lima inicia a Reunião dando boas-vindas a todos. Foi concedida a palavra para o SecretárioExecutivo Marco Antônio Marques da Silva que cumprimentou os Conselheiros presentes. Na sequência, o Secretário-Executivo realizou a leitura do Oficio convocatório com as pautas da Reunião Ordinária do CEPOPD. Programação: I-Verificação do quórum II-Análise da conjuntura atual de Políticas sobre drogas. Deliberações: I- Ratificações da aprovação via e-mail da Ata 21º Reunião Ordinária. II- Leitura e aprovação da Ata. 22º Reunião Ordinária. III- Atualização dos membros do GT da Comissão Especial provisória de Atualização e Revisão do Regimento Interno. IV- Organização da Comissão de Monitoramento e Fiscalização das Comunidades Terapêuticas conforme Art.5º- Inciso 4º. Conforme deliberações aprovadas na 15º e 16º Reunião Ordinária. V- Proposta e deliberação sobre a criação de resolução para cadastro de Conselhos Municipais e Comunidades Terapêuticas no CEPOPD VI: Proposta de Reuniões descentralizadas nos territórios, equipamentos que integram a rede de política sobre drogas. VII- Informes e considerações finais. Análise da Conjuntura nacional sobre drogas: Conselheira Eliane Figueiredo, seguindo a programação. Apresenta uma análise da Conjuntura nacional sobre drogas. De acordo com a Conselheira Eliane, foi uma temática que ganhou tanta proporção nas mídias no período de dois mil e vinte, quando o Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas-CONAD aprovou uma Resolução, nº 3 em 24 de julho de 2020, com o objetivo de permitir e regulamentar o acolhimento de adolescentes com dependência química em Comunidades Terapêuticas. Conforme a Conselheira Eliane Figueiredo, houve muita movimentação em relação a isso. Porque não só para crianças e adolescentes, mas essa pauta de acolhimento em Comunidades Terapêuticas gera uma grande comoção em vários sentidos. A Conselheira explicou que depois dessa aprovação em 2020, o que gerou muita agitação no Conselho Geral de Saúde no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas -CONAD, Conselho Nacional de Direitos Humanos-CNDH, assim como órgãos de categoria de classe como o Conselho Regional de Serviço Social- CRESS, o Conselho Regional de Psicologia- CRP. Se manifestaram contra esse tipo de acolhimento, entendendo que isso viola uma série de direitos de crianças e adolescentes, no percurso. Pois, a principal questão relacionada a isso, está no fato de que essas Comunidades são pouco fiscalizadas pelos Órgãos públicos de fiscalização, como o Ministério público, a Vara da Infância e que esses acolhimentos, independentemente de usuários de drogas ou não, deveriam ser continuadamente realizados pela Secretaria de Assistência dos Municípios, como acontece atualmente. De acordo, com a Conselheira depois dessa comoção dessa resolução de 2020, entendeu-se que diversos direitos seriam violados por esse tipo de acolhimento. O que entende hoje como acolhimento de crianças e adolescentes; entende-se que esses adolescentes precisam estar acolhidos em Casa Lar. Na sequência a Conselheira informa que essa lei foi deliberada, foi acolhida, mas depois foi invalidada por uma questão jurídica, a resolução foi vetada. Como Conselho é necessário e importante tomar uma posição, como sugestão uma nota técnica. O Vice-Presidente Josimar Duarte, passa a palavra ao Secretário Executivo, que, embasado no que a Conselheira e Secretária Geral Eliane Figueiredo sugeriu ao Pleno, no Art. 25, inciso VIII do Regimento Interno: “Baixar normas de sua competência, necessárias à regulamentação e implementação da Política Estadual sobre Drogas.” O CEPOPD/RJ possui essa prorrogativa que a Conselheira fez a sugestão. Primeiro e segundo ponto de pauta: Foi colocado em votação a Ata e aprovado pelo pleno por unanimidade. Terceiro ponto de pauta: Foi sugerido uma convocatória formal. A Conselheira Victória faz menção ao Regimento Interno e prevê o número de faltas e a possibilidade de substituição de acordo com a Conselheira, é necessário um calendário já pronto para saber se essas pessoas possuem disponibilidade de ocupar esse espaço antes de se candidatar. O Vice-presidente informou que às reuniões são feitas de forma remota. O Vice -presidente trouxe como sugestão para que todos sejam comunicados via e-mail. A Conselheira Eliane Figueiredo trouxe a proposta de um e-mail informando sobre o desligamento da Comissão. E será necessário dois membros para compor essa Comissão. É preciso de cinco. A ideia já é abrir para que outras pessoas possam participar e colaborar. Foi perguntado se algum Conselheiro teria disponibilidade para ocupar essas duas vagas. A Conselheira Mônica Souza Pinto Tostes, e o Conselheiro João Batista se dispuseram a compor o grupo de trabalho. Quarto ponto pauta: De acordo com o Vice-presidente é um tema bastante complexo pois vamos dar o primeiro passo, junto com a questão da construção do protocolo de fiscalização, que terá a primeira Reunião realizada na ALERJ com representantes de Federações Estaduais. A Subsecretaria está organizando essa reunião, informa o Vice-Presidente. “Então, para podermos organizar essa Comissão, poderíamos sugerir algumas visitas. É uma Comissão que no momento não podemos avançar, por questões do protocolo de fiscalização.” O Conselheiro Paulo Cesar traz que a pauta quatro se mistura com a pauta seis porque, a proposta seriam reuniões descentralizadas. O Secretário executivo destaca que foi apresentado ao Pleno pela Secretaria Executiva e pela Presidente Mariléia de Paula. A consulta foi feita primeiro ao Jurídico da Secretaria no qual somos vinculados que é a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e direitos Humanos- SEDSODH. O jurídico remeteu a matéria para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE, com relação ao capítulo 2 das atribuições e competências, Art.5° - inciso IX que diz “registrar e fiscalizar entidades, órgãos, programas e projetos em âmbitos Estaduais sejam relacionados as atividades indicadas no Art.2°desse Regimento” Foi discutido pelo Pleno mudar a palavra fiscalizar por visita. No entendimento da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro- PGE não se pode fazer alteração dentro do Regimento Interno sem que haja a revisão e a atualização do próprio Regimento. Então se tornou inviável devido o Regimento Interno ser absoluto para as decisões do Pleno. A resposta da PGE é que o Conselho venha fazer as atualizações e a revisão do Regimento Interno. Se o Pleno concordar que a palavra “fiscalizar” seja substituída por “visita”, tem que constar no atual grupo de trabalho de Revisão e atualização do Regimento Interno. Quinto ponto de pauta: Foi retirado pela diretoria para à 24ª Reunião Ordinária. Sexto ponto de pauta: Foi apresentado que existem alguns convênios com Comunidades Terapêuticas. Foi sugerido pela Conselheira Eliane Figueiredo, uma votação e que seria interessante estar nesses espaços. Mas não necessariamente seria uma visita fiscalizatória, a Conselheira trouxe a questão da logística, porque muitos moram distante, é preciso uma organização e a elaboração de uma agenda. A Conselheira Mônica Tostes acredita que é uma proposta bastante importante, mas ainda é bastante prematura, é preciso pensar com objetivo e clareza. A proposta é tentar trazer um calendário com datas e nomes, para definirmos melhor sobre a proposta. Informes: O Secretário executivo, esteve pessoalmente com alguns Secretários Executivos e Presidentes de Conselhos da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. De acordo com o Secretário Executivo, a pauta mais longa foi o público Infanto-juvenil. Conforme deliberado pelo Pleno, existe uma atenção especial devido à urgência do tema. Foi deliberado junto com o Secretário Executivo do Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA, Marcelo Trigueiro, onde se colocou à disposição para quando tudo for oficializado, fazer parte de uma Reunião Ordinária especial para abordar esse tema junto ao pleno. O Vice-presidente agradece a todos. Foi decidido pelo Pleno o ponto de conjuntura da próxima reunião: “Descriminalização das drogas”; o Pleno concordou. O Secretário-Executivo realizou a leitura da 22ºAta. Não havendo mais nenhum assunto a ser acrescentado, o Vice-presidente Josimar Duarte de Lima, agradece a valorosa presença de cada um e encerra a 23ª Reunião Ordinária. Eu Marco Antônio Marques da Silva, lavro e assino a presente Ata. \r\nPresidente do Conselho Estadual de\r\nPolíticas Públicas sobre Drogas \r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual de\r\nPolíticas Públicas sobre Drogas \r\nId: 2578881\r\n"
        ],
        "2578882": [
            "2024-07-11 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS \r\nORDINÁRIA DE 22 DE MARÇOPROCESSO Nº SEI- 310001/002616/2024.\r\nAos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e vinte quatro, às dez horas e trinta minutos reuniu-se no Auditório da SEAP (Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do RJ) - 4º Andar - Sala 442, no endereço: Praça Christiano Ottoni, S/N-Prédio da Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para Reunião Ordinária o colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD. Estiveram presentes: Mariléia Silva de Paula, Alexssandro de Araújo Leite, Ricardo Valle da Silva, Luiz Carlos de Araújo, Carlos de Castro Luz, Daniel Pinto Guimarães Júnior. A Presidente Mariléia Silva de Paula iniciou à Reunião cumprimentando os Conselheiros, em seguida, foi concedida a palavra para o Secretário Executivo Marco Antonio Marques da Silva que cumprimentou os Conselheiros presentes, em concordância com a Presidente foi dado um tempo de dez minutos para segunda chamada da Reunião. A Presidente iniciou sua fala e apontou que a Reunião não terá deliberações formais devido à falta de quórum. Na sequência, a Presidente expôs a sua preocupação em relação ao Conselho em alguns aspectos. Primeiro: A ausência de muitos Conselheiros nas Reuniões. Segundo: Alguns Conselheiros já ultrapassaram o número de faltas conforme o Regimento interno. Terceiro: A Presidente destacou o número esvaziado de Conselheiros no primeiro fórum. A Presidente salientou que o fórum em si foi um sucesso, parabenizou a equipe do Conselho, os Conselheiros da Comissão Organizadora. A Presidente exprimiu sua alegria, a satisfação do governador Cláudio Castro, da secretária Rosângela Gomes, em saber que até dez de maio de dois mil e vinte e três, não tinha um Conselho efetivamente atuante. E a partir do dia onze de maio de dois mil e vinte três, começam a efetivar as ações do Conselho, que comina no primeiro fórum. A Presidente acentua que o fórum foi uma conquista. Foi entregue o Selo Cidade Prevenida aos seguintes municípios: Rio de Janeiro, Volta Redonda, Petrópolis, Seropédica e Nova Friburgo. Os municípios receberam o Selo porque são municípios que estão desenvolvendo ações relevantes na pauta da prevenção. Em seguida, a Presidente apresentou um método para usar no Conselho: Antes das deliberações em Reunião, fazer uma análise da conjuntura da nossa pauta. A Presidente trouxe três debates importantes que está acontecendo no Brasil, e o Rio de Janeiro não entrou nesse debate no Conselho: A questão do consumo de álcool e outras drogas para as mulheres; a questão do aumento estatístico de violência contra as mulheres o debate da legalização do porte da maconha. A Presidente Mariléia de Paula, evidenciou que participou de uma Reunião Nacional em Brasília em que os Estados colocaram sua posição, mas não foi possível articular porque não foi discutido no CEPOPD. A Presidente ressaltou que é preciso mudar o foco do Conselho, o trabalho que deixa de ser feito atrasa uma discussão política relevante. Na sequência abre a palavra aos Conselheiros. O Conselheiro Carlos de Castro Luz, em sua fala trouxe a importância do Fórum, e a importância de convocar os Conselheiros para as discussões apresentadas pela Presidente. O Conselheiro, expressa que é preciso discutir sobre as Comunidades Terapêuticas. Na sequência, o Conselheiro Alexssandro de Araújo Leite, sugere que o Conselho se organize para buscar informações dos Conselhos que já possuam lei. O mesmo atualiza que nesse ano começou as organizações para o Pleito municipal de todos os municípios. Podemos propor através da Secretaria, um impacto a favor da prevenção, a nível Estadual, sugerindo aos partidos políticos que orientem a quem for lançar sua majoritária incluam em sua propositura o Plano de Governo do município sobre a Prevenção. E, faça o registro desse plano. Sugere propor um projeto com ações adequadas de prevenção, pensando em um plano educativo. A Presidente ressaltou a importância da Caminhada da Prevenção, a Presidente salientou que essas ações fortalecem pois são de caráter educacional e não partidária. Em sequência, ressaltou que estamos aqui para conduzir a política sobre drogas, para conduzir a prevenção. A SUBPREDQ fará a Caminhada da prevenção nós municípios que nos solicitarem. O Conselheiro informou que no tocante a cultura ele irá sentar com o chefe do gabinete, Cláudio Reis, viabilizando uma forma de inserir a prevenção à dependência química nos projetos culturais. O Conselheiro Daniel trouxe uma reflexão sobre o que estão fazendo com a educação do país. De acordo com o Conselheiro, só vamos combater essa discriminação quando a sociedade lá fora que está preocupada com inúmeras coisas, começar a dar valor para aquilo que de fato pode mudar a sociedade; que é a educação. Por conseguinte, o Conselheiro ressaltou que a educação perpassa pelo combate de drogas. Na sequência, o Conselheiro Daniel mencionou sobre divulgação no portal eletrônico da prefeitura do Rio de Janeiro e a Câmera Municipal estão preocupados em armar a guarda municipal. Ressaltou sobre o verdadeiro papel da guarda municipal do Rio de Janeiro na sociedade. A Presidente agradece ao Conselheiro Daniel pela fala relevante. Na sequência, a Presidente destaca que fortalece o que foi falado no início, relacionado ao papel como Conselheiros. A Presidente Mariléia de Paula encerra a Reunião. Foi realizado a leitura das Atas da Reunião extraordinária e da 21ª. Reunião, a Presidente propôs a aprovação delas pelo e-mail. Para dar continuidade ao trabalho. O Secretário executivo realizou a leitura das Atas, não havendo mais nenhum assunto a ser acrescentado a Presidente Mariléia de Paula agradece a valorosa presença de cada um e encerra a 22ª Reunião Ordinária. Eu Marco Antônio Marques da Silva lavro e assino a presente Ata. \r\nPresidente do Conselho Estadual de\r\nPolíticas Públicas sobre Drogas \r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual de\r\nPolíticas Públicas sobre Drogas \r\nId: 2578882\r\n"
        ],
        "2579167": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13/03/2024\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\nEM 04 DE MARÇO DE 2024\r\nOnde se lê: ... Recursos conhecidos e indeferidos: SEI- 100005/008450/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 796729 ...\r\nLeia-se: Recursos conhecidos e deferidos: Processo nº SEI- 100005/008450/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA. - AI D 796729 ...\r\nId: 2579167\r\n"
        ],
        "2579224": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 75/2024.\r\nAquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar - Fios Cirúrgicos.\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa SAFEMED DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ nº 48.399.006/0001-00.\r\n12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 5.408,16 (cinco mil quatrocentos e oito reais e dezesseis centavos).\r\nProcesso nº SEI-350207/000162/2023 (PE-155/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n33\r\n79801\r\nonstrução: n/aomprimento fio: 70cmodelo agulha: 1/2 cilíndricaamanho agulha: 22ódigo do item: 6515.127.0443 (id - 79801).\r\nUN\r\n600 FUNESBOM 312 TOTAL 912\r\nR 5,9300\r\nR 5.408,16\r\nAta de Registro de Preços nº 76/2024.\r\nAquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar - Fios Cirúrgicos.\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MOGAMI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., CNPJ nº 50.247.071/0001-61.\r\n12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 5.888,85 (cinco mil oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos).\r\n03/07/2024.\r\nProcesso nº SEI-350207/000162/2023 (PE-155/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n46\r\n151475\r\nonstrucao: n/a 4-0. Codelo agulha: 1/2 orma fornecimento: unidadeódigo do item: 6515.127.0800 (id - 151475)thicon/j&j.\r\nUN\r\nSEPM - 913\r\nR 6,4500\r\nR 5.888,85\r\nAta de Registro de Preços nº 77/2024.\r\nAquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar - Fios Cirúrgicos.\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA., CNPJ nº 40.382.970/0001-13.\r\n12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 220.400,85 (duzentos e vinte mil e quatrocentos reais e oitenta e cinco centavos).\r\n08/07/2024.\r\nProcesso nº SEI-350207/000162/2023 (PE-155/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n1\r\n26946\r\ncera ossea, apresentacao: tablete, fornecimento: 2,5 g, composicao: cera abelha, 80 %, palmitato isopropila, 20 %código do item: 6515.072.0001 (id - 26946) marca: bonewax\r\nUN\r\nSEPM - 166 hupe/uerj- 500\r\nfunesbom- 60 total= 726\r\nR 3,7000\r\nR 2.686,20\r\n5\r\n70430\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: poliglatina 910, construcao: trancado, numero fio: nº 6-0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 1/4 circulo espatular, tamanho agulha: 0,65 cmcódigo do item: 6515.127.0274 (id - 70430) marca: mitsu\r\nUN\r\n200\r\nR 45,4900\r\nR 9.098,00\r\n35\r\n75898\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: poliglatina 910 violeta, construcao: n/a, numero fio: nº 0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 25 mmcódigo do item: 6515.127.0340 (id - 75898) marca:mitsu\r\nun\r\n3394\r\nR 6,3000\r\nR 21.382,20\r\n36\r\n75899\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: poliglatina 910 violeta, construcao: n/a, numero fio: nº 0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 40mmcódigo do item: 6515.127.0341 (id - 75899) marca:mitsu\r\nun\r\nsepm - 10105\r\nR 6,4000\r\nR 64.672,00\r\n37\r\n75893\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: poliglatina 910 violeta, construcao: n/a, numero fio: nº 2-0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 25 mmcódigo do item: 6515.127.0335 (id - 75893) marca:mitsu\r\nun\r\nSEPM - 2195\r\nR 6,3000\r\nR 13.828,50\r\n38\r\n75895\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: poliglatina 910 violeta, construcao: n/a, numero fio: nº 2-0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 40 mmcódigo do item: 6515.127.0337 (id - 75895) marca:mitsu\r\nun\r\nsepm - 4549 funesbom- 360\r\ntotal= 4909\r\nR 6,2500\r\nR 30.681,25\r\n39\r\n75894\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: poliglatina 910 violeta, construcao: n/a, numero fio: nº 3-0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 20 mmcódigo do item: 6515.127.0336 (id - 75894) marca: mitsu\r\nun\r\nSEPM - 749 funesbom - 540\r\ntotal= 1289\r\nR 5,9000\r\nR 7.605,10\r\n40\r\n75889\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: poliglatina 910 violeta, construcao: n/a, numero fio: nº 3-0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 35 mmcódigo do item: 6515.127.0331 (id - 75889) marca: mitsu\r\nun\r\nSEPM - 2691\r\nR 6,0000\r\nR 16.146,00\r\n43\r\n75917\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: poliglatina 910, construcao: n/a, numero fio: nº 1, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 40mmcódigo do item: 6515.127.0342 (id - 75917) marca: mitsu\r\nun\r\nSEPM - 6094\r\nR 6,4000\r\nR 39.001,60\r\n44\r\n76491\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: poliglatina 910, construcao: n/a, numero fio: nº 4-0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 25 mmcódigo do item: 6515.127.0395 (id - 76491) marca: mitsu\r\nun\r\nSEPM - 1920\r\nR 5,5000\r\nR 10.560,00\r\n47\r\n93563\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: vicryl poliglactina, construcao: incolor, numero fio: nº 3.0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 3/8 circulo triangular, tamanho agulha: 2.0 cmcódigo do item: 6515.127.0561 (id - 93563) marca: mitsu\r\nun\r\n600\r\nR 7,9000\r\nR 4.740,00\r\nAta de Registro de Preços nº 78/2024.\r\nAquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar - Fios Cirúrgicos.\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 17.771.867/0001-4.\r\n12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 51.874,80 (cinquenta e um mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n08/07/2024.\r\nProcesso nº SEI-350207/000162/2023 (PE-155/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n6\r\n70307\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: poliglatina 910, construcao: trancado, numero fio: nº 7-0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 3/8 circulo triangular, tamanho agulha: 65 mmcódigo do item: 6515.127.0273 (id - 70307) marca: atramat\r\nUN\r\nSEPM - 204\r\nR 60,0000\r\nR 12.240,00\r\n64\r\n57209\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: poliamida (nylon), construcao: com duas agulhas micro-espatuladas, numero fio: nº 10-0, comprimento fio: 30 cm, modelo agulha: 3/8 circulo cortante, tamanho agulha: 65 mmcódigo do item: 6515.127.0140 (id - 57209) marca: atramat\r\nUN\r\n552\r\nR 33,9000\r\nR 18.712,80\r\n72\r\n87675\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: polipropileno, construcao: azul, duas agulhas, numero fio: nº 10-0, comprimento fio: 20 cm, modelo agulha: reta espatular, tamanho agulha: 1,6 mmcódigo do item: 6515.127.0511 (id - 87675) marca: atramat\r\nUN\r\n300\r\nR 69,7400\r\nR 20.922,00\r\nAta de Registro de Preços nº 79/2024\r\nAquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar - Fios Cirúrgicos.\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa M.B. MARTINS AGROPECUARIA - EPP,CNPJ nº 04.541.813/0001-40.\r\n12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 114.627,43 (cento e quatorze mil seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e três centavos).\r\n08/07/2024.\r\nProcesso nº SEI-350207/000162/2023 (PE-155/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n2\r\n93562\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: polipropileno, construcao: azul, numero fio: nº 5.0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: 2 agulhas 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 1,7 cmcódigo do item: 6515.127.0560 (id - 93562) marca:shalon\r\nUN\r\n884 FUNESBOM- 48 TOTAL= 932\r\nR 9,0400\r\nR 8.425,28\r\n13\r\n30274\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: seda, construcao: preto, numero fio: trancado, comprimento fio: silicone, modelo agulha: nº 7-0, tamanho agulha: 45 cm, forma fornecimento: 3/8 circulo espatular, %carac9: 6,5 mmcódigo do item: 6515.127.0058 (id - 30274) marca: shalon\r\nUN\r\n300\r\nR 46,6600\r\nR 13.998,00\r\n18\r\n75884\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: poliester, construcao: siliconizado verde, numero fio: nº 5, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: trapercut 1/2, tamanho agulha: 47mmcódigo do item: 6515.127.0326 (id - 75884) marca: shalon\r\nUN\r\n900 FUNESBOM- 102 TOTAL= 1002\r\nR 6,1700\r\nR 6.182,34\r\n20\r\n65368\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: catgut cromado, construcao: n/a, numero fio: 2.0, um fio, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: agulha 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 3,0 cmcódigo do item: 6515.127.0191 (id - 65368) marca: technofio\r\nUN\r\n662\r\nR 3,4900\r\nR 2.310,38\r\n21\r\n65369\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: catgut cromado, construcao: n/a, numero fio: 3.0, um fio, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: agulha 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 2,0 cmcódigo do item: 6515.127.0192 (id - 65369) marca: technofio\r\nUN\r\n631 FUNESBOM- 72 TOTAL= 703\r\nR 3,5900\r\nR 2.523,77\r\n22\r\n65371\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: catgut cromado, construcao: n/a, numero fio: 3.0, um fio, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: agulha 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 2,5 cmcódigo do item: 6515.127.0194 (id - 65371) marca: technofio\r\nUN\r\nSEPM - 600\r\nR 3,5800\r\nR 2.148,00\r\n23\r\n65373\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: catgut cromado, construcao: n/a, numero fio: 4.0, um fio, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: agulha 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 1,5 cmcódigo do item: 6515.127.0196 (id - 65373) marca:technofio\r\nUN\r\nSEPM - 300 FUNESBOM- 336\r\nTOTAL= 636\r\nR 3,9900\r\nR 2.537,64\r\n24\r\n65455\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: catgut cromado, construcao: n/a, numero fio: 4.0, um fio, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: agulha 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 2,0 cmcódigo do item: 6515.127.0210 (id - 65455) marca: technofio\r\nUN\r\nSEPM - 300\r\nR 3,5700\r\nR 1.071,00\r\n25\r\n78077\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: catgut cromado, construcao: n/a, numero fio: nº 0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 40 mmcódigo do item: 6515.127.0416 (id - 78077) marca: technofio\r\nUN\r\nSEPM - 800\r\nR 3,6300\r\nR 2.904,00\r\n26\r\n65452\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: catgut simples, construcao: n/a, numero fio: 3.0, um fio, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 2,0 cmcódigo do item: 6515.127.0208 (id - 65452) marca: technofio\r\nUN\r\nSEPM - 500\r\nR 3,6900\r\nR 1.845,00\r\n27\r\n65389\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: catgut simples, construcao: n/a, numero fio: 3.0, um fio, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 2,5 cmcódigo do item: 6515.127.0204 (id - 65389) marca: technofio\r\nUN\r\n500\r\nR 3,5800\r\nR 1.790,00\r\n30\r\n81923\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: catgut simples, construcao: n/a, numero fio: nº 4-0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 20 mmcódigo do item: 6515.127.0455 (id - 81923) marca: technofio\r\nUN\r\nSEPM - 400\r\nR 3,6400\r\nR 1.456,00\r\n31\r\n124026\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: catgut simples, construcao: n/a, numero fio: nº 4-0, comprimento fio: entre 70 e 75 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: entre 2 e 2,5 cmcódigo do item: 6515.127.0730 (id - 124026) marca: technofio\r\nUN\r\n400\r\nR 4,1800\r\nR 1.672,00\r\n34\r\n75892\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: poliglatina 910 incolor, construcao: n/a, numero fio: nº 4-0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 15 mmcódigo do item: 6515.127.0334 (id - 75892) marca: shalon\r\nUN\r\n976\r\nR 7,0900\r\nR 6.919,84\r\n48\r\n79793\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: algodao, construcao: n/a, numero fio: 2-0, comprimento fio: 45cm, modelo agulha: sem agulha, tamanho agulha: n/acódigo do item: 6515.127.0435 (id - 79793) marca: technofio\r\nUN\r\nSEPM - 831 FUNESBOM- 192 TOTAL= 1023\r\nR 1,6500\r\nR 1.687,95\r\n50\r\n116852\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: algodao, construcao: n/a, numero fio: nº 0, comprimento fio: 45 a 75 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 30 a 35 mmcódigo do item: 6515.127.0637 (id - 116852) marca: shalon\r\nUN\r\n600 FUNESBOM- 216 TOTAL=816\r\nR 2,6100\r\nR 2.129,76\r\n51\r\n86571\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: algodao, construcao: n/a, numero fio: nº 0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: 3/8 circulo cilindrica, tamanho agulha: 30mmcódigo do item: 6515.127.0494 (id - 86571) marca: shalon\r\nUN\r\n500\r\nR 2,0200\r\nR 1.010,00\r\n52\r\n116853\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: algodao, construcao: n/a, numero fio: nº 3 - 0, comprimento fio: 45 a 75 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 25 a 30 mmcódigo do item: 6515.127.0638 (id - 116853) marca: shalon\r\nUN\r\n330\r\nR 2,0500\r\nR 676,50\r\n56\r\n76210\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: nylon preto, construcao: monofilamentar, numero fio: nº 4-0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 3/8 circulo triangular, tamanho agulha: 24mmcódigo do item: 6515.127.0364 (id - 76210) marca: technofio\r\nUN\r\n3563\r\nR 1,2600\r\nR 4.489,38\r\n60\r\n78081\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: nylon preto, construcao: n/a, numero fio: nº 4-0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 3/8 circulo triangular, tamanho agulha: 19 mmcódigo do item: 6515.127.0420 (id - 78081) marca: technofio\r\nUN\r\n2530\r\nR 1,2300\r\nR 3.111,90\r\n61\r\n78082\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: nylon preto, construcao: n/a, numero fio: nº 6-0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 3/8 circulo triangular, tamanho agulha: 19 mmcódigo do item: 6515.127.0421 (id - 78082) marca: technofio\r\nUN\r\n379\r\nR 1,4000\r\nR 530,60\r\n62\r\n75936\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: poliamida (nylon) preto, construcao: monofilamentar, numero fio: nº 5-0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 3/8 circulo triangular, tamanho agulha: 20mmcódigo do item: 6515.127.0360 (id - 75936) marca: technofio\r\nUN\r\n3117\r\nR 1,3500\r\nR 4.207,95\r\n65\r\n79807\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: poliamida (nylon), construcao: n/a, numero fio: 3- 0, comprimento fio: 45cm, modelo agulha: 3/8 triangular, tamanho agulha: 24mmcódigo do item: 6515.127.0444 (id - 79807) marca: technofio\r\nUN\r\n4105\r\nR 1,2900\r\nR 5.295,45\r\n66\r\n79812\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: poliamida (nylon), construcao: n/a, numero fio: 5- 0, comprimento fio: 45cm, modelo agulha: 1/2 triangular, tamanho agulha: 16mmcódigo do item: 6515.127.0445 (id - 79812) marca: technofio\r\nUN\r\n2892\r\nR 1,3000\r\nR 3.759,60\r\n68\r\n119023\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: poliester / algodao, construcao: azul, numero fio: 3,0, comprimento fio: 15 fios de 45 cm, modelo agulha: sem agulha, tamanho agulha: sem agulhacódigo do item: 6515.127.0668 (id - 119023) marca: shalon\r\nUN\r\n730\r\nR 2,1900\r\nR 1.598,70\r\n74\r\n118619\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: polipropileno, construcao: cor azul, numero fio: nº 0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 4,0 cmcódigo do item: 6515.127.0650 (id - 118619) marca: technofio\r\nUN\r\n627\r\nR 2,9300\r\nR 1.837,11\r\n75\r\n79797\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: polipropileno, construcao: n/a, numero fio: 2-0, comprimento fio: 50cm, modelo agulha: 3/8 cilindrica, tamanho agulha: 31mmcódigo do item: 6515.127.0439 (id - 79797) marca: technofio\r\nUN\r\n700\r\nR 2,0600\r\nR 1.442,00\r\n76\r\n79798\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: polipropileno, construcao: n/a, numero fio: nº 0, comprimento fio: 50cm, modelo agulha: 1/2 cilindrica, tamanho agulha: 26mmcódigo do item: 6515.127.0440 (id - 79798) marca: technofio\r\nUN\r\n800\r\nR 2,3100\r\nR 1.848,00\r\n77\r\n151483\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: polipropileno, construcao: n/a, numero fio: nº 2-0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: 2 agulhas 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 20 mm, forma fornecimento: unidadecódigo do item: 6515.127.0803 (id - 151483) marca: shalon\r\nUN\r\n500\r\nR 5,8800\r\nR 2.940,00\r\n78\r\n151482\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: polipropileno, construcao: n/a, numero fio: nº 3-0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: 2 agulhas 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 30 mm, forma fornecimento: unidadecódigo do item: 6515.127.0802 (id - 151482) marca: shalon\r\nUN\r\n400\r\nR 8,0200\r\nR 3.208,00\r\n80\r\n151481\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: polipropileno, construcao: n/a, numero fio: nº 4-0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: 2 agulhas 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 17 mm, forma fornecimento: unidadecódigo do item: 6515.127.0801 (id - 151481)complemento do itempoderá ser fornecido agulha com a variação de 17 mm a 20 mm marca: shalon\r\nUN\r\n300\r\nR 9,9900\r\nR 2.997,00\r\n82\r\n71682\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: seda, construcao: trancado, numero fio: 3-0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 1/2 circulo triangular, tamanho agulha: 17 mmcódigo do item: 6515.127.0278 (id - 71682) marca: technofio\r\nUN\r\n3372\r\nR 1,6000\r\nR 5.395,20\r\n83\r\n71683\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: seda, construcao: trancado, numero fio: 4-0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 1/2 circulo triangular, tamanho agulha: 17 mmcódigo do item: 6515.127.0279 (id - 71683) marca: technofio\r\nUN\r\n2012\r\nR 1,5900\r\nR 3.199,08\r\n84\r\n118599\r\nfio de sutura,tipo: obstetricia composto por 3 fios, material: catgut cromado, construcao: torcido, numero fio: nº 2-0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: corte reverso, tamanho agulha: 3,0 cm - 4,0 cm - 5,0 cmcódigo do item: 6515.127.0647 (id - 118599) marca: shalon \r\nKIT\r\n400\r\nR 18,7000\r\nR 7.480,00\r\nAta de Registro de Preços nº 80/2024.\r\nAquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar - Fios Cirúrgicos.\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA., CNPJ 17.211.630.0001-08.\r\n12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 43.009,79 (quarenta e três mil nove reais e setenta e nove centavos).\r\n08/07/2024.\r\nProcesso nº SEI-350207/000162/2023 (PE-155/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n7\r\n93628\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: polipropileno, construcao: azul, com duas agulhas, numero fio: nº 6.0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: 3/8 circulo, tamanho agulha: 1,3 cmcódigo do item: 6515.127.0567 (id - 93628) marca: shalon\r\nUN\r\n500 FUNESBOM- 48 total= 548\r\nR 12,2800\r\nR 6.729,44\r\n49\r\n86572\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: algodao, construcao: n/a, numero fio: 2-0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 25mmcódigo do item: 6515.127.0495 (id - 86572) marca: shalon\r\nUN\r\n400 FUNESBOM- 96 total= 496\r\nR 2,5800\r\nR 1.279,68\r\n54\r\n76191\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: nylon preto, construcao: monofilamentar, numero fio: nº 0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 3/8 circulo triangular, tamanho agulha: 3,0 cmcódigo do item: 6515.127.0362 (id - 76191) marca: technofio\r\nUN\r\n710\r\nR 1,3500\r\nR 958,50\r\n55\r\n76209\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: nylon preto, construcao: monofilamentar, numero fio: nº 3-0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 3/8 circulo triangular, tamanho agulha: 30 mmcódigo do item: 6515.127.0363 (id - 76209) marca: technofio\r\nUN\r\n11348\r\nR 1,2900\r\nR 14.638,92\r\n57\r\n75935\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: nylon preto, construcao: monofilamentar, numero fio: nº 5-0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 1/2 circulo triangular, tamanho agulha: 25mmcódigo do item: 6515.127.0359 (id - 75935) marca: donati\r\nUN\r\nSEPM - 1020\r\nR 1,8500\r\nR 1.887,00\r\n58\r\n78078\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: nylon preto, construcao: n/a, numero fio: nº 0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 3/8 circulo cortante, tamanho agulha: 19 mmcódigo do item: 6515.127.0417 (id - 78078) marca: donati\r\nUN\r\nSEPM - 1200\r\nR 1,7700\r\nR 2.124,00\r\n59\r\n78079\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: nylon preto, construcao: n/a, numero fio: nº 2-0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 3/8 circulo triangular, tamanho agulha: 30 mmcódigo do item: 6515.127.0418 (id - 78079) marca: technofio\r\nUN\r\nSEPM - 1000\r\nR 1,6300\r\nR 1.630,00\r\n67\r\n79813\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: poliamida (nylon), construcao: n/a, numero fio: 6- 0, comprimento fio: 45cm, modelo agulha: 1/2 triangular, tamanho agulha: 16mmcódigo do item: 6515.127.0446 (id - 79813) marca: technofio\r\nUN\r\n1617\r\nR 2,2890\r\nR 3.701,31\r\n69\r\n75885\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: poliester, construcao: trancado, numero fio: nº 2, comprimento fio: 70cm, modelo agulha: 1/2 circulo triangular cortante, tamanho agulha: 40mmcódigo do item: 6515.127.0327 (id - 75885) marca: shalon\r\nUN\r\n600\r\nR 4,3599\r\nR 2.615,94\r\n70\r\n75925\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: polipropileno azul, construcao: n/a, numero fio: nº 2-0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 25 mmcódigo do item: 6515.127.0349 (id - 75925) marca: technofio\r\nUN\r\nSEPM - 1031\r\nR 3,0000\r\nR 3.093,00\r\n81\r\n76404\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: polipropileno, construcao: n/a, numero fio: nº 4-0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: 2 agulhas circulo cilindricas, tamanho agulha: 26 mmcódigo do item: 6515.127.0382 (id - 76404) marca: shalon\r\nUN\r\n500\r\nR 8,7040\r\nR 4.352,00\r\nAta de Registro de Preços nº 81/2024.\r\nAquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar - Fios Cirúrgicos.\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA.,CNPJ nº 37.844.479/0002-33.\r\n12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 81.788,52 (oitenta e um mil setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos).\r\nProcesso nº SEI-350207/000162/2023 (PE-155/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n3\r\n86570\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: catgut simples, construcao: lacado, numero fio: 2-0, comprimento fio: 75cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 40mmcódigo do item: 6515.127.0493 (id - 86570) marca: bioline\r\nUN\r\n600 FUNESBOM- 144 TOTAL= 744\r\nR 4,0400\r\nR 3.005,76\r\n4\r\n124023\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: catgut simples, construcao: n/a, numero fio: nº 0, comprimento fio: entre 70 e 75cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: entre 3,5 e 4 cmcódigo do item: 6515.127.0727 (id - 124023) marca: bioline\r\nUN\r\n600 FUNESBOM- 192 TOTAL= 792\r\nR 4,1800\r\nR 3.310,56\r\n10\r\n119034\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: polipropileno, construcao: azul, numero fio: nº 10,0, comprimento fio: 30 cm, modelo agulha: 2 agulhas 3/8 circulo espatular, tamanho agulha: 6,5 mmcódigo do item: 6515.127.0678 (id - 119034) marca: bioline\r\nUN\r\n200\r\nR 64,0900\r\nR 12.818,00\r\n11\r\n87719\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: seda, construcao: n/a, numero fio: 6,0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 1/2 circulo triangular, tamanho agulha: 1,6 cmcódigo do item: 6515.127.0515 (id - 87719) marca: bioline\r\nUN\r\nSEPM - 200\r\nR 7,5700\r\nR 1.514,00\r\n14\r\n124022\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: catgut cromado, construcao: n/a, numero fio: nº 4-0, comprimento fio: entre 70 e 75cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: entre 3 e 3,5 cmcódigo do item: 6515.127.0726 (id - 124022) marca: bioline\r\nUN\r\n400\r\nR 4,1400\r\nR 1.656,00\r\n15\r\n78089\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: polidioxanona, construcao: n/a, numero fio: nº 3-0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 26 mmcódigo do item: 6515.127.0428 (id - 78089) marca: bioline\r\nUN\r\n600\r\nR 11,5400\r\nR 6.924,00\r\n16\r\n64807\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: polidioxanona, construcao: violeta, numero fio: 5.0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: 1 agulha 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 1,7 cmcódigo do item: 6515.127.0184 (id - 64807) marca: bioline\r\nUN\r\n600\r\nR 11,8700\r\nR 7.122,00\r\n17\r\n119030\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: poliglecaprone, construcao: incolor, numero fio: nº 3-0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 2,5 cmcódigo do item: 6515.127.0674 (id - 119030) marca: bioline\r\nUN\r\n825\r\nR 7,7400\r\nR 6.385,50\r\n19\r\n76518\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: acido poliglicolico, construcao: n/a, numero fio: nº 3-0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: 1/2 circulo, tamanho agulha: 2,6 cmcódigo do item: 6515.127.0397 (id - 76518) marca: bioline\r\nUN\r\n1200\r\nR 6,2800\r\nR 7.536,00\r\n28\r\n76388\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: catgut simples, construcao: n/a, numero fio: nº 3-0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 17 mmcódigo do item: 6515.127.0366 (id - 76388) marca: bioline\r\nUN\r\n600\r\nR 5,5000\r\nR 3.300,00\r\n29\r\n76389\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: catgut simples, construcao: n/a, numero fio: nº 4-0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 17 mmcódigo do item: 6515.127.0367 (id - 76389) marca: bioline\r\nUN\r\n500 FUNESBOM- 120 TOTAL= 620\r\nR 4,9300\r\nR 3.056,60\r\n32\r\n79082\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: polidioxanona, construcao: violeta, numero fio: 6.0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: 2 agulhas 3/8 circulo cilindrica, tamanho agulha: 1,1 cmcódigo do item: 6515.127.0430 (id - 79082) marca: bioline\r\nUN\r\n616\r\nR 20,6800\r\nR 12.738,88\r\n45\r\n76487\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: poliglatina 910, construcao: n/a, numero fio: nº 5-0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 15 mmcódigo do item: 6515.127.0391 (id - 76487) marca: bioline\r\nUN\r\n362 FUNESBOM- 216 TOTAL= 578\r\nR 6,4500\r\nR 3.728,10\r\n53\r\n116739\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: algodao, construcao: nao aplicavel, numero fio: nº 0, comprimento fio: entre 40 e 70 cm, modelo agulha: sem agulha, tamanho agulha: n/amarca: bioline\r\nUN\r\n1252\r\nR 1,8100\r\nR 2.266,12\r\n71\r\n75923\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: polipropileno azul, construcao: n/a, numero fio: nº 3-0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 30 mm marca: bioline\r\nUN\r\n500\r\nR 3,5000\r\nR 1.750,00\r\n73\r\n154250\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: polipropileno, construcao: cor azul, numero fio: n° 6- 0, 2 agulhas, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: 3/8 circulo cilindrica, tamanho agulha: 13 mm, forma fornecimento:unid marca: bioline\r\nUN\r\n300\r\nR 12,5900\r\nR 3.777,00\r\n85\r\n27155\r\nfita cardiaca,material: algodao, tratamento: alvejado, cor: branco, largura: 3 mm, comprimento: 80 cm código do item: 6515.120.0001 (id - 27155) marca: bioline\r\nUN\r\n300\r\nR 3,0000\r\nR 900,00\r\nId: 2579224\r\n"
        ],
        "2579255": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços Nº 016/2024 - DGO\r\nAquisição de insumos de Ortodontia III.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Dental Bonsucesso Produtos Odontológicos LTDA., CNPJ nº 02.482.141/0001-13.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 39.014,32 (trinta e nove mil e quatorze reais e trinta e dois centavos).\r\n: 08/07/2024.\r\n: Processo n° SEI-350221/000030/2023 (Pregão Eletrônico nº 180/2023-DGO).\r\n\r\nItem - Material\r\nQuantidade\r\nValor Unitário Registrado\r\nValor Global Registrado\r\nMarca\r\n2. ARCO ORTODÔNTICO, TIPO: PRÉ - CONTORNADO INFERIOR, MATERIAL: NÍQUEL CROMO, DIMENSÃO: 016``L. O produto a ser cotado deverá ser pacote com 10 unidades.\r\n9\r\n\r\nR 6,83\r\n\r\nR 61,47\r\nORTHOMETRIC\r\n7. CAIXA PARA BANDAS ORTODÔNTICAS, MODELO BANDA: UNIVERSAL, MATERIAL: POLIESTIRENO, POSIÇÃO: INFERIOR COM 32 DIVISÕES E 21CM X 16CM COM TAMPA, COR: AZUL\r\n9\r\n\r\nR 38,46\r\n\r\nR 346,14\r\nORTHOMETRIC\r\n8. CAIXA PARA BANDAS ORTODÔNTICAS, MODELO BANDA: UNIVERSAL, MATERIAL: POLIESTIRENO, POSIÇÃO: SUPERIOR, COR: VERMELHO\r\n9\r\n\r\nR 38,50\r\n\r\nR 346,50\r\nORTHOMETRIC\r\n9. ACALCADOR DE BANDAS, MATERIAL: PLASTICO, ESTERIL: SIM, PONTA: ATIVA AÇO INOX, FORMATO: TRIANGULAR\r\n60\r\n\r\nR 15,05\r\n\r\nR 903,00\r\nTECNIDENT\r\n11. FIO ORTODÔNTICO, TIPO: AMARRILHO KOBAYASHI LONGO, FORMATO: REDONDO, DIMENSAO: .012``, MATERIAL: AÇO INOX. O produto a ser cotado deverá ser pacote com 100 unidades.\r\n\r\n8\r\n\r\nR 15,31\r\n\r\nR 122,48\r\n\r\nTECNIDENT\r\n32. TUBO ORTODÔNTICO, APLICAÇÃO: COLAGEM, TIPO: SIMPLES, TÉCNICA: EDGEWISE, POSIÇÃO DENTES: 1 MOLAR, 2 MOLAR, LADO: INFERIOR DIREITO, INFERIOR ESQUERDO, SUPERIOR DIREITO, SUPERIOR ESQUERDO, MATERIAL: AÇO INOX, GANCHO: SEM COMPRIMENTO\r\n32\r\n\r\nR 19,21\r\n\r\nR 614,72\r\nORTHOMETRIC\r\n33. ARCO ORTODÔNTICO, TIPO: PRÉ -CONTORNADO INFERIOR, MATERIAL: NÍQUEL TITÂNIO, DIMENSÃO: .012``. O produto a ser cotado deverá ser um pacote de 10 unidades.\r\n49\r\n\r\nR 9,71\r\n\r\nR 475,79\r\nORTHOMETRIC\r\n35. MOLDEIRA ODONTOLÓGICA, MATERIAL: PLÁSTICO, ESTERILIZAÇÃO: AUTOCLAVÁVEL, TAMANHO: NÚMERO 2, COR: COLORIDA, APLICAÇÃO: IMPRESSÃO DA ARCADA TOTAL SUPERIOR E INFERIOR, SUPERIOR: PAR\r\n45\r\n\r\nR 11,40\r\n\r\nR 513,00\r\nMAQUIRA\r\n38. MOLDEIRA ODONTOLÓGICA, MATERIAL: PLÁSTICO, ESTERILIZAÇÃO: AUTOCLAVÁVEL, TAMANHO: NÚMERO 5, COR: COLORIDA, APLICAÇÃO: IMPRESSÃO DA ARCADA TOTAL SUPERIOR E INFERIOR, SUPERIOR: PAR\r\n84\r\nR 10,00\r\nR 840,00\r\nMAQUIRA\r\n39. MOLDEIRA ODONTOLÓGICA, MATERIAL: PLÁSTICO, ESTERILIZAÇÃO: AUTOCLAVÁVEL, TAMANHO: NÚMERO 6, COR: COLORIDA, APLICAÇÃO: IMPRESSÃO DA ARCADA TOTAL SUPERIOR E INFERIOR, SUPERIOR: PAR\r\n\r\n102\r\n\r\nR 10,00\r\n\r\nR 1.020,00\r\n\r\nMAQUIRA\r\n40. MOLDEIRA ODONTOLÓGICA, MATERIAL: PLÁSTICO, ESTERILIZAÇÃO: AUTOCLAVÁVEL, TAMANHO: NÚMERO 7, COR: COLORIDA, APLICAÇÃO: IMPRESSÃO DA ARCADA TOTAL SUPERIOR E INFERIOR, SUPERIOR: PAR\r\n\r\n102\r\n\r\nR 14,39\r\n\r\nR 1.467,78\r\n\r\nMAQUIRA\r\n41. MOLDEIRA ODONTOLÓGICA, MATERIAL: PLÁSTICO, ESTERILIZAÇÃO: AUTOCLAVÁVEL, TAMANHO: NÚMERO 8, COR: COLORIDA, APLICAÇÃO: IMPRESSÃO DA ARCADA TOTAL SUPERIOR E INFERIOR, SUPERIOR: PAR\r\n102\r\n\r\nR 10,14\r\n\r\n\r\n\r\nR 1.034,28\r\n\r\n\r\nMAQUIRA\r\n42. ELÁSTICO ORTODÔNTICO, TIPO: SEPARADOR, FORÇA: NÃO APLICÁVEL, COR: VERDE, TAMANHO: 3/16\"\" (4,8MM)\"\". O produto a ser cotado deverá ser um pacote de 1.000 unidades.\r\n\r\n12\r\n\r\nR 9,45\r\n\r\nR 113,40\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n44. BROCA / PONTA ODONTOLÓGICA, PONTA: CARBIDE DE TUNGSTÊNIO, TIPO: ALTA ROTAÇÃO, NÚMERO: 24G, GRANULAÇÃO: MULTILAMINADA, MODELO PONTA: LÂMINA INVERTIDA, MATERIAL: CARBETO DE TUNGSTÊNIO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE.\r\n422\r\n\r\nR 70,00\r\n\r\n\r\n\r\nR 29.540,00\r\nORTHOMETRIC\r\n45. CERA ODONTOLÓGICA, FORMATO: BASTÃO, APLICAÇÃO: PROTEÇÃO PARA BRAQUETES ORTODÔNTICOS, COR: TRANSPARENTE, ALTURA: N/A, APRESENTAÇÃO: CAIXA COM 5 BASTÕES\r\n566\r\n\r\nR 1,80\r\n\r\nR 1.018,80\r\n\r\nMAQUIRA / CERA ORTO\r\n49. RESINA ODONTOLÓGICA, TIPO: FOTOPOLIMERIZÁVEL; PARA DESOCLUSÃO E CIMENTAÇÃO DE BANDA ORTODÔNTICA, CARGAS INORGÂNICAS: SILICA, ZIRCONIA, TAMANHO MÉDIO PARTÍCULAS: NANO PARTÍCULAS ESFEROIDAIS.\r\n8\r\n\r\nR 74,62\r\n\r\n\r\nR 596,96\r\nBITE\r\nR 39.014,32 (trinta e nove mil e quatorze reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nAta de Registro de Preços Nº 017/2024 - DGO\r\nAquisição de insumos de Ortodontia III.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Mais Materiais Odontológicos LTDA., CNPJ 07.581.009/0001-82.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 3.612,53 (três mil e seiscentos e doze reais e cinquenta e três centavos).\r\n: 08/07/2024.\r\n: Processo n° SEI-350221/000030/2023 (Pregão Eletrônico nº 180/2023-DGO).\r\n\r\nItem - Material\r\nQuantidade\r\nValor Unitário Registrado\r\nValor Global Registrado\r\nMarca\r\n1. Arco de Aço Redondo 018 Inferior L. Tratamento térmico adicional promove alívio de estresse e maior resiliência. Máxima elasticidade e torque preciso. Baixo atrito, aceita dobras e soldagem. Formato Trueform I, o mais utilizado no Brasil e no mundo - Tamanho médio em relação ao diagrama de Interlandi. Embalagem com 10 unidades.\r\n6\r\nR 7,48\r\nR 44,88\r\nOrthoMundi\r\n3. Arco de Aço Retangular 019 x 025 Inferior L. Tratamento térmico adicional promove alívio de estresse e maior resiliência. Máxima elasticidade e torque preciso. Baixo atrito, aceita dobras e soldagem. Formato Trueform I, o mais utilizado no Brasil e no mundo - Tamanho médio em relação ao diagrama de Interlandi. Embalagem com 10 unidades.\r\n12\r\nR 6,80\r\nR 81,60\r\nOrthoMundi\r\n4. Fio NiTi Redondo 014 Inferior L Formato Trueform I, o mais utilizado no Brasil e no mundo - Tamanho médio em relação ao diagrama de Interlandi. Embalagem com 10 unidades. Registro ANVISA: 80316910028. SKU: 8117 Ref. 4-2010-014.\r\n69\r\nR 8,90\r\nR 614,10\r\nOrthoMundi\r\n10. Elástico Corrente 1,5 metros - Médio - Prata. Registro ANVISA: 80316910023. SKU 9162 Ref. 1-0001-606\r\n10\r\nR 8,10\r\nR 81,00\r\nOrthoMundi\r\n15. Afastador Labial Grande Transparente. Anvisa 80316910024. SKU 7963 Ref. 2-4100- 101\r\n18\r\nR 12,00\r\nR 216,00 \r\nOrthoMundi \r\n16. NiTi Termo ativado retangular 016 x 022 Inferior L. Termo ativado a 35ºC. Proporciona alinhamento e nivelamento com segurança e conforto para o paciente. Formato Trueform I, o mais utilizado no Brasil e no mundo, tamanho médio em relação ao diagrama de Interlandi. O cuidado com o acabamento garante uma excelente mecânica de deslize. Matéria-prima de alta qualidade. Pacote com 10 unidades\r\n67\r\nR 16,85\r\nR 1.128,95\r\n\r\nOrthoMundi\r\n\r\n17. NiTi Termo ativado retangular 017 x 025 Inferior L. Termo ativado a 35ºC. Proporciona alinhamento e nivelamento com segurança e conforto para o paciente. Formato Trueform I, o mais utilizado no Brasil e no mundo, tamanho médio em relação ao diagrama de Interlandi. O cuidado com o acabamento R 15,90 e R 572,40 garante uma excelente mecânica de deslize.\r\n36\r\nR 15,90\r\nR 572,40\r\n\r\nOrthoMundi\r\n\r\n18. NiTi Termo ativado Redondo 016 Inferior L. Termoativado a 35ºC. Proporciona alinhamento e nivelamento com segurança e conforto para o paciente. Formato Trueform I, o mais utilizado no Brasil e no mundo, tamanho médio em relação ao diagrama de Interlandi.\r\n86\r\nR 9,60\r\nR 825,60\r\nOrthoMundi\r\n\r\n25. Elástico Corrente Médio Prata (M) 4,5m Registro Anvisa: 8036910023. SKU: 7148 Ref. 1-0000-606.\r\n2\r\nR 24,00\r\nR 48,00\r\nOrthoMundi\r\nR 3.612,53 (três mil e seiscentos e doze reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 018/2024 - DGO\r\nAquisição de insumos de Ortodontia III.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa STELIO R. DA SILVA ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA. - CNPJ 42.588.400/0001-00\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 17.566,38 (dezessete mil quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos).\r\n: 08/07/2024.\r\n: Processo n° SEI-350221/000030/2023 (Pregão Eletrônico nº 180/2023-DGO).\r\n\r\nItem - Material\r\nQuantidade\r\nValor Unitário Registrado\r\nValor Global Registrado\r\nMarca\r\n6. BRÁQUETE ORTODÔNTICO, CONJUNTO - QUANTIDADE PEÇAS: 20 PC, MATERIAL: AÇO INOXIDÁVEL, TÉCNICA: ROTH LIGHT COM GANCHO NOS CANINOS, SLOT: 0,022 X 0,030 - MODELO OFERTADO: 10.10.961 - Rg. Anvisa 10396830037\r\n193\r\nR 31,39\r\nR 6.058,27\r\nMorelli\r\n12. GANCHO ORTODÔNTICO, MATERIAL: AÇÃO INOX, MODELO: SOLDAGEM, COMPRIMENTO: 4,0 MM. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 100 unidades - MODELO OFERTADO: 30.20.101 - Rg. Anvisa 10396830039\r\n2\r\nR 30,31\r\nR 60,62\r\nMorelli\r\n19. TUBO ORTODÔNTICO, APLICAÇÃO: SOLDAGEM, TIPO: SIMPLES, TÉCNICA: ROTH, POSIÇÃO DENTES: 1 MOLAR, 2 MOLAR, LADO: INFERIOR ESQUERDO, MATERIAL: AÇO INOX, GANCHO: COM GANCHO, COMPRIMENTO TUBO: 3,5 MM, MEDIDA SLOT: .022``, TORQUE:\r\n67\r\nR 27,85\r\nR 1.865,95\r\nMorelli\r\n20. TUBO ORTODÔNTICO, APLICAÇÃO: SOLDAGEM, TIPO: SIMPLES, TÉCNICA: ROTH, POSIÇÃO DENTES: 1 MOLAR, 2 MOLAR, LADO: INFERIOR DIREITO, MATERIAL: AÇO INOX, GANCHO: COM GANCHO, COMPRIMENTO TUBO: 3,5 MM, MEDIDA SLOT: .022``, TORQUE: - 30°. O produto a ser cotado deverá ser pacote com 10 tubos. - MODELO OFERTADO: 20.10.221\r\n67\r\nR 26,45\r\nR 1.772,15\r\nMorelli\r\n21. TUBO ORTODÔNTICO, APLICAÇÃO: SOLDAGEM, TIPO: SIMPLES, TÉCNICA: ROTH, POSIÇÃO DENTES: 1 MOLAR, 2 MOLAR, LADO: SUPERIOR ESQUERDO, MATERIAL: AÇO INOX, GANCHO: COM GANCHO, COMPRIMENTO TUBO: 3,5 MM, MEDIDA SLOT: .022``, TORQUE: - 14.\r\n11\r\nR 27,25\r\nR 299,75\r\nMorelli\r\n22. TUBO ORTODÔNTICO - APLICAÇÃO: SOLDAGEM, TIPO: DUPLO CONVERSÍVEL, TÉCNICA: ROTH, POSIÇÃO DENTES: 1 MOLAR, LADO: INFERIOR ESQUERDO, MATERIAL: AÇO INOX, GANCHO: COM GANCHO, COMPRIMENTO TUBO: 3,5 MM, MEDIDA SLOT: .022.\r\n18\r\nR 30,27\r\nR 544,86\r\nMorelli\r\n23. TUBO ORTODÔNTICO - APLICAÇÃO: SOLDAGEM, TIPO: DUPLO CONVERSÍVEL, TÉCNICA: ROTH, POSIÇÃO DENTES: 1 MOLAR, LADO: INFERIOR DIREITO, MATERIAL: AÇO INOX, GANCHO: COM GANCHO, COMPRIMENTO TUBO: 3,5 MM, MEDIDA SLOT: .022``, TORQUE: - 30 ° - MODELO OFERTADO: 20.10.411 - Rg. Anvisa 10396830037\r\n24\r\n\r\nR 31,35\r\n\r\nR 752,40\r\nMorelli\r\n24. TUBO ORTODÔNTICO, APLICAÇÃO: SOLDAGEM, TIPO: TRIPLO, TÉCNICA: ROTH, POSIÇÃO DENTES: 1 MOLAR, LADO: SUPERIOR DIREITO, MATERIAL: AÇO INOX, GANCHO: COM COMPRIMENTO TUBO: 3,5 MM, MEDIDA SLOT: 022`, TORQUE: - 14º O produto a ser cotado deverá ser pacote com 10 tubos.\r\n17\r\n\r\nR 30,45\r\n\r\nR 517,65\r\nMorelli\r\n26. BANDA ORTODÔNTICA, TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NÍQUEL CROMO, POSIÇÃO: SUPERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 31, APLICAÇÃO: MOLARES. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades. - MODELO OFERTADO: 40.02.310 - Rg. Anvisa 10396830037\r\n39\r\n\r\nR 9,47\r\n\r\nR 369,33\r\nMorelli\r\n29. BRÁQUETE ORTODÔNTICO - MATERIAL: AÇO INOX, TÉCNICA: ROTH, APLICAÇÃO: COLAGEM, LOCALIZAÇÃO DENTE: 14,15,24 e 25, COMPRIMENTO: 3,2 MM, TORQUE: -7º, ÂNGULO: 0º, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM COM 10 UNIDADES.\r\n94\r\n\r\nR 15,99\r\n\r\nR 1.503,06\r\n\r\nMorelli\r\n30. BRÁQUETE ORTODÔNTICO - MATERIAL: AÇO INOX, TÉCNICA: ROTH, APLICAÇÃO: COLAGEM, LOCALIZAÇÃO DENTE: 34 e 44, COMPRIMENTO: 3,2MM, TORQUE: -17º, ÂNGULO: 0 °, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM COM 10 UNIDADES - MODELO OFERTADO: 10.10.214\r\n94\r\n\r\nR 15,63\r\n\r\nR 1.469,22\r\nMorelli\r\n43. BRÁQUETE ORTODÔNTICO, MATERIAL: AÇO INOX, TÉCNICA: EDGEWISE, APLICAÇÃO: COLAGEM, LOCALIZAÇÃO DENTE: MOLARES SUPERIORES E INFERIORES, COMPRIMENTO: 3,4 MM, TORQUE: 0 °, ÂNGULO: 0 °, FORMA FORNECIMENTO: PACOTE 10 UNIDADES - MODELO OFERTADO: 10.30.210 -\r\n78\r\n\r\nR 16,00\r\n\r\nR 1.248,00\r\n\r\n\r\nMorelli\r\n46. ARCO ORTODÔNTICO, TIPO: PRÉ-CONTORNADO INFERIOR, MATERIAL: NÍQUEL CROMO, DIMENSÃO: 0,17`` X 0,25``, FORMA FORNECIMENTO: PACOTE COM 10 UNIDADES - MODELO OFERTADO: 50.72.002 - Rg. Anvisa 10396830039 \r\n4\r\n\r\nR 9,29\r\n\r\nR 37,16\r\nMorelli\r\n47. BANDA ORTODÔNTICA, TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NÍQUEL CROMO, POSIÇÃO: INFERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 31,5, APLICAÇÃO: MOLARES, FORMA FORNECIMENTO: PACOTE 10 UN -MODELO OFERTADO: 40.01.315 - Rg. Anvisa 10396830037 -\r\n39\r\n\r\nR 9,56\r\n\r\nR 372,84\r\nMorelli\r\n48. BANDA ORTODÔNTICA, TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NÍQUEL CROMO, POSIÇÃO: INFERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 32,5mm, APLICACAO: MOLARES - MODELO OFERTADO: 40.01.325 - Rg. Anvisa 10396830037\r\n39\r\n\r\nR 9,68\r\n\r\n\r\nR 377,52\r\nMorelli\r\n50. LÂMINA ODONTOLÓGICA, APLICAÇÃO: DESTACADOR TAMPA DE TUBO ORTODÔNTICO CONVERSÍVEL, MATERIAL: AÇO INOXIDÁVEL - MODELO OFERTADO: 75.01.025 - Rg. Anvisa 10396830049\r\n8\r\n\r\nR 39,70\r\n\r\nR 317,60\r\nMorelli\r\nR 17.566,38 (dezessete mil quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 019/2024 - DGO\r\nAquisição de insumos de Ortodontia III.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DENTAL UNIVERSO EIRELI-EPP - CNPJ 26.395.502/0001-52.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 2.079,75 (dois mil e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos).\r\n08/07/2024.\r\n: Processo n° SEI-350221/000030/2023 (Pregão Eletrônico nº 180/2023-DGO).\r\n\r\nItem - Material\r\nQuantidade\r\nValor Unitário Registrado\r\nValor Global Registrado\r\nMarca\r\n27. BANDA UNIV MOLAR S DE 32MM C 10 4002320 MORELLI 40.02.320 BANDA UNIVERSAL PARA MOLARES S/DE 32,0MM EMB. C/ 10 UNIDADES REF. FÁBRICA: 4002320 - NCM: 9021.10.10\r\n\r\n39\r\n\r\nR 9,42\r\n\r\nR 367,38\r\n\r\nMorelli\r\n28. BOTÃO LINGUAL COL 3 5MM CÔNCAVO C 10 3010203 MORELLI BOTÃO LINGUAL - P/ COL.-CÔNCAVO- Ø3.5MM REF. FÁBRICA: 3010203 - NCM: 9021.10.10\r\n\r\n12\r\nR 10,60\r\nR 127,20\r\n\r\nMorelli\r\n34. MOLD PLAST PERF AUTOCL PAR 01 INFANTIL MAQUIRA MOLDEIRA PLÁSTICA PERFURADA AUTOCLAVÁVEL PAR INFANTIL SUPERIOR/INFERIOR N° 01 REF. FÁBRICA: 0102005001 - NCM: 9018.49.99\r\n30\r\nR 14,43\r\nR 432,90\r\nMaquira\r\n36. MOLD PLAST PERF AUTOCL PAR 03 INFANTIL MAQUIRA MOLDEIRA PLÁSTICA PERFURADA PARA DENTADOS AUTOCLAVÁVEL PAR SUPERIOR/INFERIOR N°03M REF. FÁBRICA: 0102005003 - NCM: 9018.49.99\r\n45\r\nR 10,15\r\nR 456,75\r\nMaquira\r\n37. MOLD PLAST PERF AUTOCL PAR 04 INFANTIL MAQUIRA MOLDEIRA PLÁSTICA PERFURADA PARA DENTADOS AUTOCLAVÁVEL PAR SUPERIOR/INFERIOR N°04 M REF. FÁBRICA: 0102005004 - NCM: 9018.49.99\r\n69\r\nR 10,08\r\n\r\nR 695,52\r\n\r\nMaquira\r\nR 2.079,75 (dois mil e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos).\r\nId: 2579255\r\n"
        ],
        "2579359": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 14 de junho de 2024, iniciada às 14h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 14h\r\nTérmino: 15h\r\nRef.: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350005/003283/2024.\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa TRANSMEC DIESEL COMERCIO DE PEÇAS E MECANICA LTDA., CNPJ nº 40.405.037/0001- 14, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 77.576 Eduardo Pereira EISENLOHR (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Sd PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de borracharia para veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à TRANSMEC DIESEL COMERCIO DE PEÇAS E MECANICA LTDA., CNPJ nº 40.405.037/0001-14, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2579359\r\n"
        ],
        "2579395": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            "\r\nNo dia 11 de julho de 2024, às 10:30, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Eduarda Gomes Araújo, Melissa Teixeira Ornelas, Carina Franco Poirier e Raquel Nogueira Motta. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - CIRCUITO DIVAS (INVERNO E PRIMAVERA (SEI- 300001/000817/2024) - Aprovado com ressalva; (II) - FESTIVAL DE AGOSTO (SEI- 300001/000934/2024) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (III) - TRAVESSIA POLIANA OKIMOTO (SEI- 300001/000975/2024) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (IV) - ON FESTIVAL IN GAMES (SEI-300001/000931/2024) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (V) - ECLIPSE NIGHT RUN 5K (SEI-300001/000820/2024) - Aprovado com ressalva; (VI) - CAMPEONATO METROPOLITANO DE FUTEBOL (SEI- 300001/000762/2024) - Aprovado; (VII) - SEMENTE DO BEM - ESPORTE E CULTURA COM IMPACTO SOCIAL (SEI- 300001/000755/2024) - Aprovado com ressalva; (VIII) - CONEXÃO, ESPORTE E LAZER (SEI-300001/001045/2024) - Aprovado; (IX) - PARATY BRAZIL BY UTMB 2024 (SEI-300001/000838/2024) - Aprovado; (X) - LIGHT EM MOVIMENTO (SEI-300001/000572/2024) - Aprovado; (XI) - CAMPEÃO DE CIDADANIA (SEI-300001/000912/2024) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000032/2024.\r\nId: 2579395\r\n"
        ],
        "2579486": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            "\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 12 DE JUNHO DE 2024 (QUARTA-FEIRA, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\nTÉRMINO: 13h.\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Priscila Costa Maria (PMBP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Tiago Francisco Regis (Sec. Est. da Casa Civil).\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Douglas Susini Haddad (SETRANS), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN), Leandro Jacinto Leal (SPRF) e Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ).\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Antônio Alexandre da Silva Ferreira; Janaína Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER); Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 14ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 05 de junho de 2024.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n3.1. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/55806/2019; E-16/061/15616/2021; E-16/061/16301/2021; E- 16/061/3291/2021; E-16/061/2419/2021; E-16/061/754/2021; E- 16/061/15523/2021; E-16/061/3965/2021; E-16/061/16029/2021; E- 16/061/2641/2021; E-16/061/1562/2021; E-16/061/1080/2021; E- 16/061/4556/2021; E-16/061/17600/2021; E-16/061/1275/2021; E- 16/061/13202/2020; E-16/061/2637/2020; E-16/061/17862/2021; E- 16/061/100406/2019; E-16/061/3233/2021; E-16/061/633/2021; E- 16/061/118291/2019; E-16/061/109750/2019; E-16/061/16026/2021; E- 16/061/14591/2021; E-16/061/132/2021; E-16/061/120968/2019; E- 16/061/135278/2019; E-16/061/144535/2019; E-16/061/4210/2020; E- 16/061/52139/2019; E-16/061/50846/2019; E-16/061/17627/2019; E- 16/061/11011/2020; E-16/061/295/2021; E-16/061/110682/2019; E- 16/061/4674/2021; E-16/061/14322/2020; E-16/061/130267/2019; E- 16/061/3719/2021; E-16/061/2008/2021; E-12/062/3583/2019; E- 16/061/13660/2021; E-16/061/104664/2019; E-16/061/1135/2019; E- 16/061/119456/2019 e E-16/061/127495/2019.\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/12609/2020; E-16/061/1952/2020; E-16/061/146856/2019; E- 16/061/13416/2020; E-16/061/6218/2020 e E-16/061/1781/2020.\r\n3.2. Relatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Representante da FITTR:\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/94121/2019; E-16/061/13538/2020; E-16/061/1177/2019; E- 16/061/86596/2019; E-16/061/119447/2019; E-16/061/117814/2019; E- 16/061/3594/2021; E-16/061/77635/2019; E-16/061/101/2019; E- 16/061/106694/2019; E- 16/061/94079/2019; E-16/061/18213/2021; E- 16/061/16669/2021; E-16/061/3050/2021; E-12/062/304/2019; E- 16/061/35486/2019; E-16/061/119944/2019; E-16/061/47286/2019; E- 16/061/20610/2021; E-16/061/1382/2020; E-16/061/17424/2021; E- 16/061/3001/2020; E-16/061/90404/2019; E-16/061/44620/2019; E- 16/061/76322/2019; E-16/061/114/2021; E-16/061/14023/2021; E- 16/061/114807/2019; E-16/061/632/2021; E-16/061/13922/2021; E- 16/061/16832/2021; E-16/061/145780/2018; E-16/061/104637/2019; E- 12/062/150542/2018; E-12/062/146819/2018; E-16/061/99329/2019; E- 16/061/1098/2019; E-16/061/4178/2019; E-16/061/117829/2019; E- 16/061/22277/2019; E-16/061/123693/2019; E-16/061/61726/2019 e E- 16/061/112587/2019.\r\n3.2.2. RECURSOSPENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/2788/2020; E-16/061/141637/2019; E-16/061/9396/2020; E- 16/061/13290/2020; E-16/061/11841/2020; E-16/061/11606/2020 e E- 16/061/146539/2019.\r\n3.3. Relator: Sr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ: \r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/147838/2019; E-16/061/17046/2019; E-16/061/14767/2021; E- 16/061/16984/2021; E-16/061/99889/2019; E-16/061/147738/2019; E- 16/061/5/2021; E-16/061/111265/2019; E-16/061/9117/2020; E- 16/061/25567/2019; E-16/061/8548/2020; E-16/061/2187/2021; E- 16/061/4190/2021; E-16/061/80108/2019; E-16/061/17000/2021; E- 16/061/82015/2019; E-16/061/28006/2019; E-16/061/14417/2021; E- 16/061/18851/2021; E-16/061/3573/2021; E-16/061/13716/2021; E- 16/061/2258/2020; E-16/061/13745/2020; E-16/061/4668/2021; E- 16/061/15624/2021; E-16/061/145650/2019; E-16/061/2182/2020; E- 16/061/15826/2021; E-16/061/146891/2019; E-16/061/16285/2021; E- 16/061/3422/2020; E-16/061/11009/2020; E-16/061/16741/2021; E- 16/061/10168/2020; E-16/061/8952/2020; E-16/061/11587/2020; E- 16/061/16667/2021; E-16/061/13345/2020; E-16/061/15407/2021; E- 16/061/102283/2019; E-16/061/3220/2021; E-16/061/14031/2021; E- 16/061/15809/2021; E-16/061/14159/2021; E-16/061/13942/2021 e E- 16/061/14400/2021.\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/8990/2020; E-16/061/11950/2020; E-16/061/4654/2020 e E- 16/061/145959/2019.\r\n3.4. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/003.014286/2021; E-16/003.018938/2021; E-16/003.031158/2021; E- 16/003.019250/2021; E-16/003.028770/2021; E-16/003.019066/2021; E-16/003.018731/2020; E-16/003.023218/2020; E-16/003.048856/2021; E-16/003.061517/2021; E-16/003.053410/2021; E-16/003.043297/2021; E-16/003.023427/2020; E-16/003.014165/2021; E-16/003.014295/2021; E-16/003.009994/2022; E-16/003.056569/2021; E-16/003.016565/2021; E-16/003.020400/2021; E-16/003.017782/2020; E-16/003.022670/2021; E-16/003.059978/2021; E-16/003.065480/2021; E-16/003.046630/2021; E-16/003.033535/2021; E-16/061/24406/2019; E-16/061/32536/2019; E- 16/061/11607/2020; E-16/061/15839/2021; E-12/062/126865/2018; E- 16/061/69285/2019; E-16/061/11442/2020; E-12/062/150529/2018; E- 16/061/59448/2019; E-16/061/128529/2019; E-16/061/38908/2019; E- 16/061/40063/2019; E-16/061/136462/2019; E-12/062/3433/2019; E- 16/061/114821/2019; E-16/061/58973/2019; E-16/061/123723/2019; E- 12/062/126097/2018 e E-12/062/150544/2018.\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/6303/2020; E-16/061/10606/2020; E-16/061/139970/2019; E- 16/061/9229/2020; E-16/061/2130/2020 e E-16/061/133503/2019.\r\n3.5. Relator: Sr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/14397/2021; E-16/061/16964/2021; E-16/061/11843/2020; E- 16/061/13893/2021; E-16/061/14365/2021; E-16/061/78919/2019; E- 16/061/11430/2020; E-16/061/11431/2020; E-16/061/20601/2021; E- 16/061/14132/2019; E-16/061/8820/2020; E-16/061/111804/2019; E- 16/061/2481/2021; E-16/061/9171/2020; E-16/061/14114/2021; E- 16/061/3181/2021; E-16/061/14367/2021; E-16/061/107336/2019; E- 16/061/5521/2020; E-16/061/4659/2021; E-16/061/20542/2021; E- 16/061/80775/2019; E-16/061/35419/2019; E-16/003.16708/2021; E- 16/003.023216/2020; E-16/003.043175/2021; E-16/003.004572/2021; E-16/003.028450/2021; E-16/003.040788/2021; E-16/003.001082/2021; E-16/003.032299/2021; E-16/003.046771/2021; E-16/003.014291/2021; E-16/003.055961/2021; E-16/003.046719/2021; E-16/003.011933/2021; E-16/003.010068/2022; E-16/003.009200/2022; E-16/003.040039/2021; E-16/003.037991/2021; E-16/003.048684/2021; E-16/003.029445/2021; E-16/003.045787/2021; E-16/003.049324/2021 e E- 16/003.014829/2019.\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/5813/2020 e E-16/061/8802/2020.\r\n3.6. Relator: Sr. Leandro Jacinto Leal, Conselheiro-Suplente da 5ª. SPRF/RJ:\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/003.006400/2020; E-16/003.029345/2022; E-16/003.065470/2021; E-16/003.021478/2020; E-16/003.023834/2021; E-16/003.018280/2022; E-16/003.001111/2021; E-16/003.057208/2021; E-16/003.025699/2020; E-16/003.030421/2021; E-16/003.052274/2021; E-16/003.056521/2021; E-16/003.000561/2021; E-16/003.001488/2021; E-16/003.036923/2021; E-16/003.052490/2021; E-16/003.018048/2020; E-16/003.001135/2021; E-16/003.052276/2021; E-16/003.036910/2021; E-16/003.017678/2020; E-16/003.017749/2020; E-16/003.065451/2021; E-16/003.050322/2021; E-16/061/95899/2019; E-16/061/24406/2021; E-16/061/2616/2020; E- 16/061/13517/2021; E-16/061/5989/2020; E-16/061/14088/2020; E- 16/061/3870/2021; E-16/061/4927/2021; E-16/061/63937/2019; E- 16/061/116359/2019; E-16/061/124362/2019; E-16/061/123635/2019; E- 16/061/13579/2021; E-16/061/15930/2021; E-16/061/17442/2021; E- 16/061/4080/2021; E-12/062/430/2019; E-16/061/ E- 16/061/125964/2019; E-16/061/135254/2019 e E-12/062/150793/2018.\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/5311/2020; E-16/061/141196/2019; E-16/061/4792/2020; E- 16/163/461/2019 e E-16/061/8709/2020.\r\n3.7. Relator: Sr. Leonardo Matozo Rodrigues, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/1368/2021; E-16/061/1967/2020; E-12/062/129341/2018; E- 16/061/9063/2020; E-16/061/13733/2020; E-16/061/94725/2019; E- 16/061/136318/2019; E-16/061/50265/2019; E-12/062/132/2019; E- 16/061/130214/2019; E-16/061/2851/2021; E-16/061/114795/2019; E- 16/061/14179/2020; E-12/062/106386/2018; E-16/061/105156/2019; E- 16/061/24967/2019; E-16/061/55314/2019; E-12/062/146158/2018; E- 16/061/2643/2020; E-16/061/27423/2019; E-16/061/146899/2019; E- 12/062/193/2019; E-16/061/45726/2019; E-12/062/153670/2018; E- 12/062/147194/2018; E-16/061/61/2019; E-16/003.040533/2021; E- 16/003.027375/2021; E-16/003.036157/2021; E-16/003.039870/2021; E-16/003.035734/2021; E-16/003.056402/2021; E-16/003.028920/2021; E-16/003.025262/2021; E-16/003.029881/2021; E-16/003.058559/2021; E-16/003.039728/2021; E-16/003.037877/2021; E-16/003.019011/2021; E-16/003.000271/2021; E-16/003.055784/2021; E-16/003.056565/2021; E-16/003.046762/2021; E-16/003.046294/2021; E-16/003.023471/2020 e E-16/003.009997/2022.\r\n3.8. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/13962/2020; E-16/061/634/2021; E-16/061/135811/2019; E- 16/061/4456/2021; E-16/061/90968/2019; E-16/061/61/2021; E- 16/061/16315/2021; E-16/061/1260/2021; E-16/061/9989/2020; E- 16/061/14267/2020; E-16/061/16452/2021; E-16/061/995/2020; E- 16/061/10045/2020; E-16/061/87839/2019; E-16/061/80120/2019; E- 16/061/50887/2019; E-16/061/15282/2021; E-16/061/73396/2019; E- 16/003.017860/2020; E-16/003.015922/2021; E-16/003.056679/2021; E-16/003.025298/2021; E-16/003.033779/2021; E-16/003.025264/2021; E-16/003. E-16/003.022625/2021; E-16/003. E-16/003.019679/2020; E- 16/003.051717/2021; E-16/003.063803/2021; E-16/003.021398/2020; E-16/003.039649/2021; E-16/003.027682/2021; E-16/003.016501/2021; E-16/003.023885/2021; E-16/003.023692/2021; E-16/003.021075/2021; E-16/003.028922/2021; E-16/003.001132/2021; E-16/003.018051/2021; E-16/003.051567/2021; E-16/003.000365/2021; E-16/003.039190/2021; E-16/003.039200/2021 e E-16/003.025286/2021.\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/12466/2020; E-16/061/2787/2020; E-16/061/798/2020; E- 16/061/12481/2020; E-16/061/13070/2020 e E-16/061/147930/2019.\r\n3.8.3. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-16/061/42764/2019.\r\n3.9. Relatora: Sra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da Rio Ônibus:\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/003.011503/2021; E-16/003.027683/2021; E-16/003.041088/2021; E- 16/003.023974/2021; E-16/003.024755/2021; E-16/003.025479/2020; E-16/003.023228/2019; E-16/003.035454/2021; E-16/003.044690/2021; E-16/003.028907/2021; E-16/003.025257/2021; E-16/003.024125/2021; E-16/003.056007/2021; E-16/003.012497/2020; E-16/003.057241/2021; E-16/003.018058/2021; E-16/003.059898/2021; E-16/003.050161/2021; E-16/003.060097/2021; E-16/003.039759/2021; E-16/003.009297/2021; E-16/003.024825/2020; E-16/003.051570/2021; E-16/003.002080/2021; E-16/003.025515/2020; E-16/003.045788/2021; E-16/003.039641/2021; E-16/003.009704/2021; E-16/003.028934/2021; E-16/003.051564/2021; E-16/003.023565/2020; E-16/003.017656/2020; E-16/003.030415/2021; E-16/003.024424/2022; E-16/003.039669/2021; E-16/003.019389/2020; E-16/003.025636/2022; E-16/003.014852/2022; E-16/003.036932/2021; E-16/003.023832/2021; E-16/003.026081/2020; E-16/003.051875/2021; E-16/003.057235/2021; E-16/003.063564/2021; E-16/003.060482/2021; E-16/003.039737/2021; E-16/003.000137/2020; E-16/003.062827/2021 e E-16/003.010306/2022.\r\n3.10. Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/003.046429/2021; E-16/003.028484/2021; E-16/003.030460/2021; E-16/003.021299/2020; E-16/003.024111/2021; E-16/003.036595/2021; E-16/003.032942/2021; E-16/003.042574/2021; E-16/003.011114/2022; E-16/003.013698/2021; E-16/003.042571/2021; E-16/003.030203/2021; E-16/003.045742/2021; E-16/003.037659/2021; E-16/003.032260/2021; E-16/003.047642/2021; E-16/003.044795/2021; E-16/003.030207/2021; E-16/003.010300/2022; E-16/003.002811/2021; E-16/003.028459/2021; E-16/003.025106/2021; 03/01/185703/2017; E-16/002/000739/2021 (apenso o proc. nº E-16/003.000812/2019); E-16/061/12467/2020; E- 16/061/834/2021; E-16/061/16845/2021; E-16/061/27590/2019; E- 16/061/11434/2019; E-16/061/13995/2020; E-16/061/137051/2019; E- 16/061/18115/2021; E-16/061/14370/2021; E-16/061/93092/2019; E- 16/061/140498/2019; E-16/061/16894/2021; E-16/061/1339/2021; E- 16/061/3831/2021; E-16/163/63/2020; E-16/061/89034/2019; E- 16/061/113634/2019; E-16/061/80157/2019; E-16/061/89667/2019; E- 16/061/91634/2019; E-16/061/103459/2019; E-16/061/16086/2021; E- 16/061/15386/2021 e E-16/061/20743/2021.\r\n3.10.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDO: E- 16/061/11756/2020.\r\n3.11. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/121563/2019; E-16/061/13622/2020; E-16/061/441/2021; E- 16/061/130848/2019; E-16/061/43972/2019; E-16/061/13981/2020; E- 16/061/618/2021; E-16/061/13358/2020; E-16/061/13779/2021; E- 16/061/13583/2021; E-16/061/373/2021; E-16/061/14142/2019; E- 16/061/9395/2020; E-16/061/15953/2021; E-16/061/13724/2020; E- 16/061/22560/2021; E-16/061/95913/2019; E-16/061/64815/2019; E- 16/061/23959/2021; E-16/061/59454/2019; E-16/061/4393/2021; E- 16/061/2908/2021; E-16/061/18326/2021; E-16/061/8308/2020; E- 16/061/4449/2021; E-16/061/13678/2020; E-16/061/10984/2020; E- 16/003.058047/2021; E-16/003.000488/2021; E-16/003.054146/2021; E-16/003.017840/2020; E-16/003.029937/2021; E-16/003.048673/2021; E-16/003.045353/2021; E-16/003.022498/2020; E-16/003.000208/2021; E-16/003.030418/2021; E-16/003.064234/2021; E-16/003.064204/2021; E-16/003.017590/2020; E-16/003.042609/2021; E-16/003.063774/2021; E-16/003.045036/2021; E-16/003.049503/2021; E-16/003.055281/2021; E-16/003.057189/2021; E-16/003.059956/2021; E-16/003.000564/2021; E-16/003.061866/2021; E-16/003.065729/2021; E-16/003.065640/2021 e E-16/003.042753/2021.\r\n3.12. Relator: Sr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n3.12.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/25579/2019; E-16/061/51535/2019; E-16/061/3490/2021; E- 12/062/125885/2018; E-12/062/135641/2018; E-16/061/17684/2021; E- 12/062/38124/2017; E-12/062/30928/2018; E-16/061/1161/2019; E- 16/061/57387/2019; E-16/061/148583/2019; E-16/061/5775/2020; E- 16/061/43289/2019; E-16/061/100608/2019; E-16/061/13462/2020; E- 16/061/13376/2020; E-16/061/75766/2019; E-16/061/2921/2021; E- 16/061/13970/2020; E-16/061/1955/2020; E-16/061/135262/2019; E- 16/061/123713/2019; E-16/061/17288/2021; E-16/061/15854/2021; E- 16/061/13719/2020; E-16/061/13516/2020; E-12/062/116185/2017; E- 12/062/152733/2018; E-12/062/132494/2018; E-16/061/62641/2019; E- 12/062/156774/2018; E-16/061/73490/2019; E-12/066/100848/2018; E- 16/061/18709/2019; E-16/061/41462/2019; E-12/062/120374/2018; E- 16/061/2486/2021; E-16/061/23420/2019; E-12/062/153598/2018; E- 12/062/120392/2018; E-16/061/103453/2019; E-16/061/14747/2021; E- 12/062/108059/2018; E-16/061/59458/2019; E-12/062/124991/2018; E- 12/062/156638/2018 e E-12/062/153417/2018.\r\n4. ASSUNTOS GERAIS:\r\nIniciada a sessão, o Presidente apresentou aos Conselheiros sobre os resultados da participação ao XIX FOCOTRAN, em Goiânia. Inclusive com visita técnica ao CETRAN-GO, em que o Presidente e o Conselheiro Rogério Toffano tiveram a oportunidade de trocar experiências sobre os desafios que cada órgão enfrenta em sua atividade. Em seguida, foi apresentado - em linhas gerais - o plano de retomada da integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito, bem como o envio de ofícios para os municípios integrados, solicitando o envio de relatório das atividades realizadas por seus órgãos de transito.\r\n5. ERRATAS:\r\n5.1. Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 34ª. Sessão Ordinária, de 06 de dezembro de 2023, publicada no D.O. em 13/03/2024, no que se refere ao processo nº PMDC/3942/2019 (anexo o processo nº E-16/119/814/2019), tendo em vista promover a devolução do mesmo para correta instrução.\r\n6. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, ID. Funcional nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\nPresidente do Conselho Estadual de Trânsito \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2579486\r\n"
        ],
        "2579642": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCIOEDUCATIVAS\r\nAos 10 dias do mês de Abril do ano de 2024, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso, ID. Funcional nº 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior, ID. Funcional nº 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1.075, de 15 de junho de 2022, publicada em D.O. de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa, ID. Funcional nº 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu, ID. Funcional nº 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID. Funcional nº 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira, ID. Funcional nº 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983, de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID. Funcional nº 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes, ID. Funcional nº 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1.075, de 15 de junho de 2022, publicada em D.O. de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira, ID. Funcional nº 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck, ID. Funcional nº 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1.075, de 15 de junho de 2022, publicada em D.O. de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo.\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nID. Funcional nº 5017682-0\r\nID. Funcional nº 1980996-4\r\nID. Funcional nº 1983206-0\r\nID. Funcional nº 4200.083-1\r\nID. Funcional nº 5036715-3\r\nANEXO ÚNICO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCICIO\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n43900488\r\nELISA SCHREIBER\r\nPSICÓLOGO\r\n08-abr- 21\r\nAV1\r\n25\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n33,3\r\nSEI- 030002/003884/2024\r\nId: 2579642\r\n"
        ],
        "2579794": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 82/2024\r\n: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - Fios Cirúrgicos\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA,CNPJ 37.844.479/0002-33\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 121.104,22 (cento e vinte e um mil cento e quatro reais e vinte e dois centavos)\r\n08/07/2024\r\n22/23 R1)\r\n\r\nPREÇO \r\nUNITÁRIO\r\n1\r\n26946\r\ncera ossea, apresentacao: tablete, fornecimento: 2,5 g, composicao: cera abelha, 80 %, palmitato isopropila, 20 %. código do item: 6515.072.0001 (id - 26946) bioline\r\nUN\r\n160 FUNESBOM- 288TOTAL= 448\r\nR 3,7500\r\nR 1.680,00\r\n5\r\n65369\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: catgut cromado, construcao: n/a, numero fio: 3.0, um fio, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: agulha 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 2,0 cm código do item: 6515.127.0192 (id - 65369) bioline\r\nUN\r\nTOTAL= 1008\r\nR 4,0000\r\nR 4.032,00\r\n6\r\n65371\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: catgut cromado, construcao: n/a, numero fio: 3.0, um fio, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: agulha 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 2,5 cm código do item: 6515.127.0194 (id - 65371) bioline\r\nUN\r\nFUNESBOM- 1024\r\nR 3,9000\r\nR 3.993,60\r\n\r\n9\r\n65455\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: catgut cromado, construcao: n/a, numero fio: 4.0, um fio, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: agulha 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 2,0 cm código do item: 6515.127.0210 (id - 65455)bioline\r\nUN\r\nTOTAL= 585\r\nR 3,7800\r\nR 2.211,30\r\n10\r\n124023\r\nfio de sutura - tipo: absorvivel, material: catgut simples, construcao: n/a, numero fio: nº 0, comprimento fio: entre 70 e 75cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: entre 3,5 e 4 cm - id: 124023 - código do item: 6515.127.0727 bioline\r\nUN\r\nFUNESBOM- 1784\r\nR 4,0900\r\nR 7.296,56\r\n14\r\n65389\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: catgut simples, construcao: n/a, numero fio: 3.0, um fio, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 2,5 cm código do item: 6515.127.0204 (id - 65389) bioline\r\nUN\r\n500\r\nR 4,2400\r\nR 2.120,00\r\n16\r\n81923\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: catgut simples, construcao: n/a, numero fio: nº 4-0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 20 mm código do item: 6515.127.0455 (id - 81923) bioline\r\nUN\r\nTOTAL= 1440\r\nR 4,2500\r\nR 6.120,00\r\n17\r\n124026\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: catgut simples, construcao: n/a, numero fio: nº 4-0, comprimento fio: entre 70 e 75 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: entre 2 e 2,5 cm código do item: 6515.127.0730 (id - 124026) bioline\r\nUN\r\n400\r\nR 4,6900\r\nR 1.876,00\r\n20\r\n87675\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: polipropileno, construcao: azul, duas agulhas, numero fio: nº 10-0, comprimento fio: 20 cm, modelo agulha: reta espatular, tamanho agulha:1,6mm código do item: 6515.127.0511 (id - 87675) bioline\r\nUN\r\nFUNESBOM- TOTAL=\r\nR 84,9000\r\nR 25.470,00\r\n23\r\n79082\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: polidioxanona, construcao: violeta, numero fio: 6.0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: 2 agulhas 3/8 circulo cilindrica, tamanho agulha: 1,1cm código do item: 6515.127.0430 (id - 79082) bioline\r\nUN\r\n600\r\nR 26,5900\r\nR 15.954,00\r\n24\r\n119030\r\nfio de sutura, tipo: absorvivel, material: poliglecaprone, construcao: incolor, numero fio: nº 3-0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 2,5 cm (id-119030) bioline\r\nUN\r\nTOTAL= 1036\r\nR 7,4000\r\nR 7.666,40\r\n42\r\n86571\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: algodao, construcao: n/a, numero fio: nº 0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: 3/8 circulo cilindrica, tamanho agulha: 30mm código do item: 6515.127.0494 (id - 86571) bioline\r\nUN\r\nTOTAL= 1696\r\nR 2,6500\r\nR 4.494,40\r\n43\r\n116739\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: algodao, construcao: nao aplicavel, numero fio: nº 0, comprimento fio: entre 40 e 70 cm, modelo agulha: sem agulha, tamanho agulha: n/a. código do item: 6515.127.0627 (id - 116739) bioline\r\nUN\r\n800\r\nR 1,8500\r\nR 1.480,00\r\n45\r\n86572\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: algodao, construcao: n/a, numero fio: 2-0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 25mm. código do item: 6515.127.0495 (id - 86572) bioline\r\nUN\r\nTOTAL= 1112\r\nR 4,0500\r\nR 4.503,60\r\n46\r\n116852\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: algodao, construcao: n/a, numero fio: nº 0, comprimento fio: 45 a 75 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 30 a 35 mm. código do item: 6515.127.0637 (id - 116852) bioline\r\nUN\r\nSepm- 300FUNESBOM- 696TOTAL= 996\r\nR 3,8700\r\nR 3.854,52\r\n47\r\n116853\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: algodao, construcao: n/a, numero fio: nº 3 - 0, comprimento fio: 45 a 75 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 25 a 30 mm. código do item: 6515.127.0638 (id - 116853) bioline\r\nUN\r\nSepm- 300\r\nR 2,7900\r\nR 837,00\r\n64\r\n119023\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: poliester / algodao, construcao: azul, numero fio: 3,0, comprimento fio: 15 fios de 45 cm, modelo agulha: sem agulha, tamanho agulha: sem agulha. código do item: 6515.127.0668 (id - 119023) bioline\r\nUN\r\nSepm- 700\r\nR 1,9000\r\nR 1.330,00\r\n75\r\n71682\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: seda, construcao: trancado, numero fio: 3-0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 1/2 circulo triangular, tamanho agulha: 17 mm código do item: 6515.127.0278 (id - 71682) bc suture\r\nUN\r\nSepm- 2653 \r\nR 2,2800\r\nR 6.048,84\r\n79\r\n27155\r\nfita cardiaca,material: algodao, tratamento: alvejado, cor: branco, largura: 3 mm, comprimento: 80 cm. código do item: 6515.120.0001 (id - 27155) bioline\r\nUN\r\nSepm- 300\r\nR 3,2200\r\nR 966,00\r\n80\r\n30274\r\nfio de sutura - tipo: inabsorvivel, material: seda, construcao: preto, numero fio: trancado, comprimento fio: silicone, modelo agulha: nº 7-0, tamanho agulha: 45 cm, forma fornecimento: 3/8 circulo espatular: 6,5 mm - id: 30274 - código do item: 6515.127.0058 bioline\r\nUN\r\n300\r\nR 55,6800\r\nR 16.704,00\r\n82\r\n87719\r\nfio de sutura - tipo: inabsorvivel, material: seda , construcao: n/a, numero fio: 6,0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 1/2 circulo triangular, tamanho agulha: 1,6 cm - id: 87719 - código do item: 6515.127.0515 bioline\r\nUN\r\nSepm- 300\r\nR 8,2200\r\nR 2.466,00\r\nAta de Registro de Preços nº 83/2024\r\n: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - Fios Cirúrgicos\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MOGAMI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ 50.247.071/0001-61\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 3.672,00 (três mil seiscentos e setenta e dois reais)\r\n11/07/2024\r\nPREÇO \r\nUNITÁRIO\r\n71\r\n75923\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: polipropileno azul, construcao: n/a, numero fio: nº 3-0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 30 mm. código do item: 6515.127.0347 (id - 75923) marca: ethicon j&j\r\nUN\r\nSepm- 600\r\nR 6,1200\r\nR 3.672,00\r\nAta de Registro de Preços nº 84/2024\r\n: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - Fios Cirúrgicos\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA, CNPJ 40.382.970/0001-13\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 394.752,32 (trezentos e noventa e quatro mil setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos)\r\n08/07/2024\r\n: Processo nº SEI-350207/000291/2022 (PE- 22/23 R1)\r\nPREÇO \r\nUNITÁRIO\r\n2\r\n76518\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: acido poliglicolico, construcao: n/a, numero fio: nº 3-0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: 1/2 circulo, tamanho agulha: 2,6 cm. código do item: 6515.127.0397 (id - 76518) \r\nUN\r\n1500 FUNESBOM- 594 TOTAL= 2.094\r\nR 6,3200\r\nR 13.234,08\r\n18\r\n93562\r\nfio de sutura - tipo: absorvivel , material: polipropileno, construcao: azul, numero fio: nº 5.0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: 2 agulhas 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 1,7 cm - id: 93562 - código do item: 6515.127.0560 : filatrop\r\nUN\r\nSepm- 800 \r\nR 10,0000\r\nR 8.000,00\r\n19\r\n93628\r\nfio de sutura - tipo: absorvivel, material: polipropileno, construcao: azul, com duas agulhas, numero fio: nº 6.0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: 3/8 circulo, tamanho agulha: 1,3 cm - id: 93628 - código do item: 6515.127.0567 : filatrop\r\nUN\r\nSepm- 800FUNESBOM- 1032 TOTAL= 1832\r\nR 11,2000\r\nR 20.518,40\r\n21\r\n78089\r\nfio de sutura, tipo: absorvivel, material: polidioxanona, construcao: n/a, numero fio: nº 3- 0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 26 mm (id-78089) \r\nUN\r\nSepm- 600FUNESBOM- 696 TOTAL= 1296\r\nR 7,3000\r\nR 9.460,80\r\n27\r\n75898\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: poliglatina 910 violeta, construcao: n/a, numero fio: nº 0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 25 mm. código do item: 6515.127.0340 (id - 75898) \r\nUN\r\nFUNESBOM- 4147\r\nR 5,9000\r\nR 24.467,30\r\n28\r\n75899\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: poliglatina 910 violeta, construcao: n/a, numero fio: nº 0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 40mm. código do item: 6515.127.0341 (id - 75899) \r\nUN\r\n5352 10352\r\nR 5,8000\r\nR 60.041,60\r\n29\r\n75917\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: poliglatina 910, construcao: n/a, numero fio: nº 1, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 40mm. código do item: 6515.127.0342 (id - 75917) \r\nUN\r\n4320 9357\r\nR 5,3000\r\nR 49.592,10\r\n30\r\n75893\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: poliglatina 910 violeta, construcao: n/a, numero fio: nº 2-0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 25 mm. código do item: 6515.127.0335 (id - 75893) \r\nUN\r\nFUNESBOM- 5576\r\nR 6,2000\r\nR 34.571,20\r\n31\r\n75895\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: poliglatina 910 violeta, construcao: n/a, numero fio: nº 2-0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 40 mm. código do item: 6515.127.0337 (id - 75895)\r\nUN\r\nFUNESBOM- 3696\r\nR 5,3000\r\nR 19.588,80\r\n32\r\n75894\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: poliglatina 910 violeta, construcao: n/a, numero fio: nº 3-0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 20 mm. código do item: 6515.127.0336 (id - 75894) \r\nUN\r\nFUNESBOM- 9144\r\nR 5,2000\r\nR 47.548,80\r\n33\r\n75889\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: poliglatina 910 violeta, construcao: n/a, numero fio: nº 3-0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 35 mm. código do item: 6515.127.0331 (id - 75889)\r\nUN\r\nFUNESBOM- 1359\r\nR 6,1600\r\nR 8.371,44\r\n34\r\n79801\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: poliglactina, construcao: n/a, numero fio: 4-0, comprimento fio: 70cm, modelo agulha: 1/2 cilindrica, tamanho agulha: 22mm. código do item: 6515.127.0443 (id - 79801) \r\nUN\r\nFUNESBOM- 3480\r\nR 5,4000\r\nR 18.792,00\r\n37\r\n76487\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: poliglatina 910, construcao: n/a, numero fio: nº 5- 0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 15 mm. código do item: 6515.127.0391 (id - 76487) \r\nUN\r\nFUNESBOM- 996\r\nR 7,4000\r\nR 7.370,40\r\n38\r\n75868\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: poliglatina 910, construcao: com cobertura de poliglactina 370 mais estereato de cálcio e substância bacteriostática irgasan com agulha,, numero fio: nº 6-0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 2 agulhas 1/4 circulo espatular, tamanho agulha: 65 mm. código do item: 6515.127.0316 (id - 75868) : \r\nUN\r\n\r\nR 47,2500\r\nR 23.625,00\r\n40\r\n93563\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: vicryl poliglactina, construcao: incolor, numero fio: nº 3.0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 3/8 circulo triangular, tamanho agulha: 2.0 cm código do item: 6515.127.0561 (id - 93563) \r\nUN\r\n696 2856\r\nR 7,0000\r\nR 19.992,00\r\n41\r\n151475\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: poliglecaprone, construcao: n/a, numero fio: nº 4- 0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 25 mm, forma fornecimento: unidade. código do item: 6515.127.0800 (id - 151475) : filapron\r\nUN\r\n696 1696\r\nR 7,4000\r\nR 12.550,40\r\n\r\n44\r\n79793\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: algodao, construcao: n/a, numero fio: 2-0, comprimento fio: 45cm, modelo agulha: sem agulha, tamanho agulha: n/a. código do item: 6515.127.0435 (id - 79793) brasuture\r\nUN\r\n800\r\nR 1,6000\r\nR 1.280,00\r\n59\r\n75937\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: poliamida (nylon) preto, construcao: monofilar, numero fio: nº 6-0, comprimento fio: 45cm, modelo agulha: 3/8 circulo triangular, tamanho agulha: 13mm. código do item: 6515.127.0361 (id - 75937) : filamide\r\nUN\r\n\r\nR 4,0000\r\nR 2.248,00\r\n61\r\n57209\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: poliamida (nylon), construcao: com duas agulhas micro-espatuladas, numero fio: nº 10-0, comprimento fio: 30 cm, modelo agulha: 3/8 circulo cortante, tamanho agulha: 65 mm código do item: 6515.127.0140 (id - 57209) filamide\r\nUN\r\n400\r\nR 27,0000\r\nR 10.800,00\r\n63\r\n75885\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: poliester, construcao: trancado, numero fio: nº 2, comprimento fio: 70cm, modelo agulha: 1/2 circulo triangular cortante, tamanho agulha: 40mm. código do item: 6515.127.0327 (id - 75885) : mericron\r\nUN\r\n\r\nR 4,5000\r\nR 2.700,00\r\nAta de Registro de Preços nº 85/2024\r\n: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - Fios Cirúrgicos\r\nCNPJ 17.211.630/0001-08\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 50.434,76 (cinquenta mil quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos)\r\n08/07/2024\r\n: Processo nº SEI-350207/000291/2022 (PE- 22/23 R1)\r\n4\r\n65368\r\nfio de sutura, tipo: absorvivel, material: catgut cromado, construcao: n/a, numero fio: 2.0, um fio, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: agulha 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 3,0 cm. código do item: 6515.127.0191 (id - 65368) :technofio\r\nUN\r\nFUNESBOM- 1296\r\nR 4,3200\r\nR 5.598,72\r\n48\r\n76191\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: nylon preto, construcao: monofilamentar, numero fio: nº 0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 3/8 circulo triangular, tamanho agulha: 3,0 cm. código do item: 6515.127.0362 (id - 76191) technofio\r\nUN\r\n\r\nR 1,6800\r\nR 2.909,76\r\n50\r\n78079\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: nylon preto, construcao: n/a, numero fio: nº 2- 0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 3/8 circulo triangular, tamanho agulha: 30 mm. código do item: 6515.127.0418 (id - 78079) technofio\r\nUN\r\nSepm- 1200\r\nR 1,6700\r\nR 2.004,00\r\n51\r\n76209\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: nylon preto, construcao: monofilamentar, numero fio: nº 3-0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 3/8 circulo triangular, tamanho agulha: 30 mm código do item: 6515.127.0363 (id - 76209) technofio\r\nUN\r\n\r\nR 1,6100\r\nR 8.096,69\r\n52\r\n79807\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: poliamida (nylon), construcao: n/a, numero fio: 3-0, comprimento fio: 45cm, modelo agulha: 3/8 triangular, tamanho agulha: 24mm. código do item: 6515.127.0444 (id - 79807) technofio\r\nUN\r\n4087\r\nR 1,8600\r\nR 7.601,82\r\n53\r\n78081\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: nylon preto, construcao: n/a, numero fio: nº 4- 0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 3/8 circulo triangular, tamanho agulha: 19 mm. código do item: 6515.127.0420 (id - 78081) technofio\r\nUN\r\n2512\r\nR 1,7500\r\nR 4.396,00\r\n54\r\n76210\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: nylon preto, construcao: monofilamentar, numero fio: nº 4-0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 3/8 circulo triangular, tamanho agulha: 24mm código do item: 6515.127.0364 (id - 76210) technofio\r\nUN\r\n1974\r\nR 1,6800\r\nR 3.316,32\r\n‘\r\n55\r\n75935\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: nylon preto, construcao: monofilamentar, numero fio: nº 5-0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 1/2 circulo triangular, tamanho agulha: 25mm código do item: 6515.127.0359 (id - 75935) \r\nUN\r\n850\r\nR 1,8800\r\nR 1.598,00\r\n56\r\n75936\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: poliamida (nylon) preto, construcao: monofilamentar, numero fio: nº 5-0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 3/8 circulo triangular, tamanho agulha: 20mm código do item: 6515.127.0360 technofio\r\nUN\r\n494\r\nR 1,8800\r\nR 928,72\r\n57\r\n79812\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: poliamida (nylon), construcao: n/a, numero fio: 5-0, comprimento fio: 45cm, modelo agulha: 1/2 triangular, tamanho agulha: 16mm. código do item: 6515.127.0445 (id - 79812) technofio\r\nUN\r\n591\r\nR 2,3200\r\nR 1.371,12\r\n58\r\n78082\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: nylon preto, construcao: n/a, numero fio: nº 6- 0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 3/8 circulo triangular, tamanho agulha: 19 mm. código do item: 6515.127.0421 (id - 78082) technofio\r\nUN\r\n419\r\nR 1,9500\r\nR 817,05\r\n62\r\n79813\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: poliamida (nylon), construcao: n/a, numero fio: 6-0, comprimento fio: 45cm, modelo agulha: 1/2 triangular, tamanho agulha: 16mm. código do item: 6515.127.0446 (id - 79813)technofio\r\nUN\r\n1056\r\nR 2,0000\r\nR 2.112,00\r\n66\r\n118619\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: polipropileno, construcao: cor azul, numero fio: nº 0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 4,0 cm. código do item: 6515.127.0650 (id - 118619) technofio\r\nUN\r\n400\r\nR 3,3500\r\nR 1.340,00\r\n67\r\n75925\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: polipropileno azul, construcao: n/a, numero fio: nº 2-0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 25 mm. código do item: 6515.127.0349 (id - 75925) technofio\r\nUN\r\n1000\r\nR 3,0600\r\nR 3.060,00\r\n76\r\n71683\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: seda, construcao: trancado, numero fio: 4-0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 1/2 circulo triangular, tamanho agulha: 17 mm código do item: 6515.127.0279 (id - 71683) technofio\r\nUN\r\n2328\r\nR 2,2700\r\nR 5.284,56\r\nAta de Registro de Preços nº 86/2024\r\n: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - Fios Cirúrgicos\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 00.304.559/003-77\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 23.593,68 (vinte e três mil quinhentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos)\r\n09/07/2024\r\n: Processo nº SEI-350207/000291/2022 (PE- 22/23 R1)\r\n11\r\n86570\r\nfio de sutura - tipo: absorvivel, material: catgut simples, construcao: lacado, numero fio: 2- 0, comprimento fio: 75cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 40mm - id: 86570 - código do item: 6515.127.0493 marca: technofios\r\nUN\r\nSepm- 600 FUNESBOM- 960 TOTAL= 1560\r\nR 5,6500\r\nR 8.814,00\r\n26\r\n75884\r\nfio de sutura, tipo: inabsorvivel, material: poliester, construcao: siliconizado verde, numero fio: nº 5, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: trapercut ½, tamanho agulha: 47mm (id- 75884) marca: shalon\r\nUN\r\nSepm- 600FUNESBOM- 696 TOTAL= 1296 \r\nR 8,5800\r\nR 11.119,68\r\n65\r\n79798\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: polipropileno, construcao: n/a, numero fio: nº 0, comprimento fio: 50cm, modelo agulha: 1/2 cilindrica, tamanho agulha: 26mm. código do item: 6515.127.0440 (id - 79798) marca: technofios\r\nUN\r\nSepm- 1200\r\nR 3,0500\r\nR 3.660,00\r\nId: 2579794\r\n"
        ],
        "2579824": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 058ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 05 de julho de 2024, através do site Google Meet. Processo SEI- 210001/069645/2024.\r\nAos cinco dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativado Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 057/24. A Ata foi aprovada pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Felippe Oliveira Barcellos, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Cronograma de Inspeção do mês de Julho/2024.A presidente solicitou aos conselheiros que se colocassem à disposição para realização de mais inspeções ainda no mês de julho. Em seguida, passou para o Item 4. Atribuição do Conselho Penitenciário de fiscalizar as empresas que fornecem alimentação nas unidades prisionais do Rio de Janeiro. Após longo debate sobre o tema, restou acordado, por unanimidade, que o Colegiado deve inspecionar o fornecimento de alimentação no momento de visita nas unidades prisionais e no caso de irregularidades fazer os encaminhamentos devidos aos órgãos competentes para providências cabíveis. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A conselheira Fátima Elisabeth de Souza Silva sugeriu que seja convidado o Presidente do Sindicato dos Servidores da área técnica da SEAP/RJ para a sessão do dia 12/07/2024, o que foi acolhido, por unanimidade. O conselheiro Lucas Pedrosa Castellar Pinto sugeriu como pauta na sessão do dia 09/07/2024, a questão dos preços e insumos vendidos através de site nas cestas de custódia. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquitaque a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores,Murilo Nunes de Bustamante, Daniella D´Arco Garbossa, Eduardo Costa Linhares, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Isabel de Oliveira Schprejer e Leonardo Guida não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2579824\r\n"
        ],
        "2579825": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 059ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 09 de julho de 2024, através do site Google Meet. SEI- 210001/069646/2024.\r\nAos nove dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativado Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 058/24. A Ata foi aprovada pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Tabela de preços e produtos vendidos, via sistema on-line, nas unidades prisionais. Conselheiro Lucas Pedrosa Castellar Pinto. O conselheiro Lucas Castellar não pôde comparecer a sessão, contudo a presidente solicitou ao Colegiado autorização para que pudesse progredir com o debate, o que foi acolhido, por unanimidade. Nesse sentido, a presidente passou a palavra ao conselheiro Murilo Nunes de Bustamante que apresentou os dados a respeito do assunto e informou que está em contato com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP/RJ para aprimoramento/revisão dos preços e itens listados na cesta de produtos on-line. O ilustre conselheiro, representante do MPE, informou ainda que a Resolução SEAP Nº 970 está em vigor e necessita de atualização. Por fim, os conselheiros Fábio de Almeida Cascardo e Eduardo Costa Linhares realizaram suas colocações sobre o assunto. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Felippe Barcellos compartilhou com os demais membros do Colegiado, informações que faz referência a reportagem sobre advogada que foi flagrada tentando entrar com drogas no Instituto Penal Vicente Piragibe e solicitou informações à SEAP/RJ, via sei, sobre o andamento desse caso, o que foi acolhido por todos. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e quinze minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquitaque a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira Magalhães, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Isabel de Oliveira Schprejer não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nRio de janeiro, 09 de julho de 2024\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2579825\r\n"
        ],
        "2580277": [
            "2024-07-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 12/07/2024\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\nProcesso nº SEI-350207/000775/2023.\r\nOnde se lê: ... FISCAIS HCPM: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho, RG 89495, ID. Funcional nº 4349917-1; CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva, RG 89492, ID. Funcional nº 4398917-9 e TEN PM FARM Karina Senra Valdiero, RG 30000029, ID. Funcional nº 5 11 5 3 7 8 5 . SUPLENTES HCPM: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira, RG 76906, ID. Funcional nº 2444507-0 e MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis, RG 89497, ID. Funcional nº 4398751-6 ...\r\nLeia-se: ... FISCAIS HCPM: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho, RG 89495, ID. Funcional nº 4349917-1; CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva, RG 89492, ID. Funcional nº 4398917-9 e TEN PM FARM Karina Senra Valdiero, RG 30000029, ID. Funcional nº 51153785. SUPLENTES HCPM: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira, RG 76906, ID. Funcional nº 2444507-0 e MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis, RG 89497, ID. Funcional nº 4398751- 6.\r\nFISCAIS HPM/NIT: Maj PM Farm RG 89.490 Alex Figer; 1º Ten PM Farm RG 3/000013 Nayara Fernandes Paes e Cb PM RG RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho ...\r\nId: 2580277\r\n"
        ],
        "2580333": [
            "2024-07-17 00:00:00",
            " \r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRORDINÁRIA REALIZADA, VIRTUALMENTE, NA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, EM ONZE DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, ÀS ONZE HORAS.\r\nEm onze de julho de dois mil e vinte e quatro, às II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: ITAIANA CAMILA DE JESUS TESTA ACAMPORA, III - QUORUM DE INSTALAÇÃOPresente o acionista detentor da totalidade do Capital Social, representado por ITAIANA CAMILA DE JESUS TESTA ACAMPORA, credenciada pelo Ofício GC nº 136/2024, de 09/ 07/ 2024;realizada nos termos do art. 124, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976; V - ORDEM DO DIAEleição, em complementação de mandato, de membro representante dos funcionários, para o Conselho de Administração da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ; VI - DELIBERAÇÕESEleição, em complementação de mandato, de membro representante dos funcionários, para o Conselho de Administração da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, a contar desta data e com término em dezenove de dezembro de dois mil e vinte e cinco, o Sr.JOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE, ID Funcional nº 2850483-6,; VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos e mandou lavrar a presente ata que, lida e achada conforme, é por ele assinada e por mim, que a lavrei. lavrei a presente Ata. A presente é cópia fiel da Ata la vrada no livro de Atas da Assembl SEI- 330003/000780/2024.\r\nITAIANA CAMILA DE JESUS TESTA ACAMPORA\r\nPresidente e Representante do Estado do Rio de Janeiro\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\nSecretária\r\nId: 2580333\r\n"
        ],
        "2580351": [
            "2024-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nATA DA 060ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 12 DE JULHO DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO \r\nATA 060/24. Aos doze dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 059/24. A Ata foi aprovada pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Visita do Sr. Vitor - Presidente do Sindicato dos servidores da área técnica da SEAP/RJ - SINDAGEXP para falar do planto de cargos e salários dos servidores da SEAP. A presidente agradeceu ao senhor Vítor Leite pela participação na sessão do Conselho penitenciário. Em seguida, passou a palavra ao convidado que realizou breve explanação sobre o trabalho que vem desenvolvendo a frente do Sindicato dos servidores da área técnica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP/RJ) e as demandas propostas junto ao Governo do Estado pela categoria. Prosseguindo, a presidente concedeu a palavra aos conselheiros. A Vice-presidente apresentou suas indagações que foram imediatamente respondidas/esclarecidas pelo convidado. Continuando, o senhor Vítor Leite convidou os conselheiros para a audiência pública que acontecerá no dia 19/08/24 na ALERJ e a presidente agradeceu aos esclarecimentos do convidado. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Por fim, a presidente atualizou o calendário de inspeção do mês de julho. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Murilo Nunes Bustamante, Mariáh Soares da Paixão, Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nSandra Regina da Silva de Almeida\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nGessica Machado S. Mesquita\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2580351\r\n"
        ],
        "2580360": [
            "2024-07-17 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\n2024\r\nAos onze de junho de dois mil e vinte e quatro, na forma presençial na Biblioteca Parque Estadual Rio de Janeiro, RJ às 14:00 horas, em primeira convocação, foi instalada a sessão e teve início a Assembleia Ordinária do CONEPLIR - Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa, com fulcro no art. 8º do Regimento Interno, convocada pela Presidente Justino Carvalho (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) e elaborada pela Secretária, Salete Gomes (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos). Tiveram como pauta os seguintes itens 1 - Entrega dos crachas dos conselheiros. 2 - 216 anos da Polícia Civil no Santuário do Cristo Redentor. 3 - Entrevista para capacitação dos polícais civis que atuarão no Nucradi. 4 - Colóquio Interfé Coneplir e Seeduc na cidade do Carmo no dia 17/09/2024. 5 - Assuntos Gerais. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros: (REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS) - Justino C. Neto e Salete Gomes (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos); Daniela P. Vasques (Secretaria Estado de Educação), Tânia Amorim Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. (REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL) - Diane Kuperman (Associação Religiosa Israelita do Rio de Janeiro - Ari), Luiz Gustavo Barbosa ( Ordem dos Advogados do Brasil) Athamis B. de Souza Barnosa (Centro Nowa Cumig de Tradições Nativas - Rio de Janeiro). Presença On Line - Gabriel Mafra Guedes ( Secretariade Estado de Cultura Criativa); Maria Helena Oliveira Lemos ( I s k c o n S o c i e d a d e I n t e r n a c i o n a l p a r a C o n s c i ê n c i a d e K r i s h n a d o R i o d e J a n e i r o ) AUSÊNCIA JUSTIFICADA: Alexandre Pereira da Silva ( Conselho Espirita do Estado do Rio de Janeiro - CEERJ), Izaide Ribeiro de Faria (Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde); Rafael Soares de Oliveira (Koinonia Presença Ecumênica e Serviço);Nelson Augusto dos S. Àguia (Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro); Juçara Tereza Mões da Silva (Terreiro Afro Brasileiro Ilê D'Ogum Já), David Gomes (Convenção Evangélica Casa de Oração), Julio Cesar ( Comunidade Batista de São Gonçalo), Fernando L. G. Celino (Sociedade Beneficente Mulçumana) Armindo Klum e Francisco R. dos Santos (Sinodo Sudeste IECLB), Og Sperle (União Wicca do Brasil), Teresinha Teixeira e Benadete C. Ribeiro ( Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA: Jonas Lopes Masetti e Vuctor Barradas de Mattos (Associação Indo-Brasileira de Vedanta e Yoga), Marcelo Vacite e Ricardo Vacite (União Cigana do Brasil), Clemir Fernandes Silva (Instituto de Estudo de Religião). 1 - Entrega dos crachas dos conselheiros. Palavra Justino: Boa tarde, vamos começar nossa reunião ordinária de junho, agradecendo a presença dos conselheiros e conselheiras em especial nossa conselheira Tânia Amorim que nos recebe sempre com muita atenção e carinho. Primeiro ponto de pauta se refere a entrega dos nossos crachás. 2 - 216 anos da Polícia Civil no Santuário do Cristo Redentor. Palavra Justino: Segundo item de Pauta foi a participação do evento dos 216 anos da polícia civil muito interessante a comemoração porque ela se deu no Cristo Redentor, foi muito interessante a fala dos representantes e a fala do secretário fomos recepcionados pelo Padre Nelson, tivemos um representante de Matriz Africana, representante espirita Sr. Alexandre, e um representante evangélico, foi um evento da polícia civil, eles escolheram esses representantes religiosos para fazer uma oração uma reflexão e para comemorar o aniversário da polícia civil. Vejo de muita importância humanizar a polícia civil nas regiliões e isso vem por inciativa deles. 3 - Entrevista para capacitação dos polícais civis que atuarão no Nucradi - Palavra Justino: Teve o momento da entrevista para os policiais, ontem estive lá e apresentei o conselho e as religiões que compõe o conselho, apresentei também superintendência o núcleo de atendimento as vítmas de intolerância o Navir, porque esse projeto piloto vai ser dar na baixada fluminense, nas delegacias de Nova Iguaçu e Duque de Caxias na mesma dinanmica da Decradi do Lavradinho só que ao invés uma delegacia especializada será um núcleopara tratar as questões relacionadas a intolerância religiosa, racial e também questões de homofobia é uma delegacia que trata de crimes relacionados a questão racial e intolerância, a idéia é fazer uma formação do policial para que ele possa identificar receber e acolher a vítima na medida que percebe a existência de um crime e investigar através de um inquérito e assim apresentar a denuncia no momento que estiver esclarecido a probabilidade. E ai entra o atendimento dos núcleos que pode ser umagente facilitador de pontes entre o poder público municipal, área de ação social, área de cultura. Nessa linha foi feita essa semana as entrevistas, apresentado o material didático da Sepol e o curso está sendo montado atráves da Universidade Federal Fluminense e o Coneplirpodedarsuacontribuíçãocomos colóquiospara os própriospoliciais. 4 - Colóquio Interfé Coneplir e Seeduc na cidade do Carmo no dia 17/09/2024. - Palavra Justino: Colóqui Inter fé com participação da Seeduc com Coneplir será no dia 17/09/2024, na cidade do Carmo. Palavra Daniela: Gostaria de agrader a Tãnia pela recepção maravilhosa, os colóquios inter religiosos eles já aconteciam na rede algum tempo, a professora Claudia professora de ensino religioso, já está aposentada e o professor Obertal é um ex padre católico ele continua como professor da nossa rede eles começaram há 10 anos fazer os colóquios na baixada fluminense em Nova Iguaçú, a minha antercessora da secretaria professora Maria Beatriz Leal teve um desentedimento entre eles e segundo eu soube por orientação do Og eles decidiram entrar com processo de marcas e patentes deles, eu quanto assessora de ensino religioso da secretária tive que consultar à assessoria juridica da educação, porque afinal de conta iriamos está realizando algum dentro de uma escola estadual o que isso geraria de ônus para secretaria e qual seria os ônus? A resposta que tive da assessoria juridica foi que essa marca já está registrada por uma pessoa e não podemos fazer assim, você pode continuar fazendo com outro nome e com outra marca, então criamos o colóquio inter fé que foi fruto do simpósio que realizamos na UFRJ no mês de abril no qual o coneplir esteve presente Justino participou da mesa eu fiz questão de convidar a todos e a partir disso surgui os colóquios e qual o propósito do simpósio. O que eu quero que amanhã ou depois caso eu não possa está à frente do ensino religioso, mais eu entendo a importância desse trabalho, quero deixar isso registrado de forma tal que isso não se perca eu saindo quem entrar possar continuar fazendo esse trabalho. E ai foi nesse sentido conversei com o Justino para que nós fizéssemos essa parceria. E muito importante que os religiosos componentes do conselho indique ou se não tiver condições de ir indique quem vai está representando nos colóquios, qual é a questão a professora Claudia já faz esse trabalho algum tempo e existem um grupo de religiosos que ela leva e a maioria desses religiosos que estão com ela não faz parte do coneplir então quando falamos do carro, quem vai no carro são os religiosos do coneplir e seus indicados se por ventura temos uma reliogidade que não tem representação no coneplir, e ser for aprovado por todos poderiamos convidar por exemplo: Tem uma senhora da seicho-no-ie que participa dos colóquios ela faz um trabalho maravilhoso mais não temos a representação no coneplir então é possível dela está conosco no carro? Então é isso que temos que decedir. Temos que decedir a questão da van e quantos vão eu irei com meu carro para liberar espaço na van, vamos fazer o colóquio inter fé com parceiria com coneplir? Eu entendo que o Alexandre tem toda razão que os representantes religiosos tem ser indicado pelo membros do coneplir e o carro atende esses religiosos do coneplir e não religiosos que estão no grupo como da professora Claudia que não tem nada a ver com religiosos do coneplir. Então qual é a minha proposta hoje que isso fique registrado em ata e isso valer, eu averiguei na secretaria e existe uma possibilidade de fazemos um termo de coperação técnica entre seeduc e secretaria de desenvolvimento social de direitos humanos via coneplir e deixariamos isso amarrados por um período de 5 anos, prorrogados por mais 5 anos e publicamos em DO ficar tudo registrado isso é a proposta que eu queira trazer. Palavra: Tânia uma pergunta com relação aos professores que registraram em nome deles um evento que acontece. Dentro de uma escola pública e eles em exercicio da função de professor de estado não pode Está escrito no nosso estatuto ponto 2, ser houve um convite secretaria estadual de educação convida para colóquio não é deles se tiver uma fala na realização da secretaria estadual educação deixar de ser deles. Palavra Daniela o fato por orientação pelo assessoria jurídica da seeduc nós mudamos o nome e virou colóqui inter fé eu inclusive comuniquei a eles falei com Justino assim que a secretária souber que a professora Cláudia estão fazendo esse colóquio na rede ela vai proibir, mantive por questão de respeito ao trabalho dela que eles veem fazendo algum tempo mais o fato é o que na medida que registraram isso a secretaria proibiu e eu tenho isso no sei essa consulta foi pelo sei tenho número do processo e está tudo lá pode continua fazendo, mais não pode usar nem o nome, nem o logo da secretaria de educação. Quem participou dos colóquios o sabe que o resultado é tão positivo, esse último que fizemos tiveram várias perguntas e desabafos dos alunos. Exemplo: eu sou umbandista ou candoblesista, mais meus pais são evangélicos e minha mãe não deixar eu falar com minha avó porque é do candoblé e como faço para lidar com essa situação? Essas são as perguntas que nos chegam. Vejam quanto é importante eles entenderem que infelizmente os pais estão tendo uma atitude intolerante e mesmo assim eles tem que respeitar os pais até que eles tenham autonomia para decedir o que eles querem para eles, esse é tipo de coisa e importante nós levamos. A minha proposta para que colóquio inter fé não só levar para os municípios, mais levar o diálogo entre os alunos, por exemplo: lá no Carmo não só levar para os alunos mais para toda a comunidade, que está sendo convidada a participar, a ideia é plantar a semente para que eles façam seus conselhos municipais, por isso acho importante a OAB e o Coneplir estejam presente para falar da importância do conselho e incentivar. Para colóquico do Carmo no dia 17/09/2024 saída da Central do Brasil às 08h00 chegar no Carmo às 12h00 e será servido o almoço na escola às 13:h00 começa o colóquio será até 16:h00 tem o encerramento com lanche e chegamos ao Rio às 20h00. Precisamos a confirmação das religiões que vão está presente, a professora irá trabalhar com as crianças justamente com as religiões que confirmarem a presença no colóquio cada um falar por 2 ou 3 minutos sobre sua religião e depois de cada relgião se apresentar as crianças irão fazer as perguntas e tirar as dúvidas. Palavra: Thamanis esse colóquios são inrequecedor na nossa vida porque eu recebi perguntas que nunca tinha recebido de jovem extremamente preparados pelos professores, estudara, leram, se preparam e usei essas palavras para fazer texto. 5 - Assuntos Gerais - Palavra: Diane Kuperman - Não havendo propostas dos presentes para \"assuntos gerais \" , o presidente Justino Carvalho, sugeriu que a Conselheira Diane Kuperman compartilhasse sua vivência do conflito entre Israel e o hamas, uma experiência de guerra, tão distante da realidade brasileira. Ante a anuência unânime, Diane Kuperman verbalizou sua emoção pela manifestação de interesse cuja ausência, desde o dia 7 de outubro, lhe trouxe sentimentos de profunda solidão. Contou que a atual guerra não foi a primeira que presenciou. Nascida no Egito, lembra perfeitamente o trauma que o som estridente das sirenes, alertando bombardeio inimigo provocavam nela, então menina de 10 anos. Viu a mesma angústia nos seus netos e nos amiguinhos deles quando ocorria um alerta e todos corriam para o bunker Outubro de 1956. Era a Guerra de Suez, quando França e Inglaterra atacaram o Egito após a nacionalização do Canal de Suez e seu fechamento ao tráfego comercial marítimo. Aos dois países juntou-se Israel, país com apenas 8 anos de independência, constantemente ameaçado de aniquilação pelo presidente do Egito Gamal Abdel Nasser e pelas incursões dos fedayin, como então eram chamados os terroristas. Diane lembra dos gritos vindos da rua acusando \"os yahud\" (os judeus) de traição e incitando sua eliminação. A derrota foi a origem da expulsão sumária dos judeus do Egito e o fim de uma comunidade milenar que tanto contribuiu para o desenvolvimento do seu país. Diane reviveu este filme a partir do 7 de outubro 2023, quando foi acordada às 6h20 de um sábado festivo com o mesmo ruído de sirenes. Era Israel sob uma chuva de bombas do hamas, enquanto 3mil dos seus homens invadiam o país por terra cometendo atrocidades inomináveis que eles mesmos filmaram e postaram nas redes sociais. Diane relatou estupros, mutilações, assassinatos, com requintes de sadismo, de bebês, idosos; famílias inteiras fusiladas ou queimadas vivas. Em um dia, mais de 1200 mortes e 240 sequestrados, muitos deles com ferimentos graves. Além de corpos e pedaços de corpos, cabeças, braços, seios, levados como troféus. Diane explicou que os intensos bombardeios teriam provocado uma carnificina não fossem os sistemas de proteção da população desenvolvidos por Israel. Como o país vive sob ataque desde sua independência, a 14 de maio de 1948, construiu por toda parte bunkers (espaços protegidos resistentes a bombas e gás) e, há uns 40 anos, toda construção, pública ou privada, deve prever bunkers. Inclusive todos os apartamentos têm um quarto-bunker para abrigar a família. Outra defesa inventada por americanos e aprimorada por Israel é o \"domo de ferro\" baterias anti-misseis que interceptam e explodem os foguetes ainda no espaço, impedindo as terríveis consequências que provocariam caso atingissem seus alvos. Comentou que, se o hamas abrigasse a população nos quilômetro de túneis construídos para a guerrilha subterrânea, nenhum civil inocente teria morrido. Mas isso não interessa aos terroristas, que contam com números inflados para mobilizar a opinião pública contra Israel. E esse é o segundo fenômeno que a deixou estarrecida. Além de vivenciar o inimaginável pogrom em pleno século XXI, observa o crescimento exponencial do antissemitismo que, disfarçado de \"antissionismo\" perdeu qualquer freio para se manifestar abertamente, acusando todos os judeus de \" sionistas, colonialistas brancos, genocidas, assassinos de criancinhas palestinas\". Os horrores perpetrados não mereceram condenações dos organismos de defesa das mulheres, das crianças ou dos direitos humanos. Ao contrário, justificaram o horror pelo que \"vocês fazem\". As décadas de ativismo.em prol de todos os direitos humanos foram apagados num piscar de.olhos e parceiros e amigos de tantas lutas e caminhadas se tornaram inimigos a lhe apontar o dedo acusador. Esse foi o sentimento mais devastador, uma decepção visceral e um questionamento sobre de que valeram todos os esforços de inclusão e empatia. Valem para todos, exceto quando se trata de judeus?! A representante da SEEDUC, Daniela Vasques, confirmou ter testemunhado os ataques violentos de que Diane e Ana (Luiza Grillo Balassiano, representantes da Associação Religiosa Israelita-ARI no CEDDH) foram alvo. Diane enfatizou que os moradores dos kibutzim - comunidades agrícolas das fronteiras inteiramente dizimadas - eram todos ativistas de ONGs defensoras de DH, de dois Estados. Seus moradores contratavam a população de Gaza, cuidavam da saúde de suas famílias. Mas nada disso valeu. Os 30 mil trabalhadores árabes que cruzavam a fronteira israelense todos os dias não demonstraram a menor gratidão. Pelo contrário: usaram a acolhida calorosa para transitar livremente e mapear toda a região, casa por casa, postos de vigilância, Torres de comunicação ... tudo muito bem arquitetado para o dia da invasão, 7 de outubro, 50 anos depois da Guerra de Yom Kipur quando as potências árabes vizinhas atacaram de surpresa Israel, no dia mais sagrado do judaísmo. Ante a cobrança das mortes de civis em gaza, Diane afirmou lamentar toda morte mas imputou a responsabilidade ao hamas que nada faz para proteger os palestinos, usando-os como escudos humanos, escondendo armas em residências, até sob camas de crianças, acesso à túneis em escolas e hospitais. Às Forças de Defesa de Israel são o único exército que avisa a população civil do ataque, dando-lhe o tempo de se proteger; que garante corredores humanitários para a evacuação dos milhares de pessoas, e as protege dos ataques terroristas que querem impedir a evacuação.Concluiu seu relato com a esperança de que as negociações permitam a liberação de todos os sequestrados, vivos e mortos; a desmilitarização dos movimentos terroristas e a assinatura de paz duradoura, como a já existente com Egito, Jordânia, OLP, Emirados e outros países, e a criação do estado palestino, vivendo e se desenvolvendo com a vizinha Israel. Seguiu-se então a Assembleia e nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 15:35 pelo Presidente Justino Carvalho, e a Secretária Salate Gomes, lavrou a presente Ata, que será assinada pelo Presidente, após a leitura e aprovação por todos os Conselheiros titulares e suplentes. Próxima reunião será no dia 09/07/2024, terça- feira, às 14:00h. Processo nº SEI- 310001/002706/2024.\r\nPresidente Conselho Estadual de Defesa e Promoção \r\nda Liberdade Religiosa do Rio de Janeiro\r\nROSIANA F.L. TRIGUEIRO\r\nSecretária Executiva Conselho Estadual de Defesa e Promoção \r\nda Liberdade Religiosa do Rio de Janeiro\r\nId: 2580360\r\n"
        ],
        "2580408": [
            "2024-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 87/2024\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ 31.504.080/0001-46\r\n: Aquisição de Medicamentos - SUBGRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 140.895,00 (cento e quarenta mil oitocentos e noventa e cinco reais)\r\n09/07/2024\r\n: Processo SEI-350207/000464/2022 (PE-172/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n3\r\n58110\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: agua destilada esteril e apirogenica, forma farmaceutica: liquido, concentracao / dosagem: nao aplicavel, unidade: nao aplicavel, volume: 1000ml, apresentacao: \r\nUN\r\nFUNESPOM-13635\r\nR 9,6000\r\nR 130.896,00\r\nequiplex\r\n31\r\n18306\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: corresponde a glicose 25% - 10ml, forma farmaceutica: solucao injetavel, \r\nUN\r\nFUNESPOM- 22725\r\nR 0,4400\r\nR 9.999,00\r\nconcentracao / dosagem: 0,25, unidade: g/ml, volume: 10ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel - id:18306 - código do item:6443.001.0009 equiplex\r\nAta de Registro de Preços nº 88/2024\r\nCNPJ 67.729.178/0007-34\r\n: Aquisição de Medicamentos - SUBGRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 128.585,80 (cento e vinte e oito mil quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n09/07/2024\r\n: Processo SEI-350207/000464/2022 (PE-172/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n2\r\n58195\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anticoagulantes, antagonistas e antiagregantes plaquetarios, principio ativo: acido tranexamico, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg/ml, volume: 5 ml, apresentacao: ampola - id:58195 - código do item:6456.001.0006 hipolabor\r\nUN\r\nFUNESPOM- 6810\r\nR 4,1000\r\nR 27.921,00\r\n4\r\n58105\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: agua destilada esteril e apirogenica, forma farmaceutica: liquido, \r\nUN\r\nFUNESPOM- 93000\r\nR 0,2500\r\nR 23.250,00\r\nconcentracao / dosagem: nao aplicavel, unidade: nao aplicavel, volume: 10ml, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:58105 - código do item:6443.001.0043 |farmace\r\n14\r\n58117\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: cloreto de sodio solucao fisiologica, forma farmaceutica: injetavel, concentracao / dosagem: 0,9, unidade: %, volume: 10ml, apresentacao: ampola - |equiplex\r\nUN\r\nFUNESPOM- 180765\r\nR 0,2400\r\nR 43.383,60\r\n28\r\n17719\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anticoagulantes, antagonistas e antiagregantes plaquetarios, principio ativo: fitomenadiona (vitamina k1), forma farmaceutica: solucao injetavel, \r\nUN\r\nFUNESPOM- 1808\r\nR 1,8000\r\nR 3.254,40\r\nconcentracao / dosagem: 10, unidade: mg/ml, volume: 1ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel - id:17719 - código do item:6447.001.0007 |hipolabor\r\n47\r\n84507\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: nutrição e reposição hidroeletrolitica parenteral, principio ativo: oligoelementos adulto sulfato de zinco heptaidratado (5mg);sulfato cúprico pentaidratado (1,6); sulfato de manganês monoidratado (0,8 mg); cloreto crômico hexaidratado (20 \r\nUN\r\nFUNESPOM- 2250 UERJ- 670 TOTAL= 2920\r\nR 10,5400\r\nR 30.776,80\r\nmcg), forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: n/a, unidade: n/a, volume: 2 ml, apresentacao: ampola, acessorio: n/a - id:84507 - código do item:6443.001.0094 citopharma/vmg\r\nAta de Registro de Preços nº 89/2024\r\n: Aquisição de Medicamentos - SUBGRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 32.501,70 (trinta e dois mil quinhentos e um reais e setenta centavos)\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2024\r\n: Processo SEI-350207/000464/2022 (PE-172/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n49\r\n121166\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: expansores plasmaticos e substitutos do plasma, principio ativo: ringer, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: n/a, unidade: ml, volume: 500, apresentacao: bolsa sistema fechado, acessorio: n/a - id:121166 - código do item:6458.001.0016 \r\nUN\r\nFUNESPOM- 750\r\nR 7,5000\r\nR 5.625,00\r\n52\r\n58144\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: expansores plasmaticos e substitutos do plasma, principio ativo: sulfato de magnesio, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / \r\nUN\r\nFUNESPOM-6120\r\nR 1,1500\r\nR 7.038,00\r\ndosagem: 10, unidade: %, volume: 10ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel - id:58144 - código do item:6443.001.0064 \r\n53\r\n58145\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: expansores plasmaticos e substitutos do plasma, principio ativo: sulfato de magnesio, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / \r\nUN\r\nFUNESPOM-3015\r\nR 6,5800\r\nR 19.838,70\r\ndosagem: 50, unidade: %, volume: 10ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel - id:58145 - código do item:6443.001.0065 \r\nAta de Registro de Preços nº 90/2024\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), CNPJ 36.325.157/0001-34\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS- SUBGRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 14.654,85 (quatorze mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos)\r\n11/07/2024\r\n: Processo SEI-350207/000464/2022 (PE-172/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n20\r\n119001\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: fatores de coagulacao e relacionados, principio ativo: complexo protrombinico ( fatores ii, vii, ix e x de coagulacao ), forma farmaceutica: po liofilo \r\nUN\r\nFUNESPOM- 15\r\nR 976,9900\r\nR 14.654,85\r\ninjetavel, concentracao / dosagem: 500, unidade: ui, volume: n/a, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: diluente 20 ml - id:119001 - código do item:6456.001.0011 \r\nAta de Registro de Preços nº 91/2024\r\n: Aquisição de Medicamentos - SUBGRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 2.592.478,75 (dois milhões, quinhentos e noventa e dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos)\r\n11/07/2024\r\n: Processo SEI-350207/000464/2022 (PE-172/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n15\r\n58113\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: cloreto de sodio solucao esteril e apirogenica, forma farmaceutica: liquido, concentracao / dosagem: 0,9, unidade: %, volume: 250ml, apresentacao: \r\nUN\r\nFUNESPOM-480\r\nR 4,0000\r\nR 1.920,00\r\nmarca: cloreto de sódio 0,9% 250ml 9 mg/ml sol inj iv bols plas pvc trans sist fech x 250 ml\r\n16\r\n58116\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: cloreto de sodio solucao esteril e apirogenica, forma farmaceutica: liquido, concentracao / dosagem: 0,9, unidade: %, volume: 100ml, apresentacao: \r\nUN\r\nFUNESPOM-150390\r\nUERJ- 93500 TOTAL= 243890\r\nR 3,6500\r\nR 890.198,50\r\n: cloreto de sódio 0,9% 100ml 9 mg/ml sol inj iv bols plas pvc trans sist fech x 100 ml\r\n17\r\n58114\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: cloreto de sodio solucao esteril e apirogenica, forma \r\nUN\r\nFUNESPOM-122700 UERJ- 55000 TOTAL= 177700\r\nR 5,4000\r\nR 959.580,00\r\nfarmaceutica: liquido, concentracao / dosagem: 0,9, unidade: %, volume: 500ml, apresentacao: sistema fechado, acessorio: nao aplicavel - id:58114 - código do item:6443.001.0049 : cloreto de sódio 0,9% 500ml 9 mg/ml sol inj iv bols plas pvc trans sist fech x 500 ml\r\n18\r\n58115\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: cloreto de sodio solucao esteril e apirogenica, forma farmaceutica: liquido, concentracao / dosagem: 0,9, unidade: %, volume: 1000ml, apresentacao: \r\nUN\r\nFUNESPOM-18000\r\nR 6,0000\r\nR 108.000,00\r\nmarca:cloreto de sódio 0,9% 1000ml 9 mg/ml sol inj iv bols plas pvc trans sist fech x 1000 ml\r\n33\r\n58127\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: glicose solucao esteril e apirogenica, forma farmaceutica: \r\nUN\r\nFUNESPOM-24900\r\nR 4,9000\r\nR 122.010,00\r\nliquido, concentracao / dosagem: 5, unidade: %, volume: 500ml, apresentacao: sistema fechado, acessorio: nao aplicavel - id:58127 - código do item:6443.001.0057 glicose 5% 500ml - 50 mg/ml sol inj iv cx bols plas trans pvc sist fech x 500 ml\r\n48\r\n58124\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: expansores plasmaticos e substitutos do plasma, principio ativo: ringer/lactato solucao esteril e apirogenica, forma farmaceutica: liquido, concentracao / dosagem: nao aplicavel, unidade: nao aplicavel, volume: 500ml, apresentacao: \r\nUN\r\nFUNESBOM- 22100 UERJ- 22000 TOTAL= 74565\r\nR 6,8500\r\nR 510.770,25\r\nmarca: ringer lactato 500ml (6,0 + 0,3 + 0,2 +3,1) mg/ml sol inj ivcx bols pvc transsist fech x 500 ml\r\nCNPJ 17.700.763/0001-48\r\n: Aquisição de Medicamentos - SUBGRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 319.050,00 (trezentos e dezenove mil cinquenta reais)\r\n09/07/2024\r\n: Processo SEI-350207/000464/2022 (PE-172/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n25\r\n143914\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: tromboliticos, principio ativo: enoxaparina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 60, unidade: mg, volume: 0,6ml, \r\nUN\r\nFUNESPOM- 15000\r\nR 21,2700\r\nR 319.050,00\r\napresentacao: seringa preenchida (via subcutanea), acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade - id:143914 - código do item:6455.001.0045 : noxx/blau\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 93/2024\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 12.499.494/0002-60\r\n: Aquisição de Medicamentos - SUBGRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 2.655.730,20 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil setecentos e trinta reais e vinte centavos)\r\n09/07/2024\r\n: Processo SEI-350207/000464/2022 (PE-172/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n12\r\n17424\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anticoagulantes, antagonistas e antiagregantes plaquetarios, principio ativo: clopidogrel, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / \r\nUN\r\nFUNESPOM- 9015\r\nR 0,2800\r\nR 2.524,20\r\ndosagem: 75 mg - id:17424 - código do item:6454.001.0005 marca: bissulfato de clopidogrel 75mg com rev ct al/alx 500/ rabaxy-sun pharmaceutical industries limited\r\n22\r\n125512\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anticoagulantes, antagonistas e antiagregantes plaquetarios, principio ativo: eltrombopag olamina, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a - \r\nUN\r\nFUNESPOM- 21600\r\nR 111,9100\r\nR 2.417.256,00\r\nid:125512 - código do item:6456.001.0012 marca: revolade 25mg com rev ct bl al/al x 14/ novartis pharmaceutical manufactur in llc\r\n23\r\n143912\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: tromboliticos, principio ativo: enoxaparina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg, volume: 0,2ml, \r\nUN\r\nFUNESPOM- 19500\r\nR 12,1000\r\nR 235.950,00\r\napresentacao: seringa preenchida (via subcutanea), acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade - id:143912 - código do item:6455.001.0043 marca: clexane 20 mg sol inj ct 10 ser pré- enchidas vd inc x 0,2 ml safoni winthrop industrie\r\nAta de Registro de Preços nº 94/2024\r\nCNPJ 23.864.942/0001-13\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS- SUBGRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 99.675,00 (noventa e nove mil seiscentos e setenta e cinco reais) \r\n11/07/2024\r\n: Processo SEI-350207/000464/2022 (PE-172/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n10\r\n117341\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: reguladores do metabolismo osse/vitaminas/suplementos minerais, principio ativo: cianocobalamina, forma farmaceutica: \r\nUN\r\nFUNESPOM- 750\r\nR 6,7800\r\nR 5.085,00\r\nsolucao injetavel, concentracao / dosagem: 5.000, unidade: mcg, volume: 2 ml, apresentacao: ampola, acessorio: n/a - id:117341 - código do item:6447.001.0179 marca:amicored\r\n35\r\n58174\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anticoagulantes, antagonistas e antiagregantes plaquetarios, principio ativo: heparina sodica, concentracao / dosagem: 5000, unidade: ui/ml, \r\nUN\r\nFUNESPOM- 6750\r\nR 13,5000\r\nR 91.125,00\r\nvolume: 5 ml, apresentacao: frasco ampola - id:58174 - código do item:6455.001.0023 marca: heptar\r\n41\r\n121644\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anticoagulantes, antagonistas e antiagregantes plaquetarios, principio ativo: rivaroxabana, forma farmaceutica: comprimido revestido, \r\nUN\r\nFUNESPOM-4500\r\nR 0,4000\r\nR 1.800,00\r\nconcentracao / dosagem: 15, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a - id:121644 - código do item:6454.001.0016 marca:rivaxa\r\n42\r\n98547\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anticoagulantes, antagonistas e antiagregantes plaquetarios, principio ativo: rivaroxabana, forma farmaceutica: comprimido revestido, \r\nUN\r\nFUNESPOM-4500\r\nR 0,3700\r\nR 1.665,00\r\nconcentracao / dosagem: 20, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a - id:98547 - código do item:6454.001.0010 marca: : rivaxa\r\nAta de Registro de Preços nº 95/2024\r\nCNPJ 32.350.180/0001-28\r\n: Aquisição de Medicamentos - SUBGRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 907.811,30 (novecentos e sete mil oitocentos e onze reais e trinta centavos) \r\n16/07/2024\r\n: Processo SEI-350207/000464/2022 (PE-172/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n1\r\n17090\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antianemicos, principio ativo: acido folico, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg, volume: nao aplicavel, \r\nUN\r\nFUNESPOM- 6000\r\nR 0,0400\r\nR 240,00\r\napresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:17090 - código do item:6453.001.0001 : hipolabor\r\n7\r\n65873\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: nutrição e reposição hidroeletrolitica parenteral, principio ativo: bicarbonato de sódio, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / \r\nUN\r\nFUNESPOM- 8355\r\nR 0,7600\r\nR 6.349,80\r\ndosagem: 8.4%, unidade: %, volume: 10 ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel - id:65873 - código do item:6443.001.0076 : samtec\r\n8\r\n58111\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: bicarbonato de sodio, forma farmaceutica: solucao injetavel, \r\nUN\r\nFUNESPOM- 1815 UERJ- 1200 TOTAL= 3015\r\nR 21,5000\r\nR 64.822,50\r\nconcentracao / dosagem: 8,4, unidade: %, volume: 250ml, apresentacao: frasco sistema fechado, acessorio: nao aplicavel - id:58111 - código do item:6443.001.0047 : hypofarma\r\n13\r\n17438\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: cloreto de potassio 10%, forma farmaceutica: solucao \r\nUN\r\n27060\r\nR 0,3200\r\nR 8.659,20\r\ninjetavel, concentracao / dosagem: 0,1, unidade: g/ml, volume: 10ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel - id:17438 - código do item:6443.001.0023 :samtec\r\n19\r\n13117\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: cloreto de sodio 20%, forma farmaceutica: solucao injetavel, \r\nUN\r\nFUNESPOM- 18293\r\nR 0,4000\r\nR 7.317,20\r\nconcentracao / dosagem: 200, unidade: mg/ml, volume: 10ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel - id:13117 - código do item:6443.001.0001 : samtec\r\n24\r\n143913\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: tromboliticos, principio ativo: enoxaparina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 40, unidade: mg, volume: 0,4ml, \r\nUN\r\nFUNESPOM- 48000\r\nR 14,0500\r\nR 674.400,00\r\napresentacao: seringa preenchida (via subcutanea), acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade - id:143913 - código do item:6455.001.0044 : mylan\r\n34\r\n58126\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: glicose solucao hipertonica, forma farmaceutica: liquido, \r\nUN\r\nFUNESPOM- 60300\r\nR 0,4550\r\nR 27.436,50\r\nconcentracao / dosagem: 50, unidade: %, volume: 10ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel - id:58126 - código do item:6443.001.0056 : equiplex\r\n36\r\n17793\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anticoagulantes, antagonistas e antiagregantes plaquetarios, principio ativo: heparina sodica, forma farmaceutica: solucao injetavel, \r\nUN\r\nFUNESPOM- 4515 UERJ-1200 TOTAL= 5715\r\nR 6,2800\r\nR 35.890,20\r\nconcentracao / dosagem: 5000, unidade: ui, volume: 0,25ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel - id:17793 - código do item:6455.001.0013 : hipolabor\r\n37\r\n142379\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: manitol solucao esteril e apirogenica, forma farmaceutica: liquido, concentracao / dosagem: 20, unidade: %, volume: 250 ml, apresentacao: frasco/bolsa \r\nUN\r\nFUNESPOM- 9750\r\nR 8,4700\r\nR 82.582,50\r\nsistema fechado, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade - id:142379 - código do item:6443.001.0137 : halexistar\r\n54\r\n18353\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antianemicos, principio ativo: sulfato ferroso, forma farmaceutica: solucao oral, concentracao / dosagem: 125, unidade: mg/ml, volume: 30ml, \r\nUN\r\nFUNESPOM- 60\r\nR 1,8900\r\nR 113,40\r\napresentacao: frasco conta gotas, acessorio: nao aplicavel - id:18353 - código do item:6453.001.0007 :airela\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ 36.958.637/0001-32\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS- SUBGRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 31.070,66 (trinta e um mil setenta reais e sessenta e seis centavos)\r\n09/07/2023\r\n: Processo SEI-350207/000464/2022 (PE-172/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n43\r\n98327\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antianemicos, principio ativo: sacarato de hidroxido ferrico, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 20, unidade: \r\nUN\r\nFUNESPOM-3765\r\nR 8,2525\r\nR 31.070,66\r\nmg/ml, volume: 5 ml, apresentacao: ampola, acessorio: n/a - id:98327 - código do item:6453.001.0038 marca: união química\r\nAta de Registro de Preços nº 97/2024\r\nCNPJ 09.944.371/0003-68\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS- SUBGRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 153.198,00 (cento e cinquenta e três mil cento e noventa e oito reais)\r\n09/07/2023\r\n: Processo SEI-350207/000464/2022 (PE-172/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n26\r\n118342\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: estimulantes e inibidores, principio ativo: eritropoetina humana, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 10.000, \r\nUN\r\nFUNESPOM- 1050\r\nR 63,3600\r\nR 66.528,00\r\nunidade: ui, volume: n/a, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a - id:118342 - código do item:6457.001.0014 \r\n27\r\n144448\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antianemicos, principio ativo: eritropoietina humana, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 4.000, unidade: ui/ml, \r\nUN\r\nFUNESPOM- 4815\r\nR 18,0000\r\nR 86.670,00\r\nvolume: 1ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade - id:144448 - código do item:6457.001.0018 \r\nId: 2580408\r\n"
        ],
        "2580639": [
            "2024-07-18 00:00:00",
            "\r\nE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nATA DA 27ª REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (FEPROCON)\r\nAo 27º (vigésimo sétimo) dia do mês de junho do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), às 14:00 h, na sede da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida Rio Branco nº 25, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se os membros que compõe o Conselho Gestor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Estadual nº 2.592 de 10 de julho de 1996, alterada pela Lei Estadual nº 9.826 de 26 de agosto de 2022, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 44.503/2013.\r\nRegistrou-se a presença dos seguintes membros do Conselho, a saber: Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, Presidente do Conselho Gestor, Sr. Breno Gonçalves dos Santos, Diretor de Administração e Finanças do PROCON-RJ, membro integrante do Conselho Gestor.\r\nA Secretária Executiva iniciou a reunião fazendo a leitura da ordem do dia:\r\n1- Redimensionamento dos projetos apresentados pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ para o exercício de 2024, Processo nº SEI- 240002/003654/2023;\r\n2- Análise do Projeto apresentado pela Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (Processo nº SEI-240001/000174/2024);\r\n3- Análise da Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2023 (Processo nº SEI-240002/000709/2024);\r\n4- Deliberação quanto ao processo eleitoral para escolha do conselheiro representante do Servidores da Autarquia junto ao Conselho Gestor (Processo nº SEI-240002/001801/2024);\r\n5- Assuntos gerais.\r\nO Presidente do Conselho, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, declarou abertos os trabalhos, cumprimentando os presentes.\r\nColocado o item (i) em votação, os conselheiros, tendo vista do procedimento SEI-240002/003654/2023, aprovaram a readequação apresentada pelo PROCON, conforme os conteúdos dos documentos acostados ao procedimento após a apresentação do projeto inaugural.\r\nCom relação a item ii da pauta:\r\nCuida-se de projeto apresentado pela Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, denominado “Balcão do Consumidor”, que visa, em breve síntese, promover a expansão de atendimento ao consumidor fluminense pelas 92 cidades que integram o Estado do Rio de Janeiro.\r\nTal projeto foi orçado em R 70.0000,00 (setenta milhões de reais) por ano, envolvendo a contração de insumos, mão de obra, mobiliário e espaço físico.\r\nA Secretaria em questão solicitou ao Fundo Especial o aporte de R 20.000,00 (vinte milhões), de forma a complementar o valor do projeto com os recursos já existentes naquela pasta.\r\nEm análise preliminar, os conselheiros, tendo vista do processo nº SEI-240001/000174/2024, entenderam pela pertinência do projeto apresentado com as hipóteses de utilização dos recursos do Fundo Especial na forma do artigo 1° da Lei Estadual nº 2.592/96.\r\nDada a palavra ao Gestor do Fundo, foi apontado que, diante da assunção dos encargos de pessoal (folha de pagamento) da Autarquia a partir do segundo semestre de 2024, conforme entendimentos mantidos com a Secretaria de Planejamento e Gestão, além dos projetos de custeio da Autarquia já aprovados na 26ª reunião em dezembro de 2023, não será possível atender o valor integral do pedido de aporte de recursos de forma imediata, sendo possível, à luz das condições orçamentárias do Fundo, dispor de forma imediata do valor de R 14.000,00 (quatorze milhões de reais), ficando o eventual saldo a ser arcado conforme a evolução do quadro arrecadatório, projetando-se que esta condição se concretize a partir de agosto de 2024.\r\nColocado o item em votação, os conselheiros aprovaram o projeto apresentado pela SEDCON no valor de R 20.000,00 (vinte milhões de reais), com aporte imediato de R 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais e a entrega do saldo de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais) até agosto de 2024, conforme fluxo arrecadatório, ressaltando que caberá à secretaria beneficiária dos recursos zelar pelo cumprimento da Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023 e do Decreto Estadual nº 42.436 de 30 de abril de 2010, notadamente seu artigo 10º e parágrafo único : “A responsabilidade pela correta aplicação dos recursos descentralizados é do ordenador de despesa do órgão ou entidade executante. Parágrafo único: os documentos comprobatórios da realização das despesas serão mantidos em arquivo em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo.”\r\nem votação, após vista do Processo SEI- 240002/000709/2024, os Conselheiros deliberaram por unanimidade pela aprovação da prestação de contas do FEPROCON referente ao exercício de 2023 a ser encaminhada à Controladoria Geral do Estado.\r\nCom relação ao item iv, o Presidente do Conselho Gestor noticiou a abertura do Procedimento SEI-240002/001801/2024, que será enviado à Diretoria Executiva do PROCON de forma a ser deflagrado o processo eleitoral para a escolha do conselheiro representante dos servidores da Autarquia, havendo previsão que o pleito ocorra na data de 01 de agosto de 2024.\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, deu por encerrada a reunião, solicitando que fosse procedida a lavratura da presente ata, que após ser lida e aprovada, é assinada pelos Senhores membros do conselho e, por mim, Luciana Almeida de Jesus, Secretária - Executiva do FEPROCON designada pela Portaria PROCON-RJ nº 136 de 28 de setembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nMembro Integrante do Conselho Gestor\r\nSecretária Executiva\r\nPROCESSO SEI-220013/001994/2020\r\nId: 2580639\r\n"
        ],
        "2580703": [
            "2024-07-18 00:00:00",
            "\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 065/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HEALTHS GARDENS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA A SAUDE SOCIEDADE LTDA (vencedora do item 01).Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (MEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIDOTOS E ANTAGONISTAS , PRINCIPIO ATIVO: PENICILAMINA , FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA , CONCENTRACAO / DOSAGEM: 250 , UNIDADE: MG , VOLUME: NAO APLICAVEL , APRESENTACAO: NAO APLICAVEL , ACESSORIO: NAO APLICAVEL).\r\nR 1.403.430,00 (um milhão, quatrocentos e três mil quatrocentos e trinta reais). \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 16/07/2024.\r\nPregão eletrônico nº 005/2024. \r\nNº SEI-080001/003371/2024.\r\nId: 2580703\r\n"
        ],
        "2580928": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOSSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n\r\nAos 28 de junho de dois mil e vinte e quatro, às 10 horas - (Processo n° SEI-220001/000382/2024), realizou-se a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE). Participaram da reunião, como convidados, a Sra. Viviane Miranda Silva do Nascimento, Diretora interina de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/DIRIF), o Sr. Carlos José Vieira Leon, Superintendente de Concessão de Incentivos Fiscais (CODIN/SUPCIF)a Sra. Maria Luiza Theodoro Vale, Assessora da Superintendência de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/SUPCIF), a Sra. Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/CHEGAB), o Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Assistente II da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC/ASSEGAB), o Sr. Willian Pimentel Junior, Diretor Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/DGAF), o Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, Diretor de Divisão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/DGAF), o Sr. Robson José Storani, Assessor Especial do Gabinete da Secretaria (SEDEICS/GABSEC), as Sras. Adriane Abreu de Sousa e Roberta Simões Maia, integrantes da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\nA mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - Interina, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Pedro Augusto do Valle Barbosa, representando o Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\napresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\nSolicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ: MASTERBRAS 2006 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E-11/003/260/2015. Decreto nº 45.417/2015; SARGENTO FERRAGENS LTDA. SEI- 120001/017203/2020. Lei nº 9.025/2020; PESCARIMARCAR DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA. E-11/003/87/2016. Decreto nº 45.417/2015; . TRÊS PETS STOK INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. SEI-220010/000483/2023. Lei nº 6.979/2015; 5. ELEPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI-220010/000438/2022. Lei nº 6.979/2015; PREMIER COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. SEI- 220010/000454/2023. Lei nº 9.025/2020; . ITA AÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. SEI-220010/000516/2023. Lei nº 6.979/2015; OSKN BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI-220010/000673/2023. Lei nº 9.025/2020; 9. 10. V3TEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI- 220010/000519/2023. Lei nº 6.979/2015; GMI AMERICAS LTDA. SEI-220010/000471/2023. Lei nº 6.979/2015;VIÉS 21 CONFECÇÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E- 04/003/000026/2014. Lei nº 6.331/2012;M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS. SEI- 220010/000615/2023. Lei nº 9.025/2020;COALIZÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. SEI-220010/000387/2023. Lei n°9.025/2020; 15. PORTAL RIO SUL ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. SEI- 220010/000559/2023. Lei nº 9.025/2020;ZELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. SEI- 220010/000631/2023. Decreto nº 36.450/2004.MODELLO DISTRIBUIDOR DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA. SEI- 220010/000301/2023. Lei n° 9.025/2020A W ROSSI CIA LTDA. SEI-220010/000558/2023. Lei nº 6.979/2015CPX DISTRIBUIDORA S.A. SEI-220010/000370/2022. Decreto nº 36.449/2004.BRASMIX - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI- 220010/000079/2023. Lei n° 9.025/2020RIO FRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. SEI- 220010/000534/2023. Lei n° 9.025/2020;CGO DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS LTDA. SEI-220010/000408/2023. Lei n° 9.025/2020; CTA DISTRIBUIDORA LTDA. SEI-220010/000104/2023. Lei n° 9.025/2020;LIDER RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. SEI-220010/000386/2023. Lei n° 9.025/2020; . SINCERO FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA LTDA. SEI-220010/000087/2023. Lei n° 9.025/2020; KNAUF DO BRASIL LTDA. SEI-220010/000265/2022. Lei nº 6.979/2015; UP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI-220010/000362/2022. Lei nº 9.025/2020; SKANDIA INDÚSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA. SEI- 220010/000239/2022. Lei nº 6.979/2015; OASISFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇOS LTDA. SEI-220010/000164/2022. Lei nº 6.979/2015; MASTER ELÉTRICA DE CAMPO GRANDE LTDA. SEI-220010/000488/2021. Lei n° 9.025/2020; ACQUAMAX COMERCIAL LTDA. SEI-220010/000335/2023. Lei nº 6.979/2015; BLD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI- 220010/000304/2023. Lei n° 9.025/2020.\r\nAberta a reunião, a Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), passou a palavra ao representante do Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), por solicitação.\r\nO representante da SECC solicitou a retirada do item 23 da pauta, que trata da reapresentação do pleito de enquadramento da CTA Distribuidora Ltda., de modo a permitir uma análise aprofundada da estrutura de compra e venda declarada pela Requerente - a qual indica que significativo percentual do seu volume de vendas é destinado ao varejo do grupo CTA - e seus impactos econômicos e fiscais da operação, bem como seus efeitos no ambiente de negócios fluminense. Os demais membros da Comissão acolheram a solicitação da SECC, ressaltando que a matéria deverá ser, obrigatoriamente, analisada na reunião ordinária subsequente, nos termos da disposição contida no art. 8º do Decreto nº 47.618/2021.\r\nA Presidente da CPPDE passou a palavra à Sra. Viviane Miranda Silva do Nascimento, Diretora de Incentivos Fiscais - Interina da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), para a apresentação dos pleitos pautados.\r\nA Diretora de Incentivos Fiscais - Interina da CODIN iniciou esclarecendo que a apresentação dos pleitos é amparada nos dados e informações constantes nos processos das empresas requerentes.\r\n1. Reconhecimento de fruição - do enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.417/2015. MASTERBRAS 2006 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.420.483/0001-22, PROCESSO: E-11/003/260/2015. A requerente apresentou carta consulta em 08/12/2015, visando o enquadramento no incentivo tributário instituído pelo Decreto nº 45.417/2015, com base nos termos da disposição contida no artigo 8º, do referido decreto, que dispõe que o estabelecimento atacadista implantado no Estado há mais de 12 meses fica enquadrado de forma temporária nos benefícios previstos no referido decreto, concedendo um prazo de 180 dias para protocolar carta consulta junto à CODIN para que seja deliberada pela CPPDE a sua permanência ou não no tratamento tributário especial. Após solicitação do incentivo, o processo restou paralisado até 09/10/2020, ocasião em que a CODIN solicitou à requerente informações atualizadas acerca do projeto, e elaborou relatório circunstanciado em 27/10/2020, com posterior encaminhamento à SEFAZ, em 11/05/2021. A SEFAZ registrou que no momento da solicitação havia indícios de irregularidade, visto que o contribuinte apresentou Certidão Positiva de Débitos e após análise opinou pelo desenquadramento por não cumprimento do recolhimento previsto para os anos de 2016, 2017 e 2018, sugerindo desenquadramento surtisse efeitos retroativos a janeiro de 2017, quando se completou o 1º ano com arrecadação conforme informado na Carta-Consulta apresentada pela empresa. Destacou que até a presente data o pleito não foi submetido à CPPDE. A SEFAZ, informou que a empresa foi intimada em março de 2024 para apresentar os documentos faltantes, e que logo em seguida a empresa protocolou pedido de desistência. Após discussões os membros da CPPDE se manifestaram no sentido de baixar em diligência o processo da requerente para que a CODIN apure junto à empresa se houve fruição do incentivo e por qual período, bem como esclareça a motivação do pedido de desistência. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o processoMASTERBRAS 2006 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.,, por até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta ata, para que a CODIN apure junto a empresa se houve fruição do incentivo e por qual período, bem como esclareça a motivação do pedido de desistência, ressaltando que o pedido de desistência retroagirá a data da apresentação do processo, em 2015, com a consequente restauração do regime normal de apuração do imposto e a imediata devolução, aos cofres públicos estaduais, com juros e atualização monetária, de todos os valores não recolhidos, decorrentes dos incentivos fruídos.\r\n2. Solicitação de flexibilização das regras de recolhimento ICMS previsto na Lei nº 9.025/2020. SARGENTO FERRAGENS LTDA. inscrita no CNPJ nº 31.555.733/0001-16, PROCESSO: SEI- 120001/017203/2020. A requerente está enquadrada no regime tributário instituído por meio da Lei nº 9.025/2020 e solicita que seja considerado o período de 12/2018 a 11/2019 para o cálculo do recolhimento mínimo de ICMS, nos termos da disposição contida no inciso I, do art. 7° da Lei n° 9.025/2020. A SEFAZ expôs acerca da existência de outras solicitações, a semelhança desta, apresentadas por empresas do mesmo segmento econômico e que para que a matéria seja tratada de forma isonômica sugeriu baixar em diligência o processo para o grupo de trabalho, instituído na forma de decisão proferida na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, analisar o pedido de flexibilidade do recolhimento mínimo. A SEDEICS e a SECC, acompanharam a SEFAZ, acolhendo a sugestão de baixar em diligência o processo da requerente. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, SARGENTO FERRAGENS LTDA. inscrita no CNPJ nº 31.555.733/0001-16, por até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta ata, para que o grupo de trabalho instituído nos termos da decisão da CPPDE, por ocasião da 12ª Reunião Ordinária de 2023, analise o pedido de flexibilidade do recolhimento mínimo, conforme disposto no inciso I, do art. 7° da Lei n° 9.025/2020.\r\n3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.417/2015 PESCARIMARCAR DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA. inscrita no CNPJ nº 02.012.751/0001-53. PROCESSO: E-11/003/87/2016. A Empresa atua na distribuição de pescados, nacionais, importados, frescos e congelados, constituída em 1997, localizada no município do Rio de Janeiro. A requerente apresentou carta consulta em 07/04/2016, visando o enquadramento no incentivo tributário instituído pelo Decreto nº 45.417/2015, com base nos termos da disposição contida no artigo 8º, do referido decreto, que dispõe que o estabelecimento atacadista implantado no Estado há mais de 12 meses fica enquadrado de forma temporária nos benefícios previstos no referido decreto, concedendo um prazo de 180 dias para protocolar carta consulta junto à CODIN para que seja deliberada pela CPPDE a sua permanência ou não no tratamento tributário especial. Após solicitação do incentivo, o processo restou paralisado até 09/10/2020, ocasião em que a CODIN solicitou à requerente informações atualizadas acerca do projeto para elaboração do relatório circunstanciado e posterior encaminhamento à SEFAZ. Após diversas ações e notificações, a SEFAZ atesta a regularidade cadastral e fiscal da requerente em 22/09/2023. A requerente, em que pese as análises realizadas pela CODIN e pela SEFAZ, apresenta pedido de desistência e desenquadramento do incentivo fiscal, tendo em vista o encerramento das atividades. Diante do exposto os membros da CPPDE se manifestaram no sentido de baixar em diligência o processo da requerente para que a CODIN apure junto a empresa se houve fruição do incentivo e por qual período, bem como apure quando se deu o encerramento das atividades. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, PESCARIMARCAR DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA. inscrita no CNPJ nº 02.012.751/0001-53, por até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta ata, para que a CODIN apure junto à empresa se houve fruição do incentivo e por qual período, apure quando se deu o encerramento das atividades, bem como esclareça a motivação do pedido de desistência, esclarecendo ao requerente que o pedido de desistência retroagirá a data da apresentação do processo, em 2015, com a consequente restauração do regime normal de apuração do imposto e a imediata devolução, aos cofres públicos estaduais, com juros e atualização monetária, de todos os valores não recolhidos, decorrentes dos incentivos fruídos.\r\n4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TRÊS PETS STOK INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.468.257/0001-08. PROCESSO: SEI-220010/000483/2023. A solicitante atua na fabricação de alimentos para animais, localizada no município de Três Rios, constituída em 2020. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 2,6 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 112 (cento e doze) sociedades empresárias com o CNAE principal (10.20-1-01), sendo que apenas 07 (sete) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de alimentos para animais, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 61 (sessenta e um) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a equerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal irregular, bem como em relação às empresas das quais o requerente participa ou tenha sócio que participa, e se manifestou pelo indeferimento. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da SEFAZ, se manifestaram desfavoráveis ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da TRÊS PETS STOK INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.,visto a situação de irregularidade da requerente junto ao fisco estadual, bem como em relação às empresas das quais o requerente participa ou tenha sócio que participa. Decidiram, por fim, que a empresa não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ELEPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.890.554/0001-01. PROCESSO: SEI- 220010/000438/2022. A empresa atua no setor de fabricação de material elétrico para instalações em circuitos de consumo, localizada no município de Barra Mansa, constituída em 1995. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente elevar a sua capacidade de produção e de vendas. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 878 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 74 (setenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE (27.90-2-99), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mer cadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 62 (sessenta e dois) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito de enquadramento da requerente. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ELEPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. PREMIER COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.909.582/0001-50. PROCESSO: SEI- 220010/000454/2023. A empresa declara ser uma empresa de comércio exterior, atuando no ramo atacadista de suprimentos para informática, atendendo clientes em todo território nacional, localizada no município do Rio de Janeiro, constituída em 2022. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, ser mais competitivo e consequentemente elevar a sua capacidade de produção e de vendas. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 566 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 185 (cento e oitenta e cinco) sociedades empresárias como mesmo CNAE (46.51-6), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de suprimentos para informática, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 27 (vinte e sete) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que as informações prestadas pela requerente comprometeram, em muito, a nota metodológica. Diante desse cenário, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos opinou pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Após discussões, considerando que a requerente apresentou a documentação completa, que se encontra em situação de regularidade cadastral e fiscal, que o projeto apresenta valor significativo de investimento, bem como de empregabilidade, e que a proposta do programa, nos casos de empresas de comércio exterior não traz o rol de condições previstos para os demais estabelecimentos atacadistas, bem como visa tornar o estado fluminense a porta de entrada para operações interestaduais para todo o País, fomentando as estruturas portuárias e aeroportuárias e as operações logísticas do estado. Os membros, ainda, reforçaram que a metodologia utilizada para a elaboração da nota metodológica não se amolda adequadamente aos parâmetros utilizados para análise do presente incentivo, inclusive sugerindo que a CODIN poderia rever tal metodologia criando parâmetros e pesos distintos a depender do tipo de incentivo, assim os membros se manifestaram pelo deferimento do pleito. deferir PREMIER COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.,, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ITA AÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.121.200/0002-93. PROCESSO: SEI-220010/000516/2023. A empresa atua no ramo de processamento de aços planos e longos, localizada no município de Pinheiral, constituída em 2023. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 38 (trinta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (24.24-5-02), sendo que apenas 03 (três) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 18 (dezoito) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEDEICS observou que o valor de investimento informado no relatório circunstanciado, diverge do apresentado na carta consulta e na planilha de estrutura de compra e venda. Diante dessa situação, sugeriu que o processo seja baixado em diligência, para que a CODIN possa instar a requerente, para confirmar o exato valor de investimento que será firmado no Termo de Acordo. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a informação da SEDEICS, concordou em baixar em diligência o processo. A SECC acompanhou a SEDEICS e a SEFAZ. baixar em diligência ITA AÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA CNPJ nº 37.121.200/0002-93, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Ata, para que a CODIN possa instar a requerente para confirmar o exato valor de investimento que constará como uma das obrigações da requerente no Termo de Acordo que será assinado, na hipótese de deferimento do pleito de enquadramento, bem como apresentar certidão de inexistência de passivo ambiental emitida pelo INEA atualizada.\r\n8. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. OSKN BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.989.948/0001-23. PROCESSO: SEI-220010/000673/2023. Trata-se de empresa de comércio exterior, que possui como atividade principal o comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico, de origem chinesa, localizada no município do Rio de Janeiro, constituída em 2007. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade no mercado nacional, em especial no estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 244 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 571 (quinhentos e setenta e uma) sociedades empresárias como mesmo CNAE (46.49-4-01), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 55 (cinquenta e cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SECC observou que o Relatório Circunstanciado elaborado pela CODIN, está com as informações acerca do pleito desatualizadas e sugeriu a baixa em diligência para que a CODIN promova a atualização do referido relatório. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a informação da SECC, concordou em baixar em diligência o processo. A SEDEICS, tendo em vista a informação da SECC, se manifestou favorável em baixar em diligência o processo para atualização do relatório circunstanciado. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, OSKN BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN promova a atualização das informações contidas no Relatório Circunstanciado.\r\n9. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. SOLLAX SAFETY LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.759.342/0001-50. PROCESSO: SEI-220010/000206/2023. A empresa atua no ramo de fabricação de equipamentos de combate a incêndio e segurança naval, localizada no município de Conceição de Macabu, foi constituída em 2018. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1,28 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 18 (dezoito) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE (28.22-4-01), nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 24 (vinte e quatro) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN verificou que os valores referentes ao custo da mão de obra apresentados pela requerente estão superiores à previsão de faturamento e opinou pelo indeferimento. A SEDEICS observou que a requerente não apresentou a certidão ambiental emitida pelo INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, que se constitui como requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, conforme disposição contida no inciso V, do art. 9° do Decreto nº 47.201/2020. Somando-se a esse cenário a informação da CODIN, a SEDEICS se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando as informações prestadas pela CODIN e SEDEICS, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SECC, subsidiada pelas informações da CODIN e da SEDEICS, se manifestou pelo desfavorável ao pleito. indeferir inscrita novisto o não atendimento da disposição contida no inciso V, do art. 9° do Decreto nº 47.201/2020, que versa sobre a inexistência de infrações ambientais, que se constitui como requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Os membros recomendaram, em caso da requerente apresentar pedido de reexame, que a CODIN solicite à empresa esclarecimentos acerca dos valores de faturamento e custo da mão de obra. Decidiram, por fim, que a empresa não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n10. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. V3TEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.665.372/0001-25. PROCESSO: SEI- 220010/000519/2023. Empresa fabricante de produtos de limpeza e polimento, localizada no município de Magé, constituída em 2000. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 5,58 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 85 (oitenta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE (20.62-2-00), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de produtos de limpeza e polimento, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 39 (trinta e nove) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SECC observou no site da requerente a existência da empresa Alvotex Indústria e Comércio Ltda., atuando no mesmo endereço e possuindo o mesmo telefone para contato, gerando dúvidas acerca da operação entre as duas empresas. Com isso, sugeriu baixar em diligência o processo para que a SEFAZ possa apurar se existe alguma irregularidade na operação da requerente. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas diante da informação da SECC acolheu a sugestão de baixar em diligência o processo para verificação da operação da requerente. A SEDEICS acompanhou a SEFAZ. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o processo da CNPJ nº 03.665.372/0001-25, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para que a SEFAZ possa verificar a relação existente entre a requerente e a Alvotex Indústria e Comércio Ltda., que possui débitos inscritos em dívida ativa, bem como verificando se existe relação de participação da requerente ou seus sócios nesta empresa indicada ou em outras que se enquadram nos impedimentos previstos no inciso III do art. 11 da Lei n.º 6.979/2015.\r\n11. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. GMI AMÉRICAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.536.936/0001-00. PROCESSO: SEI-220010/000471/2023. Empresa fabricante de ferroligas para a indústria siderúrgica, localizada no município de Mendes, constituída em 2023. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, ter competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 10,03 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 81 (oitenta e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (20.99- 1-99), sendo que apenas 15 (quinze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito da empresa. Entretanto, ressaltou que a certidão ambiental emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, apresentada pela requerente, consta com a validade vencida em 18/04/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram favoráveis ao pleito da empresa e concordaram com a sugestão da SEFAZ de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, GMI AMERICAS LTDA., no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n12. Reapresentação - Decisão SEFAZ de desenquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.331/2012. VIÉS 21 CONFECÇÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.533.128/0001-22, PROCESSO: E- 04/003/000026/2014. Trata-se o presente de pedido de recurso à CPPDE de decisão de cancelamento do benefício fiscal instituído pela Lei nº 6.331/2012, na forma prevista no §2º do art. 12 da referida lei. A SEFAZ, de acordo com as instruções processuais, informou que a empresa comunicou sua adesão ao regime tributário instituído pela Lei nº 6.331/2012 em 20/12/2012, iniciando a fruição em janeiro de 2013. A SEFAZ intimou o contribuinte para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento do regime: (i) certidão de regularidade da empresa ALECRIM, pois a I.E. 78908360 constava como impedida; e (ii) certidão de regularidade fiscal emitida pela SEFAZ e PGE da empresa LONDON. Ambas as solicitações tinham como fundamento empresas com possíveis irregularidades fiscais e cadastrais, que possuíam sócio em comum ao estabelecimento solicitante do incentivo. A auditoria atestou que a empresa apresentou os documentos referente à ALECRIM, mas que não foi apresentada a certidão da PGE da empresa LONDON, que constava como impedida nos cadastros da SEFAZ. Em 21/06/2017, a empresa VIÉS teve o seu regime especial cancelado pelo Secretário de Estado de Fazenda tendo em vista a irregularidade relacionada à empresa LONDON COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. A empresa VIÉS apresentou recurso, com base na disposição contida no § 2º, do art. 12 da Lei nº 6.331/2012 e juntou os documentos comprobatórios. Ocorre que, até a presente data, o referido recurso ainda não foi julgado pelas autoridades competentes. Ademais, a empresa com fundamento nas disposições das Leis nº 9.160/2020 e nº 9.522/2022, apresentou pedido de reanálise do caso, demonstrando a regularização do cumprimento de todos os requisitos para a fruição do incentivo, informando que: (i) a Sra. Sônia Glottmann Sterenberg (CPF nº 020.436.037-44) se retirou dos quadros societários da VIÉS, desde 26.09.2017; e (ii) que a empresa LONDON foi extinta e já se encontra com a sua inscrição estadual devidamente baixada. O pleito foi submetido na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, e por decisão unânime dos membros, baixado o processo em diligência, para que a SEFAZ pudesse analisar o pedido de reconsideração com fundamento na Lei nº 9.160/2020. A área técnica da SEFAZ analisou o pedido de reexame e informou a existência de sócia comum, no momento da comunicação do pedido, na VIÉS, empresa requerente, bem como nas empresas, Alecrim Comércio de Roupas Ltda., que teve sua inscrição suspensa em 05/11/2013, e na London Comércio de Veículos Ltda. com inscrição impedida em 08/11/2011. A SEFAZ concluiu a apresentação sugerindo manter a baixa em diligência do processo para que a matéria seja analisada pelo Jurídico da Pasta, para verificação das questões controversas acerca da instrução processual. A SEDEICS e a SECC, acolheram a sugestão da SEFAZ. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por manter a baixar em diligência o processo de desenquadramento VIÉS 21 CONFECÇÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 08.533.128/0001-22, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Ata, para que a SEFAZ junto ao seu jurídico possa verificar as questões controversas acerca da instrução processual.\r\n13. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, inscrita no CNPJ nº 07.206.816/0074-70. Processo n° SEI-220010/000615/2023. A solicitante atua no ramo de comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares, constituída em 2019, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, manter suas operações no estado do Rio de Janeiro, expandir e fortalecer sua situação no mercado nacional, garantindo sua competitividade. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 700 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 488 (quatrocentos e oitenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.37-1-04), sendo que apenas 12 (doze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 02 (dois) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, e por decisão unânime dos membros, baixaram em diligência o processo, por até 30 dias a contar da publicação da respectiva ata, para a CODIN instasse a requerente para que optasse se pretendia permanecer no regime tributário do Decreto nº 38.938/2006 ou se preferia prosseguir com a solicitação de enquadramento no incentivo concedido pela Lei n° 9.025/2020, excluindo a possibilidade de acumulação. Recomendaram ainda, que caso a requerente quisesse acumular os dois incentivos, que apresentasse manifestação da Superintendência de Tributação da SEFAZ favorável a fruição simultânea dos dois incentivos fiscais. O pleito foi reapresentado na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião onde os membros decidiram, por unanimidade, manter baixado em diligência o processo, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva Ata, para que a CODIN instasse a requerente para solicitar esclarecimento acerca da empregabilidade e o faturamento diante da incorporação da Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. A CODIN ratificou que a requerente esclareceu que prefere prosseguir com a solicitação de enquadramento no incentivo concedido pela Lei n° 9.025/2020. A CODIN complementou que a requerente após ser instada, apresentou explicação referente ao Centro de Distribuição, aduzindo que a criação de números de empregos na unidade comercial se restringe à 2 (dois) empregos diretos, tendo em vista a moderna tecnologia empregada na operação, bem como que a geração de 280 (duzentos e oitenta) de empregos indiretos está relacionada à contratação de empresa terceirizada para a operação logística, envolvendo por exemplo gestão de estoque, movimentação, armazenamento, transporte, distribuição de produtos, entre outras. Dentre os principais cargos, foi citada a categoria de motoristas de caminhão e ajudantes de carga e descarga. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO:o pleito de enquadramento da M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, CNPJ nº 07.206.816/0074- 70, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n14. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. COALIZÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 32.257.880/0001-72. Processo n° SEI-220010/000387/2023. A solicitante, constituída em 2018, atua no ramo de comércio atacadista de bebidas quentes, energéticos e produtos alimentícios, localizada em Nova Iguaçu. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade para o desenvolvimento e expansão de suas atividades de distribuição no estado do Rio de Janeiro, o que permitirá a captação de novos clientes e a consolidação daqueles já existentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1,5 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7), sendo que apenas 22 (vinte e duas) que possuem tra tamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, sendo 15 (quinze) empregos diretos e 15 (quinze) empregos indiretos, no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião onde os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, por até 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da respectiva Ata, para que a CODIN apurasse o atendimento da disposição contida no inciso II, do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação de comercialização com 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento realizado em 30/06/2023. A CODIN informou, que foi realizado a consulta no sistema fornecido pela SEFAZ, que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou, com mais de 600 estabelecimentos conforme relatório Power BI, de modo que atende o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020. Concluiu apresentação ratificando que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas manifestações da CODIN e SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito da empresa: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da COALIZÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 32.257.880/0001-72, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n15. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. PORTAL RIO SUL ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.060.720/0001-00, Processo n° SEI-220010/000559/2023. A empresa atua no ramo de distribuição de alimentos, constituída em 2019, localizada no município do Rio de Janeiro. A requerente objetiva manter o desenvolvimento de suas atividades e a redução da carga tributária que possibilitará ganhos de competitividade em relação a preços frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 8 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7-01), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 68 (sessenta e oito) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião onde os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, por até 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da respectiva Ata, para que a CODIN apurasse o atendimento da disposição contida no inciso II, do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação de comercialização com 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento realizado em 30/08/2023. A CODIN informou, que foi realizado a consulta no sistema fornecido pela SEFAZ, que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, período de 01/05/2023 e 31/07/2023, a requerente não comercializou mercadorias com 600 estabelecimentos, conforme Relatório Power BI. Diante dessa situação, concluiu que a requerente não atende o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020, e opinou pelo indeferimento do pleito da empresa. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a informação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC subsidiadas pela informação da CODIN, de que a requerente não atende a disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO:indeferir PORTAL RIO SUL ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.060.720/0001-00, visto o não atendimento da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação de comercialização com 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento realizado em 30/08/2023. Decidiram, por fim, que a empresa não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n16. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. ZELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.042.708/0001-57. Processo n° SEI- 220010/000631/202. A empresa atua no comércio atacadista de produtos hospitalares, materiais de uso médico, medicamentos e correlatos, constituída em 2010, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, a expansão das atividades operacionais de distribuição de produtos hospitalares, medicamentos e correlatos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 800 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 604 (seiscentos e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.45-1/01), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 16 (dezesseis) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião onde os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, para que a CODIN solicitasse a empresa a apresentação, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva Ata: (i) quitação dos débitos em aberto referenciados na certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, e (ii) esclarecimentos acerca do licenciamento ambiental da atividade de CNAE 52.11-7-99. A CODIN informou, que a requerente apresentou, por meio do SEI-220003/000507/2024, os boletos de cobrança emitidos pelo INEA e os respectivos comprovantes de pagamento. Em relação ao esclarecimento da licença ambiental, foi apresentado um Parecer Técnico assinado pelo geólogo Sr. Rodrigo Silveira e Silveira, portador do CREA nº 2001100758, que esclarece que a CNAE 52.11- 7-99, de classificação federal, apresenta correlação com o código de atividade 25.01.13, conforme consulta no sistema de licenciamento do Portal INEA (SELCA). Concluiu apresentação ratificando que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto observou que a requerente apresentou nos autos do processo uma declaração emitida pelo INEA, acerca da quitação dos débitos ambientais. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ZELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., , no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.450/2004, com a condicionante da requerente apresentar certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental, atualizada, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n17. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MODELLO DISTRIBUIDOR DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA., inscrito no CNPJ nº 13.735.572/0001- 60. PROCESSO: SEI-220010/000301/2023. A requerente atua no ramo de comércio atacadista de produtos de beleza, higiene e estética, com linhas femininas, masculinas e infantis, constituída em 2011, localizada no município de São José do Vale do Rio Preto. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, o crescimento junto aos seus fornecedores e melhorar a competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1,88 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 396 (trezentos e noventa e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.93.1-00), sendo que apenas 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 31 (trinta e um) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e por decisão unânime dos membros, o processo foi baixado em diligência, para que a CODIN instasse a requerente para apresentar a certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental nos termos, do inciso V, do art. 9° do Decreto Estadual n° 47.201/2020. O pleito foi reapresentado na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião onde os membros decidiram, por unanimidade, manter baixado em diligência o processo, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, atestasse o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II, do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal, por meio do sistema de verificação que estava em fase final de homologação. A CODIN informou, que foi realizado a consulta no sistema fornecido pela SEFAZ, que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou mercadorias com mais de 600 estabelecimentos, conforme relatório Power BI abaixo, de modo a atender o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020. Ressaltou que à época da análise do pedido de reexame da decisão proferida na 1ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2023, de indeferir o pleito, visto que a requerente não atendeu o requisito legal previsto no inciso I, do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que estabelece apresentar área de armazenagem de, no mínimo, 1.000 m² em um único imóvel situado no estado. Informou acerca dessa matéria que embora tenha sido apresentada documentação assinada por profissional qualificado, houve desmembramento de parte da área de escritório para somar à área de armazenagem sem que tenha sido evidenciado investimento efetivo e/ou entrega de documentação complementar que pudesse corroborar o novo documento apresentado, de forma que seria necessária uma visita técnica, para apurar se os requisitos legais foram atendidos. Diante disso, sugeriu a baixa em diligência para verificação das informações apresentadas pela requerente. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e diante do exposto, acolheu a sugestão da CODIN, se manifestando favorável em baixar em diligência o processo. A SEDEICS e SECC, acompanharam a SEFAZ. DECISÃO: baixar em diligênciaMODELLO DISTRIBUIDOR DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA., CNPJ nº 13.735.572/0001- 60, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Ata, para que a CODIN possa realizar visita técnica no estabelecimento da requerente para verificar o atendimento do requisito legal, previsto no inciso I, do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que estabelece apresentar área de armazenagem de, no mínimo, 1.000 m² em um único imóvel situado no estado.\r\n18. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. A W ROSSI CIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.118.409/0001-30, PROCESSO: SEI- 220010/000558/2023. A empresa atua no ramo de fabricação de escovas, pincéis e vassouras, constituída em 1969, localizada no município de Petrópolis. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,41 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 87 (oitenta e sete) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (32.91-4/00), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de escovas, pincéis e vassouras vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 13 (treze) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião onde os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN instasse a requerente a apresentação das documentações fiscais atualizadas, nos termos do art. 10 do Decreto nº 47.201/2020, para atestar a regularidade da empresa, bem como a certidão do INEA atualizada, conforme disposto no inciso V, do art. 9° do Decreto n° 47.201/2020. A CODIN informou que a requerente entregou a certidão ambiental emitida pelo INEA, bem como toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ observou que após diligência e instrução processual realizada pela CODIN, não houve encaminhamento para análise da regularidade fiscal da requerente pela SECPPDE. Diante disso, solicitou manter a baixa em diligência do processo da requerente. A SEDEICS e SECC, diante da informação da SEFAZ, concordaram em manter a baixa em diligência do processo da empresa. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a A W ROSSI CIA LTDA., , por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para a SEFAZ analisar a situação fiscal da requerente visto apresentação de documentos em atendimento à diligência realizada.\r\n19. Reapresentação do Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. CPX DISTRIBUIDORA S.A., inscrita no CNPJ nº 10.158.356/0011-83. Processo n° SEI-220010/000370/2022. A empresa atua na atividade de vendas por meio de plataformas eletrônicas de pneus e acessórios automotivos, constituída em 2021, localizada no município do Rio de Janeiro. O objetivo da requerente é desenvolver a comercialização de produtos por meio de plataformas eletrônicas, diretamente ao consumidor final. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 100 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 8 (oito) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (45.30-7), que possuem tratamento tributário especial (TTE), sendo apenas 03 (três) situadas no município do Rio de Janeiro. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) empregos diretos e 50 (cinquenta) empregos indiretos, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação da respectiva ata, para a SEFAZ verificar se houve juntada de documentos suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. O pleito retornou na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, por manter baixado em diligência o processo, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN registrasse sua manifestação opinativa acerca do pedido de reexame. A CODIN informou que a requerente apresentou as certidões atualizadas, em especial a certidão ambiental emitida pelo INEA, visando a atestar a inexistência de passivo, com validade até 4 de julho de 2024, e manteve a opinião pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SECC e SEDEICS subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, do pleito de enquadramento da CNPJ nº 10.158.356/0011- 83, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.449/2004.\r\n20. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BRASMIX - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.021.542/0001-27. PROCESSO: SEI-220010/000079/2023. A Empresa atua na distribuição de produtos de higiene, limpeza, perfumaria, bazar e alimentos industrializados, dentre outros, constituída em 2022, no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado pela empresa busca obter competitividade frente aos seus concorrentes para viabilizar o desenvolvimento de suas atividades de distribuição no estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 6,7 milhões. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro existem 396 (trezentos e noventa e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.93.1-00), sendo que 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, Sem Predominância de Alimentos ou de Insumos Agropecuários vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 303 (trezentos e três) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito de enquadramento foi apresentado na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva Ata, para que a CODIN pudesse analisar os 600 (seiscentos) clientes, visando comprovar cabalmente o atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, no trimestre anterior à protocolização da solicitação de enquadramento. A CODIN informou, que foi realizado a consulta no sistema fornecido pela SEFAZ, que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou mercadorias com mais de 600 estabelecimentos, conforme relatório Power BI, de modo que atende o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020. Concluiu a apresentação apontando uma inconsistência de informações acerca dos valores acerca do recolhimento mínimo, estabelecido nos termos do inciso I, do art. 7° da Lei n° 9.025/2020, que estabelece assegurar o recolhimento mensal mínimo equivalente à média aritmética de recolhimento de ICMS da operação própria adicionado do ICMS-ST e do ICMS importação nos últimos 12 meses anteriores à adesão ao regime, corrigida pela UFIR-RJ. Diante disso, sugeriu manter a baixa em diligência no processo, para verificação junto à requerente dos valores referentes ao recolhimento mínimo. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, mas diante do exposto pela CODIN, concordou em manter a baixa em diligência do processo. A SECC e SEDEICS acompanharam a SEFAZ. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em manter a BRASMIX - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 06.021.542/0001-27, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Ata, para que a CODIN possa instar a requerente para esclarecer a divergência acerca dos valores referentes ao recolhimento mínimo estabelecido nos termos do inciso I, do art. 7° da Lei n° 9.025/2020, que estabelece assegurar o recolhimento mensal mínimo equivalente à média aritmética de recolhimento de ICMS da operação própria adicionado do ICMS-ST e do ICMS importação nos últimos 12 meses anteriores à adesão ao regime, corrigida pela UFIR-RJ.\r\n21. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. RIO FRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 34.670.460/0001-49. PROCESSO: SEI-220010/000534/2023. A empresa é uma distribuidora atacadista de produtos alimentícios e laticínios, constituída em 2019, localizada no município de Queimados. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade para o desenvolvimento e expansão de suas atividades de distribuição a partir da sua unidade no estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 914 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7-01), sendo apenas 22 (vinte e duas) que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 28 (vinte e oito) postos de trabalho, sendo 14 (quatorze) diretos e 14 (quatorze) indiretos no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para a CODIN analisar os 600 (seiscentos) clientes, visando comprovar cabalmente o atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, no trimestre anterior à protocolização da solicitação de enquadramento. A CODIN informou, que foi realizado a consulta no sistema fornecido pela SEFAZ, e que foi possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou mercadorias com menos de 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário, inscritos no Cadastro do estado do Rio de Janeiro, conforme relatório Power BI, e concluiu que a requerente não atende o disposto no inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação dos 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento. Diante disso, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas diante da informação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SEDEICS e a SECC subsidiadas pela informação da CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade,o pleito de enquadramento da RIO FRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMEN TICIOS LTDA., visto o não atendimento da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento. Diante disso, recomendaram que a requerente, mantido o interesse no incentivo fiscal, apresente novo pleito junto à CODIN que, observado o rito, implicará a abertura de novo processo. Decidiram, por fim, que a empresa não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n22. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CGO DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 41.774.323/0001-10. PROCESSO: SEI 220010/000408/2023. A solicitante, constituída em 2021, atua no ramo de comércio atacadista de leite e laticínios, localizada no município de São Gonçalo. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, obter competitividade para o desenvolvimento e expansão de suas atividades de distribuição no estado do Rio de Janeiro, o que permitirá a captação de novos clientes e a consolidação daqueles já existentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1,87 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 233 (duzentos e trinta e três) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.31-1-00), sendo que apenas 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de leite e laticínios, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 50 (cinquenta) postos de trabalho, sendo 25 (vinte e cinco) diretos e 25 (vinte e cinco) indiretos no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN pudesse analisar os 600 (seiscentos) clientes, visando comprovar cabalmente o atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, no trimestre anterior à protocolização da solicitação de enquadramento. A CODIN informou, que foi realizado a consulta no sistema fornecido pela SEFAZ, que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou mercadorias com mais de 600 estabelecimentos, conforme relatório Power BI, de modo que atende o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020. Concluiu a apresentação ratificando que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SECC e SEDEICS subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram favoráveis ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, CGO DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS LTDA., , no regime tributário especial instituído pela Lei n° 9.025/2020.\r\nReapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CTA DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.453.483/0001-80. PROCESSO: SEI- 220010/000104/2023. Retirado de pauta conforme aduzido no início da Ata.\r\n24. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. LIDER RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.118.584/0001- 53, PROCESSO: SEI-220010/000386/2023. A empresa atua no comércio atacadista de produtos alimentícios, tais como carnes bovinas, suínas, aves, peixes, comestíveis industrializados, laticínios, dentre outros, constituída em 2019, localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade para o desenvolvimento e expansão de suas atividades de distribuição no estado do Rio de Janeiro, o que permitirá a captação de novos clientes e a consolidação daqueles já existentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 3 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7), sendo apenas 22 (vinte e duas) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 40 (quarenta) postos de trabalho, sendo 20 (vinte) diretos e 20 (vinte) indiretos, no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 5ª reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN pudesse analisar os 600 (seiscentos) clientes, visando comprovar cabalmente o atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, no trimestre anterior à protocolização da solicitação de enquadramento. A CODIN informou, que foi realizado a consulta no sistema fornecido pela SEFAZ, que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou mercadorias com mais de 600 clientes, conforme relatório Power BI. Concluiu a apresentação ratificando que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC acompanharam a SEFAZ. DECISÃO: o processo dainscrita no, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 9.025/2020.\r\n25. Reapresentação do reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SINCERO FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.471.501/0001-69. Processo n° SEI-220010/000087/2023. A empresa tem como atividade principal, o comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, constituída em 2021, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva promover uma descentralização de suas ofertas, podendo oferecer outros produtos com preços mais competitivos frente aos seus concorrentes, com a redução da carga tributária. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 11,46 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 16 (dezesseis) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.34-6-03), que possuem tratamento tributário especial (TTE), sendo apenas 04 (quatro) situadas no município do Rio de Janeiro. Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de pescados e frutos do mar, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 50 (cinquenta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 1ª Reunião extraordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, indeferido, visto não ter sido possível comprovar a comercialização com 600 (seiscen tos) clientes, conforme determinado no inciso II, art. 8º da Lei nº 9025/2020; bem como porque a requerente não atendeu ao requisito legal, previsto no inciso II, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, que determina ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, alegando que ajustou o instrumento social para ficar compatível com o incentivo solicitado, bem como apresentou relação atualizada referente à comprovação dos 600 (seiscentos) clientes. O pedido de reexame foi submetido na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência, por até 90 dias a contar da data de publicação da respectiva ata, para que a SEFAZ realizasse a verificação do atendimento do inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020, acerca da comprovação dos 600 (seiscentos) clientes em consonância com a nova planilha apresentada pela requerente. Após o prazo estabelecido para diligência, o pleito retornou na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, entretanto, considerando a recente manifestação da SEFAZ acerca dos parâmetros a serem adotados para fins de comprovação dos 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, os membros decidiram, por unanimidade, em manter a baixa em diligência do processo para aferição do quesito. A CODIN informou, que foi realizado a consulta no sistema fornecido pela SEFAZ, que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou mercadorias com mais de 600 clientes, conforme relatório Power BI. Concluiu a apresentação ratificando que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Entretanto, observou que a requerente diante do indeferimento proferido na 1ª reunião extraordinária da CPPDE de 2023, em relação ao não atendimento do requisito legal, previsto no inciso II, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, que determina ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria, apresentou no pedido de reexame, para recorrer da decisão proferida pela Comissão, a segunda alteração contratual que consta que objeto social mesmo após a alteração, não seria apenas comércio atacadista. Diante disso, continua não atendendo ao requisito legal determinado por lei, e se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pela informação da SEFAZ, se manifestaram desfavoráveis ao pleito da empresa. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, SINCERO FRIGORÍFICO E DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ nº 43.471.501/0001-69, visto o não atendimento do disposto nos termos do inciso II, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, que determina ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria. Decidiram, por fim, que a empresa não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n26. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. KNAUF DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.082.558/0001-99, PROCESSO: SEI- 220010/000265/2022. A empresa atua no ramo de fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes, constituída em 1997, localizada no município de Queimados. A requerente objetiva a expansão da sua capacidade produtiva para acompanhar a crescente demanda do mercado de Drywall. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 110,9 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 306 (trezentos e seis) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (23.30-3-99), sendo que 04 (quatro) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 119 (cento e dezenove) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pedido foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, manter a baixar em diligência o processo, por até 90 dias a contar da publicação da referida ata, pois se tratava de projeto a ser implantado em município entrante na Lei nº 6.979/2015, e que estava aguardando tão somente o saneamento da norma. O pleito foi reapresentado na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre a inexistência de passivo ambiental e a regularidade ambiental, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. A empresa peticionou Pedido de Reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão. A CODIN informou que a requerente apresentou a certidão ambiental emitida pelo INEA, com informações de 2 (dois) autos de infrações, entretanto, apesar de constarem apontamentos na certidão emitida pelo INEA, consta declaração expressa de inexistência de passivo ambiental até o momento da emissão da mesma. Em relação a licença de operações apresentou esclarecimento nos autos do processo, informando que a renovação da referida licença ambiental permanece em trâmite, de modo que a documentação apresentada se mantém válida. Diante disso, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e acolhendo o pedido de reexame se manifestou favorável ao pleito da empresa. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, a SEDEICS e a SECC deram provimento ao pedido de reexame e opinaram pelo deferimento. Durante as discussões, os membros considerando as informações da CODIN, concordaram que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da comprovação do pagamento ou a inexigibilidade dos apontamentos apresentados nos autos de infração que constam na certidão emitida pelo INEA. dar provimento ao pedido de reexame e deferir o pleito de enquadramento da , no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar para a assinatura do Termo de Acordo a comprovação do pagamento ou a inexigibilidade dos apontamentos apresentados na certidão emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental.\r\n27. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. UP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. inscrita no CNPJ nº 19.932.057/0001-57. PROCESSO: SEI- 220010/000362/2022. A solicitante de comércio exterior, tendo como atividade principal o comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança, constituída em 2014, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva o crescimento sustentável de suas operações com a comercialização de produtos importados, mediante a redução da carga tributária que possibilitará a prática de preços mais competitivos frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 950 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 678 (seiscentos e setenta e oito) sociedades empresárias, como mesmo CNAE principal (46.42-7- 01), sendo que 05 (cinco) possuem tratamento tributário especial (TTE) e destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 50 (cinquenta) pos tos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em o que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, tendo em vista a não apresentação de informações relevantes e suficientes, que comprometeram a nota metodológica, bem como a não apresentação das certidões exigidas por lei. A empresa peticionou Pedido de Reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela Comissão, apresentando novos fatos acerca do projeto, visando a complementação das informações. O pedido de reexame foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião onde os membros decidiram, por unanimidade, por não dar provimento ao pedido de reexame, tendo em vista a não apresentação das certidões que atestam a regularidade fiscal da requerente, exigidas por lei. A empresa peticionou Pedido de Reexame, novamente, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela Comissão, apresentando todas as certidões comprobatórias da sua regularidade fiscal. A CODIN ratificou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável em acolher o pedido de reexame e deferir o pleito da empresa. A SEDEICS e a SECC subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, também se manifestaram favoráveis em acolher o pedido de reexame e pelo deferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e deferir UP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n28. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. SKANDIA INDÚSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.912.060/0001-41. PROCESSO: SEI-220010/000239/2022. A solicitante é uma fabricante de tintas, vernizes e impermeabilizantes, constituída em 2018, no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado pela empresa prevê a expansão da sua produção. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante estima um investimento da ordem de R 1,5 milhão. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 102 (cento e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 26 (vinte e seis) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, ocasião onde os membros decidiram, por unanimidade, indeferir, visto que o município em que a requerente se encontra, Duque de Caxias, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendia à época o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Os membros da CPPDE enfatizaram que o contribuinte poderia apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo fossem sanadas as irregularidades. A CODIN informou que com o saneamento da norma estão dando prosseguimento às demandas dos pleitos para serem analisados e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável em acolher o pedido de reexame e deferir o pleito da empresa. A SEDEICS e a SECC subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, acolheram o pedido de reexame da requerente e se manifestaram pelo deferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e deferir SKANDIA INDÚSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA., inscrita no no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n29. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. OASISFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇOS LTDA. inscrita no CNPJ: 44.097.914/0001-98. PROCESSO: SEI-220010/000164/2022. A solicitante é uma fabricante de estruturas metálicas, fundição de ferro e aço, localizada no município de Magé, constituída em 2021. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, a implantação da unidade industrial para desenvolvimento de suas atividades. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 3,8 milhões. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 54 (cinquenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (24.51-2-00), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico que a atividade de fundição de ferro e aço vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 40 (quarenta) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, ocasião onde os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto que o município em que a requerente se encontra, Magé, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.663, em 05/04/2022, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Os membros da CPPDE enfatizaram que o contribuinte poderia apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo fossem sanadas as irregularidades. A CODIN informou que com o saneamento da norma estão dando prosseguimento às demandas dos pleitos para serem analisados. Informou, ainda, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SEDEICS e a SECC subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: o pleito de enquadramento da OASISFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇOS LTDA., no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n30. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MASTER ELÉTRICA DE CAMPO GRANDE LTDA., inscrita no CNPJ nº 20.991.236/0001-44. PROCESSO: SEI-220010/000488/2021. A Empresa atua no setor de distribuição de materiais elétricos e de construção em geral, constituída em 2014, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva, mediante a redução da carga tributária, ganhos de competitividade frente aos seus concorrentes, ampliação dos segmentos atendidos e consequentemente aumento do faturamento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,1 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 315 (trezentos e quinze) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.73-7-00), sendo que apenas 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de material elétrico, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 45 (quarenta e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em o que os membros decidiram, por unanimidade, pelo indeferimento, visto a não demonstração fidedigna do atendimento ao inciso II, do art. 8°, da Lei n° 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior a protocolização do pedido. A empresa peticionou Pedido de Reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela Comissão, apresentando informações de modo a comprovar que a empresa comercializou com mais de 600 clientes e mesmo que tenha tido notas canceladas, que estas não seriam suficientes para anular as demais comercializações realizadas dentro do período exigido por lei, que são superiores ao determinado. A CODIN informou, que foi realizado a consulta no sistema fornecido pela SEFAZ, que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou mercadorias com mais de 600 clientes, conforme relatório Power BI, de modo que atende o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020. Concluiu a apresentação ratificando que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pedido de reexame e consequentemente favorável ao pleito de enquadramento. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favorável ao pedido de reexame e pelo deferimento do enquadramento da empresa. A SEDEICS, também se manifestou favorável em acolher o pedido de reexame e pelo deferimento do pleito de enquadramento. Entretanto observou que a certidão ambiental emitida pelo INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental, consta com a validade vencida em 12/06/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da MASTER ELÉTRICA DE CAMPO GRANDE LTDA., , no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar certidão ambiental emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, atualizada, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n31. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ACQUAMAX COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.153.614/0001-20, PROCESSO: SEI- 220010/000335/2023. A empresa atua no ramo de envase de água mineral, constituída em 2009, localizada no município de Teresópolis. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos de modo a aumentar sua participação no mercado e consequentemente sua produção. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1,5 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 723 (setecentos e vinte e três) sociedades empresariais com o mesmo CNAE (11.21.6- 00), sendo que apenas 5 (cinco) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de envase de água mineral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pedido foi submetido na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência o processo, até a próxima Reunião Ordinária da CPPDE, para que CODIN (i) analisasse o pleito com os dados apresentados na carta consulta apresentada pela requerente em 17/08/2023 e (ii) elaborasse outro Estudo Mercadológico tendo como base a atividade principal da empresa, objeto pleito apresentado. O pleito retornou na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião onde os membros decidiram, por unanimidade, por indeferir o pleito, visto o inciso VIII, do art. 9°, do Decreto Estadual n° 47.201/2020, que proíbe o contribuinte de usufruir do incentivo, que possua débitos de natureza trabalhista, salvo se suspensa sua exigibilidade. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela Comissão, apresentando a certidão emitida pelo Ministério do Trabalho comprovando sua regularidade trabalhista. A CODIN ratificou que elaborou novo estudo mercadológico e diante da entrega da nova certidão trabalhista emitida pelo Ministério do Trabalho, a qual não apresenta mais pendência. Informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas sugeriu manter a baixa em diligência do processo da requerente para que o grupo de trabalho, instituído na forma de decisão proferida na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, possa analisar se as atividades da empresa se enquadram no incentivo instituído pela Lei n° 6.979/2015. A SEDEICS e a SECC, acompanharam a SEFAZ, acolhendo a sugestão de baixar em diligência o processo da requerente. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por ACQUAMAX COMERCIAL LTDA.,, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata para que o grupo de trabalho instituído nos termos da decisão da CPPDE, por ocasião da 12ª Reunião Ordinária de 2023, analise se as atividades da empresa se enquadram no incentivo instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n32. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BLD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.978.100/0002-21. PROCESSO: SEI- 220010/000304/2023. A solicitante é uma empresa de comércio exterior que atua no mercado de importação, atendendo seus clientes mediante oferta de um serviço, que contempla desde a negociação com fornecedores internacionais até a entrega dos produtos no mercado interno, constituída em 2023, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva aprimorar seus processos logísticos atinentes à importação de cosméticos e produtos de perfumaria, de modo a garantir a competitividade no mercado e, consequentemente, possibilitando a manutenção da qualidade dos produtos oferecidos e consequentemente melhor atendimento aos consumidores. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 59 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 60 (sessenta) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE (46.46-0-01), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 23 (vinte e três) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e indeferido, por decisão unânime dos membros, visto que a requerente não apresentou documentos novos acerca do projeto que justificassem a reforma da decisão exarada por ocasião da 8ª reunião ordinária da CPPDE 2023, bem como não apresentou a certidão do INEA, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, atestando a inexistência de passivo ambiental. A empresa peticionou Pedido de Reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela Comissão, com informações mais completas acerca do projeto, bem como a entrega da certidão ambiental que atesta a inexistência de passivo ambiental. A CODIN informou que procedeu a análise do pedido de reexame, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável em acolher o pedido de reexame e consequentemente pelo enquadramento da empresa. A SECC e a SEDEICS, de acordo com as informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, também se manifestaram por acolher o pedido de reexame e deferir o pleito de enquadramento. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da BLD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., , no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\nPresidente da CPPDE\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\nIndústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nMembros:\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nConvidados\r\nDiretora Interina de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nSuperintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais \r\n\r\nAssessora na Superintendência de Análise de Concessão \r\nde Incentivos Fiscais \r\n\r\nAssessora da Chefia de Gabinete \r\n\r\nAssistente II na Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças \r\n\r\nDiretor de Divisão - SEDEICS\r\n\r\n\r\nAssessor Especial no Gabinete da Secretaria \r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE \r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE \r\nId: 2580928\r\n"
        ],
        "2580941": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 066/2024.\r\nPregão eletrônico nº 007/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA (vencedora do item 1).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (MEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: HIPOGLICEMIANTES , PRINCIPIO ATIVO: DAPAGLIFLOZINA , FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO , CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG , VOLUME: N/A , APRESENTACAO: N/A , ACESSORIO: N/A , FORMA FORNECIMENTO: COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\nR 1.864.699,20 (um milhão, oitocentos e sessenta e quatro mil seiscentos e noventa e nove reais e vinte centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 15/07/2024.\r\nId: 2580941\r\n"
        ],
        "2581042": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            "\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 19 DE JUNHO DE 2024 (QUARTA-FEIRA, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\nTÉRMINO: 13h.\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Antônio Alexandre da Silva Ferreira.\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Felipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER); Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Priscila Costa Maria (PMBP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Douglas Susini Haddad (SETRANS), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Leandro Jacinto Leal (SPRF) e Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ).\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTR), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 15ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 12 de junho de 2024.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n3.1. Relator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/38316/2019; E-16/061/22302/2019; E-16/061/15885/2021; E- 16/061/4261/2021; E-16/061/13629/2021; E-16/061/160/2021; E- 16/061/16745/2021; E-16/061/8171/2020; E-16/061/23426/2019; E- 16/061/4636/2021; E-16/061/101037/2019; PMN/080/200776/2022; PMN/080/201460/2022; PMN/080/203216/2022; PMN/080/202465/2022; PMN/080/204180/2022; PMN/080/204091/2022; PMN/080/201222/2023; PMVR/3504/2022; PMP/1489/2023; PMP/1603/2022; PMP/2671/2022; PMIG/001/2021; PMP/1595/2022; PMN/080/5656/2023; PMP/2350/2022; PMP/1813/2022; PMP/1875/2022; PMP/1713/2022; PMP/1374/2022; PMP/1566/2022; PMP/1847/2022; PMP/2523/2022; PMP/2629/2022; PMP/892/2023; PMP/994/2023; PMP/1876/2022 e PMP/2632/2022.\r\n3.2. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/003.027339/2022; E-16/003.016382/2022; E-16/003.027698/2022; E-16/003.062054/2021; E-16/003.028136/2022; E-16/003.018919/2022; E-16/003.003562/2022; E-16/003.032401/2022; E-16/003.028291/2022; E-16/003.017924/2022; E-16/003.026608/2022; E-16/003.059920/2021; E-16/003.024754/2021; E-16/003.060728/2021; E-16/003.060725/2021; E-16/003.055061/2021; E-16/003.047348/2021; E-16/003.024722/2021; E-16/003.051589/2021; E-16/003.011931/2021; E-16/003.041825/2021; E-16/003.024265/2021; E-16/003.062359/2021; E-16/003.053838/2021; E-16/003.063647/2021; E-16/003.056301/2021; E-16/003.024131/2021; E-16/003.050243/2021; E-16/003.018811/2021; E-16/003.057233/2021; E-16/003.063773/2021; E-16/061/13565/2021; E-16/061/2953/2021; E- 16/061/17158/2021; E-16/061/144552/2019; E-16/061/11187/2020; E- 16/061/14315/2021; E-16/061/14730/2019; E-16/061/86599/2019; E- 16/061/30276/2019; E-16/061/43926/2019; E-16/061/993/2019; E- 16/061/67146/2019; E-16/061/16132/2021; E-16/061/4603/2021; E- 12/062/139262/2018; E-16/061/90406/2019; E-16/061/64030/2019; E- 16/061/13354/2021 e E-16/061/16879/2021.\r\n3.2.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDO: E- 16/061/135756/2019.\r\n3.3. Relator: Sr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/47098/2019; E-16/061/4298/2021; E-16/061/14253/2021; E- 16/061/17624/2019; E-16/061/13364/2020; E-16/061/1766/2021; E- 16/061/14436/2021; E-16/061/14337/2021; E-16/061/18280/2021; E- 16/061/15346/2021; E-16/061/13380/2020; E-16/061/284/2021; E- 16/061/622/2021; E-16/061/3505/2021; E-16/061/13655/2020; E- 16/061/14039/2020; E-16/061/13476/2020; E-16/061/17934/2021; E- 16/061/161/2021; E-16/061/16735/2021; E-16/061/2340/2021; E- 16/061/14136/2021; E-16/061/4422/2021; E-16/061/15233/2021; E- 16/061/14186/2020; E-16/061/13584/2021; E-16/061/3106/2020; E- 16/061/6459/2020; E-16/061/6457/2020; E-16/061/13516/2021; E- 16/061/14171/2020; E-16/061/14815/2021; E-12/062/127339/2018; E- 12/062/112066/2018; E-16/061/94087/2019; E-16/061/15365/2021; E- 16/061/688/2021; E-16/061/2555/2021; E-16/061/103447/2019; E- 16/061/140578/2019; E-16/061/4216/2020; E-16/061/113072/2019; E- 16/061/119990/2019; E-16/061/123155/2019; E-16/061/4455/2021; E- 16/061/127520/2019; E-16/061/13790/2021; E-16/061/120436/2019; E- 16/061/14081/2020; E-16/061/102395/2019; E-16/061/49001/2019 e E- 16/061/59523/2019.\r\n3.4. Relator: Sr. Felipe Esteves Gonçalves Viana, Conselheiro-Representante da PMERJ:\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/62581/2019; E-16/061/1327/2020; E-16/061/15133/2021; E- 16/061/14515/2021; E-16/061/15200/2021; E-16/061/16587/2021; E- 16/061/17342/2021; E-16/061/17385/2021; E-16/061/111239/2019; E- 16/061/26122/2019; E-16/061/148587/2019; E-16/061/58405/2019; E- 16/061/80774/2019; E-16/061/29054/2019; E-16/061/17585/2021; E- 16/061/23983/2021; E-16/061/15927/2019; E-16/061/79469/2019; E- 16/061/119943/2019; E-16/061/78187/2019; E-16/061/16424/2019; E- 16/061/64039/2019; E-16/061/145520/2019; E-16/061/9801/2020; E- 16/061/11015/2020; E-16/061/13948/2021; E-16/061/148810/2019; E- 16/061/14845/2021; E-16/061/94665/2019; E-16/061/25/2021; E- 16/061/16195/2021; E-16/061/100486/2019; E-16/061/86548/2019; E- 16/061/939/2019; E-16/163/439/2019; E-16/061/100420/2019; E- 16/061/49605/2019; E-16/061/16779/2021; E-16/061/22063/2021; E- 16/061/16881/2021; E-16/061/84182/2019; E-16/061/113019/2019; E- 16/061/5567/2020; E-16/061/14163/2021; E-16/061/3579/2021; E- 12/062/150794/2018; E-12/062/150249/2018; E-16/061/60069/2019 e E-16/061/43980/2019.\r\n3.4.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDO: E- 16/061/147891/2019.\r\n3.5. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/2405/2021; E-16/061/13576/2020; E-16/061/2919/2021; E- 16/061/4290/2021; E-16/061/16333/2021; E-16/061/1115/2021; E- 16/061/197/2019; E-16/061/42043/2019; E-16/061/49029/2019; E- 16/061/88476/2019; E-16/061/114820/2019; E-16/061/72728/2019; E- 12/062/100591/2018; E-16/061/14955/2021; E-16/061/13991/2021; E- 16/061/16225/2021; E-16/061/2831/2021; E-16/061/17241/2021; E- 16/061/16705/2021; E-16/061/4517/2021; E-16/061/1215/2021; E- 16/061/14309/2020; E-16/061/18086/2021; E-16/061/20724/2021; E- 16/061/3424/2021; E-16/061/13796/2021; E-16/061/17924/2021; E- 16/061/18995/2021; E-12/062/132826/2018; E-16/061/20388/2021; E- 12/062/100165/2018; E-16/061/18971/2021; E-16/061/4949/2021; E- 16/061/13834/2021; E-16/003.060019/2021; 03/04/111282/2022; PMP/318/2022; PMP/365/2022; PMIG/126/2021; PMSG/800/2020; E- 12/069/100074/2018; E-16/003.017093/2022; E-16/003.022782/2021 e PMBM/789SC/2023.\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/4420/2020; E-16/061/14275/2020; E-16/061/141221/2019; E- 16/061/3800/2020 e E-16/061/13991/2020.\r\n3.6. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/142367/2018; E-16/061/149019/2019; E-16/061/61996/2019; E- 12/062/115444/2018; E-16/061/6582/2019; E-16/061/30806/2019; E- 16/061/102897/2019; E-16/061/74588/2019; E-16/061/73354/2019; E- 16/061/62646/2019; E-16/061/97729/2019; E-16/061/15925/2019; E- 16/061/119946/2019; E-16/061/83485/2019; E-12/062/101568/2018; E- 16/061/302/2019; E-16/061/73419/2019; E-12/062/27971/2019; E- 16/061/134593/2019; E-12/062/281/2019; E-16/061/16949/2021; E- 16/061/41959/2019; E-16/061/30212/2019; E-16/061/54340/2019; E- 16/061/4142/2021; E-16/061/15679/2021; E-16/061/20614/2021; E- 16/061/16596/2021; E-16/061/29046/2019; E-16/061/17177/2021; E- 16/061/13187/2020; E-16/061/6759/2019; E-16/061/15850/2019; E- 16/061/28498/2019; E-16/061/92873/2019; E-16/061/13677/2021; E- 16/061/4380/2021; E-16/061/14242/2021; E-16/061/604/2020; E- 16/061/1359/2021; E-16/061/14734/2021; E-16/061/16038/2021; E- 16/061/14056/2021; E-16/061/14113/2021 e E-16/061/12163/2020. \r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/145088/2019; E-16/061/147330/2019; E-16/061/133941/2019; E-16/061/145157/2019 e E-16/061/135300/2019.\r\n3.7. Relator: Sr. Leandro Jacinto Leal, Conselheiro-Suplente da 5ª. SPRF/RJ:\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/003.032396/2022; E-16/003.023144/2022; E-16/003.039189/2021; E-16/003.039202/2021; E-16/003.039204/2021; E-16/003.036935/2021; E-16/003.059897/2021; E-16/003.054187/2021; E-16/003.014936/2022; E-16/003.028112/2022; E-16/003.003563/2022; E-16/003.028304/2022; E-16/003.032814/2022; E-16/003.028776/2021; E-16/003.050168/2021; E-16/003.049808/2021; E-16/003.007303/2022; E-16/003.032824/2022; E-16/003.022931/2021; E-16/003.046161/2021; E-16/003.001070/2022; E-16/003.030598/2022; E-16/003.017494/2022; E-16/003.033160/2022; E-16/003.016177/2022; E-16/003.000832/2022; E-16/003.013683/2020; E-16/003.019858/2020; E-16/003.026758/2022; E-16/003.017743/2020; E-16/003.019992/2020; E-16/003.016185/2022; E-16/003.024993/2022; E-16/003.017482/2022; E-16/003.027459/2022; E-16/003.028117/2022; E-16/003.016175/2022; 03/01/155402/2019; E-16/003.024116/2021; E- 16/003.030210/2021; E-16/003.024255/2021; E-16/003.065727/2021; E-16/003.054756/2021; E-16/003.046125/2021; E-16/003.059913/2021; E-16/003.035106/2021; E-16/003.024874/2020; E-16/003.060018/2021 e E-16/003.041077/2021.\r\n3.8. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/108281/2019; E-12/062/150944/2018; E-16/061/15924/2021; E- 16/061/14592/2021; E-12/062/135645/2018; E-16/061/13569/2021; E- 16/061/15667/2021; E-16/061/11436/2019; E-16/061/340/2021; E- 16/003.040547/2021; E-16/003.002929/2021; E-16/003.003200/2021; E-16/003.046988/2021; E-16/003.023467/2020; E-16/003.017281/2019; E-16/003.025118/2021; E-16/003.041671/2021; E-16/003.034939/2021; E-16/003.018985/2020; E-16/003.020244/2020; E-16/003.017406/2020; E-16/003.017405/2020; E-16/003.028777/2021; E-16/003.046989/2021; E-16/003.000256/2021; E-16/003.022930/2021; E-16/003.025142/2020; E-16/003.001554/2023; E-16/003.018267/2022; E-16/003.032820/2022; E-16/003.017492/2022; E-16/003.032988/2022; E-16/003.019919/2022; E-16/003.009706/2021; E-16/003.027043/2021; E-16/003.016437/2022; 03/04/111284/2022; E-16/003.030521/2022; E-16/003.033520/2022; E- 16/003.018262/2022; E-16/003.031128/2022; E-16/003.032285/2021; E- 16/003.060062/2021; PMRJ/03/04/111283/2022; E-16/003.031944/2022; E-16/003.000914/2022; E-16/003.019684/2022; E-16/003.032266/2021 e E-16/003.018099/2021.\r\n3.9. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/69724/2019; E-16/061/4183/2021; E-16/061/9619/2020; E- 16/061/13432/2021; E-16/061/15909/2021; E-16/061/16083/2021; E- 16/061/14204/2020; E-16/061/8482/2020; E-16/061/8748/2019; E- 16/061/15691/2021; E-16/061/102277/2019; E-16/061/17117/2021; E- 16/061/76915/2019; E-16/061/14716/2021; E-16/061/13920/2020; E- 16/061/920/2021; E-16/061/3257/2021; E-16/061/3826/2021; E- 16/061/15519/2021; E-16/061/46521/2021; E-16/061/5625/2020; E- 16/061/16576/2021; E-16/061/2648/2021; E-12/062/125580/2018; E- 16/061/2586/2021; E-16/061/15872/2021; E-16/061/17697/2021; E- 16/061/120921/2019; E-16/061/16684/2021; E-16/061/89024/2019; E- 12/062/125289/2018; E-16/061/3580/2021; E-16/061/976/2021; E- 16/061/1294/2021; E-16/061/14864/2021; E-16/061/2256/2020; E- 16/061/146996/2019; E-16/061/16803/2021; E-16/061/16064/2021; E- 16/061/15398/2021; E-16/061/14110/2021; E-16/061/14869/2021; E- 16/061/45822/2019; E-16/061/14514/2021 e E-16/061/17636/2021.\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/1027/2020; E-16/061/135813/2019; E-16/061/12764/2020; E- 16/061/3792/2020 e E-16/061/13165/2020.\r\n3.10. Relatora: Sra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da Rio Ônibus:\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/003.026070/2020; E-16/003.023563/2020; E-16/003.024750/2021; E-16/003.056701/2021; E-16/003.033531/2021; E-16/003.065701/2021; E-16/003.008111/2021; E-16/003.064834/2021; E-16/003.058746/2021; E-16/003.021759/2020; E-16/003.055292/2021; E-16/003.064231/2021; E-16/003.008131/2021; E-16/003.000565/2021; E-16/003.065257/2021; E-16/003.014849/2020; E-16/003.005979/2020; E-16/003.012869/2020; E-16/003.054755/2021; E-16/003.032423/2021; E-16/003.015185/2020; E-16/003.039639/2021; E-16/003.054621/2021; E-16/003.037615/2021; E-16/003.065453/2021; E-16/002/000718/2021 (apenso o proc. n° E- 16/003.015119/2019); E-16/003.009701/2021; E-16/003.020357/2021; E-16/003.022393/2021; E-16/003.014298/2021; E-16/003.042260/2021; E-16/003.030732/2021; E-16/003.039184/2021; E-16/003.026936/2021; E-16/003.027603/2021; E-16/003.064201/2021; E-16/003.049290/2021; E-16/003.047352/2021; E-16/003.039748/2021; E-16/003.032264/2021; E-16/003.017397/2020; E-16/003.038226/2021; E-16/003.020354/2021; E-16/003.056296/2021; E-16/002/000782/2021 (apenso o proc. n° E- 16/003.002661/2019); E-16/002/000764/2021 (apenso o proc. N° E- 16/003.002658/2019); E-16/003.003678/2021; E-16/003.009715/2021; E-16/003.024753/2021 e E-16/003.058538/2021.\r\n3.11. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/68384/2019; E-16/061/58375/2019; E-16/061/65900/2019; E- 16/061/3266/2021; E-16/061/13201/2020; E-16/061/4420/2021; E- 16/061/20759/2021; E-16/061/132461/2019; E-16/061/13498/2021; E- 16/061/812/2021; E-16/061/69027/2019; E-16/061/14145/2020; E- 12/062/136126/2018; E-12/062/120455/2018; E-16/061/145965/2019; E-16/061/14080/2020; E-16/061/139068/2019; E-16/061/13438/2020; E- 16/061/13320/2020; E-16/061/11934/2020; E-16/061/16606/2021; E- 16/061/1493/2019; E-16/061/16241/2021; E-16/061/4320/2021; E- 16/061/1799/2020; E-16/061/16069/2021; E-16/061/15547/2021; E- 16/061/148920/2019; E-16/061/17/2019; E-12/062/132880/2018; E- 12/062/146470/2018; E-12/062/150699/2018; E-12/189/100073/2018; E-16/061/15562/2021; E-16/061/16780/2021; E-16/061/3024/2021; E- 16/061/72022/2019; E-16/061/63968/2019; E-16/061/14445/2021; E- 16/061/14692/2021; E-16/061/1329/2019; E-16/061/4653/2021; E- 16/061/1509/2020; E-16/061/11412/2020 e E-16/061/2013/2021.\r\n3.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/11427/2020; E-16/061/136464/2019; E-16/061/13881/2020; E- 16/061/132454/2019 e E-16/061/143836/2019.\r\n3.12. Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n3.12.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/5695/2020; E-16/061/132994/2019; E-16/061/17184/2021; E- 16/061/3071/2021; E-16/061/25588/2019; E-16/061/111236/2019; E- 12/062/139454/2018; E-16/061/4398/2020; E-16/061/3183/2020; E- 16/061/84127/2019; E-16/061/1030/2021; E-16/061/16249/2021; E- 16/061/90523/2019; E-16/061/130270/2019; E-16/061/15353/2021; E- 16/061/983/2021; E-16/061/4155/2021; E-16/061/4943/2020; E- 16/061/140066/2019; E-16/061/4348/2021; E-16/061/2625/2020; E- 16/061/78213/2019; EXT-DETRANMG/201/2020; E- 16/061/147211/2019; E-16/061/13365/2020; PMMG/444/2023; PMN/080/202064/2022; PMN/080//200870/2022; E-16/061/6477/2020; E-16/014/2174/2019; E-16/061/22483/2021; E-12/062/124790/2018; PMNI/1167/2023; PMNI/1181/2023; PMN/080/206858/2021; PMCG/32/2023 e E-12/062/153394/2018.\r\n3.12.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/2718/2020; E-16/061/8978/2020; E-16/061/13858/2020; E- 16/061/13999/2020 e E-16/061/9149/2020.\r\n3.12.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/149772/2018; E-12/062/136726/2018; E-16/061/37187/2019; E-12/062/150033/2018 e E-12/062/119015/2018.\r\n3.13. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n3.13.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/551/2021; E-16/061/76918/2019; E-16/061/101683/2019; E- 16/061/13386/2020; E-16/061/13353/2020; E-16/061/145173/2019; E- 16/061/1683/2021; E-16/061/104075/2019; E-16/061/80272/2019; E- 12/062/135409/2018; E-16/061/592/2021; E-16/061/4660/2021; E- 16/061/66600/2019; E-16/061/24504/2021; E-12/062/108680/2018; E- 16/061/4388/2021; E-16/061/1884/2021; E-16/061/3186/2021; E- 16/061/3731/2020; E-16/061/15734/2021; E-16/061/148525/2019; E- 16/061/114817/2019; E-16/061/597/2021; E-16/061/14060/2020; E- 16/061/13566/2020; E-16/061/13774/2020; E-16/061/101102/2019; E- 16/061/64816/2019; E-16/061/101101/2019; E-12/062/136111/2018; E- 16/061/13964/2020; E-16/061/123637/2019; E-16/061/15012/2021; E- 12/062/118/2019; E-12/062/351/2019; E-16/061/2166/2020; E- 16/061/14920/2021; E-16/061/122599/2019 e E-16/061/6635/2019.\r\n3.14. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n3.14.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/003.033750/2021; E-16/003.034794/2021; E-16/003.045021/2021; E-16/003.024087/2021; E-16/003.041573/2021; E-16/003.025038/2022; E-16/003.054199/2021; E-16/003.056303/2021; E-16/003.032398/2022; E-16/003.014707/2020; E-16/003.023561/2020; E-16/003.033823/2022; E-16/003.039197/2021; E-16/003.025517/2020; E-16/003.038621/2021; E-16/003.019060/2021; E-16/003.012609/2022; E-16/003.046220/2021; E-16/003.023305/2021; E-16/003.017425/2020; E-16/003.039374/2021; E-16/003.018955/2021; E-16/003.028204/2021; E-16/061/14318/2021; E-16/061/9824/2020; E-16/061/5124/2020; E-16/061/509/2021; E- 16/061/16002/2021; E-16/061/131286/2019; E-16/061/142738/2019; E- 12/062/125475/2018; E-16/061/14130/2021; E-16/061/14553/2021; E- 16/061/130830/2019; E-16/061/13648/2021; E-16/061/30751/2019; E- 16/061/4462/2020; E-16/061/111224/2019; E-16/061/15842/2021 e E- 16/061/21325/2021.\r\n3.14.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/10811/2020 e E-16/061/1949/2020.\r\n4. ASSUNTOS GERAIS:\r\nO Presidente iniciou a sessão registrando a presença do Coronel da PMERJ Sr. Augustinho, que solicitou a participação na sessão com a finalidade de realizar consulta técnica referente às condutas do Policial Militar no trânsito e a incidência da imunidade sobre viaturas no que tange às infrações de trânsito na condução de viaturas da PMERJ. Considerado contexto fático apresentado e a problemática decorrente, decidiu-se por expedir deliberação sobre o entendimento do Conselho sobre a aplicação prática do art. 280, §6º do CTB. Em seguida, a Conselheira Janaína pediu a palavra, que foi concedida pelo Presidente. Em sua manifestação a Conselheira trouxe ao debate a edição da lei 10.389/2024, pois sua matéria afeta diretamente o Conselho Estadual de trânsito, agregando atribuições, no entanto, sem oferecer estruturação para tanto. Assim, a Conselheira entende pela urgência de medidas que possam viabilizar melhor estruturação do CETRAN/RJ que permita atender com maestria todas as demandas necessárias.\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, ID. Funcional nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2024\r\nPresidente do Conselho Estadual de Trânsito \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2581042\r\n"
        ],
        "2581045": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            "\r\nNo dia 18 de julho de 2024, às 10:30, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Eduarda Gomes Araújo, Carina Franco Poirier e Daniel Pinto Guimarães Junior. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - ON FESTIVAL IN GAMES (processo nº SEI-300001/000931/2024) - Aprovado com ressalva; (II) - FORMANDO CAMPEÕES - ESCOLAS DE LUTAS JOSÉ ALDO (processo nº SEI-300001/000983/2024) - Aprovado com ressalva; (III) - PHYGITAL GAMES (processo nº SEI-300001/001095/2024) - Aprovado com ressalva; (IV) - STU RIO PRO 2024 (processo nº SEI- 300001/001036/2024) - Aprovado com ressalva; (V) - FESTIVAL DE AGOSTO (processo nº SEI-300001/000934/2024) - Aprovado com ressalva; (VI) - CIRCUITO MOV ENEL (processo nº SEI- 300001/001035/2024) - Aprovado; (VII) - MUAY THAY SEM FRONTEIRAS (processo nº SEI-300001/000895/2024) - Aprovado; (VIII) - ORLA RIO ESPORTE E LAZER (processo nº SEI-300001/000695/2024) - Aprovado; (IX) - AUDAX RIO - FUTEBOL CARIOCA PROFISSIONAL E BASE (processo nº SEI-300001/001079/2024) - Aprovado com ressalva; (X) - PROJETO PEDRO RIZZO: O MELHOR LUGAR DO MUNDO (processo nº SEI-300001/001109/2024) - Aprovado; (XI) - JOGOS DE PRAIA DA COSTA DO SOL (processo nº SEI- 300001/000897/2024) - Aprovado com ressalva; (XII) - FAVELA CHAMPIONS (processo nº SEI-300001/000693/2024) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada.\r\nId: 2581045\r\n"
        ],
        "2581266": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nATA DA 061ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 16 DE JULHO DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. SEI-210001/072711/2024.\r\nATA 061/24. Aos dezesseis dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela servidora Jacqueline de Carvalho Correa. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 060/24. A Ata foi aprovada pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. SEI- 210001/044140/2024 - Retorno com as respostas dos setores competentes da SEAP referente ao relatório realizado no Presídio Dalton Crespo. O Colegiado acordou, por unanimidade, em retornar o assunto na próxima sessão (19/07/24), tendo em vista que não houve tempo hábil para análise completa do referido SEI pelos presentes. Ainda sobre o relatório de inspeção no Dalton Crespo foram levantados dois pontos os quais deverão ter maior atenção - a dedetização e isolamento. Nesse sentido, a Dra Sandra Regina da Silva de Almeida sugeriu que, após análise do relatório na próxima sessão, seja oficiado novamente aos órgãos responsáveis com as solicitações e prazos fixados para as respostas/recomendações. Por fim, foi acordado em convidar, para participar da sessão presencial marcada para o dia 02/08/2024, o Diretor do Presídio Dalton Crespo, o responsável técnico do serviço de controle de vetores, o Paulo Eduardo dos Santos Mello e os servidores que participaram e acompanharam a dedetização realizada na unidade. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente e os conselheiros Padre Roberto de Assis Almeida Conceição e Amanda Pereira de Magalhães solicitaram a alteração da data da próxima inspeção, em Gericinó. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela servidora Jacqueline de Carvalho Correa que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Murilo Nunes Bustamante, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros, Leonardo Guia e a Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita (férias) não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nServidora substituta da Diretora de Secretaria\r\nId: 2581266\r\n"
        ],
        "2581794": [
            "2024-07-24 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 069/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 01, 02, 03 e 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CICLOSPORINA 25 MG, CICLOSPORINA 50 MG, CICLOSPORINA 100 MG e CICLOSPORINA 100 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL).\r\nR 3.387.322,80 (três milhões, trezentos e oitenta e sete mil trezentos e vinte e dois reais e oitenta centavos). \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\nPregão eletrônico nº 014/2024. \r\nId: 2581794\r\n"
        ],
        "2581822": [
            "2024-07-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 062ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 19 DE JULHO DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET.\r\nATA 062/24. Aos dezenove dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Amanda Pereira de Magalhães e secretariada pela servidora Jacqueline de Carvalho Correa. Verificada a existência de quórum regimental, a Vice-Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 061/24. A Ata foi aprovada pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Mariáh Soares da Paixão, Rita Cid Varela Madeira Guitti Guimarães, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a vice-presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Posse das conselheiras representantes do Ministério Público Estadual: - Mariáh Soares Paixão - como membro efetivo; Rita Cid Varela Madeira Guitti Guimarães- como membro suplente. A Vice-presidente empossou as conselheiras Mariáh Soares Paixão e Rita Cid Varela Madeira Guitti Guimarães e desejou-lhes as boas-vindas juntamente com os demais membros do Colegiado. Item 4. Retorno do processo nº SEI-210001/067820/2024-comunicação a OAB por parte da unidade prisional SEAPVP acerca de matéria jornalística. Após breve análise sobre o assunto, restou acordado pelo Colegiado, exceto o conselheiro Lucas Pedrosa Castellar Pinto que se absteve de votar, em oficiar ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, Dr. Carlos Alberto Direito, se houve abertura de processo disciplinar referente à matéria jornalística de flagra de advogada que entrou no Instituto Penal Vicente Piragibe portando drogas. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Por fim, A vice-presidente Amanda Pereira de Magalhães solicitou que fosse colocado na pauta da próxima sessão o item cronograma de inspeções, bem como a deliberação de data da próxima sessão presencial. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela servidora Jacqueline de Carvalho Correa que a subscreve com a Vice-presidente Amanda Pereira de Magalhães, ficando consignado que a presidente Sandra Regina da Silva Almeida e os conselheiros Murilo Nunes Bustamante, Fábio de Almeida Cascardo (férias), Sandra Maria Barros, Leonardo Guida (férias), Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix e a Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita (férias) não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nVice-Presidente do Conselho Penitenciário\r\nServidora substituta da Diretora de Secretaria\r\nId: 2581822\r\n"
        ],
        "2582040": [
            "2024-07-25 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 067/2024.\r\nPregão eletrônico nº 006/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de MEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS , PRINCIPIO ATIVO: TRIPTORRELINA , FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL , CONCENTRACAO / DOSAGEM: 22,5 , UNIDADE: MG , VOLUME: N/A , APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: DILUENTE 2ML , FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE.\r\nR 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).\r\n: 23/07/2024.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\nId: 2582040\r\n"
        ],
        "2582122": [
            "2024-07-25 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES\r\n- REUNIÃO DA COMISSÃO RECURSAL E DE VALIDAÇÃO DA 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES PARA VALIDAR AS CONFERÊNCIAS REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ANO DE 2024. REALIZADA EM 10 DE JULHO DE 2024. PROCESSO SEI-510001/000175/2024.\r\nAtendendo a Convocação da Comissão Recursal e de Validação da 6ª Conferência Estadual das Cidades, sob a Presidência do Secretário Executivo do Conselho Estadual das Cidades/RJ o Sr. Felipe Ramos Campana e das representantes da Secretaria Estadual das Cidades/RJ a Sra. Bruna Motta e a Sra. Diana Marques. Estiveram presentes de forma física seis (6) dos sete (7) membros da Comissão (lista de presença em anexo), com devido quórum para deliberação e aprovação dos temas objeto da Pauta.\r\nO Secretário Executivo iniciou os trabalhos elencando os municípios que irão passar pela validação se suas Conferências, quais sejam: Itatiaia, Três Rios, Mangaratiba, Saquarema, Silva Jardim e Cachoeiras de Macacu.\r\nForam validadas as seguintes Conferências:\r\n- Itatiaia, Cachoeiras de Macacu, Saquarema, Silva Jardim.\r\nCaíram em exigências para esclarecimentos e posterior avaliação os municípios de: Três Rios e Mangaratiba.\r\nDiante do exposto, finalizada a Reunião ficaram validadas as Conferências das Cidades de:\r\n- Itatiaia, Cachoeiras de Macacu, Saquarema, Silva Jardim.\r\nCaíram em exigências para esclarecimentos e posterior avaliação as Conferências dos os municípios de:\r\n- Três Rios e Mangaratiba.\r\nLista de Presentes (anexo):\r\nSecretaria Estadual de Cidades do Rio de Janeiro - SECID\r\nSindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ\r\nMovimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas - MLB\r\nMovimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLM\r\nUnião por Moradia Popular no Rio de Janeiro - UMP\r\nFundação Bento Rubião - FCDDHBR\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual das Cidades\r\nId: 2582122\r\n"
        ],
        "2582226": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 73ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DO RIOPREVIDÊNCIA\r\nAo décimo primeiro dia do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às onze horas, reuniu-se o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência - de forma remota. Presentes os senhores Vinícius Zanata Alves Lobo - Presidente; Marcio Garcia Liñares - Membro Titular e Elaine Maria da Cunha Peres Barcelos - Membro Titular. Processo nº SEI- 040014/034884/2024.\r\nInstalou-se a reunião aberta pelo senhor Vinícius Zanata Alves Lobo, Presidente do Conselho Fiscal, tendo como pauta a Apuração das Contas do Exercício de 2023, da seguinte forma: \r\nItem um - Apresentação da Coordenadoria de Contabilidade. \r\nItem dois - Apresentação da Diretoria de Investimentos. \r\nItem três - Apresentação da Diretoria de Seguridade. \r\nItem quatro - Apresentação da Gerência de Controle Interno e Auditoria.\r\nItem cinco - Assuntos gerais. \r\nO senhor Alexandre Anselmo Braga, Coordenador de Contabilidade, abordou o Item Um da pauta. Ao final de sua apresentação, o Presidente do Conselho pontuou que os fundos financeiros da autarquia estão bem capitalizados, sendo uma boa notícia, e questionou quanto a ausência de repasses ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES), sendo este o segundo exercício em que o repasse não é feito. O Coordenador de Contabilidade esclareceu que uma reunião com a Secretaria de Estado de Fazenda será agendada para tratar desse tema. Os membros do conselho solicitaram que fosse registrado em ata a necessidade e importância da presença da Assessoria de Planejamento e Orçamento nas próximas reuniões para auxiliar a sanar dúvidas relativas ao orçamento do RioPrevidência. Além disso, o Presidente solicitou que nas próximas apresentações, seja incluído o balanço consolidado dos três fundos, para uma melhor visualização e análise comparativa das contas. Na sequência, os senhores Euchério Lerner Rodrigues, Diretor de Investimentos e Pedro Pinho Guerra Leal, Gerente de Operações e Investimentos abordaram o Item Dois da pauta, com a apresentação do Plano Anual de Investimentos. Os principais pontos abordados foram o redimensionamento do investimento em renda variável e o incentivo à competição entre os agentes financeiros por melhores taxas e serviços ao Rioprevidência. Os representantes informaram que a meta atuarial no último exercício foi batida, e que no presente ano também estaria bem encaminhada também. O Presidente indagou também sobre a carteira de imóveis do Fundo Único e a ausência de alienações no exercício, tendo sido explicado que estão em curso ações para retomada de ações nesse sentido. Os membros do Conselho teceram elogios ao trabalho desenvolvido pela atual equipe, e após resultados ruins na carteira de investimentos apresentados pela equipe anterior. Avançando, os senhores Fábio Renato de Carvalho, Assistente Previdenciário, e Leandro Junior de Oliveira, Coordenador de Auditoria de Benefícios trataram do Item Três, dando início à apresentação da Avaliação Atuarial de 2024. Em seguida, os servidores Alexandre Alves Soares, Especialista em Previdência Social; Andreza da Silva Almeida, Assistente Previdenciária; Guilherme Eduardo Rodrigues Madureira, Especialista em Previdência Social; Mario Henrique de Souza Silva, Especialista em Previdência Social e Rodrigo Rossi Rodrigues, Especialista em Previdência Social apresentaram o Item Quatro, abrindo espaço para dúvidas quanto à Prestação de Contas Anual, que foi entregue dentro do prazo estabelecido pela resolução CGE 223, fato comemorado pela equipe de Controle Interno visto que esse prazo não vinha sendo cumprido nos último anos. Por fim, os conselheiros votaram pela aprovação das contas e do plano de investimentos, observando, no que diz respeito ao trato da carteira de imóveis da autarquia, a ausência de repasse ao FUNDES No Item Cinco, tratando de assuntos gerais, os conselheiros saudaram a decisão recente do Conselho de Administração pela aprovação de uma auditoria externa, reforçando desde já o interesse direto do Conselho Fiscal na participação do escopo da auditoria, colocando à disposição da Diretoria, desde já, para se manifestar no procedimento e tecer suas contribuições. Por fim, o Conselheiro Márcio Garcia informou que o Conselho Fiscal foi provocado pela Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (COLPOL-RJ) e pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro (SINDEPOL-RJ), acerca do regime previdenciário dos Policiais Civis, Penais e Agentes Socioeducativos, pendente de regulamentação do art. 5º, §17, da Emenda Constitucional 90/2021, que dispõe sobre a opção de migração destes servidores do regime complementar para o regime de repartição. Passados mais de dois anos, os segurados aguardam as diretrizes para que possam efetivar a opção que a legislação lhes conferiu. O Sindicato dos Delegados de Polícia do Rio de Janeiro (SINDELPOL-RJ) também encaminhou a este conselho o parecer aprovado pelo Ministro de Estado da Previdência Social, na modalidade vinculante, atendendo o disposto no Artigo 42 da Lei Complementar nº 73, de 1993, determinando que o Estado do Rio de Janeiro faça a regulamentação da reforma em questão, para que haja a migração das contribuições previdenciárias conforme aprovado na Emenda Constitucional nº 90/2021. Feito o encaminhamento, os Conselheiros aprovaram, por unanimidade, pedido de esclarecimentos ao Conselho de Administração em relação ao andamento da referida regulamentação, bem como o encaminhamento, a este Conselho Fiscal, de minuta porventura existente sobre o tema, de modo a permitir que este órgão colegiado possa contribuir, em caráter consultivo e opinativo, para melhor adequação do texto aos propósitos determinados pelo legislador, na qualidade de representante dos segurados e no exercício das suas atribuições fiscalizatórias dos atos de gestão da autarquia. Nada mais havendo a tratar, o senhor Vinicius Zanata Alves Lobo, em comum acordo com os demais membros, encerrou a reunião, e eu, Daniel Esperon Kauer, lavrei a presente ata que será assinada pelos membros deste Conselho Fiscal.\r\nPresidente do Conselho Fiscal\r\nMembro Titular\r\nMembro Titula\r\nId: 2582226\r\n"
        ],
        "2582325": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            "\r\nDE 2024\r\nAos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, terça-feira, às 11h05 (onze horas e cinco minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara, na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho Pleno do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a Presidência do Dr. RODRIGO VIANA DA CUNHA. Presentes os conselheiros: Dra. ROBERTA MONNERAT ALVES, Dra. ANA PAULA DE ALMEIDA, Dr. CARLOS EDUARDO CORRÊA DE MIRANDA, Dr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR e Dra. BIANCA CRISTINA ALMEIDA. Na forma da Resolução SECC nº 79, de 29/07/2022, participaram por meio de videoconferência os conselheiros, Dr. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS, Dra. MELINA MOREIRA AMATO KNEIP, Dr. ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO e Dra. VALÉRIA DE AMORIM MACHADO REZENDE. Aberta a sessão, verificada a existência de quórum regimental, o Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do RECURSO DE OFÍCIO Nº 3.693/2020, de interesse de MARCIA MARIA MARTINS FELGUEIRAS SOBREIRO - processo nº E-08/606336/2012 (objeto: Reintegração de Pessoal), atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os conselheiros Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e Dra. Ana Paula de Almeida. Foi concedida a palavra ao Relator, para leitura do relatório. Após a finalização da leitura, abriu-se um debate sobre a reintegração da servidora, onde os conselheiros sugeriram que retirasse o feito de pauta para uma melhor análise do processo. O presidente deferiu o pedido, retirando o processo de pauta, sine- die. Em seguida, foi colocado em pauta o RECURSO DE OFÍCIO Nº 3.913/2022, de interesse de MILCE DE ORNELAS DOHER SAMPAIO FERREIRA SILVA - processo nº E-03/007/102452/2018 (objeto: Acumulação de Cargos), ADVOGADOS: DR. ROBERTO MIRANDA NOGUEIRA JUNIOR - OAB/RJ Nº 130.630 e DR. FELIPE OBEID FERREIRA - OAB/RJ Nº 234.177, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os conselheiros Dra. Roberta Monnerat Alves e Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho. Ausente a recorrida e presente um dos seus advogados Dr. Felipe Obeid Ferreira. Concedeu-se a palavra à Relatora para leitura do relatório referente à acumulação dos cargos de Assistente Técnico-Administrativo do Ministério da Fazenda com o de Professor Docente da Secretaria de Estado de Educação. Passada a palavra ao advogado presente por vídeo conferência, que sustentou oralmente defendendo que o cargo de Assistente Técnico Administrativo é cargo técnico para fins de acumulação com o cargo de Professor Docente. Por fim, a relatora proferiu o seu voto, que foi no sentido de divergir da decisão da Colenda 3ª Câmara do CRASE, com fulcro nos artigos 1º, inciso III e 4º, inciso II da Lei federal nº 11.357/2006, dando provimento ao recurso de ofício e consequentemente, considerando ilícita a acumulação pretendida pela servidora. Abriu a divergência o Conselheiro Revisor, mantendo seu voto proferido na 3ª câmara, por entender que as atividades que possuem complexidades técnicas e exigem conhecimentos que ultrapassam aqueles exigidos para a simples tarefa administrativa e que as caracterizam como técnicas. A Vogal, Dra. Ana Paula de Almeida acompanhou o voto da Relatora, os vogais, Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior, Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda, Dra. Valéria de Amorim Machado Rezende, Dra. Melina Moreira Amato Kneip, Dr. Vinícius Henrique Santos e Dra. Bianca Cristina de Almeida, acompanharam o voto divergente do Revisor. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por maioria, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Revisor e sua fundamentação. NADA MAIS havendo a tratar, às 12h 51 (doze horas e cinquenta e um minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, Anna Caroline Camara Nunes, Secretária do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. Processo nº SEI- 150001/006793/2024.\r\nSecretária\r\nDA CUNHA\r\nPresidente\r\nId: 2582325\r\n"
        ],
        "2582379": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            " \r\nNo dia 25 de julho de 2024, às 10:30, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Eduarda Gomes Araújo, Melissa Teixeira Ornelas, Carina Franco Poirier e Daniel Pinto Guimarães Junior. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - EMBARCAÇÃO VELA JOVEM (SEI-300001/001091/2024) - Aprovado; (II) - PROJETO VISÃO DE JOGO (SEI-300001/000991/2024) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (III) - SURF E INCLUSÃO ANO II (SEI-300001/000426/2024) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (IV) - SURF DO BEM (SEI-300001/000646/2024) - Aprovado com ressalva; (V) - ESCOLA DE CANOAGEM RJ (SEI- 300001/000653/2024) - Aprovado; (VI) - ANARRIÊ FUTEVÔLEY (SEI- 300001/001131/2024) - Aprovado; (VII) - PRAIA INCLUSIVA (SEI- 300001/002260/2023) - Aprovado; (VIII) - CONEXÃO PRAIA (SEI- 300001/001082/2024) - Aprovado parcialmente com glosa e ressalva; (IX) - TRAVESSIA POLIANA OKIMOTO (SEI-300001/000975/2024) - Aprovado com ressalva; (X) - CORRIDA DA PORTELA 2024 (SEI- 300001/001084/2024) - Aprovado; (XI) - TEQBALL EM AÇÃO - TRANSFORMANDO VIDAS COM ESPORTE (SEI- 300001/000949/2024) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada.\r\nId: 2582379\r\n"
        ],
        "2582455": [
            "2024-07-29 00:00:00",
            "\r\nª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº. 817 / 10º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 55min.\r\n13h.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nBreno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Priscila Costa Maria (PMBP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nAntônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ) e Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN).\r\nAntônio Alexandre da Silva Ferreira, Anthony Ribeiro de Castro e Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF), Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTR), Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise / Bruna dos Santos Felizardo (PMSG), Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nDISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\no termo da ata correspondente à 16ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 19 de junho de 2024.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\nSr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro- Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nE- 16/061/13937/2020; E-16/003.027794/2022; E-16/003.028460/2021; E- 16/003.012870/2020; E-16/003.036928/2021; E-16/003.059831/2021; E-16/003.045017/2021; E-16/003.025461/2020; E-16/003.017736/2020; E-16/003.064489/2021; E-16/003.016376/2022; E-16/003.019302/2022; E-16/003.023406/2022; E-16/003.004240/2023; PMN/080/200498/2022; PMN/080/201892/2023; PMN/080/203681/2022; PMME/391902/2023; PMN/080/204222/2022; PMNI/1035/2023; PMNI/2624/2022; PMNI/136/2023B; PMVR/1426/2023; PMAR/762/2022; PMN/080/210728/2021; PMN/080/204149/2022; PMNI/2477/2022; PMNI/1754/2022; PMSG/2879/2021; PMBM/1054/2023; PMBM/0700/2023 e PMCG/45/2022.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/148603/2018; E-12/062/148637/2018; E-12/062/103931/2018 e E-12/062/119836/2018.\r\nSr. Breno Tostes de Gomes Garcia, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ:\r\nE- 16/003.028644/2022; E-16/003.003550/2022; E-16/003.020581/2022; E-16/003.006594/2023; E-16/003.028424/2022; E-16/003.023379/2022; E-16/003.028283/2022; E-16/003.027529/2022; E-16/003.020308/2022; E-16/003.030529/2022; E-16/003.051873/2021; E-16/003.065443/2021; E-16/003.052491/2021; E-16/003.055087/2021; E-16/003.039179/2021; E-16/003.028096/2022; E-16/003.059975/2021; E-16/003.050340/2021; E-16/061/6230/2020; E-16/061/16071/2021; E-16/061/5152/2020; E- 16/061/398/2021; E-16/061/14448/2021; E-16/061/193/2021; E- 16/061/17472/2021; E-16/061/78297/2019; E-16/061/16089/2021; E- 16/061/9172/2020; E-16/061/140526/2019; E-16/061/1304/2019; E- 12/062/3619/2019; E-16/061/15912/2021; E-16/061/14087/2021; E- 16/061/4662/2021; E-16/061/129776/2019; E-16/061/3601/2021; E- 16/061/15520/2021; E-16/061/17639/2021; E-16/061/17474/2021; E- 16/061/78303/2019; E-16/061/16820/2021; E-16/061/5735/2020; E- 16/061/4358/2019 e E-16/061/30213/2019.\r\nE- 16/061/1306/2020.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nE- 16/061/28576/2019; E-16/061/14051/2020; E-16/061/61758/2019; E- 16/061/20608/2021; E-16/061/80734/2019; E-16/061/17410/2021; E- 16/061/15994/2021; E-16/061/14699/2021; E-16/061/10787/2020; E- 16/061/14784/2021; E-16/061/15673/2021; E-16/061/14077/2021; E- 16/061/146084/2019; E-16/061/88408/2019; E-16/061/58389/2019; E- 16/061/28000/2019; E-16/061/3446/2021; E-16/061/19965/2019; E- 16/061/75155/2019; E-16/061/45781/2019; E-16/061/3983/2020; E- 16/061/65896/2019; E-16/061/120963/2019; E-16/061/29/2021; E- 16/061/123672/2019; E-16/061/148174/2019; E-16/061/15529/2021; E- 16/061/54374/2019; E-16/061/3743/2021; E-16/061/16796/2021; E- 16/061/43281/2019; E-16/061/14785/2021; E-16/061/69071/2019; E- 16/061/144659/2019 e E-16/061/37746/2019.\r\nE- 16/061/140497/2019; E-16/061/132962/2019 e E-16/061/788/2020.\r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nE- 16/061/14572/2021; E-16/061/3147/2021; E-16/061/4981/2021; E- 16/061/3208/2021; E-16/061/11027/2020; E-16/061/584/2021; E- 16/061/17186/2021; E-16/061/15807/2021; E-16/061/168/2019; E- 16/061/5004/2020; E-16/061/118869/2019; E-16/061/25539/2019; E- 16/061/115269/2019; E-16/061/15153/2021; E-16/061/17603/2021; E- 16/061/16473/2021; E-16/061/16946/2021; E-16/061/17010/2019; E- 16/061/54813/2019; E-16/061/131853/2019; E-16/061/65886/2019; E- 16/061/46495/2019; E-16/061/72792/2019; E-16/061/17041/2019; E- 16/061/80742/2019; E-16/061/97160/2019; E-12/062/370/2019; E- 16/061/24541/2019; E-16/061/61744/2019; E-16/061/14388/2021; PMN/080/205015/2021; PMN/530/6318/2020; PMSG/547/2019; PMAR/380/2022; E-16/003.026888/2022; E-16/061/48956/2019; E- 16/061/935/2019; E-16/061/22933/2019; PMP/78/2022; E- 16/063/975/2019; PMIG/078/2022; PMP/970/2023; PMN/080/200713/2021; E-16/061/4201/2020 e E-16/061/14102/2020.\r\nE- 16/061/140622/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/111281/2019 e E- 12/062/104963/2018.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nE- 16/061/33134/2019; E-16/061/13973/2020; E-16/061/13378/2020; E- 16/061/56322/2019; E-16/061/4341/2019; E-16/061/42069/2019; E- 16/061/4096/2021; E-12/062/179/2019; E-16/061/132/2019; E- 16/061/1776/2020; E-16/061/14013/2020; E-16/061/16219/2021; E- 16/061/42058/2019; E-16/061/18176/2021; E-16/061/8719/2020; E- 16/061/4121/2019; E-12/062/235/2019; E-16/061/64006/2019; E- 16/061/43938/2019; E-16/061/198/2021; E-16/061/4034/2019; E- 12/062/108842/2018; E-12/062/115851/2017; E-16/061/16272/2021; E- 16/061/14559/2021; E-16/061//918/2021; PMN/080/8454/2022; E- 16/061/4263/2021; E-16/061/2911/2021; E-16/061/103519/2019; E- 16/061/3768/2021; PMNI/836/2023; PMN/080/201472/2022 e PMAR/682/2022.\r\nE- 16/061/10860/2020; E-16/061/12974/2020; E-16/061/4495/2020; E- 16/061/5178/2020 e E-16/061/4447/2020.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/10407/2019; E-12/062/122625/2018; E-12/062/25083/2017; E-12/062/88393/2017; E-16/061/121008/2019; E- 12/062/34541/2018; E-16/061/133441/2019 e E-12/062/110615/2018.\r\nSr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\nE- 16/003.018258/2022;E-16/003.016254/2022; E-16/003.023141/2022; E-16/003.032313/2022; E-16/003.052487/2021; E-16/003.032072/2021; E-16/003.016182/2022; E-16/003.001031/2023; E-16/003.054618/2021; E-16/003.022626/2021; E-16/003.024065/2021; E-16/003.037702/2021; E-16/003.006483/2020; E-16/003.005981/2020; E-16/003.065478/2021; E-16/003.003675/2021; E-16/003.014426/2021; E-16/003.019923/2022; PMRJ/03/32/106756/2023; PMRJ/03/32/106755/2023; PMRJ/03/04/111285/2022; E-16/003.041101/2021; E- 16/003.063559/2021; E-16/003.007301/2022; E-16/003.019857/2020; E-16/003.061006/2021; E-16/003.018947/2021; E-16/003.028232/2022; E-16/003.017762/2022; E-16/003. E-16/003.015995/2022; E- 16/003.032274/2021; E-16/003.018950/2021; E-16/003.009712/2021; E-16/003.058624/2021; E-16/003.025778/2022; E-16/003.024401/2022; E-16/003.041823/2021; E-16/003.041826/2021; E-16/003.054631/2021; E-16/003.017854/2020; E-16/003.030885/2022; E-16/003.000294/2023; E-16/003.030591/2022; E-16/003.006627/2022; PMRJ/03/04/111281/2022; PMRJ/03/32/106757/2023 e PMRJ/03/32/106758/2023.\r\nSra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da :\r\nE- 16/061/3084/2021; E-16/061/14947/2021; E-16/061/3085/2021; E- 16/061/4671/2021; E-16/061/21/2021; E-16/061/3758/2021; E- 16/061/17149/2021; E-16/061/14469/2021; E-16/061/107279/2019; E- 16/061/2102/2021; E-16/061/9622/2020; E-16/061/15678/2021; E- 16/061/147356/2019; E-16/061/4349/2021; PMNI/1907/2023; E- 12/062/12370/2018; E-12/062/3560/2019; E-16/061/63332/2019; E- 12/062/129309/2018; E-16/061/9176/2020; E-16/061/2727/2021; E- 12/062/150301/2018; E-12/062/62361/2018; E-16/061/119420/2019; E- 16/061/107318/2019; E-16/061/3985/2021; E-16/061/14930/2021; E- 16/061/13487/2020; E-16/061/21332/2021; E-16/061/111257/2019; E- 16/061/4410/2020; E-16/061/16033/2021; E-16/061/17580/2021; E- 16/061/49779/2019; E-16/061/4037/2021; E-16/061/14089/2021; E- 16/061/91567/2019; E-16/061/16236/2021; E-16/061/26818/2019; E- 16/061/3173/2020; E-16/061/991/2019; E-16/061/14160/2021; E- 16/061/53188/2019; E-16/061/14254/2021; E-16/061/14115/2021; E- 16/061/14685/2021; E-16/061/54379/2019; E-16/061/140514/2019; E- 16/061/132431/2019; E-16/061/14180/2021 e E-16/061/838/2021.\r\nE- 16/061/3221/2020; E-16/061/128077/2019 e E-16/061/134011/2019.\r\nSra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\nINDEFERIDOS: PMP/1217/2019; E-16/061/5135/2020; E-16/061/25009/2019; E- 16/061/148153/2019; E-16/061/120947/2019; E-16/061/1139/2019; E- 16/061/112472/2019; E-16/061/1537/2019; E-16/061/50852/2019; E- 16/061/113644/2019; E-16/061/13861/2020; E-16/061/32998/2019; E- 12/181/100311/2018; E-16/061/33037/2019; E-16/061/1536/2019; E- 16/061/42563/2019; E-16/003.015729/2019; E-16/061/27964/2019; E- 16/061/4518/2021; E-16/061/11376/2020; E-16/061/2593/2021; E- 16/061/120475/2019; E-16/061/4924/2021; E-16/061/46423/2019; E- 12/062/1892/2019; E-16/061/39435/2019; E-16/061/8556/2020; E- 16/061/62/2021; E-16/061/1968/2020; E-16/061/16362/2021; E- 16/061/115312/2019; E-16/061/49/2021; E-16/061/4931/2020; E- 16/061/16189/2021; E-16/061/93629/2019; E-16/061/18751/2019; E- 16/061/11033/2020; E-16/061/15629/2021; E-16/061/4963/2021; E- 16/061/15375/2021; E-16/061/4431/2020; E-16/061/10782/2020; E- 16/061/71464/2019; E-16/061/26830/2019; E-16/061/15833/2021; E- 16/061/17172/2021 e E-16/061/16459/2021.\r\nE- 16/061/146664/2019 e E-16/061/8570/2020.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/1644/2018; E-12/062/149352/2018; E-12/062/144423/2018; E-12/062/111605/2017 e E- 16/061/123836/2019.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nE- 16/061/17650/2021; E-16/061/78916/2019; E-16/061/16142/2021; E- 16/061/830/2021; E-16/061/120979/2019; E-16/061/3834/2020; E- 16/061/1305/2020; E-16/061/11774/2020; E-16/061/15714/2021; E- 16/061/15621/2021; E-16/061/64024/2019; E-16/061/142741/2019; E- 16/061/22011/2021; E-16/061/31921/2019; E-16/061/143850/2019; E- 16/061/4408/2020; E-16/061/1297/2019; E-16/061/18762/2019; E- 16/061/63951/2019; E-16/061/13872/2021; E-16/061/21411/2021; E- 16/061/45853/2019; E-16/061/14004/2020; E-16/061/75747/2019; E- 16/061/15933/2021; E-16/061/143847/2019; E-16/061/10049/2020; E- 16/061/141225/2019; E-16/061/36/2019; E-16/061/18189/2019; E- 16/061/94836/2019; E-16/061/8428/2020; E-16/003.005911/2021; E- 16/061/82027/2019; PMPT/034/2023; PMDC/00519/2021; PMDC/2164/2021; PMNI/286/2022; PMDC/1529/2021; E- 16/061/142735/2019; E-16/061/3543/2021; E-16/061/108/2021; PMMQ/256/2023; E-16/061/16731/2021; PMN/080/205019/2021; E- 16/061/89038/2019; E-16/061/2697/2021; E-16/061/72173/2019; E- 16/061/1748/2020 e E-16/061/72754/2019.\r\nE- 16/061/2145/2020; E-16/061/14063/2020 e E-16/061/147998/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/92889/2019 e E- 12/062/142264/2018.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nPMR/177/2021; PMP/1287/2022; PMP/652/2023; PMP/1813/2021; PMP/764/2022; PMP/314/2022; PMP/881/2022; PMP/1845/2022; PMP/781/2022; PMP/282/2022; PMP/938/2022; PMP/1538/2021; PMP/1630/2021; PMP/1434/2021; PMP/758/2021; PMP/759/2021; PMP/757/2021; PMP/755/2021; PMP/00409/2021; PMME/391903/2023; PMNI/2524/2022; PMP/2096/2022; PMN/080/203164/2022; PMN/080/206182/2022; PMVR/2217/2022; E-16/003.015619/2020; E- 16/003.013389/2022; E-16/003.015751/2020; E-16/003.025143/2020; E-16/003.000866/2022; E-16/003.045624/2021; E-16/003.056187/2021; E-16/003.051866/2021; E-16/003.028431/2021; E-16/003.018986/2020; E-16/003.023441/2020; E-16/003.040110/2021; E-16/003.018820/2020; E-16/003.001837/2021; E-16/003.011683/2021; E-16/003.062197/2021; E-16/003.046669/2021; E-16/003.060535/2021; E-16/003.043292/2021; E-16/003.003220/2021; E-16/003.028482/2021 e E- 16/003.056224/2021.\r\nAos vintes e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, quarta-feira, às 10h55min (dez horas e cinquenta e cinco minutos), na sala de Reuniões do Conselho, localizada à Avenida Presidente Vargas, 817, 10º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu- se o Plenário do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência do Sr. RODRIGO VIANA DA CUNHA, acompanhado dos demais conselheiros que subscrevem a presente. Iniciada a sessão, o Presidente informa que será realiza uma reunião com a SENATRAN, representada pela Sra. Camila Batista Pilz, Coordenadora de Projetos daquele órgão. Com a finalidade de promover um amplo alcance do debate, foram convidados Secretarias e órgãos relacionados ao Trânsito, tanto Estaduais como Municipais. Além de importantes órgãos da sociedade civil. Após a fala do Presidente, o Conselheiro Joel Mendes pediu a palavra, o que foi concedido pela Presidência. Em suas considerações, o Conselheiro trouxe ao debate o programa 'Visão zero' da Suécia, em que as autoridades suecas elaboraram políticas públicas voltadas à prevenção de mortes no trânsito, em que o motorista levava a termo a própria vida por meio de um sinistro de trânsito, uma vez que se percebeu que existiam muitos acidentes fatais envolvendo somente o condutor do veículo, o que levou aquelas autoridades a realizar análise apartada desses eventos, para fins estatísticos. Em conclusão, o Conselheiro Joel Mendes aduziu que esse fato tem importante impacto em nossa realidade, mas que no Brasil esses casos são contabilizados em conjunto, prejudicando a constatação desses casos, impedindo que sejam adotadas medias de prevenção. Diante desses fatos, deliberou-se por expedir ofício às autoridades competentes para solicitar dados estatísticos que subsidiem um estudo sobre o tema. Em seguida, o conselheiro Sergio Vianna pediu a palavra, que foi concedida pela presidência, trazendo para a pauta uma questão relacionada ao prazo de validade dos instrumentos metrológico de fiscalização de trânsito. O conselheiro destaca que muitos recursos são indeferidos nas instâncias de piso, ignorando-se o prazo de validade dos aparelhos de fiscalização. Assim, o Conselho reitera que tal questão é requisito fundamental para a validade da autuação do infrator, conforme preconiza a Resolução 798/2020; deliberando-se, por expedir ofícios aos demais componentes do Sistema de trânsito, atuantes na circunscrição Estadual, para que tal questão seja melhor observada, uma vez que é flagrante a insubsistências desses autos de infração. De sorte que o processamento de feitos com vícios dessa natureza somente resultam em custo para o Estado, tendo em vista que são nulos na origem. Em conclusão dessa temática, deliberou-se por expedir ofícios ao órgão competentes, requerendo informações quanto ao controle de validade desses instrumentos. Por derradeiro, o Conselheiro Rogério Toffano expôs sua preocupação com o volume de ocorrências em que ocorre a capitulação equivocada entre os artigos 165 e 165-A, o que torna nulo o ato administrativo de autuação, face ao flagrante erro de enquadramento; destacando que essa circunstância traz grande prejuízo ao sistema de trânsito, na medida em que condutores infratores deixam de ser punidos por erro técnico, retirando todo o poder coercitivo e pedagógico da norma, sendo deliberado pelo Conselho que é necessário que uma atuação mais ativa em palestras e treinamentos dos laboriosos agentes de trânsito, com foco na qualificação e reciclagem. NADA MAIS havendo a tratar, às 12h51min (doze horas e cinquenta e um minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, Andrezza Rogério da Silva, assistente técnico administrativo, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Processo nº SEI-150016/116943/2024.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2582455\r\n"
        ],
        "2582696": [
            "2024-07-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 063ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 23 DE JULHO DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. \r\nATA 063/24. Aos vinte e três dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela servidora Jacqueline de Carvalho Correa. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 062/24. A Ata foi aprovada pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Murilo Nunes de Bustamante, Rita Cid Varela Madeira Guitti Guimarães, Eduardo Costa Linhares, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Cronograma de inspeção. A presidente solicitou ao Colegiado que informem no grupo (Whatsapp) dos conselheiros suas disponibilidades e comuniquem na próxima sessão quais serão as próximas datas e unidades inspecionadas. Item 4. Definição de data da próxima sessão presencial. Foi confirmada a sessão presencial para dia 02/08/2024. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente comunicou aos conselheiros que o CPERJ recebeu, via e-mail, o acórdão que trata da Superpopulação no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho pela 6ª Câmara Criminal e informou que foi dada ciência a Secretária da SEAP/RJ, através do SEI. Em seguida, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante fez breve relato sobre o acórdão aos demais conselheiros. Nesse sentido, restou acordado, por unanimidade, em retornar o item na próxima sessão, bem como deliberar um conselheiro/relator para ficar à frente desse tema. Prosseguindo, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante abordou sobre a decisão judicial da 3ª Câmara Criminal acerca da reabertura das cantinas nos estabelecimentos prisionais e restou acordado pelo Colegiado em oficiar à 3ª Câmara Criminal indagando o motivo pelo qual não houve solicitação ao Conselho Penitenciário em se manifestar sobre a decisão da reabertura das cantinas. A conselheira Amanda Pereira de Magalhães ficou de minutar o ofício e apresentar na próxima sessão para aprovação do Colegiado. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela servidora Jacqueline de Carvalho Correa que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Tatiana Polo Flores, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Fábio de Almeida Cascardo (férias), Sandra Maria Barros, Leonardo Guida (férias), Roberto de Assis Almeida Conceição e a Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita (férias) não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nServidora substituta da Diretora de Secretaria\r\nId: 2582696\r\n"
        ],
        "2583047": [
            "2024-07-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 25 de junho de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350005/005316/2024.\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa M R P SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA.- CNPJ 08.832.051/0001-91, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 77.576 Eduardo Pereira EISENLOHR (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Sd PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de instalação, manutenção e reparação mecânica de veículos, manutenção e reparação elétrica, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa M R P SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA. - CNPJ nº 08.832.051/0001-91, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2583047\r\n"
        ],
        "2583157": [
            "2024-07-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 064ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 26 DE JULHO DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. \r\nATA 064/24. Aos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela servidora Jacqueline de Carvalho Correa. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 063/24. A Ata foi aprovada pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Mariáh Soares da Paixão, Rita Cid Varela Madeira Guitti Guimarães, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Acórdão referente à capacidade ocupacional do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho- deliberação de conselheiro relator. O conselheiro Felippe Oliveira Barcellos se propôs a ler o acórdão e dar a resposta na próxima sessão se aceita ser relator do tema. Em seguida, a Conselheira Rayssa Costa Vieira sugeriu ao Colegiado voltar com cronograma de distribuição de procedimentos, sendo aprovado pelos presentes. Item 4. Processo SEI-210001/011219/2024 - retorno com as respostas dos setores competentes da SEAP referente ao relatório realizado no Instituto Penal Benjamim de Moraes - Conselheira Rayssa Costa Vieira; A conselheira fez a apresentação ao Colegiado dos tópicos relevantes nas respostas, e após breve debate, ficou acordado pelo Colegiado em oficiar a Unidade: i) sobre a inexistência de medicamentos, mesmo que o fornecimento seja realizado pelas Secretarias de Saúde Municipal e Estadual; ii) questionar se houve conserto nos aparelhos do Parlatório desde a data da inspeção, em 29/01/2024; iii) oficiar à Qualybem, empresa que fornece alimentação às unidades prisionais, sobre a reclamação dos apenados acercar da falta de qualidade das comidas, ausência de tempero e pouca variação (conforme consta dentro da previsão do contrato); iv) Verificar a ausência de funcionamento das linhas telefônicas na Direção/Classificação por parte da operadora OI. A conselheira Rayssa Costa Vieira solicitou ainda que o tópico acerca do Curso RET seja colocado na próxima pauta. Item 5. Decisão judicial do retorno das cantinas nas unidades prisionais. Tendo em vista a ausência da conselheira Amanda Pereira de Magalhães, o assunto retornará na próxima sessão. Item 6.Outros assuntos ligados a Execução Penal. Restou acordado que os Conselheiros Sandra Regina da Silva de Almeida, Roberto de Assis Almeida Conceição e Lucas Pedrosa Castellar Pinto realizarão inspeção dia 08/08/2024. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela servidora Jacqueline de Carvalho Correa que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Murilo Nunes Bustamante, Eduardo Costa Linhares, Fábio de Almeida Cascardo (férias), Sandra Maria Barros, Leonardo Guida (férias), e a Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita (férias) não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nServidora substituta da Diretora de Secretaria\r\nId: 2583157\r\n"
        ],
        "2583192": [
            "2024-07-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 068/2024.\r\nDispensa de Licitação, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ACCORD FARMACEUTICA LTDA (vencedora do item 01).\r\nAquisição do Medicamento (CLOPIDOGREL 75 MG).\r\naté R 8.219,44 (oito mil, duzentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 23/07/2024.\r\nId: 2583192\r\n"
        ],
        "2583193": [
            "2024-07-31 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 070/2024.\r\nPregão eletrônico nº 016/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamentos LEUPRORRELINA 45 MG - SERINGA PREENCHIDA PARA ATENDER À SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS.\r\nR 2.262.960,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e dois mil novecentos e sessenta reais)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 25/07/2024.\r\nId: 2583193\r\n"
        ],
        "2583194": [
            "2024-07-31 00:00:00",
            "\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 071/2024.\r\nPregão eletrônico nº 017/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (MEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: GABAPENTINA, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 300, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL).\r\nR 396.540,00 (trezentos e noventa e seis mil quinhentos e quarenta reais)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 25/07/2024.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 072/2024.\r\nPregão eletrônico nº 017/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (MEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: GABAPENTINA, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 400, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL).\r\nR 66.996,36 (sessenta e seis mil novecentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 25/07/2024.\r\nId: 2583194\r\n"
        ],
        "2583195": [
            "2024-07-31 00:00:00",
            "\r\nPrimeiro termo aditivo à ata de registro de preços nº 380/2023.\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e aMEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.\r\n: O Realinhamento do preço do item 01 - MALEATO DE TIMOLOL 5 MG/ML.\r\nR 7.817,87 (sete mil oitocentos e dezessete reais e oitenta e sete centavos), de acordo com a CLÁUSULA SEGUNDA do presente Termo Aditivo.\r\n: Art. 21 c/c art. 22, ambos do Decreto estadual n° 46.751/19.\r\n: 25/07/2024.\r\nId: 2583195\r\n"
        ],
        "2583299": [
            "2024-07-31 00:00:00",
            "\r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE: SEI- 100005/010527/2023 - WAGNER PINTOR RODRIGUES - AI D 824204;\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/013201/2023 - CLAUDETE MARIA FREITAS RAMIREZ - AI D 846403; SEI-100005/011575/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 801487; SEI-100005/011578/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 820879; SEI-100005/011567/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 801496; SEI-100005/011577/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTD - AI D 801256; SEI-100005/010926/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 801232; SEI- 100005/010922/2023 - VIAÇÃO FALCÃO LTDA - AI D 788637; SEI- 100005/010910/2023 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI D 801466; SEI-100005/010905/2023 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI D 801463; SEI-100005/010928/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - AI D 820867; SEI-100005/010918/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 771853; SEI-100005/010913/2023 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 820859; SEI-100005/010906/2023 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI D 801464; SEI- 100005/010924/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 801226; SEI-100005/010908/2023 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI D 801468; SEI-100005/010724/2023 - MICHEL ROBERTO DE SOUSA - AI D 790086; SEI-100005/010646/2023 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A - AI D 820851; SEI- 100005/010647/2023 - VIAÇÃO TRANSPORTE E TURISMO S/A - AI D 825608; SEI-100005/010643/2023 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A - AI D 791427; SEI-100005/010583/2023 - ROBERTO PEREIRA NUNES - AI D 762074; SEI-100005/010425/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 801225; SEI- 100005/010422/2023 - VIAÇÃO ELITE LTDA - AI D 791609; SEI- 100005/010509/2023 - RENATO RIBEIRO MARINS - AI D 824206; SEI-100005/001510/2023 - AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA - AI D 818441; SEI-100005/010510/2023 - WANDERSON MARINHO DE FIGUEIREDO - AI D 824207; SEI-100005/011576/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 770791; SEI-100005/010839/2023 - RODRIGO SCHREDER DA COSTA - AI D 795067; SEI-100005/010907/2023 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI D 801465; SEI- 100005/011568/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTE LIMOUSINE CARIOCA S.A - AI D 825611; SEI-100005/010742/2023 - WALMIR ALVES PEREIRA - AI D 824214; SEI-100005/011574/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 771856; SEI-100005/010909/2023 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI D 801467; SEI-100005/011565/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 801495; SEI-100005/010914/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 794445; SEI-100005/008499/2023 - TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI D 770767; SEI-100005/007403/2023 - COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - AI D 787497;\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 13ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2583299\r\n"
        ],
        "2583388": [
            "2024-08-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 090/2024\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.\r\nAta de registro de preços para eventual Aquisição de Camisa Lycra Manga Longa UV e Camisa Manga Longa UV (FPU 50+) para Guarda Vidas, Marítimos, Mergulhadores e Cosdianos, contemplando toda área atendida pelo CBMERJ.\r\nCom valor unitário de R 143,40 (cento e quarenta e três reais e quarenta centavos) para o lote 02 (ID 79500).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n16/07/2024.\r\nProcesso nº SEI-270042/001211/2022, PE 99/22.\r\nAta de Registro de Preços nº 091/2024\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa EMBRAPEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI.\r\nAta de registro de preços para eventual Aquisição de Camisa Lycra Manga Longa UV e Camisa Manga Longa UV (FPU 50+) para Guarda Vidas, Marítimos, Mergulhadores e Cosdianos, contemplando toda área atendida pelo CBMERJ.\r\nCom valor unitário de R 86,74 (oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos) para o Lote 03 (ID 172417).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n16/07/2024.\r\nProcesso nº SEI-270042/001211/2022, PE 99/22.\r\nId: 2583388\r\n"
        ],
        "2583468": [
            "2024-08-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 19 de julho de 2024, iniciada às 13h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 13h\r\nTérmino: 14h\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/007237/2024\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa SILVAS AUTO CENTER SERVICOS DE MANUTENCAO E VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - CNPJ 48.626.534/0001-54, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 77.576 Eduardo Pereira EISENLOHR (Presidente), Sd PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria para veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, manutenção e reparação de motocicletas e motonetas por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa SILVAS AUTO CENTER SERVICOS DE MANUTENCAO E VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - CNPJ 48.626.534/0001-54, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2583468\r\n"
        ],
        "2583469": [
            "2024-08-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 19 de julho de 2024, iniciada às 13h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 13h\r\nTérmino: 14h\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/007232/2024\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa ALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS VEICULOS - CNPJ 16.598.320/0001-25, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 77.576 Eduardo Pereira EISENLOHR (Presidente), Sd PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria para veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, manutenção e reparação de motocicletas e motonetas por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa ALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS VEICULOS - CNPJ 16.598.320/0001-25, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2583469\r\n"
        ],
        "2583477": [
            "2024-08-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 001/DC/DGS/2024 SEI- 350208/000080/2024\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 001/2024/DC/DGS\r\nREALIZADA NO DIA 31 DE JULHO DE 2024, INICIADA ÀS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N° 78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\nINICIO: 10h\r\nTÉRMINO: 12h\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde / Diretoria de Credenciamento e a empresa CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS, inscrita sob CNPJ 33.205.964/0001-25, na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico-hospitalar no Interior do estado do Rio de Janeiro. \r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior, ID. Funcional nº 440013-2 (Presidente); 3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro, ID. Funcional nº 4369578-7; 3º SGT PM RG: 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos, ID. Funcional nº 4405475-0 e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho, ID. Funcional nº 5095424-5.\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1- ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n2- APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: Dar ciência da avaliação da documentação apresentada nesta data pela empresa CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS, inscrita sob CNPJ 33.205.964/0001-25, em atendimento às exigências apontadas nesta sessão, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2024.\r\n3- ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou o Senhor Presidente a verificação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), e no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da supracitada empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a entidade mencionada não possui cadastro de punição.\r\n4- RESULTADO: Empresa Habilitada\r\nCLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS, inscrita sob CNPJ 32.205.964/0001-25. \r\nENCERRAMENTO: Pelo Presidente e os membros da Comissão Especial de Credenciamento, declaro habilitada e opino pela ADJUDICAÇÃO do objeto da citada inexigibilidade de licitação, referente à CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS, inscrita sob CNPJ 33.205.964/0001-25, para contratação e credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico-hospitalar no Interior do estado do Rio de Janeiro. Não havendo mais assuntos pertinentes a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar esta ATA, que depois de lida e considerada conforme, segue assinada pelos membros da Comissão Especial de Credenciamento. \r\nId: 2583477\r\n"
        ],
        "2583543": [
            "2024-08-01 00:00:00",
            "\r\nECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOSSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE \r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSEI- 220001/000422/2024\r\n\r\nAos 15 de julho de dois mil e vinte e quatro, às 10 horas - (Processo n° SEI-220001/000422/2024), realizou-se a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE)Participaram da reunião, como convidados, a Sra. Viviane Miranda Silva do Nascimento, Diretora de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/DIRIF), o Sr. Carlos José Vieira Leon, Superintendente de Análise de Concessão de Incentivos Fiscais (CODIN/SUPCIF), o Sr. Bruno Nunes, Assessor da Superintendência de Análise Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/SUPCIF), a Sra. Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/CHEGAB), o Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Assistente II da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC/ASSEGAB), o Sr. Willian Pimentel Junior, Diretor Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/DGAF), o Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, Coordenador na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/DGAF), o Sr. Robson José Storani, Assessor Especial no Gabinete da Secretaria (SEDEICS/GABSEC), as Sras. Adriane Abreu de Sousa e Roberta Simões Maia, integrantes da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\n\r\nMESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - Interina, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Pedro Augusto do Valle Barbosa, representando o Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\nQUESTÃO DE ORDEM: Solicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ: 1. NOGUEIRA INDÚSTRIA TECNOLOGIA LTDA. SEI-220010/000645/2023. Lei nº 8.960/2020; 2. VINÍCOLA MATURANO LTDA. SEI-220010/000544/2022. Lei nº 6.979/2015; 3. ATACADÃO DO FERRO INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA. SEI-220010/000703/2023. Lei nº 6.979/2015; 4. GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. SEI-220010/000714/2023. Decreto nº 36.450/2004; 5. HERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI-220010/000575/2023. Lei nº 6.979/2015; 6. D'COLOR DISTRIBUIDORA S.A. SEI-220010/000502/2023. Lei nº 9.025/2020; 7. UDIAÇO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA. SEI- 220010/000492/2023. Lei nº 6.979/2015; 8. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS GUIMARÃES E CIA LTDA. SEI- 220010/000656/2023. Lei nº 9.025/2020; 9. RECICLAMAX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. SEI-220010/000537/2022. Lei nº 4.178/2003. 10. CEDISA CENTRAL DE AÇO S/A. SEI-220010/000459/2023. Lei nº 8.960/2020; 11. CTA DISTRIBUIDORA LTDA. SEI- 220010/000104/2023. Lei nº 9.025/2020; 12. BENCO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPADOS EM AÇO LTDA. SEI- 220010/000567/2023. Lei nº 8.960/2020; 13. BENDERTEC SOLUÇÕES EM AÇO LTDA. SEI-220010/000542/2023. Lei nº 8.960/2020; 14. HAND BAKER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA. 17.804.104/0001-51. SEI-220010/000126/2023. Lei nº 9.025/2020; 15. DALMO ATACADO LTDA. SEI-220010/000451/2023. Lei nº 9.025/2020; 16. CONFIANÇA LATICÍNIOS COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI. SEI-220010/000376/2021. Lei nº 9.025/2020; 17. NAVARRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS S/A. SEI- 220010/000155/2020. Decreto nº 36.450/2004; 18. MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA. SEI-220010/000163/2023. Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº 47.618/2021), passou a palavra ao representante da SECC, ao representante da SEFAZ e em seguida à Diretora de Incentivos Fiscais da CODIN, por solicitação.\r\n\r\nO representante da SECC solicitou que seja mantido retirado de pauta, o pleito de enquadramento da CTA Distribuidora Ltda., pois não houve tempo hábil para realizar a análise da estrutura de compra e venda declarada pela Requerente a qual indica que significativo percentual do seu volume de vendas é destinado ao varejo do grupo CTA - e seus impactos econômicos e fiscais da operação, bem como seus efeitos no ambiente de negócios fluminense. O representante da SEFAZ solicitou a retirada de pauta do pleito da Mar dos Lagos Distribuidora de Tintas Ltda., pois não houve tempo hábil para realizar a atualização da análise de regularidade cadastral e fiscal da requerente. A Diretora de Incentivos Fiscais da CODIN solicitou a retirada de pauta do pleito da Confiança Laticínios Comércio Atacadista Eireli, pois não foi possível aferir que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário, tendo em vista que o período a ser consultado não foi disponibilizado pelo sistema da SEFAZ. Os membros da Comissão acolheram a solicitação da SECC, SEFAZ e da CODIN, ressaltando que as matérias deverão ser, obrigatoriamente, analisadas na reunião ordinária subsequente, nos termos da disposição contida no art. 8º do Decreto nº 47.618/2021.\r\n\r\nA Diretora de Incentivos Fiscais da CODIN, continuando com a palavra levantou a questão acerca da recepção de pleitos de enquadramento no regime tributário instituído pela Lei nº 6.979/2015, com base no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, que determina que os pedidos de enquadramento no regime tributário especial de que trata a Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, poderão ser apresentados em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação da lei, ressaltando que a Lei nº 10.203/2023 foi publicada em 07/12/2023 e que o dia (03/06/2024) foi o último dia para recepção dos pedidos. Após discussões os membros da CPPDE entenderam que os processos recepcionados depois do dia (03/06/2024) serão devolvidos, sem qualquer direito à requerente, haja vista a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023.\r\n\r\nA Sra. Viviane Miranda Silva do Nascimento, Diretora de Incentivos Fiscais da CODIN, continuou com a palavra, desta feita para a apresentação dos pleitos pautados, esclarecendo que a apresentação dos pleitos é amparada nos dados e informações constantes nos processos das empresas requerentes.\r\n\r\n1. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. NOGUEIRA INDÚSTRIA TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.253.130/0001-04, PROCESSO: SEI- 220010/000645/2023. A empresa atua no ramo de fabricação de estruturas metálicas, constituída em 2023, localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado, o projeto prevê investimento da ordem de R 900 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 220 (duzentos e vinte) sociedades empresárias como o mesmo CNAE principal (25.11-0-00), sendo que apenas 06 (seis) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de estruturas metálicas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 14 (quatorze) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos opinou pelo deferimento. A SEDEICS observou que a requerente apresentou certidão ambiental do município de Nova Iguaçu, emitida em 31/10/2023, atestando a inexigibilidade de licenciamento e com validade por tempo indeterminado. Entretanto, em consulta ao site oficial do INEA, com o CNAE (25.11-0-00), consta que não está listado entre os habilitados à emissão da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental, ou seja, para a atividade exercida pela empresa é necessária a comprovação da sua regularidade ambiental, conforme disposição do §1°, art. 10° do Decreto n° 47.618/2021, que se constitui em requisito legal para aprovação e fruição do incentivo fiscal. Diante desse cenário sugeriu a baixa em diligência do processo, para a CODIN instar a requerente a apresentação da Licença de Operação. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas acolheu a sugestão da SEDEICS em baixar em diligência o processo da requerente. A SECC, subsidiada pela SEDEICS, se manifestou favorável em baixar em diligência o processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da NOGUEIRA INDÚSTRIA TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.253.130/0001-04, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Ata, para que a CODIN possa instar a requerente para salientar acerca da exigibilidade de licenciamento ambiental com base na consulta ao site oficial do INEA e solicitar a apresentação da Licença ambiental que englobe as atividades que constam de sua inscrição estadual e registro no CNPJ, nos termos do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021.\r\n\r\n2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. VINÍCOLA MATURANO LTDA. inscrita no CNPJ nº 46.942.221/0001-80, PROCESSO: SEI-220010/000544/2022. A solicitante atua no ramo de fabricação de vinho, constituída em 2022, localizada no município de Teresópolis. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, aumento da competitividade de seus produtos frente a seus concorrentes, em especial os localizados em outros estados. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,38 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 371 (trezentos e setenta e um) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (11.12-7-00), sendo que apenas 01 (uma) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de vinho vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, com validade até 04/04/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da VINÍCOLA MATURANO LTDA. inscrita no CNPJ nº 46.942.221/0001-80, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\n3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ATACADÃO DO FERRO INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.565.107/0002-33. PROCESSO: SEI-220010/000703/2023. A solicitante atua no ramo de fabricação de artefatos estampados de metal, localizada no município de Três Rios, constituída em 2023. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção e participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1,31 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 96 (noventa e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.32-2-01), sendo que apenas 01 (uma) conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de artefatos estampados de metal, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 09 (nove) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SEDEICS e a SECC subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da ATACADÃO DO FERRO INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.565.107/0002-33, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.454.600/0001-93. PROCESSO: SEI- 220010/000714/2023. A solicitante atua no ramo de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, localizada no município de Nova Iguaçu, constituída em 2022. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, fornecer aos comerciantes fluminenses material médico hospitalar de qualidade com preço justo, o que, por consequência, implicando diretamente o bem-estar e saúde do consumidor final fluminense. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 500 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.44-3-01), sendo que apenas 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, com validade até 19/07/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.454.600/0001-93, no regime tributário especial instituído pelo Decreto n° 36.450/2004, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\n5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. HERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 28.603.579/0001-04. PROCESSO: SEI-220010/000575/2023. A solicitante atua no ramo de fabricação de colas, corretivos e guaches para uso escolar e escritório, localizada no município de Duque de Caxias, constituída em 1985. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1,5 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 17 (dezessete) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (32.99-0-02), sendo que apenas a requerente conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, sendo 10 (dez) empregos diretos e 10 (dez) empregos indiretos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEDEICS observou que o cadastro da requerente junto ao CNPJ, consta com CNAE principal (46.47-8-01) de comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria, sem registro de atividade secundária, divergente com a inscrição no SINCAD, que consta como atividade principal CNAE (32.99-0/02) de fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório e atividade secundária no CNAE (20.91-6-00) de fabricação de adesivos e selantes. Com isso sugeriu uma baixa em diligência no processo, para que a SEFAZ possa notificar a requerente para atualização do cadastro nacional com as atividades industriais, conforme inscrição no SINCAD. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e acolheu a sugestão da SEDEICS em baixar em diligência o processo. A SECC acompanhou a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da HERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 28.603.579/0001-04, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Ata, para que a CODIN inste a empresa a esclarecer se possui atividade industrial, demonstrando ainda que tais atividades constam de sua inscrição estadual e registro CNPJ.\r\n\r\n6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. D'COLOR DISTRIBUIDORA S.A., inscrita no CNPJ nº 11.309.894/0001-12. PROCESSO: SEI-220010/000502/2023. A solicitante atua no ramo de distribuição de tintas, vernizes e similares, atualmente representa algumas marcas de nome como Suvinil e Lukscolor no estado do Rio de Janeiro, constituída em 2009, localizada no município de Mendes. O projeto objetiva com a redução da carga tributária, buscar ampliação da sua estrutura física e o mix de produtos, visando garantir sua competitividade no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1,55 milhão. O estudo mercadológico, realizado com base na atividade principal da requerente, aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-01), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, apresenta no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de tintas, vernizes e similares, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que sobre a atividade não existe concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 126 (cento e vinte e seis) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que foi realizado consulta junto ao sistema da SEFAZ, e que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou com menos de 600 (seiscentos) estabelecimentos, conforme relatório Power BI. Diante dessa situação, concluiu que a requerente não atende o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente não apresentou a certidão emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, que se constitui como requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, conforme disposição contida no inciso V, do art. 9° do Decreto nº 47.201/2020. Somando- se a esse cenário a informação da CODIN, a SEDEICS se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra irregular em relação às empresas das quais a requerente participa ou que tenha sócio, e considerando as informações da CODIN e da SEDEICS se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN, SEDEICS e SEFAZ, se manifestou pelo indeferimento do pleito e DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da D'COLOR DISTRIBUIDORA SA., inscrita no CNPJ nº 11.309.894/0001-12, visto o não atendimento das disposições contidas: (i) no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020 e no inciso V, do art. 9° do Decreto nº 47.201/2020, que respectivamente versam sobre a comprovação da comercialização com 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento; (ii) a não comprovação da inexistência de passivo ambiental, que se constituem como requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal e (iii) bem como a situação irregular da requerente junto ao fisco, em relação às empresas das quais o requerente participa ou que possui sócio que participa. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. UDIAÇO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 71.810.105/0006-69. PROCESSO: SEI-220010/000492/2023. A solicitante atua no ramo de fabricação e serviço de corte, dobra e armação de colunas, vigas e sapatas sob medida, localizada no município de Resende, constituída em 2023. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, ser competitiva e consequentemente aumentar sua produção e sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 58 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.99-3.02), sendo que apenas 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de serviço de corte e dobra de metais, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 150 (cento e cinquenta) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEDEICS observou que o quadro de usos e fontes não detalha a aplicação dos recursos, consta apenas o valor total a ser investido, e considerando que essa informação irá constar como uma das obrigações da requerente no Termo de Acordo que será assinado, na hipótese de deferimento do pleito de enquadramento, nos termos da Resolução SEFAZ N° 282/2021, sugeriu a baixa em diligência do processo, para que a CODIN possa instar a requerente a apresentação do quadro de usos e fontes devidamente preenchido. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a informação da SEDEICS, se manifestou favorável em baixar em diligência o processo. A SECC, subsidiada pela informação da SEDEICS concordou com a baixa em diligência do processo da requerente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da UDIAÇO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 71.810.105/0006-69, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Ata, para que a CODIN possa instar a requerente a apresentação do quadro de usos e fontes dos investimentos a serem realizados devidamente preenchido.\r\n\r\n8. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS GUIMARÃES E CIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 22.694.832/0002-79. PROCESSO: SEI-220010/000656/2023. A solicitante atua no comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, localizada no município de Rio de Bonito, constituída em 2023. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade para a implantação da sua Central de distribuição para realização das atividades comerciais de distribuição de copos descartáveis. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 800 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 571 (quinhentos e setenta e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.49- 4-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 12 (doze) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, com validade até 21/06/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA atualizada. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS GUIMARÃES E CIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 22.694.832/0002-79, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\n9. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. RECICLAMAX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 15.220.711/0001-49. PROCESSO: SEI- 220010/000537/2022. A solicitante atua na recuperação de materiais plásticos, localizada no município de Cabo Frio, constituída em 2012. O projeto apresentado objetivo com a carga tributária, o seu crescimento, bem como se tornar competitivo com seus produtos nos estados vizinhos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 550 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 362 (trezentos e sessenta e dois) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (33.21-0/00), sendo que apenas 43 (quarenta e três) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Instalação de máquinas e equipamentos industriais, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 36 (doze) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que há ausência de informações básicas no preenchimento da Carta Consulta apresentada pela requerente, divergência nos valores apresentados nos quadros de Previsão de Faturamento Bruto e Capacidade de Produção nas cartas consulta I e II, bem como possível observar que a empresa não possui CNAE de recuperação de materiais, tendo incompatibilidade da atividade exercida, com o incentivo fiscal solicitado. Diante dessa situação, a requerente não atende aos requisitos legais, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS, além do exposto pela CODIN, observou que o Estudo Mercadológico foi elaborado com base no CNAE (33.21-0/00) de Instalação de máquinas e equipamentos para uso industriais, assim como a apresentação da CODIN, o que diverge do projeto apresentado pela requerente na carta consulta e na planilha de compra e vendas, bem como no relatório circunstanciado que retratam a operação de reciclagem de materiais plásticos. Destacou que a requerente não entregou a certidão do INEA, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, atestando a inexistência de passivo ambiental e que entregou uma declaração de inexigibilidade de licenciamento ambiental, exclusivamente para atividade de escritório de prestação de serviços, que não pertence no CNPJ da requerente. Entretanto, a requerente exerce atividades que exigem licenciamento ambiental, mas não apresentou a Licença de Operações, que também é uma exigência nos termos do § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021. Diante dessas ocorrências e somando as informações prestadas pela CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito e sugeriu que a CODIN, na hipótese de pedido de reexame, verifique junto à empresa o projeto a ser incentivado e elabore novo Estudo Mercadológico compatível com o projeto apresentado pela requerente, se couber. A SEFAZ informou que a empresa é optante pelo Simples Nacional e que se encontra com a situação cadastral irregular e somando as informações da CODIN e SEDEICS, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, SEDEICS e da SEFAZ, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC e a SEFAZ acolheram a sugestão da SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da RECICLAMAX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 15.220.711/0001-49, visto o não atendimento das disposições contidas no inciso V, do art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no §1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que atestam a inexistência de passivo e a regularidade ambiental, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e a situação de irregularidade cadastral da requerente, uma vez optante pelo regime do Simples Nacional e possuindo atividades econômicas incompatíveis com o incentivo fiscal requerido. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020. Os membros recomendaram que, na hipótese de pedido de reexame, que a CODIN apure junto à empresa o projeto a ser incentivado e elabore novo Estudo Mercadológico compatível com o projeto apresentado pela requerente, se couber.\r\n\r\n10. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. CEDISA CENTRAL DE AÇO S/A., inscrita no CNPJ nº 27.244.680/0029-46. PROCESSO: SEI-220010/000459/2023. A solicitante atua na transformação de aço, fabricando e comercializando nacionalmente uma ampla gama de produtos metálicos, como cortes especiais de várias espessuras, vigas, perfis, tubos, telhas trapézio e onduladas, chapas laminadas, localizada no município de Volta Redonda, constituída em 2022. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção e gradualmente aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 3,81 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.99-3.99), sendo que apenas 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 24 (vinte e quatro) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto observou que a requerente apresentou nos autos certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, com validade até 11/07/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da CEDISA CENTRAL DE AÇO S/A., inscrita no CNPJ nº 27.244.680/0029-46, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 8.960/2020, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, para a assinatura do Termo de Acordo. Além disso, os membros recomendaram à CODIN o arquivamento do outro processo da empresa que solicita enquadramento na Lei n.º 6.979/2015, sugerindo que a interessada seja notificada previamente ao arquivamento.\r\n\r\n11. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CTA DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.453.483/0001-80. PROCESSO: SEI- 220010/000104/2023. Mantida a retirada de pauta por solicitação da SECC, conforme aduzido no início desta Ata.\r\n\r\n12. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. BENCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPADOS EM AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.982.818/0003-99. Processo n° SEI-220010/000567/2023. A requerente atua no ramo de produção de artefatos estampados de metal, constituída em 2015, localizada no município de Pinheiral. O projeto apresentado objetiva, por meio da redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 3,5 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no Brasil existem 96 (noventa e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.32-2-01), sendo que apenas 01 (uma) conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de artefatos estampados de metal vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 12 (doze) postos de trabalho diretos e 12(doze) indiretos no período de 05 (cinco) anos. O pleito de enquadramento foi apresentado na 4ª reunião ordinária CPPDE 2024 e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência o processo, por até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da respectiva ata, para que a CPPDE oficiasse o INEA de forma a certificar se a Licença Ambiental apresentada alcança todas as atividades da requerente. A CODIN ratificou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos opinou pelo deferimento. As representantes da SECPPDE informaram que foi encaminhado ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA o Of.SEDEICS/SECPPDE Nº7 nº SEI- 220001/000303/2024, de modo a anuir junto ao instituto se a certidão ambiental emitida em favor da empresa, em 27/10/2016, atestando a inexigibilidade de licenciamento ambiental para a atividade de produção e corte de artefatos estampados de metal, por tempo indeterminado, alcança a produção de artefatos estampados de metal (CNAE 25.32-2-01). Em resposta o INEA informou que a certidão ambiental emitida à época para a atividade de produção e corte de artefatos estampados de metal, embora mais abrangente que a atividade de produção de artefatos estampados de metal, não alcança a produção já mencionada em virtude de atualização das normas do INEA, em que o potencial poluidor mínimo-PPIM, para ambas as atividades, deixou de ser considerado desprezível e passou a ser considerado baixo, necessitando, portanto, de licença de operação para a realização de ambas atividades. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a informação prestada pelo INEA, se manifestou favorável ao pleito condicionando a assinatura do termo de Acordo a apresentação da Licença emitida pelo INEA atestando a regularidade ambiental, nos termos do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pelo INEA, CODIN e SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Ressaltou que para assinatura do Termo de Acordo, além da necessidade de apresentar a licença do INEA atestando a regularidade ambiental, sugeriu que a requerente apresente certidão atualizada do INEA atestando a inexistência de infrações ambientais, pois a que consta nos autos possui vigência até 18/06/2024. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a manifestação da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação das certidões do INEA. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da BENCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPADOS EM AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.982.818/0003-99, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 8.960/2020, com a condicionante da requerente apresentar para a assinatura do Termo de Acordo a certidão que atesta a regularidade ambiental e a certidão atualizada que atesta a inexistência de infrações ambientais, ambas emitidas pelo INEA, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021.\r\n\r\n13. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. BENDERTEC SOLUÇÕES EM AÇO LTDA. inscrita no CNPJ nº 08.043.343/0004-98. PROCESSO: SEI-220010/000542/2023. A Empresa atua no setor de industrialização, comércio atacadista e varejista de aço e ferro, constituída em 2023, localizada no município de Resende. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária e com a proximidade com as usinas siderúrgicas estabelecidas no estado do Rio de Janeiro, ter competitividade e consequentemente aumentar a produção. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 2,29 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias com CNAE principal (25.99-3.02), sendo que apenas 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de serviço de corte e dobra de metais vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 90 (noventa) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pedido de reexame da requerente foi apresentado na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência, para que a CODIN analisasse e registrasse a manifestação opinativa acerca do referido pedido, verificando ainda a juntada de todas as certidões de regularidade de débitos de natureza trabalhista e confirmando os valores de investimentos informados na carta-consulta e na planilha de compra e venda. A CODIN informou que a requerente apresentou peticionamento intercorrente de nº SEI-150001/006427/2024 e acostou aos autos a certidão negativa trabalhista, de modo que logrou êxito em comprovar a quitação do débito trabalhista, sanando, por consequência, o motivo para o indeferimento do pleito à época, bem como esclareceu que houve um erro material no preenchimento do valor do investimento e confirmou o valor de R 2,29 milhões ao longo do período de utilização do incentivo fiscal. Diante dessa situação, A CODIN ratificou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos opinou pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, com validade até 26/07/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão de inexistência de passivo ambiental atualizada, bem como entrega da Licença Ambiental. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da BENDERTEC SOLUÇÕES EM AÇO LTDA. inscrita no CNPJ nº 08.043.343/0004-98, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 8.960/2020, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada, emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\n14. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. HAND BAKER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.804.104/0001- 51. PROCESSO: SEI-220010/000126/2023. A empresa atua no mercado atacadista de produtos alimentícios em geral, constituída em 2013, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva obter isonomia tributária frente aos seus concorrentes, manter-se competitivo e expandir suas atividades de distribuição de produtos, captando novos clientes no mercado fluminense. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 300 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7), sendo que apenas 22 (vinte e duas) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi apresentado na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência o processo, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, atestasse o cumprimento do requisito previsto no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação de comercialização com, no mínimo, 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal, por meio do sistema de verificação que estava em fase final de homologação. A CODIN informou, que foi realizado a consulta no sistema fornecido pela SEFAZ, que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou com mais de 600 (seiscentos) conforme relatório Power BI, de modo que atende o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020. A CODIN ratificou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos opinou pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, com validade até 15/02/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da HAND BAKER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.804.104/0001-51, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada, emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, para a assinatura do Termo de Acordo. Os membros recomendaram ainda que, após a assinatura do termo de acordo e registro da empresa na utilização do benefício, a SEFAZ insira a requerente no planejamento de fiscalizações para que se verifique a regularidade da fruição do benefício, com especial atenção às operações realizadas com empresas com as quais possua interdependência e com empresas que possuam sócio em comum, devendo ainda se verificar a devida apuração da base de cálculo, MVA e ICMS-ST, conforme previsto na legislação fluminense. Além disso, sugerindo que seja verificada a manutenção do cumprimento do inciso II do art. 8º c/c caput do art. 9º, ambos da lei n.º 9.025/2020.\r\n\r\n15. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DALMO ATACADO LTDA., inscrita no CNPJ nº 41.280.878/0001-05. PROCESSO: SEI- 220010/000451/2023. A solicitante atua no ramo de Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante, constituída em 2021, localizada no município de Rio Bonito. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, alcançar um crescimento sustentável por meio da expansão e modernização de suas operações. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 200 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 376 (trezentos e setenta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.35-4-02), sendo que apenas 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 16 (dezesseis) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi apresentado na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e por decisão unânime dos membros, manter a baixa em diligência do processo, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, atestasse o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal, por meio do sistema de verificação que está em fase final de homologação. A CODIN informou, que foi realizado a consulta no sistema fornecido pela SEFAZ, que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou com mais de 600 (seiscentos) clientes, conforme relatório Power BI, de modo que atende o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020. Concluiu a apresentação ratificando, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, a opinião pelo deferimento. Entretanto, informou da existência do processo SEI-220010/000363/2021, com o mesmo pleito em nome da requerente, que foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, porém a requerente solicitou arquivamento. Registrando a perda de objeto. A SECC, observou que a requerente não comprovou nos autos do processo a contratação de empregos nos termos do item 2.4 do anexo único do Decreto n° 47.437/2020, que trata da comprovação das informações acerca dos empregos, e se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a informação da SECC, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pela informação da SECC acompanhou a SEFAZ, se manifestando pelo indeferimento do pleito da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da DALMO ATACADO LTDA., inscrita no CNPJ nº 41.280.878/0001-05, visto o não atendimento do item 2.4 do anexo único do Decreto n° 47.437/2020, que trata da comprovação das informações acerca dos empregos e que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, haja vista a não demonstração de cumprimento dos requisitos legais. Decidiram, ainda, pelo arquivamento definitivo do SEI-220010/000363/2021.\r\n\r\n16. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CONFIANÇA LATICÍNIOS COMÉRCIO ATACADISTA LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.082.715/0002-01. PROCESSO: SEI-220010/000376/2021. Retirado de pauta por solicitação da CODIN, conforme aduzido no início desta Ata.\r\n\r\n17. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. NAVARRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS S/A., inscrita no CNPJ nº 24.415.230/0003-41. PROCESSO: SEI-220010/000155/2020. A solicitante é uma distribuidora regional de medicamentos genéricos e similares, constituída em 2020, localizada no município de Queimados. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, o crescimento da empresa, propiciando a geração de empregos e consequentemente o aumento do faturamento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 3,85 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 81 (oitenta e uma) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.44-3), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 45 (quarenta e cinco) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e por decisão unânime dos membros indeferido, visto que a requerente se encontrava irregular junto ao fisco. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando documentação de quitação dos débitos, comprovando sua regularidade junto ao fisco estadual. A CODIN ratificou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ analisou o pedido de reexame, e informou que a empresa se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito e acolheu o pedido de reexame. Com base nas informações da CODIN e da SEFAZ, a SEDEICS e a SECC se manifestaram favoráveis ao pleito e ao pedido de reexame. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir e dar provimento ao pedido de reexame do pleito de enquadramento da NAVARRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS S/A., inscrita no CNPJ nº 24.415.230/0003-41, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.450/2004.\r\n\r\n18. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.573.631/0001-53. PROCESSO: SEI-220010/000163/2023. Retirado de pauta por solicitação da SEFAZ, conforme aduzido no início da pauta.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\nPresidente da CPPDE\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\nIndústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nMembros:\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nConvidados\r\nDiretora de Incentivos Fiscais - CODIN\r\n\r\nSuperintendente de Análise de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais - CODIN\r\n\r\nAssessor da Superintendência de Análise de Incentivos Fiscais - CODIN\r\n\r\nAssessora da Chefia de Gabinete - SEFAZ\r\n\r\nAssistente II na Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças - SEDEICS\r\n\r\nCoordenador - SEDEICS\r\n\r\nAssessor Especial no Gabinete da Secretaria - SEDEICS\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nId: 2583543\r\n"
        ],
        "2583794": [
            "2024-08-02 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDO CEDCA/R\r\nAo vigésimo segundo dia do mês de maio de 2024, com início às 10:00, foi realizada a abertura da sala virtual para Assembleia Ordinária do CEDCA/RJ via vídeo conferência através do aplicativo meet. URL da reunião: meet.google.com/zii-ugdf-jzu. Pauta 1. Aprovação das ATAS de Fevereiro e Março. Pauta 2. SIPIA e CT - Lançamento do SIPIA no estado na Alerj 19/06 e os diagnóstico dos CMDCA. Pauta 3. Criação do grupo de trabalho para construção da deliberação para as comunidades terapeutas. Pauta 4. Informe acerca da prestação de conta da Décima Conferência Pauta 5. Política de formação para o Sistema de Garantia de Direito Pauta 6. Plano de ação de Aplicação. Pauta 7. Relato das Comissões. Sendo a mesa diretora constituída por: Arthur Souza (Presidente pela Casa Civil do Estado do RJ), Mônica Alkmim (Vice-presidente pela Organização de Direitos Humanos Projeto Legal), Marcela Dias (Secretária Geral SEDSODH). Estiveram presentes conselheiros entre titulares e suplentes: Pierre Gaudioso (CDHNI); Ana Paula Rodrigues (Rede não Bata Eduque); Saturnina Pereira (SEEDUC); Margarida Prado (OAB/RJ); Paloma de Lavor Lopes (Casa da Criança e do Adolescente); Marcela Dias (PCFRJ); Sam Lucas Ferreira Silva (FJSFA); Cláudia Otília (SEPOL); Eufrásia Maria Souza (DPGE); Silvana de Oliveira (ACTERJ); Loara Francisca Rodrigues (OAB/RJ); Flávio do Nascimento (SETRAB); Ana Carolina Tavares (SES); Márcia Gatto (Rede Rio Criança); Alexssandro Leite (SECEC); Aline Ferreira (ACTERJ). Convidados: Leandro da Silva (Presidente do Conselho Municipal de Defesa do direito da Criança e do Adolescente de Macaé); Marilia Guedes Lima; Denise Roque (Associação Beneficente Amar); Marcos Eferson Silva; Estágio IDC; Kenia Oliveira (IJCA); Cristiana Benites (Promotora do Ministério Público do Rio de Janeiro); Eli Gonçalves; CEDECA; Centro de ação Social; Thiago Vieira; Maria Helena da Silva; Viviane Log; Luciana Ribeiro; Leonete Soares; Daniel (CPA); Milena Salgueiro (Conselheira Tutelar); Isabel (Assessora técnica da ACTERJ); Kristiana Mendonça. O Presidente do CEDCA, Conselheiro Arthur Souza, iniciou a Assembleia às 10:20 horas, dando início ao 1° ponto de pauta - Aprovação das ATAS de Fevereiro e Março: Margarida Prado fez sua primeira consideração, afirmando que o título das ATAS estavam errados, pois, não é possível ter uma ATA da reunião que ainda está para ocorrer (se referindo a reunião de fevereiro), faz uma consideração acerca da ATA de março que também está com o título errado. Eufrásia Souza faz sua consideração acerca das ATAS, dizendo que não é possível saber de qual assunto está sendo tratado na linha sobre a aprovação da ATA de janeiro. Margarida Prado faz uma sugestão sobre a ATA de Março, afirmando que a redação não é possível compreender. Ana Paula Rodrigues explica sobre a semana importante que estávamos vivendo, fazendo alusão ao 18 de Maio. Ana Paula Rodrigues faz suas considerações, afirmando que dia 20 de Fevereiro eles receberam a proposta da ATA de Janeiro, no dia 21 de Fevereiro quando a ATA não pode ser aprovada, por conta de um parágrafo. A conselheira Ana Paula diz que fez inclusões na ATA de Janeiro e que essas inclusões foram feitas e que essa ATA nunca voltou, ela afirma que veio ao CEDCA para ver se as ATAS foram publicadas porque as modificações haviam sido aprovadas. Ana Paula Rodrigues explica suas considerações e afirma que fez inclusões para entender do que se trata, pois não é possível ter o entendimento. Sobre a Carta Manifesto, assunto tratado na ATA de fevereiro, Ela faz considerações sobre as duas ATAS, que faltam a ordem do dia, pois, a ordem do dia ajuda muito no acompanhamento das comissões. Arthur Souza põe uma sugestão para a otimização, para que sejam respondidos os e-mails para fazermos os ajustem com antecedência, a fim de que não fique nenhuma ATA pendente. Margarida Prado faz uma observação de que com a ATA de Maio serão cinco ATAS para a aprovação. Arthur Souza dá uma sugestão de ocorrer uma extraordinária. Ficou marcado uma reunião para aprovar as ATAS. 2° Ponto de Pauta - SIPIA e CT - Lançamento do SIPIA no estado na Alerj no dia 19/06 e os diagnóstico dos CMDCA: Paloma Lavor informa que o comitê gestor enviou ao Deputado Munir a solicitação que seja feita o lançamento do SIPIA no estado dia 19/06. Ela diz que ainda não teve a confirmação se vai ter o espaço ou não, informa que a ideia é ser feita um diagnóstico de todos os CMDCA'S para que possam analisar quem usa o SIPIA e quem não, porque a partir do lançamento no Estado o Serginho é quem está representando a FIA, ele vai entrar em contato com todo os municípios para poder fazer a capacitação. Paloma Lavor informa que está aguardando o local para enviar o convite aos destinatários, sobre o lançamento SIPIA. Saturnina Pereira indaga se não é possível entrar em contado com a secretária do Deputado Munir, para analisar sobre a questão da logística. Paloma Lavor responde que estão no aguardo do local, para dar andamento na situação da logística. Márcia Gatto informa que deve ser informado a plenária pois devem ter pessoas que nem sabem do que se trata. Monica alkmim apresenta duas questões: sugere que seja feito um debate conceitual, e não apenas uma apresentação festiva. A segunda questão é que há um diagnóstico que será formado pela ferramenta do SIPIA, e que tem um segundo diagnóstico, que é sobre como os conselhos tutelares e os CMDCA'S estão no uso dessa ferramenta. Paloma Lavor afirma que a ideia de fazer o lançamento é convidas todos os 92 municípios, os CMDCA'S e os conselhos tutelares, por isso foi pensado na ALERJ, por ser um espaço grande. Afirma ela que a ideia é a apresentação do novo SIPIA, falando quais são as alterações ao anterior, o Sergio vai fazer essa tramitação, e o lançamento do formulário de diagnóstico que “a gente” está fazendo. Paloma Lavor afirma que é necessário saber que dentro dos 92 municípios, quem utiliza o SIPIA, se são todos os conselhos tutelares, que tem uns que não utilizam e saber o porquê não utilizam. Sabendo dessas situações, vai viabilizar o Sergio ir aos 92 municípios fazer a formação do novo SIPIA. Ela espera que a maioria tenha essa formação para ter acesso a essas informações. Milena Salgueiro, que é conselheira tutelar no Rio de Janeiro, afirma utilizar o SIPIA. A associação fez um questionário com os 143 conselhos tutelares e que já estão sendo respondidos, ela afirma que há discrepância muita grande que o Sergio se desdobrou para capacitar os colegas e o retorno na utilização era muito pequena. Cristiana Benites, que é Promotora do Ministério Público do Rio de Janeiro, informa que expediu uma recomendação ao ao município do Rio de janeiro em relação ao SIPIA. Essa recomendação foi dirigida aos Conselhos Tutelares e a Secretaria de Assistência Social. Ela informa que a 1° Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da infância e da Juventude da Capital que ela aguarda a resposta para os Conselhos Tutelares e a Secretaria de Assistência Social. 3° Ponto de Pauta - Criação do grupo de trabalho para construção da deliberação para as comunidades terapêuticas: A conselheira Márcia Gatto informa que o CEDCA como um todo não tem uma opinião sobre este assunto, ela, como pessoa tem, mas o CEDCA ainda não discutiu sobre. A Vice-Presidente Monica Alkmim ratifica a fala da Márcia Gatto e diz que a instituição em que ela faz parte tem um posicionamento mas o CEDCA ainda não tem um e propõe a constituição de um grupo de trabalho para analisar o assunto. Daniel, adolescente do CPA, informa que acha importante dar essa atenção as comunidades terapêuticas. Daniel informa que tem interesse em fazer parte. O grupo ficou composto por: Márcia Gatto (Rede Rio Criança) e Ana Paula da Silva Rodrigues (Rede não bata eduque) representando a Sociedade Civil. Ana Carolina Tavares e uma conselheira a confirmar da Assistência Social representando o governo. 4° Ponto de Pauta - Informe acerca da prestação de conta da Décima Conferência: A conselheira Márcia Gatto informa que houve a utilização do Fundo da Criança, com toda a orientação. A conselheira que presidia a Comissão era conselheira Maria de Fátima. Marcia Gatto afirma que foi lhe dito pela secretaria de ordenadores de despesas que não havia tempo hábil para fazer a conferência em Nova Iguaçu e que a única opção era realizar na UERJ que seria mais rápido pois ela era uma instituição “guarda Chuva”, termo usado pela conselheira. E assim foi feito. Foi realizada a Conferência e ela solicitou a prestação de contas, que não foi lhe entregue na época em que presidia. Ao longo de todo esse tempo não foi lhe entregue e ela se deparou com quatro ofícios do Ministério Público. Ela veio ao CEDCA com quatro conselheiros e acharam a prestação de contas já havia sido feita e a Auditoria, esse conselheiros elaboraram um ofício e responderam ao Ministério Público. O Ministério Público aprovou a prestação de contas apresentada e que viriam arquivar esse processo de Improbidade Administrativa. 5° Ponto de Pauta - Política de formação para o Sistema de Garantia de Direito: A Vice Presidente Monica Alkmim informa que foi apresentado pela UFRJ um projeto que tá sendo executado em parceria da UFRJ com o Governo Federal, com base em uma deliberação do Conanda. Pela análise do projeto apresentado foi percebido que ele ainda tem um caráter muito voltado aos conselhos. É um projeto em execução e o CEDCA está disponível para participar desse Comitê Gestor. Esse tema será trabalhado pela Comissão de Políticas Públicas. A conselheira afirma que estarão formando um grupo de trabalho com convidados externos. Ela afirma que será elaborada uma Política de formação do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes no estado do Rio de Janeiro. Leandro da Silva, Presidente do Conselho Municipal de Defesa do direito da Criança e do Adolescente de Macaé, pontua acerca dos profissionais que estarão dando as aulas. Ele afirma que houve um esvaziamento das aulas, pois eram profissionais muito acadêmicos, porém eles não tinham vivências de fato do que é o trabalho do conselho tutelar e da atuação como conselho de direitos. Márcia Gatto responde que na formação da política Estadual terá elemento conceituais, mas quando for construído a ementa da formação e que trarão pessoas representantes do conselho tutelar, conselho de direitos e centros de defesas, instituições e entre outras. Trarão profissionais que tenham a prática, pois é fundamental a teoria e a prática. 6° Ponto de Pauta - Plano de ação e Aplicação: Arthur Souza afirma que houve uma reunião na semana anterior e ficou acordado que seria trazido para a votação. Arthur Souza afirma que era de sua atribuição trazer o plano encerrado, no caso, formatado. E faltou a questão dos valores. Arthur Souza sugere uma Assembleia Extraordinária para cumprir as pendências, Monica Alkmim sugere que seja feito uma nova reunião, por ter pontos que precisam ser retomados, por diversos motivos. Ana Paula Rodrigues sugere que seja enviado os valores para apreciação. Ficou acordado uma reunião extraordinária às 10 horas da manhã na PGE, DIA 07/06/2024. 7° Ponto de Pauta - Relato das Comissões: Margarida Prado firma que na próxima assembleia ordinária de Maio há duas unidades, que há um laudo ponto e que já tem a documentação, houve um adiamento por conta das férias do Conselheiro rodrigo Azambuja. As duas unidades são: GCA e Itaipava. Está disponível na Secretaria do CEDCA os documentos e o laudo. A vice Presidente Monica Alkmim informa sobre o Comitê Gestor do PPCAAM, o Rio de Janeiro vai sediar o encontro Nacional do PPCAAM, será por volta de agosto, serão quatro dias. Eufrásia Maria informa que quer Marcar uma reunião e fazer um calendário para a comissão de temporária para revisão do Plano Estadual de enfrentaremos à violência sexual contra crianças e adolescentes. Ela faz outro informe é que dia 29/06 ocorrerá um evento promovido pelo Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente, com a temática a Violência sexual contra Criança e Adolescente. Eufrásia afirma que depois enviará o convite. Ana Paula Rodrigues afirma que os materiais que foram postos nas Redes Sociais do CEDCA foram feitas pelos adolescentes do CPA. E outro informe é que ela recebeu um ofício do Comitê Intersetorial de Acompanhamento da Política Estadual de prevenção de Enfrentamentos a Homicídios da Criança e do Adolescente, eles definiram quatro representações. Primeiro Ponto de Pauta: as ATAS não foram aprovadas. Segundo Ponto de Pauta: informes acerca do lançamento do novo SIPIA, o lançamento será dia 19/06, mas estão confirmando o local. Terceiro Ponto de Pauta: Ficou acordada a criação de um grupo de trabalho composto por: 02 representantes da Sociedade Civil: Márcia Gatto (Rede Rio Criança) e Ana Paula da Silva Rodrigues (Rede não bata eduque). 02 Representantes do Governo: Ana Carolina Tavares Vieira (Secretaria de Estado de Saúde) e uma representante a confirmar pela Assistência Social. Quarto ponto de Pauta: Informe acerca da prestação de conta da Décima Conferência - Foi feito um ofício em resposta ao Ministério Público por alguns dos conselheiros do CEDCA, o Ministério Público aprovou a prestação de contas apresentada e viria a arquivar o processo de improbidade administrativa. Quinto Ponto de Pauta: Política de formação para o Sistema de Garantia de Direito: Ficou acordado que participaremos do Comitê Gestor do projeto em execução pela UFRJ. Será formado pela Comissão de Políticas Públicas um grupo de trabalho para fazer um Política de formação para o Estado do Rio de Janeiro. Sexto Ponto de Pauta: Ficou acordado uma reunião extraordinária no dia 07/06/2024, às 10 horas na PGE. O presidente Arthur Souza finalizou a reunião ordinária de maio as 13:40 da tarde. \r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa \r\nda Criança e Adolescente do Rio De Janeiro\r\nId: 2583794\r\n"
        ],
        "2583795": [
            "2024-08-02 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nASSEMBLEIA ORDINÁRIA DE 19 DE JUNPROCESSO Nº SEI- 310001/002981/2024.\r\nAo Décimo nono dia do Mês de Junho de 2024, com início às 10:30, foi realizada a abertura da Assembleia Ordinária do CEDCA/RJ (com base no art. 3º, § 3º do Decreto Estadual nº 47.006 de 27/03/2023) via vídeo conferência através do aplicativo Meet. URL da reunião: https://meet.google.com/kkt-umrm-rnx Pauta 1. Aprovação das ATAS: Janeiro/Fevereiro/Março/Abril/Maio. 2. Análise do pedido de inscrição no programa executado na Unidade CENSE-GCA. (SEI- 310001/000401/2024), nos termos da Deliberação CEDCA 64/2019. 3. Deliberação sobre composição do Comitê Intersetorial de Monitoramento da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de crianças e adolescentes. 4. A revisão do plano estadual de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes e o caso da criança vítima de estupro e homicídio na Ilha do Governador no final do mês de maio. 5. Plano de Ação. 6-Assuntos Gerais. Sendo a mesa diretora constituída por: Arthur Souza (Presidente pela Casa Civil do Estado do RJ), Mônica Alkmim (Vice-presidente pela Organização de Direitos humanos Projeto Legal). Marcela dias (Secretária Geral. Estiveram presentes conselheiros entre titulares e suplentes: 1- Eufrásia Souza (Defensoria pública); 2- Saturnina Pereira (SEEDUC); 3- Marcela Dias (SEDSDH); 4- Margarida Prado (OAB/RJ); 5- Paloma Lopes (Casa Da Criança e do adolescente); 6- Silvana de - Oliveira (ACTERJ); 7- Ana Paula Rodrigues (Rede Não Bata Eduque); 8- Carlos André (Casa do Menor S.M.A); 9- Pierre Gaudioso (CDH de Nova Iguaçu); 10- Lucas de Almeida (FJSFA); 11- Maria de Fátima ( Associação Pamen Cheifa); 12-Rodrigo Azambuja (Defensoria pública)Convidados: Pedro Pereira - CEDECA; Daniel Nascimento; Daniel E. T. Duarte - Ass. Social MPRJ; Thauanne Gonçalves - Estágio IDC; Ira Cristina; Matheus Facioli - MPRJ; Vera Cristina - CEDECA; Paulo César; Escola de conselhos; Jussara; Daniel CMDCA; Maria Cristina Giacomo - CMDCA; Thai Leão Gouveia - Comissão DCA Na ausência do Presidente Arthur Souza, a Vice-Presidente Monica Alkmim deu início a reunião, às 10:30h. Foi abordado o primeiro ponto de pauta: Aprovação das ATAS: janeiro/fevereiro/março/abril/maio. ATA de janeiro foi aprovada, tendo apenas uma abstenção do conselheiro rodrigo Azambuja. ATA de fevereiro foi aprovada, ATA de março foi aprovada. ATA de abril foi aprovada, com a inclusão do conselheiro Rodrigo Azambuja, tendo. uma abstenção. ATA de Maio foi recolocada para o Mês de Julho. Segundo ponto de pauta: Análise do pedido de inscrição no programa executado na Unidade CENSE-GCA (processo nº SEI-310001/000401/2024), nos termos da Deliberação CEDCA 64/2019. A Vice presidente passou a palavra aos coordenadores da Comissão. Rodrigo Azambuja informa que a Comissão Temporária visitou o CENSE-GCA. Explicou que essa unidade se destina em fazer o acautelamento para adolescentes apreendidos em flagrante ou por força de mandado de busca e apreensão. Diz que, com a implementação das Delegacias Legais, houve desativação dos espaços para custódia de pessoas presas nas Delegacias de Polícia. Foi pensado, portanto,esse espaço para acautelar os adolescentes que eram privados de liberdade. Disse queo acautelamento deveria ocorrer por brevíssimo período de tempo, até que se decidisse, ou não, pela decretação de internação (provisória ou definitiva). Foi explicado que, por essa razão, a unidade não tem diversos espaços previstos na Resolução 119 do Conanda, em especial estabelecimento de ensino. Acredita que, quando finalmente for instalado o NAI, ela perderá sua utilidade. Foram constatadas algumas irregularidades, a exemplo de queixas de pouca oferta de atividades. Também foi constatado que adolescentes acabam permanecendo no CENSE-GCA por mais tempo do que o permitido, falha essa atribuível, em regra, ao sistemade justiça. Ao final, foram resumidos os problemas e as medidas sugeridas para solução, com prazos para atendimento. Em seguida, foi passada a palavra à conselheira Margarida Prado. ela explica que essa unidade é diferente das outras, por ser uma unidade de entrada e acautelamento. Deveria ter uma duração estritamente regulada. Acontece que os adolescentes permanecem ali por mais tempo do que deveria ser. Considerando a data da visita, propôs que, além do envio do parecer, fosse indagado ao DEGASE informações atualizadas sobre os problemas apurados. O parecer foi aprovado à unanimidade, inclusive com a sugestão da Conselheira Margarida. Terceiro ponto de pauta: Deliberação sobre composição do Comitê Intersetorial de Monitoramento da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de crianças e adolescentes. A Vice-Presidente passou a palavra a conselheira Márcia Gatto, que afirmou que essa política foi deliberada em julho de 2021. Já foi enviada um convite a diferentes instituições e conselheiros do CEDCA. Foi agendado uma reunião para o dia 20 de junho, às 9h e será no formato virtual. Vera Cristina explica que a representação seráno CEDECA rio. A proposta da Márcia Gatto é que seja feito um documento para ser aprovado naassembleia de julho. Quarto ponto de Pauta: A revisão do plano estadual de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes e o caso da criança vítima de estupro e homicídio na Ilha do Governador no final do mês de maio. A Vice-Presidente Monica Alkmimpassou a palavra para a conselheira Eufrásia, que afirma que o Ministério Público está requerendo as datas das reuniões e atividades da referida comissão. Eufrásia explica que já foi feito um ofício e que será encaminhado. Ela informa as datas das reuniões. A conselheira sugere que além do CEDCA revisar e o plano também e fazer uma nota, ter um ato de mobilização acerca do ocorrido com a criança, sugere que seja feito uma assembleia extraordinária do CEDCA, que pode ser na Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal. A mãe dessa menina teve ela com 15 anos e que foi abandonada pela família, com a omissão do poder público e entre outros órgãos e passou por uma situação de acolhimento. O acusado do crime está preso. Ela traz a informação que a criança desapareceu de manhã antes de ir a escola e a denúncia só chegou de madrugada na delegacia. Já foi feito alguns contatos, para marcar um ato público. Monica Alkmim pontua as ideias, o calendário já foi feito, e diz que já foi feito dois grupos: umpara análise da Política deliberada pelo CEDCA e o outro grupo que vai fazer as novas propostas para a política. Ela sugere que envolva o CPA. Uma discussão da campanha contra violência sexual contra crianças e adolescentes e criança desaparecida, ela sugere que essa discussão seja feita unto com a comissão de comunicação, para que seja desenvolvidas essas duas campanhas. Houve quatro subpontos nesse ponto de pauta, sendo eles: informes sobre a comissão (calendários e entre outras informações), Ato público, as campanhas da violência sexual e crianças desaparecidas e a questão da nota técnica. Daniel, adolescente do CPA, informa que o CPA pode ajudar nessa mobilização, contra a PL 1908 e acerca do tema da criança desaparecida, ele afirma que o CPA se compromete. Eufrásia Maria diz que é importante incluir os dados recentes divulgados pelo IPEIA sobre a violência contra a criança e o adolescente ela sugere que pode pensar no calendário, que dia 13 de julho é aniversário do Estatuto da Criança e do adolescente. Ela sugere que seja feito um calendário entre 13 de julhoe 12 de outubro, período entre a aprovação e entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não houve discordâncias sobre os encaminhamentos dessa comissão. Quinto ponto de pauta: Plano de Ação. A vice-Presidente Monica Alkmim passou a condução a reunião ao presidente Arthur Souza, que se atrasou por conta de uma agenda externa do CEDCA. Houveram considerações, mas houve a necessidade de uma reunião extraordinária por contado horário. A reunião ficou marcada para o dia 26/06 às 14h. Reunião será de pauta única, para tratar sobre o plano de Ação. Foi encerrado na ação relativa a Política Estadual de Prevenção e enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes para o governo do estado e municípios. O presidente Arthur Souza finalizou a reunião. Resumo: Pauta 1. Aprovação das ATAS: janeiro/fevereiro/março/abril/maio: Atas aprovadas, com exceção da ATA de Maio que foi recolocada para a assembleia do Mês de junho. 2. Análise do pedido de inscrição no programa executado na Unidade CENSE-GCA (processo nº SEI- 310001/000401/2024), nos termos da Deliberação CEDCA 64/2019. Laudo foi aprovado com unanimidade com os encaminhamentos posteriores, ou seja, enviar um ofício solicitando a atualização das informações 3. Deliberação sobre composição do Comitê Intersetorial de Monitoramento da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de crianças e adolescentes. A proposta da Márcia Gatto é que seja feito um documento para ser aprovado na assembleia de julho 4. A revisão do plano estadual de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes e o caso da criança vítima de estupro e homicídio na Ilha do Governador no final do mês de maio: Houve quatro subpontos nesse ponto de pauta, sendo eles: informes sobre a comissão (calendários e entre outras informações), Ato público, as campanhas da violência sexual e crianças desaparecidas e a questão da nota técnica. 5. Plano de Ação: Houve avanço no plano de ação, mas foi necessário marcar uma reunião extraordinária,para o dia 26/06, às 14h. Reunião será de pauta única. 6-Assuntos Gerais. \r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa \r\nda Criança e Adolescente do Rio De Janeiro\r\nId: 2583795\r\n"
        ],
        "2583817": [
            "2024-08-02 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 073/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (MEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: OFTALMOLOGICOS, PRINCIPIO ATIVO: BRIMONIDINA,FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO OFTALMICA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2,0,UNIDADE: MG/ML , VOLUME: 5 ML , APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: N/A).\r\nR 131.598,41 (cento e trinta e um mil quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e um centavos).\r\nItem Nº 2 - MEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: OFTALMOLOGICOS , PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE DORZOLAMIDA , FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO OFTALMICA , CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20 , UNIDADE: MG/ML , VOLUME: 5 ML , APRESENTACAO: FRASCO , ACESSORIO: N/A\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 30/07/2024.\r\nPregão eletrônico nº 010/2024. \r\nId: 2583817\r\n"
        ],
        "2583818": [
            "2024-08-02 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 074/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (FORMOTEROL 12 MCG + BUDESONIDA 400 MCG + INALADOR).\r\nR 5.279.483,64 (cinco milhões, duzentos e setenta e nove mil quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 30/07/2024.\r\nPregão eletrônico nº 011/2024.\r\nId: 2583818\r\n"
        ],
        "2583819": [
            "2024-08-02 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 075/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (MEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIHIPERTENSIVOS , PRINCIPIO ATIVO: BOSENTANA , FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO , CONCENTRACAO / DOSAGEM: 125 , UNIDADE: MG , VOLUME: N/A , APRESENTACAO: N/A , ACESSORIO: N/A).\r\nR 685.257,60 (seiscentos e oitenta e cinco mil duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n(Item Nº 1 - MEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIHIPERTENSIVOS , PRINCIPIO ATIVO: BOSENTANA , FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO , CONCENTRACAO / DOSAGEM: 62,5 , UNIDADE: MG , VOLUME: N/A , APRESENTACAO: N/A , ACESSORIO: N/A)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 31/07/2024.\r\nPregão eletrônico nº 013/2024.\r\nId: 2583819\r\n"
        ],
        "2583820": [
            "2024-08-02 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 076/2024.\r\nPregão eletrônico nº 019/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n(AMBRISENTANA 5 MG E AMBRISENTANA 10 MG).\r\nR 1.943.882,10 (um milhão, novecentos e quarenta e três mil oitocentos e oitenta e dois reais e dez centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 31/07/2024.\r\nPregão eletrônico nº 019/2024.\r\nId: 2583820\r\n"
        ],
        "2583862": [
            "2024-08-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 001/DC/DGS/2023 SEI- 35/113/000726/2019\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 001/2023/DC/DGS\r\nREALIZADA NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2024, INICIADA ÀS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\nINICIO: 10h\r\nTÉRMINO: 12h\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde / Diretoria de Credenciamento e a empresa COINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA, inscrita sob CNPJ40.828.905/0002-50, na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico-hospitalar no Interior do estado do Rio de Janeiro. \r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior, ID. Funcional nº 440013-2 (Presidente), 2°TEN PM RG 64.218 Flávio Sette Vianna Amado, ID. Funcional nº 2464874-4; 3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro, ID. Funcional nº 4369578-7; 3º SGT PM RG: 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos, ID. Funcional nº 4405475-0 e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho, ID. Funcional nº 5095424-5.\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1- ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO.\r\n2- APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: Dar ciência da avaliação da documentação apresentada nesta data pela empresa COINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA, inscrita sob CNPJ 40. 828.905/0002-50, em atendimento às exigências apontadas nesta sessão, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2023.\r\n3- ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou o Senhor Presidente a verificação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), e no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da supracitada empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a entidade mencionada não possui cadastro de punição. \r\n4- RESULTADO: Empresa Habilitada\r\nCOINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA, inscrita sob CNPJ 40.828.905/0002-50, \r\n5- ENCERRAMENTO: Pelo Presidente e os membros da Comissão Especial de Credenciamento, declaro habilitada e opino pela ADJUDICAÇÃO do objeto da citada inexigibilidade de licitação, referente à empresa COINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA, inscrita sob CNPJ 40.828.905/0002-50, para contratação e credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico-hospitalar no Interior do estado do Rio de Janeiro. Não havendo mais assuntos pertinentes a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar esta ATA, que depois de lida e considerada conforme, segue assinada pelos membros da Comissão Especial de Credenciamento\r\nId: 2583862\r\n"
        ],
        "2583873": [
            "2024-08-02 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nÀs 11 horas do dia 11/07/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.069 de 26 de março de 2024. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do Processo nº SEI- 140001/043633/2024. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nId: 2583873\r\n"
        ],
        "2583874": [
            "2024-08-02 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nÀs 11 horas do dia 11/07/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.069 de 26 de março de 2024. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do Processo nº SEI- 140001/044960/2024. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nId: 2583874\r\n"
        ],
        "2583938": [
            "2024-08-05 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nATA DA 57º REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PARA PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DE 21 DE MAIO DE 2024 DO CEDDHPDR/RJ - PROCESSO Nº SEI-310001/002656/2024.\r\nA Reunião do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos para as Pessoas com Doenças Raras realizada no dia 21 de maio de 2024 ás 14:21h no Auditório Don'Anna localizado no Instituto de Diabetes Estadual de Endocrinologia Luiz Caprigione (IEDE), a fim de tratar da seguinte pauta: 1) Aprovação da ata anterior (mês de Abril); 2) Apresentação SUBGERAL/SMS/RJ - Aplicativo \"Minha Saúde”';3) Apresentação da equipe da Saúde da Criança, da Sec. Municipal de Niterói - Teste do Pezinho; 4) Apresentação da equipe da Saúde da Criança da Sec. Municipal do Rio de Janeiro - Teste do Pezinho;5) Plano de Trabalho. Estavam presentes os seguintes membros: Maria de Fátima Benincaza dos Santos e Aglaé de Andrade Pereira Celestino da Associação Nacional de Osteogênese Imperfeita; Maria Cristina Penna da Secretaria de Estado de Saúde - SES; Maria Clara Migowski Pinto Barbosa e Solane Carvalho da Associação Carioca de Distrofia Muscular; Rafaela Lemos Serpa Romualdo da Associação Carioca de Assistência a Muscoviscidose; Martha Cristina Nunes Moreira e Katty Anne Carvalho Martins do Instituto Fernandes Figueira; Luciana de Siqueira Costa da Associação Brasileira da Sindrome de Prader-Willi; Érica da Silva Vitorino da Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves e Joyce Cantoni do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Caprigione (IEDE); Christianne Martins C. S. Bahia do Hospital Universitário Pedro Ernesto. E os seguintes convidados presentes: Giselle Tortorela - SEEDUC/RJ; Wilza Maria de Guimarães Gomes de Souza - SAECA/SES/RJ; Eduarda da Luz Emerick - DESUM/Niterói área técnica da Atenção à Saúde da Criança; Luiz Gallete Pávoa - IEDE; Fabiana Lutosa Jamal e Juliana Paranhos Moreno Batista-SUBGERAL/SMS/RJ. A presidente Maria Clara Migowski iniciou a reunião agradecendo a disponibilidade do espaço do auditório do IEDE e cumprimentando os presentes. Na sequência a presidente Maria Clara Migowski Barbosa solicitou a mudança de ordem da pauta a ser iniciada pelos itens 3 e 4, dado o alinhamento temático. Passada a palavra para a Sra. Eduarda Emerick - área técnica da Atenção à Saúde da Criança do Município de Niterói - realiza a apresentação referente ao Programa de Triagem de Neonatal (teste do pezinho) em Niterói. Esclareceu ser o Município de Niterói polo regional representante da Região Metropolitana II do Estado do Rio de Janeiro, a qual é composta por Niterói, São Gonçalo, Maricá, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito e Silva Jardim. Informou que a coleta ampliada da Triagem Neonatal iniciou no município em 01/08/2023, mas anterior já ofertava de forma plena a triagem para 07 doenças. Atualmente realiza a triagem para 54 diagnósticos, divididos em 04 grupos: 1) Galactosemias; 2) Aminoacidospatias; 3) Distúrbios dos ciclos da ureia; 4) Distúrbios da betaoxidação dos ácidos graxos e os distúrbios dos ácidos orgânicos. Ponderou serem10 dias úteis o tempo médio que APAE-RJ estabeleceu para retorno dos resultados a partir da leitura dos filtros, mas ocorre inconsistências do sistema, variando de 05 a 15 dias. Destacou, a existência de ocorrências de impossibilidade de acesso ao sistema de resultados da APAE (aproximadamente 02 casos em 2024), ocasionando a necessidade de reconvocação das crianças para uma nova coleta por perda da solicitação. Acrescentou que o município de Niterói não dispõe de um serviço de mapeamento dos diagnósticos advindos com a ampliação da Triagem Neonatal. Contudo, a equipe técnica responsável encontra-se em busca de estruturar uma ferramenta, visto realizar tentativas de monitoramento em meio as inconsistências de acesso aos serviços online da APAE-RJ. Além disso, informou que no município de Niterói a realização da Triagem Neonatal ocorre nas Policlínicas e Unidades Básicas de Saúde, não sendo realizada nos Módulos. Porém, há discussões quanto a desconcentração desses postos de coletas, a fim de facilitar o monitoramento direto no território. Quanto o envio do filtro de coleta para a APAE-RJ, esclareceu ser de competência da área técnica da Atenção a Saúde da Criança vinculada a Secretária Municipal de Saúde de Niterói. A Sra. Eduarda Emerick informou existir uma planilha de controle que objetiva o monitoramento no território, bem como estabelecer um comparativo entre a data da coleta, data de envio do filtro e a data de retorno do resultado pela APAE-RJ. Através desta planilha busca-se promover a comunicação em tempo hábil com os Módulos Médicos de Família em casos de reconvocação e agendamento de atendimentos na APAE-RJ (e/ou demais serviços de referência e especializados) quando os resultados são positivos na triagem neonatal. Contudo, sinalizou por dificuldade a ausência comunicação junto a APAE-RJ referente aos comparecimentos nos agendamentos e os fluxos estabelecidos com os serviços de referência/especializados. Destacou que as 03 maternidades localizadas no município de Niterói realizam a coleta da triagem neonatal para as crianças hospitalizadas na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal - Maternidade Municipal Alzira Reis; Hospital Estadual Azevedo Lima; Hospital Universitário Antônio Pedro. O que implica em articulação com os demais municípios da Região Metropolitana II, pois estas unidades de saúde são referência em caso de internação de recém-nascidos. Um entrave na realização da coleta pelos hospitais está no respeito aos 02 dias necessários para envio dos filtros, quando as coletas ocorrem nos finais de semana, feriados e pontos facultativos. Por fim, a Sra. Eduarda Emerick informou ser uma das reivindicações do serviço de triagem neonatal do município de Niterói junto a APAE-RJ, a ocorrência de capacitações e treinamentos para as equipes de saúde, a fim de estabelecer maior qualificação das equipes e um efetivo alinhamento de condutas entre quem coleta e o laboratório da APAE-RJ como responsável pela análise dos filtros. Finalizada a exposição da Sra. Eduarda Emerick, iniciou-se a apresentação da organização do Programa de Triagem Neonatal do município do Rio de Janeiro pela Sra. Fernanda Cruz - médica pediatra. A Sra. Fernanda iniciou a fala informando que a implantação do Programa de Triagem Neonatal ampliado ocorreu a partir de 01/08/2023, passando, assim, a realizar a triagem para 54 doenças. Em seguida apresentou um breve panorama da estruturação da Secretária Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, a qual organiza a assistência em saúde na Atenção Básica em 10 Áreas Programáticas com suas respectivas coordenadorias de planejamento. Existem 238 unidades de atenção básica (Clinicas da Famílias e Centros Médicos de Saúde) no município do Rio de Janeiro e todas realizam a coleta para a triagem neonatal, possuindo material necessário e profissionais treinados. Quanto as Maternidades, correspondem a 13 unidades municipais, além de existirem Maternidades estaduais e federais, as quais realizam a coleta das crianças que permanecem internadas após o nascimento. Também, há uma equipe de Estratégia de Saúde da Família Prisional responsável pela unidade de parto nos presídios e realização da coleta do filtro. E, ainda uma Casa de Parto, esta não realiza a coleta, poisa as crianças que precisam de hospitalização são transferidas. Salientou a necessidade da busca ativa pelos agentes comunitários de saúde nos casos de não comparecimento das crianças após o nascimento e retorno para o território de residência, a fim de assegurar uma investigação diagnóstica precoce, demais cuidados em saúde de puericultura e informações em saúde. Além de, buscar estabelecer aproximações com os serviços especializados responsáveis por segmento das crianças com triagem neonatal positiva. Sinalizou alguns pontos de dificuldades, a saber: 1) O precisar do tempo de retorno pela APAE-RJ após a análise dos filtros de coleta, oscilando entre 15 dias à 30 dias; 2) A APAE-RJ deixou de fornecer um consolidado com histórico da triagem neonatal realizada pelo município, o qual apresentava o tempo médio entre chegada do filtro á devolutiva com o resultado, possibilitando um panorama do município e por conseguinte investimento direto em Áreas Programáticas com maior dificuldades em cumprir os prazos preconizados; 3) A ocorrência de entraves no envio do filtro no tempo necessário de 02 dias, considerando o material que é feito o filtro e as coletas realizadas nas sextas-feiras a tarde nas Clínicas da Família. O que traz implicações quanto a triagem para G6PD, visto que o filtro será enviado para APAE-RJ apenas no próximo dia útil. Um exemplo, deste entrave, foi a reconvocação em abril de 2024 de aproximadamente 30 crianças por cada Área Programática para uma nova coleta, decorrente do tempo expirado para análise do filtro. Logo, acredita ser necessário um diálogo com a Secretária Estadual de Saúde para construir estratégias de recebimentos dos filtros também aos finais de semana. A Sra. Fernanda finalizou a fala destacando a importância do trabalho das Clinicas da Famílias em monitorar o território, de modo que a coleta da Triagem Neonatal ocorra dentro do prazo preconizado de 05 dias. Uma vez que, um dos supostos limites seja a recuperação puerperal da mulher ocorrer no território da rede de apoio familiar, quando esse difere do território de residência da puérpera. Após a exposição da Sra. Eduarda Emerick e da Sra. Fernanda Cruz ocorreu um breve debate entre os presentes, sendo sugestionado os seguintes pontos: 1) Promover uma reunião com a APAE-RJ, a Secretaria Estadual de Saúde, o Serviço de Regulação Estadual para alinhamento quanto ao tempo de retorno dos resultados, ampliação do final de semana para recebimento dos filtros, retorno quanto dos resultados dos reconvocados, e o estabelecer do fluxo assistencial nos casos de triagem neonatal positiva a depender da patologia; 2) Otimização da logística de envio dos filtros, considerado os bairros e municípios não centrais no Estado do Rio de Janeiro; 3) Estabelecer meios para o mapeamento do quantitativo de pessoas com doenças raras pelo município do Rio de Janeiro, o qual informou já realizar uma planilha junto as Áreas Programáticas. Enquanto o município de Niterói aposta na implantação do prontuário eletrônico unificado como uma estratégia facilitadora para este mapeamento; 4) Aproximação dos serviços de Atenção Básica em Saúde das pessoas com doenças raras em segmentos nos serviços especializados e de referência, dada observação de descontinuidade de vínculos com os serviços de saúde do território; 5) Fortalecer a puericultura pela Atenção Básica em Saúde, como estratégica para diagnósticos precoces de doenças raras; 6) Realizar visita do Comitê de Doenças Raras à APAE-RJ; 7) Capacitação nos territórios para as equipes e responsáveis pela execução do Programa de Triagem Neonatal. Na continuidade da reunião, A Sra. Fabiana Lustosa Jamal e a Sra. Juliana Paranhos Moreno Batista- SUBGERAL/SMS/RJ apresentaram o aplicativo “Minha Saúde”, criado pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, com a proposta de promover o acesso a todas os munícipes as suas informações de saúde disponíveis pelos serviços de saúde vinculados ao SUS no município. Destacaram que, em 2023 possuía 492 mil usuários com projeção de 500 mil usuários nas próximas duas semanas. O aplicativo “Minha Saúde” possui formato para site e aplicativo compatível com smartphone nas versões Android e iOS, foi lançado durante a pandemia da Covid-19 com o objetivo do auto notificação e ampliado as funcionalidades a partir de outubro de 2022. Atualmente, apresenta informações de saúde extraídas do prontuário eletrônico na Atenção Básica em Saúde e inicia-se uma proposta de integração com os outros níveis de complexidade e laboratórios além da rede SUS com os da rede privada conveniada. Também para 2024, pretende-se incluir funcionalidades como: teleconsulta, acompanhamento da situação das salas de espera das unidades de urgência e emergência quanto o tempo estimado para atendimento e o histórico dos medicamentos das farmácias. O acesso ao aplicativo “Minha Saúde” ocorre através da geração de login e senha próprio ou pelo login gov.br, recentemente incorporado e em avaliação de ser a principal forma de acesso. O cadastro na plataforma necessita de inclusão de: CPF, data de nascimento, nome completo, nome da mãe (igual ao informado no CadSUS). Ao entrar no aplicativo pela funcionalidade “onde ser atendido” é possível identificar a unidade de Atenção Básica em Saúde de referência, nome da equipe, do enfermeiro e do médico de referência, bem como ser direcionado para o WhatsApp da equipe de saúde para esclarecimentos das dúvidas, informações de localização da unidade de saúde. E, em caso de não cobertura pela Clínica da Família são informadas o Centro Médico de Saúde de referência. Através do aplicativo realiza-se os agendamentos de consultas médicas, de enfermagem e odontológicas, o acompanhamento do histórico de atendimentos ao longo do tempo. Outra funcionalidade está no acompanhamento das solicitações de regulação para especialidades clinicas, exames e cirurgias. Além de, ser possível gerar arquivo em pdf para download da guia de autorização do SISREG, receitas e resultados de exames, todas com funcionalidade de validação de autenticidade no próprio aplicativo. Contudo, está em fase de implantação o pdf do encaminhamento médico com assinatura eletrônica. Destacam que o aplicativo “Minha Saúde” apresenta o histórico das vacinas integrado as informações existentes no Ministério da Saúde. Há a proposta de integração em uma única tela de acesso dos dados de perfil da família, a qual está em avaliação de viabilidade considerando as prerrogativas da Lei Federal de Proteção de Dados. Outra funcionalidade é o monitoramento personalizado de peso, altura, glicemia, pressão arterial e indicação de alergias, informações que ficam armazenadas no aplicativo e com a proposta de integração ao prontuário eletrônico na Atenção Básica em Saúde. A Sra. Juliana e Sra. Fabiana informaram estar em fase de implantação:1) o acesso em pdf do relatório de alta hospitalar e o histórico de internações pelas unidades públicas de saúde, constando o tempo de hospitalização e procedimentos realizados; 2) a realização de um sistema de notificação com campanhas de saúde personalizadas para púbicos específicos. Outros destaques do aplicativos são: 1) as carteirinhas de identificação do autista e do portador fibromialgia mediante a inserção de informações pelo próprio usuário e upload de laudo médico, tais informações serão validados no período médio de 15 dias para disponibilizar a emissão do documento que pode ser acessado no próprio aplicativo e se desejável impresso por meios próprios ou nas unidades de Atenção Básica em Saúde; 2) a ferramenta “Viva Saudável” na qual estão disponíveis orientações de boas práticas de atividades físicas com vídeos instrutivos e de alimentação com vídeos de receitas saudáveis e reaproveitamento 100% do alimento. Finalizada a exposição do aplicativo “Minha Saúde” foram realizadas considerações para o aperfeiçoamento do aplicativo com as seguintes proposições: 1) Inserção da rede de saúde mental; 2) Possibilidade de inserção de informações acerca das doenças raras com geração de dispositivo de identificação, semelhante a carteirinha do autista e do portador de fibromialgia; 3) Criação da funcionalidade “Carta de Emergência” com informações referente ao diagnóstico da doença rara, terapêutica proposta e orientações de manejo em situações de urgência e emergência. Considerando o avançar da hora a quinta Pauta - Plano de trabalho - os membros do Comitê acordaram a realização de um Grupo de Trabalho através do WhatsApp para leitura, revisão no Plano de 2023 e acréscimo de novas ações para 2024. Posterior a este processo o Plano de 2024 será submetido a avaliação de todos os membros do Comitê para sugestões e deliberações. Quanto avaliações e recomendações gerais da reunião foram elencados os seguintes apontamentos: 1) Necessidade de maior participação nas reuniões ordinárias dos membros representantes do governo; 2) Leitura e aprovação da Ata da reunião ordinária de Abril 2024 após apreciação final dos membros através do grupo do WhatsApp; 3) Proposição de alternância das reuniões ordinárias em ambiente online, presencial ou hibrido, neste último há de considerar a localização com infraestrutura de internet, sendo sugestionado o espaço de realização desta reunião ordinária. Não havendo mais nada a tratar a presidente Maria Clara agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião ás 16:10h.\r\nPresidente do Comitê Estadual de Defesa dos \r\nDireitos Humanos para Pessoas com Doenças Raras\r\nId: 2583938\r\n"
        ],
        "2584187": [
            "2024-08-05 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCONSELHO\r\n\r\nAos dias 24 de julho de dois mil e vinte e quatro, às 11h, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 600ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad, os Procuradores do Estado e Conselheiros Adriana de Biase Ninho, Fernando Barbalho Martins, Bruno Hazan Carneiro (na ausência justificada do titular), Rafael Santana Bastos (na ausência justificada do titular, pela via remota), Guilherme Jales Sokal, Fabiana Peixoto Siccardi e Filipe Bezerra de Menezes Picanço. Presentes também o Procurador-Chefe do CEJUR, Carlos Edison Monteiro do Rego Filho, o Procurador-Assistente do CEJUR, Rodrigo de Almeida Távora, a Procuradora-Corregedora, Ana Alice de Oliveira, e a Procuradora-Corregedora Assistente, Leonor Nunes de Paiva. Havendo o número legal, foi aberta a sessão às 11:26 e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora. Apresentada a pauta: 1. Processo nº SEI-140001/036710/2024 - licença para estudo, 2. Processo nº SEI-140001/043019/2024 - licença para estudo e 3. Assuntos Gerais, o Exmo. Sr. Procurador-Geral do Estado expôs que há a necessidade de se fazer um aprimoramento no regramento para a concessão de licença para estudo. Iniciada as discussões, o Conselheiro Guilherme Jales Sokal apresentou sugestões para o aprimoramento da Resolução PGE nº 3.676/14. A Conselheira Adriana de Biase Ninho apresentou sugestões, em especial, quanto ao critério de desempate, o Conselheiro Fernando Barbalho Martins e os demais conselheiros, também, contribuíram com sugestões para o aprimoramento da referida Resolução. O Procurador-Geral do Estado precisou se retirar para cumprir compromisso externo, sendo substituído pelo Subprocurador-Geral do Estado Rogério Carvalho Guimarães. Em relação ao processo 1. Processo nº SEI- 140001/036710/2024, o pedido foi deferido integralmente, por unanimidade, com a recomendação de que a definição dos períodos de comparecimento presencial às aulas seja realizada com a maior antecedência possível, de forma a permitir um adequado planejamento do CEJUR. Em relação ao processo 2. Processo nº SEI- 140001/043019/2024, o pedido foi indeferido, por maioria. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos às 12:45 min. do que, para constar, a Procuradora- Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos.\r\nId: 2584187\r\n"
        ],
        "2584193": [
            "2024-08-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 065ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 30 DE JULHO DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO Nº SEI-210001/079073/2024.\r\nATA 065/24. Aos trinta dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 064/24. A Ata foi aprovada pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Mariáh Soares da Paixão, Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Acórdão referente à capacidade ocupacional do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - deliberação de conselheiro relator - continuação. A presidente passou a palavra ao conselheiro Felippe Barcellos que realizou breve explanação sobre o acordão. Em seguida, o conselheiro Murilo falou sobre ações propositivas que deveriam ser realizadas pela SEAP, Conselho Penitenciário e demais órgãos de execução para que sejam atendidas as recomendações da corte interamericana de Direitos Humanos e também fez menção a um plano de ação que deve ser acompanhado pelo Conselho Penitenciário. Prosseguindo, a presidente solicitou que o assunto retorne na pauta da próxima sessão para que seja designado um relator para acompanhar o tema e se for necessário, que sejam realizados convites aos interessados no assunto para que informem as medidas que estão sendo tomadas pela SEAP/RJ. Item 4. Processo nº SEI- 210001/044140/2024 - Retorno com as respostas dos setores competentes da SEAP referente ao relatório realizado no Presídio Dalton Crespo - continuação. Conselheiros Marta Cristina, Padre Roberto e Tatiana Flores. Acordaram, por unanimidade, favoravelmente pelo envio da análise/questionamentos elaborado pela equipe inspecionadora à SEAP/RJ. Item 5. Decisão judicial do retorno das cantinas nas unidades prisionais (Apresentação da minuta de ofício à 3ª Câmara Criminal - conselheira Amanda de Magalhães). A presidente solicitou que o assunto retorne na sessão do dia 02/08/2024. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira Magalhães, Leonardo Guida e Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2584193\r\n"
        ],
        "2584635": [
            "2024-08-07 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS \r\nORDINÁRIA DE 13 DE JUNHO \r\nAos treze dias do mês de Junho de dois mil e vinte quatro, às dez horas e trinta minutos, reuniu-se na Comunidade Terapêutica Jovem Ebenézer, Rua Vinte quatro n°21- Campo Lindo, Seropédica RJ, para Reunião Ordinária mensal, o colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas -CEPOPD, de forma descentralizada em maioria absoluta. Estiveram presentes: Mariléia Silva de Paula, Josimar Duarte de Lima, Paulo Cesar de Oliveira, Anne Caroline de Almeida Santos, João Batista Pereira Neto, Mônica Souza Pinto Tostes, Daniel Pinto Guimarães Júnior, Isaias Martins de Lima, Carlos de Castro Luz, Eliane Figueiredo Lima. Visitantes: Douglas Manasses o superintendente de cuidados especiais, o representante Ulisses Gomes da Federação de Comunidades Terapêuticas do Estado do Rio de Janeiro, Sidney Mendes da Secretaria da Casa Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro, Genuzia F. de Sousa assistente social e servidora do Desafio Jovem Ebenézer, Danieli Oliveira V. Carvalho, Thamirys Ferreira Ventura, Ronaldo José da Silva da Secretaria Municipal de Assistência Social de Barra do Piraí, que recentemente publicou o decreto de criação do Conselho Municipal Anti Drogas do Município. A Presidente Mariléia Silva de Paula iniciou a Reunião dando boas-vindas aos presentes, na sequência foi atribuída a palavra para o Secretário Executivo Marco Antônio Marques da Silva que cumprimentou os Conselheiros e convidados presentes. Apresentando que há quórum para Reunião. Na sequência, o Secretário-Executivo realizou a leitura do Ofício Convocatório com as pautas da Reunião Ordinária do CEPOPD. Programação: I-Verificação do quórum; II-Análise da Conjuntura Nacional de Políticas sobre drogas; III-Informes e considerações finais. Deliberações: I- Leitura e aprovação da Ata 24a Reunião Ordinária; II. Eleição do novo mandato do Presidente e Vice presidente do Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas-CEPOPD/RJ III; Comissão de fiscalização e monitoramento; IV. Leitura do ofício do Instituto de Direito Coletivo; V. Informes e considerações finais. Na sequência, o Secretário-Executivo Marco Antônio Marques da Silva agradece a palavra e retorna para a Presidente Mariléia de Paula. A Presidente pergunta se todos estão de acordo com a pauta. O Pleno aprovou por unanimidade a programação. A Presidente apresenta a análise de conjuntura, trazendo o cenário atual da questão da política sobre drogas: A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, aprovou ontem, 12/06/2024 a Lei Antidrogas; a questão que está no STF, da legalização do porte de drogas ainda em análise, há também um debate em curso no Congresso Nacional sobre o cigarro eletrônico. O Conselho Nacional tem a Comissão Interfederativa; o Rio de Janeiro tem um assento nessa Comissão, onde sugere pautas para serem debatidas no Conselho Nacional. Temos diversas comissões em andamento. A Comissão Interfederativa deliberou na data de ontem, dia 12/06/2024, em reunião de alinhamento sobre essa pauta. Teremos uma reunião com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD), representada pela Secretária Martha Machado, para alinhar a atuação dos coordenadores regionais. Primeiro ponto de pauta: Leitura e aprovação da Ata 24a Reunião Ordinária. Foi realizado a leitura da Ata, aprovada por unanimidade pelo Pleno. Segundo ponto de pauta: Eleição do novo mandato do Presidente e Vice presidente do Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas CEPOPD/RJ: Na reunião, foi aprovada por unanimidade a recondução da Presidente e Vice-Presidente do Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas do Estado do Rio de Janeiro para mais um mandato de um ano, conforme previsto no Artigo 45, Parágrafo 4º. “O mandato do Presidente e do Vice-Presidente terá a duração de 01 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período, por meio de eleição na assembleia subsequente ao fim do mandato da atual presidência.” O Vice-Presidente Josimar Duarte agradeceu pelo voto de confiança e compartilhou os desafios enfrentados pelo Conselho. A Presidente Mariléia de Paula expressou gratidão pela parceria renovada. Terceiro ponto de pauta: Comissão de fiscalização e monitoramento: Conforme mencionado pela Presidente Mariléia de Paula, o Conselho Estadual ainda não implementou a Comissão de Fiscalização e Monitoramento. A comissão planeja visitar instalações como a Comunidade Terapêutica Desafio Jovem Ebenézer, responsável pelo cuidado de pessoas, conforme previsto no capítulo II Art.5º Das Atribuições e Competências do Conselho Estadual. Foi aberto espaço para os conselheiros manifestarem seu interesse. Na sequência, a Conselheira Anne Caroline de Almeida Santos apresentou os nomes das pessoas que se manifestaram no dia 16 de junho de 2023. A composição incluía: Francisco de Abreu Franco Neto, representante do Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro (CRP-RJ); Guilherme Franco de Toledo do CREMERJ; Carlos de Castro Luz - ECOS; Edgar Leite Ferreira Neto da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia; e foi realizado uma indicação para um representante da Secretaria de Estado de Saúde. De acordo com a Conselheira Anne Caroline seria importante verificar se esses Conselheiros ainda têm interesse em compor essa comissão. Neste seguimento, o Conselheiro Carlos de Castro reafirmou seu compromisso com a comissão, o Vice-presidente Josimar Duarte expressou seu interesse em participar da Comissão de monitoramento. Em seguida, o Secretário Executivo Marco Marques apresentou o Regimento Interno conforme previsto no Capítulo II, Art. 5º, que detalha as atribuições e competências da comissão responsável pela fiscalização e registro dos equipamentos. Ele destacou a importância desse processo. Quarto ponto de pauta: Leitura do ofício do Instituto de Direito Coletivo. A Presidente passa a palavra para Secretário-Executivo Marco Marques que realiza a leitura do Oficio. Foi discutida a deliberação de apoio ao Instituto de Direito Coletivo (IDC). A Presidente Mariléia de Paula salienta que o Instituto está solicitando que faça um ofício para apoiar o pedido para isenção do IPTU no município do Rio de Janeiro para as instituições AA- Alcoólicos Anônimos - e NA - Narcóticos Anônimos. Com a concordância de todos, foi decidido obter a anuência tanto do NA quanto do AA. É essencial considerar essa questão no âmbito municipal, considerando que a isenção do IPTU é uma competência municipal, enquanto somos um Conselho Estadual. Portanto, é necessário realizar uma avaliação cuidadosa como Conselho. A Presidente Mariléia de Paula propõe que o Conselho convide os AA - Alcoólicos Anônimos - e NA - Narcóticos Anônimos, para obter sua anuência, e responda com base nas competências do Conselho. A Presidente sugere que a Secretaria Executiva verifique a questão da anuência, garantindo que o IDC represente adequadamente os interesses do AA e NA e depois envie um ofício com as competências do Conselho para o IDC. Todos os presentes concordam com essa abordagem. Informes: Douglas Manasses informa sobre o simpósio que acontecera dia 26/06. A Presidente informa que a SUBPREDEQ desenvolverá algumas ações na semana de prevenção: Exposição - Prevenir e cuidar, presença da SUBPREDEQ no Festival LER, Ações virtuais, Caminhada da Prevenção e ações sociais em alguns Municípios: Barra do Pirai, Volta Redonda, Natividade, Silva Jardim, Paulo de Frontin, Teresópolis e Nova Friburgo de 24 a 29 de Junho. A presidente Mariléia de Paula agradece a todos. Sobretudo a Comunidade Desafio Jovem Ebenézer, a Secretária Rosângela Gomes, e ao Governador Cláudio Castro, a Presidente salienta que juntos somos mais forte. Não havendo mais nenhum assunto a ser acrescentado, a Presidente agradece a valorosa presença de cada um e encerra a 25ª Reunião Ordinária. Eu Marco Antônio Marques da Silva, lavro e assino a presente Ata.Conforme processo nº SEI-310001/003036/2024.\r\nPresidente do Conselho Estadual de\r\nPolíticas Públicas sobre Drogas\r\nSecretário Executivo Conselho Estadual de\r\nPolíticas Públicas sobre Drogas\r\nId: 2584635\r\n"
        ],
        "2584636": [
            "2024-08-07 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS \r\nORDINÁRIA DE 09 DE MAIO\r\nAos nove dias do mês de maio de dois mil e vinte quatro, às dez horas e trinta minutos reuniu-se no Auditório da SEAP (Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do RJ) - 4º Andar - Sala 442, no endereço: Praça Christiano Ottoni, S/N-Prédio da Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para Reunião Ordinária mensal o colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas -CEPOPD em maioria absoluta. Estiveram presentes: Mariléia Silva de Paula, Josimar Duarte de Lima, Paulo Cesar de Oliveira, Anne Caroline de Almeida Santos, Eliana Lobo do Carmo Guedes, Ricardo Valle da Silva, João Batista Pereira Neto, Mônica Souza Pinto Tostes, Victoria Antonieta Tapia Gutierrez, Daniel Pinto Guimarães Júnior Leite, Luiz Carlos Araújo, Alexssandro de Araújo Leite. Visitantes: Alexandre Lima, Hélio Vieira da Silva, Clóvis A. Bomfim da Silva, Tatiana Bastos. A Presidente Mariléia Silva de Paula iniciou a Reunião dando boas-vindas a todos e anunciou um novo avanço; a gravação da Reunião Ordinária que será disponibilizada no Youtube. Na sequência foi atribuída a palavra para o Secretário Executivo Marco Antônio Marques da Silva que cumprimentou os Conselheiros presentes. Apresentando que há quórum para Reunião. Na sequência, o Secretário-Executivo realizou a leitura do Ofício convocatório com as pautas da Reunião Ordinária do CEPOPD. Programação: I-Verificação do quórum II- Análise da conjuntura Nacional de Políticas sobre drogas. III- Apresentação do Presidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança e Adolescente do Rio de Janeiro- CEDCA, Sr. Artur Souza. Pauta: Acolhimento de Crianças e Adolescentes em Comunidades Terapêuticas. IV: Informes e considerações finais. Deliberações: I- Leitura e aprovação da Ata 23a Reunião Ordinária. II- Atualização dos membros do GT da Comissão Especial/provisória de Atualização e Revisão do Regimento Interno. Na sequência, o Secretário-Executivo Marco Antônio Marques da Silva agradece a palavra e retorna para a Presidente Mariléia de Paula. A Presidente passa a palavra para a Conselheira Anne Caroline que comunicou o adiamento da análise de conjuntura nacional devido a um imprevisto envolvendo o Conselheiro Francisco de Abreu Franco Neto. A Presidente, então, solicitou autorização do plenário para apresentar um breve relato sobre algumas demandas nacionais: A questão da criminalização do porte de drogas, que foi aprovada pelo Congresso Nacional através- PEC do Senador Rodrigo Pacheco. A Presidente informou que está na Comissão Interfederativa do Conselho Nacional, representando o Conselho Estadual. De acordo com a Presidente Mariléia de Paula, o que tem sido debatido na Comissão Interfederativa é a questão da Resolução CNAS/MDS 151, de 23/04/2024, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que fez uma demanda relacionada a questão dos acolhimentos. Na sequência a Presidente passa a palavra para o secretário-executivo. Marco Marques para a leitura das pautas. Primeiro ponto de pauta: Leitura e aprovação da Ata 23ª Reunião Ordinária. Foi feita a realização da leitura da Ata, aprovada por unanimidade pelo Pleno. Segundo ponto de pauta: Atualização dos membros do GT da Comissão Especial Provisória do Regimento Interno. Conselheiros componentes do GT: Eliana Lobo do Carmo Guedes, João Batista Pereira Neto, Mônica Souza Pinto Tostes, Victoria Antonieta Tapia Gutierrez e Neusa Maria Ferreira Jordão. Deliberação: Durante três meses a cada quinze dias. Datas apresentadas para o pleno: 16/05, 29/05, 13/06, 27/06, 11/07 25/07, calendário proposto para os três meses de revisão e atualização do Regimento Interno. Horário proposto: Às 15 horas, reunião on-line. Foi solicitado que aqueles que estivessem de acordo com essa composição: Eliana Lobo do Carmo Guedes, João Batista Pereira Neto, Mônica Souza Pinto Tostes, Victoria Antonieta Tapia Gutierrez e Neusa Maria Ferreira Jordão; juntamente com o calendário e horário proposto se manifestassem. Aprovado por unanimidade. A Presidente Mariléia de Paula, passa para o ponto de pauta discutido na última Reunião Ordinária que foi a proposta de realizar reuniões Descentralizadas. A proposta foi aprovada na 23.a Reunião Ordinária com a logística a ser ajustada. Foi apresentada uma proposta ao Conselho. A SEDSODH, disponibilizaria um veículo para levar os Conselheiros em uma reunião descentralizada em uma Comunidade Terapêutica, reunião em caráter experimental. Não sendo realizada todo mês, mas possivelmente a cada dois meses ou a cada três meses. Essa movimentação no Conselho é respaldada pelo Regimento Interno, A Presidente enfatiza a necessidade da leitura atenta do Art. 5.o Na sequência a Presidente Mariléia de Paula apresenta a Conselheira Titular Selene Franco Barreto, da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas - ABEAD. Informes: A Presidente mencionou que foi realizado um evento no dia do trabalhador com a terapeuta Claudia Pamplona, denominado “Cuidando de quem cuida\" pensando no cuidado com a equipe da SUBPREDQ. Na sequência a Presidente Mariléia de Paula sugeriu trabalhar no próximo ano com um seminário para celebrar o Aniversário do Conselho Estadual comemorado dia 11 de maio. A Presidente também destacou a importância das eleições para Presidente e Vice-presidente, Na sequência o Conselheiro Luiz Araújo, mencionou que pertence a Associação Nacional de Imprensa e coloca a Associação à disposição do Conselho. Apresentação dos visitantes: Foi concedida a palavra a Tatiana Bastos, presidente do Instituto de Direito Coletivo, com a aprovação do pleno. Durante a Reunião, a Presidente Tatiana Bastos apresentou ao pleno uma proposta buscando o apoio do Conselho Estadual na isenção de IPTU para as entidades Alcoólicos Anônimos (AA) e Narcóticos Anônimos (NA) na cidade do Rio de Janeiro. Após a apresentação, a Presidente Mariléia de Paula sugeriu que o ofício do Instituto de Direito Coletivo, relacionado à proposta fosse compartilhado com todos os conselheiros para discussão futura. A Presidente Mariléia de Paula agradece, a ASCOM-Assessoria de Comunicação da SEDSODH pela cobertura jornalística, agradece a Secretária Rosângela Gomes, ao Governador Cláudio Castro pela oportunidade de estarmos prestando esse serviço para a população do Rio de Janeiro. Não havendo mais nenhum assunto a ser acrescentado, a Presidente agradece a valorosa presença de cada um e encerra a 24ª Reunião Ordinária. Eu Marco Antônio Marques da Silva, lavro e assino a presente Ata. Conforme processo nº SEI-310001/003036/2024.\r\nPresidente do Conselho Estadual de\r\nPolíticas Públicas sobre Drogas\r\nSecretário Executivo Conselho Estadual de\r\nPolíticas Públicas sobre Drogas\r\nId: 2584636\r\n"
        ],
        "2584935": [
            "2024-08-08 00:00:00",
            "\r\n\r\nRECURSO PROCEDENTE: PROCESSO Nº SEI-100005/001792/2024 - ALEXANDRE GONÇALVES DE ALMEIDA - AI D 856626; PROCESSO Nº SEI-100005/000405/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 831203; PROCESSO Nº SEI-100005/012580/2023 - ADRIANO LUIZ DOS SANTOS - AI D 799708.\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: PROCESSO Nº SEI- 100005/012063/2023 - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 801253; PROCESSO Nº SEI-100005/006816/2023 - FRANCIS DE PAULA CAMELO - AI D 795602; PROCESSO Nº SEI-100005/000713/2024 - VÊNUS TURÍSTICA LTDA - AI D 819609; PROCESSO Nº SEI- 100005/000724/2024 - AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA - AI D 856201; PROCESSO Nº SEI-100005/000513/2024 - TREL-TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 856401; PROCESSO Nº SEI- 100005/000512/2024 - TREL- TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 856408; PROCESSO Nº SEI-100005/000505/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 838803; PROCESSO Nº SEI-100005/000504/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 838804; PROCESSO Nº SEI- 100005/000502/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 838805; PROCESSO Nº SEI-100005/000726/2024 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI D 849805; PROCESSO Nº SEI-100005/000729/2024 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI TLM 512509; PROCESSO Nº SEI- 100005/000510/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838807; PROCESSO Nº SEI- 100005/000508/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 834205; PROCESSO Nº SEI- 100005/000507/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 834204; PROCESSO Nº SEI- 100005/000497/2024 - VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA - AI D 854206; PROCESSO Nº SEI-100005/000495/2024 - VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA - AI D 854205; PROCESSO Nº SEI-100005/000383/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 836414; PROCESSO Nº SEI-100005/000516/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 836412; PROCESSO Nº SEI- 100005/000403/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 831205; PROCESSO Nº SEI-100005/000355/2024 - COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - AI D 788641; PROCESSO Nº SEI-100005/000386/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 836416; PROCESSO Nº SEI-100005/000494/2024 - VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ LTDA - AI D 854204; PROCESSO Nº SEI- 100005/000506/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 856405; PROCESSO Nº SEI-100005/000511/2024 - TRANSPORTE ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI D 858005; PROCESSO Nº SEI- 100005/000515/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 836411; PROCESSO Nº SEI-100005/000643/2024 - VIAÇÃO MIRANTE LTDA - AI D 831218; PROCESSO Nº SEI- 100005/000644/2024 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 801294; PROCESSO Nº SEI-100005/000514/2024 - VIAÇÃO MAUÁ S/A - AI D 858003; PROCESSO Nº SEI-100005/000646/2024 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 821045; PROCESSO Nº SEI-100005/000647/2024 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 831226; PROCESSO Nº SEI- 100005/000648/2024 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 839201; PROCESSO Nº SEI-100005/000509/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838806; PROCESSO Nº SEI-100005/009653/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 801218; PROCESSO Nº SEI-100005/000904/2024 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 801305; PROCESSO Nº SEI-100005/000922/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 832829 . Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 20ª reunião da COMISJUR.\r\nRECURSO PROCEDENTE: PROCESSO Nº SEI-100005/001012/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 837002; PROCESSO Nº SEI-100005/005041/2024 - LUIZ ANTONIO MATOS FERREIRA - AI D 846843.\r\nRECURSO NÃO CONHECIDO INTEMPESTIVO: PROCESSO Nº SEI- 100005/001072/2024 - JOSE RIBAMAR LOPES - AI D-856607.\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: PROCESSO Nº SEI- 100005/001531/2024 - ROBERTO DE LIMA SILVA - AI D 839803; PROCESSO Nº SEI-100005/000933/2024 - MARCOS VIEIRA BARROSO - AI D 836815; PROCESSO Nº SEI-100005/001474/2024 - GALILEU VIANA DA SILVA - AI D 845802; PROCESSO Nº SEI- 100005/000605/2024 - CLARLES MOREIRA MADEIRA - AI D 856608; PROCESSO Nº SEI-100005/000632/2024 - CLENILCE LIMA E SILVA RODRIGUES - AI 846418; PROCESSO Nº SEI-100005/001133/2024 - JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO - AI D 840015; PROCESSO Nº SEI-100005/000629/2024 - PAULO CESAR GONÇALVES DE MEDEIROS - AI D 845417; PROCESSO Nº SEI-100005/001107/2024 - SEBASTIÃO JORGE DA SILVA - AI D 856613; PROCESSO Nº SEI- 100005/001404/2024 - EDILSON DE CARVALHO SOUZA - AI D 834415; PROCESSO Nº SEI-100005/000865/2024 - CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ALMEIDA - AI 845420; PROCESSO Nº SEI- 100005/000866/2024 - CARLOS ALBERTO FIGUEREDO DE ALMEIDA - AI D 845421; PROCESSO Nº SEI-100005/001132/2024 - JOSÉ CARLOS NASCIMENTO - AI 840014; PROCESSO Nº SEI- 100005/001303/2024 - RENATO RIBEIRO MARINS - AI D 856617; PROCESSO Nº SEI-100005/000845/2024 - LEILA FERNANDES DOS ANJOS GRILLO - AI D 840013; PROCESSO Nº SEI- 100005/000834/2024 - CLAUDIA LIMA DE CARVALHO ANDRADE - AI D 858012; PROCESSO Nº SEI-100005/001420/2024 - EDSON DE OLIVEIRA DA SILVA - AI 846429, PROCESSO Nº SEI- 100005/000924/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 832838; PROCESSO Nº SEI- 100005/000385/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 836415; PROCESSO Nº SEI-100005/000725/2024 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI D 838803; PROCESSO Nº SEI-100005/001481/2024 - EDUARDO FERREIRA MORENO - AI D 832857; PROCESSO Nº SEI-100005/001410/2024 - JACK BARBOSA ROCHA - AI 834410; PROCESSO Nº SEI-100005/001306/2024 - WANDERSON MARINHO DE FIGUEIREDO - AI D 856618; PROCESSO Nº SEI- 100005/000906/2024 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 801306; PROCESSO Nº SEI-100005/000730/2024 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI D 838809; PROCESSO Nº SEI-100005/000949/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 858006; PROCESSO Nº SEI- 100005/000913/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 858007; PROCESSO Nº SEI- 100005/001054/2024 - MARCOS PEREIRA FONTES - AI D 839801; PROCESSO Nº SEI-100005/000912/2024 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D - 834202; PROCESSO Nº SEI-100005/000914/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 858036; PROCESSO Nº SEI-100005/000911/2024 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 832823; PROCESSO Nº SEI-100005/000925/2024- EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 832843; PROCESSO Nº SEI-100005/000915/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 832828; PROCESSO Nº SEI- 100005/0001015/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838812; PROCESSO Nº SEI- 100005/001018/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838817; PROCESSO Nº SEI- 100005/001028/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 839208; PROCESSO Nº SEI- 100005/001014/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 837001; PROCESSO Nº SEI- 100005/000985/2024 - AUTO VIAÇÃO ABC S.A - AI D 833402; PROCESSO Nº SEI-100005/000986/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 838810; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 21ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2584935\r\n"
        ],
        "2584938": [
            "2024-08-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 002/DC/DGS/2022\r\nPROCESSO Nº: SEI-35/111/000747/2019\r\nINEXIGIBILIDADE Nº: 002/2022/DC/DGS\r\nREALIZADA NO DIA 07 DE AGOSTO DE 2024, INICIADA ÀS NOVE HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N° 78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\nINÍCIO: 09h\r\nTÉRMINO: 11h\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, CNPJ nº 32.690.668/0001-02 representada neste ato pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa CENTRO DE OLHOS AVENIDA SETE DESETEMBRO LTDA. - CNPJ: 39.256.128/0001-56, na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico-hospitalar em oftalmologia terapêutica. \r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior, ID. Funcional nº 440013-2 (Presidente), 2º Tenente: 64.218 Flávio Sette Vianna Amado, ID. Funcional nº 2464874-4; 3º SGT 86.737 Edson Fabiano Ribeiro, ID. Funcional nº 4369578-73º; SGT PM RG 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos, ID. Funcional nº 4405475-0 e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho, ID. Funcional nº 5095424-5.\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1- ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n2- APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: Dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa CENTRO DE OLHOS AVENIDA SETE DE SETEMBRO LTDA. - CNPJ nº 39.256.128/0001-56, na presente data em atendimento às exigências apontadas pelo Edital nº 002/2022/DC/DGS a qual é pretendente ao credenciamento. \r\n3- ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou o Senhor Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ das supracitadas empresas. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastro de punições. \r\n4-RESULTADO: Empresa Habilitada\r\n1 CENTRO DE OLHOS AVENIDA SETE DE SETEMBRO LTDA. - CNPJ nº 39.256.128/0001-56;\r\n5 - ENCERRAMENTO: Pelo Presidente e os Membros da Comissão Especial de Credenciamento, declaro habilitada e opino pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa CENTRO DE OLHOS AVENIDA SETE DE SETEMBRO LTDA. - CNPJ nº 39.256.128/0001-56, na prestação da contratação para o credenciamento de Serviços Especializados de atendimento hospitalares clínico e cirúrgicos em oftalmologia diagnóstica e terapêutica. Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar a Ata, que após lida e considerada conforme, segue assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento. \r\nId: 2584938\r\n"
        ],
        "2585181": [
            "2024-08-08 00:00:00",
            "ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA\r\nAos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 14:00 (quatorze) horas, reuniram-se os Membros da Comissão Mista instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023 e Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, estando presentes na sessão: , Corregedor, como representante efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; , Assessor, como representante suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; , Tenente Coronel, como representante efetiva da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; , Delegado de Polícia Civil, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; Dr. Thiago Nunes Alecrim da Silveira, Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante suplente da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; Dr. Thiago Luiz Gomes França, Inspetor de Polícia Penal, como representante suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; e , Agente de Segurança Socioeducativa, como representante suplente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. A reunião foi iniciada, tendo sido colocado em pauta a análise dos relatórios dos processos levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinado, por unanimidade, pelo não conhecimento, inadmissibilidade, indeferimento e/ou deferimento dos seguintes processos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\nPedido de vistas solicitado pelo Representante Efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil, para melhor análise;\r\nADMISSIBILIDADEEDEFERIMENTODO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nPedido de vistas solicitado pelo Representante Efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil, para melhor análise;\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\nADMISSIBILIDADEEDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, 3º, 4º e 5º, incisos VI e XI, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nPedido de vistas solicitado pelo Representante Efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil, para melhor análise;\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nPedido de vistas solicitado pelo Representante Efetivo da Secretaria de Estado Casa Civil, para melhor análise;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nPedido de vistas solicitado pelo Representante Efetivo da Secretaria de Estado Casa Civil, para melhor análise;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nPedido de vistas solicitado pelo Representante Efetivo da Secretaria de Estado Casa Civil, para melhor análise;\r\nPedido de vistas solicitado pelo Representante Efetivo da Secretaria de Estado Casa Civil, para melhor análise;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/0014473/2023; SEI-150001/015855/2023; SEI- 150001/014578/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Defesa Civil:\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, tendo sido lavrada a presente Ata que será assinada pelos membros desta Comissão. Processo nº SEI-150001/030913/2023.\r\nANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA\r\nMembro Efetivo da Secretaria da Casa Civil \r\nEMANNUEL FABRÍCIO FREITAS BRAGA CARUSO\r\nMembro Suplente da Secretaria da Casa Civil \r\nSARITA VIANNA DOS SANTOS\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar \r\ndo Rio de Janeiro \r\nMARCUS ANTONIO NEVES PEREIRA\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil do \r\nRio de Janeiro \r\nTHIAGO NUNES ALECRIM DA SILVEIRA\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Defesa Civil do \r\nRio de Janeiro \r\nTHIAGO LUIZ GOMES FRANÇA\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de \r\nAdministração Penitenciária\r\nLELIS PAIVA\r\nMembro Suplente do Departamento Geral de Ações \r\nSocioeducativas\r\nId: 2585181\r\n"
        ],
        "2585249": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 066ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 02 DE AGOSTO DE 2024, NA SALA DA ONU, 5º ANDAR DA OAB/RJ - AV. MARECHAL CÂMARA, Nº 150- CASTELO - RJ E ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO SEI- 210001/081962/2024\r\nATA 066/24. Aos dois dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro na sala da ONU, 5º andar da OAB/RJ - Av. Marechal Câmara, nº 150- Castelo - RJ e através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 065/24. A Ata foi aprovada pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Mariáh Soares da Paixão, Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Acórdão referente à capacidade ocupacional do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - continuação - Ação conjunta entre SEAP/RJ, Conselho Penitenciário e demais autoridades de execução penal. A presidente solicitou que o item 3 da pauta retorne em sessão oportuna para que seja designado relator para acompanhar o tema. Em seguida, passou para o Item 4. Procedimentos adotados na dedetização do Presídio Dalton Crespo. A presidente do Conselho Penitenciário agradeceu a participação dos convidados na sessão do Conselho Penitenciário e concedeu a palavra a equipe que realizou inspeção no Presídio Dalton Crespo em Campos dos Goytacazes, os conselheiros Roberto de Assis Almeida Conceição, Marta Cristina P. Anciães, Tatiana Pollo Flores e Eduardo Costa Linhares. Os conselheiros apresentaram seus questionamentos ao Diretor da Unidade Prisional, ao Subsecretário de Tratamento Penitenciário e ao Chefe do Setor de Controle de Pragas e Zoonoses da SEAP/ RJ. Os conselheiros solicitaram esclarecimentos quanto ao sistema adotado para dedetização da unidade e indagaram se existe vistoria complementar após realização do trabalho. Foi questionado também acerca das condições de higiene da Unidade Prisional, solicitando ao Subsecretário de Tratamento Operacional que adote medidas para que seja colocado em prática cronograma de higienização e dedetização na Unidade e que o cronograma seja encaminhado ao CPERJ para acompanhamento dos trabalhos. Por fim, a presidente agradeceu a participação dos convidados e elogiou o trabalho realizado pela equipe de inspeção. Item 5. Processo nº SEI- 210001/011219/2024 - relatório da Inspeção realizada no BM - rede de ensino RET - Dra. Rayssa Vieira. A presidente solicitou que o assunto retorne na pauta da próxima sessão. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e cinquenta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Murilo Nunes de Bustamante, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Leonardo Guida não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2585249\r\n"
        ],
        "2585330": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE ÉTICA\r\nATA DA 91ª REUNIÃO\r\nAos vinte e três dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro, reuniram-se nesta Capital, virtualmente, os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pela Resolução SEFAZ nº 501, de 16 de março de 2023: Gustavo Mendes Moura Pimentel, Identidade Funcional nº 4322975-1, Membro da segunda Instância Administrativa de Julgamento; Ari Wandersman, Identidade Funcional nº 1949564-1 e Cláudia Viana Toval Conrado, Identidade Funcional nº 4365270-0, representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Com a ausência devidamente justificada do presidente Niumar Rodrigues, Identidade Funcional nº 1954872-9. Iniciada a reunião, foi dada continuidade à análise do processo SEI- 040083/000735/2023, tendo os Conselheiros deliberado pelo encaminhamento de resposta à parte demandante. Nada mais havendo a decidir para o momento eu, Ari Wandersman, Identidade Funcional nº 1949564-1, na qualidade de Secretário Executivo Interino deste Conselho, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI- 040011/000016/2024.\r\nGUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL\r\nConselheiro\r\nARI WANDERSMAN\r\nConselheiro\r\nCLÁUDIA VIANA TOVAL CONRADO\r\nConselheira\r\nId: 2585330\r\n"
        ],
        "2585337": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            "\r\n\r\nNo dia 08 de agosto de 2024, às 10:30, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Eduarda Gomes Araújo, Melissa Teixeira Ornelas, Carina Franco Poirier e Daniel Pinto Guimarães Junior. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - ASR JIU JITSU (Processo nº SEI-300001/001120/2024) - Aprovado com ressalva; (II) - PROJETO VISÃO DE JOGO (Processo nº SEI- 300001/000991/2024) - Aprovado com ressalva; (III) - ESPORTE EM AÇÃO (Processo nº SEI-300001/001139/2024) - Aprovado com ressalva; (IV) - ESPORTE É VIDA (Processo nº SEI-300001/001175/2024) - Aprovado; (V) - CONTAINER DO ESPORTE (Processo nº SEI- 300001/000794/2024) - Aprovado com ressalva; (VI) - ARENA 021 SPORTS (Processo nº SEI-300001/001233/2024) - Aprovado; (VII) - PROJETO BAIXADA SOCIAL FUTEBOL DE BASE (Processo nº SEI- 300001/001087/2024) - Aprovado; (VIII) - CIRCUITO DAS 4 ESTAÇÕES - ANO 3 (Processo nº SEI-300001/001140/2024) - Aprovado; (IX) - LIGA DE FUTEVOLEI CARIOCA (Processo nº SEI- 300001/000985/2024) - Aprovado; (X) - SKATE RIO (Processo nº SEI- 300001/001126/2024) - Aprovado com ressalva; (XI) - VERT BATTLE RIO 2024 (Processo nº SEI-300001/001075/2024) - Aprovado com ressalva; (XII) - GOL AMIGO (Processo nº SEI-300001/001129/2024) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000032/2024.\r\nId: 2585337\r\n"
        ],
        "2585476": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            "\r\nATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 03 DE JULHO DE 2024 (QUARTA-FEIRA, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ. \r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\nTÉRMINO: 13h.\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Gabriel Sousa Mattos.\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Priscila Costa Maria (PMBP), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN).\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Leandro Jacinto Leal (SPRF) e Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ).\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP); Liliane Perdomo Santos Bloise / Bruna dos Santos Felizardo (PMSG); Breno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 17ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 26 de junho de 2024.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n3.1. Relator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/003.016442/2021; E-16/003.035282/2022; E-16/003.044384/2021; E-16/003.058566/2021; E-16/003.047001/2021; E-16/003.058296/2021; E-16/003.044916/2021; PMN/080/200714/2021; PMR/071/2020; E- 16/003.043164/2021; PMRJ/03/01/205434/2017; E- 16/003.012830/2020; E-16/003.051872/2021; E-16/003.016165/2020; E-16/003.025490/2020; E-16/003.023433/2020; PMRJ/03/04/111280/2022; E-16/061/143217/2019; E- 12/062/139228/2018; E-16/061/6461/2020; E-16/061/94123/2019; E- 16/061/47758/2019; PMME/393641/2022; PMME/394554/2022; PMME/391808/2023; PMME/392159/2023; PMME/392158/2023; PMME/393447/2022; PMME/394561/2022 e PMME/392157/2023.\r\n3.2. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/25053/2019; E-16/061/49650/2019; E-16/061/102880/2019; E- 16/061/94669/2019; E-16/061/127013/2019; E-16/061/35439/2019; E- 16/061/66573/2019; E-16/061/986/2019; E-16/061/38326/2019; E- 16/061/122653/2019; E-16/061/82588/2019; E-16/061/8528/2019; E- 16/061/145640/2019; E-16/061/123109/2019; E-16/061/91023/2019; E- 16/061/65281/2019; E-16/061/91771/2019; E-16/061/1067/2019; E- 16/061/39507/2019 e E-16/061/85967/2019.\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/143825/2019 e E-16/061/145413/2019.\r\n3.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/117519/2018; E-12/062/150062/2018; E-12/062/140962/2018; E-12/062/104186/2018; E-12/062/148440/2018; E-12/062/111827/2018; E-12/062/121729/2018; E-16/061/133489/2019; E-12/062/118169/2018; E-12/062/109634/2018; E-12/062/145307/2018; E-12/062/109934/2018; E-12/062/151721/2018; E-12/062/117141/2018; E-12/062/117435/2018; E-12/062/117677/2017; E-12/062/113268/2018; E-12/062/49812/2018; E-12/062/140930/2018; E-12/062/124009/2018; E-12/062/117513/2018; E-12/062/112021/2018; E-12/062/110198/2018; E-12/062/40528/2018 e E-12/062/123711/2018.\r\n3.3. Relatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Representante da FITTR:\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/12460/2020; E-16/061/24297/2019; E-16/061/15859/2019; E- 16/061/13835/2021; E-16/061/15935/2021; E-12/062/84/2019; E- 16/061/3848/2021; E-16/061/15960/2021; E-16/061/17628/2019; E- 16/061/91026/2019; E-16/061/2923/2022; E-16/061/3959/2021; E- 16/061/755/2021; E-16/061/1555/2021; E-16/061/4474/2021; E- 16/061/14153/2020; E-16/003.016007/2022; E-16/003.033558/2022; E- 16/003.031507/2022; E-16/003.019260/2022; E-16/003.031509/2022; E-16/003.033127/2022; E-16/003.034585/2022; E-16/003.017486/2022; E-16/003.034573/2022; E-16/003.017286/2022; E-16/003.016240/2022; E-16/003.033164/2022; E-16/003.018273/2022; E-16/003.004754/2022; E-16/003.033003/2022; E-16/003.028095/2022; E-16/003.007300/2022; E-16/003.027874/2022; E-16/003.033130/2022; E-16/003.025012/2022; E-16/003.019157/2022; E-16/003.018903/2022; E-16/003.031508/2022; E-16/003.032990/2022 e E-16/003.007299/2022.\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/4451/2020; E-16/061/3663/2020; E-16/061/2583/2020; E- 16/061/8724/2020 e E-16/061/13993/2020.\r\n3.4. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/13501/2021; E-16/061/14537/2021; E-16/061/4373/2021; E- 16/061/3571/2021; E-16/061/14201/2021; E-16/061/16283/2021; E- 16/061/5012/2021; E-16/061/14285/2021; E-16/061/1975/2020; E- 16/061/10007/2020; E-16/061/12489/2020; E-16/061/13363/2020; E- 12/062/124563/2018; E-12/062/135701/2018; E-16/061/109728/2019; E-16/061/16898/2021; E-16/061/3690/2021; E-16/061/16348/2021; E- 16/061/127468/2019; E-16/061/72282/2019; E-16/061/1251/2021; E- 16/061/2041/2021; E-16/061/16944/2021; E-16/061/106742/2019; E- 16/061/99890/2019; E-16/061/23447/2019; E-16/061/28022/2019; E- 16/061/78922/2019; E-16/061/107785/2019; E-16/061/22913/2019; E- 16/061/73370/2019; E-16/061/14596/2021; E-16/061/53235/2019; E- 16/061/146011/2019; E-16/061/3718/2021; E-16/061/899/2019; E- 16/061/79522/2019; E-16/061/15568/2021 e E-16/061/88401/2019.\r\n3.4.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDO: E- 16/061/8359/2020.\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/143244/2018; E-12/062/147311/2018; E-12/062/143523/2018; E-12/062/143857/2018 e E- 12/062/116680/2017.\r\n3.5. Relator: Sr. Leandro Jacinto Leal, Conselheiro-Suplente da 5ª. SPRF/RJ:\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/8493/2020; E-16/061/47159/2019; E-16/061/38365/2019; E- 16/061/2376/2021; E-16/061/14740/2021; E-16/061/1835/2021; E- 16/061/4770/2021; E-12/185/81/2018; E-16/003.006504/2020; E- 16/003.061520/2021; E-16/002/769/2021 (apenso o proc. nº E- 17/006.103572/2018); E-16/003.009427/2020; E-16/061/17816/2021; E- 16/061/17691/2021; E-16/061/1853/2020; E-16/061/2640/2021; E- 16/061/14191/2020; E-16/061/145161/2019; E-16/061/14966/2021; E- 16/061/3110/2021; PMNI/1907/2022; PMNI/2735/2022; PMN/080/203137/2022; PMIG/469/2022; E-16/061/40641/2019; E- 16/061/562/2021; E-16/061/132467/2019; E-16/061/111868/2019; E- 16/061/41472/2019; E-16/061/11847/2020; E-16/061/4444/2021; E- 16/061/13720/2020; E-16/061/141654/2019; E-16/061/13817/2021; E- 16/061/37871/2019; E-16/061/925/2019; E-16/061/14104/2020; E- 16/061/2108/2021; E-16/061/13549/2020; E-16/061/30264/2019; E- 16/061/1229/2021; E-16/061/13918/2020 e E-16/061/143837/2019.\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/147456/2019; E-16/061/1330/2020; E-16/061/13081/2020; E- 16/061/2378/2020; E-16/061/1793/2020 e E-16/061/4418/2020.\r\n3.6. Relator: Sr. Leonardo Matozo Rodrigues, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/95944/2019; E-16/061/14422/2021; E-16/061/2309/2021; E- 16/061/16700/2021; E-16/061/133951/2019; E-16/061/1623/2021; E- 16/061/471/2021; E-16/061/4074/2021; E-16/061/19857/2021; E- 16/061/12182/2020; E-16/061/25616/2019; E-16/061/14327/2020; E- 16/061/67310/2019; E-16/061/4463/2021; E-16/061/3524/2021; E- 16/061/146636/2019; E-16/061/132470/2019; E-16/003.065455/2021; E-16/003.027601/2021; E-16/003.020289/2021; E-16/003.029427/2021; E-16/003.038617/2021; E-17/006.104344/2018; E-16/003.013671/2022; E-16/003.027616/2021; E-16/003.049477/2021; E-16/003.055288/2021; E-16/003.041571/2021; E-16/003.055999/2021; E-16/003.037888/2021; E-16/003.045010/2021; E-16/003.055050/2021; E-16/003.036954/2021; E-16/003.036917/2021; E-16/003.007302/2022; E-16/003.019969/2022; E-16/003.029349/2022; E-16/003.021496/2022; E-16/003.014939/2022; E-16/003.046271/2021; E-16/003.019993/2021; E-16/003.060063/2021 e E-16/003.052734/2021.\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/141675/2019 e E-16/061/13106/2020.\r\n3.6.3. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-12/062/118408/2018.\r\n3.6.4. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: E- 16/061/24418/2019; E-16/061/57328/2019; E-16/061/87827/2019 e E- 16/061/129635/2019.\r\n3.7. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/13295/2020; E-16/061/14319/2021; E-16/061/10011/2020; E- 16/061/13702/2020; E-12/062/100696/2018; E-16/061/16082/2021; E- 16/061/4384/2021; E-16/061/15942/2019; E-16/061/14362/2021; E- 16/061/4645/2021; E-16/061/13610/2021; E-16/061/62/2019; E- 16/061/20590/2021; E-16/061/11598/2020; E-16/061/148165/2019; E- 16/061/112482/2019; E-16/061/23435/2019; E-16/061/126986/2019; E- 16/061/26907/2019; E-16/061/95331/2019; E-16/061/22524/2021; E- 16/061/14394/2021; E-16/061/35475/2019; E-16/061/82046/2019; E- 16/061/51584/2019; E-16/061/4120/2021 e E-16/061/15996/2021.\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/4222/2020; E-16/061/3835/2020 e E-16/061/6301/2020.\r\n3.8. Relatora: Sra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da Rio Ônibus:\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/13876/2020; E-12/062/150451/2018; E-12/062/100698/2018; E- 12/062/48625/2018; E-12/062/45919/2018; E-16/061/30250/2019; E- 12/062/146042/2018; E-16/061/19890/2019; E-16/061/9191/2020; E- 16/061/16099/2021; E-16/061/58528/2019; E-16/061/14209/2020; E- 16/061/47761/2019; E-16/061/4632/2021; E-16/061/14739/2021; E- 16/061/78214/2019; E-16/061/26242/2019; E-16/061/35036/2019; E- 16/061/78874/2019; E-16/061/15298/2021; E-16/061/33130/2019; E- 16/061/14176/2021; PMN/001813/2022; E-16/061/10987/2020; E- 16/061/69778/2019; PMSG/109/2020; E-16/061/22943/2019; E- 16/061/55288/2019; E-16/061/42587/2019; E-16/061/20661/2021; E- 16/061/1238/2021; E-16/061/141187/2019; E-16/061/14661/2021; PMME/392091/2023; E-16/061/15767/2021; E-16/061/3016/2021; E- 16/061/14168/2020; E-16/061/13511/2021; E-16/061/15222/2021; E- 16/061/13751/2021 e E-16/061/18520/2021.\r\n3.9. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/75095/2019; E-16/061/90986/2019; E-16/061/141170/2019; E- 16/061/11228/2019; E-16/061/46466/2019; E-16/061/25628/2019; E- 16/061/117336/2019; E-16/061/84184/2019; E-16/061/26816/2019; E- 16/061/312/2019; E-16/061/97135/2019; E-16/061/1184/2019; E- 16/061/77558/2019; E-16/061/94081/2019; E-16/061/138517/2019; E- 16/061/47776/2019; E-16/061/99913/2019; E-16/061/116335/2019; E- 16/061/81344/2019; E-16/061/50414/2019; E-16/061/61992/2019; E- 16/061/51058/2019; E-16/061/45840/2019; E-16/061/16437/2019; E- 16/061/146574/2019; E-12/062/132575/2018; E-16/061/16977/2021; E- 16/061/102282/2019; E-16/061/146575/2019; E-16/061/4350/2019; E- 16/061/145414/2019; E-16/061/60120/2019; E-16/061/53266/2019; E- 16/061/9386/2020; E-16/061/29624/2019; E-16/061/17549/2019; E- 16/061/17592/2019; E-16/061/131875/2019; E-16/061/9135/2020; E- 16/061/1191/2019; E-12/062/84442/2017; E-16/061/75741/2019; E- 12/062/146159/2018 e E-16/061/867/2019.\r\n3.10. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMME/392653/2022; PMME/392958/2022; PMME/392756/2022; PMME/391717/2022; PMME/392652/2022; PMME/393096/2022; E- 16/003.024448/2020; E-16/003.000371/2021; E-16/003.035205/2022; E-16/003.035445/2021; E-16/003.023509/2020; E-16/003.001612/2023; E-16/003.029481/2021; E-16/003.023883/2020; E-16/003.042159/2021; E-16/003.033532/2021; E-16/003.049569/2021; E-16/003.046592/2021; E-16/003.002007/2023; E-16/003.053962/2021; E-16/003.004774/2022; E-16/003.023139/2022; E-16/003.057911/2021; E-16/003.014845/2020; E-16/003.014847/2020; PMN/080/205591/2021; PMN/080/201010/2022; PMN/080/211639/2021; PMN/080/201013/2022; PMN/080/205554/2021; PMN/080/205172/2021; PMN/080/209235/2021; PMN/080/12702/2022; PMN/080/203016/2020; E-16/061/3427/2021; E-16/061/288/2021; E- 16/061/18181/2019; PMIG/697/2022; PMIG/149/2022; PMIG/423/2022; PMN/080/205232/2021; PMN/080/203617/2021; PMNI/428/2021; PMN/080/201011/2022; E-16/061/13422/2021; E-16/061/72776/2019; PMSG/4564/2019; E-16/061/609/2021 e E-16/061/131/2021.\r\n4. DEVOLUÇÃO - PERDA DE OBJETO (CONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n4.1. STATUS DOS PROCESSOS: TRANSITADO EM JULGADO: Processos da PMRJ nºs. 03/01/185658/2017; 03/22/113651/2017; 03/22/113227/2017; 03/01/185654/2017; 03/33/117491/2015; 03/33/113493/2015; 03/32/124934/2015; 03/53/116650/2015; 03/01/195145/2014; 03/53/118945/2014; 03/32/114068/2015; 03/32/111499/2015; 03/31/114627/2015; 03/53/114661/2015; 03/01/208606/2014; 03/51/101869/2015; 03/01/185659/2017; 03/31/134048/2017; 03/32/107312/2015; 03/32/124659/2015; 03/32/120121/2015; 03/32/118045/2015; 03/33/113666/2015; 03/01/121023/2015; 03/01/185657/2017; 03/04/102461/2016; 03/32/129439/2016; 03/32/110398/2016; 03/31/100395/2016; 03/01/193725/2016; 03/53/132657/2016; 03/53/114975/2016; 03/53/112581/2016; 03/01/163571/2016; 03/53/102960/2016; 03/31/142051/2016; 03/32/149635/2016; 03/32/115867/2016; 03/32/105180/2016; 03/01/121630/2016; 03/22/105704/2016; 03/21/108619/2016; 03/32/110767/2016; 03/21/109523/2016; 03/22/101473/2016; 03/31/108955/2017; 03/32/112938/2016; 03/52/106236/2016; 03/52/106235/2016; 03/53/111527/2017; 03/52/104473/2017; 03/32/100236/2017; 03/31/109110/2017; 03/31/107879/2017; 03/31/107875/2017; 03/53/115102/2014; 03/53/115469/2014; 03/01/103371/2015; 03/01/103457/2015; 03/33/117931/2015; 03/32/110835/2015; 03/32/110836/2015; 03/32/113279/2015; 03/32/104655/2015; 03/53/117257/2014; 03/32/112906/2014; 03/33/139273/2014; 03/04/121721/2017; 03/04/103003/2017; 03/53/104880/2017; 03/01/166751/2015; 03/01/161397/2015; 03/01/109699/2015; 03/21/116946/2015; 03/51/104574/2015; 03/33/118415/2014; 03/33/135082/2014; 03/53/132711/2016; 03/52/103005/2017; 03/52/109294/2017; 03/04/108728/2017; 03/52/105532/2017; 03/33/107091/2017; 03/32/101597/2017; 03/21/105149/2017; 03/32/101601/2017; 03/31/101988/2017; 03/53/132655/2016; 03/31/104573/2017; 03/31/107990/2017; 03/31/112406/2017; 03/21/105145/2017; 03/33/106794/2017; 03/52/105529/2017; 03/32/108245/2017; 03/31/111690/2017; 03/31/111692/2017; 03/31/108170/2017; 03/33/107298/2017; 03/52/102387/2017; 03/21/103482/2016; 03/51/102549/2017; 03/32/108511/2015; 03/01/138254/2015; 03/01/130584/2015; 03/32/101600/2017; 03/32/101599/2017; 03/01/121854/2017; 03/32/101598/2017; 03/53/105162/2017; 03/31/109022/2017; 03/33/107321/2017; 03/31/107157/2017; 03/33/106868/2015; 03/32/112899/2014; 03/32/112898/2014; 03/53/116253/2015; 03/21/107732/2015; 03/21/107734/2015; 03/32/113956/2015; 03/53/104590/2017; 03/31/107228/2017; 03/31/108047/2017; 03/04/101714/2017; 03/04/104552/2017; 03/31/106220/2017; 03/31/107483/2017; 03/31/136895/2017; 03/32/109722/2017; 03/53/102076/2017; 03/53/103701/2017; 03/32/102073/2017; 03/32/102365/2017; 03/01/172298/2017; 03/01/172301/2017; 03/01/178555/2017; 03/01/156953/2017; 03/32/121342/2017; 03/53/109506/2017; 03/32/118320/2017; 03/32/108360/2017; 03/32/100144/2017; 03/31/127030/2017; 03/32/127277/2017; 03/32/133748/2017; 03/32/133754/2017; 03/01/196414/2017; 03/01/197127/2017; 03/33/116528/2017; 03/53/109936/2017; 03/31/126585/2017; 03/01/167036/2017; 03/31/143812/2017; 03/33/129517/2017; 03/31/132899/2017; 03/31/143810/2017; 03/53/115200/2017; 03/106648/2017; 03/53/115199/2017; 03/53/115198/2017; 03/33/130162/2017; 03/31/143579/2017; 03/53/115197/2012; 03/52/115721/2017; 03/04/124514/2017; 03/32/143506/2017; 03/31/131703/2017; 03/53/104767/2017; 03/53/104773/2017; 03/32/143415/2017; 03/21/109506/2017; 03/53/114217/20172; 03/01/206508/2017; 03/31/142980/2017; 03/32/134842/2017; 03/21/118938/2017; 03/31/133254/2017; 03/53/111722/2015; 03/31/114555/2015; 03/33/117924/2015; 03/31/114739/2017; 03/32/123828/2016; 03/31/107877/2017; 03/31/111630/2017; 03/31/111685/2017; 03/32/107920/2015; 03/01/134036/2015; 03/01/136514/2016; 03/32/117045/2016; 03/53/107341/2016; 03/32/121018/2016; 03/01/138204/2015; 03/01/110675/2017; 03/31/126533/2015; 03/33/134117/2014; 03/53/101490/2017; 03/31/114737/2017; 03/21/105160/2015; 03/53/101517/2015; 03/31/109750/2017; 03/31/109747/2017; 03/31/110450/2017; 03/31/110452/2017; 03/31/105234/2017; 03/21/110449/2017; 03/53/103876/2017; 03/33/106797/2017; 03/31/106166/2017; 03/01/126194/2017; 03/31/107155/2017; 03/22/105414/2017; 03/32/109802/2017; 03/52/104581/2017; 03/31/104954/2017; 03/01/118071/2017; 03/33/105958/2017; 03/33/105961/2017; 03/31/107538/2017; 03/53/100919/2017; 03/31/107144/2017; 03/01/126193/2017; 03/32/100158/2017; 03/01/125750/2017; 03/32/105401/2017; 03/31/104941/2017; 03/53/103264/2017; 03/53/104262/2017; 03/53/132712/2016; 03/53/102595/2017 e 03/53/103071/2017.\r\n5. ERRATAS:\r\n5.1. Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 23ª. Sessão Ordinária, de 30 de agosto de 2023, publicada no D.O. em 10/11/2023, no que se refere ao processo nº PMQT/94/2020, tendo em vista o cancelamento pela Autoridade de Trânsito, promover a devolução do mesmo para correta instrução.\r\n5.2. Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 26ª. Sessão Ordinária, de 27 de setembro de 2023, publicada no D.O. em 30/01/2024, no que se refere ao processo nº E- 16/061/34021/2019, no item 3.8.2, tendo em vista o cancelamento da penalidade (Lei 14.071/2020), promover a devolução do mesmo para correta instrução.\r\n5.3. Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 36ª. Sessão Ordinária, de 20 de dezembro de 2023, publicada no D.O. em 14/03/2024, no que se refere ao processo nº E- 12/062/88367/2016, no item 3.7.4, tendo em vista promover a devolução do mesmo para correta instrução.\r\n6. ASSUNTOS GERAIS:\r\nAta da 18ª reunião do conselho estadual de trânsito do estado do rio de janeiro. O Presidente, Sr. Rodrigo Vianna, iniciou a sessão e apresentou à mesa o novo Vice-presidente do conselho, Sr. Gabriel Mattos. O Sr. Gabriel Mattos relatou uma situação referente a um condutor com suspensão da CNH que não realizou a reciclagem. Após o prazo de 3 meses, o condutor foi abordado por um agente de trânsito e autuado conforme o Art. 162, II do CTB, por estar conduzindo veículo durante o período de suspensão. A discussão girou em torno do fato de que, após os 3 meses, o condutor já havia cumprido a suspensão, mas o agente de trânsito não tinha essa informação, pois o sistema utilizado não identificava o prazo. O Conselho considerou que o auto de infração é válido, porém, cabe o direito de recurso ao autuado para comprovar a superação do prazo de suspensão, conforme a Resolução 789/20. O Conselheiro Marcus Moreira sugeriu uma provocação à Coordenadoria de Julgamento de Condutores para que seja realizado um estudo visando a viabilização da identificação do prazo de suspensão pelo sistema. O Vice-presidente se manifestou sobre a necessidade de alteração e atualização dos pareceres, incluindo a elaboração de um novo parecer sobre o não conhecimento de recurso por intempestividade. A reunião foi encerrada após as discussões e deliberações.\r\n7. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, ID. Funcional nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2585476\r\n"
        ],
        "2585670": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DA 067ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 07 DE AGOSTO DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO \r\nATA 067/24. Aos sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 066/24. A Ata foi aprovada pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Ofício 322/STED/2024 - Resposta do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ - apuração de conduta de advogada Patrícia Silva A. Pimenta. A presidente compartilhou com o Colegiado o ofício da OAB/RJ e os conselheiros aprovaram as medidas tomadas e solicitaram o arquivamento do documento. Em seguida, passou para o Item 4. Convite para participação na Audiência Pública da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, a realizar-se no dia 19 de agosto de 2024. A Presidência submeteu ao Colegiado o convite e solicitou que os conselheiros participassem do evento representando este órgão Colegiado. Prosseguindo, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante compartilhou algumas informações com o Colegiado sobre o PCCS da área Técnica da SEAP, através do Sei-210005/000956/2023. Item 5. Processo nº SEI-210001/011219/2024 - relatório da Inspeção realizada no BM - rede de ensino RET - Dra. Rayssa Vieira. A conselheira Rayssa Costa Vieira demonstrou preocupação em relação ao tema e nesse momento o conselheiro Roberto Assis de Almeida Conceição sugeriu à presidente e aos demais membros do Colegiado que seja realizado convite à Exma. Secretária da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e aos gestores do contrato para falar do assunto no início do próximo mês. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A Vice-presidente conselheira Amanda Magalhães apresentou ao Colegiado o ofício que será encaminhado a 3ª Câmara Criminal que foi aprovado, por unanimidade, com pequenas alterações propostas Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Mariáh Soares da Paixão, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros, Leonardo Guida, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2585670\r\n"
        ],
        "2585996": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            "CIA MILITAR\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 002/DC/DGS/2024\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 001/2024/DC/DGS\r\nREALIZADA NO DIA 12 DE AGOSTO DE 2024, INICIADA ÀS NOVE HORAS E TRINTA MINUTOS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\n09:30h\r\n11:45h\r\nSecretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, CNPJ 32.690.668/0001-02 representada neste ato pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S/A - CNPJ: 19.378.769/0116-15, na prestação de contratação para o credenciamento de Serviço Médico- Hospitalares Especializados na Assistência de Apoio Diagnóstico e Terapia (SADT).\r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID.: 440013-2 (Presidente), 2º Tenente: 64.218 Flávio Sette Vianna Amado - Id 2464874-4, 3º SGT 86.737. Edson Fabiano Ribeiro Id 4369578-7, e CB PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID.:5095424-5.\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1- ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\nDar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S/A - CNPJ: 19.378.769/0116-15, na presente data em atendimento às exigências apontadas pelo Edital nº 001/2024/DC/DGS a qual é pretendente ao credenciamento.\r\n3- ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou o Senhor Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ das supracitadas empresas. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastro de punições.\r\nEmpresa Habilitada\r\n1 - INSTITUTO HERMES PARDINI S/A - CNPJ: 19.378.769/0116-15.\r\nPelo Presidente e os Membros da Comissão Especial de Credenciamento, declaro habilitada e opino pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S/A - CNPJ: 19.378.769/0116-15, na prestação da contratação para o credenciamento de Serviço Médico- Hospitalares Especializados na Assistência de Apoio Diagnóstico e Terapia (SADT). Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar a Ata, que após lida e considerada conforme, segue assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento.\r\nId: 2585996\r\n"
        ],
        "2586129": [
            "2024-08-14 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\nCONSELHO \r\nATA DA 7ª SESSÃO VIRTUAL\r\nmanifestaram-se os Conselheiros Filipe Bezerra de Menezes Picanço, Gabriel Pacheco Ávila, Ricardo Jose da Rocha Silva, Andréa Braga Peixoto Pontes, Fabiana Peixoto Siccardi, Flávio de Araújo Willeman, Adriana de Biase Ninho, Fernando Barbalho Martins, Guilherme Salgueiro Pacheco de Aguiar e o pedido foi deferido com a ressalva de que o custeio das passagens aéreas pelo Centro de Estudos Jurídicos deverá ficar restrito ao preço médio de mercado do bilhete aéreo para o mesmo local de destino, arcando o requerente com eventual valor excedente, em razão de não ter sido observado o prazo de 120 dias de antecedência para solicitação de passagens aéreas. Atingido o número de manifestações exigido pelo inciso III do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho da Procuradoria em todos os processos incluídos na pauta, a Procuradora-Corregedora Ana Alice de Oliveira lavrou a presente Ata, que vai assinada por ela e pelo Procurador-Geral do Estado. Processo nº SEI-140001/014464/2023.\r\nId: 2586129\r\n"
        ],
        "2586235": [
            "2024-08-14 00:00:00",
            " \r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\nRECURSO CONHECIDOS E DEFERIDOS: Processo nº SEI- 100005/013210/2023 - EVANIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - AI D 800022; Processo nº SEI-100005/001792/2024 - ALEXANDRE GONÇALVES DE ALMEIDA - AI D 856626; Processo nº SEI- 100005/009128/2022 - LUIZ ANTONIO GOMES DOS SANTOS - AI D 500362.\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE: Processo nº SEI-100005/002043/2023 - LUGVAN SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA. - AI D 847603.\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Processo nº SEI- 100005/013389/2023 - FABIO DIAS DE OLIVEIRA - AI D 824264; Processo nº SEI-100005/004013/2023 - JOSÉ ROBERTO ESTEVAM SILVA FILHO - AI D 807331; Processo nº SEI-100005/010098/2023 - JOSÉ DIAS NETO - AI D 789558; Processo nº SEI- 100005/010057/2023 - FRANCISCO DE AQUINO CAETANO - AI D 824031; Processo nº SEI-100005/010052/2023 - FRANCISCO DE AQUINO CAETANO - AI D 824032; Processo nº SEI- 100005/000362/2024 - VIAÇÃO GALO BRANCO S/A - AI D 854402; Processo nº SEI-100005/011746/2023 - DAMIÃO DE OLIVEIRA GASPAR - AI D 824238; Processo nº SEI-100005/001584/2024 - EMERSON PEREIRA BARRETO - AI D 840016; Processo nº SEI- 100005/010097/2023 - ALEXANDRE DE ARAUJO PONCE PASINI - AI D 826047; Processo nº SEI-100005/001472/2024 - SARA REGINA MENDES CERESOLI - AI D 832856; Processo nº SEI- 10005/006021/2024 - SHIRLEI SUHETT DE SOUZA BARROS - AI D 819616; Processo nº SEI-100005/000600/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTE LIMOUSINE CARIOCA LTDA. - AI D 796924; Processo nº SEI-100005/000995/2024 - TRANSPORTE ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA. - AI D 857802; Processo nº SEI-100005/000943/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI D 512510; Processo nº SEI- 100005/000996/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. - AI D 847401; Processo nº SEI-100005/000983/2022 - ANDRÉ BRAGA DE SOUZA - AI D 836821; Processo nº SEI- 100005/001017/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - AI D 838814; Processo nº SEI- 100005/000988/2024 - CAVALCANTI E CIA LTDA. - AI D 838811; Processo nº SEI-100005/000991/2024 - CAVALCANTI E CIA LTDA. - AI D 838816; Processo nº SEI-100005/000999/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA. - AI D 853001; Processo nº SEI- 100005/001098/2024 - LINAVE TRANSPORTE LTDA. - AI D 858035; Processo nº SEI-100005/001000/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA. - AI D 836601; Processo nº SEI- 100005/001077/2024 - VIAÇÃO GALO BRANCO S/A - AI D 833403; Processo nº SEI-10005/000992/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - AI D 839204; Processo nº SEI-100005/001081/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI D 512510; Processo nº SEI- 100005/001080/2024 - VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI D 844202; Processo nº SEI-100005/001003/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA. - AI D 857801; Processo nº SEI-100005/001005/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - AI D 831229; Processo nº SEI-100005/001791/2024 - TRANSPORTE MAGELI LTDA. - AI D 856411; Processo nº SEI-100005/006017/2023 - LUIZ CARLOS BARRETO RIBEIRO - AI D 810189; Processo nº SEI- 100005/001004/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - AI D 831228; Processo nº SEI- 100005/001097/2024 - LINAVE TRANSPORTES LTDA. - AI D 858033; Processo nº SEI-100005/001006/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - AI D 831230; Processo nº SEI-100005/001007/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - AI D 831231; Processo nº SEI- 100005/001082/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI D 856409; Processo nº SEI-100005/001009/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - AI D 831232; Processo nº SEI-100005/000596/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTE LIMOUSINE CARIOCA LTDA. - AI D 767479.\r\na 22ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E DEFERIDOS: Processo nº SEI- 100005/001921/2024 - ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA - AI D 832869.\r\nRECURSO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE: Processo nº SEI-100005/002907/2024 - AMAURI DA SILVA MEDEIROS - AI D 845438.\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Processo nº SEI- 100005/007724/2023 - MARIA DOLORES COSTA PEREIRA - AI D 824665; Processo nº SEI-100005/008747/2023 - SILVINO JOSÉ DE SOUZA NETO - AI D 795629; Processo nº SEI-100005/002812/2024 - ALVARO DA SILVA TIBAU - AI D 856640; Processo nº SEI- 100005/001670/2024 - JAMES GONÇALVES PIMENTA - AI D 856620; Processo nº SEI-100005/001127/2024 - VIAÇÃO GALO BRANCO S/A - AI D 858034; Processo nº SEI-100005/002883/2024 - CLEBER FERREIRA DA SILVA FILHO - AI D 856641; Processo nº SEI- 100005/001499/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI D 856413; Processo nº SEI-100005/001543/2024 - VIAÇÃO ELITE LTDA. - AI D 849815; Processo nº SEI-100005/001027/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - AI D 839205; Processo nº SEI-100005/001022/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - AI D 838813; Processo nº SEI- 100005/001947/2024 - RENATO JOSÉ PEDRO - AI D 834416; Processo nº SEI-100005/001095/2024 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI D 832835; Processo nº SEI-100005/001655/2024 - JACK BARBOSA ROCHA - AI D 836831; Processo nº SEI-100005/001814/2024 - EDUARDO FERREIRA MORENO - AI D 840018; Processo nº SEI- 100005/001023/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - AI D 839207; Processo nº SEI-100005/001096/2024 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA - AI D 832845; Processo nº SEI- 100005/001771/2024 - EDUARDO GOMES MATTOS - AI D 834414; Processo nº SEI-100005/001774/2024 - FABIO DIAS DE OLIVEIRA - AI D 856632; Processo nº SEI-100005/001764/2024 - UERVERTON DA SILVA SOUZA - AI D 849406; Processo nº SEI-100005/002002/2024 - ROBERTO TORRACA - AI D 856627; Processo nº SEI- 100005/002006/2024 - SERGIO RICARDO DOS SANTOS SAMPAIO - AI D 856628; Processo nº SEI-100005/002890/2024 - LUCIMARA FONSECA SALVAYA DE OLIVEIRA - AI D 856646; Processo nº SEI- 100005/002893/2024 - EDUARDO GOMES DE MATTOS - AI D 856647; Processo nº SEI-100005/002894/2024 - FABIO NASCIMENTO VIEIRA DOS SANTOS - AI D 856648; Processo nº SEI-100005/002886/2024 - LEONARDO RAMIRES RAMAS - AI D 856644; Processo nº SEI- 100005/002887/2024 - LEONARDO VIOLA MELLO SILVA - AI D 856645; Processo nº SEI-100005/002864/2024 - ASTRAL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. - AI 846445; Processo nº SEI-100005/002895/2024 - MAIR FERNANDES GOMES FILHO - AI D 856649; Processo nº SEI- 100005/002904/2024 - DAVID DE OLIVEIRA MACHADO FILHO - AI 836839; Processo nº SEI-100005/002885/2024 - GEORGENES RODRIGUES CAJUEIRO - AI D 856643; Processo nº SEI-100005/001598/2024 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. - AI D 836818; Processo nº SEI- 100005/001087/2024 - TRANSPORTE MAGELI \r\nLTDA. - AI D 833201; Processo nº SEI-100005/001092/2024 - \r\nVIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA. - AI D 832844; Processo nº SEI- 100005/001094/2024 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA - AI D 832834; Processo nº SEI-100005/001088/2024 - TRANSPORTE MAGELI LTDA. - AI D 833202; Processo nº SEI-100005/000989/2024 - CALVALCANTI CIA LTDA. - AI D 838815; Processo nº SEI- 100005/002028/2024 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO - AI D 849820.\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 23ª reunião da \r\nCOMISJUR.\r\nId: 2586235\r\n"
        ],
        "2586285": [
            "2024-08-14 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 089/2024.\r\nPregão eletrônico nº 008/2024 - Lei nº 14.133/21.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A (vencedora dos itens 1, 2 e 3).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de MEDICAMENTO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO (SACUBITRIL VALSARTANA 50 MG, SACUBITRIL VALSARTANA 100 MG, SACUBITRIL VALSARTANA 200 MG).\r\nR 10.245.923,68 (dez milhões, duzentos e quarenta e cinco mil novecentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 09/08/2024.\r\nId: 2586285\r\n"
        ],
        "2586289": [
            "2024-08-14 00:00:00",
            " \r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 077/2024.\r\nPregão eletrônico nº 022/2024 - Lei nº 14.133/21\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (XINAFOATO DE SALMETEROL 25 MCG + PROPIONATO DE FLUTICASONA 125 MCG (SUSPENSÃO AEROSSOL) E XINAFOATO DE SALMETEROL 50 MCG + PROPIONATO DE FLUTICASONA 250 MCG (PÓ INALANTE)).\r\nR 89.846,00 (oitenta e nove mil oitocentos e quarenta e seis reais)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 09/08/2024.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 078/2024.\r\nPregão eletrônico nº 022/2024 - Lei nº 14.133/21\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (XINAFOATO DE SALMETEROL 25 MCG + PROPIONATO DE FLUTICASONA 125 MCG (SUSPENSÃO AEROSSOL) E XINAFOATO DE SALMETEROL 50 MCG + PROPIONATO DE FLUTICASONA 250 MCG (PÓ INALANTE)).\r\nR 57.659,65 (cinquenta e sete mil seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 09/08/2024.\r\nId: 2586289\r\n"
        ],
        "2586378": [
            "2024-08-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 079/2024.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\nAquisição dos medicamentos quimioterápicos para o tratamento de câncer dos usuários do Sistema interno de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), de acordo com as especificações do Termo de Referência.\r\nPara o item 01 (ID 92005) no valor unitário de R 991,60 (novecentos e noventa e um reais e sessenta centavos), item 14 (ID 169604) no valor unitário de R 9.245,01 (nove mil duzentos e quarenta e cinco reais e um centavo), item 25 (ID 159416) no valor unitário de R 11.480,90 (onze mil quatrocentos e oitenta reais e noventa centavos) e item 28 (ID 182933) no valor unitário de R 258,67 (duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos);\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n05/08/2024.\r\nProcesso nº SEI-270057/001037/2023 PE 165/23.\r\nAta de Registro de Preços nº 080/2024.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME.\r\nAquisição dos medicamentos quimioterápicos para o tratamento de câncer dos usuários do Sistema interno de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), de acordo com as especificações do Termo de Referência.\r\nPara o item 03 (ID 53324) no valor unitário de R 515,86 (quinhentos e quinze reais e oitenta e seis centavos), item 04 (ID 17241) no valor unitário de R 1.950,00 (um mil novecentos e cinquenta reais), item 07 (ID 169610) no valor unitário de R 36,50 (trinta e seis reais e cinquenta centavos) e item 24 (ID 53350) no valor unitário de R 0,38 (trinta e oito centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n09/07/2024.\r\nProcesso nº SEI-270057/001037/2023 PE 165/23.\r\nAta de Registro de Preços nº 081/2024.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA ACCORD FARMACÊUTICA LTDA.\r\nAquisição dos medicamentos quimioterápicos para o tratamento de câncer dos usuários do Sistema interno de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), de acordo com as especificações do Termo de Referência.\r\nPara o item 05 (ID 17882) no valor unitário de R 31,00 (trinta e um reais), item 16 (ID 84723) no valor unitário de R 36,50 (trinta e seis reais e cinquenta centavos) e o item 21 (ID 81237) no valor unitário de R 32,00 (trinta e dois reais);\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n10/07/2024.\r\nProcesso nº SEI-270057/001037/2023 PE 165/23.\r\nAta de Registro de Preços nº 082/2024.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI.\r\nAquisição dos medicamentos quimioterápicos para o tratamento de câncer dos usuários do Sistema interno de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), de acordo com as especificações do Termo de Referência.\r\nPara o item 06 (ID 18130) no valor unitário de R 63,00 (sessenta e três reais), item 09 (ID 141718) no valor unitário de R 16,02 (dezesseis reais e dois centavos), item 10 (ID 147447) no valor unitário no valor de R 106,00 (cento e seis reais) e o item 11 (ID 17093) no valor unitário de R 24,00 (vinte e quatro reais);\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n12/07/2024.\r\nProcesso nº SEI-270057/001037/2023 PE 165/23.\r\nAta de Registro de Preços nº 084/2024.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA.\r\nAquisição dos medicamentos quimioterápicos para o tratamento de câncer dos usuários do Sistema interno de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), de acordo com as especificações do Termo de Referência.\r\nPara o o item 15 (ID 18430) no valor unitário de R 1.789,00 (um mil setecentos e oitenta e nove reais);\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n15/07/2024.\r\nProcesso nº SEI-270057/001037/2023 PE 165/23.\r\nAta de Registro de Preços nº 085/2024.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA ÂNCORA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA;\r\nAquisição dos medicamentos quimioterápicos para o tratamento de câncer dos usuários do Sistema interno de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), de acordo com as especificações do Termo de Referência;\r\nPara o item 23 (ID 17614) no valor unitário de R 73,06 (setenta e três reais e seis centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ;\r\n09/07/2024.\r\nProcesso nº SEI-270057/001037/2023 PE 165/23.\r\nAta de Registro de Preços nº 086/2024.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA PACLIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA;\r\nAquisição dos medicamentos quimioterápicos para o tratamento de câncer dos usuários do Sistema interno de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), de acordo com as especificações do Termo de Referência.\r\nPara o item 26 (ID 169608) no valor unitário de R 1.714,12 (um mil setecentos e quatorze reais e doze centavos);\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n09/07/2024.\r\nProcesso nº SEI-270057/001037/2023 PE 165/23.\r\nId: 2586378\r\n"
        ],
        "2586650": [
            "2024-08-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 068ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 09 DATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO \r\nATA 068/24. Aos nove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 067/24. A Ata foi aprovada pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Mariáh Soares da Paixão, Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Fábio de Almeida Cascardo, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Processo nº SEI- 210001/011219/2024 - relatório realizado no Instituto Penal Benjamin de Moraes - novas respostas - conselheira Rayssa Costa Vieira; - à inexistência de medicamentos. - ao defeito nos aparelhos nos espaços reservados aos advogados. - alimentação na unidade (pendente). A presidente passou a palavra à conselheira Rayssa Costa Rayssa que propôs ao Colegiado que os itens não respondidos sejam reiterados, o que foi acolhido, por unanimidade. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição realizou breves comentários sobre a inspeção realizada na Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho. Na oportunidade, os conselheiros falaram sobre a importância de pena por leitura e os trabalhos de arte desenvolvidos na unidade, e nesse momento, a conselheira Sônia Regina Soares de Oliveira sugeriu convidar a Coordenadora de Reinserção Social para falar do tema. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Murilo Nunes de Bustamante, Eduardo Costa Linhares, Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2586650\r\n"
        ],
        "2586701": [
            "2024-08-16 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nÀs 11 horas do dia 08/08/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.069, de 26 de março de 2024. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo nº SEI- 140001/052067/2024. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nId: 2586701\r\n"
        ],
        "2586937": [
            "2024-08-16 00:00:00",
            " ATA DE JULGAMENTO - 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024\r\n\r\nNo dia 15 de agosto de 2024, às 10:30, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Eduarda Gomes Araújo e Melissa Teixeira Ornelas. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - RAINHAS DO CLUTCH (SEI-300001/001239/2024) - Aprovado; (II) - JOGOS ESTUDANTIS RECORD (SEI-300001/001205/2024) - Aprovado; (III) - ARTilheiro (SEI-300001/001125/2024) - Aprovado; (IV) - FUT SHOW (SEI-300001/001168/2024) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (V) - DESBRAVA - ANO I (SEI-300001/001242/2024) - Aprovado; (VI) - FUTEBOL GLORIOSO (SEI-300001/001132/2024) - Aprovado; (VII) - BT LEBLON JARDIM DO AMANHÃ (SEI- 300001/001219/2024) - Aprovado; (VIII) - GOL AMIGO (SEI- 300001/001129/2024) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000032/2024.\r\nId: 2586937\r\n"
        ],
        "2586970": [
            "2024-08-16 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços NI 086/2024. \r\nNº 012/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (MEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIINFLAMATORIOS NAO ESTEROIDAIS, PRINCIPIO ATIVO: MESALAZINA, FORMA FARMACEUTICA: SUPOSITORIO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 250, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL).\r\nR 265.594,20 (duzentos e sessenta e cinco mil quinhentos e noventa e quatro reais e vinte centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 13/08/2024.\r\nAta de Registro de Preços NI 087/2024.\r\nNº 012/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (MEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIINFLAMATORIOS NAO ESTEROIDAIS, PRINCIPIO ATIVO: MESALAZINA, FORMA FARMACEUTICA: SUPOSITORIO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1000, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A).\r\nR 3.064.757,10 (três milhões, sessenta e quatro mil setecentos e cinquenta e sete reais e dez centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 13/08/2024.\r\nId: 2586970\r\n"
        ],
        "2587059": [
            "2024-08-16 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATA DA 545ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 15 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000055/2021, instaurado em desfavor de servidor ocupante do cargo efetivo Servente II, procedimento reincluído em pauta após ter sido convertido em diligência em sessão anterior, realizada no dia 01/07/2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 104, 110, 113, II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de férias comunicadas nos autos, quando da primeira sessão de julgamento. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional n.º 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, o Colegiado, por unanimidade, decidiu: i) pelo afastamento da sugestão de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sob entendimento, diante dos fatos até aqui constantes dos autos, de sua irrazoabilidade, na forma disposta no artigo 4º, VI, do Decreto Estadual n.º 46.339/2018; ii) como consequência de tal entendimento, pela devolução do PAD à Comissão Processante, em prosseguimento, para complementação de suas etapas, observando-se o devido processo legal, consoante legislação aplicável, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Auditora Fiscal da Receita Estadual, Camila Silva Melo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nCAMILA SILVA MELO\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2587059\r\n"
        ],
        "2587060": [
            "2024-08-16 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATA DA 546ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 15 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h00min, tendo na pauta o julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº SEI-040084/000019/2023, em face da Decisão deste Colegiado, que aplicou penalidade de repreensão em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, proferida na 535ª Sessão deste Órgão de Deliberação Coletiva, cuja ata foi publicada no DOERJ em 02/07/2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, ambos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, §1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\nApós debate, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo conhecimento do recurso, com fundamento no artigo 21, § 7º, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019 e, quanto ao mérito, também por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios por inexistência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2587060\r\n"
        ],
        "2587061": [
            "2024-08-16 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 547ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 15 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às 12h00min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo SEI-040084/000057/2024, inaugurado em razão da Decisão deste Colegiado, que determinou a expedição de Ofício ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda para ciência dos fatos investigados nos autos do PAD SEI-040084/000328/2023, proferida na 499ª Sessão deste Órgão de Deliberação Coletiva, cuja ata foi publicada no DOERJ em 05/04/2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, ambos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, §1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho. \r\nApós debate, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU encaminhar o processo SEI-040084/000057/2024 à Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) SEI-040084/000328/2023 para que deste faça parte, em prosseguimento. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2587061\r\n"
        ],
        "2587062": [
            "2024-08-16 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 548ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 15 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às 13h00min, tendo na pauta deliberação acerca do Processo Administrativo SEI-040084/000137/2024, inaugurado para apurar possíveis irregularidades em processamentos de pedidos de informações dirigidos a este órgão, com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sem identificação do requerente, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, ambos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, §1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\nApós amplo debate, considerando indícios de abuso no exercício da busca de informações guardadas por esta Corregedoria, diante dos fatos constantes do processo SEI-040084/000137/2024, levado ao Colegiado por decisão do Sr. Corregedor-Chefe, com fundamento no artigo 4º, IV, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019 e articulados no Parecer Conjunto CTCE N.º 01/2024 - CMCM/JAC/FFS/LOG/LNC, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU instar a Assessoria Jurídica da Corregedoria ao aprofundamento dos aspectos jurídicos que envolvem as disposições da Lei de Acesso à Informação e da inafastável obrigação legal de proteção da atividade fim do órgão e de suas informações sigilosas. Após tal estudo o Colegiado determina regresse o processo a este órgão de deliberação coletiva para verificação de possível prática de ilícitos na esfera cível, administrativa e criminal.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2587062\r\n"
        ],
        "2587064": [
            "2024-08-16 00:00:00",
            " \r\nª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº. 817 / 10º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n11:40h.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nGabriel Sousa Mattos.\r\nLiliane Perdomo Santos Bloise (PMSG); Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN), Priscila Costa Maria (PMBP) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nAntônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ) e Leandro Jacinto Leal (SPRF).\r\nBreno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS); Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTR), Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP); Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nDISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\no termo da ata correspondente à 18ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 03 de julho de 2024.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\nGabriel Sousa Mattos, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\nE- 16/061/015458/2021; E-16/061/005115/2022 e E-16/061/000499/2023.\r\nE- 16/061/029404/2022; E-16/061/030622/2022; E-16/061/030294/2022 e E-16/061/021945/2021.\r\nSr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro- Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nE- 16/003.022497/2020; E-16/061/8007/2020; E-16/061/27477/2019; E- 16/061/3456/2021; E-12/062/8/2019; E-16/061/4267/2019; E- 16/061/1056/2019; PMNI/000013/2023; PMMG/542/2023; PMNI/001259/2023; PMMG/543/2023; PMP/2167/2022; PMRO/561/2023; E-12/062/58007/2018; E-12/062/125578/2018; E- 12/062/146100/2018; E-12/062/150786/2018; E-12/062/107597/2018; E-12/062/108142/2018; E-12/062/150934/2018; E-12/062/ E- 12/062/125472/2018; E-12/062/119970/2018; E-12/062/126158/2018; E- 12/062/124682/2018; E-12/062/128568/2018; E-12/062/126067/2018; E-12/062/3532/2019; E-12/062/150518/2018; E-12/062/102214/2018; E- 12/062/127025/2018; E-12/062/127338/2018; E-12/189/100051/2018; E-12/062/150614/2018; E-12/062/100332/2018; E-12/062/145709/2018; E-12/062/114899/2017 e E-16/061/31903/2019.\r\nE- 16/061/6509/2020; E-16/061/13056/2020; E-16/061/2407/2020 e E- 16/061/11188/2020.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/10457/2019; E-12/062/113354/2018; E-12/062/103989/2018; E-12/062/111329/2018; E-12/062/114616/2018; E-12/062/142115/2018; E-12/062/114439/2018; E-12/062/152179/2018; E-16/061/134052/2019 e E-16/061/133431/2019.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nE- 16/003.025711/2020; E-16/003.064152/2021; E-16/003.017610/2020; E- 16/003.064080/2021; E-16/003.065736/2021; E-16/003.007129/2021; E-16/003.024436/2021; E-16/003.024612/2021; E-16/003.015897/2022; E-16/003.064088/2021; E-16/003.058299/2021; E-16/003.023540/2022; E-16/003.035597/2022; E-16/003.064790/2021; E-16/003.015840/2022; E-16/003.056900/2021; E-16/003.017508/2019; E-16/003.030023/2021; E-16/003.022927/2019; E-16/003.002057/2019; E-16/003.009139/2019; E-16/003.008047/2020; E-16/003.005543/2019; E-16/003.025519/2020 e E-16/003.059347/2021.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/83209/2015; E-12/062/46698/2014; E-12/062/16430/2015; PMRJ/03/53/100218/2015; E-12/062/18969/2015; E-12/062/24341/2015; E-12/062/62006/2015; E-12/062/120297/2016; E-12/062/46252/2017; E- 12/062/48811/2017; E-12/062/23532/2015; E-12/062/64860/2015; E- 12/062/65987/2015; E-12/062/73427/2015; E-12/062/16600/2015; E- 12/062/98001/2014; E-12/062/18663/2015; E-12/062/18936/2015; E- 12/062/4361/2015 e E-12/062/25209/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/77316/2014; 12/062/32870/2015; E- 12/062/63484/2014; E-12/062/65076/2014 e E-12/062/61339/2014.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nPMNI/1519/2022; PMIG/350/2020; PMNI/885/2023; PMNI/1429/2022; PMNI/1822/2022; PMNI/1508/2022; PMNI/449/2023; PMNI/431/2023; PMNI/441/2023; PMN/080/203301/2022; PMNI/477/2023; PMSG/1031/2021; PMIG/127/2021; E-16/003.019941/2022; E- 16/003.022620/2021; E-16/003.033503/2022; E-16/003.026008/2022; E-16/003.035194/2022; E-16/003.020845/2022; PMNI/2178/2022; E- 16/003.025251/2022; PMME/393384/2023; PMME/391077/2023; PMN/080/201245/2022; PMN/080/211342/2021; PMN/080/202404/2023; PMNI/1118/2023; PMN/080/202070/2022; PMN/080/201221/2023; PMN/080/202072/2022; PMN/080/209186/2021; E-16/061/13856/2021; E-16/061/134615/2019; E-16/061/14009/2020; E-16/061/15628/2021; E- 16/061/13476/2021; E-16/061/13475/2020; PMIG/147/2022; PMIG/019/2021; PMR/083/2021; PMNI/433/2023; PMNI/414/2023; PMN/080/206736/2022; PMNI/960/2023; PMN/080/201552/2021; PMN/080/202071/2022; PMNI/770/2022; PMNI/985/2022 e PMN/080/210460/2021.\r\nSr. Leandro Jacinto Leal, Conselheiro-Suplente da 5ª. SPRF/RJ:\r\nE- 16/003.017515/2020; E-16/003.047002/2021; E-16/003.007017/2019; E-16/003.023443/2020; E-16/003.003809/2022; E-16/003.001918/2020; E-17/006.105527/2018; E-16/003.017608/2020; E-16/003.024086/2020; E-16/003.000808/2019; E-16/003.016347/2021; E-16/003.003816/2021; E-16/003.054689/2021; E-16/003.017778/2020; E-16/003.005974/2021; E-16/003.006472/2020; E-16/003.024472/2019; E-16/003.047011/2021; E-16/003.003097/2020; E-16/003.002631/2020; E-16/003.002630/2020; E-16/003.049767/2021; E-16/003.030553/2022; E-16/003.003860/2022; E-16/003.054212/2021; E-16/061/11354/2019; E-16/061/106247/2019; E-12/062/149738/2018; E-12/062/105831/2017; E-12/062/111608/2017; E-12/062/151756/2018; E-12/062/149498/2018; E-12/062/49364/2018; E-12/062/138551/2018; E-12/062/148798/2018 e E-16/061/24520/2019.\r\nE- 16/061/147383/2019; E-16/061/13033/2020; E-16/061/143956/2019 e E-16/061/146055/2019.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nE- 16/003.046996/2021; E-16/003.028295/2022; E-16/003.048848/2021; E-16/003.002961/2021; E-16/003.028695/2021; E-16/003.048851/2021; E-16/003.022170/2021; E-16/003.012606/2022; E-16/003.009996/2022; E-16/003.044927/2021; E-16/003.024250/2021; E-16/003.045040/2021; E-16/003.023466/2020; E-16/003.040950/2021; E-16/003.065233/2021; E-16/003.061092/2021; E-16/003.035905/2021; E-16/003.019592/2020; E-16/003.006512/2020; E-16/003.046636/2021; E-16/003.055714/2021; E-16/003.011518/2021; E-16/003.023927/2021; E-16/003.061477/2021; E-16/003.001131/2021; E-16/003.019750/2022; E-16/003.001586/2023; E-16/003.019155/2022; E-16/003.023562/2020; E-16/003.016002/2022; E-16/003.054783/2021; E-16/003.023382/2022; E-16/003.027035/2022; E-16/003.016386/2022; E-16/003.028292/2022; E-16/003.028288/2022; E-16/003.042560/2021; E-16/003.056566/2021; E-16/003.045022/2021; E-16/003.032596/2022; E-16/003.027214/2022 e E- 16/003.005809/2022.\r\nSra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da :\r\nE- 12/062/156626/2018; E-16/061/3264/2021; E-12/062/107110/2018; E- 16/061/87957/2019; E-16/061/16472/2019; PMIG/511/2021; PMRO/1395/2022; PMNI/464/2023; PMNI/1979/2022; E- 16/003.045745/2021; PMN/080/204181/2022; PMN/080/202065/2022; E-16/003.015189/2020; E-16/003.047010/2021; E-16/003.063480/2021; E-16/003.063467/2021; E-16/003.034661/2022; E-16/003.024609/2021; E-16/003.063552/2021; E-16/003.007374/2022; E-16/003.011935/2019; E-16/003.028692/2021; E-16/003.046994/2021; E-16/003.010825/2019; E-16/003.047000/2021; E-16/003.017769/2020; E-16/003.044281/2021; E-16/003.040314/2021; E-16/003.008218/2019; E-16/003.022252/2019; E-16/003.022431/2020; E-16/003.024471/2019; PMME/391079/2023; E- 16/061/86555/2019; PMME/391076/2023; E-16/061/1641/2021; E- 16/061/14948/2021; E-16/061/13967/2020; E-16/061/13465/2021; E- 16/061/3710/2021; E-16/061/13508/2021; E-16/061/15382/2021; PMP/367/2021; PMIG/88/2020; E-16/003.022803/2021; E- 16/061/14868/2021; E-16/061/13392/2021; E-16/061/15618/2021; E- 16/061/17682/2021; E-16/061/17685/2021; PMIG/571/2021 e PMPT/033/2021.\r\nSr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nE- 16/003.017821/2019; E-16/061/14860/2021; E-16/061/13766/2021; E- 16/061/4006/2021; E-16/061/13894/2020; E-16/061/50948/2019; E- 16/061/4242/2021; E-16/061/17882/2021; E-16/003.009022/2020; E- 16/061/13542/2021; E-16/061/5131/2020; E-16/061/16453/2021; E- 16/061/57400/2019; E-16/061/3908/2021; E-16/061/4720/2021; E- 16/061/44568/2019; E-16/061/9390/2020; E-16/061/42619/2019; E- 16/061/122111/2019; E-16/061/27010/2019; E-16/061/3762/2021; E- 16/061/14041/2020; E-16/061/146072/2019; E-16/003.039400/2021 e E-16/061/3216/2020.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/78494/2019; E-12/062/114106/2016; E-16/061/7204/2019; E-12/062/51367/2018; E-12/062/57828/2018; E- 12/062/154665/2018; E-12/062/53987/2018; E-12/062/41293/2018; E- 12/062/50233/2018; E-16/061/4920/2019; E-16/061/54207/2019; E- 12/062/52967/2018; E-16/061/55945/2019; E-16/061/107496/2019; E- 16/061/89574/2019; E-16/061/57131/2019; E-12/062/22787/2018; E- 16/061/94513/2019; E-16/061/107533/2019; E-16/061/21577/2019; E- 12/062/38528/2018; E-16/061/3551/2019; E-16/061/104534/2019; E- 16/061/99555/2019 e E-16/061/73283/2019.\r\nSra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\nE- 16/003.026010/2022; E-16/003.016803/2022; E-16/003.054815/2021; E-16/003.059911/2021; E-16/061/15428/2021; E-16/061/147962/2019; E-16/061/29064/2019; E-16/061/22371/2019; E-16/061/116329/2019; E- 16/061/805/2019; E-16/061/1603/2022; E-16/061/911/2021; E- 16/061/4040/2021; E-16/154/31/2019; E-16/061/3793/2021; E- 16/061/131870/2019; E-16/061/14286/2020; E-16/061/145967/2019; E- 16/061/712/2020; E-16/061/14/2021; E-16/061/10094/2019; E- 12/062/139337/2018; E-16/061/139061/2019; E-16/061/10370/2019; E- 16/061/123191/2019; E-16/003.009212/2019; E-16/003.006462/2020; E-16/003.065137/2021; E-16/003.054813/2021; E-16/003.056939/2021; E-16/003.036948/2021; E-16/003.035902/2021; E-16/003.035904/2021; E-16/003.065730/2021; E-16/003.036927/2021; E-16/003.053837/2021; E-16/003.029778/2022; E-16/003.026009/2022; E-16/003.000507/2023; E-16/003.021358/2022; E-16/003.023731/2021; E-16/003.060484/2021; E-16/003.010458/2020; E-16/003.018049/2020; E-16/003.039234/2021; E-16/003.024167/2022; E-16/003.059912/2021 e E- 16/003.028133/2022.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nE- 12/062/126142/2018; E-12/062/126902/2018; E-12/062/126559/2018; E-16/061/143193/2019; E-16/061/68355/2019; E-16/061/123143/2019; E-12/062/146082/2018; E-16/061/15369/2021; E-16/061/15608/2021; E- 16/061/17248/2021; E-16/061/4741/2021; E-16/061/1616/2021; E- 16/061/3984/2021; E-12/062/153564/2018; E-16/061/8509/2020; E- 16/061/50878/2019; E-16/061/102281/2019; E-16/061/10340/2019; E- 16/061/14025/2021; E-16/061/4771/2021; E-12/062/45918/2018; E- 16/061/13361/2020; E-16/061/210/2021; E-16/061/2871/2021; E- 16/061/17676/2021; E-16/061/22926/2019; E-16/061/4351/2019; E- 16/061/13344/2020; E-16/061/1779/2020; E-16/061/135817/2019; E- 16/061/1435/2019; E-16/061/4423/2020; E-16/061/16302/2021; E- 16/061/1763/2021; E-16/061/1185/2021; E-16/061/12199/2020; E- 16/061/19969/2019; E-16/061/3015/2021; E-16/061/147187/2019; E- 16/061/14164/2020; E-16/061/1950/2020; E-16/061/86551/2019; E- 16/061/32472/2019; E-16/061/149024/2019; E-16/061/146906/2019; E- 16/061/142237/2019; E-12/062/100357/2018; E-16/061/13639/2021; E- 16/061/116805/2019; E-16/061/4165/2021; E-16/061/24433/2019 e E- 16/061/101661/2019.\r\nDEFERIDO: PMCG/322/2021.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nPMN/080/203993/2022; PMP/2116/2022; PMNI/2062/2022; PMNI/2546/2022; PMP/1152/2022; PMDC/3567/2021; PMDC/1650/2021; PMNI/832/2023; PMP/2257/2022; PMN/080/201658/2023; PMN/080/206183/2022; PMN/080/203679/2022; PMN/080/205772/2022; PMN/080/204354/2022; PMN/080/204419/2022; PMDC/2894/2021; PMP/2114/2022; PMP/1878/2022; PMP/2156/2022; PMP/1708/2022; PMP/2115/2022; PMP/2646/2022; PMP/2087/2022; PMN/080/204353/2022; PMVR/1118/2023; PMIG/548/2021; PMME/390930/2023; PMIG/911/2021; PMP/1877/2022; PMP/238/2022; PMP/1372/2022; E-16/003.056298/2021; E-16/003.017605/2020; E- 16/003.024541/2019; E-16/003.003229/2020; E-16/003.005693/2019; E-16/003.000626/2020; E-16/003.036963/2021; E-16/003.054762/2021; E-16/003.053584/2021; E-16/003.032825/2022; E-16/003.000486/2021; E-16/003.060584/2021; E-16/003.053834/2021; E-16/003.035098/2021; E-16/003.052353/2021; E-16/003.019997/2020; E-16/003.051871/2021; E-16/003.059954/2021; E-16/003.063614/2021 e E- 16/003.027685/2022.\r\n:\r\nAos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, quarta-feira, às 10h50min (dez horas e cinquenta minutos), na sala de Reuniões do Conselho, localizada à Avenida Presidente Vargas, 817, 10º andar, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Plenário do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Sr. Rodrigo Viana e a vice-presidência do Sr. Gabriel Mattos, acompanhados dos demais conselheiros que subscrevem a presente ata. O Presidente deu início à sessão abordando a colaboração entre o CETRAN/RJ e a Coordenação de educação para o transito do DETRAN/RJ em um trabalho de planejamento e estudo relativo às ações e dados provenientes do projeto 'Maio Amarelo'. Ele destacou os impactos positivos observados nos indicadores de segurança no trânsito e nas análises estatísticas, ressaltando a importância dessas iniciativas para atingir os objetivos estabelecidos pelo Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). Em seguida, a palavra foi concedida à Conselheira Márcia Vaz, que apresentou um relatório detalhado sobre o trabalho desenvolvido pela Rio Ônibus em parceria com escolas. Ela destacou a preocupante situação dos menores que utilizam, de forma ilegal, motocicletas para transporte e direção. Além disso, Márcia Vaz apontou a falta de informações e dados precisos sobre a realidade do trânsito, identificada durante suas visitas às instituições de ensino. O Conselheiro Leandro Leal, na sequência, manifestou seus elogios ao evento realizado no dia 3 de julho, que contou com a participação de representantes da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), oportunidade em que foi debatido sobre a aplicação dos produtos e alcance das metas do PNATRANS. Por fim, ele ressaltou a importância desse tipo de evento para a troca de experiências e fortalecimento das políticas públicas de trânsito. O Conselheiro Sérgio Vianna informou que o Serviço Social do Transporte e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SEST-SENAT) já realizaram contatos posteriores com os órgãos presentes no evento de 3 de julho. Segundo Vianna, esses diálogos e análises têm gerado reflexos positivos, contribuindo para a melhoria das práticas e políticas de trânsito no estado. Diante do exposto e não havendo mais assuntos a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão às 11h40min (onze horas e quarenta minutos).\r\n. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente. Processo n° SEI-150016/129562/2024.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2587064\r\n"
        ],
        "2587161": [
            "2024-08-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCIOEDUCATIVAS\r\nEm 10 de julho de 2024, às 16h05min, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso, ID. Funcional nº 5017682- 0; Alexandre de Moraes Lessa, ID. Funcional nº 1980996-4; Patrícia Sousa Abreu, ID. Funcional nº 4200083- 1; Andressa Costa Werneck, ID. Funcional nº 5036715-3; Eliana Lobo do Carmo Guedes, ID. Funcional nº 1983206-0, respectivamente presidente e membros da Comissão de Avaliação de Desempenho, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, atualizada pela portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016 e Portaria DEGASE nº 1.075, publicada em 30 de junho de 2022. Reuniu-se ordinariamente, a fim de deliberar acerca do Recurso de Revisão da Avaliação Periódica de Desempenho - Anexo II do servidor MARCELO HAENSEL DA COSTA E SILVA, ID. Funcional nº 50095048, referente ao período de 01/01/2022 a 31/12/2022. Após os devidos debates, a i. Comissão deliberou por DEFERIR o recurso do servidor para aumentar a nota da Avaliação Periódica de Desenho para 30 pontos. Dessa forma, passa a valer como forma integrante do processo nº SEI-030022/004112/2023 a decisão proferida e assinada pelos i. membros desta Comissão. \r\nNão sendo mais nada dito, esta Comissão encerra a presente reunião as 16h35min.\r\nId: 2587161\r\n"
        ],
        "2587166": [
            "2024-08-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCIOEDUCATIVAS\r\nEm 10 de julho de 2024, às 15h00min, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso, ID. Funcional nº 5017682- 0; Alexandre de Moraes Lessa, ID. Funcional nº 1980996-4; Patrícia Sousa Abreu, ID. Funcional nº 4200083- 1; Andressa Costa Werneck, ID. Funcional nº 5036715-3; Eliana Lobo do Carmo Guedes, ID. Funcional nº 1983206-0, respectivamente presidente e membros da Comissão de Avaliação de Desempenho, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, atualizada pela portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016 e Portaria DEGASE nº 1.075, publicada em 30 de junho de 2022. Reuniu-se ordinariamente, a fim de deliberar acerca do Recurso de Revisão da Avaliação Periódica de Desempenho - Anexo II do servidor THIAGO LUIZ ROMUALDO DE SOUZA, ID. Funcional nº 50232304, referente ao período de 01/01/2022 a 31/12/2022. Após os devidos debates, a i. Comissão deliberou por DEFERIR o recurso do servidor para aumentar a nota da Avaliação Periódica de Desenho para 30 pontos. Dessa forma, passa a valer como forma integrante do processo nº SEI-030022/002351/2023, decisão proferida e assinada pelos i. membros desta Comissão. \r\nNão sendo mais nada dito, esta Comissão encerra a presente reunião as 15h35min.\r\nId: 2587166\r\n"
        ],
        "2587175": [
            "2024-08-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCIOEDUCATIVAS\r\nEm 10 de julho de 2024, às 15h40min, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso, ID. Funcional nº 5017682- 0; Alexandre de Moraes Lessa, ID. Funcional nº 1980996-4; Patrícia Sousa Abreu, ID. Funcional nº 4200083- 1; Andressa Costa Werneck, ID. Funcional nº 5036715-3; Eliana Lobo do Carmo Guedes, ID. Funcional nº 1983206-0, respectivamente presidente e membros da Comissão de Avaliação de Desempenho, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, atualizada pela portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016 e Portaria DEGASE nº 1.075, publicada em 30 de junho de 2022. Reuniu-se ordinariamente, a fim de deliberar acerca do Recurso de Revisão da Avaliação Periódica de Desempenho - Anexo II do servidor CARLOS HENRIQUE VICENTE DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50094564, referente ao período de 01/01/2021 a 31/12/2021. Após os devidos debates, a i. Comissão deliberou por DEFERIR o recurso do servidor para aumentar a nota da Avaliação Periódica de Desenho para 31 pontos. Dessa forma, passa a valer como forma integrante do processo nº SEI-030022/010618/2022, a decisão proferida e assinada pelos i. membros desta Comissão. \r\nNão sendo mais nada dito, esta Comissão encerra a presente reunião as 16h00min.\r\nId: 2587175\r\n"
        ],
        "2587242": [
            "2024-08-19 00:00:00",
            "\r\n/2023\r\nAos dezesseis dias do mês de agosto de 2024, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, nomeada através da Portaria INEA/DIREX nº 039/2024 de 02 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 02/10/2023, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional nº 008/2023.\r\nApós a publicação do resultado da análise e julgamento do \"ENVELOPE B - PROPOSTA DE PREÇOS\", doc. SEI-74488296, iniciou-se a fase recursal. Ato contínuo, foram apresentados recursos administrativos das seguintes empresas licitantes: BRAVE EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA, HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. e RRC ENGENHARIA LTDA..\r\nConsiderando a sensibilidade da matéria suscitada naqueles instrumentos, a CPL encaminhou os autos ao órgão de assessoramento jurídico do INEA para elucidação dos pontos combatidos. A saber, as manifestações da Procuradoria do INEA, bem como da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , podem ser compulsadas no processo administrativo nº SEI-070002/009726/2023 nos indexadores 78342793 79238851 79242136.\r\nOs recursos foram analisados e julgados e devidamente publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, 80104163. Insta consignar, que os procedimentos entabulados no item 7.5 foram igualmente realizados com a licitante, que manifestou o interesse em renovar a validade da proposta.\r\nSeguindo as orientações exaradas por aquelas especializadas, a Presidente da Comissão convocou a empresa MATOS COSTA ENGENHARIA LTDA para que adequasse as planilhas orçamentárias as disposições contidas na Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, do Município de Duque e Caxias, doc. SEI-80734413. Em paralelo, a empresa BRAVE EMREENDIENTO E COMÉRCIO LTDA., requereu direito de preferência e encaminhou nova proposta de preços.\r\nAto contínuo, as propostas de preços foram analisadas pela Diretoria de Recuperação Ambiental, posto que esse órgão fracionário figura na qualidade de órgão técnico, tendo elaborado as planilhas orçamentárias que serviram como base para o certame licitatório em tela.\r\nNesses termos, com supedâneo na manifestação da área técnica, doc. SEI-81025925, segue a classificação da Concorrência Nacional nº008/2023:\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nPARTICIPANTE\r\nVALOR DA PROPOSTA\r\n1º\r\nBRAVE EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO LTDA\r\nR 16.744.017,57\r\n2º\r\nMATOS COSTA ENHENHARIA LTDA\r\n16.750.378,40\r\n3º\r\nHYDRA ENGENHARIA\r\n18.043.316,97\r\nSendo assim, registra-se que as propostas de preços, bem como íntegra da Ata e relatório técnico foram acostados ao processo SEI- 070002/009726/2023.\r\nNada mais havendo a tratar, esta Ata segue subscrita pelos seus membros.\r\nPresidente de Comissão\r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nId: 2587242\r\n"
        ],
        "2587298": [
            "2024-08-19 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE 2024/2026 DE 15 DE AGOSTO \r\nAo décimo quinto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro foi realizada a Assembleia de Eleição da Sociedade Civil do CEAS/RJ para o mandato de 2024 à 2026 no formato presencial. A reunião teve início ás 09hs 30min e contou com a presença de 06 conselheiros (as) e 29 pessoas da Sociedade Civil Organizada e 5 membros da Secretaria Executiva a saber: SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Adilson Alves Pontes do Lar Fabiano de Cristo - LFC, Veronica Leal da Silva Tavares do Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, Alessandra Dias Affonso do Instituto de Ação Social - CAPEMISA, Dulcenea Souza Soares de Barros do Fórum Estadual dos Usuários do SUAS- FEUSUAS, Fabiana Rosa da Silva do Coletivo Cedro Rosa, Silvia Batista do Nascimento de Oliveira do Coletivo Colcha de Retalhos, Silvana Silva Barbosa do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS, Alessandra Celita Couto do Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS - FETSUAS, Achiles Miranda Dias do Conselho Regional de Psicologia da 5° Região - CRP/05, Aida Gonçalves Viana da Silva do Sindicato - SASERJ, Kátia Tavares Silveira Varques da Federação Estadual das Instituições do Estado do Rio de Janeiro - FEBIEX, Terezinha Vivas de Oliveira do Sindicato dos Psicólogos do Rio de Janeiro - SINDPSI-RJ, Nádia Dias Freitas Rodrigues do Fórum de Famílias Atípicas, Adolfo Breder da AST, Stefanie Barreto Representando o Governo, Tatiana da Silva do MPRJ, Tatiana S. F. Monteiroda CIEE Rio, Jose Carlos Costa Simonin Representando o Governo, Dalva da Silva do Instituto Consuelo Pinheiro, Maria das Graças do Instituto Consuelo Pinheiro, Mailza Araújo dos Santos do Instituto Consuelo Pinheiro, Ivone de Oliveira Vieira do Instituto Consuelo Pinheiro, Ana Paula do Instituto Consuelo Pinheiro, Luzia Maria da Gloria do Instituto Consuelo Pinheiro, Cirlene Francisca Rezende dos Santos do Instituto Consuelo Pinheiro, Janaina Castro de Miranda e Vitor Hugo do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS, Janaina Ferreira de Souza do Instituto Consuelo Pinheiro, Andreza Tureta da Silva representando as instituições da FEBIEX, Débora Severo Carvalho da FEBIEX.\r\nSra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sr. Francisco Renê Silvio Magalhães Nery (Assessor Técnico), Sr. Marlon Barbosa (Assessor Técnico), Sra. Melissa Barbosa (Assistente Jurídico), Sra. Vânia Martinelli (Secretária Executiva). \r\nCANDIDATOS HABILITADOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:\r\nI- Representantes de Entidades e Organizações de Assistência Social de Atendimento, Assessoramento e Defesa de Direitos: Kátia Tavares Silveira Varques da Federação Estadual das Instituições do Estado do Rio de Janeiro - FEBIEX, Adilson Alves Pontes do Lar Fabiano de Cristo - LFC, Veronica Leal da Silva Tavares do Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, Alessandra Dias Affonso do Instituto de Ação Social - CAPEMISA,\r\nFabiana Rosa da Silva do Coletivo Cedro Rosa, Nádia Dias Freitas Rodrigues do Fórum de Famílias Atípicas, Silva Batista do Nascimento de Oliveira do Coletivo Colcha de Retalhos, \r\nAida Gonçalves Viana da Silva do Sindicato - SASERJ, Achiles Miranda Dias do Conselho Regional de Psicologia da 5° Região - CRP/05, \r\nELEITORES VOTANTES REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:\r\nI- Representantes de Entidades e Organizações de Assistência Social de Atendimento, Assessoramento e Defesa de Direitos: Kátia Tavares Silveira Varques da Federação Estadual das Instituições do Estado do Rio de Janeiro - FEBIEX, Adilson Alves Pontes do Lar Fabiano de Cristo - LFC, Veronica Leal da Silva Tavares do Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, Alessandra Dias Affonso do Instituto de Ação Social - CAPEMISA,\r\nII- Representantes de usuários e/ou Organização de Usuários: Dulcenea Souza Soares de Barros do Fórum Estadual dos Usuários do SUAS- FEUSUAS, Fabiana Rosa da Silva do Coletivo Cedro Rosa, Nádia Dias Freitas Rodrigues do Fórum de Famílias Atípicas, Silvia Batista do Nascimento de Oliveira do Coletivo Colcha de Retalhos, \r\nSilvana Silva Barbosa do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS, Alessandra Celita Couto do Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS - FETSUAS, Terezinha Vivas de Oliveira do Sindicato dos Psicólogos do Rio de Janeiro - SINDPSI-RJ, Verônica Cristina de Barros Ferreira da Federação Nacional dos Assistentes Sociais, Achiles Miranda Dias do Conselho Regional de Psicologia da 5° Região - CRP/05, Aida Gonçalves Viana da Silva do Sindicato - SASERJ, \r\nA Presidente da Comissão de Eleição Alessandra Celita Couto iniciou a Assembleia de Eleição da Sociedade Civil ás 9hs 34min e solicitou a apresentação de todos os presentes, assim como, assinatura dos mesmos no livro de presença. Após declarou que a votação estava aberta e nesse momento os eleitores realizaram a votação. Vale lembrar que, cada eleitor do segmento de entidades e usuários têm direito a 2 (dois) votos e no segmento dos trabalhadores para evitar o empate, sendo apenas 1 (um) voto. Na oportunidade, a Presidente convidou a todos os presentes para prestigiar o café da manhã, declarando que a mesa estava liberada e devidamente servida. Importante ressaltar que, Caroline de Mendonça de Araújo ausente na reunião foi substituída pela Aida Gonçalves Viana da Silva representando o Sindicato - SASERJ, conforme documento de substituição. A presidente declara o encerramento da votação ás 11:00hs 20min, após a última eleitora votar. A partir deste momento inicia-se a apuração com a contagem dos votos. Primeiro fez a conferência dos votos com a listagem de assinatura para lisura do processo, sendo confirmado o quantitativo de cédulas com a assinatura na lista de presença - 14 (quatorze) cédulas. Iniciou a contagem dos votos com segmento de usuários, em seguida entidades por fim trabalhadores. Este último houve empate com 3 votos para o SASERJ e 3 votos para CRP. Diante disto, a mesa recorreu ao edital para se certificar do processo de desempate. No edital, projetado na tela para que todos pudessem acompanhar com transparência, o art. 19 dizia que o critério de desempate seria a entidade que tivesse realizado a inscrição primeiro. Em seguida, a mesa solicitou a conferencia no formulário de inscrição, também projetada para acompanhamento da plenária, sendo verificado que o CRP havia feito sua inscrição antes do SASERJ, sendo assim o Conselho de Psicologia foi proclamado eleito no segmento dos Trabalhadores. Antes de encerrar foi debatido entre os presentes sobre a necessidade de atualização da Lei de Criação para que esta se adeque às normativas nacionais e um processo eleitoral democrático e equânime. Em seguida foi realizada o registro fotográfico das entidades eleitas para o CEAS/RJ biênio 2024 à 2026.\r\nNão havendo mais nada a tratar, a Presidente da Comissão Eleitoral Alessandra Celita Couto agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião de eleição às 11hs 52min. Eu Melissa Barbosa, advogada, atualmente assistente jurídico do CEAS/RJ, ID Funcional: 51464187 redigi a presente ATA, conferida pela Sra. Vania Martinelli, atualmente, Secretária Executiva do CEAS/RJ, ID Funcional: 19895968, ratificada e assinada pela Comissão Eleitoral presente no Pleito. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Processo nº SEI- 310001/003209/2024.\r\nALESSANDRA CELITA COUTO \r\nPresidente da Comissão de Eleição da Sociedade Civil \r\nSecretária da Comissão de Eleição da Sociedade Civil \r\nId: 2587298\r\n"
        ],
        "2587315": [
            "2024-08-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nATA DA 069ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO \r\nATA 069/24. Aos treze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 068/24. A Ata foi aprovada pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3 SEI-210001/058973/2024 - Relatório de inspeção realizada na Cadeia Pública Constantino Cokotós - Análise das respostas fornecidas - conselheiros Padre Roberto de Assis Almeida Conceição e Rayssa Costa Vieira. A presidente submeteu as respostas do relatório de Inspeção aos membros do Colegiado que realizaram suas proposições. Prosseguindo, passou para o Item 4. Cronograma de calendário de ações especiais para adequar a condição ambiental da Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro, enviado, via SEI, para ciência do CPERJ. A presidente compartilhou com os conselheiros o cronograma de higienização e dedetização a ser executado na Penitenciária Dalton Crespo, em Campos dos Goytacazes. Em seguida, restou acordado o agendamento de reunião com o Subsecretário de Tratamento Penitenciário para verificação das informações. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente apresentou ao Colegiado a decisão da 3ª Câmara Criminal que acolheu o pedido do CPERJ na participação do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro como Amicus Curiae no HC nº 0056459-80.2024.8.19.0000 e solicitou que os conselheiros apresentem suas manifestações, para o encaminhamento do parecer, na sessão do dia 16.08.2024. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Murilo Nunes de Bustamante, Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Sandra Maria Barros e Leonardo Guida não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2024\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2587315\r\n"
        ],
        "2587550": [
            "2024-08-20 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\n2024 DO \r\nAos nove de julho de dois mil e vinte e quatro, na forma presencial na Biblioteca Parque Estadual Rio de Janeiro, RJ às 14:00 horas, em primeira convocação, foi instalada a sessão e teve início a Assembleia Ordinária do Coneplir - Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa, com fulcro no art. 8º do Regimento Interno, convocada pela Presidente Justino Carvalho (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) e elaborada pela Secretária, Salete Gomes (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos). Tiveram como pauta os seguintes itens 1 - Aprovação da Ata do mês de junho 20242 - Reunião OAB/ANOREG. 3 - Apresentação instituicional do Coneplir . 4 Ofício do Colégio Maria Emilia Amaral Fontura. 5 - Inclusão do Coneplir no grupo de trabalho convivência religiosa respeitosa da Sepol6 - Encontro Nacional da Umbanda7 - Nota Pública de agradecimento à Prof.ª Daniela pelo trabalho realizado em prol do ensinmo religioso.- Votação se matemos a produção do Colóquio Interfé que acontecerá em setembro.. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros: - Justino C. Neto e Salete Gomes (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos); Daniela P. Vasques (Secretaria Estado de Educação), Benadete C. Ribeiro ( Secretaria de Estado de Administração Penitenciária). - Og Sperle (União Wicca do Brasil), Diane Kuperman e Ana Luiza Balassiano (Associação Religiosa Israelita do Rio de Janeiro - Ari), Luiz Gustavo Barbosa ( Ordem dos Advogados do Brasil) Rudimar B.Filho (Centro Nowa Cumig de Tradições Nativas - Rio de Janeiro). Presença On Line - Rafael Soares de Oliveira (Koinonia Presença Ecumênica e Serviço G a b r i e l M a f r a G u e d e s ( S e c r e t a r i a d e E s t a d o d e C u l t u r a C r i a t i v a ). AUSÊNCIA JUSTIFICADA: Tânia Amorim (Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa). Alexandre Pereira da Silva ( Conselho Espirita do Estado do Rio de Janeiro - CEERJ), Izaide Ribeiro de Faria (Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde); Nelson Augusto dos S. Àguia (Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro); Julio Cesar (Comunidade Batista de São Gonçalo), Fernando L. G. Celino (Sociedade Beneficente Mulçumana) Armindo Klum e Francisco R. dos Santos (Sinodo Sudeste IECLB), Lilian C. Freitas (Subsecretaria de Gestão da Atenção à Saúde), Teresinha T. Araújo ( Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria _SEAP), Maria Helena (Iskon Sociedade Internacional para Consciência de Krishna do Rio de Janeiro). AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA: Jonas Lopes Masetti e Vuctor, Juçara Tereza Mões da Silva (Terreiro Afro Brasileiro Ilê D'Ogum Já). Com a palavra Justino: Boa tarde, conselheiros e conselheiras vamos dar início a nossa reunião, vamos para primeiro item que é a aprovação da ata do mês de junho 2024, segue para votação. Por unanimidade a ata do mês de junho 2024 foi aprovada. Segundo item da pauta.Reunião OAB/ANOREG. Com a palavra Justino: Houve três reuniões convocadas pela OAB para elaboração de um estatuto padrão que fosse aceito pelos cartórios de pessoas jurídicas que pudesse facilitar o registro das entidades religiosas nos cartórios e tivemos a presença do presidente da Anoreg. Com a palavra Luiz: Nós agendamos com presidente da Anoreg que é o Sr. Stenio e manifestamos o nosso interesse de padronizar uma minuta de estatuto que pudesse facilitar as entidades religiosas que têm dificuldade de fazer o registro de seus atos constitutivo nos cartórios a reunião foi excelente muito bem aceita. Será feita uma minuta e apresentada no evento que vamos realizar no dia 29 de agosto na OAB, aqueles que tiverem dúvidas poderão apresentá-las no evento. Terceiro item, apresentação institucional do Coneplir. Com a palavra Justino: A nossa conselheira Athamis solicitou uma apresentação institucional para poder divulgar no Consulado da Bélgica, nosso conselheiro Alexandre fez a apresentação que será disponibilizada no nosso grupo. Quarto item, Ofício do Colégio Maria Emília Amaral Fontoura. Com a palavra Justino: Enviamos o ofício para o colégio e para Secretaria de Educação e estamos aguardando o retorno. Quinto item: Inclusão do Coneplir no grupo de trabalho convivência religiosa respeitosa da Sepol. Com a palavra Justino: Esse grupo tem uma serie de entidades, secretarias, comissões da assembleia legislativa eu manifestei o interesse do Coneplir em fazer parte desse grupo. A secretaria de educação que também foi convidada a participar e estão aguardando esse retorno da secretária de educação. Gostaria de saber da nossa conselheira Bernadete se a Seap foi convidada a participar desse grupo da Sepol? Com a palavra Bernadete: Boa tarde, na coordenação de serviço social nós não tomamos conhecimento se a Seap foi convidada. Com a palavra Og: A Seap não deveria ser convidada, e o por que a secretaria de educação foi convidada? Porque a ideia do grupo seria para capacitação dos policiais, o Seap surgiu pela demanda do grupo que não tem a ver com a Sepol de puxar questões intolerância religiosa dentro do sistema prisional. O Coneplir vem solicitando para entrar nas escolas prisionais há algum tempo. Com a palavra Bernadete: Nesse caso envolve a Diespe e a inserção social, a Diespe tem o controle sobre todos os professores e a coordenação de inserção social tem toda a gestão sobre as escolas dentro da Seap. Fizemos agora uma reunião com todos coordenadores da assistência religiosa dentro do sistema, estamos fazendo supervisões nas unidades para ver questão de espaço, para legislação da Seap a resolução está em consonância com a nova resolução CNPCP nº34, fomos para Itaperuna e para Campos, nesse momento estamos fazendo um trabalho junto as direções, para uniformizar as questões da assistência religiosa dentro das unidades, para não ter a questão dos templos evangélicos e da igreja católica porque agora pelo CNPCP nº34 tem ser um espaço único o inter religioso, então estamos trabalhando nessa questão e tivemos um resultado muito interessante desse contato direto com as direções, estamos tentando marcar uma reunião com todos os diretores de Gericinó onde se concentra a maior parte das unidades, estamos buscando fazer um trabalho e divulgando a questão do amplo acesso que toda as religiões possam se cadastrar, que temos nas estatística é que a evangélica está no seu maior número. Sexto item Encontro Nacional da Umbanda. Com a palavra Justino: O encontro será em Magé, São Gonçalo e Rio de janeiro será nos dias 26,27 e 28 de julho. Sétimo item: Nota pública de agradecimento à Prof.ª Daniela Vasquez pelo trabalho realizado em prol do ensino religioso, colocado em votação foi aprovado por unanimidade. Oitavo item: Votação se mantermos a produção do Colóquio Interfé que acontecerá na cidade do Carmo em setembro. Com a palavra Daniela: Mesmo não sendo mais conselheira estarei presente no Colóquio e os professores e a diretora estão super empolgados com a nossa visita ao colégio. E por votação e unanimidade todos votaram por manter o Colóquio Interfé para setembro na cidade do Carmo. Nono item: Assuntos Gerais. Seguiu-se então a Assembleia e nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 15:35 pelo Presidente Justino Carvalho, e a Secretária Salate Gomes, lavrou a presente Ata, que será assinada pelo Presidente, após a leitura e aprovação por todos os Conselheiros titulares e suplentes. Próxima reunião será no dia 13/08/2024, terça- feira, às 14:00h. Seguiu-se então a Assembleia a reunião foi encerrada às 15:35 pelo Presidente Justino Carvalho, e a Secretária Salate Gomes, lavrou a presente Ata, que será assinada pelo Presidente, após a leitura e aprovação por todos os Conselheiros titulares e suplentes. Próxima reunião será no dia 13/08/2024, terça- feira, às 14:00. Processo n° SEI-310001/003226/2024.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2024\r\nPresidente - CONEPLIR/RJ\r\nROSIANA F. DE L. TRIGUEIRO\r\nSecretária Executiva CONEPLIR /RJ\r\nId: 2587550\r\n"
        ],
        "2587620": [
            "2024-08-20 00:00:00",
            " \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nDO \r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. de 10/01/2024\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\nATA DA 1ª REUNIÃO REALIZADA EM 08 DE JANEIRO DE 2024\r\nOnde se lê: RECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI- 100005/008050/2023 - CÉLIO DIAS DA SILVA - AI D 801418...\r\nLeia-se: RECURSOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE: SEI-100005/008049/2023 - CELIO DIAS DA SILVA - AI D 801417...\r\nD.O. de 18/04/2024\r\nPÁGINA 31 - 2ª Coluna\r\nATA DA 10ª REUNIÃO REALIZADA EM 02 DE ABRIL DE 2024\r\nOnde se lê: RECURSO CONHECIDO E INDEFERIDO: SEI- 100005/008441/2023 - DIEGO DINIZ DE CARVALHO - AI D 807378\r\nLeia-se: RECURSO CONHECIDO E DEFERIDO: SEI- 100005/008441/2023 - DIEGO DINIZ DE CARVALHO - AI D 807378\r\nId: 2587620\r\n"
        ],
        "2587676": [
            "2024-08-21 00:00:00",
            "\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo sexto dia do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, às 14h, nas dependências da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, localizada na Rua do Catete, 190, no Bairro Catete, Rio de Janeiro; o Conselho da Juventude do Estado do Rio de Janeiro, pelos membros presentes (remota ou presencialmente) e elencados abaixo, sob a presidência do Sr. Luan Leonardo Monteiro Dantas e, para secretariá-lo, o Sr. Rodrigo Silva de Lima, reuniu-se, de forma ordinária, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Atualizações de demandas da reunião anterior do COJUERJ: 1) Andamento dos projetos da SEIJES; 2) Andamento do Plano de Trabalho Fortalecimento da Juventude Fluminense; 3) Participação do COJUERJ no Y20; 4) Assuntos gerais.\r\nÀs 14h iniciou-se a primeira chamada, onde não atingiu o quórum necessário para início da reunião. Às 14:30h, o Sr. Luan fez a segunda chamada e começou os trabalhos com a presença de 9 conselheiros, titulares e suplentes, representantes do poder público e sociedade civil, atingindo o quórum necessário para instalação dos trabalhos.\r\nEm primeiro expediente, o Presidente da mesa, Sr. Luan Monteiro agradeceu pelo primeiro ano do seu mandato na cadeira da presidência do Conselho. Em seguimento, mencionou o andamento dos projetos com a UFF, e apontou que estava esperando um retorno da Procuradoria da Casa Civil, da qual obteve a resposta de que não poderia ser feito por convênio, pois está muito amplo o projeto. O Sr. Rodrigo mencionou a importância dos projetos, e falou que devemos buscar soluções e temáticas para execução destes; o Sr. Luan então, sugeriu a criação de um grupo de trabalho para ficar responsável por este assunto. O Sr. Jefferson com a palavra, agradeceu ao Luan por todo trabalho no COJUERJ em seu mandato, e em seguida, ele propôs fazer um novo plano de trabalho, e em seguida, a aprovação desse novo plano pelo COJUERJ, para executar junto com a UFF. O Sr. Rodrigo com a palavra, sugeriu mudar o objeto do projeto da UFF, e ressaltou a preocupação em não conseguir executar os projetos. A Sra. Letícia Gaia com a palavra, recomendou fazer um edital via chamamento, dividindo o objeto do projeto. O Sr. Luan então, ressaltou novamente em se fazer o grupo de trabalho para discutir soluções e conclusões sobre os projetos, e disponibilizou o jurídico da SEIJES para suporte nas dúvidas.\r\nEm prosseguimento da pauta, o Sr. Luan citou a presença do COJUERJ no evento do Y20, um evento realizado pela sociedade civil, cujo Governo do Estado é um dos apoiadores. A abertura será dia 12/08/2024, no Teatro Municipal do Rio de Janeiro, e enuncia que terá uma mesa do Forúm Nacional da Juventudade, essa mesa terá representantes importantes para o debate, e sugeriu um representante do COJUERJ, e indicou o Sr. Jefferson, como vice presidente do Conselho, e todos presentes ficaram de acordo. O evento seguirá nos dias 13,14 e 15 de agosto, no prédio da Ação Cidadania, e em breve colocará o convite do evento do Y20 no grupo do Conselho.\r\nComplementando a pauta, o Sr. Luan falou sobre as substituições que serão feitas esse mês, mediante a conclusão do primeiro ano do mandato do COJUERJ, e diante disto, o Instituto Lótus entrará no Conselho. Sairá um ofício em breve, caso alguém queira fazer a substituição dos Conselheiros Titulares e Suplentes, e caso não haja retorno, os conselheiros indicados anteriormente serão mantidos.\r\nO Sr. Luan anunciou que sairá do COJUERJ, e que automaticamente o Sr. Jefferson, como Vice- Presidente assumirá a cadeira da Presidência até a nova eleição. Em seguinte, opinou para que fosse realizada uma reunião extraordinária ainda esse mês, para: integração do Instituto Lótus, eleição da nova mesa diretora; e substituição de conselheiros, caso queiram.\r\nPor fim, o Secretário, Sr. Rodrigo Lima, indica que os presentes nesta Assembleia Ordinária são:\r\n(1) Luan Leonardo Monteiro Dantas (TITULAR) - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável; (2) Leticia Oliveira Gaia (TITULAR) - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer; (3) Rodrigo Silva de Lima - Associação Filantrópica de Petrópolis - AFIPE; (4) Jeferson Alves Francisco - ONG África - Arte e Cultura; (5) Thomas Louzada - Meninas e Mulheres do Morro (SUPLENTE); (6) Kely Maria Louzada Machado Silva - Secretaria de Cultura; (7) Jason Prado - Leia Brasil; (8) Arthur Felizardo - CEDAPS; (9) Hayssa Silva de Farias- Coletivo Enegrecer.\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a pauta do dia, lavrando-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada por todos os presentes, segue assinada pelo Presidente, Sr. Luan Leonardo Monteiro Dantas, e por mim, Rodrigo Silva de Lima, que secretariou a presente reunião e os demais membros presentes.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\nPresidente do Conselho Estadual de Juventude\r\nSecretário Geral do Conselho Estadual de Juventude\r\nId: 2587676\r\n"
        ],
        "2587961": [
            "2024-08-22 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES\r\nREUNIÃO DA COMISSÃO RECURSAL E DE VALIDAÇÃO DA 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO PARA VALIDAR AS CONFERÊNCIAS REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ANO DE 2024. REALIZADA EM 23 DE JULHO DE 2024. PROCESSO SEI- 510001/000175/2024.\r\nConvocação da Comissão Recursal e de Validação da 6ª Conferência Estadual das Cidades, sob a Presidência do Secretário Executivo do Conselho Estadual das Cidades/RJ o Sr. Felipe Ramos Campana e das representantes da Secretaria Estadual das Cidades/RJ a Sra. Bruna Motta e a Sra. Diana Marques. Estiveram presentes de forma física seis (6) dos sete (7) membros da Comissão (lista de presença em anexo), com devido quórum para deliberação e aprovação dos temas objeto da Pauta.\r\nO Secretário Executivo iniciou os trabalhos elencando os municípios que irão passar pela validação se suas Conferências, quais sejam: Arraial do Cabo, Guapimirim, São Fidelis, São Pedro da Aldeia, Quatis, Quissamã, Seropédica, Tanguá, Vassouras e Volta Redonda.\r\nForam validadas as seguintes Conferências:\r\n- Arraial do Cabo,\r\n- Guapimirim,\r\n- São Fidelis,\r\n- São Pedro da Aldeia,\r\n- Quatis,\r\n- Quissamã,\r\n- Seropédica,\r\n- Tanguá;\r\n- Vassouras;\r\n- Volta Redonda.\r\nDiante do exposto, finalizada a Reunião ficaram validadas as Conferências das Cidades de: Arraial do Cabo, Guapimirim, São Fidelis, São Pedro da Aldeia, Quatis, Quissamã, Seropédica, Tanguá, Vassouras e Volta Redonda.\r\nFicou convencionado também que a próxima Reunião da Comissão será dia 13 de agosto do corrente ano (10h).\r\nNada mais havendo a tratar, o Senhor Secretário Executivo deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Felipe Ramos Campana, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada seguiu para assinatura dos presentes e para a devida publicação em veículo oficial.\r\nLista de Presentes (anexo):\r\nSecretaria Estadual de Cidades do Rio de Janeiro - SECID \r\nSindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ \r\nMovimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas - MLB \r\nUnião por Moradia Popular no Rio de Janeiro - UMP \r\nFundação Bento Rubião - FCDDHBR \r\nCentral de Movimentos Populares - CMP\r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual das Cidades\r\nId: 2587961\r\n"
        ],
        "2588005": [
            "2024-08-22 00:00:00",
            " ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2024\r\nA reunião iniciou-se às 14h40, de forma VIRTUAL, através do Google Meet, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Paulo Sergio da Silva Christovão e Antônio Carlos de Castilho Abreu (SINDISEP), Glória Arpino de Castro Diaz (SECEC), Maria José Ponciano Sena Silvestre (INSTITUTO VIVENDO), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Vera Lucia Gadinelle Guilherme Couto (SETRAB), Andreia de Souza Carvalho (UNATI/UERJ), Simone da Cunha Tourino Barros e Lorraine Fonseca Andrade da Silva (SEDSODH), Sônia Maria Sanctos de Oliveira (FAAPERJ), Bartolomeu Evangelista de França (CSB) e Patrícia Cruz Lopes (ABRAZ). A Presidente Lícia Mattesco devido à falta de quórum, fez a inversão de pauta, começando pelo 2° ponto de pauta: Edital Itaú: informando sobre o Edital do Itaú e sugerindo que os membros do CEDEPI pudessem pensar coletivamente, a fim de poder viabilizar esses projetos futuramente, pois não há tempo hábil no momento para atender as exigências deste Edital. Explicou também que o Conselho ficaria responsável por avaliar os projetos oferecidos através do Edital, dando o aval de aprovação. A Conselheira Maria Ponciano disse compreender perfeitamente a pressão para aprovar isto com o Banco Itaú, mas que precisamos ficar atentos para não cedermos a esta pressão. A Presidente Lícia disse não se tratar de ceder à pressão. Que não só através do Edital Itaú, mas que avalia ser importante que o Conselho analise como uma possibilidade de viabilizar Políticas Públicas, que muitas das vezes não são realizadas pelo poder público, e que fariam toda diferença junto à população idosa. O Conselheiro Paulo Christovão disse que precisamos de outra Reunião Extraordinária para tratar o assunto. A Conselheira Katiene Piaz informou então que a sugestão é de organização do CEDEPI para o próximo ano e que isto será debatido e construído coletivamente em nossas reuniões. Após o quórum ser atingido, a Presidente Lícia Mattesco passou para o 1° ponto de Pauta: Aprovação da Cartilha sobre Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa, questionando se alguém tinha alguma ponderação a fazer sobre a Cartilha. A Conselheira Maria Ponciano falou quanto ao ponto de orientações da Cartilha perguntando o porquê de darmos uma orientação aos Conselhos Municipais e fazermos de forma diferente. A Conselheira Katiene Piaz disse concordar e falou que podia ser feita essa mudança no Anexo 3, sem problemas. A Conselheira Rosely Lorenzato concordou que essa mudança na Cartilha deveria ser feita. A Conselheira Maria Ponciano sugeriu a alteração na Cartilha retirando o Anexo 3 e colocando texto informativo, dizendo orientações sobre as possibilidades dentro das condições do Município. A Conselheira Katiene falou que concordava, e que esta mudança iria ser feita. A Presidente Lícia Mattesco perguntou se alguém tinha mais alguma ponderação a fazer ou se a Cartilha poderia ser aprovada, após as alterações sugeridas pela Conselheira Maria Ponciano, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar, a reunião encerrou-se às 15h30. A ata foi lavrada por Jennifer da Silva, e vai assinada por mim e pela Presidente Lícia de Azeredo Mattesco.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\nAssessora do CEDEPI\r\nId: 2588005\r\n"
        ],
        "2588013": [
            "2024-08-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA TERCEIRA REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO SOBERANO\r\nAos 20 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 16h00m (dezesseis horas) reuniram-se os Membros do Conselho Gestor do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro, na forma do artigo 1º do decreto nº 49.063 de 25 de abril de 2024, republicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 26/04/2024, na sala de reunião da Secretaria de Estado da Casa Civil, situada na R. Pinheiro Machado, s/n.º - Laranjeiras, Rio de Janeiro-RJ. Estavam presentes o Exmo. Sr. , membro efetivo e seu suplente, o Sr. representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCo Vice-Presidente, o Exmo. Sr. Rafael Ventura Abreu, representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a Exma. Sr. , membro suplente representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, o Exmo. Sr. Bruno Schettini, membro suplente, representantes da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, o Ilmo. Sr. , assessor técnico efetivo representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, o Exmo. Sr. Deputado Rodrigo Martins Pires de Amorim Felipe dos Santos Peixoto, membro suplente representante da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR. Não compareceram à reunião os membros da Procuradoria Geral do Estado. Presente a maioria simples, foi aberta a reunião pelo Presidente do Conselho, que destacou ter sido respeitado o prazo de 03 dias da apresentação dos projetos, tendo sido todos eles devidamente instruídos na forma da Resolução FUNSERJ n.º 02, de 07 de junho de 2024 e de acordo com o Regimento Interno do Fundo Soberano, certificados pela Secretaria Executiva do Conselho. Passou-se, então, a apreciação dos projetos arrolados em pauta, iniciando-se pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - , em que restaram aprovados os seguintes projetos: Contratação de Empresa Especializada para Execução de Obras de Revestimento Asfáltico e Drenagem de Logradouros Públicos do 2° Distrito (Lote 1) do Município de Duque De Caxias-RJ -SEI- 330001/001023/2024; Contratação de Empresa Especializada para Executar Obras de Revestimento Asfáltico e Drenagem de Logradouros Públicos do 2° Distrito (Lote 2) do Município de Duque de Caxias-RJ - SEI- 330001/001024/2024; Serviços de Pavimentação, Sinalização Horizontal e Vertical no Município de Valença-RJ- SEI-330001/001030/2024; Contenção de Cortina Atirantada e Concreto Projetado com Solo Grampeado, localizada na Rua Álvaro Gomes de Almeida, Bairro Túnel Onze (Ponto 5), Município de Engenheiro Paulo de Frontin-RJ - SEI-330001/001028/2024; Serviços Comuns de Engenharia para Recuperação de Pavimentação Asfáltica e Sinalização em várias ruas do Município de Barra Mansa-RJ - SEI-330001/001032/2024; e Contratação, em caráter emergencial, da Obra de Contenção de Cortina Atirantada e Solo Grampeado Verde, localizada Próximo a Klabin Estação de Tratamento de Água, situada no Município de Mendes-RJ - SEI - 330001/001037/2024. Não foram aprovados na reunião os projetos: ) Serviço de Pavimentação Asfáltica, Drenagem Pluvial e Urbanização do Bairro Varjão, em Pinheiral-RJ - SEI-330001/001029/2024Reurbanização de vias, Drenagem, Contenção de Encosta e Recuperação Estrutural de Viaduto - Lote 01 - 1º Distrito do Município de Nilópolis-RJ - SEI- 330001/001033/2024Reurbanização de Vias e Calçadas, Drenagem, Contenção de Encosta com Elaboração de Projeto Executivo - Lote 02 - 2º Distrito do Município de Nilópolis-RJ - SEI- 330001/001034/2024; ) Contratação de Empresa Especializada para Construção de Ciclovia, na Avenida César Lattes, no Trecho que se inicia na Estação Ferroviária De Miguel Pereira até a Entrada Do Bairro Clube Velho, No Município De Miguel Pereira-RJ - SEI- 330001/001035/2024; Contratação de Empresa Especializada para Execução de Obra de Construção do Centro de Convenções Jackson Uchoa Vianna - no Bairro Parque Guararapes, com Elaboração de Projeto\r\nExecutivo, no Município de Miguel Pereira-RJ - SEI- 330001/001036/2024. Em seguida, passou-se a análise dos projetos apresentados pela Secretaria de Estados das Cidades - - em que restaram aprovados os seguintes: Implantação de Drenagem, Pavimentação e Reurbanização da Av. 22 De Maio, com Elaboração do Projeto Executivo, no Município de Itaboraí-RJ - SEI- 510001/000584/2024; Execução de Obras Emergenciais de Recuperação de Drenagem e Pavimentação Asfáltica na Rua França Leite e Estrada Elizeu de Alvarenga no Bairro Chatuba, no Município de Mesquita-RJ - SEI-510001/000583/2024; Elaboração de Projeto Executivo de Engenharia e Execução de Obras de Infraestrutura Viária em Área Urbana para Implantação de Corredor Seletivo para Ônibus - Tipo Muvi e Revitalização Urbana - no Eixo Neves/Gebara\r\nObras de Drenagem Pluvial, Pavimentação e Sinalização Viária, com Elaboração de Projeto Executivo no Bairro de Retiro São Joaquim em Itaboraí-RJ - SEI- 510001/000589/2024. Não foram aprovados pelo Conselho, na reunião, os projetos: Elaboração de Projeto Executivo e Construção de Ponte com Fundações em Estaca Raiz, Vigas de Concreto Protendido e Laje e Concreto Armado no Município de Macaé-RJ - SEI- 510001/000585/2024; Elaboração de Projeto Executivo e Obras de Construção do Parque Urbano Boa Vista no Município de São Gonçalo-RJ - SEI- 510001/000581/2024; Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Pavimentação e Drenagem da Rua General Daltro Filho e outras, nos Bairros Sacramento, Iêda e Eliane em São Gonçalo-RJ\r\nSEI-510001/000588/2024. Logo após, passou-se a análise dos projetos apresentados pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro - , em que os membros convalidaram a aprovação das obras emergenciais nas Rodovias RJ 127, 194 e 196, contidas no processo SEI-120001/001764/2024. Ato contínuo, os membros do Conselho Gestor aprovaram os seguintes projetos apresentados pela Secretaria de Estado de Educação - : 1) Programa de Introdução à Robótica nas Escolas - SEI- 120001/002045/2024; 2) Sistema de Energia Solar - SEI-120001/002038/2024; 3) Plataforma de Gestão Educacional - SEI-120001/002040/2024; 4) Lousas Interativas Digitais - SEI-120001/002044/2024; e 5) Sala de Leitura Móvel - SEI- 120001/002046/2024. Logo depois, foi apreciado e votado o projeto Conjunto Residencial IPASE - Vila Kosmos, SEI-490002/001810/2024, apresentado pela Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - . Em continuidade, houve apreciação e aprovação do projeto Estradas Agro RJ, no valor de R 40.000.000,00, SEI- 020001/002771/2024, apresentado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - , bem como do projeto Contratação de Consultoria Especializada para Fiscalização da Distribuição de Energia Elétrica no Estado do Rio de Janeiro - SEI- 480002/005175/2024, apresentado pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - . Por fim, houve a apreciação e aprovação dos projetos apresentados pela Fundação de Apoio à Escola Técnica - : 1) Arena Games - SEI-120001/002029/2024; 2) Sala de Leitura Móvel - SEI- 120001/002025/2024; e 3) Energia Solar - SEI-120001/002027/2024. Consigna-se, por último, que a SEENEMAR, por meio de seu representante, se colocou à disposição para cooperação técnica nos projetos referentes ao sistema de Energia Solar, bem como no projeto apresentado pela AGENERSA. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 18 horas e a presente ata foi lavrada.\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nPresidente do Conselho Gestor - Membro efetivo representante da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nRUBENS ALBUQUERQUE JÚNIOR\r\nMembro suplente representante da Secretaria de Estado\r\nda Casa Civil\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nVice-Presidente do Conselho Gestor - Membro efetivo representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão \r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\nMembro suplente representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\nMembro suplente representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria,\r\nComércio e Serviços \r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\nMembro efetivo representante da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nBRUNO SCHETTINI\r\nMembro suplente representante da Secretaria de Estado de Fazenda \r\n,\r\nMembro suplente representante da Secretaria de Estado de \r\nEnergia e Economia do Mar\r\nANDERSON MONTEZE\r\nAssessor técnico efetivo representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRODRIGO MARTINS PIRES DE AMORIM\r\nDeputado Estadual, membro efetivo representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2588013\r\n"
        ],
        "2588358": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE \r\nAo décimo quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro foi realizada a Assembleia Extraordinária do CEAS/RJ no formato híbrida. A reunião teve início ás 09hs 30min e contou com a presença de 13 (treze) conselheiros (as) titulares, a saber: PODER PÚBLICO: Sra. Tereza Cristina B. Thomas Pedro da Secretaria de Estado do Trabalho (SETRAB), Sra. Gislaine Kepe e Sra. Talita Thomas dos Santos da defensoria Pública Geral (DPGE/RJ), Sra. Daniela Mello Duarte da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPPA), Sra. Nathalia Guimarães e Claudia Simões da Fundação Leão XIII da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), Sra. Stephanie de Azevedo Barreto da Superintendência da Gestão (SUPGSUAS) - SEDSODH, Sr. José Carlos Costa Simonin Presidente CEAS/RJ (SEDSODH). SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Maralice dos Santos do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR), Sra. Marcella Gavinho D'Icarahy do Centro de Estudos e Programas de desenvolvimento Sustentável (CIEDS), Sr. Achiles Miranda Dias do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Sra. Camilla Alves de Azevedo Lima do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sr. Adilso Pontes e Sra. Luiza Soares Guterres Lima do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Sra. Celecina R. Santos (ECO VIDA), Kátia Vasquez da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação Estado Rio de Janeiro (FEBIEX/RJ), Sra. Fabiana Rosa (FEUSUAS/RJ), Vitor Rios da Seeduc-RJ, Lívia Fenzola do Movimento de Mulheres de São Gonçalo. EQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sr. Francisco Renê Silvio Magalhães Nery (Assessor Técnico), Sr. Marlon Barbosa (Assessor Técnico), Sra. Melissa Barbosa Advogada (Assistente jurídico).CONVIDADOS: Rosa Maria representante do COEGEMAS Município de Vassouras, Marilia Barbosa do Abrigo CICAPD Rego Barros, Adriana Pereira (SEDSODH), Carolina Maria MPRJ, Renata Scharfstein MPRJ, Helena de Lima MPRJ, Renata Reis MPRJ, Michelle S. Rosa do Abrigo CAI - PG, Representante Vicente Moreti. INÍCIO DA REUNIÃO: O Presidente realizou a primeira chamada, confirmou o quórum e iniciou a reunião. Em seguida partiu para o primeiro item da pauta. 1- Aprovação da Pauta Extraordinária nº 003/2024. O presidente pergunta ao conselho se todos estão de acordo. Logo após, o colegiado se manifesta favoravelmente. Pauta Aprovada. Em seguida partiu para o segundo item da pauta. 2- Serviço de Residência Inclusiva / Processo nº SEI- 310001/001791/2014. O Presidente passou a palavra á Sra. Superintendente Proteção Social Especial Letícia para iniciar a apresentação. Nesse momento, a Sra. Letícia inicia sua apresentação, agradecendo a acolhida do conselho em nome do Presidente e Vice-Presidente. Na oportunidade relata que, a pauta é de suma importância tanto para Secretaria, quanto para Sociedade Civil, relatando o quanto que podemos avançar na proteção das pessoas com deficiência. Trata-se do resultado de um trabalho que começou ao longo do tempo e hoje vamos apresentar esse trabalho através do Plano Estadual de Reordenamento do Serviço de Acolhimento Institucional, agradecendo também, a participação das diretoras de alguns abrigos, tal como: Abrigo Protógenes Guimarães, em Araruama, Abrigo Rêgo Barros, em Conceição de Macabu e Abrigo Osvaldo Aranha, em Barra do Piraí. Importante ressaltar que, também estamos acompanhando o Abrigo Professor Almir Madeira em Niterói, que ainda não está na administração direta da Secretaria, sendo conveniado a FIA. Na oportunidade, solicita que Dra. Ana Carolina faça sua apresentação, uma vez que, esse trabalho iniciou a partir de uma determinação do Ministério Púbico, fato que desencadeou uma força tarefa, formado por Promotores de Justiça e com Auxílio ao Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE, a fim de executar o reordenamento dos abrigos. Dra. Ana Carolina inicia sua fala, falando sobre o papel do Ministério Público, conforme o artigo 127 da Constituição, que assim determina: “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, onde tem atribuição da tutela dos direitos individuais e coletivos indisponíveis, abrangidos em especial da pessoa com deficiência. Porém, no ano de 2022 foi criado uma força tarefa por entender a prioridade desse trabalho, pela efetivação da política de assistência, que promove a efetivação da residência terapêutica, por entender que essas pessoas precisam se integrar à sociedade e ter sua autonomia desenvolvida, sendo um processo complexo. Entretanto, com relação ao Estado do Rio foram eleitos os abrigos institucionais da pessoa com deficiência, que estão fora da normativa da assistência social, motivo que justifica as ações judiciais em curso, porém entende que, a solução consensual é sempre mais interessante por se tratar de política pública, sendo um processo estrutural com alto nível de complexidade. Os abrigos hoje, em funcionamento estão inadequados fora do padrão normativo, tendo um número muito maior de pessoas permitidas pela normativa. Outrossim, impulsionamos assinatura do Pano pelo Governo do Estado e nesse momento estamos em tratativa do termo de auto composição, que aderem ao respectivo plano, sobre todo planejamento que foi feito, onde o Ente Público é o Órgão responsável no cumprimento dessa política. Vale lembrar que, o Ministério Público se coloca a título de colaboração representando a Sociedade e seus Direitos inerentes. Outra representante do Ministério Público reiterou que existem três ações judiciais em trâmite com liminar, que a partir da provocação desse trabalho da força tarefa vamos proporcionar condições mais dignas á essas pessoas que estão sob nossa tutela. Uma nova representante do Ministério Público relata que, esse trabalho começou com relatório há um tempo atrás, sendo que a formação da força tarefa foi um ganho por meio da política que aproxima a moradia, uma vez que, as pessoas nesses abrigos ficam isoladas e esquecidas nesses locais, longe da comunidade sem integração, sendo a residência inclusiva, uma pauta muito importante dentro do ordenamento jurídico. A lei Brasileira de inclusão trouxe essa pauta porém os Municípios não conseguiram implantar suas residências inclusivas devido à demanda que é muito grande. Entretanto, a ideia é que o Estado reorganize esse serviço, com relação ao custo, já foi verificado ser menor, não sendo correto dizer que esse projeto vai ser mais oneroso ao Estado. Na verdade dentro dessa perspectiva, vamos propiciar essa inclusão na sociedade. Quero parabenizar o Estado e o Conselho, também agradecer a presença por ser um passo importantíssimo na história do Estado do Rio de Janeiro, que apesar de ter uma decisão judicial, sempre muito melhor, a forma consensual, de acordo com as reais possibilidades. A Sra. Letícia disse que, o conselho terá acesso a todo material apresentado, inclusive através do processo SEI. Continua sua apresentação sustentando que, o Reordenamento se refere na qualificação do serviço e acesso aos direitos dos usuários pautado na legislação vigente e pertinente a assistência social. Também vai aprofundar o entendimento para saber a realidade de cada acolhido sobre vinculo familiar, tempo de permanência nos abrigos, a fim de facilitar a transição para residência inclusiva. Nesse caso foi feita uma avalição nos acolhidos e o resultado já foi apresentado ao Ministério Público. Entretanto, o Grupo de Trabalho - GT que, hoje acompanha o trabalho da força tarefa é composto pela equipe da Secretaria, representantes dos Municípios da assistência e saúde mental do Estado, a reunião é mensalmente, onde a pauta é voltada para as situações nos abrigos, com isso conseguimos aproximar os diálogos, rompendo algumas barreiras, sendo muito importante essa inclusão na sociedade. Nesse momento, Letícia relata mais detalhadamente sobre acompanhamento da equipe técnica para verificar a possibilidade de desistem, observando a realidade de cada acolhido e vínculo familiar para facilitar nesse processo. Na oportunidade, Leticia mostra algumas fotos de atividades externas praticadas pelos acolhidos. Após relata sobre a importância de realizar audiência pública, sendo um instrumento do diálogo estabelecido com a sociedade na busca de possíveis soluções para as demandas sociais. Posteriormente, Letícia apresenta o estudo sobre os custos para realização da residência inclusiva. Nesse momento, a representante do Mistério Público esclarece que não há aumento de despesas, deixando claro que o recurso utilizado na modalidade de abrigo será encaminhado para modalidade de residência inclusiva, em consonância com a legislação vigente. Após, o Presidente pergunta aos conselheiros, se alguém tem algum questionamento, estabelecendo o momento para esclarecer as dúvidas do conselho. Achiles inicia seu questionamento falando que no plano de reordenamento não está muito claro sobre a questão do custo para dezesseis unidades sendo que hoje tem quatro unidades apenas, como também, relata sobre a previsão legal de concurso público ou processo seletivo de acordo com a NOB-RH/SUAS, questiona também, sobre a previsão dos recursos do fundo de combate à pobreza e não do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, por fim, sobre o território de referência dos usuários e se existe a questão da municipalização dos equipamentos. Marcella inicia sua fala dizendo que fica muito feliz que este assunto voltou ao conselho porém, aborda algumas questões que não ficaram muito claras, tal como, sobre capacidade técnica operacional sendo paga por RPA - Recibo de Pagamento Autônomo, inclusive com carga horária de assistência social de quarenta horas, quando na verdade a previsão legal é de trinta horas, questiona também, sobre a Organização Social - O.S. e a necessidade de se adequar no marco regulatório, se vai haver chamamento público, com relação ao processo de seleção e como será feito, sobre acompanhamento dos usuários nas unidades pelo serviço social e a convivência familiar, o papel do psicólogo no atendimento psicossocial e terapêutico, como foi feio o diagnóstico de municipalização, e por fim, como será feita a descentralização com relação ao Fundo, sendo de combate à pobreza e/ou FEAS. Finaliza sua fala relatando que estas questões precisam ser sanadas antes de aprovar o plano de reordenamento. Claudia solicita o número do processo SEI e questiona maiores detalhamentos sobre o cronograma do plano e se está previsto o PPA. A Sra. Letícia ficou de apresentar na assembleia do mês de junho 2024. A representante do Ministério público começa a esclarecer os primeiros pontos do questionamento sustentando a parte técnica. Leticia esclarece que tudo será construído com a procuradoria, equipe técnica e a direção dos abrigos. Relata também, que consta no plano os detalhes do planejamento, porém os números podem ser modificados ao longo do programa. Porém a cada momento pode sofrer alteração e aos poucos essas unidades serão fechadas com previsão de até 2027, conforme o PPA. Katia solicita maiores esclarecimentos sobre a migração dos recursos. A representante do MP esclarece sobre os recursos utilizados na prestação dos serviços com objetivo de proporcionar maior dignidade aos acolhidos. O conselho questiona sobre a disponibilidade orçamentária. Kátia solicita esclarecimentos sobre o papel do conselho e o que de fato precisa ser aprovado no edital. Nathalia ressalta que na verdade, este plano já foi aprovado e assinado pelo governador em dezoito de maio de dois mil e vinte e três. Portanto solicita informação sobre a necessidade de aprovação pelo conselho. A representante do Ministério Público esclarece que o jurídico depende de medidas para executar o plano, assim as ações não ficam paradas, realmente o plano já foi aprovado, porém o CEAS precisa estar ciente e reconhecer a necessidade de implementação do plano. Maralice disse que, apoia a residência inclusiva com todos os serviços tipificados e questiona a tipificação, portanto tem preocupação se vai ser uma comunidade terapêutica maquiada. Dulce solicita maiores esclarecimentos sobre a carga horaria dos assistentes sociais e os espaços nos abrigos, uma vez que, existem pessoas que possuem casas cedidas e formaram famílias dentro das dependências dos abrigos. Portanto gostaria de saber como vai solucionar essa questão. Letícia esclarece que, tem conhecimento sobre as casas cedidas nos entornos dos abrigos que inicialmente foram direcionadas para os funcionários, porém hoje temos o caso da “Liliane” que reside em uma casa dentro do abrigo com seu filho, portanto estamos acompanhando de perto essa questão para que ganhem mais autonomia e inicie o processo de desistem. Achiles questiona sobre as fontes de recursos e solicita maiores informações sobre contratação e necessidade de realizar concurso público ou processo seletivo, por se tratar de emprego público em consonância com a legislação. O Presidente esclarece que concorda com Achiles, porém ressaltou que o Estado do Rio de Janeiro, de acordo com pacto assinado com União Fiscal, atualmente não pode promover concurso público. Katia disse que devemos cumprir a legalidade. Na oportunidade, o Presidente passa a palavra para a Vice Presidente. Marcella apresenta proposta para realizar uma deliberação, vez que a execução desse serviço precisa passar pelo conselho, a importância da presença do José Roberto para prestar esclarecimentos na próxima Assembleia, como também, questiona sobre aprovação do plano pelo governo que não passou por este conselho. Nesse caso, o Presidente apresenta nova proposta ao Pleno, composto por quatro itens, tal como: 1) O conselho reconhece o processo de reordenamento para o serviço de residência inclusiva no Estado do RJ. 2) Deve ser construída uma deliberação/resolução constando as observações do conselho relativo a este processo. 3) O Termo de Referência com relação ao serviço de residência inclusiva deve passar obrigatoriamente por este conselho. 4) Que na próxima Assembleia, o José Roberto, superintendente financeiro estará presente para prestar ciência ao conselho, sobre a parte orçamentaria do processo de reordenamento para o serviço de residência inclusiva. Em seguida, o Presidente coloca em votação. Aprovado por unanimidade a Proposta do Presidente. FINAL DA REUNIÃO: Não havendo mais nada a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião extraordinária ás 14hs 00min. Eu Melissa Barbosa, assistente jurídico do CEAS/RJ, ID Funcional: 51464187, redigi a presente ATA, conferida pela Sra. Vania Martinelli, atualmente, Secretária Executiva, ID Funcional: 19895968, devidamente assinada pelo Presidente, desta Assembleia Ordinária; Jose Carlos Costa Simonin. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Processo nº SEI-310001/003298/2024.\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\nPresidente Conselho Estadual de \r\nAssistência Social do Rio De Janeiro\r\nVÂNIA MARTINELLI\r\nSecretária Executiva Conselho Estadual de\r\nAssistência Social do Rio De Janeiro\r\nId: 2588358\r\n"
        ],
        "2588359": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAo vigésimo quinto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro foi realizada a Assembleia Ordinária do CEAS/RJ no formato híbrida. A reunião teve início ás 10hs 06 min e contou com a presença de 13 (treze) conselheiros (as) titulares, e 03 suplentes, a saber: PODER PÚBLICO: Sra. Tereza Cristina B. Thomas Pedro da Secretaria de Estado do Trabalho (SETRAB), Sra. Gislaine Kepe e Sra. Talita Thomas dos Santos da Defensoria Pública Geral (DPGE/RJ), Sr. Vitor Rios da SEE-DUC, Sra. Daniela Mello Duarte da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPPA), on-line, Sra. Nathalia Guimarães da Fundação Leão XIII da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), Sra. Stephanie de Azevedo Barreto da Superintendência da Gestão (SUPGSUAS) - SEDSODH, Sr. José Carlos Costa Simonin Presidente CEAS/RJ (SEDSODH). SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Marcella Gavinho D'Icarahy do Centro de Estudos e Programas de desenvolvimento Sustentável (CIEDS), Sr. Achiles Miranda Dias do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Alessandra Celita do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sr. Adilso Pontes do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Kátia Vasquez e Débora Severo da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação Estado Rio de Janeiro (FEBIEX/RJ), Sra. Fabiana Rosa e Dulcenea Souza Soares Barros (FEUSUAS/RJ), on-line, Mª Gabriela do Movimento de Mulheres de São Gonçalo. EQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sr. Francisco Renê Silvio Magalhães Nery (Assessor Técnico), Sr. Marlon Barbosa (Assessor Técnico), Sra. Melissa Barbosa Advogada (Assistente Jurídico) e Vânia Martinelli (Secretária Executiva) CONVIDADOS: José Roberto da SUPFIR, Alessandra Barroso e Adriana Pereira da COOALC/ Sup. Proteção Especial, Juliana Assessora da Gestão do Trabalho, Natali Sales da Assessoria da Gestão do SUAS/Cadastro Único, Sara Almejeira Coordenadora da Gestão Orçamentária e Financeira da Superintendência da Gestão do SUAS, a Sra. Talita e Sra. Juliana assistentes sociais residentes do Hospital Pedro Ernesto e a Sra. Aida conselheira do CMAS Rio de Janeiro INÍCIO DA REUNIÃO: O Presidente realizou a primeira chamada 10:06, não confirmou o quórum e após 30 minutos já com quórum iniciou a reunião, às 10:34. Em seguida o Presidente leu a pauta inteira e a Conselheira Celita pediu inversão de pauta para adiantar as apresentações da sua Comissão e não prender os técnicos da SEDSODH até o final da reunião. Inversão aprovada. O Presidente começou pelo primeiro item da pauta. 1- Aprovação da Pauta Ordinária nº 315º/2024. O presidente pergunta ao conselho se todos estavam de acordo e o colegiado se manifesta favoravelmente. Pauta Aprovada. Em seguida partiu para o segundo item da pauta. 2- Aprovação da Ata Ordinária nº 314º de maio/2024. Não havendo nenhuma objeção, Ata nº 314º aprovada por unanimidade. Passamos para o próximo ponto - Situação sobre a saída da Conselheira Sra. Fabiana Rosa, 2ª Secretária da Mesa diretora do CEAS, que irá se desligar para se candidatar. Antes dos debates, o Presidente passou a palavra para a Conselheira Stephanie que endossou a fala da Celita e pediu, também, inversão de pauta da Comissão de Orçamento, pois seus técnicos teriam apresentações nesta Comissão e era necessário liberar sua equipe com maior brevidade, pois eles tinham demandas urgentes a fazer na Gestão do SUAS. Também o colegiado se manifestou favoravelmente pela inversão. O Presidente esclareceu que por decisão da Mesa Diretora e por consideração ao excelente trabalho e militância no Controle Social da Conselheira titular Fabiana Rosa, uma vez que em dois meses haverá a troca da Mesa Diretora, (eleição da Sociedade Civil), a Mesa sugere que a Conselheira Dulcenea suplente da Fabiana permanecesse como 2ª Secretária da Mesa Diretora. A Conselheira Kátia pediu esclarecimentos, que foram justificados pela Conselheira Marcella sobre a atuação da Conselheira Dulcenea na Mesa Diretora e na Comissão de Acompanhamento dos Municípios, sendo que a Coordenação dessa Comissão passará para a Conselheira Nathalia. Simonin esclareceu que a Mesa Diretora é Ampliada a todos os conselheiros que desejarem participar poderão. Kátia apresentou uma proposta para a próxima eleição do governo, continuar na Coordenação da Comissão, para que não haja perda nos trabalhos. A Conselheira Fabiana pediu a palavra e falou sobre os dois assuntos: Iniciou pela Conselheira Dulcenea que assumirá a Mesa Diretora e a Conselheira Nathália assuma a Coordenação da Comissão, uma vez que essa comissão já era para ser coordenada pelo governo, mas na época, ninguém do governo quis assumir e para não ficar sem coordenação, a conselheira Fabiana decidiu continuar na coordenação. Ela saindo, Nathalia passa a ser coordenadora da Comissão e por direito deverá participar também da Mesa Diretora {20:19;49} A Conselheira Celita lembrou que tivemos algumas dúvidas e que num primeiro momento pensamos em buscar esclarecimentos ao CNAS, mas não realizamos. Depois procuramos nos ater ao regimento interno que está muito defasado. Pediu urgência nas adequações junto a legislação do CEAS. Que sua provocação é para “correr com a Lei de Criação e com o Regimento Interno, que não atende mais ao Conselho” Lembrou que as coordenações participam da Mesa Diretora e que a 2ª Secretaria da Mesa Diretora é assento da Sociedade Civil. E que a mesa faz então essa defesa de permanecer a Conselheira Dulcenea até o final do mandato dessa gestão. Passamos para a votação da assembleia a substituição pela Dulce como Conselheira Titular e 2ª Secretária da Mesa Diretora do CEAS. Achiles pediu para não esquecer de fazer uma resolução a respeito dessa alteração e publicar. Aprovado por unanimidade {23:42.01}. Próximo Ponto - Comissão Temáticas e como já foi acordado haverá a inversão de pautas. Aprovado por Unanimidade o retorno da Nathalia a Comissão de Acompanhamento aos Municípios. Próximo ponto de Pauta: Apresentação da Comissão de Acompanhamento da Política e em seguida da Comissão de Orçamento. Celita informou que foi pactuado, mas ainda não foi publicada uma relação de apresentações das finalísticas na Comissão de Acompanhamento da Política a cada dois meses e depois a apresentação na assembleia ordinária para dar transparência, e para que os conselheiros possam fazer o acompanhamento da política. Essa será a primeira apresentação da Coordenação da Gestão do SUAS (referente a maio, que por motivo particulares, a Gestão não conseguiu se apresentar) e em julho acontecerá a finalística da Proteção Social Básica. A Conselheira Stephanie apresentou sua Equipe Técnica e seus coordeanadores. E informou que será uma apresentação mais resumida. A equipe se iniciou as apresentações das atividades socioassistenciais da Gestão do SUAS {26:50.63}. A equipe: Sara Almejeira - Coord. De Apoio Gestão Orçamentária e Financeira do SUAS; Juliana - Assessora Técnica da Gestão do Trabalho Permanente, Nádia atuando no Programa de Bolsa de Família como coordenadora; e assessora técnica do Cadastro Único; Matheus como coordenador da Vigilância Social. A Conselheira Stephanie informou que na sua Superintendência possuem 04 quatro Coordenações: Socioassistencial, Educação Permanente do Gestão do trabalho, Cadastro Único e o Programa Bolsa família, a Coordenação de Apoio a Gestão Financeira e Orçamentária e a Herança do Programa Renda Melhor Jovem. A Conselheira Stephanie passou a falar de sua Superintendência, em seguida deu a palavra para a Equipe Técnica que passou a apresentar seus trabalhos. {57:59.09} Após as apresentações, passamos para as perguntas dos Conselheiros. A Conselheira Celita pergunta aos conselheiros, se alguém tem algum questionamento, estabelecendo o momento para esclarecer as dúvidas do conselho. A conselheira Marcella fez uma colocação sobre sua felicidade com a apresentação da equipe. Parabenizou a todos pela evolução do trabalho. Pediu a cronograma de assessoramento aos municípios e informou que compete ao CEAS cobrar dessa Secretaria um salário digno para essa Equipe Técnica e com um número de técnico maior para atender a todas as demandas que precisam ser feitas enquanto nosso papel no Controle Social. O Conselheiro Achiles passou a falar e concordou com a Conselheira Marcella no tocante a infraestrutura da Secretaria e que existem 40 vagas pela Lei do SUAS para atender a SEDSODH. Ele perguntou também a Vigilância Social com relação ao IGD/SUAS, se eles fazem acompanhamento desse índice; se os Conselhos Municipais tem estrutura física, se estão funcionando. Achiles enfatizou que esse índice acaba tendo reflexo na quantidade de conselheiros que levamos para a Conferência Nacional e sobre o Censo Suas que todos os municípios são obrigados a responder. Achiles perguntou se a Vigilância Social tem esse acompanhamento e se pode dar visibilidade para o CEAS? Mateus informou que até o final do ano poderá apresentar essas informações, uma vez que ele não fechou esse ano com uma base de dados. Esperando ele fechar para fazer o levantamento não só do Conselho, mas também dos outros serviços como PSB, PSE, etc. Como a equipe é reduzida, apenas duas pessoas, eles têm que escolher o que de mais importante para fazer. Celita agradece a colaboração de toda a Equipe junto a comissão e a reunião ordinária e que em Janeiro quando eles voltarem eles apresentam essas demandas e os dados dos Conselhos. Enfatizou a importância de acompanhar as deliberações apresentadas na Conferência Estadual, o que é muito importante para dialogar as demandas das deliberações com os serviços e atividades apresentadas. O Presidente Simonin pediu a palavra para esclarecer (com relação aos Funcionários) e informou que em janeiro quando chegou, a Secretaria pegou 2 processos - Cargo de Coordenação no valor de 2.300 reais e trocou por vários cargos menores de 40, 50 reais e a Secretária pediu 40 mil de G.E para distribuir entre os funcionários, mas em Janeiro de 2023 houve um corte de 15% nas Gratificações Especiais. Simonin falou que respeitando a inversão da pauta passamos para a Comissão de Orçamento. E passamos a palavra para a técnica Sara que passou a falar sobre a apresentação do IGD - anos 2021/2022/2023. {01:09:27.14} São três IGD- PAB, Bolsa Família e o SUAS estão sendo alterados de acordo com o governo federal. O IGD SUAS encontra-se sem repasse, o IGD Bolsa família retornaram os repasses e o IGD/PAB suspendeu os repasses por que acabou o Auxilio Brasil e passou a ser Bolsa Família novamente. Essas alterações impactam na forma como serão analisado os dados, porque são 3 contas diferentes que podem sofrer alterações em anos, com mais repasse ou nenhum. Total de recursos dos IGD global é de quase 1 milhão de utilização nos 3 anos. Total de Utilização dos Recursos do FEAS e do FNAS nos últimos 3 anos foi de 253.409. 249 reais. Panorama dos 3% do CEAS em 2024 foi de 9.000,00. Gasto utilizado com passagens e contratação de serviços de terceiros. Sara apresentou ao CEAS tudo que foi executado com o Conselho no ano de 2023 e não apenas o quarto trimestre. Apresentou em gráficos. Em seguida passou a falar dos valores repassados no 1º Quadrimestre de 2024 e os valores gastos com o cofinanciamento foi de 2 milhões com todas as atividades socioassistenciais, além dos serviços de terceiros e diárias. Apresentou os prazos do plano de ação para os municípios que precisam entregá-los. Informou que 78% dos municípios não entregaram o Plano de Ação dos Recursos Extraordinários e estão encontrando dificuldades para recebê- los. Informou que se não entregarem o Plano até o final do ano, os municípios terão que devolver os recursos recebidos. Para o Cofinanciamento Federal já temos 78% dos planos aprovados em tramitação para pagamento, 12 municípios com pendências na documentação e 2 municípios não entregaram o plano físico. Desses 92 municípios, 14 não receberam nenhuma parcela de cofinanciamento, lembrando que já estamos na 3ª parcela que será em julho e passou a desenvolver sua palestra com diversas informações que constam em nossa gravação. Após a finalização da palestra, passamos para as dúvidas e perguntas dos Conselheiros. Achiles solicitou as apresentações para ficarem disponíveis no BLOG do CEAS. A outra solicitação é com os municípios que não estão atendendo as demandas, não estão conseguindo cumprir o prazo com o Plano de Ação, se é possível informar ao conselho para que o CEAS possa monitorar e informar aos CMAS dessas irregularidades, para que eles tenham conhecimento e possam cobrar da gestão. Marcella concordou com o Achiles e falou do Recurso Extraordinário, de ter encaminhado recurso sem a apresentação do Plano de Ação pronto. Marcella sugeriu um Plano de Providência aos municípios que não entregaram o Plano. E na época não gerou crise política no Estado. Acredita que vale pensar nessa proposta. Adilso reforça a importância de conhecer esses municípios, para que possamos realizar nossas orientações e o plano seja apresentado com maior rapidez. A Conselheira Tereza reforça a fala da Marcella passou a falar do trabalho exaustivo que é devolver recurso do município e que ficássemos mais atentos para que isso não aconteça outra vez, ou seja repassar recurso para os municípios cujo o plano que não foi concluído. Sara passou a explicar que foi uma deliberação da Secretária em garantir recursos aos municípios no CIB no final do ano. {1.29:21:61} Também foi aprovado no CEAS, e o Plano de Ação ficou de ser entregue posteriormente. Os municípios tentam cumprir o prazo, mas trazem a documentação equivocada. Dando prosseguimento, após as explicações da Sara, a Superintendente Stephanie ficou de encaminhar os nomes dos municípios para que possamos trabalhar junto aos CMAS municipais em prol dessa regularização da documentação. Em seguida Simonin pediu a palavra apresentar o funcionário Bruno - motorista exclusivo do CEAS, assim como o carro do Conselho. Os conselheiros ovacionaram o Presidente Simonin. O Carro é oriundo da Ementa Parlamentar que foi aprovada pelo CEAS no ano de 2023, assim como os 92 municípios também receberam uma carro para os trabalhos do SUAS. Essa emenda era de dois anos atrás que a Secretaria conseguiu recuperar e foi realizado a compra de 94 carros e um deles destinado ao CEAS. Também informou que não teve o café por que a empresa estava criando problemas e haverá troca de fornecedor de Coffee break. Mais uma vez o Presidente pediu inversão de pauta com a aprovação dos conselheiros e passamos a discutir sobre as Resoluções. Passamos para o item 4.2.3 - Aprovação da Resolução do CEAS nº 104/24 que fala do Plano Estadual de Reordenamento do Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência em Abrigos Próprios. {01:38:25:10} A Técnica Adriana, Assistente Social, coordenadora da Alta Complexidade na SEDSODH, passou a apresentar enquanto “uma resposta a reunião extraordinária quando fez uma apresentação quanto ao reordenamento para jovens e adultos com deficiência”, quando surgiram alguns questionamentos que agendaram para responder pontualmente hoje, questões que surgiram na reunião extraordinária nº 03 do dia 14.06. Adriana passou a explanar informando que a documentação do reordenamento começou com uma ação civil pública, em seguida passou a palavra para a Sra. Alessandra que passou a explicar como iniciou essa ação civil pública do MP de cada território dos Abrigos. O único que não tem ação judicial é o Abrigo Oswaldo Aranha, mas ele tem vários processos. E Alessandra passou a explicar minuciosamente todos os percalços e os vários estudos apresentados. Lembrou que todos vêm trabalhando em cima desses estudos juntamente com o MP. E falou sobre todas as demandas apresentadas pelo conselheiro Achiles que foram incluídas no Plano de Ação, inclusive o concurso público. Adriana, nesse momento, informou que não consegue fazer o concurso público, nem quanto ao processo seletivo. Foi incluído uma Nota no Plano de Ação para que os serviços sejam executados com os servidores efetivos. Também foi considerado colocar na Resolução a observação de que os serviços sejam realizados por servidores efetivos. Quanto ao segundo ponto - recursos referente ao financiamento FECP. Se o recurso viesse dessa fonte não poderia passar pela fiscalização do Conselho. Na verdade, o recurso vem da Assistência e passa pelo FECP, mas ele entra na conta do FEAS, possibilitando a fiscalização pelo CEAS. Adriana passou para o funcionário público Sr. José Roberto da SUPFI da SEDSODH explicou com maestria que o recurso deste reordenamento vem de dois fundos: FEAS e o FECP. Toda a execução financeira das Residências Inclusivas são do FEAS e não de outro recurso e o Conselho poderá acompanhar passo a passo. Passando a palavra para a assessoria Adriana que informa que em 2024 haverá a implantação de duas residências do quantitativo de 17 Residências Inclusivas. Em 2025 teremos inaugurado 06 Residências conforme o Plano de Ação. E quanto a ultima indagação pelo CEAS, que é o Têrmo de Referência para o Edital para a seleção de entidades seja apresentado previamente no CEAS. Concordância com a solicitação da última reunião extraordinária nº 003/2024. Também foi solicitado um grupo de trabalho para acompanhar o processo de transição. E desta forma considerando as solicitações deste conselho, Adriana veio apresentar as respostas. Após a apresentação, abrimos para as falas dos Conselheiros. Nathália passou a falar da sua discordância com esse reordenamento, uma vez que ela é servidora da Fundação Leão XIII e que na instituição também há 3 casas de acolhimento: Itaipu, Sepetiba, e Campo Grande. E que ela não vê necessidade do recurso está alocado no FEAS. E que o CEAS terá que observar e fiscalizar a forma como está sendo feita. Enfatizou que o reordenamento irá trazer um problema para dentro do CEAS, que terá que fiscalizar, pois existe uma comissão experiente para olhar, fiscalizar e para verificar o uso do recurso de Combate a Pobreza. Não concorda e não aprova que esse recurso venha alocado no fundo FEAS somente para que o CEAS fiscalize. O CEAS não precisa estar alocando essa verba no FEAS para que a gente seja um órgão fiscalizador para ver se essa Residência Inclusiva está tomando forma ou não. Nathalia reafirma que não concorda. {02:00:36:01} Kátia lembrou que recebemos uma denúncia de que esses meninos estão com seus direitos violados e que essa comissão que acompanha o Fundo de Combate a Pobreza não se ateve a se preocupar com a super lotação desses abrigos e do super faturamento do repasse a essas instituições. Se a Percapta esta 18 mil e se prova que você pode fazer a ação com 9.000 fica claro o super faturamento. Sendo essa mais uma denúncia e tem que estar dentro do CEAS. Finaliza dizendo que nós estamos falando de “pessoas, mais do que faturamento”.{02:01:35.56} A terceira situação é o entendimento sobre o edital se o dinheiro está alocado numa ação e você fala desse recurso como? Se ele está dentro dos abrigos? Como será tratado esse recurso. Outra preocupação da conselheira é o Recurso do BPC dos meninos, sendo outra denúncia de que ele é utilizado pela instituição. Pediu explicação e enfatizou que esse é o nosso controle, nossa fiscalização. Kátia fez um pedido ao conselho que pudéssemos encaminhar um ofício para a reabertura da CPI em relação aos Abrigos. É importante que a Sociedade acompanhe também. {02:04:00:00}. Kátia resumiu sua fala dizendo que solicita maiores informações sobre o BPC e a Reabertura ou uma Nova CPI sobre os Abrigos do governo, na Frente Parlamentar em defesa dos Direitos das pessoas com Deficiência. Com a palavra o conselheiro Achiles que informou que já ficou esclarecido quanto aos recursos: - Fundo de Combate a pobreza é umas das fontes, que também recebe recurso do FEAS. Sua maior preocupação é com relação ao Processo Seletivo - equipe de referência - Porque quando se faz a CoGestão, outros funcionários podem ser contratados, mas a equipe de referência tem que estar assegurado na NOBSUAS/RH, que eles sejam contratados. Reconhece que há uma lei de recuperação fiscal e que não pode concurso agora, mas que se atente a NOBSUAS/RH e que faça um processo seletivo simplificado os profissionais técnicos e efetivos. Lembrou que nesse mesmo momento a SEEDUC está realizando um Processo Seletivo Simplificado, contratando 4.000 professores. Se eles têm condições de contratar, a SEDSODH também poderá contratar. Achiles reforçou que cada Profissional ficará com 3 Residências Inclusivas. A Conselheira Celita esclareceu a conselheira Nathalia que as Residências Inclusivas estão na Tipificação - Resolução do CNAS nº 109/2009, e independente da fonte, ele tem que estar alocado no FEAS e o CEAS precisa fazer o acompanhamento dessas R.I.. O conselheiro Adilso falou que o Plano não está claro se a Cogestora das Residências Inclusivas poderão fazer a cogestão de quantas outras unidades, ou somente de três unidades. Serão várias cogestoras? E cada uma com 3 residências inclusivas ou uma cogestora poderá ficar com mais de três residências inclusivas? Pediu para que essa dúvida seja melhor definida e incluída na Resolução do CEAS nº 104/2024. A Adriana passou a falar sobre o BPC e falou que esses valores não são mais usados e que eles se encontram na contas dos usuários, pois tem lei impeditiva. Uma determinação para esse recurso não ser mais utilizado pela instituição. E há prestação de contas para o Judiciário toda vez que eles são solicitados. Os usuários fazem usos desse BPC para seu uso pessoal, mas não é uma ação corriqueira. A conselheira Marcella fez um historio do BPC na sua gestão enquanto Superintendente, alguns anos atrás. José Roberto respondendo a Nathalia, falou que os recursos orçamentários que financiam as instituições de abrigamento já estão alocados há muito tempo no FEAS. O que será feito é em vez de termos alocação de despesas para abrigos, vamos ter alocação de recursos para despesas para Residências Inclusivas. Apenas o objeto será trocado, e não o programa de trabalho orçamentário, que será o mesmo. O Recurso Estadual não fica na mão do Secretário, mas na mão do Tesouro do Estado, através do caixa único. O que as autarquias, fundações fazem é gerenciar esse orçamento e as despesas são pagas por esse tesouro. Quando o Estado faz um pagamento em dinheiro, para as despesas de um abrigo ou uma Res. Inclusiva, é feito uma demanda licitatória, ou de uma seleção pública, é feito uma contratação e depois o serviço começa a ser executado, depois apresenta a fatura ao tesouro do Estado. Dúvida da conselheira Teresa: Se os recursos das R.I. já tem um Plano de Ação no FEAS, o por quê os conselheiros tem que aprovar uma Resolução em que os recursos da residências Inclusivas - R.I. serão do FEAS? Após calorosas reflexões passamos para as alterações da Resolução do CEAS nº 104. Simonin fez a leitura das mudanças - retirar o item nº 2 e incluir na edição: “Cada termo de Colaboração tenha como limites de 3 residências inclusivas. E iniciamos a votação. Aprovado a resolução do CEAS nº 104/2024, em seguida faremos as alterações construída em plenária e antes de ser publicada deverá ser encaminhada para todos os conselheiros novamente. Aprovada por unanimidade. Próxima Resolução do CEAS nº 103/2024 que fala sobre a Utilização dos Recursos Extraordinários Repassados aos Municípios para utilização no ano de 2024. - mais uma inversão de pauta com a aprovação dos conselheiros. A coordenadora Sara passou a explicar a Resolução. A conselheira Marcella levantou um questionamento sobre a possibilidade de conduzir a assembleia até uma parte da pauta e deixar o restante para uma reunião extraordinária, mas os conselheiros pediram para seguir até o final da pauta e essa discussão entraria para a próxima reunião de julho. Decidiram pela continuação da Assembleia com exclusão de alguns itens que serão discutido na pauta de julho. Dando continuidade, voltando para a Resolução do CEAS nº 103/2024 que já foi encaminhado para os conselheiros e comissões apreciarem. Sara passou a explicar o porquê dessa Resolução com aprovação no Conselho. Sara falou que já havia esclarecido no início da reunião. Passou a leitura dos artigos. {03:29:20} e após as colaborações dos conselheiros nos ajuste foi colocado em votação. Aprovado por Unanimidade a Resolução do CEAS nº 103/24, pelos conselheiros. Passando a analisar a resolução do CEAS nº 102/2024 que fala sobre a Proposta Orçamentária para as atividades do Conselho Estadual de Assistência Social/2024. Achiles falou que a idéia inicial era para utilização do IGD, mas na apresentação do IGD foi informado que ele não passa de 9.000 reais. Como a Secretaria tem como atribuição prover o CEAS de recursos, ela entrará como proposta orçamentária para equiparar o CEAS. Achiles lembrou que essa Proposta Orçamentária é para 2024; que para a Proposta Orçamentária para 2025 terá que entrar a 15º Conferência Estadual. Não havendo nenhum destaque, o Presidente passou para a votação e aprovação. Aprovado por unanimidade a Resolução do CEAS nº 102/2024. Próximo ponto: Prestação de Contas 2019 - Sara esclareceu que o processo já foi resolvido, respondido ao governo federal e que só precisa alimentá-lo no SEI e esclareceu que ele não é de 2019, mas sim do ano de 2016. Dentro do que foi verificado no MDS, Sara reafirma que está tudo organizado. Processo será finalizado pela técnica Sara. Com relação aos próximos pontos de pauta - 4.2.8 e 4.2.9 - sobre o PIBA, Stephanie conversou com o Subsecretário Sr. Felippe que a informou que já tinha respondido e as novas indagações feitas pelo pleito, houve a alegação de que ele não teria recebido, o que a Mesa Diretora discordou, pois a Secretaria Executiva informou que encaminhou os devidos ofícios a Subsecretário. A Conselheira Stephanie pediu para reencaminhar para ela esses ofícios novamente. Dando continuidade a Pauta. Comissão de Acompanhamento aos Municípios - Visita a Macaé - Nathalia passou a falar da visita que os conselheiros e a Secretaria Executiva fizeram ao CMAS Macaé. Decidiu pelo acompanhamento ao CMAS Macaé e que era preciso conhecer melhor essa situação que já vinha sendo discutida há bastante tempo pelas comissões. Passou a palavra para a Advogada Melissa Barbosa da S.E. Melissa informa que houve duas reuniões - Com o CMAS e com a Secretária. E foi encaminhado ao CEAS uma denúncia de um conselheiro que ainda não tinha sido nomeado, com atitudes inadequadas. Como a denúncia chegou com poucas informações, as comissões decidiram pela visita técnica. Em visita a Macaé e equipe foi informado que já teria um processo judicial do M.P aberto em função da conduta do conselheiro em alguns equipamentos CRAS e CREAS, sendo acusado supostamente do financiamento a questões eleitorais e utilização da máquina pública em prol de benefícios próprios, pois ele tem um Blog e fica se lançando como um pré candidato. O M.P. avaliou, pediu o CMAS para se manifestar, mas como o CMAS não apresentou provas, o processo foi arquivado. O CEAS perguntou ao CMAS se havia alguma consideração a ser feita pelo CEAS, mas como o caso foi encerrado, nada mais poderia ser feito. Obs: Conselheiro acusado estava presente em toda a reunião. A Equipe teve a sensação do dever cumprido nessa visita técnica a Macaé. Ao participarem da reunião com a gestão, a Secretária ficou de encaminhar ao CEAS por e-mail uma outra denúncia. Finalizando, o assessor técnico Renê informou que fizeram a visita técnica e que eles se atentaram somente ao ofício que o CEAS já havia encaminhado ao CMAS com as devidas orientações. Nada foi discutido sobre os municípios de Macaé. Nathalia falou que a Comissão decidiu elaborar uma Resolução informando aos municípios que a cada dois meses o CEAS terá um encontro com os Presidentes e S.E. e a cada 6 meses seja presencial e no dia 10.07 haverá esse primeiro encontro com os Presidentes e Secretárias Executivas online, por que a comissão entende que as conferências estão chegando e se faz necessário o acompanhamento técnico. Também haverá monitoramento sobre a composição dos Conselhos, estrutura local do Conselho, Leis, Regimento Interno, se estão atualizados através do Google Form. Próximo ponto: Eleição 2024-2026. O presidente passou a palavra para Mª Gabriela que falou que o CEAS está em processo de divulgação das eleições, que já foi encaminhado o edital para todos os conselheiros e agora é só aguardar. Pediu para todos apoiarem, divulgarem, pois a adesão é baixa. Lembrou que o CIEDS e o MMSG estão saindo e que precisamos compor as cadeiras. Quanto a posse, a conselheira passou a palavra para a Secretária Executiva Vânia Martinelli que passou todas as informações sobre a POSSE e a Capacitação dos Conselheiros. Proposta a ser discutida em plenária: Posse no horário da manhã e a capacitação no horário da tarde no local da Posse. Celita falou que cada conselheiro da Sociedade Civil pode fazer sua parte em chamar novos representantes e disse que no segmento de trabalhadores ela já está provocando seus pares. A assembléia da eleição será dia 15.08.2024. Quanto a Comissão de Legislação e Normas, a conselheira pediu para informar que ela e o conselheiro Adilso precisaram sair mais cedo e deixaram a informação de que eles irão se reunir presencialmente no CEAS no dia 10.07 e no dia 11.07 para discutir a lei de Criação. Finalizamos a reunião e passamos para os Informes: FONACEAS - Pernambuco. A mesa propôs seguir com o mesmo entendimento da reunião anterior, ou seja, levar uma comitiva de 10 pessoas, como da última vez, sendo a Mesa Diretora (4 conselheiros) e um representante de cada comissão (4 conselheiros) e da Secretaria Executiva ( a Secretária Executiva e + 1 membro da equipe) - Critério: participação nas comissões, na reunião ordinárias e extraordinárias. Cabo Frio e Capacitação: Convite para que a equipe do conselho mais especificamente os representantes dos trabalhadores pudessem dar uma capacitação para os novos conselheiros do município - II Encontro dos trabalhadores do SUAS, sem data definida. Celita falou que está fomentando os fórum e que era importante que o FETSUAS também participassem dessa capacitação. Definiu-se que o CEAS arcaria com a participação deles em Cabo Frio. Stephanie informou que a NUEEP - Gestão do Trabalho poderia também ser convidada e Marcella pediu que provocássemos ao município. Passamos a palavra para a Stephanie falar sobre o Seminário Interno que acontecerá no dia 31 de julho de 2024 e a ideia é uma integração entre as 3 Superintendência e o CEAS. Com relação ao Folder, a Secretaria Executiva está providenciando um folder de divulgação do CEAS e do Controle Social juntamente com a Conselheira Celita. Por que entendemos que se faz necessário divulgar o nosso Conselho tão atuante e participativo. FINAL DA REUNIÃO: Não havendo mais nada a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião extraordinária ás 14hs 00min. Eu. Vania Martinelli, atualmente, Secretária Executiva, ID. Funcional nº 19895968, redigi a ata que será devidamente assinada pelo Presidente, e por mim Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Processo nº SEI- 310001/003298/2024.\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\nPresidente Conselho Estadual de \r\nAssistência Social do Rio De Janeiro\r\nVÂNIA MARTINELLI\r\nSecretária Executiva Conselho Estadual de\r\nAssistência Social do Rio De Janeiro\r\nId: 2588359\r\n"
        ],
        "2588363": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDA PROCESSO Nº SEI- 310001/003100/2024.\r\nAo quinto dia do mês de fevereiro do ano 5 de dois mil e vinte e quatro, reuniram-se em modo online através do link: 6 https://meet.google.com/miw-yvap-fnb. Seguem as presenças das 7 instituições civil e governamental: Edicléa Mascarenhas (UERJ), Tatiana 8 Bastos (IDC), Soraia Missiba (SUPDEFIC), Glauce Pinto (Coordenadora 9 dos Conselhos Vinculados - SEDSDH) e Angélica Tavares (SASJO); A 10 presidente Edicléa Mascarenhas inicia a reunião confirmando a presença dos 11 membros da comissão, tendo paridade para dar início a mesma. A presidente 12 ressalta alguns pontos referente ao processo de criação do fundo e CNPJ, 13 aberto através do sistema SEI com o processo nº 310003/005627/2023, 14 explicando que o processo não havia caminhado, ressaltando algumas 15 exigências referente a documentação como lei de criação e decreto, que 16 deveria ser atendido para dar continuidade ao mesmo, já que o documento 17 antigo enviado necessitava de algumas informações, explicando que a 18 secretaria Denise compareceu à Imprensa Oficial do estado para solicitar a 19 documentação exigida, porém, o local se encontra vazio e a mesma solicitou 20 por e-mail e enviou as documentação digitalizada. Com a palavra Tatiana 21 Bastos questiona os percalços relacionados as datas e sugeriu que a 22 documentação recebida pelo Diário Oficial fosse encaminhada para os 23 conselheiros, para que todos tenham acesso, e finaliza questionando se o MP 24 está sendo comunicado sobre os andamentos dessa comissão. A presidente esclarece alguns pontos referente aos documentos que não estavam errados, 26 entretanto, as cópias estavam cortadas, dificultando a leitura de informações 27 importantes, e passa a palavra para Denise. Denise inicia explicando que 28 durante a semana do dia vinte e quatro a vinte e cinco de janeiro havia 29 recebido a informação que o processo estava parado, devido a documentação 30 não estar legível e que fosse necessário o envio dos documentos 31 digitalizados, desta forma Denise se deslocou ao prédio da Imprensa Oficial 32 afim de solicitar os recursos para fazer o encaminhamento dentro do 33 processo, porém, os funcionários estavam de home office, sendo assim, a 34 mesma adquiriu o e-mail para fazer a solicitação, sendo feita no dia vinte e 35 seis de janeiro e encaminhada no mesmo dia através do e-mail para a 36 coordenadora Glauce Pinto e para o José Roberto da contabilidade da 37 SEDSDH, pois no sistema SEI o processo está em outro setor 38 impossibilitando o envio. Tatiana Bastos questiona se o Ministério Público 39 está acompanhando o processo, em resposta a presidente esclarece que o 40 mesmo está acompanhando através do sistema SEI e por meio de comunicados do CEPDE/RJ, mas ressalva que em relação ao final do ano de 42 dois mil e vinte e três e inicio do corrente ano, o Ministério Público não se 43 pronunciou referente ao processo e que estamos aguardando o retorno. A 44 presidente e a secretária fazem a leitura da Ata da reunião do dia vinte e um 45 de dezembro, corrigindo alguns pontos e colocando em votação, aprovado 46 pela plenária e logo após tramites para a publicação. A coordenadora dos 47 conselhos vinculados da SEDSDH, Glauce Pinto, toma a palavra explicando 48 a situação do processo, está disponível no SEI aberto pelo CEPDE/RJ, na 49 reunião anterior informei a importância de encaminhar o processo com toda 50 a documentação para evitarmos ruídos, em relação às exigências já foram 51 atendidas e encaminhadas ao setor responsável e aguardar as providências 52 necessárias. Tatiana Bastos por sua vez questiona novamente, pois o 53 processo precisa ser instruído e qual que é o próximo passo, pois o processo 54 precisa de andamento e solicita de um ofício do CEPDE/RJ solicitando a 55 abertura, pois isso precisa estar registrado no processo. Soraia Missiba toma 56 a palavra explicando alguns pontos referente as tratativas, que no caso são 57 encaminhadas ao gabinete e o mesmo que faz os tramites de CNPJ e abertura 58 de fundo, não é tratado pelo CEPDE/RJ e nem pela subsecretaria, 59 enfatizando que esses detalhes tem um local específico, os documentos já 60 foram encaminhados, porém, a Denise não conseguiu instruir o processo no 61 sistema SEI devido o mesmo estar sob outro setor, dificultando o manuseio 62 em sistema, tendo que ser enviado por e-mail ao responsável para ser 63 incluído no SEI, impossibilitando nos dizer uma data exata sob a resolução. 64 Tatiana Bastos entende a situação, entretanto, sugere uma votação da para a 65 realização de um ofício da comissão fazendo o questionamento oficialmente. 66 Glauce Pinto toma a palavra para fazer algumas colocações sobre o processo, 67 pois o mesmo não está parado por falta de informações, e sim por 68 movimentações extras que estão sendo tomadas a partir de cada solicitação, 69 para que o mesmo seja finalizado e tenha o retorno correto, e finaliza a sua 70 fala explicando as diversas demandas que a secretaria tem tido, 71 impossibilitando uma certa exclusividade em apenas um processo, porém 72 concorda com a urgência nas devolutivas, mas infelizmente as devolutivas 73 não são breves o quanto queremos que sejam. A presidente faz o seu 74 posicionamento referente a solicitação de Tatiana Bastos, dizendo que não 75 acha necessário a elaboração de um oficio, mas sim de ter todas as 76 informações registradas em ATA para que todos os membros apreciem a 77 mesma e façam suas avaliações sobre, colocando em votação, se desejam 78 encaminhar algum ofício questionando o andamento do processo que está 79 parado desde o dia três de janeiro do corrente ano (Indexador: 65767956) ou 80 que tenhamos todos os esclarecimentos colocados em ATA, na medida que temos a reunião buscando o cumprimento dessas exigências, em votação, 82 aprovado o esclarecimento por ATA, com uma abstenção. Denise Veríssimo 83 sugere uma data para próxima reunião, colocando os dias onze e dezoito de 84 março do corrente ano para votação, aprovado pela plenária o dia dezoito de 85 março de dois mil e vinte e quatro às quatorze horas, com uma abstenção. A 86 presidente, portanto, encerra a reunião às dezesseis horas e quatro minutos. 87 De modo que eu secretário do CEPDE/RJ, Denis Veríssimo lavro a presente 88 ata, que após lida e aprovada vai assinada por mim e pela presidenta do 89 Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência 90 do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEDICLÉA MASCARENHAS FERNANDES\r\nPresidente do Conselho Estadual para \r\na Política de Integração da Pessoa com \r\nDeficiência do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual para \r\na Política de Integração da Pessoa com \r\nDeficiência do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2588363\r\n"
        ],
        "2588364": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDO CEPDE \r\nAo décimo quinto dia do mês de maio, do corrente ano, reuniram-se em modo online, através do aplicativo: https://meet.google.com/ifz- gyhk-iri os conselheiros do CEPDE/RJ para debater e deliberar sobre a seguinte pauta: 1 - Participação do Sr. Jose Roberto do setor financeiro (SEDSODH) sobre o Fundo do CEPDE/RJ; 2- Aprovação das Atas março (Extraordinária) e abril 2024; 3 - V Conferência Estadual; 4 - Propostas Aprovadas; 5 - Situação da Instituição APADA, conforme com Art. 4º - III do Regimento Interno substituição por faltas consecutivas- Aprovação de um novo chamamento e condução de instituições auditivas; 6 - Frequência das instituições governamentais e não governamentais às reuniões do CEPDE/RJ e na V Conferência; 7 - Oficio circular 015/2024 CONDADE referente as pessoas com deficiência vítimas da catástrofe no Rio Grande do Sul; 8- Informes Gerais. Com a presença da UERJ; IDC; CISDV-LAGOS; SES; SEGOV; SETRAB; APABB; MORHAN; ARNF/RC; SPPD; SECC; UEC; FEASPERJ; ADVERJ; SASJO; SEDSDODH; ARNF/NR e SUPDEFIC; intérpretes Alice Veríssimo e Jéssica Martins e conselheiros municipais. Roberto Paixão vice-presidente do CEPDE/RJ inicia a reunião apresentando o convidado José Roberto do setor financeiro da SEDSODH para elucidar as questões relacionadas ao processo de abertura de fundo para o CEPDE/RJ formalizado através do sistema SEI processo nº 310003/005627/2023, José Roberto agradece o convite e inicia sua fala sobre a demanda recebida através do processo que foi respondido no dia três de maio do corrente ano com a inserção do CNPJ aberto e com a informação da disponibilidade orçamentária inicial para o ano de dois mil e vinte e quatro, de duzentos e dez mil reais. Já em relação ao tipo de conta, José Roberto esclarece que seria importante sabermos se a conta será para receber recursos de multas, capitar doações em geral ou até mesmo para vincular um convênio que seria assinado, pois no momento em que for enviado ao banco terá de ser encaminhada junto a esses detalhes, enfatizando José Roberto explicou também que há algumas diferenças entre as contas e alguns critérios durante o processo. Ricardo Prates (SEGOV) agradece a presença do mesmo que elucida as questões da consolidação do fundo para o CEPDE/RJ e faz alguns questionamentos referentes ao envio dos documentos para os conselheiros e diz que como leigo não saberia se posicionar qual destas possibilidades de conta seria mais adequada para o conselho, referente a lei orçamentária do estado e outras que foram expostas, pois acha importante antes do colegiado decidir a comissão do fundo dar um parecer quanto a melhor condição de conta para o CEPDE/RJ administrar, pois o mesmo desconhece essas rotinas. Roberto Paixão (UEC) acha importante a dúvida do Ricardo Prates e diz a importância da comissão de legislação junto a mesa diretora do CEPDE/RJ durante este processo. Edicléa Mascarenhas (UERJ), presidente do CEPDE/RJ ressalta que a próxima reunião da comissão de fundo será presencial, já que houve uma discordância referente a ata do mês de fevereiro. Entendendo Edicléa que a colaboração do José Roberto será relevante para a comissão do fundo, por se tratar de uma apresentação técnica do responsável por esta parte do processo, que não é uma posição da comissão do fundo diretamente, a posição direta da comissão será através da próxima reunião presencial que será marcada. Cinthya Freitas (ADVERJ) também indaga, em relação arrecadações e repasse de multas para o conselho, tira algumas dúvidas referentes ao processo do fundo com de modo que José Roberto esclarece que cabe o conselho decidir, quanto a conta corrente especifica vinculada ou de livre movimentação, caixa centralizado, lei orçamentaria aprovada pela Alerj (fonte 122 e 148). Ou seja, complementa José Roberto, que já há elementos para o fundo funcionar, cabendo decidir conforme as necessidades da rotina do conselho. Tatiana Bastos (IDC), também pontua questões relacionadas ao processo e esclarece que não votou contra a ata da reunião da comissão do fundo do mês de fevereiro, que só discordou de alguns pontos e solicitou durante a reunião que fosse enviada para a mesma o e-mail ao qual ela discordou de toda a Ata. Edicléa Mascarenhas agradece a presença de José Roberto, por sua toda a disponibilidade e interesse do mesmo em esclarecer dúvidas e elucidar essas questões importantes sobre o fundo. Denise Veríssimo (secretária executiva do CEPDE/RJ) passa a próxima pauta que é a aprovação das atas do mês de março e abril do corrente ano, Ricardo Prates afirma não ter recebido as atas, Denise Veríssimo afirma ter enviado ao mesmo todos os arquivos, porém, como Paula Costa (APAE-NF) e Giselle de Souza (CISDV-LAGOS) afirmaram não encontrar as atas, ficou acordado pela presidente passarmos a aprovação das atas para a próxima reunião e Denise Veríssimo afirma reenviar as atas para que tenham tempo hábil para a leitura até a próxima reunião. Denise Veríssimo passa para a próxima pauta, V Conferência Estadual, Roberto Paixão, vice-presidente do CEPDE/RJ expõe a experiência durante o evento, sendo trabalhoso, mas tendo um trabalho muito satisfatório, pois conseguimos algo muito importante para a Conferência Nacional que é a representatividade, houve alguns problemas durante a votação, mas foi um salto muito positivo, abrindo espaço para que todos expusessem suas experiências e opiniões sobre o evento. Edicléa Mascarenhas ressalta que realmente foi um salto muito importante e que conseguimos muitos representantes do CEPDE/RJ para a nacional, tendo representatividade de todos. Neide Aparecida (Conselho Municipal de Mesquita) expõe um acidente sofrido no terceiro dia dentro do banheiro do seu quarto e informa que a culpa não foi do CEPDE/RJ e de nenhum membro que estava trabalhando durante o evento, exceto da administração do Américas Barra Hotel e Eventos que não se disponibilizou o Livro de Reclamações (Lei nº. 6.613/13), obrigatoriedade autenticado pelo Procon-RJ que deveria estar à disposição dos hospedes, de modo que Neide pudesse registrar o ocorrido, acrescentando Neide, que mesmo com o auxílio do conselheiro Ricardo Prates intervindo para que o ocorrido fosse formalizado, sequer um gerente do hotel se apresentou para prover um suporte adequado, cabendo a uma funcionária oferecer um caderno de reclamações “em branco”, fora do padrão apropriado para o devido registro, impossibilitando que conselheira Neide pudesse proceder a reclamação, enfatizando Neide que não apenas o banheiro do quarto que ela estava hospeda estaria fora das normas de acessibilidade, assim como, os banheiros do lobby do auditório do hotel, Quanto a essa questão de acessibilidade, corroborando Ricardo com a fala da Neide, elucida que a utilização do vasos sanitários com abertura frontal (ou de cesso), desde 2015 não pode ser mais instado, NBR 9050 versão atualizada em 2020, complementando Ricardo, que no caso do Américas Hotel, tanto as barras de transposição ao redor dos vaso sanitários e as cadeirinhas nos box estariam fora dos padrões de acessibilidade, bem como o agravante da ausência das barras transposição. Concluindo Neide a sua fala, o quão dá para ajudá-la psicologicamente, simplesmente deram um caderno de reclamações e não deram a mesma um suporte adequado, indaga sua tristeza diante desse lamentável episódio, ao expressar sua e falta de ânimo para continuar lutando sobre a causa, enfatizando que pois infelizmente muitos ainda são capacitistas e preconceituosos com as pessoas com deficiência, ratificando o seu grande amor pela luta e pelo CEPDE/RJ, mas que infelizmente não sabe se terá mais forças para continuar lutando. Denise Veríssimo e Glauce Pinto (Coordenadora dos Conselhos Vinculados) informam a surpresa de saber do ocorrido apenas durante a reunião, já que havíamos separado uma equipe com Soraia Missiba (SUPDEFIC), tendo conseguimos muitos representantes do CEPDE/RJ para a nacional, tendo representatividade de todos. Neide Aparecida (Conselho Municipal de Mesquita) expõe um acidente sofrido no terceiro dia dentro do banheiro do seu quarto e informa que a culpa não foi do CEPDE/RJ e de nenhum membro que estava trabalhando durante o evento, exceto da administração do Américas Barra Hotel e Eventos que não se disponibilizou o Livro de Reclamações (Lei nº. 6.613/13), obrigatoriedade autenticado pelo Procon-RJ que deveria estar à disposição dos hospedes, de modo que Neide pudesse registrar o ocorrido, acrescentando Neide, que mesmo com o auxílio do conselheiro Ricardo Prates intervindo para que o ocorrido fosse formalizado, sequer um gerente do hotel se apresentou para prover um suporte adequado, cabendo a uma funcionária oferecer um caderno de reclamações “em branco”, fora do padrão apropriado para o devido registro, impossibilitando que conselheira Neide pudesse proceder a reclamação, enfatizando Neide que não apenas o banheiro do quarto que ela estava hospeda estaria fora das normas de acessibilidade, assim como, os banheiros do lobby do auditório do hotel, Quanto a essa questão de acessibilidade, corroborando Ricardo com a fala da Neide, elucida que a utilização do vasos sanitários com abertura frontal (ou de cesso), desde 2015 não pode ser mais instado, NBR 9050 versão atualizada em 2020, complementando Ricardo, que no caso do Américas Hotel, tanto as barras de transposição ao redor dos vaso sanitários e as cadeirinhas nos box estariam fora dos padrões de acessibilidade, bem como o agravante da ausência das barras transposição. Concluindo Neide a sua fala, o quão da para ajudá-la psicologicamente, simplesmente deram um caderno de reclamações e não deram a mesma um suporte adequado, indaga sua tristeza diante desse lamentável episódio, ao expressar sua e falta de ânimo para continuar lutando sobre a causa, enfatizando que pois infelizmente muitos ainda são capacitistas e preconceituosos com as pessoas com deficiência, ratificando o seu grande amor pela luta e pelo CEPDE/RJ, mas que infelizmente não sabe se terá mais forças para continuar lutando. Denise Veríssimo e Glauce Pinto (Coordenadora dos Conselhos Vinculados) informam a surpresa de saber do ocorrido apenas durante a reunião, já que havíamos separado uma equipe com Soraia Missiba (SUPDEFIC), tendo uma equipe operacional para auxiliar durante qualquer situação emergente, e lamentam não terem sido informadas para que pudessem ajuda-la no momento, mas que mesmo assim irão tomar providências sobre o caso. Ricardo Prates lamentando o ocorrido com a conselheira Neide, relatando ter ficado bem acomodado no hotel, e se sentiu bem durante o evento, mas, no entanto, tanto a indisponibilidade do Livro de Reclamações (para os hospedes com um todo) e o descaso da gerência do hotel para com o ocorrido com a Neide, põe, segundo Ricardo, o hotel em suspeição, cabendo que o caderno de ocorrências do hotel deveria estar disponível na recepção do estabelecimento para qualquer pessoa, e já que o mesmo é coordenador da comissão de acessibilidade do CEPDE/RJ, sugere uma vistoria para adequar as normas e as diretrizes em vigor, entendendo Ricardo que a cidadã Neide Aparecida foi impedida de exercer o seu direito de consumidora os quartos do hotel já que uma delegada teve esse ocorrido, pois sente que faltou uma pesquisa básica no final do evento. Queixas e ponderações de ocorrências no ambiente do Américas Hotel também se deram por parte da Mara Dalila (Conselho Municipal de Paty do Alferes) expõe também que teve um desgaste relacionado ao banheiro, com a tampa do vaso sanitário era muito grande, cabendo a troca então a mesma solicitou outra tampa, e que no momento do banho foi ruim devido à altura da barra e do banco. Diante do exposto Raphael Angel Ferreira Morote (Conselho Municipal de Rio das Ostras), sugere ação de fiscalização junto com o Procon-RJ, sendo o Procon com o poder de autuação, propondo Raphael uma ação continua dos conselhos, Rodrigo (Conselho Municipal de Volta Redonda) comenta que conselho pcd da cidade tem parceria de sucesso com o Procon na garantia dos direitos dos consumidores pcd's no sul-fluminense, se prontificando a colaborar nessa ação de fiscalização junto ao Cepde. A conselheira Soraia presta esclarecimentos e informa que as iniciativas e tratativas serão providenciadas. A conselheira Cinthya Freitas diz que podemos conseguir alcançar contatos dentro da administração pública, para analisarmos essas questões de acessibilidade nos hotéis e até mesmo vistoria, já que não atendem totalmente as adaptações e por muitas vezes não são reavaliadas e permanecem inadequadas. Denise Veríssimo passa para a próxima pauta, propostas aprovadas na V Conferência Estadual. Cinthya Freitas solicita a disponibilização no grupo da comissão organizadora e que iremos trabalhar muito em cima desse material para podermos defendê-lo durante a Conferência Nacional. Denise, informa, que houve uma reunião online (que o Cepde não conseguiu acessar) e que o CONADE encaminhou para os estados um formulário de cadastros dos delegados/as. Próxima pauta - Situação da Instituição APADA, conforme com Art. 4º - III do Regimento Interno substituição por faltas consecutivas. Aprovação de um novo chamamento e condução de Instituições auditivas, O conselheiro Ricardo Prates complementando a Denise elucida como deveria esse processo eleitoral complementar: comissão eleitoral, regimento eleitoral, publicação, inscrições e pleito. Denise Veríssimo lamenta o quórum não estar presente no momento para que pudéssemos falar sobre, então passa para a próxima pauta - Oficio circular 015/2024 CONDADE referente as pessoas com deficiência vítimas da catástrofe no Rio Grande do Sul, a secretária explica que o documento foi encaminhado pelo CONADE a todos os conselhos estaduais para que possamos se reunir em detrimento de ajudar em solidariedade todas as vítimas do desastre, em especial todas as pessoas com deficiência que foram prejudicadas, podendo fazer doações de cadeira de rodas, muletas, produtos de higiene e etc. Quanto aos informes das comissões, Ricardo Prates enfatiza a ação de fiscalização de acessibilidade do DETRO,” Todos são Passageiros/as” de abril na Novo Rio, no Terminal Alvorada/Barra e em Campo Grande, tendo o relatório dessa ação já apresentado ao CEPDE/RJ, sendo a próxima ação no dia 23/05 em Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo. Ricardo também informa sobre a realização da primeira reunião da TAC Supervia ocorrida no dia 30/04, sendo apresentação e ata desse encontro já encaminhado ao CEPDE/RJ faz os informes sobre a comissão de acessibilidade, sobre a fiscalização do DETRO na Rodoviária Novo Rio e no Terminal da Alvorada e em Campo Grande e da TAC SUPERVIA que está com um planejamento em vigor para a melhoria em questões de acessibilidade em seus trens e plataformas. Roberto Paixão agradece a presença de todos e encerra a reunião às dezessete horas e treze minutos em horário de Brasília. De modo que eu secretária executiva Denise Veríssimo lavro a presente ata que após ser lida e aprovada vai assinada por mim e pela presidente do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEDICLÉA MASCARENHAS FERNANDES\r\nPresidente do Conselho Estadual para \r\na Política de Integração da Pessoa com \r\nDeficiência do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretária Executiva Conselho Estadual para \r\na Política de Integração da Pessoa com \r\nDeficiência do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2588364\r\n"
        ],
        "2588365": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDO CEPDE \r\nAo décimo dia do mês de abril do corrente ano reuniram-se em modo online através do aplicativo: https://meet.google.com/qkf-xmjy-eti os conselheiros do CEPDE/RJ para debater e deliberar sobre a seguinte pauta: 1- V Conferência Estadual; 2- Dados dos delegados; 3- Material para o evento; 4- Logo e regimento interno já aprovados; 5- Informes gerais. Com a presença da UERJ, MORHAN, CISDV LAGOS, ADVERJ, ARNF/RC, SASJO, SETRAB, SEGOV, SECC, APAE/NR, DPGE, ANDEF, UEC, SUPDEFIC, FEAPAES, SEEDUC, APABB e SEDSODH, intérpretes Alice Veríssimo e Jéssica Martins e conselheiros municipais. Edicléa Mascarenhas presidente do CEPDE/RJ inicia a reunião agradecendo a presença de todos e esclarece algumas questões referente ao estado de saúde de Eladir Cury (Assessora do CEPDE/RJ), que estava internada e Denise Veríssimo (Secretária executiva do CEPDE/RJ) que também esteve mal durante os últimos dias, explicou também sobre os processos pré-conferências que estão sendo feitos, já que na data da reunião estaria acontecendo a V Conferência, porém, devido a algumas alterações a data foi alterada para os dias vinte e quatro, vinte e cinco e vinte e seis de abril do corrente ano, no Américas Barra Hotel e Eventos - Avenida das Américas, nº 10.500 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, um único espaço com acomodação e sem repasse em conta para facilitar todo o processo. A presidente esclarece também algumas questões referente aos acontecimentos durante os dias da Conferência, mais especificamente durante os debates dos cinco eixos, pois precisaríamos de pelo menos dez conselheiros trabalhando durante essas deliberações, ou seja, dois dinamizadores dando suporte aos eixos, finalizando explicando também a dinâmica em relação ao translado. Gisele Oliveira (CISD- LAGOS) tira dúvidas com a presidente em relação a colaboração nos eixos durante a dinâmica. Glauce Pinto (Superintendente da SEDSODH) explica que o hotel não tem estacionamento, mas que tem estacionamento nas redondezas para estacionar. Cinthya Pereira (ADVERJ) pergunta se teria como ir andando da estação mais próxima do BRT até o hotel, Ediclea Mascarenhas (Presidente do CEPDE/RJ) informa que todos receberam o ofício do gabinete de número 195 informando a todos o local e data da V Conferência. Raquel Baltar (SES) questiona se teria direito a hospedagem, Presidente Ediclea Mascarenhas explica que sim, Ricardo Prates (SEGOV) disponibiliza a estação de BRT mais próxima do hotel e deixa tudo explicado no chat. Ediclea Mascarenhas esclarece algumas dúvidas relacionadas a paridade dos delegados para a Conferência Nacional e deixa claro que qualquer dúvida seja enviada ao e-mail do CEPDE/RJ e explica que fará reuniões com os conselhos municipais e os delegados uma semana antes do evento. Ricardo Prates (SEGOV) ressalta a extrema importância de todos os conselheiros se empenharem durante os três dias de conferência já que ficamos com o atraso por conta da pandemia do covid-19. Edicléa Mascarenhas (Presidente do CEPDE/RJ) esclarece a quantidade da delegação que irá para a Conferência Nacional pois será eleito cinquenta e oito delegados conforme descrito no documento norteador para o evento. Soraia Missiba (SUPDEFIC) esclarece que terá Wifi disponível nos quartos para os hóspedes, como todo hotel disponibiliza. Arnaldo Lyrio explica como avançar no assunto referente a acessibilidade a pedido de mais auxilio e facilitação da mobilidade no dia vinte e quatro para ajudar na questão do translado em relação ao BRT, se disponibilizando para encontrar o e-mail correto para agilizar essa questão. Edicléa Mascarenhas agradece mais uma vez a colaboração e trabalho de todos envolvidos e encerra a reunião às quinze e trinta e sete horas em horário de Brasília. De modo que eu secretário executivo Denis Veríssimo lavro a presente ata, que após ser lida e aprovada vai assinada por mim e pela presidente do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEDICLÉA MASCARENHAS FERNANDES\r\nPresidente do Conselho Estadual para\r\na Política de Integração da Pessoa com \r\nDeficiência do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual para\r\na Política de Integração da Pessoa com \r\nDeficiência do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2588365\r\n"
        ],
        "2588416": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 050/2024. Pregão Eletrônico nº 022/2024.\r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (12.499.494/0002-60).\r\naquisição de contraceptivos reversíveis de longa duração (sistema intrauterino liberador de levonorgestrel [SIU - LNG] e implantes subdérmicos de etonogestrel [ENG]) incorporados à Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pela unidade de saúde: Ambulatório de Especialidades Médicas Susana Naspolini - AME, sob gestão da FSERJ.\r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n(um milhão trezentos e setenta e cinco mil quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos). \r\n20/08/2024.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1216/2024 (Doc. SEI nº 76641978) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 80819839). \r\nId: 2588416\r\n"
        ],
        "2588436": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 088/2024.\r\nnº 009/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (FLUDROCORTISONA 0,1 MG).\r\nR 148.929,03 (cento e quarenta e oito mil novecentos e vinte e nove reais e três centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 21/08/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2588436\r\n"
        ],
        "2588457": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            "\r\nONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº. 817 / 10º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 30min.\r\n13h.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nGabriel Sousa Mattos.\r\nLiliane Perdomo Santos Bloise (PMSG); Márcia Fábio Mazante (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nDelfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Douglas Susini Haddad (SETRANS); Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ) e Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ).\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF); Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTR); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP); Tiago Francisco Regis / Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nDISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\no termo da ata correspondente à 19ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 10 de julho de 2024.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\nGabriel Sousa Mattos, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\nE- 12/062/17171/2018; E-16/061/14650/2019; E-12/062/150921/2018; E- 12/062/128179/2018; E-12/062/47131/2018; E-16/061/145631/2019; E- 12/062/156753/2018; E-16/061/74472/2019; E-16/061/9013/2019 e PMSG/2225/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/21026/2018; E-12/062/145277/2018 e E-12/062/148177/2018.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nE- 12/062/125494/2018; E-16/061/4752/2021; E-12/067/100239/2018; E- 16/061/44617/2019; E-16/061/4096/2019; E-16/061/1542/2019; E- 16/061/6741/2019; E-16/061/187/2019; E-16/061/41981/2019; E- 16/061/39503/2019; E-16/061/82904/2019; E-16/061/4954/2020; E- 12/062/3555/2019; E-16/061/29688/2019; E-12/062/110/2019; E- 16/061/1003/2021; E-16/166/475/2019; E-16/061/78856/2019; E- 16/061/43288/2019; E-16/061/47117/2019; E-16/061/84/2021; PMDC/3227/2019; PMSG/2007/2019; E-16/061/47102/2019; E- 12/062/146267/2018; E-16/061/4638/2021; E-16/061/87801/2019; E- 16/061/1182/2019; E-16/061/145165/2019; E-16/061/25546/2019; E- 16/061/14662/2019; E-12/184/27/2019; E-16/061/111368/2019; E- 12/062/156594/2018; E-16/061/147355/2019; E-16/061/1313/2019; E- 16/061/3028/2021 e E-16/061/145381/2019.\r\nE- 16/061/8790/2020; E-16/061/143965/2019; E-16/061/13281/2020 e E- 16/061/136966/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/123095/2018 e E- 16/061/18286/2019.\r\nSr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\nE- 16/061/13734/2020; E-16/061/58318/2019; E-16/061/19163/2021; E- 16/061/13974/2020; E-16/061/2339/2021; E-16/061/28528/2019; E- 16/061/48994/2019; E-16/061/2470/2021; E-16/061/2255/2020; E- 16/061/14052/2021; E-16/061/3562/2021; E-16/061/13349/2021; E- 16/061/3057/2021; E-16/061/16279/2021; E-16/061/2957/2021; E- 16/061/2176/2021; E-16/061/12330/2020; E-16/061/5537/2020; E- 16/061/1525/2020; E-16/061/3623/2020; E-16/061/9593/2020; E- 16/066/14/2020; E-16/061/3962/2021; E-16/061/17415/2021; E- 16/061/14139/2020; E-16/061/42017/2019; E-12/062/150929/2018; E- 16/061/8492/2020; E-12/062/147193/2018; E-16/061/77614/2019; E- 16/061/17189/2021; E-16/061/3581/2021; E-16/061/135326/2019; E- 16/061/14048/2021; E-12/062/116624/2018; E-16/061/92208/2019; E- 16/061/37060/2019; E-16/061/26828/2019; E-16/061/134010/2019; E- 16/061/13620/2020 e E-16/061/14186/2021.\r\nE- 16/061/2138/2020; E-16/061/1855/2020 e E-16/061/2719/2020.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nE- 16/061/2411/2021; E-12/062/146326/2018; E-12/062/150803/2018; E- 16/061/16050/2021; E-16/061/115760/2019; E-16/003.006825/2019; E- 16/061/103002/2019; E-16/061/8725/2019; E-16/061/20428/2019; E- 12/062/185/2019; E-16/061/19906/2019; E-16/061/11250/2019; E- 16/061/78208/2019; E-16/061/4247/2019; E-16/061/16601/2021; E- 16/061/92832/2019; E-16/061/6256/2020; E-16/061/880/2019; E- 16/061/63333/2019; E-16/061/35503/2019; E-16/061/16714/2021; E- 16/061/6704/2019; E-16/061/329/2019; E-16/061/15348/2019; E- 12/062/145966/2018; E-16/061/5773/2020; E-16/061/72803/2019; E- 16/061/9185/2020; E-16/061/16243/2021; E-16/061/95315/2019; E- 16/061/63966/2019; E-16/061/147387/2019; E-12/062/107337/2018; E- 16/061/631/2019; E-16/061/69075/2019; E-16/061/63249/2019; E- 16/061/1910/2020; E-16/061/14763/2019; E-16/061/4253/2020; E- 16/061/27417/2019; E-16/061/16416/2021; E-16/061/11411/2020; E- 16/061/125083/2019; E-16/061/33050/2019 e E-16/061/11595/2020.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/72558/2017; E-12/062/143694/2018 e E-12/062/144036/2018.\r\nE- 16/061/12494/2020 e E-16/061/147020/2019.\r\nSr. Leonardo Matozo Rodrigues, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\nE- 16/061/3118/2021; E-16/061/677/2021; E-16/061/1332/2021; E- 16/061/16422/2019; E-16/061/16933/2021; E-16/061/724/2021; E- 16/061/19653/2021; E-16/061/13707/2021; E-16/061/20624/2021; E- 16/061/139988/2019; E-16/061/9643/2020; E-12/063/606/2018; E- 16/061/13823/2021; E-16/061/45725/2019; E-16/061/14223/2020; E- 16/061/14020/2020; E-16/061/1421/2021; E-16/061/4191/2021; E- 16/061/14560/2021; E-16/061/92/2021; E-16/157/1489/2019; E- 16/061/2163/2021; E-16/061/28028/2019; E-16/061/1281/2021; E- 12/062/101358/2018; E-16/061/80162/2019; E-16/061/151/2021; E- 16/061/26246/2019 e E-16/061/105/2021.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/45002/2017; E-12/062/24180/2015; E-12/062/56127/2015; E- 12/062/102183/2014; E-12/062/8793/2015; E-12/062/22730/2017 e E- 12/062/21146/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/63967/2014; E-12/062/67449/2014; E- 12/062/22526/2014; E-12/062/30144/2015; E-12/062/56114/2014 e E- 12/062/53192/2014.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nE- 16/061/14190/2021; E-16/061/4071/2021; E-16/061/13966/2021; E- 16/061/140042/2019; E-16/061/14011/2020; E-16/061/24325/2019; E- 16/061/3987/2021; E-16/061/13968/2020; E-16/061/38347/2019; PMNI/1773/2022; E-16/061/5519/2020; E-16/061/40056/2019; E- 16/061/3845/2020; E-16/061/13486/2021; E-16/061/17137/2021; E- 16/061/15081/2021; E-16/061/13756/2021; E-16/061/82030/2019; E- 16/061/29248/2019; E-16/061/89064/2019; E-12/062/127189/2018; E- 16/061/57339/2019; E-16/061/113089/2019; E-16/061/4464/2020; E- 16/061/31347/2019; E-12/062/390/2019; E-16/061/9398/2020; E- 16/061/146909/2019; E-12/062/146102/2018; E-16/061/1273/2019; E- 12/062/129387/2018; E-16/061/33122/2019; E-16/061/94057/2019; E- 16/061/95269/2019; E-16/061/120001/2019; E-12/062/136151/2018; E- 16/061/147918/2019; E-16/061/63978/2019; E-12/062/150279/2018; E- 12/062/156663/2018; E-12/062/135369/2018 e E-12/062/52682/2018.\r\nE- 16/061/3602/2020; E-16/061/147921/2019 e E-16/061/132462/2019.\r\nSra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/60208/2018; E-12/062/155355/2018; E-12/062/53340/2018; E-12/062/153179/2018; E-12/062/154312/2018; E-12/062/30463/2018; E-12/062/152921/2018; E-12/062/39602/2018; E- 12/062/10564/2018; E-16/061/93194/2019; E-12/062/59233/2018; E- 12/062/90409/2016; E-12/062/17268/2018; E-16/061/81411/2019; E- 12/062/52594/2018; E-12/062/68358/2015; E-12/062/61139/2018; E- 12/062/17982/2018; E-16/061/135076/2019; E-12/062/98905/2017; E- 12/062/39659/2018; E-12/062/51236/2018; E-12/062/37815/2018; E- 16/061/133317/2019; E- 12/062/59732/2018; E-12/062/111097/2018; E- 12/062/1229/2019; E-16/061/1680/2019; E-16/061/44040/2019; E- 12/062/1596/2018; E-12/062/114182/2018; E-12/062/89487/2017; E- 12/062/117321/2017; E-16/061/83027/2019; E-16/061/21830/2019; E- 12/062/51815/2018; E-12/062/136217/2018; E-12/062/139002/2018; E- 12/062/113728/2018; E-12/062/76546/2017; E-12/062/114615/2018; E- 12/062/113464/2018; E-12/062/138648/2018; E-12/062/149083/2018; E- 12/062/149752/2018 e E-12/062/117164/2017. \r\nSra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da :\r\nE- 16/003.006455/2021; E-16/003.021717/2022; E-16/003.055287/2021; E-16/003.054247/2021; E-16/003.028384/2022; E-16/003.008217/2019; E-16/003.018580/2019; E-16/003.002626/2020; E-16/003.001273/2020; E-16/003.054221/2021; E-16/003.051590/2021; E-16/003.023541/2022; E-16/003.010189/2019; E-16/003.015511/2019; E-16/003.018095/2020; E-16/003.062341/2021; E-16/003.054693/2021; E-16/003.054210/2021; E-16/003.023461/2022; E-16/003.000623/2020; E-16/003.020199/2020; E-16/003.044763/2021; E-16/003.033810/2021 e E- 16/003.016073/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 16/061/143842/2019; E-12/062/47254/2018; E-12/062/115903/2017; E- 12/062/47252/2018; E-12/062/75094/2014; E-12/062/78464/2014 e E- 12/062/56116/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/47117/2013; E-12/062/13708/2014; E- 12/062/9505/2014; E-12/062/53177/2014; E-12/062/50702/2014; E- 12/062/90831/2013; E-12/062/42904/2013; E-12/062/114712/2016; E- 12/062/5470/2014; E-12/062/5474/2014; E-12/062/16317/2014; E- 12/062/13742/2014; E-12/062/5403/2014 e E-12/062/85961/2013.\r\nSr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nE- 16/003.006057/2019; E-16/003.003882/2019; PMMG/379/2023; PMMG/229/2023; PMAR/535/2021; PMAR/107/2023; PMNI/2115/2023; E-12/062/46827/2018; PMNI/396/2023; PMNI/301/2023; PMNI/1158/2022; PMAR/148/2023; PMAR/012/2023; PMAR/158/2022; PMMG/228/2023; E-16/061/22052/2021; PMDC/589/2021; E- 16/003.001622/2019; E-16/061/3260/2021; E-16/061/2946/2021; E- 16/061/76361/2019; E-16/061/4702/2021; E-16/061/13643/2021; E- 16/061/13447/2021; E-16/061/17145/2021; E-16/061/15957/2021; E- 16/061/14579/2021; E-16/061/3589/2021; E-16/061/1395/2021; E- 16/061/15555/2021; E-16/061/15388/2021; E-16/061/15430/2021; E- 16/061/3919/2021; E-16/061/56308/2019; E-16/061/1246/2019; E- 16/061/59716/2019; E-16/061/93499/2019 e E-16/061/24385/2021.\r\nE- 16/061/4808/2020 e E-16/061/127509/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/122734/2018 e E- 12/062/143613/2018.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nE- 12/062/156745/2018; E-16/061/132436/2019; E-16/061/131288/2019; E-16/061/145089/2019; E-12/062/100168/2018; E-16/061/41966/2019; E-16/061/126430/2019; E-16/061/89364/2019; E-16/061/69014/2019; E- 16/061/86534/2019; E-16/061/28558/2019; E-12/062/4271/2018; E- 16/061/123656/2019; E-16/061/136486/2019; E-16/061/121/2019; E- 16/061/1682/2021; E-16/061/69283/2019; E-16/061/62783/2019; E- 16/061/13/2019; E-16/061/64620/2019; E-16/061/42539/2019; E- 16/061/18729/2019; E-16/061/3587/2021; E-16/061/110681/2019; E- 12/062/16694/52018; E-16/061/120443/2019; E-16/061/143225/2019; E-16/061/97753/2019; E-16/061/147177/2019; E-16/061/145153/2019; E-12/062/145850/2018; E-12/062/32380/2018; E-12/062/107499/2018; E-12/062/150146/2018; E-12/062/150482/2018; E-12/062/147188/2018; E-12/062/116817/2018; E-12/062/120517/2018; E-12/062/135128/2018; E-12/062/116707/2018; E-12/062/146228/2018; E-12/062/156791/2018; E-16/061/144085/2019; E-12/062/136152/2018; E-12/062/153529/2018; E-12/062/132465/2018 e E-12/062/126701/2018.\r\nINDEFERIDOS: E-16/061/148073/2019 e E-16/061/145085/2019.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nE- 16/061/20426/2019; E-16/061/13947/2021; E-16/061/2917/2021; E- 16/061/933/2020; E-16/061/2147/2021; E-16/061/8703/2020; E- 16/061/3416/2021; E-12/062/12371/2018; E-16/061/13393/2020; E- 16/061/140/2022; E-16/061/3577/2021; E-16/061/13636/2020; E- 16/061/117797/2019; E-16/061/14818/2021; E-16/061/4000/2021; E- 16/061/72781/2019; E-16/061/19967/2019; E-16/061/3610/2020; E- 16/061/146882/2019; E-16/061/10343/2019; E-16/061/104692/2019; E- 16/061/28504/2019; E-16/061/86537/2019; E-16/061/146578/2019; E- 16/061/146213/2019; E-16/003.012938/2019; E-16/003.022745/2019; E-16/003.019051/2019; E-16/003.006834/2019; E-16/061/3132/2021; E- 16/061/3982/2021; E-16/061/4757/2021; E-16/061/15272/2021; E- 16/061/14837/2021; E-16/061/16992/2021; E-12/062/125087/2018; E- 16/061/99346/2019; E-16/061/24407/2021; E-16/061/111867/2019; E- 16/061/105626/2019; E-16/061/16017/2021; E-16/061/13967/2021; E- 16/061/14245/2021; E-16/061/384/2021; E-16/061/4131/2021; E- 12/062/108665/2018 e E-16/061/14347/2021.\r\nE-16/061/145983/2019; E-16/061/12823/2020 e E-16/061/3980/2020.\r\nAta da reunião do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, realizada na data de 17 de julho de 2024 às 10:30 hrs, na sala de Reuniões do Conselho, localizada à Avenida Presidente Vargas, 817, 10º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Plenário do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência do Sr. RODRIGO VIANA DA CUNHA e o Vice-Presidente Sr. Gabriel Mattos, na presença dos Conselheiros que assinaram o presente instrumento. Declarada aberta a sessão de julgamento do Conselho Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro (CETRAN/RJ), pelo Presidente do Conselho, foi proposto que os trabalhos fossem iniciados pelos debates dos processos pautados que tivessem possíveis pontos controversos para serem analisados. Diante da aceitação da proposta, o Presidente pediu que fossem apresentados os casos em questão. Nesse passo, o Vice-Presidente solicitou a palavra, que lhe foi concedida; passando a exposição do tema: O caso estava relacionado ao preenchimento do Auto de Infração. O Vice- Presidente aduziu que em sua análise do processo, identificou que apesar de a infração estar corretamente capitulada pelo art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, o Auto de infração foi preenchido de maneira inadequada, sem o devido registro do índice apurado no campo específico, constando apenas no campo destinado à 'observações'. Diante disso, o Conselheiro Marcus Moreira sugeriu a realização de uma diligência para averiguação do registro físico emitido pelo aparelho de etilômetro (fitilho), com o objetivo de conferir o índice registrado e garantir a correta instrumentalização do processo. Em razão do entendimento unânime sobre a solução apresentada, o Vice- Presidente requereu diligência para instrução processual, sendo deferida pela Presidência. Em sequência, o Conselheiro Delfim, apresentou um caso semelhante, em que o auto de infração carecia de informações essenciais para o regular processamento do feito. Em sequência, O Conselheiro Delfim apresentou um processo capitulado pelo art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro, no qual o auto de infração mencionava um avanço de sinal apenas no campo 'observações', sem o devido nexo causal, considerando que existe uma tipificação específica para essa conduta. Os Conselheiros discutiram o erro e deliberaram sobre a necessidade de correção no processo. Por fim, a Conselheira Marcia Vaz relatou uma parceria entre a Rio Ônibus e o Detran no projeto 'Escola de Férias', em colaboração com a Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro, reforçando a importância da educação no trânsito começar o quanto antes na vida das crianças e jovens. No mesmo sentido, O Conselheiro Marcus Moreira informou sobre uma parceria entre a Coordenadoria de Educação, a Secretaria de Educação do Estado e a Fundação Leão XIII, voltada para a volta às aulas e a promoção da educação no trânsito.\r\n. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nProcesso n° SEI-150016/134048/2024.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2588457\r\n"
        ],
        "2588493": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            "\r\nPROCESSO Nº \r\nNo dia 22 de agosto de 2024, às 10:30, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Eduarda Gomes Araújo, Melissa Teixeira Ornelas, Carina Franco Poirier e Daniel Pinto Guimarães Junior. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - CLARA GOUVEIRA VIEIRA ELKIND RUMO AO TÊNIS PROFISSIONAL ANO 2 (Processo nº SEI-300001/001281/2024) - Aprovado; (II) - VERÃO CARIOCA RUN 2025 (Processo nº SEI-300001/001238/2024) - Aprovado com ressalva; (III) - MEG 2024 (Processo nº SEI- 300001/001130/2024) - Aprovado; (IV) - FUT SHOW (Processo nº SEI-300001/001168/2024) - Aprovado parcialmente com glosa; (V) - ESCOLA DE ESPORTE BOA VISTA (Processo nº SEI- 300001/001127/2024) - Aprovado com ressalva; (VI) - ABP EDUCANDO COM ARTE (Processo nº SEI-300001/001196/2024) - Aprovado com ressalva; (VII) - NERD CITY 2024 (Processo nº SEI- 300001/001326/2024) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. \r\nId: 2588493\r\n"
        ],
        "2588513": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATA DA 549ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 22 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000220/2023, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ 181.087 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender presente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I e artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2588513\r\n"
        ],
        "2588514": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATA DA 550ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 22 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h40min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000027/2023, instaurada em desfavor de ex- servidora extraquadro, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 44408226, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, concordando em parte com a conclusão do Relatório Conclusivo da Comissão Processante, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU reconhecer provada nos autos a prática de infração funcional por parte da ex-servidora pública extraquadro acusada, infração esta cometida ao tempo em que ocupava cargo em comissão na Secretaria de Estado de Fazenda. Contudo, também por unanimidade, diante do fato de a acusada encontrar-se exonerada do referido cargo em comissão, o Colegiado, divergindo da sugestão da Comissão Processante, DECIDIU afastar a aplicação da pena disciplinar de suspensão de 40 (quarenta) dias, por entender descabida e ineficaz diante do anunciado desligamento funcional da acusada. Por fim, tendo em vista a notícia revelada nos autos, de que a ex-servidora acusada voltou a trabalhar na Secretaria de Estado de Fazenda, desta vez através de contratação de empresa privada prestadora de serviço terceirizado, o Colegiado, por unanimidade, também DECIDIU dar ciência do conteúdo deste PAD à Subsecretaria de Administração (SEFAZ/SUBADM), mediante ofício, para as providências que entender cabíveis, na forma da legislação aplicável, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2588514\r\n"
        ],
        "2588515": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATA DA 551ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 22 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h40min, tendo na pauta o julgamento do Recurso Administrativo interposto nos autos da Sindicância Administrativa SEI- 040084/000130/2023, em face da Decisão deste Colegiado, proferida em sua 515ª Sessão, cuja ata foi publicada no DOERJ em 27/05/2024, que aplicou penalidade de repreensão em desfavor de Agente de Fazenda, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU conhecer do Recurso Administrativo, com fundamento nos artigos 2º e 54 e seguintes, todos da Lei Estadual nº 5.427/2009; e artigo, 21, § 5º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019; e, quanto ao mérito, negar provimento ao Recurso, com arrimo nas mesmas razões de fato e de direito que fundamentaram a decisão recorrida, sendo certo que o recorrente não trouxe aos autos, em sua impugnação, nenhum fato novo capaz de provocar a revisão da decisão hostilizada, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2588515\r\n"
        ],
        "2588516": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 552ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 22 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às 12h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000115/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17 § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2588516\r\n"
        ],
        "2588577": [
            "2024-08-26 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS \r\nDEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DE 18 DE JUNHO DE 2024 - \r\nAos dezoitos dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às 14:06h, pela plataforma Google Meet, com o link de vídeo chamada https://meet.google.com/kug-khwm-srblink, e também gravada pelo link https://mail.google.com/mail/u/1/#inbox/FMfcgzQVxHgLJvqdXdfczzwPbNdzTGbb a fim de tratar da seguinte pauta: 1) Aprovação das atas da 56° reunião (abril) e da 57° reunião (maio); 2) Aprovação do Plano de Trabalho; 3) Triagem Neonatal. Estavam presentes os seguintes membros: Maria de Fátima Benincaza dos Santos - Titular da Associação Nacional de Osteogenese Imperfeita - ANOI; Aglaé de Andrade Pereira Celestino - Suplente da Associação Nacional de Osteogênese Imperfeita - ANOI; Maria Cristina Penna - Titular da Secretaria de Estado de Saúde - SES; Maria Clara Migowski Pinto Barbosa - Titular da Associação Carioca de Distrofia Muscular - ACADIM; Solange Leonor Carvalho de Lima - Suplente da Associação Carioca de Distrofia Muscular - ACADIM; Carla Cristina Pedrosa de Lira de Moraes - Titular da Associação Carioca de Assistência a Mucoviscidose - ACAM; Martha Cristina Nunes Moreira - Titular do Instituto Fernandes Figueiras - IFF; Katy Anne Carvalho Martins - Suplente do Instituto Fernandes Figueiras - IFF; Érica da Silva Vitorino - Titular da Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves - AFAG; Joyce Cantoni - Titular do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Caprigione - IEDE; Pedro Guimarães Coscarelli - Titular do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE; Eliane Viana Jordão Tavares - Suplente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH; Gisele Tortorella dos Santos da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; Luciana de Siqueira Costa Suplente da Associação Brasileira da Síndrome de Prader-Willi - SPW; e, os seguintes convidados:1 - Dra. Adriana Cunha - Secretaria de Atenção Primária a Saúde/Secretaria de Estado de Saúde do RJ (SAPS/SES); 2 - Ana Cláudia Loureiro - Avaliação de Tecnologias em Saúde /Secretaria de Estado de Saúde do RJ (ATS/SES); 3) Kitty Crawford - Coordenadora da Superintendência de Regulação (Regulação Estadual); 4) Dr. Marcus Soares, presidente da APAE. A presidente do Comitê, Maria Clara (ACADIM), iniciou a reunião perguntando aos membros se concordavam em fazer uma alteração na ordem da pauta, com a apresentação da Dra. Adriana (SAPS/SES) sobre a situação do Teste do Pezinho Ampliado. Os membros presentes concordaram. Lembrou que o Comitê ainda teria duas atas para votar: as atas da 56ª reunião e da 57ª reunião, a aprovação dos Planos de Trabalho do Comitê e os convidados para falarem sobre a Triagem Neonatal, e os informes. Ressaltou que tanto as atas quanto o Plano de Trabalho já estavam no WhatsApp e, que além da Dra. Adriana (SAPS/SES), também foram convidados o Dr. Marcus Soares (APAE) e a Dra. KItty, da Regulação do Estado. Ambos não retornaram nem pelo WhatsApp, nem pelo e-mail e, que enviou o link e o convite, no celular privado deles, mas que não recebeu retorno. Falou ainda que estava sem acesso ao e-mail do Comitê e por isso não tinha como saber se houve alguma comunicação da parte deles. A presidente Maria Clara (ACADIM) passou a palavra a Dra. Adriana (SAPS/SES) e perguntou sobre a situação do Teste do Pezinho e sobre os questionamentos da última reunião. A Dra. Adriana, cumprimentou a todos e agradeceu ao convite do Comitê para participar da reunião e daquela pauta. Falou que era Doutora de Enfermagem e assessora técnica da área da saúde da criança da Secretaria de Estado de Saúde, dentro da Secretaria de Atenção Primária de Saúde e, que na área de Saúde da Criança, uma das áreas prioritárias é o Programa de Triagem Neonatal. Acrescentou ainda que o Programa de Triagem Neonatal faz um rastreamento na população em idade neonatal, de algumas doenças que são os Erros Inatos do Metabolismo, e outras Hemoglobinopatias e, também, Hiperplasia Adrenal Congênita, Toxoplasmose, Fibrose Cística, doenças que são detectadas na fase 1 do Teste do Pezinho. Desde outubro do ano passado, foi implementado e regulamentado pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro esses grupos de doenças que entraram na fase 2 e foram incorporadas à fase 1. Hoje, ainda há uma preocupação em treinar os municípios em como coletar o Teste do Pezinho adequadamente. São todos os 92 municípios do Estado do Rio e 1.024 unidades de coleta entre a Atenção Primária e maternidades. Falou que o ideal é que a criança esteja entre o terceiro e quinto dia de vida para se coletar a gotinha de sangue. Prossegue descrevendo em detalhes como a coleta deve ser realizada, seus prazos, metodologia e processos a serem respeitados, até o encaminhamentodo material coletado a APAE, onde outras etapas para a obtenção do diagnóstico deverão ser cumpridas, num espaço de até cinco dias. Mediante isso, muitos municípios precisam ter a sua logística para trazer os Testes no tempo correto. A Dra. Adriana falou sobre o CLICK Exame, que pode ser acessado pelo site da SES. A APAE também lançou um link de WhatsApp para que os pais ou responsaveis tivessem acesso ao resultado do Teste do Pezinho em tempo adequado. Enfatizou o quão importante é obter o resultado de exame, ter o diagnóstico e identificar que está tudo bem com o bebê. A Dra, Adriana informou que são 54 doenças rastreadas com a inclusão das novas doenças. Caso seja identificada alguma doença, a criança será encaminhada para as unidades especializadas. Citou, como exemplo, a Doença Falciforme e as hemoglobinopatias, onde a criança será encaminhada para o Hemorio. Doenças como a Fibrose Cistica, a criança será encaminhada para o Instituto Fernandes Figueira. Em caso de um resultado falso positivo em uma determinada doença, será necessário repetir o exame e feita uma reconvocação. Neste caso, no Portal, o resultado daquele exame será parcial. O procediemento será o envio de um e- mail, pela APAE, para o município de origem, reconvocando aquela criança para fazer o exame. A Dra. Adriana esclareceu que a SES coordena e planeja as ações e que o monitoramento e realizado. São 1.024 pontos de coleta. Explicou que entre as maternidades que faziam as coletas especiais para os prematuros, e os bebês de baixo peso, tinha a coleta ao nascer, em 48 a 72 horas após o nascimento e, no 28º dia, se o bebê não tiver alta. Nas Unidades de Atenção Primária, a coleta era feita entre o 3º e o 5º dia de nascido. Prosseguiu esclarecendo que a APAE era uma prestadora de serviços do Estado e que tinha um laboratório com máquinas de última geração, e considerado um Centro de Referência nacional. Segundo a Dra. Adriana (SAP/SES), o Ministério da Saúde exige que o Teste do Pezinho seja realizado em tempo hábil para que possa identificar, de forma segura e ágil, os Erros Inatos do Metabolismo e evitar os efeitos deletérios ao desenvolvimento da criança. Ela informou ainda que a SES estava começando a orientar as maternidades e também a Atenção Primária de todos os 92 municípios. Reconheceu que o fluxo de recursos humanos tem um gargalo muito grande. Pessoas entram e saem, e que há obstáculos e barreiras. Informa que a SES já tem alguns números identificados com essa frente de trabalho, desde o ano passado, com 1.020 unidades cadastradas no Programa de Triagem Neonatal. Informou que a cada mês são triadas, em média, 11.000 crianças, no estado do Rio. Em 2023, foram testadas 131.084 crianças na triagem biológica, tendo 51.792 testes realizados após a implantação da Ampliação da Triagem Neonatal, considerando as 54 doenças. Fala que foram diagnosticados mais de 300 casos de crianças com resultados positivos e possíveis de tratamento precoce. E agora, para o ano de 2024, até o recorte do mês de abril, já foram triadas em torno de 38.226 crianças em todo o Estado do Rio de janeiro, onde foram identificados 193 exames positivos, até aquele momento. A Dra. Adriana encerrou a sua apresentação agradecendo a todos. Maria Clara agradeceu pela apresentação e abriu para comentários e perguntas. O Dr. Pedro (HUPE), perguntou como vinha sendo feito o rastreamento dos bebês que não fizeram o exame. A Dra. Adriana (SAPS/SES) respondeu que não tinha esse dado para apresentar. Falou que os municipios deviam seguir a Estratégia de Saúde da Família que são as visitas domiciliares, com os seus munícipes cadastrados conforme o Programa de Pré-natal, com o acompanhamento na alta e, na primeira semana, com a consulta de puericultura, recomendada nas maternidades. Assim, a orientação nos casos de não comparecimento da mulher, o agente vá até a residência fazer a visita domiciliar, a busca ativa da mulher e dessa criança. Falou ainda sobre as coletas tardias, à partir de 28 dias. Explicou que são aquelas mães que não compareceram para fazer o acompanhamento de puericultura. Também, nestes casos a orientação é da busca ativa. Explicou que são três tipos de coletas: as crianças que estão entre o terceiro e o quinto dia de vida, e as . Dentro da coleta há a questão daquela mulher, daquela puérpera que não foi o posto de saúde, como recomendado para a alta referenciada. No caso de , as crianças são encaminhadas para a APAE, para fazer a coleta de forma adequada, orientada no programa de triagem neonatal. O Dr. Pedro (HUPE) também perguntou se a SES tem alguma forma de ligar os sinais à coleta como forma de avaliação de efetividade. Dra. Adriana (SAPS/SES) respondeu que era uma determinação do Ministério da Saúde que a SES tivesse uma cobertura da triagem neonatal, ideal de 75%. Explicou que tinha uma lista de indicadores recomendados pelo Ministério da Saúde. Falou que a SES tinha uma plataforma com o número diário de crianças triadas informados pela APAE e que era feita uma correlação com o número de nascidos vivos. Os municípios também davam essa devolutiva. O Dr. Pedro (HUPE) indagou ainda se a SES tinha alguma proposta de unificação dos sinais com os testes realizados, ao que a Dra. Adriana respondeu que não tinha essa resposta, mas que poderia buscá-la. Falou que a SES se preocupava com os indicadores, que eram os pilares para acompanhar a qualidade dos testes de Triagem Neonatal no Estado. A presidente Maria Clara informou sobre as perguntas que estavam no chat, mas que antes havia alguns questionamentos levantados tanto pela Secretaria Municipal de Saúde de Niterói, como pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, sobre o delay dos exames, na questão do final de semana e feriados. A presidente Maria Clara informou que a Dra. Adriana (SAPS/SES) tinha respondido na reunião da Câmara Técnica da SES, que a APAE estava funcionando 24 horas, 7 dias na semana. A Dra. Adriana (SAPS/SES) confirmou e complementou que na mais recente visita que a SES, ela e a subsecretária fizeram ao laboratório da APAE, no dia seis de junho, receberam a notícia que não haveria mais demanda reprimida para final de semana e feriado, porque a APAE ampliou seus recursos humanos. Informou ainda que a APAE tinha plantonistas recebendo e processando o Teste do Pezinho 24 horas com plantão noturno, estendido para os finais de semana e feriados. Como resumo, a Dra. Adriana informou em relação ao Diagnóstico, como os municípios poderiam buscar pelos seus laudos atrasados ou que não apareciam adequadamente no CLICK Exame. Orientou para que sempre buscassem o contato, primeiramente, com a APAE, e que fizessem parte do grande grupo no whatsapp dos municípios e regiões, do qual a SES e o Serviço de referência estavam e, fizessem lá as suas colocações. A SES iria monitorar se a APAE não respondesse. Em caso de demora na resposta a SES entraria em contato direto com a responsável pelo laboratório da APAE, ou com a superintendência. A Dra. Adriana (SAPS/SES) informou que em vinte de junho, a SES iria promover um curso de capacitação presencial, para esclarecer todas as dúvidas desde a coleta até o resultado do exame. Nessa primeira capacitação, todos os inscritos serão do Hospital da Mulher, Heloneida Studart. Serão 56 profissionais, a maioria deles médicos. Isso foi pactuado com a APAE, para dar o suporte integral aos municípios. Dando prosseguimento com as perguntas do Chat, Aglaé (ANOI) perguntou à Dra. Adriana, após quantos dias ou horas do nascimento o material para o teste do pezinho poderia ser coletado. Ela respondeu que iria depender. Se a criança nasceu a termo, o teste era realizado entre o terceiro e o quinto dia de vida. Caso a criança não tivesse feito o teste, ela iria entrar no grupo de . Se, a criança estivesse internada, ou baixo peso, ela faria parte do que o Programa de Triagem Neonatal classificou de . A criança que nasceu prematura e internada faria uma primeira coleta de sangue imediatamente ao nascer, antes de qualquer procedimento ou transfusão, e a segunda coleta após 48h até 72 hs e, aos 28 dias ela faria a terceira coleta. Em caso de alta a criança deveria retornar a Unidade de Saúde para fazer a coleta. Martha (IFF) perguntou como os obstáculos e barreiras no acesso às coletas especiais, e a agilidade para realizar a leitura dos exames, sem perder o material colhido, têm sido enfrentado. E, a segunda pergunta, por quê a APAE centraliza a realização dos exames. A Dra. Adriana responde que, no Caso da coleta especial, pela rotina difícil da unidade neonatal, às vezes, os profissionais não priorizam o Teste do Pezinho. A rotina, às vezes, poderia não deixar realizar o procedimento do Teste do Pezinho. E, as dúvidas que eram se não coletou nas primeiras horas de vida, quando seria feita a segunda coleta? Naquele tempo de 48 horas a 72 horas? Essa amostra seria a primeira ou segunda amostra? Havia uma explicação. Mesmo que não tivesse sido coletada, a amostra nas primeiras horas de vida, em tese, ao fazer a coleta da segunda amostra, entre 48 e 72 horas, essa coleta será considerada a primeira amostra ainda. A SES fará o curso de capacitação, de forma presencial, com essas orientações para os profissionais das maternidades. Por falta de priorizar essas orientações nas coletas especiais por vezes, profissionais lá na ponta ficavam sem esse entendimento. Luciana Costa (SPW) perguntou se numa reconvocação o exame era feito no mesmo local da primeira coleta e, se para fins estatísticos, só contavam os diagnósticos após a reconvocação. A Dra. Adriana (SAPS/SES) explicou que os motivos de uma reconvocação, ocorriam por um erro de coleta, ou por alguma suspeição diagnóstica e, que na reconvocação, a criança era encaminhada à APAE, que é o serviço de referência. Para os fins estatísticos só contavam quando houvesse o encerramento daquela suspeição diagnóstica. Poderia ser um falso positivo. Foi o caso do que é uma Galactosemia. Na metodologia da máquina de Espectrometria de massa, os testes do pezinho, deviam entrar no laboratório em até quatro dias corridos após ser coletado. Alguns municípios, devido as suas logísticas, introduziam esses exames com cinco ou seis dias após a coleta e, devido a isso, ocasionavam um resultado falso positivo para Na ocasião, a APAE reconvocou as crianças para refazer os exames na própria APAE, aumentando o fluxo de reconvocações. Com isso, houve uma ampla discussão acerca da possibilidade de que se ampliasse/aumentasse o tempo de entrada dos e realizar o processo, e que não tivesse tantas reconvocações para a Mediante isso, foi feita uma manutenção na máquina, na ordem de 27 milhões, para mudar a metodologia de recepção dos Filtro de quatro para seis dias corridos. Operacionalmente, isso significou que o exame poderia chegar na APAE em até seis dias após coletado, sem que se tornasse um risco para o diagnóstico de falso positivo para Essa foi uma medida conciliatória positiva, encontrada pelo laboratório da APAE, em atendimento ao grande número de reconvocações. O Teste do Pezinho é operador dependente. Deve ser coletado adequadamente pelo profissional para não inutilizar o teste. Por isso, a importância dos treinamentos. A presidente Maria Clara exibiu na tela do computador, uma imagem do . A Dra. Adriana explicou a imagem apresentada, e falou que o material tem uma data de validade, e são distribuídos aos municípios pela APAE conforme os testes vão sendo entregues, para que não houvesse déficit ou estocagem do material. Essas informações constam em Nota Técnica e treinamentos que são passados aos operadores que realizarão o Teste do Pezinho. A presidente Maria Clara falou que já poderiam concluir aquela parte e que já tinham muitas informações. Agradeceu a fala esclarecedora da Dra. Adriana, e perguntou se o Comitê poderia ter acesso, em especial, à Nota Técnica. A Dra. Adriana falou que a Nota Técnica estava sendo revisada mas que a anterior ainda estava vigente. Falou sobre o Manual de Triagem Neonatal o qual explicava tudo o que tinha sido abordado. Kate Anne (IFF), perguntou se as crianças identificadas na triagem Neonatal com alguma patologia eram referenciadas para os serviços especializados ou Centros de referência e, se a SES tinha articulação com a Atenção Básica ou com os próprios serviços de referência, sobre aquelas crianças que não chegavam nos serviços, ou ainda, se a SES conseguia monitorar ou fazer uma espécie de busca ativa nesse sentido. Kate Anne ainda disse que na Fibrose Cística, o IFF recebia os dossiês, e mesmo as crianças com dossiês vindos da APAE, elas não chegavam. Perguntou se existia algo sendo feito nesse sentido, e se havia alguma articulação de busca ativa via APAE. A Dra. Adriana respondeu que a APAE convocava a criança para uma consulta em caso de diagnóstico positivo. Falou ainda que no ambulatório da APAE tinha geneticista, nutrólogo, e também se fazia a cobertura para hemoglobinopatia. Se, porventura a criança ficasse num limbo, sem conseguir chegar no atendimento, existia uma comunicação da APAE com o município de origem e com a SES, para cobrar do município o resgate daquela criança. Hoje, a APAE entra no sistema estadual de regulação e faz o agendamento, por exemplo, para o IPPMG, com as doenças metabólicas. O Hemorio faz o atendimento das crianças com Doença Falciforme. Assim, em um primeiro momento, o acompanhamento pela APAE e o seguimento para os hospitais e unidades especializadas que são o IFF, o IPPMG, o HEMORIO, seria feito. O que se tem pactuado e de itinerário são esses os caminhos entre a APAE e os municípios. Aglaé (ANOI) perguntou se devido as características específicas do Teste do Pezinho, não se cogitou ainda a possibilidade de ter outros laboratórios por município. A Dra. Adriana perguntou se era sobre o cadastramento de novos postos de coleta, ao que a presidente Maria Clara confirmou acrescentando, que a Martha (IFF), sugeriu que seria uma descentralização com coordenação. Não seria tudo concentrado na APAE, pelo menos em alguns municípios com alguns laboratórios, para facilitar a logística. A Dra. Adriana respondeu que não tinha conhecimento de causa, do porquê não ter mais um serviço de referência, e por quê houve o desligamento dos serviços anteriores. Falou que era uma questão da coordenação e teria que vir outras pessoas de outras áreas para explicar, uma superintendência talvez. O Dr. Pedro (HUPE) pediu para responder. Informou que as máquinas para esse exame não eram simples e, que talvez fosse possível tê-las dispersas em várias universidades. Elas eram caras. Disse que mais complicado do que a máquina era a extração e a padronização da extração para fazer a análise. E prosseguiu dizendo que se a máquina era cara, em geral alguns milhões, o extrator era mais caro que as máquinas. Cada material que era utilizado nestas máquinas tinha uma técnica de extração diferente. E, sendo uma metodologia diagnóstica era preciso ter uma padronização muito correta para que não houvesse um excesso de falsos positivos e falsos negativos. Iria requerer a contratação de muito pessoal ultra especializado. E era difícil produzir pessoal especializado que soubesse lidar com essas máquinas para diagnóstico. Então, o normal era que só um lugar fizesse isso em qualquer parte do mundo. A presidente Maria Clara agradeceu ao Dr. Pedro pelo esclarecimento e passou a palavra à Martha (IFF) que disse entender a fala do Dr. Pedro mas achava importante aproveitar a presença da Dra. Adriana. Entendia que a posição do Comitê Estadual de Direitos Humanos das pessoas com doenças raras era tentar contribuir inclusive como controle social e, que embora fosse servidora do Instituto Fernandes Figueiras e Instituto Oswaldo Cruz, com alguma institucionalidade no sentido de representar o Estado no Comitê, tinha uma preocupação muito menos de defender e muito mais de cobrar, inclusive de uma aliança com as associações, com as pessoas que atendíamos. Explicou que o Comitê fez perguntas, à partir da última reunião na qual as questões levantadas foram muito sérias. E, elas trouxeram para o Comitê um debate importante. Quando se perguntou por que a APAE, não era no sentido de desmontar a APAE mas no sentido de uma constituição de redes de laboratórios, aproveitando inclusive a presença do Nathan, o atual coordenador do Ministério da Saúde para doenças raras. Martha (IFF) disse que não esteve naquela reunião, aonde um dos pontos estratégicos levantados pelo Nathan foi a constituição e investimento na rede de laboratórios de diagnósticos, e que uma das coisas importantes para o Comitê era unir essas pontas. Martha continua dizendo que assim, quando os membros do Comitê viessem para aquele momento da reunião, que aproveitassem a presença das pessoas em posição de gestão, e, de uma forma responsável, menos defender o Estado e mais tentar fazer com que o Estado possa se movimentar. Até porque o Comitê também é Estado. Disse que que não era uma crítica. Era um momento de reflexão. Pareciam perguntas muito bobas “Ah, mas por que só a APAE? Por que não decentralizar? pareciam perguntas inocentes de quem não sabe o que é o Estado. Mas não eram perguntas bobas ou inocentes. Eram perguntas estratégicas. E prosseguiu falando que se um coordenador atual de doenças raras, do Ministério da Saúde, defendeu distribuir em pontos estratégicos a constituição de laboratórios, e a luta pela expansão do Teste do Pezinho, foi exatamente na necessidade de ter um diagnóstico como um momento muito estratégico, na construção dos itinerários terapêuticos das pessoas. O Comitê estava aqui, conversando junto, para que a Dra. Adriana, como representante dessa posição pudesse trazer isso, e porque talvez estivesse na hora de conversar com o Ministério da Saúde e o governo do Estado do Rio de Janeiro, na sua representação da SES, para saber como montar essa rede de laboratórios para o Rio de Janeiro que é um grande estado. Se a APAE seria um centro formador, se teria os laboratórios universitários, ninguém daria conta sozinho. Foi essa conclusão que estávamos chegando aqui. Martha (FF) disse que a pergunta dela tinha a ideia da descentralização. Teria uma coordenação mas seria preciso se pensar sobre o que é real e problemático. O Dr. Pedro (HUPE) falou sobre o Controle social que o Comitê está fazendo e que a APAE não tinha controle social. Sem entrar no mérito da qualidade da APAE hoje, mas o porquê da APAE era uma pergunta super importante. Algo fundamental para todos nós sabermos. A presidente Maria Clara falou que o Comitê conversou na última reunião sobre a possibilidade de visitar a APAE. Agora, até pela ausência de uma representatividade da APAE nesta reunião, que poderia nos esclarecer algumas questões e, até responder a esta pergunta, o porquê da APAE, seria um encaminhamento para essa pauta pensar em uma visita a APAE, conhecer sua estrutura, e ter uma avaliação e, depois no Google faríamos uma enquete para decidir em relação a isso. A presidente Maria Clara passou a palavra à Dra. Adriana que em suas considerações finais agradeceu as perguntas de todos e o convite para participar da reunião. Sugeriu ao Comitê uma proximidade maior com a APAE, e que fizesse uma visita técnica, assim como a SES fez, para conhecer o laboratório e entender o processo. A presidente Maria Clara mais uma vez agradeceu e falou que foi uma pena que pessoas da Secretaria Municipal de Niterói e do Rio de janeiro não estivessem presentes, apesar de terem sido convidados pelo Comitê, para ouvirem as respostas de grande parte dos seus questionamentos na última reunião, e que eles gostariam que a SES respondesse. Ao perceber que a SMS Rio estava presente, a presidente Maria Clara se desculpou e disse que a SMS Rio tinha ouvido as respostas. A presidente Maria Clara retornou à pauta para a aprovação das duas atas, e agradeceu à Kate Anne (IFF) pela confecção da ata e que ficou muito boa. Falou que tinha feito algumas pequenas alterações e, naquele momento, compartilhou a tela com a ata, inclusive com as alterações feitas. Perguntou se alguém tinha mais alguma outra observação, ou alguma alteração para fazer. Na primeira ata, houve uma alteração de nomes. Colocaram o sobrenome da Eliane Jordão no sobrenome da Jô. Colocaram Jô Tavares Jordão. Já foi consertado também. Falou que gostaria de considerar as duas atas aprovadas. Todos concordaram com a aprovação das duas atas. Na sequência, a presidente Maria clara compartilhou na tela o Plano de Trabalho do Comitê. Disse que pegou o Plano de Trabalho que foi elaborado na gestão anterior e que convidou a Marta (IFF), a Kate Anne (IFF) e a Secretaria de Educação (SEEDUC), que estavam presentes na última reunião, e que tentou fazer um grupo de trabalho paritário, com as instituições da sociedade civil e do governo. Percebeu que muita coisa que o comitê já tinha feito eram coisas que precisariam ser mantidas e continuassem sendo feitas. Assim passou a leitura do Plano: 1- Monitorar o Plano Nacional de Atenção Integral as pessoas com doenças raras. É preciso continuar esse monitoramento. 2 - Incentivar a realização de campanhas informativas seguras relacionadas com as doenças raras. 3 - Elaborar material de divulgação do CEDDHPDR/RJ e das suas ações. 4 - Fomentar a realização de conferências, seminários, eventos e parcerias sobre a temática das doenças raras. 5 - Contribuir para a elaboração de um banco de dados sobre pessoas com doenças raras no Estado do Rio de Janeiro. 6 - Promover capacitação dos membros do CEDDHPDR/RJ; 7 - Criar comissões de acompanhamento e avaliação dos projetos de cooperação técnica firmadas entre o governo, o Estado e os organismos nacionais e internacionais. 8 - Contribuir para a elaboração de um Banco de Dados sobre instituições que cuidam de doenças raras no Estado do Rio de Janeiro. 9 - Realizar seminários regionais de defesa dos direitos humanos de pessoas com doenças raras, com gestores e agentes do sistema de saúde e demais áreas de direitos humanos; 10 - Promover ações socioeducativas nos municípios do Estado para agentes comunitários de saúde e Doulas com base no plano estatual de defesa dos direitos das pessoas com doenças raras. 11 - Acompanhar a implantação da triagem neonatal; 12 - Promover encontros com cuidadores de pessoas com doenças raras, contribuindo para a garantia de direitos. 13 - E, monitorar a efetivação do estatuto das pessoas com doenças raras. A lei estatual número 10.315 de 2024. Maria Clara informou que o Plano de Trabalho já estava no Grupo de WhasApp. Pediu para todos olharem, analisarem. Perguntou se alguém tinha alguma questão, alguma dúvida, alguma sugestão. Carla (AFAG) falou que o Plano ótimo e pergunta no que consistia a capacitação dos membros do comitê. A Presidente Maria Clara respondeu que era a proposta da gestão passada que talvez com a participação dos membros do Comitê em congressos, seminários envolvendo a questão dos direitos humanos, de capacitações mesmo. A ANISTIA Internacional, promove cursos de direitos humanos. Seria para fomentar as participações dos conselheiros nesses encontros, eventos. Perguntou se todos concordavam, se podiam aprovar o Plano de Trabalho e se alguém tinha alguma manifestação em contrário. Todos aprovaram. Fala que as atas e o Plano de Trabalho do Comitê estavam aprovadas. Perguntou se alguém tinha informes para dar. A Presidente Maria Clara então falou que tinha um informe. Na semana anterior, no dia onze, na terça-feira, o CEDDHPDR/RJ teve a primeira reunião da Câmara Técnica do SES, que era uma Câmara Técnica com várias representatividades. E, representando a sociedade civil estavam a ACADIM e a ANOI. A discussão começou lá também e foi lá que encontramos a Dra. Adriana (SAPS/SES) que esteve aqui hoje, e nos trouxe bastante esclarecimento. Falou que a Câmara Técnica era um colegiado. Era um braço do Comitê dentro da SES. O Comitê poderá trazer demandas para discussão lá na Câmara Técnica, assim como a Câmara Técnica poderá trazer demandas para serem discutidas no Comitê. Vamos trabalhar em conjunto, e essa parceria tem tudo pra dar certo. A presidente Maria Clara informou que o Comitê resolveu na última reunião, que as mesmas seriam alternadas. Uma presencial, outra online. Então, a próxima reunião seria presencial. Lembrou que as datas das reuniões estavam na descrição do Grupo de WhatsApp. Confirmou a próxima reunião do Comitê para o dia dezesseis de julho. Falou da proposta de que a próxima reunião fosse dentro da Secretaria de Direitos Humanos. Até porque o Comitê era um colegiado dessa Secretaria. Era preciso uma aproximação maior com a Secretaria e, de um comprometimento maior da Secretaria com o Comitê. Perguntou se todos concordavam e se alguém queria comentar alguma coisa. Joyce (IEDE) falou da importância do Comitê estreitar os laços com a SES. Falou que o Comitê estava vinculado como Comitê à SES. Todos aprovaram. Maria Clara perguntou à Eliane Jordão (SESDOCH), como representante da Secretaria, se ela podia ver essa questão para o Comitê, e fazer o agendamento. No que ela respondeu que tinha um auditório e se tivesse vaga ela agendaria. A presidente Maria Clara falou ainda sobre os grupos de trabalho que precisavam ser feitos para dar continuidade aos trabalhos. Era preciso formar alguns GT's e, que gostaria de uma sugestão dos membros. Em relação aos primeiros GT's que o Comitê teve, um foi sobre o projeto do Lei para os acompanhamentos dos PL's. O outro foi sobre o Cadastro das Pessoas com Doenças Raras. Maria Clara solicitou a Fátima (ANOI) e a Cristina (SES) que informassem quais eram esses GT'S no grupo de Whatsapp, e para que o grupo conversasse sobre a viabilidade de mantê-los, de se criar outros com a sugestão dos membros do Comitê. Falou que o Comitê tem que ter um grupo responsável por Eventos, e que o nosso Plano de Trabalho incluiu eventos. Sugeriu que os membros do Comitê olhassem o Plano de Trabalho, e pensassem em GT's, para viabilizar o Plano de Trabalho. Cada grupo trabalhará numa ação e efetivaremos esse Plano. De que adianta o Comitê ter um Plano de Trabalho se não operacionalizar esse plano. A presidente Maria Clara complementou que o Comitê tinha a tendência de criar os GT's e a enquete sobre a nossa visita técnica a APAE. Falou que entrará em contato com o presidente da APAE para saber dessa possibilidade, já que ele disse que estava aberto a nos receber em qualquer dia e horário. Então vamos fechar essa data. Primeiro o dia e quantos teriam a disponibilidade de participar, e depois as datas e horário. Pelo menos umas três. A presidente Maria Clara agradece pela participação de todos e que a reunião foi bem produtiva, com bastante esclarecimentos. E que o Comitê devia tentar insistir com a participação da Regulação. A situação da Regulação era muito importante. Processo nº SEI-310001/003318/2024.\r\nPresidente do Comitê Estadual de Defesa dos\r\nDireitos Humanos para Pessoas com Doenças Raras\r\nId: 2588577\r\n"
        ],
        "2588584": [
            "2024-08-26 00:00:00",
            " \r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 24 DE JULHO DE 2024 (QUARTA-FEIRA, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 30min.\r\n13h.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nGabriel Sousa Mattos.\r\nDenise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nAlessandro Damázio (PMBP), Douglas Susini Haddad (SETRANS); Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Leandro Jacinto Leal (SPRF) e Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ).\r\nJosé Augusto Meireles do Cantos / Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus), Tiago Francisco Regis / Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nDISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\no termo da ata correspondente à 20ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 17 de julho de 2024.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\nSr. Alessandro Damázio, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\nE- 16/061/116319/2019; E-12/062/106484/2018; E-12/062/31120/2016; E- 12/062/86511/2015; E-16/061/67806/2019; E-12/062/20/2015; E- 16/061/159/2019; E-16/003.000517/2023; E-16/003.027515/2021; E- 16/003.016677/2019; E-17/006.105064/2018; E-16/003.003881/2022; E-16/003.054687/2021; E-16/003.053590/2021; E-16/003.063511/2021; E-16/003.008178/2021; E-16/003.016863/2022; E-16/003.032297/2021; E-16/003.021319/2020; E-16/003.001044/2021; E-16/003.044797/2021; E-16/003.017414/2020; E-16/003.018060/2020; E-16/061/62595/2019; E-16/061/3215/2021; E-16/061/23714/2021; E-16/061/2277/2021; E- 16/061/61981/2019; E-16/061/32662/2019; E-16/061/91641/2019; E- 16/061/76984/2019; E-16/061/16494/2021; E-12/062/101028/2018 e E- 12/062/100445/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/66632/2019; E-12/062/76557/2017; E-12/062/108220/2017; E-12/062/124382/2018; E-16/061/10640/2019; E-16/061/10462/2019; E-12/062/74090/2015; E-12/062/137555/2018 e E-16/061/8813/2019. \r\nE- 16/061/1924/2020.\r\nDra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Representante da FITTR:\r\nE- 16/061/42544/2019; E-16/061/9908/2019; E-16/061/3172/2020; E- 16/061/97147/2019; E-16/061/2409/2020; E-16/061/5546/2020; E- 16/061/17053/2021; E-16/061/69169/2019; E-16/061/21312/2021; E- 16/061/1997/2020; E-16/061/13142/2020; E-16/061/147002/2019; E- 16/061/101110/2019; E-16/061/107798/2019; E-16/061/14190/2020; E- 16/061/13259/2020; E-16/061/99925/2019; E-16/061/66000/2019; E- 16/061/38352/2019; E-16/154/1350/2019; E-12/062/3351/2019; E- 16/061/90965/2019; E-16/061/89675/2019; E-12/062/54976/2018; E- 16/061/85353/2019; E-16/061/101091/2019; E-12/062/146099/2018; E- 12/062/146143/2018; E-16/061/53185/2019; E-16/061/34920/2019; E- 16/061/99901/2019; E-16/061/13168/2020; E-16/061/11605/2020 e E- 16/061/11205/2020.\r\nE- 16/061/3827/2020; E-16/061/135863/2019; E-16/061/13507/2020; E- 16/061/132430/2019; E-16/061/1965/2020; E-16/061/12175/2020; E- 16/061/9180/2020; E-16/061/1367/2020; E-16/061/2163/2020; E- 16/061/9553/2020; E-16/061/2151/2020; E-16/061/145187/2019 e E- 16/061/2313/2020.\r\nSr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\nE- 16/061/72783/2019; E-16/061/13748/2020; E-16/061/70377/2019; E- 16/061/13779/2020; E-16/061/86603/2019; E-16/061/122605/2019; E- 16/003.038237/2021; E-16/061/3629/2021; E-12/062/126944/2018; E- 12/062/125731/2018; E-16/061/22367/2019; E-17/006.104957/2018; E- 16/061/38252/2019; E-12/062/125375/2018; E-12/062/108467/2018; E- 16/061/3990/2020; E-16/061/14181/2020; E-16/061/15786/2021; E- 16/061/1020/2021; E-12/062/153515/2018 e E-16/061/343/2021.\r\nNÃO ADMITIDOS: PMNI/2418/2021; PMNI/2595/2021; PMNI/430/2022; PMNI/55/2022; PMNI/609/2022; PMNI/2602/2021; PMNI/1540/2021; PMNI/2603/2021; PMDC/2831/2021; PMDC/1348/2021; PMDC/607/2021; PMDC/1924/2021; PMN/530/5399/2020; PMDC/1609/2019; PMN/080/202479/2021; PMDC/1241/2020; PMDC/676/2020; PMDC/133/2021; PMN/530/5104/2020; PMN/080/206976/2019; PMN/080/203589/2020 e PMN/080/206660/2021.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nE- 16/003.037583/2021; E-16/003.042497/2021; E-16/003.060044/2021; E-16/003.020229/2020; PMP/2410/2022; E-16/003.063483/2021; E- 16/003.057909/2021; E-16/003.042504/2021; PMTR/557/2019; PMP/1874/2022; PMN/080/9151/2021; PMP/1880/2022; E- 16/003.005362/2022; E-16/003.005365/2022; E-16/003.014221/2022; PMRJ/03/32/122471/2019; PMRJ/03/32/122470/2019; E- 16/003.042508/2021; PMRJ/03/32/116137/2019; E- 16/003.038205/2021; E-16/003.025109/2021; PMRJ/03/32/132914/2017; E-16/003.049993/2021 e E- 16/003.042510/2021.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/101608/2019; E-16/061/53137/2019; E-12/062/95781/2017; E-16/061/123311/2019; E-16/061/130408/2019; E-16/061/101497/2019; E-16/061/2011/2019; E-16/061/4795/2019; E- 12/062/33668/2018; E-16/061/2648/2019; E-16/061/81867/2019; E- 16/061/85648/2019; E-12/062/53439/2018; E-12/062/2913/2018; E- 12/062/83054/2015; E-12/062/52883/2018; E-16/061/69297/2019; E- 16/061/6311/2019; E-12/062/57621/2018; E-16/061/80928/2019; E- 12/062/106245/2016; E-16/061/55928/2019; E-16/061/53507/2019; E- 16/061/60767/2019; E-16/061/66278/2019; E-16/061/67453/2019 e E- 16/061/59937/2019.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR:E-12/062/40997/2018.\r\nSr. Leandro Jacinto Leal, Conselheiro-Suplente da 5ª. SPRF/RJ:\r\nE- 16/061/4742/2021; E-12/062/4266/2018; E-16/061/14980/2021; E- 16/061/147167/2019; E-16/061/78305/2019; E-16/061/117337/2019; E- 16/061/97111/2019; E-16/061/91028/2019; E-16/061/18207/2019; E- 16/061/112471/2019; E-16/061/18171/2019; E-16/061/18042/2021; E- 12/062/156683/2018; E-16/061/13750/2020; E-16/061/13184/2020; E- 16/061/115758/2019; E-16/061/1491/2019; E-16/061/95889/2019; E- 16/061/170/2021; E-12/062/135677/2018; E-16/061/81372/2019 e E- 16/061/115756/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/65557/2014; PMNI/4133/2019; E-12/314504/2009 (apenso o proc. nº E-12/235908/2011); E-12/062/30480/2015; E- 12/062/26172/2015; E-12/062/4189/2015; E-12/062/73607/2015; E- 12/062/80233/2015; E-12/062/23416/2015; PMNI/150/2019; E- 12/062/52775/2014; E-12/062/33591/2015; E-12/062/144256/2018 e E- 12/062/45344/2017.\r\nE- 16/061/4586/2020; E-16/061/142182/2019 e E-16/061/10643/2020.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/1806/2019; E-12/062/142060/2018 e E-16/061/82994/2019.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/20461/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/111952/2016; E-12/062/57780/2014; E- 12/062/797/2016; E-12/062/446/2014; E-12/062/89402/2016; E- 12/062/85664/2016; E-12/062/91715/2016; E-12/062/7429/2014; E- 12/062/82744/2013; E-12/062/89191/2016 e E-12/062/10343/2014.\r\nSr. Leonardo Matozo Rodrigues, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\nPMMA/490399/2023PM/000735/2023); PMMA/490438/2023 (PM/000248/2022); PMMA/436052/2023 (PM/306631/2022); E- 16/061/144755/2019; E-16/061/127516/2019; E-16/061/17020/2019; E- 16/061/129628/2019; E-16/061/102837/2019; E-16/061/119953/2019; E- 16/061/77022/2019; E-16/061/57864/2019; E-16/061/24950/2019; E- 16/061/73359/2019; E-16/061/43909/2019; E-12/062/135229/2018; E- 12/161/100210/2018; E-16/061/76958/2019; E-16/061/83521/2019; E- 16/061/36510/2019; E-12/062/100637/2018; E-12/062/146088/2018; E- 16/061/93487/2019; E-16/061/3659/2020 e E-16/061/66107/2019.\r\nNÃO ADMITIDOS: PMDC/1287/2021; PMN/530/6750/2020; PMN/080/204456/2020; PMN/530/2212/2021; PMDC/1028/2020; PMDC/1027/2020; PMDC/1025/2020; PMNI/2159/2021; PMNI/843/2022; PMNI/1383/2021; PMN/080/205555/2021; E-12/062/52887/2015; E-12/062/128712/2018; E-16/003.030420/2021; E-12/062/40930/2014; E-16/003.030429/2021; E-16/003.017759/2022; PMAR/488/2021; PMN/080/201068/2020 e PMDC/01923/2021.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nE- 16/061/32656/2019; E-12/062/101830/2018; E-12/062/135704/2018; E- 16/061/26783/2019; E-16/061/136483/2019; E-16/061/3576/2021; E- 16/061/2542/2021; E-16/061/169/2021; E-16/061/37129/2019; E- 16/061/5731/2020; E-16/061/24346/2021; E-16/061/94103/2019; E- 16/061/8545/2020; E-16/170/436/2019 e E-16/061/113034/2019.\r\nE- 16/061/9182/2020.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/49359/2018; E-12/062/49392/2018; E-12/062/34537/2018; E-12/062/48979/2018; E-12/062/49062/2018; E- 16/061/128099/2019; E-12/062/148315/2018; E-16/061/46570/2019; E- 16/061/96636/2019; E-12/062/37983/2018; E-16/061/89882/2019; E- 16/061/70703/2019; E-16/061/6826/2019; E-12/062/53521/2017; E- 16/061/48762/2019; E-12/062/113788/2017; E-16/061/113925/2019; E- 12/062/98034/2017; E-12/062/15295/2018; E-12/062/58501/2018; E- 16/061/88143/2019; E-16/061/14523/2019; E-16/061/2370/2019; E- 16/061/50745/2019; E-16/061/46353/2019; E-12/062/51921/2018; E- 16/061/86345/2019; E-12/062/34747/2018; E-16/061/16928/2019; E- 16/061/21533/2019; E-16/061/7389/2019; E-16/061/137312/2019; E- 16/061/85521/2019; E-12/062/17945/2018; E-12/062/51361/2018 e E- 12/062/57237/2018.\r\nSr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nE- 16/061/24352/2019; E-16/061/844/2019; E-16/061/84896/2019; E- 16/061/37131/2019; E-16/061/88451/2019; E-16/061/56320/2019; E- 16/061/73388/2019; PMP/312/2023; E-12/062/100305/2018; E- 16/153/390/2019; E-16/061/1428/2019; PMN/080/201259/2022; PMN/080/203426/2022; PMN/080/201258/2022; PMP/1499/2022; PMMG/537/2023; PMSG/1364/2022; PMN/080/201260/2022; PMN/080/201261/2022; PMNI/970/2023; PMNI/969/2023; PMNI/864/2023 e PMN/080/201655/2023.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nE- 12/062/106686/2017; PMDC/1146/2020; PMDC/1031/2020; PMN/080/210529/2021; PMDC/1079/2020; PMDC/1443/2021; PMN/080/202891/2021; PMNI/1914/2021; PMNI/1912/2021; PMN/080/200404/2021; PMN/080/203588/2020; PMN/080/206977/2019; PMDC/3398/2021; PMDC/207/2020; PMDC/2058/2021; PMDC/939/2020; PMDC/1226/2020; PMN/080/201065/2020; PMN/080/201291/2021; PMN/080/202892/2021; PMNI/881/2021; PMNI/651/2022 e PMNI/325/2022.\r\nE- 16/003.022829/2020; PMT/509/2021; PMNI/827/2023; E- 16/003.028710/2022; PMN/080/210173/2021; PMN/080/203890/2020; PMN/080/210192/2021; E-16/003.004243/2023; E-16/061/94692/2019; E-16/061/83499/2019; E-16/061/72018/2019; E-12/062/139291/2018; E- 16/003.003790/2022; E-16/003.028946/2021; E-16/003.027478/2021; E-16/061/83655/2019; E-16/061/117801/2019; E-16/061/147192/2019; E-16/061/48513/2019; E-16/061/129625/2019; E-16/061/76948/2019; PMN/080/200294/2023; PMN/080/203889/2020; E-16/061/120003/2019 e E-16/061/37271/2019.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nE- 16/061/66564/2019; E-16/061/81364/2019; E-16/061/15940/2019; E- 16/061/111869/2019; E-16/061/109776/2019; E-16/061/69012/2019; E- 16/061/101685/2019; E-16/061/13237/2020; E-16/061/69059/2019; E- 16/061/59507/2019; E-16/061/132941/2019; E-16/061/1735/2019; E- 12/062/146192/2018; E-12/062/100730/2018; E-12/062/145815/2018; E-16/061/147980/2019; PMN/080/207893/2021; PMN/080/201684/2020; E-16/061/13949/2021; E-16/061/313/2021; E-16/061/16460/2021; E- 16/061/89655/2019; E-16/061/1670/2022; E-16/061/14132/2021; E- 16/061/118861/2019; E-16/061/135255/2019; E-16/061/3134/2021; E- 16/061/111266/2019; PMNI/2636/2022; PMP/625/2022; E- 16/061/3133/2021; E-16/061/13723/2021; E-16/061/95926/2019; E- 16/061/14009/2021; E-16/061/14198/2020; E-16/061/15224/2021; E- 16/061/90980/2019; E-16/061/16296/2021; E-16/061/3288/2021; E- 16/061/79498/2019; E-16/061/1011/2021; E-16/061/14043/2020; E- 16/061/38345/2019 e E-16/061/3709/2021.\r\nINDEFERIDOS: E-16/061/128060/2019 e E-16/061/135321/2019.\r\nAta da reunião do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 24 de julho de 2024, às 11h10, na sala de Reuniões do Conselho, localizada à Avenida Presidente Vargas, 817, 10º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Plenário do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência do Sr. RODRIGO VIANA DA CUNHA, com a presença do Vice-Presidente Sr. Gabriel Mattos, além dos Conselheiros que assinaram o presente instrumento. O Presidente iniciou a sessão informando sobre a próxima reunião do FOCOTRANS (fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Trânsito), que ocorrerá em setembro, em Brasília, para tratar de assuntos relacionados à ampliação de competências e receitas dos CETRANs. Evento que contará com participação exclusiva de Presidentes, Vice-Presidentes e Conselheiros dos CETRANS de todas as unidades da Federação. A pauta do evento abordará, também, o debate de ideias acerca do projeto de lei enviado à E. Câmara Federal, que contém proposta de alteração da Lei nº 9.503/97 (CTB), visando incluir novas competências, nova composição, forma dos mandatos e criação de receita própria. Assim, é de suma importância que sejam debatidas as ideias com o máximo de profundidade, com o fim de elaborar estudos e manifestações que apoiem o que se postula no projeto de lei, com o fito de subsidiar o legislativo com material técnico sobre o tema. Em seguida, foi concedida a palavra ao Vice-Presidente Gabriel Mattos, que relatou a situação dos processos que estão sendo transferidos do arquivo central, dos quais a maioria encontra-se prescrita, totalizando uma média de 30 mil processos nesse passivo. Diante desse cenário, o Presidente propôs à mesa a possibilidade de elaborar uma deliberação para tratar o tema, uniformizando o entendimento e assegurando o tratamento isonômico aos requerentes e o viés técnico-legal das decisões do conselho. Assim, será apresentado estudo sobre o caso, abordando o ponto de vista técnico, jurídico e administrativo e seus impactos para os requerentes e para a administração pública; sendo a medida aprovada, por unanimidade, pelo Conselho. Diante do exposto, às 12h01, a sessão foi encerrada.\r\n. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, ID. Funcional nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2024\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2588584\r\n"
        ],
        "2588866": [
            "2024-08-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DA 071ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO \r\nATA 071/24. Aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 070/24. A Ata foi aprovada pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Visita da Coordenadora de Reinserção Social -Sra. Fernanda Trovão. A presidente agradeceu a participação da convidada e apresentou suas indagações à senhora Coordenadora. Em seguida, passou a palavra aos conselheiros que realizaram suas colocações. A conselheira Marta Cristina Pires Anciães Martins falou um pouco sobre a necessidade de promover mais a remição de pena por leitura em unidades do interior do Estado. A convidada explicou como este trabalho é monitorado nas unidades prisionais e esclareceu também que conta com o apoio de universidades através de um termo de cooperação técnica. Continuando, os conselheiros se colocaram à disposição para colaborar com o trabalho da reinserção social, solicitando informações para a doação de livros, no intuito de contribuir para a renovação do acervo literário nas unidades prisionais. Por fim, a Coordenadora solicitou que fosse enviado um SEI direcionado à Reinserção social para orientações quanto à doação de livros. Item 4. Oficio n° 2781/2024 (Habeas Corpus nº 0056459-80.2024.8.19.0000) - Intimação ao Conselho Penitenciário para, em 15 dias, se manifestar em relação à volta das cantinas nas unidades prisionais - continuação. A conselheira Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães se colocou à disposição para colaborar com a elaboração do parecer. A presidente solicitou então que o assunto retorne a pauta da próxima sessão. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente solicitou que a próxima sessão presencial seja no dia 27/08/2024, o que foi aprovado pelos presentes. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e quarenta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Murilo Nunes de Bustamante, Mariáh Soares da Paixão, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Fábio de Almeida Cascardo, Leonardo Guida, Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2588866\r\n"
        ],
        "2588875": [
            "2024-08-26 00:00:00",
            "\r\nRIA DO CONSELHO ESTADUAL \r\nDE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI\r\nREALIZADA EM 11 DE JUNHO DE 2024. \r\nPROCESSO Nº SEI-280001/000382/2024\r\nA reunião iniciou-se às 14h21, do dia 11 de junho de 2024, no Prédio da Central do Brasil, 7º andar - auditório, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Sônia Maria Sanctos de Oliveira e Juanita de Oliveira Santos (FAAPERJ), Antonio Carlos Abreu e Paulo Sergio Christovão (SINDISEP), Maria José Ponciano Sena Silvestre (INSTITUTO VIVENDO), Glória Arpino de Castro Diaz (SECEC), Sonia Maria Lopes Figueiredo (MMSG), Katia Rodrigues (ABRAZ), Edna Maria Ramalhosa da Silva e Jaime de Bona (SINDSEP), Luiz Pascoal Monteiro (ASFIA), Juliana Rosas Rodrigues (UERJ-UNATI), Luiz Walter Silva (AMAP-RJ) e Márcia Milena Souza (SEEDUC). Também presente Arthur Martins (Secretário Executivo CEDEPI), Jennifer Oliveira da Silva (Ass. Administrativa CEDEPI), Lorraine Fonseca (SEDSODH) e Dra. Madalena Junqueira (MP-RJ). A Presidente Lícia Mattesco iniciou a Reunião no 1º ponto de Pauta: Informes do CEDEPI, falando sobre o Lançamento do CRAPI de Vassouras, informando ainda que a SEIJES pretende implantar em mais 06 (seis) municípios. O conselheiro Antônio Carlos falou que ficou impressionado com a qualidade do Centro, não só pelo espaço físico, como também pelo atendimento apresentado aos idosos. Os conselheiros Walter e Katia perguntaram se seria administrado pelo Estado ou pelo Município. A presidente informou que seria pelo Estado. A seguir, a presidente Lícia Mattesco informou sobre o lançamento do Projeto “Disque Idoso” da SEIJES, que será realizado no mês de julho. Falou ainda que irá convidar os conselheiros para visitar o espaço, onde está sendo implantado o mesmo. Dra. Madalena Junqueira falou ser importante ter uma integração entre os órgãos competentes, sendo M.P., Secretaria de Saúde e Assistência Social. Informou ainda que a Defensoria possui um atendimento direto para sua Ouvidoria, que seria o 129. A presidente Lícia informou que o Disque Idoso será pelo número 165. A seguir, a presidente Lícia passou a falar sobre a reunião que aconteceu no dia 06 de junho, com a Comissão de Orçamento, para que fosse discutido o Plano de Aplicação, tendo a participação da Dra. Madalena Junqueira para dar orientações sobre a PEC. Dra. Madalena falou ainda da parceria que o M.P. tem com a SEIJES e o T.C., existindo um Termo de Cooperação. Informou ainda, e apresentou material de um curso que estão elaborando e será em breve apresentado, sendo convidados para aula inaugural o presidente do CNDPI, Sr. Rafael Castelo Branco e a presidente do CEDEPI, Lícia Mattesco. A seguir a presidente passou para o 2º Ponto de Pauta: Leitura e Aprovação da Ata de Maio, passando a palavra para a conselheira Juliana que após leitura, a colocou em votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Passando para o 3º Ponto de Pauta: Eventos alusivos à Pessoa Idosa - Junho, a conselheira Katiene falou sobre a estrutura e o apoio solicitados pelos conselheiros, informando que será disponibilizada uma Van, pela SEIJES, como também os materiais que estão sendo confeccionados para os eventos. A conselheira Juliana informou as datas, horários e os conselheiros que se disponibilizaram para estarem presentes nos mesmos. Passando para o 4º Ponto de Pauta: Comissões: a presidente Lícia informou que encaminhou para o grupo da Comissão de Políticas Públicas, o T.R. do Projeto de Valorização da Pessoa Idosa nas Escolas, para que fosse avaliado e apresentadas sugestões/adequações. A seguir, a presidente Lícia passou para o 5º Ponto de Pauta: Ofícios encaminhados: o secretário Executivo Arthur informou que a solicitação das indicações foram encaminhadas através de processo pelo SEI, e que já houve envio com informações dos representantes da SEDSODH e SES, faltando ainda retorno da SEEDUC, SEPOL e SETRANS. Informou ainda que o ofício encaminhado para ASFIA foi desconsiderado, já que o representante da mesma participou das duas últimas Reuniões Ordinárias. Passando para o 6º Ponto de Pauta: Apresentação do Cronograma do Termo de Convênio CEDEPI/MP/SEIJES - cartilha e capacitação, a conselheira Katiene falou do Lançamento da Cartilha, como também da apresentação do 2º momento das Capacitações (calendário e locais), que será realizada no dia 09 de julho, no Auditório do Ministério Público. A conselheira Maria José questionou sobre a montagem da Cartilha, que está sendo elaborada no momento pela SEIJES e M.P. A presidente Lícia falou que irá disponibilizar a mesma no grupo dos conselheiros, para que fossem apresentadas sugestões/alterações. Passando para o 7º Ponto de Pauta: Estatuto da Pessoa Idosa, a presidente Lícia apresentou aos conselheiros as Notas Fiscais para confecção do mesmo. A seguir, no 8º Ponto de Pauta: Comissão Especial para VI Conferência: a conselheira Katiene sugeriu a realização de Reuniões Descentralizadas, para que fossem já discutidas e apresentadas propostas. Informou ainda que no dia de hoje e amanhã estaria acontecendo a Reunião do CNDPI, para definições sobre a realização das Conferências. Passando para o 9º Ponto de Pauta: Abrigo Cristo Redentor: O conselheiro Antonio Carlos falou que na Reunião com a Secretária da SEDSODH, quase nada foi apresentado ou informado, e que houve até a proposta de uma nova reunião no dia 27, para que fossem apresentadas novas soluções. Informou ainda que está sendo feito novo Relatório da Comissão, e que o mesmo será encaminhado para o M.P., Ministério do Trabalho, dentre outros órgãos. Após, não havendo mais nada a tratar, a presidente Licia encerrou-a às 16h45. A Ata foi lavrada por Arthur Souza Martins, e vai assinada por mim e pela Presidente Lícia de Azeredo Mattesco.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\nSecretário Executivo CEDEPI\r\nId: 2588875\r\n"
        ],
        "2588957": [
            "2024-08-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DA 070ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 16 DE AGOSTO DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO \r\nATA 070/24. Aos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 069/24. A Ata foi aprovada pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Mariáh Soares da Paixão, Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Oficio nº 2781/2024 (Habeas Corpus nº 0056459- 80.2024.8.19.0000) - Intimação ao Conselho Penitenciário para, em 15 dias, se manifestar em relação à volta das cantinas nas unidades prisionais. A presidente solicitou aos conselheiros que realizassem suas proposições acerca do HC acima mencionado. Após longo debate sobre o assunto, os conselheiros acordaram pela formação de um grupo para analisar o tema e responder no tempo estipulado, até o dia 27/08/2024. Item 4. Deliberação da data da próxima sessão presencial. O tema será colocado em sessão oportuna. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Murilo Nunes de Bustamante, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Leonardo Guida, Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2588957\r\n"
        ],
        "2589123": [
            "2024-08-27 00:00:00",
            "\r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. No vigésimo oitavo dia do mês de maio de 2024, com início às 10:00 horas, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, [...], realizou-se a 234ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva e com o comparecimento dos senhores(a) liquidantes: Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC e Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e da CIFERAL. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Sra. Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura e colocando em discussão a Ata do 233º Fórum das Empresas em Liquidação, que foi encaminhada previamente por correio eletrônico para análise dos liquidantes. Colocada em votação, a Ata foi devidamente aprovada. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: a equipe ASSEL iniciou a reunião solicitando, mais uma vez, atenção quanto à organização e instrução dos processos administrativos, destacando a necessidade de que os documentos sejam produzidos e ASSINADOS através do Sistema SEI-RJ, salvo exceções; Escrituração Contábil Digital - ECD 2023, até o dia 28 de junho; Escrituração Contábil Fiscal - ECF 2023, até o dia 31 de julho; a Sra. Assessora-Chefe, solicitou que às empresas CTC e BDRIO disponibilizem uma procuração para acesso ao ECAC, para que a ASSEL tenha como auxiliar no caso de eventuais necessidades; a Sra. Liquidante do METRO e da FLUMITRENS, registrou os agradecimentos à equipe ASSEL, na figura do servidor Marcos Vinicius Brandão, ante aos trabalhos prestados durante a transição para o novo assessor contábil, principalmente, quanto à manutenção do pagamento de REFIS. ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Íntegra do documento no Processo n° SEI- 150001/003264/2024.\r\nId: 2589123\r\n"
        ],
        "2589132": [
            "2024-08-27 00:00:00",
            "\r\n1ª CÂMARA\r\nATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE JUNHO DE 2024. PROCESSO Nº SEI-150001/006296/2024.\r\nAos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, terça-feira, às 11h 15min (onze horas e quinze minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença do Conselheiro Dr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR e a Conselheira Dra. VALÉRIA DE AMORIM MACHADO REZENDE. Compareceram por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, as conselheiras Dra. ANA PAULA DE ALMEIDA e Dra. MELINA MOREIRA AMATO KNEIP. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 3.791/2022, de interesse de ELIANA LOBO DO CARMO GUEDES - processo nº E-03/021/373/2019 (OBJETO: Acumulação de Cargos), atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as conselheiras Dra. Valéria de Amorim Machado Rezende e Dra. Melina Moreira Amato Kneip. Presente a Recorrente e a Advogada, foi concedida a palavra à conselheira Relatora para a leitura do seu relatório onde fora realizada a análise do acumulo dos cargos de musicoterapeuta (SEEDUC) - vínculo 1 e musicoterapeuta (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) - vínculo 2. Em sequência, a Advogada Dra. Raquel Grion Silva Neto - OAB/RJ 210.769 realizou a sustentação oral, na forma regimental, alegando que sua cliente não deveria ser julgada por descumprir o Artigo 37 da Constituição já que a Musicoterapia possui um viés clínico. A representante legal menciona a Lei nº 14.842 de 11 de abril de 2024, que dispões sobre a atividade profissional de musicoterapeuta, sendo estes considerados profissionais da área de saúde, uma vez que o núcleo principal da atividade é a relação entre Terapeuta e Paciente. Após a leitura, a Conselheira Relatora votou no sentido de negar provimento ao Recurso, por entender que o cargo em suas atividades atribuídas possuía especificidades que se enquadram como um cargo técnico. Abriu divergência a conselheira Revisora Dra. Melina Moreira Amato Kneip, dando provimento ao recurso, sendo acompanhada pelo Vogal Dr. Gilson Cardoso Dos Santos Junior, que foi designado à formulação do voto divergente para que fosse anexado ao processo. A conselheira Dra. Ana Paula de Almeida acompanhou a Relatora em seu voto, concordando com os dados apresentados. Verificado o empate, proferiu o Sr. Presidente o voto de minerva, acompanhando a Relatora. Logo em seguida, foi proclamado o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Em ato contínuo, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.508/2016, de interesse de MARIA ERIDINEA CLAVERY CONSTANCIO - processo nº E-01/005/657/2014 (OBJETO: Acumulação de Cargos), atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as conselheiras Dra. Melina Moreira Amato Kneip e Dra. Valéria de Amorim Machado Rezende. Ausente o Recorrente e sua Representante Legal Dra. Luciene de Mello Omatsu OAB/RJ 108.134. Foi concedida a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do seu relatório e voto onde fora realizada a análise do tríplice acúmulo de cargos de Professor Docente II (SEEDUC) - 11/03/1972 a 08/05/1996 - vínculo 1; Professor Docente II- (SEEDUC), 12/08/1976 a 13/09/2012 - vínculo 2; e um cargo na Prefeitura Municipal de Petrópolis, aposentada facultativa. A Relatora negou provimento ao recurso interposto pela Servidora tendo em vista que a acumulação de cargos ou funções públicas, em regra, é vedada no ordenamento jurídico brasileiro, sendo possível, de forma excepcional, apenas nas hipóteses previstas no inciso XVI do artigo 37 da CF/1988 e de acordo com o dispositivo transcrito no voto, os cargos de docente podem ser exercidos simultaneamente, porém a permissão da acumulação é limitada em dois vínculos. Também fez questão de ressaltar em seu voto que não caberia o Instituto da Decadência uma vez que a administração tomou conhecimento da condição supostamente irregular da Servidora somente em 2014, considerando ciência tardia das autoridades e seguindo o cumprimento adequado ao processo administrativo. Sendo acompanhada pela Conselheira Revisora Dra. Valéria de Amorim Machado Rezende e pelos Vogais Dra. Ana Paula de Almeida e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso da Servidora, nos termos do voto da Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, às 12:00 (doze horas) o senhor presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, Gabriela Brito Toledo Garcia, Secretária do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. \r\nSecretária da 1ª Câmara\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\nPresidente da 1ª Câmara\r\nId: 2589132\r\n"
        ],
        "2589135": [
            "2024-08-27 00:00:00",
            "\r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nNo vigésimo sexto dia do mês de junho de 2024, com início às 10:00 horas, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, [...], realizou-se a 235ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva e com o comparecimento dos senhores(a) liquidantes: Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC e Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e da CIFERAL. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Sra. Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura e colocando em discussão a Ata do 234º Fórum das Empresas em Liquidação, que foi encaminhada previamente por correio eletrônico para análise dos liquidantes. Colocada em votação, a Ata foi devidamente aprovada. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: i)A Assessora-Chefe abriu os trabalhos informando que os Relatórios de Atividade Judiciais encaminhados pelas Empresas em Liquidação atenderam às exigências da Resolução PGE n° 2.893/2010, conforme consta no PA SEI-150001/005028/2024, destacando a importância de que os futuros relatórios sejam encaminhados em tempo hábil, necessário para a análise de conformidade da ASSEL; [...]; iii)registrou ser importante que o BD-RIO “Em Liquidação” efetue os procedimentos cabíveis para alterar o patrocínio das ações judiciais remanescentes, de forma que sejam encaminhadas à d. Procuradoria Geral do Estado-PGE; iv)na oportunidade, questionou se todas às empresas entregaram a Escrituração Contábil - ECD no prazo legal, recebendo resposta afirmativa das empresas; v) a Presidente solicitou que as empresas dependentes, reincluam a Assessora-Chefe Regina Dutra e o Assistente Marcos Vinicius Brandão no sistema SIAFE-RJ, no modo consulta; ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Íntegra do documento no Processo n° SEI- 150001/003264/2024.\r\nId: 2589135\r\n"
        ],
        "2589220": [
            "2024-08-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 070ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 16 de agosto de 2024, através do site Google Meet. Processo SEI- 210001/089580/2024\r\nAos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa através do site Google Meet, Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores,Mariáh Soares da Paixão, Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Oficio n° 2781/2024 (Habeas Corpus n.o 0056459- 80.2024.8.19.0000) - Intimação ao Conselho Penitenciário para, em 15 dias, se manifestar em relação à volta das cantinas nas unidades prisionais. A presidente solicitou aos conselheiros que realizassem suas proposições acerca do HC acima mencionado. Após longo debate sobre o assunto, os conselheiros acordaram pela formação de um grupo para analisar o tema e responder no tempo estipulado, até o dia 27/08/2024. Deliberação da data da próxima sessão presencial. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquitaque a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Murilo Nunes de Bustamante, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Leonardo Guida, Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2589220\r\n"
        ],
        "2589333": [
            "2024-08-27 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 27 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às 9h00min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-040084/000126/2022, instaurado em desfavor de um Agente de Fazenda e um Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de impedimento, declarado nos autos, para atuar neste específico feito. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, ID. Funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, ID. Funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Processante responsável pela condução do procedimento, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU arquivar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em relação ao Auditor Fiscal da Receita Estadual acusado, nos termos do artigo 20, §9º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019; e, em relação ao Agente de Fazenda acusado, aplicar a penalidade de suspensão pelo prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no artigo 50, inciso I, do Decreto-Lei 220/1975, por inobservância ao dever previsto no artigo 39, inciso VII, do mesmo Diploma Legal, vez que descumprida a determinação prevista na Resolução SEFAZ 720/2014, em sua Parte II, Anexo I, artigo 55, inciso XIII, alínea “b”, em conjunto com o artigo 59, §2º, da mesma Resolução, nos termos das razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique- se. \r\n\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nCAMILA SILVA MELO\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2589333\r\n"
        ],
        "2589387": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nAta da 072ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 23 de agosto de 2024, através do site Google Meet. Processo SEI- 210001/091068/2024.\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Mariáh Soares da Paixão, Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Oficio n° 2781/2024 (Habeas Corpus n.º 0056459-80.2024.8.19.0000) - Intimação ao Conselho Penitenciário para, em 15 dias, se manifestar em relação à volta das cantinas nas unidades prisionais - continuação. A presidente solicitou que o assunto seja colocado na sessão do dia 27/08/2024. SEI-210001/064593/2024- Relatório de inspeção realizada no Presídio Romeiro Neto - Análise das respostas fornecidas - conselheiros Tatiana Flores, Marta Cristina Martins, Padre Roberto de Assis Almeida Conceição. Os conselheiros que realizaram a inspeção solicitaram que o assunto retorne a pauta do dia 30/08/2027 para que seja analisada a documentação disponibilizada pela Secretaria do CPERJ. Continuando, a presidente passou para o Item 5. Ciência do Colegiado quanto ao Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária(PNPCP) para o quadriênio 2024-2027. para ciência do Colegiado e solicitou que seja analisado pelos conselheiros para que retorne a pauta em momento oportuno. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquitaque a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Murilo Nunes de Bustamante, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros, Leonardo Guida, Sandra Maria Barros, Isabel de Oliveira Schprejer e Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2589387\r\n"
        ],
        "2589426": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 090/2024.\r\nNº 035/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (FORMOTEROL 6 MCG + BUDESONIDA 200 MCG + INALADOR - CÁPSULA INALANTE).\r\nR 279.006,30 (duzentos e setenta e nove mil seis reais e trinta centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 26/08/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2589426\r\n"
        ],
        "2589783": [
            "2024-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAo vigésimo setimo dia do mês de junho de dois mil e vinte e quatro foi realizada a Assembleia Ordinária do CONSEA/RJ no horário de horas deu início a Plenária Ordinária, que teve como pontos de pauta: 1-Balanço da Gestão atual do CONSEA/RJ; 2-Eleição de Presidência, Vice-Presidência e Secretaria Executiva para nova gestão do CONSEA/RJ; 3 - Apresentação sobre o Programa Cozinhas Solidárias; 4-Novo edital do PAA no ERJ, e 5 - Informes Gerais. Estiveram Presentes na reunião os seguintes conselheiros/as da Sociedade Civil: 1-Sra. Rosa Maria Cordeiro Alvarenga (Centro de Ação Comunitária - CEDAC); 2- Sra. Renata Santos Pereira Machado e Sra. Marcella Sulis (Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ); 3- Sra. Fabiana Bom Kraemer (Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ); 4- Sra. Cristina Helena do Couto ( Conselho Regional de Nutricionistas da 4ª região - CRN-4); 5-Sra. Fernanda Chaves de Oliveira ( Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN); 6-Sr. Rinaldo Gonçalves de Araújo ( Comunidade Religiosa Ebege Orum Semzala Onde Ataio Terreiro Caribe - TERREIRO); 7-Sr. Adherbal Rabello Júnior ( Associação Pescador Desportivo Lutando pela Vida - APDLPV); 8-Sra. Solange da Silva Brito e Sr. Johari Oliveira da Silva (Associação de Moradores e Amigos do Bairro Jardim Primavera e Adjacências - AMABPJ); 9-Sra. Márcia Oliveira do Nascimento (União de Negros pela Igualdade - UNEGRO); 10-Sra. Valdineia Ferreira Costa (Associação Cultural e Recreativa Afoxé Raízes Africanas - ACRARA); 11-Sr. Luiz Antunes da Penha (Rede Dom Hélder Câmara - COSOL); 12-Sra. Ana Paula Pinto de Souza (Ação da Cidadania); 13- Sra. Telma Regina Simões Castello Branco e Sra. Regina Maria de Vasconcellos Carvalhaes de Oliveira (Coletivo de SAN); 14-Sra. Maria de Lourdes Cruz Bolis (Pastoral da Criança); 15-Sra. Margarete Carvalho Teixeira (União das Associações e Cooperativas de Pequenos Produtores Rurais do Estado do Rio de Janeiro - UNACOOP);15- Sra. Murriel da Silva Carneiro (Rede dos Restaurantes Universitários - REDE RU); 16-Sr. Carlos Frederico Bom Kraemer (INTECSOL- Incubadora Tecnológica de Empreendimentos de Economia Solidária); 17-Sr. José Ítalo Barbosa de Albuquerque (APAC- Associação dos Produtores Autônomos da Cidade e do Campo) e 18-Sr. Gélson Damas de Albuquerque (Associação da Diversidade em Direitos Humanos do Rio de Janeiro - ADDH/RJ) :1-Sr. Victor Hugo Miranda da Silva ( Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH); 2-Sra. Luciana de Almeida Pires (Secretaria de Estado de Saúde - SES); 3-Sr. Otávio Cabrera de Leo (Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS), E 4-Sra. Rosani Torres (Secretaria de Estado de Agricultura e Economia Criativa - SEAPPA) 1-Sra. Maria Isabel Vitorino (Associação Cultural e Recreativa Afoxé Raízes Africanas - ACRARA), e 2-Sra. Lucia Ferreira de Oliveira (Rede Dom Hélder Câmara - COSOL). Ainda contando com a presença: 1-Sra. Mara Lúcia Araújo Domingos; 2-Sra. Camila Moreira Fonseca; 3-Sra. Mariah Pereira (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH/SUPSAN); 4-Sra. Claúdia da Cruz (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH/SUPSAN); 5-Sra. Andreia dos Santos Ozawa (Conselho Municipal de Segurança Alimentar do Rio de Janeiro - COMSEA/RJ) e ainda Sra. Rejane Francisco da Silva Nogueira, Nélson Palheta e Tania Mara dos Santos Ramos todos três da Secretaria Executiva do CONSEA. A presidente iniciou a reunião com quórum, e fez a apresentação dos (as) conselheiros (as), instituições e secretaria executiva. Em seguida, passou para o 1º (primeiro) ponto de pauta que foi o balanço da Gestão atual do CONSEA/RJ, o trabalho foi iniciado na pandemia; apresentação das atividades/ações da gestão, que incluiu a participação em reuniões nacionais; encontros; funcionamento das comissões técnicas; participação na comissão de elaboração e monitoramento do PLESAN; as palestras nos anos de 2021 e 2022. Passou a palavra para a vice-presidente que realçou a importância da participação do CONSEA/RJ nas duas comissões de elaboração e, posteriormente, de monitoramento do PLESANS (2023 e 2024). A palavra voltou para a presidente que falou sobre as agendas do CONSEA/RJ já realizadas no ano de 2024 até a presente data: em janeiro de 2024 os monitoramentos efetuados, audiências públicas das cozinhas solidárias na ALERJ, lançamentos dos programas das cozinhas solidárias e composição da nova cesta básica em Brasília, reunião da UNACOOP em Friburgo, com visitas técnicas a produtores locais. Ainda falou sobre algumas ações para os próximos meses de 2024: eleição da nova gestão 2024/2026; participação na Jornada Universitária para a Reforma Agrária na UERJ; assessoramento a municípios; visitas técnicas às cozinhas solidárias. Passou a palavra para a vice-presidente que agradeceu e parabenizou a participação e contribuição dos conselheiros, em seguida foi solicitado que os conselheiros governamentais se dirigissem à sala 653, para escolherem a Secretária-Executiva da CAISANS/RJ, permanecendo os conselheiros e conselheiras da sociedade civil na sala 645, para eleger os cargos de presidente e vice-presidente a gestão de 2024/2026, em torno de 15h. Após se reunirem separadamente, representantes do governo e da sociedade civil retornaram às 15h40m. A presidente passou a palavra para o Sr. Victor Miranda, superintendente da SEDSDH, que informou que a Secretária-Executiva do CONSEA/RJ, representando o Poder Público, com a presença das seguintes entidades: 1-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH); 2-Secretaria de Estado de Saúde - SES); 3-Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS), e 4-Secretaria de Estado de Agricultura e Economia Criativa - SEAPPA). Em seguida, foi informado que a sociedade civil também por unanimidade reafirmou como presidente a Sra. Telma Regina Simões Castello Branco. As organizações presentes e que votaram: 1-Centro de Ação Comunitária - CEDAC; 2-Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; 3-Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ; 4-Conselho Regional de Nutricionistas da 4ª região - CRN-4; 5- Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN; 6-Comunidade Religiosa Ebege Orum Semzala Onde Ataio Terreiro Caribe - TERREIRO; 7-Associação Pescador Desportivo Lutando pela Vida - APDLPV; 8-Associação de Moradores e Amigos do Bairro Jardim Primavera e Adjacências - AMABPJ; 9-União de Negros pela Igualdade - UNEGRO; 10-Associação Cultural e Recreativa Afoxé Raízes Africanas - ACRARA; 11- Rede Dom Hélder Câmara - COSOL; 12-Ação da Cidadania; 13-Coletivo de SAN; 14-Pastoral da Criança; 15-União das Associações e Cooperativas de Pequenos Produtores Rurais do Estado do Rio de Janeiro - UNACOOP;15-Rede dos Restaurantes Universitários - REDE RU); 16- INTECSOL- Incubadora Tecnológica de Empreendimentos de Economia Solidária; 17- APAC- Associação dos Produtores Autônomos da Cidade e do Campo, e 18- Associação da Diversidade em Direitos Humanos do Rio de Janeiro - ADDH/RJ. Informada a composição da nova gestão 2024-2026, iniciou-se o , passando-se a palavra para a Sra. Margarete Teixeira, da UNACOOP, que fez uma apresentação sobre o Programa Cozinhas Solidárias e o banco de alimentos, desde que se cumpram as regras do Banco Nacional. PAA - CONAB - Cozinha Solidária, já estão acontecendo, de 400 (quatrocentas) cozinhas, sendo 300 (trezentas) dessas cozinhas localizadas no município do Rio de Janeiro. E das trezentas, somente cento e poucas possuem CPNJ. O Chapéu Mangueira está querendo segundo a fala da Sra. Margareth: ser o “pulmão” das comunidades da zona sul. O alimenta Cidade, Mesa Brasil - diminuiu a carga. Foi feita uma apresentação no CONSEA/RJ, e este é o papel do conselho em relação a ATA. São 100 (cem) agricultores para 17 (dezessete) municípios. Para a documentação: CPF do agricultor cadastrado; o documento de agricultura familiar que é o principal, e documentação em 03 (três) vias. Assinam 03 (três) pessoas: o presidente e mais 02 (duas) testemunhas. O valor total do projeto é de R 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais). Acreditam-se que não vão conseguir terminar em 02 (dois) anos. Surgiram perguntas sobre as cozinhas. Concluído esse ponto, a palavra voltou para a presidente que passou para o 4º (quarto) ponto de pauta, em que foi informado que o novo edital do PAA no ERJ, requer uma declaração do CONSEA/RJ que gera demanda grande. A palavra foi dada à Sra. Fabiana Kraemer, informou que o Câmara Técnica sobre Produção e Abastecimento fez reunião sobre as cozinhas solidárias e comunitárias, respondeu algumas perguntas sobre essas cozinhas. Depois, palavra voltou para a Sra. Margarete Teixeira, que continuou a sua fala sobre PAA/CONAB/Cozinhas Solidárias. Concluída a fala da Sra. Margarete, a presidente retomou a palavra e fez a seguinte pergunta para o pleno: Que tipo de monitoramento e controle social o CONSEA/RJ quer fazer? E perguntou para a Sra. Margarete Teixeira, quando termina o prazo? A mesma informou que o prazo encerrou dia 21/06/2024, mas a habilitação, permanece. Passou-se, para o Informes Gerais. Passou a palavra para a Sra. Fernanda que falou sobre o informe do evento realizado na FIRJAN, sobre insegurança alimentar e nutricional. Depois, a Sra. Cláudia Cruz, Coordenadora da CAISAN/RJ, falou sobre o levantamento dos equipamentos de SAN, informou que enviaram um formulário para os 92 (noventa e dois) municípios. Desses, apenas 24 (vinte e quatro) ainda não responderam, mas estão dentro do prazo. Todos os municípios precisam responder, mesmo aqueles que não tem a SAN. A palavra passou para Sr. Victor Miranda, superintendente da SEDSDH, que falou sobre vários assuntos, inclusive que o sistema só funciona, caso as adesões estejam funcionando. Depois, a palavra passou para o Sr. Rinaldo e a Sra. Rosa que falaram sobre o projeto Hortas Sagradas, em Vassouras. O projeto tem como objetivo cultivo de temperos e outros mais, principalmente para conhecimento e reconhecimento para as religiões de matriz Africana. Dependendo do tipo de ritual, há ervas com grandes valore econômicos. A palavra retornou para a presidente que informou que a plenária do mês de Julho, agendada para o dia 25/07/2024, às 14hs. Não havendo mais nada a tratar a presidente agradeceu a presença de todos (as) os (as) conselheiros (as) e encerrou a Reunião Ordinária às . Nós, Rejane Francisco da Silva Nogueira e Tania Mara dos Santos Ramos lavramos e redigimos a presente ATA que vai assinada pela Presidenta desta Assembleia. Processo nº SEI 310001/003368/2024.\r\nPresidente do Conselho Estadual de Segurança \r\nAlimentar e Nutricional do Rio De Janeiro\r\nSecretaria Executiva Conselho Estadual de Segurança \r\nAlimentar e Nutricional do Rio De Janeiro\r\nId: 2589783\r\n"
        ],
        "2590022": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCONSELHO\r\nPROCESSO Nº SEI- 140001/051308/2024.\r\nAos dias 21 de agosto de dois mil e vinte e quatro, às 11:00 min, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 601ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad, os Procuradores do Estado e Conselheiros Adriana de Biase Ninho, Fernando Barbalho Martins, Ana Cristina Moreira de Menezes (na ausência justificada do titular), Rafael Rolim de Minto, Rodrigo Crelier Zambão, Gabriel Pacheco Ávila, Patricia Claudia Damous de Moraes (na ausência justificada do titular), Guilherme Jales Sokal, Ricardo José da Rocha Silva (na ausência justificada do titular), Roberta Monnerat Alves (na ausência justificada do titular) e Filipe Bezerra de Menezes Picanço. Presentes também o Procurador-Chefe do CEJUR, Carlos Edison Monteiro do Rego Filho, o Procurador-Assistente do CEJUR, Rodrigo de Almeida Távora e a Procuradora-Corregedora, Ana Alice de Oliveira. Havendo o número legal de presentes foi aberta a sessão às 11:20 min. e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora para exposição da pauta: 1. Processo nº SEI-140001/033746/2024 - licença para estudo, 2. Processo nº SEI-140001/042269/2024 - licença para estudo; 3. Processo nº SEI-140001/045676/2024 - licença para estudo; 4. Assuntos Gerais Processo nº SEI-140001/037142/2024; Processo nº SEI-140001/047896/2024; Processo nº SEI-140001/046728/2024 - licença para estudo. Iniciada a discussão foram debatidos o custeio de aperfeiçoamento acadêmico dos Procuradores e a necessidade de planejamento. O Procurador-Assistente do CEJUR, Rodrigo de Almeida Távora expôs sobre o funcionamento e custeio de cursos de aperfeiçoamento no exterior pelo CEJUR. O Procurador-Geral Renan Miguel Saad falou sobre a necessidade de planejamento orçamentário e financeiro para esse custeio, assegurando a previsibilidade dos gastos anuais. Na sequência, foram iniciadas as votações. Foi decidido: processo nº SEI-140001/033746/2024 deferido, por maioria, processo nº SEI-140001/042269/2024 deferido, por unanimidade, processo nº SEI- 140001/045676/2024 deferido, por unanimidade, assegurando à Requerente o pedido de reembolso das passagens aéreas já compradas, com a limitação imposta pela Resolução nº 4.127/2017; processo nº SEI-140001/037142/2024 deferido, por unanimidade, com a ressalva de que o custeio das passagens aéreas pelo Centro de Estudos Jurídicos deverá ficar restrito ao preço médio de mercado do bilhete aéreo para o mesmo local de destino, arcando o requerente com eventual valor excedente, em razão de não ter sido observado o prazo de 120 dias de antecedência para solicitação de passagens aéreas, nos termos da Resolução nº 4.127/2017; processo nº SEI- 140001/047896/2024 pedido deferido, por unanimidade, com a ressalva já descrita, nos termos da Resolução nº 4.127/2017; processo nº SEI-140001/046728/2024 comporta dois pedidos. O pedido do primeiro requerente foi deferido, por unanimidade e o do segundo deferido, por maioria. Em ambos, com a ressalva de que o custeio das passagens aéreas pelo Centro de Estudos Jurídicos deverá ficar restrito ao preço médio de mercado do bilhete aéreo, nos termos da Resolução nº 4.127/2017. Foi, ainda, facultada à Requerente do processo nº SEI- 140001/043019/2024 o reenvio do seu requerimento para reexame da pertinência acadêmica, com a observância da limitação imposta pela Resolução nº 4.127/2017. Ao final, diante do caráter genérico do precedente fixado na Ata da 592º Sessão deste Conselho, deliberou o Colegiado por esclarecer que o requisito relativo à pertinência temática para justificar a exceção prevista no § 2º do art. 3º da Res. PGE nº 3676/14 diz respeito às atribuições específicas relacionadas ao acervo ou às funções desempenhadas pelo Procurador Requerente. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos.\r\nId: 2590022\r\n"
        ],
        "2590023": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 29 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa nº SEI-040084/000044/2022, instaurada em desfavor de Analista de Fazenda, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, ID. Funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ 181.799 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, ID. Funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ 181.087, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após a leitura do relatório, pediu vista dos autos o Corregedor Procurador do Estado, membro titular do Colegiado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, na forma do artigo 4º, § 6º do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2590023\r\n"
        ],
        "2590024": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 29 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar nº SEI-040084/000058/2024, instaurada em decorrência de denúncia anônima encaminhada à esta Corregedoria, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, ID. Funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ 181.799 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, ID. Funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ 181.087, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após a leitura do relatório, pediu vista dos autos o Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, membro titular do Colegiado, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, na forma do artigo 4º, § 6º do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2590024\r\n"
        ],
        "2590025": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 29 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar nº SEI-040084/000136/2024, instaurada em decorrência de denúncia encaminhada à esta Corregedoria, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, ID. Funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ 181.799 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, ID. Funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ 181.087, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos prova de indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b” do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre- se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2590025\r\n"
        ],
        "2590049": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            " \r\nATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 31 DE JULHO DE 2024 (QUARTA-FEIRA, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JA NEIRO/RJ.\r\nINÍCIO: 10h e 40min.\r\nTÉRMINO: 13h.\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Gabriel Sousa Mattos.\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Priscila Costa Maria (PMBP); Rogério Santos Toffano Pereira (PMN), Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA) e Tiago Francisco Regis (Sec. Est. da Casa Civil).\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Douglas Susini Haddad (SETRANS); Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ) e Leandro Jacinto Leal (SPRF).\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTR); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP); Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 21ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 24 de julho de 2024.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n3.1. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/72774/2019; E-16/061/146525/2019; E-16/061/97733/2019; E- 16/061/92808/2019; E-12/062/80/2019; E-16/061/64010/2019; E- 16/061/79488/2019; E-16/061/82602/2019; E-16/061/14706/2019; PMSPA/3747/2022; PMMG/172/2023; PMNI/829/2023; PMNI/2406/2022; PMDC/390/2022; PMNI/1821/2022; PMNI/391/2023; PMNI/1791/2023; PMNI/1788/2022; PMNI/1610/2022; PMNI/436/2023; PMNI/1308/2021; PMNI/212/2020; PMNI/432/2023; PMBM/765SC/2023; PMN/530/001728/2021 e PMP/4070/2019.\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/137489/2019 e E-16/061/129599/2019.\r\n3.1.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: E- 12/062/120255/2016; E-16/061/10114/2019; E-16/061/13938/2020 e E- 16/061/12173/2020.\r\n3.1.4. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E- 16/061/42572/2019; E-16/061/72052/2019; E-16/061/136466/2019; E- 16/061/145997/2019; E-16/003.057858/2021; E-16/003.023331/2022; E-16/003.062748/2021; E-16/061/28530/2019; E-16/061/47141/2019; E- 16/003.001127/2023; PMP/1812/2022; E-16/003.028134/2022; PMN/080/200997/2022; E-16/003.028766/2022; E-16/003.064202/2021; E-16/061/84742/2019; E-12/062/8190/2018; E-16/003.018019/2022; E- 16/003.018243/2022; PMNI/408/2023 e PMN/080/201439/2022.\r\n3.2. Relator: Sr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/189/100504/2018; PMMQ/584/2023; PMNI/1229/2022; PMBM/1833/2022; PMAR/796/2021; PMNI/1506/2022; PMBM/1918/2022; PMNI/347/2022; PMRO/926/2021; PMAR/786/2021; PMN/080/211440/2021; PMME/392769/2023; PMN/080/200332/2023; PMRO/24/2023; PMP/11/2021 e PMP/10/2021.\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRO/1198/2021; PMSPA/3026/2022; PMRO/346/2023; PMRO/347/2023; E-16/003.016152/2022; E-16/003.001141/2023; E-16/003.021809/2022; E-16/003.034737/2022; E-16/003.016138/2022; E-16/003.028422/2022; E-12/062/392/2019; E-16/061/1263/2019; E-16/061/33056/2019; E- 16/061/94085/2019 e E-16/061/95279/2019.\r\n3.2.3. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/62537/2018.\r\n3.2.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/137639/2018; E-12/062/137081/2018; E-12/062/110510/2018; E-12/062/104236/2018; E-12/062/113808/2018; E-12/062/777/2019; E-12/062/89341/2017; E-12/062/111389/2018; E- 12/062/122002/2018; E-12/062/136407/2018; E-12/062/150978/2018; E-12/062/117868/2018; E-12/062/117287/2018; E-12/062/103020/2018 e E-12/062/148997/2018.\r\n3.2.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/49141/2018 e E-12/062/20599/2013.\r\n3.3. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/003.000270/2019; E-16/003.003243/2020; E-16/003.016688/2019; E-16/003.001632/2023; E-16/003.014293/2021; PMRJ/03/32/102513/2020; E-16/003.005695/2019; E- 16/003.000416/2019; E-16/003.000593/2019; E-16/003.009634/2019; E-16/003.000415/2019; E-16/003.025167/2019; E-16/003.003246/2020; E-16/003.013880/2019; E-16/003.012883/2020; E-16/003.010269/2019; E-16/003.018060/2021; E-16/003.042511/2021; E-16/003.054151/2021; E-16/003.023167/2020; E-16/003.036109/2021; E-16/003.005544/2019; E-16/003.014686/2019; E-16/003.005538/2019; E-16/003.000619/2020; E-16/003.006513/2020; E-16/003.005542/2019; E-16/002/000772/2021 (apenso o proc. nº E-16/003.010551/2019); E-16/003.016559/2021 e E-16/003.021143/2020.\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E- 12/062/145645/2018; PMRJ/03/53/113288/2015; E-12/062/112059/2018; E-16/061/130/2019; PMRJ/03/32/114379/2019; PMRJ/03/32/103056/2019 e E-12/062/153402/2018.\r\n3.4. Relator: Sr. Leandro Jacinto Leal, Conselheiro-Suplente da 5ª. SPRF/RJ:\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/080/203619/2020; PMN/080/203288/2023; PMN/080/203318/2023; PMN/080/210622/2021; PMN/080/207018/2022; PMN/080/200665/2021; PMN/080/203635/2021; PMN/080/209915/2021; PMN/080/210506/2021; PMN/530/001729/2021; PMN/080/005423/2021; PMNI/1783/2021; E- 16/061/119428/2019; E-12/062/100504/2018; E-16/061/69891/2019; E- 16/061/148981/2019; E-16/061/4679/2020; E-16/061/77562/2019; E- 16/061/4291/2021; E-16/061/15813/2021; E-12/062/142353/2018; E- 16/061/4523/2021; E-16/061/29133/2019; E-16/061/26226/2019 e PMCG/329/2023.\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: PMDC/593/2021; PMDC/594/2021; PMN/530/000336/2021; PMNI/2237/2021; PMNI/2236/2021; PMNI/2238/2021; PMNI/1718/2021; PMNI/2233/2021; PMNI/767/2022; PMNI/2234/2021; PMNI/2415/2021; PMNI/2416/2021; PMNI/1716/2021; PMN/530/000606/2021; PMDC/940/2020; PMDC/941/2020; PMNI/1408/2021; PMN/080/210724/2021; PMN/080/210722/2021; PMN/080/210721/2021 e PMN/080/210726/2021.\r\n3.5. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/129018/2019; E-16/003.028654/2021; E-16/003.009624/2022; E-16/003.009542/2022; E-16/003.019964/2022; E-16/003.021375/2020 e E-16/003.057087/2021.\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/59745/2018; E-16/061/74549/2019; E-12/062/148208/2018; E-16/061/1620/2019; E-12/062/81051/2017; E- 12/062/77787/2017; E-12/062/84816/2017; E-12/062/43212/2018; E- 12/062/17744/2018; E-16/061/41037/2019; E-12/062/87162/2017; E- 12/062/40911/2018; E-16/061/92932/2019; E-16/061/14881/2019; E- 12/062/122991/2018; E-12/062/87095/2017; E-16/061/130330/2019; E- 12/062/103566/2018; E-12/062/117782/2018; E-12/062/110451/2018; E- 12/062/138778/2018; E-12/062/113366/2018; E-12/062/118342/2018; E- 12/062/36163/2018; E-12/062/109600/2018; E-12/062/61873/2016; E- 12/062/119597/2018; E-12/062/1544/2019 e E-12/062/119144/2018.\r\n3.6. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/100703/2018; E-12/062/100646/2018; E-16/061/43211/2019; E- 16/061/76973/2019; E-16/061/2722/2020; E-16/061/80553/2019; E- 16/061/11956/2020; E-12/062/128044/2018; E-16/061/100487/2019; E- 16/061/2742/2021; E-16/061/75031/2019; E-16/061/4681/2020; E- 16/061/29664/2019; E-16/061/138591/2019; E-12/062/135600/2018; E- 16/061/1002/2019; E-16/061/122629/2019; E-12/062/39383/2018; E- 16/061/87836/2019; E-16/061/15717/2021; E-16/061/4212/2019; E- 16/061/72797/2019; E-16/061/14150/2020; E-16/061/15292/2021; E- 12/062/102475/2018; E-16/061/15299/2021; E-16/061/36091/2019; E- 16/061/95901/2019; E-16/061/67768/2019; E-16/061/4961/2020; E- 16/061/1672/2022; PMNI/712/2021; PMR/014/2021; PMR/341/2021; PMP/491/2021; PMRJ/03/32/113845/2023; PMN/080/210447/2021; PMN/080/202600/2020; PMN/080/200142/2021; PMN/080/210450/2021; PMN/080/204361/2022; PMN/080/209181/2021; PMN/080/203305/2021; PMN/080/206052/2021; PMN/080/207759/2021; PMN/080/200171/2021; PMN/080/201640/2021; PMN/080/12641/2022 e PMNI/1428/2022.\r\n3.7. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/20751/2021; E-16/061/148126/2019; E-12/062/100349/2018; E- 16/061/14565/2021; E-16/061/60099/2019; PMN/080/204193/2022; PMNI/1336/2022; PMN/080/204182/2022; PMN/080/203345/2023; PMVR/4223/2023; E-16/003.011634/2022; E-16/003.023426/2020; E- 16/003.020324/2019; PMME/391786/2023; PMSG/360/2019 (apenso o proc. nº E-16/063/1744/2019); PMRJ/03/102602/2019; PMDC/3942/2019 e PMNI/1157/2022.\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMP/2749/2018; PMN/080/200535/2019; PMNI/5321/2019; PMN/080/200078/2020; PMN/080/206201/2019; PMN/080/206202/2019; PMN/080/206769/2019; PMN/080/207076/2019; PMN/080/205829/2019; PMNI/3827/2019; PMAR/15/2020; PMNI/2950/2019; PMNI/3644/2019; PMNI/4952/2019; PMNI/2952/2019; PMP/70/2020; PMN/080/203538/2019; PMNI/725/2019 e PMN/080/203730/2020.\r\n3.7.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/141268/2018; E-12/062/151251/2018 e E-12/062/149776/2018.\r\n3.7.4. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/60081/2018.\r\n3.8. Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/13332/2020; E-12/062/116521/2018; E-16/061/1605/2021; E- 16/061/32525/2019; E-16/061/43283/2019; E-16/061/86726/2019; E- 16/061/134000/2019; E-16/061/11611/2020; E-16/061/139071/2019; E- 16/061/94684/2019; E-16/061/62604/2019; E-16/061/10160/2019; E- 12/062/100767/2018; E-12/062/35315/2018; E-16/061/101670/2019; E- 12/065/8036/2018; E-12/062/135092/2018; E-16/061/1130/2019; E- 16/061/118264/2019; E-16/061/11417/2020; E-16/061/132491/2019; E- 16/061/51513/2019; E-16/061/871/2019; E-16/061/116842/2019; E- 12/062/102594/2018; E-16/061/1380/2019; E-16/061/14392/2021; E- 16/061/78884/2019; E-16/061/1460/2019; E-16/061/11400/2020; E- 16/061/3760/2021; E-16/061/16363/2021; E-16/061/130815/2019; E- 16/061/92249/2019; E-16/061/14123/2021; E-16/061/143210/2019; E- 16/061/62649/2019; E-12/062/93/2019; E-16/061/80273/2019; E- 16/061/92200/2019; E-16/061/48990/2019; E-16/061/105130/2019; E- 16/061/75704/2019; E-12/062/381/2019; E-16/061/60071/2019 e E- 16/061/50238/2019.\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/128967/2019; E-16/061/2008/2020; E-16/061/3167/2020; E- 16/061/142684/2019; E-16/061/128354/2019; E-16/061/143839/2019; E-16/061/124309/2019 e E-16/061/131903/2019.\r\n3.9. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/87206/2019; E-16/061/73376/2019; E-16/061/69777/2019; E- 12/062/3423/2019; E-16/061/31916/2019; E-16/061/136450/2019; E- 16/061/123675/2019; E-16/061/3666/2021; E-16/061/146065/2019; E- 12/062/125000/2018; E-12/062/132838/2018; E-12/062/116739/2018; E- 16/061/134605/2019; E-12/062/28/2019; E-16/061/2992/2021; E- 16/061/3864/2021 e E-16/061/15434/2021.\r\n3.9.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDO: E- 16/061/148789/2019.\r\n3.9.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMNI/773/2019; PMDC/339/2020; E-12/062/100137/2018; PMN/080/202613/2020; PMNI/3008/2019; PMNI/4930/2019; PMN/080/206393/2019; E- 12/062/20572/2018; PMNI/4387/2019; PMNI/5176/2019 e E- 12/062/102323/2018.\r\n3.9.4. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMN/080/205081/2022; PMNI/2746/2022; E-16/003.023222/2022; E- 16/003.034863/2022; E-16/003.023325/2022; E-16/003.024966/2022; E-16/003.024957/2022; E-16/061/54344/2019; E-16/061/75701/2019; E- 16/061/1181/2019; E-16/061/121117/2019; E-16/061/11205/2019; E- 16/061/136465/2019; E-16/061/129644/2019; E-16/061/56324/2019; E- 16/061/102856/2019; E-16/061/41979/2019; E-16/061/64814/2019; E- 16/061/51570/2019 e E-16/061/37270/2019.\r\n3.10. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E- 16/061/138592/2019; E-12/062/153639/2018; E-16/061/63368/2019; E- 12/062/126258/2018; E-16/061/51556/2019; E-12/062/156805/2018; E- 12/062/105753/2018; E-16/061/89806/2019; E-16/061/73379/2019; E- 16/061/125917/2019; E-16/061/9389/2020; E-16/061/9804/2020; E- 16/061/9811/2020; E-16/061/905/2019; E-16/061/35470/2019; E- 16/061/6229/2020; E-12/062/156813/2018 e E-16/061/83654/2019.\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/144532/2019; E-16/061/11402/2020; E-16/061/3841/2020; E- 16/061/146459/2019 e E-16/061/13459/2020.\r\n3.10.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/146073/2019; E-16/061/74477/2019; E-16/061/60130/2019; E- 16/061/59451/2019; E-16/061/27974/2019; E-16/061/62672/2019; E- 16/061/15898/2021; E-12/062/394/2019; E-16/061/16921/2021; E- 16/061/14653/2021; E-16/061/11428/2020; E-12/062/120428/2018; E- 16/061/8965/2020; E-16/061/128973/2019; E-12/062/156840/2018; E- 16/061/13954/2021; E-16/061/4995/2021; E-16/003.002822/2020; E- 16/061/13971/2020; E-16/061/15718/2021; E-16/061/101113/2019; E- 12/062/153503/2018; E-16/061/112444/2019; E-16/061/40027/2019; E- 16/061/76/2019; E-16/061/28567/2019 e E-12/062/135336/2018.\r\n3.11. Relator: Sr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/6213/2020; E-16/061/89649/2019; E-12/062/125538/2018; E- 16/061/75871/2019; E-16/061/13909/2020; E-16/061/134028/2019; E- 16/061/141632/2019; E-16/061/54381/2019; E-16/061/839/2019; E- 16/061/15581/2021; E-16/061/109298/2019; E-16/061/77616/2019; E- 16/061/145396/2019; E-16/061/450/2020; E-16/061/258/2021; E- 16/061/18768/2019; E-16/061/3420/2021; E-16/061/8535/2020; E- 16/061/87799/2019; E-16/061/89100/2019; E-16/061/146825/2019; E- 16/061/46514/2019; E-16/061/86601/2019; E-16/061/84174/2019; E- 16/061/127448/2019; E-12/062/294/2019; E-16/061/36090/2019; E- 16/061/25041/2019; E-16/061/95296/2019; E-16/061/40007/2019; E- 16/061/6723/2019; E-16/061/16469/2019; E-16/061/81376/2019; E- 16/061/79141/2019; E-16/061/139048/2019; E-16/061/83507/2019; E- 16/061/148824/2019; E-16/003.035436/2022; E-16/003.004161/2022; E-16/003.031274/2021; E-16/003.002835/2021; E-16/003.022322/2022; E-16/003.017760/2022; E-16/003.015997/2022; E-16/003.015996/2022; E-16/003.016001/2022; E-16/003.019926/2022 e E- 16/003.024283/2022.\r\n3.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/2017/2020; E-16/061/140499/2019 e E-16/061/144810/2019.\r\n4. DEVOLUÇÃO - PERDA DE OBJETO (CONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN): 03/53/113600/2014; 03/51/112170/2014; 03/01/203130/2014; 03/51/106683/2014; 03/51/121194/2014; 03/51/121193/2014; 03/51/101890/2015; 03/32/105806/2017; 03/32/105804/2017; 03/21/101968/2017; 03/33/106793/2017; 03/32/106866/2017; 03/01/116715/2014; 03/53/102311/2014; 03/53/103521/2015; 03/31/115680/2016; 03/32/116099/2016; 03/32/110770/2016; 03/33/104146/2016; 03/31/106265/2017; 03/01/123019/2016; 03/31/106167/2017; 30/32/105084/2016; 03/32/109910/2016; 03/01/130310/2016; 03/31/126195/2015; 03/01/209465/2014; 03/04/119631/2014; 03/32/107946/2015; 03/32/126765/2015; 03/32/116833/2015; 03/01/169356/2015; 03/01/169358/2015; 03/04/115746/2014; 03/04/121435/2014; 03/01/200637/2014; 03/32/126764/2015; 03/53/115109/2014; 03/31/101410/2016; 03/31/101409/2016; 03/01/112752/2016; 03/31/137581/2016; 03/31/137582/2016; 03/53/103854/2017; 03/01/104735/2017; 03/31/107246/2017; 03/31/108660/2017; 03/53/115403/2014; 03/53/101999/2014; 03/53/118324/2014; 03/31/136116/2017; 03/52/125499/2017; 03/31/145023/2017; 03/01/210412/2017; 03/31/133093/2017; 03/01/144935/2017; 03/01/191361/2017; 03/01/191297/2017; 03/31/132966/2017; 03/31/135745/2017; 03/01/207159/2017; 03/31/131496/2017; 03/32/140624/2017; 03/32/140623/2017; 03/32/140626/2017; 03/32/140625/2017; 03/01/199197/2017; 03/31/137410/2017; 03/31/137411/2017; 03/32/126800/2017; 03/32/126806/2017; 03/32/122983/2017; 03/32/122982/2017; 03/01/135012/2016; 03/22/101664/2017; 03/32/106413/2017; 03/51/122650/2016; 03/01/135112/2017; 03/33/107082/2017; 03/53/103612/2017; 03/01/102809/2017; 03/32/103168/2017; 03/32/102055/2017; 03/32/101431/2017; 03/01/134548/2016; 03/52/111085/2016; 03/33/135010/2016; 03/01/104703/2015; 03/01/114224/2017; 03/31/111694/2017; 03/01/110506/2017; 03/31/100162/2017; 03/01/110473/2017; 03/32/102329/2017; 03/52/101391/2017; 03/01/104825/2017; 03/52/101390/2017; 03/32/101618/2017; 03/01/191353/2017; 03/01/121426/2017; 03/01/186538/2016; 03/01/110474/2017; 03/33/131461/2015; 03/53/109315/2015; 03/01/120840/2015; 03/32/118215/2015; 03/32/118213/2015; 03/32/118212/2015; 03/53/101674/2015; 03/01/126255/2017; 03/01/191348/2017; 03/32/106630/2017; 03/32/106637/2017; 03/32/106642/2017; 03/32/106643/2017; 03/33/133171/2014; 03/01/102202/2015; 03/21/100283/2015; 03/32/118209/2015; 03/01/110674/2017; 03/01/100450/2017; 03/01/100451/2017; 03/01/126254/2017; 03/32/128190/2017; 03/32/126178/2017; 03/32/126236/2017; 03/32/122452/2017; 03/52/120640/2016; 03/01/118818/2017; 03/01/135756/2017; 03/53/100375/2017; 03/32/123548/2017; 03/32/126175/2017; 03/32/123664/2017; 03/32/118326/2017; 03/04/116291/2017; 03/32/126176/2017; 03/01/118822/2017; 03/53/100374/2017; 03/32/106404/2017; 03/32/106406/2017; 03/53/101970/2017; 03/31/110284/2017; 03/53/108295/2016; 03/32/105712/2017; 03/32/105912/2017; 03/53/104608/2017; 03/33/106430/2017; 03/32/149698/2016; 03/01/186106/2016; 03/01/169271/2016; 03/31/117776/2017; 03/53/103890/2017; 03/53/103679/2017; 03/53/102633/2017; 03/53/103870/2017; 03/53/103739/2017; 03/22/104893/2017; 03/31/105556/2017; 03/31/106203/2017; 03/32/106015/2017; 03/32/106014/2017; 03/32/106014/2017; 03/32/106258/2017; 03/32/106019/2017; 03/31/107876/2017; 03/31/104565/2017; 03/22/105426/2017; 03/32/108230/2017; 03/31/112431/2017; 03/01/181076/2016; 03/53/104496/2017; 03/53/103885/2017; 03/53/102600/2017; 03/01/129573/2016; 03/31/124974/2016; 03/01/177097/2016; 03/33/107302/2017; 03/32/102900/2017; 03/04/124625/2016; 03/53/103717/2017; 03/52/106002/2016; 03/53/103292/2017; 03/01/121631/2016; 03/53/103527/2017; 03/01/118215/2017; 03/32/118447/2016; 03/01/129368/2016; 03/53/132713/2016; 03/32/101187/2017; 03/53/104619/2017; 03/53/103291/2017; 03/32/117509/2021; 03/53/132653/2016; 03/33/107303/2017; 03/53/121914/2016; 03/53/103606/2017; 03/53/102699/2017; 03/53/100060/2017; 03/01/130065/2017; 03/01/125316/2017; 03/01/125171/2016; 03/01/123464/2016; 03/01/142061/2016; 03/22/144728/2016; 03/01/182760/2016; 03/31/110138/2017; 03/31/110166/2017; 03/31/105328/2017; 03/31/104572/2017; 03/52/102306/2017; 03/53/102572/2017; 03/53/103286/2017; 03/32/100589/2017; 03/32/104273/2017; 03/53/105157/2017; 03/01/118209/2017; 03/01/103715/2017; 03/31/109591/2017; 03/31/108139/2017; 03/01/103717/2017; 03/01/105097/2017; 03/32/107651/2017; 03/53/103299/2017; 03/21/122528/2017; 03/32/143485/2017; 03/32/143467/2017; 03/32/143451/2017; 03/32/138450/2017; 03/21/122859/2017; 03/22/111337/2017; 03/33/117600/2017; 03/33/131173/2017; 03/32/108101/2017; 03/04/111415/2017; 03/22/115152/2017; 03/53/110869/2017; 03/32/129135/2017; 03/31/136082/2017; 03/32/135758/2017; 03/01/203298/2017; 03/53/117723/2017; 03/32/138125/2017; 03/22/115150/2017; 03/32/135747/2017; 03/32/128257/2017; 03/01/178273/2017; 03/33/121689/2017; 03/32/130125/2017; 03/22/113383/2017; 03/22/113428/2017; 03/22/113424/2017; 03/32/124612/2017; 03/53/104949/2017; 03/51/106890/2017; 03/32/133719/2017; 03/31/138757/2017; 03/51/113875/2017; 03/51/113881/2017; 03/51/114158/2017; 03/32/132270/2017; 03/01/185531/2017; 03/01/185526/2017; 03/01/185525/2017; 03/52/115256/2017; 03/01/114014/2017; 03/52/115254/2017; 03/01/130852/2017; 03/52/115255/2017; 03/52/117810/2017; 03/52/121320/2017; 03/53/112972/2017; 03/31/140486/2017; 03/01/175489/2016; 03/01/175490/2016; 03/31/107663/2017; 03/31/108174/2017; 03/32/109884/2016; 03/32/115866/2016; 03/31/117200/2016; 03/33/107825/2017; 03/01/169273/2016; 03/01/126442/2017; 03/31/109350/2017; 03/01/205139/2016; 03/53/131116/2016; 03/53/125919/2016; 03/53/129182/2016; 03/01/136516/2016; 03/01/175488/2016; 03/01/175487/2016; 03/01/175486/2016; 03/01/154796/2016; 03/32/121618/2016; 03/01/115737/2016; 03/53/103571/2017; 03/01/175483/2016; 03/31/135119/2017; 03/32/113802/2017; 03/32/125899/2017; 03/31/140823/2017; 03/31/135121/2017; 03/32/109326/2017; 03/31/135117/2017; 03/32/109329/2017; 03/04/124513/2027; 03/31/142637/2017; 03/32/125898/2017; 03/32/125901/2017; 03/32/138406/2017; 03/53/111632/2017; 03/53/104741/2017; 03/31/131498/2017; 03/32/133530/2017; 03/31/138577/2017; 03/01/203846/2017; 03/52/107173/2017; 03/32/140632/2017; 03/32/136708/2017; 03/31/132901/2017; 03/32/125897/2017; 03/32/125870/2017; 03/32/106048/2017; 03/01/125749/2017; 03/31/106204/2017; 03/53/103623/2017; 03/31/109718/2017; 03/01/126548/2017; 03/53/101741/2017; 03/01/110694/2017; 03/32/118008/2016; 03/32/100584/2017; 03/01/114222/2017; 03/01/104595/2017; 03/31/109587/2017; 03/31/107171/2017; 03/31/109075/2017; 03/01/126552/2017; 03/53/103629/2017; 03/01/100452/2017; 03/32/100732/2017; 03/01/186110/2016; 03/01/193281/2016; 03/51/123322/2016; 03/32/151329/2016; 03/52/120639/2016; 03/33/134937/2016; 03/52/103894/2017; E-16/061/8236/2019; E- 12/062/97594/2017; E-12/062/34360/2015; E-12/062/24128/2014; E- 12/062/58706/2015; E-12/062/35928/2016; E-12/062/117738/2018; E- 12/062/5212/2015; E-12/062/140004/2018; E-12/062/14585/2016; E- 12/062/15729/2015; E-12/680174/2012; E-12/062/12176/2018; E- 12/670958/2012; E-12/062/123943/2018; E-12/062/043254/2018; E- 12/062/47911/2017; E-12/062/6825/2018; E-12/062/75341/2013; E- 12/062/58266/2018; E-12/062/60095/2018; E-12/062/32000/2015; E- 12/062/34424/2014; E-12/062/74196/2017; E-12/062/18674/2017; E- 12/062/49218/2018; E-12/062/121994/2018; E-12/062/41027/2018; E- 12/062/13760/2018; E-12/062/86515/2017; E-12/062/50937/2013; E- 12/062/85659/2016; E-12/062/118181/2017; E-12/062/80216/2014; E- 12/062/36427/2013; E-12/062/504/2016; E-12/062/23052/2018; E- 12/062/63624/2014; E-16/061/19209/2019; E-12/062/29384/2014; E- 12/062/5761/2018; E-12/062/94737/2017; E-12/062/94128/2017; E- 12/062/122726/2017; E-12/062/52790/2018; E-12/062/5914/2018; E- 12/062/15246/2018; E-12/062/4717/2018; E-12/062/94825/2017; E- 12/062/91822/2017; E-12/062/52440/2018; E-12/062/101986/2017; E- 16/061/81636/2019; E-12/062/42693/2015; E-12/062/90562/2017; E- 16/061/23112/2019; E-12/062/156590/2018; E-12/062/98474/2014; E- 16/061/17184/2019; E-12/062/42703/2015; E-16/061/54135/2019; E- 12/062/5768/2018; E-12/062/121162/2017; E-12/062/44972/2018; E- 12/062/11988/2014; E-12/062/8720/2014; E-12/062/43160/2014; E- 12/062/43168/2014; E-12/062/20181/2014; E-16/061/29482/2019; E- 12/062/2579/2015; E-12/062/27100/2014; E-12/062/26086/2018; E- 12/062/13516/2018; E-12/062/73052/2014; E-12/062/79595/2013; E- 12/062/62459/2014; E-12/062/61734/2013; E-12/062/101313/2014; E- 12/062/50649/2014; E-12/062/81698/2015; E-12/062/125258; E- 12/062/139316/2018; E-16/061/4054/2019; E-16/061/10356/2019; E- 16/061/14839/2019; E-16/061/43968/2019; E-16/061/10348/2019; E- 16/061/43951/2019; E-12/062/59933/2017; E-12/062/119283/2016; E- 12/062/101749/2018; E-12/062/73345/2015; E-16/168/109/2019; E- 16/168/107/2019; E-16/166/239/2019; E-16/166/267/2019; E- 16/168/96/2019; E-16/166/315/2019; E-16/168/105/2019; E- 16/166/265/2019; E-16/166/269/2019; E-12/063/5695/2015; E- 16/061/63237/2019; E-16/164/445/2019; E-16/170/105/2019; E- 16/061/50287/2019; E-12/062/7036/2014; E-16/169/1/2019; E- 16/061/123679/2019; E-16/164/320/2019; E-16/173/195/2019; E- 16/170/456/2019; E-16/170/332/2019; E-16/170/468/2019; E- 16/173/361/2019; E-12/062/135413/2018; E-16/168/563/2019; E- 16/173/658/2019; E-16/169/117/2019; E-16/170/169/2019; E- 16/061/123708/2019; E-12/066/22650/2014; E-12/062/128611/2018; E- 16/170/527/2019; E-16/168/128/2019; E-16/061/128419/2019; E- 16/066/8/2020; E-16/168/39/2019; E-16/061/8578/2019; E- 16/166/314/2019; E-16/168/99/2019; E-16/170/702/2019; E- 12/062/20482/2018; E-12/066/101404/2018; E-12/064/18044/2017; E- 12/066/101693/2018; E-12/063/1847/2018; E-12/062/29427/2015; E- 12/066/38741/2015; E-12/062/87557/2013; E-12/062/48130/2018; E- 12/062/59079/2018; E-12/063/6711/2017; E-12/199/11/2018; E- 12/199/9/2018; E-12/190/100190/2018; E-12/181/100384/2018; E- 12/062/145581/2018; E-12/062/145647/2018; E-12/062/127341/2018; E-12/062/129560/2018; E-12/062/129467/2018; E-12/062/27508/2018; E-12/020/100641/2018; E-12/062/23662/2018; E-12/062/120119/2018; E-16/170/178/2019; E-16/168/398/2019; E-16/173/427/2019; E- 12/062/54669/2018; E-12/067/100058/2018; E-16/163/290/2019; E- 16/173/452/2019; E-12/062/139147/2018; E-16/061/37642/2019; E- 16/169/116/2019; E-16/170/71/2019; E-12/135/100207/2018; E- 16/173/696/2019; E-12/063/5114/2018; E-12/066/31890/2014; E- 12/066/2370/2014; E-12/066/55124/2014; E-12/062/90435/2013; E- 12/063/83902/2013; E-12/062/68970/2014; E-12/066/61739/2014; E- 12/066/18694/2015; E-12/066/27358/2014; E-12/066/27491/2015; E- 12/062/92429/2017; E-12/062/135693/2018; E-12/062/108335/2016; E- 16/173/39/2019; E-16/061/14715/2019; E-12/066/48941/2014; E- 12/330012/2012; E-12/062/153619/2018; E-12/062/126455/2018; E- 12/062/23303/2017; E-16/061/67779/2019; E-16/061/29126/2019; E- 12/062/51962/2017; E-16/168/417/2019; E-16/168/400/2019; E- 16/166/524/2019; E-16/170/584/2019; E-16/163/56/2019; E- 16/163/151/2019; E-16/170/87/2019; E-12/064/10780/2017; E- 12/062/18805/2014; E-16/066/481/2019; E-16/061/11450/2019; E- 16/061/15858/2019; E-16/061/26372/2019; E-16/061/8574/2019; E- 12/065/100047/2018; E-16/061/037628/2019; E-16/061/27391/2019; E- 16/061/1517/2019; E-12/062/108636/2018; E-16/061/8654/2019; E- 16/168/390/2019; E-16/061/29676/2019; E-16/170/419/2019; E- 16/173/487/2019; E-16/169/153/2019; E-16/173/675/2019; E- 12/062/101044/2018; E-16/170/262/2019; E-12/062/131373/2018; E- 16/168/271/2019; E-16/061/64676/2019; E-16/163/322/2019; E- 16/168/195/2019; E-16/170/284/2019; E-16/170/607/2019; E- 12/063/2758/2018; E-16/166/10/2020; E-16/061/1340/2019; E- 16/173/29/2019; E-16/173/260/2019; E-16/173/229/2019; E- 12/066/42591/2014; E-12/062/72239/2014; E-16/173/334/2019; E- 16/164/439/2019; E-16/173/294/2019; E-16/166/473/2019; E- 16/164/358/2019; E-12/062/101356/2018; E-16/173367/2019; E- 16/164/257/2019; E-16/173/143/2019; E-16/061/123169/2019; E- 16/168/408/2019; E-16/163/288/2019; E-16/170/471/2019; E- 16/170/261/2019; E-16/163/279/2019; E-16/163/265/2019; E- 16/164/444/2019; E-12/062/120746/2016; E-12/062/37011/2015; E- 12/062/64705/2015; E-16/170/341/2019; E-16/173/293/2019; E- 16/173/218/2019; E-16/164/180/2019; E-16/170/200/2019; E- 16/173/291/2019; E-12/062/957/2013; E-12/062/33582/2015; E- 12/065/16765/2016; E-12/062/54877/2015; E-16/168/184/2019; E- 12/062/120352/2018; PMRJ/03/01/171795/2015; PMRJ/03/31/130155/2015; PMRJ/03/07/130487/2015; PMRJ/03/33/121601/2015; PMRJ/03/31/130217/2015; PMRJ/03/33/113653/2015; PMRJ/03/53/118322/2015; PMRJ/03/53/118317/2015; PMRJ/03/53/118347/2015; PMRJ/03/32/122570/2015; PMRJ/03/33/121609/2015; PMRJ/03/01/157755/2015; PMRJ/03/01/157756/2015; PMRJ/03/51/106246/2015; PMRJ/03/53/117629/2015; PMRJ/03/31/130914/2015; PMRJ/03/01/166500/2015; PMRJ/03/32/117340/2015; PMRJ/03/01/121751/2021; PMRJ/03/01/116864/2021; PMRJ/03/01/116863/2021; PMRJ/03/33/131582/2015; PMRJ/03/01/113929/2021; PMRJ/03/01/114997/2021; E-16/168/330/2019; E-16/168/386/2019; E- 16/166/526/2019; E-16/159/891/2019; E-16/159/884/2019; E- 16/173/574/2019; E-16/168/98/2019; E-16/166/538/2019; E- 16/164/2018/2019; E-16/168/401/2019; E-12/066/40961/2014; E- 12/062/67392/2015; E-12/183/100104/2018; E-12/062/42046/2013; E- 12/287770/2011; E-12/184/100832/2018; E-12/062/107846/2018; E- 12/063/56//2018; E-12/065/100614/2018; E-12/062/105505/2018; E- 12/062/100572/2018; E-12/066/100509/2018; E-12/062/12332/2018; E- 12/062/35150/2018; E-12/062/7609/2018; E-12/062/8167/2018; E- 12/062/38622/2018; E-12/062/47372/2018; E-12/065/6165/2018; E- 12/062/62271/2018; E-12/062/98698/2013; E-12/062/46761/2018; E- 12/062/27585/2018; E-16/170/761/2019; E-16/166/705/2019; E- 16/166/715/2019; E-12/062/118075/2017; E-12/062/79224/2016; E- 12/062/106761/2018; E-16/170/217/2019; E-16/170/489/2019; E- 12/026/531/2016; E-16/061/15839/2019; E-12/062/35208/2017; E- 12/062/52299/2017; E-12/062/107177/2017; E-12/062/78472/2014; E- 12/062/22220/2017; E-12/062/5148/2016; E-16/168/130/2019; E- 12/062/115403/2017; E-16/061/37733/2019; E-12/062/61195/2016; E- 16/169/74/2019; E-12/062/82016/2016; E-12/189/100729/2018; E- 12/062/99606/2017; PMRJ/03/52/150083/2019; PMRJ/03/32/124658/2015; PMRJ/03/33/139415/2014; PMRJ/03/01/121766/2021; PMRJ/03/01/121721/2021; PMRJ/03/01/121753/2021; PMRJ/03/01/184527/2019; PMRJ/03/31/142190/2019; PMRJ/03/01/189101/2019; PMRJ/03/01/189102/2019; PMRJ/03/01/116446/2021; E- 16/168/275/2019; E-16/168/274/2019; E-16/173/166/2019; E- 16/173/168/2019; E-16/163/251/2019; E-16/170/412/2019; E- 16/170/173/2019; E-16/170/198/2019; E-16/170/174/2019; E- 12/184/100621/2018; E-16/173/67/2019; E-16/165/32/2019; E- 16/170/61/2019; E-16/166/284/2019; E-16/061/15471/2019; E- 16/061/14236/2019; E-16/170/66/2019; E-12/062/113676/2018; E- 16/061/44554/2019; E-16/061/33067/2019; E-16/061/33140/2019; E- 12/189/100923/2018; E-16/061/18753/2019; E-12/062/102657/2018; E- 16/163/34/2019; E-12/062/2955/2014; E-12/189/30/2019; E- 16/061/62792/2019; E-16/061/18711/2019; E-16/061/62791/2019; E- 12/062/128745/2018; E-16/168/230/2019; E-12/062/49131/2018; E- 16/164/441/2019; E-16/164/440/2019; E-12/062/99565/2013; E- 12/062/129454/2018; E-12/062/139436/2018; E-12/062/106587/2018; E-12/062/108425/2018; E-12/062/124286/2018; E-12/062/13871/2018; E-12/062/76592/2017; E-12/062/50627/2014; E-16/061/40585/2019; E- 16/163/250/2019; E-16/166/641/2019; E-16/170/479/2019; E- 12/062/27929/2015; E-12/066/19913/2013; E-16/170/712/2019; E- 16/170/208/2019; E-16/165/25/2019; E-16/166/266/2019; E- 16/166/264/2019; E-12/064/13837/2015; E-12/066/32289/2015; E- 12/065/12262/2015; E-12/064/4724/2018; E-12/062/125292/2018; E- 12/062/139146/2018; E-12/062/103126/2017; E-12/026/100264/2018; E-12/064/64/2018; E-12/062/34466/2018; E-12/062/146284/2018; E- 12/062/150163/2018; E-16/061/67151/2019; E-12/062/118521/2018; E- 12/062/12507/2016; E-12/062/104452/2018; E-12/062/123618/2018; E- 12/066/4774/2014; E-12/062/40998/2013; E-12/024/819/2015; E- 12/553387/2012; E-12/062/74870/2013; E-12/268311/2010; E- 12/064/1971/2016; E-12/064/3454/2016; E-12/066/37178/2015; PMRJ/03/53/111893/2016; PMRJ/03/01/115673/2015; E- 12/509355/2008; PMRJ/03/01/176191/2019; PMRJ/03/01/205799/2014; E-12/365581/2009; PMRJ/03/31/141538/2017; PMRJ/03/01/190871/2017; PMRJ/03/01/190871/2017; PMRJ/03/01/199885/2017; PMRJ/03/01/127045/2017; PMRJ/03/32/125557/2017; PMRJ/03/01/199884/2017; PMRJ/03/32/129122/2017; PMRJ/03/32/115381/2017; PMRJ/03/32/129508/2017; PMRJ/03/53/102549/2017; PMRJ/03/32/120757/2017; PMRJ/03/32/122445/2017; PMRJ/03/32/122446/2017; PMRJ/03/53/113589/2017; PMRJ/03/31/141537/2017; PMRJ/03/32/100478/2017; PMRJ/03/32/100499/2017; PMRJ/03/31/136992/2017; PMRJ/03/32/100479/2017; PMRJ/03/31/140488/2017; PMRJ/03/01/191088/2017; PMRJ/03/01/196439/2017; PMRJ/03/32/123826/2017; PMRJ/03/31/136177/2017; PMRJ/03/52/121112/2017; E-12/062/50701/2016; E-16/061/11010/2019; E-16/061/144814/2019; E-12/184/100697/2018; E-12/062/21543/2017; E-12/062/46989/2018; E-16/170/520/2019; PMSG/1277DP/2014; PMVR/2168/2019; PMRJ/03/33/138876/2014; PMRJ/03/01/126514/2014; PMRJ/03/01/121994/2017; PMRJ/03/01/121995/2017; PMRJ/03/31/130677/2018; PMRJ/03/31/130678/2018; PMRJ/03/32/105198/2016; PMRJ/03/21/119794/2018; PMMG/419CM/2020; PMSG/2968/2018; PMSG/1848/2018; E- 16/168/15/2020; E-16/173/35/2020; E-16/168/399/2019; E- 16/168/526/2019; E-16/173/466/2019; E-16/173/592/2019; E- 16/170/740/2019; E-12/062/47151/2018; E-16/173/808/2019; E- 12/062/126439/2018; E-12/062/125660/2018; E-12/062/107895/2018; E-12/190/100160/2018; E-12/026/100265/2018; E-12/062/58085/2018; E-12/198/116/2018; E-12/195/27/2018; E-16/170/99/2019; E- 16/061/37115/2019; E-16/166/506/2019; E-16/166/670/2019; E- 16/170/735/2019; E-16/170/605/2019; E-12/062/116674/2018; E- 16/164/340/2019; E-16/170/600/2019; E-16/166/253/2019; E- 16/170/240/2019; E-16/163/60/2019; E-16/170/732/2019; E- 16/168/538/2019; E-16/163/529/2019; E-16/168/91/2019; E- 16/168/447/2019; E-16/168/453/2019; E-16/168/454/2019; E- 16/173/184/2019; E-16/173/569/2019; E-16/168/449/2019; E- 12/062/40993/2018; E-16/170/643/2019; E-16/168/507/2019; E- 16/170/54/2019; E-16/170/612/2019; E-16/061/76357/2019; E- 16/167/14/2019; E-12/063/14260/2015; E-16/061/72048/2019; E- 16/061/32657/2019; E-16/061/123175/2019; E-12/062/16605/2018; E- 12/063/471/2016; E-12/062/5317/2016; E-12/063/1657/2016; E- 12/064/2601/2016; E-16/173/198/2019; E-12/065/14154/2015; E- 12/065/16626/2015; E-12/064/8927/2016; E-12/065/17026/2015; E- 12/062/27292/2015; E-12/063/13513/2015; E-12/066/39531/2015; E- 12/062/83279/2015; E-12/065/1780/2013; E-12/062/142360/2018; E- 12/062/55787/2015; E-12/062/124772/2018; E-16/170/418/2019; E- 12/062/100399/2014; E-12/062/145964/2018; E-12/065/16775/2015; E- 12/066/4367/2015; E-12/066/11719/2016; E-12/064/19781/2016; E- 12/063/16600/2016; E-12/063/17500/2016; PMRJ/03/01/155405/2019; PMRJ/03/33/118145/2015; PMRJ/03/51/102081/2017; PMRJ/03/53/103751/2015; PMRJ/03/53/103752/2015; PMRJ/03/53/103746/2015; PMRJ/03/53/103745/2015; PMRJ/03/01/140795/2015; PMRJ/03/31/106224/2017; PMRJ/03/01/135794/2016; PMRJ/03/01/106014/2015; PMRJ/03/32/122716/2015; PMRJ/03/32/150832/2016; PMRJ/03/31/109730/2017; PMRJ/03/53117061/2015; PMRJ/03/52/114076/2017; PMRJ/03/01155334/2018; PMRJ/03/21/110202/2019; PMRJ/03/33/116516/2019; PMRJ/03/32/109509/2015; PMRJ/03/32/113359/2014; PMRJ/03/31/206166/2014; PMRJ/03/01/154473/2014; PMRJ/03/34/111084/2015; E-12/065/9135/2015; E-12/066/827/2015; E- 12/062/20929/2018; E-12/066/45231/2014; E-12/066/14017/2015; E- 12/066/60637/2014; E-12/189/100050/2018; E-12/066/35239/2015; E- 12/066/53600/2013; E-12/066/30014/2015; E-12/062/34521/2016; E- 12/062/100900/2018; E-12/066/63324/2014; E-12/066/62920/2014; E- 12/062/98084/2014; E-12/062/145598/2018; E-16/061/11262/2019; E- 12/062/14200/2018; E-12/062/40916/2013; E-12/062/108789/2018; E- 12/062/101997/2018; E-12/062/42319/2018; E-12/062/48883/2018; E- 12/062/104023/2018; E-12/062/144455/2018; E-16/164/49/2019; E- 16/164/431/2019; E-16/168/448/2019; E-16/168/450/2019; E- 16/170/595/2019; E-16/170/717/2019; E-16/164/325/2019; E- 16/168/530/2019; E-16/164/256/2019; E-16/163/63/2019; E- 16/164/428/2019; E-16/163/266/2019; E-16/168/152/2019; E- 16/170/560/2019; E-16/168/194/2019; E-16/166/52/2019; E- 16/163/93/2019; E-16/173/167/2019; E-16/163/92/2019; E- 12/184/100709/2018; E-16/170/573/2019; E-16/164/323/2019; E- 16/170/467/2019; E-16/173/434/2019; E-16/168/527/2019; E- 16/061/15370/2019; E-16/173/610/2019; E-16/164/156/2019; E- 12/062/135632/2018; E-16/168/539/2019; E-16/164/47/2019; E- 16/163/180/2019; E-16/166/520/2019; E-16/061/43328/2019; E- 16/061/34261/2019; E-16/164/324/2019; E-16/061/74465/2019; E- 16/163/149/2019; E-16/163/197/2019; E-16/163/263/2019; E- 16/061/37130/2019; E-12/062/152775/2018; E-16/061/55337/2019; E- 16/168/259/2019; E-16/061/25559/2019; E-16/061/45751/2019; E- 16/061/144719/2019; E-16/173/221/2019; E-16/173/233/2019; E- 16/166/54/2019; E-12/556159/2012; E-12/063/15194/2017; E- 12/062/129468/2018; E-16/164/350/2019; E-16/164/158/2019; E- 16/164/190/2019; E-16/061/63238/2019; E-16/173/313/2019; E- 12/062/124522/2018; E-12/062/100883/2018; E-16/061/48333/2019; E- 12/062/129333/2018; E-12/062/87902/2017; E-12/185/439/2018; E- 12/062/38393/2017; E-12/062/7231/2014; E-12/062/67312/2013; E- 12/062/123/2015; E-12/062/89420/2014; E-12/062/55056/2015; E- 12/062/121/2015; E-12/555435/2012; E-12/066/63353/2014; E- 12/062/87349/2014; E-12/066/15862/2014; E-12/062/13900/2016; E- 12/062/84823/2013; E-12/062/9859/2016; E-12/064/5963/2016; E- 12/062/87643/2013; E-12/064/2602/2016; E-12/062/39825/2013; E- 12/062/125156/2018; PMP/3795/2018; E-12/062/13118/2014; E- 16/061/58366/2019; E-12/063/2263/2018; E-12/183/81/2018; E- 12/183/12/2018; E-12/065/100189/2018; E-12/062/47060/2018; E- 12/066/101956/2018; E-16/164/135/2019; E-12/189/100700/2018; E- 12/062/151459/2018; E-16/164/348/2019; E-16/169/118/2019; E- 16/166/671/2019/; E-12/062/46619/2018; E-12/062/46987/2018; E- 12/066/2033/2018; E-12/064/2715/2018; E-12/062/120113/2018; E- 12/062/117807/2017; E-12/064/6067/2018; E-12/135/100030/2018; E- 12/065/7780/2018; E-12/064/5611/2018; E-12/191/47/2018; E- 12/069/100035/2018; E-12/066/103358/2018; E-16/170/619/2019; E- 16/173/649/2019; E-16/173/190/2019; E-12/062/132053/2018; E- 12/062/120112/2018; E-16/166/716/2019; E-12/062/11290/2018; E- 12/062/107889/2018; E-16/166/632/2019; E-12/062/54639/2018; E- 12/062/20601/2018; E-12/062/46572/2018; E-12/062/27713/2018; E- 12/062/47805/2018; E-12/062/41000/2014; E-12/066/23660/2014; E- 12/062/2821/2014; E-12/066/45713/2014; E-12/065/1672/2016; E- 12/066/36949/2014; E-12/066/18744/2014; E-12/066/18062/2014; E- 12/062/2855/2014; E-12/064/2746/2017; E-12/066/1417/2015; E- 12/062/25283/2014; E-12/299143/2011; E-12/227231/2010; E- 12/062/71591/2017; E-12/066/1193/2015; E-12/066/51383/2014; E- 12/062/42351/2018; E-12/062/54938/2018; E-12/062/100470/2018; E- 12/189/100946/2018; E-12/062/60056/2018; E-12/062/125083/2018; PMRJ/03/04/103182/2018; E-12/062/2663/2014; E-12/062/78857/2014; E-12/062/67120/2013; E-12/062/61925/2015; E-12/062/7171/2014; E- 12/066/12223/2013; E-12/066/11569/2017; E-12/062/88572/2014; E- 12/062/135582/2018; E-12/062/55475/2014; E-16/061/34274/2019; E- 12/165/10/2019; E-16/170/18/2019; E-16/168/457/2019; E- 12/062/109164/2018; E-16/152/1750/2019; E-12/190/100179/2018; E- 12/062/146018/2018; E-12/062/349550/2018; E-16/061/144818/2019; E-16/061/6587/2019; E-12/062/31410/2018; E-12/062/120116/2018; E- 12/064/5811/2018; E-16/164/178/19; E-12/062/47267/2018; E- 12/062/11386/2018; E-12/066/102057/2018; E-12/062/24350/2018; E- 12/062/133898/2018; E-12/062/35514/2018; E-12/062/48212/2018; E- 12/062/17151/2018; E-12/062/31099/2018; E-12/062/13096/2014; E- 12/062/99478/2013; E-12/062/98603/2013; E-12/062/13201/2014; E- 12/062/13054/2014; E-12/062/130135/2018; E-12/062/21205/2017; E- 12/062/50357/2016; E-12/062/54565/2016; E-12/062/453/2018; E- 16/170/437/2019; E-12/170/211/2019; E-16/164/409/2019; E- 16/168/303/2019; E-16/168/215/2019; E-12/152/2744/2019; E- 16/169/110/2019; E-16/168/551/2019; E-16/166/521/2019; E- 12/062/23975/2017; E-16/061/123651/2019; E-12/062/34670/2017; E- 16/163/16/2020; E-12/062/38639/2018; E-16/168/156/2019; E- 16/170/404/2019; E-16/170/716/2019; E-16/170/574/2019; E- 16/173/747/2019; E-16/170/382/2019; E-16/063/1610/2019; E- 16/173/261/2019; E-16/173/347/2019; E-16/173/355/2019; E- 16/061/82006/2019; E-16/065/28936/2019; E-12/062/139267/2018; E- 16/173/619/2019; E-12/065/1776/2018; E-12/062/117489/2018; E- 16/168/170/2019; E-16/170/129/2019; E-16/173/456/2019; E- 16/170/598/2019; E-16/170/606/2019; E-16/170/469/2019; E- 16/170/254/2019; E-16/168/508/2019; E-16/168/189/2019 e E- 16/170/604/2019.\r\n5. ASSUNTOS GERAIS:\r\nAos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, quarta-feira, às 10h40min (dez horas e quarenta minutos), na sala de Reuniões do Conselho, localizada à Avenida Presidente Vargas, nº 817, 10º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Plenário do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência do Sr. RODRIGO VIANA DA CUNHA, acompanhado dos demais conselheiros que subscrevem a presente. Iniciada a sessão, o Presidente passa a palavra ao Conselheiro Sergio Peres, que informa e convida os presentes para reunião do Conselho Empresarial de Logística e Transporte da ACRJ, que ocorrerá na data de 15 de agosto de 2024, no Centro do Rio de Janeiro, referente à infraestrutura de Offshore e o impacto do uso indevido de motocicletas e semelhantes na sociedade e na segurança pública. Nesse contexto, o conselheiro Marcus Moreira informa que o Detran/RJ possui material do tipo cartilha informativa para motociclistas e irá compartilhar para tal finalidade. Em seguida, o Conselheiro Rogério Toffano traz ao Conselho um processo com auto de infração, cujo campo “observações” cita o cancelamento do auto, no qual teve juntado em seus autos defesa de titularidade alheia às partes, sugerindo devolução à 1ª instância para conferencia. O vice-presidente, dado o ensejo do tema auto de infração, consulta o Conselho sobre entendimento acerca da necessidade de endereço com número para infração de ausência de CNH. A mesa entende ser desnecessária a especificação da localização, vez que não há relação jurídica com a natureza da infração, que independe da localidade. Nada mais havendo a tratar, às 13h (treze horas) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos.\r\n6. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, ID. Funcional nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2590049\r\n"
        ],
        "2590090": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            "\r\nATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 07 DE AGOSTO DE 2024 (QUARTA-FEIRA, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nINÍCIO: 10h e 40min.\r\nTÉRMINO: 13h.\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Gabriel Sousa Mattos.\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus) Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Leandro Jacinto Leal (SPRF) e Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ).\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTR); Breno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER); Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 22ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 31 de julho de 2024.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n3.1. Relator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n3.1.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: E- 16/061/30162/2019.\r\n3.1.2. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDO: E-12/062/152005/2018.\r\n3.1.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/080/207999/2021; PMNI/956/2021; 16/061/2723/2020; PMN/080/9974/2022; PMP/1651/2023; PMRO/545/2023; E- 16/061/147935/2019; PMRO/341/2023; E-12/062/125652/2018; E- 16/061/80703/2019; E-16/061/29093/2019; PMSG/1187/2019; PMN/080/200190/2021; E-16/061/115792/2019; E-16/061/14969/2021; E-16/061/95925/2019; E-16/061/94098/2019; E-12/062/108546/2018; E- 16/061/1516/2021; E-16/061/13635/2020; E-16/061/17035/2021; E- 16/061/15944/2021; E-16/061/16223/2021; 16/061/14154/2020; E- 16/061/131925/2019; E-16/061/322/2021; E-16/061/1371/2019; E- 16/061/66542/2019; E-12/062/135292/2018; E-16/061/135320/2019; E- 16/061/30200/2019; 16/061/2391/2021; E-16/061/16732/2021; E- 16/061/139088/2019; E-16/061/119939/2019; E-16/061/15625/2021; E- 16/061/1182/2021 e E-16/061/47154/2019.\r\n3.1.4. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/67533/2015; E-12/062/86229/2015; E-12/062/95719/2014; E- 12/062/74783/2014 e E-12/062/59244/2015.\r\n3.1.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/18155/2014; E-12/062/56673/2014; E- 12/062/63133/2014 e E-12/062/53304/2013.\r\n3.2. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/2054/2021; E-16/061/1198/2021; E-16/061/14562/2021; E- 16/061/3767/2021; E-16/061/139100/2019; E-16/061/3901/2021; E- 16/061/15880/2021; E-16/061/99926/2019; E-16/061/126977/2019; E- 16/061/3977/2021; E-16/061/3574/2020; E-16/061/998/2019; E- 16/061/3582/2021; E-16/061/1000/2021; E-16/061/90977/2019; E- 16/061/33643/2019; E-16/061/40053/2019; E-16/061/132926/2019; E- 16/061/64020/2019; E-16/061/1174/2019; E-12/062/120/2019; E- 16/061/829/2019; E-16/061/17576/2019; E-16/061/114249/2019; E- 16/061/14640/2019; E-12/062/210/2019; E-12/062/208/2019; E- 16/061/24411/2019; E-12/062/211/2019; E-16/061/4284/2021; E- 16/061/14017/2020; E-16/061/13961/2020; E-16/061/53297/2019; E- 12/062/125470/2018; E-12/062/150528/2018; E-12/062/108718/2018; E-16/061/114804/2019; E-16/061/40054/2019; E-16/061/15328/2021; E- 16/061/127020/2019; E-16/061/2451/2021; E-16/061/12205/2020; E- 16/061/14314/2021; E-16/061/92815/2019 e E-16/061/103439/2019.\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/147776/2019; E-16/061/138509/2019; E-16/061/1777/2020; E- 16/061/11025/2020; E-16/061/992/2020 e E-16/061/4592/2020.\r\n3.3. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRO/1568/2021; PMME/393435/2022; PMNI/114/2023; PMNI/717/2022; PMRO/334/2022; PMP/971/2023; PMN/080/205875/2022; PMN/080/202326/2020; PMN/080/211203/2021; PMN/080/203337/2020; PMDC/1649/2021; PMNI/1032/2023; PMNI/1974/2023; PMQT/000086/2023; PMR/306/2021; PMP/327/2021; PMN/080/11256/2022; PMDC/1942/2021; PMT/2184/2019; PMN/080/204742/2021; PMDC/500/2021; PMDC/4577/2019; PMNI/2277/2022; E-16/061/10003/2020; E-16/061/143843/2019; E- 16/061/135787/2019; E-16/061/132452/2019; E-16/061/11186/2020; E- 16/061/18947/2021; E-16/061/3875/2021; E-16/061/15024/2021; E- 12/062/135320/2018; E-12/062/135670/2018; E-12/062/127282/2018; E-12/062/106549/2018; E-16/061/6758/2019; E-16/061/122630/2019; E- 16/061/10130/2019; E-16/061/85989/2019; E-16/152/3626/2019; E- 16/061/148588/2019; E-16/061/23408/2019; E-16/061/36672/2019; E- 16/061/28546/2019; E-16/061/80704/2019; E-16/061/55256/2019; E- 16/061/89040/2019 e E-16/061/105143/2019.\r\n3.4. Relator: Sr. Leandro Jacinto Leal, Conselheiro-Suplente da 5ª. SPRF/RJ:\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/22920/2019; E-16/061/1073/2019; E-16/061/61994/2019; E- 16/061/60118/2019; E-16/061/141406/2019; E-16/061/122666/2019; E- 16/061/4252/2021; E-16/061/13684/2020; E-12/062/99503/2017; E- 16/061/42660/2019; E-16/061/1330/2021; E-16/061/13532/2020; E- 12/062/80041/2017; E-16/061/20720/2021; E-16/061/126514/2019; E- 16/061/2164/2021; E-16/061/83544/2019; E-16/003.063207/2021; PMN/080/211236/2021 e PMN/080/204985/2022.\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/154592/2018; E-16/061/30447/2019; E-12/062/10886/2018; E-16/061/98181/2019; E-12/062/51201/2018; E- 16/061/90222/2019; E-12/062/41717/2018; E-12/062/41697/2018; E- 12/062/10024/2018; E-12/062/154171/2018; E-12/062/52579/2018; E- 16/061/47671/2019; E-12/062/61462/2018; E-12/062/39430/2018; E- 12/062/60992/2018; E-12/062/29647/2018; E-12/062/38406/2018; E- 16/061/110822/2019; E-12/062/44682/2018; E-12/062/32893/2018; E- 12/062/61216/2018; E-12/062/143783/2018 e E-16/061/147710/2019.\r\n3.5. Relator: Sr. Leonardo Matozo Rodrigues, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/49666/2019; E-16/061/133959/2019; E-16/061/10836/2020; E- 16/061/93461/2019; E-16/061/83545/2019; E-16/061/84762/2019; E- 16/061/65892/2019; E-16/061/3900/2021; E-16/061/130769/2019; E- 16/061/4258/2021; E-16/061/2215/2021; E-12/062/108152/2018; E- 16/061/68581/2019; E-16/061/14788/2021; E-12/062/129555/2018; E- 16/061/14135/2019; E-16/061/132921/2019; E-16/061/17333/2021; E- 16/061/156/2021; E-16/061/100371/2019; E-12/062/107478/2018; E- 16/061/15082/2021; E-16/061/92856/2019; E-16/061/85926/2019; E- 16/061/2803/2021; E-12/062/142591/2018; E-16/061/41581/2019; E- 16/061/13631/2020; E-16/061/60272/2019; E-16/061/17742/2021; E- 16/061/46467/2019; E-16/061/30214/2019; E-16/061/81347/2019; E- 16/061/60072/2019; E-16/061/80086/2019; E-16/061/86584/2019; E- 16/061/76334/2019; E-16/061/11609/2020; E-12/062/33/2019; E- 16/061/9189/2020; E-16/061/74425/2019; E-16/061/92800/2019; E- 16/061/161/2019; E-16/061/52159/2019; E-16/061/9874/2019; E- 16/061/227/2019; E-16/061/11249/2019; E-16/061/1309/2020; E- 16/061/42618/2019; E-16/061/55282/2019.\r\n3.5.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDO: E- 16/061/6440/2020.\r\n3.5.3. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/29990/2015.\r\n3.6. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/080/204126/2021; PMN/080/201647/2021; PMN/080/202955/2021; PMN/080/204121/2021; PMN/080/200499/2022; PMME/390844/2023; PMME/392546/2022; PMN/080/207450/2021; PMN/080/200960/2020; PMN/080/206977/2022; PMN/080/200961/2020; PMN/080/200960/2022; PMPA/151/2022; PMN/080/200957/2020; PMN/080/208941/2021; PMN/080/208012/2021; PMDC/588/2021; PMNI/1758/2022; PMNI/384/2021; PMNI/411/2022; PMNI/1374/2023; PMN/080/201268/2021; PMME/391383/2023; PMNI/942/2022; E- 16/003.054161/2021; E-16/003.054157/2021; E-16/003.063961/2021; E-16/003.047364/2021; E-16/003.003214/2021; E-16/003.024930/2020; E-16/003.018056/2020; E-16/003.057213/2021; E-16/003.003836/2021; E-16/003.022404/2021; E-16/003.024135/2021; E-16/003.031032/2022; E-16/003.023840/2021; E-16/003.054170/2021; E-16/003.017640/2020 e E-16/003.024253/2021.\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/28651/2016; E-12/062/10146/2018; E-16/061/25462/2019; E-16/061/127184/2019; E-16/061/105016/2019; E-16/061/76844/2019; E-12/062/2991/2019; E-16/061/147088/2019; E- 16/061/13187/2019 e E-12/062/2625/2019.\r\n3.7. Relatora: Sra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da Rio Ônibus:\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMME/393325/2021; PMN/080/204049/2020; PMNI/805/2021; PMN/080/9235/2021; PMDC/1463/2019; PMRJ/03/32/104024/2020; PMNI/1926/2023; PMNI/1947/2023; PMNI/1983/2023; PMN/080/206740/2022; PMCMC/164/2022; PMIG/1156/2022; PMNI/1920/2022; PMNI/2505/2022; PMP/1814/2021; PMRO/766/2023; PMNI/2739/2022; PMNI/2405/2022; PMNI/725/2023; PMNI/445/2023; PMRJ/03/31/128670/2022; PMCF/44245/2023; PMP/790/2022; PMNI/060/2021; PMNI/1376/2022; PMR/335/2021; PMSG/936/2019; PMME/391561/2022; PMN/080/205391/2022; PMPA/129/2023; PMCG/1548/2022; PMCG/1324/2023; PMCG/1591/2022; E- 16/003.003587/2019; E-16/003.002700/2020; PMRO/156/2022; E- 16/061/148778/2019; E-16/061/28563/2019; E-16/061/80167/2019; E- 16/061/31323/2019; E-12/062/100618/2018; E-16/020/641/2019; E- 16/061/82859/2019 e E-16/061/39998/2019.\r\n3.7.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDO: E- 16/061/144570/2019.\r\n3.7.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/81489/2019; E-12/062/149732/2018; E-12/062/84841/2017 e E-16/061/11290/2019.\r\n3.8. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/063/1406/2019; E-16/061/1100/2019; E-16/061/70384/2019; E- 16/061/117341/2019; E-16/061/13927/2021; E-16/061/42659/2019; E- 16/061/3113/2021; E-16/061/61171/2019; E-16/061/3635/2020; E- 16/061/132928/2019; E-16/061/129042/2019 e E-16/061/13682/2021.\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/1448/2020; E-16/061/1519/2020; E-16/061/769/2020; E- 16/061/5734/2020; E-16/061/1445/2020; E-16/061/3599/2020; E- 16/061/146535/2019 e E-16/061/142710/2019.\r\n3.8.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: PMN/530/005400/2020; PMVR/4378/2021; PMDC/937/2020; PMNI/608/2022; PMNI/2604/2021; PMN/080/203760/2020; PMVR/4377/2021; PMN/080/210729/2021; PMNI/621/2022; PMDC/1240/2020; PMNI/62/2022; PMNI/841/2022; PMSG/1241/2019; PMSG/1240/2019.\r\n3.9. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/77026/2019; E-16/061/145628/2019; E-16/061/74457/2019; E- 16/061/89094/2019; E-12/062/146325/2018; E-16/061/137481/2019; E- 16/061/111870/2019; E-16/061/102883/2019; E-16/061/55791/2019; E- 16/061/135801/2019; E-16/061/47124/2019 e E-16/061/109764/2019.\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/4511/2020; E-16/061/142670/2019; E-16/061/2186/2020 e E- 16/061/5003/2020.\r\n3.9.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/17520/2018; E-12/062/108352/2017; E-12/062/59521/2018; E-16/061/106246/2019; E-12/062/2255/2019; E- 16/061/3118/2020; E-16/061/134671/2019; E-16/061/100473/2019; E- 16/061/135551/2019; E-12/062/97947/2016; E-16/061/139643/2019; E- 16/061/146938/2019; E-12/062/153198/2018; E-12/062/22875/2018; E- 12/062/45840/2018; E-12/062/155029/2018; E-16/061/132368/2019; E- 16/061/136722/2019; E-16/061/135649/2019; E-16/061/132284/2019 e E-16/061/134265/2019.\r\n3.10. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/146885/2019; E-16/061/821/2021; E-16/061/18177/2019; E- 16/061/32513/2019; E-16/061/248/2021; E-16/061/1752/2021; E- 12/062/142453/2018; E-12/062/62205/2018; E-16/061/10986/2020; E- 16/061/250/2021; E-16/061/73374/2019; E-16/061/96050/2019; E- 16/061/13522/2021; E-16/061/58315/2019; E-16/061/75022/2019; E- 16/061/4430/2020; PMP/1236/2021; PMP/843/2020; PMP/839/2020; PMP/841/2020; PMP/847/2020; PMP/1116/2022; PMN/080/210705/2021; PMP/2531/2019; PMSPA/5275/2021; PMP/1111/2021; PMP/846/2020; PMP/849/2020; PMP/848/2020; PMP/842/2020; PMP/845/2020; PMP/2231/2019; PMSPA/3713/2022; PMNI/2539/2021; PMNI/386/2022; PMN/530/004006/2020; PMDC/4548/2019; PMNI/289/2022B; PMRO/987/2022 e PMRO/345/2023.\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: PMN/080/207168/2019; PMDC/942/2020; PMDC/1156/2020; PMDC/1160/2020; PMDC/205/2020; PMDC/384/2020; PMNI/2888/2019; PMDC/899/2020; PMDC/938/2020; PMDC/1147/2020; PMDC/128/2020; PMDC/874/2020; PMDC/1153/2020 e PMME/394142/2022.\r\n4. DEVOLUÇÃO:\r\n4.1. PERDA DE OBJETO (CONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN): PMRJ/03/33/130926/2017.\r\n4.2. PROCESSO DEFERIDO NA JARI (NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 288, § 1º DO CTB): PMN/080/203627/2019.\r\n5. ERRATAS:\r\n5.1. Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 4ª. Sessão Ordinária, de 21 de fevereiro de 2024, publicada no D.O. em 02/04/2024, no que se refere ao processo nº E- 16/003.003025/2020, no item 3.10.2, tendo em vista promover a devolução do mesmo para correta instrução.\r\n5.2. Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 6ª. Sessão Ordinária, de 03 de abril de 2024, publicada no D.O. em 07/05/2024, no que se refere ao processo nº E-12/062/104610/2018, no item 3.6.5, tendo em vista o cancelamento da penalidade pela autoridade de trânsito, promover a devolução do mesmo para correta instrução.\r\n6. ASSUNTOS GERAIS:\r\nAos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, quarta-feira, às 10h40min (dez horas e quarenta minutos), na sala de Reuniões do Conselho, localizada à Avenida Presidente Vargas, 817, 10º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Plenário do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência do Sr. RODRIGO VIANA DA CUNHA, acompanhado dos demais conselheiros que subscrevem a presente ata. Iniciada a sessão, o Presidente agradece ao convite para a aula inaugural do curso de formação do BPRV da Polícia Militar. O Conselheiro Leonardo Mattozo, pediu a palavra, que foi concedida, e apresentou seus agradecimentos pela disponibilidade do CETRAN em participar da Aula inaugural do 1º Curso de formação de agente de trânsito especializado em rodovias, reforçando a importante parceria entre a Polícia Militar e o CETRAN/RJ. O Vice-Presidente informa sobre a conclusão da integração ao SNT do Município de Porciúncula e sobre estudo para agenda de projetos a serem realizados já a partir do mês de outubro. Em seguida, o conselheiro Rogério Toffano informa que deve haver também a integração da DRI/DETRAN com o Município de Porciúncula para possibilitar que os agentes do Município sejam “portariados”, além de possibilitar a realização de ações de educação para o trânsito do DETRAN no Município. Por fim, o Conselheiro Rogério Toffano informa que o Município de Macuco está em vias de integração e que vem mantendo estreito diálogo com os diversos munícipios.\r\n7. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, ID. Funcional nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2590090\r\n"
        ],
        "2590117": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            "\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 14 DE AGOSTO DE 2024 (QUARTA-FEIRA, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, NºANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nINÍCIO: 10h e 40min.\r\nTÉRMINO: 13h.\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Gabriel Sousa Mattos.\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR); Márcia Fábio Mazante (DER); Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Priscila Costa Maria (PMBP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN) e Leandro Jacinto Leal (SPRF).\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Breno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS); Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Liliane Perdomo Santos Bloise / Bruna dos Santos Felizardo (PMSG) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 23ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 07 de agosto de 2024.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n3.1. Relator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/139282/2018; E-16/061/85974/2019; E-16/061/55287/2019; E- 16/061/124343/2019; E-16/061/13355/2021; E-16/061/73418/2019; E- 16/061/1023/2020; E-16/061/62623/2019; E-16/061/116856/2019; E- 16/061/46042/2019; PMN/080/200301/2023; PMMG/611/2023; PMNI/23/2024; PMNI/451/2024; PMN/080/202864/2023; PMN/080/203507/2023; E-16/061/15915/2019; E-16/061/489/2021 e PMRO/800/2023.\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/181998/2022; PMRJ/03/01/181974/2022; PMRJ/03/01/181975/2022; PMRJ/03/01/181954/2022; PMRJ/03/01/181957/2022; PMRJ/03/01/181956/2022; PMRJ/03/01/181961/2022; PMRJ/03/01/181977/2022; PMRJ/03/01/181997/2022; PMRJ/03/01/181976/2022; PMRJ/03/01/181978/2022; PMRJ/03/01/181996/2022; PMRJ/03/01/181952/2022; PMRJ/03/01/181958/2022; PMRJ/03/01/181999/2022; PMRJ/03/01/181955/2022 e PMRJ/03/01/181960/2022.\r\n*3.1.3. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: *E-12/062/63382/2014. *(Processo omitido na ata da 23ª. sessão ordinária, de 07.08.2024).\r\n3.1.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/30342/2019; E-16/061/100551/2019; E-16/061/40624/2019; E-16/061/65405/2019; E-12/062/118406/2018; E- 12/062/145522/2018; E-16/061/32586/2019; E-12/062/103491/2018; E- 12/062/141517/2018 e E-12/062/21238/2018.\r\n3.2. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/16752/2021; E-16/061/3801/2021; E-16/061/114805/2019; E- 16/061/13869/2021; E-16/061/15297/2021; E-16/061/16670/2021; E- 16/061/49616/2019; E-16/061/88482/2019; E-16/061/218/2021; E- 16/061/104636/2019; E-16/061/4125/2021; E-16/061/104671/2019; E- 16/061/74474/2019; E-16/061/129025/2019; E-16/061/94069/2019; E- 16/061/996/2019; E-16/061/35039/2019; E-16/061/91568/2019; E- 16/061/15438/2021; E-16/061/16504/2021; E-16/061/55339/2019; E- 16/061/19829/2019; E-16/061/141185/2019; E-16/061/3463/2021; E- 16/061/15420/2021; E-16/061/30272/2019; E-16/061/13963/2021; E- 16/061/15426/2021; E-16/061/16449/2021; E-16/061/16707/2021; E- 16/061/2862/2021; E-16/061/16332/2021; E-16/061/122110/2019; E- 16/061/15196/2021; E-16/061/2142/2020; E-16/061/12792/2020; E- 16/061/16943/2021; E-16/061/16807/2021; E-16/061/914/2021; E- 16/061/3702/2021; E-16/061/17300/2021; E-16/061/14695/2021; E- 16/061/20646/2021; E-16/061/17824/2021; E-16/061/116323/2019; E- 16/061/15281/2021; E-16/061/42063/2019; E-16/061/134029/2019 e E- 16/061/15956/2021.\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/13027/2020 e E-16/061/3973/2020.\r\n3.3. Relatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Representante da FITTR:\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/1762/2020; E-16/061/1353/2020; E-16/061/144758/2019; E- 16/061/119479/2019; E-16/061/779/2020; E-16/061/104687/2019; E- 16/061/3599/2021; E-16/061/18585/2021; E-16/061/15838/2021; E- 16/061/10809/2020; E-16/061/48/2021; E-16/061/16305/2021; E- 16/061/13611/2021; E-16/061/92888/2019; E-16/061/139101/2019; E- 16/061/103/2021; E-16/061/14332/2020; E-16/061/13176/2020; E- 16/061/14372/2021; E-16/061/132463/2019; E-16/061/1756/2020; E- 16/061/16270/2021; E-12/062/101723/2018; E-16/061/69889/2019; E- 16/061/4798/2021; E-16/061/9021/2019; E-16/061/134005/2019; E- 16/061/4911/2021; E-16/061/109760/2019; E-16/061/117344/2019; E- 16/061/3866/2021; E-16/061/13799/2020; E-16/061/9003/2020; E- 16/061/105165/2019; E-16/061/107280/2019; E-16/061/90400/2019; E- 16/061/19887/2021; E-16/061/18239/2021; E-16/061/4264/2019; E- 16/061/3742/2021 e E-16/061/4545/2021.\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/8818/2020; E-16/061/12200/2020; E-16/061/141641/2019; E- 16/061/10762/2020; E-16/061/9183/2020; E-16/061/12982/2020; E- 16/061/8226/2020 e E-16/061/138619/2019.\r\n3.3.3. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: E- 12/062/139110/2018.\r\n*3.4. Relator: Sr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\n*3.4.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: *E- 12/065/11906/2015. *(Processo omitido na ata da 22ª. sessão ordinária, de 31.07.2024).\r\n3.5. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/139059/2019; E-16/061/14018/2020; E-16/061/22867/2019; E- 16/061/115775/2019; E-16/061/26825/2019; PMNI/1625/2023; PMNI/2805/2023; PMN/080/205280/2023; PMME/390421/2024; PMN/080/201532/2023; PMSG/1113/2020; PMN/080/201954/2023; PMN/080/205281/2023; PMNI/3457/2023; E-12/062/126128/2018; E- 16/061/1717/2021; E-16/061/1734/2020; E-16/061/129150/2019; E- 16/061/97276/2019; E-16/061/92211/2019; E-16/061/18743/2019; E- 16/061/91661/2019; E-16/061/140521/2019 e E-16/061/146992/2019.\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/4486/2020; E-16/061/782/2020 e E-16/061/139984/2019.\r\n3.5.3. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDO: E- 12/062/126831/2018.\r\n3.5.4. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/134081/2019; PMRJ/03/04/101222/2019; PMRJ/03/01/123898/2019; PMRJ/03/01/122124/2019; PMRJ/03/32/110942/2019; PMRJ/03/32/110954/2019; PMRJ/03/01/132600/2019; PMRJ/03/31/117342/2019; PMRJ/03/21/111569/2019; PMRJ/03/01/101303/2019; PMRJ/03/31/114055/2019; PMRJ/03/52/115539/2019; PMRJ/03/52/115475/2019; PMRJ/03/31/114054/2019; PMRJ/03/01/127236/2019; PMRJ/03/52/115473/2019; PMRJ/03/52/115472/2019; PMRJ/03/21/107939/2019; PMRJ/03/04/101734/2019; PMRJ/03/04/100932/2019; PMRJ/03/21/109447/2019; PMRJ/03/31/115504/2019; PMRJ/03/52/116174/2019; PMRJ/03/52/115474/2019 e PMRJ/03/52/112509/2019.\r\n3.6. Relator: Sr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/35963/2019; E-16/061/102/2019; E-16/061/113617/2019; E- 16/061/146008/2019; E-16/061/29122/2019; E-16/061/38325/2019; E- 16/061/42582/2019; E-16/061/47727/2019; E-16/061/17538/2021; E- 16/061/16768/2021; E-16/061/11947/2020; E-16/061/32071/2019; E- 16/061/63944/2019; E-12/062/108479/2018; E-16/061/100388/2019; E- 16/061/28573/2019; E-16/061/78923/2019; E-16/061/69719/2019; E- 16/061/61162/2019; E-12/062/108018/2018; PMN/080/204893/2022; PMNI/435/2023; E-12/189/100500/2018; PMRO/1441/2022; PMNI/1326/2022; PMNI/1723/2022; PMNI/1188/2022; E- 16/003.063549/2021; E-16/003.018276/2022; PMME/392384/2022; PMME/393051/2023; E-16/003.031709/2022; E-16/003.055051/2021; PMME/392558/2022; PMME/392557/2022 e PMME/392307/2022.\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/163/71/2020; E-16/061/2613/2020 e E-16/061/145158/2019.\r\n3.6.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: PMDC/1024/2020; E-16/061/13588/2020; E-12/062/59734/2014; E- 12/062/81648/2014; E-12/062/84519/2014; PMN/080/200701/2021; PMN/080/204720/2022 e PMNI/1753/2019.\r\n*3.7. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n*3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: *E- 16/061/119431/2019; *E-16/061/143358/2019; *E-16/061/63247/2019; *E-16/061/59452/2019 e *E-16/061/43203/2019. *(Processos omitidos na ata da 22ª. sessão ordinária, de 31.07.2024).\r\n3.8. Relator: Sr. Leandro Jacinto Leal, Conselheiro-Suplente da 5ª. SPRF/RJ:\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/181949/2022; PMRJ/03/01/181988/2022; PMN/080/207087/2023; PMN/080/206735/2022; PMN/080/206733/2022; PMN/080/203824/2022; E-16/061/72099/2019; PMRJ/03/32/141245/2017; PMRJ/03/01/201045/2017; E- 16/003.032827/2022; E-16/003.043253/2021; PMNI/312/2023B; PMRO/184/2024; E-16/003.064232/2021; PMIA/SEI-150149/6918/2022 e PMIA/15357/2023.\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/99526/2016; E- 12/062/113004/2018; E-12/062/110962/2018 e E-12/062/123190/2018.\r\n3.8.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/605/2020; E-16/061/5812/2020 e E-16/061/13118/2020.\r\n3.8.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/85453/2019; E-16/061/75227/2019; E-16/061/95353/2019; E-16/061/19400/2019; E-16/061/95397/2019; E- 16/061/90457/2019; E-12/062/149110/2018; E-16/061/89721/2019; E- 12/062/8812/2018; E-12/062/108580/2017; E-16/061/72844/2019; E- 16/061/72873/2019; E-16/061/64126/2019; E-16/061/32007/2019; E- 12/062/1672/2019; E-12/062/85275/2017; E-12/062/17476/2018; E- 16/061/72853/2019; E-12/062/136653/2018; E-16/061/24462/2019 e E- 12/062/136501/2018.\r\n3.9. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/002/000641/2021 (apenso o proc. nº E-16/003.004798/2019); E- 16/003.000481/2022; E-16/003.003210/2021; E-16/003.008512/2021; PMP/0202/2023; PMP/0200/2023; PMP/0199/2023; PMP/0203/2023; PMP/0401/2023; PMP/0405/2023; PMP/605/2023; PMP/189/2023; PMP/0198/2023; PMP/0396/2023; PMP/0402/2023; PMP/0194/2023; PMP/0195/2023; PMP/0346/2023; PMP/0397/2023; PMP/0398/2023; PMP/0403/2023; PMP/0404/2023; PMP/0400/2023; PMP/0399/2023; PMP/02622/2022; PMP/0742/2023; PMP/02656/2023; PMP/0457/2023; PMP/0190/2023; PMP/0192/2023; PMSPA/681/2024; PMN/080/202442/2023 e PMNI/2003/2023.\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/1031/2019; E-16/061/45919/2019; E- 12/062/137618/2018; E-12/062/122891/2018; E-12/062/113080/2018; E- 12/062/123824/2018; E-16/061/106064/2019; E-12/062/109897/2018; E-12/062/114863/2018; E-16/061/82145/2019; E-12/062/151938/2018; E-16/061/1601/2019; E-12/062/151247/2018; E-12/062/105485/2018; E- 12/062/109534/2018; E-12/062/109338/2018 e E-12/062/111938/2017.\r\n3.10. Relatora: Sra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da Rio Ônibus:\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/64690/2019; E-12/062/100684/2018; E-16/061/132927/2019; E- 16/061/136481/2019; E-16/061/146032/2019; E-16/061/12778/2020; E- 16/061/123/2021; E-12/062/156636/2018; E-16/061/3802/2021; E- 16/061/27973/2019; E-16/061/68360/2019; E-16/061/90240/2019; E- 16/061/54814/2019; E-16/061/43932/2019; E-16/061/873/2019; E- 16/061/10785/2020; E-16/061/9825/2020; E-16/061/99348/2019; E- 16/061/99895/2019; E-16/061/12553/2020; E-12/062/132502/2018; E- 16/061/46498/2019; E-16/061/452/2021; E-16/061/146564/2019 e E- 16/061/46431/2019.\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E- 12/062/120488/2018; PMRJ/03/01/181986/2022; PMRJ/03/01/181950/2022; PMRJ/03/01/181989/2022; PMRJ/03/01/181982/2022; PMRJ/03/01/181990/2022; PMRJ/03/01/181946/2022; PMNI/396/2024; PMRJ/03/01/181947/2022; E-16/061/80890/2019; PMRJ/03/01/181984/2022; PMDC/04540/2019; 16/061/6310/2020; E-16/061/25615/2019; E-16/063/229/2019; E- 16/061/138593/2019; PMN/080/203770/2022; E-16/061/11441/2020; PMN/080/205373/2022; PMN/080/211405/2021 e PMNI/422/2024.\r\n3.10.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/124277/2018; E- 12/062/99527/2016 e E-12/062/122746/2018.\r\n3.10.4. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: NÃO CONHECIDOS: E-16/061/144740/2019 e E-16/061/144580/2019.\r\n3.11. Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/128750/2018; E-16/061/63345/2019; E-16/061/16568/2021; E- 16/061/45778/2019; E-16/061/18203/2021; E-16/061/33881/2019; E- 16/061/58309/2019; E-16/061/11037/2020; E-16/061/16443/2021; E- 16/061/14517/2021; E-16/061/4020/2021; E-16/061/99937/2019; E- 16/061/84095/2019; E-16/061/78168/2019; E-16/061/57376/2019; E- 16/061/20750/2021; E-16/061/122/2021; E-16/061/92879/2019; E- 16/061/1271/2021; PMN/080/205303/2023; PMN/080/201414/2023; PMN/080/201505/2023; PMNI/482/2024; E-16/061/1632/2021; PMRO/373/2024; PMN/080/201530/2023; PMNI/729/2024; PMRO/372/2024; PMRO/1437/2023; PMN/080/201531/2023; PMBM/943/2023; PMAR/532/2022; PMN/080/201413/2023; PMAR/531/2022; PMNI/2885/2023; E-16/061/1615/2021; E- 16/061/106264/2019; E-16/061/3956/2021; E-16/061/22107/2021; E- 16/061/22916/2019; E-16/064/8/2020; E-12/062/29/2019; E- 16/061/3096/2021; E-16/061/4768/2021 e E-16/061/46405/2019. \r\n3.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/146818/2019; E-16/061/148067/2019; E-16/061/11940/2020; E-16/061/135238/2019; E-16/061/5126/2020 e E-16/061/135819/2019.\r\n3.12. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n3.12.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/104105/2019; E-16/061/15666/2021; E-16/061/93518/2019; E- 16/061/13563/2021; E-16/061/14724/2021; E-16/061/1431/2021; E- 16/061/127513/2019; E-16/061/120962/2019; E-16/061/16415/2021; E- 16/061/16484/2019; E-16/061/113071/2019; E-16/061/41585/2019; E- 16/061/66566/2019; E-16/061/ E-16/061/135767/2019; E- 16/061/68364/2019; E-16/061/14152/2020; E-16/061/872/2020; E- 16/061/17251/2021; E-16/061/76944/2019; E-16/061/104/2019; E- 16/061/88394/2019; PMNI/1381/2023; PMCAB/4930/2023; E- 16/061/146067/2019; E-16/061/16392/2021; E-16/061/100374/2019; E- 16/061/34932/2019; PMN/080/202792/2023; PMNI/235/2024; PMN/080/201511/2023; PMNI/3553/2023; PMNI/1984/2023; PMNI/3172/2023; E-12/062/127878/2018; E-16/061/24515/2021; E- 16/061/4341/2021; E-16/061/118305/2019; E-16/061/128424/2019 e E- 16/061/3535/2021.\r\n3.12.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/141640/2019; E-16/061/146820/2019; E-16/061/3982/2020; E- 16/061/13128/2020; E-16/061/6077/2020 e E-16/061/144746/2019.\r\n3.12.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/551/2019; E-16/061/8961/2019; E- 12/062/77487/2017; E-12/062/688/2018; E-16/061/62769/2019; E- 12/062/152544/2018; E-12/062/122193/2018 e E-16/061/106201/2019.\r\n3.13. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n3.13.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/47518/2018; E-16/061/21309/2021; E-12/062/107770/2018; E- 12/062/126658/2018; E-16/061/11035/2020; E-16/061/116347/2019; E- 16/061/68365/2019; E-12/062/125873/2018; E-16/061/15645/2021; E- 16/061/82900/2019; E-12/062/135123/2018; E-16/061/114243/2019; E- 12/189/100365/2018; E-16/061/14333/2020; E-16/061/44740/2019 e PMRO/528/2023.\r\n3.13.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/13826/2020; E-16/061/13969/2020; E-16/061/5700/2020; E- 16/061/11440/2020 e E-16/061/12978/2020.\r\n3.13.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/118090/2019; PMRJ/03/33/100043/2019; PMRJ/03/51/104864/2019; PMRJ/03/31/102365/2019; PMRJ/03/01/111862/2019; PMRJ/03/31/112791/2019; PMRJ/03/01/120629/2019; PMRJ/03/01/120626/2019; PMRJ/03/51/103147/2019; PMRJ/03/04/101302/2019; PMRJ/03/31/102435/2019; PMRJ/03/32/113259/2015; PMRJ/03/01/124796/2019; PMRJ/03/01/120104/2019; PMRJ/03/22/104371/2019; PMRJ/03/01/125062/2019; PMRJ/03/32/108309/2019; PMRJ/03/32/106505/2019; PMRJ/03/01/124420/2019; PMRJ/03/01/124409/2019; PMRJ/03/21/105997/2019; PMRJ/03/31/102322/2019; PMRJ/03/31/102345/2019 e PMRJ/03/32/109962/2019.\r\n3.13.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/119048/2018; E-16/061/128433/2019; E-16/061/103555/2019 e E-16/061/29223/2019.\r\n4. ASSUNTOS GERAIS:\r\nO Presidente inicia a sessão com a pauta dos 'rolezinhos' para discussão em mesa sobre a necessidade de adoção de medidas de apuração da legalidade e segurança dessa conduta. Nesse sentido, o Presidente pontua que certos ilícitos podem ser acobertados por esse tipo de 'evento', direcionando questionamento ao Conselho sobre a possibilidade de serem realizadas reuniões do Conselho com DETRAN/RJ, órgãos da segurança pública, Ministério Público, judiciário e a OAB/RJ, para assim evitar que essas questões gerem impacto negativo à segurança pública e à sociedade. Considerando o tema, o conselheiro Leandro Leal levanta a previsão legal do art. 95 e 308 do CTB, que versam sobre a realização de manifestação sem autorização da autoridade competente; assim, o chamado 'rolezinho' teria como ser reprimido, na forma da legislação mencionada; desde que houvesse individualização da conduta. Em sequência, o Presidente sugere que para esse tipo de conduta não seria suficiente mera infração administrativa, pois para real eficácia da medida e manutenção da segurança, seria necessário enfrentar o caso com contundência proporcional ao perigo causado aos usuários das vias públicas. De modo que, a realização de um profundo debate com os demais órgãos de segurança, judiciário e de controle e fiscalização, seria importante para debater a potencial implicação penal da conduta ora debatida. A conselheira Marcia Vaz manifesta que educação é fundamental e o movimento deve incluir várias parcelas da sociedade, uma campanha pensada para envolver diversos grupos que integram o trânsito, sugerindo que o próprio CETRAN/RJ realize convocações para reunir esses atores do trânsito, buscando uma ação coordenada e com objetivo único e comum, que é a educação no trânsito de crianças e jovens, bem como a conscientização dos adultos. Por fim, o Conselheiro Sergio Peres informa que a FETRANCARGA já trabalha nesse contexto de inibir ilícitos provenientes do uso de motocicletas que refletem diretamente na segurança do transporte, inclusive há projeto para criação de batalhão especializado para crimes envolvendo cargas.\r\n5. ERRATA:\r\n5.1. Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 18ª. Sessão Ordinária, de 03 de julho de 2024, publicada no D.O. em 12/08/2024, no que se refere ao processo nº PMQT/94/2020, no item 5.1, tendo em vista manter as informações contidas na ata correspondente à 23ª Sessão Ordinária, de 30 de agosto de 2023, publicada no D.O. em 10/11/2023.\r\n6. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, ID. Funcional nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2590117\r\n"
        ],
        "2590176": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            "\r\nESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº. 817 / 10º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n12h e 15min.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nGabriel Sousa Mattos.\r\nDenise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR); Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG); Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Priscila Costa Maria (PMBP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nDelfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ) e Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ).\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF); Breno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS); Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER); Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET) e Tiago Francisco Regis / Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil).\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nDISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\no termo da ata correspondente à 24ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 14 de agosto de 2024.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nPMNI/429/2024; PMNI/1879/2023; PMNI/3243/2023; PMNI/249/2024; PMNI/250/2024; PMN/080/202556/2023; PMNI/21/2024; PMNI/1997/2023; PMNI/1925/2023; PMNI/3135/2023; PMNI/475/2024; PMNI/481/2024; PMNI/643/2024; PMNI/642/2024; PMNI/445/2024; PMSG/4538/2019; E-16/003.010105/2022; PMN/080/203722/2019; PMNI/2663/2023; PMME/390455/2024; PMME/393857/2023; E- 16/061/15637/2021; E-12/062/135421/2018; E-12/062/58862/2018; E- 16/061/4717/2021; E-16/061/10122/2019; E-16/061/1418/2021; E- 16/061/14637/2021; E-16/061/16245/2021; E-16/061/57/2019; E- 16/061/22858/2019; E-16/061/8990/2019; E-16/061/36531/2019; E- 12/062/146696/2018; E-12/062/145816/2018; E-12/062/428/2019; E- 16/061/38362/2019; E-16/061/85973/2019; E-12/062/150804/2018; E- 16/061/9827/2020; E-16/061/29684/2019; E-16/061/39487/2019; E- 16/061/47735/2019 e E-16/061/87781/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/143389/2018; E-12/062/144063/2018; E-12/062/142673/2018; E-12/062/142775/2018; E-12/062/143986/2018; E-12/062/143713/2018; E-12/062/143895/2018 e E- 12/062/116650/2017.\r\nDra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Representante da FITTR:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/22/101901/2019; PMRJ/03/22/101905/2019; PMRJ/03/52/114352/2019; PMRJ/03/31/112768/2019; PMRJ/03/21/111072/2019; PMRJ/03/01/122089/2019; PMRJ/03/32/111790/2019; PMRJ/03/31/114145/2019; PMRJ/03/52/112633/2019; PMRJ/03/31/113905/2019; PMRJ/03/32/107349/2019; PMRJ/03/04/104020/2019; PMRJ/03/01/122444/2019; PMRJ/03/31/114141/2019; PMRJ/03/22/102347/2019; PMRJ/03/01/114049/2019; PMRJ/03/21/102369/2019; PMRJ/03/32/100350/2019; PMRJ/03/31/104542/2019; PMRJ/03/21/101337/2019; PMRJ/03/52/111200/2019; PMRJ/03/31/112744/2019; PMRJ/03/04/105106/2019; PMRJ/03/01/122164/2019; PMRJ/03/01/122133/2019; PMRJ/03/32/110860/2019; PMRJ/03/31/112783/2019; PMRJ/03/21/106262/2019; PMRJ/03/31/112784/2019; PMRJ/03/31/112770/2019; PMRJ/03/01/112065/2019; PMRJ/03/52/107407/2019; PMRJ/03/04/104028/2019; PMRJ/03/21/106166/2019; PMRJ/03/33/110716/2019; PMRJ/03/21/102135/2019; PMRJ/03/32/101004/2019; PMRJ/03/01/102935/2019; PMRJ/03/04/104023/2019; PMRJ/03/31/140920/2017; PMRJ/03/04/104179/2019; PMRJ/03/04/101303/2019; PMRJ/03/04/104030/2019; PMRJ/03/04/104031/2019; PMRJ/03/04/100564/2019; PMRJ/03/32/137506/2018; PMRJ/03/31/111137/2019; PMRJ/03/32/138538/2017; PMRJ/03/52/112173/2019 e PMRJ/03/01/111746/2019.\r\nSr. Leandro Jacinto Leal, Conselheiro-Suplente da 5ª. SPRF/RJ:\r\nE- 16/061/125929/2019. *(Processo omitido na ata da 23ª. sessão ordinária, de 07.08.2024).\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/393/2018; E-12/062/126516/2018; E-12/062/100063/2018; E- 12/062/20333/2018; E-12/062/12626/2018; E-12/062/100488/2018; E- 12/062/98622/2019; E-12/062/116960/2018; E-12/062/103321/2017; E- 12/062/102598/2018; E-12/062/116752/2018 e E-12/062/39787/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/32156/2017; E-12/062/75232/2015; E- 12/062/32230/2018; E-12/062/41052/2018; E-12/062/69315/2014; E- 12/062/122741/2018; E-12/062/117899/2018; E-12/062/50802/2015; E- 12/062/943/2018; E-12/062/23339/2013; E-12/062/58170/2016; E- 12/062/44180/2015; E-12/678998/2012; E-12/062/123341/2018; E- 12/062/99483/2016; E-12/062/22397/2014; E-12/062/123576/2018 e E- 12/062/41039/2018.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/132331/2018; E-12/062/52567/2017 e E-12/062/78990/2017.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\nE- 12/062/146306/2018; E-16/061/5681/2020; E-16/061/4737/2021; E- 16/0061/3202/2020; E-16/061/82663/2019; E-12/062/133998/2018; E- 16/061/13630/2021; E-16/061/122126/2019; E-16/061/14744/2021; E- 16/061/13985/2021; E-16/061/76987/2019; E-16/061/61969/2019; E- 16/061/15317/2019 e E-12/062/142495/2018.\r\nE- 16/061/145645/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/32/107824/2019; PMRJ/03/32/112512/2019; PMRJ/03/31/114515/2019; PMRJ/03/01/132586/2019; PMRJ/03/01/132627/2019; PMRJ/03/52/116302/2019; PMRJ/03/21/109448/2019; PMRJ/03/31/113573/2019; PMRJ/03/01/125770/2019; PMRJ/03/52/114136/2019; PMRJ/03/51/107127/2019; PMRJ/03/31/117332/2019; PMRJ/03/52/115545/2019; PMRJ/03/31/114863/2019; PMRJ/03/21/107941/2019; PMRJ/03/04/105523/2019; PMRJ/03/32/109713/2019; PMRJ/03/31/114576/2019; PMRJ/03/31/107323/2019; PMRJ/03/31/114575/2019; PMRJ/03/53/103722/2019; PMRJ/03/52/116308/2019; PMRJ/03/31/115194/2019; PMRJ/03/21/111299/2019 e PMRJ/03/21/111297/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/21329/2018; E-12/062/609/2019; E- 16/061/121041/2019; E-16/061/59577/2019; E-16/061/25683/2019; E- 12/062/109257/2018; E-12/062/119609/2018; E-12/062/114318/2018; E- 12/062/13643/2018; E-12/062/113522/2018 e E-16/061/103616/2019.\r\nSr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nE- 16/061/105144/2019; E-16/061/74419/2019; E-16/061/1973/2020; E- 16/061/97110/2019; E-16/061/4790/2020; E-16/061/5147/2020; E- 16/061/4787/2021; E-16/061/46531/2019; E-16/061/140528/2019; E- 12/062/133897/2018; E-12/062/150589/2018; E-16/061/24410/2021; E- 16/061/22381/2019; E-16/061/11224/2019; E-16/061/5985/2020; E- 16/061/71461/2019; E-16/003.006492/2020 e E-16/003.006521/2020.\r\nE- 16/061/1976/2020; E-16/061/1970/2020; E-16/061/135263/2019; E- 16/061/8360/2020; E-16/061/8697/2020 e E-16/061/5827/2020.\r\nRECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/32/137486/2018; PMRJ/03/32/138841/2018; PMRJ/03/32/138842/2018; PMRJ/03/01/176548/2018; PMRJ/03/32/137480/2018; PMRJ/03/22/124881/2018; PMRJ/03/32/105497/2018; PMRJ/03/21/134215/2018; PMRJ/03/21/126981/2018; PMRJ/03/21/126987/2018; PMRJ/03/32/138843/2018; PMRJ/03/32/137964/2018; PMRJ/03/52/132826/2018; PMRJ/03/01/176546/2018; PMRJ/03/22/123626/2018; PMRJ/03/33/135160/2018; PMRJ/03/52/116412/2019; PMRJ/03/31/114430/2019; PMRJ/03/31/114405/2019; PMRJ/03/52/116469/2019; PMRJ/03/31/114432/2019; PMRJ/03/52/114521/2019; PMRJ/03/01/123970/2019; PMRJ/03/01/123971/2019 e PMRJ/03/22/125748/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/117455/2018; E-12/062/114554/2018; E-12/062/103291/2018; E-12/062/145480/2018; E-12/062/149116/2018; E-12/062/109857/2018; E-12/062/16651/2016; E-12/062/151991/2018; E-16/061/2308/2020; E-16/061/64755/2019; E-16/061/58525/2019; E- 12/062/110533/2018; E-12/062/114419/2018; E-12/062/7925/2016 e E- 16/061/31957/2019.\r\nSra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da :\r\nPMMA/366196/2022; PMMA/311237/2022; PMMA/366190/2023; E- 16/003.008530/2019; E-16/003.000519/2023; E-16/003.017787/2022; E-16/003.032298/2021; E-16/003.012607/2022; E-16/003.000118/2021; E-16/003.052709/2021; E-16/003.033866/2022; E-16/003.003384/2020; E-16/003.000802/2019; E-16/003.001670/2019; E-16/003.008872/2019; E-16/003.004269/2019; E-16/003.013398/2019; E-16/002/000779/2021 (apenso o proc. nº E-16/003.013024/2019); E-16/003.012204/2019; E- 16/003.006573/2019 e E-16/003.001414/2020.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/5621/2019; E-12/062/37672/2018; E- 16/061/7794/2019; E-16/061/82572/2019; E-12/062/76234/2015; E- 16/061/6126/2019; E-16/061/62849/2019; E-16/061/115534/2019; E- 12/062/99161/2017; E-16/061/114579/2019; E-16/061/81730/2019; E- 12/062/50489/2018; E-16/061/20134/2019; E-16/061/57272/2019; E- 16/061/22771/2019; E-16/061/40136/2019; E-16/061/45244/2019; E- 12/062/59898/2018; E-16/061/133442/2019; E-16/061/118939/2019; E- 16/061/8853/2019; E-16/061/34424/2019 e E-16/061/144070/2019.\r\nSra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/118623/2019; PMRJ/03/32/105565/2019; PMRJ/03/21/111550/2019; PMRJ/03/31/114049/2019; PMRJ/03/21/120647/2017; PMRJ/03/22/117700/2017; PMRJ/03/32/101269/2019; PMRJ/03/01/112138/2019; PMRJ/03/21/102367/2019; PMRJ/03/52/103925/2019; PMRJ/03/22/101724/2019; PMRJ/03/52/103927/2019; PMRJ/03/31/112980/2019; PMRJ/03/21/108452/2019; PMRJ/03/01/122319/2019; PMRJ/03/04/104143/2019; PMRJ/03/04/103546/2019; PMRJ/03/52/123773/2017; PMRJ/03/22/101432/2019; PMRJ/03/04/102867/2019; PMRJ/03/31/107689/2019; PMRJ/03/31/112301/2019; PMRJ/03/33/112299/2019 e PMRJ/03/31/108063/2019.\r\nE- 16/003.016372/2022; E-16/003.028231/2022; E-16/003.014850/2022; E-16/003.065737/2021; E-16/003.018964/2020; E-16/003.063457/2021; E-16/003.065747/2021; E-16/061/16833/2021; E-16/063/1051/2019; E- 16/061/3806/2021; E-16/061/1567/2021; E-16/061/13797/2020; E- 16/061/18750/2019; E-16/061/327/2021; E-16/061/3062/2021; E- 16/061/5563/2020; E-16/061/87954/2019; E-16/061/3070/2021; E- 16/061/16846/2021; E-16/061/134037/2019; E-16/061/1097/2021; E- 16/061/78849/2019 e E-16/061/38286/2019.\r\nIDOS: PMNI/275/2024; PMN/080/205603/2019; PMNI/3153/2023 e E- 12/062/120115/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/111829/2017 e E- 12/062/14132/2018.\r\nNÃO CONHECE-12/062/126773/2018 e E-12/062/112496/2018.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nE- 16/061/43975/2019; E-16/061/68369/2019; E-16/061/82612/2019; E- 16/061/1357/2019; E-16/061/113030/2019; E-16/061/126984/2019; E- 16/061/88431/2019; E-16/061/45847/2019; E-16/061/69178/2019; E- 16/061/73518/2019; E-16/061/88422/2019; E-16/061/52226/2019; E- 16/061/111228/2019; E-16/061/47720/2019; E-16/061/79641/2019; E- 16/061/70328/2019; E-16/061/97714/2019; E-16/061/46412/2019; E- 16/061/91769/2019; E-16/061/111262/2019 e E-16/061/3248/2021.\r\nE- 16/061/144665/2019; E-16/061/135818/2019; E-16/061/3671/2020 e E- 16/061/13080/2020.\r\nSENDO EXTINTO PMRJ/03/32/103051/2019; PMRJ/03/31/103229/2019; PMRJ/03/04/104990/2019; PMRJ/03/04/105123/2019; PMRJ/03/52/112884/2019; PMRJ/03/31/101038/2019; PMRJ/03/21/100227/2019; PMRJ/03/01/100027/2019; PMRJ/03/31/101363/2019; PMRJ/03/31/104195/2019; PMRJ/03/31/104787/2019; PMRJ/03/33/105776/2019; PMRJ/03/21/100146/2019; PMRJ/03/32/143022/2017; PMRJ/03/32/143027/2017; PMRJ/03/32/143060/2017; PMRJ/03/21/108798/2019; PMRJ/03/32/111595/2019; PMRJ/03/21/108766/2019; PMRJ/03/52/114004/2019; PMRJ/03/52/116271/2019; PMRJ/03/21/108620/2019; PMRJ/03/01/128314/2019; PMRJ/03/01/123909/2019 e PMRJ/03/01/123910/2019.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nE- 12/062/125921/2018; E-12/062/125020/2018; E-16/061/21229/2021; E- 16/061/1529/2021; E-16/061/13958/2021; E-16/061/68578/2019; E- 16/061/10012/2019; E-16/061/146802/2019; E-16/061/999/2019; E- 16/061/77024/2019; E-16/061/13432/2020; E-16/061/17216/2021; E- 16/061/94688/2019; E-16/061/77149/2019; E-16/061/22341/2019; E- 16/061/3560/2021; E-16/061/42041/2019; E-16/061/17356/2021; E- 16/061/1137/2019; E-16/064/1661/2019; E-16/061/992/2021; E- 16/061/1384/2021; E-16/061/134038/2019; E-16/061/14419/2021 e E- 16/061/114806/2019.\r\nCONHECIDO PMRJ/03/21/106173/2019; PMRJ/03/21/103623/2019; PMRJ/03/04/104035/2019; PMRJ/03/32/109769/2019; PMRJ/03/51/106224/2019; PMRJ/03/01/113370/2019; PMRJ/03/31/115192/2019; PMRJ/03/31/115193/2019; PMRJ/03/52/106418/2019; PMRJ/03/21/102968/2019; PMRJ/03/21/102973/2019; PMRJ/03/04/104173/2019; PMRJ/03/32/144867/2017; PMRJ/03/31/115506/2019; PMRJ/03/04/100345/2019; PMRJ/03/21/106169/2019; PMRJ/03/33/104552/2019; PMRJ/03/22/101898/2019; PMRJ/03/22/101899/2019; PMRJ/03/52/104185/2019; PMRJ/03/32/101835/2019; PMRJ/03/01/105186/2019; PMRJ/03/52/105141/2019; PMRJ/03/52/106897/2019 e PMRJ/03/31/102549/2019.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nProcesso n° SEI-150016/138511/2024.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2590176\r\n"
        ],
        "2590218": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 092/2024.\r\nNº 028/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (VALGANCICLOVIR 450 MG).\r\nR 439.656,00 (quatrocentos e trinta e nove mil seiscentos e cinquenta e seis reais).\r\n01.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 27/08/2024.\r\nId: 2590218\r\n"
        ],
        "2590219": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 095/2024.\r\nNº 034/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos (GOSSERRELINA 3,6 MG e GOSSERRELINA 10,8 MG).\r\nR 3.267.627,00 (três milhões, duzentos e sessenta e sete mil seiscentos e vinte e sete reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 27/08/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº 096/2024.\r\nNº 034/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos (LEUPRORRELINA3,75 MG).\r\nR 3.981.548,78 (três milhões, novecentos e oitenta e um mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 27/08/2024.\r\nId: 2590219\r\n"
        ],
        "2590220": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 098/2024.\r\nnº 027/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (Sulfametoxazol 400 mg + Trimetoprima 80 mg).\r\nR 13.927,10 (treze mil novecentos e vinte e sete reais e dez centavos) \r\n01 e 02\r\n04\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 27/08/2024.\r\nnº. SEI-080001/029680/2022.\r\nId: 2590220\r\n"
        ],
        "2590583": [
            "2024-09-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 073ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 27 de agosto de 2024, na Av. Marechal Câmara nº 150, Castelo-RJ (OAB/RJ) - Sala ONU - 5º andar e através do site Google Meet. Processo SEI- 210001/092969/2024\r\nATA 073/24. Aos vinte sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro na Av. Marechal Câmara nº 150, Castelo-RJ (OAB/RJ) - Sala ONU - 5º andar e através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 072/24. A Ata foi aprovada pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Ciência do Ofício nº 114.2024-PJTSP. Procedimento Administrativo n° 05.22.0010.0045963/2022-59 - Apurar cumprimento de obrigações avençadas na cláusula III.1 do TAC firmado aos 26.12.2018 com o Estado do Rio de Janeiro, referente à ampliação progressiva do número de vagas e capacidade (prazo de 30 dias). A presidente compartilhou com os demais membros do Colegiado o ofício acima mencionado. Em seguida o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante explicou os termos do TAC aos conselheiros. A presidente solicitou que os conselheiros analisem o documento que foi compartilhado no grupo do CPERJ para ciência. Item 4. Oficio n° 2781/2024 (Habeas Corpus nº 0056459-80.2024.8.19.0000) - Intimação ao Conselho Penitenciário para, em 15 dias, se manifestar em relação à volta das cantinas nas unidades prisionais - continuação. A conselheira Mariáh Soares da Paixão compartilhou com o Colegiado a manifestação elaborada. Em seguida, a presidente submeteu o texto para análise dos conselheiros que realizaram suas colocações. Continuando, a manifestação foi aprovada, por unanimidade, pelo Colegiado, com pequenas alterações. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente apresentou aos conselheiros o of. SEAP/SUBADM Nº 62 de 22/08/2024 e designou as conselheiras Rayssa Costa Vieira e Amanda Pereira de Magalhães para que compareçam à audiência pública que será realizada no dia 04/09/2024 às 11 horas. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e quarenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Sandra Maria Barros, Leonardo Guida e Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nSandra Regina da Silva de Almeida\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nGessica Machado S. Mesquita\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2590583\r\n"
        ],
        "2590832": [
            "2024-09-03 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 101/2024.\r\nnº 043/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NUTRIR SOLUÇÕES EM SAUDE LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Suplemento alimentar (SUPLEMENTO ALIMENTAR,DESCRICAO: SUPLEMENTO PROBIOTICO COM FORMULA EM PO CONTENDO NO MINIMO 4 TIPOS DIFERENTES DE CEPAS DE PROBIOTICOS (LACTOBACILLUS ACIDOPHILUS E/OU LACTOBACILLUS CASEI E/OU LACTOCOCCUS LACTIS E/OU BIFIDOBACTERIUM BIFIDUM E/OU BIFIDOBACTERIUM LACTIS E/OU LACTOBACILLUS PARACASEI E/OU LACTOBACILLUS RHAMNOSOS), COM NO MINIMO 108-109 UFC, ISENTA DE GLUTEN E SACAROSE , APRESENTACAO: EMBALAGEM 1 A 2G , FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE).\r\nR 78.136,49 (setenta e oito mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 30/08/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2590832\r\n"
        ],
        "2590833": [
            "2024-09-03 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 091/2024.\r\nnº 033/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (FENOFIBRATO 200 MG).\r\nR 193.603,20 (cento e noventa e três mil seiscentos e três reais e vinte centavos)\r\n01\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 29/08/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2590833\r\n"
        ],
        "2590834": [
            "2024-09-03 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 097/2024.\r\nnº 031/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos (ATORVASTATINA 10 MG e ATORVASTATINA 20 MG).\r\nR 1.119.305,40 (um milhão, cento e dezenove mil trezentos e cinco reais e quarenta centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 29/08/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2590834\r\n"
        ],
        "2590835": [
            "2024-09-03 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 093/2024.\r\nnº 032/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (ÁCIDO URSODEXOCICÓLICO 150MG).\r\nR 191.452,50 (cento e noventa e um mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 29/08/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 094/2024.\r\nnº 032/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (ÁCIDO URSODEXOCICÓLICO 300MG).\r\nR 1.216.843,32 (um milhão, duzentos e dezesseis mil oitocentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 29/08/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2590835\r\n"
        ],
        "2591242": [
            "2024-09-04 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 3 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa SEI-040084/000044/2022, instaurada em desfavor de Analista de Fazenda, procedimento disciplinar reincluído em pauta após o membro Corregedor Procurador do Estado ter pedido vista em Sessão anterior, realizada no dia 29/08/2021, às 09h00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ 181.087 e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ 250.515 secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, divergindo do Relatório Conclusivo da Comissão Processante, por entender comprovada nos autos infração administrativa, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU aplicar pena de suspensão pelo prazo de 15 (quinze) dias, com obrigatória perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo, em desfavor do Analista de Fazenda investigado, com fundamento normativo nos artigos 38; 39, incisos VI e VII; 41; 44; 46, inciso III; 47; 50, I c/c § 2º, todos do Decreto-Lei nº 220/1975; c/c artigos 285, incisos VI e VII; 287; 290; 292, inciso III; 293; e 296, I, c/c §2º, do Decreto Estadual nº 2.479/1979. Para tal punição, o Colegiado considerou falta grave, comprovada nos autos, o fato de o servidor investigado, então investido na relevante função de agente de pessoal, mesmo tendo ciência da notícia da morte do colega de repartição, ter atestado a frequência deste, por meio do Mapa de Controle de Frequencia (MCF), durante longo período de 5 (cinco) meses após o óbito, acarretando dano ao erário com sua conduta infracional, dano traduzido no indevido pagamento, pela Administração, da remuneração a ex-servidor, já falecido. Importante observar que tal fato infracional e o respectivo dano ao erário foram objeto de apuração e confirmação em processo, relacionado a este feito, de Tomada de Contas, no âmbito da Controladoria-Geral do Estado. O fato foi também informado à Procuradoria Geral do Estado, para os fins legais. Tudo isso, nos termos das razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2591242\r\n"
        ],
        "2591243": [
            "2024-09-04 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 3 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h50min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000058/2024, instaurada em decorrência de denúncia anônima encaminhada à esta Corregedoria, procedimento disciplinar reincluído em pauta após o membro Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual ter pedido vista em Sessão anterior, realizada no dia 29/08/2021, às 10h00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ 181.087 e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ 250.515 secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após leitura do relatório, tendo em vista o acréscimo aos autos de documentos reveladores de fatos novos, bem como a complexidade do caso, pediu vista dos autos, novamente, o Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, membro titular do Colegiado, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2591243\r\n"
        ],
        "2591244": [
            "2024-09-04 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 3 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 12h30min, tendo na pauta deliberação acerca do Processo Administrativo SEI-040084/000217/2024, inaugurado para apurar suposto desvio de finalidade em decorrência de inúmeras denúncias anônimas recepcionadas por este órgão correcional, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ 181.087 e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ 250.515 secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, tendo em vista a chegada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE), por meio da Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/OUVI), em curtíssimo intervalo de tempo, de 24 (vinte e quatro) denúncias anônimas, todas tendo como objeto suposta prática de infração funcional, consistente no exercício irregular de atividade econômica de natureza privada por agentes públicos da Administração Tributária, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Investigação Preliminar (IP), com o objetivo de apurar possível ilegalidade, por suposto desvio de finalidade, em tal conjunto de denúncias, bem como, se comprovado ato infracional, consequente responsabilização administrativa, sem prejuízo do poder-dever de apuração do conteúdo de cada uma delas, na medida da presença de materialidade mínima e justa causa, tudo isso de acordo com o consenso a que chegou o presente Órgão de deliberação coletiva. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2591244\r\n"
        ],
        "2591258": [
            "2024-09-04 00:00:00",
            "\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 07/08/2024\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 079/2024 - PROCESSO SEI- 080001/009488/2023\r\nOnde se lê: PRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\nLeia-se: PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 080/2024 - PROCESSO SEI- 080001/009488/2023\r\nOnde se lê: PRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\nLeia-se: PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 081/2024 - PROCESSO SEI- 080001/009488/2023\r\nOnde se lê: PRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\nLeia-se: PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 082/2024 - PROCESSO SEI- 080001/009488/2023\r\nOnde se lê: PRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\nLeia-se: PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 083/2024 - PROCESSO SEI- 080001/009488/2023\r\nOnde se lê: PRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\nLeia-se: PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 084/2024 - PROCESSO SEI- 080001/009488/2023\r\nOnde se lê: PRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\nLeia-se: PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\nId: 2591258\r\n"
        ],
        "2591259": [
            "2024-09-04 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 085/2024.\r\nnº 575/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa CONVATEC BRASIL LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de materiais coletores de proteção e segurança em colostomias/ileostomias, destinados ao atendimento de pessoas ostomizadas para os 92 MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nR 366.080,00 (trezentos e sessenta e seis mil e oitenta reais).\r\n02 e 15.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 30/08/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\nId: 2591259\r\n"
        ],
        "2591260": [
            "2024-09-04 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 100/2024.\r\nnº 042/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (HIDROXIUREIA 500 MG).\r\nR 1.174.426,50 (um milhão, cento e setenta e quatro mil quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 30/08/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2591260\r\n"
        ],
        "2591289": [
            "2024-09-04 00:00:00",
            "CIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 002/DC/DGS/2024\r\nSEI-350208/000137/2024\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 002/2024/DC/DGS\r\nREALIZADA NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2024, INICIADA ÀS NOVE HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\nINICIO: 09h\r\nTÉRMINO: 11h\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, CNPJ 32.690.668/0001-02 representada neste ato pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa RADIOVITAE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. CNPJ: 14.944.880/0001- 69, na prestação de contratação para o credenciamento de serviços especializados na ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA no Estado do Rio de Janeiro.\r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID.: 440013-2 (Presidente),2º Tenente: 64.218 Flávio Sette Vianna Amado - Id 2464874-4,3º SGT 86.737 Edson Fabiano Ribeiro Id 4369578-73º SGT PM RG.: 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID.: 4405475-0 e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID.:5095424-5.\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\nABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n: Dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa RADIOVITAE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. CNPJ: 14.944.880/0001-69, na presente data em atendimento às exigências apontadas pelo Edital nº 002/2024/DC/DGS a qual é pretendente ao credenciamento. \r\n: Inicialmente determinou o Senhor Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ das supracitadas empresas. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio deJaneiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastro de punições.\r\n4- RESULTADO: Empresa Habilitada\r\n1 - RADIOVITAE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. CNPJ: 14.944.880/0001-69; \r\n5- ENCERRAMENTO: Pelo Presidente e os Membros da Comissão Especial de Credenciamento, declaro habilitada e opino pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa RADIOVITAE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. CNPJ: 14.944.880/0001- 69,ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA no Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar a Ata, que após lida e considerada conforme, segue assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento. \r\nId: 2591289\r\n"
        ],
        "2591580": [
            "2024-09-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nATA DA 074ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. \r\n\r\nAos trinta dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 073/24. A Ata foi aprovada, por unanimidade, pelos membros presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Processo nº SEI- 210001/064593/2024 - Relatório de inspeção realizada no Presídio Romeiro Neto - Análise das respostas fornecidas (incluindo termo de referência e anexos solicitados) - conselheiros Tatiana Flores, Marta Cristina Martins, Padre Roberto de Assis Almeida Conceição. A conselheira Tatiana Pollo Flores apresentou os questionamentos propostos ao Colegiado e após longo debate sobre o assunto e alteração de alguns itens sugeridos pelos conselheiros, restou aprovado, pelo encaminhamento de SEI ao Diretor da unidade com os questionamentos sugeridos e o agendamento de reuniões com o Diretor para alguns esclarecimentos. Continuando, a presidente passou para o Item 4. OFÍCIO nº 594/2024/CNPCP/MJ - Encontro Nacional dos Conselhos Penitenciários (ENACOPEN) nos dias 12 e 13 de dezembro de 2024. Solicitação de confirmação de participação da Presidência/representante do CPERJ até o dia 16/09/2024. A Presidente fez menção ao convite e informou aos membros do Colegiado que estará presente no evento e convidou os conselheiros a participarem. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente informou aos conselheiros sobre o evento de inauguração da 1ª Cozinha Escola no Complexo de Gericinó, destinada à formação de alunos nos cursos de panificação e pizzaiolo no dia 03/09/2024, em Bangu. Confirmaram presença, o conselheiro Felippe Barcellos e a presidente do CPERJ. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e quarenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Mariáh Soares da Paixão, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, Wagner de Oliveira e Sônia Regina Soares de Oliveira não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2591580\r\n"
        ],
        "2591648": [
            "2024-09-05 00:00:00",
            "\r\nRECURSO CONHECIDOS E DEFERIDOS: SEI-100005/001787/2023 - TRANSPORTE MAGELI LTDA - AI D 832846;\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE: SEI- 100005/003305/2024 - LYV SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI - AI D 852008; SEI-100005/003240/2024 - VALTER INÁCIO DE MEDEIROS - AI D 832215.\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/013415/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 801292; SEI-100005/003039/2024 - PHILIPE GOMES DOS SANTOS - AI D 854022; SEI-100005/002936/2024 - ELBER MARCIANO LOPES - AI TLM 509654; SEI-100005/001716/2024 - VIAÇÃO GALO BRANCO LTDA - AI D 856205; SEI-100005/002937/2024 - ELBER MARCIANO LOPES - AI TLM-509655; SEI-100005/002938/2024 - ELBER MARCIANO LOPES - AI TLM -509657; SEI-100005/002956/2024 - VALTER INÁCIO DE MEDEIROS - AI D 832216; SEI- 100005/002973/2024 - ALTEMAR RIMON PINTO - AI D 845439; SEI- 100005/002953/2024 - ELBER MARCIANO LOPES - AI TLM 509656; SEI-100005/002964/2024 - MARCOS CESAR BAHIA COELHO - AI D 840608; SEI-100005/003117/2024 - ANDERSON LUIZ REZENDE DOS SANTOS - AI D 834443; SEI-100005/001788/2024 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI D 858046; SEI-100005/001747/2024 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 858045; SEI-100005/001742/2024 - EXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA - AI D 839212; SEI- 100005/002924/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 858060; SEI-100005/007790/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 816418; SEI-100005/000086/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 801309; SEI- 100005/001790/2024 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI D 838818; SEI- 100005/002029/2024 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 849819; SEI-100005/003240/2024 - ELBER MARCIANO LOPES - AI D 856659; SEI-100005/003115/2024 - EDILSON DE CARVALHO SOUZA - AI D 834442; SEI-100005/003120/2024 - NAILSON CARLOS DA SILVA VIEIRA - AI D 834445; SEI-100005/001786/2024 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI D 834209; SEI- 100005/001750/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 832854; SEI-100005/001780/2024 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI D 831237; SEI-100005/001751/2024 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI D 832852; SEI- 100005/001757/2024 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI D 858044; SEI-100005/001752/2024 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI D 832853; SEI-100005/001749/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 832851; SEI- 100005/001746/2024 - VIAÇÃO VILA RICA - AI D 858040; SEI- 100005/011725/2023 - NICK TOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 827218; SEI-100005/001781/2024 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI D 838822; SEI-100005/001756/2024 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI D 856206; SEI-100005/003124/2024 - EDUARDO PEREIRA PORTO - AI D 831616; SEI-100005/001744/2024 - VIAÇÃO VILA RICA - AI D 858039; SEI-100005/002926/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 858059. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 24ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2591648\r\n"
        ],
        "2591920": [
            "2024-09-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 002/DC/DGS/2024\r\nProcesso nº: SEI-350208/000137/2024\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 002/2024/DC/DGS\r\nREALIZADA NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2024, INICIADA ÀS NOVE HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\nINICIO: 09h\r\nTÉRMINO: 11h\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, CNPJ 32.690.668/0001-02 representada neste ato pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa RADIOVITAE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. CNPJ: 14.944.880/0001- 69, na prestação de contratação para o credenciamento de serviços especializados na ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA no Estado do Rio de Janeiro.\r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE -, 2º Tenente: 64.218 Flávio Sette Vianna Amado - Id 2464874-4,3º SGT 86.737 Edson Fabiano Ribeiro Id 4369578-73º SGT PM RG.: 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID.: 4405475-0 e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID.:5095424-5.\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\nABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n: Dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa RADIOVITAE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. CNPJ: 14.944.880/0001-69, na presente data em atendimento às exigências apontadas pelo Edital nº 002/2024/DC/DGS a qual é pretendente ao credenciamento. \r\n: Inicialmente determinou o Senhor Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ das supracitadas empresas. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio deJaneiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastro de punições.\r\n4- RESULTADO: Empresa Habilitada\r\n1 - RADIOVITAE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. CNPJ: 14.944.880/0001-69; \r\n5- ENCERRAMENTO: Pelo Presidente e os Membros da Comissão Especial de Credenciamento, declaro habilitada e opino pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa RADIOVITAE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. CNPJ: 14.944.880/0001- 69,ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA no Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar a Ata, que após lida e considerada conforme, segue assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento. \r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/09/2024*\r\nId: 2591920\r\n"
        ],
        "2591936": [
            "2024-09-06 00:00:00",
            "CIA MILITAR\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 001/DC/DGS/2024\r\nProcesso nº: SEI- 350208/000080/2024\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 001/2024/DC/DGS\r\nREALIZADA NO DIA 05 DE SETEMBRO DE 2024, INICIADA ÀS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\nINICIO: 10h\r\nTÉRMINO: 12h\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde / Diretoria de Credenciamento e a empresa NEUROFISIOLOGIA CLÍNICA INTEGRADA inscrita sob CNPJ 36.053.650/0001-02Serviços Médico- hospitalares especializados na Assistência de Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapia (SADT), no estado do Rio de Janeiro. \r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE Flávio Sette Vianna Amado ID: 2464874-4,3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID: 4369578-7,3º SGT PM RG.: 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID: 4405475-0 e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID: 5095424-5.\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\nABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\nAPRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: Dar ciência da avaliação da documentação apresentada nesta data pela empresa NEUROFISIOLOGIA CLÍNICA INTEGRADA inscrita sob CNPJ 36.053.650/0001-02, em atendimento às exigências apontadas nesta sessão, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2024.\r\nESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou o Senhor Presidente a verificação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), e no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da supracitada empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do Portal de Compras do Governo do Estado do Rio deJaneiro - SIGA, constatando-se que a entidade mencionada não possui cadastro de punição.\r\nRESULTADO: Empresa Habilitada\r\nNEUROFISIOLOGIA CLÍNICA INTEGRADA inscrita sob CNPJ 36.053.650/0001-02. \r\nENCERRAMENTO: Pelo Presidente e os membros da Comissão Especial de Credenciamento, declaro habilitada e opino pela ADJUDICAÇÃO do objeto da citada inexigibilidade de licitação, referente à NEUROFISIOLOGIA CLÍNICA INTEGRADA inscrita sob CNPJ 36.053.650/0001-02., para contratação e credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico - hospitalar no Interior do estado do Rio de Janeiro. Não havendo mais assuntos pertinentes a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar esta ATA, que depois de lida e considerada conforme, segue assinada pelos membros da Comissão Especial de Credenciamento. \r\nId: 2591936\r\n"
        ],
        "2592077": [
            "2024-09-09 00:00:00",
            " CIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 001/DC/DGS/2024. PROCESSO Nº SEI- 350208/000080/2024. INEXIGIBILIDADE Nº 001/2024/DC/DGS.\r\nREALIZADA NO DIA 05 DE SETEMBRO DE 2024, INICIADA ÀS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N° 78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\nINÍCIO: 14h\r\nTÉRMINO: 16 h\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde / Diretoria de Credenciamento e a empresa EMCOR HOSPITAL DO CORAÇÃO E DE CLÍNICAS DE N IGUAÇU LTDA., CNPJ: 30.074.452/0001-04 na prestação de contratação de Serviços Médico-hospitalares especializados na Assistência de Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapia (SADT), no estado do Rio de Janeiro. \r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE Flávio Sette Vianna Amado, ID. Funcional nº 2464874-4,3º; SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro, ID. Funcional nº 4369578-7,3º SGT PM RG 90.911; Aline Malaquias Gonçalves Santos, ID. Funcional nº 4405475-0 e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho, ID. Funcional nº 5095424-5.\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1 - ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO.\r\n2 - APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: Dar ciência da avaliação da documentação apresentada nesta data pela empresa EMCORHOSPITAL DO CORAÇÃO E DE CLÍNICAS DE N IGUAÇU LTDA., CNPJ: 30.074.452/0001-04, em atendimento às exigências apontadas nesta sessão, à qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2024.\r\n3 - ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou o Senhor Presidente a verificação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), e no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da supracitada empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do Portal de Compras do Governo do Estado do Rio deJaneiro - SIGA, constatando-se que a entidade mencionada não possui cadastro de punição.\r\n4 - RESULTADO: Empresa Habilitada\r\n1-EMCOR HOSPITAL DO CORAÇÃO E DE CLÍNICAS DE N IGUAÇU LTDA., CNPJ: 30.074.452/0001-04.\r\n5-ENCERRAMENTO: Pelo Presidente e os membros da Comissão Especial de Credenciamento, declaro habilitada e opino pela ADJUDICAÇÃO do objeto da citada inexigibilidade de licitação, referente à EMCOR HOSPITAL DO CORAÇÃO E DE CLÍNICAS DE N IGUAÇU LTDA., CNPJ: 30.074.452/0001-04, para contratação e credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico-hospitalar no Interior do estado do Rio de Janeiro. Não havendo mais assuntos pertinentes a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar esta ATA, que depois de lida e considerada conforme, segue assinada pelos membros da Comissão Especial de Credenciamento. \r\nId: 2592077\r\n"
        ],
        "2592260": [
            "2024-09-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 075ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 04 de setembro 2024, através do site Google Meet. SEI-210001/096236/2024\r\n\r\nAos quatro dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa através do site Google Meet, Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. A Ata foi aprovada, por unanimidade, pelos membros presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Murilo Nunes de Bustamante, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo,Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, , Elizabeth Rodrigues Félix, Fátima Elisabeth de Souza Silva,Sônia Regina Soares de Oliveira conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3.OFÍCIO Nº 601/2024/CNPCP/MJ - Sugestões para Proposta de Decreto Presidencial de Indulto 2024: a presidente submeteu o ofício ao colegiado e solicitou aos conselheiros que realizassem a análise do documento encaminhado pela secretariado CPERJ. Em seguida solicitou que o tema retorne na sessão do dia 06.09.2024 para encaminhamento da proposta final. Item 4. Reunião do GMF/RJ - Participação no Comitê Estadual de Políticas Penais no dia 09/09/2024 de 14h às 16h, na sala de reunião do GMF/RJ, 2º andar, Lâmina IV, sala 206, Beco da Música nº 175 - Centro - RJ. A Presidente convidou os conselheiros a participarem da reunião e solicitou a secretaria do CPERJ que disponibilize o link de acesso para os conselheiros interessados no tema. Em seguida o conselheiro Murilo Nunes Bustamante informou que reunião tratará da criação de um Comitê de Políticas Penais com manual elaborado pelo CNJ. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Felippe Barcelos comunicou aos demais membros do colegiado que o documento encaminhado pelo CPERJ ainda não foi juntado no processo que tratará da questão das cantinas nas Unidades Prisionais. A presidente informou que tomará as medidas necessárias em relação ao assunto. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e quarenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquitaque a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Amanda Pereira de Magalhães, Tatiana Pollo Flores ,Rita Cid Varela M.G. Guimarães, Mariáh Soares da Paixão, Lucas P. Castellar Pinto,Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva CavalcanteSandra Maria Barros, Leonardo Guida e não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2592260\r\n"
        ],
        "2592331": [
            "2024-09-09 00:00:00",
            "\r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nNo vigésimo quarto dia do mês de julho de 2024, com início às 10:00 horas, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, [...], realizou-se a 236ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva e com o comparecimento dos senhores(a) liquidantes: Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC e Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e da CIFERAL. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Sra. Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura e colocando em discussão a Ata do 235º Fórum das Empresas em Liquidação, que foi encaminhada previamente por correio eletrônico para análise dos liquidantes. Colocada em votação, a Ata foi devidamente aprovada. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: i) a equipe ASSEL iniciou a reunião informando que retomou a análise da matéria contida no PA E- 12/090/100.001/2018 (Estudo de adequação dos Estatutos Sociais e Regulamento de Licitação das empresas, conforme a lei 13.303/2016); ii) a Sra. Presidente solicitou atenção, quanto à análise para atualização do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre as Liquidandas, em razão de alteração na estrutura das empresas; iii) relembrando o informado no 190° Fórum de Liquidantes, realizado em agosto de 2020, a Sra. Presidente destacou a obrigatoriedade de Parecer Jurídico, fundamentando todas as matérias, nas consultas formuladas e dirigidas para a ASSEL; iv) importante que as empresas acompanhem o andamento/movimentações de seus respectivos processos no TCE- RJ; ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Íntegra do documento no processo n° SEI-150001/003264/2024.\r\nId: 2592331\r\n"
        ],
        "2592361": [
            "2024-09-09 00:00:00",
            "\r\nATA DE REUNIÃO\r\nATA DA 137' REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMATER-RIO, OCORRIDA EM 26 DE JULHO DE 2024\r\nÀs 10hs:00min. do dia 26 de julho de 2024, com a presença dos membros do Conselho de Administração da EMATER-RIO, CELSO MEROLA JUNGER, representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na qualidade de Presidente do Conselho, MARCELO MONTEIRO DA COSTA, Diretor-Presidente da EMATER-RIO, CARLOS AUGUSTO DE SOUZA QUINTANILHA, representando o acionista de capital minorítário, ANTONIO EMILIO SANTOS, representante da SEAPPA e DEODÓNIO CÂNDIDO DE MACÊDO NETO, Diretor de Administração e Finanças, SERGIO HOKAIEM SICILIANO, Chefe de Gabinete, GENfVAL BATISTA DA SILVA, Assessor de Controle Interno, SAMANTHA PEREIRA BARROSO, Assessora Jurídica e CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO, Assessor da Presidência, que secretariou a reunião. Confirmado o quórum exigido, lida a convocação. o Presidente do Conselho deu início à reunião constante da pauta previamente encaminhada: 1- Demonstrações Financeiras e aprovação do balanço patrimonial da EMATER-RIO, referente ao ano de 2023 e 2- Assuntos Gerais. Iniciada a reunião, foi dispensada a leitura da ata anterior por esta já estar aprovada, assinada, publicada e registrada. Deliberou-se acerca do balanço patrimonial da EMATER- RIO, referente ao ano de 2023. PARECER DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Após análise das demonstrações financeiras, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício, da demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, da demonstração de mutação do patrimônio líquido, da variação do capital circulante, da demonstração do fluxo de caixa, da demonstração da composição acionária do capital social e do relatório com as notas explicativas, que integram as demonstrações financeiras do exercício de 2023, com ressalvas das recomendações de exercícios anteriores da CGE ainda não implementadas e de acordo com o relatório da Assessoria de Controle Interno, que reflete a real situação financeira e patrimonial da empresa, o Conselho de Administração, por UNANIMIDADE, aprovou o balanço patrimonial da EMATER-RIO, referente no exercício de 2023. Nos assuntos gerais, foi discutida a necessidade de recomposição do atual Conselho da EMATER-RIO, com a convocação provisória de novos membros em razão da vacância dos cargos de representante dos produtores rurais, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro (SEAPPA/RJ) e da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG). O Assessor de Controle Interno, o Senhor Genival Batista da Silva, informou que, conforme previsão atual contida no art. 19 do atual Estreito Social da empresa, na hipótese de vacância de cargos de Conselheiros, decorrente de falecimento, renúncia ou incapacidade, o Conselho de Administração convocará um substituto com mandato até a primeira Assembleia Geral. A Assessora Jurídica Samantha Pereira Barroso entendeu pela legalidade da convocação dos novos Conselheiros em razão da previsão estatutária. Por unanimidade, o Conselho de Administração decidiu pela convocação da Senhora Michela Mieka Yamirmoto Mascheroni, como representante dos produtores rurais, do Senhor Jorge Luiz Teixeira Cavalcante, como representante da SEAPPA e do Senhor João Roberto Cardoso, como representante da SEPLAG, para a recomposição do Conselho de Administração da EMATER-RIO até a realização da primeira assembleia geral. O Presidente Marcelo Monteiro da Costa mencionou a organização realizada pela Diretoria Executiva da EMATER-RIO sobre a vinda do Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO); o Senhor Qu Dongyu. O Presidente do Conselho de Administração, o Senhor Celso Merola, ressaltou a importância da visita do Diretor e a importância do trabalho de extensão rural desenvolvido pela EMATER-RIO junto aos agricultores fluminenses. O Diretor de Administração Finanças, o Senhor Deodônio Cândido de Macêdo Neto, falou sobre o objetivo da atual gestão da empresa em sanar as dívidas fiscais da EMATER-RIO, com o intuito de celebrar Convênios Federais, receber emendas parlamentares e verbas federais. O Assessor Carlos Rodrigo de Moraes Lamego, na qualidade de Coordenador um Grupo de Trabalho específico para apuração dos débitos fiscais explanou sobre o andamento dos trabalhos e os próximos passos a serem executados. Discutiu-se sobre a possibilidade de extensão Auxílio-Saúde ao Diretor não empregado, no caso o atual Diretor de Administração Finanças. Foi debatida a necessidade de encaminhamento de um processo administrativo à Procuradoria Jurídica da SEAPPA para análise da extensão do benefício, considerando que o salário do Diretor foi utilizado no cálculo do benefício, além da possível afronta ao Princípio Constitucional da Isonomia. Nada mais havendo, as 11hs:50min foi encerrada a reunião e eu, Carlos Rodrigo de Moraes Lamego, lavrei a presente Ata em duas vias, que achada conforme, foi assinada por mim, pelos Conselheiros e pelos demais presentes.\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\nRepresentante do Ministério da Agricultura\r\nRCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente - EMATER-RIO\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA QUINTANILHA\r\nConselheiro Representante do Capital Minoritário\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\nConselheiro Representante da SEAPPA\r\nDEODÔNIO CÂNDIDO DE MACÊDO NETO\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\nSÈRGIO HOKAIEM SICILIANO\r\nChefe de Gabinete\r\nCARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO\r\nAssessor da Presidência\r\nGENIVAL BATISTA DA SILVA\r\nAssessor de Controle Interno\r\nSAMANTHA PEREIRA BARROSO\r\nAssessora Jurídica\r\nId: 2592361\r\n"
        ],
        "2592791": [
            "2024-09-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\nCOMISSÃO MISTA \r\nATA DE REUNIÃO\r\nATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA\r\nAos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 14:00 (quatorze) horas, reuniram-se os Membros da Comissão Mista instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, Decreto nº 49.183, de 08 de julho de 2024, Decreto nº 49.253, de 20 de agosto de 2024 e Decreto nº 49.261, de 28 de agosto de 2024, estando presentes na sessão: , Corregedor, como representante efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; , Assessor, como representante suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; , Major da Polícia Militar, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; Dr. Marcos Antonio Neves Pereira, Delegado de Polícia Civil, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; Dra. Sulamita Gomes Lima, Major do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante suplente da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; Superintendente, como representante efetiva da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP;, Inspetor de Polícia Penal, como representante suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; Dra. Priscila Alves Carreira, como representante efetiva do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;, Agente de Segurança Socioeducativa, como representante suplente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. A reunião foi iniciada com a análise dos relatórios dos processos levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinado, por unanimidade, pelo não conhecimento, inadmissibilidade, indeferimento e/ou deferimento dos seguintes processos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5, incisos V e XII, § 1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5, incisos V e XII, § 1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nPedido de vistas solicitado pelo Representante Efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil, para melhor análise;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, IX, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nProcessos referente à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\nADMISSIBILIDADE E DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, 3º, 4º e 5º, incisos I, III, IV, VI e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 4º, incisos II e III c/c Art. 5º, inciso X, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, tendo sido lavrada a presente Ata que será assinada pelos membros desta Comissão. Processo nº SEI-150001/030913/2023.\r\nANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA\r\nMembro Efetivo da Secretaria da Casa Civil \r\nEMANNUEL FABRÍCIO FREITAS BRAGA CARUSO\r\nMembro Suplente da Secretaria da Casa Civil \r\nRENATO APOLINÁRIO DA COSTA JÚNIOR\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\nMARCOS ANTONIO NEVES PEREIRA\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil \r\nSULAMITA GOMES LIMA\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Defesa Civil \r\nBIANCA DOS SANTOS\r\nMembro Efetivo \r\nda Secretaria de Estado de Administração Penitenciária \r\nTHIAGO LUIZ GOMES FRANÇA\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado\r\nde Administração Penitenciária \r\nPRISCILA ALVES CARREIRA\r\nMembro Efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\nLELIS PAIVA\r\nMembro Suplente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\nId: 2592791\r\n"
        ],
        "2593061": [
            "2024-09-12 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES\r\nREUNIÃO DA COMISSÃO RECURSAL E DE VALIDAÇÃO DA 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO PARA VALIDAR AS CONFERÊNCIAS REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ANO DE 2024. REALIZADA EM SEI- 510001/000175/2024.\r\nConvocação da Comissão Recursal e de Validação da 6ª Conferência Estadual das Cidades, sob a Presidência do Secretário Executivo do Conselho Estadual das Cidades/RJ o Sr. Felipe Ramos Campana e da representante da Secretaria Estadual das Cidades/RJ a Sra. Bruna Motta. Estiveram presentes de forma física seis (6) dos sete (7) membros da Comissão (lista de presença em anexo), com devido quórum para deliberação e aprovação dos temas objeto da Pauta.\r\nO Secretário Executivo iniciou os trabalhos lendo a Ata da Reunião anterior (Ata 02/2024) para a devida conferência e assinatura dos membros da Comissão e posteriormente elencando os municípios que irão passar pela validação se suas Conferências, quais sejam: Nova Iguaçu, Paracambi, Mendes, Nova Friburgo, Itaperuna, Macaé, Maricá, Cabo Frio, Piraí, Campos dos Goytacazes, São Gonçalo, Teresópolis, Mesquita, Carapebus e Magé.\r\nForam validadas as seguintes Conferências:\r\n- Nova Iguaçu;\r\n- Paracambi;\r\n- Mendes;\r\n- Nova Friburgo;\r\n- Itaperuna;\r\n- Macaé;\r\n- Maricá;\r\n- Cabo Frio;\r\n- Campos dos Goytacazes;\r\n- São Gonçalo;\r\n- Teresópolis;\r\n- Mesquita;\r\n- Carapebus;\r\n- Magé.\r\nA Conferência do Município de Piraí entrou em exigência e será novamente analisada em reunião posterior.\r\nDiante do exposto, finalizada a Reunião ficaram validadas as Conferências das Cidades de Nova Iguaçu, Paracambi, Mendes, Nova Friburgo, Itaperuna, Macaé, Maricá, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, São Gonçalo, Teresópolis, Mesquita, Carapebus e Magé.\r\nNada mais havendo a tratar, o Senhor Secretário Executivo deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Felipe Ramos Campana, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada seguiu para assinatura dos presentes e para a devida publicação em veículo oficial.\r\nLista de Presentes (anexo):\r\nSecretaria Estadual de Cidades do Rio de Janeiro - SECID; \r\nSindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ; \r\nMovimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas - MLB; \r\nFundação Bento Rubião - FCDDHBR; \r\nCentral de Movimentos Populares - CMP; \r\nNoemia Magalhães de Almeida - MNLM.\r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual das Cidades/RJ\r\nId: 2593061\r\n"
        ],
        "2593250": [
            "2024-09-12 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 105/2024.\r\nnº 045/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (Tramadol Cloridrato 50 mg/mL - solução injetável - 1 ml).\r\nR 19.779,50 (dezenove mil setecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos)\r\n(01 e 02)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 09/09/2024\r\nId: 2593250\r\n"
        ],
        "2593251": [
            "2024-09-12 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 106/2024.\r\nnº 046/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresaNOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A.(vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (ELTROMBOPAGUE OLAMINA 25 MG E ELTROMBOPAGUE OLAMINA 50 MG).\r\nR 36.390.265,92 (trinta e seis milhões, trezentos e noventa mil duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 09/09/2024.\r\nId: 2593251\r\n"
        ],
        "2593252": [
            "2024-09-12 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 109/2024.\r\nnº 053/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (ROMOSOZUMABE 90 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\nR 2.523.073,96 (dois milhões, quinhentos e vinte e três mil setenta e três reais e noventa e seis centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 09/09/2024.\r\nId: 2593252\r\n"
        ],
        "2593253": [
            "2024-09-12 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 111/2024.\r\nnº 044/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (IMUNOGLOBULINA HUMANA 5,0 G INJETÁVEL).\r\nR 44.375.537,97 (quarenta e quatro milhões, trezentos e setenta e cinco mil quinhentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 09/09/2024.\r\nId: 2593253\r\n"
        ],
        "2593367": [
            "2024-09-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 14/08/2024\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\nATA DA 22ª REUNIÃO REALIZADA EM 05 DE AGOSTO DE 2024\r\nOnde se lê: ... Processo nº SEI-100005/009128/2022 - LUIZ ANTONIO GOMES DOS SANTOS - AI D 500362 ... \r\nLeia-se: ... Processo nº SEI-100005/009128/2022 - LUIZ ANTONIO GOMES DOS SANTOS - AI D 811423 ...\r\nId: 2593367\r\n"
        ],
        "2593449": [
            "2024-09-13 00:00:00",
            "\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2024. PROCESSO Nº SEI- 280001/000415/2024.\r\nA reunião iniciou-se às 14h20min do dia 13 de agosto de 2024, no Prédio da Central do Brasil, 7º andar - auditório, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Juanita de Oliveira Santos (FAAPERJ), Antonio Carlos Abreu e Paulo Sergio Christovão (SINDISEP), Maria José Ponciano Sena Silvestre (INSTITUTO VIVENDO), Glória Arpino de Castro Diaz (SECEC), Sonia Maria Lopes Figueiredo (MMSG), Katia Rodrigues (ABRAZ), Edna Maria Ramalhosa da Silva (SINDSEP), Luiz Pascoal Monteiro (ASFIA), Andreia de Souza Carvalho (NUCEH-UNATI), Luiz Walter Silva (AMAP-RJ), Vera Lucia Gadinelli Couto (SETRAB) e Carlos Alberto Cunha Cruz (CSB). Também presente Arthur Martins (Secretário Executivo CEDEPI), Jennifer Oliveira da Silva (Ass. Administrativa CEDEPI). A Presidente Lícia Mattesco iniciou a Reunião com 1º ponto de Pauta: Informes do CEDEPI, falando sobre a Aula Inaugural do Projeto Qualidade 2024, informando que as inscrições serão realizadas até o dia de amanhã (14/08), e que estão dando preferência para os Gestores. A seguir passou a falar sobre as Capacitações Regionalizadas, dizendo que a que estava programada em Itaperuna no dia 09 de agosto, teria sido cancelada, devido à solicitação feita pela Procuradoria Geral do Município. Informou ainda que a próxima que acontecerá no dia 15 de agosto em Areal, será disponibilizada uma Van pela SEIJES, para levar os Conselheiros interessados em participar. Falou ainda que a última Capacitação que será realizada no dia 28 de agosto, com a participação das Regiões: Metropolitana I e II, Costa Verde, Serrana, Baixada Litorânea, Norte e Noroeste, acontecerá no Auditório da DER, na Avenida Presidente Vargas 1100. A seguir, a conselheira Katiene informou sobre o ofício encaminhado para o CEAS, com a indicação da conselheira Sônia Sanctos para fazer parte do Grupo de Trabalho criado pelo Conselho de Assistência. Informou também que foi encaminhado aos CMDPI's, o Ofício Circular nº 19/2024 do CNDPI, com informações a respeito das Conferências. A presidente Lícia informou que na última reunião, em julho (que não obteve quórum), foi apresentado o nome da conselheira Katiene Piaz para representar o CEDEPI no Curso realizado pelo TCE. Sendo assim, foi colocado em votação a indicação da mesma, sendo aprovado por unanimidade. A seguir, foi passado para o 2º Ponto de Pauta: Leitura e Aprovação das Atas Extraordinária e da Ordinária de Junho. O conselheiro Paulo Christovão fez a leitura da Ata Extraordinária no mês de junho, e após, foi colocada em votação, sendo aprovada com uma abstenção, sendo da conselheira Katia, pois questionou que não estava presente quando foi discutido o Projeto do Banco Itaú. Após, o conselheiro Paulo fez a leitura da Ata Ordinária de Junho e após, colocou em votação, sendo questionado pelo conselheiro Valmery que o telefone da Ouvidoria da Defensoria não seria o 127 e sim o 129. Após a correção, a mesma foi aprovada por unanimidade. Passando para o 3º Ponto de Pauta: Apresentação Data Show - Atribuições/Atividades/Programações CEDEPI: sendo informado, que devido aos problemas no aparelho de Data Show do Auditório, não seria possível ser feita a apresentação elaborada pela Secretaria Executiva, sendo sugerido que ficasse para próxima Ordinária. Passando para o 4º Ponto de Pauta: Inscrições de Entidades pelo CEDEPI: a conselheira Katiene informou que no momento algumas Entidades/Instituições estão fazendo contato com o CEDEPI para solicitar suas inscrições pelo mesmo, conforme consta na Deliberação 07, devido os respectivos municípios das mesmas, não possuirem CMDPI. Dessa forma, estariam sendo elaborados pela Secretaria Executiva deste Conselho, formulários para as devidas inscrições, como também, Certificados e um Gráfico com o fluxo para esses atendimentos, e os mesmos seriam apresentados para Comissão de Normas e Legislação para análise e aprovação. A conselheira Katiene e o Secretário Executivo Arthur informaram que essa Comissão será a responsável também pela análise e averiguação das documentações enviadas pelas Entidades, para a Inscrição pelo CEDEPI. A conselheira Katia perguntou como seria a fiscalização dessas Entidades registradas pelo CEDEPI, devido não ser competência do mesmo. A conselheira Maria José informou que conforme consta na Deliberação 07, esta fiscalização ficaria a cargo dos CMAS. A seguir, foi passado para o 5º Ponto de Pauta: T.R do Projeto de Valorização da Pessoa Idosa nas Escolas: Sendo informado pelo conselheiro Paulo que a Comissão de Políticas Públicas, após reunião já teria feito as alterações/adequações necessárias e sugeridas, conforme já apresentada e encaminhada no Grupo dos Conselheiros. A seguir, foi colocado em votação o T.R. do Projeto de Valorização da Pessoa Idosa nas Escolas, para que seja inserido no processo do Edital. Sendo o mesmo aprovado por unanimidade. O conselheiro Valmery, perguntou como seria desenvolvido o Projeto na prática. A conselheira Katiene informou que os CMDPI's que iriam elaborar os Projetos. A conselheira Andreia aproveitou a discussão do objetivo deste Projeto para informar que o município de Maricá está oferecendo nos Centros de Convivência, na parte da tarde, Cursos e Alfabetização para os Idosos, através do EJAI. A seguir, passaram para o 6º Ponto de Pauta: Ofícios encaminhados para indicações de representantes: sendo informado pelo Secretário Executivo Arthur, que já saiu a publicação em D.O. dos representantes da SEDSODH, SETRAM e SES, e já foi encaminhada para o CEDEPI, ofício com indicação da SEEDUC, faltando apenas a SEPOL se pronunciar. A Presidente Lícia passou para o 7º Ponto de Pauta: Prorrogação do Termo de Convênio CEDEPI/SEIJES/MP: Informando sobre ofício encaminhado pela Drª Elisa com solicitação de Prorrogação do mesmo. Falou também na criação de material virtual (folder) com informações, para ser encaminhado ao CMDPI. A conselheira Maria José, falou sobre a importância de focar a utilização do FUNDEPI, e também informar a diferença que existe entre outros Fundos. A conselheira Katiene falou sobre questões que deveriam continuar, e sugestões novas como a criação de um Plantão Social, via e-mail, para dúvidas dos CMDPI's. Informou também que será criado um novo Plano de Trabalho e T.R., solicitando ainda se alguém gostaria ou teria novas sugestões, para que fossem encaminhadas no Grupo do CEDEPI. A seguir, foi colocado em votação a Prorrogação do Termo de Convênio, sendo a mesma aprovada por unanimidade. A seguir, foi passado para o último e 8º Ponto de Pauta: Fala da conselheira Katia: que passou a apresentar as atividades, projetos e realizações da sua Entidade, Associação Brasileira de Alzheimer - ABRAZ. A seguir, o conselheiro Antonio Carlos fez a entrega para Presidente Licia, do Relatório do CEDEPI, sobre a visita feita ao Abrigo Cristo Redentor. Após, não havendo mais nada a tratar, a presidente Licia encerrou a às 16h15 min. A Ata foi lavrada por Arthur Souza Martins e vai assinada por mim e pela Presidente Lícia de Azeredo Mattesco.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2024\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\nSecretário Executivo CEDEPI\r\nId: 2593449\r\n"
        ],
        "2593453": [
            "2024-09-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nEXTRATO DA ATA DA 41ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED. PROCESSO Nº SEI-360017/001865/2024.\r\ndia 13/08/2024.\r\nRua Carmo Neto, s/nº, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. (CICC)\r\nMembros Participantes: \r\nCel. PM Marcelo André Teixeira da Silva - Suplente SEPM - Presidente\r\nDel Pol Marcia Cristina Xavier Lopes - Suplente SEPOL - Secretária Executiva\r\nRafael Ventura Abreu - Titular SEPLAG\r\nProcurador do Estado Oziel Gomes Viana Junior - Titular PGE\r\nHélio Domingos Frasso Corrêa Filho - Suplente DEGASE\r\nTaís Miranda Damasceno - Suplente ISP\r\nJosé Carlos Simonin - Suplente SEDSODH\r\nMárcio Fortes de Almeida - Titular FIRJAN\r\nFabio Serrão - Representante s/ voto SECC\r\nCapitão BM Roger Felipe Candez - Representante s/ voto SEDEC\r\nLiliane Figueiredo da Silva - Representante s/ voto SEFAZ\r\nTen. Cel BM Leandro Sales Caldas - Representante s/ voto SES\r\nLívia Virginia de Andrade Melo - Representante s/ voto SEGOV\r\nDeliberação:\r\nDentre outras matérias discutidas, o colegiado, por unanimidade dos conselheiros presentes, aprovou:\r\n1 - Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025, acrescido da solicitação de recursos feita pelo ISP, para o projeto de armazenamento de dados, a ser atendida por meio de uma redução dos recursos destinados aos demais órgãos, com rateio proporcional à distribuição estabelecida no PLOA 2025.\r\nId: 2593453\r\n"
        ],
        "2593563": [
            "2024-09-13 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 104/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (DENOSUMABE 60 MG - SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\nR 1.052.391,80 (um milhão, cinquenta e dois mil trezentos e noventa e um reais e oitenta centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 10/09/2024.\r\nnº 057/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2593563\r\n"
        ],
        "2593564": [
            "2024-09-13 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 107/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA(vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (PANCREATINA 10.000 UI E PANCREATINA 25.000 UI - CÁPSULAS).\r\nR 4.785.056,70 (quatro milhões, setecentos e oitenta e cinco mil cinquenta e seis reais e setenta centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 10/09/2024.\r\nnº 056/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2593564\r\n"
        ],
        "2593565": [
            "2024-10-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 108/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (MEPOLIZUMABE 100 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\nR 5.285.206,35 (cinco milhões, duzentos e oitenta e cinco mil duzentos e seis reais e trinta e cinco centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 10/09/2024.\r\nnº 040/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2593565\r\n"
        ],
        "2593604": [
            "2024-09-13 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 12 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta deliberação acerca de requerimento contido no Processo Administrativo SEI-040084/000227/2024, por intermédio do qual a Chefia imediata do servidor punido, em caráter de urgência. requereu conversão em multa, da pena de suspensão de 15 dias, aplicada ao Analista de Fazenda sindicado no âmbito da Sindicância Administrativa SEI-04084/000044/2022, com fundamento na alegada \"necessidade do serviço\", com arrimo na norma vertida no artigo 296, § 3º, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110, 113, II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, no âmbito da discricionariedade conferida pela Lei estatutária a este Órgão Julgador e ao órgão gestor, este último representado pela chefia imediata do servidor punido, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo deferimento do requerimento da conversão da pena de suspensão de 15 (quinze) dias aplicada, em multa, na base de 50% (cinquenta por cento), por dia de vencimento ou remuneração, obrigado o servidor a permanecer no serviço durante o número de horas de trabalho normal, em estrita conformidade com o disposto na norma do artigo 50, § 3º, do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975 c/c artigo 296, § 3º, do Decreto Estadual nº 2.479/1979. Tal decisão teve como fundamento fático o argumento vertido pela chefia imediata, em seu requerimento, de que a ausência do servidor ao serviço acarretaria prejuízo ao interesse público, vez que, in casu, diante das circunstâncias do reduzido número de servidores na repartição, seria prejudicado o bom andamento do trabalho produzido pelo órgão, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor- Chefe, Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem- se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2593604\r\n"
        ],
        "2593605": [
            "2024-09-13 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 12 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento do Pedido de Revisão apresentado nos autos da Sindicância Administrativa SEI_040084/000130/2023, em face da Decisão deste Colegiado, proferida em sua 551ª Sessão, cuja ata foi publicada no DOERJ em 23 de agosto de 2024, que conheceu do Recurso anteriormente apresentado pelo Agente de Fazenda e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a penalidade de repreensão aplicada por este órgão de deliberação coletiva, no âmbito de sua 515ª Sessão, cuja ata foi publicada no DOERJ em 27 de maio de 2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110, 113, II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, recebendo o requerimento do servidor como recurso de revisão da decisão punitiva, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU conhecer do recurso, com fundamento no artigo 5°, LIV e LV da Constituição Federal; artigos 2º e 54 e seguintes, da Lei Estadual nº 5.427/2009; e artigo, 21, § 5º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. No tocante, ao mérito, também por unanimidade, o Colegiado decidiu negar provimento ao recurso, uma vez que, em sua impugnação, o recorrente não apresentou nenhum fato novo capaz de infirmar a decisão recorrida, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2593605\r\n"
        ],
        "2593606": [
            "2024-09-13 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 12 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h40min, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Patrimonial SEI-040084/000179/2022, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo em parte o Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante, o Colegiado, por maioria, DECIDIU: (i) pelo imediato envio da presente Sindicância Patrimonial ao Presidente da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) SEI_040084/000086/2022, instaurado para apuração dos mesmos fatos, para fins de ciência de todo o conteúdo apurado, anexação ao referido PAD já instaurado e sua instrução processual, bem assim para tudo o mais que a Comissão Processante entender cabível na forma da legislação aplicável, afastando-se, por consequência, a sugestão da Comissão Sindicante de instauração de novo PAD; (ii) pelo envio dos ofícios sugeridos, na forma do artigo 19, § 3°, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019; restando vencido o Sr. Corregedor membro do Colegiado, Representante do Auditores Fiscais da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, que votava pelo arquivamento do feito e que apresentará declaração de voto. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2593606\r\n"
        ],
        "2593607": [
            "2024-09-13 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 12 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h20min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) SEI-040084/000295/2023, instaurado em desfavor de servidora pública, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, por entender inexistente nos autos prova de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor da servidora pública investigada, nos moldes do artigo 4º, I e do artigo 20, § 6º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2593607\r\n"
        ],
        "2593608": [
            "2024-09-13 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 12 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 12h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000058/2024, instaurada em decorrência de denúncia anônima encaminhada a esta Corregedoria, procedimento disciplinar reincluído em pauta após o membro Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual ter pedido vista em Sessão anterior, realizada no dia 03 de setembro de 2024, às 10h50min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, divergindo da Manifestação Conclusiva da Sra. Corregedora-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juizo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, na forma do artigo 17, § 5º, alínea \"b\", do Decreto Estadual nº 46.823/2019, resguardado o poder-dever legal deste órgão correcional de reabrir o processo, retomando a apuração da denúncia, na hipótese de conhecimento de novos fatos, após o encerramento das ações fiscais em andamento, conforme reveladas na investigação. O Colegiado, também por unanimidade, decidiu por oficiar à Subsecretaria de Estado de Receita (SEFAZ/SUBEREC) instando-a a informar a esta Corregedoria o resultado de tais investigações. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2593608\r\n"
        ],
        "2593871": [
            "2024-09-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nAta da 076ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 06 de setembro 2024, através do site Google Meet. SEI-210001/099124/2024\r\n\r\nAos seis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa através do site Google Meet, Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Aprovação da Ata 075/24. A Ata foi aprovada, por unanimidade, pelos membros presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Mariáh Soares da Paixão, Rita Cid V. M. G. Guimarães, Lucas P. C. Pinto, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição,Elizabeth Rodrigues Félix, Cláudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalacante, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o OFÍCIO Nº 601/2024/CNPCP/MJ - Sugestões para Proposta de Decreto Presidencial de Indulto 2024: a presidente submeteu o ofício ao colegiado e após longo debate sobre o tema dada sua complexidade solicitou aos conselheiros que realizassem a análise do documento encaminhado pela secretariado CPERJ. Em seguida solicitou que o tema retorne na sessão do dia 13.09.2024 para aprovação do texto final e encaminhamento ao MJ.Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquitaque a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Murilo Nunes de Bustamante,Sandra Maria Barros, Isabel de Oliveira Schprejer e César Augusto S. K. de Oliveira não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2593871\r\n"
        ],
        "2593873": [
            "2024-09-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nAta da 077ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 10 de setembro 2024, através do site Google Meet. SEI-210001/099268/2024\r\n\r\nAos dez dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa através do site Google Meet, Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Aprovação da Ata 076/24. A Ata foi aprovada, por unanimidade, pelos membros presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Murilo Nunes de Bustamante, Rita Cid V. M. G. Guimarães, Lucas P. C. Pinto, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo,Isabel de O. Schprejer, César Augusto S. K. Oliveira,Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição,Elizabeth Rodrigues Félix, Cláudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Fátima Elisabeth de Souza Silva,Sônia Regina Soares de Oliveira conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3.Processo no SEI - 210001/011219/2024 - Relatório realizado no BM - análise dos últimos despachos fornecidos pela SEAP/RJ - Conselheira Rayssa Costa Vieira: a presidente submeteu ao colegiado os documentos enviados pela SEAP/RJ e após análise dos documentos os conselheiros decidiram por aguardar o estudo do tema com maior profundidade.Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquitaque a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Tatiana P. Flores, Mariáh Soares da Paixão, Fábio de Almeida Cascardo,Sandra Maria Barros, Leonardo Guida não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2593873\r\n"
        ],
        "2593941": [
            "2024-09-16 00:00:00",
            "\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\nATA DA 25ª REUNIÃO REALIZADA EM 09 DE SETEMBRO DE 2024.\r\nRECURSOS CONHECIDOS E PROCEDENTES: SEI- 100005/002452/2024 - JOSÉ HENRIQUE SILVA FILHO - AI D 856635; SEI-100005/000734/2024 - ALEXANDRE FRANÇA PASCOAL - AI D 830813.\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE: SEI- 100005/002754/2024 - ANDREZA CRISTINA BAPTISTA DA SILVA DE ANDRADE - AI D 832617.\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/011550/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 801242; SEI-100005/002482/2024 - JAIR SAVELLI SANCHES - AI 832214; SEI-100005/002480/2024 - LEONARDO RAMIRES RAMAS - AI 834419; SEI-100005/002133/2024 - JACK BARBOSA ROCHA - AI 847619; SEI-100005/001721/2024 - VIAÇÃO PINHEIRAL LTDA - AI D 854207; SEI-100005/001691/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838823; SEI- 100005/001549/2024 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 849813; SEI-100005/001693/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838816; SEI- 100005/001684/2024 - TRANSPORTES ÚNICA PETROPOLIS LTDA - AI D 834206; SEI-100005/001677/2024 - FÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - D 832859; SEI-100005/001715/2024 - VIAÇÃO GALO BRANCO LTDA - AI D 856204; SEI-100005/001686/2024 - TRANSPORTES UNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI D 831803; SEI- 100005/001690/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838824; SEI-100005/001680/2024 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 841001; SEI-100005/001685/2024 - TRANSPORTES ÚNICA PETROPOLIS LTDA - AI D 858042; SEI-100005/001675/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 838820; SEI-100005/001672/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 847805; SEI-100005/001688/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 834208; SEI-100005/001674/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 838821; SEI-100005/002132/2024 - EDUARDO FERREIRA MORENO - AI D 832879; SEI-100005/001689/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 834210; SEI- 100005/000379/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 801316; SEI-100005/002589/2024 - FABIANO DIAS DA SILVA - AI D 834033; SEI-100005/002600/2024 - STANLEY SILVA SANTOS - AI D 834428; SEI-100005/001731/2024 - AUTOVIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 856416; SEI-100005/002742/2024 - NIVALDO FLORENTINO DO NASCIMENTO - AI D 856650; SEI-100005/0011542/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 793372; SEI-100005/001676/2024 - T.B.TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 839210; SEI- 100005/001743/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 858048; SEI-100005/002884/2024 - KELLY MARINHO STALLONIO - AI D 856642; SEI-100005/002670/2024 - ANGELO HENRIQUE DE ARAUJO - AI 840020; SEI-100005/011544/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 794257; SEI-100005/011557/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 820872; SEI-100005/011554/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 820858; SEI-100005/011553/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 820856; SEI- 100005/011552/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 801258; SEI-100005/011551/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 801252; SEI-100005/011547/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 801241; SEI-100005/011540/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 793369. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 25ª reuniãoda COMISJUR.\r\nId: 2593941\r\n"
        ],
        "2594105": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n.\r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaROCHA COMERCIO LTDA (41.714.981/0001-16). Aquisição de FILME DE RX com fornecimento em Comodato de 05 (cinco) impressoras - Lote 1 (Itens: 1 e 2),ncluindo assistência técnica/manuten-\r\nções preventivas e corretivas para suprir a demanda do Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI I, Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI II e no Hospital da Mulher Heloneida Studart - HMHS, unidades sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. : R 1.929.911,04 (um milhão novecentos e vinte nove mil, novecentos e onze reais e quatro centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de de-\r\nzembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 902/2024 (Doc. SEI nº 74532634) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 82248471). PROCESSO Nº SEI-080002/003607/2024.\r\nId: 2594105\r\n"
        ],
        "2594340": [
            "2024-09-18 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\nCONSELHO\r\nATA DA 8ª SESSÃO VIRTUAL\r\nIniciada a sessão virtual no dia 04 de setembro do corrente ano, tendo como assunto a apreciação de pedidos de licença para estudos arrolados nos Processos nºs SEI-140001/051641/2024 e SEI- 140001/043019/2024, incluídos por determinação do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad para a pauta da sessão virtual, conforme previsão do caput do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho. Aos dias 11 de setembro de dois mil e vinte e quatro, findou-se o prazo estabelecido pelo inciso II do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, incluído pela Resolução PGE nº 4.939 de 11 de abril de 2023, para manifestação dos Conselheiros nos processos acima relacionados. No Processo nº SEI- 140001/051641/2024, manifestaram-se os Conselheiros Filipe Bezerra de Menezes Picanço, Fernando Barbalho Martins, Guilherme Jales Sokal, Andréa Braga Peixoto Pontes, Gabriel Pacheco Ávila, Fabiana Peixoto Siccardi e Adriana de Biase Ninho e, por unanimidade, o pedido foi deferido com a ressalva de que o custeio das passagens aéreas pelo Centro de Estudos Jurídicos deverá ficar restrito ao preço médio de mercado do bilhete aéreo para o mesmo local de destino, arcando o requerente com eventual valor excedente, em razão de não ter sido observado o prazo de 120 dias de antecedência para solicitação de passagens aéreas. No Processonº SEI- 140001/043019/2024manifestaram-se os Conselheiros Filipe Bezerra de Menezes Picanço, Fernando Barbalho Martins, Guilherme Jales Sokal, Gabriel Pacheco Ávila, Rafael Rolim de Minto, Fabiana Peixoto Siccardi, Andréa Braga Peixoto Pontes e Adriana de Biase Ninho e, por maioria, o pedido foi deferido, mas condicionado à manifestação favorável do supervisor do estágio e com a ressalva de que o custeio das passagens aéreas pelo Centro de Estudos Jurídicos deverá ficar restrito ao preço médio de mercado do bilhete aéreo para o mesmo local de destino, arcando o requerente com eventual valor excedente, em razão de não ter sido observado o prazo de 120 dias de antecedência para solicitação de passagens aéreas. Atingido o número de manifestações exigido pelo inciso III do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho da Procuradoria em todos os processos incluídos na pauta, a Procuradora-Corregedora Ana Alice de Oliveira lavrou a presente Ata, que vai assinada por ela e pelo Procurador-Geral do Estado. Processo nº SEI-140001/014464/2023.\r\nId: 2594340\r\n"
        ],
        "2594423": [
            "2024-09-18 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES\r\nATA 04/2024 - REUNIÃO DA COMISSÃO RECURSAL E DE VALIDAÇÃO DA 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO PARA VALIDAR AS CONFERÊNCIAS REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ANO DE 2024. REALIZADA EM 02 DE SETEMBRO DE 2024. PROCESSO SEI- 510001/000175/2024.\r\nConvocação da Comissão Recursal e de Validação da 6ª Conferência Estadual das Cidades, sob a Presidência do Secretário Executivo do Conselho Estadual das Cidades/RJ o Sr. Felipe Ramos Campana e da representante da Secretaria Estadual das Cidades/RJ a Sra. Bruna Motta. Estiveram presentes de forma física seis (6) dos sete (7) membros da Comissão (lista de presença em anexo), com devido quórum para deliberação e aprovação dos temas objeto da Pauta.\r\nO Secretário Executivo iniciou os trabalhos lendo a Ata da Reunião anterior (Ata 03/2024) para a devida conferência e assinatura dos membros da Comissão, e posteriormente elencando os municípios que irão passar pela validação se suas Conferências, quais sejam: Mangaratiba, Três Rios, Rio das Ostras, Itaboraí, Varre Sai, Porciúncula, Petrópolis, Valença, Duque de Caxias, Niterói e Rio de Janeiro.\r\nForam validadas as seguintes Conferências:\r\n- Mangaratiba,\r\n- Três Rios;\r\n- Rio das Ostras;\r\n- Itaboraí;\r\n- Varre Sai;\r\n- Porciúncula;\r\n- Petrópolis;\r\n- Valença;\r\n- Duque de Caxias;\r\n- Niterói;\r\n- Rio de Janeiro.\r\nA Conferência do Município de Piraí entrou em exigência e será novamente analisada em reunião posterior.\r\nDiante do exposto, finalizada a Reunião ficaram validadas as Conferências das Cidades de Mangaratiba, Três Rios, Rio das Ostras, Itaboraí, Varre Sai, Porciúncula, Petrópolis, Valença, Duque de Caxias, Niterói e Rio de Janeiro.\r\nNada mais havendo a tratar, o Senhor Secretário Executivo deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Felipe Ramos Campana, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada seguiu para assinatura dos presentes e para a devida publicação em veículo oficial.\r\nLista de Presentes (anexo):\r\nSecretaria Estadual de Cidades do Rio de Janeiro - SECID \r\nSindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ \r\nMovimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas - MLB \r\nFundação Bento Rubião - FCDDHBR \r\nCentral de Movimentos Populares - CMP \r\nNoemia Magalhães de Almeida - MNLM \r\nClaudio da Silva Pereira - UMP\r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual das Cidades/RJ\r\nId: 2594423\r\n"
        ],
        "2594462": [
            "2024-09-18 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 17 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta deliberação acerca do processo administrativo nº SEI-040084/000199/2024, instaurado para analisar denúncia acerca de suposto abandono de cargo, encaminhada via e-mail institucional, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, o Colegiado, por unanimidade, decidiu converter o julgamento em diligência, com fundamento no artigo 15 c/c artigo 938, § 3°, ambos do Código de Processo Civil, e na Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, consistente na expedição de ofício à Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/SUPRH), no sentido de dar ciência àquele Órgão da cadeia de e-mail em epígrafe, com o propósito de que seja certificada a regularidade da concessão e das sucessivas renovações da licença sem vencimento em favor da Auditora Fiscal da Receita Estadual em questão, bem assim esclarecida suposta “grave situação (não intencional) de abandono de cargo” de parte da servidora, conforme comunicação dirigida à Chefia desta CTCE. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2594462\r\n"
        ],
        "2594463": [
            "2024-09-18 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 17 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h45min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-040084/000021/2023, instaurado em desfavor de Agente de Fazenda, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo em parte o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, por entender comprovadas nos autos autoria e materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela aplicação da pena de repreensão, em desfavor da Agente de Fazenda acusada. Como fundamento de tal decisão punitiva, na vertente hipótese, o Colegiado considerou a não entrega regular da Declaração de Bens e Valores do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos - SISPATRI, referente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021, falta de cumprimento de dever legal, conforme previsto no artigo 39, VII c/c artigos 41, 46, II e 49, todos do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975; bem como com arrimo no artigo 285, VII c/c artigos 287, 292, II e 295, todos do Decreto Estadual nº 2.479/1979; c/c artigo 13, §2º e 3º, da Lei Federal nº 8.429/1992 (LIA); c/c artigo 2º, da Lei Estadual nº 5.427/2009; c/c artigo 20, da Lei Federal nº 4.657/1942 (LINDB), tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem se os interessados. Publique- se\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2594463\r\n"
        ],
        "2594464": [
            "2024-09-18 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 17 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h20min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar nº SEI-040084/000155/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender presente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4°, inciso I e artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique- se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2594464\r\n"
        ],
        "2594493": [
            "2024-09-18 00:00:00",
            " DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nPARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA \r\nDO CEPDE \r\nAo vigésimo quarto dia do mês de julho do corrente ano reuniram-se em modo online através do aplicativo: https://meet.google.com/tcj-zjkk- rku os conselheiros do CEPDE/RJ para debater e deliberar sobre a seguinte pauta: 1 - Aprovação das Atas março, abril e maio de 2024; 2 - Informe sobre a Conferência Nacional; 3 - Informe sobre um novo chamamento e condução de Instituições auditivas; 4 - Eleição da mesa diretora sociedade civil - presidência, governamental - vice e secretária executiva; 5 - Informes das comissões; 9- Informes gerais. Com a presença da UERJ, UEC, SUPDEFIC, MORHAN, APAE-NF, SEDSODH, IDC, ADVERJ, ANDEF, SECC, SETRAB, SES, APABB, UCB, CISD-LAGOS, RETINA CAMPOS, SEGOV, SASJO, SECEC e as intérpretes Alice Veríssimo e Jessica Martins. A presidenta do CEPDE/RJ Edicléa Mascarenhas (UERJ) dá início a reunião solicitando a secretária executiva Denise Veríssimo a contagem do quórum, com o quórum presente a presidenta inicia com a primeira pauta 1- Aprovação das atas de março, abril e maio; colocando em votação as atas de março, abril e maio. Sem nenhuma inclusão ou supressão as atas são aprovadas pela plenária com apenas uma abstenção. Dando prosseguimento a próxima pauta 2- Informe sobre a Conferência Nacional; Edicléa Mascarenhas inicia a fala, ressalta o número de delegados que foram para Brasília, um número de cinquenta e oito delegados estaduais que representaram trinta e cinco municípios do Rio de Janeiro, relembra que não tivemos a participação de dois delegados por questões de saúde, os representantes dos municípios de Magé e Rio das Flores. Ressalta que todos os delegados governamentais tiveram suas passagens pagas pelo estado e suas hospedagens e translado em Brasília, foram de responsabilidade do Ministério, fazendo algumas observações sobre a delegação, quedesempenhou muito bem seus papeis, participando ativamente dos eixos, defendendo muito bem as propostas e lembra da participação em um encontro com o representante do Ministério, Antônio José que representou o Viver sem Limites 2, que realizou esse encontro com alguns representantes do estado do Rio de Janeiro como nossa Subsecretária Aline Forasteiro, Superintendente dos Conselhos Vinculados Glauce Pinto, os representantes da Subsecretaria Especial da Pessoa com Deficiência. A presidenta faz algumas declarações de agradecimento a secretaria executiva da mesa diretora Soraia Missiba e também a secretaria executiva do CEPDE/RJ Denise Veríssimo, pelo trabalho incansável de ambas no atendimento asdesempenhou muito bem seus papeis, participando ativamente dos eixos, defendendo muito bem as propostas e lembra da participação em um encontro com o representante do Ministério, Antônio José que representou o Viver sem Limites 2, que realizou esse encontro com alguns representantes do estado do Rio de Janeiro como nossa Subsecretária Aline Forasteiro, Superintendente dos Conselhos Vinculados Glauce Pinto, os representantes da Subsecretaria Especial da Pessoa com Deficiência. A presidenta faz algumas declarações de agradecimento a secretaria executiva da mesa diretora Soraia Missiba e também a secretaria executiva do CEPDE/RJ Denise Veríssimo, pelo trabalho incansável de ambas no atendimento asVice-presidente Edicléa Mascarenhas (UERJ) e Secretária Executiva Soraia Missiba (SUPDEFIC). Próxima pauta 3- Informe sobre um novo chamamento e condução de Instituições auditivas; O presidente Roberto Paixão relembra da importância das instituições auditivas e sobre o caso APADA que será substituída já que teve mais de três faltas consecutivas sem justificativa, após esse informe o conselheiro Flávio Rossini (ADVERJ) faz um questionamento sobre o programa Viver sem Limites 2 em relação ao financiamento junto aos bancos, e Edicléa Mascarenhas esclarece que participou de duas reuniões sobre o programa Viver sem Limites 2, no qual não foi mencionado nada relacionado aos financiamentos com os bancos. Ricardo Prattes (SEGOV) também traz algumas questões referente ao financiamento com os bancos, referente a juros e questão monetária e comoseria a continuidade na dispersão de equipamentos para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. A vice-presidente Edicléa Mascarenhas sugere um grupo no WhatsApp para sanar dúvidas em tempo real de acordo com o andamento das informações durante as reuniões e encontros sobre o programa Viver sem Limites 2. Ricardo Prattes (SEGOV) faz menção ao mês de setembro, para fazermos um fórum sobre todos esses temas referente a pessoa com deficiência, mas é claro, analisar antes se seria possível realizar de forma híbrida já que é um ano eleitoral e não sabemos se poderíamos colocar em prática tal encontro. Edicléa Mascarenhas (UERJ) faz menção ao convite recebido semana passada, para participarmos de uma reunião no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a tônica do convite é que será organizado nos dias vinte e seis e vinte e sete de setembro do corrente ano, um encontro com várias instituições governamentais e não governamentais, e será oferecido um espaço bem interessante, tendo a possibilidade de palestras e outras informações durante este encontro, sendo assim, a mesma deu a ideia de ter um folder com todos os municípios com o conselho ativo no estado, com as informações de contato. Jorge Luiz (SECEC) faz uma observação sobre o concurso do BNDS, que inclusive foi uma das pautas do eixo VI discutido na Conferência Nacional, no qual o BNDS abriu 15% das vagas para as pessoas com deficiência, sendo obrigatoriamente por lei 5%, achando muito importante ser reconhecido pelo CEPDE/RJ já que sem ser obrigatório o BNDS abriu 15% das vagas, achando de extrema importância acrescentar esse agradecimento com a nova presidência do CEPDE/RJ Roberto Paixão fazer uma carta de agradecimento, mostrando que o conselho esta antenado e ativo fazendo de exemplo a ser seguido por outras instituições. Denise Veríssimo por sua vez agradece todo o trabalho de Edicléa Mascarenhas (UERJ) e aprendizado, edeseja boa sorte a Roberto Paixão (UEC) como presidente neste novo período. Próxima pauta 5- Informes das camisões, Denise Veríssimo pergunta a todos os conselheiros se existe algum informe referente as comissões, Ricardo Prattes (SEGOV) fala da reunião do dia quatro de julho, sobre a lei 8.022 com a subsecretaria da política inclusiva Bianca Pacheco, secretaria vinculada a Casa Civil. A lei 8.022 foi aprovada em 2018, tendo a participação do CEPDE/RJ na votação a favor. Essa regulamentação da lei, devido a pandemia ficou no ostracismo, porém, agora criaram um grupo de trabalho, no qual o mesmo indicou o CEPDE/RJ para acompanhar e ajudar também. APAE de Nova Friburgo relata a falta de pagamento e não tem como sustentar uma folha de pagamento alta, diante do atendimento de mais de cem crianças, sendo muito triste ficar sem verba e sem o pagamento dos anos de 2016 e 2017, onde não receberam até hoje, correndo riscos de encerraremsuas atividades. Maria Cristina por sua vez, informa a criação do grupo de trabalho e esclarece algumas questões referente aos convites enviados ao SEGOV que serão reenviados, em contrapartida Ricardo Prattes (SEGOV) fala da importância dos convites serem encaminhados diretamente para o CEPDE/RJ, afim do conselho se fazer ativo e saber sobre o andamento dos processos. Última pauta 6- Informes gerais; presidente Roberto Paixão (UEC) solicita que Maria Cristina na próxima ordinária faça um levantamento dos andamentos até o próximo mês, agradece a presença de todos e novamente o carinho pela indicação, diz estar disposto a atender toda a atribuição e diz estar focado e indagado durante seu mandato, encerrando a reunião às dezesseis horas e dez minutos em horário de Brasília. De modo que eu secretária executiva Denise Veríssimo lavro a presente ata, que após ser lida e aprovada vai assinada por mim e pela presidente do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência do Estado do Rio de Janeiro.Conforme Processo n° SEI-310001/003665/2024.\r\nEDICLÉA MASCARENHAS FERNANDES\r\nPresidente CEPDE RJ\r\nSecretária Executiva CEPDE RJ\r\nId: 2594493\r\n"
        ],
        "2594718": [
            "2024-09-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 115/2024.\r\nnº 062/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nSOMATROPINA 12 UI SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\nR 2.594.637,36 (dois milhões, quinhentos e noventa e quatro mil seiscentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 17/09/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2594718\r\n"
        ],
        "2594801": [
            "2024-09-19 00:00:00",
            "\r\nATA DA 26ª REUNIÃO REALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2024.\r\nRECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS: PROCESSO Nº SEI- 100005/008446/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA. - AI D 796727.\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE: PROCESSO Nº SEI-100005/003336/2024 - ALEXANDRE GONÇALVES DE ALMEIDA - AI D 832808.\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: PROCESSO Nº SEI- 100005/001681/2024 - VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA. - AI D 840605; PROCESSO Nº SEI-100005/002093/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - AI D 839216; PROCESSO Nº SEI- 100005/002096/2024 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 856216; PROCESSO Nº SEI-100005/001682/2024 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA. - AI D 839211; PROCESSO Nº SEI-100005/002094/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 839217; PROCESSO Nº SEI-100005/002089/2024 - CAVALCANTI & CIA LTDA. - AI D 848402; PROCESSO Nº SEI- 100005/001683/2024 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA. - AI D 858049; PROCESSO Nº SEI-100005/002090/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - AI D 856218; PROCESSO Nº SEI- 100005/002092/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - AI D 856219; PROCESSO Nº SEI-100005/002757/2024 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - AI D 856030; PROCESSO Nº SEI-100005/002758/2024 - CAVALCANTI & CIA LTDA. - AI D 838825; PROCESSO Nº SEI-100005/002917/2024 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. - AI D 857808; PROCESSO Nº SEI- 100005/002765/2024 - TB-TRANSPORTES BLANCO LTDA. - AI D 839218; PROCESSO Nº SEI-100005/002793/2024 - UNIRIO TRANSPORTES LTDA. - AI D 834211; PROCESSO Nº SEI- 100005/002918/2024 - VIACAO CIDADE DO ACO LTDA. - AI D 857805; PROCESSO Nº SEI-100005/002764/2024 - EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA. - AI D 858051; PROCESSO Nº SEI- 100005/002762/2024 - EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA. - AI D 856015; PROCESSO Nº SEI-100005/003022/2024 - VIAÇÃO ELITE LTDA - AI D 856220; PROCESSO Nº SEI-100005/002781/2024 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA. - AI D 856225; PROCESSO Nº SEI-100005/002782/2024 - D 856226, PROCESSO Nº SEI- 100005/002786/2024 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA. - AI D 841213; PROCESSO Nº SEI-100005/002783/2024 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA. - AI D 858052; PROCESSO Nº SEI-100005/002756/2024 - AUTO VIAÇÃO ABC S/A - AI D 856020; PROCESSO Nº SEI-100005/002784/2024 - VIAÇÃO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA. - AI D 841212; PROCESSO Nº SEI-100005/003374/2024 - LOC LAGOS TURISMO E LOCADORA LTDA - AI D 856043; PROCESSO Nº SEI- 100005/002794/2024 - VIX LOGISTICAS/A - AI D 858056; PROCESSO Nº SEI-100005/002791/2024 - TRANSPORTADORA MACABÚ LTDA - AI D 856034; PROCESSO Nº SEI-100005/002789/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTE BRASO LISBOA LTDA. - AI D 856018; PROCESSO Nº SEI-100005/002788/2024 - VIAÇÃO PENDOTIBA S/A - AI D 856021; PROCESSO Nº SEI-100005/002933/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI D 844203; PROCESSO Nº SEI- 100005/002929/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI D 856031; PROCESSO Nº SEI-100005/002253/2023 - CEDRO LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA - PROCESSO Nº SEI- 100005/003360/2024 - GILNEY BARCELOS DA SILVA - AI D 856657; PROCESSO Nº SEI- 100005/002906/2024 - TRANSPORTE FÁBIO'S LTDA - AI D 836603. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 26ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2594801\r\n"
        ],
        "2595046": [
            "2024-09-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 078ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 13 DE SETEMBRO 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. \r\n\r\nATA 078/24. Aos treze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 077/24. A Ata foi aprovada, por unanimidade, pelos membros presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana P. Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Mariáh Soares da Paixão, Rita Cid V. M. G. Guimarães, Lucas P. C. Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Isabel de O. Schprejer, César Augusto S. K. Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Cláudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Fátima Elisabeth de Souza Silva, Sônia Regina Soares de Oliveira conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Aprovação final da proposta do Decreto de Indulto 2024 para ser encaminhada ao MJ até o dia 19.09.2024. Após longo debate sobre o assunto, restou aprovado, por unanimidade, pelo encaminhamento das alterações propostas. Item 4. Indicação para o Comitê de Políticas Penais - GMF prazo dia 19.09.2024. A presidente solicitou que o tema seja retomado na próxima sessão para que seja realizada análise do documento encaminhado. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente atualizou o calendário de inspeções e sugeriu a data do dia 24.09.24 para a próxima sessão presencial. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros e Leonardo Guida não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2595046\r\n"
        ],
        "2595109": [
            "2024-09-20 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE \r\nDE 2024\r\nAo vigésimo quarto dia do mês de julho de 2024, com início às 10:00, foi realizada a abertura da sala virtual para Assembleia Ordinária do CEDCA/RJ via vídeo conferência através do aplicativo meet. URL da reunião: https://meet.google.com/xtq-ffff-jzu. Aprovação das atas de Maio e Junho; Revisão do plano Estadual Socioeducativo; CPA - Comissão Permanente de Adolescentes; Pauta 4. Política estadual de formação do Sistema de Garantia de Direito. Pauta 5. Pedido de Inscrição do Programa da unidade do Degase Dr.Antônio Elias Dorea de Araújo Bastos, começo do prazo disponível, como determina a Deliberação CEDCA 64/2019. Pauta 6. Plano de Aplicação 2025/2026; Pauta 7 Informes: Comissões permanentes e temporárias; Candelário; Revisão do Plano estadual de enfrentamento a violência sexual contra crianças e adolescentes Sendo a mesa diretora constituída por: Arthur Souza (Presidente pela Casa Civil do Estado do RJ), Mônica Alkmim (Vice-presidente pela Organização de Direitos humanos Projeto Legal), Marcela Dias (Secretária Geral pela Secretaria de Estado Social e Desenvolvendo de Direitos Humanos) Estiveram presentes conselheiros entre titulares e suplentes: Arthur Souza - SEDSDH, Marcela Dias - SEDSDH, Alexssandro Leite - SECEC, Ana Carolina Tavares - SES, Saturnina Pereira - SEPOL , Eufrásia Maria - DPGE, Silvana Oliveira - ACTERJ, Paloma Lavor - CCD, Pierre Gaudioso - CDHNI, Mônica Alkmim - ODHPL, Ana Paula - Rede Não Bata Eduque , Márcia Gatto - Rede Rio Criança, Carlos André - CMSMA, Margarida Prado - OAB. Convidados: Glauce Pinto, Cristiana Benites - MP, Ana Beatriz Silva Fernandes - Associação BEM FAZ BEM, Daniel Nascimento - Adolescente CPA, Kayke Monteiro - Associação BEM FAZ BEM, Luna Mendes Binhoti, Pedro Henrique Pererira da Silva, Thauanne Gonçalves - estágio IDC, Leandro da Silva - CMDDCA Macaé, Kenia Oliveira - IJCA, Ana Paula - CMDCA Paraty , Glaicyane Dutra - CMDCA Macabu, Odivânia Oliveira - MPRJ, José Jorge Guimarães, Ana Cristina Abreu, Proteção Social Básica, Susilaine Duarte Ribeiro - Ass. Deputado Danniel Librelon, Ana Cristina, Ana Luiza, Ana Paula Serpa Corrêa - CMDCA, Marcelo Queiroz - ABFB, Alefe Ferreira Na ausência do Presidente do CEDCA, Arthur Souza, a Vice-Presidente do CEDCA, Mônica Alkmim, deu início a reunião às 10:00. Pauta 1. Aprovação das atas de Maio e Junho - As atas de Maio e Junho foram aprovadas, com as alterações solicitadas ela Mônica Alkmim na ata de Maio e Eufrásia Maria na ata de Junho. Pauta 2. Revisão do plano Estadual Socioeducativo - Mônica Alkmim passa a palavra para a Conselheira Margarida Prado, conselheira do CEDCA, que explica que foi criada uma nova deliberação com um grupo de trabalho para a Revisão do plano Estadual Socioeducativo e a secretária do CEDCA enviou um convite para algumas instituições para que as mesmas apontem as representações, algumas instituições já responderam e outras não. Foi deixado como encaminhamento a secretaria executiva do CEDCA que reenviasse o convite, para que pudesse compor um grupo de trabalho mais ampliado e solicitar o encaminhamento do plano decenal dos municípios já existente. Pauta 3. CPA - Comissão Permanente de Adolescentes - Mônica Alkmim passa a palavra para a acoordenadora da comissão, Ana Paula e Paloma Lavor. Ana Paula se apresenta e informa a presença dos adolescente, ela chama a atenção para importância dos adolescentes no CEDCA. Ela relembra como foi feita a implantação do CPA no Rio de Janeiro (CPA CEDCA), para que, seja um caminho importante para os municípios pensem como pode ser feita a implantação. A implementação foi com a deliberação 76 foi aprovada em 2020, a resolução 159 do CONANDA já tratava da importância dos adolescente em espaços de controle social. A implementação do comite aconteceu em 2022, e a deliberação 76 foi criada por um comitê porvisório de adolescentes. A partir da provcação foi criada um edital público para a eleição e indicação para os adolescentes e CPA e já tem um edital mais atual. Ela informa que a deliberação 76 é claro tudo que compete ao CEDCA para garantir a efetiva atuação do CPA. A comissão permanente está em um momento de discussão o apoio aos municípios na implementação do CPA, já está sendo articulada reunião com os CMDCAS que estão interessados em impantar o CPA, uma reunião já está sendo articulada com o CMDCA de Niteroí. Ela infoma que a comissão está empenhada em construir um cronograma para poiar as cidades que estão comprometidas para a implementação do CPA, disponibilizando a presença de conselheiros. Paloma Lavor aponta para presença dos adolescentes na reunião, e agradece sua presença. Márcia Gatto considera que o papel do CEDCA é de fortalecer a participação desses adolescentes e o CPA. O presidente do CMDCA de Macaé, leandro borges, informa sobre o balanço do evento que ocorreu em macé no dia 10 de Julho, 34 do ECA, com a temática do CPA. Ele informa que já formou uma comissão provisória, mas não avançou nessa temática , pois os conselheiros de direito entenderam que seria pertinente abrir um edital público, uma convocação para todos os adolescentes do município de macaé que quisessem participar desse comitê de forma provisório, a partir do próximo mês esse edital será voltado com o prazo de 30 dias. Mônica Alkmim informa que deve ser revisado os espaços do conselho que é adultocêntrica. Ela informa que essa estrutura de conselho seja modificada. Caroline Rangel, assistente social da Bem faz bem, informa a importância da presença desses adolescentes. Pedro Henrique, adolescente do CPA, informa que o CPA e o conselho tem um trabalho que é uma via de mão dupla, pois os adolescentes ensinam e aprendem, Assim como o conselho ensina e aprende. Ele informa que provavelmente haverá uma reunião em agosto, para que o CPA seja apresentado para o CMDCA do município. Carlos André, conselheiro do CEDCA, informa que os adolescentes tenham suas voz ouvidas, que tem que ser levado o CPA para escola, municípios e etc, para que saibam quem é o CPA. Ana Paula Rodrigues informa que o 2° encontro presencial vai acontecer no dia 26/07. Ela informa que o espaço da Associação São Martinho foi cedido sem nenhum ônus. Márcia Gatto informa que a Rede Rio Criança vai contribuir, mais uma vez, com a alimentação do encontro, e que é nesses momentos que devemos nos unir para fazer acontecer e não ficar colocando dificuldades de realização. Glauce Pinto, Superintendente, informa que será concedido o lanche nos dois turnos: manhã e tarde, ela inform presidente do CMDCA de paraty, informa que está tentando implementar em paraty Política estadual de formação do Sistema de Garantia de Direito - Mônica Alkmim informou que já foi marcada uma reunião para a referida comissão, ela explica que os CMDAS serão fundamentais, pois, será construída a política estadual do sistema de garantia de direitos, ela continua sua fala, informando que não é apenas uma formação para o conselho de direitos e nem conselho tutela, mas que, essa construção abarca o os três eixos de garantia de direitos: Promoção, defesa e controle. Márcia Gatto, conselheira do CEDCA, explica que pediu um afastamento da comissão de políticas públicas por conta de uma série de demandas institucionais e também estará entrando de férias. O Conselheiro Lucas Almeida é quem coordena a comissão e o Conselheiro Carlos André passou a fazer parte da comissão, ambos da sociedade civil. Ela ressalta que na comissão só participam conselheiros da Sociedade Civil, apesar de terem outros 02 conselheiros do governo, que não participam. Considera que estes devem ser substituídos, pois a comissão tem muitas atribuições no momento, inclusive a responsabilidade de coordenar a construção da Politica Estadual de Formação do SGD. A reunião da comissão de Políticas Públicas ficou marcada para o dia 1° de agosto, às 14:00 e foi acordado que será no formato online. Pauta 5. Pedido de Inscrição do Programa da unidade do Degase Dr.Antônio Elias Dorea de Araújo Bastos, começo do prazo disponível, como determina a Deliberação CEDCA 64/2019. Margarida Maria informa que conforme as deliberações do CEDCA determinam, uma série de condicionantes, é que toda a unidade que pede a inscrição de funcionamento do degase ao CEDCA, é colhido um série de documentos e o prazo é contado para que os dados estejam disponíveis no CEDCA, Ela informa que a unidade Dr.Antônio Elias Dorea de Araújo Bastos de Friburgo começa a contar o prazo e que já está disponível no CEDCA. Na próxima assembleia a inscrição será posta pela comissão, para saber se a inscrição é aprovada ou não. Pauta 6. Plano de Aplicação 2025/2026 - Mônica Alkmim passou o comando ao presidente Arthur Souza. Foi iniciado o ponto de pauta, mas houve a necessidade de uma extraordinária, que ficou marcada para o dia 31/07. Não houve mais assuntos tratados, e foi encerrada a reunião ordinária.\r\nAprovação das atas de Maio e Junho: Atas aprovadas; Revisão do plano Estadual Socioeducativo: Primeira reunião marcada para o dia 29/08; . CPA - Comissão Permanente de Adolescentes: informes sobre a comissão, sua construção e etc. Informes sobre o 2°Encontro do CPA; Política estadual de formação do Sistema de Garantia de Direito: Informes; . Pedido de Inscrição do Programa da unidade do Degase Dr.Antônio Elias Dorea de Araújo Bastos, começo do prazo disponível, como determina a Deliberação CEDCA 64/2019: informes: Na próxima assembleia a inscrição será posta pela comissão, para saber se a inscrição é aprovada ou não. . Plano de Aplicação 2025/2026: Reunião extraordinária marcada para o dia 31/07; Informes: Comissões permanentes e temporárias; Candelário; Revisão do Plano estadual de enfrentamento a violência sexual contra crianças e adolescentes. Conforme o Processo Administrativo n. nº SEI- 310001/003679/2024.\r\nARTHUR SOUZA DO NASCIMENTO \r\nPresidente \r\nId: 2595109\r\n"
        ],
        "2595158": [
            "2024-09-20 00:00:00",
            "\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\nATA DA 27ª REUNIÃO REALIZADA \r\nEM 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\nRECURSOS CONHECIDOS E DEFERIDOS: SEI-100005/003796/2024 - RENATA VALERIA VELOZO MOREIRA PINTO - AI D 856665.\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE: SEI- 100005/013526/2023 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI 770749; SEI-100005/003926/2024 - RICHARD SANTOS DE PONTE - AI 801494; SEI-100005/013527/2023 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI D 770750.\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/003090/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 839223; SEI- 100005/004061/2024 - LUCIANA TEIXEIRA - AI D 832895; SEI- 100005/004021/2024 - TATIANA DA SILVA LISBOA - AI D 831612; SEI-100005/009554/2023 - TREL-TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 820833; SEI-100005/002779/2024 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - AI D 856222; SEI-100005/003103/2024 - TRANSPORTES ÚNICA PETROPOLIS LTDA - AI D 831238; SEI- 100005/003295/2024 - EXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA - AI D 839222; SEI-100005/013568/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 801298; SEI-100005/003293/2024 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A - AI D 856017; SEI- 100005/003296/2024 - EXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA - AI D 841204; SEI-100005/003287/2024 - VIAÇÃO MIRANTE LTDA - AI D 841210; SEI-100005/003292/2024 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A - AI D 856014; SEI-100005/003098/2024 - FÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 848604; SEI-100005/003955/2024 - JOSÉ RICARDO CORREIA FERREIRA - AI D 856656; SEI- 100005/003803/2024 - RENATO RIBEIRO MARINS - AI 856663; SEI- 100005/002273/2023 - COLITUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - AI D 795331; SEI-100005/003839/2024 - SERRA TUR LOCADORA DE VEICULO - AI D 832225; SEI-100005/002778/2024 - VIAÇÃO MAUÁ S/A - AI D 856019; SEI-100005/003306/2024 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 857806; SEI-100005/003092/2024 - T.B. TRANSPORTES BLANCO EIRELI LTDA - AI D 770691; SEI- 100005/003091/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 839224; SEI- 100005/013061/2023 - TREL-TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 820919; SEI-100005/003800/2024 - PAULO FERNANDO WENTZEL VIEIRA - AI D 845444; SEI-100005/0013060/2023 - TREL-TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 787513; SEI-100005/003804/2024 - WANDERSON MARINHO DE FIGUEIREDO - AI D 856664; SEI- 100005/002761/2024 - EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA - AI D 856023; SEI-100005/003343/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838827; SEI- 100005/003274/2024 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI D 856024; SEI-100005/003280/2024 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI D 841206; SEI-100005/003342/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838826; SEI- 100005/003270/2024 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI D 810136; SEI-100005/009544/2023 - TRANSPORTES ÚNICA PETROPÓLIS LTDA - AI D 796732; SEI-100005/003286/2024 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 856102; SEI-100005/003288/2024 - VIAÇÃO MIRANTE LTDA - AI D 856098; SEI-100005/003102/2024 - VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA - AI D 856099; SEI- 100005/011103/2020 - ANDERSON OPERIANO PACHECO - AI D 735559. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 27ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2595158\r\n"
        ],
        "2595290": [
            "2024-09-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nAos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 14:00 (quatorze) horas, reuniram-se os Membros da Comissão Mista instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, Decreto nº 49.183, de 08 de julho de 2024, Decreto nº 49.253, de 20 de agosto de 2024, Decreto nº 49.261, de 28 de agosto de 2024 e Decreto nº 49.281, de 09 de setembro de 2024; estando presentes na sessão: , Corregedor, como representante efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dr. Emannuel Fabrício Freitas Braga Caruso, Assessor, como representante suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dr. Renato Apolinário da Costa Júnior, Major da Polícia Militar, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; Capitão da Polícia Militar,como representante suplente da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; Dr. Marcos Antonio Neves Pereira, Delegado de Polícia Civil, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; Dr. Thiago Nunes Alecrim da Silveira, Tenente-Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; , Major do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante suplente da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; Superintendente, como representante efetiva da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; Dr. Thiago Luiz Gomes França, Inspetor de Polícia Penal, como representante suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; , como representante efetiva do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE; Dr. Lelis Paiva, Agente de Segurança Socioeducativa, como representante suplente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. A reunião foi iniciada com a análise dos relatórios dos processos levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinado, por unanimidade, pelo não conhecimento, inadmissibilidade, indeferimento e/ou deferimento dos seguintes processos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5°, incisos V, VI, VIII e § 2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e VI e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e VI e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e VI e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e VI e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - artigo 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nProcessos referente à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art.2º, 3º, 4º e 5º, incisos IV e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n-DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, 3º, 4º e 5º, incisos IV e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n-DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, 3º, 4º, 5º, inciso IV c/c Art. 14, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da RESOLUÇÃO CONJUNTA;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/014931/2023; SEI-150001/014265/2023; SEI- 150001014342/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 4º, inciso I c/c Art. 5º, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, tendo sido lavrada a presente Ata que será assinada pelos membros desta Comissão. Processo nº SEI-150001/030913/2023.\r\nMembro Efetivo da Secretaria da Casa Civil \r\nMembro Suplente da Secretaria da Casa Civil \r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado \r\nde Polícia Militar do Rio de Janeiro \r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado \r\nde Polícia Militar do Rio de Janeiro \r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado \r\nde Polícia Civil do Rio de Janeiro \r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado \r\nde Defesa Civil do Rio de Janeiro \r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado \r\nde Defesa Civil do Rio de Janeiro \r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado \r\nde Administração Penitenciária \r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado \r\nde Administração Penitenciária \r\nMembro Efetivo do Departamento Geral \r\nde Ações Socioeducativas \r\nMembro Suplente do Departamento Geral \r\nde Ações Socioeducativas\r\nId: 2595290\r\n"
        ],
        "2595326": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nsetembro do ano de 2024, às 10:00 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizou-se a Vigésima Primeira Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Maycon Rohen Linhares, Eduarda Gomes Araújo, Melissa Teixeira Ornelas e Daniel Pinto Guimarães Junior. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - ARENA GAMER EXPO PIRAÍ - (Processo nº SEI- 300001/001539/2024) - Aprovado; (II) - IPIRANGA NOVA IGUAÇU FUTEBOL CLUBE SPORTS (Processo nº SEI-300001/001400/2024 ) - Aprovado; (III) - CIRCUITO BRASILEIRO DE FOOTTABLE - ETAPA RJ - (Processo nº SEI-300001/001474/2024) - Aprovado; (IV) - AMERICA : SOU RIO ESTOU DE VOLTA (Processo nº SEI- 300001/00911/2024 ) - Retirado de Pauta; (V) - JOGANDO JUNTO FASE 6 - (Processo nº SEI-300001/001543/2024) - Aprovado; (VI) - ESPORTE EM MOVIMENTO - (Processo nº SEI-300001/001396/2024) - Aprovado; (VII) - PRÓ ESPORTE 2 - (Processo nº SEI- 300001/001397/2024) - Aprovado; (VIII) - PROJETO GABRIELLA YAMAGUCHI DE JIU-JITSU - (Processo nº SEI-300001/001358/2024) - Aprovado; (IX) - FORMAÇÃO DE ATLETAS DE CATEGORIA DE BASE - (Processo nº SEI-300001/001312/2024) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada processo nº SEI- 300001/000032/2024\r\n\r\nId: 2595326\r\n"
        ],
        "2595412": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOSSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO \r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO \r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\nAos 27 de agosto de dois mil e vinte e quatro, às 15 horas - (Processo n° SEI-220001/000544/2024), realizou-se a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE). Participaram da reunião, como convidados, a Sra. Viviane Miranda Silva do Nascimento, Diretora de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/DIRIF), o Sr. Roberto Chevallier, Superintendente de Concessão de Incentivos Fiscais (CODIN/SUPCIF), o Sr. Bruno Nunes, Assessor da Superintendência de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/SUPCIF), a Sra. Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/CHEGAB), o Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Assistente II da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC/ASSEGAB), o Sr. Willian Pimentel Junior, Diretor Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/DGAF), o Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, Coordenador na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/DGAF), o Sr. Robson José Storani, Assessor Especial no Gabinete da Secretaria (SEDEICS/GABSEC), as Sras. Adriane Abreu de Sousa e Roberta Simões Maia, integrantes da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\nA mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - Interina, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Pedro Augusto do Valle Barbosa, representando o Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\napresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\nSolicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ: TECFER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. SEI- 220010/000692/2023. Lei nº 8.960/2020; RECICLAGEM SÃO NICOLAU LTDA. SEI-220010/000281/2023. Lei nº 4.178/2003; CRAS AGROINDÚSTRIA LTDA.SEI-20003/000134/2024. Lei nº 6.979/2015; GENEX DISTRIBUIDORA LTDA. SEI-220003/000237/2024. Lei nº 9.025/2020; PETMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.SEI-220003/000042/2024. Lei nº 6.979/2015; NOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. SEI- 220003/000266/2024. Decreto nº 36.450/2004; VALLENTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. SEI-220010/000186/2022. Lei nº 9.025/2020; . ALGUIBE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. SEI-220010/000394/2023. Lei nº 9.025/2020; VEGAN FOOD COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. SEI-220010/000412/2023. Lei nº 6.979/2015; NECHIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. SEI-220010/000021/2023. Decreto nº 44.607/2014; SOARES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. SEI- 220010/000581/2023. Lei nº 6.979/2015; ADITIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS LTDA. SEI-220010/000436/2023. Lei nº 6.979/2015; . MISTUREX COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. SEI-220010/000103/2023. Lei nº 6.979/2015; NEW CLASSE COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. SEI-220010/000019/2023. Lei nº 6.979/2015; VENTUS PRIME DISTRIBUIDORA LTDA // UPPER PRIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. SEI- 220010/000316/2022. Lei nº 9.025/2020; VICTÓRIA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. SEI-220010/000637/2023. Decreto nº 36.449/2004; JPR COMÉRCIO E LOGÍSTICA EIRELI. SEI- 220010/000361/2021. Lei nº 9.025/2020; SERVIMED COMERCIAL LTDA. SEI-220010/000266/2022. Lei nº 9.025/2020; ADL DISTRIBUIDORA E ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI. SEI-220010/000517/2021. Lei nº 9.025/2020; . TOP LUZ DISTRIBUIDORA LTDA. SEI-220010/000106/2022. Lei nº 9.025/2020; DUMAR DRM DISTRIBUIDORA LTDA. SEI-220010/000298/2021. Lei nº 9.025/2020; JM ALIMENTOS CONGELADOS LTDA. SEI- 220003/000149/2024. Lei nº 6.979/2015; ECO STEEL LTDA. SEI- 220010/000329/2023. Lei nº 4.178/2003; LEALFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA. SEI-220003/000243/2024. Lei nº 6.979/2015; DF&M ALIMENTOS LTDA. SEI-220010/000373/2023. Lei nº 6.979/2015;POLIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. SEI-220003/000073/2024. Lei nº 9.025/2020; MALT COMÉRCIO DE BEBIDAS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. SEI-220003/000078/2024. Lei nº 9.025/2020; 28. BRAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CUTELARIA LTDA. SEI-220010/000180/2020. Lei nº 6.979/2015; OPORTUNE COMERCIAL LTDA. SEI-220010/000198/2023. Lei nº 6.979/2015; ACQUAMAX COMERCIAL LTDA. SEI-220010/000335/2023. Lei nº 6.979/2015; EMPRESA HIDRO MINERAL FLUMINENSE LTDA. SEI-220010/000254/2023. Lei nº 6.979/2015; CTA DISTRIBUIDORA LTDA. SEI-220010/000104/2023. Lei nº 9.025/2020; L.R.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. SEI- 220010/000549/2023. Lei nº 8.960/2020; TOP 13 IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA. SEI- 220010/000253/2021. Lei nº 9.025/2020; A W ROSSI CIA LTDA. SEI-220010/000558/2023. Lei nº 6.979/2015; SERRAMAR DISTRIBUIDORA RIO BONITO LTDA. SEI-220010/000051/2022. Lei nº 9.025/2020; . LUCK DISTRIBUIDORA LTDA. SEI- 220010/000309/2022. Lei nº 9.025/2020; UDIAÇO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA. SEI-220010/000492/2023. Lei nº 6.979/2015; ITA AÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. SEI-220010/000516/2023. Lei nº 6.979/2015; GENPLASTIC INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA. SEI- 220010/000579/2023. Lei nº 6.979/2015; CONFIANÇA LATICÍNIOS COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI. SEI-220010/000376/2021. Lei nº 9.025/2020;. MALTA RIO INDÚSTRIA LTDA. SEI- 220010/000690/2023. Lei nº 8.960/2020;. BRASIL VILA EMA ATACADISTA BEBIDAS E DESCARTAVEIS LTDA. SEI- 220010/000442/2023. Lei nº 9.025/2020; LAGOS INDÚSTRIA DE AÇO LTDA. SEI-220010/000298/2023. Lei nº 6.979/2015; MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA. SEI- 220010/000163/2023. Lei nº 9.025/2020; SLR FRIBURGO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. SEI- 220010/000104/2022. Lei nº 9.025/2020; L.R.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. SEI-220010/000086/2022. Lei nº 6.979/2015; . METALÚRGICA ITATIAÇO INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE METAL LTDA. SEI-220010/000539/2023. Lei nº 8.960/2020; DISTRIBUIDORA LTDA. SEI-220010/000592/2022. Lei nº 9.025/2020; . UNISTEEL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS METAL METALÚRGICOS LTDA. ALTERADO PARA VR AÇOS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS METAL METALÚRGICOS LTDA. SEI-220010/000009/2022. Lei nº 6.979/2015;. DISTRIBUIDORA DISPAT LTDA. SEI-220010/000443/2021. Lei nº 9.025/2020;. RFG COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. SEI- 220010/000145/2023. Lei nº 9.025/2020; ATOS RECICLAGEM E LOGÍSTICA LTDA. SEI-220010/000358/2023. Lei nº 4.178/2003; . CONTEN SOLUÇÕES EM AÇO LTDA. SEI-220010/000518/2022. Lei nº 6.979/2015; . NP RIO DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA. SEI- 220010/000336/2023. Lei nº 9.025/2020; . GUIMARÃES FILHOS & CIA LTDA. SEI-220010/000201/2022. Lei nº 6.979/2015; J. M. LOPES - COMÉRCIO E RECICLAGEM LTDA. SEI-220010/000366/2023. Lei nº 4.178/2003; Questionamentos sobre a Lei nº 10.156/2023 - TRABALHO INFANTIL; Errata item 13 deferido na 7ª ROD BENDERTEC saiu com 90 empregos e são 25. . Data limite para recepção pedidos de enquadramento na Lei nº 6979/2015.\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), passou a palavra à Diretora de Incentivos Fiscais da CODIN para a apresentação dos pleitos pautados.\r\nA Diretora de Incentivos Fiscais da CODIN iniciou esclarecendo que a apresentação dos pleitos pautados é amparada nos dados e informações constantes nos processos das empresas requerentes.\r\n1. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. TECFER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.979.237/0006-10, PROCESSO: SEI-220010/000692/2023. A empresa atua no ramo de fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente, constituída em 2022, localizada no município de Três Rios. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado, o projeto prevê investimento da ordem de R 10,9 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.99- 3.99), sendo que apenas 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 78 (setenta e oito) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SECC e a SEDEICS subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, TECFER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. no regime tributário especial instituído pela Lei nº 8.690/2020.\r\n2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. RECICLAGEM SÃO NICOLAU LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.910.175/0001-61, PROCESSO: SEI-220010/000281/2023. A solicitante atua no ramo de recuperação de materiais não especificados anteriormente, constituída em 1998, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva com a redução da carga tributária, ampliar sua capacidade produtiva de reciclagem de resíduos plásticos, reprocessando e reaproveitando, transformando-os em insumos que serão adquiridos e utilizados por outro elo da cadeia produtiva. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,1 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 46 (quarenta e seis) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (38.39-4-99), sendo que apenas 01 (uma) possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de recuperação de materiais não especificados anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 60 (sessenta) postos de trabalho, sendo 30 (trinta) empregos diretos e 30 (trinta) empregos indiretos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito.Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, RECICLAGEM SÃO NICOLAU LTDA., no regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003.\r\n3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. CRAS AGROINDÚSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 14.777.639/0002-73, PROCESSO: SEI-220003/000134/2024. A solicitante atua no ramo de o ramo de fabricação de madeira tropical certificada, constituída em 2013, localizada no município de Petrópolis. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, expandir suas operações e diversificar seus produtos, visando capturar oportunidades de crescimento e aumentar sua rentabilidade. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,11 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 43 (quarenta e três) sociedades empresárias com o mesmo CNAE (46.92- 3/00), sendo que apenas 03 (três) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 61 (sessenta e um) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SECC observou na carta consulta que alguns dos clientes indicados pela requerente, compõem o quadro societário da empresa e as operações representam vendas acima dos 10%, não atendendo a disposição contida no §2°, do art. 6º da Lei n° 6.979/2015, que determina que as operações de venda interna a consumidor final têm seu valor limitado a 10% (dez por cento) do valor total das vendas e transferências realizadas pelo estabelecimento a cada ano. Diante dessa situação, sugeriu a baixa em diligência para que CODIN apure junto à requerente essa informação. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas acolheu a sugestão da SECC, e se manifestou pela baixa em diligência do processo. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela SECC, acompanhou a SEFAZ. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, CRAS AGROINDÚSTRIA LTDA., por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN possa se a requerente atende àdisposição do §2° do art. 6º da Lei n° 6.979/2015, que determina que as operações de venda interna a consumidor final têm seu valor limitado a 10% (dez por cento) do valor total das vendas e transferências realizadas pelo estabelecimento a cada ano.\r\n4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. GENEX DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.771.896/0001-38, PROCESSO: SEI-220003/000237/2024. A solicitante atua no ramo de comércio atacadista de alimentos, suplementos, higiene, limpeza e conservação domiciliar, equipamentos e artigos de usos domésticos, constituída em 1998, localizada no município de Queimados. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade para a expansão de suas atividades de distribuição de produtos, permitindo captar novos clientes e consolidar os já existentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,3 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE (46.39-7-01), sendo que apenas 22 (vinte e dois) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, venceu em 22/08/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada.Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da CNPJ nº 02.771.896/0001-38, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. PETMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 53.272.240/0001-01; PROCESSO: SEI-220003/000042/2024. A solicitante atua no ramo de fabricação de alimentos para animais, constituída em 2023, localizada no município de Cachoeiras de Macacu. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 254,44 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 112 (cento e doze) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (10.66-0-00), sendo que apenas 07 (sete) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de alimentos para animais vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 437 (quatrocentos e trinta e sete) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram desfavoráveis ao pleito.Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade,PETMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.CNPJ nº 53.272.240/0001-01, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. NOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.982.722/0001-51; PROCESSO: SEI-220003/000266/2024. A solicitante atua no comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratório, constituída em 1997, localizada no município de Campos de Goytacazes. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, aumentar o investimento, a redução de custos e o repasse dessas reduções aos clientes, de modo a promover crescimento econômico e geração de emprego. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,43 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 604 (seiscentas e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.45-1-01), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratório vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SECC observou que a requerente apresentou na Carta Consulta parte I, que no último ano faturou R 19 milhões e que o benefício seria importante para expandir seu negócio. Contudo, a projeção do seu faturamento registrada na Carta Consulta parte II, para os próximos 5 anos não retrata esse cenário. Isto porque, no 1º ano com o incentivo, prevê faturar R 13 milhões e até no 5º ano com o incentivo, R 16 milhões, valores inferiores ao realizado no último exercício. Ressaltou que o objetivo do incentivo é motivar o crescimento da requerente e aumentar sua participação no mercado. Logo, se mostra contraditório incentivar uma empresa que projeta a redução de seus negócios. Concluiu a exposição se manifestando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas considerando a manifestação da SECC, opinou desfavorável ao pleito da empresa. A SEDEICS subsidiada pelas informações da SECC, se manifestou pelo indeferimento do pleito.Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade,NOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.inscrita no , visto a regressão do faturamento previsto para o período de 5 (cinco) anos de utilização do incentivo fiscal, comparado ao último ano de operação sem a desoneração fiscal, pontuando-se ainda constar da Carta-consulta NCM não abarcado pelo incentivo. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. VALLENTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.350.990/0001-38. PROCESSO: SEI- 220010/000186/2022. A solicitante atua na distribuição de materiais de construção, constituída em 2021, localizada no município de Maricá. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, buscar o desenvolvimento e o crescimento no início de suas atividades operacionais na distribuição dos seus produtos, o que possibilitará melhorar a competitividade frente aos seus concorrentes fluminenses e de outros Estados. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico, realizado com base na atividade principal da requerente, aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, apresenta no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que sobre a atividade não existe concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 46 (quarenta e seis) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que foi realizado consulta junto ao sistema da SEFAZ, e que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou com menos de 600 (seiscentos) estabelecimentos, conforme relatório Power BI. Diante dessa situação, concluiu que a requerente não atende o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular. Entretanto, tendo em vista o não atendimento ao requisito legal, apontado pela CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito da requerente. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, VALLENTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº 42.350.990/0001- 38, visto o não atendimento da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação da comercialização com 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, bem como pela não demonstração de contratação dos profissionais dispostos no §3º do art. 8º da Lei n.º 9.025/2020 conforme regulamentado pelo anexo único do Decreto n.º 47.437/2020. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n8. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ALGUIBÉ DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.089.764/0001-21. PROCESSO: SEI-220010/000394/2023. A solicitante atua no ramo atacadista de materiais de construção, constituída em 2022, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva manter o desenvolvimento de suas atividades, bem como, alavancar as oportunidades de empregos para o Estado e obter competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 20 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 43 (quarenta e três) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que foi realizado a consulta no sistema fornecido pela SEFAZ, que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou com menos de 600 (seiscentos) clientes, conforme relatório Power BI, de modo que não atendeu o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020 e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular. Entretanto, tendo em vista o não atendimento ao requisito legal, apontado pela CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito da requerente. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ALGUIBÉ DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.inscrita no , visto o não atendimento do requisito previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n9. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. VEGAN FOOD COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 29.698.777/0002-34. PROCESSO: SEI- 220010/000412/2023. A solicitante atua no ramo de fabricação de comida vegana, constituída em 2022, localizada no município de Maricá. O projeto objetiva com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção e sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 2,36 milhões. O estudo mercadológico, realizado com base na atividade principal da requerente, aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 281 (duzentos e oitenta e um) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (10.31-7-00), sendo que apenas 03 (três) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, apresenta no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de alimentos e pratos prontos, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que sobre a atividade não existe concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 49 (quarenta e nove) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN após saneamento da Lei n° 6.979/2015, decorrente da inclusão de municípios, analisou o pleito da requerente, visto que está instruído para ser pautado. A CODIN informou requerente não apresentou a certidão emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, que se constitui como requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, conforme disposição contida no inciso V, do art. 9° do Decreto nº 47.201/2020, bem como constatou que a requerente apresentou projeção no 1º ano, de remuneração salarial dos empregados de nível fundamental de escolaridade abaixo do salário mínimo, em violação à Lei nº 14.663/2023 e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação irregular cadastral e fiscal, inclusive em dívida ativa. Somando com as informações da CODIN se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações prestadas pela CODIN e SEFAZ, se manifestou desfavorável ao pleito e observou que o Estudo Mercadológico apresentado pela CODIN, foi elaborado com o CNAE divergente com a atividade objeto do pleito de incentivo. Concluiu sugerindo que, na hipótese de pedido de reexame, a CODIN elabore novo Estudo Mercadológico com o CNAE compatível com o incentivo solicitado. A SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN e SEFAZ, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS, para que a CODIN elabore novo Estudo Mercadológico com o CNAE compatível com a atividade que será incentivada, na hipótese de pedido de reexame. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, VEGAN FOOD COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. CNPJ nº 29.698.777/0002-34visto: (i) o não atendimento das disposições contidas no inciso V, do art. 9° do Decreto nº 47.201/2020, que versa sobre a comprovação da inexistência de passivo ambiental, que se constitui como requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal; (ii) violação à Lei nº 14.663/2023, devido a requerente ter apresentado no 1º ano remuneração salarial abaixo do salário mínimo para os empregados de nível fundamental de escolaridade; e (iii) a situação irregularidade cadastral e fiscal, inclusive em dívida ativa da requerente. Os membros recomendaram à CODIN que, em caso de pedido de reexame, seja elaborado novo Estudo mercadológico compatível com o CNAE que será incentivado. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n10. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto n° 44.607/2014. NECHIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 18.516.445/0004-37, PROCESSO: SEI-220010/000021/2023. A empresa atua no ramo de fabricação de refrescos, constituída em 2022, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, o desenvolvimento das operações de processamento para fabricação de polpas concentradas derivadas de frutas, especialmente açaí. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 350 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 50 (cinquenta) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (11.22-4), sendo que apenas 01 (uma) conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de refrigerantes e de outras bebidas não alcoólicas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (vinte) postos de trabalho, sendo 20 (vinte) empregos diretos e 10 (dez) indiretos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEDEICS observou que a requerente apresentou certidão ambiental do município do Rio de Janeiro, emitida em 08/01/2024, atestando a inexigibilidade de licenciamento com validade por tempo indeterminado para as seguintes atividades: CAE 1.51.03.3 - XAROPES CONCENTRADOS E SUCOS DE FRUTAS-INDUSTRIA; CAE 1.43.04.9 - CEREAIS-BENEFICIAMENTO e CAE 1.44.01.0 - CONSERVAS DE FRUTAS-INDUSTRIA ENQUADRAMENTO, NOP-INEA-46 PARA A ATIVIDADE: 21.01.07 - Fabricação de sucos de frutas, legumes e outros vegetais, inclusive concentrados. Entretanto, o projeto apresentado pela requerente é para operações de processamento para fabricação de polpas concentradas derivadas de frutas, especialmente açaí, não restando claro o alcance da certidão apresentada. Observou, ainda, a existência de divergência nas informações apresentadas pela requerente acerca do valor de investimento. Diante desse cenário sugeriu a baixa em diligência do processo, para CODIN instar a requerente visando esclarecer o valor exato do investimento a ser realizado, bem como para Secretaria Executiva da CPPDE, instar o INEA para apurar se a certidão de inexigibilidade de Licença de Operação apresentada alcança a atividade da requerente, objeto do pleito apresentado. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas acolheu a sugestão da SEDEICS em baixar em diligência o processo. A SECC, subsidiada pelas informações da SEDEICS, se manifestou favorável em baixar em diligência o processo. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo NECHIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN possa instar a requerente para esclarecer a divergência do valor de investimento do projeto apresentado, bem como para Secretaria Executiva da CPPDE instar o INEA acerca da validade da inexigibilidade de licença ambiental apresentada frente ao projeto da requerente.\r\n11. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. SOARES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.529.756/0001-09. PROCESSO: SEI-220010/000581/2023. A solicitante atua no ramo de fabricação de produtos plásticos em geral, localizada no município de Três Rios, constituída em 2023. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção e participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 3,28 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentas e dez) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (22.22-6-00), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de embalagens de material plástico, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória.Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 110 (cento e dez) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SEDEICS e a SECC subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. deferir SOARES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.CNPJ nº 50.529.756/0001- 09, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n12. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ADITIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 49.332.665/0001-91. PROCESSO: SEI-220010/000436/2023. A solicitante atua no ramo de exploração e fabricação de aditivos para cimentos, argamassas ou concretos, localizada no município de Duque de Caxias, constituída em 2023. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção e participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1,9 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 02 (duas) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (20.93-2-00), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de aditivos de uso industrial, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 18 (dezoito) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito. Entretanto observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, com validade até 27/08/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ADITIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS LTDA., inscrita no , no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n13. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. MISTUREX COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.544.426/0003-04, PROCESSO: SEI-220010/000103/2023. A empresa atua no ramo de fabricação de massas alimentícias, constituída em 2022, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção e participação no mercado, o projeto prevê investimento da ordem de R 96 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 03 (três) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (10.94- 5), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de massas alimentícias, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 370 (trezentos e setenta) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. Informou ainda, que a requerente não entregou a certidão ambiental emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, bem como a licença de operações que comprova sua regularidade ambiental, nos termos do inciso V, do art. 9° do Decreto n° 47.201/2020 e § 1°, do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021, respectivamente, que se constituem em requisitos legais para aprovação e fruição do incentivo fiscal. Além disso, ao consultar o SINCAD da empresa restou constatado que a situação cadastral da requerente se encontra baixada desde 28/05/2024. Diante desse cenário, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas considerando a manifestação da CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC e a SEDEICS, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram desfavoráveis ao pleito da requerente. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, MISTUREX COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.544.426/0003-04, visto o não atendimento das disposições contidas nos termos do inciso V, do art. 9° do Decreto n° 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam acerca da comprovação da inexistência de passivo ambiental e da regularidade ambiental, que se constituem em requisitos legais para aprovação e fruição do incentivo fiscal, bem como a situação cadastral da requerente está com baixa desde 28/05/2024. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n14. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. NEW CLASSE A COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 29.732.220/0001-91, PROCESSO: SEI- 220010/000019/2023. A empresa atua na fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente, constituída em 2018, localizada no município de Teresópolis. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção e participação no mercado, o projeto prevê investimento da ordem de R 370 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 25 (vinte e cinco) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (17.42-7-99), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 59 (cinquenta e nove) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN após saneamento da Lei n° 6.979/2015, decorrente da inclusão de municípios, analisou o pleito e informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei. De acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SECC observou que na carta consulta os valores referentes ao custo da mão de obra apresentados pela requerente estão muito próximos à previsão de faturamento. Além disso, constatou que a requerente alega estar no Simples Nacional. Diante dessa situação, sugeriu, baixar em diligência o processo, para CODIN verificar junto à empresa os valores de faturamento e custo da mão de obra e para SEFAZ verificar se a requerente ainda é optante pelo simples nacional. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas considerando as informações da SECC acolheu a sugestão de baixar em diligência do processo. A SEDEICS também acolheu a sugestão da SECC. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, NEW CLASSE A COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA.CNPJ nº 29.732.220/0001-91, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para CODIN instar a requerente esclarecimentos acerca dos valores de faturamento e custo da mão de obra projetados e para SEFAZ verificar se a requerente ainda é optante pelo simples nacional.\r\n15. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. VENTUS PRIME DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.471.796/0001-33, PROCESSO: SEI- 220010/000316/2022. A empresa atua no setor de distribuição de vinhos, bebidas e alimentos, constituída em 2020, localizada no município de Petrópolis. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade frente aos seus concorrentes e aumentar o seu faturamento, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,74 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 376 (trezentos e setenta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.35-4-02), sendo que apenas 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que foi realizado a consulta no sistema fornecido pela SEFAZ, que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou com menos de 600 (seiscentos) clientes, conforme relatório Power BI, de modo que não atendeu o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020 e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS considerando a manifestação da CODIN, opinou desfavorável ao pleito. Entretanto, observou que o Estudo Mercadológico elaborado pela CODIN, está com divergência do CNAE que será incentivado. Diante dessa situação, sugeriu que em hipótese de pedido de reexame, a CODIN elabore um novo Estudo Mercadológico compatível com atividade que será incentivada. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando as informações da CODIN se manifestou pelo indeferimento do pleito e acolheu a sugestão da SEDEICS. A SECC, diante do exposto, acompanhou a SEFAZ e também acolheu a sugestão da SEDEICS. indeferirVENTUS PRIME DISTRIBUIDORA LTDA., visto o não atendimento do requisito previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal. Além disso, comparando-se as informações da carta-consulta ao SINCAD e ao CNPJ da requerente, identificou-se divergência do nome, endereço e município da requerente de Petrópolis para Belford Roxo. Os membros recomendaram à CODIN, na hipótese de pedido de reexame, a elaborar novo Estudo Mercadológico compatível com atividade que será incentivada. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n16. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. VICTÓRIA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.602.003/0001-07, PROCESSO: SEI- 220010/000637/2023. A empresa atua no comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, constituída em 2023, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter o desenvolvimento da comercialização de produtos, artigos de uso doméstico com plataformas eletrônicas, para todo o Brasil a partir do estado do Rio de Janeiro, o projeto prevê investimento da ordem de R 900 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 1768 (mil setecentos e sessenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (47.59-8-99), sendo que apenas 07 (sete) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 12 (doze) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, com validade até 10/07/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, VICTÓRIA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA., no regime tributário especial instituído pelo Decreto n° 36.449/2004, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n17. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. JPR COMÉRCIO E LOGÍSTICA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 16.562.125/0001-45, PROCESSO: SEI- 220010/000361/2021. A empresa atua no setor de distribuição de cerveja, chope, refrigerante e alimentos em geral, constituída em 2012, localizada no município de Araruama. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter o crescimento da distribuição e logística dos produtos que comercializa de diversas indústrias e competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 376 (trezentos e setenta e seis) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.35-4-02), sendo que apenas 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A SEDEICS observou a existência do peticionamento intercorrente por meio do SEI-040044/000281/2022, inaugurado em 07/10/2022, na SEFAZ, contendo comunicação de desistência, entretanto, sem acesso à SEDEICS. Diante desse fato, sugeriu a baixa em diligência para SEFAZ verificar se a empresa está fruindo tacitamente e encaminhar o processo para a CPPDE para ciência e medidas que couberem. A SECC e a SEFAZ, diante do exposto, acompanharam a SEDEICS por baixar em diligência o processo. DECISÃO:baixar em diligência JPR COMÉRCIO E LOGÍSTICA EIRELIpor até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para SEFAZ verificar se a empresa está fruindo tacitamente e encaminhar o processo para a CPPDE para ciência e adoção de medidas que couberem.\r\n18. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SERVIMED COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.463.156/0027-13, PROCESSO: SEI-220010/000266/2022. A empresa atua no setor de distribuição de produtos fármacos, hospitalar, higiene, beleza, alimentar e materiais de escritório, constituída em 2022, localizada no município de Queimados. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade frente aos seus concorrentes, bem como a ampliação dos segmentos em que atua e aumentar o seu faturamento, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,33 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 60 (sessenta) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (46.46-0-01), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 37 (trinta e sete) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que foi realizado a consulta no sistema fornecido pela SEFAZ, que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou com menos de 600 (seiscentos) clientes, conforme relatório Power BI, de modo que não atendeu o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020 e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a informação da CODIN, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS e SECC, diante do exposto, acompanharam a SEFAZ pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, SERVIMED COMERCIAL LTDA., visto o não atendimento ao disposto no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n19. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ADL DISTRIBUIDORA E ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 24.562.909/0001-00. PROCESSO: SEI-220010/000517/2021. A solicitante atua no setor de distribuição de materiais de construção em geral, localizada no município de Duque de Caxias, constituída em 2016. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade frente aos seus concorrentes, bem como a ampliação dos segmentos atendidos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,49 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que foi realizado consulta junto ao sistema da SEFAZ, e que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou com menos de 600 (seiscentos) estabelecimentos, conforme relatório Power BI. Diante dessa situação, concluiu que a requerente não atende o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular, entretanto, somando a manifestação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito da requerente. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ADL DISTRIBUIDORA E ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELIvisto o não atendimento da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação da comercialização com 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n20. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TOPLUZ DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.093.994/0001-40. PROCESSO: SEI-220010/000106/2022. A solicitante atua no setor de distribuição de material elétrico, material hidráulico, ferragens, ferramentas e material de construção, localizada no município de Duque de Caxias, constituída em 2021. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade frente aos seus concorrentes, bem como a ampliação dos segmentos atendidos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6- 99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória.Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que foi realizado consulta junto ao sistema da SEFAZ e que restou possível constatar que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou com menos de 600 (seiscentos) estabelecimentos, conforme relatório Power BI. Diante dessa situação, concluiu que a requerente não atende o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular, entretanto, considerando a informação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito da requerente. A SEDEICS e a SECC, diante da informação apresentada pela CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: o pleito de enquadramento da inscrita novisto o não atendimento da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação da comercialização com 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, pontuando-se ainda que não foram apresentadas informações relevantes sobre investimento e empregos incrementais a serem gerados. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n21. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DUMAR DRM DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.281.684/0001-63. PROCESSO: SEI- 220010/000298/2021. A solicitante atua no setor de distribuição de produtos no ramo de materiais de construção, ferramentas e ferragens, localizada no município de Araruama, constituída em 2009. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, viabilizar as suas operações de distribuição no mercado fluminense e obter maior competitividade frente aos seus concorrentes, bem como a ampliação dos segmentos atendidos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 648 (seiscentos e quarenta e oito) sociedades empresárias, cujo CNAE principal (46.69-9-99), sendo que apenas 08 possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória.Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 05 (cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que foi realizado consulta junto ao sistema da SEFAZ, e que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou com menos de 600 (seiscentos) estabelecimentos, conforme relatório Power BI. Diante dessa situação, concluiu que a requerente não atende o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular. Entretanto, considerando a informação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante da informação apresentada pela CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DUMAR DRM DISTRIBUIDORA LTDA. visto o não atendimento da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação da comercialização com 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n22. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. JM ALIMENTOS CONGELADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 49.544.689/0001-04. PROCESSO: SEI- 220003/000149/2024. A solicitante atua no setor de fabricação de alimentos e pratos prontos congelados, localizada no município de Duque de Caxias, constituída em 2023. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1,12 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 281 (duzentos e oitenta e um) sociedades empresárias como mesmo CNAE principal (10.96-1-00), sendo que apenas 03 (três) possuem tratamento tributário especial (TTE) Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de alimentos e pratos prontos, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória.Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 26 (vinte e seis) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular, entretanto, diante da informação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante da informação apresentada pela CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, JM ALIMENTOS CONGELADOS LTDA.visto que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n23. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. ECO STEEL LTDA. inscrita no CNPJ nº 25.284.377/0001-40; PROCESSO: SEI-220010/000329/2023. A solicitante atua na recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio, constituída em 2016, localizada no município de Queimados. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, expandir as atividades operacionais de reciclagem de metais ferrosos e não ferrosos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 8,4 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 05 (cinco) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (38.31-9), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 105 (cento e cinco) postos de trabalho, sendo 35 (trinta e cinco) empregos diretos e 70 (setenta) indiretos, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito.Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade,ECO STEEL LTDA., no regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003.\r\n24. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. LEALFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 62.539.994/0016-52; PROCESSO: SEI- 220003/000243/2024. A solicitante atua no ramo de beneficiamento e processamento de aços em geral, transformando-os em rolos, chapas, tiras e blanks laminados a quente, laminados a frio e zincados, constituída em 2024, localizada no município de Barra Mansa. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, a viabilidade econômica da unidade fabril no município de Barra Mansa, bem como competitividade no mercado frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 22,26 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.99-3.99), sendo que apenas 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 60 (sessenta) postos de trabalho, sendo 20 (vinte) empregos diretos e 40 (quarenta) indiretos, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC subsidiada pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram favoráveis ao pleito.Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade,LEALFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA. CNPJ nº 62.539.994/0016- 52, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n25. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. DF&M ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 25.266.025/0002-43, PROCESSO: SEI-220010/000373/2023. A empresa atua no ramo de fabricação de águas envasadas, constituída em 2018, localizada no município de Itaboraí. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção e participação no mercado, o projeto prevê investimento da ordem de R 3,45 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 05 (cinco) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (11.21.6-00), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de águas envasadas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 45 (quarenta e cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN após saneamento da Lei n° 6.979/2015, decorrente da inclusão de municípios, analisou o pleito da requerente, visto que está instruído para ser pautado. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEDEICS observou que a requerente não entregou a certidão ambiental emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos do inciso V, do art. 9° do Decreto n° 47.201/2020, que se constitui em requisito legal para aprovação e fruição do incentivo fiscal. Diante desse cenário, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, entretanto, considerando a informação da SEDEICS, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC, subsidiada pela informação da SEDEICS, também se manifestou desfavorável ao pleito da requerente. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento CNPJ nº 25.266.025/0002-43, visto o não atendimentos das disposições contidas nos termos do inciso V, do art. 9° do Decreto n° 47.201/2020, que versam acerca da comprovação da inexistência de passivo ambiental, que se constitui em requisito legal para aprovação e fruição do incentivo fiscal; pontuando-se ainda a ausência de certidão de regularidade fiscal emitida pela Receita Federal. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020. Os membros, por fim, solicitaram que a questão seja encaminhada à assessoria jurídica da SEFAZ para se verificar a possibilidade de enquadramento no incentivo da Lei n.º 6.979/2015 de contribuintes com os mesmos CNAEs da requerente, considerando-se as vedações impostas pelo art. 10 da norma em questão.\r\n26. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. POLIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.272.364/0002-28; PROCESSO: SEI-220003/000073/2024. A solicitante atua comercialização de produtos como caixas d'água, cisterna, biodigestores, reservatórios e tanques de polietileno, que são fabricados pela fábrica matriz, constituída em 2023, localizada no município de Pinheiral. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, manter o desenvolvimento de suas atividades, bem como competitividade no mercado frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 550 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, sendo 10 (dez) empregos diretos e 10 (dez) empregos indiretos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram favoráveis ao pleito. DECISÃO: deferir POLIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. CNPJ nº 11.272.364/0002-28, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n27. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MALT COMÉRCIO DE BEBIDAS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.210.394/0001-04. PROCESSO: SEI-220003/000078/2024. A solicitante atua no ramo de comércio atacadista de bebidas e alimentos, localizada no município do Rio de Janeiro, constituída em 2016. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade para a expansão de suas atividades de distribuição de produtos, permitindo captar novos clientes e consolidar os já existentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 650 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 376 (trezentos e setenta e seis) sociedades empresária com o mesmo CNAE principal (46.35-4-99), sendo que apenas 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória.Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 24 (vinte e quatro) postos de trabalho, sendo 12 (doze) diretos e 12 (doze) indiretos, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental com validade até 04/07/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC acolheram a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada. DECISÃO: deferir MALT COMÉRCIO DE BEBIDAS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. CNPJ nº 26.210.394/0001-04, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n28. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. BRAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CUTELARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.980.652/0001-14; PROCESSO: SEI-220010/000180/2020. A solicitante atua na fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente, constituída em 2020, localizada no Distrito Industrial de Pinheiral. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,86 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 17 (dezessete) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (32.99-0-99), sendo que nenhuma conta tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 90 (noventa) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEDEICS observou que a Licença de operação emitida pelo município de Japeri, válida até 07/02/2027, contempla a atividade de revenda de itens de higiene pessoal, beleza e cutelaria e fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico, está divergente da atividade exercida pela requerente. Informou que em consulta ao site oficial do INEA com o CNAE (32.99-0-99), consta que não está listado entre os habilitados à emissão da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental, ou seja, para a atividade exercida pela empresa é necessária a comprovação da sua regularidade ambiental, conforme disposição do §1°, art. 10° do Decreto n° 47.618/2021, requisito legal para aprovação e fruição do incentivo fiscal. Além disso, apontou divergência nas informações acerca do valor de investimento e o quantitativo de empregabilidade apresentados na carta consulta e no relatório circunstanciado elaborado pela CODIN. Diante do exposto, se manifestou pelo indeferimento do pleito e sugeriu, na hipótese de pedido de reexame, que a CODIN esclareça junto à requerente, o valor de investimento e os empregos incrementais. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Entretanto, considerando as informações da SEDEICS, se manifestou pelo indeferimento do pleito e acolheu a sugestão da SEDEICS. A SECC acompanhou a SEFAZ. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade,BRAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CUTELARIA LTDA., inscrita no , visto o não atendimento da disposição contida no § 1°, do art. 10, do Decreto n° 47.681/2021, que versa acerca da comprovação da regularidade ambiental, que se constitui como requisito legal para aprovação e fruição do incentivo fiscal. Os membros recomendaram que, na hipótese de pedido de reexame, a CODIN apure junto à requerente o valor de investimento e a quantidade de empregos incrementais. Decidiram, ainda, que a empresa não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n29. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. OPORTUNE COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 28.067.286/0001-41, PROCESSO: SEI-220010/000198/2023. A empresa atua no ramo de fabricação de produtos de papel, cartolina, papel cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório, exceto formulário contínuo, constituída em 2017, localizada no município de São Gonçalo. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção e participação no mercado, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,9 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 76 (setenta e seis) sociedades empresárias como o mesmo CNAE principal (17.41-9-02), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de produtos de papel, cartolina, papel cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 36 (trinta e seis) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente não entregou a certidão ambiental emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos do inciso V, do art. 9° do Decreto n° 47.201/2020, que se constitui em requisito legal para aprovação e fruição do incentivo fiscal. Ressaltou que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes, que comprometeram em muito a nota metodológica. Diante desse cenário, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a requerente se encontra com a situação irregular, visto ausência da apresentação da certidão da dívida ativa junto a PGE da empresa Jair Brito e Filhos Indústria e Comércio de Gelo, cujo proprietário é sócio da empresa requerente e, somando as informações da CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC e a SEDEICS, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram desfavoráveis ao pleito da requerente. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento CNPJ nº 28.067.286/0001-41, visto: (i) o não atendimento da disposição contida nos termos do inciso V, do art. 9° do Decreto n° 47.201/2020, que versa acerca da comprovação da inexistência de passivo ambiental, requisito legal para aprovação e fruição do incentivo fiscal, bem como a não juntada de licença ambiental; (ii) que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes que comprometeram em muito a nota metodológica e (iii) a não apresentação da certidão de negativa de débitos junto à Dívida Ativa da PGE. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n30. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ACQUAMAX COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.153.614/0001-20, PROCESSO: SEI- 220010/000335/2023. A empresa atua no ramo de envase de água mineral, constituída em 2009, localizada no município de Teresópolis. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos de modo a aumentar sua participação no mercado e consequentemente sua produção. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1,5 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 723 (setecentos e vinte e três) sociedades empresariais com o mesmo CNAE (11.21.6- 00), sendo que apenas 5 (cinco) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de envase de água mineral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pedido foi submetido na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência o processo, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que o grupo de trabalho instituído nos termos da decisão da CPPDE, por ocasião da 12ª Reunião Ordinária de 2023, analisasse se as atividades da empresa se enquadram no incentivo instituído pela Lei nº 6.979/2015. A CODIN ratificou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas sugeriu manter a baixa em diligência do processo, para encaminhar para análise do Jurídico, visando manifestação acerca da interpretação do art. 10, da Lei n° 10.203/2023, que versa acerca extração mineral para beneficiamento de águas envasadas. A SEDEICS e a SECC, acompanharam a SEFAZ, acolhendo a sugestão de baixar em diligência o processo da requerente. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por o processo de enquadramento da CNPJ nº 11.153.614/0001-20, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para que a questão seja encaminhada à assessoria jurídica da SEFAZ para se verificar a possibilidade de enquadramento no incentivo da Lei n.º 6.979/2015 de contribuintes com os mesmos CNAEs da requerente, considerando-se as vedações impostas pelo art. 10 da norma em questão.\r\n31. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. EMPRESA HIDRO MINERAL FLUMINENSE LTDA., inscrita no CNPJ nº 29.637.675/0001-28. PROCESSO: SEI-220010/000254/2023. A Empresa constituída em 1970, localizada no município de Itaperuna, possui como atividade principal o envase de água mineral. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 190 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 895 (oitocentos e noventa e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (11.21.6-00), sendo que apenas 05 (cinco) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de envase de águas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência o processo, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que o grupo de trabalho instituído nos termos da decisão da CPPDE, por ocasião da 12ª Reunião Ordinária de 2023, analisasse se as atividades da empresa se enquadram no incentivo instituído pela Lei nº 6.979/2015. A CODIN ratificou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas sugeriu manter a baixa em diligência do processo, para encaminhar para análise do Jurídico, visando manifestação acerca da interpretação do art. 10, da Lei n° 10.203/2023, que versa acerca extração mineral para beneficiamento de águas envasadas. A SEDEICS e a SECC, acompanharam a SEFAZ, acolhendo a sugestão de manter a baixa em diligência do processo da requerente. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por o processo de enquadramento da EMPRESA HIDRO MINERAL FLUMINENSE LTDA., por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para que a questão seja encaminhada à assessoria jurídica da SEFAZ para se verificar a possibilidade de enquadramento no incentivo da Lei n.º 6.979/2015 de contribuintes com os mesmos CNAEs da requerente, considerando-se as vedações impostas pelo art. 10 da norma em questão.\r\n32. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CTA DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.453.483/0001-80. PROCESSO: SEI- 220010/000104/2023. A requerente é uma empresa de comércio atacadista de materiais de construção em geral, constituída em 2022, localizada no município de Belford Roxo. O projeto apresentado objetiva a expansão dos negócios prevista para os próximos anos, aumentando assim a sua capacidade instalada e consequentemente gerando postos de emprego e arrecadação para o estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 3,6 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.79-6- 99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 110 (cento e dez) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi apresentado na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião onde os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no inciso II, do art. 7° da Lei n° 9.025/2020, que versam sobre inexistência de passivo ambiental e ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria. Os membros apresentaram recomendação à SEFAZ para concluir a fiscalização da requerente, visando subsidiar a CPPDE em caso de pedido de reexame. A empresa peticionou Pedido de Reexame, apresentando novos fatos acerca do projeto, juntando o comprovante de inscrição e de situação cadastral da Receita Federal constando as atividades econômicas relativas exclusivamente ao comércio atacadista da mercadoria, a alteração contratual e a certidão ambiental de inexistência de passivo ambiental emitida pelo INEA. O pedido de reexame foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião onde os membros decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência o processo, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN pudesse analisar a comprovação dos 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, conforme exigência contida no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020. A CODIN informou, que foi realizado a consulta no sistema fornecido pela SEFAZ, que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou com mais de 600 (seiscentos) clientes, conforme relatório Power BI, de modo a atender o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020. Concluiu a apresentação ratificando que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei, e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Durante as discussões, os membros da CPPDE observaram que a renúncia projetada é desproporcional ao valor de investimento do projeto, bem como às contrapartidas apresentadas pela requerente, como geração de empregos. Ressaltaram ainda que a desoneração tributária estimada por ano apenas para este contribuinte - que em valores absolutos corresponde a R 14,4 milhões/ano representa em torno de 2,5% da desoneração tributária estimada para todos os titulares do incentivo instituído pela Lei n° 9.025/2020, aprovada na Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2024, o que pode configurar um desequilíbrio concorrencial no ambiente de negócios e uma assimetria tributária. Diante dessa situação os membros da CPPDE se manifestaram no sentido de indeferir o pleito, visto a alta renúncia no projeto apresentado pela requerente.Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, CTA DISTRIBUIDORA LTDA., visto que a desoneração tributária estimada por ano apenas para este contribuinte - que em valores absolutos corresponde a R 14,4 milhões/ano, representa em torno de 2,5% da desoneração tributária estimada para todos os titulares do incentivo instituído pela Lei n° 9.025/2020, aprovada. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n33. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. L.R.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. inscrita no CNPJ nº 44.915.444/0001-22. PROCESSO: SEI-220010/000549/2023. A Empresa apresentou pedido de desistência de enquadramento no regime tributário instituído pela Lei nº 8.960/2020, justificando que optou em prosseguir com o pleito de enquadramento no regime tributário instituído pela Lei n° 6.979/2015, tratado no SEI 220010/000086/2022.\r\n34. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TOP 13 IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.442.398/0001-51. PROCESSO: SEI- 220010/000253/2021. A solicitante atua no ramo do comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante, constituída em 2020, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva manter o desenvolvimento de suas atividades, bem como, alavancar as oportunidades de empregos e arrecadação para o Estado e obter competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 145 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 376 (trezentos e setenta e seis) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE (46.35-4-99), sendo que 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 48 (quarenta e oito) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência o processo, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, atestasse o cumprimento do requisito previsto no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação de comercialização com, no mínimo, 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal. A CODIN informou, que foi realizado a consulta no sistema fornecido pela SEFAZ, que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou com menos de 600 (seiscentos) clientes, conforme relatório Power BI, de modo que não atendeu o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020 e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a informação da CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS e SECC, diante do exposto, acompanhando a SEFAZ, se manifestaram desfavoráveis ao pleito. indeferirTOP 13 IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA., inscrita no , visto o não atendimento do requisito previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n35. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. A W ROSSI CIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.118.409/0001-30, PROCESSO: SEI220010/000558/2023. A empresa atua no ramo de fabricação de escovas, pincéis e vassouras, constituída em 1969, localizada no município de Petrópolis. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,41 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 87 (oitenta e sete) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (32.91-4/00), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de escovas, pincéis e vassouras vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 13 (treze) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi reapresentado na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião onde os membros decidiram, por unanimidade, manter a baixa em diligência do processo, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para a SEFAZ analisar a situação fiscal da requerente, visto apresentação de documentos em atendimento à diligência realizada por determinação da 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024. A CODIN ratificou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito da requerente. A SEDEICS e SECC, diante das informações CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: o pleito de enquadramento da , inscrita no , no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n36. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SERRAMAR DISTRIBUIDORA RIO BONITO LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.313.420/0001-30. PROCESSO: SEI-220010/000051/2022. A solicitante é uma empresa atacadista que atua na distribuição de materiais de construção em geral, ferragens, ferramentas, material elétrico, móveis, artigos de armarinhos, de uso pessoal e doméstico, constituída em 2021, localizada no município de Rio Bonito. O projeto objetiva a redução da carga tributária, possibilitando a competitividade frente aos seus concorrentes, com perspectiva de aumentar seu faturamento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 10 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos.O pleito foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e, por decisão unânime dos membros, baixado em diligência, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN pudesse aferir os 600 (seiscentos) clientes, visando comprovar cabalmente o atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que trata da comprovação de que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a empresa comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes. A CODIN informou, que foi realizado a consulta no sistema fornecido pela SEFAZ, que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou com mais de 600 (seiscentos) conforme relatório Power BI, de modo que atende o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020. A CODIN informou, ainda, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Durante as discussões os membros da CPPDE observaram que o valor de investimento apresentado pela requerente é irrisório frente ao projeto apresentado. Diante dessa situação os membros da CPPDE se manifestaram no sentido de indeferir o pleito.Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da , inscrita no, visto o valor de investimento apresentado pela requerente ser irrisório frente ao projeto apresentado.\r\n37. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. LUCK DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.046.197/0001-40. PROCESSO: SEI- 220010/000309/2022. A solicitante é uma empresa comercial Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, constituída em 2021, localizada no município de Araruama. O projeto apresentado objetiva o enquadramento da empresa no regime tributário e consequentemente a redução da carga tributária, possibilitando ganhos de competitividade frente aos seus concorrentes do mesmo segmento, o que poderá levar ao aumento do faturamento. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 52 (cinquenta e duas) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal - (46.91-5) que possuem tratamento tributário especial (TTE), e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 24 (vinte e quatro) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência o processo, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN pudesse aferir os 600 (seiscentos) clientes, visando comprovar cabalmente o atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que trata da comprovação de que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento e para a SEFAZ realizar nova análise acerca da regularidade fiscal e cadastral da requerente. A CODIN informou, que foi realizado a consulta no sistema fornecido pela SEFAZ, que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou com mais de 600 (seiscentos) conforme relatório Power BI, de modo que atende o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020. A CODIN informou, ainda, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ solicitou manter a baixa em diligência, visto não ter tido tempo hábil para realizar nova análise acerca da regularidade fiscal e cadastral da requerente. A SEDEICS, observou existência de divergência no valor de investimento do projeto apresentado pela requerente na Carta Consulta, e considerando a sugestão da SEFAZ, concordou em manter a baixa em diligência do processo, para CODIN instar a requerente para esclarecer a divergência do valor de investimento e para SEFAZ realizar nova consulta sobre a regularidade cadastral e fiscal da empresa. A SECC, diante do exposto, acolheu as sugestões da SEFAZ e SEDEICS, e se manifestou favorável em manter a baixa em diligência do processo. DECISÃO:por manter a baixa em diligênciaLUCK DISTRIBUIDORA LTDA., por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para CODIN instar a requerente para esclarecer a divergência acerca do valor de investimento do projeto apresentado e para SEFAZ realizar a nova análise cadastral e fiscal.\r\n38. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. UDIAÇO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 71.810.105/0006-69. PROCESSO: SEI-220010/000492/2023. A solicitante atua no ramo de fabricação e serviço de corte, dobra e armação de colunas, vigas e sapatas sob medida, localizada no município de Resende, constituída em 2023. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, ser competitiva e consequentemente aumentar sua produção e sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 58 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.99-3.02), sendo que apenas 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de serviço de corte e dobra de metais, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 150 (cento e cinquenta) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e por decisão unânime dos membros, o processo foi baixado em diligência, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação da respectiva da Ata, para que a CODIN instasse a requerente a apresentação do quadro de usos e fontes dos investimentos a serem realizados devidamente preenchido. A CODIN informou que a requerente apresentou o quadro de usos e fontes dos investimentos devidamente preenchidos, atendendo a diligência, e ratificou que entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, com validade até 21/08/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, UDIAÇO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA. CNPJ nº 71.810.105/0006-69, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada, emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n39. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ITA AÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.121.200/0002-93. PROCESSO: SEI-220010/000516/2023. A empresa atua no ramo de processamento de aços planos e longos, localizada no município de Pinheiral, constituída em 2023. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 4,45 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 38 (trinta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (24.24-5-02), sendo que apenas 03 (três) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 18 (dezoito) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN pudesse instar a requerente para confirmar o exato valor de investimento que constará como uma das obrigações da requerente no Termo de Acordo que será assinado, na hipótese de deferimento do pleito de enquadramento, bem como apresentar certidão de inexistência de passivo ambiental emitida pelo INEA atualizada. A CODIN informou que a requerente confirmou o valor de investimento, R 4,45 milhões, e apresentou a certidão ambiental emitida pelo INEA, que comprova a inexistência de passivo ambiental nos termos do inciso V, do art. 9°, do Decreto n° 47.201/2020, que se constitui em requisito legal para aprovação e fruição do incentivo fiscal, bem como ratificou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, com validade até 18/04/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou favorável ao pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ITA AÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., inscrita no , no regime tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada, emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n40. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. GENPLASTIC INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 97.537.119/0001-30, PROCESSO: SEI-220010/000579/2023. A empresa atua no ramo de injeção de peças plásticas, constituída em 2011, localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,6 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 264 (duzentos e sessenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (22.29-3-02), sendo que apenas 08 (oito) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 05 (cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN apurasse as informações divergentes acerca do projeto verificadas na carta consulta no Relatório Circunstanciado. A CODIN informou que elaborou um novo Relatório Circunstanciado visando sanar as divergências, e ratificou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SECC, apontou que o valor do faturamento nos últimos 12 meses, sem a concessão do incentivo, apresentado pela requerente na carta consulta 1 e 2, é superior ao projetado para os dois primeiros anos. Ressaltou que, neste caso, a concessão do incentivo não implicará o crescimento da empresa. Diante desse cenário, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEFAZ ratificou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, entretanto, considerando a informação da SECC, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS, subsidiada pela informação da SECC, se manifestou desfavorável ao pleito. DECISÃO: o pleito de enquadramento da GENPLASTIC INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA. CNPJ nº 97.537.119/0001- 30, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015, tendo em vista que, segundo informações apresentadas pelo contribuinte no bojo da carta-consulta, a concessão do incentivo implicará em queda no faturamento da empresa.\r\n41. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CONFIANÇA LATICÍNIOS COMÉRCIO ATACADISTA LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.082.715/0002-01. PROCESSO: SEI-220010/000376/2021. A requerente atua no segmento de comércio atacadista de alimentos industrializados, constituída em 2019, localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto apresentado objetiva melhorar suas operações de distribuição e sua competitividade no mercado, perante seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 439 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 233 (duzentos e trinta e três) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.31-1-00), sendo que apenas 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de leite e laticínios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 28 (vinte e oito) postos de trabalho, período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e retirado de pauta por solicitação da CODIN, pois não foi possível aferir que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário, tendo em vista que o período a ser consultado não foi disponibilizado pelo sistema da SEFAZ. A CODIN informou, que foi realizado a consulta no sistema fornecido pela SEFAZ, que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou com mais de 600 (seiscentos) conforme relatório Power BI, de modo que atende o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020. A CODIN ratificou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, com validade até 11/07/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada. deferir CONFIANÇA LATICÍNIOS COMÉRCIO ATACADISTA LTDA CNPJ nº 29.082.715/0002- 01, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada, emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n42. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. MALTA RIO INDÚSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.433.866/0001-99, Processo n° SEI-220010/000690/2023. A empresa atua no comércio de distribuição de fitas e tiras de aço de baixo teor de carbono, constituída em 2013, localizada no Distrito Industrial de Pinheiral. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 4,48 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 38 (trinta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (24.24-5-02), sendo que apenas 03 (três) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 22 (vinte e dois) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência o processo, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN adotasse as ações necessárias à correção das informações constantes nos autos, em especial sobre faturamento e mão de obra, e solicitasse a requerente apresentação de certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais atualizada, considerando que a apresentada foi emitida há quase 7 anos. Decidiram ainda, que a CPPDE consultasse o INEA acerca: (i) dos efeitos das certidões que atestam a inexistência de dívida relativas a infrações ambientais que tenham validade por tempo indeterminado; e (ii) se a licença de operações emitida para atividade de “corte de metais para produção de fitas de aço carbono, tiras de blanks, barras, perfis e fitas laminadas” alcança as seguintes atividades: 24.24-5-02 - Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames, 24.24-5-01 - Produção de arames de aço, 24.31- 8-00 - Produção de tubos de aço com costura, 25.11-0-00 - Fabricação de estruturas metálicas, 31.02-1-00 - Fabricação de móveis com predominância de metal, 38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos e 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. A CODIN realizou as correções necessárias acerca do elevado custo com a geração de empregos incrementais frente ao faturamento durante o período de 05 (cinco) anos, e informou que a requerente apresentou a certidão ambiental emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos do inciso V, do art. 9° do Decreto n° 47.201/2020, que se constitui em requisito legal para aprovação e fruição do incentivo fiscal. Diante disso, ratificou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEDEICS informou que a Secretaria Executiva da CPPDE instou o INEA, visando esclarecer se a Licença de Operações apresentada pela requerente alcança as atividades que constam listadas no comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CNPJ da empresa. Entretanto, ainda não houve resposta do instituto. Diante do exposto, sugeriu manter a baixa em diligência do processo da requerente para, aguardar o retorno da resposta do INEA, acerca da Licença de Operação emitida para atividade de corte de metais para produção de fitas de aço carbono, tiras de blanks, barras, perfis e fitas laminadas se alcança atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames CNAE 24.24-5-02. A SEFAZ ratificou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas diante da sugestão da SEDEICS, concordou em manter a baixa em diligência do processo da requerente. A SECC, acompanhou a SEDEICS e a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em MALTA RIO INDÚSTRIA LTDA., por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, aguardando a resposta do INEA acerca do alcance da Licença de Operação emitida para atividade de “corte de metais para produção de fitas de aço carbono, tiras de blanks, barras, perfis e fitas laminadas” frente as seguintes atividades: 24.24-5-02 - Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames, 24.24-5-01 - Produção de arames de aço, 24.31-8-00 - Produção de tubos de aço com costura, 25.11-0- 00. Ressaltaram que cabe à Secretaria Executiva da CPPDE o acompanhamento da matéria.\r\n43. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BRASIL VILA EMA ATACADISTA BEBIDAS E DESCARTAVEIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.952.463/0001-80. Processo n° SEI-220010/000442/2023. A empresa atua na distribuição de bebidas alcoólicas, não alcoólicas, descartáveis, kits e produtos para variedade de gostos, constituída em 2022, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva com a redução da carga tributária melhorar sua posição competitiva no mercado oferecendo produtos com preços mais atrativos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 370 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 376 (trezentos e setenta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.35-4-03), sendo que apenas 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fracionamento e acondicionamento associada, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 43 (quarenta e três) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 4ª Reunião ordinária da CPPDE de 2024 e por decisão unânime dos membros baixado em diligência, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN solicitasse à empresa comprovar cabalmente o atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, comercialização de mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário no trimestre anterior à protocolização da solicitação de enquadramento. A CODIN informou, que foi realizada consulta no sistema fornecido pela SEFAZ, que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou com mais de 600 (seiscentos) conforme relatório Power BI, de modo que atende o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020. A CODIN ratificou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SECC observou que a empresa antes de efetivar a solicitação do incentivo fiscal, realizou alteração contratual destituindo seu administrador, a fim de ocultar as empresas do grupo econômico que possuem débitos estaduais. Diante desse cenário, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto, considerando as informações da SECC, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela SECC, se manifestou pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da BRASIL VILA EMA ATACADISTA BEBIDAS E DESCARTAVEIS LTDA., visto a requerente ter realizado alteração contratual destituindo o sócio administrador no curso do da análise processual, que possuía empresas com débitos estaduais. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n44. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. LAGOS INDÚSTRIA DE AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 45.175.978/0001-22. PROCESSO: SEI-220010/000298/2023. A solicitante atua no ramo processamento de aços longos e planos, constituída em 2022, localizada no município de Saquarema. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,07 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 96 (noventa e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.32-2-01), sendo que apenas 01 (uma) conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de artefatos estampados de metal vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 41 (quarenta e um) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito de enquadramento foi apresentado na 5ª reunião ordinária CPPDE 2024, e por decisão unânime dos membros baixado em diligência, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN realizasse visita técnica ao estabelecimento da requerente com o objetivo de verificar as instalações e confirmar o endereço. A CODIN informou que servidores da CODIN realizaram visita técnica, no dia 06/08/2024, à sede da empresa Lagos Indústria de Aço Ltda., e confirmaram que a empresa está em pleno funcionamento na Estrada Velha Palmital, nº 3.224, Galpão F, Parte, Rio de Areia (Bacaxá), Saquarema-RJ, CEP: 28.995-625. Concluiu a apresentação, ratificando que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito. Entretanto observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, com validade até 21/08/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizadaDECISÃO: o pleito de enquadramento da , no regime tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada, emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n45. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.573.631/0001-53. PROCESSO: SEI-220010/000163/2023. A solicitante atua na distribuição das Tintas Coral, constituída em 2008, localizada no município de São Pedro da Aldeia. O projeto objetiva obter competitividade para viabilizar o desenvolvimento de suas atividades de distribuição no estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 6,50 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-01), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de tintas, vernizes e similares em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 46 (quarenta e seis) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi apresentado na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e por decisão unânime dos membros indeferido, tendo em vista o não atendimento ao disposto no inciso III, do artigo 9º do Decreto nº 47.201/2020 e considerando os indícios de interdependência e a quantidade e os valores ínfimos de notas fiscais emitidas pela empresa, que não caracterizam venda por atacado e não comprovam que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes, não atendendo os requisitos dispostos na Lei nº 9.025/2020. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando alegações e documentos visando comprovar sua regularidade fiscal e a comercialização dos 600 (seiscentos) clientes. O pedido de reexame retornou na 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião que a SEFAZ solicitou que o pleito fosse retirado de pauta, pois não houve tempo hábil para realizar a atualização da análise de regularidade cadastral e fiscal da requerente. A CODIN informou, que foi realizada consulta no sistema fornecido pela SEFAZ, que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou com menos de 600 (seiscentos) clientes, conforme relatório Power BI, de modo que não atendeu o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020. Acrescentou, que a requerente não atende aos requisitos básicos, uma vez que a empresa peticionou junto com o pedido de reexame, a 6ª Alteração Contratual e os comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral, contemplando atividades da Divisão da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) com o código 45, sendo que, a referida Lei exige que o estabelecimento requerente deve ser exclusivamente atacadista, pertencer somente à Divisão da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) com o código 46, nos termos do inciso II, do art. 7º da Lei nº 9.025/2020 e do §3º do art. 2º do Decreto nº 47.437/2020. Diante dessa situação, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS acrescentou que a requerente não apresentou a certidão que versa sobre a inexistência de infrações ambientais nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que se constitui como requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e somando a informação da CODIN, manteve sua manifestação desfavorável ao pleito, não acolhendo o pedido de reexame. A SEFAZ informou que foram constatadas irregularidades da requerente e de empresas que fazem parte do mesmo grupo societário. Diante do exposto e das informações prestadas pela CODIN e SEDEICS, se manifestou por não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. A SECC, tendo em vista as informações da CODIN, SEFAZ e a SEDEICS, se manifestou desfavorável ao pedido de reexame e manteve a decisão de indeferimento do pleito de enquadramento da empresa. não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito de enquadramento MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA. CNPJ nº 10.573.631/0001-53, visto o não atendimento das disposições contidas: (i) inciso II do art. 7º da Lei nº 9.025/2020 e no §3º do art. 2º do Decreto nº 47.437/2020, que exige as atividades da requerente seja exclusivamente atacadista e com o código 46; (ii) inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal; (iii) inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que exige que ateste a inexistência de passivo ambiental e que se constitui como requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal e (iv) Irregularidade juntos ao fisco estadual. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n46. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SLR FRIBURGO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.431.337/0001-65. PROCESSO: SEI-220010/000104/2022. A solicitante é uma empresa comercial atacadista atuante no setor de distribuição de produtos alimentícios em geral, bem como distribuição de produtos para padarias, confeitarias, lanchonetes, pizzarias, restaurantes, supermercados, entre outros e também como atacadista de artigos de armarinho, escritório e papelaria, higiene pessoal, limpeza e conservação domiciliar, constituída em 2006, localizada no município de Nova Friburgo. O projeto objetiva expandir suas atividades no Rio de Janeiro, bem como melhorar sua competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1,1 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias, que possuem o mesmo CNAE principal - (46.39-7), sendo que 22 (vinte e duas) estão situadas no Município de Duque de Caxias e possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi reapresentado na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto o não atendimento da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que versa sobre inexistência de passivo ambiental. Os membros apresentaram ainda recomendação à SEFAZ para concluísse a fiscalização da requerente, visando subsidiar a CPPDE em caso de pedido de reexame, observado o prazo legal e que, em caso de pedido de reexame, o contribuinte apresente nova planilha apta a comprovar cabalmente o atendimento do requisito legal previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, juntando aos autos a certidão ambiental do INEA e uma planilha atualizada visando comprovar os 600 (seiscentos) clientes. A CODIN informou que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou mercadorias comercializou com menos de 600 (seiscentos) clientes, conforme relatório Power BI, de modo a não atender o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020 e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e ressaltou que após finalizar a fiscalização acerca da verificação de possível interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico da requerente, nos termos do § 2° do art. 1° da Lei n° 8.445/2019 e §2º, entendeu que a requerente não possui interdependência, entretanto, diante da informação da CODIN, se manifestou por não acolher o pedido reexame e manter o pleito indeferido. A SECC e a SEDEICS, subsidiadas pelas informações da CODIN, se manifestaram desfavoráveis ao pedido de reexame e mantiveram pelo indeferimento do pleito de enquadramento da empresa. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, e manter a decisão de SLR FRIBURGO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no , visto o não atendimento do requisito previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus a utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n47. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. L.R.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.915.444/0001-22, PROCESSO: SEI-220010/000086/2022. A solicitante atua na produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, constituída em 2022, localizada no município de Itaguaí. O projeto apresentado busca obter competitividade comercial e condições isonômicas perante os concorrentes, tendo em vista a redução da carga tributária. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,2 milhões. O estudo mercadológico aponta que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente o estado do Rio de Janeiro, existem 38 (trinta e oito) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (24.24- 5-02), sendo que apenas três (03) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi apresentado na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião onde os membros decidiram por unanimidade, por indeferir o pleito, visto a irregularidade cadastral da requerente, notadamente endereços divergentes. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, informando que a mudança de endereço de Japeri para Itaguaí se deu em decorrência da insuficiência da rede de energia local para atender seu projeto. A CODIN analisou o pedido de reexame, e constatou que em 13 de maio de 2022, a requerente informou nos autos do processo SEI-220010/000225/2022, que o endereço do estabelecimento se encontra situado em Itaguaí, bem como, juntada da Primeira Alteração Contratual que alterou o endereço da sede para Via Coletora (rua interna 04), s/n, quadra 000A, lote 0014, zona industrial - AE, Itaguaí RJ, CEP: 23.812-035. Diante dessa situação, informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SECC observou a existência da empresa Mederaço Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda., contendo dados e sócios semelhantes aos da requerente no cadastro da Receita Federal, criada para sucessão tributária, em violação ao inciso II, do art. 12, da lei n° 6.979/2015. Diante desse cenário, se manifestou por não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. A SEFAZ também analisou o pedido de reexame e informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Entretanto, considerando a informação da SECC, se manifestou por não acolher o pedido de reexame e manter o pleito indeferido. A SEDEICS, com base nas informações prestadas pela SECC, opinou também por não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. DECISÃO: não dar provimento ao pedido de reexamedo pleito de enquadramento da L.R.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA.visto o não atendimento da disposição contida no inciso II, do art. 12 da Lei n° 6.979/2015, que versa acerca que qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessão e que venha a resultar em redução da arrecadação, em relação aos 12 (doze) meses anteriores à referida operação ou mudança societária, ou desativação de outro estabelecimento integrante do grupo econômico, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realize negócios no mesmo ramo de atividade industrial e mesmo produto. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus a utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n48. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. METALÚRGICA ITATIAÇO INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE METAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.585.769/0001-50. Processo n° SEI-220010/000539/2023. A solicitante, foi constituída em 2023, declara ser uma empresa comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente, localizada no município de Itatiaia. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 2,3 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6- 04), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 45 (quarenta e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, e por decisão unânime dos membros indeferido, visto o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental, bem como a irregularidade da requerente junto ao fisco estadual. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando documentações comprobatórias acerca da sua regularidade fiscal. A CODIN informou, que em que pese a apresentação do pedido de reexame, a requerente não apresentou as certidões ambientais em atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ também analisou o pedido de reexame, e informou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, entretanto, somando as informações prestadas pela CODIN, se manifestou por não acolher o pedido de reexame e manter o pleito indeferido. A SECC e a SEDEICS, de acordo com as informações prestadas pela CODIN, se manifestaram desfavoráveis ao pedido de reexame e mantiveram a decisão de indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame METALÚRGICA ITATIAÇO INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE METAL LTDA, visto o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental, que se constituem em requisitos legais para aprovação e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus a utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n49. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DISTRIMIL DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.371.685/0001-46. PROCESSO: SEI- 220010/000592/2022. A solicitante atua no Comércio atacadista de materiais de construção em geral, constituída em 2022, no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva ter maior competitividade na comercialização de lustres, luminárias, ferramentas e materiais de construção, mediante condições tributárias isonômicas perante seus concorrentes que usufruem do regime tributário instituído pela Lei nº 9.025/20. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante prevê um investimento da ordem de R 340 mil. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente, no estado do Rio de Janeiro existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.39-7), sendo 22 (vinte e duas) situadas no município de Duque de Caxias. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade Comércio atacadista de materiais de construção em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 6 (seis) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir, visto o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que versa sobre inexistência de passivo ambiental. Recomendaram, em caso de pedido de reexame, tendo em vista o relatório acostado pela Auditoria Fiscal Especializada, que o contribuinte apresentasse nova planilha apta a comprovar cabalmente o atendimento do requisito legal previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando documentações comprobatórias da sua regularidade ambiental bem como planilha atualizada visando comprovar os 600 (seiscentos clientes). A CODIN analisou o pedido de reexame e informou, que foi realizado a consulta no sistema fornecido pela SEFAZ, que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou com mais de 600 (seiscentos) conforme relatório Power BI, de modo que atende o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020. Concluiu a apresentação, afirmando que a requerente apresentou a certidão emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, que se constitui como requisito legal para aprovação e fruição do incentivo fiscal e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto, informou que o Auditor fiscal, analisou o pleito da requerente acerca da verificação da possível interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico, e observou que na planilha dos 600 (seiscentos) clientes, em amostragem, 120 (cento e vinte) CNPJs, todos habilitados, pelo menos em 76 (setenta e seis) deles, os bens foram adquiridos para consumo final, não sendo possível afirmar que houve o atendimento do inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020. Observou, ainda, que diversas vendas para esses 76 (setenta e seis) CNPJs referem-se a produtos de vestuário, sendo que a requerente não possui CNAE relacionado a esse tipo de mercadoria, já a Tavares Pinto e a Mil Special, empresas interdependentes, possuem. Diante dessa situação, se manifestou por não acolher o pedido de reexame e manter o pleito indeferido. A SECC e a SEDEICS, subsidiadas pelas informações da SEFAZ, se manifestaram desfavoráveis ao pedido de reexame e mantiveram a decisão de indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, de enquadramento da CNPJ nº 47.371.685/0001-46, visto o não atendimento do requisito previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus a utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n50. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015 VR AÇOS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS METAL METALÚRGICOS LTDA., inscrita no CNPJ: 40.984.454/0001-69 (nova razão social da UNISTEEL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS METAL METALÚRGICOS LTDA.) PROCESSO: SEI 220010/000009/2022. A solicitante é uma fabricante de artefatos de aço, constituída em 2021, no município de Volta Redonda. O projeto apresentado pela empresa busca a implantação da empresa no município. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante prevê um investimento da ordem de R 17,4 milhões. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no Estado do Rio de Janeiro, existem 213 (duzentas e treze) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que 5 (cinco) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Produtos Siderúrgicos e Metalúrgicos, Exceto para Construção, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 12 (doze) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, sendo 2 (dois) de nível superior, 3 (três) de nível técnico, 3 (três) de nível médio e quatro (quatro) de nível fundamental. O pleito de enquadramento da empresa no regime tributário instituído pela Lei nº 6.979/2015 foi submetido à CPPDE na 5ª Reunião Ordinária de 2022, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto que o município em que a requerente se encontra, Volta Redonda, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário à época não estava previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Com a publicação da Lei n° 10.203, de 06 de dezembro de 2023, que ampliou o rol de municípios alcançados pelo incentivo instituído na Lei n° 6.979/2015, o pleito foi reapresentado na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE 2024, desta feita os membros decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e deferir o enquadramento da empresa no regime tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015. Entretanto, antes da elaboração do Termo de Acordo constatou-se que houve uma alteração na situação cadastral e que a inscrição estadual se encontra desativada de ofício, desde 21/11/2023. O pleito foi reapresentado na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, os membros unanimemente reformaram a decisão e indeferiram o pleito, visto a requerente estar com a inscrição estadual impedida. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando documentos comprobatórios da sua regularidade cadastral e fiscal. A CODIN ratificou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEDEICS identificou a existência de um pedido de enquadramento no regime tributário instituído por meio da Lei n° 8.960/2020 no processo SEI-220010/000565/2023, da mesma empresa, ainda não julgado, e sugeriu baixar em diligência este processo, para CODIN instar a requerente, sobre qual regime tributário irá optar. A SEFAZ analisou o pedido de reexame, e atestou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, entretanto, considerando a informação da SEDEICS, acolheu a sugestão em baixar em diligência o processo. A SECC diante da exposição da SEDEICS, acompanhou a SEFAZ em baixar em diligência o processo da empresa. Os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da VR AÇOS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS METAL METALÚRGICOS LTDA. CNPJ: 40.984.454/0001-69, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para a CONDIN instar a requerente sobre qual regime tributário irá optar, se será o instituído pela Lei n° 6.979/2015, por meio do SEI 220010/000009/2022, ou o instituído pela Lei n° 8.960/2020, por meio do SEI-220010/000565/2023.\r\n51.Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DISTRIBUIDORA DISPAT LTDA., inscrita no CNPJ nº 34.239.308/0001-06. PROCESSO: SEI- 220010/000443/2021 e E-22/010/139/2019. A solicitante é uma empresa atuante no setor de distribuição de produtos de materiais, ferramentas e ferragens, constituída em 2019, localizada no município de São João de Meriti. O projeto objetiva a redução da carga tributária, possibilitando a competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante prevê um investimento da ordem de R 650 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 416 (quatrocentos e dezesseis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.72-9-00), sendo que 13 (treze) contam com tratamento tributário especial (TTE), situadas, principalmente, nos municípios do Rio de Janeiro, Duque de Caxias e Macaé. Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de ferragens e ferramentas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 18 (dezoito) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e por decisão unânime dos membros indeferido, tendo em vista o não atendimento de requisito legal da área de armazenagem e estocagem de produtos mínima de 1.000m², determinado no inciso I do art. 8º da Lei nº 9.025/2020. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão. A CODIN informou que a requerente entregou a documentação comprobatória em atendimento ao determinado no inciso I do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da área, mínima de 1.000m², de armazenagem e estocagem de produtos. Informou, ainda, que foi realizado consulta junto ao sistema da SEFAZ e que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou com menos de 600 (seiscentos) estabelecimentos, conforme relatório Power BI. Diante dessa situação, concluiu que a requerente não atende o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular. Entretanto, diante da informação da CODIN, se manifestou em manter o indeferimento do pleito, não acolhendo o pedido de reexame. A SEDEICS e a SECC, diante da informação apresentada pela CODIN, se manifestaram desfavoráveis ao pedido de reexame e mantiveram a decisão de indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por não dar provimento ao pedido de reexame do pleito de enquadramento daCNPJ nº 34.239.308/0001-06visto o não atendimento da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação da comercialização com 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n52. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. RFG COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 49.319.411/0019-62. PROCESSO: SEI 220010/000145/2023. A solicitante é uma empresa de distribuição de produtos alimentícios, especialmente para grandes cadeias de restaurantes de fast food, constituída em 2022, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva viabilizar o desenvolvimento de suas atividades de distribuição no estado do Rio de Janeiro, possibilitando ganhos de competitividade frente aos seus concorrentes do mesmo segmento, o que poderá levar ao aumento do faturamento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 200 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 488 (quatrocentos e oitenta e oito) possui sociedades empresárias cuja CNAE principal é CNAE 46.37.1-99, sendo que 12 (doze) possuem tratamento tributário especial (TTE), e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 75 (setenta e cinco) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e por decisão unânime dos membros indeferido, tendo em vista ausência da entrega da GFIP, carteira de trabalho e relação de emprego, não atendendo às disposições contidas no § 3º, do Art. 8º, da Lei nº 9.025/2020, e no Anexo Único do Decreto nº 47.437/2020, que regulamenta a referida lei. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando juntando os documentos comprobatórios visando sanar as pendências documentais. A CODIN informou que requerente entregou o contrato de prestação de serviços de logística, celebrado entre a LOGMAM TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.069.547/0002-40, e a RFG COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ n° 49.319.411/0019-62, assinado em 23/12/2023, relação de funcionários e documentos dos funcionários, contudo não foi identificado nos autos do processo as cópias das carteiras dos referidos empregados, conforme determinado no item 2.4.3 do Anexo Único do Decreto nº 47.437 de 2020. Informou, ainda, que foi realizado consulta junto ao sistema da SEFAZ, e que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou com menos de 600 (seiscentos) estabelecimentos, conforme relatório Power BI. Diante dessas situações, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular, entretanto, diante das informações da CODIN, se manifestou por não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN, se manifestaram desfavoráveis ao pedido de reexame e mantiveram a decisão de indeferimento do pleito. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, e manter a decisãoRFG COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº 49.319.411/0019-62, visto o não atendimento da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação da comercialização com 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, bem como ausência das cópias das carteiras dos referidos empregados, conforme determinado no item 2.4.3 do Anexo Único do Decreto nº 47.437 de 2020. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n53. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. ATOS RECICLAGEM E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.841.969/0001-00, PROCESSO: SEI 220010/000358/2023. A solicitante, constituída em 2021 e localizada no município de Mendes, possui como atividade principal a recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio. O projeto da requerente objetiva auxiliar no desenvolvimento social do estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que poderá, com a desoneração prevista em lei, realizar a contratação de mais mão de obra, gerando mais empregos e renda para o Estado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 10,2 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 05 (cinco) sociedades empresariais com CNAE principal (38.31-9), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e por decisão unânime dos membros indeferido, tendo em vista a incompatibilidade da atividade da requerente com o incentivo solicitado. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, sustentando em síntese que a empresa exerce atividade de reciclagem, de modo que se enquadra nos requisitos legais do referido benefício. A CODIN informou que a requerente afirmou que os materiais tratados são transformados em insumos para fabricação de produtos voltados à construção civil, especificamente em chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, adequados para diversas aplicações na engenharia civil, e providenciou a alteração no contrato social, para adequar as atividades com incentivo fiscal solicitado. Apesar das alegações da requerente e a alteração da atividade econômica, não foram apresentados nos autos documentos que comprovem o efetivo processo de reciclagem, uma vez que não houve retificação das informações trazidas na Carta-Consulta Parte I e II. Desse modo, verifica-se que a empresa não alterou as previsões de entradas e saídas, constando apenas o NCM 7204 (Desperdícios e resíduos, e sucata, de ferro fundido, ferro ou aço; desperdícios e resíduos, em lingotes, de ferro ou aço) de forma que não há qualquer indício de transformação. Diante dessa situação, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS, com base nas informações prestadas pela CODIN, manteve sua manifestação desfavorável ao pleito, não acolhendo o pedido de reexame. A SEFAZ ratificou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, entretanto, diante das informações prestadas pela CODIN, se manifestou desfavoravelmente ao pedido de reexame e mantendo a decisão de indeferimento do pleito da empresa. A SECC também se manifestou por não dar provimento ao pedido de reexame e manter o pleito indeferido. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, e manter a decisão deATOS RECICLAGEM E LOGÍSTICA LTDA., tendo em vista a permanência da incompatibilidade da atividade da requerente com o incentivo solicitado. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n54. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. CONTEN SOLUÇÕES EM AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.401.483/0001-46. PROCESSO: SEI 220010/000518/2022. A solicitante declara ser do ramo de industrialização e processamento de aços longos e planos, localizada no Distrito Industrial do Parque Maíra, no município de Pinheiral, constituída em 2020. O projeto visa obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 2,75 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 138 (trinta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (24.24-5-02), sendo que apenas 03 (três) contam com tratamento tributário especial (TTE), e destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Produção de Relaminados, Trefilados e Perfilados de Aço, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 16 (dezesseis) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e indeferido por decisão unânime dos membros, visto que a empresa não apresentou a licença ambiental, deixando de cumprir com requisito legal. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, sustentando, em síntese, que possuía processo em andamento para emissão da solicitação de Licença Ambiental. A CODIN informou que a requerente apresentou a Licença de Operação, nos termos do §1°, do art. 10, do Decreto n° 47.618/2021, que se constitui em requisito legal para aprovação e fruição do incentivo fiscal e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos opinou pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito e ao pedido de reexame. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou por dar provimento ao pedido de reexame e deferir o pleito. Entretanto observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, com validade até 27/08/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito, acolhendo o pedido de reexame. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da inscrita no , no regime tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada, emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n55. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. NP RIO DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.456.481/0001-80. PROCESSO: SEI-220010/000336/2023. A empresa atua como distribuidora de rações, suplementos alimentares, medicamentos e acessórios para o mercado pet, constituída em 2020, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva abrir novas perspectivas de mercado, com a comercialização de novas marcas, propiciando melhorar sua competitividade. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,82 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 1672 (mil seiscentos e setenta e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.23-1-09), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de alimentos para animais, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 530 (quinhentos e trinta mil) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros indeferiram o pleito, visto o não atendimento da disposição contida no art. 8º, II da Lei nº 9.025/20, que versa sobre a comprovação de que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, sustentando, em síntese, que demonstrou o atendimento ao requisito legal. A CODIN analisou o pedido de reexame e informou, que foi realizada consulta no sistema fornecido pela SEFAZ, que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou com mais de 600 (seiscentos) conforme relatório Power BI, de modo que atende o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020. Concluiu a apresentação, afirmando que a requerente apresentou a certidão emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, que se constitui como requisito legal para aprovação e fruição do incentivo fiscal e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto, observou que a requerente não apresentou na relação de clientes nos moldes requerido, com as respectivas notas fiscais, visando atender ao requisito legal conforme disposto no art. 8º, II da Lei nº 9.025/20, que versa sobre a comprovação de que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes, e se manifestou por não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, diante da informação da SEFAZ, se manifestaram desfavoráveis ao pedido de reexame, mantendo o indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por não dar provimento ao pedido de reexame indeferimentoNP RIO DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA., visto o não atendimento da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação da comercialização com 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n56. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. GUIMARÃES FILHO E CIA LTDA., inscrita no CNPJ: 04.885.728/0003-60. PROCESSO: SEI 220010/000201/2022. A solicitante é uma atacadista atuante no setor de fabricação de conservas de frutas, de palmito, conservas de legumes, vegetais, molhos, temperos, condimentos, sucos de frutas, hortaliças e legumes, além de outros produtos alimentícios, constituída em 2021, no município de Rio Bonito. O projeto apresentado pela empresa é a iniciativa da matriz de instalação de uma unidade fabril com vistas à realização da extração e envase dos produtos oriundos de frutas, hortaliças e vegetais além da industrialização de produtos alimentícios no estado do Rio, tais como: castanhas, castanha de caju, castanha do Pará, uva-passa, ameixa, amêndoa, amendoim, pistache, damasco, coco ralado, óleo de coco, leite de coco, chips de coco, pasta de amendoim, aveia, azeite, óleos vegetais, azeitonas, palmito, nozes, tapioca, milho, mel, granola, molhos de tomate, ketchup, maionese, condimentos, especiarias e demais produtos naturais, frutas secas, além da produção de sucos de frutas e polpas. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,4 milhões. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 120 (cento e vinte) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (10.31-7-00), sendo que apenas 01 (uma) conta com tratamento tributário especial (TTE), situada no município do Rio de Janeiro. Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de conservas de frutas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 30 (trinta) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, ocasião em que os membros indeferiram o pleito, visto que o município em que a requerente se encontra, Rio Bonito, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.663, em 05/04/2022, cujo impacto orçamentário não estava previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Os membros da CPPDE enfatizaram que o contribuinte poderia apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades. A CODIN, informou que em 08 de setembro de 2023 a requerente informou, a alteração do seu endereço para o município de Saquarema, cujo impacto orçamentário já estaria previsto na LOA, a fim de viabilizar os seus investimentos na planta fabril no estado do Rio de Janeiro, bem como procedeu com a juntada de toda documentação atualizada para instruir a solicitação de enquadramento na Lei nº 6.979/2015 para implantação de sua unidade no município de Saquarema. Entretanto, que em 02/01/2024, a requerente enviou via e-mail com a 9ª alteração contratual anexa, informando que retornou com estabelecimento para o município de Rio Bonito, uma vez que os procedimentos referentes à inclusão do município na Lei nº 6.979/2015 foram sanados. Diante desse cenário, de acordo com a última alteração contratual, com o Relatório Circunstanciado, o Estudo de Impacto Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ solicitou baixar em diligência o processo para manifestação acerca da regularidade cadastral e fiscal diante das alterações de endereço da requerente. A SEDEICS e a SECC, acolheram a sugestão da SEFAZ em baixar em diligência o processo da empresa. baixar em diligênciaGUIMARÃES FILHO E CIA LTDA. por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para SEFAZ atualizar a análise cadastral e fiscal da requerente.\r\n57. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. J. M. LOPES COMÉRCIO E RECICLAGEM LTDA., inscrita no CNPJ nº 22.919.156/0001-03. PROCESSO: SEI-220010/000366/2023. A solicitante atua no comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicas, constituída em 2015, localizada no município de Barra Mansa. O projeto apresentado objetiva posicionar a empresa no mercado de modo competitivo, gerar empregos e receita para o Estado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 4,1 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 1146 (um mil, cento e quarenta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE (46.87-7-03), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 55 (cinquenta e cinco) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto que a licença de operação apresentada pela requerente foi emitida para atividade de segregação e comercialização de sucatas de metais ferrosos, papéis e papelão, sendo que essa atividade não abrange a recuperação de materiais metálicos, atividade a ser incentivada. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando documento de averbação, juntamente da licença de operação, emitida pela prefeitura de Barra Mansa. A CODIN, analisou o pedido de reexame e a licença de operação e informou que consta de forma expressa que a referida licença restringe-se aos serviços de armazenamento, segregação, comercialização de sucatas de metais ferrosos, papel, papelão, recuperação de materiais metálicos e recuperação de sucatas de alumínio, sendo compatível com atividade exercida pela empresa. A CODIN concluiu a apresentação e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito, acolhendo o pedido de reexame. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito, dando provimento ao pedido de reexame. Entretanto observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, com validade até 27/08/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou por acolher o pedido de reexame e deferir o pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir J. M. LOPES COMÉRCIO E RECICLAGEM LTDA., no regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada, emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\nA SEDEICS retomou a palavra e passou a apresentar os Assuntos Gerais.\r\n- VEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ENTIDADES CONDENADAS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR PRÁTICA DE EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL. O assunto foi apresentado na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE 2023, ocasião em que os membros decidiram encaminhar a matéria para análise de suas áreas técnicas para manifestação acerca do atendimento ao estabelecido na referida lei. A SEFAZ oficiou o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que informou ser possível emitir certidão por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-debitos-e-consulta- de-autos-de-infracao , que lista débitos trabalhistas em aberto, ou seja, processos de autos de infração que tenham sido julgados procedentes em decisão administrativa definitiva e com multas pendentes de pagamento, dentre as quais aquelas por infração aos Artigos da Seção I do Capítulo IV da CLT, que tratam da exploração de trabalho infantil. A AGERIO registrou que a certidão suscitada pelo MTE é inadequada, porque não trata de condenações judiciais, e insuficiente, porque não abrange a situação das empresas condenadas que pagaram as multas administrativas, para fins de verificação do cumprimento da Lei nº 10.156/2023. A CODIN acompanhou a AGERIO. Diante do exposto e após discussões, os membros decidiram oficiar o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal Regional do Trabalho da Região, de modo a obter orientação de como atender as determinações da Lei nº 10.156/2023.\r\n59. Assuntos Gerais - Data Limite para recepção de pleitos de enquadramento no Regime tributário instituído por meio da Lei nº 6.979/2015. A SEDEICS informou que, em 07/12/2023, foi publicada a Lei nº 10.203/2023, alterando a Lei nº 6.979/2015 e dando outras providências, dentre elas a disposição contida no art. 6º, determinando o prazo de até 180 dias a contar da publicação da referida lei para apresentação dos pedidos de enquadramento. Diante dessa determinação, a CODIN trouxe a matéria para discussão da CPPDE, por ocasião da 7ª Reunião Ordinária 2024, com o entendimento de que poderiam ser recepcionados os pleitos apresentados até o dia 03/06/2023. Após discussões, os membros concordaram com a CODIN. Em decorrência desse entendimento foram recepcionados na SEDEICS 9 (nove) processos de impugnação desse entendimento. Para dirimir dúvidas, foi promovido o levantamento da legislação aplicável, qual seja: Decreto nº 7.724/2012 e Lei nº 9.874/1999, sendo que desta lei o art. 66, cuja disposição no caput determina que “os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento”. Concluiu informando que com base no exposto, o dia 04/06/2023 se configura como data limite para recepção de pedidos de enquadramento no regime tributário instituído pela Lei nº 6.979/2015. Os membros da CPPDE concordaram com o apresentado e recomendaram à CODIN o levantamento e análise dos pedidos apresentados até o dia 04/06/2024 e entenderam que os processos recepcionados depois do dia 04/06/2024 serão devolvidos, sem qualquer direito à requerente.\r\nEm seguida passou-se ao registro das erratas.\r\nA SEDEICS observou que na Ata da 7ª Reunião Ordinária, publicada no Diário Oficial em 01/08/2024, foi registrado no item 13, para o processo SEI-220010/000542/2023 da BENDERTEC, a geração de 90 postos de trabalho. Informou que sobre esse quesito existem quantitativos distintos, de 25 e de 90 postos de trabalho incrementais, na carta consulta, parte I e II, e no relatório circunstanciado. Ressaltou que esse dado se constitui como obrigação no termo de acordo que será assinado, visto que o pleito da empresa foi deferido na 7ª reunião ordinária da CPPDE 2024. Após discussões os membros decidiram solicitar à CODIN a apuração desse quantitativo e posterior publicação de ajuste, se for o caso.\r\n: A CODIN observou erro material na Ata da 4ª Reunião Ordinária da CPPDE 2024, publicada no Diário Oficial em 22/05/2024 e sugere a seguinte errata no nome da requerente, conforme SEI- 220010/000442/2023.\r\n. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BRASIL VILA EMA ATACADISTA BEBIDAS E DESCARTAVEIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.952.463/0001-80. PROCESSO: SEI-220010/000442/2023.\r\n… DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da PORTAL RIO SUL ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.952.463/0001-80, …\r\n… DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da BRASIL VILA EMA ATACADISTA BEBIDAS E DESCARTAVEIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.952.463/0001-80, …\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\nPresidente da CPPDE\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\nIndústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nMembros:\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\nDiretora de Incentivos Fiscais - CODIN\r\n\r\nSuperintendente de Concessão de Incentivos Fiscais - CODIN\r\n\r\nAssessor da Superintendência de Incentivos Fiscais - CODIN\r\n\r\nAssessora da Chefia de Gabinete - SEFAZ\r\n\r\nAssistente II na Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças - SEDEICS\r\n\r\nCoordenador - SEDEICS\r\n\r\nAssessor Especial no Gabinete da Secretaria - SEDEICS\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nId: 2595412\r\n"
        ],
        "2595568": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            "\r\n2024 DO \r\nAos treze de agosto dois mil e vinte e quatro, na forma presencial na Biblioteca Parque Estadual Rio de Janeiro, RJ às 14:00 horas, em primeira convocação, foi instalada a sessão e teve início a Assembleia Ordinária do Coneplir - Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa, com fulcro no art. 8º do Regimento Interno, convocada pela Presidente Justino Carvalho (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) e elaborada pela Secretária, Salete Gomes (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos). Tiveram como pauta os seguintes itens. 1 - Aprovação da Ata do mês de julho 2024. 2 - Edital de novos Conselheiros para dezembro 2024. 3 - Capacitação dos Policiais do Decradi (notícias). 4 - Colóquio Interfé em 17/09/2024. 5 - Evento Intolerância Religiosa sob ótica dos poderes da república no dia 06/08/2024. 6 - Evento Diálogo Inter-Religioso no dia 14/08/2024. 7 - Instituições Religiosas nos RCPJs no dia 29/08/2024. 8 -Assuntos Gerais. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros: (REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS) - Justino C. Neto e Salete Gomes (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos); Bernadete C. Ribeiro (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) Tânia Amorim e Gabriel Mafra Guedes (Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa), Izaide Ribeiro de Faria (Subsecretaria de Gestão de Atenção Integral à Saúde) (REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL) - Alexandre Pereira da Silva, (Conselho Espirita do Estado do Rio de Janeiro - CEERJ), Luiz Gustavo Barbosa (Ordem dos Advogados do Brasil), (David Gomes, Convenção Evangélica Casa de Oração. Presença Online), Fernando L. G. Celino (Sociedade Beneficente Mulçumana) Maria Helena (Iskon Sociedade Internacional para Consciência de Krishna do Rio de Janeiro), Og Sperle (União Wicca do Brasil), Diane Kuperman e Ana Luiza Balassiano (Associação Religiosa Israelita do Rio de Janeiro - Ari), Rafael Soares de Oliveira (Koinonia Presença Ecumênica e Serviço). AUSÊNCIA JUSTIFICADA: Athamis B. de Souza de Souza Barbosa (Centro Nowa Cumig de Tradições Nativas - CBC), Lilian Freitas e Izaide Ribeiro de Faria (Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde); Nelson Augusto dos S. Águia (Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro); Júlio Cesar (Comunidade Batista de São Gonçalo), Armindo Klum e Francisco R. dos Santos (Sínodo Sudeste IECLB), Teresinha T. Araújo (Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria _SEAP). AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA: Jonas Lopes Masetti e Victor, Juçara Tereza Moes da Silva (Terreiro Afro- brasileiro Ilê D'Ogum Já). Com a palavra Justino: Boa tarde, conselheiros e conselheiras vamos dar início a nossa reunião, vamos para primeiro item que é a aprovação da ata do mês de junho 2024, segue para votação. Por unanimidade a ata do mês de julho 2024 foi aprovada. Segundo item da pauta edital de novos Conselheiros para dezembro 2024. Com a palavra Justino: o segundo item demanda um debate maior para que possamos estar escutando as opiniões dos conselheiros, embora todos já tenham passado por essa experiência, esse item é justamente para iniciamos a discussão para criação do edital para novos conselheiros que lançaremos em setembro, onde será iniciado o processo seletivo com recebimento das propostas e com finalização da publicação e posse dos novos conselheiros, em dezembro 2024. Com a palavra Og Sperle: boa tarde, só para deixar claro que os segmentos religiosos que foram convocados no primeiro momento foram colocados depois de muitos debates para poder encontrar uma equidade de matrizes e pluralidade. Só tomar cuidado com isso, para que não percamos esse equilíbrio. Com a palavra Rafael: seria bom temos um horizonte porque vamos ter que nós recandidatarmos, que é natural depois de dois anos, pois o mandato se espira. Minha sugestão é que se mantenham a lista dos vinte um e se façam outras sugestões, para verificar o que está acontecendo. Parece que não estamos com falta de vagas, estamos com excesso de ausências, se todos produzirem uma lista de vinte um vai ser mais difícil. Com a palavra Justino: posso estar esquecendo algum segmento, na minha definição aqui têm quatros vagas que não foram preenchidas das religiões, seriam os segmentos: budista, umbanda, ateus que não tem representação e hinduísta. Vamos trabalhar no edital junto a comissão, postar no nosso grupo para que todos vejam e aprovem, para que seja publicado em setembro. Com a palavra Alexandre: Vamos fazer o edital; vamos colocar no grupo a minuta e acrescentar um artigo que garanta que no resultado de vacância possamos mudar os segmentos que não responderem, que não se candidatarem. Com a palavra Diane Kuperman: boa a tarde, em relação ao edital e a substituição. A instituição tem direito a dois mandatos? Ou ela tem direito a mais um mandato substituído o titular? Essa é dúvida que fiquei ouvindo vocês. Com a palavra Alexandre: quanto ao segmento religioso o decreto não fala nada; refere-se à representação. Com palavra Justino: o terceiro item é capacitação dos policiais do Decradi que ocorreu no dia 28 de julho e 05 de agosto. Foi um relato de que o conselho foi convidado a participar formalmente, mas ainda não se implementou essa participação, como também a OAB foi convidada a participar, mas não se implementou até o momento, porque esse grupo de trabalho não se reuniu depois. O que aconteceu após a reunião de grupo de trabalho, foi o treinamento dos policiais nas delegacias de Duque de Caxias e de Nova Iguaçu, sendo três turmas e quinta- feira agora, às 14hs, na Depon vai ser a formatura desses policiais. O conselho participou da formação dos policiais, tivemos depoimentos e o Conselho se fez presente. Com a palavra Justino: o quarto item e realização do Colóquio Interfé, que será realizado em 17/09, na Cidade do Carmo, terá uma van disponível para levar os conselheiros à escola. Estará nos aguardando para esse encontro com alunos, terá almoço e café a tarde. Convidou aqueles que puderem estar presente que façam a reserva dos seus nomes para organização da van. Quinto item: EventoIntolerância Religiosa sob ótica dos poderes da república no dia 06/08/2024.Com a palavra Justino: foi um evento que reuniu representante do poder legislativo, poder executivo e muitos advogados onde teve explanação da delegada Marta, que relatou o resultado da CPI da intolerância e a conclusão desse trabalho, estive representando o Conselho e como também a Superintendência dentro da Secretaria desenvolvimento social de direitos humanos e na sequência tivemos o neurocientista falando sobre os aspectos relacionados a intolerância da parte do ser humano e a forma de agir com a forma de apego, e, também tivemos advogados defendendo a questão da falta de especificação de intolerância. Com a palavra Diane: primeiro a intolerância tem o componente racial. Sem dúvida alguma. Mas não se pode mais dizer que o preconceito contra as religiões de matriz africanas é essencialmente racial, porque hoje a umbanda é de pessoas brancas também. A grande maioria dos umbandistas são brancos. Várias falas sobre a questão do preconceito contra as religiões de matriz africanas. É um preconceito sim contra a África, contra a ignorância contra as manifestações religiosas impregnadas de uma série de rituais que fazem com quem não entende, quem não conhece, tenha medo e acabe odiando. Então isso é indiscutível, mas a agente não pode colocar apenas na questão racial, é uma intolerância baseada na ignorância do que é outro credo. E se você for para o judaísmo, inicialmente fala-se do racismo, tanto que os judeus eram considerados uma raça, a punição do racismo a ser crime veio de uma determinação por causa de ações contra judeus, e quando se considera intolerância e crime racial como crime inafiançável, foi por causa da ação do que havia no Sul contra os judeus então aí você vai dizer que os judeus são uma raça? Sabemos que os judeus não são uma raça são uma nação. Temos todas as cores dentro do judaísmo. Então não é uma questão racial, mas é uma questão também baseada na ignorância dos rituais, isso gera desconforto naqueles que não conhecem e não entendem e essa desconfiança leva o ódio, infelizmente a intolerância e a perseguição. Com a palavra Tânia: no caso das religiões de matriz africanas a questão passa pelo racismo. É óbvio que o racismo é um ponto de ignorância, isso sem dúvida, porque é desconhecer tudo aquilo que tem do outro continente, e, isso passa pela ignorância, obviamente, mas afirmamos sim que o que vem como intolerância religiosa para religiões de matrizes africanas vem pelo caminho do racismo, justamente por negar e desconsiderar tudo aquilo que é de matriz africana, quando você fala que a umbanda hoje e eminentemente branca você está se referindo a umbanda de Zélio, mas não a umbanda que veio dos pretos velhos e dos caboclos, essa umbanda não é eminente branca, a umbanda de Zélio sim. Então, afirmamos sim que a intolerância religiosa com as religiões de matrizes africanas estará sempre no caminho do racismo, porque tudo aquilo que vem do continente africano, se coloca esse desmerecimento, em tudo que vem da matriz africana, inclusive os afro-brasileiro, o desmerecimento está associado ao negro, ao preto, ao africano etc. Com a palavra Justino: o sexto item em pauta, Evento Diálogo Inter- Religioso no dia 14/08/2024, será pela amanhã será das 9:00 ao 12:00 e terá um momento de fala para todas as religiões ali presente que possam esclarecer, explicar e se apresentar é muito importante a participação das religiões. Og Sperle colocou que entende que os eventos na OAB não dão aos religiosos o tempo devido de fala, o que acaba por gerar o esvaziamento dos eventos. Com a palavra Justino: o sétimo item, o evento Instituições Religiosas nos RCPJs, no dia 29/08/2024, buscará ajudar a situação que chegou ao conselho de que religiões não conseguiam registrar seus atos constitutivos. Então, nós fomos na Noreg que é associação dos notários e registados e estamos realizando esse seminário na OAB no dia 29/08, onde estarão discutindo uma minuta padrão com característica essenciais e necessárias para servir para qualquer tipo de interpretação de cunho exclusivo, na hora do registro dessas entidades religiosas. Com palavra Alexandre: eu não vou estar presente, mas gostaria que levassem a questão de que o cartório precisa capacitar os serventuários, pois há ocasiões, em que serventuários específicos, criam problemas para determinadas religiões, que não são as suas. Oitavo item de Assuntos Gerais. Alexandre coloca que recebeu um convite do departamento da aeronáutica pedindo a participação do Espiritismo num evento, que lá conversou com coronel e perguntou quem vai estar de outras religiões. E que foi dito -evangélicos, católicos e Espíritas. Então, sugeriu outras religiões, do que foi aceita a Umbanda, com a representação de Mão Mônica de Oyá. Que eles estão dando espaço, que é importante os nossos esforços em comunicar que temos outras religiões. Seguiu-se então a Assembleia e nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 16:35, pelo Presidente Justino Carvalho, e a Secretária Salete Gomes, lavrou a presente Ata, que será assinada pelo Presidente, após a leitura e aprovação por todos os Conselheiros titulares e suplentes. Próxima reunião será no dia 10/09/2024, terça-feira, às 14:00h. Processo nº SEI- 310001/003707/2024.\r\nPresidente - CONEPLIR/RJ\r\nROSIANA F. DE L. TRIGUEIRO\r\nSECRETÁRIA EXECUTIVA CONEPLIR /RJ\r\nId: 2595568\r\n"
        ],
        "2595569": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAo trigésimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro foi realizada a Assembleia Ordinária n° 316 do CEAS/RJ no formato híbrida; presencial/on-line. A reunião teve início ás 09hs 30min, na sala do auditório do conselho Estadual n° 611 e contou com a presença de 11 (onze) conselheiros (as) titulares e 2 (dois) suplentes, a saber: PODER PÚBLICO: Sra. Tereza Cristina B. Thomas Pedro da Secretaria de Estado do Trabalho (SETRAB), Stephanie de Azevedo Barreto da Superintendência da Gestão (SUPGSUAS) - SEDSODH, Dra. Gislaine Kepe e Sra. Talita Thomas dos Santos da defensoria Pública Geral (DPGE/RJ), Sra. Nathalia Guimarães Farias e Claudia Simões - Fundação Leão XIII, Dr. Jose Carlos Simonin Subsecretario e Presidente CEAS/RJ, representando o Governo do Estado do Rio de Janeiro/RJ. SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Dulcenea Souza Soares de Barros do Fórum Estadual de Usuários do SUS (FEUSUAS/RJ), Sra. Maralice dos Santos do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR), Sr. Achiles Miranda Dias do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Sra. Alessandra Celita Couto do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS/RJ), Sr. Adilso Pontes do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Sr. Vitor Rios da SEEDUC-RJ, Sra. Débora Severo Carvalho da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro (FEBIEX). CONVIDADOS: Sra. Denise Coordenadora do Programa Aluguel Social, Sra. Monica Guedes Coordenadora do Cartão Recomeçar, Sr. Paulo Leite Proteção Social Básica da Secretaria de Gestão do SUAS, Marcela Dias Coordenadora do Programa Criança Feliz, Fabiana Rosa (FEUSUAS/RJ), Heloisa Mesquita Assistente Social da Defesa do SUAS e Seguridade Social; EQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sr. Francisco Renê Silvio Magalhães Nery (Assessor Técnico), Sr. Marlon Barbosa (Assessor Técnico), Sra. Melissa Barbosa (Advogada - Assistente Jurídico), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva). INÍCIO DA REUNIÃO: O Presidente Simonin realizou o primeiro chamado. Após trinta minutos realizou o segundo chamado, conforme o regimento interno e confirmou o quórum. Em momento posterior partiu para o primeiro item da pauta. 1. Aprovação da Pauta Nº 316°. O Presidente leu toda a pauta em seguida colocou em votação. Achiles solicitou a inclusão do ponto referente atualização do valor das diárias. Pauta Aprovada. Na oportunidade Stephanie sugeriu inverção de ponto de pauta para liberar seus funcionários. Nathalia apresenta nova sugestão: - para priorizar os pontos que precisam de aprovação. O Presidente pergunta ao conselho se todos concordam. Inversão da Pauta Aprovada. Em seguida, o Presidente passou para o segundo item da pauta. 2. Aprovação Ata Ordinária Nº 315º de Junho/24 + Ata Extraordinária Nº 003/24. O Presidente pergunta aos conselheiros, presenciais e aos conselheiros on-line, se todos aprovam. Aprovado. Em seguida o Presidente passou para os item de deliberação e aprovação. 3.2.4- Orçamento 2025 - Previsão de recursos para a 15º Conferência Estadual / Nacional. Achiles inicia sua apresentação mostrando o cronograma orçamentário do CEAS/RJ, expressa a ideia para manter uma estrutura fixa de apresentação todos os anos independente da mudança de gestão, a fim de facilitar o monitoramento do trabalho. A próxima proposta seria a inclusão do plano de contratações anuais e as demandas a serem financiadas entre elas a conferencia. Em seguida, o presidente coloca em votação. Plano Aprovado. Próximo item de aprovação da pauta. 3.2.3 - Orçamento 2025. Devido à mudança na legislação, torna-se necessário que a gestão apresente o PLANO DE GESTÃO ANUAL previamente, para depois passar pelo orçamento. Foi feito uma réplica do plano aprovado de 2024, incluindo novo item relacionado a conferência. O Presidente esclarece que, os valores são determinados pelo governo, baseado no histórico dos anos anteriores. Achiles relata que, o plano descreve as prioridades, porém cabe a secretaria executiva incluir os valores. O Presidente disponibiliza a equipe do José Roberto e equipe da Stefanie para ajudarem nesta demanda. Logo após o Presidente coloca em votação. Plano Aprovado. Passamos para o ponto 3.1.3 - Situação do CMAS de Teresópolis. Claudia inicia sua apresentação, relatando que recebeu documento do conselho de Teresópolis sobre a recondução da Secretaria Executiva. Entretanto, considera importante realizar uma visita técnica presencial ao Conselho de Teresópolis. Dra. Gislaine apresentou relatório jurídico ao conselho, sustentando sobre a exoneração da secretaria executiva à revelia do conselho, com ênfase que esta situação já foi resolvida, uma vez que, a mesma foi reconduzida e retornou as suas atividades no conselho. Continuando a apresentação do relatório, Dra. Gislaine sustenta sobre outro oficio, solicitando auxilio do CEAS/RJ, referente as novidades normativas com relação a resolução n° 100 do CNAS, como também, o argumento infundado de alta demanda dos trabalhos para justificar a falta de resposta do ofício enviado pela secretaria de Estado. Por este motivo, considera importante realizar uma visita. Nesse caso, a proposta seria a visitação, em agosto, ao CMAS de Teresópolis, pela comissão de legislações e normas e comissão de acompanhamento aos Municípios. O Presidente orienta documentar o trabalho da comissão para resguardar o conselho. Nathalia fala em nome da comissão de acompanhamento ao Município e sustenta que gostaria de participar desse trabalho, relatando sobre os pontos que considera relevante para desenvolver o trabalho na comissão. Vânia esclarece que, sempre encaminha os documentos para as comissões e lembra desse fato ser tratado como medida de urgência pela diretoria, devido o convite enviado pelo CMAS de Teresópolis para participar da Reunião Extraordinária. Celita lembra que, a comissão deve demandar para mesa diretora e quem delibera é o conselho, porém a visita é processo de trabalho e não precisa ser deliberada. Adilso relata que o coordenador da comissão pode pontuar quando o trabalho não é repassado pela comissão. Dulce expressa que a comissão não foi convocada a participar da reunião realizada pelo CMAS de Teresópolis. Fabiana relatou que, não está mais como conselheira porém esclarece que, Nathalia é a atual Coordenadora da Comissão de Acompanhamento aos Municípios, porém sugere reunir a mesa diretora ampliada quando necessário para “apagar os incêndios”. Claudia esclarece que, o colegiado deve trabalhar em conjunto, porém entende que, nesse caso a comissão teve a oportunidade de desenvolver seu trabalhado. Melissa presta contribuição ao conselho e esclarece que a participação da equipe executiva na reunião foi desenvolver uma escuta qualificada, devido a urgência do trabalho e falta de tempo hábil, sendo que, nosso trabalho foi formar um melhor entendimento sobre o ocorrido, elaborar o relatório técnico e encaminhar as informações relevantes para as comissões, e assim foi feito, uma vez que, todo o material foi devidamente encaminhado. O Presidente ressalta que, a Secretaria Executiva sempre repassa todos os documentos e todas as informações relevantes para as comissões. Celita apresenta proposta para esse trabalho retornar a Comissão de Acompanhamento aos Municípios, a fim de desenvolver e interagir melhor sobre esse tema e após apresentar ao conselho, juntamente com a Comissão de Legislações e Normas. Em seguida o Presidente coloca a proposta em votação. Proposta Aprovada. O Presidente segue próximo item da pauta. 3.4 - Comissão de Acompanhamento à Política. 3.4.1 - Apresentação da Proteção Social Básica. O representante Paulo, assistente social de formação, coordenador do programa, inicia a apresentação do trabalho de Estrutura Organizacional Básica da Secretaria do Estado, que compõe a coordenação de Serviços e programas, coordenação do aluguel social, coordenação do programa cartão recomeçar e coordenação do programa, primeira infância do SUAS, Criança Feliz. Importante ressaltar que, todo material apresentado está disponível na secretaria executiva. A representante Marcela, coordenadora do Programa Criança Feliz, inicia sua apresentação mostrando um panorama de adesão pelo Estado, até se tornar um serviço, dando início as oficinas com previsão de atendimentos, visitações, reuniões e capacitações. Importante ressaltar que, todo material apresentado está disponível na secretaria executiva. A representante Denise, coordenadora do aluguel social, inicia sua apresentação relatando sobre as ações em andamento, referente aos valores pagos por região especialmente os municípios que decretaram a Calamidade Pública devidamente Homologada pelo Estado. Importante ressaltar que, todo material apresentado está disponível na secretaria executiva. A representante Monica Guedes, coordenadora do Programa Cartão Recomeçar, inicia sua apresentação relatando que o cartão é um benefício Estadual, pago em parcela única, destinado a população de família vulnerável. Importante ressaltar que, todo material apresentado está disponível na secretaria executiva. Na oportunidade, o Presidente abre a possibilidade do conselho apresentar seus questionamentos. Achiles questiona sobre a quantidade de municípios que executam esse programa de proteção básica ao domicilio. Celita questiona sobre a estrutura do Programa. Claudia questiona sobre levantamento de famílias que conseguiram acesso à moradia definitiva e a previsão do aluguel social ser destinado aos adolescentes sem referência familiar. Adilso questiona sobre a tipificação e atualização legal, que já dura mais de um ano para manutenção do serviço, mediante fragilização dessas ações. Os representantes esclarecem todos os questionamen tos do conselho, sobre o quantitativo de unidades habitacionais e aluguel social, incluindo o aluguel social destinados a mulheres vítimas de violência domesticas e adolescentes ao completar maior idade, sem referência familiar. Sobre o quantitativo dos Municípios que executam esse programa, vale lembrar que, em torno de 36 (trinta e seis) Municípios, porém não é cofinanciado pelo Estado nem União, ficando a critério do Município. Entretanto, hoje a maior barreira na execução do Programa é a equipe técnica, sendo o objetivo final é fazer chegar até o usuário, uma vez que, o Programa será ampliado para atender indígenas, pessoas em situação de rua, pessoas com deficiência e idosos. Achiles apresenta novo questionamento sobre reordenamento e cofinanciamento para executar o serviço conforme ampliação. Os representantes esclarecem sobre os estudos realizados para ampliar o Programa e favorecer a inclusão, de acordo com a realidade de cada Município, porém reconhece que ainda existem lacunas a serem sanadas. Achiles defende sua causa e chama atenção sobre a falta de estrutura dos trabalhadores para execução do serviço. O Presidente dá continuidade à pauta e parte para o próximo item. 3.4.2 - Frente Estadual em Defesa do SUAS - Trabalho conjunto com o CEAS. Stefanie relata sobre a importância de formar o grupo de trabalho para analisar as últimas deliberações, a fim de resgatar o histórico e avançar os trabalhos, portanto se compromete na próxima reunião em elaborar a minuta e apresentar ao conselho. Após o Presidente parte para próximo item da pauta. 3.1.2 -Atualização da lei de Criação. Claudia disse que a comissão pensa em discutir esse ponto em Assembleia Extraordinária devido ao longo debate. Dra Gislaine expressa sobre a necessidade de suporte técnico para alterar a lei de criação, por este motivo solicita o apoio do jurídico e da Procuradoria, vez que, trata-se de questão legislativa. Achiles apresenta proposta para priorizar na mudança de composição. O Presidente precisou se ausentar e sua suplente Stefanie vai presidir o conselho. Celita contribui que a alteração deve ser mais sucinta, pois está sujeita a desatualização devido as novas normativas que podem vigorar a qualquer tempo. Lembra também que, a alteração da lei de criação deve ser antes da eleição da sociedade civil. Stefanie passa a presidir a reunião e pergunta ao conselho se todos estão de acordo com a proposta da comissão de discutir a atualização da lei de criação em Assembleia Extraordinária. Proposta Aprovada. 3.3.2 - Situação de Cabo Frio (Cofinanciamento suspenso). Dulce passa a palavra para Melissa. Melissa relata que realizou uma visita técnica juntamente com representantes da Comissão de Acompanhamento aos Municípios e Comissão de Legislações e Normas, sendo que durante a visita o CMAS de Cabo Frio disse que faria a fiscalização dos equipamentos, que ainda estava pendente a questão da equipe da secretaria executiva, com relação a contratação do administrativo, porém no momento estamos aguardando o retorno dessas informações. 3.2.1 - PIBA - Retorno das Respostas aos questionamentos feitos em Assembleia. Stefanie ler oficio encaminhado ao CEAS com as respostas aos questionamentos do conselho sobre o PIBA, que ainda está pendente de análise da prestação de contas e regularidade da documentação acostada. Importante ressaltar que, o material descrito está disponível na secretaria executiva. Achiles solicita que os questionamentos sejam encaminhados pelo processo SEI e que os conselheiros tenham acesso a todos os atos públicos, com cópia de inteiros teor. 3.2.2 - PIBA - Orientações junto ao PGE quanto ao procedimento frente a falta de autorização do CEAS. Achiles solicita elaboração de oficio á PGE, a fim de orientação frente a falta de autorização do CEAS para ocorrer essa descentralização. 3.2.5 - Apresentação da FIA - Reiterar ofício. Solicitar novamente apresentação da FIA, pela ausência de justificativa até o momento. 4.1 - Substituição da Presidente da comissão de Eleição. Celita relatou sobre afastamento da Presidente da comissão, pois tanto a titular como a suplente se desligaram da instituição Movimento de Mulheres de São Gonçalo. Nesse caso, Celita se candidata como Presidente da Comissão de eleição. Aprovado. Eleições da Sociedade Civil. Renê descreve os candidatos e eleitores até o momento, assim como, trabalhadores e usuários também. Celita esclarece que no momento estão analisando a documentação. 4.2- Ofício para os Subsecretários sobre a permanência das representações. Vania declara que toda eleição e toda nova gestão precisa enviar oficio para todos Secretários Estaduais, a fim de saber se vai manter os representantes. Achiles solicita incluir novo ponto de pauta para atualização dos valores das diárias. Sugere fazer um estudo e encaminhar oficio. A ideia é solicitar ao governo a revisão e atualização dos valores das diárias. Dra. Gislaine declara que a comissão de legislações e normas pode colaborar na elaboração da minuta do oficio. Informes: 1. FONACEAS - PERNAMBUCO. Vania fala sobre a viagem a Pernambuco, pelos representantes das comissões, mesa diretora e secretaria executiva. 2. SEMINÁRIO INTERNO DA SEDSODH. Stefanie fala sobre a necessidade de adiamento das datas do Seminário para ajustar com as datas dos eventos da Secretaria, porém ainda não temos uma nova data. 3 - Escolha de 2 Conselheiros da Sociedade Civil para fazer parte do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FESP. Celita informa que essa indicação será na próxima gestão para melhor composição desse conselho. FINAL DA REUNIÃO: Não havendo mais nada a tratar, Stefanie atuando como Presidente do conselho agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião Ordinária ás 14hs 10min. Eu Melissa Barbosa, advogada, assistente jurídico do CEAS/RJ, ID Funcional: 51464187, redigi a presente ATA, conferida pela Sra. Vânia Martinelli, atualmente, Secretária Executiva, ID Funcional: 19895968, ratificada e assinada pelo Presidente, desta Assembleia Ordinária; Jose Carlos Costa Simonin. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Conforme o Processo nº SEI-310001/003716/2024.\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\nPresidente Conselho Estadual \r\nde Assistência Social do Rio De Janeiro\r\nAdvogada do Conselho Estadual \r\nde Assistência Social do Rio De Janeiro\r\nId: 2595569\r\n"
        ],
        "2595725": [
            "2024-09-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DA 079ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 17 DE SETEMBRO 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. \r\n\r\nAos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 078/24. A Ata foi aprovada, por unanimidade, pelos membros presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Murilo Nunes de Bustamante, Mariáh Soares da Paixão, Rita Cid V. M. G. Guimarães, Lucas P. C. Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Isabel de O. Schprejer, Leonardo Guida, César Augusto S. K. Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Cláudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Fátima Elisabeth de Souza Silva, Sônia Regina Soares de Oliveira conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Indicação para o Comitê de Políticas Penais - GMF - continuação (prazo até o dia 19/09/2024). Após deliberação do Colegiado, restou acordado, por unanimidade, pela indicação dos conselheiros Felippe Barcellos e Amanda Pereira Magalhães para integrarem o Comitê de Políticas Penais do GMF. Item 4. Apresentação do relatório de Inspeção na Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino - Bangu I. A presidente concedeu a palavra às conselheiras Marta Cristina Pires Anciães Martins e Rayssa Costa Vieira que apresentaram o relatório ao Colegiado. Em seguida, após longo debate sobre o assunto, restou acordado, por unanimidade, que deverá ser encaminhado SEI à Secretária da SEAP/RJ e aos demais órgãos de Execução Penal para que seja realizada proposta de revisão dos atos normativos da Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Tatiana Pollo Flores, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2595725\r\n"
        ],
        "2596042": [
            "2024-09-25 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 24 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento do Recurso Administrativo apresentado nos autos da Sindicância Administrativa SEI- 040084/000044/2022, em face da Decisão deste Colegiado, proferida em sua 551ª Sessão, cuja ata foi publicada no D.O. em 23 de agosto de 2024, que aplicou penalidade administrativa de suspensão pelo prazo de 15 (quinze) dias, em desfavor de Analista de Fazenda, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, ID. Funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU conhecer do Recurso e, no tocante ao mérito, negar provimento. Como fundamento do improvimento da revisão, o Colegiado destacou a ausência de qualquer prova de incorreção ou vício insanável no procedimento, e bem assim, ausência de prova de fato novo capaz de infirmar a decisão recorrida.\r\nTal decisão em sede de revisão teve como base os artigos 110 e 120, ambos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigos 1º, caput, inciso VI, 4º, inciso III e 21, § 5º e 6º, todos do Decreto Estadual nº 46.823/2019; c/c artigos 57, caput, 63 e 65, da Lei Estadual nº 5.427/2009, tudo com amparo nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo.\r\nNada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2596042\r\n"
        ],
        "2596048": [
            "2024-09-25 00:00:00",
            " CIA MILITAR\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 001/2023/DC/DGS\r\nProcesso nº: SEI-35/113/000726/2019\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 001/2023/DC/DGS\r\nREALIZADA NO DIA 12 DE AGOSTO DE 2024, INICIADA ÀS NOVE HORAS E TRINTA MINUTOS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\nINICIO: 09:17h\r\nTÉRMINO: 10:35h\r\nSecretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, CNPJ 32.690.668/0001-02 representada neste ato pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa HOSPITAL NURSING CARE - CNPJ: 35.654.693/0001-10, na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados na Assistência Médico-Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID.: 440013-2 (Presidente), 2º Tenente: 64.218 Flávio Sette Vianna Amado - Id 2464874-4, 3º SGT 86.737 Edson Fabiano Ribeiro Id 4369578-7, e CB PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID.:5095424-5.\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\nABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n: Dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa HOSPITAL NURSING CARE - CNPJ: 35.654.693/0001-10, na presente data em atendimento às exigências apontadas pelo Edital nº 001/2023/DC/DGS a qual é pretendente ao credenciamento.\r\n: Inicialmente determinou o Senhor Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ das supracitadas empresas. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio deJaneiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastro de punições.\r\n: Empresa Habilitada.\r\nHOSPITAL NURSING CARE - CNPJ: 35.654.693/0001-10;\r\n: Pelo Presidente e os Membros da Comissão Especial de Credenciamento, declaro habilitada e opino pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa HOSPITAL NURSING CARE S/A - CNPJ: 35.654.693/0001-10, na prestação da contratação para o credenciamento de Serviços Especializados na Assistência Médico-Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar a Ata, que após lida e considerada conforme, segue assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento.\r\nId: 2596048\r\n"
        ],
        "2596348": [
            "2024-09-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos 06 de setembro de 2024, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 2º andar, nesta Capital, às 10:30 horas, sob a presidência do Dr. Leonardo Lobo Pires, titular da referida Pasta, presentes os Conselheiros Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, Elson Caetano Menezes dos Santos, Marcos Spencer de Oliveira Maia , Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, Vera Lúcia Marques de Freitas, Ricardo Brand e Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, foi aberta a ducentésima quadragésima oitava reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Presente, como convidado, o Chefe de Gabinete Pedro Augusto do Valle Barbosa. Passando ao PRIMEIRO ITEM da pauta, foram apreciados os seguintes processos administrativos: 1) SEI-040001/001839/2024: após análise das manifestações da PGE reproduzidas no administrativo, o Conselho resolveu, por unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados: (i) adotar o entendimento de que as promoções devem produzir efeitos a partir da data da ocorrência de vaga, no caso de haver Auditor Fiscal apto a provê-la, ou da data do cumprimento do interstício mínimo de 3 (três) anos na categoria anterior à pretendida; (ii) determinar que as minutas de decreto inseridas nos processos de promoção a serem enviadas ao Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro contenham a data de produção de seus efeitos para cada um dos indicados à promoção conforme o entendimento supra; (iii) e determinar que, exclusivamente para fins de reconhecimento do interstício na 2ª categoria, os Auditores Fiscais promovidos da 3ª para a 2ª categoria conforme decidido nos processos SEI-E-04/086/2/A/2018, SEI-E-04/086/3/A/2018, SEI-E-04/086/4/A/2018 e SEI-E-04/086/5/2018, seja adotado o entendimento supra e, como consequência, que os referidos Auditores Fiscais sejam classificados na Lista Anual de Pontuação referente ao período de 01/07/2018 a 30/06/2023 e seguintes de acordo com a pontuação obtida na forma da Resolução SEFAZ n° 603/2024; 2) SEI-040012/000008/2024: por unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados, o Conselho determinou que a promoção do servidor deve ter efeito na data em que completou o interstício mínimo de três anos na 3ª categoria; 3) SEI- 140001/092925/2020: por unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados, o Conselho determinou que se informe (i) a adoção do entendimento de que as promoções de Auditores Fiscais devem produzir efeitos a partir da data da ocorrência de vaga, no caso de haver Auditor Fiscal apto a provê-la, ou da data do cumprimento do interstício mínimo de 3 (três) anos na categoria anterior à pretendida, bem como (ii) a aplicação do referido entendimento para fins de reconhecimento do interstício na 2ª categoria dos Auditores Fiscais promovidos da 3ª para a 2ª categoria conforme decidido nos processos SEI-E-04/086/2/A/2018, SEI-E-04/086/3/A/2018, SEI-E-04/086/4/A/2018 e SEI-E-04/086/5/2018; 4) SEI-140001/036042/2024 e SEI- 040224/006868/2022: por unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados, o Conselho indicou a Conselheira Vanessa Huckleberry Portella Siqueira para auxiliar em futuras sessões de mediação no âmbito da Câmara Administrativa de Solução de Controvérsia - CASC, da Procuradoria Geral do Estado. Passando ao SEGUNDO ITEM da pauta, o Conselho procedeu à deliberação quanto às impugnações à versão provisória da Lista Anual de Pontuação recebidas no prazo previsto no parágrafo único do art. 18 da Resolução SEFAZ n° 603/2024. Foram indeferidas, por unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados, nos termos das manifestações da Secretaria Executiva, as impugnações constantes nos seguintes processos: SEI- 040006/000072/2024, SEI-040006/007031/2024 e SEI- 040006/007443/2024. Foram parcialmente deferidas, por unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados, nos termos das manifestações da Secretaria Executiva, as impugnações constantes nos seguintes processos: SEI-040006/010040/2024, SEI- 040188/000067/2022, SEI-040188/000062/2022, SEI- 040006/009829/2024 e SEI-040006/010055/2024. Foram deferidas, por unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados, nos termos das manifestações da Secretaria Executiva, as impugnações constantes nos seguintes processos: SEI-040006/006776/2024, SEI- 040070/000020/2024, SEI-040192/001575/2022 e SEI- 040196/000742/2022. Os processos SEI-040006/007149/2024 e SEI- 040196/000745/2022 foram, por unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados, deferidos parcialmente, nos termos das manifestações da Secretaria Executiva, tendo sido considerados pertinentes os cursos “Contabilidade no setor de Petróleo e Gás\" e “Português Instrumental”, em conformidade com o art. 6°, V, da Resolução SEFAZ n° 603/2024. A concessão dos pontos com base no § 2° do art. 8° da Resolução SEFAZ n° 603/2024, de que trata o processo SEI-040006/010237/2024 foi, por unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados, deferida pelo Conselho. Quanto ao processo SEI-040006/005144/2024, por unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados, o Conselho resolveu não acatar o pedido de reconsideração da decisão exarada na 245ª RE. O processo SEI- 040196/000044/2024 perdeu seu objeto em razão do decidido no processo SEI-040006/010237/2024, e o processo SEI- 040007/000047/2024 perdeu seu objeto em razão do decidido no processo SEI-040001/001839/2024. Na sequência, o Conselho, por unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados, homologou a Lista Anual de Pontuação relativa ao período de 01/07/2018 a 30/06/2023, elaborada após o resultado das impugnações, e determinou sua divulgação. Em seguida, em conformidade com os artigos 31 a 34 da LC n° 69/90 e com as normas da Resolução SEFAZ n° 603/2024, considerando a Lista Anual de Pontuação homologada, o Conselho, mediante deliberação unânime dos Conselheiros regimentalmente habilitados, elaborou 22 listas tríplices com os nomes dos Auditores Fiscais da Receita Estadual indicados à promoção à 1ª Categoria por mérito e indicou os 11 Auditores mais antigos à promoção à 1ª Categoria por antiguidade, de forma a preencher as 33 vagas existentes, conforme informado pela Superintendência de Recursos Humanos em 28/08/2024 no processo SEI E-04/055/715/2015. Passando ao TERCEIRO ITEM da pauta, o Conselho, por unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados, decidiu: (i) promover alterações na Resolução SEFAZ n° 603/2024 conforme minuta elaborada pela Conselheira Vera Lúcia Marques de Freitas; (ii) aprovar cronograma especial para elaboração da Lista Anual de Pontuação relativa ao período de 01/07/2019 a 30/06/2024; (iii) estabelecer nova lista de setores que apresentam particular dificuldade a ser aplicada, nos termos do art. 3° e §§ da Resolução SEFAZ n° 603/2024, para atribuição de pontos relativa às lotações ocupadas pelos Auditores Fiscais a partir de 01/07/2024, contendo os seguintes setores: (a) Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais; (b) Assessoria de Gestão de Projetos da Receita; (c) Superintendência de Tributação; (d) Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS; e (e) Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível. Em relação ao QUARTO ITEM da pauta, não houve qualquer deliberação. Não havendo mais assuntos a tratar, às 11:50 horas, deu-se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040012/000006/2024.\r\nSecretário-Executivo\r\nPresidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nD\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2596348\r\n"
        ],
        "2596499": [
            "2024-09-26 00:00:00",
            " \r\nATA DA 080ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 20 DE SETEMBRO 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. \r\n\r\nATA 080/24. Aos vinte dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 079/24. A Ata foi aprovada, por unanimidade, pelos membros presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana P. Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Rita Cid V. M. G. Guimarães, Lucas P. C. Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de O. Schprejer, César Augusto S. K. Oli veira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Cláudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Fátima Elisabeth de Souza Silva, Sônia Regina Soares de Oliveira conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Oficio n° 2781/2024 da 3ª Câmara Criminal - Pedido de manifestação do CPERJ. A presidente solicitou à Secretaria do CPERJ que reitere a inclusão da manifestação do Conselho Penitenciário junto à 3ª Câmara Criminal. Item 4. Despacho para Cadeia Pública Romeiro Neto - conselheiros Marta Cristina P. A. Martins, Tatiana Pollo Flores e Padre Roberto de Assis Almeida Conceição. A presidente do CPERJ passou a palavra para a equipe que realizou a inspeção. A conselheira Marta Cristina Pires Anciães Martins solicitou que o processo SEI acima mencionado seja arquivado, o que foi acolhido, por unanimidade, pelo Colegiado, mas solicitou que sejam eleitos temas prioritários dentro desse processo para continuação dos trabalhos. Sendo assim, restou acordado, por unanimidade, em convidar o Coordenador do Curso RET para uma das sessões do CPERJ para esclarecimentos sobre funcionamento do Curso. Item 5. Doação de insumos para o artesanato na Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho. A presidente, Dra. Sandra Regina da Silva de Almeida, solicitou o empenho do Colegiado para a doação de insumos para o artesanato na Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Mariáh Soares Paixão, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros e Leonardo Guida não compareceram à sessão, justificadamente.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2596499\r\n"
        ],
        "2596671": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES\r\nATA 05/2024 - Reunião da Comissão Recursal e de Validação da 6ª Conferência Estadual das Cidades do Rio de Janeiro para validar as Conferências realizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2024. Realizada em 16 de setembro de 2024. Processo nº SEI-510001/000175/2024.\r\nConvocação da Comissão Recursal e de Validação da 6ª Conferência Estadual das Cidades, sob a Presidência do Secretário Executivo do Conselho Estadual das Cidades/RJ o Sr. Felipe Ramos Campana e da representante da Secretaria Estadual das Cidades/RJ a Sra. Bruna Motta. Estiveram presentes de forma física um (1) dos membros e de forma virtual quatro (4) dos sete (7) membros da Comissão (lista de presença virtual elencada na presente Ata), com devido quórum para deliberação e aprovação dos temas objeto da Pauta.\r\nO Secretário Executivo iniciou os trabalhos elencando os municípios que irão passar pela validação de suas Conferências, quais sejam: Japeri e Piraí.\r\nAssim, foram analisadas e validadas as seguintes Conferências:\r\n- Japeri;\r\n- Pirai.\r\nDiante do exposto, após leitura e apresentação da documentação foi finalizada a Reunião e ficaram validadas as Conferências das Cidades de Piraí e Japeri.\r\nNada mais havendo a tratar, o Senhor Secretário Executivo deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Felipe Ramos Campana, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada virtualmente pelos participantes, seguiu para a devida publicação em veículo oficial e para posterior assinatura.\r\nLista de Presentes de forma virtual:\r\nSecretaria Estadual de Cidades do Rio de Janeiro - SECID;\r\nSindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ;\r\nMovimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas - MLB;\r\nFundação Bento Rubião - FCDDHBR;\r\nCentral de Movimentos Populares - CMP.\r\n\r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual das Cidades/RJ\r\nId: 2596671\r\n"
        ],
        "2596719": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            "CIA MILITAR\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 001/2023/DC/DGS\r\nProcesso nº: SEI-35/113/000726/2019\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 001/2023/DC/DGS\r\nREALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2024, INICIADA ÀS NOVE HORAS E TRINTA MINUTOS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\nINICIO: 09:17h\r\nTÉRMINO: 10:35h\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, CNPJ 32.690.668/0001-02 representada neste ato pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa HOSPITAL NURSING CARE - CNPJ: 35.654.693/0001-10, na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados na Assistência Médico-Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior, ID. Funcional nº 440013-2 (Presidente); 2º Tenente 64.218 Flávio Sette Vianna Amado, ID. Funcional nº 2464874-4; 3º SGT 86.737 Edson Fabiano Ribeiro, ID. Funcional nº 4369578-7 e CB PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho, ID. Funcional nº 5095424-5.\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1- ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n2- APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: Dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa HOSPITAL NURSING CARE - CNPJ: 35.654.693/0001-10, na presente data em atendimento às exigências apontadas pelo Edital nº 001/2023/DC/DGS a qual é pretendente ao credenciamento.\r\n3- ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou o Senhor Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ das supracitadas empresas. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastro de punições.\r\n4 - RESULTADO: Empresa Habilitada\r\n1 - HOSPITAL NURSING CARE - CNPJ: 35.654.693/0001-10;\r\n5- ENCERRAMENTO: Pelo Presidente e os Membros da Comissão Especial de Credenciamento, declaro habilitada e opino pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa HOSPITAL NURSING CARE S/A - CNPJ: 35.654.693/0001-10, na prestação da contratação para o credenciamento de Serviços Especializados na Assistência Médico-Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar a Ata, que após lida e considerada conforme, segue assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento.\r\n*Republicado por incorreção na publicação do dia 25/09/2024, Pág. 11, 1ª coluna.\r\nId: 2596719\r\n"
        ],
        "2596765": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº. 052/2024-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 04/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.Aquisição de medicamentos diversos industrializados - LACTATO DE BIPERIDENO, FENOBARBITAL SODICO, CITRATO DE FENTANILA SEM CONSERVANTE, HALOPERIDOL, NITROGLICERINA e ROPIVACAINA CLORIDRATO (Itens: 1, 3, 4, 5, 8 e 11), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. 604.809,45 (seiscentos e quatro mil oitocentos e nove reais e quarenta e cinco centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 897/2024 (Doc. SEI nº 74473625) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 83110049). Processo Administrativo SEI-080002/001570/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 052/2024-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 04/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Aquisição de medicamentos diversos industrializados - DEXMEDETOMIDINA CLORIDRATO, MALEATO DE LEVOMEPROMAZINA e NITROPRUSSIATO DE SODIO (Itens: 2, 7 e 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 555.461,90 (quinhentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e um reais e noventa centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 897/2024 (Doc. SEI nº 74473625) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 83110049). Processo Administrativo SEI-080002/001570/2024. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 052/2024-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 04/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALAES LTDA. aquisição de medicamentos diversos industrializados - HALOPERIDOL (Item: 6), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 52.981,50 (cinquenta e dois mil novecentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 897/2024 (Doc. SEI nº 74473625) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 83110049). Processo Administrativo SEI-080002/001570/2024. 24/09/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 052/2024-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 04/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. aquisição de medicamentos diversos industrializados - CLORIDRATO DE REMIFENTANIL (Item: 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 33.930,00 (trinta e três mil novecentos e trinta reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 897/2024 (Doc. SEI nº 74473625) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 83110049). Processo Administrativo SEI-080002/001570/2024. 23/09/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 052/2024-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 04/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. aquisição de medicamentos diversos industrializados - VALPROATO DE SODIO 57,6MG/ML (Item: 12), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 6.650,04 (seis mil seiscentos e cinquenta reais e quatro centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 897/2024 (Doc. SEI nº 74473625) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 83110049). Processo Administrativo SEI- 080002/001570/2024. 23/09/2024.\r\nId: 2596765\r\n"
        ],
        "2596803": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            "\r\n\r\nAos 26 dias do mês de setembro do ano de 2024, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, realizou-se a Vigésima Segunda Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Eduarda Gomes Araújo e Daniel Pinto Guimarães Junior. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - FLAMENGO FUTEBOL FEMININO IV (SEI-300001/001585/2024) - Aprovado; (II) - PORTELA GAMES (SEI-300001/001484/2024 ) - Aprovado; (III) - AMERICA : SOU RIO ESTOU DE VOLTA (SEI-300001/00911/2024) - Aprovado; (IV) - FIM DE ANO FELIZ (SEI-300001/001438/2024 ) - Aprovado; (V) - CLARO VERÃO BÚZIOS 2025 (SEI- 300001/001399/2024) - Aprovado com Ressalvas; (VI) - FUTEBOL VERA CRUZ (SEI-300001/001439/2024) - Aprovado com Ressalvas. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI- 300001/000032/2024.\r\nId: 2596803\r\n"
        ],
        "2596914": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES\r\nREUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES. REALIZADA EM DE 2024. PROCESSO SEI- 510001/000175/2024.\r\nAtendendo a Convocação da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual das Cidades, sob a Presidência do Secretário Executivo do Conselho Estadual das Cidades/RJ o Sr. Felipe Ramos Campana e da representante da Secretaria Estadual das Cidades/RJ a Sra. Bruna Motta. Estiveram presentes de forma presencial as Entidades (lista em anexo), com devido quórum para deliberação e aprovação dos temas objeto da Pauta.\r\nO Secretário Executivo iniciou os trabalhos com a apresentação do resultado das Conferências municipais realizadas e validadas no ano de 2024, assim como apresentou os temas da pauta.\r\nApós abertura da Reunião, foi aprovado por unanimidade que:\r\n- a realização da 6ª Conferência Estadual das Cidades do Rio de janeiro será até junho de 2025;\r\n- a realização das Conferências municipais no Estado do Rio de Janeiro foi prorrogada para 15 de abril de 2025;\r\nAssim os integrantes da Reunião debateram o tema e os requerimentos foram aprovados por UNANIMIDADE.\r\nDiante do exposto, finalizada a Reunião Ordinária ficou convencionado que o prazo para a realização da 6ª Conferência Estadual das Cidades do Rio de janeiro será até junho de 2025 e a prorrogação para a realização das Conferências municipais no Estado do Rio de Janeiro será até 15 de abril de 2025.\r\nNada mais havendo a tratar, o Senhor Secretário Executivo deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Felipe Ramos Campana, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada seguiu para a devida publicação em veículo oficial.\r\nLista de Presentes (anexo):\r\nSecretaria Estadual de Cidades do Rio de Janeiro - SECID/RJ\r\nSecretaria Estadual de Habitação e Interesse Social do Rio de Janeiro - SEHIS/RJ\r\nSecretaria Estadual da Casa Civil do Rio de Janeiro - SEEC/RJ\r\nSecretaria Municipal de Gestão Integrada e Projetos Especiais de São Gonçalo - SEMGIPE/SG\r\nSecretaria Municipal de Urbanismo de Maricá - SMU/MA\r\nSecretaria Municipal de Governo de Niterói - SEMUG/NOI\r\nSecretaria de Urbanismo de Itaboraí - SMU/ITB\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ\r\nCentral de Movimentos Populares - CMP\r\nSindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ\r\nSindicato dos Trabalhadores das Empresas de Saneamento Básico do Rio de Janeiro - SINTSAMA\r\nMovimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLM\r\nUnião por Moradia Popular no Rio de Janeiro - UMP/RJ\r\nMovimento Dos Trabalhadores Sem-Teto - MTST\r\nInstituto Solar Brasil de Desenvolvimento Saúde e Pesquisa - ISOBRAS\r\nFundação Bento Rubião - FCDDHBR\r\nFederação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro - FAFERJ\r\nInstituto dos Arquitetos do Brasil - IAB/RJ\r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual das Cidades\r\nId: 2596914\r\n"
        ],
        "2596994": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 98/2024.\r\n: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - luvas.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa: BRAZEN LTDA, CNPJ 45.590.051/0001-59.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 1.801.367,89 (um milhão, oitocentos e um mil trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos).\r\n26/09/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000163/2023 (PE 165/2023)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n6\r\n158691\r\nesterilizada, cor: natural, material: borracha natural (), tipo hipoalérgica, desenho: ambidestra, acabamento: integro e uniforme, tamanho: ,\r\nUN\r\n30.723\r\nfunesbom10.000 \r\n40.723\r\nR 16,9200\r\nR 689.033,16\r\n: 0,16 mm, comprimento punho: formato , , forma fornecimento: caixa 100 unidades. do item: 6532.006.0115 (id - 158691). do item a unidade a ser cotada corresponde a caixa com 100 unidade: medix\r\n10\r\n128094\r\nmaterial: latex natural, interior: flocado, palma: antiderrapante tamanho g. código do item: 7920.037.0011 (id - 128094): medix\r\nPAR\r\nFUNESBOM 1.000 total= 4.107 \r\nR 2,7300\r\nR 11.212,11\r\n11\r\n141199\r\nmaterial: natural, interior: algodao flocado, palma: antiderrapante tamanho m, forma fornecimento: par. código do item: 7920.037.0015 (id - 141199)medix\r\nPAR\r\n- 2.149 FUNESBOM 1.000 total= 3.149\r\nR 1,7900\r\nR 5.636,71\r\n16\r\n90678\r\nmédico-hospitalar, modelo: procedimento (nao cirurgica-nao esterilizada), material: , tamanho luva procedimento: extra pequeno, tamanho luva cirurgica: n/a. código do item: 4240.039.0027 (id - 90678). Complemento do item deverá ser fornecido em caixa : medix\r\nCX\r\n- 5.583 \r\nR 13,8700\r\nR 77.436,21\r\n17\r\n134647\r\nmédico-hospitalar, modelo cirurgica-nao esterilizada), material: , tamanho luva procedimento: grande, tamanho luva : n/a. código do item: 4240.039.0042 (id - 134647). do item deverá ser fornecido em caixa 100 unidadesmedix\r\nCX\r\n- 10.908 FUNESBOM .600 \r\n= 21.508\r\nR 13,5500\r\nR 291.433,40\r\n18\r\n90679\r\nmédico-hospitalar, modelocirúrgica esterilizada), material: , tamanho luva procedimento: pequeno, tamanho luva : n/a. código do item: 4240.039.0028 (id - 90679). do item deverá ser 100 unidadesmedix\r\nCX\r\n- 9.800 FUNESBOM 7.400 \r\n= 17.200\r\nR 13,6000\r\nR 233.920,00\r\n19\r\n135681\r\nmédico-hospitalarmodelo: procedimento, material: latex, tamanho luva procedimento: cirúrgica: n/a, forma fornecimento: caixa. do item: 4240.039.0044 (id - 135681). do item deverá ser fornecido em caixa 100 unidadesmedix\r\nCX\r\n- 19.543 FUNESBOM15.400 \r\n= 34.943\r\nR 14,1000\r\nR 492.696,30\r\nAta de Registro de Preços nº 99/2024.\r\n: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - luvas.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa: NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, CNPJ 32.350.180/0001-28.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 222.904,64 (duzentos e vinte e dois mil novecentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos).\r\n26.09.2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000163/2023 (PE 165/2023).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n1\r\n116713\r\ndescartávellátex: n/d, acabamento: textura , tamanho: 6,5, espessura: n/a, cor: natural, lubrificação \r\nPAR\r\n.256FUNEsBOM5.400\r\n23.656\r\nR 1,0800\r\nR 25.548,48\r\ndireita e esquerda, embalagem: par em embalagem dupla, externa em papel grau , permita abertura de forma do item: 6532.005.0040 (id - 116713) marca: fab. lemgruber\r\n2\r\n116714\r\ndescartávellátex: n/d, acabamento: textura , tamanho: 7.0, espessura: n/a, cor: natural, : \r\nPAR\r\n.517\r\n11.500\r\n72.017\r\nR 1,0800\r\nR 77.778,36\r\nbioabsorvivel, desenho: direita e esquerda, embalagem: par em embalagem dupla, externa em papel grau , permita abertura do item: 6532.005.0041 (id - 116714) marca: fab. lemgruber\r\n3\r\n116716\r\ndescartávellátex: n/d, acabamento: textura , tamanho: 7.5, espessura: n/a, cor: natural, : \r\nPAR\r\n- 51.749 \r\nFUNESBOM- 11.200\r\n62.949\r\nR 1,0700\r\nR 67.355,43\r\nbioabsorvivel, desenho: direita e esquerda, embalagem: par em embalagem dupla, externa em papel grau , permita abertura do item: 6532.005.0042 (id - 116716) marca: fab. lemgruber\r\n4\r\n116717\r\ndescartávellátex: n/d, acabamento: textura , tamanho: 8, espessura: n/a, cor: natural, : \r\nPAR\r\n- .875\r\n4.892\r\n38.767 \r\nR 1,0700\r\nR 41.480,69\r\nbioabsorvivel, desenho: direita e esquerda, embalagem: par em embalagem dupla, externa em papel grau , permita abertura do item: 6532.005.0043 (id - 116717) marca: fab. lemgruber\r\n5\r\n116718\r\ndescartávellátex: n/d, acabamento: textura , tamanho: 8,5, espessura: n/a, cor: natural, : translucido, lubrificacao: com po bioabsorvivel, desenho: direita e \r\nPAR\r\n.546\r\nFUNESBOM\r\n1.400 \r\n= 9.946\r\nR 1,0800\r\nR 10.741,68\r\n, embalagem: par em embalagem dupla, externa em papel grau asséptica do item: 6532.005.0044 (id - 116718) marca: fab. lemgruber \r\nId: 2596994\r\n"
        ],
        "2597275": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 053/2024-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 031/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Aquisição de Medicamentos Diversos e Produtos Industrializados (ALTEPLASE - Item: 1), os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 6.822.500,00 (seis milhões oitocentos e vinte e dois mil e quinhentos reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2168/2024 (Doc. SEI nº 81368802) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 83491614). Processo Administrativo SEI- 080002/004163/2024. 24/09/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 053/2024-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 031/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Aquisição de Medicamentos Diversos e Produtos Industrializados (IMUNOGLOBULINA HUMANA ANTI-RhO (D) - Item: 3), os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 401.967,84 (quatrocentos e um mil novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2168/2024 (Doc. SEI nº 81368802) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 83491614). Processo Administrativo SEI- 080002/004163/2024. 24/09/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 053/2024-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 031/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. Aquisição de Medicamentos Diversos e Produtos Industrializados (FENTANILA CITRATO, IMUNOGLOBULINA HUMANA e MORFINA SULFATO - Itens: 2, 4 e 6), os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 2.841.353,60 (dois milhões oitocentos e quarenta e um mil trezentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2168/2024 (Doc. SEI nº 81368802) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 83491614). Processo Administrativo SEI-080002/004163/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 053/2024-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 031/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. Aquisição de Medicamentos Diversos e Produtos Industrializados (MORFINA SULFATO e MORFINA SULFATO (DOSAGEM: 1 e 10mg/ml) - Itens: 5 e 7), os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 130.640,00 (cento e trinta mil seiscentos e quarenta reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2168/2024 (Doc. SEI nº 81368802) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 83491614). Processo Administrativo SEI-080002/004163/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 053/2024-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 031/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS E PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (PREGABALINA) - Item: 8, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 49.912,32 (quarenta e nove mil novecentos e doze reais e trinta e dois centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2168/2024 (Doc. SEI nº 81368802) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 83491614). Processo Administrativo SEI-080002/004163/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 053/2024-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 031/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS E PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (SACARATO DE HIDROXIDO FERRICO) - Item: 9, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 123.647,26 (cento e vinte e três mil seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2168/2024 (Doc. SEI nº 81368802) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 83491614). Processo Administrativo SEI- 080002/004163/2024. 24/09/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 053/2024-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 031/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONTATTI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS E PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (SOLUCAO CONSERVACAO ORGAO) - Item: 10, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 3.099.789,00 (três milhões, noventa e nove mil setecentos e oitenta e nove reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2168/2024 (Doc. SEI nº 81368802) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 83491614). Processo Administrativo SEI-080002/004163/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 053/2024-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 031/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA. AQUISI ÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS E PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (VASOPRESSINA) - Item: 11, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 737.549,38 (setecentos e trinta e sete mil quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2168/2024 (Doc. SEI nº 81368802) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 83491614). Processo Administrativo SEI- 080002/004163/2024. 24/09/2024.\r\nId: 2597275\r\n"
        ],
        "2597321": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 081ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO 2024, NA SALA ONU, 5º ANDAR DA OAB/RJ- AV. MARECHAL CÂMARA Nº 150, CASTELO-RJ E ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET.\r\n\r\nATA 081/24. Aos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro na Sala ONU, 5º andar da OAB/RJ- Av. Marechal Câmara nº 150, Castelo-RJ e através do site Google Meet., sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 080/24. A Ata foi aprovada, por unanimidade, pelos membros presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira Magalhães, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana P. Flores, Rita Cid V. M. G. Guimarães, Lucas P. C. Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Isabel de O. Schprejer, César Augusto S. K. Oliveira, Wagner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Cláudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva, Sônia Regina Soares de Oliveira conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. OFÍCIO Nº 628/2024/CNPCP/MJ - Encontro Nacional dos Conselhos Penitenciários (ENACOPEN) - O CNPCP solicita sugestões acerca das temáticas apresentadas no referido documento (Envio até o dia 25/11/2024). A presidente submeteu o documento ao Colegiado que acolheu, por unanimidade, em encaminhar sugestões em relação apenas a dois temas propostos no ofício e solicitou o auxílio do Colegiado na elaboração do documento. Em seguida, passou para o Item 4. Apenado Rafael Alves (estado grave de saúde) custodiado na Penitenciária Esmeraldino Bandeira - solicitação de PAD humanitária. A presidente apresentou o documento enviado pela advogada do apenado Rafael Alves ao Colegiado e após longo debate sobre o assunto restou acordado, por unanimidade, pelo arquivamento do pedido, conforme dispõe o artigo 9º, inciso I do Regimento Interno. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinquenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Mariáh Soares Paixão, Murilo Nunes de Bustamante, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Leonardo Guida, Roberto de Assis Almeida Conceição, Eunice da Silva Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2597321\r\n"
        ],
        "2597329": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE \r\n28 DE AGOSTO \r\nAo vigésimo oitavo dia do mês de agosto de 2024, com início às 10:00, foi realizada a abertura da sala virtual para Assembleia Extraordinária do CEDCA/RJ via vídeo conferência através do aplicativo meet. URL da reunião: https://meet.google.com/ugz-epev-uvi Pauta 1. Aprovação da ATA de Julho; Pauta 2- Apresentação da subsecretaria(SUBCAD) Pauta 2.1- Equipe e organização; Pauta 2.2- Plano de trabalho; Pauta 2.3- Objetivos e orçamento; Pauta 3 - Discussão das Ementas Parlamentares; Pauta 3.1- Valores; Pauta 3.2- Destinação; Pauta 4 - Registro das organizações e certificado de captação de recursos. Utilização do FIA para a chancela de projetos (lei 14.692/2023) Pauta 5- A análise do pedido de inscrição da Unidade do DEGASE - Cense Friburgo-Cense Dr. Antonio Elias Dorea de Araújo Bastos) Processo SEI-310001/001437/2024; Pauta 6 - Informe que o processo referente ao pedido de inscrição da Unidade do Degase - Cense Campos (Cense Professora Marlene Henrique Alves) - processo SEI (310001/002582/2024) está disponível para consulta, nos termos da Deliberação Cedca 64/2019 e 72/20; Pauta 7- Recomposição das comissões; Pauta 8- Informe das comissões Sendo a mesa diretora constituída por: Arthur Souza (Presidente pela Casa Civil do Estado do RJ)? Mônica Alkmim (Vice-presidente pela Organização de Direitos Humanos Projeto Legal), Marcela Dias (Secretária Geral pela Secretaria de Estado Social e Desenvolvendo de Direitos Humanos). Estiveram presentes conselheiros entre titulres e suplentes: Arthur Souza - SEDSDH; Claudia Otília - SEPOL; Eufrásia Maria - DPGE; Rodrigo Azambuja - DPGE; Saturnina Pereira - SEEDUC; Silvana Oliveira - ACTERJ; Maria de Fátima - Pamen Cheifa; Paloma Lopes - Casa da Criança e do Adolescente; Lucia Inês - Casa do Menor São Miguel Arcanjo; Carlos André - Casa do Menor São Miguel Arcanjo; Leandro Monteiro - Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu; Lucas Almeida - FJSFA; Mônica Alkmim - ODH Projeto Legal; Ana Paula - Não Bata Eduque; Marília Lopes - Rede Rio Criança; Margarida Prado - OAB Convidados: Glauce Pinto - ASSCON/SEDSODH; Cristiana Benites - Ministério Público; Thauanne Gonçalves - Estágio IDC; Ana Luiza; Carlos Menezes - CMDCA/Resende; Simery Cerqueira; Daniele Cosendey - Instituto Quintal de Ana O Presidente, Arthur Souza deu início a reunião. Arthur Souza - deu a palavra a Claudia Otília - a mesma colocou sua dúvida - “eu não entendi muito bem a questão dos pontos de pauta dessa reunião pois essa é uma reunião extraordinária em função de não termos todo quórum na última para votação, agora alguns pontos de pauta já foram apresentados na outra reunião; eles serão apresentados novamente nesta? Arthur Souza respondeu - “Cláudia, muito boa sua observação, acredito que a gente possa fazer, deliberar sobre esses pontos de pauta onde não foi possível deliberar por ausência de quórum. Mônica Alkmim informa que “perguntou ao Secretário Executivo Jefferson e ele passou que nenhum ponto foi fechado na última Assembleia (28.08.2024). Secretário executivo Jefferson Santos - informa que foram falados os pontos 2, 4 e 7 superficialmente. Mônica Alkmim - “como não foram deliberados informa que precisa retornar a pauta”. Dr. Arthur Souza - explica “a questão de quando falo em deliberação por exemplo - apresentação da Subsecretaria - tema que não é necessário deliberação - por exemplo - a gente falou; teve uma apresentação de uma entidade também, que quis fazer uma apresentação houve a recomposição das comissões, o Lucas fez as considerações dele também, não sei se tem outra comissão que tem que fazer suas considerações, alguns pontos passamos sim que não precisa de quórum para ser deliberado.” Mônica Alkmim - “se não teve quórum para instaurar a Assembleia os pontos tem que ser retomados”. Arthur Souza passou a palavra para Margarida Prado para dar suas considerações - “as minhas considerações que se fosse esse o caso nós deveríamos ter recebido já e tomado conhecimento da Ata da referida Assembleia para tomar ciência , eu teria sim composição ainda de comissões o que chegou a quem estava ausente; ausente porque estava em outro evento na ALERJ simultaneamente no mesmo dia e na mesma hora e que não houve quórum para instaurar a Assembleia, então meu entendimento era que a Assembleia não tinha ocorrido agora se ocorreu alguma coisa deveria ter conhecimento de todos, com uma certa antecedência. Arthur Souza passou a palavra para Cláudia Otília - “eu sei que os conselhos tem dinâmicas diferentes, eu participo de outros conselhos e assim eu sempre fico muito confusa nas questões aqui do CEDCA porque a gente passou 2 horas, 3 horas da última vez com várias pessoas aqui e dispuseram do seu tempo enfim e aí a gente terá que retomar a isso tudo de novo e outra coisa que eu não entendo também, na reunião diversas sugestões uma outra reunião longuíssima e aí enfim a gente foi surpreendido por não ter quórum na outra reunião e tem coisas que eu acho que a gente pode superar enfim a reunião é gravada e vamos ter que retornar tudo isso hoje, eu acho assim pra gente otimizar o tempo e efetivamente fazer com que as coisas aconteçam dentro do conselho por isso estou fazendo minha indicação aqui. Mônica Alkmim “importante deixar registrado que eu não estava na assembleia pois estava representando o CEDCA em uma atividade na ALERJ, mas a minha suplente estava então minha organização estava representada. Só para explicar quando eu pergunto no início da assembleia é porque uma coisa é uma reunião outra coisa é uma Assembleia, reunião não precisa de quórum para instaurar já na Assembleia você pode até conversar sobre os pontos enquanto aguarda a chegada de conselheiras e conselheiros, mas você não considera como pontos superados se não teve quórum para instaurar uma Assembleia. Concordo com a Cláudia porque pra quem estava deve ser muito chato escutar tudo de novo, eu acho que podem ser objetivos aos pontos que devemos tratar, mas nós teremos que tratar novamente porque não foi instaurada a Assembleia, portanto os pontos não foram apresentados como pontos de Assembleia, para entrar numa Ata, tanto é que me parece que a última reunião, que não foi Assembleia nem Ata terá, porque se não foi instaurado assembleia não existe Ata, então ela não vai terá nenhum ponto apresentável, foi uma conversa. Poderia, então aí concordo Cláudia, no momento determinado comunicar que se não teve quórum para instaurar então vamos encerrar, deveria ter encerrado imediatamente. Porém, já que isso não foi feito teremos que restaurar todos os pontos”. Arthur Souza - deu continuidade - Pauta 1. Aprovação da ATA de Julho - Aprovada a ATA de Julho. Rodrigo Azambuja fez umas inserções em vermelho na Ata. Saturnina Silva também fez inserção de amarelo na Ata no dia 15.08. Pauta 2- Apresentação da subsecretaria(SUBCAD) - Arthur Souza - apresentou a Subsecretaria (SUBCAD) - informou que foi criada a 3 semanas; 'temos uma Superintendência da Criança e Adolescente, 5 Coordenações - dentro dessas 5 - 3 delas são relativas as devoluções obrigatórias do termo da Criança e Adolescente quais sejam a Coordenação de Políticas para a Primeira Infância, a outra que é uma Coordenação Política para o Acolhimento Institucional, uma outra Políticas para Socioeducação de acordo com as recomendações do Estatuto da Criança e Adolescente e da Lei do Sinase, além dessas 3 que eu reputo como devolução obrigatória nos termos uma Coordenação de promoção de direito Garantia da Criança e Adolescente que é uma coordenação como se fosse para assuntos residuais aquele que não abarcam especificamente Primeira Infância, Socioeducação para não opilar esses temas uma gama de assuntos, uma gama de problemas foi criado essa coordenação e um última Coordenação de Ações e Serviços, são aqueles já existentes no Estado, passa-se por uma releitura com o tema da criança e adolescente por tudo aquilo existente já no Estado. Nesse ano não será criada a ação governamental; é inserção PPA pela subsecretaria - porque temos o prazo até dia 31 de Agosto. Mônica Alkmim - pediu desculpas por não ter comparecido, confirmou, porém uma agenda do CONANDA; “tenho algumas questões, quantas pessoas na equipe”? Arthur Souza responde - “somos 10 pessoas, comigo fazemos 11 no total; entende que não vai entrar para o PPA 2025 que é o prazo quando falada relação sistema garantia não coloca a Justiça fora não pois ela faz parte do Sistema de garantia mesmo que não se reconheçam como tal mais fazem parte do Sistema de Garantia e Direito”. Mônica Alkmim - “O que eu entendo que será feito um diagnóstico dos programas governamentais mesmo que seja através do PPA dos programas que estão lá porque isso é, muito importante inclusive isso faz parte das ações que há anos o CEDCA pede para as secretarias nos encaminhe programas e projetos exercidos pelas secretarias voltados para Criança e Adolescente e nunca houve resposta então ótimo que através da Subsecretaria essa informação chegará - outra dúvida - sobre o DEGASE, mais a minha dúvida é o Sistema Socioeducativo ele iria ficar todo vinculado à secretaria tanto meio aberto, quanto meio fechado pois são secretarias diferentes. Se vier a acontecer a união será de muita valia - outra dúvida (o CEDCA estará vinculado a SUBCAD); se estando vinculado a verba de manutenção do CEDCA, também estará dentro do orçamento da SUBCAD ou estará separado?; estamos falando do plano de manutenção do CEDCA desde fevereiro, pois também temos prazo para encaminhar, espero que venha a conseguir a verba manutenção que é específica para o CEDCA. Assim que possível quando vocês estiverem esse levantamento eu peço que seja encaminhando ao CEDCA, esse diagnóstico e mais uma vez parabéns Arthur”. Saturnina Pereira - tenho algumas indagações - a subsecretaria pelo “que eu entendi está dentro do bolso da Secretaria do Estado e desenvolvimento Social e Direito Humano, não é isso?” ai você fala (Arthur) não é isso da coordenação que vai tratar de assuntos da Socioeducação como nós fazemos parte do Estado da Educação gostaria de saber como será isso? Estou perguntando porque ontem a noite estava olhando o grupo chamado “Afetos” não é o Sindicato mais é a oposição Sindicato onde tem inúmeros assuntos em pauta era só esse “como vai ficar o Sócio Educação, como vai ficar o DEGASE, já tomou posse hoje mediante a sua fala gostaria de saber como será isso, como fica a Sócio Educação que está dentro de outra Secretaria”. Arthur Souza responde - “por parte - resposta a Mônica Alkmim, agradeço suas palavras, suas justificativas, foi um momento importante, porém importante é dar início ao trabalho e manter a estrutura que seja permanente que venha pra contribuir de fato com as necessidades das Crianças e Adolescentes; quando a gente pensa em diagnóstico eu tenho a visão um pouco diferente do CEDCA; diagnóstico que a gente faz não precisa de uma empresa, não precisa nada disso, alguns casos sim outros não, por exemplo: as ações Civis Públicas, nós temos um diagnóstico pronto, MP para fazer com qualquer parte que vem pleitear na Justiça, vai bem fundamentar sua ação, assim com a Defensoria Pública tem todas as ações Civis Públicas e ali você tem um diagnóstico muito bem fundamentada, fora todos os outros problemas que temos no dia a dia que vemos a demanda, posso vir do mais simplista que são os noticiários de TV a outros onde o tendo o acesso das secretarias a gente busca saber, fazendo essa compilação e dentro desta compilação temos que trabalha isso; como a gente vai trabalhar, quando vamos trabalhar, quem vai trabalhar, de que forma isso será trabalhado, isso que demanda tempo necessário, quando falamos em caminhar isso para o CEDCA a questão é objetivo da Subsecretaria fazer uma agenda transversal da Criança e da Adolescência o PPA transversal, com isso o orçamento será visto de uma outra forma, de uma forma clara, “na minha opinião, humilde opinião deixo isso claro isso não é impeditivo pro CEDCA ter levantado isso “questão é como fundamentamos os pedidos - vi pedidos antigos no CEDCA, como um que assinei agora (quais eram as diretrizes da Secretaria tal para Criança e Adolescente) não é a pergunta adequada que se faz - temos que ser assertivos, precisamos entender sobre Políticas Públicas de fato, quando entendermos por Políticas Públicas ou seja aquelas ações pré- estabelecidas pelo Poder Executivo que se tornaram Lei; existe um problema - por exemplo, acolhimento institucional da Fundação Leão 13 é para Criança e Adolescente não é - porém se você fizer acolhimento institucional de uma família pode ter criança, pode ter bebês, pode ter adolescente em estado de drogadição, aí começamos a ver outros problemas a partir de uma situação de acolhimento de uma outra instituição, aí passamos a ver outras demandas então quando falo em- porém se você fizer acolhimento institucional de uma família pode ter criança, pode ter bebês, pode ter adolescente em estado de drogadição, aí começamos a ver outros problemas a partir de uma situação de acolhimento de uma outra instituição, aí passamos a ver outras demandas então quando falo em diagnóstico mais profundo é justamente neste sentindo, mais o diagnóstico da Criança e do Adolescente é uma busca no PPA conseguimos identificar isso - colocarei no grupo os valores das ações de todas as secretarias, porém a situação vai além disso, tudo isso é um problema estrutural precisamos fundamentar tudo que vamos fazer, os princípios da tutelar coletiva, do melhor interesse e quando falo fundamentação não é mera fundamentação teórica e pra gente de fato atender ponta, começar a se movimentar. CEDCA como a Subsecretaria está vinculada ao Órgão Gestor SEDSDH, porém todos os assuntos a não ser aqueles envolvidos no SUAS e ainda os programas vinculados ao Governo Federal a maioria são dos SUAS continuaram sobre essa gerência direta do SUAS os demais assuntos obviamente da Criança e do Adolescente uma parte diagnóstico mais profundo é justamente neste sentindo, mais o diagnóstico da Criança e do Adolescente é uma busca no PPA conseguimos identificar isso - colocarei no grupo os valores das ações de todas as secretarias, porém a situação vai além disso, tudo isso é um problema estrutural precisamos fundamentar tudo que vamos fazer, os princípios da tutelar coletiva, do melhor interesse e quando falo fundamentação não é mera fundamentação teórica e pra gente de fato atender ponta, começar a se movimentar. CEDCA como a Subsecretaria está vinculada ao Órgão Gestor SEDSDH, porém todos os assuntos a não ser aqueles envolvidos no SUAS e ainda os programas vinculados ao Governo Federal a maioria são dos SUAS continuaram sobre essa gerência direta do SUAS os demais assuntos obviamente da Criança e do Adolescente uma parte especializada vai ser vinculada a Subsecretaria da Criança e do Adolescente, dos Órgãos Gestor dos recursos e da SEDSDH, a subsecretaria não tem orçamento próprio - as medidas de meio aberto são atribuições do Município mais existe um dever de coparticipação de cofinanciamento do Estado dos Municípios. DEGASE tem autonomia dele, DEGASE é autônomo só que dentro desse viés a transversalidade e é um tema que as pessoas muitos, alguns atores não conseguem compreender isso acha que uma estrutura vai se intrometer na outra e não é nada disso, a transversalidade não é uma moda e sim uma técnica de implementação de direito e garantias complementares, uma técnica orçamentária de planejamento e vemos qual o tema em comum; nenhuma estrutura funciona cem por cento, nenhum órgão. Precisamos trabalhar em conjunto para sanar os problemas. Saturnina - pergunta ao Rodrigo Azambuja - Tenho uma dúvida - nós temos que ter a Coordenação Sócio Educação do Estado que nós não temos até agora? Rodrigo Azambuja responde - até onde eu sei existe um decreto que cria essa Comissão Estadual do Sistema Sócio Educativo inclusive foi uma das obrigações que o Estado do Rio de Janeiro assumiu com o MP ao realizar um TAC construção de diversas unidades algumas até não observando o padrão arquitetônico do SENASI por esta razão é impugnado pela Defensoria Pública, mais até onde me chega infelizmente essa comissão não foi composta pelo Governo e ainda não houve nenhuma reunião da qual Defensoria Pública e MP deveriam ser convidados. Eventualmente este decreto pode ser alterado para inclusão da Subsecretaria nessa Comissão, porém a Secretaria de Desenvolvimento Social já tem assento nesta comissão nesta composição dos membros a Secretaria Rosangela vai conversar com o Dr. Arthur Souza e vão fazer uma indicação que permita essa integração maior hora entre meio fechado meio aberto. Até onde apurei o Governo não compôs essa Comissão e infelizmente até agora nenhuma reunião. Rodrigo Azambuja - Gostaria de pedir para antecipar a votação do Ponto Pauta 5 pois ele tem audiência as 13h e também gostaria de fazer consideração ao Ponto Pauta 4 - nós não recebemos uma minuta de resolução para análise, então pediria também que em relação ao Ponto Puta 4 que adiássemos para a próxima Assembleia - eu acredito que você (Arthur) ficou de enviar na última vez teve um contra tempo eu não recebi pelo menos esse Ponto Pauta 4. Sei que é importante mais gostaria de ter acesso a esse documento. Sugiro que seja enviado com antecedência pro MP que fiscaliza a utilização dos Recursos Financeiros do CEDCA. Arthur Souza responde que quanto a questão da alteração da pauta sem problema. Mônica Alkmim - “Gostaria que o Ponto Pauta 3 fosse levado a final porque a utilização das emendas parlamentares nós temos prazo para a definição da estrutura de utilização. Sobre o Ponto Pauta 4 peço que não seja encaminhando ao MP enquanto não passar pelas Conselheiras e Conselheiros. Foi abordado o Pauta 4 - Registro das organizações e certificado de captação de recursos. Utilização do FIA para a chancela de projetos (lei 14.692/2023),” Arthur Souza responde - fazendo minhas considerações, sem problema sobre a inversão da pauta; quanto ao registro de fato fiquei nesta pendência e porque fiquei nesta pendência - tive que fazer muitas alterações no texto principal porque gente vai estudando, aprofundando o assunto especificamente esse assunto da chancela dos projetos e assim estou acompanhando Municípios também que está trabalhando pra procuradoria geral do Município. Surgiram algumas dúvidas que estou aprofundando sendo transparente os temas tumultuaram e não consegui terminar esta análise. Estou totalmente de acordo sobre reformular o texto. Dr. Rodrigo Azambuja relata que discorda da Mônica Alkmim; ele não vê problema algum da promotora Cristiane Benites e a equipe dela aportarem as contribuições independente dos Conselheiros fazerem ajustes ou não até porque o MP tem voz no CEDCA vai receber o convite com esta minuta, 7 dias antes envolve utilização de recursos públicos é imprescindível que a gente acerte, evite questionamento posteriores se a Promotora de Justiça tem esta disponibilidade não vejo problema. Mônica Alkmim - responde ao Rodrigo que estamos vivendo uma situação complicada do CEDCA com o Ministério Público, e pede que não envie e encaminhe primeiro ao Conselheiros e Conselheiras para verificar o conteúdo para então enviar ao Ministério Público. Arthur Souza - para definir, comungo do entendimento do Dr. Rodrigo. Margarida Prado faz suas considerações - Concordo e discordo ao mesmo tempo, gostaria de contribuir com um reporto ao ano passado quando foi apresentado uma minuta com muito esforço do Arthur - produziu esta minuta que foi direto para o MP sem ter passado pelo Conselho e a mesma poderia ter sido enxugada porque já existia uma série de divergências; aí o MP chamou a equipe técnica e fez milhares de considerações sobre o texto - foi apresentado no CEDCA o texto e foi reduzido adequado com o conselho. Neste sentido buscando na memória acho melhor sim passar pelos Conselheiros e Conselheiras antes de seguir ao MP. Arthur Souza responde - fazendo minhas considerações foi enviado uma sugestão de minuta, não foi um texto; essa sugestão de minutas foi justamente para entabular uma discussão saudável, ter ideias. Não teria prejudicialidade enviar ao MP antes de passar aos Conselheiros, seria somente agrega. Cláudia Otília - precisamos otimizar o tempo da reunião no Conselho, quando surge pontos que são divergentes a gente precisa encaminhar logo para votação porque parece que as reuniões do CEDCA são conduzidas por 2, 3, e 4 pessoas sempre e que as outras pessoas ficam aqui meramente como espectadores sem poder opinar. Arthur Souza - abre votação - Ponto de Pauta 4 - a aprovação desse ponto de pauta foi adiado para a assembleia ordinária de setembro. Encaminhar de forma com concomitante B) Encaminhar primeiro para os Conselheiros e depois das considerações a gente encaminha para o MP. - Proposta letra B ganhou. Pauta 3 - Discussão das Ementas Parlamentares; Pauta 3.1- Valores; Pauta 3.2- Destinação. Mônica Alkmim informa que temos duas ementas parlamentares, acercas dos valores, uma é no valor de R 100.000,00 e a outra no valor de R 50.000. Foi colocado como sugestão na mesa diretora que seriam para duas frentes: Sistematização de dados e formação na área da criança e do adolescente. Ela informa que é necessário saber qual o prazo e a estrutura. Ela continua sua fala, informando que primeiro terá a aprovação, o valor não tem o que aprovar pois o valor é único, mas, acerca da destinação é necessário a aprovação para ver se serão mantidas as destinações propostas. As propostas são: Utilizar na sistematização de dados e formação na área da criança e do adolescente. Uma vez aprovado Mônica Alkmim pede orientação para Arthur Souza, sobre o prazo e estrutura que é necessário para utilização desse valores. Arthur Souza explica que vai ser necessário um trabalho hercúleo, é possível entregar o texto até sexta- feira, ele explica que vai precisar criar um crédito adicional especial, porque o conselho não tem previsão orçamentária pra isso, ele explica que os planos de ação e aplicação do ano passado não se aplicam, então vai ser necessário a criação de uma Lei abrindo um crédito adicional especial. Ele continua sua fala informando que conversou com a deputada Tia Ju e ela disse que “a gente corre atrás disso.” Ele explica que o que deve ser definido, é onde esses valores serão aplicados e qual instituição aplicará esse valor. Arthur Souza sugere que a destinação desses valorem seja mais “de ponta”, que se quisermos dados podemos pedir a outras instituições pois é um trabalho que já está sendo feito no anuário. Claudia Otília sugere que seja criar um banco para receber essas propostas de diversas instituições e o conselho por condições. Mônica Alkmim interage com a sugestão da Claudia Otília, que talvez, para não ir contra a Mesa Diretora, ela expressa que pode ser feito a criação de um observatório. Ela informa que no site pode ser feito uma estrutura do CEDCA, para a união desses dados, e que de repente uma forma de ser utilizado esses dados é criando um banco de dados ou um espaço onde toda a sociedade do Rio de Janeiro possa ter acesso a esses dados. Eufrásia Maria Souza - lembra de uma Lei do Estado do Rio de Janeiro pelo que sabe ainda não foi regulamentada e isso é uma pauta para o CEDCA e para a Subsecretaria, essa questão prevista na Lei 75550 de 2017 que prevê anualmente o estado do Rio de Janeiro deverá tabular os dados sobre a violência das Crianças e Adolescente nas diversas áreas para além da Segurança Pública. Eufrásia Maria quer que esse recurso possa ser usado para sistematização de dados e para a formação na área da criança e do adolescente. Foi aberta a votação: Proposta 1 - sistematização de dados e para a formação na área da criança e do adolescente, com o fito de buscar a efetividade da Lei Estadual 75550. Cláudia Otilia discordou, Arthur se absteve, aprovado proposta 1. Pauta 5- A análise do pedido de inscrição da Unidade do DEGASE - Cense FriburgoCense Dr. Antonio Elias Dorea de Araújo Bastos) Processo SEI-310001/001437/2024 - Arthur Souza passa a palavra para Rodrigo Azambuja - “Visitamos o Cense Friburgo que leva o nome Dr. Elias Doreira de Araújo Bastos. uma unidade que foi constituída a partir da transformação da unidade semi liberdade que havia naquela região. Na visita estávamos eu, Dra. Margarida e Sra. Maria de Fátima, nas diferentes das unidades que já visitamos, a gente conseguiu perceber vários adolescentes realizando atividades não foi uma reclamação generalizada a utilização de violência como um método de trabalho que infelizmente ainda nos é repassado nos momentos de nossa visita nós elaboramos um parecer pelo deferimento da inscrição com algumas ressalvas, alguns documentos ao CEDCA. A unidade tem 50 vagas, deveria ter apenas 40 - questão que é presente em todo o departamento relacionado a distância da unidade ao domicilio de moradia de alguns adolescentes o que ainda não foi sanado seja com a regionalização, seja com a oferta de um programa que apoia o deslocamento da família. Também na resolução 119 numa Ação Civil Pública, o colégio ainda não funciona tempo integral, havia carência de professor, a dificuldade de assegurar o percurso educacional é uma unidade como todo departamento, também não tem visita íntima, a gama de curso é um pouco reduzida, os trabalhadores não estão identificados com nome bordado, apenas usavam crachá, até porque Servidor Público tem que estar identificado. Não temos o laudo da vigilância sanitária e nem dos bombeiros com as informação corretas” Margarida Prado - Acrescentando a tudo que foi dito, este laudo foi enviado a todos os conselheiros. Sem querer simplificar mais é a melhor Unidade do Estado do Rio de Janeiro. Arthur Souza - abre votação Ponto de Pauta 5 sobre o relatório da Unidade Friburgo. - Laudo aprovado. Margarida Prado - Ponto de Pauta 7 - Existe uma preocupação da falta de Conselheiros e a não reposição necessária que seja recomposto com a saída de Bruna e Monique. Monica Alkmim - Convidou de forma direta a Sra. Nina e a Sra. Cláudia para se colocarem como conselheiras da Comissão de Ética - as mesmas aceitaram. Lucas Almeida informa que na comissão CPP - ele precisa da recomposição por parte da OAB - Loara Francisca, SETRAB - Jorge Lourenço e Bruna Santos por parte da SEEDUC. Mônica Alkmim deixou como encaminhamentos, entrar em contato com a SETRAB. Jefferson Santos explica que tentou contato com o Jorge mas não obteve retorno, ele vai tentar novamente. Jefferson explica que em relação da Bruna vai ter a substituição. Mônica Alkmim encaminha enviar ofício a SETRAB. Mônica Alkmim explica que o Fórum DCA vai entrar em contato com o CEDCA. Mônica Alkmim explica que tem o Grupo de trabalho de elaboração para política de formação de Garantia de Direitos. Ela solicita para o Lucas Almeida encaminhar a todos os conselheiros do CEDCA. Na comissão de administração, foi solicitado pela Vice-Presidente, Mônica Alkmim que entre em contato com a secretaria de cultura, diretamente com o secretário. Por parte da sociedade Civil, Mônica Alkmim vai entrar em contato com o Fórum DCA. Ordem do dia: Pauta 1. Aprovação da ATA de Julho - ATA aprovada. Pauta 2- Apresentação da subsecretaria(SUBCAD) Pauta 2.1- Equipe e organização; Pauta 2.2- Plano de trabalho; Pauta 2.3- Objetivos e orçamento; - Realizado Pauta 3 - Discussão das Ementas Parlamentares; Pauta 3.1- Valores; Pauta 3.2- Destinação - Sistematização de dados e Formação na área da criança e do adolescente; Pauta 4 - Registro das organizações e certificado de captação de recursos. Utilização do FIA para a chancela de projetos (lei 14.692/2023) - Ponto de pauta adiado para a assembleia ordinária de setembro. Pauta 5- A análise do pedido de inscrição da Unidade do DEGASE - Cense Friburgo-Cense Dr. Antonio Elias Dorea de Araújo Bastos) Processo SEI-310001/001437/2024; Aprovado. Pauta 6 - Informe que o processo referente ao pedido de inscrição da Unidade do Degase - Cense Campos (Cense Professora Marlene Henrique Alves) - processo SEI (310001/002582/2024) está disponível para consulta, nos termos da Deliberação Cedca 64/2019 e 72/20; Pauta 7- Recomposição das comissões - Comissão de ética recomposta. Pauta 8- Informe das comissões. Processo nº SEI- 310001/003776/2024.\r\nARTHUR SOUZA DO NASCIMENTO\r\nPresidente CEDCA/RJ\r\nId: 2597329\r\n"
        ],
        "2597330": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE \r\nAo vigésimo sétimo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro foi realizada a Assembleia Ordinária n° 317 do CEAS/RJ no formato híbrida; presencial / on-line. A reunião teve início ás 09hs 30min, na sala do auditório da CECIERJ- sala n° 611 e contou com a presença de 11 (onze) conselheiros (as) titulares, a saber: PODER PÚBLICO: Sra. Tereza Cristina B. Thomas Pedro da Secretaria de Estado do Trabalho (SETRAB), Claudia da Fundação Leão XIII, Dra. Gislaine Kepe da defensoria Pública Geral (DPGE/RJ), Sr. Jose Carlos Simonin Subsecretario e Presidente CEAS/RJ, representando o Governo do Estado do Rio de Janeiro/RJ. SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Marcella Gavinho D'Icarahy do Centro de Estudos e Programas de desenvolvimento Sustentável (CIEDS), Sra. Daniela Melo Duarte da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPPA, Dulcenea Souza Soares de Barros do Fórum Estadual de Usuários do SUAS (FEUSUAS/RJ), Sr. Achiles Miranda Dias do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Sra. Alessandra Celita Couto do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS/RJ), Sr. Adilso Pontes do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Sra. Katia Bastos da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro (FEBIEX); Stefany Figueiredo da Fundação da Infância e Adolescência, Joana Marcel Fundação da Infância e Adolescência, Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sr. Francisco Renê Silvio Magalhães Nery (Assessor Técnico), Sr. Marlon Barbosa (Assessor Técnico), Sra. Melissa Barbosa (Advogada - Assistente Jurídico), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva). INÍCIO DA REUNIÃO: A Vice-Presidente Marcela realizou o primeiro chamado e pediu para que os conselheiros se apresentassem. Após trinta minutos realizou o segundo chamado que foi realizado pelo Presidente Simonin, conforme o regimento interno e confirmou o quórum. Em seguida, iniciou com o primeiro item da pauta. 1. Aprovação da Pauta Nº 317.2. Aprovação Ata Ordinária Nº 316º de Julho/24. Marcela declara que, não estava presente na última reunião e por este motivo a CIEDS se abstém. 3. Resolução da Comissão de Acompanhamento dos municípios. Dulce apresenta a resolução para o conselho. Marcela questiona o número da reunião ordinária que consta na resolução. Vania esclarece que, a proposta da resolução foi discutida na reunião ordinária n° 315. Nesse caso, Marcela orienta alterar para constar a data da aprovação, reunião ordinária n° 317. Simonin propõe aprovar a resolução e fazer as alterações solicitadas em momento posterior para ciência do conselho. 4. Resolução da Comissão de Acompanhamento da Política sobre o G.T. de Deliberações. Celita apresenta a resolução. . Achiles questiona sobre a resolução n° 107 para aprovação, que trata-se da substituição. Vania apresenta a resolução. Achiles sugere alterar a resolução nos seguintes termos: “destituir a conselheira Fabiana Rosa como segunda secretaria”, no primeiro parágrafo e “nomear a conselheira Dulce” como segunda secretaria, no segundo parágrafo. O Presidente propõe aprovar a resolução e fazer as alterações solicitadas em momento posterior para ciência do conselho. Resolução n° 107 Aprovada5. Apresentação do Questionário/CEAS/RJ a ser apresentado na Reunião Trimestral do CNAS. Vania apresenta o questionário ao conselho. Sobre ação orçamentaria Achiles orienta incluir que o CEAS tem apoio da Secretaria. O presidente sugere solicitar José Roberto que encaminhe o material para incluir como anexo. O presidente ainda acrescente que, o orçamento de 2025 está sendo elaborado e será apresentado ao conselho. Nesse caso, o conselho ajusta as respostas do primeiro e segundo questionário encaminhado pelo CNAS, disponível na secretaria executiva. A Vice-Presidente Marcela coloca em votação. 6. Trabalhos dos Conselheiros nas Comissões Temáticas. 6.1 - Comissão de Normas. 6.1.1 - Aprovação da data da Reunião Extraordinária para Atualização da lei de Criação - 29/08. Claudia sugere discutir a minuta da lei de criação por meio de uma Assembleia Extraordinária, a ser realizada no dia 29 de agosto de 2024. O Presidente Simonin coloca em votação. 7.Informes das Comissões. - 7.1 Comissão de Normas. Situação de Cabo Frio (Cofinanciamento suspenso). Claudia relatou sobre a destituição da secretaria executiva do CMAS de Cabo Frio, sem a anuência do conselho, porém lembrou que esta situação já foi resolvida, uma vez que, a secretária executiva Sra. Cèlia foi devidamente reconduzida ao seu cargo. Vania ressaltou sobre a suspensão do cofinanciamento e sobre a importância de fechar esse trabalho. Melissa disse que entrou em contato com conselho de Cabo Frio para acompanhar o caso e na oportunidade esclarece que, os equipamentos estão funcionando regularmente, assim como, regularizou também, a questão do auxiliar administrativo que estava pendente, sendo disponibilizado uma pessoa para compor a equipe da secretaria executiva. Nesse caso, esclarece que não tem mais pendencias no CMAS de Cabo Frio. Marcela relembra que, mediante esta tratativa, o CEAS deliberou sobre a suspensão do confinanciamento estadual ao fundo municipal e por este motivo a mesa diretora entende que, esta questão deve retornar ao Pleno. Em seguida, Marcela coloca em votação, o retorno do confinanciamento estadual ao fundo Municipal. Aprovado por unanimidade. 7.2 Comissão de Orçamento. TCU - resposta sobre o Hotel Acolhedor. Vania relata que, o TCU solicitou ao CEAS que enviasse algumas resoluções sobre o hotel acolhedor, porém após algumas buscas criteriosas, Melissa localizou algumas Atas. Porém, relembra que, em reunião com a comissão de orçamento, a orientação prestada foi que, até o presente momento não foi localizada resolução sobre hotel acolhedor, sendo localizada apenas algumas Atas e que já foi solicitada a devida avaliação a comissão de orçamento. Achiles questiona a tipificação do projeto e também, a manutenção do serviço pelo Estado, uma vez que, a competência para execução é do Município. Após alguns debates construtivos pelo conselho, Achiles apresenta sugestão de resposta da comissão de orçamento. O Presidente esclarece que, a resposta deve ser encaminhada a Secretaria e não ao TCU. Marcela reler a Ata para o conselho e sugere seguir com as pesquisas antes de responder. Marlon disse que solicitou ao Anderson todas as publicações de 2020 até 2024. Kátia disse que, o conselho teve muitas perdas de documentos devido à realização de obras e não houve o devido resgaste e por este motivo não temos memória. O Presidente apresenta algumas sugestões; primeiro responder a Secretaria, segundo incluir que, esta gestão não localizou documentos nos arquivos sobre este tema. PIBA - Reenvio de ofício para o Subsecretário - O CEAS já possui o acesso a Processo. Vania disse que oficio já foi enviado à secretaria e não houve retorno até o momento. Importante ressaltar que tivemos acesso ao processo SEI. Marlon disse que o processo tem, aproximadamente nove volumes com trezentas páginas cada. Nesse caso, Vania esclarece que foi disponibilizado o arquivo em PDF e encaminhado à comissão de orçamento. Achiles orienta encaminhar oficio a PGE solicitando orientação de forma objetiva e direta sem detalhar o projeto. Marcela sugere relatar no oficio apenas que, esta matéria não foi aprovada pelo conselho, porém foi utilizado os recursos do FEAS e por este motivo, solicitamos a devida orientação. FIA - Reenvio de ofício para a Instituição solicitando o comparecimento. Katia ressalta todas as tentativas de contato sem sucesso e o dever de prestar contas, por utilizar os recursos do FEAS. Marlon disse que estiveram presentes representando a FIA, uma assistente social e uma assistente jurídica e informaram que devido a outros compromissos de trabalho, ambas precisaram se ausentar da reunião. Achiles sugere encaminhar oficio a Secretaria. Celita sugere encaminhar e-mail para marcar uma Assembleia Extraordinária. Marcela sugere solicitar apoio a Secretaria Rosangela, antes do Pleno deliberar sobre a suspensão de recursos. O Presidente concorda com oficio a Secretaria Rosangela solicitando a sua intervenção e sugere apenas alterar a parte final, retirando a suspensão de recursos e incluindo que, pode sofrer consequências, de acordo com a lei. Situação de São João de Meriti. Achiles disse que trata-se de uma questão interna do Município e que foi encaminhado para comissão de acompanhamento aos Conselhos Municipais. Este tema Já foi discutido na comissão de legislação. Situação de Teresópolis. Achiles disse que foi solicitado uma reunião com a mesa diretora do CEAS. Celita disse que a comissão vai avaliar esta questão. Celita disse que, inicialmente o projeto foi apresentado à mesa diretora e como gerou muitas dúvidas e que vai ser avaliado pelas comissões para depois ser apresentado ao Pleno. Achiles fala sobre as questões do CNAS, as portarias do Covid e que foi solicitado os gastos para responder o CNAS. A outra questão foi sobre os recursos humanos com relação aos serviços e que também vai aguardar retorno para construir as respostas. 7.3 Comissão de Acompanhamento da Política. Capacitação. Celita que será dia dez, direcionada aos conselheiros novos e que será uma transição, sendo importante a presença de todas as comissões. Situação de São João de Meriti.7.4 Comissão de Acompanhamento dos Municípios. Capacitação com os CMAS - Mangaratiba/ Teresópolis. Dulce fala sobre a matéria referente a lei de criação do CEAS. Vania esclarece que foi solicitado capacitação a respeito da resolução 100/2023. Devido ao arquivo do processo judicial, esta questão foi finalizada pelo conselho municipal. Vania esclarece que todas as pendências já foram sanadas. Marcela relata sobre um fato novo de CMAS Macaé, sendo enviado áudio para Vania, questionando sobre eleição do Fórum dos Trabalhadores. Marcela orienta que deve formalizar, encaminhando e- mail via oficio. CMAS de Tanguá- registro de entidade particular de ILP, no CMAS. A secretaria executiva enviou resposta via e-mail sobre seus respectivos serviços, programas e projetos na área da assistência social. Vania esclarece que já foi respondido com orientação do Achiles e Katia. Esta questão já foi discutida na comissão de orçamento. 7 - Informes Gerais. FONACEAS e suas deliberações (Carta de Pernambuco). Vania disse que, a sugestão do Presidente para que o conselho apresente ponto de pauta a ser discutido no FONACEAS. Eleições/ Resultados e a Posse dia 03 de setembro. O Presidente fala sobre os ofícios e convites. Vania apresenta a programação, entrega dos certificados e lembrança para os conselheiros. Não havendo mais nada a tratar, a Vice-Presidente do conselho agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião Ordinária ás 13hs 45min. Eu Melissa Barbosa, advogada, assistente jurídico do CEAS/RJ, ID Funcional: 51464187, redigi a presente ATA, conferida pela Sra. Vania Martinelli, atualmente, Secretária Executiva, ID Funcional: 19895968, ratificada e assinada pelo Presidente, desta Assembleia Ordinária; Jose Carlos Costa Simonin. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Conforme o Processo nº SEI-310001/003798/2024.\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\nPresidente Conselho Estadual de \r\nAssistência Social do Rio De Janeiro\r\nAdvogada do Conselho Estadual de \r\nAssistência Social do Rio De Janeiro\r\nId: 2597330\r\n"
        ],
        "2597364": [
            "2024-10-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 19 de setembro de 2024, iniciada às 13h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro- RJ.\r\n\r\nInício: 13h\r\nTérmino: 14h \r\n1. Ref.: Processo nº SEI-350005/010046/2024\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a Empresa I. DA SILVA JULIÃO - INFINITI AUTO CENTER - CNPJ 36.173.025/0001-34, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 77.576 Eduardo Pereira EISENLOHR (Presidente) e CB PM RG 105.082 Glaucio BENTO de Oliveira\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de manutenção de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à Empresa I. DA SILVA JULIÃO- INFINITI AUTO CENTER - CNPJ 36.173.025/0001-34, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2597364\r\n"
        ],
        "2597658": [
            "2024-10-01 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE \r\n31 DE JULHO \r\nAo trigésimo primeiro dia do mês de julho de 2024, com início às 10:00, foi realizada a abertura da sala virtual para Assembleia Ordinária do CEDCA/RJ via vídeo conferência através do aplicativo meet. URL da reunião: https://meet.google.com/iwp-qyks-ac Pauta 1. Aprovação do plano de aplicação; Pauta 2. Nota dos 34 anos do ECA e das violações. Sendo a mesa diretora constituída por: Arthur Souza (Presidente pela Casa Civil do Estado do RJ), Mônica Alkmim (Vice-presidente pela Organização de Direitos humanos Projeto Legal), Marcela Dias (Secretária Geral pela Secretaria de Estado Social e Desenvolvendo de Direitos Humanos). Estiveram presentes conselheiros entre titulares e suplentes: Arthur Souza - SEDSDH, Marcela Dias - SEDSDH, Cindy Crysti - SECCG, Alexssandro Leite - SECEC, Ana Carolina Tavares - SES, Cláudia Otília - SEPOL, Saturnina Pereira - SEPOL, Eufrásia Maria - DPGE, Rodrigo Azambuja - DPGE, Silvana Oliveira - ACTERJ, Paloma Lavor - CCD, Pierre Gaudioso - CDHNI, Lucas Almeida - FJSFA, Mônica Alkmim - ODHPL, Aline Leite - ODHPL, Ana Paula - Rede Não Bata Eduque, Márcia Gatto - Rede Rio Criança, Margarida Prado - OAB. Convidados: Glauce Pinto - ASSCONS - SEDSODH, Cristiana Benites - MP, Thaunne Gonçalves - estágio IDC, Leandro da Silva - CMDDCA/Macaé , Matheus Facioli - MPRJ, Odivânia Oliveira - MPRJ, Danielle Paulo, Câmara Mattos , Herbert Alencar - Engenharia Produção, Luanna Castro, Marilu Cerqueira, Michele Oliveira - CMDCA/Rio, Patrícia Alves, Paula Correa, Rafaela Rocha, ISBET, Aline Pereira, Greiziéle Maria Silva - CMDCA/Quatis, Caroline Belarmino, Terezinha Ruade - CMDCA/Saquarema, Etelvina Daiana Ferreira Nere - CMDCA/Mangaratiba Às 10:00 o Presidente Arthur Souza deu início a reunião. A vice Presidente Mônica Alkmim, esclareceu que foram gratamente surpreendidos pela criação de uma subsecretaria da Criança e adolescente que foi um ganho para a Política do Estado, priorizando as crianças e adolescente, é muito importante que todos saibam a Constituição, agradeceu ao Sr. Arthur por ter convidado sua equipe; a mesma esteve na Secretaria dos Direitos Humanos conversaNdo sobre a Chacina de Acarí com o coletivo Mães de Acarí pela obrigação de fazer do Estado Brasileiro, do Estado do Rio de Janeiro. Indaga qual será o orçamento destinado a esta subsecretaria. Sr. Arthur informa que passa a representar o SEDSDH, e que, por ora, a conselheira Cindy que é suplente na Casa Civil esta assumindo a função, sendo que haverá uma nova desgnação para Titular e suplente da Casa Civil. Mônica Alkmim pede a Arthur Souza para, assim que possível, fazer uma apresentação ao Cedca sobre a nova estrutura criada, com informe sobre orçamento, atribuições e sua composição. Saturnina Pereira quer que conste em ata um desagravo, referente ao grave desrespeito ocorrido na assembléia de quarta-feira (24/07), durante a reunião, cometido pela vice- presidente Mônica. Narra que na referida data, estava acompanhando a plenária remotamente na Paraíba a trabalho junto com a Coordenadora de Educação Esporte e Lazer do Degase, servidora Evangelina Andrade. Ocorre que no momento da discussão sobre o valor relativo ao projeto DEGASE, onde estavam sendo discutidos o plano de aplicação, a Conselheira Nina pediu a palavra, apresentando a todos a coordenadora Evangelina, uma das autoras dos projetos, passando- lhe a palavra para que o justificasse. Ambas estavam almoçando, sendo que precisaram interromper a refeição para um melhor entendimento do que iria ser analisado e votado. Só que ao começar a falar tentando explicar os valores, mas não sendo entendida pela vice- presidente, solicitou mais uma vez a palavra no intuito de um melhor esclarecimento , quando Monica Alkimim falou: “não sei nem quem é essa mulher” referindo-se à coordenadora Evangelina. Eu, Saturnina Pereira estranhei essa fala absurda, pois quando um homem se reporta a uma mulher dessa forma ele geralmente é tachado de misogino. E quando é uma mulher que trata a outra dessa forma em uma reunião formal como podemos classificar?. - Mônica Alkmim, “pediu desculpa a lista naquele momento e informou a Nina que se pegar a gravação verá que ela não falou desta forma, ela questionou que realmente não sabia quem era a pessoa; a questão da fala improvisada ela precisa ser explicada previamente pois o assunto não era sobre projeto e sim plano de aplicação. A conselheira Márcia Gatto - pediu explicação pois não entendeu direito - quando Arthur Souza assume a subsecretaria, automaticamente muda da Casa Civil para o SEDSDH; 2º questão - da minuta da nota sobre os 34 anos do ECA, não foi divulgada ainda, pois os conselheiros pediram mais tempo para contribuírem, porém ninguém contribuiu. Precisa ser votada, pois está em atraso; 3º questão - no plano de aplicação - tem destaques no orçamento apresentado para o DEGASE. A conselheira Cláudia Otília - não recebeu nota do e-mail, quer saber quem enviou e para qual endereço eletrônico foi enviado; falou no whatsApp que essa nota precisava de contribuições; a mesma fez uma colocação que tem uma certa dificuldade em alguns momentos por alguns posicionamentos que não estão disponíveis ao diálogo, a esclarecimentos e a colocações de pessoas que estão neste contexto a mais tempo. A conselheira Márcia Gatto destaca que na inclusão de Arthur o termo de se utilizar os “rendimentos” do fundo tem que ser retirado, pois rendimentos significa que só se poderia fazer uso do valor que a aplicação do fundo rendeu, e não do montante como um todo. Entendida a explicação, o termo foi retirado. A conselheira Paloma Lavor - se colocou a disposição para ajudar no que for preciso a Cláudia Otília. Arthur Souza - Análise ponto de pauta - aprovação de plano de aplicação financeira - fizeram as alterações acordadas; fez uma inclusão, o artigo 3º virou 4º e foi incluído um no lugar no 3º artigo. A conselheira Paloma Lavor - deu a explicação que todo o fundo especial no caso do idoso, criança e adolescente ele tem que ter 3 assinaturas em qualquer fase de execução a frente como costa no ECA - gestor, ordenador de despesas e financeiro; explicando que o Gestor é o CEDCA. O conselheiro Rodrigo Azambuja - fez uma leitura rápida e bem técnica do artigo 3º da Lei 1697, que cria o CEDCA. Argumentou que, como a lei estadual estatui que fica criado o fundo para a Infância e Adolescente destinado a gerir recursos e financiar atividades do CEDCA; e que o parágrafo 2º dispõe que o FIA será gerido por um conselho de Administração entre os membros do CEDCA, que deve ser mantida a redação no plano de aplicação como apresentado, sem as alterações propostas. Arthur Souza fez uma colocação sobre o que Rodrigo Azambuja falou - “quando você leu a lei de criação das linhas de ação” - não existe unidade orçamentária CEDCA, precisamos fazer a destinção desse fato. Márcia Gatto considera que o CEDCA é, de fato, o gestor dos recursos do CEDCA, pois é o conselho quem decide para onde vão os recursos. Rodrigo Azambuja referiu que a Lei orçamentária de 2024 como todas as leis orçamentárias anteriores, prevê o fundo como uma unidade orçamentária, sendo que a lei de regência diz que ela é gerido pelo CEDCA. Caso não haja consenso com a manutenção da redação original, sugere que a questão seja colocada em votação. Ao final, ficou consensuada a criação de um novo “considerando” repetindo as disposições da lei estadual 1697, a fim de evitar compreensões equivocadas que pudessem inviabilizar a execução do plano de aplicação. Em continuidade sobre os debates dos valores a serem destinados a cada uma das ações, Saturnina Pereira - informou que a direção do DEGASE não irá mudar nada; houve uma conversa com o diretor e a coordenadora e eles não iram fazer nenhuma mudança no que está provisionado (valores constantes das planilhas remetidas a todos). Márcia Gatto informa que os valores colocados em várias rubricas na proposta para o DEGASE estão abssuperfaturados, como 12 mil para um conferencista, 150 reais para uma camiseta, 57 reais um kit (pasta plástica, caneta e bloco), dentre outras. As rubricas consideradas superfaturadas foram retiradas e, em contrapartida, ampliou o número e o valor das bolsas de estudo para adolescentes egressos (180 adolescente) antes era 2 meses e passou para 3 meses, assim como para os familiares. A conselheira Ana Paula - esclareceu que teve uma articulação com a Conselheira Nina para ter uma melhor agilidade no assunto das propastas. Rodrigo Azambuja reforça que, nas visitas que realiza e nos atendimentos prestados aos adolescentes internados, constata a precariedade na assistência aos egressos e promoção social das famílias. Justifica a destinação de valores nesses dois projetos inovadores desenhados pelo DEGASE, que articulam profissionalização e pagamento de bolsa. Mônica Alkmim - todos no concordamos com a ação do DEGASE sim; quando fizemos essa manutenção, reduzimos muito pouco a questão dos familiares pois não acontece nada nem o que é proposto nunca aconteceu; aumentamos a bolsa. Arthur Souza - informa que a pauta sobre DEGASE será levado ao procedimento licitatório com todas as formalidades legais. Não tendo havido consenso a respeito dos valores a serem destinados aos itens 18 e 19, passou-se a votação nos seguintes termos: Votação item 18 - Proposta: R 1.253.004,53 - Arthur Souza, Rodrigo Azambuja, Saturnina Pereira, Cláudia Otília (- Márcia Gatto, Ana Paula, Paloma Lavor, Mônica Alkmim, Lucas Almeida e Silvana Oliveira (). Aprovada a contraproposta. Cláudia Otília - fez a colocação dos conselheiros que se absteve. Votação item 19 - - Arthur Souza, Rodrigo Azambuja, Saturnina Pereira, Cláudia Otília e Cindy (Contra proposta: R 568.290,00 - Márcia Gatto, Ana Paula, Paloma Lavor, Mônica Alkmim, Lucas Almeida, Pierre Gaudioso e Silvana Oliveira (). Aprovada a contraproposta. Votação item 20 - - Arthur Souza, Saturnina Pereira, Cláudia Otília, Cindy Crysti , Márcia Gatto, Ana Paula, Paloma Lavor, Mônica Alkmim, Eufrásia Maria (10 votosProposta: R 150.000,00 - Arthur Souza, Rodrigo Azambuja, Saturnina Pereira, Cláudia Otília, Cindy Crysti , Márcia Gatto, Ana Paula, Paloma Lavor, Mônica Alkmim, Eufrásia Maria (). Aprovada a proposta Votação item 22 - . Contraproposta: R 400.000,00 - Arthur Souza, Rodrigo Azambuja, Saturnina Pereira, Cláudia Otília, Cindy Crysti , Márcia Gatto, Ana Paula, Paloma Lavor, Mônica Alkmim, Lucas Almeida e Silvana Oliveira (11 votos). Márcia Gatto - Parabenizando a todos do Conselho pelo trabalho e aprovação final do recurso. Mônica Alkmim - também parabenizou o coletivo. Arthur Soua - Plano de aplicação esta deliberado - registrado que é um marco para o Cedca. Nota dos 34 anos do ECA e das violações. A conselheira Márcia Gatto, nos traz informações sobre a nota, explicando que não conseguiram reduzir a nota, ela nos informa o que está na integra da nota, que ela contextualiza a situação e fala muito sobre a questão da violência, que mesmo com os 34 anos do ECA a questão da violência não conseguiram reduzir muitas crianças e adolescentes são vítimas no aqui no nosso Estado de homicídio, o Estado do Rio De Janeiro é o estado que mais mata crianças e adolescentes. Ela explica que a nota também fala sobre a discriminação, preconceito e racismo. Também há na nota o conselho estadual, sobre o que conseguiram implementar, dentre elas a Política Estadual de Prevenção enfrentamento aos homicídios de crianças e adolescentes. Mônica Alkmim concorda com a fala da Márcia Gatto, ela sugere que pelo tamanho, se deve botar um outro carácter. Eufrásia Maria, Márcia Gatto e Rodrigo Azambuja concordam. Arthur Souza diz não concordar com a publicação da nota, pois, apesar de toda a violação de direitos que houve, é uma decisão judicial, e ele explica que existem meios próprios para se combater decisões judiciais, que são os recursos. Ele diz que acha que poucos leram sentença e nessa nota ninguém vai entrar no mérito da sentença judicial. Ele explica que a discordância de uma resposta judicial é através de um recurso. Ele diz que não é o caso para nota pública. Rodrigo Azambuja explica que nota está bem mais extensa, ele diz que entende a fala do Arthur Souza e que ele ratifica sua fala no sentido de que as partes tem o direito de fazer o recurso e devem se manifestar no recurso, mas ele não vê um problema que se comente sobre uma decisão judicial. Expõe que não acha que o tom foi agressivo em relação à decisão, e, apesar de o Conselho não ter participado do processo, conhecendo a fundo o teor do depoimento das testemunhas, acha que o Conselho pode manifestar seu espanto com a decisão de absolvição sumária de pessoas acusadas de matar um menino desarmado, dentro de sua casa, com tantos tiros. Ele não vê um impedimento do Conselho se pronunciar de maneira polida e respeitosa a respeito de um ato judicial. Votaram pela publicação 8 conselheiros, pela não publicação somente um conselheiro e não houve abstenção. Sem mais a ser tratado, o Presidente Arthur Souza finalizou a reuniãProcesso nº SEI-310001/003776/2024.\r\nARTHUR SOUZA DO NASCIMENTO\r\nPresidente \r\nId: 2597658\r\n"
        ],
        "2597759": [
            "2024-10-02 00:00:00",
            "\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nMF/CNPJ 42.411.249/0001-30\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSEI-330003/001175/2024\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - REALIZADA EM VINTE E SETE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.\r\nde dois \r\nmil e vinte e , às 10h (dez horas), na sede da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro -RJ, situada \r\nno Campo de São Cristóvão, nº 138, 4º andar, São Cristóvão, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração; ANA CRISTINA SOARES DAMY DOS SANTOS, \r\nrepresentante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\nPúblicas ID. Funcional nº 5117828-1, Diretor Presidente da Empresa de Obras\r\nPúblicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ADILSON DE\r\nFARIA MACIEL, , representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; RUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR, , representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; RICARDO LESSA CARRAZEDO, CREA/RJ 201350398-9, membro independente indicado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e JOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE, 2850483-6, membro representante eleito pelos funcionários; SECRETÁRIA: LARISSA MARTINS MARTINS, 0623594-8, designada pela Portaria EMOP PRESI nº 623, de 20/12/2021; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO:Presentes os Conselheiros que representam o Colegiado, conforme assinatura ao final; IV - CONVOCAÇÃO:Realizada nos termos do §1º, do art. 30, do Estatuto Social; presentes os membros subscritos, o Presidente do Conselho declara abertos os trabalhos; VI - DELIBERAÇÕES:o ID. Funcional nº , e o ID. Funcional nº como seu substituto no período, conforme processo SEI 330003/002005/2024O Conselho aprova, por unanimidade, a concessão da Licença da Licença Especial ID. Funcional nº 0/2024 e Ricardo Cardoso da Silvacomo seu substituto no período, e processo O Conselho aprova, por unanimidade, VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA:Nada mais havendo a tratar, o Presidente, deu a sessão por encerrada, com a lavratura desta Ata; após o que, foi a mesma lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes.\r\nANA CRISTINA SOARES DAMY DOS SANTOS \r\nPresidente\r\nConselheiro\r\nADILSON DE FARIA MACIEL \r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE\r\nConselheiro \r\nRICARDO LESSA CARRAZEDO\r\nConselheiro\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR \r\nConselheiro\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\nSecretária\r\nId: 2597759\r\n"
        ],
        "2597782": [
            "2024-10-02 00:00:00",
            "\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nMF/CNPJ 42.411.249/0001-30\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSEI-330003/001175/2024\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - REALIZADA EM VINTE E SETE DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.\r\nANA CRISTINA SOARES DAMY DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5107815-5, representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP; ANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA, ID. Funcional nº 5117828-1, Diretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ; ADILSON DE FARIA MACIEL, ID. Funcional nº 5087976-6, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; RUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR, ID. Funcional nº 5118786-8, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; RICARDO LESSA CARRAZEDO, CREA/RJ 201350398-9, membro independente indicado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro; LARISSA MARTINS MARTINS, ID. Funcional nº 0623594-8, designada pela Portaria EMOP PRESI nº 623, de 20/12/2021; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes os Conselheiros que representam o Colegiado, conforme assinatura ao final e os funcionários CARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES, ID. Funcional nº 323229-8 e JOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE, ID. Funcional nº 2850483-6, representante eleito pelos funcionários; Realizada nos termos do §1º, do art. 30, do Estatuto Social; presentes os membros subscritos, o Presidente do Conselho declara abertos os trabalhos; O Diretor Presidente da EMOP-RJ, Sr. André Braga, iniciou a reunião brindando oficialmente os membros eleitos para o Conselho e agradecendo ao Sr. Carlos Eduardo Magalhães pela parceria durante seu mandato como presidente do Conselho. Em seguida, fez uma breve explanação sobre a EMOP-RJ, destacando suas características técnicas e a importância da empresa para o Estado do Rio de Janeiro. Ressaltou o progresso da instituição, que tem se fortalecido e ganhado respeito crescente, e expressou a honra que é presidi-la. O Sr. Braga também rememorou e agradeceu o apoio constante do Exmo. Governador Cláudio Castro. Em seguida, o Sr. André passou a palavra ao Sr. Carlos Eduardo Magalhães, que agradeceu a reciprocidade na parceria e fez um breve relato sobre a relevância do Colegiado para o fortalecimento da EMOP- RJ. Desejou sucesso a todos os membros em suas funções e se colocou à disposição para ajudar no que fosse necessário, encerrando assim sua participação na reunião. O Dr. André retomou então a palavra, apresentando ao Conselho o Sr. José Carlos Cochofel France, eleito como representante dos funcionários em substituição ao saudoso colega José Emydgio Oliveira Filho. Registrou a importância e o legado de José Emydgio na EMOP-RJ, como um engenheiro notável que contribuiu extraordinariamente para a história da engenharia da empresa. Dando as boas-vindas a José Carlos C. France, enfatizou sua eleição democrática e meritória, destacando suas qualidades profissionais e o respeito que ele e seus colegas têm por ele. O Dr. André se colocou à disposição para discutir os pleitos e anseios dos funcionários, evidenciando seu respeito pelo corpo técnico da empresa ao longo dos 49 anos de existência da EMOP-RJ. Concluiu registrando que seu gabinete está à disposição de José Carlos para todas as necessidades relacionadas aos funcionários. Prosseguindo, o Dr. André discorreu sobre a importância de ter os membros eleitos como parceiros no Colegiado e propôs que cada um se apresentasse. Os conselheiros então se apresentaram individualmente, sustentando seu potencial para o desenvolvimento e o crescimento da EMOP-RJ.\r\nPor fim, a presidente do Conselho, Dra. Ana Cristina Santos e o Dr. André finalizaram a reunião agradecendo a participação de to-\r\ndos os membros do Colegiado; E APROVAÇÃO DA ATANada mais havendo a tratar, o Presidente, deu a \r\nsessão por encerrada, com a lavratura desta Ata; após o que, foi a mesma lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes.\r\nANA CRISTINA SOARES DAMY DOS SANTOS \r\nPresidente\r\nConselheiro\r\nADILSON DE FARIA MACIEL \r\nConselheiro\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR \r\nConselheiro\r\nRICARDO LESSA CARRAZEDO\r\nConselheiro\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\nSecretária\r\nId: 2597782\r\n"
        ],
        "2597796": [
            "2024-10-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 30/09/2024\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\nOnde se lê: ... Processo: “ARP n° 053/2024-C. PROCESSO: SEI- 080002/004163/2024. DATA DE ASSINATURA: 24/09/2024” ...\r\nLeia-se: ... Processo: “ARP n° 053/2024-C. PROCESSO Nº SEI- 080002/004163/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2024” ...\r\nId: 2597796\r\n"
        ],
        "2597907": [
            "2024-10-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 27 de Setembro de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/003158/2024\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa SR MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 25.238.349/0001-97, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 77.576 Eduardo Pereira EISENLOHR, Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, manutenção e reparação de motocicletas e motonetas por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa SR MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 25.238.349/0001-97, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2597907\r\n"
        ],
        "2598109": [
            "2024-10-03 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAo 1º dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº SEI-E-04/084/16/2019 (e seus relacionados) instaurado em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram- se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 104, 110, 113, inciso II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de impedimento declarado nos autos, para atuar neste específico feito. Presentes, também, os assessores comissionados da Corregedoria, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, ID. Funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087; Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dra. Larissa Couto Nogueira, ID. Funcional nº 5140754-0, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515; Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0; Dr. Alan Veniz Vargas, Auditor do Estado da CGE/RJ, ID. Funcional nº 613686-9; Dr. Fábio Almeida de Souza, Assistente II, ID. Funcional nº 249462-3, secretariando os trabalhos.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, o Colegiado, por unanimidade, rejeitou todas as preliminares apresentadas pela Defesa do acusado, em especial a alegação de nulidade e a de prescrição.\r\nNo mérito, o Colegiado, também por unanimidade, DECIDIU acolher o Relatório Conclusivo da Comissão Processante composta por três Auditores Fiscais da Receita Estadual, investidos na condição de Corregedores-Auxiliares, Comissão Processante que, unanimemente, concluiu o processo disciplinar opinando pela aplicação da pena de demissão pela autoridade competente.\r\nTal decisão do Colegiado teve como fundamento as provas constantes do Processo Administrativo Disciplinar, todas produzidas com respeito e observação dos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, na forma da Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV.\r\nNo entendimento do Colegiado, as provas dos autos confirmaram os fatos que levaram ao indiciamento, o qual balizou a acusação da prática de infrações funcionais graves por parte do investigado.\r\nCom efeito, as provas testemunhais, documentais e periciais, constantes dos autos, demonstraram que o acusado, então no exercício de cargo de Auditor-Chefe da Inspetoria, praticou infrações estatutárias, tais como, as consubstanciadas: (i) na conduta comissiva dolosa consistente em irregular instauração e arquivamento de RAFs, contrariando a normativa que disciplina a atuação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual; (ii) na conduta comissiva dolosa de promover e tolerar que pessoa estranha aos quadros do serviço público, mancomunado com outro Auditor Fiscal já demitido, atuasse, dentro da inspetoria que chefiava, em esquema de extorsão contra empresas e empresários, com objetivo de recebimento de propina e outras vantagens indevidas, tendo ilegalmente livre acesso à repartição, acesso ilícito a sistemas e informações sigilosas da SEFAZ-RJ e, até, possuindo, mesa de “trabalho” nas dependências da Inspetoria, como se servidor fosse, tudo com conhecimento do acusado; (iii) na conduta omissiva dolosa de permitir que a inspetoria que chefiava, fosse utilizada para fins de cometimento de crimes contra empresas e empresários; (iv) no enriquecimento ilícito, mediante movimentação financeira incompatível com sua renda, com patrimônio a descoberto e não comprovação de origem lícita de valores recebidos e de meios para custear suas despesas mensais ordinárias.\r\nApesar de todo o empenho defensivo, ao longo de um contraditório processual com duração de quase cinco anos, os argumentos e alegações do acusado foram aduzidos desacompanhados de provas suficientes para afastar a configuração robusta de infrações funcionais estatutárias identificadas pela Comissão Processante.\r\nFicou consignado na decisão do Colegiado, em que pese o compartilhamento de provas com a Justiça Criminal ter contribuído para a conclusão da Comissão Processante, ora encampada por este Órgão de Deliberação Coletiva da SEFAZ, que tais infrações estatutárias, de natureza administrativa, provadas nos autos do PAD, possuem autonomia em relação aos crimes objeto de ação penal em que o acusado restou condenado por decisão judicial de 1° grau (sentença), ora em sede de apelação, logo, ainda sem trânsito em julgado.\r\nDestarte, acolhido o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, pelas motivações expostas, com fundamento no artigo 113, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n° 69/1990 c/c artigo 1°, inciso VI, do Decreto Estadual n° 46.823/2019, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo encaminhamento imediato do processo, assim concluído por esta CTCE, ao Exmo. Secretário de Estado de Fazenda, propondo ao Exmo. Governador do Estado, em desfavor do servidor acusado, a aplicação da pena de DEMISSÃO, por ter entendido comprovada neste Processo Administrativo Disciplinar (PAD), independentemente do correspondente processo criminal, a prática da infração funcional gravíssima de natureza estatutária, consistente em improbidade funcional, na forma do artigo 94, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990, incorrendo, ademais, em ato doloso de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, em razão do exercício do cargo público de Auditor Fiscal da Receita Estadual, previsto no artigo 9º, incisos I e VII, da Lei Federal n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com a redação dada pela Lei Federal nº 14.230/2021, bem assim, na infração estatutária de usurpação de função pública, na forma do artigo 40, inciso X, c/c artigo 52, inciso I, ambos do Decreto-Lei Estadual n° 220/1975, aplicado subsidiariamente aos Auditores Fiscais da Receita Estadual, por força do artigo 114, da Lei Complementar Estadual n° 69/1990; c/c artigo 328, § único, do Código Penal, tudo combinado com os artigos 79, 85, 89, inciso V, §1º, todos da Lei Complementar Estadual n° 69/1990; com os artigos 38, 41, 44, 45, 46, inciso VI, 47, todos do Decreto-Lei Estadual n° 220/1975, assim como, com os artigos 286, inciso X, 287, 290, 291, 292, inciso VI, 293, 298, inciso I, e 299, todos do Decreto Estadual n° 2.479/1979. Tudo isso, nos termos das razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nCAMILA SILVA MELO\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2598109\r\n"
        ],
        "2598311": [
            "2024-10-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 107/2024.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa VERTICAL RJ SOLUÇÕES PARA SAÚDE LTDA.\r\nA presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para EVENTUAL AQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES, para suprir as necessidades nutricionais dos Bombeiros Militares e seus dependentes que são beneficiários do Fundo de Saúde da Corporação e que estão internados no Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\nCom proposta no valor unitário para o item 05 - ID. 97962 com valor unitário de R 71,00 (setenta e um reais), item 14 - ID. 92787 com valor unitário de R 21,00 (vinte e um reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n25/09/2024.\r\nProcesso nº SEI-270060/000815/2023 (P.E. 181/23).\r\nId: 2598311\r\n"
        ],
        "2598440": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nSEI- 070002/015403/2022.\r\nAos dois dias do mês de outubro de 2024, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação, nomeados através da Portaria INEA/DIREX nº 039, de 02 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 02.10.2023, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional nº 012/2023.\r\nApós a realização da sessão de abertura dos Envelopes A, em 18.06.2024, fora realizada a suspensão da sessão para pertinente avaliação dos documentos inseridos no aludido envelope. Ato contínuo, ao deflagrar a análise, tendo em vista que conjunto de documentos contemplam itens referentes a parcelas de maior relevância, este item fora laborado pela área técnica desta Autarquia, conforme relatório pormenorizado acostado aos autos do processo administrativo.\r\nApós conclusão da análise da documentação apresentada pelas empresas participantes em todos os aspectos estipulados no ato convocatório, a Comissão declara HABILITADAS: HIDROSTUDIO ENGENHARIA S/S, COORDENA COORDENAÇÃO DE PROJETO LTDA, AXIOMA CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, CONSÓRCIO SETEC/SHS, LAZARUS CONSULTORIA GERENCIAMENTO E ENGENHARIA LTDA.\r\nCom supedâneo no Relatório confeccionado pela área técnica, declara INABILITADA em razão da inobservância das especificações contidas na parcela de maior relevância a empresa ENCIBRA S.A ESTUDIOS E PROETOS DE ENGENHARIA.\r\nCumpre destacar, que as razões para inabilitação devidamente pormenorizadas podem ser compulsadas no doc. SEI-82338158\r\nNesses termos, registra-se:\r\n\r\nFica aberto o prazo recursal na forma prevista no art.109, inciso I, alínea \"a\" da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações;\r\nOs envelopes das propostas de preços continuam acautelados junto à Comissão de Licitação até a abertura dos mesmos;\r\nOs documentos de habilitação, bem como íntegra da Ata e relatório técnico foram acostados ao processo nº SEI- 070002/015403/2022.\r\nNada mais havendo a tratar, esta segue lavrada e subscrita por seus membros.\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nId: 2598440\r\n"
        ],
        "2598454": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 01/10/2024\r\n- 1ª COLUNA\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nProcesso nº SEI-360343/000392/2023.\r\nOnde se lê:\r\nLOTE\r\nCÓDIGO\r\nID\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\nMARCA /\r\nMODELO\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n2 - Cota Reservada\r\n7730.015.0165\r\n(ID - 173518)\r\nTIPO: JANELA, CAPACIDADE REFRIGERACAO: 12000 BTU/H, CICLO: FRIO, TENSAO: 220V, CONTROLE: MECÂNICO, DIMENSAO (L X H X P): N/D - OBS: Com Selo PROCEL “B” ou superior.\r\nSpringer Midea/12.000 BTU/h Frio 220V CI125BB\r\n176\r\nR 2.272,72\r\nLeia-se:\r\nLOTE\r\nCÓDIGO\r\nID\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\nMARCA /\r\nMODELO\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n2 - Cota Reservada\r\n4120.001.0064\r\n(ID - 58057)\r\nTIPO: JANELA, CAPACIDADE REFRIGERACAO: 12000 BTU/H, CICLO: FRIO, TENSAO: 220V, CONTROLE: MECÂNICO, DIMENSAO (L X H X P): N/D - OBS: Com Selo PROCEL “B” ou superior.\r\nSpringer Midea/12.000 BTU/h Frio 220V CI125BB\r\n176\r\nR 2.272,72\r\nId: 2598454\r\n"
        ],
        "2598583": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 11/10/2023 \r\nPÁG. 67 - 1° COLUNA \r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004090/2021.\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 359/2023\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 346/2022.\r\nLeia-se: FUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 346/2023.\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 360/2023\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 346/2022.\r\nLeia-se: FUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 346/2023.\r\nId: 2598583\r\n"
        ],
        "2598604": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nATA DE JULGAMENTO - 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024\r\n\r\nAos 03 dias do mês de outubro do ano de 2024, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, realizou-se a Vigésima Segunda Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Eduarda Gomes Araújo e Daniel Pinto Guimarães Junior. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - MARTIAL ARTS CHAMPIONSHIP () - Aprovado com Ressalvas; (II) - BESUPER RUN () - Aprovado; (III) - CONEXÃO PRAIA - CAMPEONATO (SEI- 300001/001576/2024) - Aprovado com Ressalvas; (IV) - CENTRO ESPORTIVO DA COMUNIDADE DO LEME () - Aprovado com Glosa e Ressalvas; (V) - CORRIDA DE CONFRATERNIZAÇÃO DO CRISTO REDENTOR () - Aprovado com Ressalvas; (VI) - CAMPEONATO DE FUTEVÔLEI CONEXÃO CT LEBLON () - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo n° SEI- 300001/000032/2024.\r\nId: 2598604\r\n"
        ],
        "2598612": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            "\r\nRelatório de Sindicância referente ao Termo de Ajuste de Contas junto à empresa AEROTECH DO BRASIL SOLUÇÔES EM TECNOLOGIA LTDA, no âmbito da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que versa sobre a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva nos 34 scanners corporais utilizados em procedimentos de revista nas unidades prisionais e hospitalares da SEAP. Tais notas fiscais referem-se às competências fevereiro, março, abril, maio e junho de 2024, totalizando R 360.631,40 (trezentos e sessenta mil seiscentos e trinta e um reais e quarenta centavos). De todo o exposto, CONCLUI-SE que “não foi comprovada irregularidade que possa ser atribuída a servidor desta pasta”. Processo n° SEI- 210001/091173/2024.\r\n\r\nId: 2598612\r\n"
        ],
        "2598824": [
            "2024-10-07 00:00:00",
            "\r\nATA DA 28ª REUNIÃO REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E PROCEDENTES: SEI- 100005/004641/2024 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 832232.\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE: SEI- 100005/001265/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 798868; SEI-100005/006989/2023 - AUTO RIO FUSKAS LTDA- AI D 757596.\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/013580/2023 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA - AI D 832204; SEI-100005/008478/2023 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 767587; SEI-100005/008500/2023 - TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI D 789731; SEI-100005/008501/2023 - TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI D 825005; SEI- 100005/008501/2023 - TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA- AI D 825005; SEI-100005/013581/2023 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA - AI D 832205; SEI-100005/000017/2024 - VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA - AI D 801315; SEI-100005/000085/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 801269; SEI-100005/003347/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 839228; SEI- 100005/007137/2023 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI D 821014; SEI-100005/000087/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 801310; SEI-100005/007531/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 767549; SEI- 100005/003346/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASAGEIROS LTDA - AI D 839227; SEI-100005/003349/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848403; SEI-100005/001784/2024 - TRANSPORTE MAGELLI LTDA - AI D 856414; SEI-100005/003348/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 845013; SEI- 100005/007754/2023 - AUTO VIAÇÃO ABC S/A - AI D 820811; SEI- 100005/007823/2023 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 801421; SEI-100005/007820/2023 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 767570; SEI-100005/006461/2023 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 801407; SEI-100005/013556/2023 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E LTDA - AI D 770780; SEI- 100005/010139/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 789740; SEI- 100005/003285/2024 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 856001; SEI- 100005/003278/2024 - COESA TRANSPORTES LTDA - AI D 841201; SEI-100005/003511/2024 - EXPRESSO REAL RIO LTDA- AI D 845606; SEI-100005/011660/2023 - TRANSPORTE SANTO ANTÔNIO LTDA - AI D 789755; SEI-100005/008525/2023 - CÉLIO DIAS DA SILVA - AI D 807380; SEI-100005/004901/2024 - SILVINO JOSE DE SOUZA NETO - AI D 840032; SEI-100005/003493/2024 - VIAÇÃO ESTRELA S/A - AI D 856096; SEI-100005/004586/2024 - VENUS TURISTICA LTDA - AI D 762063; SEI-100005/006464/2023 - CAVALCANTE E CIA LTDA - AI D 787500; SEI-100005/012598/2023 - VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA - AI D 826052; SEI- 100005/004094/2024 - GESSIRLEY ALVES DA SILVA - AI D 838203; SEI-100005/006470/2023 - T.B.TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 791900; SEI-100005/008444/2023 - VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA - AI D 820826; SEI-100005/013557/2023 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D-801308.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 28ª reunião da \r\nCOMISJUR.\r\nId: 2598824\r\n"
        ],
        "2598889": [
            "2024-10-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nAta da 082ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 27 de setembro 2024 através do site Google Meet.SEI-210001/108589/2024\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro através do site Google Meet.,Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. A Ata foi aprovada, por unanimidade, pelos membros presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins,Tatiana P. Flores, Lucas P. C. Pinto, Felippe Oliveira Barcellos, César Augusto S. K. Oliveira,Roberto de Assis Almeida ConceiçãoElizabeth Rodrigues Félix, Cláudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Solicitação de exame com Assistente Social da SEAP para redução de pena em razão do benefício adquirido, por direito, através da Corte Interamericana de Direitos Humanos no ano de 2018 (João Inácio dos Santos Neto - Processo No: 0186706-69.2012.8.19.0001). A presidente submeteu ao Colegiado o documento acima mencionado e sugeriu que seja analisado pelas assistentes sociais que compõem o corpo deliberativo do Conselho Penitenciário e após analise, retorne em sessão oportuna para que seja dada ciência aos requerentes das medidas adotadas. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinquenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquitaque a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os Conselheiros Mariáh Soares Paixão, Murilo Nunes de Bustamante, Rita Cid V. M. G. Guimarães, Eduardo Costa Linhares, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Isabel de O. Schprejer, Leonardo Guida, Eunice da Silva Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2598889\r\n"
        ],
        "2598892": [
            "2024-10-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nAta da 083ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 1º de outubro 2024 através do site Google Meet.SEI-210001/108665/2024\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro através do site Google Meet.,Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Aprovação da Ata 082/24. A Ata foi aprovada, por unanimidade, pelos membros presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira Magalhães, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Murilo Nunes de Bustamante, Rita Cid V. M. Guitti Guimarães, Lucas P. Castellar Pinto, Felippe Oliveira Barcellos Roberto de Assis Almeida ConceiçãoElizabeth Rodrigues Félix, Cláudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Sugestão sobre as temáticas propostas para o Encontro Nacional dos Conselhos Penitenciários - ENACOPEN (Envio até o dia 25/11/2024): 1- Papel dos COPEN's para a efetividade das Resoluções do CNPCP e dos Decretos de Indulto; 2- Padronização de procedimentos de fiscalização da Execução Penal (inspeções, periodicidade, relatórios, ofícios, audiências públicas, etc). A presidente do CPERJ submeteu as temáticas para análise pelo Colegiado e solicitou que os conselheiros estudem os assuntos a serem encaminhados ao ENACOPEN no prazo acima descrito. Item 4. Instalações físicas para atendimento social e psicológico, conforme dispõe a LEP. A conselheira Elisabeth Félix sugeriu que seja incluído no questionário de inspeção do CPERJ, o quesito que trata de espaço e condições adequadas para o atendimento da área técnica da SEAP, vez que o PNASP realiza a atenção básica primária dentro das unidades prisionais e a área técnica da SEAP realiza os trabalhos relacionados à execução. Item 5. Solicitação de exame com Assistente Social da SEAP para redução de pena em razão do benefício adquirido, por direito, através da Corte Interamericana de Direitos Humanos no ano de 2018 (João Inácio dos Santos Neto - Processo No: 0186706-69.2012.8.19.0001). A conselheira Elisabeth Félix informou ao Colegiado que existe procedimento aberto no SEI com a solicitação do apenado João Inácio dos Santos Neto. Solicitou ainda maiores esclarecimentos sobre o assunto. Em seguida, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante realizou pesquisa no SEEU e disponibilizou informações sobre o caso ao Colegiado. Nesse sentido, a presidente solicitou que a Secretaria do CPERJ acompanhe o caso com o serviço social da SEAP e a Defensoria Pública. . Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquitaque a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Tatiana P. Flores,Mariáh Soares Paixão, Eduardo Costa Linhares, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros, Leonardo Guida não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nId: 2598892\r\n"
        ],
        "2599145": [
            "2024-10-08 00:00:00",
            " CIA MILITAR\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 001/DC/DGS/2024 SEI- 350208/000080/2024\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 001/2024/DC/DGS\r\nREALIZADA NO DIA 05 DE SETEMBRO DE 2024, INICIADA ÀS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\nINÍCIO: 14h\r\nTÉRMINO: 16 h\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde / Diretoria de Credenciamento e a empresa EMCOR HOSPITAL DO CORAÇÃO E DE CLÍNICAS DE N IGUAÇU LTDA., CNPJ: 30.074.452/0001-04 na prestação de contratação de Serviços Médico-hospitalares especializados na Assistência de Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapia (SADT), no estado do Rio de Janeiro. \r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE Flávio Sette Vianna Amado, ID. Funcional nº 2464874-4; 3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro, ID. Funcional nº 4369578-7; 3º SGT PM RG: 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos, ID. Funcional nº 4405475-0 e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho, ID. Funcional nº 5095424-5.\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1- ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n2- APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: Dar ciência da avaliação da documentação apresentada nesta data pela empresa EMCOR HOSPITAL DO CORAÇÃO E DE CLÍNICAS DE N IGUAÇU LTDA., CNPJ: 30.074.452/0001-04, em atendimento às exigências apontadas nesta sessão, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2024.\r\n3- ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou o Senhor Presidente a verificação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da supracitada empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do Portal de Compras do Governo do Estado do Rio deJaneiro - SIGA, constatando-se que a entidade mencionada não possui cadastro de punição.\r\n4- RESULTADO: Empresa Habilitada\r\n1- EMCOR HOSPITAL DO CORAÇÃO E DE CLÍNICAS DE N IGUAÇU LTDA., CNPJ: 30.074.452/0001-04.\r\n5- ENCERRAMENTO: Pelo Presidente e os membros da Comissão Especial de Credenciamento, declaro habilitada e opino pela ADJUDICAÇÃO do objeto da citada inexigibilidade de licitação, referente à EMCOR HOSPITAL DO CORAÇÃO E DE CLÍNICAS DE N IGUAÇU LTDA., CNPJ: 30.074.452/0001-04, para contratação e credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico-hospitalar no Interior do estado do Rio de Janeiro. Não havendo mais assuntos pertinentes a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar esta ATA, que depois de lida e considerada conforme, segue assinada pelos membros da Comissão Especial de Credenciamento. \r\nId: 2599145\r\n"
        ],
        "2599307": [
            "2024-10-08 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 120/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa VERTICAL RJ SOLUCOES PARA SAUDE LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Insumo Nutricional (FÓRMULA NUTRICIONAL EM PÓ ADAPTADA PARA A INFÂNCIA A BASE DE SOJA (MILNUTRI PREMIUM SOJA®) / LATA DE 800G).\r\nR 134.413,00 (cento e trinta e quatro mil quatrocentos e treze reais)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 04/10/2024.\r\nNº 072/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2599307\r\n"
        ],
        "2599308": [
            "2024-10-08 00:00:00",
            " EXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 121/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos (Valproato de Sódio 500 mg).\r\nR 117.302,90 (cento e dezessete mil trezentos e dois reais e noventa centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 03/10/2024.\r\nNº 069/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 122/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (Venlafaxina Cloridrato 75 mg).\r\nR 1.857,12 (um mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e doze centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\nNº 069/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2599308\r\n"
        ],
        "2599309": [
            "2024-10-08 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 124/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (TRIPTORRELINA 3,75 MG).\r\nR 788.460,00 (setecentos e oitenta e oito mil quatrocentos e sessenta reais)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 04/10/2024.\r\nNº 081/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2599309\r\n"
        ],
        "2599570": [
            "2024-10-09 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 100/2024.\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA O CABIS.\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa AVANTE JF COMERCIAL LTDA, CNPJ n° 46.521.265/0001-36.\r\n12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n7.308,00 (sete mil trezentos e oito reais).\r\n\r\nProcesso nº SEI-350010/004518/2024.\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n01\r\ncinta abdominal com suspensao - material: algodao, cor: preto, tamanho: g, forma fornecimento: unidade - id: 152097 - código do item: 4240.071.0006\r\nUN\r\n30\r\nR 77,00\r\nR 2.310,00\r\n02\r\ncinta abdominal com suspensao - material: algodao, cor: preto, tamanho: gg, forma fornecimento: unidade - id: 152098 - código do item: 4240.071.0007 complementaçao do item: confeccionado em elástico de compressão, alças ajustáveis, talas na posição lombar do usuário, fechamento por velcro marca vicsa\r\nUN\r\n30\r\nR 77,00\r\nR 2.310,00\r\n03\r\ncinta abdominal com suspensao - material: algodao, cor: preto, tamanho: m, forma fornecimento: unidade - id: 152096 - código do item: 4240.071.0005 complementaçao do item: confeccionado em elástico de compressão, alças ajustáveis, talas na posição lombar do usuário, fechamento por velcro marca vicsa\r\nUN\r\n30\r\nR 77,00\r\nR 2.310,00\r\n04\r\nluva seguranca - material: poliamida, modelo: protecao, palma: emborrachada, punho: com elastico, acabamento interno: poliamida, tamanho: grande, posicao reforco: n/a, forma fornecimento: par, norma: marcacao de ca conforme nr-06 - id: 157729 - código do item: 4240.043.0182\r\nUN\r\n30\r\nR 4,20\r\nR 126,00\r\ncomplementação do item: será aceito o produto com composições diferentes desde que tenha certificado de aprovação para proteção de agentes mecânicos marca: volk ca 30916\r\n05\r\nluva seguranca - material: poliamida, modelo: protecao, palma: emborrachada, punho: com elastico, acabamento interno: poliamida, tamanho: grande grande, posicao reforco: n/a, forma fornecimento: par, norma: nr-06 - id: 157731 - código do item: 4240.043.0184\r\nUN\r\n30\r\nR 4,20\r\nR 126,00\r\ncomplementação do item: será aceito o produto com composições diferentes desde que tenha certificado de aprovação para proteção de agentes mecânicos marca: volk ca 30916\r\n06\r\nluva seguranca - material: poliamida, modelo: protecao, palma: emborrachado, punho: com elastico, acabamento interno: poliamida, tamanho: medio, posicao reforco: n/a, forma fornecimento: par, norma: nr-06 - id: 157720 - código do item: 4240.043.0175\r\nUN\r\n30\r\nR 4,20\r\nR 126,00\r\nAta de Registro de Preços nº 101/2024.\r\n: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA O CABIS.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa FRAMOT BAZAR E UTILIDAOES LTDA, CNPJ sob o n.07.093.083/0001- 50.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 9.588,00 (nove mil quinhentos e oitenta e oito reais).\r\n04/10/2024.\r\n: Processo nº SEI-350010/004518/2024.\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n04\r\nfilme plastico - tipo: esticavel (stretch), material: polietileno baixa densidade, cor: transparente, largura: 50 cm, comprimento: 500 m, espessura: 25 µm, forma fornecimento: rolo 500 m - id: 162969 - código do item: 9330.002.0057 marca: ultra pack\r\nUN\r\nR 79.90\r\nR 9.588,00\r\nId: 2599570\r\n"
        ],
        "2599942": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 2024.\r\nAos trinta dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo híbrido, pela plataforma Google Meet, com início às 14h. Com justificativas de ausência: Elza Serra (PCdoB), Fátima Cidade (MMSG) e Maria Regina Fontes (ASPLANDE). Conselheiras presentes: Aline Inglez (SEM), Ana Lucia Barbosa (ASPLANDE), Angela Fontes (IBAM), Claudia Cunha (SETRAB), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Fabiana Santos (PT), Heloisa Aguiar (SEM), Irene Cassiano (UBM), Juçara Portugal (RFS), Leila Moraes (FMF), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Neide Jane Prado (PT), Roberta Baptistelli (AMAZOESTERJ), Rosangela Castro (ABL), Rosilene Leite (PCdoB), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Sheila Moreira (AMEAS), Teresa Sales Marques (SEEDUC), Vania Bretas (UBM), Victória do Livramento (MMSG) e Viviane Almeida (Ilê Omolu Oxum). Convidados Leandro Damasceno (SEPLAG), Marcos Godoy (SEPLAG) e Tamires Marinho. Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião ordinária anterior; 2 - Inclusão da missão sobre igualdade de gênero, no Planejamento Estratégico do RJ; 3 - Planejamento anual do CEDIM - datas temáticas; 4 - Revisão das Comissões vinculadas ao CEDIM; 5 - Informes sobre a reunião da Comissão de Segurança; 6 - Informes da Comissão de Acompanhamento Eleitoral de Municípios; 7 - Informes da Comissão de Saúde; 8 - Atualização sobre as obras do CEDIM; 9 - Assuntos Gerais. A reunião teve início com a conselheira Aline cumprimentando a todos. Em conformidade ao item 1, a ata da reunião ordinária anterior foi aprovada pelas conselheiras. A seguir, a sra. Aline apresentou os convidados Marcos e Leandro, servidores da SEPLAG. Foi falado sobre a inclusão da missão da igualdade racial e de gênero no planejamento estratégico do Estado do Rio de Janeiro. O sr. Marcos contextualizou o histórico desse instrumento, com novas propostas oriundas da ALERJ e que precederam a criação da Secretaria de Estado da Mulher. Os servidores conversaram sobre a articulação de atores governamentais em parceria com a sociedade civil, através de oficinas, com conselheiras representando o CEDIM. No item seguinte, foi discutido sobre o calendário temático do CEDIM com propostas voltadas para a saúde, enfrentamento às violências e maior participação feminina na política. Ao final deste tópico, foi estabelecido que seja feito um formulário, enviado para as conselheiras, com o planejamento do próximo trimestre e um campo com as datas subsequentes. No item 4, as conselheiras analisaram o levantamento feito pela equipe do CEDIM sobre as comissões vinculadas ao con selho. As conselheiras concordaram em rever o interesse de participar ou não das comissões e manifestarem suas decisões posteriormente por e-mail. No item seguinte, a conselheira Aline falou sobre a elaboração da nota técnica por parte da Comissão de Segurança e os encaminhamentos resultantes do último encontro desse grupo. A conselheira informou também que o CEDIM dispõe agora de um novo e- mail institucional (cedim@mulher.rj.gov.br), e que aos poucos o e-mail antigo entrará em desuso. No tópico sobre a Comissão de Acompanhamento Eleitoral, a sra. Edna compartilhou com as demais conselheiras a solicitação do Ministério Público sobre informações acerca das eleições do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Guapimirim. Nos informes sobre a Comissão de Saúde, as senhoras Roberta e Aline deram ciência sobre os últimos encaminhamentos das denúncias que chegaram ao conselho. Sobre as obras da sede, a presidenta Heloisa reiterou as informações sobre a publicação no DOERJ do termo de cooperação técnica entre a SEM e a EMOP e compartilhou as próximas etapas do processo. As conselheiras demonstraram satisfação com a notícia e parabenizaram os esforços da presidenta e sua equipe. Nos informes gerais, a conselheira Irene abordou as eleições do Conselho Estadual de Economia Solidária. Como o CEDIM integra esse órgão, em breve será enviado ofício solicitando indicação de novas representantes para compor a nova gestão. A sra. Irene também registrou o interesse em continuar representando o CEDIM no CEES-RJ. Após, a conselheira Edna sanou dúvidas sobre as emendas impositivas oriundas da ALERJ, ao que a sra. Aline informou que está sendo aguardada a regulamentação pela SEPLAG. Ao fim, a conselheira Claudia convidou todas para o evento em comemoração ao Dia do Trabalhador e da Trabalhadora, na Quinta da Boa Vista. O evento será organizado pela SETRAB em parceria com outros órgãos como a SEM.\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de abril de 2024. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nLILIANE MOREIRA\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nHELOISA AGUIAR\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 05 DE JUNHO DE 2024\r\nAos cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo híbrido, pela plataforma Google Meet, com início às 14h. Com justificativas de ausência: Alessandra Moreira (MDB), Heloisa Aguiar (SEM), Roberta Baptistelli (AMAZOESTERJ), Teresa Sales Marques (SEEDUC) e Viviane Almeida (Ilê Omolu Oxum). Conselheiras presentes: Aline Inglez (SEM), Angela Fontes (IBAM), Claudia Cunha (SETRAB), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Elza Serra (PCdoB), Fatima Cidade (MMSG), Irene Cassiano (UBM), Juçara Portugal (RFS), Leila Moraes (FMF), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Maria Dolores de Lima (FEMNEGRASRJ), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Odisseia Carvalho (CUT), Roberta Lannes (SES), Rosangela Castro (ABL), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Sheila Moreira (AMEAS),Vania Bretas (UBM) e Victória do Livramento (MMSG). Convidadas: Ana Paula Arguelles (SEM),Karoline Mendez (SEM) e Paula Mello (SEM).Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião ordinária anterior; 2 - Apresentação da versão física da Cartilha de Orientação para Criação de Conselhos Municipais de Direitos das Mulheres; 3 - Planejamento de eventos do CEDIM: informes sobre o resultado da consulta às conselheiras; 4 - Revisão das Comissões Vinculadas do CEDIM; 5 - Capacitação de Conselhos Municipais; 6 - Encaminhamentos da Nota Técnica da Comissão Especial de Segurança da Mulher; 7 - Encaminhamentos sobre o OF. Circular MATRIA; 8 - Informes da Comissão de Saúde: Fórum Perinatal e Reunião da Comissão de Saúde da Mulher do CES; 9 - Atualização sobre as obras do CEDIM; 10 - “Formalização no CEDIM RJ do grupo de trabalho do Enfrentamento às ISTs HIV AIDS no Estado do Rio de Janeiro, a partir da live realizada em 01/12/2023 - Dia Mundial de Luta Contra o HIV AIDS, diagnóstico situacional da epidemia de HIV AIDS nas mulheres do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de sistematizar e apresentar relatório em dez. 2024”; 11 - Elaboração de documento com esclarecimentos sobre a paralisação e não possibilidade de continuidade da obra do prédio original CIAM Baixada, em Nova Iguaçu, a pedido do Movimento de Mulheres da Baixada; 12 - Exposição sobre o andamento/progressos dos projetos com a UNIRIO; 13 - Construção de um encontro presencial com os Conselhos Municipais a partir de chamamento do CEDIM RJ para a 2ª quinzena de julho; 14 - Assuntos Gerais. A reunião teve início com a conselheira Aline cumprimentando a todos e justificando a ausência da presidenta Heloisa. Em conformidade ao item 1, a ata da reunião ordinária anterior foi aprovada. Em seguida, a sra. Aline apresentou para todas a versão impressa da Cartilha de Orientação para a Criação de Conselhos. Inicialmente foi impresso um quantitativo de 200 exemplares, que serão disponibilizados para as conselheiras nas sedes do CEDIM e da Secretaria de Estado da Mulher. Nesse tópico também foi apresentado um mapeamento preliminar de conselhos municipais de direitos das mulheres em todo o Rio de Janeiro, ao qual foi recebido pelo pleno com elogios. No item 3foi apresentado o resultado do questionário enviado anteriormente. As conselheiras apresentaram sugestões sobre a programação e as palestrantes para o evento que aborda a participação das mulheres na política. Ao final desse tópico, foram deliberadas propostas de datas ao final de julho para esse evento. Acerca do item 4, as conselheiras analisaram as comissões vinculadas ao CEDIM, ativas ou não no momento. A sra. Aline informou que a apresentação será enviada também por e-mail, solicitando que as conselheiras manifestem o interesse de permanecer ou não nas comissões em que são integrantes. No item 5 foi exposto para as conselheiras as solicitações dos municípios de Itaperuna e Magé para que o CEDIM proporcione uma capacitação para conselheiras municipais. As conselheiras Edna e Fatima, manifestaram interesse em ir como voluntárias nesses municípios, com o pleno concordando que as apresentações sejam padronizadas e baseadas na cartilha. Para capacitações futuras, as conselheiras Angela e Santinha também se colocaram à disposição. A conselheira Dolores questionou se há uma programação para os 18 anos da Lei Maria da Penha, ao que a sra. Aline solicitou que a conselheira formalize, por e-mail, essa sugestão de programação no formulário de eventos do CEDIM. Sobre o sexto item da pauta, as conselheiras deliberaram sobre a Nota Técnica elaborada pela Comissão Especial de Segurança da Mulher, que deverá ser divulgada amplamente nas redes sociais e enviada para o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e o Conselho Nacional de Saúde. Além do mais, que seja enviada para os demais conselhos que trabalham a temática de gênero e saúde, a nível estadual e municipal. Acerca do item 7, foi lido o ofício recebido pela entidade MATRIA. O pleno reconheceu que o tema é delicado e carece de um debate cuidadoso e extenso, concordando em enviar este ofício para a Comissão de Segurança do CEDIM e convidar representação do CELGBT, para abordar o tema com o pleno deste conselho. No item 8, a conselheira Fatima narrou as últimas agendas que cumpriu como integrante da Comissão de Saúde do CEDIM. No item 9, a sra. Aline atualizou o pleno sobre o andamento das obras do CEDIM e a publicação da licitação no DOERJ. Sobre o item 10, proposto pela conselheira Juçara, foi sugerido que esse tema seja levado para a Comissão de Saúde. No item 11, foi conversado sobre a situação da paralisação das obras do CIAM Baixada. A conselheira Aline solicitou que uma representante do movimento de mulheres da Baixada entre em contato por e-mail solicitando informações sobre o caso. Sobre o item 12, foi lido o ofício enviado pela UNIRIO, referente à proposta de convênio para apoio na Marcha das Mulheres Negras. A instituição informa, com pesar, que não conseguirá cumprir em tempo hábil todas as exigências e documentações solicitadas pelo jurídico da SEM-RJ, devido a desafios enfrentados atualmente pela instituição, incluindo uma greve que impactou sua capacidade de trabalho. No item 13, a conselheira Angela expôs sobre a necessidade de um novo encontro presencial do Fórum de Conselhos, e como a cartilha recém-criada será um material benéfico para essa reunião. A conselheira Aline conversou sobre a estrutura necessária para ocorrer esse encontro, solicitando para as demais conselheiras sugestões de locais e datas adequadas para tal. Em seguida, a sra. Karol Mendez, superintendente da SEM, anunciou para o pleno o local e as datas dos encontros do Conselho Estadual de Empreendedorismo Feminino. Comunicou também que com a proximidade das datas, enviará o convite formal oportunamente. A superintendente abordou também o lançamento de 15 cursos, disponibilizados on-line, para capacitação de mulheres empreendedoras. São cerca de 15 mil vagas disponíveis para inscrição no site da Secretaria de Estado da Mulher. Nos assuntos gerais, a conselheira Aline anunciou as datas do próximo Fórum Nacional de Organismos de Políticas para as Mulheres, organizado pelo Ministério das Mulheres. A presidenta Heloisa e a superintendente Aline estarão presentes nesse encontro, posteriormente trazendo um relato do evento para o pleno.\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de maio de 2024. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. \r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\nLILIANE MOREIRA\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nHELOISA AGUIAR\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 2024.\r\nAos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo híbrido, pela plataforma Google Meet, com início às 14h. Com justificativas de ausência: Heloisa Aguiar (SEM), Vânia Bretas (UBM), Viviane Almeida (Ilê Omolu Oxum).Conselheiras presentes: Alessandra Santos (MDB), Aline Inglez (SEM), Andrea Correa (FEMNRJ), Angela Fontes (IBAM), Claudia Cunha (SETRAB), Dolores Lima (FEMNEGRASRJ), Elizabeth Nunes (MDB), Elza Serra (PCdoB), Fatima Cidade (MMSG), Irene Cassiano (UBM), Juçara Portugal (RFS), Leila Moraes (FEMNRJ), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Odisseia Carvalho (CUT), Roberta Baptistelli (AMAZOESTERJ), Roberta Lannes (SES), Rosangela Castro (ABL), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Sheila Moreira (AMEAS) e Teresa Sales (SEEDUC). Convidados: Alessandra Monteiro de Castro (PUC-Rio) e Ernane Alexandre (CELGBTQIAPN+). Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião ordinária anterior; 2 - Encaminhamentos sobre o OF. Circular MATRIA: participação do presidente do CELGBT; 3 - Proposta atualizada do evento “Participação Política das Mulheres”; 4 - Realização do Fórum de Conselheiras; 5 - Votação para representação no GT do Observatório do Feminicídio; 6 - Informes e encaminhamentos das Comissões; 7 - Atualização sobre as obras do CEDIM; 8 - Assuntos Gerais. A reunião teve início com a conselheira Angela e Aline dando as boas-vindas para todos os presentes e comemorando o início das obras na sede do conselho. Acerca do item 1, a ata foi aprovada pelas conselheiras. Após, o conselho convidou o superintendente do Programa Estadual Rio Sem LGBTfobia, Ernane Alexandre, para falar sobre o ofício circular Matria. O sr. Ernane, que também é presidente do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTQIAPN+, informou que por questões de agenda ainda não tinha se reunido com o pleno do referido conselho. Por fim, solicita que esse tema seja pautado novamente na próxima reunião do CEDIM, havendo assim tempo para que o CELGBTQIAPN+ discorra o sobre o assunto e traga uma devolutiva para as conselheiras do CEDIM. No item 3, as conselheiras conversaram sobre o seminário “Mais Mulheres na Política”, com a servidora Paula Mello e a conselheira Angela Fontes apresentando o que foi deliberado pela comissão responsável pelo evento e acolhendo sugestões de convidadas para as mesas temáticas. As conselheiras seguiram conversando sobre a data, horário, local e formato, não só do Seminário, como também do Fórum de Conselhos. Após extensas argumentações, foi deliberado pelo pleno que o Fórum aconteça no dia 30 de julho, no auditório da SEPLAG; enquanto o Seminário aconteça no dia 23 de agosto no mesmo local, com o dia 22/08 como alternativa em caso de indisponibilidade do local. Os dois eventos serão presenciais, com possível transmissão online. No item 5, a sra. Aline informou sobre a solicitação de que o CEDIM indique duas representantes para o Observatório do Feminicídio, listando também as conselheiras que manifestaram interesse na participação. Após votação do pleno, as conselheiras Dolores Lima e Alessandra Santos foram escolhidas como titular e suplente respectivamente. No item 6 a conselheira Fatima, integrante da Comissão de Saúde, iniciou os informes abordando sobre os relatos, denúncias e encaminhamentos que chegam ao conselho. A conselheira também falou sobre o PL 1904, que ganhou grande visibilidade nas últimas semanas, e expressou a necessidade do CEDIM se posicionar sobre o projeto, que é visto como um retrocesso aos direitos conquistados pelas mulheres. A Comissão de Saúde sugeriu ainda que seja construída uma carta compromisso para as candidatas das próximas eleições, firmando um compromisso com as pautas e políticas públicas de saúde femininas. A conselheira prosseguiu pontuando alguns assuntos que foram discutidos no âmbito da referida comissão, dando ciência ao pleno. No item 7 a conselheira Aline informou que no dia anterior, 24 de junho, a obra da sede do CEDIM foi oficialmente iniciada. A notícia foi muito celebrada pelo pleno, com agradecimentos à presidenta Heloisa e aprovações ao terem conhecimento de que a engenheira responsável pela obra é uma mulher. Nos assuntos gerais, a conselheira Aline falou sobre a participação da SEM no Fórum Nacional de Gestoras de Políticas para as Mulheres, que ocorreu nos dias 11 e 12 de junho. Os temas tratados disseram respeito principalmente à igualdade salarial e participação política, além do orçamento sensível a gênero. Ao final do fórum foi falado sobre a V Conferência da Mulher. Sobre esse assunto, o Ministério da Mulher informou que recentemente houve mudança nas representações do CNDM, e que após a posse das novas conselheiras nacionais, seria feito uma reunião para tratar da conferência. A sra. Aline pontuou a possível dificuldade da próxima reunião do CEDIM acontecer na sede, em razão dos ruídos provocados pela obra, se colocando à disposição para tentar a disponibilidade de uma sala de reuniões na SEPLAG, localizada na Av. Erasmo Braga. A conselheira Elza questionou se há a possibilidade da reunião acontecer nas instalações da SEDSODH, na Central do Brasil, devido à facilidade de acesso por transporte público, ao que a conselheira Aline respondeu que iria verificar com o órgão responsável pelo espaço. As conselheiras também conversaram sobre o advento do período eleitoral e a importância das pré-candidatas que são conselheiras de realizarem a descompatibilização no prazo e indicarem novas representantes para suas entidades. Ainda nos informes, as conselheiras Angela e Rosilene falaram sobre a participação na Câmara Técnica de Planejamento Estratégico - PEDES (2024-2031) e a importância das mulheres se apropriarem das discussões sobre esse tema.\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de junho de 2024. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. \r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024\r\nLILIANE MOREIRA\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nHELOISA AGUIAR\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 06 DE AGOSTO DE 2024. \r\nAos seis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo híbrido, pela plataforma Google Meet, com início às 14h. Com justificativas de ausência: Vânia Bretas (UBM), Viviane Almeida (Ilê Omolu Oxum).Conselheiras presentes: Alessandra Santos (MDB), Aline Inglez (SEM), Andrea Correa (FEMNRJ), Angela Fontes (IBAM), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Fatima Cidade (MMSG), Heloisa Aguiar (SEM), Irene Cassiano (UBM), Ivone Caetano (AMAZOESTERJ), Juçara Portugal (RFS), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Maria Dolores Lima (FEMNEGRASRJ), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Rosilene Leite (PcdoB), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Sheila Moreira (AMEAS) e Vania Miguez (CUT). Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião ordinária anterior; 2 - Encaminhamentos sobre o OF. Circular MATRIA: participação do presidente do CELGBTQIAPN+; 3 - Atualizações sobre o evento “Participação Política das Mulheres\"; 4 - Informes sobre a realização do Fórum de Conselhos Municipais; 5 - Indicação do CEDIM para o Seminário \"Resende no combate à violência contra a mulher\"; 6 - Atualização sobre as obras do CEDIM; 7 - Informes da Comissão de Saúde; 8 - Assuntos Gerais. A reunião teve início com a conselheira Aline dando as boas-vindas para todas. Acerca do item 1, a ata foi aprovada pelas conselheiras presentes. No item 2, a sra. Aline justificou a ausência do sr. Ernane Alexandre, comunicando que o presidente do CELGBTQIAPN+ estava cumprindo agenda externa e havia solicitado que esse ponto de pauta fosse transferido para a próxima reunião ordinária do CEDIM. Sobre os encaminhamentos do seminário que aborda a participação política das mulheres, as conselheiras Sheila e Aline compartilharam com as demais os preparativos para o evento. As conselheiras que integram a comissão organizadora sanaram dúvidas que surgiram sobre o seminário. Acolheram também sugestões, com a conselheira Rosilene Torquato discursando sobre a baixa adesão de conselheiras do CEDIM aos últimos eventos realizados, exortando-as para uma maior participação nas próximas agendas do conselho. No item 4, informes sobre a realização do Fórum, a presidenta Heloisa reforçou a importância do fortalecimento dos conselhos, principalmente, no sentido de reativar os conselhos existentes que não estão em funcionamento, atualmente. A presidenta também deu as boas-vindas para a nova conselheira do CEDIM, a ilustre Desembargadora Ivone Caetano. No item 5, a conselheira Aline comunicou sobre o convite da Coordenadoria da Mulher do município de Resende, questionando se alguma conselheira gostaria de ser voluntária para representar o conselho no evento. A conselheira Fatima concordou em palestrar no seminário “Resende no Combate à Violência Contra a Mulher”. No item seguinte, foram feitas atualizações sobre as obras do conselho, incluindo a visita guiada no local. As conselheiras expressaram seu contentamento com as melhorias no espaço e gratidão à presidenta Heloisa Aguiar e à conselheira Aline Inglez pelo cuidado e boa vontade para com a sede do CEDIM/RJ. A sra. Aline informou também sobre a possibilidade quanto ao encaminhamento de convite para as deputadas visitarem o espaço, tomando ciência das melhorias que estão sendo feitas e sensibilizando-as para as necessidades de manutenção da estrutura. Nos informes da Comissão de Saúde, a conselheira Fátima atualizou o pleno sobre o que tem sido trabalhado dentro da temática e os casos recebidos pela comissão. Nos informes da Comissão de Saúde, a conselheira Juçara falou sobre a experiência de participar como convidada na Comissão Estadual de Controle e Prevenção das IST/HIV/AIDS da SES. Após, foi conversado sobre um caso de óbito materno que foi apresentado em uma reportagem, com as conselheiras acordando que esse material poderia ser um ponto de partida para a Comissão de Saúde trabalhar no caso. Nos informes gerais, a conselheira Aline deu detalhes sobre o evento em alusão aos 18 anos da Lei Maria da Penha, em que será assinada uma Carta-Compromisso em defesa das meninas e mulheres. A sra. Rosi Torquato agradeceu a presença de todas que estiveram prestigiando a X Marcha das Mulheres Negras. A sra. Aline reforçou a necessidade da formalização dos pedidos de representação do CEDIM através das conselheiras em eventos. Por fim, a conselheira Edna agradeceu ao servidor Erbertt Rabelo pela confecção de certificados para os eventos que o conselho promove.\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de julho de 2024. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. \r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\nLILIANE MOREIRA\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nHELOISA AGUIAR\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 27 DE AGOSTO DE 2024.\r\nAos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo virtual, pela plataforma Google Meet, com início às 14h. Com justificativas de ausência: Dolores Lima (FEMNEGRASRJ) e Heloisa Aguiar (SEM).Conselheiras presentes: Aline Inglez (SEM), Ana Lucia Santos (ASPLANDE), Andrea Correa (FEMNRJ), Angela Fontes (IBAM), Claudia Cunha (SETRAB), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Fatima Cidade (MMSG), Irene Cassiano (UBM), Juçara Portugal (RFS), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Roberta Lannes (SES), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Sheila Moreira (AMEAS), Teresa Sales Marques (SEEDUC) e Viviane Almeida (Ilê Omolu Oxum). Convidadas: Jacqueline Barbosa (SEEDUC) e Ana Luísa Azevedo (SEM). Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião ordinária anterior; 2 - Atualizações sobre o site do CEDIM; 3 - Sugestões das conselheiras sobre eventos para o 3º quadrimestre; 4 - Representação do CEDIM para o GT Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Obstétrica - TJRJ; 5 - Informes sobre 1ª Reunião do GT do Observatório do Feminicídio; 6 - Informes da Comissão de Saúde; 7 - Atualização sobre as obras do CEDIM; 8 - Balanço sobre o Agosto Lilás; 9 - Informes sobre a realização do seminário “Participação Política das Mulheres; 10 - Informe sobre o OF. Circular MATRIA; 11 - Assuntos gerais. A reunião teve início com a conselheira Aline cumprimentando todas as presentes. Não havendo objeções, a ata da reunião anterior foi aprovada pelas conselheiras. No item 2, a sra. Aline e o servidor Erbertt Rabelo explicaram um pouco sobre a atualização do site do CEDIM, com algumas conselheiras enfatizando a importância da preservação da memória do conselho, presente no site antigo. No item 3, foram apresentadas as sugestões de eventos para o terceiro quadrimestre do CEDIM. Entre as propostas estão: 14/09 - A Imagem da Mulher nos Meios de Comunicação (sugestão da conselheira Juçara, RFS); 20/11 - Dia da Consciência Negra (sugestão da conselheira Viviane, Ilê Omolu Oxum); 25/11 - Dia Internacional da Não-Violência Contra a Mulher (sugestão da conselheira Juçara, RFS); 10/12 - Encerramento da Campanha dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher/Dia Internacional dos Direitos Humanos (sugestão da conselheira Juçara, RFS); Data a definir - 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher (sugestão da conselheira Fabiana, PT); Data a definir - As Diversas Violências Contra as Mulheres: Identificação e Mapeamento dos Canais de Apoio (sugestão da conselheira Claudia, SETRAB). As conselheiras conversaram sobre as propostas, com ênfase no evento “A Imagem da Mulher nos Meios de Comunicação” devido à proximidade da data inicialmente proposta. Na sequência foi apresentada ao pleno a solicitação do TJRJ de representação do CEDIM no GT Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Obstétrica. O pleno foi unânime ao indicar a conselheira Fátima para representação em reconhecimento ao seu intenso trabalho de conscientização por meio da Comissão de Saúde do CEDIM. No sexto item foram feitos os informes da Comissão de Saúde e atualização dos casos que estão sendo acompanhados. A conselheira Fátima abordou a escassez de cadernetas de gestantes no estado, que não estão sendo mais impressas e disponibilizadas pelo Ministério da Saúde. A conselheira Aline e Angela sugeriram que essa informação seja discutida também na Comissão de Saúde, buscando articulação entre a SES e a SEM para um encaminhamento para o Ministério da Saúde, buscando a normalização da oferta desse documento. No sétimo item, a conselheira Aline atualizou o pleno sobre os detalhes da reforma da sede. As conselheiras conversaram sobre formas de utilização do espaço para promoção de melhorias na vida das mulheres, como cursos, oficinas e atividades culturais. No item seguinte a servidora Ana Luísa Azevedo, da SUPEV, apresentou a agenda de eventos e serviços proporcionados pela SEM durante o Agosto Lilás. As informações foram bem recebidas e parabenizadas pelas conselheiras. Mais uma vez as conselheiras conversaram sobre a necessidade de uma maior participação e representatividade das instituições que compõe o pleno nas atividades do CEDIM. No item 8, as conselheiras discutiram sobre o seminário promovido pelo conselho, ressaltando quão proveitoso foi para todos os presentes. Foram feitos agradecimentos à SEM e a equipe do CEDIM pelo excelente trabalho na produção do evento. A conselheira Rosi Torquato discursou sobre os encaminhamentos propostos a partir desses encontros, sugerindo também que o conselho promova eventos itinerantes, possibilitando assim uma maior participação de municípios com dificuldades de deslocamento para a capital. No item 9, a conselheira Aline informou que a pessoa designada pelo CELGBTQIAPN+ para tratar do tema na reunião de hoje não pôde participar devido a um problema médico, mas comprometeu-se a enviar um ofício em resposta amanhã. Assim que o documento for enviado ao CEDIM será compartilhado com as conselheiras por e-mail. No item seguinte, foi informado que a secretária Heloisa, junto com a prefeitura de Nova Iguaçu, continua a procura por um novo imóvel para o CIAM Baixada. A sra. Aline informou outros detalhes sobre esse tópico, esclarecendo dúvidas das demais conselheiras. Nos informes, foram feitos agradecimentos aos motoristas que integram a equipe da SEM pelo apoio na logística das conselheiras em eventos externos; a conselheira Edna agradeceu pelo apoio da equipe técnica do CEDIM ao projeto desenvolvido em Saquarema, “Diálogos Além da Tela”. A sra. Edna falou também sobre uma recente visita à Casa da Mulher Nilopolitana, propondo que seja formado um grupo de conselheiras para visitar a instituição e acompanhar esse belo trabalho.\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de agosto de 2024. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. \r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\nLILIANE MOREIRA\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nHELOISA AGUIAR\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nId: 2599942\r\n"
        ],
        "2599945": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 9 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h00min, tendo na pauta deliberação acerca dos requerimentos acostados ao Processo Administrativo SEI-040084/000251/2024, relacionados ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) SEI E- 04/084/16/2019, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 104, 110, 113, II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de impedimento declarado nos autos, para atuar neste específico feito. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, advogada, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501 e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU por reconhecer a preclusão da juntada dos requerimentos encaminhados pelo requerente. Isso porque, o acusado no PAD SEI E-04/084/16/2019 não peticionou nos autos do respectivo processo eletrônico; ao revés, enviou e-mails à Corregedoria e, ainda assim, após deliberação final do Colegiado, por meio da qual o PAD foi enviado ao Exmo. Governador do Estado para decisão final acerca da sugestão de sua demissão, conclusão a que a Comissão Processante chegou após comprovados nos autos infrações funcionais de máxima gravidade, as quais, no processo penal correlato, foram consideradas crimes, tendo o acusado sido condenado no processo penal a mais de 8 anos de reclusão em regime fechado.\r\nNada obstante, em nome do princípio da verdade material, este Colegiado examinou os documentos anexados a tais e-mails, documentos estes consistentes em extratos bancários e e-mails de sua instituição bancária, contendo esclarecimentos acerca de operações com cheques e depósitos em sua conta corrente, documentos que nada provam em contrário ao robusto e amplo acervo probatório produzido pela Comissão Processante.\r\nImporta frisar que ao longo de aproximadamente 5 (cinco) anos, durante a instrução do referido PAD, o requerente teve incontáveis oportunidades para apresentar toda documentação pertinente, o que faz parecer sua conduta, neste momento processual, meramente protelatória e manchada pela malícia.\r\nNeste diapasão, ainda que tenha ocorrido a preclusão, apenas em homenagem à ampla defesa e ao contraditório (respeitados ao longo de quase 5 anos de PAD), cabe repisar que os documentos foram analisados por este Colegiado, entretanto nada trouxeram ao processo capaz de desconstituir o robusto acervo probatório contido nos autos do PAD em questão, conclusivo por sugerir sua demissão por infrações funcionais gravíssimas.\r\nEm CONCLUSÃO, este Colegiado, por unanimidade, decide pelo descabimento da via eleita pelo acusado e, no tocante ao mérito, pelo caráter estéril dos documentos apresentados, devendo aguardar-se a decisão final do PAD pela autoridade competente, qual seja o Exmo. Governador do Estado.\r\nTudo isso com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nda Secretaria de Estado de Fazenda\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da Corregedoria Tributária De Controle Externo\r\nda Secretaria de Estado de Fazenda\r\nCAMILA SILVA MELO\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedora da Corregedoria Tributária De Controle Externo\r\nda Secretaria de Estado de Fazenda\r\nId: 2599945 \r\n"
        ],
        "2599946": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 9 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h00min, tendo na pauta o julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) SEI E-04/084/16/2019, em face da Decisão deste Colegiado proferida em sua 569ª Sessão, cuja ata foi publicada no DOERJ em 03/10/2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 104, 110, 113, II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de impedimento declarado nos autos, para atuar neste específico feito. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, advogada, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501 e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo conhecimento do recurso, com fundamento no artigo 21, § 7º, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019 e, quanto ao mérito, também por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, por inexistência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, assim como ausência de fato novo capaz de infirmar a decisão recorrida, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem_se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária De Controle Externoda Secretaria de Estado de Fazenda\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nda Secretaria de Estado de Fazenda\r\nCAMILA SILVA MELO\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nda Secretaria de Estado de Fazenda\r\nId: 2599946\r\n"
        ],
        "2599986": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA \r\nLIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\nAos dez de setembro dois mil e vinte e quatro, na forma presencial na Biblioteca Parque Estadual Rio de Janeiro, RJ às 14:00 horas, em primeira convocação, foi instalada a sessão e teve início a Assembleia Ordinária do Coneplir - Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa, com fulcro no art. 8º do Regimento Interno, convocada pela Presidente Justino Carvalho (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) e elaborada pela Secretária, Salete Gomes (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos). Tiveram como pauta os seguintes itens. 1 - Aprovação da Ata do mês de agosto 2024. 2 - Colóquio Interfé em 17/09/2024 para Cidade do Carmo. 3 - O estatuto modelo RCPJ para registro de entidades religiosas. 4 - O edital de convocação para nova composição do Coneplir. 5 - A solicitação do MP para fazer parte do conselho 6 - Convite para participação de um colóquio na OAB subseção Jacarepaguá, no dia 30/09 às 14h, no fórum da TaquaraEstiveram presentes os seguintes Conselheiros: (REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS) - Justino C. Neto e Salete Gomes (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos); Brunno Cesar Costa (Secretaria Estado de Educação). (REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL) - Ana Luiza Balassiano (Associação Religiosa Israelita do Rio de Janeiro - Ari) Alexandre Pereira da Silva. (Conselho Espirita do Estado do Rio de Janeiro - CEERJ), Luiz Gustavo Barbosa (Ordem dos Advogados do Brasil), Athamis B. de Souza Barbosa e Rudimar Batista C. Filho (Centro Nowa Cumig de Tradições Nativas CNV). Presença Online: Bernadete C. B. Ribeiro (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária). AUSÊNCIA JUSTIFICADA: Rafael Soares de Oliveira (Koinonia Presença Ecumênica e Serviço). Fernando L. G. Celino (Sociedade Beneficente Mulçumana) Maria Helena (Iskon Sociedade Internacional para Consciência de Krishna do Rio de Janeiro), (David Gomes, Convenção Evangélica Casa de Oração Izaide Ribeiro de Faria ( Subsecretaria de Gestão de Atenção Integral à Saúde) Tânia Amorim e Gabriel Mafra Guedes (Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa), Athamis B. de Souza de Souza Barbosa (Centro Nowa Cumig de Tradições Nativas - CBC), Lilian Freitas e Izaide Ribeiro de Faria (Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde); Nelson Augusto dos S. Águia (Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro); Júlio Cesar (Comunidade Batista de São Gonçalo), Armindo Klum e Francisco R. dos Santos (Sínodo Sudeste IECLB), Teresinha T. Araújo (Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria _SEAP).Marcia Milena S. Sousa (Secretaria Estado de Educação). AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA: Jonas Lopes Masetti e Victor, Juçara Tereza Moes da Silva (Terreiro Afro-brasileiro Ilê D'Ogum Já). A reunião de setembro foi aberta com cumprimentos aos conselheiros presentes e conectados online. Foi dado as boas-vindas ao novo conselheiro Brunno Cesar Costa, da SEEDUC. Palavra do Conselheiro Brunno Cesar Costa (SEEDUC) \"Boa tarde a todos! É uma alegria estar aqui compondo este conselho. Entrei no lugar da Conselheira Daniela e estou conhecendo a dinâmica de funcionamento. Sou próximo aos bispos da Igreja Católica por conta da formação. Para mim, é uma honra fazer parte desta equipe. Trabalho na área da educação há mais de quinze anos, e vejo como o maior desafio superar a diferença, percebendo que todos somos irmãos, independentemente da denominação religiosa. Estou muito feliz por fazer parte deste grupo e espero poder contribuir e aprender com vocês. Coloco-me à disposição de todos.\" Palavra de Justino: Primeiro Item da Pauta: que é a aprovação da ata do mês de agosto de 2024. A ata foi enviada previamente por e-mail a todos os conselheiros. Sugiro sua aprovação por todos.\" Deliberação: A ata do mês de agosto de 2024 foi aprovada por unanimidade. Segundo Item da Pauta: Colóquio em Carmo - 17/09/2024. O próximo colóquio será realizado na terça-feira, 17 de setembro de 2024, na cidade do Carmo, no Colégio Estadual. Haverá uma van saindo da Central do Brasil às 8h. Durante o evento, alunos, professores e religiosos terão a oportunidade de dialogar e vivenciar a convivência pacífica entre pessoas de diferentes religiões. Palavra de Luiz: \"Gostaria de justificar a ausência da OAB neste colóquio. Estávamos aguardando o posicionamento sobre a subseção de Teresópolis. Na mesma data, será instalada a comissão de Teresópolis, e estaremos lá para dar posse. Assim, justifico nossa ausência no colóquio.\" Terceiro Item da Pauta: Estatuto modelo do RCPJ para registro de instituições religiosas. Foi apresentada a criação de um estatuto modelo para facilitar o registro de instituições religiosas, especialmente para religiões de matrizes africanas do interior do estado, que enfrentavam dificuldades nos cartórios locais. A OAB, através da Vice-Presidente Dra. Ana Tereza Basílio e o registrador do STJ Dr. Rodolfo, em conjunto com a Anoreg, trabalharam para desenvolver um modelo consensual de estatuto, composto por 10 artigos simples. Esse modelo visa reduzir as exigências no processo de registro, e está disponível no site da OAB e no grupo da Coneplir para instituições que desejam fazer o registro. Palavra de Dr. Luiz: \"As entidades religiosas, ao abrirem seus estatutos, enfrentavam várias exigências. O Dr. Rodolfo nos apresentou um modelo simples de 10 artigos, o que praticamente eliminou as dificuldades de registro. O cartório agora oferece essa minuta, e estamos disponibilizando os artigos para as instituições.\" Quarto Item da Pauta: Edital de Convocação para nova composição do conselho. Palavra de Justino: O edital de convocação para o novo mandato do conselho será publicado em setembro, com prazo para entrega da documentação até o final de outubro. Quinto Item da Pauta: Solicitação do Ministério Público para integrar o conselho. Palavra de Justino: \"Tivemos uma reunião em março com o Ministério Público (MP), que resultou na possibilidade de o MP fazer parte do conselho, conforme prevê uma vaga reservada para eles. O MP nos contatou novamente solicitando informações sobre o convite, que já formalizamos e encaminhamos. A aproximação do MP no conselho pode facilitar bastante nos casos de intolerância religiosa que venham a ser tratados pelo MP.\" Sexto Item da Pauta: Convite para participação no colóquio da OAB - Jacarepaguá, 30/09/2024.Foi estendido um convite a todos os membros do Coneplir para participarem de um colóquio na OAB subseção de Jacarepaguá, que ocorrerá em 30 de setembro de 2024. Seguiu-se então a Assembleia e nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 16:35, pelo Presidente Justino Carvalho, e a Secretária Salete Gomes, lavrou a presente Ata, que será assinada pelo Presidente, após a leitura e aprovação por todos os Conselheiros titulares e suplentes. Próxima reunião será no dia 08/10/2024, terça- feira, às 14:00hProcesso nº SEI-310001/004024/2024.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\nPresidente Do Conselho Estadual De Defesa E Promoção D\r\na Liberdade Religiosa Do Rio De Janeiro \r\nROSIANA F. DE L. TRIGUEIRO\r\nSecretaria Executiva Conselho Estadual De Defesa E Promoção Da \r\nLiberdade Religiosa Do Rio De Janeiro\r\nId: 2599986\r\n"
        ],
        "2600082": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA \r\nCONSELHO DE GESTÃO DO FAF\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA. PROCESSO Nº SEI- 040002/003320/2024.\r\nAos 14 dias do mês de agosto do ano de 2024, às 10 horas e 45 minutos, realizou-se na sala de reuniões nº 02, localizada no 2º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda - Av. Presidente Vargas, nº 670, Centro, Rio de Janeiro/RJ - a Reunião do Comitê de Gestão do Fundo Especial de Administração Fazendária, em sessão ordinária, em formato presencial, sob a presidência do Subsecretário Geral, Sr. Gustavo Alves Tillmann; com a participação do Sr. Leonardo das Neves Corrêa, Gestor do Fundo de Administração Fazendária, como apresentador, e, na qualidade de membros do colegiado, o Sr. Adilson Zegur, Subsecretário de Estado de Receita; o Sr. Sérgio Henrique Jonas Fogaça, Subsecretário de Administração; o Sr. Gabriel Mac-Dowel Blum, Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação; e o Sr. Thompson Lemos, Subsecretário de Política Fiscal e Relações Institucionais. Registradas as presenças do Sr. Eduardo Brandão de Andrade, Especialista em Finanças Públicas e membro do Conselho Deliberativo; do Sr. Jorge Luís Dantas Batista, Assessor Chefe da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento da Subsecretaria de Administração; da Sra. Claudia Pacheco Leão, Assessora de Gestão de Projetos da Receita de Estado; do Sr. Luiz Fernando Peixoto, Gestor Eventual do FAF; e da Sra. Daniele Alexandre Lourenço, Analista da Fazenda Estadual - Assessora do FAF. Inicialmente, o Gestor do FAF leu a ordem do dia, com os itens que motivaram a convocação: (1) Apresentação do Relatório de Gestão do primeiro semestre de 2024 e posterior manifestação; (2) Apresentação da proposta do Plano Anual de Aplicação Preliminar de 2025 (PAP Preliminar 2025) para apreciação do ilustre comitê. Em relação ao primeiro ponto da reunião, foram solicitados esclarecimentos no que tange ao programa de trabalho 8178, o que foi prontamente respondido pela equipe do FAF. Nada mais acrescentado sobre esse tópico, a unanimidade dos participantes manifestou-se no sentido de que o Relatório de Gestão do FAF do primeiro semestre no exercício de 2024 se encontra adequado para ser submetido à apreciação do Conselho Deliberativo. Às 11 horas e 20 minutos, iniciou-se o segundo ponto da reunião, cujo objetivo foi apresentar o PAP Preliminar de 2025. O Gestor do FAF informou sobre a dinâmica de construção do Plano e a necessidade de adequação do orçamento de aplicação aos limites estabelecidos pelo projeto de lei orçamentária anual (PLOA). Esclareceu- se que as iniciativas foram separadas em dois grupos: um de projetos já iniciados e que, por isso, tiveram seus orçamentos previstos integralmente comprometidos; e os que ainda não foram iniciados, sem contratos assinados, que absorveram um corte linear para acomodar a previsão de investimentos no ano ao espaço orçamentário previsto na PLOA-2025. Adicionalmente, foi esclarecido que esse modelo vem sendo utilizado desde a reunião ordinária para o PAP Final de 2024. Após as discussões sobre o tema, a unanimidade dos participantes manifestou-se no sentido de que o PAP Preliminar de 2025 se encontra adequado para ser submetido à apreciação do Conselho Deliberativo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião às 11 horas e 51 minutos, da qual, para constar, eu, Leonardo das Neves Corrêa, lavrei a presente ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nGestor do FAF\r\nSubsecretário Geral de Fazenda\r\nPresidente do Comitê\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nSubsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais\r\nSubsecretário de Administração\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nId: 2600082\r\n"
        ],
        "2600083": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            "\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA. PROCESSO Nº SEI- 040002/003316/2024.\r\n\r\nAos 28 dias do mês de agosto do ano de 2024, às 11 horas e 20 minutos, realizou-se na sala de reuniões nº 01, localizada no 2º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, Avenida Presidente Vargas, nº 670, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a Reunião do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), em sessão ordinária, com formato presencial, sob a presidência do Secretário de Estado de Fazenda, Sr. Leonardo Lobo Pires; com a participação do Sr. Leonardo das Neves Corrêa, Gestor do Fundo de Administração Fazendária, como apresentador, e, na qualidade de membros do colegiado, o Sr. Adilson Zegur, Subsecretário de Estado de Receita; o Sr. Eduardo Brandão de Andrade, Especialista em Finanças Públicas; o Sr. Diego Carvalho Santana, Analista da Fazenda Estadual; e o Sr. Thompson Lemos, Auditor Fiscal da Receita Estadual. Registradas as presenças do Sr. Alexandre Emílio Zaluar, Analista de Finanças Públicas, e do Sr. Luiz Fernando Peixoto, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Gestor Eventual do FAF. Inicialmente, o Gestor do FAF leu a ordem do dia: 1. Apresentação do Relatório de Gestão do primeiro semestre de 2024; 2. Apresentação do Plano Anual de Aplicação Preliminar de 2025 (PAP Preliminar de 2025). Em relação ao primeiro ponto, foi apresentado o Relatório, as principais atividades e resultados do primeiro semestre de 2024. Nada mais acrescentado sobre esse tópico, a unanimidade dos conselheiros aprovou o Relatório de Gestão do FAF para o primeiro semestre do exercício de 2024. Às 11 horas e 40 minutos, iniciou-se o segundo ponto da reunião, cujo objetivo foi apresentar o PAP Preliminar de 2025. O Gestor do FAF informou sobre a dinâmica de construção do Plano e a necessidade de adequação do orçamento de aplicação aos limites mais restritivos consignados no Projeto de Lei Orçamentária de 2025. Esclareceu-se que as iniciativas foram separadas em dois grupos: um de projetos já iniciados e que, por isso, tiveram seus orçamentos previstos integralmente comprometidos; e os que ainda não foram iniciados, sem contratos assinados, que absorveram um corte linear para acomodar a previsão de investimentos no ano ao espaço orçamentário previsto na PLOA-2025, conforme o modelo utilizado desde a reunião ordinária para o PAP Final de 2024. Após as apresentações e esclarecimentos sobre o tema, a unanimidade dos conselheiros aprovou o PAP Preliminar de 2025. O Senhor Presidente deu por encerrada a reunião às 11 horas e 55 minutos, da qual, para constar, eu, Leonardo das Neves Corrêa, lavrei a presente ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nGestor do FAF\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nPresidente do Comitê\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nEspecialista em Finanças Públicas\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\nId: 2600083\r\n"
        ],
        "2600216": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 22 de agosto de 2024, iniciada às 10:00h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 10h\r\nTérmino: 11h\r\n\r\n1. Ref.: processo nº SEI-350192/001415/2020 e processo nº SEI- 350005/008712/2024.\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa A F C NETO MECANICA AUTOMOTIVA - CNPJ 46.891.900/0002-58, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 77.576 Eduardo Pereira EISENLOHR (Presidente), Sd PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica gasolina e diesel, lanternagem e pintura, manutenção e reparação de motocicletas e motonetas, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa A F C NETO MECANICA AUTOMOTIVA - CNPJ 46.891.900/0002-58, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2600216\r\n"
        ],
        "2600220": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 10 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa SEI-040084/000132/2022, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública em relação às penas leves, na forma do artigo 96, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\nId: 2600220\r\n"
        ],
        "2600221": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 10 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h20min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000294/2023, instaurado em desfavor de Agente de Fazenda, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo parcialmente o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, por entender inexistente nos autos prova de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em favor do ex-Agente de Fazenda investigado, nos moldes do artigo 20, § 9º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\nId: 2600221\r\n"
        ],
        "2600222": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 10 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h40min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000089/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após a leitura do relatório, pediu vista dos autos o Corregedor Procurador do Estado, membro titular do Colegiado, Dr. Flavio Müller Pupo, na forma do artigo 4º, § 6º do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\nId: 2600222\r\n"
        ],
        "2600460": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DA 084ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 04 DE OUTUBRO 2024 ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO Nº SEI-210001/111731/2024.\r\n\r\nATA 084/24. Aos quatro dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 083/24. A Ata foi aprovada, por unanimidade, pelos membros presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Rita Cid V. M. Guitti Guimarães, Lucas P. Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, César Augusto S. K. Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Cláudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Para ciência do Colegiado: Ato Executivo TJ nº 206/2024 e da Portaria TJ nº 2844/2024, publicadas no DJERJ de 24/09/2024, que alterou a composição do Comitê Estadual de Políticas Penais do Rio de Janeiro. A presidente deu ciência ao Colegiado e aos conselheiros que integrarão o Comitê de Políticas Penais e solicitou a colaboração de todos. Em seguida, o Colegiado acordou, por unanimidade, pela necessidade da participação do Ministério Público Federal no Comitê Estadual de Políticas Penais do Estado e decidiu em encaminhar ofício ao Comitê reforçando seu posicionamento. Item 4. Cronograma de inspeções. A presidente atualizou o calendário de inspeção para o mês de outubro, o que foi acolhido, por unanimidade, pelo Colegiado. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A Diretora de Secretaria comunicou ao Colegiado que realizou convite ao Coordenador do curso RET para participar da sessão deliberativa do dia 11/10/2024. Nesse sentido, a presidente e os conselheiros concordaram com a data proposta. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira Magalhães, Tatiana P. Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Mariáh Soares Paixão, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Isabel de O. Schprejer Leonardo Guida não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2600460\r\n"
        ],
        "2600471": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 09 de outubro de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/010577/2024.\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa RIO VILLARES AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - CNPJ 36.516.854/0001-72, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente),- SOLDADO PM RG 108.760 DANILO VANDERLEY MIGUEL DA SILVA, SOLDADO PM RG 108.803 RAFAEL CAMACHO DE JESUS\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de Manutenção e reparação mecânica de veículos, lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, manutenção e reparação elétrica, manutenção e reparação de motocicletas e motonetas, por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa RIO VILLARES AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - CNPJ 36.516.854/0001-72, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2600471\r\n"
        ],
        "2600524": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 085ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 08 de outubro 2024 SEI- 210001/111872/2024\r\n\r\nATA 085/24. Aos oito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro através do site Google Meet., sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 084/24. A Ata foi aprovada, por unanimidade, pelos membros presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Mariáh Soares da Paixão, Rita Cid V. M. Guitti Guimarães, Lucas P. Castellar Pinto, Felippe Oliveira Barcellos, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto S. K. Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Participação do senhor Marco Antônio, membro do Ministério Público do Trabalho. A presidente agradeceu a presença do Dr. Marco Antônio Prado, procurador do Ministério Público do Trabalho e concedeu a palavra ao ilustre convidado que realizou breve explanação sobre o trabalho que desenvolve na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, especialmente, no que diz respeito às condições de trabalho dos Policiais Penais, bem como dos apenados que exercem atividades laborativas no Sistema prisional do Estado. O procurador informou que procura fomentar, através das políticas prisionais, o aumento dos postos de trabalho dentro das unidades prisionais. Informou ainda que realiza inspeções com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário - GMF para verificar não só as questões de trabalho, como outras relativas à execução penal. Por fim, a presidente concedeu a palavra ao Colegiado para que realizassem suas indagações e agradeceu mais uma vez a participação do ilustre convidado. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquitaque a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Tatiana P. Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Eduardo Costa Linhares, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo (Férias), Sandra Maria Barros, Leonardo Guida e Cláudia Maria Pires da Mota, não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2600524\r\n"
        ],
        "2600878": [
            "2024-10-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 054/2024-A. Pregão Eletrônico nº 30/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\naquisição de medicamentos diversos industrializados (CEFAZOLINA SODICA, ERTAPENEM SODICO 1 G, MANITOL SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA, PREDNISONA 20MG e PREDNISONA 5MG - Itens: 3, 7, 9, 11 e 12), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 1.585.214,06 (um milhão quinhentos e oitenta e cinco mil duzentos e quatorze reais e seis centavos). \r\n09/10/2024.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1205/2024 (Doc. SEI nº 76530515) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 84741827). \r\nAta de Registro de Preços nº 054/2024-B. Pregão Eletrônico nº 30/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. \r\naquisição de medicamentos diversos industrializados (CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA e ACETATO DE DEXAMETASONA - Itens: 4 e 5), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 14.055,94 (quatorze mil e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). \r\n09/10/2024.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1205/2024 (Doc. SEI nº 76530515) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 84741827). \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 054/2024-C. Pregão Eletrônico nº 30/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA. \r\naquisição de medicamentos diversos industrializados (DICLOFENACO POTASSICO - Item: 6), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 7.650,00 (sete mil seiscentos e cinquenta reais). \r\n10/10/2024.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1205/2024 (Doc. SEI nº 76530515) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 84741827). \r\nAta de Registro de Preços nº 054/2024-D. Pregão Eletrônico nº 30/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. \r\naquisição de medicamentos diversos industrializados (FLUCONAZOL e PREDNISOLONA FOSFATO - Itens 8 e 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 141.393,00 (cento e quarenta e um mil trezentos e noventa e três reais). \r\n09/10/2024.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1205/2024 (Doc. SEI nº 76530515) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 84741827). \r\nId: 2600878\r\n"
        ],
        "2600895": [
            "2024-10-15 00:00:00",
            "\r\nIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE: Processo nº SEI-100005/005084/2024 - RENATO DE SOUZA FERNANDES - AI D 758885.\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Processo nº SEI- 100005/002772/2024 - VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA - AI D 856022; Processo nº SEI-100005/004255/2024 - EDUARDO FERREIRA MORENO - AI D 860409; Processo nº SEI- 100005/004211/2024 - RAQUEL NOGUEIRA DELGADO CONSTANTINO DA SILVA - AI D 845443; Processo nº SEI-100005/003281/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI D 841203; Processo nº SEI-100005/003668/2024 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 856092; Processo nº SEI-100005/003107/2024 - VIAÇÃO FALCÃO LTDA - AI D 856097; Processo nº SEI- 100005/004806/2024 - OPCAO DE FRIBURGO LOC DE VEICULOS LTDA - AI D 852086; Processo nº SEI-100005/004287/2024 - JADILSON ALVES DE SOUZA - AI D 845449; Processo nº SEI- 100005/002777/2024 - TREL-TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 841209; Processo nº SEI-100005/002770/2024 - T.B.TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - AI D 839220; Processo nº SEI- 100005/003272/2024 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI D 832889; Processo nº SEI-100005/003618/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 832874; Processo nº SEI- 100005/003617/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 832870; Processo nº SEI-100005/003616/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 832867; Processo nº SEI-100005/013084/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 825015; Processo nº SEI- 100005/003276/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI D 839229; Processo nº SEI-100005/003580/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 858062; Processo nº SEI- 100005/003619/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 832878; Processo nº SEI-100005/002775/2024 - TRANSA TRANSPORTE COLETIVO LTDA - AI 856025; Processo nº SEI-100005/002776/2024 - VIAÇÃO FALCÃO LTDA - AI D 841211; Processo nº SEI-100005/003669/2024 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 856027; Processo nº SEI-100005/003670/2024 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 841205; Processo nº SEI-100005/003284/2024 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 832876; Processo nº SEI-100005/002771/2024 - T.B.TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - AI D 841207; Processo nº SEI- 100005/003289/2024 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 856032; Processo nº SEI-100005/003581/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 858063; Processo nº SEI-100005/003277/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI D 856231; Processo nº SEI- 100005/003344/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 839225; Processo nº SEI- 100005/003345/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 839226; Processo nº SEI- 100005/007509/2023 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 791903; Processo nº SEI-100005/007533/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 767573; Processo nº SEI-100005/007760/2023 - VIAÇÃO MAUÁ S.A - AI D 767571; Processo nº SEI-100005/007756/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 820801; Processo nº SEI- 100005/005039/2024 - HORACIO MOREIRA ACIOLY - AI D 852101; Processo nº SEI-100005/007758/2023 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI D 815780; Processo nº SEI-100005/005386/2024 - PAULO MAURICIO SALDANHA DE ALMEIDA - AI D 859816; Processo nº SEI-100005/000645/2024 - VIAÇÃO VILA RICA - AI D 801303; Processo nº SEI-100005/000590/2024 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - AI D 856202.\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 29ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2600895\r\n"
        ],
        "2600905": [
            "2024-10-15 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 08/08/2024\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\nATA DA 21ª REUNIÃO REALIZADA EM 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nOnde se lê: RECURSOS CONHECIDOS E DEFERIDOS: SEI- 100005/005041/2024 - LUIZ ANTONIO MATOS FERREIRA - AI D 846843.\r\nLeia-se: RECURSOS CONHECIDOS E DEFERIDOS: SEI- 100005/005041/2024 - LUIZ ANTONIO MATOS FERREIRA - AI D 846483.\r\nId: 2600905\r\n"
        ],
        "2600929": [
            "2024-10-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 14 de outubro de 2024, iniciada às 13h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 13h\r\nTérmino: 14h\r\nRef.: Processo nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350005/010985/2024.\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa ROYAL CENTER COMERCIO E SERVIÇOS - CNPJ 35.859.714/0001-34, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 Paulo Araújo e Cb PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à ROYAL CENTER COMERCIO E SERVIÇOS - CNPJ 35.859.714/0001-34, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2600929\r\n"
        ],
        "2600940": [
            "2024-10-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nAos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, na Rua Barão do Itapagipe, 225, Bloco A, 2º Andar - Bairro Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, com a presença das servidoras Angela Cristina dos Santos, ID Funcional 31534562, Leny Moura da Silva Luciano dos Santos, ID Funcional 31558534, Miriam Brum da Silva, ID Funcional 31555454, reuniu-se ordinariamente, a Comissão designada pela Resolução SES nº 947 de 02 de Junho de 2014, publicada no DOERJ de 05 de junho de 2014 , e, conforme estabelece o Regulamento do Estágio Probatório e Avaliação de Desempenho, aprovado pela Resolução SES nº 946/2014, III do item 2.4, publicamos, abaixo, a 7ª Avaliação de Desempenho dos Especialistas de Gestão da Saúde para fins de Promoção/ Progressão Funcional, em consonância com o estabelecido no disposto da lei nº 9626 de 04 de Abril de 2022, que altera a Lei 5355, de 23 de dezembro de 2008. E, para constar lavramos a presente Ata, datada e assinada eletronicamente pelos presentes.\r\nID\r\nNome\r\nSetor\r\nAvaliador - ID\r\nAvaliação\r\nMês Avaliação\r\nProcesso\r\n1\r\n50018302\r\nAdriana Maiarotti Justo\r\nSup. Educação em Saúde - SUPES\r\nFernanda Morais Daniel Fialho\r\n3137524-3\r\n44 pontos\r\nJulho/2024\r\n080001/015735/2024\r\n2\r\n50018167\r\nAlexandre Alves Modesto\r\nSup. de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - SAECA\r\nMarcelo Rodrigues de Castro\r\n31525555\r\npontos\r\nJulho/2024\r\n080001/015801/2024\r\n3\r\n43622119\r\nAna Paula Magalhães Gouvea\r\nSubsecretaria de Controle e Auditoria - SUBAC\r\nCynthia Emerly, 4338932-5\r\n44 pontos\r\nJulho/2024\r\n080001/015821/2024\r\n4\r\n50018060\r\nAnderson Lourenço da Silva\r\nSubsecretaria Executiva - SUBEXE\r\nLeonardo Ferreira de Santana 50058916\r\n44 pontos\r\nJulho/2024\r\n080001/016107/2024\r\n5\r\n50018213\r\nAndre Schimidt da Silva\r\nDisposição Externa - ENSP - FIOCRUZ\r\nAlves Melo\r\n184669-3\r\n44 pontos\r\nJulho/2024\r\n080001/016181/2024\r\n6\r\n50018140\r\nCharles Andre Duque Santiago\r\nSubsecretaria Jurídica - SUBJUR\r\nMarcos Nasseh Tabet, 836256-8\r\n44 pontos\r\nJulho/2024\r\n080001/016338/2024\r\n7\r\n50018124\r\nDayse Muller Fernandes\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA\r\nMario Sergio Ribeiro\r\n42780578\r\n44 pontos\r\nJulho/2024\r\n080001/016373/2024\r\n8\r\n50018191\r\nFlavio Casaes Passos\r\nSubsecretaria Jurídica\r\nMarcos Nasseh Tabet\r\n836256-8\r\npontos\r\nJulho/2024\r\n080001/016812/2024\r\n9\r\n3498051\r\nGilson Jacome dos Reis\r\nDisposição Externa - UFRJ\r\nMarcos Alpoim Freire, 7374772 (SIAPE)\r\n44 pontos\r\nJuo/2024\r\n080001/016822/2024\r\n10\r\n50017969\r\nHenrique Sant Anna Dias\r\nDisposição Externa - FIOCRUZ\r\nLuciana Dias de Lima, 1355588 (SIAPE)\r\n44 pontos\r\nJunho/2024\r\n080001/016839/2024\r\n11\r\n50018175\r\nJuliana Romualdo do Nascimento da Silva\r\nSup. Educação em Saúde - SUPES\r\nDaniele Vargas da Silva Baltazar, 30709875\r\npontos\r\nJulho/2024\r\n080001/017067/2024\r\n12\r\n43733166\r\nLuciana Santos Amaral\r\nSubsecretaria Jurídica - SUBJUR\r\nRita de Cassia M. Guimaraes\r\n43192327\r\n44 pontos\r\nJulho/2024\r\n080001/017072/2024\r\n13\r\n50018043\r\nMelissa Silva de Oliveira\r\nSubsecretaria Executiva - SUBEXE\r\nLeonardo Ferreira de Santana 50058916\r\n44 pontos\r\nJunho/2024\r\n080001/017091/2024\r\n14\r\n50018183\r\nPedro Alves Filho\r\nDisposiçao Externa - IVB - Diretoria Cientifica\r\nLuis Eduardo R da Cunha,\r\n269886-0\r\n44 pontos\r\nJulho/2024\r\n080001/017103/2024\r\n15\r\n50018132\r\nPedro Oliveira Reis Flores\r\nSubsecretaria Geral\r\nRachel Rivello, 42667186\r\n44 pontos\r\nJulho/2024\r\n080001/017284/2024\r\n16\r\n19693834/02\r\nSuzane Gattass de Paula Correa\r\nSuperintendência de Educação em Saúde\r\nDaniele Vargas da Silva Baltazar, 30709875\r\npontos\r\nJulho/2024\r\n080001/017322/2024\r\n17\r\n43494145\r\nTatiana de Matos Bozza\r\ndencia de Atenção Primária à Saude\r\nHalene Cristina Dias de Armada e Silva, 5641187\r\n44 pontos\r\nJu4\r\n080001/017326/2024\r\n18\r\n50018051\r\nTiago Rodrigues de Matos\r\nSuperintendência de Logística e Suprimentos\r\nMelissa Silva de Oliveira, 50018043\r\n44 pontos\r\nJunho/2023\r\n080001/017540/2024\r\n19\r\n50017985\r\nVivian Ferraz Studart Pereira\r\nDisposição Externa - ENSP/FIOCRUZ\r\nLuciana Dias de Lima, 1355588\r\n44 pontos\r\nJulho/2024\r\n080001/017958/2024\r\n20\r\n30047056\r\nWaleska Muniz Lopes Guerra\r\nAssessoria de Planejamento\r\nMonica Morrissy Martins Almeida. 43665039\r\n44 pontos\r\nulho4\r\n080001/017966/2024\r\n\r\nId: 2600940\r\n"
        ],
        "2601571": [
            "2024-10-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 055/2024. PREGÃO ELETRÔNICO nº 037/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACTS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 04.534.176/0001-84.: Aquisição de insumos específicos (DIMETILSULFÓXIDO/D.M.S.O e BOLSA DE CONGELAMENTO) - Itens: 1 e 3, para a manipulação e a criopreservação de células-tronco hematopoiéticas no Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. 394.671,00 (trezentos e noventa e quatro mil, seiscentos e setenta e um reais). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais \r\naplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1380/2024 \r\n(Doc. SEI nº 77594677) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 84762514). \r\nSEI-080002/005479/2024 14/10/2024.\r\nId: 2601571\r\n"
        ],
        "2601664": [
            "2024-10-17 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS\r\nDE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS \r\nDO \r\nAos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro, às três horas da tarde reuniu-se virtualmente pela plataforma Google Meet, endereço eletrônico meet.google.com, para Reunião Extraordinária o colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD. Estiveram presentes: Mariléia Silva de Paula, Eliane Figueiredo de Lima, Ricardo Valle da Silva, Mônica Souza Pinto Tostes, Alessandra de Brito Monteiro, Neusa Maria Ferreira Jordão, João Batista Pereira Neto, Nelly de Azeredo, Valéria do Rosário Macieira, Wanderley Rebello de Oliveira Filho e Cláudia Maria Alves Cunha. A Presidente abre a reunião e cumprimenta a todos/as presentes e na sequência solicita ao Secretário-Executivo Marco Antônio Marques da Silva para que faça a contagem dos presentes, e em seguida confirma que há quórum. Na sequência o Secretário-Executivo realiza a Leitura dos pontos de Pautas. Organização do Seminário de Prevenção ao Uso Abusivo de Medicamentos. Definir: Data, horário e local. Nome dos painéis, indicação dos nomes dos palestrantes e escolha dos Mediadores para os painéis. Elaboração da cartilha informativa sobre Prevenção ao Uso Abusivo de Medicamentos. Quarto ponto de pauta: Elaboração de um aplicativo. Após a leitura dos pontos de pautas, o Secretário Executivo devolveu a palavra à Presidente, que deu início à reunião destacando a importância da 26ª Reunião Ordinária, mencionando que foi um momento significativo de aprendizado. A Presidente informou que o tema foi inicialmente abordado na OAB, com a colaboração do Psicólogo Daniel Elia, e enfatizou a necessidade de ampliar o debate. Destacou também que o mês de setembro é oportuno para a realização do Seminário promovido pelo Conselho, reforçando a importância de ser assertivo e pontual, evitando a necessidade de formar uma Comissão de Organização. Sugeriu que a votação para a escolha dos palestrantes fosse realizada por e-mail. : O Secretário-Executivo apresentou sugestões de datas e horários para o Seminário, propondo os dias 19 ou 26 de setembro, em dois horários possíveis: das 8h00 às 14h00 ou das 14h00 às 17h00. Após votação, foi decidido que o Seminário ocorrerá no dia 19 de setembro, das 14h00 às 17h00, com a concordância do plenário. A Conselheira Alessandra Monteiro questionou se o Seminário seria presencial e qual seria o local. A Presidente confirmou que o Seminário será presencial, mencionando algumas propostas de locais, como a Universidade Estácio de Sá, Biblioteca Parque, CEDAE e a OAB/RJ, ficando a definição do local pendente. A Presidente ressaltou a importância da participação dos Conselheiros como mediadores. : Foi aberta a palavra para que os Conselheiros sugerissem subtemas para o Seminário, bem como mediadores e palestrantes. As sugestões apresentadas foram: Painel: Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) Mediadora: Conselheira Neusa Jordão. Sugestão de Palestrante: Professor José Mauro; Painel: Situações Contemporâneas que Afetam a Saúde Mental: : Vulnerabilidade das Pessoas na Era da Internet. : O Uso da Tecnologia e seus Impactos na Saúde Mental. Mediador: Conselheiro Wanderley Rebello Filho. Palestrante: Conselheira Nelly Azeredo; Painel: Uso Abusivo de Medicamentos. Mediadora: Conselheira Anne Caroline de Almeida dos Santos. Palestrante: Daniel Elia Duba Silveira. A Conselheira Nelly Azeredo sugeriu buscar contribuições para a construção do material com base nos estudos do Professor Paulo Amarante, da FIOCRUZ, a fim de evitar o início do trabalho do zero. : O plenário decidiu que a proposta de elaboração do aplicativo seria retomada na próxima Reunião Ordinária considerando o tempo limitado. A Conselheira Eliane Figueiredo ressaltou a importância de reservar tempo para as discussões e perguntas, considerando esses momentos de troca como muito enriquecedores. Foi decidido que três minutos seriam destinados para perguntas ao final de cada painel. Foi salientado a importância das inscrições para o Seminário e a construção do logo para o evento. A Presidente solicitou à assessora da Secretaria do Conselho Danila Maria dos Santos, realizasse a leitura de confirmação da composição das mesas debatedoras, a qual foi aprovada pelo Pleno. Não havendo mais assuntos a tratar, a Presidente Mariléia de Paula agradeceu a presença de todos e encerrou a Reunião extraordinária. Eu, Marco Antônio Marques da Silva, lavro e assino a presente Ata. Processo nº SEI-310001/003838/2024.\r\nPresidente do Conselho Estadual de\r\nPolíticas Públicas sobre Drogas \r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual de\r\nPolíticas Públicas sobre Drogas \r\nId: 2601664\r\n"
        ],
        "2601665": [
            "2024-10-17 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS\r\nDE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS \r\nDO \r\nAos onze dias do mês de Julho de dois mil e vinte quatro, às dez horas e trinta minutos, reuniu-se no Plenário Carlos Maurício Martins Rodrigues - da OAB/RJ Avenida Marechal Câmara, 150 - 4.o Andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ para Reunião Ordinária mensal, o colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD-RJ, em maioria absoluta. Estiveram presentes: Mariléia Silva de Paula, Anne Caroline de Almeida Santos, Eliane Figueiredo Lima, Nelly de Azeredo, Ricardo Valle da Silva, Anderson Vieitas Cabral, Alessandra de Brito Monteiro, Victoria Antonieta Tapia Gutierrez, Carlos de Castro Luz, João Batista Pereira Neto, Wanderley Rebello de Oliveira Filho, Isaias Martins de Lima, Neusa Maria Ferreira Jordão, Selene Franco Barreto. Danieli Oliveira V. Carvalho, Ronaldo José da Silva, Antônio Fagundes, Dalila Pinto Fernandes, Pablo Santos, Marcelo de Miranda Rodrigues, Fernanda do Valle Neto, Ana Paula Guarani, Rose Mary Rocha Rousseau Pereira, Cláudia Pamplona. APresidente Mariléia Silva de Paula deu início à reunião com uma saudação cordial aos presentes, cumprimentando os representantes dos municípios e destacando a impor tância da participação dos municípios nas Reuniões Ordinárias. A Presidente Mariléia de Paula também expressou sua gratidão ao Conselheiro Wanderley Rebello de Oliveira Filho e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por acolherem o Conselho. O Conselheiro Wanderley Rebello de Oliveira Filho enfatizou a relevância de cuidar da saúde da população e de abordar a questão do uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas. O Conselheiro agradeceu a presença de todos. A Presidente Mariléia cumprimenta a mesa e concede a palavra à Conselheira Eliane Lima. A Conselheira dá as boas-vindas a todos e expressa sua gratidão pelo espaço. Na sequência, a palavra é atribuída à Conselheira Anne Caroline, que saúda os presentes e destaca a importância e relevância do tema em pauta. Em seguida, a Presidente Mariléia de Paula saúda a Secretária Executiva do Conselho Municipal de Política sobre Drogas do Rio de Janeiro (COMAD-RIO), Ana Paula Guarani, e a nova Conselheira Nelly Azeredo, da Secretaria Estadual de Saúde. (SES-RJ) Em seguida, a Presidente passa, então, a palavra ao Secretário Municipal de Políticas de Drogas de Nova Friburgo, Antônio Fagundes, destacando que o município foi um dos contemplados com o selo Cidade Prevenida. O Secretário Antônio Fagundes agradece pelo convite, expressando que é uma honra para o município participar do evento. A Presidente também ressalta que haverá a emissão de certificados para todos os participantes. Em seguida, a Presidente cede a palavra ao Secretário-Executivo Marco Antônio Marques da Silva, que cumprimenta os Conselheiros e convidados presentes, confirmando a presença de quórum para a Reunião. Na sequência, o Secretário-Executivo procede com a leitura do Ofício Convocatório, apresentando as pautas da Reunião Ordinária do CEPOPD. Programação: I-Verificação do quórum; II-Análise da Conjuntura Nacional de Políticas sobre drogas; III- Encaminhamentos da 25ª Reunião Ordinária. I- Leitura e aprovação da Ata 25a Reunião Ordinária; II. Apresentação da relatoria da Comissão Especial/Provisória de atualização e revisão do Regimento Interno; III. Informes e considerações finais: Seminário de Saúde mental - Tema: Prevenção ao uso abusivo de medicamentos, Comissão Comissão/Especial do Seminário, Confecção de uma Cartilha informativa e a elaboração de um aplicativo: Reunião Extraordinária. Criação de mídias sociais. Na sequência, o Secretário-Executivo Marco Antônio Marques da Silva agradece a palavra e retorna para a Presidente Mariléia de Paula. A Presidente pergunta se todos estão de acordo com a pauta. O Pleno aprovou por unanimidade a programação. Na sequência, a palavra foi atribuída à Conselheira Anne Caroline, que realizou a leitura dos encaminhamentos da 25ª Reunião Ordinária. Comissão de Monitoramento: Foi decidido resgatar essa comissão. Verificar interesse dos Conselheiros: Francisco Neto, Guilherme, Carlos Castro, Edgar, e um representante da SES - Secretaria de Estado de Saúde. Solicitaram a participação os Conselheiros Josimar Duarte de Lima e Carlos de Castro Luz. O CEPOPD aguardava o envio de nomes por parte da SES, um representante no Conselho. Em relação à participação da Secretaria Estadual de Saúde (SES-RJ) no Conselho, conforme discutido, foi realizado um encaminhamento que contou com a presença da Conselheira Nelly Azeredo, da SES. A Conselheira Anne Caroline agradece pela colaboração e salienta a importância desta presença para a efetividade dos trabalhos do Conselho. Leitura do Oficio do Instituto de Direito Coletivo: Com a concordância do Pleno, foi decidido obter a anuência tanto do NA quanto do AA. É essencial considerar essa questão no âmbito municipal, considerando que a isenção do IPTU é uma competência municipal, enquanto somos um Conselho Estadual. A Presidente Mariléia de Paula propõe que o Conselho convide os AA - Alcoólicos Anônimos - e NA - Narcóticos Anônimos, para obter sua anuência, e responda com base nas competências do Conselho. Respostas aos encaminhamentos: Referente à Comissão Especial Provisória de Monitoramento, o Secretário- Executivo Marco Marques, ressalta que deliberado pelo pleno a necessidade de atualização do Regimento Interno, especificamente quanto à substituição do termo “fiscalização”. Contudo, no Art. 5, inciso IX, capítulo 2, consta: “registrar e fiscalizar entidades, órgãos, programas e projetos que, em âmbito estadual, sejam relacionados às atividades indicadas no Art. 2º deste Regimento”. Após consulta à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ficou determinado que não é possível alterar o que está estabelecido no Regimento Interno. Estamos passando pela atualização do Regimento Interno e esta matéria está sendo revisada em consonância com o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e, até o Regimento Interno ser atualizado para seguir com as deliberações. Além disso, é necessário revisar a solicitação para verificar quem se habilita a fazer parte da Comissão, considerando que os nomes indicados anteriormente não tiveram manifestação, exceto pelo Conselheiro Carlos de Castro Luz e pelo Vice-Presidente Josimar Duarte. Ressaltamos também que o Conselheiro Daniel Elia Duba Silveira não faz mais parte da Secretaria de Estado de Saúde. Estamos avançando nessa matéria e aguardamos a atualização do Regimento Interno para dar continuidade aos trabalhos da Comissão. Em relação ao Instituto de Direito Coletivo (IDC), informamos que não recebemos nenhum documento de procuração apresentando o AA e NA. Conforme disposto em nosso Regimento Interno, a prestação de assessoramento técnico aos municípios é de nossa competência. No caso específico da solicitação para o município do Rio de Janeiro, a Secretaria-Executiva, em conformidade com o Regimento Interno, informou que tal demanda não é de nossa competência. Orientamos, portanto, que a entidade procure o Conselho Municipal Antidrogas do Rio de Janeiro. Posteriormente, o Secretário-Executivo agradece. A Conselheira Eliane Lima Figueiredo expressa sua gratidão ao Secretário-Executivo pelos encaminhamentos realizados. A Conselheira Eliane salienta, que o caminho é sempre esse, discutir no Conselho e seguir com os encaminhamentos. Na sequência, a Conselheira ressalta que, em relação à Comissão de Monitoramento, seria oportuno conversarmos com a secretária Nelly Azeredo ou com sua suplente. Caso haja interesse em participar dessa Comissão no futuro. Primeiro ponto de pauta: Leitura e aprovação da Ata 25a Reunião Ordinária. Foi realizado a leitura da Ata. Aprovada por unanimidade pelo Pleno. A Conselheira Nelly de Azeredo solicitou a palavra que lhe foi franqueada e trouxe uma contribuição importante para discussão sobre a atuação da Comissão. A Conselheira destacou que os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) estão inseridos tanto no Conselho de Saúde quanto na Coordenação de Saúde Mental. Portanto, seria necessário um dispositivo especializado para a fiscalização e avaliação dos trabalhos de prevenção realizados para essas unidades, pois a lógica de atuação dos CAPS é distinta e pode não se adequar bem à supervisão tradicional. A Conselheira sugeriu que a Comissão de Supervisão do CEPOPD-RJ considere isso, dada a autoridade já existente com o Conselho de Saúde e o Ministério da Saúde. A Presidente Mariléia observou que a criação dessa Comissão está prevista no Regimento Interno do Conselho. Como estamos na fase de atualização do Regimento Interno, podemos analisar a proposta da Conselheira Nelly de Azeredo. De acordo com o Secretário-Executivo, no Capítulo III, Art. 8. O Regimento Interno trata das competências da Comissão. Além disso, o Capítulo II, Artigo V, inciso IX, menciona as atribuições da Secretaria de Saúde em relação à integração das políticas públicas. O Art. II do Regimento Interno define que o CEPOPD atuará de forma integrada com políticas públicas, a Secretaria de Saúde e o Ministério da Saúde estão alinhados em eixos como; Segurança Pública, Ministério da Saúde, Ministério da Assistência Social, Educação e Direitos Humanos. De acordo com o Secretário-Executivo e em conformidade com o Regimento Interno do Conselho Nacional Antidrogas e com as disposições do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), a área da saúde integra o Conselho. Consequentemente, os equipamentos e serviços de saúde devem interagir e colaborar mutuamente. Nacionalmente, essa abordagem tem demonstrado eficácia dentro da estrutura vigente da política de drogas. De acordo com o Secretário Executivo, a Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019, que estabelece a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), inclui os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) no seu escopo, conforme indicado pelo Conselheiro Carlos de Castro Luz. No entanto, a Conselheira Nelly levantou uma observação relevante. Ela ressaltou que os CAPS não desempenham funções diretamente voltadas para a prevenção de drogas. Embora existam programas de prevenção em outras áreas da saúde, a atuação dos CAPS e dos CAPS AD é voltada para a saúde mental e não para a implementação de projetos de prevenção de drogas. A Con selheira Nelly alertou que a inclusão dos CAPS pode resultar em uma análise que não aborde adequadamente a prevenção de drogas, uma vez que a função principal desses centros não é a criação de estratégias preventivas. Assim, é importante considerar essa distinção para garantir que a Comissão não trate de aspectos que não se alinham com o escopo dos CAPS e possam comprometer a efetividade da análise proposta. A Presidente expressou seu agradecimento pela contribuição da Conselheira Nelly e concedeu a palavra ao Conselheiro Carlos de Castro. O Conselheiro esclareceu que a questão levantada anteriormente sobre a Comissão de Fiscalização e Monitoramento não se refere exclusivamente às Comunidades Terapêuticas. De acordo com o Regimento da Política Nacional sobre Drogas, a Comissão abrange a fiscalização e monitoramento de todos os dispositivos relacionados às políticas públicas sobre drogas, englobando as áreas de assistência, educação e saúde, em consonância com a transversalidade desses temas. A Conselheira Victoria Antonieta Tapia Gutierrez, ressaltou a necessidade de atualização do Regimento Interno, pensando na Comissão de Monitoramento e Fiscalização, apontando que o documento apresenta diversas contradições. A Presidente Mariléia de Paula reconheceu essas inconsistências e informou que a atualização do Regimento Interno está em curso. Além disso, a Presidente mencionou que o Conselho esteve inativo por um período de seis anos, sendo reativado em maio do ano passado, e que estamos empenhados em restabelecer a ordem e o funcionamento adequado. Na sequência a Conselheira Anne Caroline mencionou que, houve uma discussão sobre a Comissão de Monitoramento e Fiscalização, destacando a necessidade de um debate prévio entre os membros sobre como a fiscalização seria conduzida. Ela sugeriu a inclusão de um representante do SES-RJ nesse debate, pois acredita que a participação da SES é crucial. Além disso, enfatizou que o Conselho, embora esteja vinculado à SUBPREDEQ, não se limita apenas à prevenção e deve atuar de forma mais abrangente, incluindo o controle social e a participação dos usuários. A Presidente Mariléia agradeceu a contribuição da Conselheira Anne Caroline. Segundo ponto de pauta: Apresentação da relatoria da Comissão Especial/Provisória de atualização e revisão do Regimento Interno. A Presidente convida a Conselheira Victória Gutierrez para abordar os avanços e desenvolvimentos recentes na Comissão. Conforme relatado pela Conselheira: “estamos trabalhando para definir com mais clareza as finalidades e atribuições do Conselho. Entretanto, estamos enfrentando desafios específicos, especialmente ao lidarmos com o Capítulo V, que, na realidade, é o Capítulo VI. Também há problemas relacionados à numeração do Regimento, evidenciando uma falta de organização que se assemelha a uma \"colcha de retalhos. Além disso, estamos discutindo questões referentes ao Fundo de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes (FESPREN). A nomenclatura utilizada é antiquada e faz referência a leis e decretos que já não estão em vigor. Portanto, estamos realizando um estudo aprofundado para revisar e atualizar esse capítulo. Este estudo inclui um levantamento sobre a integração com o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAF), e abrange aspectos que vão além da discussão sobre drogas lícitas e ilícitas. A Presidente Mariléia de Paula expressa sua gratidão à Conselheira Victória Gutierrez e registra que o Conselho Estadual já entrou em contato com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, responsável pela pasta. A Secretaria informou que está buscando uma data para que a Procuradoria da Secretaria possa nos fornece orientações sobre a pauta do Regimento Interno. É imperativo resolver a questão do Fundo, pois os municípios necessitam de assistência. A política sobre drogas é eficaz e requer alocação orçamentária para seu pleno funcionamento. Embora o orçamento esteja disponível, ele encontra-se ocioso. Para utilizarmos esses recursos, é necessário resolver várias questões jurídicas. Terceiro ponto de pauta: Informes e Considerações Finais: A Presidente destacou a importância de um Seminário sobre Saúde Mental e propôs a convocação de uma reunião extraordinária, exclusivamente on-line, para tratar deste tema. A proposta foi aprovada por unanimidade pelo Pleno. A Presidente também enfatizou a necessidade de criar uma rede social para o Conselho e abriu a palavra para os Conselheiros interessados em se disponibilizar para desenvolver essa mídia. A Presidente Mariléia de Paula apresentou o Presidente do Conselho Municipal sobre Drogas e Álcool (COMUDA), Marcelo de Miranda Rodrigues como Conselheiro do CEPOPD-RJ. A Presidente Mariléia expressou seu agradecimento a todos, com destaque à OAB e à Comissão de Políticas sobre Drogas. Em seguida, o Palestrante Daniel Elia, Psicólogo, especialista em saúde mental e Mestre em Planejamento e Gestão em Saúde Pública pela ENSP/FIOCRUZ, foi convidado a realizar a palestra sobre o Uso Abusivo de Medicamentos. Daniel Elia agradeceu pelo convite e apresentou uma intervenção valiosa sobre o cenário atual e os efeitos do uso de medicações na sociedade. No encerramento, a Presidente expressou sua gratidão a Daniel Elia pela contribuição significativa e destacou que o evento foi um marco para o Conselho. Foram entregues certificados a todos os participantes. Não havendo mais assuntos a serem discutidos, a Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a 26ª Reunião Ordinária. Eu, Marco Antônio Marques da Silva, lavro e assino a presente Ata. Processo nº SEI-310001/003838/2024.\r\nPresidente do Conselho Estadual de\r\nPolíticas Públicas sobre Drogas \r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual de\r\nPolíticas Públicas sobre Drogas \r\nId: 2601665\r\n"
        ],
        "2601823": [
            "2024-10-17 00:00:00",
            " COMISSÃO MISTA\r\nATA DA VIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA\r\nAos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 14:00 (quatorze) horas, reuniram-se os Membros da Comissão Mista instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, Decreto nº 49.183, de 08 de julho de 2024, Decreto nº 49.253, de 20 de agosto de 2024, Decreto nº 49.261, de 28 de agosto de 2024 e Decreto nº 49.281, de 09 de setembro de 2024; estando presentes na sessão: Dr. Antonio Alexandre da Silva Ferreira, Corregedor, como representante efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dr. Emannuel Fabrício Freitas Braga Caruso, Assessor, como representante suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dr. Renato Apolinário da Costa Júnior, Major da Polícia Militar, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; Dr. Marcos Antonio Neves Pereira, Delegado de Polícia Civil, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; , Major do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante suplente da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; Superintendente, como representante efetiva da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; Dr. Thiago Luiz Gomes França, Inspetor de Polícia Penal, como representante suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; , como representante efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. A reunião foi iniciada com a análise dos relatórios dos processos levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinado, por unanimidade, pelo não conhecimento, inadmissibilidade, indeferimento e/ou deferimento dos seguintes processos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\nProcessos referente à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Artigos 2º, 3º, 4º e 5º, incisos I, III, IV, VI e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Artigo 5º, incisos IV, V, VI e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- Artigo 5º, incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DOArtigo 5º, incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/014326/2023; SEI-150001/015608/2023; 150001/014590/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º c/c Art. 8º, inciso V e Art. 10, caput e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V c/c Art. 10, §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º c/c Art. 8º, inciso V e Art. 10, caput e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º c/c Art. 8º, inciso V e Art. 10, caput e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º c/c Art. 8º, inciso V e Art. 10, caput e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º c/c Art. 8º, inciso V e Art. 10, caput e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º c/c Art. 8º, inciso V e Art. 10, caput e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º c/c Art. 8º, inciso V e Art. 10, caput e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º c/c Art. 8º, inciso V e Art. 10, caput e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º c/c Art. 8º, inciso V e Art. 10, caput e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º c/c Art. 8º, inciso V e Art. 10, caput e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso V c/c Art. 10, §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/013418/2023; SEI-150001/014302/2023; SEI- 150001/015751/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/015107/2023; SEI-150001/015727/2023; SEI- 150001/015737/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/014693/2023; SEI-150001/015861/2023; SEI- 150001/014644/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023.\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, tendo sido lavrada a presente Ata que será assinada pelos membros desta Comissão. Processo nº SEI-150001/030913/2023.\r\nDR. ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil \r\nDR. EMANNUEL FABRÍCIO FREITAS BRAGA CARUSO\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil \r\nDR. RENATO APOLINÁRIO DA COSTA JÚNIOR\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar \r\ndo Rio de Janeiro \r\nDR. MARCOS ANTONIO NEVES PEREIRA\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil \r\ndo Rio de Janeiro \r\nDRA. SULAMITA GOMES LIMA\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Defesa Civil \r\ndo Rio de Janeiro \r\nDRA. BIANCA DOS SANTOS\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária \r\nDR. THIAGO LUIZ GOMES FRANÇA\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de \r\nAdministração Penitenciária \r\nDRA. PRISCILA ALVES CARREIRA\r\nMembro Efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\nId: 2601823\r\n"
        ],
        "2601921": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 17 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000089/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, procedimento reincluído em pauta após o membro Corregedor Procurador do Estado ter pedido vista em Sessão anterior, realizada no dia realizada no dia 10/10/2024, às 09h40min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender comprovado nos autos ausência de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b” do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Para tal decisão unânime, o Colegiado levou em conta os argumentos defensivos, os quais refutaram a denúncia anônima originária do feito, uma vez que restou provado nos autos que a investigada, quando sócia-administradora da referida sociedade simples, exerceu tal função em tempo anterior à investidura no cargo público de Auditora Fiscal da Receita Estadual, restando provada, ademais, que a cogitada sociedade está inativa desde então, prova produzida nos autos inclusive por meio de diligência realizada pelo Sr. Corregedor-Auxiliar e Assessoria desta Corregedoria no local sede da pessoa jurídica, no município de Miguel Pereira. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2601921\r\n"
        ],
        "2601922": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 17 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa SEI-040084/000082/2022, instaurada em desfavor de três Auditores Fiscais da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após a leitura do relatório, pediu vista dos autos o Corregedor Procurador do Estado, membro titular do Colegiado, Dr. Flavio Müller Pupo, na forma do artigo 4°, § 6° do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique- se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2601922\r\n"
        ],
        "2601923": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 17 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h00min, tendo na pauta o julgamento do Pedido de Revisão apresentado nos autos da Sindicância Patrimonial SEI- 040084/000182/2022, em face da Decisão deste Colegiado, proferida em sua 531ª Sessão, cuja ata foi publicada no DOERJ em 28 de junho de 2024, que determinou a juntada do citado procedimento aos autos do PAD SEI-040084/00085/2022, ainda em andamento no âmbito desta Corregedoria, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após a leitura do relatório, pediu vista dos autos o Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, membro titular do Colegiado, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, na forma do artigo 4°, § 6° do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2601923\r\n"
        ],
        "2602042": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            "ATA DE JULGAMENTO - 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024\r\n\r\nAos 17 dias do mês de outubro do ano de 2024, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, realizou-se a Vigésima Quarta Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Daniel Pinto Guimarães Junior e Carina Franco Poirier. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - CORRIDA DA SERRA (SEI- 300001/001652/2024) - Aprovado; (II) - CIRCUITO CPN (SEI- 300001/001651/2024) - Aprovado com ressalva; (III) - CORRIDAS POPULARES RJ (SEI-300001/001650/2024) - Aprovado; (IV) - PROJETO FUTEBUZIOS (SEI-300001/001591/2024) - Aprovado; (V) - LIGA ESCOLAR CARIOCA (SEI-300001/001361/2024) - Aprovado; (VI) - JORNADA DE EVENTOS CICCLO (SEI-300001/000979/2024) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (VII) - A ÚLTIMA BATALHA DO IMPERADOR (SEI-300001/001695/2024) - Aprovado com ressalva; (VIII) - GRAPPLING & JIU JITSU RIO FESTIVAL 2024 (SEI- 300001/001649/2024) - Aprovado; (IX) - FLA BASQUETE 2024/2025 (SEI-300001/001584/2024) - Aprovado; (X) - SETE ESTRELAS - ANGRA DOS REIS (SEI-300001/001623/2024) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo n° SEI- 300001/000032/2024.\r\nId: 2602042\r\n"
        ],
        "2602418": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            "\r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nNo vigésimo oitavo dia do mês de agosto de 2024, com início às 10:00 horas, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, [...], realizou-se a 237ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva e com o comparecimento dos senhores(a) liquidantes: Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC e Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e da CIFERAL. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Sra. Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura e colocando em discussão a Ata do 236º Fórum das Empresas em Liquidação, que foi encaminhada previamente por correio eletrônico para análise dos liquidantes. Colocada em votação, a Ata foi devidamente aprovada. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: i posteriormente, iniciou a reunião destacando que todas as consultas formuladas para órgãos da Administração Direta Estadual, deverão ser realizadas por intermédio da ASSEL; ii) a Sra. Assessora-Chefe, reforçou a necessidade de que todas as empresas encaminhem o Relatório Jurídico semestral, com urgência, visto que deveria ser remetido a esta assessoria no mês de Julho, e que até a presente data, só consta o recebimento dos Relatórios FLUMITRENS e METRO; ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Íntegra do documento no Processo n° SEI- 150001/003264/2024.\r\nId: 2602418\r\n"
        ],
        "2602423": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 18 de outubro de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350005/010263/2024.\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa DHELTASCAP COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 80.980 Paulo Araujo Rodrigues Neto (Presidente), SD PM RG 108.760 Danilo Miguel Vanderley.\r\n\r\n4. RESULTADO Habilitado para a prestação dos serviços de Manuntenção e reparação mecânica de veículos, Lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, Manuntenção e reparação elétrica, manuntenção e reparação de motocicletas e motonetas, por estar em conformidade com o Edital. \r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa DHELTASCAP COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA., para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2602423\r\n"
        ],
        "2602424": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 18 de outubro de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350005/010699/2024.\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa MAG SANTOS MOTORES PEÇAS E SERVIÇOS- CNPJ 22.638.730/0001-55, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente),- SOLDADO PM RG 108.760 DANILO VANDERLEY MIGUEL DA SILVA , SOLDADO PM RG 108.803 RAFAEL CAMACHO DE JESUS.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veí culos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa MAG SANTOS MOTORES PEÇAS E SERVIÇOS- CNPJ 22.638.730/0001-55, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2602424\r\n"
        ],
        "2602506": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE 2024\r\nAo oitavo dia do mês de maio de 2024, às 14:30 horas, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, localizada no Edifício Pedro II, 7º andar - auditório, Praça Cristiano Ottoni, Central do Brasil, Rio de Janeiro - RJ, deu início a Assembleia Extraordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ que teve a seguinte pauta: Item 01- Eleição da Presidência ( Poder Público) e Vice- Presidência ( Sociedade Civil) do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH-RJ; Item 02- Mesa Diretora; Item 03 - Informes Gerais. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Ivanir Mendes dos Santos ( Rede Nacional de Mães e Fam. De Vítimas de Violência de Estado); Andréa Maia Guimarães e Eunice Chagas de Souza (Articulação Brasileira de Lésbicas - ABL); Pamella Cristina de O. da Silva ( Pretas Ruas); Claudio Nascimento Silva ( Grupo Arco- Íris de Cidadania - LGBTI+); Eduardo Novais de Souza e Christiane Leite Souza da Silva ( FAFERJ); Ana Paula Soeiro e Amora Pinheiro Rodrigues ( Inst. de Cultura e Cons. Negra Nelson Mandela); Francisca Fernanda Machado de Souza ( União de Negros Pela Igualdade do RJ); Fabíola Cordeiro Matheus dos Santos e Luciano França de Azevedo ( Frente Est. Pelo Desencarceramento); Nívia do Carmo Raposo e Paulo Henrique de Oliveira ( Mov. Parem de Nos Matar); Herbert da Saúde ( Movimento Negro Unificado - MNU); Monica de Alkmim Moreira Nunes ( Mov. Nac. de Direitos Humanos ); Carolina Silva de Souza ( Favela ONG); Octávio Floro B. Costa e Marcelo José C. Auler ( Ass. Brasileira de Imprensa - ABI); Lucia Maria da Silva ( Cons. Reg. De Serv. Social - 7ª Região); Ana Carolina B. Pereira (Fórum Permanente de Saúde no Sist. Penitenciário do RJ). Conselheiros do Poder Público: Alessandra Vasques Wener Paim (SEDSODH); Lucas Abreu de Oliveira ( Secretaria de Estado da Casa Civil); Daniela Pereira Vasques ( SEEDUC); João Luis Francisco da Silva (ALERJ); Dra. Roberta B. Carvalho de Souza ( TJ/RJ) . Compareceram (20) Conselheiros. JUSTIFICARAM: Lilian Cardoso de Freitas (SES) Licença médica; Izaide Ribeiro de Faria (evento na UERJ qualificação de Mestrado). A reunião foi aberta pela decana mais antiga conselheira Dilcéia da Rocha Quintela, solicitando a apresentação de cada conselheiro (a) e suas instituições conforme consta no topo da ata. Em seguida vamos seguir a Pauta votação para Presidente e Vice-presidente o Sr. Octávio Floro Barata Costa (ABI) se candidatou a Vice- Presidente e se coloca a inteira disposição como candidato, fomos convidados a compôr este conselho. O conselheiro Claudio Nascimento Silva ( Grupo Arco - Íris de Cidadania LGBTI+) me preocupo com o conselho, em relação as reuniões para deliberar os trabalhos, talvez a mesa diretora vai precisar ser muito bem estruturada e ter um plano de trabalho muito importante e uma organização nas Comissões para o pleno do conselho para ser discutido com as demandas nas agendas da Sociedade Civil e outro compromisso que a agenda dos Direitos Humanos já avançou muito a pauta da pluralidade e da diversidade. Não dá mais para pensar em direitos humanos numa lógica generalista do passado todas as lutas contra ditadura e pela luta, pela questão dos direitos civis básicos mas tem um conjunto de demanda ao longo das últimas décadas, ela aparecem com muita potência. Pedimos pela Mesa diretora que olhem para isso que nenhum tema fique invisível, todos tem que ser discutidos mesmo os mais duros e mais difíceis, a mesa diretora tem que ter preocupações com as prostitutas, lésbicas, de mulheres que defendem o corpo da mulher, da autonomia, do candomblé, umbanda, a questão da negritude, o encarceramento. Queremos ver os Direitos Humanos extremamente conectados com o debate de diversidades não dá para se fazer um debate só formal da agenda de direitos humanos isso é pedido uma recomendação com a mesa diretora tenha essa preocupação. Como as prostitutas sofrem uma violação de direitos humanos, assim como os gays, as lésbicas sofrem discriminação. O presidente e o Vice - Presidente estará junto conosco defendendo os direitos delas. Conselheira Monica de Alkmim (MNDH) - Acho que seria muito importante uma sugestão que tenhamos formação interna para conselheiros (as) não somente entender as suas atribuições só conselho mas entendendo que temos nossas limitações e a importância um debate mais ampliado com outros conselhos fazendo uma discussão mais ampliada de planejamento. O Conselho é coletivo e fazer esse debate é importante. Teremos amanhã um G20 e C20 (09-05-2024) a cúpula dos povos mas precisamos saber como a Sociedade Civil vai atuar, precisamos como o conselho está atuando nesta pauta. Conselheira Alessandra Werner (SEDSODH) - Um dos grandes problemas é a falta de conhecimento do que é o conselho, quais as suas atribuições e quais atividades que o conselho pode desenvolver, entre outros. A ideia da conselheira Monica Alkmim é muita boa para promover uma capacitação trazendo a luz e sugiro que todos leiam os documentos encaminhados por e-mail pela secretária executiva, pois o Regimento Interno foi encaminhado para todos e é importante que tenham ciência a respeito. Temos que parar de ver somente o conselho como Sociedade Civil aqui também estão presentes o Poder Público e portanto devemos ser aqui um coletivo assim todos tem que ler o Regimento Interno e temos que unir forças. O Sr. Eduardo Novais (FAFERJ) - Não vou continuar neste conselho mas continuo na estrutura da FAFERJ como coordenador, estou com conselhos n. Estou vendo a Sra Angela com o celular em mãos para poder gravar o áudio da fala dos conselheiros . Temos que ver tudo que o estado oferece para que este conselho funcione e a cada “gestão” isso se renove e se modifique. Falo da favela que atuo e vivo na favela tem muita discussão. Aqui pela importância que elas tem, mas não chegam a tocar e ao conhecimento simples da favela, aqui tem que ser discutido as ações de direitos, a ação violenta das polícias que ocorrem na favela, a saúde, os nossos representantes estão aqui para fazer funcionar os equipamentos do Estado para a favela e para a população em geral, claro que aqui vão ser discutidos as propostas e também debatidas as formulações de Leis, mas mesmo assim tem que ser cumpridos pelos conselheiros dos Direitos Humanos. Conselheiro Jaime (FAFERJ) - Ocupo o lugar do Sr. Novais, não temos que dissociar a questão da discriminação racial concentrada nas favelas temos uma base fundamental nesse processo de desigualdade sociais no qual o racismo social. Conselheira Dilceia (UBM) - Espero que esse conselho seja diferente que vivemos nos últimos dois anos, inclusive pela ausência do Poder Público, mesmo tendo lido o RI. Pois não adiantava o conselho ficar somente conversar entre nós (sociedade civil) e a presença do governo ser pequena, pois no momento estamos com poucos do governo presentes na nossa reunião. Penso também que temos um local melhor para que possamos fazer uma reunião em melhores condições. Este conselho dos direitos Humanos precisa que a mesa diretora e o coletivo qual o momento que estamos vivendo no mundo no nosso país, o neofascismo. Este conselho precisa estar voltado para isso. Conselheiro Luciano (Frente do Desencarceramento)- O funcionamento e a estrutura do conselho e o regimento interno é muito importante temos que ler e entender. Nós nos esforçamos até chegar aqui, em relação a formação para entender como se dá no Poder Público, o papel da casa de Leis, como se dá isso a LDO, a LOA, pois vivemos um momento muito difícil. O importante é fazer a minha fala como homem negro, desejo a todos (as) boas vindas enquanto os meus estão no cárcere. Vamos pensar num coletivo. Conselheira Roberta B. Carvalho (TJ)- Prezada Luciano você fala em valorização do conselho e de trabalho a quem podemos solicitar um local para trabalhar, em um local melhor. Precisamos saber como fazer essa solicitação. Conselheira Alessandra - Essa solicitação tem que ser encaminhada a superintendência da Assessoria dos Conselhos, trabalhamos numa burocracia estatal e precisa ser seguida essa solicitação, ser devidamente formalizada. Conselheira Ana (INST. Nelson Mandela) - Fazendo uma linha do tempo, claro que somos seres humanos e precisamos de boas condições de trabalho para as nossas reuniões. Já que temos o regimento interno podemos discutir ideias de trabalho para esse novo mandato. Acho que a composição posta agora, mesmo que se tenha a mesa diretora precisa é necessário se entender, pelo menos para dar um norte ou fazer um apanhado do que precisa ser feito. Entendo que esta formação é importante e uma discussão coletiva virão também das comissões pois são muito importantes. CONSELHEIRA FABIANA (Frente Estadual pelo Desencarceramento) - é fundamental que tenhamos uma reunião de planejamento do conselho que possa nos organizar e pensar nessas questões é importante que esteja presente inclusive o caminho que a Alessandra nos informou, pois anteriormente não houve orientação nisso pelo contrário os pedidos das reuniões pela presidente e vice- presidente para com a Secretária de Estado com os outros representantes sempre nos foram negados. Muito importante o Conselho construir uma outra história neste Conselho, a partir desta nova gestão 2024-2026, temos que ter muita mais pauta inclusive representada neste momento. Estou de acordo na Candidatura da ABI para Vice - Presidente - Sr. Octávio Floro Barata Costa, aprovado por unanimidade. Presidente Poder Público Alessandra Vasques Werner Paim, aprovado por unanimidade. Conselheiro Herbert - uma sugestão gostaria próxima reunião o orçamento. Conselheira Christina Leite Souza da Silva ( FAFERJ) - Vamos esperar que essa gestão não permita o que aconteceu na gestão anterior que o governo não interfira nas decisões do conselho, foi muito chato não somos , submetidos ao governo estadual pelo contrário nós fiscalizamos, nós observamos os atos do governo. Item 03- Informes Gerais- Sr.Ivanir Vamos ter um encontro de mães em Recife entre os dia 15 a 19/05//2024. Precisamos da ajuda de vocês os presentes e informou como se daria a dinâmica. Segue abaixo a Posse dos Conselheiros da Sociedade Civil MOVIMENTO PAREM DE NOS MATAR:\r\nTitular - Nívea do Carmo Raposo\r\nSuplente- Paulo Henrique de Oliveira\r\nFAFERJ\r\nTitular: Eduardo Novais de Souza\r\nAssociação Brasileira de Imprensa ( ABI)\r\nTitular: Octávio Floro Barata Costa\r\nSuplente: Marcelo José Cruz Auler\r\nPretas Ruas\r\nTitular: Pamella Cristina de Oliveira da Silva\r\n\r\nTitular: Carolina Silva de Souza\r\nMov. Nac. de DH/RJ\r\nTitular: Monica de Alkmim Moreira Nunes\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente Alessandra Vasques Wener Paim declarou encerrada a sessão as 17h e, para constar, eu, Angela Fernandes Rodrigues, Secretária Executiva, do CEDDH-RJ, lavrei e subscrevo a presente ata. Conforme Processo nº SEI- 310001/004269/2024.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024\r\nPresidente do Conselho Estadual \r\nde Defesa dos Direitos Humanos\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual \r\nde Defesa dos Direitos Humanos\r\nId: 2602506\r\n"
        ],
        "2602507": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE 2024\r\nAo décimo nono dia do mês de Junho de dois mil e vinte quatro, no horário das 14 horas deu início a Assembleia Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos- CEDDH/RJ, reunião realizada no Auditório da SEAP no Prédio da Central do Brasil , nº Sl 442: Item 01) - Aprovação da Ata Extraordinária realizada no dia 08/05/2024 e a Ata do dia 22-05-2024; Item 02 - Indicação dos nomes para Composição das Comissões Permanentes; Item 03- Indicação dos nomes para a Representação Externa: Comitê Estadual de Prevenção e Combate a Tortura; Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte ( PPCAAM); Composição da Coordenação Estadual e Grupo Trabalho do PPDDH-RJ; Item 04- Capacitação para todos os Conselheiros; Item 05- Informes Gerais. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Ivanir Mendes dos Santos (Rede Nacional de Mães); Andréa Maia Guimarães (ABL); Pamella Cristina de O. da Silva (Pretas Ruas); Christiane Leite Souza (FAFERJ); Ana Paula Soeiro (Mandela); Fabíola Cordeiro M. dos Santos (Frente pelo Desencarceramento) Dilcéia da Rocha Quintela (UBM); Nívea do Carmo Raposo (Mov. Parem de nos Matar); Jacson Rodrigues dos Santos Silva (Endemias);Henrique Mendes dos Santos CRESS); Mariana da Conceição de Andrade ( Fórum Penitenciária/RJ); Monica de Alkmim Moreira Nunes e Patrícia de Oliveira da Silva (MNDH); Rodolfo dos Santos Xavier (Favela ONG); Octávio Floro B. Costa ( ABI); : Lucas Abreu de Oliveira ( Casa Civil); Gisele Leitão Malta Alves ( SEAP); Astrid de Souza B. Nunes ( SEAS); Dr. Tiago Fernandes de Barros (TJ). : Alessandra Vasques W. Paim (SEDSODH); Lilian Cardoso de Freitas (SES) reunião no SES.; Dr. Gilbert Uzêda Stevanello (SEPOL) Daniela Pereira Vasques (SEEDUC). A secretária executiva verifica o quórum de membros que atenderam a convocatória em cumprimento ao art. 22, 2 º do Regimento Interno, estão presentes 18 (dezoitos) conselheiros. O Vice - Presidente Dr. Octávio Floro da início a reunião as 14h do mês de Julho com o Item 01 -A Ata Extraordinária foi realizada em 08/05/2024 - falta de quórum não foi aprovada, a Ata do dia 22-05- 2024, foi aprovada com ressalvas por uma nova Comissão, pelos conselheiros presentes sendo eleita as Comissões de Ética e de Orçamento. Comissão de Ética: Soc. Civil: Christiane Leite Souza (FAFERJ); Luciano França de Azevedo (Frente pelo Desencarceramento); Jackson Rodrigues dos Santos Silva ( Endemia): Poder Público: Gisele Leitão (SEAP) : Comissão de Orçamento: Soc. Civil: Luciano França de Azevedo (Frente pelo Desencarceramento); Henrique Mendes dos Santos (CRESS): Poder Público: Paulo Fernando de Castro (OAB). Item 02- Indicação dos nomes para compor as Composições Permanentes: 1)- Comissão Públicas Articulação e Comunicação: Soc. Civil: Christiane Leite (FAFERJ); Irene Cassiano ( UBM); Pamella Cristina (Pretas Ruas); Mariana da Conceição ( Fórum P. da Saúde); Andreia Maia Guimarães (ABL). Poder Público: - falta; 2)- Comissão Sistema Internacional de Dir.. Humanos e Sistema de Justiça e DHESCA: Soc. Civil: Monica Alkmim ( Mov. Nac. de Direitos Humanos); Dilcéia da Rocha (UBM); Nívea Raposo ( Parem de nos Matar); Ana Carolina (Fórum P. da Saúde ) Michele (ABL); Ivanir Mendes ( Rede Mães); Carolina Silva ( Favela ONG). 3)- Segurança Pública e Privação de Liberdade e Violações de Direitos Humanos sofridas por agentes da segurança: Soc. Civil: Christiane Leite (FAFERJ); Patrícia de Oliveira (MNDH); Fabíola Cordeiro (Frente Desencarceramento); Ana Paula Soeiro (Mandela); Paulo Henrique ( Parem de nos Matar); Mariana da Conceição ( Fórum); Eunice Chagas (ABL); Marilza Barbosa/ Ivanir Mendes ( Rede Nac. de Mães); Poder Público: Lucas Abreu de OLiveiva (Casa Civil). A Conselheira Patrícia pediu um adendo em relação a Comissão de Priv. De Liberdade, em relação a participação do P. Público que trata de temas afins sobre a representação da SEAP, por ser uma comissão que recebe muitas demandas estratégicas assim como também não seja estratégico a Polícia Civil nesta Comissão. A conselheira Christiane pede a palavra - A comissão de privação, ela recebe denúncias, os algozes desses denunciantes são a polícia, sejam as polícias penal, a polícia civil e a polícia militar e isso seria prejudicial a presença desses órgãos uma certa dificuldade no estabelecimento de confiança entre os denunciantes e a comissão a presença desses órgãos dentro da comissão um constrangimento para os membros que estão nesta comissão por ter que que vistoriar e fiscalizar o seu próprio colega de trabalho. Conselheira Gisele (SEAP) pede a palavra- Ela nunca passou por isso, nunca teve nenhuma dificuldade, já trabalhou na corregedoria, não sei porque não posso trabalhar e ser aceita nesta comissão ainda mais numa comissão que versa sobre um assunto que é totalmente ligado ao que eu trabalho. Fabíola - Que preso teria coragem de falar que foi vítima de tortura. Gisele como a SEAP vai participar do conselho se vocês estão tratando a SEAP de forma preconceituosa. Christiane - Posso corroborar como familiar de interno não estou duvidando do caráter da conselheira Gisele. Conselheira Fabíola- A Comissão vai trazer para as reuniões questões, mas obedecendo o sigilo e o anonimato dos denunciantes antes - denuncias, mas esse anonimato vai se fazer pela comissão, para quando for discutido pela Seap e pela polícia. O Conselheiro Lucas da Casa Civil estará presente na comissão, quem mis entende sobre o assunto é conselheira da Seap. Patrícia- A secretária Maria Rosa da Seap não pode ser informada das visitas, das fiscalizações, pois são sigilosas. A Gisele pergunta o que a Seap vai poder participar dentro do conselho dos direitos humanos, a conselheira Patrícia; temos vários pontos, vários assunto afeta que serão discutidos em nossa reunião com a SEAP para que seja levado para a secretária. A Conselheira Gisele (SEAP) solicitou que seja colocada em Ata que se dispôs a fazer parte da Comissão mas não foi aceito pela sociedade civil. Continuando com os representantes das : Comissões Temporária: 1) Crise Hídrica e Cedae: Soc. Civil: Henrique Mendes (CRESS); Nívea Raposo ( Mov. Parem de Nos Matar); 2)- Saúde Mental- Soc. Civil: Ivanir/Marilza (Rede Nac. de Mães); Ana Carolina (Forum), Christiane (FAFERJ) , Lúcia Maria da Silva (CRESS), Jackson Rodrigues dos Santos Silva ( Endemia); 3)- Comissão de Liberdade Religiosa- Soc. Civil: Dilceia da rocha (UBM); Christiane (FAFERJ), Nivea Raposo ( Parem de nos Matar), Lucia Maria da Silva (CRESS), Mariana da Conceição (Fórum), Andreia Maia (ABL).Item 03- Indicação dos nomes para a Representação Externa: Comitê Estadual de Prevenção e Co Alkmim ( Ameaçados de Morte (PPCAAM)- Mariana da Conceição de Andrade ( Fórum); Composição da Coordenação Estadual e Grupo Trabalho do PPDDH- Conselheira Christiane Leite Souza (FAFERJ). Item 04 - assunto sobre Capacitação para todos os Conselheiros: A reunião foi encerrada as 16horas. Eu Angela Fernandes Rodrigues secretária executiva lavrei a ata que vai por mim assinada e pelo Vice - Presidente Octávio Floro B. Costa. Conforme Processo nº SEI- 310001/004269/2024.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2024\r\nVice-Presidente Conselho Estadual \r\nde Defesa dos Direitos Humanos\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual \r\nde Defesa dos Direitos Humanos\r\nId: 2602507\r\n"
        ],
        "2602508": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDO CEDDH/RJ.\r\nAo décimo sétimo dia do mês de Julho de dois mil e vinte quatro, no horário das 14 horas deu início a Assembleia Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos- CEDDH/RJ, com a seguinte pauta: Item 01) - Aprovação da Ata realizada no dia 19/06/2024; Item 02 - Eleição para Presidente; Item 03- Desdobramentos da missão do CNDH no Rio de Janeiro sobre o aumento das células neonazistas; Item 04- Formação e Planejamento do Conselho; Item 05- Informes Gerais. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Ivanir Mendes dos Santos ( Rede Nac. de Mães e Fam. De Vítimas de Violência); Eunice Chagas de Souza ( Articulação Brasileira de Lésbicas - ABL); Carla Ferreira Cardoso ( Pretas Ruas); Christiane Leite Souza (FAFERJ); Ana Paula Soeiro ( Mandela); Fabíola Cordeiro Matheus dos Santos ( Frente pelo Desencarceramento); Dilcéia da Rocha Quintela ( UBM); Carlos Alberto M. Alves (Mov. Negro Unificado); Monica de Alkmim (Movimento dos Diretos Humanos); Carolina Silva de Souza ( Favela ONG); Octávio Floro B. Costa ( Ass. Brasileira de Imprensa); Lucia Maria da Silva (CRESS). Poder Público: Lucas Abreu de Oliveira (Casa Civil); Gisele Leitão Malta Alves ( SEAP); Lilian Cardoso de Freitas (SES); João Luis Francisco da Silva (ALERJ); Dr. Gilbert Uzêda Stevanello ( SEPOL).A Secretária Executiva verifica o quórum de membros que atenderam a convocatória em cumprimento no Art. 22, 2º do Regimento Interno, estiveram presentes dezessete (17) conselheiros. O Vice-Presidente Octávio Floro B.C iniciou a reunião cumprimentando a todos e realizou a leitura da Pauta A reunião começou com o da Pauta aprovação da Ata do dia 19-06-2024, até o início da reunião não tinha quórum para avaliação das atas, passando para a próxima Plenária do mês seguinte. Prosseguindo questionou aos membros presentes se todos tiveram acesso a Ata das reuniões realizadas no dia 19 de Junho de 2024. Item 02- Eleição para Presidente. O Vice- Presidente Sr. Octávio sugeriu que os representantes do Poder Público presentes tragam um novo representante, para substituir a saída da presidente anterior. Até o momento a secretária não encaminhou nenhum representante para informar a saída oficial da presidente, que se encontra em vacância conforme o art. 57 do Regimento Interno. A Conselheira Monica ressalta a importância no melhor nome para representar o Conselho de Direitos Humanos neste momento. O entrará na pauta da próxima convocatória. A conselheira Dicéia - Tendo quórum ou não os representantes do governo que estão presentes vão levar para a sua secretaria a indicação para um novo presidente para este conselho. Item 03 - Desdobramentos da missão do CNDH no Rio de Janeiro sobre o aumento das células neonazistas. A Conselheira Monica discorreu sobre o tema do desdobramento da missão do CNDH no Rio de Janeiro e sobre o aumento das células neonazistas. Há duas semanas atrás tivemos uma missão do CNDH/RJ, hoje ficamos com duas agendas que não foram executadas formados por Comunicadores On - line e a outra da Polícia Federal que será marcada. Existe uma pesquise que está ancorada na Unicamp que faz o levantamento desde 2017/2021 das células neonazistas e os quatro estados com maior aumento. Coloquei O CNDH a possibilidade de ser criado uma “Comissão Temporária” para elaboração dessa política de Enfrentamento as células neonazistas no estado do Rio de Janeiro. Gostaria também que viesse algum representante do CNDH para falar sobre esse assunto neste conselho para a próxima reunião, com aprovação dos conselheiros presentes. A Conselheira Dilceia - Concordo em que se convide um representante do CNDH para falar sobre este tema, isso é uma questão muito séria no nosso país é estarrecedor é importante que se junte os dois conselhos CEDCA/CEDDH/RJ.A Intolerância Religiosa no passado foi criado um Fórum entre o CEDDH/RJ/CONEPLIR isso inclusive fortalece os dois conselhos. Se for criada a Comissão Temporária me coloco a disposição de participar. Conselheira Christina, apoio a vinda de um representante para esclarecer sobre o assunto do neonazismo. É muito importante tanto eu quanto para os outros conselheiros que atuem mais em outras pautas que não tanto apropriados da questão e do problema quanto você Monica e do CNDH, acho importante para que seja qualificado a discussão aqui para poder tirar diretrizes da Política Estadual. Conselheira Monica faz parte da mesa diretora do CEDCA- ela acha importante convidar o CEDCA a fazer parte dessa reunião, pois uns dos principais focos de início dessas organizações são as escolas pois são através da primeira fase dos adolescente (12 a 16 anos). Conselheiro Dr. Gilbert, trabalhei no Decradi -RJ. Tivemos um único caso no passado, por acaso em Niterói que foi por um bombeiro militar que andava com adesivos no carro. Foi indiciado e processado. O Conselheiro Dr. Gilbert sugeriu que seja falado com o Decradi, a Conselheira Monica já foi no Decradi e falou sobre o tema com a Dra. Rita foi uma excelente reunião. Quando se fala do neonazismo ele tem uma estrutura própria, quando se fala das células estamos falando da questão estruturada não só dos atos individuais mas sim da questão estruturada. No nosso código penal qualquer tipificação ao neonazismo só em relação aos símbolos, não se consegue criminalizar Hoje na percepção da ONU quanto nas demais discussões ele vai além, aos símbolos. Na nossa Legislação não tem. A Conselheira Ana Paula concorda em que seja feito um convite para um representante do CNDH. Comissões Permanentes atualizadas.\r\n1- Políticas Públicas. Articulação e Comunicação.\r\nSoc. Civil: Christiane Leite (FAFER); Irene Cassiano (UBM); Pamella Cristina (Pretas Ruas); Mariana da Conceição (Fórum P. da Saúde); Andreia Maia Guimarães (ABL).\r\nPoder Público: \r\n2 - Sistema Internacional de Dir. Humanos e Sistema de Justiça e DHESCA\r\nSoc. Civil: Monica Alkmim (MNDDH); Dilcéia da Rocha (UBM); Nívea Raposo (Parem de Nos Matar); Ana Carolina (Fórum P. da Saúde); Michele (ABL); Ivanir Mendes (Rede Mães); Carolina Silva (Favela Ong).\r\nPoder Público: \r\n03- Segurança Pública e Privação de Liberdade e Violações de Direitos Humanos sofridas por Agentes da Segurança Pública:\r\nSoc. Civil: Christiana Leite (FAFER); Patrícia de Oliveira (MNDH); Fabíola Cordeiro (Frente Est. Pelo Desencarceramento); Ana Paula Soeiro (Mandela); Paulo Henrique (Parem de Nos Matar); Mariana da Conceição (Fórum); Eunice Chagas (ABL); Marilza Barbosa/Ivanir Mendes (Rede Nac. de Mães).\r\nPoder Público: Lucas Abreu de Oliveira (Casa Civil).\r\n04- Comissão de Ética (3 Soc. Civil 2 Governamentais): \r\nSoc. Civil: Christiane (FAFER); Jackson Rodrigues dos Santos Silva (Endemias); Luciano França (Frente Desencarceramento).\r\nPoder Público: |Gisele Leitão (SEAP).\r\n05- Comissão Orçamentária\r\nSoc. Civil: Henrique Mendes das Santos (CRESS); Luciano França ( Frente Desencarceramento).\r\nPoder Público: Dr. Paulo Fernando (OAB)\r\nCOMISSÃO TEMPORÁRIA:\r\n1)- Crise Hídrica e Cedae: \r\nSoc. Civil: Henrique Mendes (CRESS); Nívea Raposo (Mov. Parem de Nos Matar).\r\nPoder Público: Dr. Gilbert\r\n2)- Saúde Mental:\r\nSoc. Civil: Ivanir/Marilza (Rede Nac. de Mães); Ana Carolina(Fórum); Christiane (FAFER); Lúcia Maria da Silva (CRESS); Jackson Rodrigues das Santos Silva (ENDEMIA).\r\nPoder Público: Izaide Ribeiro\r\n3) - Comissão de Liberdade Religiosa\r\nSoc. Civil: Dilceia da Rocha (UBM); Christiane (FAFERJ); Nívea Raposo (Parem de Nos Matar); Lucia Maria da Silva (CRESS); Mariana da Conceição (Fórum); Andreia Maia (ABL).\r\nPoder Público: Dr. Gilbert (SEPOL)\r\nA reunião foi encerrada as 16 horas. Eu Angela Fernandes Rodrigues secretária executiva lavrei a ata que vai por mim assinada e pelo Vice - Presidente Octávio Floro B. Costa Conforme Processo nº SEI- 310001/004269/2024.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\nVice-Presidente Conselho Estadual \r\nde Defesa dos Direitos Humanos\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual \r\nde Defesa dos Direitos Humanos\r\nId: 2602508\r\n"
        ],
        "2602509": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDO CEDDH/RJ.\r\nAo vigésimo primeiro dia do mês de agosto de dois mil e vinte quatro, no horário das 14 horas deu início a Assembleia Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos- CEDDH/RJ, no Auditório Belizário de Souza da ABI na Rua Araújo Porto Alegre, 71/7º com a seguinte pauta: Item 01) - Aprovação da Ata realizada no dia 19/06/2024 e 17/07/2024; Item 02 - Convite para o CNDH/BSB solicitando a presença de um representante para falar em nossa reunião sobre o enfrentamento ao Crescimento das células neonazista no Brasil - Missão / RJ Item 03- Eleição para Presidente; Item 04- Formação e Planejamento; Item 05- Informes Gerais. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Ivanir Mendes dos Santos ( Rede Nac. de Mães e Fam. De Vítimas de Violência); Eunice Chagas de Souza ( Articulação Brasileira de Lésbicas - ABL); Pamella Cristina de O. da Silva (Pretas Ruas); Christiane Leite Souza (FAFERJ); Luciano França de Azevedo ( Frente Est. Pelo Desencarceramento); Dilcéia da Rocha Quintela ( UBM); Paulo Henrique de Oliveira ( Mov. Parem de Nos Matar); Carlos Alberto M. Alves (Mov. Negro Unificado); Monica de Alkmim e Patricia de Oliveira da Silva ( (Movimento dos Diretos Humanos); Carolina Silva de Souza ( Favela ONG); Octávio Floro B. Costa ( Ass. Brasileira de Imprensa); Henrique Mendes dos Santos (CRESS); Ana Carolina B. Pereira ( Fórum). Poder Público: Eliane Almeida (SEDSODH), Lucas Abreu de Oliveira (Casa Civil); Gisele Leitão Malta Alves ( SEAP); Lilian Cardoso de Freitas (SES); João Luis Francisco da Silva (ALERJ); Joana Tania Pereira dos Anjos Rafhael ( SEEDUC) Dr. Paulo Fernando de Castro (OAB);.Justificativa: Dr. Gilbert Stevanello (SEPOL); Dra. Roberta B. Carvallho ( TJ/RJ); Ana Paula Seiro ( Mandela); Monica Campista Gurjão Quintão ( União de Negros pela Igualdade do RJ); Astrid de Souza B. Nunes (SEAS) A Secretária Executiva verifica o quórum de membros que atenderam a convocatória em cumprimento ao art. 22, 2º do Regimento Interno, estão presentes 20 (vinte conselheiros.). Item 01- Aprovada pela maioria dos conselheiros as Atas 19/06/2024 e 17/07/2024; Item 02 - O Vice- Presidente Octávio Floro solicitou que enviasse um representante da CNDH/BSB, para falar sobre o crescimento das células neonazistas no Brasil o trabalho está em andamento. Começou pela demanda da ABI por sugestão do Sr. Carlos Nicodemos. O conselheiro Greg Coordenador da Comissão de Comunicação e Liberdade de Expressão do CNDH/RJ é um conselho de Estado. A primeira Resolução nº 08 de 16/06/2023 que dispõe sobre as formas de enfrentamento ao discurso de ódio no Brasil. Foi encaminhado para o e-mail de todos os conselheiros. A segunda Resolução nº 09 seguinte, institui a relatoria especial para fazer uma análise sobre o crescimento das células neonazistas no Brasil. O Conselho delibera um “ Plano de Trabalho” sobre esse tema e aponta algumas questões centrais metodológicas e finalistas definidas sobre a construção temática e foi indicado quatro (04) elementos Teóricos e Políticos e Centrais do Neonazistas que foi um trabalho sobre esse tema que são a Educação, Cultura, Território e das Instituições. Foi feito um relatório e um levantamento no Congresso Nacional sobre as Leis existentes ou dos Projetos existentes hoje no País, e estamos fazendo um tratamento sobre isso. Ainda falta fazer um relatório final, mas é possível afirmar. Estive com a Presidente Marina Derme do Conselho Nacional do Ministério Público. Existe hoje uma baixa institucionalidade normativa, ou seja, as poucas Leis que existem sobre esse tema é um problema instalado no País. Conselheiro Paulo Fernando - OAB - Gostaria de fazer um adendo em relação ao Projeto de Lei 145 de 2023 justamente porque só há, aquela citação no Art. 20. Item 03- Eleição para Presidente - Por falta de quórum a votação para Presidente passará para próxima reunião no dia 25-09-2024. Item - 04- Formação e Planejamento- Colocar a data e o Período juntamente com o horário em que será realizado. A conselheira Monica Alkmin, vamos elaborar a construção e o planejamento do que o conselho vai priorizar e qual a sua estrutura interna, o que são as comissões, e o que o Estado espera do Conselho. Vem pensando desde o ano passado, porque esse plano se perdeu pelo meio do caminho e não temos as informações do Planejamento por isso não demos continuidade. Monica: Temos um Plano Estadual de D.H. a maioria dos conselheiros não conhece, isso é um fato. Conselheira Eliane- Já tivemos essa experiência da atualização desse Plano Estadual e demorou um ano (1), a primeira Minuta. Para atualizar todos os Eixos, temos que marcar uma reunião para fazer um Planejamento Estratégico e começar a analisar detalhadamente esse material. Ver quantas comissões especificas de trabalho tem que ver e fazer um alinhamento nacional temático, aí sim vamos trabalhar dentro dos Eixos, dialogando como vai ser atualizado, Conferência, Instrumento como participação social, precisamos estruturar esse trabalho, começamos com uma capacitação de que Políticas Públicas e o que é Plano a partir daí podemos separar em Eixos no qual cada um colaborar dessa forma e ordenada. Precisamos dialogar antes de se mexer no documento. Item 05- Informações Gerais- Foi criada a nova Comissão Temporária - Criação da Política de Enfrentamento do Neonazismo: Soc. Civil: Monica Alkmin (MNDH); Dilcéia da Rocha Quintela (UBM); Luciano França de Azevedo (Frente Est. Pelo Desencarceramento): Poder Público: Dr. Gilbert Stevanello (SEPOL); Dr. Paulo Fernando de Castro (OAB/RJ). A reunião foi encerrada às 17 horas. Eu Angela Fernandes Rodrigues secretária executiva lavrei ata que vai por mim assinada e pelo Vice - Presidente: Octavio Floro B. Costa. Conforme Processo nº SEI-310001/004269/2024.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\nVice-Presidente Conselho Estadual \r\nde Defesa dos Direitos Humanos\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual \r\nde Defesa dos Direitos Humanos\r\nId: 2602509\r\n"
        ],
        "2602934": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 18 de outubro de 2024, iniciada às 9h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 9h\r\nTérmino: 10h\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/011326/2024\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa FM COMERCIO E SERVIÇOS DE MECANICA EM GERAL LTDA- CNPJ 36.527.355/0001-80, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto e CB PM RG 105.082 Glaucio Bentode Oliveira.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (mecânica, elétrica, lanternagem, estofador, vidraceiro, pintura), borracharia (reparo e substituição), geometria de direção (alinhamento, balanceamento e cambagem), regulagem / diagnóstico de motor (scanner) por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa FM COMERCIO E SERVIÇOS DE MECANICA EM GERAL LTDA- CNPJ 36.527.355/0001-80, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2602934\r\n"
        ],
        "2603060": [
            "2024-10-24 00:00:00",
            "DIREITOS HUMANOS\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM\r\nDO CEDDHPDR/RJ\r\nàs 14:06h, no auditório da SEASDH - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Praça Cristiano Otoni, 250 - 7º andar - Centro, Rio de Janeiro, 1 - Aprovação da ata da 58° Reunião (em construção); 2 - Apresentação: Serviço Estadual de Regulação - Dr. Leandro Troncoso Coordenador do Complexo de regulação estadual. 3 - Apresentação - Projeto Medicina Participativa - O papel das associações no cuidado em saúde - Dra Christiane (HUPE); 4 - Formação dos grupos de trabalho; 5 - Visita Técnica à 6 - Informes. Maria de Fátima Benincaza dos Santos - Titular da Associação Nacional de Osteogenese Imperfeita - ANOI; Aglaé de Andrade Pereira Celestino - Suplente da Associação Nacional de Osteogênese Imperfeita - ANOI; Maria Cristina Penna - Titular da Secretaria de Estado de Saúde - SES; Maria Clara Migowski Pinto Barbosa -Titular da Associação Carioca de Distrofia Muscular - ACADIM; Solane Leonor Carvalho de Lima - Suplente da Associação Carioca de Distrofia Muscular - ACADIM; Érica da Silva Vitorino - Titular da Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves - AFAG; Joyce Cantoni - Titular do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Caprigione - IEDE; Gisele Tortorella dos Santos da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; Christiane Bahia - Suplente do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE; : Dr. Leandro Troncoso, Coordenador do Complexo de Regulação Estadual em substituição a Dra. Kitty do Serviço Estadual de Regulação - SER; Sra. Ana Braga - Presidente da Associação Brasileira de Narcolepsia e Hipersonia - ABRANHI; A presidente do Comitê, Maria Clara (ACADIM) iniciou a reunião informando que a ata da 58ª reunião ainda não estava pronta, e que a sua aprovação ficaria para a proxima reunião do Comitê. Em seguida, ela abriu a palavra aos presentes para que se apresentassem. O primeiro a se apresentar foi o Dr. Leandro Troncoso, Coordenador do Complexo Estadual de Regulação. A seguir, a Dra. Cristiane Bahia informou que era neurologista do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, e suplente do Dr. Pedro Coscarelli. Explicou que foi convidada por Maria Clara (ACADIM) para falar sobre o Modelo de Medicina Participativa e da sua experiência no Ambulatório de Hipersonia. Ela destacou que as associações presentes poderiam contribuir para que aquele Modelo se tornasse oficial, e ajudasse o sistema, inclusive de regulação, e captar pacientes de doenças raras. Na sequência a Dra. Cristiane passou a palavra à Sra. Ana Braga, presidente da Associação Brasileira de Pacientes com Narcolepsia e Hipersonia Idiopática (ABRANHI), e que ela também falaria como era a sua a experiência, como paciente, sobre aquele Modêlo que tinha dois anos de funcionamento. Em sua fala, a Sra. Ana Braga disse que a Narcolepsia e a Hipersonia, eram duas doenças neurológicas raras do sono, e porque a pessoa dormia, tinha muitos problemas em relação ao acesso ao tratamento por ser sono. A Dra. Christiane prosseguiu com sua apresentação e exibiu um video sobre medicina participativa, de um médico neurologista da Holanda chamado Bas Blossom. Este video, mostrava inicialmente, como a relação medico e paciente, podia ser verticalizada. De acordo com a Dra. Christiane, a medicina participativa e o cuidado participativo, médico e paciente sentavam-se lado a lado e conversavam sobre o quê mais afligia o paciente. E, segundo ela, era naquele momento que entravao papel da Associação de Pacientes. Frisou que faziaparte de sua prescrição médica, o paciente sair da consulta com o contato de uma associação, lugar onde aquele paciente trocaria experiências, entenderia, e receberia o apoio daquela comunidade. Era parte do cuidado em saúde. Em seu entendimento, a medicina participativa incorporava os saberes dos pacientes, dos seus familiares e as decisões relacionadas ao cuidado. Era dar ao paciente autonomia, valorizar a sua busca pelo conhecimento sobre a aquela doença e sintomas. A medicina participativa personaliza o cuidado e leva em conta aspectos sociais e logísticos.. A Dra. Christiane fez considerações quanto a dificuldade de implementar a medicina participativa de forma ampla. Revelou que a solidão que um paciente sentia ao receber o diagnóstico de uma doença rara, era uma solidão que o médico sentia, talvez por que não tivesse também um colega, um professor que soubesse ou que pudesse discutir sobre aquele caso. Se medicos e pacientes conseguissem unir seus conhecimentos, chegariam muito longe, porque teriam uma compreensão muito maior da doença de uma forma muito mais rápida. A Dra. Christiane falou sobre os Princípios do SUS, e da participação social, e que o ambulatório da UERJ tinha o modelo da medicina participativa e deu alguns exemplos que mostravam que 73% dos pacientes que o ambulatório atendeunos últimos dois anos foram encaminhados pela ABRANHI. O ambulatório era o primeiro no Rio de Janeiro focado em Narcolepsia, e também com o modêlo de medicina participativa. Em dois anos trouxe bastante resultado, com 60 pacientes, o que para doenças raras era muito. O conceito de educação sobre a doença também foi abordado pela Dra. Christiane. O E-patient, era uma capacitação para o paciente respaldada pela Universidade, para que ele entendesse o seu próprio processo de doença, tornando- se capaz de orientar outros pacientes. Explicou que, quando o paciente sabia da sua doença, ele também sabia perguntar, discutir, questionar e podiapromover as mudanças. Informou que existiam vários programas, e o E-patient era da Universidade de Stanford, o Raising Voices do Project SLEEP. Ao término de sua apresentação, a Dra. Christiane disse que aquela iniciativa tinha sido selecionada, dentre outras iniciativas da UERJ, para ser apresentada no Rio Innovation Week, em agosto (no dia 13), e que estariam com um estande e também com uma palestra para falar sobre a medicina participativa. Ao final da apresentação da Dra. Christiane, a Sra. Ana Braga (ABRANHI), complementou que estava sendo montado outro ambulatório na Unicamp, e que a Dra. Christiane também iria com a associação para Campinas, com o intuito de ensinar aquele modelo de medicina participativa. Falou também sobre a plataforma Saúdes Raras, projeto da professora Patrícia Saldanha, do Laboratório de Comunicação Social e Publicidade, na UFF (Universidade Federal Fluminense) com a presença e a participação da Dra. Christiane. Maria Clara (ACADIM) em complementação à Sra Ana Braga (ABRANHI), falou que a evolução do médico, no acolhimento humanizado, dando relevância para as organizações da sociedade civil era a parceria perfeita para que os raros tivessem voz e lugar. Parabenizou à Dra. Christiane e a Sra. Ana Braga pelas informações. Dando prosseguimento àreunião, Maria Clara (ACADIM) abriu para os comentários dos membros. A Dra. Joyce (IEDI) e membro do Comitê disse que a medicina mudou muito. Em todas as áreas da medicina, em todas as esferas das carreiras da medicina, tudo mudou, e que o médico tinha a obrigação de informar. Disse que nem tudo funcionava 100% no próprio SUS. Ao se apresentar, a Dra. Joyce informou que era endocrinologista e que trabalhava no IEDE (Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia) havia muitos anos. Falou que o IEDE, que era do estado, atendia a várias doenças raras, genéticas e não genéticas, e que ela, em particular, as doenças osteometabólicas. Informou que o IEDE estava se tornando um Centro de atendimento especializado. A Sra. Cristina Penna (SES), disse que tinha uma luta em comum desde em 2020 quando foi presidente do CEDDHPDR/RJ e aprendeu muito, e que a fala da Dra. Christiane era muito importante porque o poder publico tinha que andar junto com a sociedade civil. Falou sobre a criação da primeira Câmara Técnica na SES, e que não era formada apenas pelo poder pùblico, pois contava também com a participação da Maria Clara e da Maria de Fatima (ANOI) como membros. Falou que todas as ações da SES passariam pela Câmara Técnica, inclusive no fomento de politicas, para que tivesse esse olhar da sociedade civil para que melhor atendesse a população. Maria Clara esclareceu que a participação dessas duas associações na Câmara de Técnica representavam a voz da sociedade civil, como também, a de qualquer associação que tivesse algum tipo de demanda. Maria Clara pediu para que prosseguissem com as apresentações e Sra Wilza se apresentou dizendo que trabalhava com a Sra. Cristina Penna na SES/RJ, na coordenadoria de doenças raras. A Sra. Erica Vitorino representante da AFAG (associação de familiares e amigos de pessoas com doenças graves e raras), e membro do comitê, falou que havia muitos anos que lutava por isso, enquanto mãe de paciente. Falou também que a AFAG vinha fazendo palestras nos hospitais e universidades, levando a questão da voz do paciente e do familiar, e a importancia do trabalho deles, em especial para aquele médico que estavase formando e outros profissionais de saúde. Em seguida, a Sra. Aglaé suplente da ANOI e membro do Comitê se apresentou aos presentes, e logo após, a Sra. Maria de Fatima, presidente da ANOI e também membro do Comiê que elogiou a apresentação da Dra. Christiane. Relembrou a sua experiência no inicio da Associação, em 1999, ao fazer um seminário em um congresso de médicos ortopedistas, e o tema que a associação apresentou foi justamente a relação medico e paciente. Falou que na ocasião foiuma surpresa a acolhida deles, e a apresentação da Dra. Christiane mostrou como isso era fundamental. Na sequência, a Sra. Gisele Tortorella, bióloga e representante da SEEC na parte de educação especial e inclusiva, falou que entrou recentemente para o Comitê e que gostaria de compartilhar algumas idéias futuramente. Dando prosseguimento a pauta, o Dr. Leandro Troncoso, Coordenador do Complexo Estadual de Regulação-CER, antes de dar inicio a sua palestra sobre o CER também parabenizou a Dra. Christiane pela exposição do seu Projeto Medicina Participativa, e que considerava fundamental aproximar o profissional da área da saúde com o paciente, de forma a colocá-lo em contato com os semelhantes a ele. Em sua apresentação, o Dr. Leandro falou que, dentro da regulação da genética médica e doenças neuromusculares, entendia a regulação como um recurso estratégico de agendamento de consulta, de alguns exames, e em alguns casos, de consultas. O Dr. Leandro explicou em detalhes como funcionavaa regulação e o acesso do paciente, e o passo a passo, dentro do site da SES (Secretaria Estadual de Saúde), até chegar parte da transparência da regulação, onde se encontrava o painel público da regulação, onde relacionava a fila de espera, tempo médio de espera das filas, dentre outras informações. Falou que tudo era publicizado. Falou sobre o Manual do Solicitante onde constavam os pré-requisitos para aquela regulação, os encaminhamentos do paciente desde a sua chegada a Unidade Básica de Saúde, na Atenção Primária, ou na Secretaria Municipal de Saúde, no município do interior, o encaminhamento até a sua inserção no SER (Sistema Estadual de Regulação) para regulação. No caso da genética médica de adultos ou pediátrica (até 19 anos). Informou que era importante saber que a regulação só trabalhva com o numero de vagas que os prestadores disponibilizavam, ou seja, com a agenda disponibilizada pelo prestador. Maria Clara (ACADIM) informou que três coisas a preocupavam: a 1ª. as doenças raras não genéticas que não estavam contempladas em nenhuma área do SER (Sistema Estadual de Regulação), a 2ª. era como estava o fluxo no SER(Sistema Estadual de Regulação) daqueles pacientes com o teste do pezinho positivado. Cada criança diagnosticada devia ter um fluxo dentro do SER (Sistema Estadual de Regulação). Era uma questão que o Comitê precisavater o retorno. Ao que o Dr. Leandro perguntou sobre qual doença especifica do teste do pezinho. Maria Clara respondeu que eram várias. Era preciso ver quais doenças que estavam sendo detectadas no teste do pezinho, e onde seriam enquadradas dentro da regulação para elas terem um fluxo. Destacou que uma criança que foi diagnosticada com fibrose cistica, detectada no teste do pezinho, faziao que? ia para onde? E, a 3ª. questão era sobre a falta de conhecimento de como regular o paciente. Maria Clara então passou a pergunta para a Sra. Cristina Penna (SES) e para o Dr. Leandro (CER), se não haveria a possibilidade de criar uma pauta na reunião da CIB (Comissão Intergestora Bipartite) para tratar daquele assunto especificamente, ou seja, “como regular o paciente das doenças raras?” O Dr. Leandro respondeu que era possivel. Dentro da regulação, os solicitantes eram chamados de forma periódica, justamente para esse treinamento do SER (Sistema Estadual de Regulação) porque o sistema é algo complexo. Com relação ao teste do pezinho ele está dentro dos erros inatos do metabolismo, e, de fato seria necessario pensar /criar uma estratégia para doenças raras não geneticas. A Dra. Joyce interveiodizendo que a interlocução com as Unidades Basicas, aliada ao problema recorrente de mudança de pessoal se tornou um caos. Era dificil capacitar devido as mudanças constantes de pessoal. Era preciso também melhorar a divisão dessas doenças que são de vários tipos. Tinham as doenças genéticas e as doenças não genéticas. Seria necessário conversar com as associações e viabilizar a melhor maneira destas mudanças para que o paciente pudesse chegar no lugar certo. O Dr. Leandro respondeu que a pessoa não precisava ter a confirmação diagnóstica, e que meramente a suspeita, a pessoa ja seria regulada para uma Unidade que investigasse. A investigação era complexa e até multiprofissional. Não era simplesmente um teste e tampouco qualquer Unidade basica que faria. Reiterou que era preciso ter umasuspeitadiagnóstica, e que sem ela não teria como regular. Disse que entendeu aquela questão e que veria como poderia tirar da genética ou pensar num nome melhor para o recurso que englobasse as doenças raras genéticas e as não geneticas. Maria Clara enfatizou que era preciso levantar uma discussão de como suspeitar de uma doença rara, o quê eram as doenças raras genéticas e não genéticas, visíveis e não visíveis. O Dr. Leandro prosseguiu informando que a atenção primária eraa porta de entrada do SUS, e o fluxo correto. Justamente na regulação, ela reúne esse ambiente virtual ali do SER(Sistema Estadual de Regulação) que faz essa regulação. O paciente tem que começar com um atendimento na unidade de atenção primária e uma suspeita de uma doença rara ou de alguma doença desse tipo. Falou que a conversa dentro da CIB (Comissão Intergestora Bipartite) e trazer os municípios, as unidades, as equipes, para mais próximo, certamente era produtivo. Maria Clara pontuou que todas as secretarias municipais do estado tinham representantes nesta reunião. Como o Comitê era estadual, alcançava todo o estado. A Sra. Cristina Penna (SES) informou que a primeira meta da Coordenação de doenças raras era o banco de dados, e que foram mapeados no estado do Rio de Janeiro, quais os municípios que tinham doenças raras e a quantidade de pacientes. Falou que faltavam dez municipios responder, e dosquais, doiseram da baixada fluminense. Mediante a percepção de não conhecimento sôbre a questão das doenças raras, informou que a agenda da próxima reunião da Camara Técnica, abordaria uma nova estratégia para ser passada e aprovada, novamente com o uso de questionário, para que fôssecriado um banco de dados.Um tipo de sistema no qual o próprio municipio preenchesse, e que envolvesse vários contextos como hospitais, e centros de referência por exemplo. Lembrou que todas as vezes que dizemos vamos criar alguma coisa ou dar algum encaminhamento, o ministério público começa a acompanhar. A outra questão que a Sra. Cristina Penna levantou foi a sobre quem iria alimentar o sistema de dados, a plataforma que seriacriada, e como se daria a capacitação. A Sra. Gisele (SEEDUC) complementou que estavam em um momento estratégico e sendo investido muito na educação especial. Falou que a idéia era divulgar um pouco mais e que tinham uma neuropsicopedagoga na equipe, vários funcionários especializados e outros que não eram da área. A maioria, inclusive ela, que estudou biologia na UFRJ, e não tinha muito tempo, não tinha ouvido falar em doenças raras. Informou que a SEEDUC tinha uma assessoria de comunicação muito boa, com jornalistas especializados para falar com o público, alunos da faixa etaria entre 14 e 18 anos. Pensou em como seria importante divulgar o teste do pezinho, e que muitas estudantes gestantes não faziam a menor idéia do era o teste do pezinho. Uma campanha de conscientização em parceria, para produzir material para os estudantes sobre doença rara fazendo pequenos posts ou em um videos curtos, para adolescentes que explicasse o que era uma doença rara. Falou que gostaria de saber a opinião dos membros. Ela podia levar para a assessoria de comunicação da SEEDUC, especialmente sobre o teste do pezinho pelo numero de gestantes muito jovens. Maria Clara complementou que devia ficar atenta a importancia do teste do pezinho. Alertou que faltava meia hora para o termino da reunião e que não tinham como deliberar nada por que faltou quórum. Disse que entendia que julho era um mes complicado porque muitas pessoas tiravam férias mas que valeu a pena realizar a reunião. Agradeceu a participação da Dra. Christiane e do Dr. Leandro e da sugestão da Sra. Gisele. Prosseguiu com os demais assuntos da pauta, como a criação dos grupos de trabalho para dividir as tarefas. Pediu para que os membros pensassem quais e quantos grupos seriam estes. Maria Clara que tinha colocado a questão da APAE como deliberação mas pediu permissão aos membros para colocar como decisão já que a APAE se furtou a marcar uma visita tecnica do Comitê jogando para a CRTM da SES. Pediu a Sra. Cristina Penna (SES) para que visse essa questão, já que a APAE solicitou que a SES marcasse a visita técnica. Perguntou sobre os informes e a Sra. Gisele informou que a SEEDUC tinha um projeto de trilhas formativas em educação especial. Este projeto era aberto e recebiaconvidados, mães de crianças atípicas, por exemplo, que falavam e dialogavam com outras mães e as necessidades especificas de seus filhos e a comunidade de professores. Falou que no último workshop foram apresentadas as tecnologias aos professores da sala de recurso. Ficam gravados no YouTube e no Facebook. A Dra. Christiane observou que, muitas vezes, a escola tinha dificuldade de aceitar as adaptações recomendadas na jornada acadêmica. Cogitou que a SEEDUC talvez ja tivesse o papel de regular, de ter um canal, um tipo de ouvidoria, que as próprias mães pudessemfalar sobre as indicações de adaptação não atendidas para os seus filho. Sugeriu que a SEEDUC talvez devesse atuar nessa escola cobrando estas medidas de adaptação escolar. A Joyce concordou com a Dra. Crhistiane e disse que tinha uma paciente, do espectro autista mas que se relacionava bastante bem, e que teve que mudar varias vezes de escola. Agora, essa paciente iria para uma escola publica achando que seria a solução. A Sra Gisele complementou que na verdade existiam poucos profissionais de apoio e que era uma luta para conseguir os cuidadores para esses alunos que acabavam não sendo tão incluidosassim. Eram soluções que precisavam ser pensadas. Se falava muito em inclusão mas isso era muito recente. Os alunos de licenciatura eram agora obrigados a fazer disciplina de libras. A inclusão pegava muito no discurso porque na pratica, na formação dos profissionais era muito recente. Maria Clara pediu a palavra para o encerramento e lembrou que as reuniões eram abertas e todos eram convidados a assistirem e participarem. Não tinham direito a voto mas tinham direito a voz. Conforme o Processo nº SEI-310001/004303/2024.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\nPresidente do Comitê Estadual de Defesa dos \r\nDireitos Humanos para Pessoas com Doenças Raras\r\nId: 2603060\r\n"
        ],
        "2603061": [
            "2024-10-24 00:00:00",
            "DIREITOS HUMANOS\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM\r\nDE 2024 DO CEDDHPDR/RJ\r\nA Aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, as 14h, realizou-se a reunião ordinária do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos para as Pessoas com Doenças Raras - CEDDHPDR, pela plataforma Google Meet, com o link de vídeochamada https://meet.google.com/kug-khwm-srblink, e também gravada pelo link https://drive.google.com/file/d/12hjxx3dzQaZHGESLZm2oSC7Xz5cP5IWN/view?ts=66c5384c a fim de tratar da seguinte pauta: 1) Aprovação da Ata da 58° Reunião Ordinária; 2) Implementação do Centro de Diagnóstico Genético no IFF - Dr. Nathan Monsores;3) Processo de Credenciamento do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho/UFRJ - Dr. André Ramos; 4) Realização de Seminário em outubro; 5) Formação da Comissão de Comunicação; 6) Encaminhamento do caso da pessoa com Síndrome Pós Pólio; 7)Visita técnica à APAE; 6) Informes. Membros presentes: Maria de Fátima Benincaza dos Santos - Titular da Associação Nacional de Osteogenese Imperfecta - ANOI; Aglaé de Andrade Pereira Celestino - Suplente da Associação Nacional de Osteogênese Imperfeita - ANOI; Maria Cristina Penna - Titular da Secretaria de Estado de Saúde - SES; Maria Clara Migowski Pinto Barbosa -Titular da Associação Carioca de Distrofia Muscular - ACADIM; Solane Leonor Carvalho de Lima - Suplente da Associação Carioca de Distrofia Muscular - ACADIM; Carla Cristina Pedrosa de Lira de Moraes - Titular da Associação Carioca de Assistência a Mucoviscidose - ACAM; Martha Cristina Nunes Moreira - Titular do Instituto Fernandes Figueiras - IFF; Katy Anne Carvalho Martins - Suplente do Instituto Fernandes Figueiras - IFF; Érica da Silva Vitorino - Titular da Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves - AFAG; Joyce Cantoni - Titular do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Caprigione - IEDE; Pedro Guimarâes Coscarelli - Titular do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE; Eliane Viana Jordão Tavares - Suplente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH; e os seguintes convidados:1 - Prof. Dr. Nathan Monsores, Coordenador Geral de Doenças Raras do Ministério da Saúde; 2 - Dr. André Ramos - Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro; 3 - Dra. Isabel Silva Izidoro Da Fonseca - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; 4 - Dra. Monica Jung; 5 - Elaine Rocco de Souza - Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. Pauta- Implementação do Centro de Diagnóstico Genético no IFF: o Coordenador Nathan informou acerca da implantação até março de 2025, de um Parque tecnológico que funcionará no Instituto Fernandes Figueira - IFF da Fiocruz/RJ e realizará pelo Sistema Único de Saúde - SUS, exames de sequenciamento de DNA, técnicas de biologia molecular, voltados para os diagnósticos das condições genéticas e não genéticas raras. Atendendo inicialmente a população do município do Rio de Janeiro, informou que o Parque pretende futuramente, ser um polo para o qual possa ser encaminhado a demanda nacional. Informa que o IFF foi escolhido pela excelência do trabalho que realiza, por estar dentro da Fiocruz e, portanto, ligado a uma rede nacional de serviços e pesquisa, além do pioneirismo da equipe do Instituto no acompanhamento e diagnóstico de várias condições raras. Na sequência esclareceu que a Coordenadoria fez um aporte de recursos de cerca de sessenta milhões de reais, via Ministério da Saúde, para que a aquisição de equipamentos para a equipe do IFF seja robusta e para que sejam capazes de realizar minimamente por ano, cerca de cinquenta mil exames de painel genético de Exoma, intencionando que a partir do ano que vem, este serviço, que será formalizado através de Portaria Ministerial, já esteja operacional e disponível dentro do Sistema Único de Saúde - SUS, para a população. Neste sentido destacou duas condicionantes para o atendimento: o paciente deve ser advindo dos serviços de referência em doenças raras e o exame deve ser solicitado por médicos geneticistas da rede SUS. Informa ainda que estão trabalhando também para dar um aporte ao IFF através de um laboratório do Instituto Nacional de Cardiologia, mas tal projeto ainda está em pactuação interna. Na sequência a Dra Monica Jung perguntou se médicos geneticistas da rede SUS de outros Estados poderão solicitar e encaminhar os citados exames para o IFF, tendo o Prof. Nathan respondido que cada serviço de referência dos diferentes Estados do Brasil vai poder coletar suas amostras e encaminhar para o IFF. Na sequência Solane indagou se este projeto está dentro do programa Genoma Raro, tendo o mesmo respondido que este é um programa paralelo ao qual estão unindo esforços nos diferentes projetos financiados pelo Ministério da Saúde a fim de poder garantir à população o Exoma e o Genoma nos casos necessários. Maria Clara, na sequência, perguntou se exames mais simples já incorporados ao SUS, como o exame LMPA, vão estar disponíveis também, tendo o mesmo respondido que estão fazendo um trabalho de avaliação econômica nesse momento, sempre na lógica de financiamento tripartite, para averiguar se via tabela do SUS, conseguirão aportar recursos para os Estados poderem realizar esses demais exames moleculares elencados na Portaria GM 199 de 2014. Em seguida Solane perguntou como se dará no âmbito do Parque Tecnológico do IFF o atendimento as doenças raras não genéticas, a qual o mesmo ponderou que tendo o IFF especificidade em atendimento pediátrico de crianças com condições clínicas complexas, eles tem procurado os serviços de saúde da cidade, inclusive o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, que realiza atendimento para adulto, no sentido de estimular a que se habilitem como serviço de referência em doenças raras e possam compor um fluxo de encaminhamento e atendimento a tais demandas. Na sequência Dr. Pedro Coscarelli do HUPE discorreu sobre as atuais dificuldades financeiras, orçamentárias e estruturais do HUPE para se tornar serviço de referência em doenças raras, destacando que necessitam de espaços físicos adequados e a grande dificuldade hoje do hospital é financeira. Salientou que não se pode esquecer que o município do Rio de Janeiro está no momento em regime fiscal e portanto, proibido por Lei federal, de fazer qualquer coisa. Em resposta Coordenador Nathan colocou-se à disposição para ajudar no que for possível e em face de compromissos retirou-se da reunião. Pauta - Processo de Credenciamento do HUCFF/UFRJ: Dr. André informa que, buscando otimizar o credenciamento e habilitação, pactuaram com o Estado e implantaram novo fluxo no processo, reduzindo a morosidade burocrática e possibilitando um número bem maior de processos habilitados por ano, o que hoje delineia um bom momento para que as habilitações avancem com maior rapidez. Na sequência passou a palavra para Elaine Rocco de Souza, do mesmo setor, que discorreu sobre as unidades hoje habilitadas e o status das que estão pleiteando as habilitações, informando que no Rio de Janeiro há hoje duas unidades habilitadas: o Instituto Fernandes Figueira - IFF, habilitado no Eixo I da Portaria GM 199 e o IPPMG, habilitado ano passado nos Eixos I e II e também no serviço de aconselhamento genético. Em seguida discorreu sobre os processos em andamento: informou que o processo do Hospital Universitário Graffrée e Guinle - HUGG é um processo do ano de 2017 que hoje continua ainda sem progresso em função da unidade apresentar pendências e inconsistências, aguardando, pois o cumprimento das diligências sem o qual o processo não pode prosseguir; Informa que o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCFF tem um processo que existe desde 2014, tendo sido arquivado em 2022 , quando já estava em fase de documentação final, por solicitação da unidade que alegou inviabilidade da proposta de habilitação do serviço. No início do ano vigente a unidade solicitou, no entanto, a reabertura do processo. Em junho deste ano, contudo, tornaram a solicitar a interrupção do processo para rediscutir o modelo de habilitação a ser aplicado. Hoje não há previsão de habilitação da unidade; Informou que o Processo de triagem neonatal da Maternidade Escola já está em fase final do processo de habilitação, estando atualmente em andamento na Secretaria Estadual, uma vez que vão fazer o pleito junto ao Ministério da Saúde. Maria Clara ressaltou a importância do Comitê fazer encaminhamentos para entender e colaborar com os processos do HUGG que está paralisado e do HUCFF que vem tendo constantes interrupções em seu processo de habilitação. Dra. Isabel esclareceu que os dois hospitais citados são acompanhados pela Defensoria Pública da União e pelo Ministério Público Federal em conjunto com a Defensoria Pública do Estado, mas por serem unidades federais são prioritariamente acompanhados pela União. A Defensora afirma, no entanto, que eles tem também acompanhado o assunto, em especial a ampliação dos serviços, se dispondo a averiguar o que vem ocorrendo, enviando Ofício. Em seguida Dr. André afirmou que Dr. Cristiano Silveira da Defensoria Pública da União é o responsável que acionou os hospitais a darem sequência ao processo de habilitação, tendo então Dra. Isabel afirmado que tentará contato com ele para colaborar no mesmo sentido. Dr. Pedro Coscarelli ressaltou que observa que há uma compreensão por parte dos hospitais universitários de que a habilitação da unidade como serviço de referência em doenças raras pode ser um problema e não uma solução em função da possibilidade de se tornarem alvo na judicialização de medicamento que, acredita, recairá como ônus sobre a unidade. Em resposta Dra. Isabel esclareceu que independente de habilitação, tal despesa da judicialização de medicamento para doença rara, salvo engano, recairia sobre o Estado e não sobre a unidade, ao contrário, por exemplo, dos tratamentos oncológicos. Afirmando que habilitar o serviço traz mais segurança para a unidade, sublinhou a importância de ampliar o diálogo com os gestores e órgãos de controle a fim de demonstrar a real responsabilidade de cada ente e de que a não habilitação da unidade invisibiliza o paciente com doença rara que está recebendo o serviço, assim como a própria unidade que não tem aquela despesa computada no âmbito do Estado pelos órgãos reguladores. Ainda em observação à fala do Dr. Pedro, Dr. André afirma que também do ponto de vista epidemiológico, assistencial e até para fins de pesquisa, é muito importante que o trabalho e assistência prestados pelo HUPE às pessoas com doenças raras sejam visibilizados. Dr. Pedro ressaltou que de acordo com o contrato que eles têm com o Estado, contabilizar mais atendimento não aumentará o financiamento, sendo, pois, a questão complexa. Pauta - Aprovação da Ata: Maria Clara colocou em aprovação a Ata da 58° reunião ordinária do Comitê, tendo sido unanimemente aprovada pelos presentes. Pauta - Formação da Comissão de Comunicação: os membros Aglaé, Katt Anne e Solane foram convidadas para compor a citada Comissão, tendo todas concordado. Pauta - Encaminhamento do caso da pessoa com Síndrome Pós Pólio: Maria Clara relata que o Comitê recebeu e-mail (disponibilizado aos membros pelo WhatsApp) do Sr. Ari Collati, pessoa portadora da patologia Síndrome Pós-Poliomielite, relatando dificuldade no acesso ao seu tratamento e pedindo ajuda. Na sequência pediu a Solane, que conhece a pessoa em questão, que traga informações complementares. Solane informa que conheceu o mesmo quando era Diretora da Associação Brasileira de Poliomielite e Síndrome Pós-Poliomielite - ABRASPP e também na qualidade de paciente do neurologista Dr Acary S. Bulle de Oliveira, especialista e chefe do Setor de Investigação de Doenças Neuromusculares da UNIFESP, do qual o Ari também era paciente na época. Face o seu quadro patológico e a dificuldades relatadas, Solane destacou que ele precisa de apoio e orientação e nesse sentido considera importante que o mesmo possa estar em contato também com a associação Vozes da Pólio, dirigida pela Sra. Cheilamar Prattes, que segundo soube, vem empenhando esforços para atendimento médico para pacientes com Pós-poliomielite no Rio de Janeiro e para apoiar pessoas nessa condição. Na sequência, Dra. Martha Moreira sublinhou que o papel das associações no apoio do paciente é muito importante, ponderando que o teor do e-mail do Sr. Ari aponta também para o dever que o Estado tem de dar atenção à saúde, retratando questões que são inerentes a muitos outros cidadãos e colocando em pauta o direito ao acesso à saúde. Conclui, ressaltando a importância de um encaminhamento do Comitê à demanda e a relevância da presença da Defensoria Pública nesta reunião. Na sequência Dra. Isabel disponibilizou no chat o e-mail do Núcleo, solicitando que enviem para ela a citado carta, uma vez que não teve acesso a mesma por não estar ainda no grupo do WhatsApp do Comitê. Dr. Pedro Coscarelli afirma que, em estando o Sr. Ari em contato com a Sra. Cheilamar, a mesma pode encaminha-lo para atendimento no HUPE, estando à disposição para recebe-lo, não podendo, contudo, caso se mostre necessário, garantir atendimento nas demais áreas, tais como reabilitação, fonoaudiologia, uma vez que não dispõem destes serviços. Maria Clara afirma que vai contactar a Sra. Cheilamar, compartilhar com ela o e-mail do Sr. Ari e a partir disso prosseguir com os encaminhamentos. A Sra. Eliane Jordão relatou que o Sr. Ari esteve recentemente em evento da Superintendência da Pessoa com Deficiência no município de Cabo Frio, onde também relatou a sua situação descrita no e-mail em pauta, e destaca a importância de que ele obtenha ajuda e orientação. Maria Clara reforçou a importância desse acolhimento a demanda, em consonância com a missão deste Comitê pela causa das doenças raras e informou que fará todos os encaminhamentos aprovados nesta reunião e retornará ao Sr. Ari com todas informações pertinentes. Pauta - Realização de Seminário em outubro: Maria Clara indaga aos presentes acerca da realização de evento do Comitê no mês de outubro, tendo concordância de todos pela realização. Pede a Comissão de Evento do Comitê que trabalhe na escolha da data, temática e formato (presencial, online ou híbrido) para a partir do tema, começar a convidar os palestrantes. Em seguida Dr. Pedro se disponibilizou a participar também da Comissão de Eventos e Maria Clara o incluiu na composição. Pauta - Visita técnica a APAE: Cristina Penna sugere que o pedido de visita seja feito formalmente à APAE, através do envio de Ofício, ficando acordado que esta será uma visita conjunta do Comitê com a Secretaria Estadual de Saúde e que o Comitê irá criar uma Comissão específica composta por seus membros, a fim de realizar uma reunião prévia com a Superintendência para maiores informações e embasamentos. Os presentes concordaram que tal comissão seja composta por no máximo 04 (quatro) pessoas e tenha representatividade de 02(dois) membros da sociedade civil, 01(um) representante do Governo e 01(um) dos hospitais. A depender da data agendada para tal, Cristina Penna enquanto representante do Governo e Maria Clara enquanto presidente do Comitê, se disponibilizaram a compor a comissão, ficando a vaga dos hospitais a ser decidida entre os representantes dos hospitais do IFF, do IEDE e HUPE. Consultada para compor a comissão enquanto representante da sociedade civil, Fatima Benincaza afirma que gostaria de ir, mas entende que deve ser dada oportunidade a todos e não se opõe caso outra associação queira participar. Indagada Dra. Isabel se disponibilizou também a participar. Informes: Eliane Jordão relatou sua preocupação com o fato da Jô Tavares ter sido exonerada do cargo e ela ser sua suplente. Maria Clara afirma ser fundamental ter uma Vice-Diretoria no Comitê no caso da sua eventual impossibilidade e reforça a importância de que tal situação seja brevemente resolvida. Na sequência Eliane Jordão falou sobre a sua contribuição na logística de organização do II Congresso de Doenças Raras -Autismo e Educação, organizado pela Sra. Andrea Bussade, que ocorrerá de 22 a 24 de agosto. Maria Clara destaca que o evento é pago e que na programação está prevista a presença de membros do Comitê. Eliane Jordão informa ainda que a Coordenação na qual ela estava na Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos foi transferida para a Superintendência da Pessoa com Deficiência, dentro da mesma Subsecretaria. Maria Clara informou que o mês de setembro é o mês da Distrofia Muscular e estão planejando atividades. Assim que tiver tal programação compartilha com o grupo. Lembrou ainda que setembro é também o mês da pessoa com deficiência e da conscientização sobre Fibrose Cística. Katty Anne informa que já estão abertas as inscrições para a Jornada sobre Fibrose Cística, que será realizada no Centro de Estudos do IFF no dia 03 de setembro próximo e irá discutir acerca dos novos medicamentos moduladores. Em função do espaço do Centro de Estudos, informa que os interessados devem se apressar em fazer a inscrição, pois o número de vagas é reduzido.. Em seguida Maria Clara ressalta que precisarão verificar as repetida ausências de membros as reuniões, oficiando alguns órgãos do Estado, tal como a Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia. Ressalta que a convite do Comitê há hoje também representantes da Defensoria do Estado, com a presença da Dra. Alessandra e sua suplente Dra. Isabel, as quais dá muito boas vindas. Informa também que a OAB não compareceu ainda as reuniões, com dificuldade de contato, mas já está sendo solucionado. Quanto a representação da sociedade civil, Maria Clara lembra que a Associação da Síndrome de Prader- Willi também não compareceu as duas últimas reuniões, tendo a sua representante Liane alegado estar com problemas. Por conseguinte, afirma que espera que sua suplente possa comparecer ou que haja troca da titularidade, caso o impedimento da titular persista. Solane informa que no município de Niterói/RJ foi criada em fevereiro deste ano a Frente Rara de Niterói - FRANIT, uma frente que agrega associações e instituições de doenças raras, e que já conseguiram a realização de uma Audiência Pública na Câmara de Vereadores do município e a elaboração de um Projeto de Lei para instituição de uma Política Municipal de Atenção Integral as Pessoas com Doenças Raras. No momento estão em contato com a Secretaria Municipal de Saúde, uma vez que tiveram informação sobre elaboração de uma Linha de Cuidados para pessoas com doenças raras. Acerca da próxima reunião presencial do Comitê, Dr. Pedro informa que está agendada para o dia 17 de setembro e Dra. Joyce disponibiliza o espaço do IEDE para a reunião, com concordância dos membros. Maria Clara afirma que vai redigir o Ofício, convidando os gestores do HUCCF, do HUPE e do HUGG para a próxima reunião e vai submeter este convite a avaliação dos representantes dos hospitais no Comitê, para maior assertividade na proposição. Dr. Pedro lembra que a reunião presencial de novembro ocorrerá na mesma data do G20, ficando então decidido pelo grupo que esta será online e a reunião de dezembro presencial, possibilitando inclusive, a confraternização de final de ano do grupo. Nada mais havendo a tratar a presidente Maria Clara agradeceu a participação de todos. Conforme o Processo nº SEI- 310001/004303/2024\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nPresidente do Comitê Estadual de Defesa dos \r\nDireitos Humanos para Pessoas com Doenças Raras\r\nId: 2603061\r\n"
        ],
        "2603062": [
            "2024-10-24 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS\r\nCOLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nELEITORAL PARA A ELEIÇÃO DA DIDE SETEMBRO \r\nAos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, nas dependências do DER - Departamento de Estradas de Rodagem, sito à Avenida Presidente Vargas, numero mil e cem, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, reuni- ram-se os gestores, representantes e demais interessados afim de promoverem o processo eleitoral para a eleição da di- retoria colegiada, biênio dois mil e vinte e quatro - dois mil e vinte e seis. O credenciamento dos gestores e seus repre- sentantes, foi iniciado às dez horas, paralelamente segui-se a validação presencial dos candidatos, sendo credenciados vinte e nove gestores e cinco convidados e validada a inscrição da chapa Somos Todos Coegemas. Dada abertura pela senhora Cristiane Tomé Tadelli, assessora do COEGEMAS - Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro, seguiu-se a leitura do Edital de convocação para registro de chapas a eleição para diretoria colegiado - COEGEMAS/RJ - biênio dois mil e vinte e quatro - dois mil e vinte e seis e a programação. A co- missão decidiu propor à assembleia mudança na programação e por unimidade votou-se a supressão do horário de almo- ço. A assessora supracitada franqueou a palavra a senhora Angélica Cristina Nagel Hullen, atual presidente deste cole- giado que deu as boas vindas e teceu agradecimentos gerais. O senhor Diogo Bastos proferiu palestra abarcando concei- tos sobre processo de transição eleitoral. Após, a chapa inscrita foi apresentada pela secretária Sônia Maria de Souza Lopes, cujo plano de trabalho foi descrito pelo secretário do município de Quatis, senhor Hélio Ricardo Pereira Batista, candidato a vice-presidência. Passou-se a votação, com a confirmação de gestores e representantes onde os inscritos re- ceberam o crachá nomial, habilitando-os a votar. A chapa Somos Todos Coegemas foi eleita por aclamação, de forma unanime. A comissão e a senhora Angélica foram convidadas para que fosse empossada a nova chapa, o que foi realiza- do pela senhora Angélica. O senhor Anderson Coelho, secretário interino da secretaria de desenvolvimento social e di- reitos humanos do estado do Rio de Janeiro congratulou a nova chapa, passando a palavra a comissão para considera- ções finais e agredecimentos.Sendo assim, às treze horas e vinte minutos foi feita a leitura da ata, que colocada à apro- vação foi aprovada por unanimidade e assinada pela comissão eleitoral. Processo nº SEI-310003/001457/2023 index.85966357.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\nPresidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais De Assistência Social do Estado do Rio De Janeiro\r\nId: 2603062\r\n"
        ],
        "2603119": [
            "2024-10-24 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 130/2024.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA (MINDMED HOSPITALAR LTDA)\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de medicamentos (Dietas Enterais e Suplementos Alimentares).\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário para o item 01- ID. 17075 com valor unitário de R 0,24 (vinte e quatro centavos), item 02 - ID. 58081 com valor unitário de R 6,00 (seis reais), item 03 - ID. 17077 com valor unitário de R 2,80 (dois reais e oitenta centavos), item 04 - ID. 17120 com valor unitário de R 0,47 (quarenta e sete centavos) item 05 - ID. 17166 com valor unitário de R 0,57 (cinquenta e sete centavos), item 07 ID. 17207 com valor unitário de R 6,58 (seis reais e cinquenta e oito centavos), item 10 ID. 58199 com valor unitário de R 8,50 (oito reais e cinquenta centavos), item 15 ID. 17622 com valor unitário de R 0,53 (cinquenta e três centavos), item 16 ID. 90434 com valor unitário de R 0,45 (quarenta e cinco centavos), item 23 ID. 58097 com valor unitário de R 6,81 (seis reais e oitenta e um centavos), item 25 ID. 18097 com valor unitário de R 0,50 (cinquenta centavos), item 28 - ID. 18335 com valor unitário de R 0,23 (vinte e três centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n09/10/2024.\r\nProcesso nº SEI-270061/000192/2022, P.E 101/23.\r\nAta de Registro de Preços nº 131/2024.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DROGAFONTE LTDA.\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de medicamentos (Dietas Enterais e Suplementos Alimentares).\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário para o item 14- ID. 58288 com valor unitário de R 1,75 (um real e setenta e cinco centavos), item 24 ID. 58096 com valor unitário de R 5,88 (cinco reais e oitenta e oito centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n04/10/2024.\r\nProcesso nº SEI-270061/000192/2022, P.E 101/23.\r\nAta de Registro de Preços nº 132/2024.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de medicamentos (Dietas Enterais e Suplementos Alimentares).\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário para o item 08- ID. 17221 com valor unitário de R 6,80 (seis reais e oitenta centavos), item 19 ID. 17917 com valor unitário de R 1,10 (um real e dez centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n10/10/2024.\r\nProcesso nº SEI-270061/000192/2022, P.E 101/23.\r\nAta de Registro de Preços nº 133/2024.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de medicamentos (Dietas Enterais e Suplementos Alimentares).\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário para o item 11- ID. 58203 com valor unitário de R 6,50 (seis reais e cinquenta centavos), item 17 ID. 17724 com valor unitário de R 7,50 (sete reais e cinquenta centavos), item 20 ID. 144162 com valor unitário de R 15,70 (quinze reais e setenta centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n15/10/2024.\r\nProcesso nº SEI-270061/000192/2022, P.E 101/23.\r\nAta de Registro de Preços nº 134/2024\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES.\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de medicamentos (Dietas Enterais e Suplementos Alimentares).\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário para o item 12- ID. 17382 com valor unitário de R 0,27 (vinte e sete centavos), item 18 ID. 17896 com valor unitário de R 1,08 (um real e oito centavos), item 21 ID. 18014 com valor unitário de R 0,19 (dezenove centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n01/10/2024.\r\nProcesso nº SEI-270061/000192/2022, P.E 101/23.\r\nAta de Registro de Preços nº 135/2024.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de medicamentos (Dietas Enterais e Suplementos Alimentares).\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário para o item 09 ID. 17333 com valor unitário de R 0,56 (cinquenta e seis centavos), item 13 ID. 17407 com valor unitário de R 1,33 (um real e trinta e três centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n01/10/2024.\r\nProcesso nº SEI-270061/000192/2022, P.E 101/23.\r\nId: 2603119\r\n"
        ],
        "2603120": [
            "2024-10-24 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 157/2024\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SEBASTIÃO RAFAEL BARRETO MORAES.\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de equipamentos de treinamento cardiorrespiratório (ergômetros).\r\nVencedora do lote 01 (ID 166970) com proposta no valor unitário de R 26.750,00 (vinte e seis mil setecentos e cinquenta reais.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n09/10/2024.\r\nProcesso nº SEI-270128/000004/2023, P.E 119/23.\r\nAta de Registro de Preços nº 158/2024.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa JOHSON INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA.\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de equipamentos de treinamento cardiorrespiratório (ergômetros).\r\nVencedora dos lotes 02 (ID 166983) e 04 (ID 165470) com propostas nos respectivos valores unitários: R 9.833,33 (nove mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) e R 36.761,90 (trinta e seis mil setecentos e sessenta e um reais e noventa centavos);\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n17/10/2024.\r\nProcesso nº SEI-270128/000004/2023, P.E 119/23.\r\nAta de Registro de Preços nº 159/2024.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CASA DO FITNESS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS DIGITAL LTDA.\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de equipamentos de treinamento cardiorrespiratório (ergômetros).\r\nVencedora do lote 03 (165469) com proposta no valor unitário R 17.647,02 (dezessete mil seiscentos e quarenta e sete reais e dois centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n09/10/2024.\r\nProcesso nº SEI-270128/000004/2023, P.E 119/23.\r\nId: 2603120\r\n"
        ],
        "2603298": [
            "2024-10-24 00:00:00",
            "MICO, \r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO\r\n\r\nAos 30 de setembro de dois mil e vinte e quatro, às 15 horas - (Processo n° SEI-220001/000602/2024), realizou-se a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE). Participaram da reunião, como convidados, a Sra. Viviane Miranda Silva do Nascimento, Diretora de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/DIRIF), o Sr. Roberto Chevallier, Superintendente de Concessão de Incentivos Fiscais (CODIN/SUPCIF), o Sr. Bruno Nunes, Assessor da Superintendência de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/SUPCIF), a Sra. Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/CHEGAB), o Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Assistente II da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC/ASSEGAB), o Sr. Willian Pimentel Junior, Diretor Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/DGAF), , as Sras. Adriane Abreu de Sousa e Roberta Simões Maia, integrantes da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\n\r\nMESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - Interina, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Pedro Augusto do Valle Barbosa, representando o Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\nQUESTÃO DE ORDEM: Solicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ: 1. ARMAZÉM SABORES DO MUNDO LTDA. SEI-220003/000141/2024. Lei nº 6.979/2015; 2. BMC ATACADISTA LTDA. SEI-220003/000631/2024. Lei nº 9.025/2020; 3. EBP - EMPRESA BRASILEIRA DE PESCADOS LTDA. E- 11/003/82/2016-EBP. Decreto nº 45.417/2015; 4. DOARBELLEZA PRODUTOS DE BELEZA LTDA. SEI-220003/000079/2024. Lei nº 9.025/2020; 5. CASSARO CAFÉ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA. SEI-220003/000037/2024. Lei nº 9.025/2020; 6. HILOG LOGISTICS LTDA. SEI-220010/000646/2023. Lei nº 9.025/2020; 7. SERVMONT SERVIÇOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. SEI- 220003/000616/2024. Lei nº 8.960/2020; 8. PET BISTRÔ ALIMENTOS LTDA. SEI-220003/000077/2024. Lei nº 9.025/2020; 9. AÇOS SOLAR LTDA. SEI-220003/000391/2024. Lei nº 6.979/2015; 10. RBA INDÚSTRIA DE AÇO LTDA. SEI-220003/000522/2024. Lei nº 8.960/2020; 11. WORK SHORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI- 220003/000390/2024. Lei nº 6.979/2015; 12. IMEP DO BRASIL INDÚSTRIA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA. SEI- 220010/000253/2023. Lei nº 8.960/2020; 13. METALIST DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. SEI- 220010/000047/2024. Lei nº 9.025/2020; 14. GEMACHADO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. SEI-220003/000329/2024. Lei nº 6.979/2015; 15. ZUMAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA. SEI-220010/000623/2023. Lei nº 6.979/2015; 16. BRASTONI INDÚSTRIA LTDA. SEI- 220010/000660/2023. Lei nº 6.979/2015; 17. MRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA. SEI- 220010/000607/2023. Lei nº 6.979/2015; 18. 1000 MIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. SEI-220003/000228/2024. Lei nº 9.025/2020; 19. ARMAZEM OFFSHORE COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. SEI-220003/000072/2024. Lei nº 9.025/2020; 20. FOUR DISTRIBUIDORA LTDA. SEI-220010/000049/2022. Lei nº 9.025/2020; 21. NOGUEIRA INDÚSTRIA TECNOLOGIA LTDA. SEI- 220010/000645/2023. Lei nº 8.960/2020; 22. APC DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA. SEI-220010/000318/2021. Lei nº 9.025/2020; 23. DUCATTO METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI- 220010/000277/2023. Lei nº 4.178/2003; 24. HERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI-220010/000575/2023. Lei nº 6.979/2015; 25. BRASMIX - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI- 220010/000079/2023. Lei nº 9.025/2020; 26. COBREMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI. SEI-220010/000161/2022. Lei nº 4.178/2003; 27. ATOS RECICLAGEM E LOGÍSTICA LTDA. SEI- 220010/000047/2022. Lei nº 6.979/2015; 28. OFICINA MUDA COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS DE VESTUÁRIO, CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA. SEI-040079/003874/2021. Lei nº 6.331/2012; 29. BELONE AMBIENTAL TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. SEI- 220010/000323/2023. Lei nº 4.178/2003; 30. KARIDEI CONFECÇÃO LTDA. SEI-040079/002643/2021. Lei nº 6.331/2012; 31. MOTTA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. SEI-220010/000632/2023. Lei nº 6.979/2015; 32. LIPE COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA. SEI- 040091/000030/2021. Lei nº 6.331/2012; 33. FRIGOTOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. SEI-220010/000528/2023. Lei nº 9.025/2020; 34. SUPER GIRO DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI. SEI-220010/000547/2022. Lei nº 9.025/2020; 35. TELMAX SECURITY E TELEFONIA LTDA. SEI-220010/000150/2023. Lei nº 9.025/2020; 36. PORTAL RIO SUL ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. SEI-220010/000559/2023. Lei nº 9.025/2020; 37. OREGON FARMACÊUTICA LTDA. SEI-220010/000512/2022. Decreto nº 36.450/2004; 38. MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. SEI-220010/000120/2023. Lei nº 9.025/2020; 39. BIG TIRES PNEUS E ACESSÓRIOS DE VEÍCULOS LTDA. SEI- 220010/000595/2023. Decreto nº 36.449/2004.\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), passou a palavra à CODIN e à SEFAZ para a apresentação dos respectivos pleitos pautados.\r\nA Diretora de Incentivos Fiscais da CODIN iniciou esclarecendo que a apresentação dos pleitos pautados é amparada nos dados e informações constantes nos processos das empresas requerentes.\r\n1. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ARMAZÉM SABORES DO MUNDO LTDA., inscrita no CNPJ nº CNPJ 50.971.478/0001-37, PROCESSO: SEI- 220003/000141/2024. A empresa atua ramo de fabricação de produtos alimentícios, tais como conservas de frutas, de legumes, vegetais, óleos vegetais, especiarias, molhos, temperos, condimentos, cereais, castanhas, nozes, farinhas, aveias, flocos, grãos de bico, constituída em 2023, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado e prevê investimento da ordem de R 3,1 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 235 (duzentos e trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (10.99-6.99), sendo que apenas 08 (oito) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, sendo 15 (quinze) empregos diretos e 15 (quinze) empregos indiretos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SECC e a SEDEICS subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da ARMAZÉM SABORES DO MUNDO LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.971.478/0001-37, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BMC ATACADISTA LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.031.869/0001-05, PROCESSO: SEI-220003/000631/2024. A solicitante é uma empresa atacadista de materiais de construção em geral, equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico, outros artigos de uso pessoal e doméstico, ferragens, ferramentas, e materiais elétricos, constituída em 2023, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade frente aos seus concorrentes no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 200 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 458 (quatrocentos e cinquenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que apenas 44 (quarenta e quatro) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio atacadista de materiais de construção em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SECC, em relação aos clientes listados para fins de atendimento do inciso II, do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, questionou algumas vendas pois possuem características de vendas destinadas ao consumidor final, conflitando com a disposição do item 2.5.1 do Anexo Único do Decreto nº 47.437/2020, que regulamenta a Lei nº 9.025/2020, que determina a retirada de CPF, empresa cadastrada no MEI (Microempreendedor individual) e consumidor final da relação. Os membros, após discussões e considerando que a atual ferramenta do Power BI não filtra esses dados, decidiram baixar em diligência o processo para discussão no GT da possibilidade de aperfeiçoar a ferramenta para a apuração dos 600 clientes.\r\n3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.417/15. E B P - EMPRESA BRASILEIRA DE PESCADOS, inscrita no CNPJ nº 12.306.847/0004-20, PROCESSO: E- 11/003/82/2016. A solicitante atua na produção de camarão de cultivo e tilápia de cultivo, bem como distribuidora de pescados em geral para supermercados e restaurantes, constituída em 2011, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade para a expansão de suas atividades de distribuição de produtos, permitindo captar novos clientes e consolidar os já existentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto não apresentou o valor de investimento. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 16 (dezesseis) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.34-6-03), sendo que apenas 04 (quatro) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de pescados e frutos do mar vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 08 (oito) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que instou a requerente por duas vezes para apresentar carta consulta I e II atualizada acerca do projeto, bem como a certidão emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, porém se manteve inerte, violando o art. 7° do Decreto nº 45.417/15 e inciso V, do art. 9°, do Decreto n° 47.201/2020, que são requisitos legais para aprovação e fruição do incentivo fiscal e se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a requerente se encontra com situação fiscal irregular, e se somando a manifestação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestaram desfavoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da E B P - EMPRESA BRASILEIRA DE PESCADOS., inscrita no CNPJ nº 12.306.847/0004-20, visto o não atendimento das disposições contidas: (i) art. 7°, do Decreto n° 45.417/2015, que versa acerca da apresentação da carta consulta contendo as informações acerca do projeto; (ii) inciso V, do art. 9°, do Decreto n° 47.201/2020, que versa acerca da comprovação da inexistência de passivo ambiental, com a entrega da certidão ambiental emitida pelo INEA, que se constitui em requisito legal para aprovação e fruição do incentivo fiscal; (iii) Irregularidade junto ao fiscal estadual. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DOARBELLEZA PRODUTOS DE BELEZA LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.850.445/0002-00, PROCESSO: SEI- 220003/000079/2024. A solicitante atua no ramo de distribuição de produtos cosméticos para cabelos, como creme de tratamento, coloração e pós-shampoo e produtos de transformação, constituída em 2001, localizada no município de Seropédica. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade para a expansão de suas atividades de distribuição de produtos, permitindo captar novos clientes e consolidar os já existentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,3 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 60 (sessenta) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (46.46-0-01), sendo que apenas 03 (três) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 70 (setenta) postos de trabalho, sendo 30 (trinta) diretos e 40 (quarenta) indiretos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, venceu em 11/07/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da DOARBELLEZA PRODUTOS DE BELEZA LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.850.445/0002-00, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CASSARO CAFÉ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 25.227.965/0001-42, PROCESSO: SEI- 220003/000037/2024. A solicitante atua no ramo de distribuição de produtos alimentícios e de limpeza em geral, constituída em 2016, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade para a expansão de suas atividades de distribuição de produtos, permitindo captar novos clientes e consolidar os já existentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 855 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.39-7-01), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que em razão da requerente apresentar na carta consulta - Parte I e Parte II, ser relevante operações com produtos da categoria de CAFÉ - NCM 0901.21.00, vedado pelo inciso I, Art.10º, da Lei 9.025/2020, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas considerando a manifestação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SECC e a SEDEICS subsidiadas pelas informações da CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da CASSARO CAFÉ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 25.227.965/0001-42, visto à disposição do inciso I, art.10º, da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a vedação de utilização do regime de tributação para operações com mercadorias, dentre elas o café. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. HILOG LOGISTICS LTDA., inscrita no CNPJ nº 68.795.335/0001-87, PROCESSO: SEI-220010/000646/2023. A solicitante atua no comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, constituída em 1993, localizada no município de Queimados. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, alcançar crescimento sustentável impulsionado por meio da expansão e modernização das suas operações. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 11,5 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 60 (sessenta) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (46.46-0-01), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 18 (dezoito) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SECC informou que a requerente não atendeu os itens 2.4.5 e 2.4.6 do anexo do Decreto n° 47.4347/2020, que versa sobre documentações obrigatórias dos empregados contratados, que devem ser entregues para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Diante desse cenário, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas considerando a informação da SECC, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SEDEICS, diante do exposto, também se manifestou desfavorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da HILOG LOGISTICS LTDA., inscrita no CNPJ nº 68.795.335/0001-87, visto o não atendimento das disposições contidas nos itens 2.4.5 e 2.4.6 do Anexo Único do Decreto n° 47.4347/2020, que versa sobre documentações obrigatórias dos empregados contratados, que devem ser entregues para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, fazendo ainda constar que em caso de apresentação de pedido de reexame o contribuinte deve esclarecer as informações acerca dos empregos e investimentos. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. SERVMONT SERVIÇOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.792.037/0001-13, PROCESSO: SEI-220003/000616/2024. A solicitante atua no ramo de fabricação de estruturas metálicas, construção de edifícios e comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, constituída em 2003, localizada no município de Barra Mansa. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade frente aos seus concorrentes no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,19 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.11-0/00), sendo que apenas 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de estruturas metálicas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SECC observou que a requerente apresentou uma projeção de faturamento inferior ao realizado no último exercício. Ressaltou que o objetivo do incentivo é motivar o crescimento da requerente e aumentar sua participação no mercado. Logo, se mostra contraditório incentivar uma empresa que projeta a redução de seus negócios. Concluiu a exposição se manifestando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas considerando a informação da SECC, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SEDEICS subsidiada pelas informações da SECC, se manifestou pelo indeferimento do pleito. Complementou informando, a existência do processo SEI-220010/000513/2023, da mesma empresa e CNPJ, com solicitação de enquadramento no incentivo fiscal instituído pela Lei n° 6.979/2015, que por decisão unânime dos membros, foi indeferido na 3ª Reunião Ordinária de 2024 e visto a preclusão temporal do pedido de reexame sugeriu que a CODIN promova o arquivamento do referido processo. A SEFAZ e a SECC, concordaram com a sugestão da SEDEICS para CODIN arquivar o pleito requisitado por meio do SEI- 220010/000513/2023. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da SERVMONT SERVIÇOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.792.037/0001-13, visto a regressão do faturamento previsto para o período de 5 (cinco) anos de utilização do incentivo fiscal, comparado ao último ano de operação sem a desoneração fiscal. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e acerca do SEI-220010/000513/2023, recomendaram o efetivo arquivamento visto a preclusão temporal de pedido de reexame.\r\n8. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. PET BISTRÔ ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.449.565/0006-44, PROCESSO: SEI-220003/000077/2024. A solicitante opera como centro de distribuição de produtos alimentícios para animais, que são fabricados pela unidade matriz, constituída em 2022, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, manter o desenvolvimento de suas atividades e obter isonomia tributária frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 300 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 1672 (mil seiscentos e setenta e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.23-1-09), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de alimentos para animais vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, sendo 10 (dez) empregos diretos e 10 (dez) empregos indiretos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, venceu em 17/07/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da PET BISTRÔ ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.449.565/0006-44, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n9. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. AÇOS SOLAR LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.119.929/0001-75, PROCESSO: SEI-220003/000391/2024. A solicitante atua no ramo de processamento de aços planos e longos, constituída em 2023, localizada no município de Barra do Piraí. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 26,7 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 38 (trinta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (24.24-5-02), sendo que apenas 03 (três) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 65 (sessenta e cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN e SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento AÇOS SOLAR LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.119.929/0001-75, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n10. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. RBA INDÚSTRIA DE AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.632.263/0001-07, PROCESSO: SEI-220003/000522/2024. A solicitante atua na fabricação de produtos de metal, laminados longos e planos de aço, estrutura metálica, tubos de ferro e aço e armações metálicas, constituída em 2016, localizada no município de Pinheiral. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, manter o desenvolvimento de suas atividades e obter isonomia tributária frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 3,8 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.99-3.99), sendo que apenas 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho, sendo 15 (quinze) diretos e 20 (vinte) indiretos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEDEICS observou que a requerente apresentou a certidão ambiental emitida pelo INEA de inexistência de passivo ambiental, com apontamentos de pagamentos não efetuados nos trimestres dos exercícios de 2022 e 2023, e sugeriu que o processo seja baixado em diligência do processo, para que CODIN instar a requerente a comprovação do pagamento da dívida e a apresentação da certidão do INEA atestando a inexistência de infrações ambientais. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas concordou em baixar em diligência o processo. A SECC acompanhou a SEFAZ e a SEDEICS, em baixar em diligência o processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência o processo da RBA INDÚSTRIA DE AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.632.263/0001-07, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para CODIN instar a requerente a comprovação dos pagamentos não efetuados nos trimestres dos exercícios de 2022 e 2023 e a apresentação da certidão do INEA atestando a inexistência de infrações ambientais.\r\n11. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. WORK SHORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.690.589/0001-22. PROCESSO: SEI- 220003/000390/2024. A requerente apresentou peticionamento intercorrente no dia 27/09/2024, contendo pedido de retirada de pauta, visando a reconsideração da manifestação opinativa da CODIN, ressaltando a relevância do setor náutico no estado do Rio de Janeiro e o encerramento da vigência do Decreto n° 41.681/2009, em 31/12/2019, que comprometeu a competitividade da empresa frente aos seus concorrentes. Após discussões, considerando que o Estado vem adotando ações para a recuperação do setor, os membros decidiram acolher o pedido apresentado pela requerente e encaminhar o processo à CODIN para análise do pedido de reconsideração.\r\n12. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. IMEP DO BRASIL INDÚSTRIA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.832.955/0001-61. PROCESSO: SEI-220010/000253/2023. A solicitante atua no setor de ramo de fabricação e reparo de peças e equipamentos para o setor siderúrgico, petróleo e gás, automotivo e de papel e celulose, localizada no município de Duque de Caxias, constituída em 1982. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, ganhar competitividade frente aos seus concorrentes multinacionais e localizados em outros estados. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 715 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 98 (noventa e oito) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (28.29-1), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificado anteriormente, peças e acessórios, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 16 (dezesseis) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica, e opinou pelo indeferimento do pleito. Após discussões os membros observaram ausência de detalhamento da nota metodológica e decidiram baixar em diligência o processo para CODIN pontuar os motivos que prejudicaram a nota para melhor subsidiar a deliberação da CPPDE. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência o processo da IMEP DO BRASIL INDÚSTRIA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.832.955/0001-61, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para CODIN detalhar os motivos que prejudicaram a nota metodológica do projeto da empresa.\r\n13. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. METALIST DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.802.739/0001-43, PROCESSO: SEI-220010/000047/2024. A solicitante atua no ramo de comércio atacadista de materiais de construção, serralheria, marcenaria, ferragens, materiais de fixação, máquinas, ferramentas e equipamentos, constituída em 2022, localizada no município de Teresópolis. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, desenvolver e ampliar suas operações em todo território do estado do Rio de Janeiro e nos Estados vizinhos, bem como obter competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 600 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho, sendo 10 (dez) diretos e 15 (quinze) indiretos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, venceu em 11/07/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da METALIST DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.802.739/0001-43, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n14. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. GEMACHADO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.033.242/0005-64, PROCESSO: SEI- 220003/000329/2024. A solicitante atua no ramo de fabricação de produtos alimentícios, constituída em 2016, localizada no município de Petrópolis. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, sua implantação e desenvolvimento de suas atividades, bem como competitividade no mercado frente aos concorrentes no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 3,1 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 315 (trezentos e quinze) sociedades empresárias com o mesmo CNAE (10.13-9-0), sendo que apenas 17 (dezessete) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de produtos de carnes vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 48 (quarenta e oito) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN e SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da GEMACHADO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.033.242/0005-64 no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n15. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ZUMAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.024.786/0001-80, PROCESSO: SEI-220010/000623/2023. A empresa atua no ramo de fabricação de embalagens plásticas, constituída em 2023, localizada no município de Pinheiral. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção e participação no mercado, e prevê investimento da ordem de R 2,05 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentas e dez) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (22.22-6-00), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de embalagens de plástico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. Informou ainda, que a requerente não entregou a licença de operações que comprova sua regularidade ambiental, nos termos do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas considerando a informação da CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC e a SEDEICS, subsidiadas pela informação da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram desfavoráveis ao pleito da requerente. Após discussões, os membros concluíram que em hipótese de pedido de reexame que a CODIN, confirme junto a requerente a estimativa de faturamento e arrecadação. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da ZUMAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.024.786/0001-80, visto o não atendimento das disposições contidas nos termos do § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versa acerca da comprovação da regularidade ambiental, que se constitui em requisito legal para fins da aprovação e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que na hipótese de pedido de reexame que a CODIN, confirme junto a requerente a estimativa de faturamento e arrecadação e esclarecimentos acerca da diferença do ICMS a ser recolhimento no regime especial e no regime normal. Decidiram, ainda, que a empresa não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020\r\n16. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. BRASTONI INDÚSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.416.927/0001-20, PROCESSO: SEI-220010/000660/2023. A solicitante atua no ramo de fabricação de máquinas e equipamentos para prospecção e extração de petróleo, constituída em 2016, localizada no município de Nova Friburgo. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 3,32 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 27 (vinte e sete) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (28.51-8/00), sendo que apenas 05 (cinco) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 27 (vinte e sete) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou favorável ao pleito da empresa. Ressaltou que a requerente não efetuou até a presente data o pagamento da taxa de serviço. Com isso sugere que seja concedido prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para a empresa apresentar comprovante de pagamento da referida taxa de serviço. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN e SEFAZ, se manifestaram favoráveis ao pleito da empresa. A SECC e SEDEICS, concordaram com a sugestão da SEFAZ em conceder prazo para a comprovação do pagamento da taxa de serviço. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento BRASTONI INDÚSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.416.927/0001-20 no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, condicionado à comprovação do pagamento da taxa de serviço no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta ata.\r\n17. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. MRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.318.085/0001-54, PROCESSO: SEI-220010/000607/2023. A empresa atua no ramo de fabricação de produtos de higiene pessoal, tais como: toalhas e lenços umedecidos; hastes flexíveis; algodão hidrófilo; discos de maquiagem; curativos; fraldas descartáveis; fio dental; absorventes higiênicos e máscaras, constituída em 2023, localizada no município de Itatiaia. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção e participação no mercado, o projeto prevê investimento da ordem de R 7 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 220 (duzentos e vinte) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.99-3.99), sendo que apenas 08 (oito) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 31 (trinta e um) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. Informou ainda, que a requerente não entregou a licença de operações que comprova sua regularidade ambiental, nos termos do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS, observou que a requerente não apresentou também a certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, conforme disposição contida no §1°, do art. 10, do Decreto n° 47.618/2021, e somando a informação da CODIN, se manifestou pelo indeferimento pleito ressaltando que se tratam de requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. A SEFAZ informou que a requerente se encontra com a situação irregular junto ao fisco estadual, e somado as informações da CODIN e da SEDEICS, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC, subsidiada pelas informações da CODIN, SEDEICS e SEFAZ, se manifestou desfavorável ao pleito da requerente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da MRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.318.085/0001-54, visto o não atendimento das disposições contidas no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021 e no inciso V, do art. 9°, do Decreto n° 47.201/2020, que versam acerca da comprovação da regularidade ambiental e da comprovação da inexistência de infrações ambientais, que se constituem em requisitos legais para fins da aprovação e fruição do incentivo fiscal, bem como a irregularidade da requerente junto ao fisco estadual. Decidiram, ainda, que a empresa não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020\r\n18. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. 1000 MIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.104.115/0001-90, PROCESSO: SEI- 220003/000228/2024. A empresa atua no ramo de comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes; bebidas; higiene; papelaria, entre outros, constituída em 2022, localizada no município de Araruama. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção e participação no mercado, o projeto prevê investimento da ordem de R 270 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 488 (quatrocentos e oitenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.37-1/07), sendo que apenas 12 (doze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra irregular em relação às empresas das quais participa ou que tenha sócio que participe e se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC e a SEDEICS, subsidiadas pelas informações da SEFAZ, se manifestaram desfavoráveis ao pleito da requerente. Após discussões, os membros recomendaram à SEFAZ realizar fiscalização da requerente, com o objetivo de subsidiar a CPPDE na hipótese de pedido de reexame. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da 1000 MIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.104.115/0001-90, visto a situação irregular da requerente junto ao fisco em relação às empresas das quais participa ou que possui sócio que participe. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e recomendaram a SEFAZ realizar fiscalização da empresa para subsidiar a CPPDE na hipótese de pedido de reexame.\r\n19. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ARMAZEM OFFSHORE COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.383.201/0001-49, PROCESSO: SEI-220003/000072/2024. A solicitante atua no ramo do comércio atacadista de ferramentas e ferragens, constituída em 1987, localizada no município de Macaé. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, manter sua operação com o comércio atacadista de suprimentos industriais. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 4 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 416 (quatrocentos e dezesseis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.72-9-00), sendo que apenas 13 (treze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de ferragens e ferramentas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SECC observou que, dentre as notas fiscais apresentadas pela a requerente para comprovação dos 600 (seiscentos) clientes, constam várias vendas supostamente realizadas para consumidores finais, e sugeriu baixar em diligência para a SEFAZ verificar a relação dos principais clientes se são equiparados a condição de consumidores finais. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, entretanto, concordou com a sugestão da SECC em baixar em diligência o processo. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela SECC e SEFAZ, se manifestou favorável pela baixa em diligência. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da ARMAZEM OFFSHORE COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.383.201/0001-49, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para SEFAZ apurar se os principais clientes listados pela requerente são equiparados a condição de consumidores finais.\r\n20. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. FOUR DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.983.374/0001-99, PROCESSO: SEI-220010/000049/2022. A solicitante atua no setor de distribuição de produtos alimentícios em geral, materiais de construção, materiais elétricos, cuidados pessoais e outros, constituída em 2021, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, ficar mais competitividade frente aos seus concorrentes, bem como a ampliação dos segmentos atendidos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.39-7), sendo que apenas 22 (vinte e duas) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, entretanto, observou que a requerente apresenta renúncia mensal média superior à renda média mensal e se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. Complementou informando entender ser necessária a fiscalização da operação da requerente. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto, se manifestaram desfavoráveis ao pleito da empresa e acolheram o entendimento da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento FOUR DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.983.374/0001-99, visto a renúncia mensal média superior à renda média mensal acerca do projeto apresentado pela requerente. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e recomendaram a SEFAZ realizar fiscalização da empresa para subsidiar a CPPDE na hipótese de pedido de reexame.\r\n21. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. NOGUEIRA INDÚSTRIA TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.253.130/0001-04, PROCESSO: SEI 220010/000645/2023. A empresa atua no ramo de fabricação de estruturas metálicas, constituída em 2023, localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado, o projeto prevê investimento da ordem de R 900 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 220 (duzentos e vinte) sociedades empresárias como o mesmo CNAE principal (25.11-0-00), sendo que apenas 06 (seis) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de estruturas metálicas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 14 (quatorze) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pedido foi submetido na 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência o processo, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN pudesse instar a requerente para salientar acerca da exigibilidade de licenciamento ambiental com base na consulta ao site oficial do INEA e solicitar a apresentação da Licença ambiental que engloba as atividades que constam de sua inscrição estadual e registro no CNPJ, nos termos do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021. A CODIN informou que a requerente entregou a Licença Ambiental de Operação emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente da Ambiental da Prefeitura de Nova Iguaçu para a atividade de “fabricação de estruturas metálicas, artigos de serralheria e produtos de trefilados de metal padronizado”, que contempla as atividades desenvolvidas pela requerente. Concluiu a apresentação aduzindo que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos opinou pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas tendo em vista que segundo as informações prestadas, o contribuinte recolheria muito mais de ICMS no regime especial do que no regime normal de tributação, sugeriu baixar em diligência o processo para a fiscalização verificar a arrecadação dos últimos 3 (três) últimos anos das operações da requerente e melhor ser apurada as estimativas de faturamento e arrecadação. A SEDEICS e SECC, considerando a sugestão da SEFAZ, concordaram em baixar em diligência o processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência o processo da NOGUEIRA INDÚSTRIA TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.253.130/0001-04, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para SEFAZ realizar fiscalização para verificar o faturamento e a arrecadação dos últimos 03 (três) anos das operações exercidas pela requerente, de modo que a Codin possa verificar se as informações prestadas pelo contribuinte correspondem as estimativas apresentadas.\r\n22. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. APC DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.497.344/0001-72. PROCESSO: SEI 220010/000318/2021. A solicitante, constituída em 2021, se declara como uma empresa de comércio atacadista de tintas, vernizes e similares, localizada no município de Cabo Frio. O projeto apresentado objetiva obter melhor competitividade frente aos seus concorrentes fluminenses. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,71 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-01), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Tintas, Vernizes e Similares, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 28 (vinte e oito) empregos diretos e 45 (quarenta e cinco) empregos indiretos no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 11ª Reunião ordinária da CPPDE de 2023 e baixado em diligência, por decisão unânime dos membros, por até 30 dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a SEFAZ e a CODIN realizassem a verificação dos dados referente às notas fiscais apresentadas na nova planilha, que visam comprovar que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes, conforme disposto no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020. A CODIN informou que tentou realizar a consulta ao sistema do Power BI, disponibilizado pela SEFAZ, porém, não obteve sucesso na extração de dados, visto que ainda não estavam disponíveis. Diante dessa situação, os autos foram remetidos à Secretaria de Estado de Fazenda, para auxiliar na apuração. A SEFAZ constatou, que o contribuinte não atendeu ao requisito disposto no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020, uma vez que não comercializou mercadoria com, no mínimo, 600 (seiscentos) clientes no trimestre anterior à protocolização do benefício, e restituiu os autos do processo para CODIN, que diante das informações prestada pela SEFAZ, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, e diante do não atendimento da disposição contida no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, se manifestou desfavorável ao pleito da requerente. A SEDEICS e SECC, tendo em vista o não atendimento do requisito legal, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da APC DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.497.344/0001-72, visto o não atendimento da disposição contida no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020, que versa sobre a comprovação no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n23. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. DUCATTO METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 45.483.115/0004-29, PROCESSO: SEI-220010/000277/2023. A empresa possui como atividade principal a recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio, constituída em 2023, localizada no município de Três Rios. O projeto apresentado objetiva a implantação de uma unidade industrial recuperadora e recicladora de metal. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 2,34 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 05 (cinco) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (38.31-9), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração total de 30 (trinta) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em o que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN instasse a requerente informação acerca da alteração da localização do estabelecimento empresarial do município de Três Rio para o município de Duque de Caxias e, na hipótese de confirmada a alteração da localização do empreendimento, para que a CODIN promovesse ou se manifestasse acerca da necessidade de adequação do Estudo Mercadológico. A CODIN, informou que a requerente foi instada, mas que passados 94 (noventa e quatros) dias não prestou qualquer esclarecimento. Sendo assim, superado o prazo de baixa em diligência determinado pela CPPDE sem a devida instrução complementar por parte do contribuinte, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS observou que a inscrição estadual da requerente foi baixada em 30/08/2024, e somando a informação da CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou a informação da SEDEICS acerca da baixa da inscrição estadual da requerente e por todo o exposto também se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC, de acordo com as informações prestadas, acompanhando a SEDEICS e a SEFAZ, se manifestou desfavorável ao pleito da requerente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em indeferir o pleito de enquadramento da DUCATTO METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 45.483.115/0004- 29, visto ausência de esclarecimento da alteração da localização do estabelecimento empresarial do município de Três Rio para o município de Duque de Caxias, bem como a baixa da inscrição da requerente em 30/08/2024. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e sugerindo a remessa do processo para a SEFAZ verificar se houve fruição indevida do benefício.\r\n24. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. HERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 28.603.579/0001-04. PROCESSO: SEI-220010/000575/2023. A solicitante atua no ramo de fabricação de colas, corretivos e guaches para uso escolar e escritório, localizada no município de Duque de Caxias, constituída em 1985. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1,5 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 17 (dezessete) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (32.99-0-02), sendo que apenas a requerente conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, sendo 10 (dez) diretos e 10 (dez) indiretos no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em o que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN instasse a empresa esclarecer se possui atividade industrial, demonstrando ainda que tais atividades constam de sua inscrição estadual e registro CNPJ. A CODIN informou que a requerente apresentou a 5ª alteração contratual, o cartão CNPJ atualizado, a Inscrição no SINCAD, de modo a comprovar que as atividades econômicas estão classificadas com o CNAE principal (32.99-0-02), fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório, e CNAE secundário (20.91-6/00), que abrange a fabricação de adesivos e selantes. Essas atividades evidenciam o caráter industrial da empresa, alinhado à sua inscrição no CNPJ e na Inscrição Estadual. Concluiu a apresentação aduzindo, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SECC e a SEDEICS acompanharam a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da HERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 28.603.579/0001-04, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n25. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BRASMIX - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.021.542/0001-27. PROCESSO: SEI-220010/000079/2023. A Empresa atua na distribuição de produtos de higiene, limpeza, perfumaria, bazar e alimentos industrializados, dentre outros, constituída em 2022, no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado pela empresa busca obter competitividade frente aos seus concorrentes para viabilizar o desenvolvimento de suas atividades de distribuição no estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 6,7 milhões. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro existem 396 (trezentos e noventa e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.93.1-00), sendo que 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, Sem Predominância de Alimentos ou de Insumos Agropecuários vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 303 (trezentos e três) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito de enquadramento foi apresentado na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN pudesse instar a requerente esclarecer a divergência acerca dos valores referentes ao recolhimento mínimo estabelecido nos termos do inciso I, do art. 7° da Lei n° 9.025/2020, que estabelece assegurar o recolhimento mensal mínimo equivalente à média aritmética de recolhimento de ICMS da operação própria adicionado do ICMS-ST e do ICMS importação nos últimos 12 meses anteriores à adesão ao regime, corrigida pela UFIR-RJ. A CODIN informou que a requerente foi instada a apresentar os esclarecimentos solicitados, mas que até a presente data, extrapolado o prazo da baixa em diligência, a empresa se manteve inerte, sem prestar quaisquer esclarecimentos e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, mas diante do exposto pela CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SECC e SEDEICS subsidiadas pela informação da CODIN, também, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da BRASMIX - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.021.542/0001-27, visto a inércia da requerente em esclarecer a divergência acerca dos valores referentes ao recolhimento mínimo estabelecido nos termos do inciso I, do art. 7° da Lei n° 9.025/2020, que estabelece assegurar o recolhimento mensal mínimo equivalente à média aritmética de recolhimento de ICMS da operação própria adicionado do ICMS-ST e do ICMS importação nos últimos 12 meses anteriores à adesão ao regime, corrigida pela UFIR-RJ. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n26. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. COBREMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.786.727/0001-95. PROCESSO: SEI-220010/000161/2022. A solicitante é uma fabricante de artigos de serralheria, exceto esquadrias, constituída em 2006, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva obter competitividade perante aos concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 40,3 milhões. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 62 (sessenta e quatro) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (25.42-0-00), sendo que 8 (oito) contam com tratamento tributário especial (TTE). Destaca-se, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho no final de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em o que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para a CODIN analisar o projeto, visto os novos dados apresentados pela requerente. A CODIN expôs que, em pese a apresentação de novos dados pela requerente acerca do projeto, as informações não foram relevantes e suficientes acerca do projeto, e que comprometeram em muito a nota metodológica, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular, entretanto, diante da informação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante da informação apresentada pela CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da COBREMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.786.727/0001-95, visto que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n27. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ATOS RECICLAGEM E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.841.969/0001-00, PROCESSO: SEI- 220010/000047/2022. A solicitante, constituída em 2021 e localizada no município de Mendes, possui como atividade principal a recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio. O projeto da requerente objetiva auxiliar no desenvolvimento social do estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que poderá, com a desoneração prevista em lei, realizar a contratação de mais mão de obra, gerando mais empregos e renda para o Estado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 100 mil. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 100 (cem) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022 e por decisão unânime dos membros, indeferido tendo em vista que a requerente não se enquadra no regime especial tributário instituído pela Lei nº 6.979/2015. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão. A CODIN informou que conforme o art. 14 do Decreto nº 47.618/2021, determina que o pedido de reexame deverá ser apresentado no prazo de 90 dias. Entretanto, a requerente peticionou o pedido de reexame em 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias depois. Em virtude da preclusão temporal da requerente, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, entretanto, diante das informações prestadas pela CODIN, se manifestou desfavoravelmente ao pedido de reexame e mantendo a decisão de indeferimento do pleito da empresa. A SECC também se manifestou por não dar provimento ao pedido de reexame e manter o pleito indeferido. A SEDEICS subsidiada pelas informações da CODIN, SEFAZ e SECC, se manifestou desfavoravelmente ao pedido de reexame e mantendo a decisão de indeferimento do pleito da empresa. Complementou informando, a existência do processo SEI-220010/000358/2023, da mesma empresa e CNPJ, com solicitação de enquadramento no incentivo fiscal instituído pela Lei n° 4.178/2003, que por decisão unânime dos membros, foi indeferido na 8ª Reunião Ordinária de 2022, tendo em vista a permanência da incompatibilidade da atividade da requerente com o incentivo solicitado. A SEFAZ e a SECC, concordaram com a sugestão da SEDEICS para CODIN arquivar o pleito requisitado por meio do SEI- 220010/000358/2023. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da ATOS RECICLAGEM E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.841.969/0001-00, visto a preclusão temporal da requerente, visto o não atendimento da disposição do art. 14 do Decreto nº 47.618/2021, que determina que o pedido de reexame deverá ser apresentado no prazo de 90 dias. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e acerca do SEI-220010/000358/2023, recomendaram o efetivo arquivamento visto a preclusão temporal do pedido de reexame.\r\n28. Reexame - Decisão SEFAZ de desenquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.331/2012. OFICINA MUDA COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS DE VESTUÁRIO, CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 22.819.720/0001-16. PROCESSO: SEI-040079/003874/2021. Trata-se o presente de pedido de recurso à CPPDE de decisão de cancelamento do benefício fiscal instituído pela Lei nº 6.331/2012, na forma prevista no §2º do art. 12 da referida lei. A SEFAZ, de acordo com as instruções processuais, informou que a empresa comunicou sua adesão ao regime tributário instituído pela Lei nº 6.331/2012 em 11/11/2021, iniciando a fruição em dezembro de 2021. A SEFAZ intimou o contribuinte 02 (duas) vezes para apresentar, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento do regime: (i) Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND); e (ii) Certidão Negativa de Débitos relativos a infrações ambientais, emitida pelo INEA/RJ. Ambas as solicitações não obtiveram retorno. A SEFAZ informou que solicitou manifestação da Assessoria Jurídica, que concluiu que diante da ausência de documentação essencial para a concessão do benefício fiscal, e considerando o não atendimento às notificações, é motivo para nulidade do benefício fiscal pleiteado pela empresa, com efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2021. Diante dessa situação, em 25/06/2024, a empresa teve o seu regime especial cancelado pelo Secretário de Estado de Fazenda, tendo em vista ausência de documentação essencial para a concessão do benefício fiscal. A empresa apresentou recurso, com base na disposição contida no § 2º, do art. 12 da Lei nº 6.331/2012 e juntou os documentos comprobatórios. A SEFAZ informou o contribuinte apresentou recurso no dia 07/08/2024, tempestivamente, conforme previsto em lei, alegando que, devido a falhas de comunicação interna, não teve acesso às notificações enviadas via DeC, requerendo complementação de documentação visando reforma da decisão de cancelamento do benefício fiscal. Informou, ainda, que a empresa apresentou algumas certidões, entre elas a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e a Certidão da Dívida Ativa da União; a Declaração de Inexistência de Dívidas Financeiras Relativas a Infrações Ambientais, firmada pelo próprio contribuinte, e o comprovante do protocolo do pedido de Certidão Negativa de débitos relativos a passivos ambientais, emitida pelo INEA, sendo que a apresentação dos dois últimos documentos, não supre a ausência da certidão ambiental exigida no inciso III, do art. 5º da Lei nº 6.331/2012. Após discussões os membros, diante da ausência da certidão ambiental que atesta a inexistência de infrações ambientais, decidiram baixar em diligência o processo para SEFAZ instar a requerente apresentar a referida certidão ambiental. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência o processo da OFICINA MUDA COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS DE VESTUÁRIO, CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 22.819.720/0001-16, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para SEFAZ instar a requerente a apresentação da certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, conforme disposição contida no inciso III, do art. 5° da Lei n° 6.331/2012.\r\n29. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. BELONE AMBIENTAL TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.671.804/0003-00. PROCESSO: SEI-220010/000323/2023. A solicitante atua no ramo de comércio atacadista de resíduos de papel e papelão, constituída em 2017, localizada no município de Mesquita. O projeto apresentado objetiva o desenvolvimento das atividades operacionais de reciclagem de metais ferrosos e não ferrosos, reprocessando e reaproveitando, transformando a sucata em insumos que serão adquiridos e utilizados por outro elo da cadeia produtiva. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 3,35 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro existem 1146 (um mil cento e quarenta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE (46.87-7-03), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 85 (oitenta e cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 1ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros, por decisão unânime, indeferiram o pleito visto que a atividade prestada pela empresa ser incompatível com o incentivo fiscal solicitado; a requerente ter apresentado o pleito em nome de terceiros e a existência de divergência nos valores na carta-consulta apresentada. A empresa peticionou Pedido de Reexame, apresentando novos fatos acerca do projeto. A CODIN informou que a requerente se encontra com pendência da entrega do parecer técnico, subscrito por engenheiro, de modo a demonstrar o processo produtivo da empresa, visando o enquadramento no incentivo fiscal requerido. Informou ainda, que instou a empresa para apresentar a documentação. Entretanto, a empresa se manteve inerte referente a juntada da documentação nos autos do processo. Concluiu a exposição opinando pelo indeferimento. A SEFAZ ratificou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, entretanto, diante das informações prestadas pela CODIN, se manifestou desfavorável ao pedido de reexame e mantendo a decisão de indeferimento do pleito da empresa. A SECC e SEDEICS também se manifestaram por não darem provimento ao pedido de reexame e manter o pleito indeferido. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito da BELONE AMBIENTAL TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.671.804/0003-00, tendo em vista a incompatibilidade da atividade da requerente com o incentivo solicitado, a ausência da juntada do parecer técnico, subscrito por engenheiro, visando demonstrar o processo produtivo da empresa, capaz esclarecer o processo produtivo empresa. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n30. Reexame - Decisão SEFAZ de desenquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.331/2012. KARIDEI CONFECÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.194.475/0001-27. PROCESSO: SEI- 040079/002643/2021. Trata-se o presente de pedido de recurso à CPPDE de decisão de cancelamento do benefício fiscal instituído pela Lei nº 6.331/2012, na forma prevista no §2º do art. 12 da referida lei. A SEFAZ, de acordo com as instruções processuais, informou que a empresa comunicou sua adesão ao regime tributário instituído pela Lei nº 6.331/2012 em 15/07/2021, iniciando a fruição em agosto de 2021. Informou, ainda, que houve vício de competência, visto que a nulidade de adesão ao benefício foi decidida pelo Auditor Fiscal Chefe à época, contrariando o § 1º do art. 12 da Lei nº 6.331/2012, além de apontar a ausência de comprovação de existência de passivo ambiental emitido pelo INEA, conforme previsto inciso III do art. 5º da Lei nº 6.331/2012. A SEFAZ solicitou manifestação da Assessoria Jurídica, que diante da ausência de documentação essencial para a concessão do benefício fiscal e considerando o não atendimento às notificações, sugeriu a nulidade do benefício fiscal pleiteado pela empresa, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2021. Diante dessa situação, em 09/08/2024, a empresa teve o seu regime especial cancelado pelo Secretário de Estado de Fazenda. A empresa apresentou recurso, em 23/08/2024, com base na disposição contida no §2º, do art. 12 da Lei nº 6.331/2012, alegando que a decisão de nulidade não foi fundamentada em nenhum ato legal. A SEFAZ informou que a requerente solicitou ao INEA, equivocadamente, a certidão de regularidade ambiental e não a de inexistência de infrações ambientais. Em decorrência a empresa apresentou uma certidão de inexigibilidade de licenciamento por tempo indeterminado, emitida pelo INEA em 25/09/2024. Ressaltou que o CNAE da requerente não se encontra listado no Anexo I da Resolução INEA Nº 264/2022, que relaciona as atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental. Após discussões, os membros decidiram baixar em diligência o processo para a Secretaria Executiva da CPPDE instar o INEA para verificar se a certidão ambiental entregue alcança a atividade da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência o processo da KARIDEI CONFECÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 22.819.720/0001- 16, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para a Secretaria Executiva da CPPDE instar o INEA esclarecimentos acerca da certidão emitida considerando que a atividade da requerente não se encontra listada no Anexo I da Resolução INEA Nº 264/2022, que relaciona as atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental.\r\n31. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. MOTTA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.630.889/0001-05. PROCESSO: SEI- 220010/000632/2023. A solicitante atua no ramo de beneficiamento, processamento, transformação de aços planos e longos, bem como, de fabricação de artefatos de metal em geral, constituída em 2021, localizada no Distrito Industrial de Pinheiral. O projeto objetiva a redução da carga tributária, para obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1,26 milhão. O estudo mercadológico, realizado com base na atividade principal da requerente, aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 38 (trinta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (24.24-5-02), sendo que apenas 03 (três) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, apresenta no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que sobre a atividade não existe concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros, por decisão unânime, indeferiram o pleito, visto a situação irregular em relação às empresas das quais o requerente participa ou que possui sócio que participa. A empresa peticionou Pedido de Reexame, apresentando novos fatos acerca do projeto. A CODIN ratificou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ analisou o pedido de reexame e informou que a empresa se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, e se manifestou favorável ao pedido de reexame e pelo deferimento do pleito. A SECC e a SEDEICS subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram por acolher o pedido de reexame e deferir o pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e deferir o pleito de enquadramento da MOTTA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.630.889/0001-05, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n32. Reexame - Decisão SEFAZ de desenquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.331/2012. LIPE COMERCIO E CONFECÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.029.944/0001-33. PROCESSO: SEI-040091/000030/2021. Trata-se o presente de pedido de recurso à CPPDE de decisão de cancelamento do benefício fiscal instituído pela Lei nº 6.331/2012, na forma prevista no §2º do art. 12 da referida lei. A SEFAZ informou que a fiscalização constatou que o valor do imposto devido nos períodos de competência 01, 02, 04, 05, 06, 07 e 12/2016 foi calculado, ou informado, em desacordo com a Lei nº 6.331/12 e com o inciso III, do art. 2º do Decreto nº 45.607/16 (FECP), motivo pelo qual foram emitidas seis intimações ao contribuinte na tentativa de que fossem retificadas as EFDs para fazer constar os valores de imposto nos termos da legislação aplicável e que fossem efetuados os devidos recolhimentos, o que não ocorreu. A SEFAZ informou, ainda, que solicitou manifestação da Assessoria Jurídica, que concluiu que diante da ausência de documentação essencial para a concessão do benefício fiscal, e considerando o não atendimento às notificações, opinou pela nulidade do benefício fiscal concedido à empresa Lipe Comércio e Confecção LTDA., com efeitos retroativos a 1 de fevereiro de 2016. Diante dessa situação, em 09/08/2024, o regime tributário especial concedido à empresa foi cancelado pelo Secretário de Estado de Fazenda. Em decorrência, a empresa apresentou recurso à CPPDE, em 28/08/2024, tempestivamente, com base na disposição contida no § 2º, do art. 12 da Lei nº 6.331/2012 e com juntada de documentos, alegando parcelamento das pendências. Concluiu a exposição solicitando a baixa em diligência para analisar a documentação e os argumentos apresentados pela requerente. A SEDEICS e a SECC, concordaram com a sugestão da SEFAZ em baixar em diligência o processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência o processo da LIPE COMERCIO E CONFECÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.029.944/0001-33, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para a SEFAZ analisar a documentação e os argumentos apresentados pela requerente, com o fito de subsidiar a CPPDE.\r\n33. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei n° 9.025/2020. FRIGOTOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 25.357.439/0001-05. PROCESSO: SEI-220010/000528/2023. A empresa declara ser uma distribuidora atacadista de produtos alimentícios, constituída em 2016, localizada no município de Guapimirim. O projeto objetiva com a redução da redução, obter competitividade para a implantação e desenvolvimento de suas atividades de distribuição, visando atender as demandas do mercado fluminense. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7), que sendo apenas 22 (vinte e duas) contam com Tratamento Tributário Especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 24(vinte e quatros) postos de trabalho, sendo 12 (doze) diretos e 12 (doze) indiretos, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento, visto o não atendimento da disposição contida no inciso II, do art. 7° da Lei n° 9.025/2020, que determina a requerente deverá ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, sustentando que ao revisar seu objeto social, após a publicação do indeferimento, identificou que o CNAE 46.15- 5/00 de representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico, contava em seus cadastros por erro formal no ato de arquivamento de sua alteração contratual na Junta Comercial do Rio de Janeiro - JUCERJA, já que em nenhum momento de sua operação exerceu tal atividade. A CODIN informou, que a requerente apresentou registro de alteração do Contrato Social, protocolado pela Junta Comercial do Rio de Janeiro (JUCERJA), comprovando que seu objeto social está exclusivamente atacadista conforme exigência da lei. Ratificou que foram entregues toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou ao pedido de reexame da empresa. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou por dar provimento ao pedido de reexame e deferir o pleito. Entretanto observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, com validade até 13/09/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou por acolher o pedido de reexame e pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e deferir o pleito de enquadramento da FRIGOTOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 25.357.439/0001-05, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada, emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n34. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ ENQUADRAMENTO na Lei nº 9.025/2020. SUPER GIRO DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 13.876.326/0001-29. PROCESSO: SEI-220010/000547/2022. A solicitante é um atacadista localizado em solo fluminense, que atua na distribuição de sucos e bebidas alcoólicas, constituída em 2011, estabelecida no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva, o desenvolvimento e expansão de suas atividades de distribuição de produtos, permitindo captar novos clientes no mercado fluminense e obter isonomia tributária frente aos seus concorrentes, mantendo assim sua competitividade. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 565 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 376 (trezentos e setenta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.35-4-99), sendo que apenas 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de bebidas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferido, visto o não atendimento da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que exige comprovação da inexistência de passivo ambiental. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão. A CODIN informou que a requerente apresentou certidão emitida pelo INEA atestando a inexistência de passivo ambiental, válida à época da apresentação do pedido de reexame. Informou, ainda, que a requerente entregou toda documentação cadastral e conclui a apresentação opinando pelo deferimento do pleito da empresa, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, e se manifestou favorável ao pedido de reexame e consequentemente pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, acolheu o pedido de reexame e se manifestou favorável ao pleito. Entretanto observou que a vigência da certidão do INEA apresentada pela requerente expirou em 15/02/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou por acolher o pedido de reexame e consequentemente deferir o pleito de enquadramento. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA atualizada. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e deferir o pleito de enquadramento da SUPER GIRO DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 13.876.326/0001-29, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada, emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n35. Reexame - solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto da Lei nº 9.025/2020. TELMAX SECURITY E TELEFONIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.223.031/0001-53. PROCESSO: SEI- 220010/000150/2023. A solicitante atua no ramo de comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação, constituída em 2011, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado visa, com a redução da carga tributária, melhorar a competitividade com consequente aumento das vendas internas. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 10 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 571 (quinhentos e setenta e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.49-4-02), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 102 (cento e dois) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir visto que a requerente não atendeu ao requisito legal disposto no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que determina a comprovação 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário, inscritos no cadastro do estado do Rio de Janeiro, bem como a não apresentação das certidões do INEA que atesta a inexistência de passivo e a regularidade ambiental. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando nova planilha com a relação de clientes e a documentação ambiental. A CODIN informou que foi realizado consulta junto ao sistema da SEFAZ, e que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou com menos de 600 (seiscentos) estabelecimentos, conforme relatório Power BI. Diante dessa situação, concluiu que a requerente não atende o disposto no art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020, bem como não apresentou a certidão ambiental emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, conforme disposição prevista no inciso V, do art. 9°, do Decreto n° 47.201/2020. Informou ainda, que foi identificado que a requerente apresentou a certidão de débitos trabalhistas emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com a situação positiva, e que ao ser instada para apresentar as certidões atualizadas se manteve inerte. Diante dessa situação, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando as informações da CODIN, e se manifestou por não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. Com base nas informações prestadas pela CODIN, a SECC e a SEDEICS, se manifestaram desfavoráveis ao pedido de reexame, mantendo o indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito de enquadramento da TELMAX SECURITY E TELEFONIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.223.031/0001-53, visto não atendimento das disposições contidas: (i) no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que determina a comprovação 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário, inscritos no cadastro do estado do Rio de Janeiro; (ii) no inciso V, do art. 9°, do Decreto n° 47.201/2020, que versa acerca da comprovação da inexistência de passivo e (iii) apresentou a certidão de débitos trabalhistas emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com a situação positiva. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n36. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. PORTAL RIO SUL ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.060.720/0001-00, Processo n° SEI-220010/000559/2023. A empresa atua no ramo de distribuição de alimentos, constituída em 2019, localizada no município do Rio de Janeiro. A requerente objetiva manter o desenvolvimento de suas atividades e a redução da carga tributária que possibilitará ganhos de competitividade em relação a preços frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 8 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7-01), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 68 (sessenta e oito) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião onde os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto o não atendimento da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação de comercialização com 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, sustentando que atende integralmente os requisitos constantes do no inciso II, art. 8º, da Lei nº 9.025/2020. A CODIN informou que foi realizado consulta junto ao sistema da SEFAZ, e que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou com menos de 600 (seiscentos) estabelecimentos, conforme relatório Power BI. Diante dessa situação, concluiu que a requerente não atende o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a informação da CODIN, e se manifestou por não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. Com base nas informações prestadas pela CODIN, a SECC e SEDEICS, se manifestaram desfavoráveis ao pedido de reexame, mantendo a decisão de indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito de enquadramento da PORTAL RIO SUL ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.060.720/0001-00, visto que a requerente não atende ao requisito legal disposto no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que determina a comprovação 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário, inscritos no cadastro do estado do Rio de Janeiro. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n37. Reexame - solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004 OREGON FARMACÊUTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.027.816/0001-95. PROCESSO: SEI- 220010/000512/2022. A empresa atua no ramo de distribuição de medicamentos, materiais hospitalares e produtos para a saúde no Estado, constituída em 2003, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto da requerente objetiva a ampliação de seus negócios, visando atender o maior número de clientes possível, principalmente buscando vendas em toda a região Sudeste. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 650 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.44-3-01), sendo que apenas 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 27 (vinte e sete) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito de enquadramento foi apresentado na 5ª reunião extraordinária CPPDE 2024 e por decisão unânime dos membros, indeferido, visto o não atendimento da disposição contida no §1°, do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021, que exige apresentação a licença do INEA que comprova a regularidade ambiental, requisito legal para concessão e fruição do incentivo fiscal. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, sustentando que as atividades desempenhadas pela empresa estão listadas dentre atividades inexigíveis, tendo juntado Declaração de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental. A CODIN informou que a documentação apresentada pela requerente não contempla todos os CNAEs que constam no comprovante de Inscrição Estadual, e que as atividades de códigos 5211-7/01 e 5211-7/99 não estão listadas entre as habilitadas à emissão da Declaração de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental. Diante desse cenário, concluiu que a requerente continua não atendendo a disposição contida no §1°, do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021 e opinou pelo indeferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando as informações da CODIN, se manifestou por não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. A SECC e SEDEICS, subsidiadas pelas informações da CODIN, se manifestaram desfavoráveis ao pedido de reexame, mantendo o indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito de enquadramento da OREGON FARMACÊUTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.027.816/0001-95, visto o não atendimento da disposição contida no §1°, do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021, que exige apresentação a licença do INEA que comprovando a regularidade ambiental, requisito legal para concessão e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n38. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.669.173/0001-46, PROCESSO: SEI- 220010/000120/2023. A requerente apresentou peticionamento intercorrente, no dia 26/09/2024, contendo pedido de retirada de pauta, visando a reconsideração da manifestação opinativa da CODIN, com argumentos de que a operação da empresa está compatível com incentivo instituído pela Lei n° 9.025/2020. Após discussões, considerando que o Estado vem adotando ações para incentivar esse setor, os membros decidiram acolher a solicitação da requerente e encaminhar o processo à CODIN para análise do pedido de reconsideração.\r\n39. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. BIG TIRES PNEUS E ACESSÓRIOS DE VEÍCULOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 14.743.409/0001-02, Processo: SEI-220010/000595/2023. A empresa atua no comércio varejista de peças e acessórios novos para veículos automotores, constituída em 2011, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, atuar no segmento de e-commerce e distribuindo mercadorias para todo Brasil. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 7,09 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 8 (oito) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (45.30-7-03) que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 75 (setenta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito de enquadramento foi apresentado na 4ª Reunião Ordinária CPPDE 2024 e por unanimidade dos membros indeferido, visto a irregularidade da requerente junto ao fisco estadual e a não apresentação da certidão do INEA, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que atesta a inexistência de passivo ambiental. A CODIN informou que a requerente foi instada a apresentar a documentação necessária ao prosseguimento do pleito, em 07/08/2024. Entretanto, extrapolado o prazo de resposta a empresa se manteve inerte, sem apresentar a documentação exigida ou ainda, prestar esclarecimentos. Diante dessa situação, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal irregular e se manifestou por não acolher o pedido de reexame, mantendo a decisão de indeferimento do pleito. A SECC e SEDEICS, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram desfavoráveis ao pedido de reexame, mantendo o indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito de enquadramento da BIG TIRES PNEUS E ACESSÓRIOS DE VEÍCULOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 14.743.409/0001- 02, visto a irregularidade da requerente junto ao fisco estadual e a não apresentação da certidão do INEA, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que atesta a inexistência de passivo ambiental. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\nPresidente da CPPDE\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO DO VALLE BARBOSA\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nConvidados\r\n\r\nDiretora de Incentivos Fiscais - CODIN\r\n\r\nSuperintendente de Concessão de Incentivos Fiscais \r\n\r\nAssessor da Superintendência de Incentivos Fiscais \r\n\r\nAssessora da Chefia de Gabinete \r\n\r\nAssistente II na Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças \r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE \r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE \r\nId: 2603298\r\n"
        ],
        "2603374": [
            "2024-10-25 00:00:00",
            " \r\nRECURSO PROCEDENTE: SEI-100005/007171/2024 - LUIZ ROBERTO DA CUNHA VIANA - AI D 852024.\r\nRECURSO NÃO CONHECIDO INTEMPESTIVO: SEI- 100005/002921/2024 - FERREIRA SERVIÇOS DE TRANSPORTE E TURISMO - AI D 824826.\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/003607/2024 - TRANSFER CARIOCA DIGITAL LTDA - AI D 832628; SEI-100005/000588/2024 - ALEX SANDRO DA CONCEIÇÃO MOREIRA - AI D 858024; SEI-100005/002969/2024 - COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - AI D 856028; SEI- 100005/002369/2024 - VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA - AI TLM 507547; SEI-100005/000592/2024 - WESLEY DA CONCEIÇÃO MOREIRA - AI D 858030; SEI-100005/000532/2024 - RAQUEL NOGUEIRA DELGADO CONSTANTINO DA SILVA - AI D 856606; SEI- 100005/003719/2024 - VALTAIR DA CONCEIÇÃO OKI -AI D 832896; SEI-100005/004532/2023 - JORGE DUTRA JUNIOR - AI D 845446; SEI-100005/004531/2024 - JORGE DUTRA JUNIOR - AI D 845445; SEI-100005/006528/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 767716; SEI-100005/002769/2024 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA-EPP - AI D 839219; SEI-100005/002371/2024 - VIAÇÃO AGUHAS NEGRAS LTDA - AI D 856209; SEI- 100005/002647/2024 - TRANSPORTES MAGELLI LTDA - AI D 856417; SEI-100005/002760/2024 - CAVALCANTE & CIA LTDA - AI D 856029; SEI-100005/002367/2024 - VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA - AI D 856208; SEI-100005/003105/2024 - TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI D 831239; SEI-100005/003577/2024 - CLAUDETE MARIA FREITAS RAMIREZ - AI D 856660; SEI- 100005/002097/2024 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 856217; SEI-100005/003518/2024 - JACK BARBOSA ROCHA - AI D 859806; SEI-100005/000806/2024 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 858037; SEI-100005/004383/2024 - DIEGO DINIZ DE CARVALHO - AI D 856667; SEI-100005/004354/2024 - CRISTIANO ABDNOR LOUZADA - AI D 832634; SEI-100005/004391/2024 - LUCIANA CHAVES DA SILVA - AI D 832227; SEI- 100005/004326/2024 - MARCO ANTONIO DE SANTANNA SILVA - AI D 860408; SEI-100005/004285/2024 - JADILSON ALVES DE SOUZA - AI D 845448; SEI-100005/004282/2024 - RICARDO HENRIQUE PAISANO MEIRA - AI D 846478; SEI-100005/004290/2024 - JADILSON ALVES DE SOUZA - AI D 856669; SEI-100005/004281/2024 - JOSÉ MARCOS DE SOUZA - AI D 859812; SEI-100005/011545/2023 - AUTO VIAÇAO REGINAS LTDA - AI D 801237; SEI-100005/004689/2024 - AVANILDO L CÂNDIDO TRANSPORTES E EXCURSÕES ME - AI D 856040; SEI-100005/003279/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI D 839230; SEI-100005/003294/2024 - EXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA - AI D 839221; SEI-100005/006467/2023 - TB - TRANSPORTE BLANCO LTDA - AI D 787494. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 30ª reunião da COMISJUR.\r\nRECURSO PROCEDENTE: SEI-100005/006455/2023 - UNIRIO TRANSPORTES LTDA- AI D 767557.\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/007496/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - D-815764; SEI-100005/005400/2024 - Sonia de Oliveira Range - AI- 831627; SEI-100005/005387/2024 - Paulo Mauricio Saldanha de Almeida - AI- 859817; SEI-100005/005196/2024 - HORÁCIO MATOS DE FRANÇA JUNIOR - AI- 845450; SEI- 100005/007526/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - D-767543; SEI-100005/007511/2023 - VIAÇÃO VILA RICA - D-793354; SEI- 100005/007513/2023 - VIAÇÃO VILA RICA - D-821015; SEI- 100005/007510/2023 - VIAÇÃO VILA RICA - D-791904; SEI- 100005/007514/2023 - VIAÇÃO VILA RICA - D-822805; SEI- 100005/011653/2023; VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI 794447; SEI- 100005/007765/2023 - Viação Mauá S/A - D-823011; SEI- 100005/007498/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - D-815766; SEI-100005/007505/2023 - VIAÇÃO VILA RICA - D-770733; SEI-100005/007497/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - D-815765; SEI- 100005/011654/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI 801238; SEI- 100005/002372/2024 - VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA - AI 856207; SEI-100005/007506/2023 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - D- 770762; SEI-100005/007507/2023 - VIAÇÃO VILA RICA- D 789044; SEI-100005/006454/2023 - UNIRIO TRANSPORTES LTDA - D- 767556; SEI-100005/007494/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - D-801420; SEI-100005/006465/2023 - TRANSPORTES UNICA PETRÓPOLIS LTDA - D-TLM 512505; SEI- 100005/006457/2023 - VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA - D- 815758; SEI-100005/006460/2023 - UNIRIO TRANSPORTES LTDA - D-770737; SEI-100005/004633/2024 - MARCOS ANTONIO SIMÃO CAMELO DE SOUZA - AI- 860411; SEI-100005/002088/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI 848401; SEI-100005/004612/2024 - OZEIAS DO AMARAL PIMENTEL - AI- 832226; SEI-100005/006462/2023 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - D-815760; SEI- 100005/000380/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 815702; SEI-100005/003291/2024 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI 856213; SEI-100005/003351/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA - AI 856035;SEI-100005/003096/2024 - TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - AI 791891;SEI- 100005/002294/2023 - AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA - AI D 789485; SEI-100005/003533/2024 - AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA - AI 856086;SEI-100005/000382/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 836413;SEI-100005/003350/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848404. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 31ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2603374\r\n"
        ],
        "2603523": [
            "2024-10-25 00:00:00",
            " \r\nRECURSO CONHECIDO E DEFERIDO: SEI-100005/003710/2024 - EMPRESA AUTOVIAÇÃO JUREMA S/A - AI D 856062.\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/003794/2024 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - AI D 856235; SEI-100005/013555/2023 - VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA - AI D 801301; SEI-100005/011648/2023 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 801243; SEI-100005/003706/2024 - AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI D 832882; SEI-100005/002328/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 767700; SEI- 100005/010920/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 771854 ; SEI-100005/003704/2024 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI D 832868; SEI- 100005/003621/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 832888 ; SEI-100005/003707/2024 - AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI D 832887; SEI-100005/003624/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 856214; SEI-100005/003705/2024 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI D 832877; SEI-100005/003716/2024 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI D 858053; SEI-100005/003623/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 856091; SEI- 100005/003717/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 836422; SEI-100005/003711/2024 - AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI D 856089; SEI-100005/003714/2024 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI D 834212; SEI-100005/003708/2024 - AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI D 845442; SEI-100005/003718/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 844205; SEI-100005/003715/2024 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI D 856223; SEI-100005/003944/2024 - T.B TRANSPORTE BLANCO LTDA - AI D 836214; SEI- 100005/003620/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 832880; SEI-100005/003823/2024 - MARINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 858064; SEI- 100005/003962/2024 - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A. - UTIL - AI D 847410; SEI-100005/003923/2024 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 832891; SEI-100005/003959/2024 - TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - AI D 856108; SEI-100005/003963/2024 - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A. - UTIL - AI D 833409; SEI-100005/003920/2024 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 845803; SEI-100005/003917/2024 - EXPRESSO RECREIO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 836424; SEI-100005/003956/2024 - TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - AI D 848407; SEI-100005/003925/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 836209; SEI-100005/003928/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 836210; SEI-100005/003924/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 836208; SEI-100005/003930/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 836211; SEI-100005/003931/2024 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 856234; SEI- 100005/003934/2024 - TREL-TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 832890; SEI-100005/003933/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 836213; SEI-100005/003935/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 836215; SEI-100005/003938/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI D 856233; SEI-100005/003077/2024 - FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 841219. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 32ª reunião da COMISJUR.\r\nATA DA 33ª REUNIÃO REALIZADA EM 07 DE OUTUBRO 2024\r\nRECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO: SEI- 100005/005875/2024 - COOTACOM-COOP TRANSP.AMIGOS COLÉGIO MILITAR - AI 852102; SEI-100005/004154/2024 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI 845607; SEI-100005/004152/2024 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI 845606; SEI-100005/005876/2024 - COOTACOM-COOP TRANSP.AMIGOS COLÉGIO MILITAR - AI 852103; SEI- 100005/003093/2024 - TB TRANSPORTES BLANCO EIREL - AI 770692.\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/003940/2024 - - AI 834043; SEI- 100005/005805/2024 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - AI 834223; SEI-100005/005667/2024 - ALEXANDRE MACHADO DA SILVA - AI- 847635; SEI-100005/004427/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 831618; SEI-100005/004421/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 848408; SEI-100005/003112/2024 - AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA - AI 856088; SEI-100005/005807/2024 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - AI 834224; SEI-100005/003921/2024 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - AI 839231; SEI-100005/003939/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI 836217; SEI-100005/003937/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI 836216; SEI-100005/003942/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI 839233; SEI-100005/003941/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI 847808 ; SEI-100005/003943/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI 847809; SEI-100005/004149/2024 - COESA TRANSPORTES LTDA - AI 833408; SEI-100005/004418/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 834214; SEI-100005/003111/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 857803; SEI-100005/004429/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 856237; SEI-100005/004420/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 848405; SEI-100005/004425/2024 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO AS - AI 856240; SEI-100005/004428/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 844208; SEI-100005/004430/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 856238; SEI-100005/005812/2024 - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI 841003; SEI- 100005/004363/2024 - Oeste Rio Agencia de Viagens Turismo Ltda - AI 850601; SEI-100005/003114/2024 - UNIRIO TRANSPORTES LTDA - AI 831613; SEI-100005/004423/2024 - EXPRESSO SÃO FRANCISCO - AI D 834213. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 33ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2603523\r\n"
        ],
        "2603527": [
            "2024-10-25 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 24 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa nº SEI-040084/000082/2022, instaurada em desfavor de três Auditores Fiscais da Receita Estadual, procedimento disciplinar reincluído em pauta após o membro Corregedor Procurador do Estado ter pedido vista em Sessão anterior, realizada no dia 17 de outubro de 2024, às 10h00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho.\r\nRetomado o julgamento, em virtude de fato superveniente que pode ter influência no presente caso, envolvendo um dos investigados, apurado em procedimento disciplinar diverso, novamente pediu vista dos autos o Corregedor Procurador do Estado, membro titular do Colegiado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2603527\r\n"
        ],
        "2603528": [
            "2024-10-25 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 24 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h30min, tendo na pauta o julgamento do Pedido de Revisão apresentado nos autos da Sindicância Patrimonial SEI- 040084/000182/2022, em face da Decisão deste Colegiado, proferida em sua 531ª Sessão, cuja ata foi publicada no DOERJ em 28 de junho de 2024, procedimento reincluído em pauta após o membro Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual ter pedido vista em Sessão anterior, realizada no dia 17 de outubro de 2024, às 11h00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho.\r\nRetomado o julgamento, após pedido de vista, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU por não conhecer do Recurso, por sua manifesta intempestividade, acolhido como fundamento de tal decisão o Parecer da Assessoria Jurídica desta Corregedoria Tributária de Controle Externo (índex 84685456), nos termos do artigo 62, inciso I c/c artigo 48, § 1º, ambos da Lei Estadual n.º 5.427/2009. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2603528\r\n"
        ],
        "2603529": [
            "2024-10-25 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 24 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar processo nº SEI-040084/000153/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender não comprovado nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual n.º 46.823/2019; vencido o Relator, Corregedor-Chefe e Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, que votava pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar, por entender existente indício de justa causa, em face da prova dos autos e da legislação estadual aplicável. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa, designado Redator para o voto vencedor. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2603529\r\n"
        ],
        "2603609": [
            "2024-10-25 00:00:00",
            "\r\nAos 24 dias do mês de outubro do ano de 2024, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, realizou-se a Vigésima Quinta Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Daniel Pinto Guimarães Junior, Eduarda Gomes Araújo, Melissa Teixeira Ornelas e Carina Franco Poirier. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - XC RUN BÚZIOS (SEI-300001/001542/2024) - Aprovado; (II) - SETE ESTRELAS - ANGRA DOS REIS (SEI- 300001/001623/2024) - Aprovado com ressalva; (III) - JORNADA DE EVENTOS CICCLO (SEI-300001/000979/2024) - Aprovado; (IV) - SAÚDE E VIDA PATY DE ALFERES (SEI-300001/001715/2024) - Aprovado; (V) - CIRCUITO DE BOXE ABP (SEI-300001/001408/2024) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (VI) - PRAIA CLUBE SÃO FRANCISCO - ESPORTES NÁUTICOS (SEI- 300001/001630/2024) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI- 300001/000032/2024.\r\nId: 2603609\r\n"
        ],
        "2603695": [
            "2024-10-25 00:00:00",
            " \r\nRelatório de Sindicância com o escopo de apurar em sede administrativa disciplinar a existência de irregularidade que ensejou a contratação emergencial de empresa especializada na prestação dos serviços de locação, instalação e manutenção preventiva e corretiva de grupo motor-gerador de 350KVA (ao todo, nove equipamentos a serem utilizados no caso de falta de energia elétrica nas unidades prisionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ), por meio de dispensa de licitação. De todo o exposto, CONCLUI-SE que “não foi comprovada irregularidade que possa ser atribuída a servidor desta pasta”. PROCESSO Nº SEI- 210001/117608/2024.\r\nId: 2603695\r\n"
        ],
        "2603979": [
            "2024-10-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta da 086ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 11 de outubro SEI- 210001/118467/2024\r\n\r\nATA 086/24. Aos onze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro através do site Google Meet., sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 085/24. A Ata foi aprovada, por unanimidade, pelos membros presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas P. Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto S. K. Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Participação do Coordenador do curso RET, o Sr. Daniel Gomes da Silva. A presidente agradeceu a presença do Sr. Daniel Gomes da Silva, Coordenador dos cursos de qualificação da Rede de Ensino Técnico - RET e concedeu a palavra ao ilustre convidado que realizou breve explanação sobre o trabalho que desenvolve na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. O Coordenador descreveu sobre a grade curricular, avaliações e certificações dos cursos técnicos implementados nas unidades prisionais. Por fim, a presidente concedeu a palavra ao Colegiado para que realizassem suas indagações e agradeceu mais uma vez a participação do ilustre convidado e ficou acordado que o assunto será retomado na próxima sessão. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Tatiana P. Flores, Mariáh Soares da Paixão, Rita Cid V. M. Guitti Guimarães, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo (Férias), Sandra Maria Barros, Leonardo Guida e Cláudia Maria Pires da Mota não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2603979\r\n"
        ],
        "2603999": [
            "2024-10-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nAta da 087ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 15 de outubro de 2024,SEI- 210001/118472/2024\r\n\r\nATA 087/24. Aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro através do site Google Meet., sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 086/24. A Ata foi aprovada, por unanimidade, pelos membros presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Lucas P. Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, César Augusto S. K. Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Informações sobre SEI- 210001/053888/2024 referente à frequência de visitações as Unidades prisionais de Niterói e visitação na Cadeia Pública Constantino Cokotós - conselheira Rayssa Vieira. Após longo debate sobre o assunto restou acordado, por unanimidade, pela realização de visita à unidade para tomar conhecimento dos fatos. Item 4. Cursos de qualificação para os privados de liberdade do Estado do Rio de Janeiro da Rede de Ensino Técnico (RET) - continuação. Prosseguindo, o item 4 foi objeto de discussão pelos membros presentes e restou acordado, por unanimidade, que será formado Grupo de Trabalho para aprofundamento do tema. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Murilo Nunes de Bustamante, Mariáh Soares da Paixão, Rita Cid V. M. Guitti Guimarães, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo (Férias), Sandra Maria Barros, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2603999\r\n"
        ],
        "2604008": [
            "2024-10-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nAta da 088ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 18 de outubro de 2024, SEI- 210001/118478/2024\r\n\r\nATA 088/24. Aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro através do site Google Meet., sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 087/24. A Ata foi aprovada, por unanimidade, pelos membros presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Rita Cid V. M. Guitti Guimarães, Lucas P. Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto S. K. Oliveira, Wagner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. OFÍCIO Nº 628/2024/CNPCP/MJ - Encontro Nacional dos Conselhos Penitenciários (ENACOPEN). A presidente solicitou à Secretaria do CPERJ que apresente as sugestões que serão encaminhadas ao ENACOPEN na próxima sessão presencial, dia 25/10/2024 para aprovação do Colegiado. Item 4. Breves comentários sobre inspeção realizada no Instituto Penal Edgard Costa. A presidente do CPERJ e o conselheiro Felippe Barcellos realizaram breves comentários sobre a inspeção no Edgard Costa e fizeram alguns apontamentos que serão evidenciados no Relatório de inspeção. Acordaram em apresentar o referido relatório ao Colegiado na sessão do dia 25/10/2024 para aprovação e encaminhamentos necessários. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Mariáh Soares da Paixão, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, Roberto de Assis Almeida Conceição, Eunice da Silva Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2604008\r\n"
        ],
        "2604021": [
            "2024-10-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nAta da 089ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 22 de outubro 2024, SEI- 210001/118561/2024\r\n\r\nATA 089/24. Aos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro através do site Google Meet., sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 088/24. A Ata foi aprovada, por unanimidade, pelos membros presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Mariáh Soares da Paixão, Lucas P. Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto S. K. Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. 2ª Audiência Pública de Indulto, que ocorrerá no dia 05 de novembro de 2024, das 9h às 13h - confirmação de participação; A presidente informou ao Colegiado sobre a audiência pública de indulto com base no Decreto de 2024 e solicitou à Secretaria do CPERJ que compartilhe o link de acesso para aqueles que desejarem participar. Prosseguindo, a presidente passou para o Item 4. Apresentação do Relatório de Inspeção realizada na Penitenciária Luís Fernandes Bandeira Duarte (Resende) no dia 27/06/2024 - Diretora do CPERJ Gessica Mesquita e os conselheiros Marta Martins, Tatiana Flores e Padre Roberto Conceição. A presidente passou a palavra à equipe aos membros do colegiado. O referido relatório foi aprovado com pequenas alterações. A conselheira Tatiana Pollo Flores solicitou que seja incluído nos encaminhamentos item que faça referência à possibilidade de pavimentação das ruas de acesso à Unidade Prisional. Por fim, o relatório foi aprovado, por unanimidade, e a presidente solicitou que o mesmo seja direcionado aos órgãos de execução penal para que avaliem os apontamentos propostos de acordo com suas competências. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Sandra Maria Barros, Leonardo Guida, não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2604021\r\n"
        ],
        "2604328": [
            "2024-10-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 090ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 25 DE OUTUBRO 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO Nº\r\n\r\nATA 090/24. Aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro através do site Google Meet., sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 089/24. A Ata foi aprovada, por unanimidade, pelos membros presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Rita Cid V. M. Guitti Guimarães, Lucas P. Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto S. K. Oliveira, Wagner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. OFÍCIO Nº 628/2024/CNPCP/MJ - Encontro Nacional dos Conselhos Penitenciários (ENACOPEN) - Aprovação das sugestões a serem encaminhadas ao CNPCP referentes aos itens 1. Papel dos COPEN's para a efetividade das Resoluções do CNPCP e dos Decretos de Indulto e 3. Padronização de procedimentos de fiscalização da Execução Penal. O colegiado aprovou, por unanimidade, o documento apresentado com propostas de temas específicos a serem encaminhados ao ENACOPEN. Em seguida, a presidente passou para o Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente solicitou a colaboração do Colegiado para comparecimento nas sessões presenciais e neste momento, a conselheira Cláudia Mota sugeriu que as sessões presenciais sejam realizadas na 2ª terça-feira de cada mês, o que foi acolhido pelos presentes. Prosseguindo, o conselheiro Murilo Bustamante realizou breves comentários sobre o pequeno incêndio no Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros. Por fim, a presidente do CPERJ submeteu aos conselheiros a solicitação do Conselho Penitenciário do Estado da Bahia e Colegiado decidiu por encaminhar a proposta de Decreto de indulto, conforme solicitado. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e quinze minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Mariáh Soares da Paixão, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros, Leonardo Guida, Roberto de Assis Almeida Conceição e Eunice da Silva Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2604328\r\n"
        ],
        "2604385": [
            "2024-10-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 18 de Outubro de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/011266/2024\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa DMBX COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ 09.589.379/0001-91 para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 80.980 Paulo Araujo Rodrigues Neto (Presidente), SD PM RG 108.760 Danilo Miguel Vanderley\r\n\r\n4. RESULTADO Habilitado para a prestação dos serviços de Manuntenção e reparação mecânica de veículos, Lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, manutenção e reparação elétrica, Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos, manuntenção e reparação de motocicletas e motonetas, serviços de capotaria, serviços de borracharia por estar em conformidade com o Edital. \r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa DMBX COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ 09.589.379/0001-91, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2604385\r\n"
        ],
        "2604386": [
            "2024-10-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 18 de Outubro de 2024, iniciada às 09h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 09h\r\nTérmino: 10h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/011356/2024\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa F L P GARCIA COMERCIO E SERVIÇOS, CNPJ 13.073.140/0001-31 para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 80.980 Paulo Araujo Rodrigues Neto (Presidente), CB PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira\r\n\r\n4. RESULTADO Habilitado para a prestação dos serviços de Manuntenção e reparação mecânica de veículos, Lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, manutenção e reparação elétrica, manuntenção e reparação de motocicletas e motonetas, por estar em conformidade com o Edital. \r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa F L P GARCIA COMERCIO E SERVIÇOS - CNPJ 13.073.140/0001-31 , para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2604386\r\n"
        ],
        "2604387": [
            "2024-10-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 18 de Outubro de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/010737/2024\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa TOVA COMERCIO DE PNEUS LTDA - MARACANÃ, CNPJ 10.509.207/0003-01 para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 80.980 Paulo Araujo Rodrigues Neto (Presidente), SD PM RG 108.760 Danilo Miguel Vanderley\r\n\r\n4. RESULTADO Habilitado para a prestação dos serviços de Manuntenção e reparação mecânica de veículos, Lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, manutenção e reparação elétrica, manuntenção e reparação de motocicletas e motonetas, por estar em conformidade com o Edital. \r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa TOVA COMERCIO DE PNEUS LTDA - MARACANÃ CNPJ 10.509.207/0003-01 , para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2604387\r\n"
        ],
        "2604546": [
            "2024-10-31 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nPROCESSO ELEITORAL PARA A ELEIÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA, BIÊNIO 2024/2026 DE SETEMBRO \r\nAos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, nas dependências do DER - Departamento de Estradas de Rodagem, sito à Avenida Presidente Vargas, numero mil e cem, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, reuni- ram-se os gestores, representantes e demais interessados afim de promoverem o processo eleitoral para a eleição da di- retoria colegiada, biênio dois mil e vinte e quatro - dois mil e vinte e seis. O credenciamento dos gestores e seus repre- sentantes, foi iniciado às dez horas, paralelamente segui-se a validação presencial dos candidatos, sendo credenciados vinte e nove gestores e cinco convidados e validada a inscrição da chapa Somos Todos Coegemas. Dada abertura pela senhora Cristiane Tomé Tadelli, assessora do COEGEMAS - Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro, seguiu-se a leitura do Edital de convocação para registro de chapas a eleição para diretoria colegiado - COEGEMAS/RJ - biênio dois mil e vinte e quatro - dois mil e vinte e seis e a programação. A co- missão decidiu propor à assembleia mudança na programação e por unimidade votou-se a supressão do horário de almo- ço. A assessora supracitada franqueou a palavra a senhora Angélica Cristina Nagel Hullen, atual presidente deste cole- giado que deu as boas vindas e teceu agradecimentos gerais. O senhor Diogo Bastos proferiu palestra abarcando concei- tos sobre processo de transição eleitoral. Após, a chapa inscrita foi apresentada pela secretária Sônia Maria de Souza Lopes, cujo plano de trabalho foi descrito pelo secretário do município de Quatis, senhor Hélio Ricardo Pereira Batista, candidato a vice-presidência. Passou-se a votação, com a confirmação de gestores e representantes onde os inscritos re- ceberam o crachá nomial, habilitando-os a votar. A chapa Somos Todos Coegemas foi eleita por aclamação, de forma unanime. A comissão e a senhora Angélica foram convidadas para que fosse empossada a nova chapa, o que foi realiza- do pela senhora Angélica. O senhor Anderson Coelho, secretário interino da secretaria de desenvolvimento social e di- reitos humanos do estado do Rio de Janeiro congratulou a nova chapa, passando a palavra a comissão para considera- ções finais e agredecimentos.Sendo assim, às treze horas e vinte minutos foi feita a leitura da ata, que colocada à apro- vação foi aprovada por unanimidade e assinada pela comissão eleitoral. Processo nº SEI-310003/001457/2023 index.86385410.\r\nPresidente do COEGEMAS/RJ\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24/10/2024.\r\nId: 2604546\r\n"
        ],
        "2604547": [
            "2024-10-31 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nO ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DE 18 DE SETEMBRO\r\nAo décimo oitavo dia do mês de setembro de 2024, às 10:00, foi realizada a reunião da Assembleia Ordinária do CEDCA, via vídeo conferência através do aplicativo meet. URL da reunião: https://meet.google.com/acr-wdkt-vgt Pontos de pauta: Ponto de pauta 1. Aprovação das atas das Assembleia Extraordinária de Julho e Agosto; Ponto de pauta 2. Resolução do CONANDA 249/24; Ponto de pauta 3. Apresentação da Plataforma Fogo Cruzado; Ponto de pauta 4. Certificado de captação e registro das organizações; Ponto de pauta 5. Análise do pedido de Inscrição de Registo da unidade do Degase - Cense Campos (Professora Marlene Henrique Alves) SEI(310001/002582/2024) segundo as Deliberações do CEDCA 64 e 72; Ponto de pauta 6. Deliberação do Grupo de trabalho de construção da Política Estadual de Formação do Sistema de Garantia de Direitos - SGD; Ponto de pauta 7. Informes. Sendo a mesa diretora constituída por: Arthur Souza (Presidente pela Casa Civil do Estado do RJ), Mônica Alkmim (Vice-presidente pela Organização de Direitos humanos Projeto Legal), Marcela Dias (Secretária Geral pela Secretaria de Estado Social e Desenvolvendo de Direitos Humanos. Estiveram presentes: Eufrásia Maria Souza das Virgens (Defensoria Pública); Margarida Prado (OAB/RJ); Rodrigo Azambuja (Defensoria Pública). Na ausência do Presidente, Arthur Souza, a Vice-Presidente, Mônica Alkmim deu início a reunião. Ela apresentou os pontos de pauta que serão abordados nessa reunião. Ela retirou o Ponto de pauta 4. Certificado de captação e registro das organizações, porque o conselheiro que estava responsável por encaminhar o documento a ser previamente analisado pelos conselheiros não teve tempo hábil de encaminhar. Esse ponto será discutido na assembleia de outubro, se o conselheiro não encaminhar na semana que vem, será feito um grupo da comissão de administração e será feito esse documento. Ela abordou o Ponto de pauta 1. Aprovação das atas das Assembleia Extraordinária de Julho e Agosto: Ata de Julho aprovada com duas abstenções: Rodrigo Azambuja e Margarida Prado. Ata de agosto aprovada com uma abstenção da Margarida Prado. Mônica Alkmim, passa para o ponto de pauta 3, pois o conselheiro do conanda que falaria sobre o ponto 2 entrou um pouco depois, então ela aborda o Ponto de pauta 3. Apresentação da Plataforma Fogo Cruzado, ela passou a palavra ao Carlos Nhanga, Coordenador Regional instituição Fogo Cruzado, que apresentou a referida instituição, explicando que nasceu em 2016 para monitorar informações sobre violência armada, mais especificamente os fenômenos dos tiroteios. A partir de 2016 a instituição passou a fazer o monitoramento de índices de violência armada e suas consequências na região metropolitana do Rio de Janeiro. Um dos motivos que levou a Cecília Oliveira, CEO da instituição do Fogo Cruzado, é a ausência de dados sobre violência armada. Já haviam alguns fenômenos na população como o medo de bala perdida, mas ainda não tinham dados sobre isso, tinha uma publicação do ISP mas foi interrompida em 2012, então de 2012 a 2016 não tinha indicado que tivesse uma métrica de vítimas de bala perdida na região metropolitana do Rio de Janeiro. Eles têm também objetivo não só monitorar mas produzir indicadores sobre segurança pública promovendo um debate democrático aberto sobre os dados, que fortalecem a produção de políticas que preservem a segurança da população. Instituição fogo cruzado tem um aplicativo que tem como objetivo dar conhecimento a pessoa sobre onde está ocorrendo um tiroteio e ela possa desviar a rota, API, é onde ficam armazenado os dados produzidos, explicou o Carlos Nhanga e a ferramenta do POWER BI que possibilita a ter acesso aos indicadores já sistematizados. Carlos Nhanga passou a palavra para o Diogo Santos, gerente de comunicação da instituição Fogo Cruzado, com a finalidade de abordar mais especificamente na questão da vitimização de crianças e adolescentes. Diogo Santos apresentou uma plataforma que foi desenvolvida por eles com o objetivo de divulgação dos dados sobre crianças e adolescentes vítimas de violência armada no Rio de Janeiro. A plataforma soma o número de crianças e adolescentes baleadas nos últimos 7 anos, a contagem vai de 0 a 17 anos. A plataforma sempre estará desatualizada, ele explica que a cada 4 dias uma criança e um adolescente é baleada no Rio de Janeiro. A plataforma conta com dados de crianças e adolescentes que foram vitimados e vieram a falecer e de crianças que foram baleadas mas sobreviveram. Ele explica que até agora eram 201 crianças e adolescentes vítimas de bala perdida. Sem mais a se tratar foi finalizada a apresentação da Instituição fogo Cruzado. Mônica Alkmim explica que percebe-se nas deliberações do CEDCA que essa é uma prioridade do CEDCA, implementar a política de Enfrentamento a Homicídios de Crianças e Adolescentes no Estado, na capital mas que consiga levar política Estadual para os munícipios, para que os munícipios também elaborem as suas políticas municipais de monitoramento e enfrentamento a violência a letal. Eufrásia comenta sobre o caso do Benjamim, que foi vítima de homicídio durante uma operação policial no complexo do alemão em 16 de março de 2018. Em uma assembleia que aconteceu no CEDCA, que foi no auditório da defensoria pública do Menezes Cortes, foi convidada a família, a mãe, o pai e a irmã de 5 anos, hoje com 11. Ela trouxe esse caso, pois já foi tratado em assembleia do CEDCA, foi encaminhado um ofício pra Secretaria de Assistência do estado e a Paloma (mãe do Benjamim) foi inserida em programa de habitação e aluguel social pela secretaria de estado de Assistência Social de Direitos Humanos, não pela secretaria municipal, em razão da situação acontecida com o filho dela e o fato dela não ter moradia na época e após isso conseguiram, o CEDCA no caso, incluí-la em programas sociais. Eufrásia Maria continua sua fala explicando que essa família ficou completamente desassistida, salvo auxílio do bolsa família e o aluguel social, ela não teve nenhum outro tipo de acompanhamento. O núcleo de defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública fez uma tratativa com procuradoria do Estado, no sentido da indenização da família. A Eufrásia diz que já enviou um e-mail para o CEDCA que havia uma proposta de acordo feita pela Defensoria Pública para indenização da família. Ela traz a questão da secretária de Fazenda ao CEDCA e a Subsecretaria de Direitos da Criança para tratar desse assunto, a secretaria de Fazenda tinha dado um parecer favorável a indenização dessa família, a mãe acha que o problema é com a Defensoria Pública e entra com ação através de advogado, procuradoria responde ao núcleo de defesa dos Direitos Humanos da Defensoria dizendo que não pode fazer acordo pois foi ajuizada a ação, Eufrásia Maria explica que foi ajuizada a ação pois demorou tanto a ser feito o acordo que a família acha que o problema é a Defensoria Pública e não o Estado. Ela traz essa questão para ser pensado, pois foi um caso que o CEDCA tomou conhecimento oficialmente em assembleia, discutiu, deu os encaminhamentos para família na ocasião. Ela considera que o mínimo que o Estado deve em uma situação dessa seria o acolhimento dessa família. Ela sugere talvez pensar em um observatório de violação de direitos da criança e adolescente, o CEDCA junto com o Fogo Cruzado e outras instituições, pensar em como fazer esse observatório e monitorar esses caso e cobrar o Estado uma resposta. Ela cita outro caso que é o conflito na comunidade Congonhas em Madureira, uma criança foi alvejada e foi vítima de homicídio de 9 anos de idade, ela explica que nesse caso de início não existe atuação da polícia na violação, mas há de todo caso uma falha na segurança pública, já que era uma criança voltando da escola quando aconteceu isso. Mônica Alkmim explica que existem duas questões: A primeira é a deliberação do CEDCA N°78 de 2021 que dispõe sobre a política estadual de enfrentamento a homicídios contra Criança e Adolescente, o CEDCA tem várias ações na política. A segunda questão é que tem uma nova coordenação dentro da secretaria, que é coordenação de prevenção e enfrentamento da violência letal contra Criança e Adolescente da secretaria de Serviço Social e Direitos Humanos, ela explica que acha que, foi pedido ao Arthur Souza, presidente do CEDCA e subsecretário da criança e do adolescente que apresentasse quais são seus planejamentos, já foi apresentado, mas ela acha que é importante que o CEDCA entenda qual a finalidade, atribuição, orçamento. Ela sugere que o CEDCA entre em contato que essa coordenação a presente no comitê os itens pedidos. Mônica Alkmim aborda o Ponto de pauta 6. Deliberação do Grupo de trabalho de construção da Política Estadual de Formação do Sistema de Garantia de Direitos - SGD. Mônica Alkmim passa apalavra para a o Lucas Almeida, coordenador da Comissão de Garantia de Direitos. Ele explica que a comissão construiu esse projeto de deliberação, afim de definir as atribuições da comissão, o trabalho, a composição e também a atuação de como ela vai se dar. É uma deliberação para organização do grupo de trabalho. Margarida Prado deseja ser incluída na composição e quando chegasse a sua suplente pela OAB/RJ poderia ser feita a substituição. Carlos Nhanga deseja compor parte desse grupo de trabalho. Mônica Alkmim abre a votação e houve aprovação por unanimidade. Mônica Alkmim aborda o Ponto de pauta 5. Análise do pedido de Inscrição de Registo da unidade do Degase - Cense Campos (Professora Marlene Henrique Alves) SEI(310001/002582/2024) segundo as Deliberações do CEDCA 64 e 72. Rodrigo Azambuja refere que o CENSE Professora Marlene Henrique Alves se localizada no município de Campos dos Goytacazes, na estrada que liga essa cidade à São Fidelis. Ele explica que é uma das unidades que tem recebido muitas reclamações a respeito das condições de cumprimento da medida socioeducativa. Diz que o movimento de mães procura bastante o CEDCA, o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura relatando condições muito ruins sobre a execução da internação, que perpassam não só por problemas violência institucional, mas também estruturais, relacionados ao distanciamento de tudo e de todos. Foi explicado que a equipe do CEDCA se dirigiu para unidade em um segunda- feira, e foi acompanhada por integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Rodrigo Azambuja explica que a Comissão sobre Atendimento Socioeducativo tem optado por assinalar irregularidades que verifica por ocasião da análise dos pedidos de registro, e solicitando ao gestor que promova alterações, para adequações aos comandos legais e, assim, finalmente registrar o programa definitivamente. Entretanto, na avaliação da Comissão o Cense-Campos apresenta questões e falhas insuperáveis, razão pela qual o parecer é pela negativa da inscrição. Segundo avaliado pelos membros da Comissão, o local em que foi erguida a unidade não favorece a realização de atividade socioeducativas, sendo longe (distante de tudo e de todos). Não tem água encanada e isso importa no racionamento da água (07 horários de abertura). Às vezes os meninos faziam suas necessidades e não conseguiam puxar a descarga, o que é inadmissível. Diante dessas conclusões o parecer foi pelo indeferimento e recomendação da interdição da unidade. Margarida Prado acrescenta que essa unidade foi construída em um terreno que ninguém quis, porque qualquer levantamento de viabilidade, instalação de qualquer coisa se tornava impossível ou com muita dificuldade. Refere que 39, dos 85 meninos internados, não têm contato com as famílias, sendo que a presença delas é “pedra de toque” do atendimento socioeducativo. Ela pontua que encontrou nessa unidade um nível elevado de meninos em automutilação, a revelar que o sofrimento decorrente da privação de liberdade, na maneira como é executado, é muito superior ao normal. Ela explica que o seu pedido é que o CEDCA negue a inscrição do programa de atendimento do socioeducativo no CENSE-CAMPOS. Mônica Alkmim coloca em votação: parecer aprovado pela não concessão do registro com 6 votos e a abstenção de Cláudia Otilia. Alefe, presidente do CMDCA-Campos, explica que o Conselho Municipal tem o mesmo pensamento do CEDCA de negar o registro da unidade. Ana Paula deixa registrado que o CMDCA-CAMPOS tem sido muito parceiro no acompanhamento de seis adolescentes que são do CPA-CEDCA. Ana Paula pergunta a Margarida se foi feito encaminhamento, prazo para que eles cumpram o que não está em conformidade. Margarida Prado responde que todos os pareceres são apresentados, tirando o CAI-BAIXADA foi feito um quadro com colunas com tópicos de irregularidades e a quem caberia. Nesse caso agora analisado o parecer não tem esse quadro, pois não foi dado a essa unidade prazos para sanar as irregularidades, as irregularidades são crônicas e insanáveis. Mônica Alkmim aborda o Ponto de pauta 2. Resolução do CONANDA 249/24, ela passa a palavra para Carlos Frederico, conselheiro do Conanda, ele explica que o Conanda tomou uma posição depois de profundo estudo sobre o tema e hoje sofre um agressão a essa posição tomada, nesse momento sofre um ataque no congresso nacional existe um projeto de decreto legislativo que tenta revogar essa resolução. Essa revogação subtrai algumas competências do Conanda. Mônica Alkmim abre para se alguém tiver alguma dúvida e explica que na resolução 249 define situações com necessários desdobramentos nos estados. Ela explica que a proposta é que o CEDCA se posicione em relação a resolução. Eufrásia Maria referenda importância do posicionamento do CEDCA. Ponto de pauta 7. Informes. Mônica Alkmim tem um informe que o CPA fez uma carta, que tem algumas críticas, não só ao CEDCA mas ao Sistema de Garantia, eles encaminharam para todo Sistema de Garantia de Direitos, desses encaminhamento foi aberto um procedimento administrativo pelo Ministério Público, que pede uma resposta do CEDCA. A carta não pede um resposta ao CPA, é uma análise e o CEDCA não se sentiu na obrigação de responder, pelo contrário, mas tentar dialogar com eles e tentar resolver os problemas que ele sinalizaram. Foi feita pelo presidente do CEDCA uma proposta de resposta ao MP, Mônica Alkmim explica que ela e outras pessoas fizeram várias propostas de alterações neste texto, antes de fazer seus apontamentos se trata de uma resposta do CEDCA e não do Governo. Foi feita outra proposta de resposta, análises muito próximas das do CEDCA. Os adultos que acompanham o CPA também aportaram suas análises. A resposta já foi elaborada e está sendo aguardado que o presidente faça seus apontamentos ao novo texto que modificou muito a proposta que ele tinha apresentado, e encaminharemos a resposta ao Ministério Público que foi o único órgão que pediu resposta. Ao CEDCA não cabe responder um posicionamento do CPA, cabe alterar os pontos que eles perceberam que são falhos para efetivamente garantir uma participação com qualidade, continua e que possibilite o maior número não só do CPA mas de crianças e adolescentes no ambiente do CEDCA. Ana Paula dá um informe, explicando que ela está atualmente na coordenação do CPA e que está tendo uma boa articulação de alguns munícipios, para regulamentação e implementação do CPA em outras cidade, tem até o momento, Niterói e Paraíba do Sul. Sem mais pontos a serem abordados, Mônica Alkmim, Vice Presidente do CEDCA, convida a todos os participantes para assembleia ordinária do CEDCA de outubro que será a Mudança da Mesa Diretora. Mônica Alkmim finalizou a reunião.\r\nOrdem do dia: Pontos de pauta: Ponto de pauta 1:ATAS aprovadas; Ponto de pauta 2; Ponto de pauta 3. Apresentação da Plataforma Fogo Cruzado; Ponto de pauta 4. Certificado de captação e registro das organizações: Retirada, pois, conselheiro que estava responsável por encaminhar o documento a ser previamente analisado pelos conselheiros não teve tempo hábil de encaminhar; Ponto de pauta 5: O parecer foi pelo indeferimento e recomendação da interdição da unidade. Parecer aprovado. Ponto de pauta 6. Deliberação do Grupo de trabalho de construção da Política Estadual de Formação do Sistema de Garantia de Direitos - SGD: Deliberação aprovada; Ponto de pauta 7. Informes. Resposta a carta Manifesto do CPA e implementação do CPA nos municípios. Conforme Processo Administrativo nº SEI- 310001/004365/2024.\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança \r\ne Adolescente do Rio De Janeiro\r\nId: 2604547\r\n"
        ],
        "2604636": [
            "2024-10-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 29 de outubro de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/010757/2024\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa GBG COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.247.910/0005-10, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO, SOLDADO PM RG 108.760 DANILO VANDERLEY MIGUEL DA SILVA.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores e serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa GBG COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.247.910/0005-10, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2604636\r\n"
        ],
        "2604650": [
            "2024-10-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n22 DE OUTUBRO DE 2024\r\nAos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, terça-feira, às 11h18 (onze horas e dezoito minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara, Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do Dr. ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA, com a presença do Vice-Presidente Dr. RODRIGO VIANA DA CUNHA e dos Conselheiros, Dra. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, Dr. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS e, por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, as Conselheiras Dra. THAÍS ANDRADE RIBEIRO e Dra. BIANCA CRISTINA ALMEIDA. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso n° 3.735/2021, de interesse de URUJACY CHAVES DE ALMEIDA - processo E-04/209/111/2018 (objeto: acúmulo de cargos), ausente a Servidora à sala de sessão; atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira e Dr. Vinícius Henrique Santos. Em seguida, foi concedida a palavra à Conselheira Relatora que aludiu a ausência de documentação que comprovasse a má fé da Servidora e, considerando a inércia da administração pública em rever seus atos e prezando pela garantia da segurança jurídica da servidora, votou pela decadência do processo, considerando licita a acumulação dos cargos de Técnico Universitário - vínculo 1 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e Assistente em Administração, matrícula não informada - Colégio Pedro II, com fundamento nos art. 303 do Decreto nº 2479/79 e art. 53 da lei 5427/2009; o Revisor, assim como os demais Conselheiros acompanharam o voto da Relatora. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Em ato contínuo foi colocado em pauta o Recurso n° 3.040/2013, de interesse de MARIA ELISA DA SILVA SANTOS FRANCO - processo n° E-01/3299/2010 (objeto: acúmulo de cargos). Atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira e Dr. Vinícius Henrique Santos. Ausente a Servidora à sala de sessão. Após a leitura do relatório, a Conselheira Relatora votou pela licitude da acumulação dos cargos de Técnico de Laboratório (SES) e Auxiliar de Laboratório - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, onde considerou a decadência do processo com fundamento nos art. 303 do Decreto nº 2479/79 e art. 53 da lei 5.427/2009; o Revisor, assim como os demais Conselheiros acompanharam o voto da Relatora. Assim, o Presidente proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 12h55 (doze horas e cinquenta e cinco minutos). Para constar, eu, THAIS SAMANTA SOUSA FELIPE, Secretária da 2ª CÂMARA DO CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Presidente da 2ª Câmara do CRASE/RJ, Dr. Antônio Alexandre da Silva Ferreira, nos termos do §1° do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ. Processo SEI-150001/011288/2024. \r\nSecretária da 2ª Câmara\r\n\r\nPresidente da 2ª Câmara\r\nId: 2604650\r\n"
        ],
        "2604651": [
            "2024-10-31 00:00:00",
            "\r\nOUTUBRO\r\nAos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, terça-feira, às 11h (onze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do Dr. ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA, designado em substituição do DR. EDUARDO ITAGYBA DE ARAÚJO PADILHA, que se encontra em período de férias, com a presença do Senhor Vice-Presidente do CRASE/RJ Dr. RODRIGO VIANA DA CUNHA e do Conselheiro Dr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR. Participaram por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, as Conselheiras Dra. ANA PAULA DE ALMEIDA, Dra. VALÉRIA DE AMORIM MACHADO REZENDE e Dra. THAIS ANDRADE RIBEIRO, sendo esta designada pela Vice- Presidência em observância à paridade estabelecida no Regimento Interno do Colegiado (Resolução nº 810/SAD, de 08 de fevereiro de 1983). Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 3.878/2022, de interesse de SERGIO LUIZ BICHO DOS SANTOS JUNIOR - processo nº SEI- 080003/000044/2020, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e Dra. Ana Paula de Almeida. Ausente o recorrente, foi concedida a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do seu relatório onde fora realizada a análise do acúmulo dos cargos de Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde (matrícula 260.679-6) com o de Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde (matrícula 802.018-2), ambos da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. O Relator votou pela ilicitude da acumulação, expondo que o cargo acumulado não é exclusivo a profissionais de saúde e não se enquadra como privativo de profissão regulamentada, impedindo a acumulação, conforme o artigo 37, XVI, “c” da CF/88. Seu voto foi acompanhado pela Revisora Dra. Ana Paula de Almeida e Conselheiras Vogais Dra. Valéria de Amorim Machado Rezende e Dra. Thais Andrade Ribeiro. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo servidor e, no mérito, negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator e sua fundamentação. Em ato contínuo, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.830/2022, de interesse de LURIA DE AZEVEDO MELLO - processo nº SEI-080001/019640/2020. Atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Gilson Cardoso dos Santos e Dra. Ana Paula de Almeida. Ausente a recorrente, foi concedida a palavra ao Conselheiro Relator para leitura do relatório e voto onde fora realizada a análise do acúmulo dos cargos de Técnico De Laboratório (Secretaria De Estado De Educação) com o de Auxiliar de Laboratório - inativo (Instituto Previdência e Assistência Dos Servidores Municipais De São Gonçalo). O Relator negou provimento ao recurso interposto pela servidora tendo em vista que o cargo de Auxiliar de Laboratório não é privativo de profissional de saúde com profissão regulamentada, sendo possível, de forma excepcional, conforme expressamente previsto no art. 37, XVII da Constituição. Seu voto foi acompanhado pela Revisora Dra. Ana Paula de Almeida e Conselheiras Vogais Dra. Valéria de Amorim Machado Rezende e Dra. Thais Andrade Ribeiro. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo servidor e, no mérito, negar- lhe provimento, de acordo com o voto do Relator e sua fundamentação. NADA MAIS havendo a tratar, às 12h 05min (doze horas e cinco minutos) o senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, Gabriela Brito Toledo Garcia, Secretária da 1ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. Processo nº SEI-150001/011517/2024.\r\nSecretária da 1ª Câmara\r\n\r\nPresidente da 1ª Câmara - Em Exercício\r\nId: 2604651\r\n"
        ],
        "2604702": [
            "2024-10-31 00:00:00",
            " \r\nAos 4 de outubro de 2024, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 2º andar, nesta Capital, às 15:38 horas, sob a presidência do Dr. Leonardo Lobo Pires, titular da referida Pasta, presentes os Conselheiros Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, Elson Caetano Menezes dos Santos, Marcos Spencer de Oliveira Maia, Vera Lúcia Marques de Freitas, Ricardo Brand e, participando de forma telepresencial, os Conselheiros Luiz Cezar Moretzsohn Rocha e Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, foi aberta a ducentésima quadragésima nona reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Presentes, como convidados, o Chefe de Gabinete Pedro Augusto do Valle Barbosa e a Presidente da Comissão instituída pela Resolução SEFAZ n° 626/2024, Paola Domingues Jacob. Participando, como convidados, de forma telepresencial, o Subsecretário-Geral Gustavo Tillmann e a integrante da Comissão instituída pela Resolução SEFAZ n° 626/2024, Fernanda Rosa Carvalho Costa Wajsenzon. Passando ao único item da pauta, o Subsecretário-Geral Gustavo Tillmann apresentou aos Conselheiros parte da equipe da instituição selecionada para organização do concurso público para provimento do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Encerrada a apresentação, o Conselho discutiu e deliberou sobre alguns pontos que devem ser observados na elaboração do edital do referido concurso. Não havendo mais assuntos a tratar, às 17:45 horas, deu-se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processso nº SEI-040012/000006/2024.\r\nSecretário-Executivo\r\nPresidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2604702\r\n"
        ],
        "2604788": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            "\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n12h e 15min.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nGabriel Sousa Mattos.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF); Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG); Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Priscila Costa Maria (PMBP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nAntônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ) e Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ).\r\nDenise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTR); Breno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS); Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus), Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET). \r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nDISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\no termo da ata correspondente à 25ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 21 de agosto de 2024.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\nSr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/14181/2019; E-12/062/86030/2017; E-16/061/4512/2020; E-12/062/137495/2018; E-16/061/27540/2019; E- 16/061/66689/2019; E-16/061/72268/2019; E-16/061/35564/2019; E- 12/062/71152/2017; E-12/062/138979/2018; E-12/062/142733/2018; E- 16/061/113750/2019; E-12/062/138940/2018; E-16/061/32031/2019; E- 12/062/663/2018; E-16/061/6075/2020; E-16/061/34992/2019; E- 12/062/9105/2018; E-16/061/75785/2019; E-12/062/145384/2018 e E- 12/062/81346/2017.\r\nINDEFERIDOS: PMN/080/209788/2021; PMN/530004168/2020; PMN/530004170/2020 e PMN/530004169/2020 e PMNI/383/2021.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/21/135096/2018; PMRJ/03/31/105412/2019; PMRJ/03/52/104484/2019; PMRJ/03/01/108727/2019; PMRJ/03/01/105190/2019; PMRJ/03/04/100614/2019; PMRJ/03/52/104286/2019; PMRJ/03/52/104293/2019; PMRJ/03/52/104290/2019; PMRJ/03/52/104292/2019; PMRJ/03/04/101301/2019; PMRJ/03/31/143685/2017; PMRJ/03/22/101904/2019; PMRJ/03/52/115487/2019; PMRJ/03/21/111627/2019; PMRJ/03/106630/2017; PMRJ/03/31/113549/2019; PMRJ/03/31/113541/2019; PMRJ/03/21/110290/2019; PMRJ/03/01/125524/2019; PMRJ/03/01/125523/2019; PMRJ/03/21/108570/2019; PMRJ/03/32/100932/2019; PMRJ/03/01/111033/2019; e PMRJ/03/31/102601/2019.\r\nSr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro- Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nE- 16/061/14223/2021; E-16/061/17906/2021; E-16/061/13552/2021; E- 16/061/14764/2021; E-16/061/50911/2019; E-16/061/76474/2019; E- 16/061/105140/2019; E-16/061/61189/2019; E-16/061/28036/2019; E- 16/061/14722/2021; E-16/061/45/2021; E-16/061/13739/2021; E- 16/061/15699/2021; E-16/061/87193/2019; E-16/061/15291/2021; E- 16/061/16469/2021 e E-16/061/1245/2021.\r\nE- 16/061/1801/2020.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/206704/2017; PMRJ/03/21/121332/2017; PMRJ/03/01/215247/2017; PMRJ/03/31/144513/2017; PMRJ/03/53/120742/2017; PMRJ/03/01/212235/2017; PMRJ/03/33/134099/2017; PMRJ/03/32/122028/2019; PMRJ/03/32/116138/2019; PMRJ/03/32/103045/2019; PMRJ/03/31/141784/2017 e PMRJ/03/31/142881/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/103144/2018; E-12/062/138055/2018; E-12/062/149179/2018; E-12/062/145048/2018; E-12/062/152187/2018; E-12/062/110229/2018; E-16/061/86020/2019; E-12/062/111127/2018; E-12/062/148601/2018; E-12/062/123216/2018; E-16/061/101150/2019; E-12/062/109938/2018; E-12/062/682/2019; E-12/062/118105/2018; E- 12/062/1600/2019; E-12/062/138961/2018; E-12/062/145146/2018; E- 16/061/129725/2019; E-12/062/121877/2018 e E-12/062/117427/2018. \r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/31/141336/2017; PMRJ/03/04/124032/2017; PMRJ/03/04/100839/2019; PMRJ/03/31/141337/2017; PMRJ/03/04/124020/2017; PMRJ/03/01/207760/2017; PMRJ/03/32/141429/2017; PMRJ/03/04/104987/2019; PMRJ/03/52/111740/2019; PMRJ/03/31/101036/2019; PMRJ/03/31/100071/2019; PMRJ/03/32/100026/2019; PMRJ/03/32/102328/2019; PMRJ/03/01/103487/2019; PMRJ/03/01/100962/2019; PMRJ/03/52/104736/2019; PMRJ/03/52/104735/2019; PMRJ/03/33/104328/2019; PMRJ/03/32/104398/2019; PMRJ/03/31/105186/2019; PMRJ/03/52/104298/2019; PMRJ/03/31/101358/2019; PMRJ/03/01/100399/2019; PMRJ/03/31/101085/2019 e PMRJ/03/01/196415/2017.\r\nNÃO ADMITIDOS: PMAR/754/2021; PMDC/3406/2021; PMDC/4574/2019; PMNI/2419/2021; PMSG/2423/2019; PMDC/2567/2021; PMSG/2116/2019; PMNI/2422/2021; PMNI/58/2022; PMNI/0173/2022; PMNI/1306/2022; E-16/003.060045/2021; E-16/003.060720/2021; PMNI/056/2022; PMNI/0059/2022; PMNI/174/2022; PMNI/423/2022; E- 16/003.060081/2021 e E-16/003.060718/2021.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/147728/2018; E-12/062/994/2019; E- 12/062/76806/2017; E-12/062/77084/2017; E-12/062/142956/2018; E- 16/061/127531/2019; E-12/062/75292/2015; E-12/062/50024/2015; E- 12/062/144975/2018; E-12/062/141926/2018; E-16/061/26835/2019; E- 12/062/144863/2018; E-16/061/67849/2019; E-12/062/142063/2018; E- 12/062/75762/2017; E-12/062/74082/2015; E-12/062/141411/2018; E- 16/061/10465/2019; E-12/062/118689/2018 e E-16/061/10511/2019.\r\nE- 16/003.043450/2021; E-16/003.43469/2021; E-12/062/20490/2018 e E- 16/003.043466/2021.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/52/116472/2019; PMRJ/03/52/114568/2019; PMRJ/03/21/111622/2019; PMRJ/03/21/111621/2019; PMRJ/03/21/111610/2019; PMRJ/03/01/125386/2019; PMRJ/03/52/115071/2019; PMRJ/03/52/114133/2019; PMRJ/03/52/112172/2019; PMRJ/03/01/125387/2019; PMRJ/03/32/110936/2019; PMRJ/03/31/114565/2019; PMRJ/03/52/114131/2019; PMRJ/03/52/114132/2019; PMRJ/03/04/104622/2019; PMRJ/03/22/102263/2019; PMRJ/03/52/111635/2019; PMRJ/03/04/104025/2019; PMRJ/03/04/104027/2019; PMRJ/03/52/110041/2019; PMRJ/03/52/110017/2019; PMRJ/03/01/127457/2019; PMRJ/03/53/104219/2019; PMRJ/03/53/104893/2019 e PMRJ/03/53/103829/2019.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nE- 16/061/122627/2019; E-16/061/77606/2019; E-16/061/43318/2019; E- 12/062/115742/2017; E-16/061/92854/2019; E-16/061/46411/2019; E- 16/061/130259/2019; E-16/061/72801/2019; E-16/061/101063/2019; E- 16/061/90417/2019; E-16/061/6783/2020; E-16/061/122598/2019; E- 16/061/75872/2019; E-16/061/134003/2019; E-12/062/42/2019; E- 16/061/90982/2019; E-16/061/40018/2019; E-16/061/70400/2019; E- 12/062/26/2019; E-16/061/72177/2019; E-16/061/90250/2019; E- 12/062/3616/2019; E-16/061/15278/2021; E-16/061/8336/2020; E- 16/061/15400/2021; E-16/061/105612/2019; E-16/061/94834/2019; E- 16/061/25651/2019; E-12/066/100249/2018; E-16/061/82922/2019; E- 16/061/102845/2019; E-16/061/141682/2019; E-16/061/146035/2019; E-16/061/30258/2019 e E-16/061/16310/2021.\r\nPMMA/195359/2021; PMRJ/03/01/155397/2019; PMN/080/201656/2022; PMN/080/202657/2023; PMN/080/206204/2023; PMN/080/202462/2023; PMN/080/202656/2023; PMN/080/202655/2023; PMN/080/206371/2023; PMN/080/206405/2023; PMN/080/206406/2023 e PMN/080/205760/2023.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/117278/2018 e E- 12/062/141214/2018.\r\nSr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/51/114458/2017; PMRJ/03/04/122842/2017; PMRJ/03/33/131174/2017; PMRJ/03/21/121462/2017; PMRJ/03/01/206670/2017; PMRJ/03/01/199058/2017; PMRJ/03/31/141578/2017; PMRJ/03/01/211080/2017; PMRJ/03/31/103812/2019; PMRJ/03/52/107283/2019; PMRJ/03/01/211078/2017; PMRJ/03/53/117267/2017; PMRJ/03/32/132681/2017; PMRJ/03/32/132680/2017; PMRJ/03/21/118614/2017; PMRJ/03/52/121838/2017; PMRJ/03/52/121836/2017; PMRJ/03/04/123139/2017; PMRJ/03/04/122746/2017; PMRJ/03/01/203194/2017; PMRJ/03/21/117810/2017; PMRJ/03/04/125096/2017; PMRJ/03/22/117027/2017; PMRJ/03/21/120200/2017; PMRJ/03/32/135492/2017; PMRJ/03/51/107328/2019; PMRJ/03/51/107323/2019; PMRJ/03/51/107673/2019; PMRJ/03/51/107672/2019; PMRJ/03/51/107671/2019; PMRJ/03/32/112338/2019; PMRJ/03/52/116270/2019; PMRJ/03/22/103121/2019; PMRJ/03/32/104367/2019; PMRJ/03/01/103337/2019; PMRJ/03/21/111612/2019; PMRJ/03/04/117009/2018; PMRJ/03/21/100372/2019; PMRJ/03/01/100288/2019; PMRJ/03/01/124558/2019; PMRJ/03/31/114871/2019; PMRJ/03/31/115460/2019; PMRJ/03/31/113014/2019; PMRJ/03/31/113013/2019; PMRJ/03/01/122166/2019; PMRJ/03/01/122091/2019; PMRJ/03/31/113896/2019; PMRJ/03/31/114864/2019 e PMRJ/03/21/108797/2019 e PMRJ/03/31/114790/2019.\r\nSra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\nIDOS: PMN/080/204122/2021; PMRO/1258/2023; PMNI/1044/2023; PMNI/1904/2023; PMN/080/9927/2023; PMN/080/202196/2023; PMN/080/201495/2023; PMN/080/209840/2021; E-12/062/108705/2018; PMN/080/206686/2023; PMN/080/206690/2023; PMN/080/202244/2023; PMN/080/206102/2023; PMNI/1905/2023; PMN/080/205428/2023; PMN/080/201491/2023; PMN/080/201854/2023; PMN/080/7884/2023; PMME/393905/2023; PMNI/410/2024; PMRO/345/2024; E- 16/003.033787/2021 e PMRJ/03/31/100786/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/32/137545/2017; PMRJ/03/21/115898/2017; PMRJ/03/01/217028/2017; PMRJ/03/53/120735/2017; PMRJ/03/04/124113/2017; PMRJ/03/01/206009/2017; PMRJ/03/22/117695/2017; PMRJ/03/31/136015/2017; PMRJ/03/31/137874/2017; PMRJ/03/53/120406/2017; PMRJ/03/53/120408/2017; PMRJ/03/04/124107/2017; PMRJ/03/04/124618/2017; PMRJ/03/31/105255/2019; PMRJ/03/33/131172/2017; PMRJ/03/01/104651/2019; PMRJ/03/31/142984/2017; PMRJ/03/01/110579/2019; PMRJ/03/32/144853/2017; PMRJ/03/31/140695/2017; PMRJ/03/01/204744/2017; PMRJ/03/22/116635/2017; PMRJ/03/32/101311/2019; PMRJ/03/04/100466/2019 e PMRJ/03/22/107167/2017.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/22776/2018.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/52/108343/2019; PMRJ/03/01/117092/2019; PMRJ/03/32/103207/2019; PMRJ/03/04/102997/2019; PMRJ/03/04/103072/2019; PMRJ/03/52/100902/2019; PMRJ/03/32/105079/2019; PMRJ/03/31/105230/2019; PMRJ/03/31/113557/2019; PMRJ/03/04/103668/2019; PMRJ/03/31/112742/2019; PMRJ/03/04/105206/2019; PMRJ/03/21/104659/2019; PMRJ/03/52/114856/2019; PMRJ/03/53/104972/2019; PMRJ/03/04/105678/2019; PMRJ/03/04/105502/2019; PMRJ/03/33/112949/2019; PMRJ/03/31/114586/2019; PMRJ/03/04/105675/2019; PMRJ/03/04/101689/2019; PMRJ/03/53/102022/2019; PMRJ/03/04/105205/2019; PMRJ/03/31/112748/2019; PMRJ/03/31/112750/2019; PMRJ/03/21/107874/2019; PMRJ/03/52/100800/2019; PMRJ/03/52/107136/2019; PMRJ/03/04/101930/2019; PMRJ/03/31/101878/2019; PMRJ/03/52/106697/2019; PMRJ/03/01/103785/2019; PMRJ/03/04/100449/2019; PMRJ/03/01/110677/2019; PMRJ/03/01/112656/2019; PMRJ/03/32/104371/2019; PMRJ/03/51/104873/2019; PMRJ/03/31/104788/2019; PMRJ/03/53/102017/2019; PMRJ/03/52/107403/2019; PMRJ/03/21/110017/2019; PMRJ/03/04/104711/2019; PMRJ/03/04/104710/2019; PMRJ/03/04/104709/2019; PMRJ/03/51/107129/2019; PMRJ/03/51/107130/2019; PMRJ/03/32/112128/2019; PMRJ/03/04/103666/2019; PMRJ/03/04/103665/2019 e PMRJ/03/01/144518/2019.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/22/117184/2017; PMRJ/03/01/205016/2017; PMRJ/03/01/206569/2017; PMRJ/03/01/206567/2017; PMRJ/03/01/206568/2017; PMRJ/03/01/203902/2017; PMRJ/03/01/196186/2017; PMRJ/03/04/121731/2017; PMRJ/03/53/114987/2017; PMRJ/03/32/136340/2017; PMRJ/03/32/132887/2017; PMRJ/03/01/168610/2017; PMRJ/03/22/117183/2017; PMRJ/03/52/124900/2017; PMRJ/03/53/117844/2017; PMRJ/03/04/123475/2017; PMRJ/03/52/124862/2017; PMRJ/03/31/138559/2017; PMRJ/03/31/137945/2017; PMRJ/03/01/204005/2017; PMRJ/03/31/139449/2017; PMRJ/03/01/168892/2017; PMRJ/03/32/140909/2017; PMRJ/03/51/115057/2017; PMRJ/03/01/168891/2017; PMRJ/03/52/108342/2019; PMRJ/03/52/108341/2019; PMRJ/03/31/113358/2019; PMRJ/03/01/125239/2019; PMRJ/03/04/103558/2019; PMRJ/03/32/108586/2019; PMRJ/03/22/104454/2019; PMRJ/03/31/109183/2019; PMRJ/03/01/127460/2019; PMRJ/03/52/116388/2019; PMRJ/03/21/110071/2019; PMRJ/03/01/125805/2019; PMRJ/03/31/115282/2019; PMRJ/03/31/115281/2019; PMRJ/03/31/115276/2019; PMRJ/03/01/128613/2019; PMRJ/03/52/116474/2019; PMRJ/03/21/111608/2019; PMRJ/03/52/115013/2019; PMRJ/03/52/116487/2019; PMRJ/03/01/112977/2019; PMRJ/03/31/111994/2019; PMRJ/03/04/105551/2019; PMRJ/03/01/128681/2019; PMRJ/03/52/115523/2019; PMRJ/03/21/108537/2019; PMRJ/03/21/111625/2019 e PMRJ/03/21/108638/2019.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Cíntia de Oliveira Siqueira, assistente técnico administrativo, id. nº 50350030, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2604788\r\n"
        ],
        "2604923": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            " \r\nª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº. 817 / 10º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n12h e 15min.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nGabriel Sousa Mattos.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF); Denise Maria Magalhães Santo Tristão (FITTR); Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG); Márcia Fábio Mazame (DER); Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus); Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN); Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nAntônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil); Alessandro Damázio (PMBP); Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ); Douglas Susini Haddad (SETRANS) e Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ).\r\nFelipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET). \r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nDISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\no termo da ata correspondente à 26ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 28 de agosto de 2024.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\nSr. Alessandro Damázio, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\nE- 12/023/100001/2018; E-16/003.024452/2020; E-16/003.045732/2021; E-16/003.022606/2021; E-16/061/6309/2020; E-16/003.030205/2021; E- 16/003.012347/2019; E-16/003.012496/2020; E-16/003.003794/2022; E-16/003.049361/2021; E-16/003.024171/2021; E-16/003.004693/2021; E-16/003.023684/2021; E-16/003.009843/2021; E-16/003.019472/2020 e E-16/003.019038/2021.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/40263/2018; E-12/062/141253/2018; E-12/062/40396/2018; E-12/062/40383/2018; E-12/062/103085/2018; E- 12/062/137230/2018; E-12/062/117343/2017; E-12/062/123126/2018; E- 12/062/111282/2018; E-12/062/103156/2018; E-12/062/109346/2016; E- 12/062/36316/2018; E-12/062/137783/2018; E-12/062/115305/2018; E- 12/062/145441/2018; E-12/062/110535/2018; E-12/062/124064/2018; E- 12/062/118228/2018; E-16/061/11477/2019; E-12/062/105211/2018; E- 16/061/106208/2019; E-12/062/137323/2018; E-12/062/144441/2018; E-12/062/137619/2018; E-12/062/144608/2018; E-12/062/149689/2018; E-12/062/118003/2018; E-12/062/137842/2018; E-12/062/57147/2017; E-12/062/17512/2018; E-16/061/21413/2019 e E-16/061/45224/2019.\r\nSr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro- Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/53/101082/2019; PMRJ/03/53/101080/2019; PMRJ/03/32/103982/2019; PMRJ/03/01/107796/2019; PMRJ/03/01/107798/2019; PMRJ/03/21/103507/2019; PMRJ/03/21/103706/2019; PMRJ/03/32/102539/2019; PMRJ/03/53/101483/2019; PMRJ/03/21/103501/2019; PMRJ/03/22/101368/2019; PMRJ/03/32/101608/2019; PMRJ/03/21/101952/2019; PMRJ/03/21/103519/2019; PMRJ/03/21/103506/2019; PMRJ/03/52/116445/2019; PMRJ/03/52/116444/2019; PMRJ/03/52/116443/2019; PMRJ/03/52/116439/2019; PMRJ/03/52/116441/2019; PMRJ/03/52/116442/2019; PMRJ/03/01/132804/2019; PMRJ/03/01/132409/2019; PMRJ/03/107128/2019; PMRJ/03/22/101283/2019; PMRJ/03/21/119962/2017; PMRJ/03/01/187693/2017; PMRJ/03/31/129784/2017; PMRJ/03/53/104105/2017; PMRJ/03/32/136442/2017; PMRJ/03/01/203548/2017; PMRJ/03/32/139027/2017; PMRJ/03/22/105218/2017; PMRJ/03/32/134964/2017; PMRJ/03/32/143983/2017; PMRJ/03/01/186275/2017; PMRJ/03/01/186274/2017; PMRJ/03/32/134688/2017; PMRJ/03/01/185968/2017; PMRJ/03/53/113975/2017; PMRJ/03/32/132898/2017; PMRJ/03/52/121811/2017; PMRJ/03/31/135835/2017; PMRJ/03/31/135761/2017; PMRJ/03/32/132308/2017; PMRJ/03/31/109645/2017; PMRJ/03/53/104274/2017; PMRJ/03/01/193465/2017; PMRJ/03/32/131660/2017 e PMRJ/03/01/185608/2017.\r\nSr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\nE- 16/061/4412/2020; E-16/002/000709/2021; E-16/061/147519/2019; E- 16/061/105615/2019; E-16/061/83546/2019; E-16/061/47092/2019; E- 16/061/25030/2019; E-16/061/95302/2019; E-16/061/4124/2019; E- 12/062/139090/2018; E-16/061/14498/2021; E-16/061/15418/2021; E- 16/061/1159/2021; E-16/061/14473/2021; E-16/061/1726/2019; E- 16/061/74/2019; E-16/061/58972/2019; E-16/061/6703/2019; E- 16/061/49578/2019; E-16/061/45856/2019 e PMVR/1188/2021.\r\nE- 16/061/127505/2019; E-16/061/136934/2019; E-16/061/145421/2019; E-16/061/146042/2019; E-16/061/145250/2019 e E-16/061/10857/2020.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/114762/2018; E-12/062/136714/2018; E-12/062/149345/2018; E-12/062/151766/2018 e E-12/062/31992/2018.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/32/134170/2017; PMRJ/03/32/133721/2017; PMRJ/03/33/107901/2017; PMRJ/03/52/111675/2019; PMRJ/03/04/104838/2019; PMRJ/03/31/113381/2019; PMRJ/03/31/113886/2019; PMRJ/03/32/105499/2019; PMRJ/03/31/112743/2019; PMRJ/03/22/101726/2019; PMRJ/03/32/138731/2017; PMRJ/03/32/138732/2017; PMRJ/03/31/104784/2019; PMRJ/03/01/112335/2019; PMRJ/03/01/114328/2019; PMRJ/03/33/106664/2019; PMRJ/03/33/106663/2019; PMRJ/03/22/104390/2019; PMRJ/03/22/104394/2019; PMRJ/03/04/105072/2019; PMRJ/03/04/103671/2019; PMRJ/03/04/103678/2019; PMRJ/03/52/111649/2019; PMRJ/03/31/144582/2017; PMRJ/03/21/121036/2017; PMRJ/03/32/134686/2017; PMRJ/03/04/122803/2017; PMRJ/03/31/136604/2017; PMRJ/03/33/129558/2017; PMRJ/03/31/139149/2017; PMRJ/03/01/191007/2017; PMRJ/03/53/119504/2017; PMRJ/03/53/118097/2017; PMRJ/03/53/117361/2017; PMRJ/03/31/135270/2017; PMRJ/03/21/122652/2017; PMRJ/03/21/122653/2017; PMRJ/03/21/122650/2017; PMRJ/03/21/122648//2017; PMRJ/03/33/132507/2017; PMRJ/03/01/203776/2017; PMRJ/03/01/211196/2017; PMRJ/03/21/122646/2017; PMRJ/03/31/141720/2017; PMRJ/03/04/124881/2017; PMRJ/03/22/117924/2017; PMRJ/03/01/203956/2017; PMRJ/03/01/205069/20217; PMRJ/03/04/124044/2017 e PMRJ/03/21/122676/2017.\r\nDra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Representante da FITTR:\r\nE- 16/061/93466/2019; E-16/061/72168/2019; E-16/061/4273/2019; E- 16/061/17262/2021; E-16/061/4761/2021; E-16/061/3638/2021; E- 16/061/13621/2021; E-16/061/1046/2021; E-16/061/14651/2019 e E- 16/061/38856/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/109360/2019; E-12/062/85869/2015; E-16/061/37547/2019; E-16/061/117934/2019; E-16/061/50719/2019; E- 12/062/45667/2018; E-12/062/51131/2018 e E-12/062/50413/2018.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/21/107326/2019; PMRJ/03/32/110865/2019; PMRJ/03/51/104573/2019; PMRJ/03/01/132099/2019; PMRJ/03/21/101241/2019; PMRJ/03/32/101124/2019; PMRJ/03/01/108726/2019; PMRJ/03/32/103870/2017; PMRJ/03/22/117164/2017; PMRJ/03/32/140875/2017; PMRJ/03/22/116743/2017; PMRJ/03/31/142415/2017; PMRJ/03/01/209867/2017; PMRJ/03/04/124002/2017; PMRJ/03/32/141107/2017; PMRJ/03/53/120407/2017; PMRJ/03/32/137481/2017; PMRJ/03/01/210784/2017; PMRJ/03/32/137480/2017; PMRJ/03/32/141108/2017; PMRJ/03/22/116741/2017; PMRJ/03/21/122620/2017; PMRJ/03/33/132133/2017; PMRJ/03/31/138567/2017; PMRJ/03/31/140284/2017; PMRJ/03/31/142872/2017; PMRJ/03/01/215773/2017; PMRJ/03/31/144583/2017; PMRJ/03/31/144584/2017; PMRJ/03/21/115868/2017 e PMRJ/03/31/134530/2017.\r\nSr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\nPMAR/272/2021; PMRO/776/2022; E-16/061/17185/2021; E- 16/061/6519/2020; E-12/062/150630/2018; E-16/061/81339/2019; PMME/483/2022; E-16/061/112440/2019; E-16/061/126003/2019; PMME/757/2023; PMME/1976/2022; PMRO/552/2023; PMNI/701/2024; PMP/2780/2023; PMP/2791/2023; PMP/1316/2023; PMME/1344/2023; PMNI/3529/2023; PMP/2464/2023; PMME/1737/2023; PMP/2786/2023; PMP/2789/2023; PMP/2742/2023 e PMCG/1194/2021.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/111747/2018; E-12/062/80638/2017; E-12/062/82417/2017; E-16/061/2493/2020 e E-16/061/8792/2020.\r\nE- 16/061/72782/2019; E-16/061/102244/2019; E-16/061/1093/2019; E- 16/061/11682/2020; E-16/061/102873/2019; E-16/061/100407/2019; E- 16/061/72717/2019; E-16/061/82897/2019; E-16/061/72718/2019; E- 16/061/90260/2019; E-16/061/69093/2019; E-12/062/11264/2018; E- 16/061/49018/2019; E-16/061/39425/2019; E-12/062/3374/2019; E- 16/061/132984/2019; E-16/166/528/2019; E-12/062/146037/2018; E- 16/061/114823/2019 e E-16/061/114818/2019.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nIDOS: PMRJ/03/32/122760/2015; PMRJ/03/32/113365/2015; PMRJ/03/53/117081/2015; PMRJ/03/01/149924/2015; PMRJ/03/01/149925/2015; PMRJ/03/01/165642/2015; PMRJ/03/01/158958/2015; PMRJ/03/01/153332/2015; PMRJ/03/32/117338/2015; PMRJ/03/01/166911/2015; PMRJ/03/53/113026/2015; PMRJ/03/33/121592/2015; PMRJ/03/33/118172/2015; PMRJ/03/31/123130/2015; PMRJ/03/31/111304/2015; PMRJ/03/51/107254/2015; PMRJ/03/01/166779/2015; PMRJ/03/01/149253/2015; PMRJ/03/01/156154/2014; PMRJ/03/53/112395/2015; PMRJ/03/32/121068/2015; PMRJ/03/32/113349/2015; PMRJ/03/21/104060/2015; PMRJ/03/31/123093/2015 e PMRJ/03/53/104629/2015.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/32/137495/2018; PMRJ/03/32/102228/2019; PMRJ/03/01/100050/2019; PMRJ/03/32/137484/2018; PMRJ/03/04/100343/2019; PMRJ/03/04/100344/2019; PMRJ/03/04/100928/2019; PMRJ/03/31/104211/2019; PMRJ/03/04/102202/2019; PMRJ/03/52/114938/2019; PMRJ/03/01/127235/2019; PMRJ/03/31/112863/2019; PMRJ/03/31/114130/2019; PMRJ/03/52/115961/2019; PMRJ/03/21/107938/2019; PMRJ/03/01/132601/2019; PMRJ/03/21/111611/2019; PMRJ/03/51/107324/2019; PMRJ/03/010/128462/2019; PMRJ/03/52/115376/2019; PMRJ/03/52/116196/2019; PMRJ/03/52/114001/2019; PMRJ/03/01/128510/2019; PMRJ/03/33/111408/2019 e PMRJ/03/51/106652/2019.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nE- 16/003.055959/2021; E-16/061/15294/2021; E-16/003.054796/2021; E- 16/003.036267/2021; E-16/003.007128/2021; E-16/003.039646/2021; E-16/003.019390/2020; E-16/003.021458/2020; E-16/003.023470/2020; E-16/003.013735/2022; E-16/003.019006/2021; E-16/003.001088/2021; E-16/003.019995/2020; E-16/003.019994/2020; E-16/003.030209/2021; E-16/003.045019/2021; E-16/003.030931/2021; E-16/003.029822/2021; E-16/003.000120/2021; E-16/003.023701/2021 e E- 16/003.019008/2021.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITOE-12/062/25372/2017; E-12/062/107282/2017; E- 12/062/45518/2018; E-12/062/36165/2018; E-12/062/46086/2018; E- 12/062/119148/2018; E-12/062/49499/2018; E-12/062/32034/2018; E- 12/062/123512/2018; E-12/062/31889/2018; E-12/062/97068/2017; E- 12/062/36157/2018; E-12/062/49542/2018; E-12/062/109615/2018; E- 12/062/117595/2018; E-12/062/114718/2018; E-12/062/1086/2018; E- 12/062/875/2018; E-12/062/103585/2018; E-12/062/24709/2016; E- 12/062/49443/2018; E-12/062/36154/2018; E-12/062/122754/2018; E- 12/062/32268/2018; E-12/062/58242/2018 e E-12/062/60673/2017.\r\nSra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\nINDEFERIDOS: PMSG/208/2020; E-16/061/3489/2021 e 16/061/90976/2019.\r\nE- 16/061/8927/2020.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/61258/2019; E-12/062/90064/2017; E-12/062/144938/2018; E-12/062/109007/2017; E-12/062/9471/2018; E- 16/061/18884/2019; E-16/061/89729/2019; E-12/062/151598/2018; E- 16/061/101147/2019; E-16/061/45197/2019; E-12/062/103343/2018; E- 16/061/14265/2019; E-12/062/151659/2018; E-12/062/117618/2018; E- 16/061/45955/2019; E-12/062/1848/2019; E-12/062/36571/2018; E- 12/062/49609/2018; E-12/062/55427/2018; E-12/062/121872/2018; E- 12/062/36770/2018; E-16/061/51679/2019; E-16/061/47863/2019; E- 16/061/36660/2019; E-16/061/44696/2019; E-12/062/59835/2018; E- 12/062/35993/2018; E-12/062/140231/2018; E-12/062/105342/2018; E- 12/062/32148/2018; E-12/062/59594/2018 e E-12/062/117937/2018.\r\nSra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da :\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/31864/2018; E-12/062/55709/2018; E-12/062/113122/2018; E-16/061/42739/2019; E-12/062/103346/2018; E-12/062/106277/2017; E-12/062/109698/2018; E-12/062/117390/2018; E-12/062/103652/2018; E-12/062/117587/2018; E-12/062/102771/2018; E-12/062/20812/2018; E-16/061/48512/2019; E-16/061/70472/2019; E- 12/062/115262/2018; E-12/062/1715/2019; E-12/062/152351/2018; E- 12/062/110059/2018; E-12/062/136503/2018; E-12/062/140522/2018 e E-16/061/63457/2019.\r\nINDEFERIDOS: PMN/080/203877/2023; PMN/530/200511/2024; PMN/080/205988/2023; PMNI/003105/2023; PMNI/428/2024; PMSG/1345/2023; PMN/080/206360/2023; PMN/080/203161/2023; PMN/080/206510/2023; PMN/080/203299/2023; PMN/080/205947/2023; PMNI/305/2024; E- 16/061/14222/2021; E-16/061/4082/2021; E-16/061/14234/2020; E- 16/061/14024/2020; E-12/062/126595/2018; E-16/061/323/2021; E- 16/061/3893/2021; E-16/061/3419/2021; E-16/061/14343/2021; E- 16/061/14674/2021; E-16/061/4029/2021; E-16/061/16119/2021; E- 16/061/41976/2019; E-16/061/4496/2021; E-16/061/14225/2021 e E- 16/061/26800/2019. \r\nSr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/31/143802/2017; PMRJ/03/32/112066/2019; PMRJ/03/31/134529/2017; PMRJ/03/21/123026/2017; PMRJ/03/52/123774/2017; PMRJ/03/53/118709/2017; PMRJ/03/31/142879/2017; PMRJ/03/31/104568/2019; PMRJ/03/31/112148/2019; PMRJ/03/52/111731/2019; PMRJ/03/01/120608/2019; PMRJ/03/01/108642/2019; PMRJ/03/31/104306/2019; PMRJ/03/51/110701/2019; PMRJ/03/32/116291/2019; PMRJ/03/32/115948/2019; PMRJ/03/21/102553/2019; PMRJ/03/31/104677/2019; PMRJ/03/04/100320/2019; PMRJ/03/31/142880/2017; PMRJ/03/21/123025/2017; PMRJ/03/31/142211/2017; PMRJ/03/01/190863/2017; PMRJ/03/01/215463/2017; PMRJ/03/01/193891/2017; PMRJ/03/04/121729/2017; PMRJ/03/01/124185/2019; PMRJ/03/01/187658/2017; PMRJ/03/32/135508/2017; PMRJ/03/01/185705/2017; PMRJ/03/01/199648/2017; PMRJ/03/01/210271/2017; PMRJ/03/21/120476/2017; PMRJ/03/01/191875/2017; PMRJ/03/106284/2017; PMRJ/03/01/121439/2017; PMRJ/03/32/138735/2017; PMRJ/03/01/112079/2019; PMRJ/03/32/103658/2019; PMRJ/03/01/113390/2019; PMRJ/03/04/101696/2019; PMRJ/03/01/111036/2019; PMRJ/03/21/102598/2019; PMRJ/03/32/104408/2019; PMRJ/03/32/104407/2019; PMRJ/03/33/105362/2019; PMRJ/03/33/105359/2019; PMRJ/03/52/100799/2019; PMRJ/03/52/107232/2019; PMRJ/03/31/104309/2019 e PMRJ/03/52/104028/2019.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/31/138549/2017; PMRJ/03/31/139598/2017; PMRJ/03/32/138645/2017; PMRJ/03/53/119509/2017; PMRJ/03/53/119514/2017; PMRJ/03/31/144510/2017; PMRJ/03/31/135492/2017; PMRJ/03/32/135523/2017; PMRJ/03/52/125114/2017; PMRJ/03/31/142185/2017; PMRJ/03/01/203310/2017; PMRJ/03/01/192608/2017; PMRJ/03/32/135729/2017; PMRJ/03/31/113548/2019; PMRJ/03/01/122188/2019; PMRJ/03/21/108553/2019; PMRJ/03/01/122187/2019; PMRJ/03/53/105132/2019; PMRJ/03/52/115454/2019; PMRJ/03/31/115705/2019; PMRJ/03/52/116488/2019; PMRJ/03/31/114873/2019; PMRJ/03/52/115219/2019; PMRJ/03/04/105674/2019; PMRJ/03/31/115933/2019; PMRJ/03/04/105540/2019; PMRJ/03/31/113552/2019; PMRJ/03/31/113551/2019; PMRJ/03/01/122384/2019; PMRJ/03/31/118049/2019; PMRJ/03/31/114781/2019 e PMRJ/03/52/116489/2019.\r\nE- 16/061/94666/2019; E-12/062/126655/2018; E-12/062/125204/2018; PMRJ/03/32/116942/2017; PMRJ/03/32/138852/2017; PMRJ/03/21/120658/2017; PMRJ/03/31/109538/2019; PMRJ/03/53/120741/2017; PMRJ/03/32/102736/2019; PMRJ/03/01/112294/2017; PMRJ/03/21/120721/2017; PMRJ/03/21/121203/2017; PMRJ/03/21/122327/2017; PMRJ/03/04/123835/2017; PMN/080/207130/2019; PMN/080/204759/2019; PMN/080/203097/2020; PMN/080/203443/2019; PMDC/3016/2019 e PMAR/478/2021.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/52/116473/2019; PMRJ/03/21/111568/2019; PMRJ/03/52/116503/2019; PMRJ/03/52/116178/2019; PMRJ/03/52/116177/2019; PMRJ/03/52/116176/2019; PMRJ/03/51/107125/2019; PMRJ/03/51/107132/2019; PMRJ/03/51/107134/2019; PMRJ/03/51/107133/2019; PMRJ/03/31/115279/2019; 03/51/107283/2019; PMRJ/03/52/116389/2019; PMRJ/03/52/116390/2019; PMRJ/03/31/115275/2019; PMRJ/03/52/115548/2019; PMRJ/03/01/132731/2019; PMRJ/03/32/112491/2019; PMRJ/03/01/123891/2019; PMRJ/03/01/132809/2019; PMRJ/03/33/105363/2019; PMRJ/03/01/132370/2019; PMRJ/03/32/109022/2019; PMRJ/03/32/109015/2019; PMRJ/03/01/132808/2019; PMRJ/03/21/104152/2019; PMRJ/03/52/111630/2019 e PMRJ/03/01/127223/2019.\r\nE- 16/061/448/2021; E-16/061/3596/2021; E-16/061/17519/2019; E- 16/061/3810/2021; E-12/062/125136/2018; E-16/061/116332/2019; E- 16/061/111858/2019; E-12/062/156649/2018; E-16/061/74424/2019; E- 16/061/38865/2019; E-16/061/17246/2021; E-16/061/30251/2019; E- 16/061/31918/2019; E-16/061/80586/2019 e E-16/061/44638/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/133078/2019; E-16/061/40155/2019; E-16/061/72902/2019 e E-16/061/106256/2019.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Cíntia de Oliveira Siqueira, assistente técnico administrativo, id. nº 50350030, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente. Processo n° SEI-150016/178558/2024.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nRodrigo Viana da Cunha \r\nPresidente \r\nId: 2604923\r\n"
        ],
        "2605144": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            " \r\nª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº. 817 / 10º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 10min.\r\n12h e 15min.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nGabriel Sousa Mattos.\r\nLiliane Perdomo Santos Bloise (PMSG) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN).\r\nDelfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ) e Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ).\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF) / Leandro Jacinto Leal (SPRF); Tiago Francisco Regis / Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil); Alessandro Damázio / Priscila Costa Maria (PMBP); Breno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS/RJ); Denise Maria Magalhães Santo Tristão (FITTR)/ Angélica da Rocha Cantaleão (FITTR); Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Márcia Fábio Mazante (DER)/ Roberto N. Ferreira (DER); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus); Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET); Marcus Antônio de Freitas Moreira /Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN) e Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n- Não houve quórum.\r\nDISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n- Não houve quórum.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\n- Não houve quórum.\r\nAta da reunião do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, realizada na data de 18 de setembro de 2024 às 10h e 10min, na sala de Reuniões do Conselho, localizada à Avenida Presidente Vargas, 817, 10º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu- se o Plenário do Conselho Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro, sob a Presidência do Sr. RODRIGO VIANA DA CUNHA e o Vice-Pre sidente Sr. Gabriel Mattos, na presença dos Conselheiros que assinaram o presente instrumento. Declarada aberta a sessão do Conselho Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro (CETRAN/RJ), pelo Vice- Presidente do Conselho, foi proposto que os trabalhos fossem iniciados pelas apresentações dos panoramas previstos para a Semana Nacional de Trânsito. Diante da aceitação da proposta, foram discutidas as atividades propostas para a Semana Nacional de Trânsito, enfatizando a necessidade de ações educativas e campanhas de conscientização em parceria com escolas, organizações não governamentais e a sociedade civil. Depois de discutir a pauta, os representantes encaminharam o relatório diário das tarefas educativas que planejaram para essa semana importante no âmbito do Trânsito. Por fim, foi reforçado o convite aos conselheiros para o III Fórum de Segurança e Educação no Trânsito, que será realizado no dia 25 de setembro de 2024, que o Presidente do CETRAN-RJ, Sr. Rodrigo Viana da Cunha participará da mesa diretora. Por falta de quórum, os Processos Sumulados e Não Sumulados não foram objeto de análise e julgamento.\r\nCONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\nE- 12/066/23679/2014 e E-12/062/46784/2018.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Cíntia de Oliveira Siqueira, assistente técnico administrativo, id. nº 50350030, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente. Processo SEI-150016/179094/2024.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2024\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\nPresidente \r\nId: 2605144\r\n"
        ],
        "2605289": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nUTUBRO DE 2024\r\nAo nono dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte quatro, no horário das 14 horas deu início a Assembleia Extraordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos- CEDDH/RJ, realizado por vídeo conferência https://meet.google.com/vbk-ewdo-fmg com a seguinte pauta: Item 01) - Aprovação da Ata realizada dia 21/08/2024; Item 02- Eleição para Presidente; Item 03- Informes Gerais. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Ivanir Mendes dos Santos e Marilza Barbosa Mariano (Rede Nac. de Mães e Fam. De vítimas de Violência de Estado); Andréa Maia Guimarães e Eunice Chagas de Souza (Art. Bras. De Lésbicas - ABL); Carla Ferreira Cardoso (Pretas Ruas); Patrícia de Moraes Esteves (LGBTI+); Christiane Leite Souza e Jaime Silva e Jaime José (FAFERJ); Ana Paula Soeiro e Amora Pinheiro Rodrigues (Mandela); Fabíola Cordeiro M. dos Santos e Luciano França de Azevedo (Frente Est. Pelo Desencarceramento); Irene Cassiano Marques e (UBM); Patrícia de Oliveira da Silva (Movimento dos Diretos Humanos); Monica Campista Gurjão Quintão e Francisca Fernanda M. de Souza (União de Negros pela Igualdade Racial do RJ); Nívia do Carmo Raposo e Paulo Henrique de Oliveira (Mov. Parem de nos Matar); Carlos Alberto M. Alves (Mov. Negro Unificado); Luciana Rodrigues dos Santos (Endemia); Patrícia de Oliveira da Silva (Mov. Nac. de Direitos Humanos); Rodolfo dos Santos Xavier (Favela ONG); Luiz dos Santos e Ana Lucia de Almeida (Ong Assist. Mão Amiga); Octávio Floro B. Costa (Ass. Brasileira de Imprensa - ABI); Henrique Mendes dos Santos (Conselho Reg. De Serv. Social- 7ª Região). Poder Público: Eliane Almeida (SEDSODH), Lucas Abreu de Oliveira (Casa Civil); Gisele Leitão Malta Alves (SEAP); Izaide Ribeiro de Faria e Lilian Cardoso de Freitas (SES); Joana Tania P. dos Anjos Raphael (SEEDUC); Dr. Gilbert Stevanello (SEPOL); João Luiz Francisco da Silva (ALERJ); Dra. Roberta B. Carvallho (TJ/RJ). FALTAS: Dr. André Castro e Dra. Maria Júlia da Rocha (DPGE); Mariana da Conceição de Andrade e Ana Carolina B. Pereira (Fórum Permanente de Saúde Penitenciário do RJ). A Secretária Executiva verifica o quórum dos membros presentes que atenderam a convocatória em cumprimento ao Art. 22, 2º do Regimento Interno. Compareceram a Plenária vinte e três conselheiros (23). Intem 01- Ata aprovada por todos os conselheiros presentes. Item 02 - Eleição Para Presidente. Foi eleita e provada por todos os Conselheiros presentes a Sra. Eliane Vieira Lacerda Almeida (SEDSODH) para Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos. É passada a palavra para a Sr. Eliane se apresentar para os conselheiro, estou no quadro do conselho como Superintendente de Defesa dos Direitos Humanos e me candidatei para presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ. Até o momento o candidato da OAB para presidente não está presente, por motivo justa causa pois se encontra em reunião. Conselheiro Henrique Mendes - chamo os colegas nas subcomissões da Crise Hídrica e Orçamento para conversar nesses espaços. Conselheira Fabíola - A Comissão de Segurança Pública e Privação de Liberdade, já começou a se reunir e suas atividades será apresentada na próxima reunião ordinária e será encaminhado o próximo relatório. Conselheira Patrícia: Lembrando que estamos em outubro e já temos que ver o orçamento anual deste conselho, e o prazo do Estado, o PPA tem que fechar o orçamento este ano. A Conselheira Christiana gostaria de fazer uma ressalva - O não comparecimento nas reuniões conforme o R.I. em relação as faltas tem será de três (03) ausências consecutivas ou de seis (06) alternadas. A pessoas pode perder o mandato. Lembrando que o voto ele é único mesmo comparecendo os dois representantes da mesma instituição (Titular/Suplente) fica valendo somente um voto. Item 03 - Informes Gerais. O conselheiro Sr. Carlos do MNU, ele é a favor do uso da tecnologia, pois mora bem distante. A Conselheira Christiane (FAFER)- Todos receberam a pauta com as reuniões presenciais e necessária com a presença de todos. Tem conselho que faz presencial ou por Vídeo Conferência. Foi solicitado que constasse na próxima pauta-. A Presidente Sra. Eliane Almeida dá por encerrada a reunião às 15 horas. Eu Angela Fernandes Rodrigues secretária executiva lavrei a Ata que vai por mim assinada e pela Presidente Eliane Vieira Lacerda Almeida. Conforme Processo nº SEI- 310001/004419/2024.\r\nPresidente Conselho Estadual \r\nde Defesa dos Direitos Humano\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual \r\nde Defesa dos Direitos Humano\r\nANEXO \r\nConselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos- CEDDH/RJ\r\nCalendário para as Reuniões Ordinárias de 2025.\r\nJANEIRO\r\n22\r\nFEVEREIRO\r\n19\r\nMARÇO\r\n26\r\nABRIL\r\n16\r\nMAIO\r\n21\r\nJUNHO \r\n18\r\nJULHO\r\n16\r\nAGOSTO\r\n20\r\nSETEMBRO\r\n17\r\nOUTUBRO\r\n15\r\nNOVEMBRO \r\n19\r\nDEZEMBRO\r\n17\r\nOBS.: Calendário das Reuniões Ordinárias para o ano de 2025 sujeito a alterações.\r\nId: 2605289\r\n"
        ],
        "2605369": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATA DA 602ª SESSÃO\r\n\r\nAos dias 29 de outubro de dois mil e vinte e quatro, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 602ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad, os Procuradores do Estado e Conselheiros Veronica Pinheiro Vidal (na ausência justificada do titular), Fernando Barbalho Martins, Ana Cristina Moreira de Menezes (na ausência justificada do titular), Rafael Rolim de Minto, Rafael Santana Bastos (na ausência justificada do titular), Gabriel Pacheco Ávila, Andréa Braga Peixoto Pontes, Guilherme Jales Sokal, Fabiana Peixoto Siccardi e Filipe Bezerra de Menezes Picanço. Presentes também o Procurador- Chefe do CEJUR, Carlos Edison Monteiro do Rego Filho, o Procurador-Assistente do CEJUR, Rodrigo de Almeida Távora, a Procuradora-Corregedora, Ana Alice de Oliveira e a Procuradora-Corregedora Assistente, Leonor Nunes de Paiva. Havendo o número legal de presentes foi aberta a sessão às 11.20h, e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora para exposição da pauta: 1. SEI- 140001/042201/2024 - confirmação de Supervisor de Estágio do XVIII Concurso de Procuradores; 2. SEI-140001/063364/2024 - confirmação de Supervisor de Estágio do XVIII Concurso de Procuradores; 3. Proposta de Resolução CEJUR; 4. SEI-140001/075518/2024 - licença para estudo; 5. SEI-140001/031772/2023 e SEI-140001/001517/2024 - licença para estudo; e 6. Assuntos Gerais. Iniciados os trabalhos, quanto ao item 1 da pauta, votaram os/as Conselheiro/as, conforme Resolução PGE 4896/2022, pela aprovação do Procurador do Estado Marco Antônio dos Santos Rodrigues, como Secretário-Executivo da Comissão de Estágio Confirmatório, e pela designação do Procurador do Estado Felipe Bezerra de Menezes Picanço para compor a Comissão em questão, como membro supervisor do Estágio Probatório do Procurador do Estado Pedro Antônio Adorno Bandeira Assumpção. Quanto ao item 2 da pauta, conforme a mesma Resolução PGE 4896/2022, votaram pela designação do Procurador do Estado Sérgio Spinola Catramby, como membro Supervisor do estágio confirmatório do Procurador do Estado Gustavo Bastos Neiva. Efetivadas essas duas votações, adentrou a sala do Conselho o Conselheiro Procurador do Estado Gabriel Pacheco Ávila, justificando o seu atraso, sem que a sua ausência, até aqui, tivesse interferido no “quórum” para discussão e votação. Passando ao item 3 da pauta, decidiram os Conselheiros/as que as possíveis sugestões sobre a Minuta de Resolução do CEJUR, tratando do Custeio de participações de servidores do quadro de Apoio da PGE em cursos de aperfeiçoamento, quer em território Nacional, quer no exterior, deverão ser encaminhadas para o e- mail do Conselheiro Procurador do Estado Fernando Barbalho para incorporação no texto da minuta. Sobre esse mesmo tema votou-se, ainda, que a minuta em questão deverá ser encaminhada para as Associações dos Procuradores de Estado -APERJ e dos Servidores da PGE para manifestações e sugestões; passando ao item 4 da pauta, foi aprovada a licença para estudo no exterior do Procurador do Estado Vitor Campos Clement Leahy. Essa votação reacendeu-se a discussão sobre a necessidade de rever a relação custeio/ benefício das licenças para cursos de curta duração, bem assim a pertinência temática desses cursos, sobretudo no exterior. Passando ao item 5 da pauta foi aprovado o afastamento da servidora do Quadro de Apoio da PGE, Gisele Teixeira Antunes, pelo prazo de 12 meses, nos termos do art.79, XIII do Decreto Estadual 2479/79, havendo, contudo, a necessidade de reforço da pertinência temática pelo Chefe Imediato que justifique o interesse da Administração Pública e manifestação da Procuradora-Chefe do Setor de que o afastamento não implicará na descontinuação do trabalho. Nada mais havendo para ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrada a Sessão, do que eu Procuradora-Corregedora lavrei o presente termo que vai por mim assinado e pelo Excelentíssimo Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/079985/2024.\r\nId: 2605369\r\n"
        ],
        "2605444": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 091ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 29 DE OUTUBRO 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. \r\nATA 091/24. Aos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro através do site Google Meet., sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Servidora Jacqueline de Carvalho Corrêa. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 090/24. A Ata foi aprovada, por unanimidade, pelos membros presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas P. Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto S. K. Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Breves comentários sobre a inspeção realizada em Campos pelos conselheiros Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores e Eduardo Costa Linhares. A presidente passou a palavra à equipe que realizou a visita no Presídio Dalton Crespo de Castro, no dia 23/10/2024. Em seguida, a conselheira Tatiana Pollo Flores fez a leitura do relatório de reinspeção na unidade e apresentou os tópicos que considerou relevantes relacionados à alimentação, parte elétrica e cela da triagem. Após a apresentação, o Colegiado aprovou o relatório, por unanimidade, com algumas alterações. Por fim, a presidente solicitou à Secretaria do CPERJ que após as modificações, o relatório seja direcionado à Secretária de Estado de Adminsistração Penitenciária, à Comissão de Alimentação da SEAP, à Defesa Civil e Corpo de Bombeiros, à Vara de Execuções Penais e ao Diretor da Unidade Prisional inspecionada, para ciência e providências. A presidente solicitou ainda que, conforme deliberado pelos conselheiros, seja feito um SEI ao Diretor da Unidade Dalton Crespo para que informe sobre as providências adotadas no fornecimento de itens mínimos de higiene na Unidade. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e quarenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Servidora Jacqueline de Carvalho Corrêa, substituta da Diretora de Secretaria que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que a Diretora Gessica Machado dos S. Mesquita (férias) e os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Mariáh Soares da Paixão, Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Sandra Maria Barros e Leonardo Guida não compareceram à sessão, justificadamente.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nServidora substituta da Diretora de Secretaria\r\nId: 2605444\r\n"
        ],
        "2605474": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            " \r\nª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n12h e 15min.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nGabriel Sousa Mattos.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF); Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG); Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN); Priscila Costa Maria (PMBP) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN).\r\nDelfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ); Douglas Susini Haddad (SETRANS/RJ) e Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ).\r\nTiago Francisco Regis / Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil); Denise Maria Magalhães Santo Tristão / Angélica da Rocha Cantalejo (FITTR); Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Márcia Fábio Mazame / Roberto N. Ferreira (DER); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus); Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET) e Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nDISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, os termos das atas correspondentes às 27ª e 28ª sessões ordinárias do CETRAN/RJ, respectivamente realizadas nos dias 11 e 18 de Setembro de 2024.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\nSr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/108714/2019; PMRJ/03/32/103980/2019; PMRJ/03/04/101926/2019; PMRJ/03/31/104308/2019; PMRJ/03/32/103073/2019; PMRJ/03/32/101276/2019; PMRJ/03/32/101312/2019; PMRJ/03/52/106136/2019; PMRJ/03/52/106133/2019; PMRJ/03/52/106131/2019; PMRJ/03/52/100787/2019; PMRJ/03/31/104307/2019; PMRJ/03/32/105827/2019; PMRJ/03/32/105317/2019; PMRJ/03/01/114400/2019; PMRJ/03/32/104184/2019; PMRJ/03/01/108643/2019; PMRJ/03/01/207775/2017; PMRJ/03/01/199963/2017; PMRJ/03/31/142368/2017; PMRJ/03/33/132687/2017; PMRJ/03/32/136296/2017; PMRJ/03/32/136297/2017; PMRJ/03/01/192623/2017; PMRJ/03/01/108804/2019; PMRJ/03/53/101050/2019; PMRJ/03/52/107282/2019; PMRJ/03/33/103535/2019; PMRJ/03/106628/2017; PMRJ/03/01/203318/2017; PMRJ/03/01/207254/2017; PMRJ/03/53/120728/2017; PMRJ/03/53/120729/2017; PMRJ/03/31/140685/2017; PMRJ/03/52/120450/2017; PMRJ/03/53/119277/2017; PMRJ/03/31/143915/2017; PMRJ/03/53/119921/2017; PMRJ/03/53/119283/2017; PMRJ/03/32/138727/2017; PMRJ/03/53/109041/2017; PMRJ/03/01/196417/2017; PMRJ/03/21/120816/2017; PMRJ/03/32/140874/2017; PMRJ/03/32/144741/2017; PMRJ/03/32/140908/2017; PMRJ/03/32/104401/2019; PMRJ/03/32/142196/2017; PMRJ/03/32/142196/2017; PMRJ/03/53/120798/2017 e PMRJ/03/31/144406/2017.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ: \r\nPMNI/001990/2023; PMNI/001258/2023; PMNI/002796/2022; PMN/080/205876/2022; PMMG/333/2023; PMNI/995/2023; PMNI/997/2023; PMNI/1020/2023; PMDC/00082/2021; PMDC/00442/2020; E09/000363/2022; PMNI/001507/2022; E- 16//003.008863/2019; PMDC/00949/2020; PMNI/001298/2023; PMSPA/7335/2020; PMME/002517/2021; PMNI/001982/2023; PMNI/003155/2023; PMCF/12599/2024; PMNI/003162/2023; PMN/080/203282/2023; PMNI/004400/2019; PMDC/03177/2019; PMNI/003003/2023; PMNI/000830/2023 e PMN/080/206517/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/112801/2018; E-16/061/10547/2019; E-16/061/21861/2019; E-12/062/140092/2018; E-12/062/136397/2018; E-16/061/21888/2019; E-16/061/63392/2019; E-16/061/65363/2019; E- 12/062/149162/2018; E-12/062/49361/2018; E-12/062/151989/2018; E- 16/061/17694/2019; E-12/062/123952/2018; E-16/061/78416/2019; E- 16/061/38414/2019; E-16/061/115870/2019; E-12/062/65345/2014; E- 12/062/110577/2018; E-12/062/138765/2018; E-16/061/30343/2019; E- 16/061/85475/2019; E-12/062/1140/2019; E-16/061/113146/2019; E- 16/061/84837/2019; E-12/062/1557/2019; E-16/061/67839/2019; E- 16/061/131/2020; E-12/062/805/2019; E-16/061/80859/2019; E- 12/062/149460/2018; E-12/062/117944/2018; E-16/061/1135/2020; E- 16/061/29770/2019; E-16/061/2702/2020; E-12/062/111191/2018; E- 12/062/49794/2018; E-12/062/100154/2017; E-12/062/76018/2017; E- 12/062/89251/2017; E-16/061/66624/2019; E-12/062/119632/2018; E- 16/061/97776/2019; E-16/061/133384/2019; E-12/062/6612/2016; E- 12/062/103132/2018; E-12/062/112934/2018; E-12/062/21367/2018 e E-12/062/140590/2018.\r\nE- 16/061/14246/2020 e E-16/061/140587/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/53/116506/2017; PMRJ/03/01/187691/2017; PMRJ/03/04/118351/2017; PMRJ/03/01/192626/2017; PMRJ/03/01/200505/2017; PMRJ/03/01/207774/2017; PMRJ/03/01/184745/2017; PMRJ/03/01/211194/2017; PMRJ/03/31/142620/2017; PMRJ/03/52/110384/2019; PMRJ/03/01/120148/2019; PMRJ/03/100772/2019; PMRJ/03/53/105140/2019; PMRJ/03/31/113881/2019; PMRJ/03/01/121833/2019; PMRJ/03/32/110047/2019; PMRJ/03/31/114182/2019; PMRJ/03/21/108572/2019; PMRJ/03/52/111645/2019; PMRJ/03/52/110383/2019; PMRJ/03/01/113430/2019; PMRJ/03/32/110871/2019; PMRJ/03/32/110867/2019; PMRJ/03/01/192713/2017 e PMRJ/03/01/184621/2017.\r\nSr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\nPMNI/374/2024; PMN/080/201649/2021; PMN/080/200983/2023; PMN/080/202333/2023; PMNI/865/2024; PMNI/316/2023; PMNI/3184/2023; PMN/080/6594/2023; PMN/080/205943/2023; PMN/080/205439/2023; PMN/080/205360/2023; PMN/080/7261/2023; PMNI/421/2024; PMNI/3551/2023; PMN/080/207270/2021; PMN/080/200973/2023; PMN/080/205080/2023; PMMG/116/2024; E- 16/003.035439/2021; E-16/061/14936/2021; E-16/061/3510/2021; E- 16/061/15815/2021; E-16/061/144725/2019 e E-16/061/133968/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/60356/2018; E-12/062/41865/2018; E-16/061/75138/2019; E-12/062/16134/2018; E-16/061/114874/2019; E- 12/062/153906/2018; E-16/061/35075/2019; E-16/061/88062/2019; E- 16/061/69494/2019; E-16/061/122585/2019; E-16/061/141136/2019; E- 16/061/96324/2019; E-16/061/123486/2019; E-16/061/140324/2019; E- 16/061/120268/2019; E-16/061/127767/2019; E-16/061/118679/2019; E- 12/062/10894/2018; E-16/061/7226/2019; E-16/061/114999/2019; E- 16/061/132300/2019; E-12/062/34611/2018; E-16/061/141904/2019 e E-16/061/18667/2019.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro- suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\nPMP/756/2023; PMNI/3132/2023; PMNI/407/2024; PMNI/3138/2023; PMNI/3084/2023; PMNI/1950/2023; PMNI/225/2023B; PMNI/000084/2023B; PMNI/001962/2023; PMNI/000423/2024; PMNI/000839/2024; PMNI/840/2024; PMNI/000874/2024; PMNI/000864/2024; PMP/3133/2019; PMMQ/576/2023; PMNI/003376/2023; PMNI/2222/2023; PMNI/3426/2023; PMNI/3425/2023; PMMQ/112/2024; PMN/080/202857/2023; PMN/080/207791/2023; PMMG/37/2024 e PMRO/371/2024.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/124764/2019; PMRJ/03/52/116387/2019; PMRJ/03/21/111090/2019; PMRJ/03/32/110844/2019; PMRJ/03/01/129594/2019; PMRJ/03/33/105370/2017; PMRJ/03/31/116965/2017; PMRJ/03/31/113001/2017; PMRJ/03/31/106146/2017; PMRJ/03/01/161785/2017; PMRJ/03/01/126497/2017; PMRJ/03/01/126499/2017; PMRJ/03/52/105833/2017; PMRJ/03/33/106224/2017; PMRJ/03/01/126452/2017; PMRJ/03/31/109627/2017; PMRJ/03/21/107621/2017; PMRJ/03/53/105713/2017; PMRJ/03/32/110748/2017; PMRJ/03/01/161651/2015; PMRJ/03/31/130701/2015; PMRJ/03/52/114617/2016; PMRJ/03/32/115883/2015; PMRJ/03/22/112569/2015; PMRJ/03/01/146420/2018; PMRJ/03/32/142971/2017; PMRJ/03/21/117103/2017; PMRJ/03/52/118517/2017; PMRJ/03/01/192619/2017; PMRJ/03/32/135534/2017; PMRJ/03/52/121812/2017; PMRJ/03/52/121793/2017; PMRJ/03/31/134541/2017; PMRJ/03/22/115660/2017; PMRJ/03/32/139516/2017; PMRJ/03/04/121676/2017; PMRJ/03/01/200485/2017; PMRJ/03/04/123884/2017; PMRJ/03/32/138840/2017; P/MRJ/03/32/138818/2017; PMRJ/03/21/121035/2017; PMRJ/03/52/120550/2017; PMRJ/03/53/117453/2017; PMRJ/03/01/178065/2017; PMRJ/03/01/210172/2017; PMRJ/03/22/116745/2017; PMRJ/03/32/141105/2017; PMRJ/03/04/124109/2017; PMRJ/03/33/131474/2017 e PMRJ/03/22/116645/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/1175/2019; 12/062/81565/2017; E- 12/062/151791/2018; E-16/061/41035/2019; E-12/062/88973/2017; E- 12/062/139528/2018; E-12/062/140312/2018; E-16/061/147239/2019; E-16/061/280/2019; E-16/061/94784/2019; E-16/061/105906/2019; E- 12/062/138517/2018; E-16/061/120/2020; 16/061/133041/2019; E- 12/062/136974/2018; E-16/061/105957/2019; E-12/062/148973/2018; E-12/062/1789/2019; E-16/061/82058/2019; E-16/061/86013/2019; E- 12/062/114214/2018 e E-16/061/10882/2019.\r\nPMNI/1629/2019 (anexo o proc. nº E-16/025/463/2019).\r\nE- 16/061/147446/2019.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira - Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nIDOS: PMRJ/03/01/160073/2015; PMRJ/03/21/103322/2015; PMRJ/03/01/124433/2015; PMRJ/03/21/109213/2015; PMRJ/03/32/103583/2015; PMRJ/03/22/105469/2015; PMRJ/03/01/124432/2015; PMRJ/03/01/124434/2015; PMRJ/03/21/109212/2015; PMRJ/03/33/114811/2015; PMRJ/03/33/133586/2014; PMRJ/03/22/102838/2015; PMRJ/03/33/136913/2014; PMRJ/03/53/100137/2015; PMRJ/03/33/118176/2014; PMRJ/03/51/100834/2015; PMRJ/03/53/104567/2014; PMRJ/03/53/104040/2015; PMRJ/03/33/107784/2015; PMRJ/03/33/122050/2015; PMRJ/03/33/138171/2015; PMRJ/03/32/112568/2015; PMRJ/03/51/110266/2014; PMRJ/03/53/114931/2014; PMRJ/03/01/160074/2015; PMRJ/03/31/103126/2015; PMRJ/03/04/101370/2019; PMRJ/03/31/143808/2017; PMRJ/03/01/207590/2017; PMRJ/03/21/112996/2017; PMRJ/03/01/181884/2022; PMRJ/03/53/105015/2017; PMRJ/03/53/105018/2017; PMRJ/03/22/101987/2019; PMRJ/03/21/104062/2019; PMRJ/03/01/178262/2017; PMRJ/03/21/109754/2015; PMRJ/03/52/104926/2017; PMRJ/03/32/135526/2017; PMRJ/03/01/191674/2017; PMRJ/03/01/185672/2017; PMRJ/03/01/205071/2017; PMRJ/03/52/111708/2019; PMRJ/03/01/191355/2017; PMRJ/03/01/128679/2019; PMRJ/03/106842/2017; PMRJ/03/01/199647/2017; PMRJ/03/31/107011/2019/ PMRJ/03/31/143666/2017 e PMRJ/03/01/166892/2017.\r\nE- 12/069/381/2018; E-16/061/40017/2019; E-12/062/126855/2018; E- 16/061/86724/2019; E-16/061/47106/2019; E-16/003.001367/2021; E- 16/003.010290/2022; E-16/003.020281/2020; E-16/003.017753/2020; E-16/003.010781/2022; E-16/003.018283/2022; E-16/003.03825/2021; E-16/003.030280/2022; E-16/003.053483/2021 e E- 16/003.016379/2022.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/138235/2018; E-16/061/31411/2019; E-16/061/144/2020; E-16/061/106005/2019; E-16/061/50382/2019; E- 12/062/152048/2018; E-12/062/118170/2017; E-12/062/148917/2018; E- 12/062/118488/2018; E-12/062/137466/2018; E-12/062/145504/2018; E- 16/061/103625/2019; E-16/061/1102/2020; E-12/062/140633/2018; E- 12/062/137211/2018; E-12/062/136704/2018; E-12/062/86209/2017; E- 12/062/137895/2018; E-12/062/140333/2018; E-12/062/139796/2018; E-16/061/106261/2019; E-16/061/35590/2019; E-16/061/73477/2019; E- 16/061/47869/2019; E-16/061/1078/2021; E-12/062/122621/2018; E- 12/062/141554/2018; E-12/062/119212/2018; E-16/061/46541/2019; E- 16/061/125380/2019; E-16/061/64162/2019; E-16/061/50318/2019; E- 12/062/1698/2019; E-12/062/48891/2018; E-16/061/51033/2019; E- 12/062/954/2019; E-16/061/64120/2019; E-12/062/152346/2018 e E- 12/062/110435/2018.\r\nSr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/53/114368/2017; PMRJ/03/53/114020/2017; PMRJ/03/53/114015/2017; PMRJ/03/31/137322/2017; PMRJ/03/32/115944/2017; PMRJ/03/31/103632/2019; PMRJ/03/32/102292/2019; PMRJ/03/01/108414/2019; PMRJ/03/01/100496/2019; PMRJ/03/01/100049/2019; PMRJ/03/31/103631/2019; PMRJ/03/32/101277/2019; PMRJ/03/52/110676/2019; PMRJ/03/21/101215/2019; PMRJ/03/21/101216/2019; PMRJ/03/21/101281/2019; PMRJ/03/01/101463/2019; PMRJ/03/31/100463/2019; PMRJ/03/33/107281/2017; PMRJ/03/33/124486/2019; PMRJ/03/33/124494/2019; PMRJ/03/33/124492/2019; PMRJ/03/33/124478/2019 e PMRJ/03/01/150165/2019.\r\nE- 16/061/13496/2021; E-16/061/47774/2019; E-16/061/48974/2019; E- 16/061/17165/2021; E-16/061/271/2021; E-16/061/73505/2019; E- 16/061/4095/2021; E-12/062/102697/2017; E-16/061/50892/2019; E- 16/061/14709/2021; E-16/061/116316/2019; E-16/061/1370/2020; E- 16/061/11898/2020; E-16/061/3784/2020; E-16/061/4679/2021; E- 16/061/18934/2021; E-16/061/4365/2021; E-12/062/150660/2018; E- 16/061/93468/2019; E-16/061/129623/2019; E-16/061/37261/2019; E- 16/061/38943/2019; E-16/061/89070/2019 e E-16/061/39438/2019.\r\nE- 16/061/142686/2019.\r\nSra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\nPMP/304/2022; PMP/750/2021; PMP/744/2021; PMN/080/207242/2021; PMP/1879/2022; PMP/0411/2021; PMP/869/2021; PMP/749/2021; PMP/1300/2022; PMP/0301/2022; PMP/0303/2022; PMP/0302/2022; PMP/0305/2022; PMP/0299/2022; PMP/0298/2022; PMP/0931/2022; PMP/0410/2021; PMP/0507/2021; PMP/0753/2021; PMP/1202/2021; PMP/945/2021 e PMP/0300/2022.\r\nIDOS: PMRJ/03/01/122571/2015; PMRJ/03/32/113934/2014;PMRJ/03/33/118823/2015 e PMRJ/03/33/106683/2015.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ: \r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/31/104662/2019; PMRJ/03/52/107234/2019; PMRJ/03/22/100322/2019; PMRJ/03/31/104786/2019; PMRJ/03/52/107278/2019; PMRJ/03/32/104409/2019; PMRJ/03/32/104387/2019; PMRJ/03/33/105879/2019; PMRJ/03/32/100394/2019; PMRJ/03/04/100108/2019; PMRJ/03/ PMRJ/03/31/102461/2019; PMRJ/03/01/105269/2019; PMRJ/03/31/106663/2019; PMRJ/03/21/105283/2019; PMRJ/03/53/102009/2019; PMRJ/03/01/113424/2019; PMRJ/03/32/103217/2019; PMRJ/03/04/101703/2019; PMRJ/03/01/108419/2019; PMRJ/03/52/107235/2019; PMRJ/03/21/108545/2019; PMRJ/03/21/104987/2019; PMRJ/03/21/120477/2017; PMRJ/03/33/105443/2019; PMRJ/03/32/105000/2019; PMRJ/03/21/111080/2019; PMRJ/03/32/137797/2017; PMRJ/03/04/104161/2019; PMRJ/03/04/104312/2019; PMRJ/03/52/110359/2019; PMRJ/03/52/122057/2017; PMRJ/03/32/141062/2017; PMRJ/03/33/132134/2017; PMRJ/03/01/212104/2017; PMRJ/03/31/144511/2017; PMRJ/03/53/120739/2017; PMRJ/03/01/207255/2017; PMRJ/03/01/132098/2019; PMRJ/03/52/114917/2019; PMRJ/03/31/115466/2019; PMRJ/03/52/115999/2019; PMRJ/03/31/114415/2019; PMRJ/03/52/111668/2019; PMRJ/03/04/104932/2019; PMRJ/03/52/115985/2019; PMRJ/03/52/115995/2019; PMRJ/03/52/115997/2019; PMRJ/03/31/113363/2019; PMRJ/03/31/113369/2019; PMRJ/03/52/110016/2019; E- 12/062/116377/2017; E-12/062/107190/2017; E-12/062/116964/2018; E- 12/062/35364/2018 e E-12/062/22068/2017.\r\nPMN/530/2651/2021; PMN/080/210461/2021; PMN/080/210463/2021; PMN/080/205025/2021; PMN/080/203178/2021; PMN/080/209160/2021; PMN/080/210519/2021; PMN/080/200533/2021; PMN/080/210510/2021; PMN/080/210465/2021; E09/000234/2024; PMN/080/200147/2023; PMN/080/210464/2021; PMN/080/203389/2021; PMN/080/201632/2021; PMN/080/203177/2021; PMN/080/210771/2021; PMN/080/200255/2022; PMN/080/210462/2021; PMN/080/200237/2023; PMN/080/200819/2021; PMN/080/201286/2021; PMN/080/200282/2022; PMNI/003415/2023; PMN/080/202946/2021; E-16/061/9983/2020; E-16/061/71/2021; E- 16/061/13528/2020; E-16/061/13699/2021; E-16/061/104058/2019; E- 16/061/2701/2021; E-16/061/24999/2019; E-16/061/139092/2019; E- 16/061/573/2021; E-16/061/148973/2019; E-16/061/4050/2021; E- 16/061/69066/2019; E-16/061/78853/2019; E-16/166/567/2019; E- 16/061/114248/2019; E-16/061/31863/2019 e E-16/061/13570/2020.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/8359/2016.\r\nCONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n: PMRJ: 03/01/128020/2019; 03/33/106205/2019; 03/31/112496/2019; 03/32/105651/2019; 03/32/105599/2019; 03/31/102083/2019; 03/31/103941/2019; 03/31/101192/2019; 03/51/106209/2019; 03/51/106263/2019; 03/51/106210/2019; 03/31/104492/2019; 03/01/127283/2019; 03/01/124647/2019; 03/32/109459/2019; 03/04/104018/2019; 03/32/102846/2019; 03/22/104360/2019; 03/32/110716/2019; 03/32/110715/2019; 03/01/128020/2019; 03/31/111422/2019; 03/22/100589/2019; 03/32/101846/2019; 03/32/101013/2019; 03/22/104494/2019; 03/04/104152/2019; 03/31/110414/2019; 03/04/100941/2019; 03/52/115639/2019; 03/52/115640/2019; 03/52/115641/2019; 03/53/104964/2019; 03/52/115600/2019; 03/04/104149/2019; 03/31/110411/2019; 03/31/110412/2019; 03/01/124703/2019; 03/31/109595/2019; 03/52/114366/2019; 03/52/112600/2019; 03/01/123524/2019; 03/51/104798/2019; 03/52/106530/2019; 03/32/108085/2019; 03/51/104744/2019; 03/52/107134/2019; 03/52/114027/2019; 03/52/114032/2019; 03/01/123958/2019; 03/53/103471/2019; 03/53/103470/2019; 03/53/103469/2019; 03/22/101395/2019; 03/22/101394/2019; 03/01/107705/2019; 03/52/104652/2019; 03/52/112165/2019; 03/52/112604/2019; 03/31/102842/2019; 03/32/129957/2018; 03/01/118487/2019; 03/04/104544/2019; 03/32/109476/2019; 03/21/103982/2019; 03/51/106227/2019; 03/22/100672/2019; 03/22/100671/2019; 03/52/112432/2019; 03/52/115259/2019; 03/31/111584/2019; 03/52/116418/2019; 03/100844/2019; 03/100845/2019; 03/100838/2019; 03/32/111251/2019; 03/01/118359/2019; 03/04/102513/2019; 03/04/102511/2019; 03/32/111327/2019; 03/32/111252/2019; 03/01/132772/2019; 03/32/109896/2019; 03/32/107944/2019; 03/01/123262/2019; 03/32/109497/2019; 03/01/132720/2019; 03/52/110291/2019; 03/52/114117/2019; 03/52/114030/2019; 03/32/109428/2019; 03/52/114029/2019; 03/31/109596/2019; 03/01/122684/2019; 03/32/108322/2019; 03/01/105642/2019; 03/32/100197/2019; 03/32/100143/2019; 03/32/104850/2019; 03/32/108760/2019; 03/01/212153/2017; 03/04/121325/2017; 03/32/139362/2017; 03/22/113894/2017; 03/22/113895/2017; 03/21/122853/2017; 03/31/142649/2017; 03/31/143702/2017; 03/22/117757/2017; 03/31/135923/2017; 03/31/143161/2017; 03/31/143162/2017; 03/31/143163/2017; 03/31/123177/2017; 03/31/123178/2017; 03/22/113892/2017; 03/22/111356/2017; 03/22/113893/2017; 03/01/198032/2017; 03/32/140503/2017; 03/31/142976/2017; 03/21/121937/2017; 03/31/137350/2017; 03/32/139360/2017; 03/32/125881/2017; 03/31/110827/2019; 03/32/100380/2019; 03/32/108031/2019; 03/32/100034/2019; 03/31/107830/2019; 03/22/103314/2019; 03/22/103317/2019; 03/32/102547/2019; 03/52/111275/2019; 03/51/104730/2019; 03/51/104771/2019; 03/51/104814/2019; 03/51/104815/2019; 03/01/113449/2019; 03/52/111121/2019; 03/52/111291/2019; 03/04/102512/2019; 03/04/102514/2019; 03/01/112105/2019; 03/53/103445/2019; 03/22/103843/2019; 03/52/111602/2019; 03/52/111938/2019; 03/01/127326/2019; 03/31/100347/2019; 03/32/109465/2019; 03/01/112433/2019; 03/52/111129/2019; 03/52/112863/2019; 03/52/111542/2019; 03/32/108803/2019; 03/52/112849/2019; 03/52/111083/2019; 03/52/111082/2019; 03/52/111499/2019; 03/51/104867/2019; 03/51/104856/2019; 03/53/102708/2019; 03/32/106307/2019; 03/32/102825/2019; 03/53/102709/2019; 03/21/103981/2019; 03/01/113396/2019; 03/01/118906/2019; 03/32/107006/2019; 03/32/111311/2019; 03/32/109469/2019; 03/32/106410/2019; 03/32/112561/2019; 03/21/103980/2019; 03/21/103979/2019; 03/52/100914/2019; 03/52/112163/2019; 03/01/124591/2019; 03/01/127259/2019; 03/01/124590/2019; 03/01/124432/2019; 03/01/123646/2019; 03/01/123645/2019; 03/01/123644/2019; 03/01/123230/2019; 03/53/104178/2019; 03/01/124433/2019; 03/53/103325/2019; 03/52/111120/2019; 03/01/124451/2019; 03/52/112608/2019; 03/52/112636/2019; 03/52/112885/2019; 03/32/106798/2019; 03/01/110504/2019; 03/32/101466/2019; 03/32/101507/2019; 03/32/101508/2019; 03/31/113477/2019; 03/22/104403/2019; 03/01/123761/2019; 03/01/123779/2019; 03/01/125536/2019; 03/22/104153/2019; 03/22/102116/2019; 03/32/104207/2019; 03/22/103530/2019; 03/32/106374/2019; 03/52/114344/2019; 03/31/100300/2019; 03/32/109508/2019; 03/01/124067/2019; 03/32/106997/2019; 03/01/127837/2019; 03/22/104406/2019; 03/52/112166/2019; 03/53/103324/2019; 03/01/124452/2019; 03/53/102712/2019; 03/52/112130/2019; 03/52/112132/2019; 03/52/112164/2019; 03/01/124437/2019; 03/32/108813/2019; 03/52/103053/2019; 03/51/104820/2019; 03/32/109509/2019; 03/01/124814/2019; 03/22/104495/2019; 03/52/103015/2019; 03/52/103016/2019; 03/52/103018/2019; 03/52/108557/2019; 03/01/118260/2019; 03/32/109498/2019; 03/32/109512/2019; 03/32/109477/2019; 03/32/109489/2019; 03/51/101878/2019; 03/21/106170/2019; 03/52/104965/2019; 03/52/104943/2019; 03/52/104045/2019; 03/53/101130/2019; 03/53/101129/2019; 03/52/104044/2019; 03/01/124812/2019; 03/52/103705/2019; 03/22/104496/2019; 03/52/111505/2019; 03/01/108864/2019; 03/52/111084/2019; 03/01/124068/2019; 03/52/108531/2019; 03/31/102797/2019; 03/53/101292/2019; 03/32/104979/2019; 03/22/101975/2019; 03/32/103525/2019; 03/32/100141/2019; 03/32/107326/2019; 03/32/108345/2019; 03/52/112240/2019; 03/01/108876/2019; 03/01/108877/2019; 03/04/100066/2019; 03/52/106927/2019; 03/32/109158/2019; 03/52/112555/2019; 03/52/106934/2019; 03/52/106954/2019; 03/52/106984/2019; 03/52/108687/2019; 03/52/108686/2019; 03/52/115594/2019; 03/52/112602/2019; 03/33/111993/2019; 03/04/100376/2019; 03/32/105381/2019; 03/32/105380/2019; 03/100341/2019; 03/100440/2019; 03/52/104653/2019; 03/52/114053/2019; 03/52/114034/2019; 03/01/124404/2019; 03/53/104966/2019; 03/53/104965/2019; 03/53/104967/2019; 03/103384/2019; 03/105111/2019; 03/22/104136/2019; 03/21/107533/2019; 03/51/104868/2019; 03/53/101125/2019; 03/53/101396/2019; 03/52/106243/2019; 03/22/102114/2019; 03/01/118795/2019; 03/01/105632/2019; 03/01/128338/2019; 03/32/104563/2019; 03/01/125625/2019; 03/01/129070/2019; 03/01/110704/2019; 03/52/115642/2019; 03/01/112655/2019; 03/32/106443/2019; 03/32/110668/2019; 03/01/132382/2019; 03/32/112511/2019; 03/52/112597/2019; 03/01/128235/2019; 03/100465/2019; 03/52/115638/2019; 03/52/115637/2019; 03/52/115635/2019; 03/52/115634/2019; 03/52/114908/2019; 03/01/124090/2019; 03/31/114563/2019; 03/52/111566/2019; 03/32/142884/2017; 03/31/107013/2019; 03/52/104306/2019; 03/32/106972/2019; 03/32/107277/2019; 03/01/120858/2019; 03/01/120854/2019; 03/31/106748/2019; 03/52/112625/2019; 03/52/100376/2019; 03/21/100453/2019; 03/52/112626/2019; 03/22/101268/2019; 03/52/112644/2019; 03/32/101021/2019; 03/53/101395/2019; 03/32/100012/2019; 03/32/101042/2019; 03/52/104304/2019; 03/52/104305/2019; 03/52/104309/2019; 03/32/107121/2019; 03/52/106261/2019; 03/52/106301/2019; 03/01/105649/2019; 03/31/111552/2019; 03/01/105627/2019; 03/32/108495/2019; 03/31/114154/2019; 03/32/104872/2019; 03/31/107827/2019; 03/31/107831/2019; 03/52/100911/2019; 03/52/106953/2019; 03/52/112125/2019; 03/53/102711/2019; 03/53/103331/2019; 03/52/112105/2019; 03/21/103973/2019; 03/52/106989/2019; 03/32/102632/2019; 03/22/102015/2019; 03/31/106746/2019; 03/32/109352/2019; 03/01/124416/2019; 03/32/108037/2019; 03/01/120185/2019; 03/01/118616/2019; 03/04/103785/2019; 03/32/109470/2019; 03/52/106529/2019; 03/52/111550/2019; 03/22/104137/2019; 03/52/120282/2017; 03/31/141360/2017; 03/04/122083/2017; 03/04/124038/2017; 03/31/137951/2017; 03/01/210273/2017; 03/01/210275/2017; 03/01/185805/2017; 03/53/116505/2017; 03/21/120163/2017; 03/53/118982/2017; 03/01/199362/2017; 03/01/210274/2017; 03/31/143626/2017; 03/01/207741/2017; 03/01/191356/2017; 03/01/211195/2017; 03/33/130226/2017; 03/01/207769/2017; 03/01/204085/2017; 03/21/122310/2017; 03/22/115237/2017; 03/01/203024/2017; 03/21/120807/2017; 03/32/134142/2017; 03/32/106060/2017; 03/32/138539/2017; 03/21/121932/2017; 03/01/171938/2017; 03/33/130617/2017; 03/01/199254/2017; 03/32/143137/2017; 03/32/138537/2017; 03/32/131978/2017; 03/32/137378/2017; 03/52/119665/2017; 03/31/141580/2017; 03/31/142636/2017; 03/32/137685/2017; 03/22/111355/2017; 03/01/189845/2017; 03/01/199446/2017; 03/22/115996/2017; 03/31/133539/2017; 03/32/143276/2017; 03/32/143315/2017; 03/32/142876/2017; 03/31/143930/2017; 03/32/143135/2017; 03/01/206624/2017; 03/01/118134/2019; 03/52/111327/2019; 03/01/105652/2019; 03/52/111568/2019; 03/52/111570/2019; 03/32/105382/2019; 03/52/104269/2019; 03/52/104676/2019; 03/32/102884/2019; 03/01/103017/2019; 03/01/103015/2019; 03/32/100658/2019; 03/32/111284/2019; 03/52/112624/2019; 03/52/112623/2019; 03/01/105361/2019; 03/52/112845/2019; 03/32/108021/2019; 03/01/105350/2019; 03/52/104341/2019; 03/32/111283/2019; 03/32/104263/2019; 03/33/106203/2019; 03/01/124065/2019; 03/01/129031/2019; 03/32/103350/2019; 03/31/102770/2019; 03/31/105724/2019; 03/32/102259/2019; 03/31/102769/2019; 03/01/107706/2019; 03/52/100082/2019; 03/51/106194/2019; 03/51/106189/2019; 03/21/105750/2019; 03/52/111601/2019; 03/52/111603/2019; 03/52/104622/2019; 03/51/102299/2019; 03/32/101012/2019; 03/52/103849/2019; 03/22/100665/2019; 03/22/100666/2019; 03/22/100668/2019; 03/22/100669/2019; 03/52/103846/2019; 03/31/100342/2019; 03/31/100343/2019; 03/31/100344/2019; 03/31/100345/2019; 03/31/100346/2019; 03/32/109323/2017; 03/32/109331/2017; 03/32/129059/2017; 03/32/132117/2017; 03/32/128564/2017; 03/32/109324/2017; 03/32/131720/2017; 03/01/118614/2017; 03/31/142923/2017; 03/53/119146/2017; 03/53/119160/2017; 03/53/119159/2017; 03/31/134556/2017; 03/53/119155/2017; 03/53/119158/2017; 03/53/119157/2017; 03/21/113146/2017; 03/31/142305/2017; 03/31/134559/2017; 03/01/190870/2017; 03/53/112752/2017; 03/31/140173/2017; 03/31/136991/2017; 03/01/191535/2017; 03/31/108851/2017; 03/32/106783/2019; 03/32/106782/2019; 03/01/105626/2019; 03/52/114913/2019; 03/33/103413/2019; 03/52/114924/2019; 03/52/110914/2019 03/51/103170/2019; 03/22/101398/2019; 03/22/101397/2019; 03/32/103514/2019; 03/32/100659/2019; 03/53/101293/2019; 03/01/112907/2019; 03/01/107232/2019; 03/01/112908/2019; 03/52/115622/2019; 03/52/115002/2019; 03/52/115781/2019; 03/52/115778/2019; 03/01/129723/2019; 03/01/129724/2019; 03/52/116353/2019; 03/52/111968/2019; 03/01/127802/2019; 03/01/124072/2019; 03/32/106968/2019; 03/32/106967/2019; 03/32/101404/2019; 03/31/112044/2019; 03/51/106265/2019; 03/51/104872/2019; 03/01/111065/2019; 03/01/124802/2019; 03/32/106969/2019; 03/32/104126/2019; 03/32/109472/2019; 03/32/106970/2019; 03/01/124801/2019; 03/51/104819/2019; 03/53/100636/2019; 03/32/109500/2019; 03/32/107791/2019; 03/32/107796/2019; 03/32/109909/2019; 03/32/109906/2019; 03/32/109901/2019; 03/32/109904/2019; 03/32/109907/2019; 03/32/109895/2019; 03/32/100392/2019; 03/52/114457/2019; 03/32/108672/2019; 03/32/110682/2019; 03/32/111287/2019; 03/32/111286/2019; 03/32/137760/2018; 03/32/101023/2019; 03/32/127490/2018; 03/52/104655/2019; 03/31/102796/2019; 03/32/127493/2018; 03/32/138466/2018; 03/32/105262/2019; 03/32/111804/2019; 03/21/103622/2019; 03/01/127828/2019; 03/32/104874/2019; 03/01/103573/2019; 03/01/124279/2019; 03/52/111497/2019; 03/52/107819/2019; 03/01/120184/2019; 03/52/111116/2019; 03/53/103473/2019; 03/32/106781/2019; 03/32/106780/2019; 03/01/128081/2019; 03/52/112168/2019; 03/31/111524/2019; 03/52/115260/2019; 03/31/110419/2019; 03/32/106785/2019; 03/32/106784/2019; 03/52/115624/2019; 03/52/115665/2019; 03/52/103869/2019; 03/01/113401/2019; 03/52/104601/2019; 03/01/102324/2019; 00/03/100462/2019; 00/03/100468/2019; 03/32/103489/2019; 03/52/112431/2019; 03/31/107234/2019; 03/31/106915/2019; 03/22/104955/2019; 03/32/106389/2019; 03/31/106914/2019; 03/52/115619/2019; 03/31/110334/2019; 03/31/105712/2019; 03/31/100358/2019; 03/32/108786/2019; 03/21/103977/2019; 03/32/106996/2019; 03/01/101505/2019; 03/01/101506/2019; 03/52/111279/2019; 03/51/103151/2019; 03/01/117467/2019; 03/01/114895/2019; 03/01/114894/2019; 03/52/115785/2019; 03/51/106193/2019; 03/51/106192/2019; 03/01/123555/2019; 03/31/113478/2019; 03/04/101279/2019; 03/32/107164/2019; 03/32/105268/2019; 03/32/100486/2019; 03/51/103090/2019; 03/52/107972/2019; 03/32/108494/2019; 03/32/108321/2019; 03/01/125100/2019; 03/01/123740/2019; 03/32/108819/2019; 03/31/107575/2019; 03/04/104151/2019; 03/01/125102/2019; 03/01/124732/2019; 03/01/124733/2019; 03/01/124641/2019; 03/22/101974/2019; 03/01/107703/2019; 03/31/102771/2019; 03/52/106991/2019; 03/32/101986/2019; 03/52/111329/2019; 03/22/104544/2019; 03/01/100257/2019; 03/01/124643/2019; 00/03/100298/2019; 03/31/105002/2019; 03/22/100794/2019; 03/21/100547/2019; 03/32/100663/2019; 03/01/124372/2019; 03/22/105714/2019; 03/22/105715/2019; 03/22/105718/2019; 03/22/105716/2019; 03/22/105721/2019; 03/22/105720/2019; 03/52/110714/2017; 03/51/106205/2019; 03/22/105181/2019; 03/32/109434/2019; 03/22/105180/2019; 03/31/111583/2019; 03/32/108117/2019; 03/32/105260/2019; 03/52/112425/2019; 03/32/108818/2019; 03/01/127800/2019; 03/52/115779/2019; 03/52/115780/2019; 03/52/115669/2019; 03/52/115668/2019; 03/52/115667/2019; 03/52/115666/2019; 03/22/105724/2019; 03/22/105725/2019; 03/31/107012/2019; 03/52/115643/2019; 03/52/115022/2019; 03/52/115021/2019; 03/32/107299/2019; 03/32/107301/2019; 03/01/110561/2019; 03/32/105258/2019; 03/01/124074/2019; 03/31/110426/2019; 03/01/110562/2019; 03/01/110563/2019; 03/01/124401/2019; 03/04/104276/2019; 03/32/108057/2019; 03/22/103095/2019; 03/01/124075/2019; 03/01/124092/2019; 03/52/114305/2019; 03/52/114307/2019; 03/52/114308/2019; 03/52/115664/2019; 03/01/124997/2019; 03/52/116317/2019; 03/53/105171/2019; 03/52/116315/2019; 03/52/116313/2019; 03/52/116316/2019; 03/52/116314/2019; 03/01/132072/2019; 03/22/105722/2019; 03/22/105723/2019; 03/51/106206/2019; 03/52/116354/2019; 03/22/104540/2019; 03/32/107595/2019; 03/32/109913/2019; 03/52/112631/2019; 03/01/118824/2019; 03/01/124600/2019; 03/22/104546/2019; 03/01/124817/2019; 03/01/124816/2019; 03/01/124815/2019; 03/01/128019/2019; 03/01/112591/2019; 03/32/107664/2019; 03/01/118456/2019; 03/53/104161/2019; 03/52/100965/2019; 03/32/102827/2019; 03/21/103817/2019; 03/01/110724/2019; 03/32/111248/2019; 03/01/127362/2019; 03/01/113439/2019; 03/01/124813/2019; 03/01/124819/2019; 03/01/124820/2019; 03/51/104821/2019; 03/01/124050/2019; 03/32/107131/2019; 03/32/103330/2019; 03/52/106490/2019; 03/22/102344/2019; 03/52/112161/2019; 03/32/101462/2019; 03/52/114923/2019; 03/01/124070/2019; 03/32/108802/2019; 03/22/104536/2019; 03/01/117867/2019; 03/01/117191/2019; 03/01/123726/2019; 03/32/105150/2019; 03/32/107803/2019; 03/01/101390/2019; 03/31/110316/2019; 03/52/111307/2019; 03/52/115782/2019; 03/52/115613/2019; 03/32/109518/2019; 03/01/206516/2017; 03/31/142761/2017; 03/31/142775/2017; 03/52/122391/2017; 03/31/142760/2017; 03/53/120868/2017; 03/31/144496/2017; 03/32/140634/2017; 03/32/143323/2017; 03/32/113778/2017; 00/03/107144/2017; 03/31/112043/2019; 03/01/114180/2019; 03/52/116351/2019; 03/53/105167/2019; 03/01/114184/2019; 03/32/109496/2019; 03/52/116352/2019; 03/32/107276/2019; 03/52/110613/2019; 03/32/108670/2019; 03/01/124286/2019; 03/01/124278/2019; 03/32/100381/2019; 03/51/104513/2019; 03/51/104514/2019; 03/52/111508/2019; 03/32/107657/2019; 00/03/100295/2019; 00/03/100294/2019; 00/03/100297/2019; 03/22/101393/2019; 03/01/132364/2019; 03/01/123767/2019; 03/31/107015/2019; 03/32/100060/2019; 03/51/104817/2019; 03/51/103152/2019; 03/51/104816/2019; 03/32/101505/2019; 03/53/101294/2019; 03/53/101394/2019; 03/33/106210/2019; 03/52/115658/2019; 03/33/108220/2019; 03/52/114077/2019; 00/03/103393/2019; 03/52/115662/2019; 03/52/114031/2019; 03/01/123959/2019; 03/31/102768/2019; 03/01/125103/2019; 03/04/104708/2019; 03/52/112979/2019; 03/31/101185/2019; 03/01/127813/2019; 03/01/127801/2019; 03/33/110622/2019; 03/01/112599/2019; 03/52/115996/2019; 03/52/106191/2019; 03/31/112116/2019; 03/52/111346/2019; 03/32/102826/2019; 03/32/106790/2019; 03/32/106197/2019; 03/31/106759/2019; 03/32/109433/2019; 03/52/111308/2019; 03/52/111328/2019; 03/31/103721/2019; 03/22/103908/2019; 03/52/103703/2019; 03/22/100798/2019; 03/01/113459/2019; 03/01/100817/2019; 03/01/100815/2019; 03/01/100816/2019; 03/53/105134/2019; 03/32/108331/2019; 03/32/106936/2019; 03/22/105189/2019; 03/01/127817/2019; 03/32/108645/2019; 03/32/108328/2019; 03/53/104181/2019; 03/53/104175/2019; 03/32/111792/2019; 03/01/128337/2019; 03/33/106212/2019; 03/33/106204/2019; 03/31/104550/2019; 03/31/106754/2019; 03/52/116334/2019; 03/52/116338/2019; 03/52/116346/2019; 03/52/116347/2019; 03/52/116348/2019; 03/52/111332/2019; 03/52/111320/2019; 03/01/128017/2019; 03/22/104539/2019; 03/22/104548/2019; 03/22/104545/2019; 03/52/114349/2019; 03/22/105220/2019; 03/22/105218/2019; 03/32/109464/2019; 03/01/105356/2019; 03/32/110698/2019; 03/01/118135/2019; 03/32/107648/2019; 03/32/108311/2019; 03/51/106297/2019; 03/51/106298/2019; 03/51/106299/2019; 03/51/106300/2019; 03/21/108812/2019; 03/21/108813/2019; 03/21/108811/2019; 03/51/106204/2019; 03/01/125104/2019; 03/32/104877/2019; 03/52/116350/2019; 03/01/124098/2019; 03/01/114179/2019; 03/01/114182/2019; 03/01/124096/2019; 03/01/124091/2019; 03/01/114183/2019; 03/32/110402/2019; 03/32/104527/2019; 03/32/111397/2019; 03/32/107790/2019; 03/32/111402/2019; 03/53/105169/2019; 03/53/105170/2019; 03/21/122994/2017; 03/01/210087/2017; 03/01/210081/2017; 03/31/143589/2017; 03/31/138427/2017; 03/31/143699/2017; 03/52/105643/2017; 03/31/143669/2017; 03/32/143063/2017; 03/31/137828/2017; 03/31/120197/2017; 03/32/129500/2017; 03/32/120756/2017; 03/32/143440/2017; 03/22/116980/2017; 03/51/107755/2017; 03/32/134986/2017; 03/32/134987/2017; 03/32/132011/2017; 03/22/110929/2017; 03/51/107761/2017; 03/32/121309/2017; 03/53/120839/2017; 03/53/120838/2017; 03/53/120840/2017; 03/52/104935/2019; 03/52/104934/2019; 03/33/103561/2019; 03/32/102845/2019; 03/52/112321/2019; 03/52/112320/2019; 03/01/124456/2019; 03/32/105383/2019; 03/01/123894/2019; 03/01/132714/2019; 03/01/112840/2019; 03/01/112905/2019; 03/52/115770/2019; 03/52/115769/2019; 03/52/115772/2019; 03/52/115771/2019; 03/52/115768/2019; 03/52/115767/2019; 03/01/120823/2019; 03/01/108754/2019; 03/01/108753/2019; 03/21/106642/2019; 03/21/106643/2019; 03/21/106644/2019; 03/31/109990/2019; 03/31/104534/2019; 03/32/101872/2019; 03/33/100042/2019; 03/32/118343/2021; 03/32/117502/2021; 03/32/117510/2021; 03/32/117508/2021; 03/32/117497/2021; 03/32/117500/2021; 03/32/117518/2021; 03/32/117511/2021; 03/32/117513/2021; 03/32/118427/2021; 03/32/117496/2021; 03/32/117512/2021; 03/52/111745/2019; 03/22/104093/2019; 03/51/104823/2019; 03/52/100973/2019; 03/52/112104/2019; 03/52/112601/2019; 03/53/103472/2019; 03/31/102813/2019; 03/01/127268/2019; 03/53/103336/2019; 03/52/110405/2019; 03/52/110403/2019; 03/52/110406/2019; 03/01/197575/2017; 03/31/112117/2019; 03/31/112110/2019; 03/33/123970/2017; 03/31/123039/2017; 03/31/133253/2017; 03/32/120221/2017; 03/31/135877/2017; 03/53/117197/2017; 03/33/100259/2020; 03/22/100513/2019; 03/32/107018/2019; 03/01/118615/2019; 03/53/103451/2019; 03/52/112552/2019; 00/03/100347/2019; 03/01/124069/2019; 03/01/124071/2019; 03/32/106978/2019; 03/32/106976/2019; 03/52/110026/2019; 03/32/101046/2019; 03/32/101050/2019; 03/32/101051/2019; 03/32/1010477/2019; 03/52/107469/2019; 03/52/107471/2019; 03/52/107472/2019; 03/52/107470/2019; 03/52/107437/2019; 03/04/103679/2019; 03/22/102651/2019; 03/32/105690/2019; 03/01/108788/2019; 03/01/108789/2019; 03/32/134886/2017; 03/52/108925/2017; 03/52/125201/2017; 03/32/122106/2017; 03/32/123546/2017; 03/32/122104/2017; 03/32/142882/2017; 03/32/126460/2017; 03/01/199831/2017; 03/01/206245/2017; 03/32/113298/2017; 03/01/156993/2017; 03/32/133716/2017; 03/32/133715/2017; 03/21/112914/2017; 03/52/108630/2017; 03/53/116528/2017; 03/04/123798/2017; 03/01/217091/2017; 03/31/144856/2017; 03/31/144857/2017; 03/31/144854/2017; 03/33/124085/2017; 03/31/141994/2017; 03/31/108213/2017; 03/32/144880/2017; 03/32/135766/2017; 03/32/126455/2017; 03/32/134985/2017; 03/31/144956/2017; 03/04/123476/2017; 03/31/140487/2017; 03/31/140489/2017; 03/31/141725/2017; 03/21/116425/2017; 03/21/116423/2017; 03/21/121323/2017; 03/01/199269/2017; 03/52/108629/2017; 03/31/145439/2017; 03/53/114650/2017; 03/52/116138/2017; 03/31/123175/2017; 03/53/111639/2017; 03/53/111661/2017; 03/32/125884/2017; 03/52/116139/2017; 03/31/140169/2017; 03/01/203729/2017; 03/32/125885/2017; 03/31/141333/2017; 03/31/141334/2017; 03/31/141335/2017; 03/31/141967/2017; 03/32/125230/2017; 03/32/133733/2017; 03/32/125233/2017; 03/01/156204/2017; 03/31/132223/2017; 03/31/120657/2017; 00/03/107163/2017; 03/31/143597/2017; 03/21/120857/2017; 03/31/138563/2017; 03/01/190178/2017; 03/21/120856/2017; 03/31/143670/2017; 03/31/141264/2017; 03/33/122114/2017; 03/32/141442/2017; 03/31/144859/2017; 03/01/217092/2017; 03/22/118041/2017; 03/31/144855/2017; 03/31/144860/2017; 03/01/199135/2017; 03/32/132195/2017; 03/52/124623/2017; 03/01/156205/2017; 03/01/180376/2017; 03/32/125232/2017; 03/32/125231/2017; 03/01/207535/2017; 03/31/144858/2017; 03/52/116354/2017; 03/01/173014/2017; 03/53/114585/2017; 03/52/118415/2017; 03/53/114587/2017; 03/32/134413/2017; 03/52/118416/2017; 03/04/121195/2017; 03/51/112619/2017; 03/51/112618/2017; 03/21/120039/2017; 03/01/191867/2017; 03/31/140826/2017; 03/04/123683/2017; 03/01/178506/2017; 03/31/127033/2017; 03/31/127221/2017; 03/31/133100/2017; 03/52/108211/2017; 03/52/108203/2017; 03/32/139431/2017; 03/53/111660/2017; 03/53/111348/2017; 03/53/111344/2017; 03/53/111357/2017; 03/53/111345/2017; 03/01/203728/2017; 03/32/133947/2017; 03/32/128254/2017; 03/01/196429/2017; 03/32/111672/2017; 03/01/203724/2017; 03/01/203727/2017; 03/32/119156/2021; 03/32/119139/2021; 03/32/119136/2021; 03/32/118231/2021; 03/32/119144/2021; 03/32/119110/2021; 03/32/119176/2021; 03/32/117505/2021; 03/32/118342/2021; 03/32/119122/2021; 03/32/118344/2021; 03/32/120779/2021; 03/32/119117/2021; 03/32/117507/2021; 03/32/119134/2021; 03/32/119225/2021; 03/32/109357/2019; 03/52/112677/2019; 03/32/105657/2019; 03/32/111805/2019; 03/52/116339/2019; 03/52/111967/2019; 03/32/112555/2019; 03/31/100349/2019; 03/52/112430/2019; 03/21/106641/2019; 03/21/106640/2019; 03/32/108000/2019; 03/52/112133/2019; 03/52/112323/2019; 03/01/123311/2019; 03/32/105567/2019; 03/52/108529/2019; 03/21/103761/2019; 03/52/111571/2019; 03/01/110089/2019; 03/01/102385/2019; 03/51/104812/2019; 03/32/108659/2019; 03/32/108850/2019; 03/52/103056/2019; 03/32/101729/2019; 03/32/105261/2019; 03/32/1010102019; 03/32/109468/2019; 03/52/103026/2019; 03/22/101392/2019; 03/04/100436/2019; 03/22/101396/2019; 03/32/106119/2019; 03/51/104833/2019; 03/51/104866/2019; 03/52/112167/2019; 03/52/112136/2019; 03/32/100660/2019; 03/32/100661/2019; 03/01/127279/2019; 03/21/107532/2019; 03/21/107531/2019; 03/31/114564/2019; 03/52/110245/2019; 03/31/111904/2019; 03/31/104386/2019; 03/31/105490/2019; 03/52/115636/2019; 03/32/100662/2019; 03/01/123736/2019; 03/04/104707/2019; 03/04/104706/2019; 03/52/104970/2019; 03/01/125101/2019; 03/52/111987/2019; 03/52/107135/2019; 03/21/102771/2019; 03/52/112675/2019; 03/52/112653/2019; 03/32/111293/2019; 03/01/128671/2019; 03/32/105148/2019; 03/31/100356/2019; 03/01/117186/2019; 03/01/105653/2019; 03/01/118455/2019; 03/32/108493/2019; 03/33/106209/2019; 03/32/106163/2019; 03/32/108310/2019; 03/32/102532/2019; 03/22/101401/2019; 03/51/103109/2019; 03/51/103168/2019; 03/52/103926/2019; 03/32/111272/2019; 03/52/115661/2019; 03/52/115656/2019; 03/52/115657/2019; 03/52/115655/2019; 03/52/114306/2019; 03/52/114907/2019; 03/01/124094/2019; 03/32/111324/2019; 03/01/124636/2019; 03/31/106755/2019; 03/01/128082/2019; 03/51/106261/2019; 03/22/105080/2019; 03/32/109323/2019; 03/52/111991/2019; 03/31/101796/2019; 03/01/132352/2019; 03/32/111769/2019; 03/01/132771/2019; 03/51/106225/2019; 03/51/106226/2019; 03/01/124219/2019; 03/31/103938/2019; 03/31/107803/2019; 03/31/110230/2019; 00/03/100843/2019; 03/01/105625/2019; 03/01/123451/2019; 00/03/100848/2019; 03/52/116358/2019; 03/52/111575/2019; 03/52/111577/2019; 03/52/111576/2019; 03/52/112152/2019; 03/52/114925/2019; 03/33/106759/2019; 03/52/114820/2019; 03/33/106758/2019; 03/33/106751/2019; 03/32/108206/2019; 03/01/118577/2019; 03/01/103756/2019; 03/22/101278/2019; 03/32/100367/2019; 03/32/143448/2017; 03/21/122995/2017; 03/31/137773/2017; 03/21/122997/2017; 03/21/122998/2017; 03/32/125089/2017; 03/31/120652/2017; 03/31/120655/2017; 03/21/121895/2017; 03/01/199432/2017; 03/01/184821/2017; 03/32/144732/2017; 03/22/110993/2017; 03/53/120820/2017; 03/01/212155/2017; 03/01/167726/2017; 03/53/118810/2017; 03/53/120867/2017; 03/32/139367/2017; 03/32/139364/2017; 03/31/142630/2017; 03/32/135357/2017; 03/31/138828/2017; 03/31/143542/2017; 03/21/121594/2017; 03/01/117863/2019; 03/32/111806/2019; 03/32/109343/2019; 03/32/107298/2019; 03/32/104556/2019; 03/31/113131/2019; 03/01/117542/2019; 03/52/111939/2019; 03/32/109245/2019; 03/52/111554/2019; 03/32/110700/2019; 03/21/107538/2019; 03/21/107537/2019; 03/31/106792/2019; 03/33/110941/2019; 03/33/110487/2019; 03/01/108874/2019; 03/31/102819/2019; 03/31/102818/2019; 03/52/104650/2019; 03/31/102197/2019; 03/31/106328/2019; 03/31/106327/2019; 03/31/106750/2019; 03/22/104927/2019; 03/01/123648/2019; 03/33/123842/2018; 03/32/101460/2019; 03/33/123836/2018; 03/32/100066/2019; 03/22/105185/2019; 03/33/107613/2019; 03/01/127260/2019; 03/01/123649/2019; 03/01/127786/2019; 03/33/107265/2019; 03/21/106645/2019; 03/33/107398/2019; 03/33/107397/2019; 03/33/107393/2019; 03/01/112975/2019; 03/22/105187/2019; 03/52/111114/2019; 03/52/111102/2019; 03/32/104261/2019; 03/01/127281/2019; 03/32/111278/2019; 03/21/107731/2019; 03/21/107730/2019; 03/21/107732/2019; 03/32/137427/2017; 03/01/160688/2017; 03/01/199023/2017; 03/52/108639/2017; 03/01/178562/2017; 03/32/136161/2017; 03/53/111343/2017; 03/32/131595/2017; 03/32/138057/2017; 03/31/141998/2017; 03/31/129134/2017; 03/32/143134/2017; 03/31/139888/2017; 03/31/143835/2017; 00/03/106647/2017; 03/31/144693/2017; 03/32/136823/2017; 03/01/206316/2017; 03/31/141679/2017; 03/01/199130/2017; 03/32/136930/2017; 03/01/183001/2017; 03/32/143839/2017; 03/01/215910/2017; 03/52/108626/2017; 03/52/103130/2019; 03/31/107828/2019; 03/53/103444/2019; 03/52/111496/2019; 03/52/112651/2019; 03/32/109159/2019; 03/01/127287/2019; 03/31/113130/2019; 03/22/103918/2019; 03/51/103106/2019; 03/01/124459/2019 e 03/52/107468/2019.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo nº SEI- 150016/180047/2024.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2605474\r\n"
        ],
        "2605476": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            " \r\nª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024\r\na 4ptAo 01 dia do mês de novembro do ano de 2024, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, realizou-se a Vigésima Sexta Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Daniel Pinto Guimarães Junior, Eduarda Gomes Araújo, Melissa Teixeira Ornelas. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - JIU-JITSU NOVA UNIÃO (SEI-300001/001435/2024) - Aprovado com ressalva; (II) - SAÚDE E VIDA PINHEIRAL (SEI-300001/002364/2024) - Aprovado; (III) - RIO SAIL GP 2025 (SEI-300001/001453/2024) - Aprovado com ressalva; (IV) - TROPA FC - FUTEBOL FEMININO (SEI- 300001/001751/2024) - Aprovado; (V) - CASA DA CORUJA (SEI- 300001/001748/2024) - Aprovado; (VI) - SAÚDE E VIDA CARMO (SEI-300001/001728/2024) - Aprovado; (VII) - CIRCUITO DE BOXE ABP (SEI-300001/001408/2024) - Aprovado; (VIII) - EURIO NA LAGOA (SEI-300001/002551/2024) - Aprovado parcialmente com glosa e ressalva; (IX) - COPA UNIÃO DE JIU-JITSU (SEI- 300001/001599/2024) - Aprovado; (X) - ACTION EXPERIENCE (SEI- 300001/001215/2024) - Aprovado com ressalva; (XI) - MANO A MANO (SEI-300001/001731/2024) - Aprovado; (XII) -BEACH GAMES AQUECE VERÃO (SEI-300001/002382/2024) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Jully Ida Nascimento Ma rinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. SEI-300001/000032/2024.\r\nId: 2605476\r\n"
        ],
        "2605527": [
            "2024-11-05 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços n° 001/2024.\r\nAquisição de matérias primas para ressuprimento da Instituição.\r\nCNPJ nº 33.069.212/0008-50.\r\n12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n01/11/2024.\r\n04 (quatro) itens registrados: \r\nProduto quimico,descricao quimica: clo reto de sodio, pureza: grau farmaceutico, formula molecular: naci, aspecto: cristal incolor, aplicacao: fabricacao de soro, concentracao: minimo 99,0% e maximo 100,5%, granulometria: n/a, forma fornecimento: frasco 5kg. (id - 182505)\r\nItem 02 - Produto quimico,descricao quimica: carbonato de sodio anidro, pureza: 99,5% ~ 100,5%, formula molecular: na2co3, aspecto: cristais incolores, aplicacao: grau farmaceutico, concentracao: 99,5%, granulometria: n/a, forma fornecimento: frasco 1 kgcódigo do item: 6820.062.0987 (id - 145973).\r\nItem 03 - Fenol,aplicacao: producao de soro hiperimune, aspecto: cristal acicular, cor: incolor, pureza minima: grau farmaceutico, ponto fusao: 38-43ºc, teor agua maximo: maximo 0,5%, forma fornecimento: frasco de vidro com 1kg. código do item: 6810.298.0008 (id - 182506).\r\nItem 05 - Sulfato de amonio,aspecto fisico: cristais branco, formula molecular: (nh4)2so4, peso molecular: 132,14 g/mol, pureza: 99,0%, aplicacao: grau farmaceutico, forma fornecimento: embalagem 25 kgcódigo do item: 6860.086.0004 (id - 183764).\r\nItem 01 - R 437,00, Item 02 - R 403,00, Item 03 - R 785,00 e Item 05 - R 4.179,00.\r\nR 1.602.329,00 (um milhão, seiscentos e dois mil trezentos e vinte e nove reais).\r\nValmir Ferreira Valadares - ID: 4276542-0 E Jailson Umbelino Freire - ID: 2697722-2.\r\nJorge Luis Coelho Mattos - ID: 2698893-3.\r\nPregão Eletrônico SRP nº 003/2024.\r\nPROCESSO Nº \r\nId: 2605527\r\n"
        ],
        "2605827": [
            "2024-11-05 00:00:00",
            " \r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2024.PROCESSO SEI- 280001/000502/2024\r\nA reunião iniciou-se às 14h18 do dia 10 de Setembro de 2024, no Prédio da Central do Brasil, 7º andar - auditório, com a presença dos seguintes Conselheiros: Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Sonia Maria Sanctos Oliveira e Juanita de Oliveira Santos (FAAPERJ), Antonio Carlos Abreu e Paulo Sergio Christovão (SINDISEP), Maria José Ponciano Sena Silvestre (INSTITUTO VIVENDO), Glória Arpino de Castro Diaz (SECEC), Katia Rodrigues (ABRAZ), Jaime de Bona e Edna Maria Ramalhosa da Silva (SINDSEP) e Luiz Pascoal Monteiro (ASFIA). Também presente Arthur Martins (Secretário Executivo CEDEPI) e Jennifer Oliveira da Silva (Assessora CEDEPI). A reunião iniciou com a conselheira Maria José informando que, apesar de até o momento estarem presentes 12 conselheiros, porém com 09 Entidades, a Reunião já haveria quórum, devido às alterações feitas no Regimento Interno deste Conselho, através do Processo SEI-310003/002816/2022, publicado em D.O. de 11 de julho de 2024. Sendo assim, a Vice-presidente Rosely Lorenzato, passou para o 1º ponto de Pauta: Informes do CEDEPI:passando a palavra para conselheira Katiene, que falou sobre as Capacitações Regionalizadas, lembrando que na última que aconteceu na Região Metropolitana foram inseridas as Regiões Norte e Noroeste, devido ao fato de que a que aconteceria em Itaperuna não ter sido realizada. Informou ainda que nas realizadas este ano, juntamente com as do ano passado, foram mais de 800 participantes capacitados. Sugeriu que ano que vem essas Capacitações sejam realizadas entre os meses de Abril a Setembro, por Regiões. A vice-presidente Rosely, solicitou que fosse colocado no grupo de Zap dos conselheiros os materiais apresentados nas Capacitações. A seguir, foi passada a palavra para conselheira Katia, que passou a falar da sua participação na eleição do CMDPI de Itaboraí, dizendo que ela e a conselheira Vera Couto foram muito bem recebida, informando também que a Presidente falou que está havendo uma grande pressão na participação da Sociedade Civil. E que houve inclusive a inclusão de usuários para completar a paridade deste CMDPI. Colocou como questionamento se seria o correto esta participação. A vice-presidente Rosely e a conselheira Maria José, falaram que não achavam certo a inclusão de usuários. A seguir, a conselheira Katiene falou da Reunião que participou com o CNDPI, informando que foi uma reunião curta e o Presidente do CNDPI pediu um pouco de paciência e calma para que fossem dadas as informações definitivas para a realização das Conferências Municipais e Estaduais. A seguir, foi passado para o 2º Ponto de Pauta: Leitura e Aprovação da Ata Ordinária de Agosto: o conselheiro Paulo Christovão fez a leitura da Ata do mês de agosto, e após, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. Passando para o 3º Ponto de Pauta: Fundepi - Doações IR 2024 - Saldo Atual: foi apresentado pela conselheira Katiene os Extratos do Banco do Brasil, com os recursos gastos na confecção dos Estatutos, com os valores que entraram das Doações de 2024 e o saldo atual. Passando para o 4º Ponto de Pauta: Apresentação Data-Show CEDEPI: a conselheira Katiene apresentou o material impresso, sendo ainda informado pelo Secretário Executivo Arthur, que o mesmo no formato de slides seria colocado no Grupo de Zap dos Conselheiros. Passando para 5º Ponto de Pauta: Inscrições de Entidades pelo CEDEPI: a conselheira Katiene informou que a Secretária Executiva iria encaminhar as documentações já enviadas pela Entidade de Maricá, que solicitou para o Grupo da Comissão de Orçamento, Fundos e Legislação, para análise e após, fosse marcada reunião de forma presencial para a Comissão definir o cadastro. O secretário Arthur sugeriu que fosse definido um prazo para essa análise, e após discussão entre os conselheiros, foi definido um prazo de 15 dias úteis para exame e análise, e após a Reunião para aprovação. A seguir foi passado para o 6º Ponto de Pauta: T.R do Projeto de Valorização da Pessoa Idosa nas Escolas: foi informado pela conselheira Katiene que estava aguardando a aprovação da Ordinária passada, para inserir o novo T.R., informando ainda que será aberto um novo Processo no SEI, e o anterior será citado no mesmo. Após passaram para o 7º Ponto de Pauta: Ofícios encaminhados para indicações de representantes: sendo informado pelo Secretário Executivo Arthur que será reforçado a solicitação para a SEPOL se pronunciar, como também foi enviado oficio para o DPGE, para indicação do suplente, devido à informação dada pelo conselheiro Valmery da saída do seu suplente. Após, não havendo mais nada a tratar, a vice-presidente Rosely encerrou a reunião às 15h55. A Ata foi lavrada por Arthur Souza Martins, e vai assinada por mim e pela Vice-Presidente Rosely Reis Lorenzato.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2024\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\nSecretário Executivo CEDEPI\r\nId: 2605827\r\n"
        ],
        "2606052": [
            "2024-11-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 057/2024-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 057/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (BERACTANTO VOLUME: 4ML e 8ML - Itens: 1 e 2), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO:(novecentos e sessenta e sete mil novecentos e sessenta reais e quatro centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1550/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 78780878) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 86118711). Processo Administrativo SEI- 080002/006498/2024. 31/10/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 057/2024-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 057/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (ACETATO DE BETAMETASONA+FOSFATO DISSODICO DE BETAMETASONA e ETILEFRINA CLORIDRATO - Itens: 3 e 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: (oitenta e oito mil duzentos e trinta e dois reais e dez centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1550/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 78780878) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 86118711). Processo Administrativo SEI-080002/006498/2024. 31/10/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 057/2024-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 057/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (DOBUTAMINA CLORIDRATO, EPINEFRINA e OXIDO DE ZINCO+VITAMINA A+VITAMINA D - Itens: 5, 8 e 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: (seiscentos e oitenta e dois mil trezentos e oito reais e cinquenta e três centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1550/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 78780878) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 86118711). Processo Administrativo SEI-080002/006498/2024. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 057/2024-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 057/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (DOPAMINA CLORIDRATO - Item: 6), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: (trinta mil trezentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1550/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 78780878) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 86118711). Processo Administrativo SEI- 080002/006498/2024. 31/10/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 057/2024-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 057/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (ENOXAPARINA - Item: 7), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: (um milhão duzentos e dezenove mil seiscentos e oitenta reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1550/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 78780878) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 86118711). Processo Administrativo SEI-080002/006498/2024. 31/10/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 057/2024-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 057/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (PERMETRINA - Item: 11), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: (dois mil duzentos e oitenta e um reais e quarenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1550/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 78780878) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 86118711). Processo Administrativo SEI-080002/006498/2024. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2024.\r\nId: 2606052\r\n"
        ],
        "2606053": [
            "2024-11-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 058/2024. PREGÃO ELETRÔNICO nº 049/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 52.541.273/0001-47.: Aquisição de reagentes específicos (ELETROFORESE CAPILAR DE PROTEÍNAS SÉRICAS, URINÁRIAS e LIQUÓRICAS) - Lote 1 (itens: 1 e 2), com fornecimento de equipamento automatizado em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores para realização de exames bioquímicos em amostras clínicas no Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. 190.458,00 (cento e noventa mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1425/2024 (Doc. SEI nº 77889915) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 86116768). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/004767/2024. 31/10/2024.\r\nId: 2606053\r\n"
        ],
        "2606239": [
            "2024-11-06 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nÀs 11 horas do dia 09/10/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.069 de 26 de março de 2024. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do Processo nº SEI- 140001/075081/2024. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nÀs 11 horas do dia 16/10/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.069 de 26 de março de 2024. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do Processo nº SEI- 140001/077803/2024. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nÀs 11 horas do dia 01/11/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e conso lidada pela Resolução PGE nº 5.069 de 26 de março de 2024. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do Processo nº SEI- 140001/083579/2024. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nId: 2606239\r\n"
        ],
        "2606273": [
            "2024-11-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 30 de Outubro de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\nRef.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/010718/2024\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa CENTROCAR OFICINA MECANICA LTDA - CNPJ 43.978.531/0001-66, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJORODRIGUES NETO (Presidente), SOLDADO PM RG 108.760 DANILO VANDERLEY MIGUEL DA SILVA.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de Manutenção e reparação mecânica de veiculos, lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, manuntenção e reparação elétrica, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, Serviços de usinagem, tornearia e solda, manutenção e reparação de tratores, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplanagem, recondicionamento e recuperação de motores para veiculos automotores, por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à CENTROCAR OFICINA MECANICA LTDA - CNPJ 43.978.531/0001-66, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2606273\r\n"
        ],
        "2606283": [
            "2024-11-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 29 de outubro de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\nRef.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/010983/2024.\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa RJ2 AUTO CENTER LTDA - CNPJ 50.253.994/0001-26, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJORODRIGUES NETO (Presidente), SOLDADO PM RG 108.760 DANILO VANDERLEY MIGUEL DA SILVA..\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de Manumtenção e reparação mecânica de veiculos, lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, manuntenção e reparação elétrica, manuntenção e reparação de motocicletas e motonetas, por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à RJ2 AUTO CENTER LTDA - CNPJ 50.253.994/0001-26, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2606283\r\n"
        ],
        "2606289": [
            "2024-11-07 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nPARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA \r\nDO CEPDE- \r\nAo décimo primeiro dia, do mês de setembro, do corrente ano, reuniram-se em modo online através do aplicativo: https://meet.google.com/nuf-yrvn-fyi os conselheiros do CEPDE/RJ para debater e deliberar sobre a seguinte pauta: 1 - Aprovação da Ata de julho de 2024; 2 - Situação da Instituição APADA, conforme com Art. 4º - III do Regimento Interno, substituição por faltas consecutivas aprovação de uma Comissão para o Chamamento; 3 - Votação para as realizações das próximas reuniões ordinárias serem em modo online até dezembro de 2024; 4- Funcionamento das comissões do CEPDE/RJ; 5- Dia Nacional da Pessoa com Deficiência que será realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos dias 26 e 27 de setembro das 10h às 17h; 6- Informes das comissões; 7- Informes Gerais. Com a presença da: UERJ, SUPDEFIC, MORHAN, ARNF/RC, APABB, SECC, IDC CISDV-Lagos, SECEC, FEAPAES, SETRAB, SES, SASJO, SEGOV, UCB, ANDEF, ADVERJ, SEDSODH e APAE/NF; Edgard Leite; Walter Melo, convidado Michael Anderson e a intérprete Jéssica Martins. A vice-presidente do CEPDE/RJ, Sra. Edicléa Mascarenhas (UERJ) inicia a reunião dando boas-vindas a todos e justifica à ausência do presidente CEPDE/RJ, Sr. Roberto Paixão (URECE) devido à agenda externa, esclarecendo Edicléa que estaria assumindo os trabalhos de hoje. Denise Veríssimo, secretaria executiva do CEPDE/RJ, após fazer a leitura da pauta e confirmar o quórum passa a palavra a Edicléa Mascarenhas que inicia os trabalhos com a pauta 1 - Aprovação da Ata de julho de 2024 que posta em votação, fora aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento a reunião com a próxima pauta 2 - Situação da Instituição APADA/Niterói, conforme estabelece o Regimento Interno do CEPDE/RJ, em seu inciso III do Art. 4º, que faculta 'deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas, anualmente, salvo por licença de saúde ou por motivos de força maior, justificada por escrito ou Conselho, ou missão autorizada pelo Conselho', cabendo processo eleitoral complementar para eleger uma nova instituição na área da deficiência auditiva, em substituição da APADA/Niterói. Assim sendo, fora aprovado o processo complementar em questão, deliberando pela composição de uma comissão eleitoral composta pelos conselheiros(as): Glauce Pinto (SEDSODH) e Cláudia Araújo (SECC), representantes governamentais e Cinthya Freitas (ADVERJ) e Raul Ferrarez (SASJO) representantes da sociedade civil. Após aprovação e o anúncio da comissão de acompanhamento Edicléa Mascarenhas (vice-presidente) segue a pauta: 3 - Votação para as realizações das próximas reuniões ordinárias serem em modo online até dezembro de 2024, de modo que Edicléa justifica e esclarece os motivos, que por determinação do presidente Roberto Paixão (URECE) das próximas reuniões em formato modo on-line , entendendo Edicléa ser é uma estratégia de se garantir quórum até o final do ano corrente, ao se constatar, salientando Edicléa, que houve algumas reuniões ordinárias que não se estabeleceu quórum para o conselho deliberar tópicos importantes, de modo que por unanimidade o colegiado aprovou as próximas reuniões do CEPDE/RJ em formato modo on-line até o final do ano corrente. Próxima pauta 4- Funcionamento das comissões do CEPDE/RJ; a vice- presidente pergunta a secretaria executiva Denise Veríssimo se as comissões estão paritárias ou se precisam ser compostas, por sua vez Denise Veríssimo afirma que todas estão paritárias e a pauta é sobre frisar a importância do funcionamento de todas as comissões. A vice-presidente elucida alguns fatos sobre o processo conferencial durante o ano, e informa a todos sobre o foco naquele momento e a importância da comissão organizadora da V Conferência, a qual foi responsável pelos desdobramentos anteriores até o momento do evento, relata que nesse momento o CEPDE/RJ estará recebendo e encaminhando as comissões seus respectivos assuntos para maior ação em todos os casos, entendendo que nem todos conseguem se encontrar, mas que é necessária a importância das devolutivas das comissões para indicar respostas aos casos. Cristiane Cabral (APABB) pergunta se a conselheira Ana Letícia (APABB) já foi substituída na comissão de saúde do CEPDE/RJ, Denise Veríssimo esclarece que a mesma já foi substituída por Cinthya Freitas (ADVERJ) que se indicou em uma reunião presencial anteriormente. Ricardo Prates (SEGOV) representante do governo contestando a afirmação da Denise ao afirmar que todas as comissões estão paritárias, alega que faz parte de duas comissões, a de acessibilidade e a articulação dos conselhos municipais, que ambas não estão paritárias, cabendo com plementar com representantes governamentais, supondo Ricardo, que nem todas comissões estariam paritárias. A vice-presidente então questiona o conselheiro sobre o que falta para compor ambas as comissões as quais o mesmo faz parte, e Ricardo Prates (SEGOV) informa a carência de um representante governamental na comissão de acessibilidade, Edicléa Mascarenhas colocando em aberto e decide fazer uma votação para resolver a falta de paridade das comissões. De modo que o conselheiro Jorge Luiz (SECEC) se manifesta, para compor a comissão de acessibilidade, adequando à paridade na área governamental. Edicléa Mascarenhas então solicita a Denise Veríssimo que faça a leitura de todas as composições das comissões do CEPDE/RJ já que o conselheiro Ricardo Prates (SEGOV) fez uma interpelação sobre a não paridade de todas as comissões. Denise Veríssimo por sua vez, faz a leitura da composição de todas as comissões permanentes e especiais do CEPDE/RJ, lembrando com a nova gestão teremos algumas alterações em relação às comissões, colocando como próxima pauta essa questão. Ricardo Prates (SEGOV) se pronuncia em relação a sua participação em três comissões, solicitando a sua retirada da comissão de cultura, esporte e lazer, pede desculpas ao colegiado e alega a falta de tempo para se empenhar em três comissões, focando agora nas comissões de acessibilidade e articulação de conselhos municipais, Denise Veríssimo relembra a todos que na próxima reunião ordinária pode haver alterações nas comissões e surgir novas comissões especiais em relação à nova gestão 2024/2025. A conselheira Raquel Baltar (SES) apresenta a todos a nova titular da SES Ivi Santos, que por sua vez se coloca à disposição do conselho. Próxima pauta: 5- Dia Nacional da Pessoa com Deficiência que será promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos dias 26 e 27 de setembro das 10h às 17h; Denise Veríssimo informa sobre a ação social que será realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos dias 26 e 27 de setembro de 2024, fala sobre o material elaborado para a participação e divulgação do CEPDE/RJ. Edicléa Mascarenhas explica sobre esse grande evento e fala a respeito da reunião que participou anteriormente onde o CEPDE/RJ foi convidado e demonstrou grande interesse, informou sobre o trabalho de Denise Veríssimo que fez toda a compilação dos endereços, telefones e e-mails atualizados dos 41 municípios ativos no estado do Rio de Janeiro, para divulgação não apenas do CEPDE/RJ, mas sim, de todos os locais e endereços dos conselhos municipais do estado, acolhendo o cidadão e divulgando toda a importância dos conselhos durante a ação social, convidando a todos os conselhos e conselheiros a participarem desse momento. Denise Veríssimo relembra que o material elaborado foi enviado para todos os grupos e que irá encaminhar através dos e-mails. Próxima pauta: 6- Informes das comissões, Ricardo Prates (SEGOV) inicia com informe sobre a comissão de acessibilidade, sobre a suspenção da TAC de Acessibilidade da SUPERVIA e as demais obrigações até dezembro de 2024, em razão da recente da recente a Ação Judicial da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, proferida no âmbito do processo nº 0065858- 33.2024.8.19.0001, relativo à Recuperação Judicial da empresa e informa que existia um calendário de acompanhamento, no qual Ricardo fora designado pela Diretoria Executiva para representar o CEPDE/RJ nas fiscalizações, uma ação que já estava em curso alguns meses, se prontificando Ricardo, á disposição para mais esclarecimentos, referente a ação judicial, que deve ser cumprida, deixando claro Ricardo, o quanto do seu descontentamento com a decisão da suspenção da TAC Supervia. Ricardo complementa os informes da Comissão de Acessibilidade referente a Ação de fiscalização de acessibilidade “Todos são passageiros e passageiras” do DETRO, ocorrida no dia 22 de agosto nos municípios de Campos dos Goytacazes, Macaé e Itaperuna, com a participação do Dr. Charles de Souza da Comissão de Acessibilidade PcD da Alerj e no dia 30 de agosto no Terminal Rodoviário Menezes Côrtes/RJ, com a participação do Dr. Charles de Souza da Comissão de Acessibilidade PcD da Alerj e o Dr. Octavio Nicolas da Diretoria PCD da OAB. Edicléa Mascarenhas (UERJ) agradece a Ricardo Prates (SEGOV) sobre as informações já que o CEPDE/RJ não foi oficialmente comunicado, lamenta sobre, já que temos um público cadeirante muito ativo nos transportes públicos, mas vamos acionar a Defensoria, passando o informe para podermos analisar de uma melhor forma. Ricardo Prates (SEGOV) fala sobre a unificação do Vale Social para as pessoas com deficiência, informando que neste exato momento, no mesmo horário da assembleia do CEPDE/RJ, estaria acontecendo uma reunião na Subsecretaria de Políticas Inclusivas se oficializando a unificação dos modais de transporte do Vale Social, entendendo Ricardo, que o CEPDE/RJ não fora convidado a participar, onde possivelmente será afirmado o cronograma em relação a transferência dos cartões mais o uso, e finaliza agradecendo a secretaria executiva Denise Veríssimo pela leitura das comissões, e fazendo um apelo a todos os conselheiros para serem mais ativos nas comissões, pois existem famílias esperando o retorno. Próxima pauta: 7- Informes Gerais; Denise Veríssimo faz a divulgação do mapa de presenças das instituições que compõem o CEPDE/RJ, especificando o dever da plenária na participação e o acompanhamento de todos os processos, lembrando que na ausência do titular o suplente pode representa-los para compor quórum, votar e dar continuidade aos trabalhos, e faz a leitura do Art. 4º - III do Regimento Interno, substituição por faltas consecutivas. Edicléa Mascarenhas faz menção a UCB que tem mais de cem anos de luta e perdeu um grande líder, que foi Climério, com sua grande trajetória de luta pela pessoa com deficiência, por sua vez, Michael Anderson agradece em nome de toda a família do Climério toda presteza do CEPDE/RJ em homenagem mais uma vez. Finalizando a reunião, a vice-presidente relembra sobre a importância do CER e pede ajuda para a nova conselheira Ivi Santos (SES), para uma nova atualização de todos os locais com SER para finalizarmos um levantamento atualizado sobre, Ivi Santos (SES) informa que está à disposição para ajudar o CEPDE/RJ. Ricardo Prates (SEGOV) relembra da queixa feita por Walter Mello (APAE/NF) na reunião ordinária de julho, sobre os pagamentos dos convênios em atrasos da FIA, juntos as instituições, solicitando Ricardo, se possível, um posicionamento de alguém dentre os presentes, para saber se o caso já está em resolução, Cláudia Araújo (SECC) responde ao Ricardo mesmo que, a informação que pode ser passada é que os pagamentos estão passando por um processo de análise cadastral, sendo uma pauta prioritária do governo no momento, que é o pagamento das instituições. Ricardo Prates (SEGOV) questiona sobre o processo do fundo, e Edicléa Mascarenhas responde que será próxima pauta para a ordinária de outubro, pois o presidente fará uma fala sobre o processo explicando todos os desdobramentos. Assim Ricardo questiona quanto exoneração da Superintendente PcD da SEDSODH, Jocilene Leal Tavares e indaga o motivo do colegiado do CEPDE/RJ não ter sido comunicado, após 30 dias sem substituto e, se há previsão de nova indicação para o cargo, assim como Ricardo indaga quanto a regulamentação da Lei no. 8022/2018 (Unificação do Vale Social), de devolutiva referente à formalização, prazos, calendário e critérios de substituição do Cartão e se o CEPDE/RJ fora convidado para alguma audiência/reunião a respeito do tema, enfatizando Ricardo que circula nas mídias em geral a definição da referida unificação, cabendo o colegiado participar desse processo. A vice-presidente finaliza a reunião às dezesseis horas e trinta minutos em horário de Brasília, frisando a participação de todos nas ordinárias do CEPDE/RJ para melhores esclarecimentos e ajustes. De modo que eu secretária executiva Denise Veríssimo lavro a presente ata, que após ser lida e aprovada vai assinada por mim e pela presidente do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência do Estado do Rio de Janeiro. Processo SEI-310001/004291/2024.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nPresidente Conselho Estadual para a \r\nPolítica de Integração da Pessoa com \r\nDeficiência do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSecretária Executiva Conselho Estadual para a \r\nPolítica de Integração da Pessoa com \r\nDeficiência do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2606289\r\n"
        ],
        "2606512": [
            "2024-11-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO \r\nAta da 092ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 01 de novembro 2024, através do site Google Meet.\r\nAo primeiro dia do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro através do site Google Meet., sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Servidora Ligia G. Gomes Moreira. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. A Ata foi aprovada, por unanimidade, pelos membros presentes. Item 2. Consignar as presenças:Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Murilo Nunes de Bustamante, Mariáh Soares Paixão, Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Lucas P. Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto S. K. Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Apresentação do Relatório de Inspeção realizado no dia 08/08/2024 . Conselheiros: Dra. Sandra de Almeida da Silva, Dr. Lucas P. Castellar Pinto e Roberto de Assis Almeida Conceição (Pe.). A presidente passou a palavra à equipe que realizou a visita na Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho no dia 08/08/2024. Em seguida, o conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição fez a leitura do relatório e apresentou suas observações que considerou relevantes. Em seguida, o conselheiro Lucas Castellar teceu elogios ao projeto social chamado ESPAÇO CULTURAL, onde são oferecidas diversas atividades e oficinas laborativas aos presos, coordenado pelo apenado Marcelo Santos, juntamente com a Direção da Unidade Prisional. Mencionou ainda que a unidade pareceu estar organizada sem problemas evidentes. Prosseguindo, foi deliberado pelo Colegiado em encaminhar elogio, com publicação em BI, ao Diretor da Unidade Jonas Lopes à época, Sr. Marco Antônio Xavier pelo trabalho desenvolvido a frente da unidade, o que foi acolhido pelos presentes. Foi solicitado também pela equipe responsável pelo relatório que fosse registrado em ata elogio ao policial Penal Anderson Alves Amorim e a equipe de plantão do dia da inspeção (dia 08/08/2024). Por fim, o relatório foi aprovado, por unanimidade, e a presidente solicitou que o mesmo seja direcionado aos órgãos de execução penal para que avaliem os apontamentos propostos no relatório de acordo com suas competências. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Felippe Oliveira Barcellos relatou sobre a matéria jornalística do Jornal O Estado de São Paulo apresentada no dia 29/10/2024 que fala sobre a Facção Povo de Israel nos presídios do Rio de Janeiro e sugeriu a expedição de ofício a SEAP o que foi aprovado por unanimidade pelo colegiado, solicitando o relatório elaborado pela Secretaria de administração Penitenciária que investiga indícios da aproximação entre o povo de Israel e o PCC. A presidente mencionou ao Colegiado que por conta dos feriados na semana do G20 não haverá sessão nos dias 15 e 19. Informou também sobre a sessão presencial do CPERJ que será realizada no dia 12/11/2024. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Servidora Ligia G. G. Moreira, substituta da Diretora de Secretariaque a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que a Diretora Gessica Machado dos S. Mesquita (férias) e os conselheiros Tatiana Pollo Flores, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros e Leonardo Guida não compareceram à sessão, justificadamente\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nServidora\r\n\r\nId: 2606512\r\n"
        ],
        "2606552": [
            "2024-11-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 058/2024. PREGÃO ELETRÔNICO nº 049/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 52.541.273/0001-47.: Aquisição de reagentes específicos (ELETROFORESE CAPILAR DE PROTEÍNAS SÉRICAS, URINÁRIAS e LIQUÓRICAS) - Lote 1 (itens: 1 e 2), com fornecimento de equipamento automatizado em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores para realização de exames bioquímicos em amostras clínicas no Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. 190.458,00 (cento e noventa mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1425/2024 (Doc. SEI nº 77889915) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 86116768). Processo Administrativo SEI- 080002/004767/2024. 31/10/2024.\r\nId: 2606552\r\n"
        ],
        "2606553": [
            "2024-11-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 060/2024. Pregão Eletrônico nº 42/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA.: AQUISIÇÃO DE INSUMOS - FILTRO PARA DESLEUCOCITAÇÃO (LEUCORREDUÇÃO) DE CONCENTRADO DE HEMÁCIAS (CH) e CONCENTRADO DE PLAQUETAS (CP) - (Itens: 1 e 2), utilizados em bancada para o atendimento das transfusões em pacientes do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 2.886.941,03 (dois milhões oitocentos e oitenta e seis mil novecentos e quarenta e um reais e três centavos). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1979/2024 (Doc. SEI nº 80421545) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 86114147). Processo Administrativo nº SEI-080002/005163/2024. 01/11/2024.\r\nId: 2606553\r\n"
        ],
        "2606668": [
            "2024-11-07 00:00:00",
            " REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA\r\nAos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 14:00 (quatorze) horas, reuniram-se os Membros da Comissão Mista instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, Decreto nº 49.183, de 08 de julho de 2024, Decreto nº 49.253, de 20 de agosto de 2024, Decreto nº 49.261, de 28 de agosto de 2024, Decreto nº 49.281, de 09 de setembro de 2024 e Decreto nº 49.344, de 24 de outubro de 2024; estando presentes na sessão: Alexandre da Silva Ferreira, Corregedor, como representante efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dr. Emannuel Fabrício Freitas Braga Caruso, Assessor, como representante suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Renato Apolinário da Costa Júnior, Major da Polícia Militar, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; Dr. , Delegado de Polícia Civil, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; , como representante suplente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; , Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; Dra. Bianca dos Santos, Superintendente, como representante efetiva da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP;Dr. Thiago Luiz Gomes França, Inspetor de Polícia Penal, como representante suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; , como representante efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE; e , como representante suplente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. A reunião foi iniciada com a análise dos relatórios dos processos levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinado, por unanimidade, pelo não conhecimento, inadmissibilidade, indeferimento e/ou deferimento dos seguintes processos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\nProcessos referente à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, 3º, 4º e 5º, incisos IV, §1 e 14,da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2° da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5°, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nREQUERIMENTO - Art. 5°, incisos IV, V e § 2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X, XI e XII e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X, XI e XII e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V, VI e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/015234/2023; SEI-150001/015606/2023; SEI- 150001/015639/2023 INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V c/c art. 10, § 2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V c/c art. 10, § 2º da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV, V e VI c/c art. 10, § 2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V c/c art. 10, § 2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º c/c art. 8º, inciso V e art. 10, caput e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º c/c art. 8º, inciso V e art. 10, caput e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Artigo 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/014954/2023; SEI-150001/015586/2023; SEI- 150001/015659/2023INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/015102/2023; SEI-150001/015654/2023; SEI- 150001/015628/2023INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO- Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V, VI e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO- Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n21/2023; SEI- 150001/015633/2023; SEI-150001/014811/2023INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/014063/2023; SEI-150001/015595/2023; SEI- 150001/015449/2023INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n; SEI-150001/012675/2023; SEI- 150001/012714/2023; SEI-150001/013018/2023; SEI- 150001/013072/2023; INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/013404/2023; SEI-150001/013514/2023; SEI- 150001/013818/2023 INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO- Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO- Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V, VI e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V, VI e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Artigo 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V, VI e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso V c/c art. 10, caput, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, tendo sido lavrada a presente Ata que será assinada pelos membros desta Comissão. Processo nº SEI-150001/030913/2023.\r\nMembro Efetivo da Secretaria da Casa Civil \r\nMembro Suplente da Secretaria da Casa Civil \r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil \r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Polícia Civil \r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil \r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária \r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária \r\nMembro Efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\nMembro Suplente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\nId: 2606668\r\n"
        ],
        "2606811": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            "\r\nRESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO “CAMINHOS CRIATIVOS” DA SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se nas dependências da Biblioteca Parque Estadual, laboratório dois, a Comissão de Seleção, órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, devidamente publicado no Diário oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ no dia vinte e dois de outubro de dois mil e vinte quatro, composta por servidores da Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, com a finalidade de julgar as propostas inscritas para a execução do chamamento CAMINHOS CRIATIVOS. Foram inscritas quatro propostas entregues na Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro em envelopes lacrados de forma física e também inscritas na plataforma eletrônica do Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ conforme obrigatoriedade do edital. A análise das propostas se deu de forma ampla pelos três avaliadores que lançaram suas notas e atribuíram a média aritmética, conforme previsto no edital. Após o lançamento das notas e atribuída média aritmética, segue o resultado preliminar para divulgação, a saber, de todos. Participaram da inscrição do Chamamento Público CAMINHOS CRIATIVOS e obtiveram as respectivas pontuações as instituições: Instituto Oi Telemar - 115 pontos; Instituto Ekloos - 105 pontos; CIA Encena - 55 pontos. A FETAERJ não foi avaliada por não ter incluído em sua documentação física o “Anexo IV Plano de Trabalho” conforme discriminado na alínea “a” do item 7.5.3.1, tornando impossível a avaliação dos demais itens dispostos no edital. Diante do exposto, o resultado preliminar atende a seguinte ordem: Primeiro lugar INSTITUTO OI TELEMAR; segundo lugar INSTITUTO EKLOOS e em terceiro lugar CIA ENCENA, transcorrendo as demais etapas conforme calendário previsto. Sem mais para o presente momento, encerro a presente ata com o resultado em epígrafe. Processo n° SEI-180001/001757/2024.\r\nDiretora da Escola da Cultura do Estado do Rio de Janeiro/ Subsecretária Adjunta\r\nId: 2606811\r\n"
        ],
        "2606816": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            " \r\nª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n12h e 15min.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nGabriel Sousa Mattos.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Márcia Fábio Mazame (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nAntônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ) e Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN).\r\nDenise Maria Magalhães Santo Tristão / Angélica da Rocha Cantalejo (FITTR); Breno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS/RJ); Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Liliane Perdomo Santos Bloise / Bruna dos Santos Felizardo (PMSG); Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET) e Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP).\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nDISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, o termo da ata correspondente à 29ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 02 de Outubro de 2024.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\nSr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\nPMSG/2675/2018; PMSG/3262/2021; PMSG/365/2020; PMSG/1281/2019; PMSG/4127/2019; PMMA/412444/2023; E09/000222/2021; PMQT/000087/2023; PMP/408/2020; PMP/0079/2022; PMIG/510/2021; E-17/006.105171/2018; E- 17/006.102352/2018; E-16/003.063488/2021; E-16/003.019596/2019; E-16/003.001033/2019; E-16/003.003894/2019; E-16/003.000978/2019; E-16/003.016222/2019; PMR/010/2020; E-16/003.003893/2019; E- 16/003.007085/2022; E-16/003.000598/2019; E-16/003.004191/2020 e PMRO/338/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 16/061/32658/2019; E-12/062/20144/2018; E-12/062/126090/2018; E- 12/062/107334/2018; E-12/062/56714/2013; E-12/062/100121/2018; E- 12/062/14424/2017; E-12/062/34365/2018; PMRJ/03/32/134138/2017; PMRJ/03/31/129785/2017 e PMRJ/03/53/103468/2017. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/72331/2017; E-12/062/21102/2018; E- 12/062/84727/2017; E-12/062/118174/2017; E-12/062/47632/2015; E- 12/062/36095/2018; E-12/062/122637/2018; E-12/062/82364/2016; E- 12/062/50245/2014 e E-12/062/136896/2018.\r\nSr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro- Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nE- 12/062/126868/2018; E-16/062/1485/2019; E-16/061/15070/2021; E- 16/061/2602/2021; E-16/061/146214/2019; E-16/061/20732/2021; E- 16/061/2462/2021; E-16/061/1565/2021; E-16/061/9166/2020; E- 16/061/2816/2021; E-16/061/2976/2021; E-16/061/13867/2021; E- 16/061/2758/2021; E-16/061/2775/2021; E-16/061/2771/2021; E- 16/061/14349/2021; E-16/061/4056/2021; E-16/061/2967/2021; E- 16/061/2973/2021; E-16/061/2459/2021; PMDC/3428/2021; PMNI/1774/2022; PMDC/1155/2021 e PMNI/733/2023.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/31/115111/2019; PMRJ/03/22/105953/2019; PMRJ/03/31/114867/2019; PMRJ/03/32/107823/2019; PMRJ/03/32/112147/2019; PMRJ/03/52/114451/2019; PMRJ/03/51/107124/2019; PMRJ/03/04/103794/2019; PMRJ/03/01/124782/019; PMRJ/03/22/104452/2019; PMRJ/03/01/122275/2019; PMRJ/03/01/130039/2019; PMRJ/03/52/116504/2019; PMRJ/03/04/104905/2019; PMRJ/03/01/124781/2019; PMRJ/03/52/110118/2019; PMRJ/03/52/111810/2019; PMRJ/03/01/124110/2019; PMRJ/03/31/142645/2017; PMRJ/03/32/139930/2017; PMRJ/03/01/203740/2017; PMRJ/03/31/140834/2017; PMRJ/03/52/114327/2019; PMRJ/03/32/111707/2019 e PMRJ/03/01/128091/2019.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/52/107337/2019; PMRJ/03/32/104386/2019; PMRJ/03/52/104948/2019; PMRJ/03/52/106635/2019; PMRJ/03/52/108708/2019; PMRJ/03/52/107281/2019; PMRJ/03/01/107998/2019; PMRJ/03/21/102550/2019; PMRJ/03/52/107304/2019; PMRJ/03/31/105409/2019; PMRJ/03/21/102549/2019; PMRJ/03/31/104190/2019; PMRJ/03/31/104029/2019; PMRJ/03/52/107311/2019; PMRJ/03/52/107277/2019; PMRJ/03/01/110687/2019; PMRJ/03/04/102003/2019; PMRJ/03/52/107336/2019; PMRJ/03/52/107309/2019; PMRJ/03/04/102005/2019; PMRJ/03/21/104167/2019; PMRJ/03/31/113863/2019; PMRJ/03/01/122376/2019; PMRJ/03/01/123051/2019; PMRJ/03/52/112272/2019; PMRJ/03/31/113874/2019; PMRJ/03/21/107827/2019; PMRJ/03/21/107176/2019; PMRJ/03/21/108567/2019 e PMRJ/03/32/106034/2019.\r\nPMP/00846/2021; PMP/1264/2022; PMP/2528/2022; PMP/2552/2022; PMP/2127/2022; PMP/2225/2022; PMN/530/200039/2024; PMP/2429/2022; PMN/530/200943/2024; PMN/080/204552/2021; PMN/080/205539/2021; PMN/080/201561/2021; PMNI/189/2022; PMN/080/203158/2023; PMN/080/205732/2021; PMN/080/200115/2021; PMN/080/208030/2021; PMN/080/205429/2021; PMN/080/200114/2021; PMN/080/207715/2021; PMN/080/201938/2023 e PMN/080/204266/2021.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/52/107260/2019; PMRJ/03/52/114713/2019; PMRJ/03/04/100542/2019; PMRJ/03/04/100563/2019; PMRJ/03/31/102493/2019; PMRJ/030/32/109507/2019; PMRJ/03/21/111141/2019; PMRJ/03/31/105257/2019; PMRJ/03/31/105201/2019; PMRJ/03/31/114053/2019; PMRJ/03/31/114759/2019; PMRJ/03/31/114481/2019; PMRJ/03/31/114482/2019; PMRJ/03/01/123701/2019; PMRJ/03/01/123702/2019; PMRJ/03/31/114582/2019; PMRJ/03/22/104956/2019; PMRJ/03/31/114580/2019; PMRJ/03/51/107304/2019; PMRJ/03/33/112034/2019; PMRJ/03/33/112446/2019; PMRJ/03/31/114480/2019; PMRJ/03/33/112447/2019; PMRJ/03/52/112565/20109; PMRJ/03/22/106261/2019; PMRJ/03/51/106644/2019; PMRJ/03/51/106640/2019; PMRJ/03/52/114051/2019; PMRJ/03/31/115712/2019; PMJ/03/51/106642/2019; PMRJ/03/32/108756/2019; PMRJ/03/22/105127/2019 e PMRJ/03/31/113538/2019.\r\nE- 16/061/108282/2019; E-12/062/106627/2018; E-16/061/13191/2020; E- 16/061/17454/2021; E-16/061/85947/2019; E-16/061/15743/2021; E- 12/062/403/2018; E-16/061/12195/2020; E-16/061/10320/2019; E- 16/061/90242/2019; E-16/061/106695/2019; E-16/061/74444/2019; E- 16/061/47180/2019 e E-16/061/100489/2019.\r\nE- 16/061/13885/2020 e E-16/061/144562/2019.\r\nSr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\nE- 16/003.023301/2021; E-16/061/99921/2019; E-12/062/124643/2018 e E-12/062/107837/2018.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/178543/2017; PMRJ/03/52/105832/2017; PMRJ/03/01/126574/2017; PMRJ/03/32/110651/2017; PMRJ/03/32/112087/2017; PMRJ/03/21/105959/2017; PMRJ/03/32/101673/2017; PMRJ/03/53/116676/2015; PMRJ/03/01/143821/2015 PMRJ/03/53/102657/2015; PMRJ/03/01/100634/2015; PMRJ/03/21/109864/2015; PMRJ/03/31/127995/2015; PMRJ/03/32/128809/2015; PMRJ/03/01/156363/2015; PMRJ/03/31/122710/2015; PMRJ/03/01/173480/2015; PMRJ/03/01/137302/2015; PMRJ/03/04/124292/2015; PMRJ/03/01/117283/2015; PMRJ/03/01/131856/2015; PMRJ/03/32/102278/2015; PMRJ/03/32/130524/2015; PMRJ/03/01/211328/2014; PMRJ/03/01/175519/2015; PMRJ/03/32/137489/2018; PMRJ/03/32/101293/2019; PMRJ/03/32/107423/2019; PMRJ/03/01/107231/2019; PMRJ/03/01/103421/2019; PMRJ/03/01/103422/2019; PMRJ/03/04/100414/2019; PMRJ/03/21/101365/2019; PMRJ/03/01/100070/2019; PMRJ/03/31/100070/2019; PMRJ/03/21/100337/2019; PMRJ/03/32/111777/2019; PMRJ/03/31/117360/2019; PMRJ/03/32/111289/2019; PMRJ/03/01/132389/2019; PMRJ/03/51/106291/2019; PMRJ/03/51/106268/2019; PMRJ/03/51/106269/2019; PMRJ/03/51/106292/2019; PMRJ/03/01/128756/2019; PMRJ/03/01/130184/2019; PMRJ/03/32/111816/2019; PMRJ/03/01/130065/2019; PMRJ/03/01/128442/2019 e PMRJ/03/32/110211/2019.\r\nSra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/31/105256/2019; PMRJ/03/31/105258/2019; PMRJ/03/01/103534/2019; PMRJ/03/32/101765/2019; PMRJ/03/21/105284/2019; PMRJ/03/31/107469/2019; PMRJ/03/31/110562/2017; PMRJ/03/32/107284/2017; PMRJ/03/32/107286/2017; PMRJ/03/31/105183/2019; PMRJ/03/52/112269/2019; PMRJ/03/32/103667/2019; PMRJ/03/31/101352/2019; PMRJ/03/32/101253/2019; PMRJ/03/01/101825/2019; PMRJ/03/01/135306/2017; PMRJ/03/01/101333/2019; PMRJ/03/31/104481/2019; PMRJ/03/31/104692/2019; PMRJ/03/01/107799/2019; PMRJ/03/32/115973/2019; PMRJ/03/32/117535/2019; PMRJ/03/32/127110/2019; PMRJ/03/52/100846/2019; PMRJ/03/33/101211/2019; PMRJ/03/31/104305/2019; PMRJ/03/21/135304/2018; PMRJ/03/32/136918/2018; PMRJ/03/32/137892/2018; PMRJ/03/32/136298/2018; PMRJ/03/32/137965/2018; PMRJ/03/31/113243/2019; PMRJ/03/32/104383/2019; PMRJ/03/01/122282/2019; PMRJ/03/01/122439/2019; PMRJ/03/01/124047/2019; PMRJ/03/32/137917/2018; PMRJ/03/32/138797/2018; PMRJ/03/32/137487/2018; PMRJ/03/32/138782/2018; PMRJ/03/32/136929/2018; PMRJ/03/31/104573/2019; PMRJ/03/21/102647/2019; PMRJ/03/52/114857/2019; PMRJ/03/22/105117/2019; PMRJ/03/53/104889/2019; PMRJ/03/01/122420/2019; PMRJ/03/01/122280/2019; PMRJ/03/22/101728/2019 e PMRJ/03/04/100361/2019.\r\nSra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da :\r\nPMP/1391/2021; PMN/080/200927/2023; PMN/080/207271/2021; PMP/2224/2022; PMN/080/201407/2021; PMN/080/205356/2021; PMN/080/201439/2021; PMN/080/208087/2021; PMN/080/210598/2021; PMN/080/201406/2021; PMN/080/201436/2021; PMN/080/201438/2021; PMN/080/201437/2021; PMN/080/201408/2021; E-16/061/984/2019; E- 16/061/15935/2019; E-16/061/15508/2021; PMN/530/200313/2024; E- 16/061/14046/2021; E-16/061/41461/2019; E-16/061/37662/2019; E- 16/061/53/2019; E-16/061/46537/2019; E-16/061/626/2021; E- 16/061/27413/2019; E-16/061/14787/2021; E-16/061/4353/2021; E- 16/061/4672/2021; E-16/061/13546/2020; E-16/061/131897/2019; E- 16/061/28533/2019; E-16/061/57342/2019; E-12/062/125138/2018 e E- 16/061/16971/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/21/111541/2019; PMRJ/03/32/138729/2017; PMRJ/03/32/141244/2017; E-16/061/103434/2019; PMRJ/03/31/143621/2017; PMRJ/03/31/140694/2017; PMRJ/03/01/215141/2017; E-12/062/135700/2018 e E- 12/062/124581/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/118964/2017; E-12/062/27978/2018; E- 12/062/82916/2017 e E-12/062/152297/2018.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ: \r\nPMN/080/204442/2020; PMN/080/201642/2021; PMN/080/205624/2023; PMN/080/203176/2021; PMN/080/206402/2022; PMN/080/206153/2021; PMN/080/203906/2023; PMN/080/203516/2021; PMN/080/203185/2023; PMRJ/03/01/165163/2019; PMRJ/03/01/113951/2021; E- 16/003.025592/2022; E-16/003.025639/2022; E-16/003.003464/2022; E-16/003.003465/2022; E-16/003.000728/2019; E-12/062/100036/2018; E-16/061/29053/2019; E-16/061/125935/2019; PMN/080/210201/2021; PMNI/945/2022; PMRJ/03/01/113968/2021; E-16/003.001438/2020; PMAR/472/2021; PMNI/1923/2018; PMCAB/87/2020; PMNI/733/2020; PMNI/1337/2021; PMNI/1027/2021; PMN/080/203064/2020; PMNI/326/2022; PMNI/2211/2019; PMP/478/2020; PMDC/4575/2019; PMDC/1657/2021; PMRJ/03/52/142334/2019; PMMG/441/2023; E- 16/003.014432/2019; PMARA/121/2020; PMMG/641/2023; PMAR/371/2020; PMIG/012/2021 e PMIG/1432/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/148586/2018; E-16/061/121602/2019; E-12/062/110672/2018; E-12/062/110811/2018 e E- 12/062/110307/2018.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nPMRO/1224/2023; PMN/080/201927/2023; PMME/1948/2022; PMNI/2235/2021; PMN/080/202365/2023; PMCG/1452/2023; PMNI/313/2023B; PMNI/2856/2023; PMSG/1286/2020; PMNI/431/2024; PMNI/758/2023; PMMG/472/2023; PMN/080/203470/2023; PMMQ/0149/2024; PMNI/0063/2024; PMMA/794/2022 (PMMA/381606/2023); PMVR/1845/2023; PMNI/3150/2023; PMNI/2901/2023 e PMME/1427/2023.\r\nIDOS: PMMQ/0147/2024; PMN/080/008488/2023; PMN/080/202815/2023; PMVR/05168/2023; PMVR/05064/2023; PMN/080/208836/2021; PMN/9900060439/2023; PMSG/949/2022 e PMSG/947/2022. \r\nPMN/080/205390/2022; PMN/080/202887/2023; PMDC/00211/2020; PMN/080/203616/2020; PMN/080/202653/2021; PMN/080/202483/2021; PMN/080/210725/2021; PMN/080/201193/2023; PMN/080/201186/2023; PMN/080/203762/2020; PMN/080/202837/2023; PMNI/888/2021; PMNI/2600/2021; PMN/080/205950/2023; PMN/080/206696/2019; PMN/080/204171/2023 e PMAR/753/2021.\r\nCONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n: PMRJ: 03/51/108997/2017; 03/01/155557/2017; 03/33/112575/2017; 03/01/167093/2017; 03/32/116410/2017; 03/31/136081/2017; 03/53/111634/2017; 03/52/108642/2017; 03/01/184728/2017; 03/32/117799/2017; 03/53/111633/2017; 03/22/112318/2017; 03/53/115759/2017; 03/31/123173/2017; 03/01/178020/2017; 03/32/130555/2017; 03/31/136000/2017; 03/01/204823/2017; 03/53/116496/2017; 03/31/123180/2017; 03/01/215360/2017; 03/31/121897/2017; 03/32/117797/2017; 03/53/111356/2017; 03/53/111354/2017; 03/23/133776/2017; 03/53/114893/2017; 03/32/125429/2017; 03/52/107157/2017; 03/53/115677/2017; 03/32/126170/2017; 03/32/121317/2017; 03/53/115763/2017; 03/53/115767/2017; 03/32/126235/2017; 03/53/115764/2017; 03/31/136098/2017; 03/32/126644/2017; 03/32/126647/2017; 03/32/130724/2017; 03/32/115850/2017; 03/32/119621/2017; 03/53/103902/2017; 03/01/167469/2017; 03/31/102174/2017; 03/31/102144/2017; 03/31/126576/2017; 03/31/100184/2017; 03/32/126180/2017; 03/32/126643/2017; 03/01/102077/2017; 03/31/112717/2017; 03/01/110917/2017; 03/01/126198/2017; 03/01/110918/2017; 03/01/125748/2017; 03/01/130063/2017; 03/04/116263/2017; 03/01/167429/2017; 03/01/100447/2017; 03/53/103065/2017; 03/53/102504/2017; 03/01/191349/2017; 03/32/106398/2017; 03/22/111414/2017; 03/22/111417/2017; 03/32/106632/2017; 03/31/129153/2017; 03/31/129154/2017; 03/31/129222/2017; 03/31/104513/2017; 03/32/106415/2017; 03/31/117778/2017; 03/31/115682/2016; 03/32/151542/2016; 03/31/139726/2017; 03/31/136462/2017; 03/31/140005/2017; 03/31/1361172017; 03/31/136080/2017; 03/32/137058/2017; 03/32/117793/2017; 03/32/136017/2017; 03/01/210413/2017; 03/53/119680/2017; 03/53/119679/2017; 03/01/215362/2017; 03/01/207480/2017; 03/31/133402/2017; 03/31/133401/2017; 03/31/143189/2017; 03/31/135369/2017; 03/32/137364/2017; 03/31/132042/2017; 03/22/108853/2017; 03/31/139673/2017; 03/01/179360/2017; 03/32/131552/2017; 03/01/191584/2017; 03/01/175165/2017; 03/01/103721/2017; 03/31/106164/2017; 03/33/1061052017; 03/01/143328/2016; 03/31/110132/2017; 03/31/124168/2015; 03/31/124167/2015; 03/32/120616/2018; 03/01/126085/2015; 03/32/110113/2015; 03/01/106271/2016; 03/31/106394/2015; 03/31/124166/2015; 03/21/108754/2015; 03/33/114812/2015; 03/21/105161/2015; 03/21/105159/2015; 03/01/124747/2015; 03/01/155813/2017; 03/32/125179/2017; 03/22/113936/2017; 03/22/114022/2017; 03/31/142809/2017; 03/01/191421/2017; 03/32/122981/2017; 03/31/142893/2017; 03/31/144575/2017; 03/32/117713/2017; 03/32/134312/2017; 03/31/143627/2017; 03/01/171375/2017; 03/32/134314/2017; 03/32/134313/2017; 03/32/131084/2017; 03/32/129131/2017; 03/32/129144/2017; 03/22/116990/2017; 03/32/138412/2017; 03/32/117083/2017; 03/32/133109/2017; 03/32/138445/2017; 03/01/210100/2017; 03/31/144497/2017; 03/31/142309/2017; 03/31/142308/2017; 03/31/142231/2017; 03/31/143840/2017; 03/22/115282/2017; 03/01/179383/2017; 00/03/106114/2017; 03/52/119916/2017; 03/21/123320/2017; 03/31/138566/2017; 03/21/116476/2017; 03/01/150547/2017; 03/32/118781/2017; 03/32/143842/2017; 03/32/142283/2017; 03/32/130727/2017; 03/52/105176/2017; 03/52/122071/2017; 03/32/142814/2017; 03/01/199109/2017; 03/52/123688/2017; 03/53/117199/2017; 03/32/120479/2017; 03/31/126679/2017; 03/53/114075/2017; 03/01/126806/2017; 03/33/106383/2017; 03/32/125526/2017; 03/51/104543/2015; 03/52/118342/2015; 03/32/121069/2015; 03/32/126575/2015; 03/53/102732/2017; 03/01/121856/2015; 03/31/128043/2015; 03/01/169446/2015; 03/53/103526/2017; 03/32/122580/2015; 03/21/109216/2015; 03/31/107999/2017; 03/53/112399/2015; 03/33/133654/2016; 03/31/129993/2016; 03/31/119841/2016; 03/32/127601/2016; 03/22/117125/2014; 03/32/121076/2015; 03/32/104400/2015; 03/53/116232/2014; 03/32/101384/2015; 03/32/109454/2017; 03/32/100170/2017; 03/32/109455/2017; 03/32/106063/2017; 03/31/102176/2017; 03/53/103041/2017; 03/32/100305/2017; 03/32/106439/2017; 03/32/108868/2017; 03/51/110014/2016; 03/53/103820/2017; 03/32/106840/2017; 03/32/106851/2017; 03/32/107961/2017; 03/32/107960/2017; 03/31/108796/2017; 03/32/100156/2017; 03/32/101432/2017; 03/21/101972/2017; 03/53/102510/2017; 03/31/101651/2017; 03/32/106403/2017; 03/53/100999/2017; 03/32/106401/2017; 03/32/138205/2018; 03/31/107010/2019; 03/22/101881/2019; 03/01/114007/2019; 03/52/107340/2019; 03/32/108820/2019; 03/52/112246/2019; 03/52/112139/2019; 03/52/112137/2019; 03/01/101661/2019; 03/32/103493/2019; 03/53/101106/2019; 03/52/100970/2019; 03/52/100972/2019; 03/32/102847/2019; 03/32/102841/2019; 03/32/104975/2019; 03/32/103515/2019; 03/01/110607/2019; 03/32/102879/2019; 03/01/110604/2019; 03/31/113476/2019; 03/01/114210/2019; 03/32/101488/2019; 03/01/111064/2019; 03/01/103521/2019; 03/01/103515/2019; 03/01/103514/2019; 03/32/101511/2019; 03/52/100593/2019; 03/32/100003/2019; 03/32/100148/2019; 03/33/100150/2019; 03/32/111653/2019; 03/01/140813/2019; 03/32/101477/2019; 03/31/104799/2019; 03/53/100834/2019; 03/51/104773/2019; 03/33/103558/2019; 03/21/103860/2019; 03/31/102816/2019; 03/01/124642/2019; 03/52/111130/2019; 03/01/120113/2019; 03/52/111113/2019; 03/32/109340/2019; 03/53/104182/2019; 03/21/107535/2019; 03/52/111109/2019; 03/52/115234/2017; 03/53/117198/2017; 03/53/112208/2017; 03/52/115970/2017; 03/53/113133/2017; 03/01/174880/2017; 03/32/119353/2017; 03/53/100939/2017; 03/21/122856/2017; 03/21/122855/2017; 03/01/192095/2017; 03/32/136303/2017; 03/32/136368/2017; 03/21/122637/2017; 03/32/133983/2017; 03/01/178557/2017; 03/01/210219/2017; 03/32/133981/2017; 03/01/199882/2017; 03/32/109324/2015; 03/22/110934/2016; 03/32/138405/2017; 03/32/138404/2017; 03/32/138403/2017; 03/32/136189/2017; 03/53/119518/2017; 03/01/203872/2017; 03/32/128815/2017; 03/31/143833/2017; 03/31/143834/2017; 03/53/114077/2017; 03/33/129138/2017; 03/31/127503/2017; 03/32/133747/2017; 03/32/125432/2017; 03/32/125428/2017; 03/32/125435/2017; 03/32/133746/2017; 03/32/124599/2017; 03/32/125424/2017; 03/32/125425/2017; 03/01/206246/2017; 03/01/206247/2017; 03/32/129510/2017; 03/01/199832/2017; 03/01/180866/2017; 03/32/126186/2017; 03/01/199113/2017; 03/01/199115/2017; 03/01/206517/2017; 03/53/119538/2017; 03/31/143809/2017; 03/01/166506/2017; 03/31/142900/2017; 03/31/143811/2017; 03/31/143841/2017; 03/31/131714/2017; 03/53/118812/2017; 03/31/144576/2017; 03/31/144577/2017; 03/31/142901/2017; 03/32/126789/2017; 03/31/132220/017; 03/01/180908/2017; 03/31/132216/2017; 03/53/102545/2017; 03/32/116204/2017; 03/31/142883/2017; 03/33/123934/2017; 03/31/142933/2017; 03/01/215151/2017; 03/53/118811/2017; 03/31/140901/2017; 03/22/102569/2017; 03/31/143839/2017; 03/31/140836/2017; 03/31/143694/2017; 03/31/143695/2017; 03/01/191359/2017; 03/01/191358/2017; 03/01/191357/2017; 03/31/141349/2017; 03/04/123299/2017; 03/31/141350/2017; 03/31/142884/2017; 03/52/119505/2017; 03/32/132093/2017; 03/31/138269/2017; 03/31/138575/2017; 03/22/112863/2017; 03/32/134422/2017; 03/31/140938/2017; 03/32/140648/2017; 03/53/107915/2017; 03/33/122865/2017; 03/32/142693/2017; 03/21/121555/2017; 03/32/138564/2017; 03/32/118782/2017; 03/32/138434/2017; 03/32/138462/2017; 03/01/171026/2017; 03/32/125427/2017; 03/32/120515/2017; 03/32/127266/2017; 03/32/126578/2017; 03/32/134876/2017; 03/31/135363/2017; 03/32/136186/2017; 03/32/136187/2017; 03/31/138572/2017; 03/01/199078/2017; 03/31/131503/2017; 03/31/140172/2017; 03/01/179357/2017; 03/01/178014/2017; 03/52/116907/2017; 03/31/131424/2017; 03/53116504/2017; 03/32/126791/2017; 03/04/124597/2017; 03/31/140835/2017; 03/01/179374/2017; 03/01/180599/2017; 03/31/106787/2017; 03/04/121299/2017; 03/01/193885/2017; 03/32/134885/2017; 03/32/116203/2017; 03/01/199114/2017; 03/52/107326/2017; 03/32/135792/2017; 03/32/111807/2015; 03/32/111431/2015; 03/32/111429/2015; 03/33/115878/2015; 03/33/115861/2015; 03/33/115882/2015; 03/21/107669/2015; 03/32/112534/2015; 03/52/106802/2015; 03/32/111421/2015; 03/33/115856/2015; 03/33/115862/2015; 03/32/112522/2015; 03/52/106810/2015; 03/33/115885/2015; 03/01/128541/2015; 03/53/119118/2014; 03/33/115848/2015; 03/33/115879/2015; 03/21/110066/2015; 03/32/111428/2015; 03/32/111419/2015; 03/32/111435/2015; 03/33/115860/2015; 03/52/116906/2017; 03/53/118802/2017; 03/52/116911/2017; 03/22/117918/2017; 03/32/133533/2017; 03/04/124587/2017; 03/32/100500/2017; 03/32/100492/2017; 03/32/100565/2017; 03/32/126219/2017; 03/52/124837/2017; 03/52/123592/2017; 03/01/203870/2017; 03/31/143693/2017; 03/31/141968/2017; 03/01/215139/2017; 03/31/141351/2017; 03/31/141352/2017; 03/04/120028/2017; 03/04/123297/2017; 03/32/122756/2017; 03/01/212157/2017; 03/32/140445/2017; 03/32/137056/2017; 03/31/135678/2017; 03/32/124552/2017; 03/01/206519/2017; 03/31/108211/2017; 03/21/121933/2017; 03/53/120862/2017; 03/04/123296/2017; 03/21/124081/2017; 03/52/122390/2017; 03/53/120819/2017; 03/53/120864/2017; 03/32/100491/2017; 03/32/100564/2017; 03/01/190866/2017; 03/01/203723/2017; 03/53/120831/2017; 03/32/140443/2017; 00/03/106299/2017; 03/33/121945/2017; 03/01/196053/2017; 03/33/130732/2017; 03/32/130733/2017; 03/01/168765/2017; 03/31/137437/2017; 03/53/115757/2017; 03/52/114475/2017; 03/53/115686/2017; 03/32/126173/2017; 03/53/115086/2017; 03/32/122476/2017; 03/32/127925/2017; 03/52/114057/2017; 03/01/193510/2017; 03/01/193511/2017; 03/52/118266/2017; 03/32/123216/2017; 03/01/105514/2017; 03/53/115683/2017; 03/32/122511/2017; 03/31/134042/2017; 03/33/118132/20017; 03/32/132538/2017; 03/31/138866/2017; 03/31/140186/2017; 03/31/138870/2017; 03/31/138867/2017; 03/31/138868/2017; 03/33/129261/2017; 03/21/121140/2017; 03/31/109714/2017; 03/52/116867/2017; 03/31/137436/2017; 03/53/104862/2017; 03/31/106969/2017; 03/53/115733/2017; 03/31/138760/2017; 03/31/135854/2017; 03/52/115935/2017; 03/53/104861/2017; 03/32/100161/2017; 03/31/111480/2017; 03/04/121323/2017; 03/31/129152/2017; 03/01/183009/2017; 03/01/204372/2017; 03/01/206244/2017; 03/31/141097/2017; 03/32/135239/2017; 03/32/136659/2017; 03/32/132895/2017; 03/32/137689/2017; 03/32/137689/2017; 03/01/188520/2017; 03/32/131980/2017; 03/21/122638/2017; 03/21/122639/2017; 03/53/111635/2017; 03/31/133242/2017; 03/31/126535/2017; 03/32/132148/2017; 03/32/132149/2017; 03/53/116749/2017; 03/32/137388/2017; 03/01/142657/2017; 03/32/125223/2017; 03/53/112146/2017; 03/31/139181/2017; 03/52/116346/2017; 03/32/130557/2017; 03/01/206253/2017; 03/53/119499/2017; 03/32/126185/2017; 03/32/126189/2017; 03/31/144660/2017; 03/31/145026/2017; 03/21/123160/2017; 03/01/210084/2017; 03/01/210092/2017; 03/31/140910/2017; 03/31/140900/2017; 03/21/120167/2017; 03/31/135000/2017; 03/01/199084/2017; 03/32/132281/2017; 03/53/112128/2017; 03/32/127269/2017; 03/32/125229/2017; 03/31/138202/2017; 03/01/191724/2017; 03/31/135681/2017; 03/01/191721/2017; 03/22/117119/2017; 03/53/104783/2017; 03/01/191723/2017; 03/32/135042/2017; 03/01/199124/2017; 03/01/199125/2017; 03/31/135124/2017; 03/32/142691/2017; 03/01/196093/2017; 03/01/191402/2017; 03/21/121501/2017; 03/32/109325/2017; 03/32/109711/2017; 03/01/191653/2017; 03/32/139308/2017; 03/32/116400/2017; 03/32/117465/2017; 03/32/129761/2017; 03/32/123721/2017; 03/21/115297/2017; 03/32/130553/2017; 03/32/117447/2017; 03/53/115744/2017; 03/53/115741/2017; 03/53/115739/2017; 03/01/179382/2017; 03/01/179381/2017; 03/31/142986/2017; 03/31/135123/2017; 03/32/124600/2017; 03/01/199110/2017; 03/53/102551/2017; 03/52/112637/2019; 03/33/108221/2019; 03/01/118634/2019; 03/32/107167/2019; 03//51/105695/2019; 03/31/104080/2019; 03/01/128682/2019; 03/31/100795/2019; 03/31/116556/2019; 03/32/107530/2019; 03/01/127781/2019; 03/01/127782/2019; 03/52/115829/2019; 03/52/112686/2019; 03/32/108675/2019; 03/32/110728/2019; 03/51/102775/2019; 03/01/112834/2019; 03/31/104379/2019; 03/31/104380/2019; 03/31/104381/2019; 03/31/104382/2019; 03/31/104383/2019; 03/22/105787/2019; 03/01/112959/2019; 03/01/110560/2019; 03/31/104370/2019; 03/32/105196/2019; 03/32/105199/2019; 03//107264/2019; 03/01/112835/2019; 03/32/107283/2019; 03/32/105195/2019; 03/52/112036/2019; 03/52/115256/2019; 03/107130/2019; 03/32/105200/2019; 03/01/102328/2019; 03/01/123549/2019; 03/53/101111/201; 03/107269/2019; 03/21/108810/2019; 03/21/106639/2019; 03/31/107264/2019; 03/51/105128/2019; 03/52/115257/2019; 03/52/115258/2019; 03/52/112428/2019; 03/32/107646/2019; 03/51/105117/2019; 03/52/112424/2019; 03/52/112427/2019; 03/52/111519/2019; 03/32/102624/2019; 03/51/106234/2019; 03/33/112886/2019; 03/31/104368/2019; 03/01/120822/2019; 03/32/104045/2019; 03/31/107359/2019; 03/01/132625/2019; 03/53/105168/2019; 03/31/112654/2019; 03/01/128773/2019; 03/51/103551/2019; 03/31/112567/2019; 03/51/100213/2019; 03/01/114189/2019; 03/01/113222/2019; 03/21/106002/2019; 03/31/105498/2019; 03/21/106683/2019; 03/32/108478/2019; 03/32/105189/2019; 03/32/109347/2019; 03/22/103909//2019; 03/01/123530/2019; 03/22/103137/2019; 03/52/110610/2019; 03/21/103974/2019; 03/01/124462/2019; 03/31/102811/2019; 03/31/102817/2019; 03/32/105432/2019; 03/52/110115/2019; 03/52/110542/2019; 03/01/124617/2019; 03/52/112129/2019; 03/22/104812/2019; 03/52/111108/2019; 03/52/111128/2019; 03/32/108003/2019; 03/01/124625/2019; 03/01/124458/2019; 03/32/101048/2019; 03/01/102939/2019; 03/31/103280/2019; 03/32/130685/2018; 03/22/126074/2018; 03/01/102327/2019; 03/52/104936/2019; 03/32/106187/2019; 03/21/109133/2019; 03/100839/2019; 03/100840/2019; 03/100837/2019; 03/32/101878/2019; 03/31/104378/2019; 03/32/102806/2019; 03/52/114057/2019; 03/52/114058/2019; 03/52/114059/2019; 03/32/102650/2019; 03/52/114060/2019; 03/52/114061/2019; 03/01/127785/2019; 03/32/108297/2019; 03/32/108295/2019; 03/31/109981/2019; 03/31/106916/2019; 03/22/106106/2019; 03/01/129417/2019; 03/32/109429/2019; 03/33/105510/2019; 03/32/101876/2019; 03/01/174198/2019; 03/32/135044/2017; 03/32/125221/2017; 03/32/131402/2017; 03/31/120651/2017; 03/31/120659/2017; 03/31/126680/2017; 03/01/207610/2017; 03/01/181321/2017; 03/53/111638/2017; 03/31/140018/2017; 03/31/140014/2017; 03/31/140840/2017; 03/32/121350/2017; 03/32/121347/2017; 03/32/142317/2017; 03/31/142964/2017; 03/32/130731/2017; 03/32/130730/2017; 03/01/185533/2017; 03/32/125785/2017; 03/32/109328/2017; 03/01/207759/2017; 03/01/207757/2017; 03/01/207756/2017; 03/33/106756/2019; 03/21/109128/2019; 03/01/117537/2019; 03/52/111295/2019; 03/52/111304/2019; 03/52/111305/2019; 03/52/111306/2019; 03/22/104372/2019; 03/52/110770/2019; 03/01/114929/2019; 03/21/109127/2019; 03/52/110716/2019; 03/32/101873/2019; 03/01/132594/2019; 03/31/112609/2019; 03/01/108733/2019; 03/52/116345/2019; 03/32/111785/2019; 03/31/101304/2019; 03/32/108789/2019; 03/32/108801/2019; 03/01/103998/2019; 03/52/115774/2019; 03/52/115776/2019; 03/52/115775/2019; 03/21/105848/2019; 03/31/113110/2019; 03/01/112649/2019; 03/31/102812/2019; 03/32/100080/2019; 03/32/100073/2019; 03/33/100923/2019; 03/33/100922/2019; 03/32/100487/2019; 03/32/100147/2019; 03/32/103494/2019; 03/01/114005/2019; 03/01/114307/2019; 03/01/114306/2019; 03/52/103055/2019; 03/52/103010/2019; 03/52/103013/2019; 03/32/101894/2019; 03/52/112621/2019; 03/32/112069/2019; 03/52/106936/2019; 03/52/104271/2019; 03/52/104654/2019; 03/32/138468/2018; 03/53/101123/2019; 03/52/116362/2019; 03/31/111581/2019; 03/01/105440/2019; 03/31/112114/2019; 03/31/104748/2019; 03/32/103884/2019; 03/52/111319/2019; 03/31/111585/2019; 03/32/110789/2019; 03/01/127809/2019; 03/04/104545/2019; 03/22/102696/2019; 03/53/101397/2019; 03/21/103975/2019; 03/01/120600/2019; 03/51/104860/2019; 03/100463/2019; 03/100461/2019; 03/31/111528/2019; 03/32/102807/2019; 03/32102810/2019; 03/31/103208/2019; 03/32/107801/2019; 03/31/112029/2019; 03/31/113690/2019; 03/04/104354/2019; 03/33/133370/2019; 03/52/120125/2017; 03/01/206250/2017; 03/01/206251/2017; 03/32//137046/2017; 03/32/134983/2017; 03/32/136124/2017; 03/53/114649/2017; 03/53/114655/2017; 03/52/114648/2017; 03/01/179367/2017; 03/01/179371/2017; 03/32/130043/2017; 03/01/179368/2017; 03/52/118407/2017; 03/52/118408/2017; 03/52/118412/2017; 03/01/179358/2017; 03/52/118413/2017; 03/01/190176/2017; 03/31/141528/2017; 03/31/142055/2017; 03/52/108209/2017; 03/52/102043/2017; 03/52/104600/2019; 03/53/101109/2019; 03/52/106486/2019; 03/22/101369/2019; 03/01/110764/2019; 03/52/111276/2019; 03/32/108696/2019; 03/01/124726/2019; 03/31/102810/2019; 03/21/101962/2019; 03/31/102822/2019; 03/01/110673/2019; 03/33/101065/2019; 03/32/101258/2019; 03/32/101260/2019; 03/32/101260/2019; 03/31/102137/2019; 03/21/102943/2019; 03/53/103652/2019; 03/32/107524/2019; 03/04/104449/2019; 03/31/103720/2019; 03/31/100348/2019; 03/01/123042/2019; 03/04/104357/2019; 03/22/101277/2019; 03/31/102565/2019; 03/31/102878/2019; 03/51/106295/2019; 03/22/100670/2019; 03/52/106716/2019; 03/01/111162/2019; 03/32/106956/2019; 03/01/124441/2019; 03/01/124417/2019; 03/31/107826/2019; 03/52/112333/2019; 03/32/102682/2019; 03/32/102530/2019; 03//32/102683/2019; 03/01/105615/2019; 03/01/124440/2019; 03/32/101763/2019; 03/32/101761/2019; 03/32/104987/2019; 03/52/100096/2019; 03/32/122421/2017; 03/01/192008/2017; 03/32/136684/2017; 03/22/113891/2017; 03/32/143116/2017; 03/32/102890/2017; 03/01/215909/2017; 03/01/215906/2017; 03/32/144899/2017; 03/32/137392/2017; 03/31/143625/2017; 03/32/111001/2017; 03/01/191397/2017; 03/01/199881/2017; 03/31/134758/2017; 03/31/134759/2017; 03/32/135008/2017; 03/01/206411/2017; 03/31/126726/2017; 03/32/135043/2017; 03/31/141997/2017; 03/32/142873/2017; 03/32/144879/2017; 03/01/215849/2017; 03/31/139887/2017; 03/01/215261/2017; 03/01/210472/2017; 03/31/143836/2017; 03/51/108996/2017; 03/32/136658/2017; 03/01/206413/2017; 03/01/206412/2017; 03/01/189219/2017; 03/31/139182/2017; 03/32/137380/2017; 03/32/132522/2017; 03/32/132519/2017; 03/31/140171/2017; 03/01/180916/2017; 03/04/122325/2017; 03/04/122326/2017; 03/21/116437/2017; 03/32/140611/2017; 03/31/143118/2017; 03/31/143119/2017; 03/01/212085/2017; 03/32/131979/2017; 03/22/110963/2017; 03/22/110964/2017; 03/22/110965/2017; 03/32/101988/2019; 03/32/100041/2019; 03/32/100056/2019; 03/32/100033/2019; 03/32/100082/2019; 03/52/115828/2019; 03/32/108118/2019; 03/32/111161/2019; 03/31/111575/2019; 03/01/100488/2019; 03/31/106820/2019; 03/53/104968/2019; 03/52/115663/2019; 03/32/138494/2017; 03/32/138485/2017; 03/32/138486/2017; 03/32/138446/2017; 03/31/135375/2017; 03/31/135372/2017; 03/01/199024/2017; 03/52/116374/2017; 03/32/125882/2017; 03/31/134980/2017; 03/01/180590/2017; 03/01/206494/2017; 03/01/206493/2017; 03/53/119162/2017; 03/31/138227/2017; 03/32/118648/2017; 03/32/123971/2017; 03/32/130728/2017; 03/32/130726/2017; 03/32/133137/2017; 03/32/128972/2017; 03/21/123321/2017; 03/01/175164/2017; 03/01/191360/2017; 03/32/130534/2017; 03/32/106634/2017; 03/32/106633/2017; 03/31/111638/2017; 03/32/125531/2017; 03/53/102565/2017; 03/31/107168/2017; 03/53/102566/2017; 03/53/109974/2017; 03/53/109938/2017; 03/32/103725/2017; 03/53/109978/2017; 03/31/109921/2017; 03/32/107195/2017; 03/32/101889/2017; 03/32/100155/2017; 03/53/105016/2017; 03/32/101559/2017; 03/32/107416/2017; 03/32/107197/2017; 03/32/107652/2017; 03/32/107654/2017; 03/32/107653/2017; 03/32/107655/2017; 03/32/130535/2017; 03/32/108359/2017; 03/31/135918/2017; 03/32/136706/2017; 03/32/136705/2017; 03/32/124668/2017; 03/01/180545/2017; 03/32/140640/2017; 03/01/191534/2017; 03/32/131420/2017; 03/32/131405/2017; 03/22/112888/2017; 03/31/123262/2017; 03/32/138067/2017; 03/31/141102/2017; 03/01/206520/2017; 03/31/133237/2017; 03/31/133238/2017; 03/31/120654/2017; 03/31/125263/2017; 03/32/143117/2017; 03/32/138023/2017; 03/32/137990/2017; 03/01/199082/2017; 03/04/124028/2017; 03/32/143320/2017; 03/32/143507/2017; 03/32/132890/2017; 03/33/128606/2017; 03/01/104593/2017; 03/33/107312/2017; 03/01/102805/2017; 03/32/105523/2017; 03/100412/2017; 03/53/103533/2017; 03/33/107504/2017; 03/31/112833/2017; 03/31/109808/2017; 03/31/106381/2017; 03/53/103530/2017; 03/32/111671/2017; 03/31/105334/2017; 03/31/106335/2017; 03/31/111688/2017; 03/01/118823/2017; 03/52/105198/2017; 03/53/102703/2017; 03/01/110635/2017; 03/53/103896/2017; 03/01/136778/2014; 03/01/136783/2014; 03/01/196472/2014; 03/01/133308/2014; 03/31/111670/2017; 03/31/106165/2017; 03/33/106915/2017; 03/33/106792/2017; 03/21/105147/2017; 03/01/126549/2017; 03/32/106539/2017; 03/32/106531/2017; 03/32/106540/2017; 03/01/183011/2107; 03/01/103310/2017; 03/01/151377/2014; 03/01/156521/2014; 03/01/156518/2014; 03/01/117952/2014; 03/32/122442/2017; 03/33/107759/2017; 03/52/114101/2017; 03/52/114100/2017; 03/32/124620/2017; 03/53/105648/2017; 03/53/103882/2017; 03/32/106253/2017; 03/32/106251/2017; 03/31/110270/2017; 03/53/104131/2017; 03/53/103269/2017; 03/22/115677/2017; 03/01/187689/2017; 03/32/135490/2017; 03/01/200355/2017; 03/01/200356/2017; 03/01/121060/2017; 03/106275/2017; 03/53/103453/2017; 03/53/104275/2017; 03/52/105834/2017; 03/01/126834/2017; 03/53/104127/2017; 03/32/126946/2017; 03/01/174078/2017; 03/53/115272/2017; 03/01/126487/2017; 03/31/135773/2017; 03/31/135842/2017; 03/31/135843/2017; 03/53/118106/2017; 03/53/118107/2017; 03/53/118110/2017; 03/53/118397/2017; 03/31/111673/2017; 03/32/129081/2017; 03/52/116368/2017; 03/32/138041/2017; 03/32/125869/2017; 03/31/133107/2017; 03/31/135128/2017; 03/31/135127/2017; 03/32/114137/2017; 03/31/140640/2017; 03/32/131315/2017; 03/32/142316/2017; 03/04/124446/2017; 03/04/124442/2017; 03/04/124449/2017; 03/04/124447/2017; 03/04/124438/2017; 03/32/140644/2017; 03/01/206524/2017; 03/53/116757/2017; 03/52/125204/2017; 03/01/206523/2017; 03/01/206552/2017; 03/01/210702/2017; 03/31/141848/2017; 03/53/112147/2017; 03/31/132965/2017; 03/31/133099/2017; 03/22/117000/2017; 03/22/113941/2017; 03/01/206249/2017; 03/01/191666/2017; 03/21/121330/2017; 03/01/199104/2017; 03/32/117712/2017; 03/32/116845/2017; 03/01/199116/2017; 03/01/215847/2017; 03/33/132678/2017; 03/33/132677/2017; 03/04/124045/2017; 03/32/138554/2017; 03/01/196013/2017; 03/01/196012/2017; 03/32/136126/2017; 03/01/191565/2017; 03/01/191567/2017; 03/32/120486/2017; 03/01/167470/2017; 03/31/125535/2017 e 03/51/106888/2017.\r\n5. ERRATAS:\r\nas informações contidas na ata correspondente à 7ª. Sessão Ordinária, de 10 de abril de 2024, publicada no D.O. em 17/05/2024, no que se refere ao processo nº E- 12devolução do mesmo para correta instrução.\r\nas informações contidas na ata correspondente à 9ª. Sessão Ordinária, de 24 de abril de 2024, publicada no D.O. em 17/05/2024, no que se refere ao processo nº , no item do mesmo para correta instrução.\r\nas informações contidas na ata correspondente à 8ª. Sessão Ordinária, de 17 de abril de 2024, publicada no D.O. em 17/05/2024, no que se refere ao processo nº: no item do mesmo para correta instrução.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo nº SEI- 150016/180134/2024.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2606816\r\n"
        ],
        "2606827": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n12h e 15min.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nGabriel Sousa Mattos.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG); Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nAntônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Douglas Susini Haddad (SETRANS/RJ); Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ) e Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN).\r\nDenise Maria Magalhães Santos Tristão / Angélica da Rocha Cantalejo (FITTR); Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER); Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET) e Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP).\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nDISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, o termo da ata correspondente à 30ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 09 de Outubro de 2024.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\nSr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\nE- 16/061/99935/2019; E-16/061/1160/2021; E-16/061/128054/2019; E- 16/061/14221/2020; E-16/061/3781/2021; E-16/061/2408/2020; E- 16/061/24492/2021; E-16/061/19027/2021; E-16/063/1829/2019; E- 16/061/134036/2019; E-16/061/102262/2019; E-16/061/94112/2019; E- 16/061/128366/2019; E-16/061/14222/2020; E-16/061/124354/2019; E- 16/061/4642/2021; E-16/061/117345/2019 e E-16/061/14197/2020.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/103606/2019; E-16/061/113740/2019; E-16/061/43419/2019; E-12/062/1152/2019; E-16/061/104172/2019; E- 16/061/50/2020; E-16/061/142/2020; E-12/062/147875/2018; E- 16/061/134073/2019; E-16/061/101170/2019; E-16/061/134077/2019; E- 16/061/3100/2020; E-16/061/44705/2019 e E-16/061/62110/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/52/111199/2019; PMRJ/03/31/111677/2019; PMRJ/03/22/104879/2019; PMRJ/03/31/111678/2019; PMRJ/03/53/103308/2019; PMRJ/03/01/123402/2019; PMRJ/03/04/103999/2019; PMRJ/03/32/100575/2019; PMRJ/03/01/206487/2017; PMRJ/03/04/124112/2017; PMRJ/03/01/207109/2017; PMRJ/03/33/132431/2017; PMRJ/03/31/114570/2019; PMRJ/03/32/103651/2019; PMRJ/03/01/123493/2019; PMRJ/03/22/105041/2019; PMRJ/03/52/112801/2019; PMRJ/03/31/115202/2019; PMRJ/03/21/111631/2019; PMRJ/03/04/105616/2019 e PMRJ/03/01/128467/2019.\r\nSr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro- Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nE- 16/061/24200/2021; E-16/061/3097/2021; E-16/061/15930/2019; E- 12/062/3381/2019; E-12/062/150647/2018; E-16/061/2449/2021; PMRJ/03/32/101545/2020; PMN/080/203210/2020; PMVR/764/2024; PMP/1377/2019; PMVR/765/2024; PMR/034/2021; PMN/080/202924/2020; PMN/080/202885/2020; PMN/080/202618/2020; PMN/080/200400/2020; PMN/080/203802/2020; PMN/080/203801/2020; PMN/080/207800/2021 e PMN/080/203023/2020.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/118802/2019; PMRJ/03/04/103681/2019; PMRJ/03/01/112720/2019; PMRJ/03/01/112719/2019; PMRJ/03/31/110618/2019; PMRJ/03/31/110617/2019; PMRJ/03/04/100966/2019; PMRJ/03/04/100616/2019; PMRJ/03/04/100606/2019; PMRJ/03/04/101377/2019; PMRJ/03/32/108759/2019; PMRJ/03/01/124582/2019; PMRJ/03/21/102451/2019; PMRJ/03/01/124581/2019; PMRJ/03/52/107934/2019; PMRJ/03/52/107933/2019; PMRJ/03/31/109897/2019; PMRJ/03/52/111730/2019; PMRJ/03/52/111729/2019; PMRJ/03/52/100992/2019; PMRJ/03/32/110846/2019; PMRJ/03/32/110856/2019; PMRJ/03/32/110829/2019; PMRJ/03/32/138770/2018 e PMRJ/03/01/103486/2019.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/32/125128/2017; PMRJ/03/32/113920/2017; PMRJ/03/32/125968/2017; PMRJ/03/32/125980/2017; PMRJ/03/32/125122/2017; PMRJ/03/32/136441/2017; PMRJ/03/53/115264/2017; PMRJ/03/53/115263/2017; PMRJ/03/01/193470/2017; PMRJ/03/31/129224/2017; PMRJ/03/53/113590/2017; PMRJ/03/32/125141/2017; PMRJ/03/32/135478/2017; PMRJ/03/32/135479/2017; PMRJ/03/32/132704/2017; PMRJ/03/01/178063/2017; PMRJ/03/04/122584/2017; PMRJ/03/52/121790/2017; PMRJ/03/52/117928/2017; PMRJ/03/01/191672/2017; PMRJ/03/33/122883/2017; PMRJ/03/01/161754/2017; PMRJ/03/52/122902/2017; PMRJ/03/01/199687/2017 e PMRJ/03/32/134134/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/120497/2019; E-16/061/2832/2019; E-12/062/153275/2018; E-16/061/101318/2019; E-16/061/68006/2019; E-16/061/59294/2019; E-16/061/100134/2019; E-16/061/68614/2019; E- 16/061/74306/2019; E-16/061/121471/2019; E-16/061/107243/2019; E- 16/061/91543/2019; E-12/062/56716/2018; E-16/061/121854/2019; E- 16/061/11818/2019; E-16/061/20113/2019; E-16/061/32395/2019; E- 16/061/70263/2019; E-12/062/113897/2017; E-16/061/16737/2019; E- 16/061/67314/2019; E-12/062/33262/2018 e E-12/062/81216/2015.\r\nSr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\nE- 16/061/14170/2020; E-16/061/130861/2019; E-16/061/1142/2019; E- 16/061/8019/2020; E-16/061/16240/2021; E-16/061/102285/2019; E- 16/061/134034/2019 e E-12/062/100853/2018.\r\nNÃO ADMITIDOS: PMSG/2174/2021; PMN/080/203834/2023; PMN/080/203837/2023; PMNI/5206/2019; PMNI/1732/2021; PMN/530000327/2020; PMN/530000324/2021; PMN/080/210332/2021; PMN/530000328/2021; PMN/530/200878/2024; PMN/530/201126/2024; PMN/530/200874/2024; PMN/530/200873/2024; PMN/530/200508/2024; PMN/080/205621/2023 e PMMQ/413/2023.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/53/104278/2017; PMRJ/03/53/100950/2017; PMRJ/03/52/103029/2017; PMRJ/03/32/1085462017; PMRJ/03/53/113442/2017; PMRJ/03/21/102944/2019; PMRJ/03/51/112448/2017; PMRJ/03/01/166977/2017; PMRJ/03/52/121813/2017; PMRJ/03/31/134507/2017; PMRJ/03/01/177840/2017; PMRJ/03/31/108046/2017; PMRJ/03/31/104482/2019; PMRJ/03/31/131095/2017; PMRJ/03/01/166922/2017; PMRJ/03/21/108763/2019; PMRJ/03/22/126077/2018; PMRJ/03/52/124104/2017; PMRJ/03/01/210174/2017; PMRJ/03/01/210173/2017; PMRJ/03/21/117101/2017; PMRJ/03/01/122120/2019; PMRJ/03/01/122119/2019; PMRJ/03/01/122118/2019 e PMRJ/03/32/110944/2019.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/102798/2018; E-12/062/691/2019; E- 16/061/49732/2019; E-16/061/50971/2019; E-12/062/121611/2018; E- 12/062/109744/2018; E-12/062/119433/2018; E-16/061/86042/2019; E- 16/061/101719/2019; E-12/062/74097/2017; E-12/062/141988/2018; E- 12/062/104906/2018; E-12/062/102971/2018; E-12/062/111482/2018; E- 12/062/136686/2018; E-12/062/31835/2018; E-12/062/105195/2018; E- 12/062/26178/2018; E-16/061/107662/2019; E-16/061/12498/2019; E- 12/062/25171/2018; E-16/061/42485/2019; E-16/061/117682/2019; E- 16/061/116019/2019; E-16/061/101517/2019; E-16/061/5521/2019; E- 16/061/36443/2019; E-16/061/15192/2019; E-16/061/59308/2019; E- 16/061/30571/2019; E-12/062/15429/2018; E-12/062/2579/2019; E- 16/061/44898/2019; E-16/061/126672/2019; E-16/061/76749/2019; E- 16/061/57633/2019; E-12/062/35879/2018; E-16/061/85441/2019; E- 16/061/66707/2019; E-12/062/141840/2018; E-12/062/103829/2018; E- 12/062/123542/2018; E-16/061/111958/2019; E-12/062/122706/2018; E- 12/062/149442/2018; E-12/062/138211/2018; E-12/062/111661/2017; E- 12/062/144803/2018 e E-12/062/152323/2018.\r\nSr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/32/107436/2019; PMRJ/03/04/123137/2017; PMRJ/03/32/134687/2017; PMRJ/03/21/117189/2017; PMRJ/03/01/186995/2017; PMRJ/03/52/111734/2019; PMRJ/03/52/106444/2019; PMRJ/03/22/103955/2019; PMRJ/03/52/107931/2019; PMRJ/03/22/105477/2019; PMRJ/03/52/107895/2019; PMRJ/03/52/112298/2019; PMRJ/03/52/112295/2019; PMRJ/03/04/104177/2019; PMRJ/03/04/104178/2019; PMRJ/03/21/135305/2018; PMRJ/03/32/109457/2019; PMRJ/03/22/101282/2019; PMRJ/03/32/104740/2019; PMRJ/03/01/110592/2019; PMRJ/03/31/104205/2019; PMRJ/03/32/103027/2019; PMRJ/03/31/102590/2019; PMRJ/03/04/102430/2019; PMRJ/03/01/123327/2019; PMRJ/03/04/102027/2019; PMRJ/03/01/105207/2019; PMRJ/03/04/101680/2019; PMRJ/03/31/104539/2019; PMRJ/03/22/115107/2017; PMRJ/03/22/115983/2017; PMRJ/03/01/191637/2017; PMRJ/03/31/136454/2017; PMRJ/03/32/132305/2017; PMRJ/03/33/112297/2019; PMRJ/03/01/124030/2019; PMRJ/03/01/128609/2019; PMRJ/03/04/102028/2019; PMRJ/03/04/105255/2019; PMRJ/03/52/120427/2017; PMRJ/03/04/104548/2019; PMRJ/03/01/191010/2017; PMRJ/03/01/192621/2017; PMRJ/03/32/135506/2017; PMRJ/03/52/122622/2017; PMRJ/03/32/132288/2017; PMRJ/03/100817/2019; PMRJ/03/52/121302/2017; PMRJ/03/52/103822/2019 e PMRJ/03/04/100539/2019.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nE- 16/152/2681/2019; E-16/061/1270/2021; E-16/061/17632/2019; E- 16/061/18696/2019; E-16/061/93440/2019; E-12/062/3427/2019; E- 16/061/39511/2019; E-16/061/4607/2021; E-16/061/178/2019; E- 12/062/120298/2018; E-16/061/129643/2019; E-16/061/33032/2019; E- 16/061/11384/2019; E-16/061/216/2020; E-16/061/134617/2019; E- 16/061/12550/2020; E-16/061/52220/2019; E-12/062/3627/2019; E- 12/062/135640/2018; E-12/062/398/2019; E-16/003.007614/2019; E- 16/003.006949/2020; E-16/003.005879/2020; E-16/061/99940/2019; E- 16/061/13654/2020; E-12/062/126281/2018; E-16/061/4073/2021; E- 16/061/86587/2019; E-16/061/14230/2021; E-16/061/76971/2019; E- 16/061/4136/2021; E-12/062/150798/2018; E-16/061/24524/2021; E- 16/061/75749/2019; E-16/061/147003/2019; E-16/061/1326/2019 e E- 12/184/100800/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/80517/2015; E-12/062/45819/2018; E-16/061/92775/2019; E-12/062/37266/2018; E-12/062/109606/2017; E- 16/061/93111/2019; E-16/061/96293/2019; E-16/061/105399/2019; E- 16/061/46239/2019; E-16/061/80680/2019; E-16/061/61928/2019; E- 16/061/130071/2019; E-16/061/37320/2019 e E-16/061/105473/2019.\r\nSra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da :\r\nE- 16/061/122620/2019; E-16/061/4235/2019; E-16/061/25657/2019; E- 16/061/134020/2019; E-16/061/107285/2019; E-16/061/70325/2019; E- 16/061/145629/2019; PMVC/16240/2018; E-12/062/153498/2018; E- 16/061/4072/2021; E-16/061/2310/2021; E-16/061/266/2021; E- 16/061/14666/2021; E-16/061/9354/2020 e E-16/061/16581/2021.\r\n: E- 16/061/147908/2019 e E-16/061/135296/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/21/120990/2017; PMRJ/03/32/111026/2019; PMRJ/03/04/122590/2017; PMRJ/03/04/105083/2019; PMRJ/03/04/105086/2019; PMRJ/03/21/108219/2019; PMRJ/03/32/102963/2019; PMRJ/03/01/114401/2019; PMRJ/03/01/114395/2019; PMRJ/03/33/111067/2019; PMRJ/03/52/116301/2019; PMRJ/03/52/116197/2019; PMRJ/03/52/116501/2019; PMRJ/03/52/111945/2019; PMRJ/03/32/113175/2019; PMRJ/03/01/122454/2019; PMRJ/03/32/107607/2019; PMRJ/03/31/115295/2019; PMRJ/03/21/111658/2019; PMRJ/03/21/109735/2019; PMRJ/03/21/109737/2019; PMRJ/03/31/117784/2019; PMRJ/03/53/105133/2019; PMRJ/03/32/110838/2019 e PMRJ/03/32/110840/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/37160/2019; E-12/062/139028/2018; E-12/062/117487/2017; E-16/061/113797/2019; E-16/061/26943/2019; E-16/061/103568/2019 e E-12/062/108573/2017.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ: \r\nPMMG/443/2023; PMMG/251/2024; PMMG/264/2024; PMSG/662/2020; PMBM/886/2024; E-16/061/108260/2019; E-16/061/6658/2019; E- 16/061/3316/2021; E-16/061/13828/2020; E-16/061/216/2021; E- 16/061/365/2021; E-16/061/15217/2021; E-16/061/14196/2020; E- 16/061/95329/2019; E-16/061/99934/2019; E-16/061/24369/2019; E- 16/061/148780/2019; E-16/061/57338/2019; E-16/061/13435/2020; E- 16/061/13448/2020; E-16/061/66540/2019; E-16/061/38918/2019; E- 12/062/3505/2019 e PMDC/00459/2020.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/53/114016/2017; PMRJ/03/53/115155/2017; PMRJ/03/53/113443/2017; PMRJ/03/53/113444/2017; PMRJ/03/53/113795/2017; PMRJ/03/52/123576/2017; PMRJ/03/04/124004/2017; PMRJ/03/32/138719/2017; PMRJ/03/31/131094/2017; PMRJ/03/32/134971/2017; PMRJ/03/53/113441/2017; PMRJ/03/53/115041/2017; PMRJ/03/21/117186/2017; PMRJ/03/53/101791/2017; PMRJ/03/31/131096/2017; PMRJ/03/53/113974/2017; PMRJ/03/32/134965/2017 e PMRJ/03/53/104102/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/103398/2018; E-12/062/104502/2018; E-16/061/106022/2019; E-12/062/137696/2018; E-16/061/105667/2019; E-12/062/119731/2018; E-16/061/106125/2019; E-12/062/112652/2018; E-12/062/145079/2018; E-12/062/88640/2017; E-12/062/145396/2018; E-16/061/37221/2019 e E-12/062/60501/2017.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nINDEFERIDOS: PMN/080/201685/2023; PMSG/4935/2019; PMSG/4463/2019; PMN/080/202858/2023; PMN/530/200620/2024; PMMQ/631/2023; PMP/197/2023; PMN/080/206688/2023; PMN/080/206528/2022; PMN/080/202677/2023; PMN/080/202456/2023; PMVR/3936/2023; PMNI/1963/2023; PMN/080/200319/2023; PMN/080/203870/2023; PMNI/233/2024; PMNI/844/2023; PMVR/4239/2023; PMVR/2201/2023; PMNI/251/2024; E-16/061/51057/2019; E-16/061/107/2019; E- 16/061/33125/2019; E-16/061/74423/2019; E-16/061/128359/2019; E- 12/062/120060/2017; E-12/062/153601/2018; E-16/061/47733/2019 e E-16/061/38904/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/52/106976/2019; PMRJ/03/52/114474/2019; PMRJ/03/32/101265/2019; PMRJ/03/22/102512/2019; PMRJ/03/32/109088/2019; PMRJ/03/01/122379/2019; PMRJ/03/32/110932/2019; PMRJ/03/52/115251/2019; PMRJ/03/52/112346/2019; PMRJ/03/52/115253/2019; PMRJ/03/53/103646/2019; PMRJ/03/52/114484/2019; PMRJ/03/52/114365/2019; PMRJ/03/31/114129/2019; PMRJ/03/32/110636/2019; PMRJ/03/04/105639/2019; PMRJ/03/04/105642/2019; PMRJ/03/31/113854/2019; PMRJ/03/01/122383/2019 e PMRJ/03/32/103653/2019.\r\nCONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n: PMRJ: 03/31/135155/2017; 03/32/135531/2017; 03/32/135532/2017; 03/32/135988/2017; 03/01/172178/2017; 03/32/133723/2017; 03/32/138455/2017; 03/52/114474/2017; 03/32/107196/2017; 03/32/125528/2017; 03/01/126253/2017; 03/32/125530/2017; 03/01/123121/2017; 03/31/110161/2017; 03/53/102569/2017; 03/32/107198/2017; 03/31/102529/2017; 03/32/135540/2017; 03/01/104027/2017; 03/01/178229/2017; 03/31/102110/2017; 03/31/102111/2017; 03/31/102113/2017; 03/32/106547/2017; 03/32/106547/2017; 03/53/103626/2017; 03/01/126889/2017; 03/32/106852/2017; 03/31/111624/2017; 03/01/183139/2016; 03/31/118313/2017; 03/32/124091/2017; 03/32/124092/2017; 03/32/123659/2017; 03/32/123660/2017; 03/32/123663/2017; 03/32/123662/2017; 03/32/123661/2017; 03/32/130652/2017; 03/31/109103/2017; 03/31/106072/2017; 03/32/126656/2017; 03/52/227941/2017; 03/01/190887/2017; 03/53/100444/2017; 03/53/100380/2017; 03/01/102075/2017; 03/32/123665/2017; 03/01/102932/2017; 03/01/114217/2017; 03/01/103339/2017; 03/31/107169/2017; 03/01/109920/2017; 03/32/102328/2017; 03/32/102331/2017; 03/32/102330/2017; 03/31/112423/2017; 03/53/103911/2017; 03/01/178233/2017; 03/32/131754/2017; 03/01/115813/2017; 03/32/130906/2017; 03/53/103495/2017; 03/01/103338/2017; 03/31/105241/2017; 03/01/156879/2017; 03/31/126526/2017; 03/53/102607/2017; 03/22/113430/2017; 03/01/184811/2017; 03/31/102354/2017; 03/31/105012/2017; 03/31/112427/2017; 03/32/123666/2017; 03/32/126426/2017; 03/33/106425/2017; 03/53/103703/2017; 03/53/103692/2017; 03/31/111669/2017; 03/53/101737/2017; 03/53/105297/2017; 03/33/107760/2017; 03/53/102833/2017; 03/33/107087/2017; 03/32/109055/2017; 03/01/115820/2017; 03/31/106780/2017; 03/53/132295/2017; 03/32/102936/2017; 03/32/101952/2017; 03/32/101953/2017; 03/32/109757/2017; 03/01/193270/2017; 03/01/115824/2017; 03/53/104637/2017; 03/53/104613/2017; 03/53/130658/2016; 03/31/107477/2017; 03/52/104579/2017; 03/01/205138/2017; 03/53/104914/2017; 03/32/109053/2017; 03/32/110604/2017; 03/31/104064/2017; 03/32/101371/2017; 03/31/104062/2017; 03/31/104940/2017; 03/31/109028/2017; 03/53/102312/2017; 03/31/109029/2017; 03/32/110605/2017; 03/32/107246/2017; 03/01/169269/2017; 03/32/103409/2017; 03/53/103168/2017; 03/33/107311/2017; 03/33/107310/2017; 03/53/121888/2016; 03/53/121896/2016; 03/53/121897/2016; 03/01/105886/2017; 03/53/103167/2017; 03/53/103166/2017; 03/22/109342/2016; 03/52/104574/2017; 03/31/106974/2017; 03/52/102041/2017; 03/53/116754/2017; 03/01/199133/2017; 03/04/120690/2017; 03/31/138547/2017; 03/31/138546/2017; 03/04/123879/2017; 03/32/134582/2017; 03/32/141261/2017; 03/31/136683/2017; 03/32/109340/2017; 03/32/109320/2017; 03/21/122645/2017; 03/53/114666/2017; 03/31/138573/2017; 03/01/206512/2017; 03/31/102293/2017; 03/04/124603/2017; 03/32/138580/2017; 03/32/131551/2017; 03/32/131580/2017; 03/01/207514/2017; 03/32/125874/2017; 03/33/122845/2017; 03/22/117003/2017; 03/01/104019/2017; 03/53/104523/2017; 03/53/103627/2017; 03/53/104265/2017; 03/31/111348/2017; 03/31/112505/2017; 03/53/104264/2017; 03/106283/2017; 03/53/104566/2017; 03/32/135560/2017; 03/32/135561/2017; 03/53/103908/2017; 03/53/103907/2017; 03/31/110167/2017; 03/31/138758/2017; 03/53/103899/2017; 03/31/105321/2017; 03/01/110524/2017; 03/53/104266/2017; 03/33/132537/2017; 03/53/102742/2017; 03/32/127286/2017; 03/32/132359/2017; 03/53/102605/2017; 03/31/108850/2017; 03/31/110162/2017; 03/32/104395/2017; 03/01/190215/2016; 03/31/110335/2017; 03/31/129992/2016; 03/22/103591/2017; 03/31/100686/2016; 03/32/152729/2017; 03/01/126857/2016; 03/01/130360/2017; 03/53/103609/2017; 03/53/103610/2017; 03/32/102884/2017; 03/31/105233/2017; 03/32/105087/2017; 03/33/104905/2017; 03/32/105090/2017; 03/32/105714/2017; 03/01/128163/2017; 03/31/108149/2017; 03/31/110074/2017; 03/32/107245/2017; 03/01/126441/2017; 03/31/107501/2017; 03/01/118739/2017; 03/32/107199/2017; 03/22/105427/2017; 03/31/102072/2016; 03/33/134922/2016; 03/01/201404/2016; 03/01/128659/2016; 03/32/107788/2017; 03/32/107786/2017; 03/31/110134/2017; 03/01/126270/2017; 03/31/101702/2017; 03/53/102698/2017; 03/31/108172/2017; 03/32/101468/2017; 03/53/112970/2014; 03/01/156172/2014; 03/33/139260/2014; 03/53/105079/2015; 03/32/109842/2015; 03/33/117925/2015; 03/32/119744/2015; 03/21/101080/2015; 03/01/104722/2017; 03/32/102318/2017; 03/01/102156/2017; 03/53/107822/2017; 03/32/105730/2017; 03/33/115184/2015; 03/53/103495/2015; 03/53/103489/2015; 03/53/107483/2015; 03/01/109575/2015; 03/33/139680/2014; 03/33/139674/2014; 03/32/126745/2015; 03/33/139670/2014; 03/33/139977/2014; 03/33/139678/2014; 03/33/106587/2015; 03/01/102207/2015; 03/33/113671/2015; 03/33/105909/2015; 03/01/103932/2015; 03/01/109573/2015; 03/52/109996/2015; 03/33/106783/2015; 03/33/114835/2015; 03/22/113255/2015; 03/53/115481/2015; 03/53/115480/2015; 03/01/140312/2015; 03/33/121461/2015; 03/01/126192/2017; 03/31/108494/2017; 03/31/107156/2017; 03/31/108493/2017; 03/31/106160/2017; 03/31/106073/2017; 03/53/107243/2017; 03/01/183392/2014; 03/32/102748/2015; 03/53/119439/2014; 03/01/121237/2016; 03/21/101585/2016; 03/31/107426/2017; 03/01/115351/2017; 03/53/100201/2015; 03/51/121181/2014; 03/51/103929/2015; 03/31/137578/2016; 03/32/117888/2016; 03/31/105332/2016; 03/53/118260/2014; 03/32/122715/2015; 03/53/103879/2017; 03/31/107226/2017; 03/33/106429/2017; 03/53/108638/2016; 03/21/101588/2016; 03/32/132482/2017; 00/03/106052/2017; 03/21/120674/2017; 00/03/106051/2017; 03/04/103166/2017; 03/52/107296/2017; 00/03/106280/2017; 03/52/121275/2017; 03/01/110762/2017; 03/01/199267/2017; 03/32/138045/2017; 03/31/139501/2017; 03/31/139153/2017; 03/33/128438/2017; 03/31/137876/2017; 03/33/129133/2017; 03/32/138013/2017; 03/32/132266/2017; 03/01/121663/2017; 03/52/103030/2017; 03/52/122668/2017; 03/31/141687/2017; 03/01/189217/2017; 03/32/135730/2017; 03/01/196517/2017; 03/01/198213/2017; 03/01/178815/2017; 03/53/112106/2017; 03/22/115112/2017; 03/21/121149/2017; 03/32/125431/2017; 03/31/109650/2017; 03/01/183608/2017; 03/53/116234/2017; 03/53/113986/2017; 03/52/116199/2017; 03/33/122547/2017; 03/53/115434/2017; 03/52/101364/2017; 03/33/122435/2017; 03/53/119152/2017; 03/01/172110/2017; 03/01/172111/2017; 03/01/171282/2017; 03/31/142773/2017; 03/31/142771/2017; 03/32/133514/2017; 03/21/121152/2017; 03/53/102542/2017; 03/53/102552/2017; 03/53/102543/2017; 03/53/102544/2017; 03/32/139344/2017; 03/52/123717/2017; 03/31/123179/2017; 03/32/134135/2017; 03/32/117792/2017; 03/32/123720/2017; 03/32/117643/2017; 03/52/116363/2017; 03/52/116356/2017; 03/52/116357/2017; 03/01/199164/2017; 03/32/136137/2017; 03/32/135035/2017; 03/31/137988/2017; 03/32/125529/2017; 03/31/137824/2017; 03/33/130619/2017; 03/52/116350/2017; 03/52/116353/2017; 03/52/116347/2017; 03/52/116352/2017; 03/21/112837/2017; 03/31/143838/2017; 03/22/111076/2017; 03/32/136261/2017; 03/32/135046/2017; 03/53/120230/2017; 03/32/109319/2017; 03/32/128628/2017; 03/32/139415/2017; 03/32/132516/2017; 03/01/185995/2017; 03/32/139250/2017; 03/32/131314/2017; 03/04/124593/2017; 03/01/185562/2017; 03/32/122419/2017; 03/01/199920/2017; 03/01/199919/2017; 03/32/143416/2017; 03/01/155408/2017; 03/32/143321/2017; 03/21/122641/2017; 03/31/142230/2017; 03/21/122743/2017; 03/31/128743/2017; 03/31/128741/2017; 03/01/121196/2017; 03/31/128744/2017; 03/31/103620/2017; 03/31/132780/2017; 03/31/142770/2017; 03/31/142934/2017; 03/53/119150/2017; 03/53/119149/2017; 03/53/119156/2017; 03/53/119153/2017; 03/53/119148/2017; 03/53/119147/2017; 03/31/135661/2017; 03/53/102548/2017; 03/53/110222/2017; 03/52/117042/2017; 03/31/133244/2017; 03/32/126777/2017; 03/01/167698/2017; 03/01/190879/2017; 03/04/124600/2017; 03/52/121446/2017; 03/52/121445/2017; 03/51/111397/2017; 03/31/143544/2017; 03/01/183607/2017; 03/33/123957/2017; 03/31/144580/2017; 03/53/113994/2017; 03/32/123169/2017; 03/52/112953/2017; 03/32/125174/2017; 03/53/112131/2017; 03/53/113999/2017; 03/52/112964/2017; 03/52/112965/2017; 03/52/112956/2017; 03/52/112963/2017; 03/52/112955/2017; 03/52/112954/2017; 03/52/112961/2017; 03/51/102085/2017; 03/53/102690/2017; 03/53/102689/2017; 03/04/120643/2017; 03/32/133751/2017; 03/32/115380/2017; 03/32/129140/2017; 03/32/138409/2017; 03/32/137391/2017; 03/32/134884/2017; 03/32/133752/2017; 03/32/127264/2017; 03/32/126583/2017; 03/32/126581/2017; 03/31/130558/2017; 03/31/126297/2017; 03/32/122976/2017; 03/53/113160/2017; 03/53/113177/2017; 03/52/102039/2017; 03/31/139712/2017; 03/01/199433/2017; 03/32/139313/2017; 03/32/139312/2017; 03/32/139309/2017; 03/32/139310/2017; 03/32/139311/2017; 03/31/132796/2017; 03/31/132896/2017; 03/52/116141/2017; 03/52/116361/2017; 03/52/116364/2017; 03/52/116359/2017; 03/53/114574/2017; 03/52/116137/2017; 03/52/116358/2017; 03/31/130106/2017; 03/53/114575/2017; 03/31/130105/2017; 03/31/130107/2017; 03/31/130109/2017; 03/52/116345/2017; 03/31/145489/2017; 03/53/114653/2017; 03/52/116360/2017; 03/53/120861/2017; 03/53/120707/2017; 03/53/120715/2017; 03/01/199134/2017; 03/31/104556/2017; 03/31/138425/2017; 03/31/141978/2017; 03/53/100240/2016; 03/32/101627/2017; 03/51/121199/2014; 03/01/181511/2014; 03/33/135047/2016; 03/04/104860/2017; 03/31/106076/2017; 03/31/106075/2017; 03/31/104575/2017; 03/31/107882/2017; 03/31/107227/2017; 03/31/105322/2017; 03/31/108523/2017; 03/31/106227/2017; 03/31/104570/2017; 03/31/108520/2017; 03/53/103594/2017; 03/31/108058/2017; 03/01/126199/2017; 03/01/121626/2016; 03/31/106074/2017; 03/33/107297/2017; 03/52/105530/2017; 03/01/118207/2017; 03/01/110632/2017; 03/01/199258/2017; 03/01/207513/2017; 03/32/136136/2017; 03/01/197571/2017; 03/32/136135/2017; 03/51/110805/2017; 03/01/199122/2017; 03/32/136262/2017; 03/32/118721/2017; 03/33/119047/2017; 03/32/126183/2017; 03/01/171027/2017; 03/53/120706/2017; 03/31/141674/2017; 03/31/131501/2017; 03/31/131500/2017; 03/04/120477/2017; 03/32/135047/2017; 03/31/138578/2017; 03/04/124509/2017; 03/04/122605/2017; 03/04/120481/2017; 03/01/199250/2017; 03/31/141966/2017; 03/31/135118/2017; 03/32/142687/2017; 03/32/133714/2017; 03/01/167723/2017; 03/32/140435/2017; 03/32/140439/2017; 03/32/142689/2017; 03/01/173009/2017; 03/33/127560/2017; 03/01/180543/2017; 03/52/102040/2017; 03/52/102042/2017; 03/32/117644/2017; 03/53/113176/2017; 03/53/113175/2017; 03/32/116197/2017; 03/32/132889/2017; 03/32/132888/2017; 03/32/138511/2017; 03/31/137383/2017; 03/32/142284/2017; 03/32/129150/2017; 03/32/129146/2017; 03/32/129145/2017; 03/04/120720/2017; 03/31/137826/2017; 03/31/117749/2017; 03/01/102808/2017; 03/01/105610/2017; 03/01/102076/2017; 03/01/110060/2017; 03/31/107453/2017; 03/53/105675/2017; 03/53/101954/2017; 03/32/107945/2017; 03/32/107943/2017; 03/32/105402/2017; 03/01/154620/2017; 03/31/106071/2017; 03/32/103157/2017; 03/01/121854/2014; 03/01/112641/2017; 03/21/105672/2017; 03/01/127088/2017; 03/31/130679/2018; 03/21/104643/2015; 03/32/109456/2017; 03/22/105424/2017; 03/31/102172/2017; 03/01/110061/2017; 03/01/105608/2017; 03/53/117352/2015; 03/31/109341/2017; 03/31/109343/2017; 03/01/186560/2016; 03/01/129244/2015; 03/33/106874/2015; 03/53/104996/2017; 03/32/135774/2016; 03/51/123677/2016; 03/01/126440/2017; 03/31/110077/2017; 03/32/100234/2017; 03/21/105926/2015; 03/53/105022/2016; 03/53/105024/2016; 03/53/102696/2017; 03/33/129058/2018; 03/33/129057/2018; 03/01/110128/2017; 03/53/101621/2017; 03/01/104483/2017; 03/53/101622/2017; 03/53/102503/2017; 03/31/109021/2017; 00/03/101319/2017; 03/31/109748/2017; 03/31/130676/2018; 03/31/105710/2017; 03/31/107891/2017; 03/53/122040/2016; 03/53/102209/2017; 03/53/102208/2017; 03/53/102210/2017; 03/52/109283/2017; 00/03/101719/2017; 03/53/103916/2017; 00/03/102049/2017; 03/31/105719/2017; 03/32/100590/2017; 03/31/108993/2017; 03/33/106420/2017; 03/32/108867/2017; 03/01/205774/2016; 03/01/126545/2017; 03/01/103716/2017; 03/01/159991/2016; 03/33/107148/2017; 03/53/102704/2017; 03/01/135780/2017; 00/03/101220/2017; 03/32/107650/2017; 03/22/117227/2016; 03/01/197863/2016; 03/32/152058/2016; 03/31/111095/2016; 03/53/132660/2016; 03/01/132981/2016; 03/51/122988/2016; 03/51/122993/2016; 03/32/107649/2017; 03/31/111707/2017; 03/31/111708/2017; 03/53/105159/2017; 03/33/105962/2017; 03/32/105911/2017; 03/52/107803/2016; 03/01/105891/2017; 03/01/121185/2017; 03/53/104884/2017; 03/32/106440/2017; 03/32/106248/2017; 03/32/106250/2017; 03/32/106249/2017; 03/01/130353/2017; 03/31/111706/2017; 03/53/119239/2014; 03/33/112815/2015; 03/01/102512/2015; 03/32/101105/2015; 03/32/100023/2015; 03/32/100052/2015; 03/01/122046/2015; 03/32/117344/2016; 03/32/116100/2016; 03/31/111705/2017; 03/53/103452/2017; 03/31/114904/2017; 03/53/103312/2017; 03/32/112536/2015; 03/22/116642/2016; 03/01/131777/2015; 03/01/130358/2017; 03/51/102552/2017; 03/33/125152/2014; 03/33/125151/2014; 03/33/130890/2014; 03/51/121198/2014; 03/22/106351/2016; 03/01/112187/2017; 03/01/120550/2015; 03/21/104235/2015 (apenso o proc. nº. E-12/066/10909//2015); 03/52/111340/2016 (apensos os procs. nºs E-12/020/825/2016 e E- 12/020/498/2017); 03/32/110597/2017; 03/32/105727/2017; 03/53/133157/2016; 03/32/118448/2016; 03/31/108663/2017; 03/53/102711/2017; 03/01/187154/2016; 03/01/126196/2017; 03/01/126204/2017; 03/01/123117/2017; 03/01/126195/2017; 03/32/115319/2016; 03/53/126583/2016; 03/32/102881/2017; 03/32/106620/2017; 03/01/135009/2015; 03/32/118199/2015; 03/52/110301/2015; 03/32/106638/2017; 03/32/109221/2017; 03/01/118815/2017; 03/53/103293/2017; 03/31/107244/2017; 03/22/105207/2017; 03/31/113050/2017; 03/31/112366/2017; 03/53/103893/2017; 03/33/107301/2017; 03/32/110606/2017; 03/53/103875/2017; 03/53/103666/2017; 03/33/108989/2017; 03/32/101522/2017; 03/31/107245/2017; 03/21/110339/2016; 03/53/102649/2017; 03/33/107820/2017; 03/31/108483/2017; 03/31/108482/2017; 03/31/108455/2017; 03/33/107762/2017; 03/01/181085/2016; 03/31/109347/2017; 03/31/109349/2017; 03/32/103946/2017; 03/31/109346/2017; 03/33/107304/2017; 03/33/107483/2017; 03/31/110177/2017; 03/53/102602/2017; 03/53/103538/2017; 03/53/103537/2017; 03/33/106112/2017; 03/21/101162/2017; 03/53/103869/2017; 03/53/103883/2017; 03/32/100702/2017; 03/04/115735/2014; 03/31/117775/2017; 03/32/103268/2017; 03/32/102880/2017; 03/32/105906/2017; 03/53/102702/2017; 03/32/112578/2014; 03/01/138843/2015; 03/31/114289/2015; 03/01/128839/2015; 03/32/115749/2015; 03/32/109521/2015; 03/01/128670/2015; 03/33/106111/2017; 03/22/103795/2016; 03/31/108982/2017; 03/31/101627/2017; 03/53/132913/2016; 03/32/102934/2017; 03/53/104908/2017; 03/53/103877/2017; 03/01/126833/2017; 03/31/107892/2017; 03/31/108987/2017; 03/53/105398/2017; 03/31/108985/2017; 03/32/123615/2016; 03/01/195722/2014; 03/01/186528/2014; 03/01/195329/2014; 03/53/132113/2016; 03/32/100592/2017; 03/33/109857/2017; 03/53/125920/2016; 03/31/110143/2017; 03/31/106972/2017; 03/32/100232/2017; 03/32/102567/2016; 03/32/111168/2016; 03/01/188571/2014; 03/53/133124/2016; 03/53/133125/2016; 03/31/142181/2016; 03/04/104859/2017; 03/53/103573/2017; 03/22/116641/2016; 03/01/171546/2016; 03/22/106352/2016; 03/53/127794/2016; 03/33/126547/2016; 03/31/109802/2017; 03/01/134803/2017; 03/01/110550/2017; 03/31/108151/2017; 03/31/107890/2017; 03/01/114219/2017; 03/01/114218/2017; 03/31/111678/2017; 03/53/106391/2017; 03/53/106392/2017; 03/31/108395/2015; 03/01/132990/2015; 03/33/115444/2015; 03/31/111462/2015; 03/33/104138/2015; 03/33/107514/2017; 03/32/103133/2017; 03/32/111384/2017; 03/53/102502/2017; 03/32/100235/2017; 03/53/104882/2017; 03/53/106088/2017; 03/32/115971/2015; 03/01/130359/2017; 03/53/102694/2017; 03/53/103805/2017; 03/32/105167/2017; 03/01/101108/2017; 03/33/107318/2017; 03/32/108766/2016; 03/53/103165/2017; 03/01/105898/2017; 03/32/106407/2017; 03/33/109852/2017; 03/01/103719/2017; 03/01/103718/2017; 03/33/105581/2017; 03/01/104018/2017; 03/32/101209/2017; 03/53/103806/2017; 03/32/107656/2017; 03/01/135113/2017; 03/53/103856/2017; 03/33/106913/2017; 03/31/106256/2017; 03/01/135782/2017; 03/53/103068/2017; 03/53/103901/2017; 03/53/104267/2017; 03/32/103158/2017; 03/53/101089/2017; 03/53/100122/2017; 03/53/100119/2017; 03/33/107748/2017; 03/52/102309/2017; 03/33/129060/2018; 03/33/129059/2018; 03/33/129061/2018; 03/22/102491/2017; 03/32/106848/2017; 03/33/105378/2017; 03/33/121607/2015; 03/32/107249/2017; 03/32/105310/2015; 03/01/145606/2019; 03/32/125615/2015; 03/01/156114/2015; 03/32/102805/2017; 03/31/124073/2015; 03/32/130654/2015; 03/32/106441/2017; 03/31/106199/2018; 03/31/132108/2016; 03/01/141140/2016; 03/21/105473/2017; 03/32/100146/2019; 03/01/101411/2019; 03/52/104623/2019; 03/32/101474/2019; 03/52/104626/2019; 03/32/100108/2019; 03/32/100058/2019; 03/32/100013/2019; 03/52/104629/2019; 03/53/103315/2019; 03/01/127285/2019; 03/52/111089/2019; 03/32/107014/2019; 03/32/106984/2019; 03/32/106986/2019; 03/52/112841/2019; 03/52/114302/2019; 03/01/124644/2019; 03/32/108814/2019; 03/52/110404/2019; 03/21/100551/2019; 03/22/101972/2019; 03/22/101979/2019; 03/22/102652/2019; 03/01/112104/2019; 03/53/109419/2017; 03/32/109335/2017; 03/51/110803/2017; 03/32/125866/2017; 03/52/116351/2017; 03/31/136095/2017; 03/33/117598/2017; 03/33/117601/2017; 03/01/166859/2017; 03/32/130529/2017; 03/32/130530/2017; 03/01/178010/2017; 03/53/118630/2017; 03/01/210216/2017; 03/21/121554/2017; 03/01/204842/2017; 03/31/141260/2017; 03/31/141262/2017; 03/01/191085/2017; 03/04/124598/2017; 03/32/142883/2017; 03/21/121946/2017; 03/01/166989/2017; 03/32/138460/2017; 03/31/138426/2017; 03/01/197183/2017; 03/33/114188/2015; 03/01/114226/2017; 03/01/137662/2017; 03/53/114006/2017; 03/51/114126/2015; 03/31/128149/2014; 03/32/111314/2015; 03/32/103711/2015; 03/32/103604/2015; 03/53/103748/2015; 03/33/118354/2015; 03/33/118355/2015; 03/33/118804/2015; 03/33/118802/2015; 03/31/130170/2015; 03/51/105532/2015; 03/04/114551/2014; 03/32/103605/2015; 03/21/122092/2015; 03/32/129733/2015; 03/32/118058/2015; 03/33/107126/2015; 03/01/135010/2015; 03/01/135568/2015; 03/01/135015/2015; 03/32/106215/2017; 03/01/215337/2017; 03/53/101491/2017; 03/01/105609/2017; 03/31/108883/2017; 03/22/111426/2017; 03/22/111425/2017; 03/01/114223/2017; 03/31/107421/2017; 03/52/101365/2017; 03/32/132543/2017; 03/31/109102/2017; 03/31/105308/2017; 03/53/115678/2017; 03/53/115675/2017; 03/51/108995/2017; 03/22/111419/2017; 03/31/110137/2017; 03/32/100304/2017; 03/32/123553/2017; 03/01/126251/2017; 03/31/108848/2017; 03/01/162592/2015; 03/31/121270/2015; 03/31/102146/2017; 03/01/116703/2014; 03/01/116705/2014; 03/01/116702/2014; 03/01/116695/2014; 03/01/136996/2014; 03/32/107358/2015; 03/53/115402/2014; 03/32/112610/2014; 03/01/114110/2015; 03/01/171521/2014; 03/32/120947/2015; 03/21/122329/2015; 03/01/116336/2014; 03/01/116704/2014; 03/01/112722/2015; 03/01/115819/2015; 03/01/115821/2015; 03/32/111424/2015; 03/31/106831/2017; 03/53/102415/2017; 03/52/107252/2017; 03/32/104668/2016; 03/32/102358/2016; 03/31/142161/2016; 03/01/130914/2016; 03/01/158714/2017; 03/01/114897/2017; 03/51/100411/2017; 03/52/100433/2017; 03/01/114898/2017; 03/31/106263/2017; 03/51/100410/2017; 03/01/114896/2017; 03/01/114899/2017; 03/31/102168/2017; 03/31/102169/2017; 03/32/130725/2017; 03/32/127288/2017; 03/32/135990/2017; 03/31/108846/2017; 03/31/108849/2017; 03/32/130904/2017; 03/32/127287/2017; 03/32/135991/2017; 03/01/199426/2017; 03/32/135557/2017; 03/32/118561/2017; 03/32/126648/2017; 03/31/135875/2017; 03/31/135662/2017; 03/31/138788/2017; 03/53/105393/2017; 03/53/105385/2017; 03/31/111693/2017; 03/01/163433/2016; 03/31/107143/201; 03/32/101488/2017; 03/53/113972/201; 03/53/112983/2017; 03/01/200172/2017; 03/53/116738/2017; 03/53/112557/2017; 03/21/112754/2017; 03/53/116150/2017; 03/01/172299/2017; 03/32/123545/2017; 03/32/103324/2017. 03/01/135123/2017; 03/01/135123/2017; 03/31/107880/2017; 03/32/119619/2017; 03/21/114835/2017; 03/22/114025/2017; 03/32/120634/2017; 03/32/101767/2017; 03/01/149823/2016; 03/33/106798/2017; 03/031/110081/2017; 03/53/104550/2017; 03/01/11068/2017; 03/32/105171/2017; 03/31/109799/2017; 03/32/140974/2016; 03/53/103888/2017; 03/01/110509/2017; 03/01/118187/2017; 03/32/105718/2017; 03/51/101963/2017; 03/32/105719/2017; 03/31/137579/2016; 03/31/110148/2017; 03/01/121859/2017; 03/32/108406/2016; 03/01/118829/2017; 03/51/101959/2017; 03/53/103765/2017; 03/51/101960/2017; 03/53/104969/2017; 03/32/10627/2017; 03/31/105849/2016; 03/52/103414/2017; 03/01/212151/2017; 03/31/105240/2017; 03/32/100760/2017; 03/51/101422/2015; 03/01/114070/2015; 03/04/109819/2015; 03/32/108485/2015; 03/01/154882/2015; 03/32/126001/2015; 03/32/118228/2017; 03/01/115889/2017; 03/53/110995/2015; 03/01/139298/2015; 03/01/146315/215; 03/01/111176/2015; 03/01/100449/2017; 03/33/133624/2014; 03/33/131875/2014; 03/32/107588/2015; 03/01/127059/2015; 03/04/109818/2015; 03/04/118350/2017; 03/32/111493/2017; 03/32/100761/2017; 03/32/109108/2015; 03/21/104945/2015; 03/31/135120/2017; 03/32/109332/2017; 03/04/124589/2017; 03/32/109322/2017; 03/32/109318/2017; 03/32/138127/2017; 03/53/119533/2017; 03/01/206513/2017; 03/01/206515/2017; 03/01/206514/2017; 03/22/115149/2017; 03/32/143126/2017; 03/21/1219422/2017; 03/32/143072/2017; 03/31/138564/2017; 03/31/143160/2017; 03/21/122640/2017; 03/01/191687/2017; 03/01/191689/2017; 03/01/207478/2017; 03/52/117043/2017; 03/04/120656/2017; 03/31/130303/2017; 03/01/206509/2017; 03/31/144578/2017; 03/53/116555/2017; 03/32/130538/2017; 03/01/199235/2017; 03/01/199774/2017; 03/32/132836/2017; 03/31/130830/2017; 03/33/123958/2017; 03/3/144586/2017; 03/106645/2017; 03/106644/2017; 03/01/215766/2017; 03/33/130161/2017; 03/32/13411/2017; 03/32/135983/2017, 03/01/207515/2017; 03/21/122757/2017; 03/21/122858/2017; 03/21/122857/2017; 03/31/145017/2017; 03/52/107843/2017; 03/31/123258/2017; 03/32/140616/2017; 03/32/134831/2017; 03/31/134567/2017; 03/53/113382/2017; 03/53/116860/2017; 03/32/130650/2017; 03/04/103276/2017; 03/52/121199/2017; 03/106302/2017; 03/32/132922/2017; 03/32/116079/2017; 03/53/115765/2017; 03/22/113291/2017; 03/01/142549/2017; 03/01/142543/2017; 03/53/114548/2017; 03/53/115679/2017; 03/32/113045/217; 03/52/117303/2017; 03/32/125225/2017; 03/32/125433/2017; 03/01/197227/2017; 03/01/185492/2017; 03/01/191644/201; 03/31/134226/2017; 03/01/178550/2017; 03/52/118336/2017; 03/33/129264/2017; 03/01/206525/2017; 03/53/119536/2017; 03/53/119539/2017; 03/01/206511/2017; 03/01/200171/2017; 03/53/115735/2017; 03/53/118799/2017; 03/31/137827/2017; 03/22/115153/2017; 03/52/115718/2017; 03/31/143837/2017; 03/51/109010/2017; 03/32/131587/2017; 03/32/131588/2017; 03/53/112397/2017; 03/52/118421/2017; 03/04/122/737/2017; 03/53/118816/2017; 03/53/118801/2017; 03/31/141261/2017; 03/01/204841/2017; 03/01/155554/2017; 03/53/116502/2017; 03/04/23300/2017 e 03/31/142209/2017.\r\n5. ERRATA:\r\nas informações contidas na ata correspondente à 13ª. Sessão Ordinária, de 29 de maio de 2024, publicada no D.O. em 24/06/2024, no que se refere ao processo nº E- 16/061/425/2021devolução do mesmo para correta instrução.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo n° SEI- 150016/184151/2024.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2606827\r\n"
        ],
        "2606835": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 07 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e, e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho.\r\nNa pauta, a deliberação acerca do Processo Administrativo SEI- 040084/000264/2024, instaurado a partir do recebimento pela CTCE, do Ofício Circular PGE/PG15/COO-CSJ Nº 33/2024, encaminhado a todos os órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico Estadual através do SEI-140001/079638/2024,\r\nLevado ao Colegiado desta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) por iniciativa do Corregedor-Chefe, o objetivo foi submeter à deliberação, o Parecer nº 117/2024/CGE/ASSJUR_GAV, da lavra do Assessor Jurídico Chefe da ASSJUR/CGE, Procurador do Estado, Dr. Gabriel Pacheco Ávila, chancelado pela Procuradora-Chefe da d. Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, Dra. Anna Carolina Migueis Pereira, por meio da Promoção PGE/PG04/PP nº 41/2024 - ACMP, e pelo respectivo Visto do Exmo. Sr. Subprocurador-Geral do Estado, Dr. Rogério Carvalho Guimarães.\r\nO referido Parecer examinou sentido e alcance, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, da novel Lei Estadual nº 10.423/2024, a qual \"versa sobre a prescrição da punibilidade administrativa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, nos termos da Lei Federal nº 9.873, de 23 de dezembro de 1999\".\r\nIniciada a sessão, após amplo debate sobre o conteúdo do Parecer da PGE, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU dar ciência do Parecer nº 117/2024/CGE/ASSJUR-GAV, no âmbito interno desta Corregedoria, a seu Corpo Jurídico, bem assim aos Auditores Fiscais da Receita Estadual Corregedores_Auxiliares, e, igualmente, mediante ofício, ao Exmo. Sr Secretário de Estado de Fazenda, com vista à sua Assessoria Jurídica, para as providências que entender cabíveis.\r\nNada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2606835\r\n"
        ],
        "2606836": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 07 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h30min, tendo na pauta o Processo Administrativo SEI- 040084/000270/2024, instaurado a partir de denúncia formulada por Auditor Fiscal da Receita Estadual, encaminhada via e-mail institucional a membro do Colegiado desta Corregedoria, dando conta de suposta perseguição no ato de sua lotação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e, e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU indeferir os dois pedidos do denunciante, quais sejam, o de ter reconhecido o direito de escolher sua lotação; e o de ter sua lotação, escolhida, preservada por no mínimo dois anos. Como fundamento de tal decisão, o Colegiado entendeu que não há amparo legal para atendimento dos pleitos do requerente. Em adição, embora seja certo que lotação ou remoção de servidor público não possa servir de instrumento de perseguição ou intimidação, o Colegiado constatou que não há nos autos prova de nenhum vício de legalidade no ato de remoção do requerente, praticado pelo Secretário de Estado de Fazenda, ato administrativo de natureza discricionária, que goza da presunção de legitimidade, até prova em contrário. Ademais, no tocante à denúncia de assédio moral, o Colegiado pontuou que já se encontra em andamento procedimento disciplinar para apuração dos fatos denunciados, na forma da legislação aplicável. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2606836\r\n"
        ],
        "2606837": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 07 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 12h30min, tendo na pauta deliberação acerca do Processo Administrativo SEI-040084/000271/2024, instaurado para análise de chamado \"recurso\" ou \"pedido de reconsideração\", formulado por Auditor Fiscal da Receita Estadual, contra decisão do Corregedor-Chefe, em nomeada \"consulta preventiva\", realizada nos autos do processo SEI- 040201/000153/2022, acerca da legalidade, em abstrato, do exercício da profissão de engenheiro por Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e, e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo debate, no que tange ao requerimento em questão, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU não conhecê-lo como recurso, por falta de previsão legal. Nada obstante, no tocante ao objeto da consulta originária, também por unanimidade, o Colegiado DECIDIU, indeferir a pretendida reforma da decisão prolatada no processo SEI-040201/000153/2022, para manter o posicionamento da Corregedoria, manifestado naqueles autos. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas na deliberação coletiva dos membros deste Colegiado. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2606837\r\n"
        ],
        "2606838": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 07 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 13h00min, tendo na pauta deliberação acerca do Processo Administrativo SEI-040084/000272/2024, instaurado para análise de chamado \"recurso\" ou \"pedido de reconsideração\", formulado por Auditor Fiscal da Receita Estadual, contra decisão do Corregedor-Chefe, em nomeada \"consulta preventiva\", realizada nos autos do processo SEI- 040201/000154/2022, acerca da legalidade, em abstrato, do exercício da profissão de economista por Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e, e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo debate, no que tange ao requerimento em questão, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU não conhecê-lo como recurso, por falta de previsão legal. Nada obstante, no tocante ao objeto da consulta originária, também por unanimidade, o Colegiado DECIDIU indeferir a pretendida reforma da decisão prolatada no processo SEI-040201/000154/2022, para manter o posicionamento da Corregedoria manifestado naqueles autos. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas na deliberação coletiva dos membros deste Colegiado. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2606838\r\n"
        ],
        "2607106": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO \r\nAta da 093ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 05 de novembro 2024, através do site Google Meet.\r\nAo quinto dia do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro através do site Google Meet., sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Servidora Jacqueline de Carvalho Corrêa. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Aprovação da Ata 092/24. A Ata foi aprovada, por unanimidade, pelos membros presentes. Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Murilo Nunes de Bustamante, Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Lucas P. Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto S. K. Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para oDar ciência aos conselheiros de e-mail recebido acerca da Resolução do CNJ Nº 487, de 15/02/2023 que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário (o Teor da mensagem foi encaminhado por e-mail ao Colegiado no dia 01/11/2024); o assunto retornará a pauta da próxima sessão. Prosseguindo a presidente sugeriu atualizar o calendário de inspeções para o mês de novembro e restou acordado pelo colegiado deliberar sobre a data na próxima sessão. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente sugeriu realizar uma confraternização de fim de ano com o colegiado no dia da sessão presencial do mês de dezembro, o que foi acolhido por todos os membros presentes. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e quinze minutos, foi lavrada a presente ata pela Servidora Jacqueline de Carvalho Corrêa substituta da Diretora de Secretariaque a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que a Diretora Gessica Machado dos S. Mesquita (férias) e os conselheiros Tatiana Pollo Flores,Mariáh Soares Paixão, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros e Leonardo Guida não compareceram à sessão, justificadamente.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nServidora substituta da Diretora de Secretaria\r\nId: 2607106\r\n"
        ],
        "2607589": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 05 de novembro de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/011406/2024\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa SERVIÇOS AUTOMOTIVOS DOIS IRMÃOS EIRELI - CNPJ 38.263.113/0001-52, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto, CB PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica, elétrica e borracharia (reparo e substituição) por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa SERVIÇOS AUTOMOTIVOS DOIS IRMÃOS EIRELI - CNPJ 38.263.113/0001-52, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2607589\r\n"
        ],
        "2607668": [
            "2024-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nEXTRATO DA ATA DA 42ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED. PROCESSO Nº \r\ndia 22/10/2024.\r\nRua Carmo Neto, s/nº, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. (CICC)\r\nMembros Participantes: \r\nTen. Cel. Lilian Soares Ferreira - Suplente SEPM - Presidente\r\nDel Pol Marcia Cristina Xavier Lopes - Suplente SEPOL - Secretária Executiva\r\nRafael Ventura Abreu - Titular SEPLAG\r\nProcurador- Assessor Oziel Gomes Viana Junior - Titular PGE\r\nAlexander de Carvalho Maia - Suplente SEAP \r\nHélio Domingos Frasso Corrêa Filho - Suplente DEGASE\r\nTaís Miranda Damasceno - Suplente ISP\r\nMárcio Fortes de Almeida - Titular FIRJAN\r\nCel. BM Charbio Marchett Pinho Guijarro - Suplente SEDEC\r\nFernando Amâncio de Camargo - Representante SECC\r\nJosé Roberto C. Mendonça - Representante s/ voto SEDSODH\r\nDaniela de Melo Farias - Representante s/ voto SEFAZ\r\nTen. Cel. BM Leandro Sales Caldas - Representante s/ voto SES\r\nLívia Virginia de Andrade Melo - Representante s/ voto SEGOV\r\nDeliberação:\r\nDentre outras matérias discutidas, o colegiado, por unanimidade dos conselheiros presentes, aprovou:\r\n1 - A destinação do valor de R 42.131.230,00 referente à previsão do excesso de arrecadação do fundo, da seguinte forma:\r\nR 10.532.807,50 \r\nR 10.000.000,00\r\nR 21.598.422,50\r\nId: 2607668\r\n"
        ],
        "2607954": [
            "2024-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nAos 06 de novembro de 2024 às 14h50min, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso, ID funcional 5017682-0, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980996-4, Patrícia Sousa Abreu, ID funcional 4200083- 1, Andressa Costa Werneck, ID funcional 5036715-3, Eliana Lobo do Carmo Guedes, ID funcional 1983206- 0, respectivamente presidente e membros da Comissão de Avaliação de Desempenho, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11/04/2013, publicada no DOERJ de 15/04/2013, atualizada pela Portaria DEGASE nº 309 de 06/06/2016, e Portaria DEGASE nº 1075 publicada no DOERJ de 30/06/2022. A comissão reuniu-se ordinariamente, a fim de deliberar acerca do Recurso de Revisão da Avaliação Periódica de Desempenho - Anexo II da servidora Cyntia dos Santos Jorge, ID. Funcional 6408621 referente à nota que lhe foi ao item “Relacionamento Interpessoal” pelo Diretor da Unidade Wátila Mendes Lírio, ID Funcional 50367749, no período de 01/01/2023 à 31/12/2023 que atribuiu nota 1 (um) ponto. Após os devidos debates, a i. Comissão deliberou por INDEFERIR o recurso da servidora, mantendo assim a nota atribuída pela sua chefia imediata, levando em consideração os depoimentos relatados nas Atas de Reuniões dos servidores e demais documentos. Dessa forma, passa a valer como forma integrante do processo SEI-030022/000038/2024 a decisão proferida e assinada pelos i. membros desta Comissão. \r\nNão sendo mais nada dito, esta Comissão encerra a presente reunião as 15h40min\r\nId: 2607954\r\n"
        ],
        "2608100": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\nDIREITOS HUMANOS \r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO\r\nDE REUNIÃO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 DA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\nAo décimo primeiro dia do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às 15h:36min, na Avenida Erasmo Braga, n. 118 no 7º andar na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos na Subsecretaria de Gestão do SUAS através da Superintendência de Proteção Social Especial, iniciou-se a Reunião da Comissão de Seleção do edital de chamamento público SEDSODH/SUBGSUAS nº 001/2024 para seleção de entidade de assistência social, regularmente constituída, dotada de personalidade jurídica de direito privado e sem fins econômicosou lucrativos, com vista à celebração de parceria destinado a cogestão dos serviços de proteção social especial de alta complexidade nos abrigos cicapd rego barros e cai protogenes guimarães.Letícia Guimarães da Silva - ID 51304872Lívia Nazaré da Silva da Costa - ID 51196239, Adriana Santos Pereira - ID 44225849, Giselle dos Santos Filano - ID 51466996 e Alessandra Guimarães Barroso - ID 51406098. Abertura da reunião pela presidente, Sra. Letícia Guimarães da Silva Verificação das OSC que enviaram a documentação conforme solicitado no Anexo VII do Edital - Documentos Necessários do Proponente e Anexo III do Edital - Modelo de Declarações Obrigatórias.- Desclassificação das Propostas em desacordo ou incompatíveis com o proposto no Edital.- Análise e pontuação das propostas enviadas pelas OSC para cada Lote, de acordo com o Anexo IV do Edital - Critérios de Avaliação das Propostas e os critérios elencados no item 9.4 do Edital. Classificação das Propostas de Projeto de acordo com a pontuação obtida na análise e indicação do proponente que obteve melhor avaliação em cada Lote. 6 : Aos oito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às 14 horas, na sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20020-000, realizou-se uma reunião da Comissão de Seleção, criada pelo subsecretário de Gestão do SUAS por meio da Portaria nº 116 de 10 de maio de 2024. A reunião foi presidida pela Sra. Letícia Guimarães da Silva e teve como objetivo avaliar e verificar a documentação e a Proposta de Projeto enviadas pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC), no âmbito do Edital de Chamamento Público SEDSODH/SUAS nº 001/2024.Foram recebidas propostas das seguintes organizações, para cada Lote:\r\n:\r\n1- Instituto Nacional de Assistência, Trabalho, Oportunidades e Saúde - INATOS, CNPJ 29.014.008.0001-99\r\n2- Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais - CON-TATO, CNPJ 03.686.998.0001-18\r\n:\r\n1- Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais - CON-TATO, CNPJ 03.686.998.0001-18\r\n2- Centro de Assessoria ao Movimento Popular - CAMPO, CNPJ 31.885.320.0001-08\r\nAs propostas foram avaliadas conforme requisitos do Edital e seus anexos, resultando na pontuação expressa na planilha abaixo, para cada um dos lotes. \r\n: \r\nINATOS\r\nCON-TATO\r\nDocumentação completa\r\nSim\r\nSim\r\nDeclarações adequadas\r\nSim\r\nSim\r\nTempo de existência do proponente\r\n5\r\n5\r\nExperiência prévia na gestão de serviços socioassistenciais, preferencialmente com PCD\r\n2\r\n5\r\nGestão administrativa\r\n3\r\n3\r\nSustentabilidade financeira\r\n5\r\n5\r\nEquipamentos oferecidos\r\n4\r\n5\r\nMetodologia utilizada\r\n1\r\n5\r\nExecução de projeto na mesma linha temática\r\n3\r\n2\r\nAtividades oferecidas\r\n4\r\n4\r\nCoordenador técnico\r\n0\r\n3\r\nAdequação do orçamento\r\n1\r\n1\r\nEconomicidade do projeto\r\n3\r\n1\r\n:\r\nCON-TATO\r\nCAMPO\r\nDocumentação completa\r\nSim\r\nSim\r\nDeclarações adequadas\r\nSim\r\nSim\r\nTempo de existência do proponente\r\n5\r\n5\r\nExperiência prévia na gestão de serviços socioassistenciais, preferencialmente com PCD\r\n5\r\n4\r\nGestão administrativa\r\n3\r\n3\r\nSustentabilidade financeira\r\n5\r\n5\r\nEquipamentos oferecidos\r\n5\r\n4\r\nMetodologia utilizada\r\n5\r\n1\r\nExecução de projeto na mesma linha temática\r\n2\r\n5\r\nAtividades oferecidas\r\n4\r\n5\r\nCoordenador técnico\r\n3\r\n5\r\nAdequação do orçamento\r\n1\r\n0\r\nEconomicidade do projeto\r\n1\r\n0\r\nConsiderando a pontuação obtida por cada uma das OSC proponentes de cada lote, conforme apresentado acima, o proponente que obteve melhor avaliação para o lote 1 foi a OSC Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais - CON-TATO e, para o lote 2, a OSC Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais - CON-TATO. Não havendo mais nada a tratar, a presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às 17h00. Eu, Alessandra Guimarães Barroso, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos demais presentes. Processo SEI- 310003/004040/2023. \r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMembros da Comissão\r\nId: 2608100\r\n"
        ],
        "2608185": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 07 de novembro de 2024, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\nRef.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/011761/2024\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa GBG COMERCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA- CNPJ 05.247.910/0004-30, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 Paulo Araujo Rodrigues Neto, CABO PM RG 107.7050 Sergio Leandro da costa Rodrigues. \r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, serviços borracharia, lanternagem ou funilaria e pintura, manutenção e reparação elétrica de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à GBG COMERCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA- CNPJ 05.247.910/0004-30, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2608185\r\n"
        ],
        "2608272": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            "\r\nDESPACHO DA DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\na publicação no DOERJ de 15/10/2024, Ano L - Nº 194 - Parte I página 30,1ª Coluna, EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. ARP nº 054/2024-C em razão de ter sido publicado equivocadamente. \r\nId: 2608272\r\n"
        ],
        "2608273": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 059/2024. PREGÃO ELETRÔNICO nº 053/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXTRACOR COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.: Aquisição de Sistema de Circulação Extracorpórea (ECMO) - Item: 1, com fornecimento de 01 (um) equipamento em sistema de Comodato, necessários para suprir à demanda do serviço Cirurgia Cardíaca do Instituto Estadual de Cardiologia Aloyzio de Castro - (IECAC) e das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 417.000,00 (quatrocentos e dezessete mil reais). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1520/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 78538036) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 86105971). Processo Administrativo SEI-080002/004957/2024. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2024.\r\nId: 2608273\r\n"
        ],
        "2608315": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 054/2024-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 30/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA. aquisição de medicamentos diversos industrializados (DICLOFENACO POTASSICO - Item: 6), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADOFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1205/2024 (Doc. SEI nº 76530515) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 84741827). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080002/001330/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2024.\r\nId: 2608315\r\n"
        ],
        "2608387": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nAta da 094ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 08 de novembro 2024, através do site Google Meet.\r\nAo oitavo dia do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro através do site Google Meet., sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Servidora Jacqueline de Carvalho Corrêa. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Aprovação da Ata 093/24. A Ata foi aprovada, por unanimidade, pelos membros presentes. Sandra Regina da Silva de Almeida, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas P. Castellar Pinto, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para oE-mail recebido acerca da Resolução do CNJ Nº 487, de 15/02/2023 que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário (Continuação); Após breve debate sobre o assunto restou aprovado pelo colegiado responder o e-mail dando ciência do recebimento. Item 4. Deliberação de data das próximas inspeções;.Restou acordado por unanimidade que será realizada inspeções em unidades prisionais de Niterói ainda no mês de novembro pelos conselheiros Roberto de Assis Almeida da Conceição, Rayssa Costa Vieira e Felippe Oliveira Barcellos. A Presidente expôs ao colegiado sobre e-mail recebido referente a Portaria TJ n° 3312/2024 que altera a composição do Comitê Estadual de Política Penais do Rio de Janeiro e solicitou a secretaria do CPERJ que dê ciência ao Gabinete da Secretária da SEAP sobre a alteração do Comitê de Políticas Penais. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas, foi lavrada a presente ata pela Servidora Jacqueline de Carvalho Corrêa substituta da Diretora de Secretaria que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que a Diretora Gessica Machado dos S. Mesquita (férias) e os conselheirosAmanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa VieiraMariáh Soares Paixão, Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos,Fábio de Almeida Cascardo, , Sandra Maria Barros e César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira não compareceram à sessão, justificadamente.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nServidora substituta da Diretora de Secretaria\r\nId: 2608387\r\n"
        ],
        "2608586": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 002/2024\r\nREALIZADA NO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2024, INICIADA ÁS NOVE HORAS E VINTE MINUTOS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\nINÍCIO: 09:20 h\r\nTÉRMINO: 10:35 h\r\n.\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa COI Clínicas Oncológicas Integradas S.A, na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Médico-Hospitalares Especializados, na área de Serviços de Radioterapia. \r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS - CAP PM PSI RG 90.253 PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID: 440013-2 (Presidente), 2°TEN PM RG 64.218 Flávio Sette Vianna Amado ID: 2464874-4,3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID: 4369578-7 e, SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID: 5095424-5.\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\nABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa, COI Clínicas Oncológicas Integradas S.A, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas em sessões anteriores do corrente ano, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 002/2024.\r\n: Não há.\r\n: \r\n4.1 - COI Clínicas Oncológicas Integradas S.A, CNPJ: 39.086.160/0001-30; Inabilitada por não ter apresentado as documentações relativas aos seguintes itens da relação de documentos necessários para o credenciamento e renovação contratual:\r\n4.2.1 a) Cédula de Identidade e CPF dos sócios ou diretores.\r\n4.2.1 b) Contrato Social ou Ato Constitutivo\r\n4.2.2 a) Prova do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) \r\n4.2.2 b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou Sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei,\r\n4.2.2.c.1) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública da União .\r\n4.2.2.c.2) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Estadual (SEFAZ) e a Certidão da PGE\r\n4.2.2.c.3) - Certidão Negativa de Débito da Fazenda Pública Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal (Certidão vencida em 23/09/2023); \r\n4.2.2.d) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF.\r\n4.2.2.e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.5.2.4.a - Atestado de Capacidade Técnica;\r\n4.2.3.1)Certidão Negativas de Falências e Recuperação Judicial.\r\n4.2.4.a) Atestadode Capacidade Técnica\r\n4.2.4.b) Certificado de Regularidade junto ao Conselho de Classe competente, com a correspondente indicação do Responsável Técnico.\r\n4.2.4.c) Licença de Funcionamento do exercício em vigor conferida pelo órgão Municipal ou Estadual de Vigilância Sanitária.\r\n: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar inabilitada as empresas: COI Clínicas Oncológicas Integradas S.A, na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Médico-Hospitalares Especializados em RADIOTERAPIA.\r\nId: 2608586\r\n"
        ],
        "2608588": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\nITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° \r\nREALIZADA NO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2024, INICIADA ÁS DEZ HORAS E QUARENTA MINUTOS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\nINICIO: 10:40 h\r\nTÉRMINO: 11:55h\r\nProc.: Processo Eletrônico SEI-350208/000080/2024.\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e as empresas : D.A.A DE OLIVEIRA INTENSIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ:05.435.392/0001-35 e a empresa SANTA BÁRBARA DIAGNÓSTICO QUALIDADE,DIAGNÓSTICO E SAÚDE ESTÉTICA LTDA CNPJ: 30.984.465/0001-95 (Matriz) e CNPJ: 30.984.465/0002-76 (Filial) na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Médico-Hospitalares Especializados, na área de SADT. \r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS - CAP PM PSI RG 90.253 PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID: 440013-2 (Presidente), 2°TEN PM RG 64.218 Flávio Sette Vianna Amado ID: 2464874-4,3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID: 4369578-7 e, SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID: 5095424-5.\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\nABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\ndar ciência da avaliação da documentação apresentada pelas empresas D.A.A DE OLIVEIRA INTENSIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ:05.435.392/0001-35, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas em sessões anteriores do corrente ano, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 003/2024.\r\n: Não há.\r\n:\r\n4.1- D.A.A DE OLIVEIRA INTENSIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ:05.435.392/0001-35; \r\nInabilitada por não ter apresentado as documentações relativas aos seguintes itens: \r\n4.2.2.c.3 - Certidão Negativa de Débito da Fazenda Pública Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal (Certidão vencida em 23/09/2023);\r\n4.2.4.a - Atestado de Capacidade Técnica;\r\n4.2.5. Declaração da Sociedade sobre suas instalações físicas para acesso facilitado para deficientes físicos e pessoas acamadas (macas).\r\n4.2 - SANTA BÁRBARA DIAGNÓSTICO QUALIDADE,DIAGNÓSTICO E SAÚDE ESTÉTICA LTDA CNPJ: 30.984.465/0001-95 (Matriz) e CNPJ: 30.984.465/0002-76 (Filial); \r\nInabilitada por não ter apresentado as documentações relativas aos seguintes itens: \r\n4.1.a) Carta Proposta\r\n4.1.b) Ficha Cadastral \r\n4.1.c) Declaração do Corpo Técnico\r\n4.2.1 a) Cédula de Identidade e CPF dos sócios ou diretores\r\n4.2.1 b) Contrato Social ou Ato Constitutivo\r\n4.2.2 a) Prova do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) \r\n4.2.2 b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou Sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei,\r\n4.2.2.c.2) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Estadual (SEFAZ) e a Certidão da PGE\r\n4.2.2.c.3) - Certidão Negativa de Débito da Fazenda Pública Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição Municipal.\r\n4.2.3.1)Certidão Negativas de Falências e Recuperação Judicial.\r\n4.2.4.a) Atestadode Capacidade Técnica\r\n4.2.4.b) Certificado de Regularidade junto ao Conselho de Classe competente, com a correspondente indicação do Responsável Técnico.\r\n4.2.4.c) Licença de Funcionamento do exercício em vigor conferida pelo órgão Municipal ou Estadual de Vigilância Sanitária.\r\n4.2.5. Declaração da Sociedade sobre suas instalações físicas para acesso facilitado para deficientes físicos e pessoas acamadas (macas).\r\n4.2.6) Declaração de que não possuem em seus quadros funcionais nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, na forma do art. 7° inciso XXXIII, da Constituição Federal;\r\n: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar inabilitada as empresas: D.A.A DE OLIVEIRA INTENSIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ:05.435.392/0001-35 e a empresa SANTA BÁRBARA DIAGNÓSTICO QUALIDADE,DIAGNÓSTICO E SAÚDE ESTÉTICA LTDA CNPJ: 30.984.465/0001-95 (Matriz) e CNPJ: 30.984.465/0002-76 (Filial), na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Médico-Hospitalares Especializados em SADT.\r\nId: 2608588\r\n"
        ],
        "2608590": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 13 de novembro de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e EI-350005/011530/2024\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa LG DE MARICA COMERCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA- CNPJ 50.342.580/0002-54, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), CB PM RG 107.050 Sergio Leandro da CostaRodrigues.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica, lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veiculos automotores, serviços de instalação por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela LG DE MARICA COMERCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA- CNPJ 50.342.580/0002-54, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2608590\r\n"
        ],
        "2608712": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, mat. 42.355-8, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no LABORATÓRIO MULTIUSUÁRIO DE PESQUISA CLÍNICA - LMPC, a contar de 05/11/2024. Processo nº SEI-260006/031928/2024.\r\nId: 2608712\r\n"
        ],
        "2608731": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 062/2024. Pregão Eletrônico nº 038/2024. \r\n: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 12.235.794/0001-51.\r\n: Aquisição de insumos específicos (TESTES DE IDENTIFICAÇÃO, ANTIOBIOGRAMA E DETECÇÃO DE GENES DE RESISTÊNCIAS) - Lote 1 (Itens: 1, 2, 3 e 4), com fornecimento de 01 (um) equipamento Termociclador Automatizado, em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores para a realização de exames em amostras clínicas através de método molecular de tempo real automatizado no IEHE/HEMORIO. \r\n: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n1.593.100,00 (um milhão, quinhentos e noventa e três mil e cem reais). \r\n: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1459/2024 (Doc. SEI nº 78113596) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 86721174). \r\n11/11/2024.\r\nId: 2608731\r\n"
        ],
        "2608738": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            "RIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA\r\nA reunião iniciou-se às 14h25min do dia 08 de outubro de 2024, no Prédio da Central do Brasil, 7º andar - auditório, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Juanita de Oliveira Santos e Sônia Maria de Oliveira (FAAPERJ), Paulo Sergio Christovão e Antonio Carlos de Castilho Abreu (SINDISEP), Maria José Ponciano Sena Silvestre (INSTITUTO VIVENDO), Glória Arpino de Castro Diaz (SECEC), Patricia Cruz Lopes (ABRAZ), Luiz Pascoal Monteiro (ASFIA), Juliana Rosas Rodrigues (NUCEH-UNATI), Luiz Walter Silva (AMAP-RJ), Jane Milan Candido e Márcia Milena Souza (SEEDUC). Também presente Arthur Martins (Secretário-Executivo CEDEPI), Jennifer Oliveira da Silva (Ass. Administrativa CEDEPI). A Presidente Lícia Mattesco iniciou a Reunião com 1º ponto de Pauta: Informes do CEDEPI, falando sobre o ofício que o CNDPI encaminhou, informando o quantitativo de Delegados para a Conferência Nacional, e sugeriu que fosse marcado uma reunião com a Comissão da Conferência, para que já fosse elaborado o Regimento Interno e o Termo de Referência da mesma. A seguir, passou a falar sobre a Reunião que aconteceu com o M.P. sobre o HOSPITAL COLÔNIA CURUPAITI. A conselheira Simone falou que o IEDS possui 38 idosos, que habitam nos galpões, e que os mesmos estão sem assistência dos funcionários da Fundação Saúde, como também da Assistência Social Municipal. Falou que a Superintendência de Políticas da Pessoa Idosa, está em articulação com a Secretaria Municipal de Qualidade de Vida e a SMAS do RJ, para colaborar no que se refere à saúde do Idoso. Informou ainda que a Saúde do Idoso Estadual está treinando os funcionários da Fundação para capacitar no atendimento dos Idosos que habitam lá. A seguir, a presidente Lícia falou sobre a sua participação no Programa da Rádio Catedral e que encaminharia o link no grupo do CEDEPI. Falou sobre o Seminário que a SEIJES realizará, e convidou os Conselheiros para fazer a inscrição para participarem. A seguir, foi passado para o 2º Ponto de Pauta: Leitura e Aprovação da Ata Ordinária de Setembro. A conselheira Juliana fez a leitura da Ata e colocou a seguir em votação, sendo questionada pelas conselheiras Maria José e Rosely Lorenzato, que não falaram que averiguariam sobre a questão do CMDPI de Itaboraí, estarem utilizando usuários na composição do Conselho como sociedade civil. Apenas falaram que não achavam que seria o correto. Após a correção, a mesma foi aprovada por unanimidade. Passando para o 3º Ponto de Pauta: Comissões: O Secretário-Executivo Arthur, informou que estava em aberto uma vaga de representante governamental para completar a Comissão de Orçamento e Legislação, solicitando se algum conselheiro se habilitaria para compor, sendo sugerido pela conselheira Simone a indicação da sua suplente, a conselheira Lorrayne Andrade. Passando para o 4º Ponto de Pauta: Apresentação das listagens de presença das Entidades/Órgãos e seus representantes: Após a apresentação das listagens, foi informado pela Presidente Lícia, que mesmo com a mudança do Quórum, devido às alterações do R.I., estariam sendo computadas as faltas e poderia, conforme consta no R.I., o desligamento/substituição do conselheiro, devido ao quantitativo das mesmas. A seguir foi passado para o 5º Ponto de Pauta: Inscrições de Entidades pelo CEDEPI: Sendo informado pela conselheira Katiene que a ILPI de Maricá teria já sido avisada que a documentação enviada pela mesma, faltaria documentações exigidas, conforme foi constatado pela Comissão responsável pela análise dessas inscrições. A seguir, passaram para o 6º Ponto de Pauta: T.R. do Projeto de Valorização da Pessoa Idosa nas Escolas: A conselheira Katiene informou que o processo está cumprindo os trâmites necessários pelo SEI. Após, não havendo mais nada a tratar, a presidente Lícia encerrou a reunião às 15h45min. A Ata foi lavrada por Arthur Souza Martins, e vai assinada por mim e pela Presidente Lícia de Azeredo Mattesco. \r\nProcesso SEI-280001/000515/2024\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\nSecretário Executivo CEDEPI\r\nId: 2608738\r\n"
        ],
        "2608755": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 14 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 9h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000261/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de fatos noticiados a esta Corregedoria, por meio de processo originário da Chefia de Gabinete desta Pasta (SEFAZ/CHEGAB), acerca da “Operação Abydos” deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF/MPRJ), com apoio da CSI/MPRJ (Coordenação de Segurança e Inteligência) e do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), com o objetivo de apurar \"fraude fiscal estruturada\", traduzida na prática de crimes tributários no setor de bebidas por sonegação do ICMS e de outros crimes conexos, como organização criminosa, crimes contra a administração pública e lavagem de capitais, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, inciso II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor- Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender comprovado nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4 º, inciso I e artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. No julgamento, restou sublinhado que o investigado tornou-se réu na respectiva ação penal movida pelo Ministério Público, após denúncia recebida pelo Juiz Criminal do feito (Processos Judiciais n.°s 0079597- 73.2024.8.19.0001 e 0083179- 52.2022.8.19.0001). Tudo isso com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2608755\r\n"
        ],
        "2608756": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 14 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 12h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000205/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que deixaram de efetuar entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, inciso II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após a leitura do relatório, pediu vista dos autos o Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, membro titular do Colegiado, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, na forma do artigo 4°, § 6° do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem_se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2608756\r\n"
        ],
        "2608757": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 14 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000263/2024, instaurada em desfavor de Agente de Fazenda, decorrente de fatos noticiados a esta Corregedoria, por meio de processo originário da Chefia de Gabinete desta Pasta (SEFAZ/CHEGAB), acerca da “Operação Abydos” deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF/MPRJ), com apoio da CSI/MPRJ (Coordenação de Segurança e Inteligência) e do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), com o objetivo de apurar \"fraude fiscal estruturada\", traduzida na prática de crimes tributários no setor de bebidas por sonegação do ICMS e de outros crimes conexos, tais como organização criminosa, crimes contra a administração pública e lavagem de capitais, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, inciso II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva da Auditora Fiscal da Receita Estadual, Corregedora-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender comprovado nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor do Agente de Fazenda investigado, nos moldes do artigo 4 º, inciso I e artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, combinado com art. 61, parágrafo único, item 1 do Decreto-Lei n.° 220/1975. No julgamento, restou sublinhado que o investigado tornou-se réu na respectiva ação penal movida pelo Ministério Público, após denúncia recebida pelo Juiz Criminal do feito (Processos Judiciais n.°s 0079597-73.2024.8.19.0001 e 0083179- 52.2022.8.19.0001). Tudo isso com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor_Chefe, Dr. Flavio Müller Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2608757\r\n"
        ],
        "2608758": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 14 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h00min, tendo na pauta deliberação acerca de requerimento de prorrogação, nos moldes do artigo 17, §3º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, formulado pelo Sr. Corregedor-Auxiliar designado no bojo da Investigação Preliminar SEI-040084/000262/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em virtude dos fatos noticiados a esta Corregedoria, por meio de processo originário da Chefia de Gabinete desta Pasta (SEFAZ/CHEGAB), acerca da “Operação Abydos” deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF/MPRJ), com apoio da CSI/MPRJ (Coordenação de Segurança e Inteligência) e do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), com o objetivo de apurar \"fraude fiscal estruturada\", traduzida na prática de crimes tributários no setor de bebidas por sonegação do ICMS e de outros crimes conexos, tais como organização criminosa, crimes contra a administração pública e lavagem de capitais, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, inciso II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, tendo em vista o noticiado estágio das investigações dirigidas especificamente contra o investigado (ainda não denunciado na respectiva ação penal), acolhendo o requerimento do Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor- Auxiliar responsável pela condução do procedimento, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU, deferir a prorrogação da investigação preliminar, na forma do disposto no artigo 17, §3° do Decreto Estadual 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor_Chefe, Dr. Flavio Müller Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2608758\r\n"
        ],
        "2608774": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 24 DE SETEMBRO DE 2024.\r\nAos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo virtual, pela plataforma Google Meet, com início às 14h. Com justificativas de ausência: Dolores Lima (FEMNEGRASRJ), Heloisa Aguiar (SEM), Liliane Graciano (AMAZOESTERJ) e Roberta Lannes (SES).Conselheiras presentes: Aline Inglez (SEM), Angela Fontes (IBAM), Claudia Cunha (SETRAB), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Irene Cassiano (UBM), Juçara Portugal (RFS), Leila Moraes (FMF), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Rosângela Castro (ABL), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ) e Teresa Sales Marques (SEEDUC). Convidada: Fernanda Carvalho (SEM). Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião ordinária anterior; 2 - Atualizações sobre a Summit Internacional W20 Brasil; 3 - Encaminhamentos da Carta Compromisso - Eleições 2024; 4 - Informes das comissões vinculadas e representações CEDIM; 5 - Atualização sobre as obras da sede; 6 - Análise do parecer jurídico do CMDMG - Nota Técnica - §4º da Lei Federal nº 14.737; 7 - Assuntos gerais.A reunião teve início com a conselheira Aline cumprimentando todos os presentes. Não havendo objeções, a ata da reunião anterior foi aprovada pelas conselheiras presentes. Antes de iniciar o segundo item da pauta, a sra. Aline pediu licença para introduzir como ponto de pauta as três novas iniciativas da Superintendência de Autonomia Econômica da Mulher, convidando a servidora Fernanda Machado para apresentá-las. A primeira iniciativa trata da 2ª edição do “Selo Empresa Amiga da Mulher”, que busca premiar empresas que desenvolvem boas práticas e políticas públicas de acessibilidade e inclusão para mulheres. O edital com o cronograma será enviado para as conselheiras em breve. A segunda iniciativa foi o “Mulheres na Escola”, que procura incentivar mulheres a retomarem os estudos, desde o supletivo até os cursos pré vestibulares. A última atividade proposta pela SUPAUT é o “Vamos Juntas”, em parceria com a FAETEC, que até o ano que vem busca contemplar 2 mil mulheres em vulnerabilidade social com cursos de qualificação profissional e acesso ao mercado de trabalho. O próximo item da pauta diz respeito Summit Internacional W20 Brasil. A conselheira Aline discorreu sobre o evento, que tem iniciativa da sociedade civil e conta com o apoio do Governo do Estado do Rio de Janeiro. As conselheiras sanaram dúvidas sobre o encontro, que acontecerá no próximo dia 01 de outubro. Em relação ao item 3, foram apresentados os encaminhamentos da Carta Compromisso a candidatas e candidatos aos cargos do executivo dos municípios. O documento foi enviado, junto a um ofício, para todos os conselhos municipais de direitos das mulheres. A conselheira Edna propôs que nos municípios que ainda não têm conselhos de direitos das mulheres, o documento seja enviado para os conselhos de assistência social. A conselheira Santinha sugeriu que seja enviado também para os conselhos municipais de saúde, ao que a conselheira Aline propôs que o CEDIM encaminhe para os respectivos conselhos estaduais, e que gentilmente estes divulguem para os municípios, respeitando as prerrogativas de interlocução de cada um dos órgãos junto aos conselhos municipais. O item 4 foi iniciado com a conselheira Juçara compartilhando com o pleno sua participação na Comissão de IST/AIDS da SES. Em seguida a conselheira Irene relatou a reunião do Conselho Estadual de Economia Solidária, no qual representa o CEDIM. No item seguinte, a sra. Aline abordou as atualizações acerca da obra da sede do Conselho, informando também sobre a reportagem feita por canal aberto de TV, sobre mulheres na construção civil. As conselheiras pontuaram aspectos da história e evolução do prédio ao longo dos anos, reiterando a importância do imóvel para os movimentos e coletivos de mulheres. No item 6 foi apresentado o parecer jurídico enviado pelo Conselho Municipal dos Conselhos da Mulher de Guapimirim, sobre a nota técnica elaborada pela Comissão de Segurança do CEDIM. No item 7, o pleno discutiu sobre os anúncios de plataformas de acompanhantes em jogos de futebol, que são transmitidos em rede nacional com classificação etária livre. As conselheiras compreendem que não é um debate simples, concordando em encaminhar essa questão para a Comissão de Segurança, solicitando um parecer técnico sobre como objetificação da imagem das mulheres pode afetar seus direitos. Nos informes, a sra. Aline convidou as demais conselheiras para o evento “Setembro Amarelo: A Saúde Mental da Mulher”. Em seguida, a conselheira Edna informou que a sra. Leila Linhares, integrante da Comissão de Segurança, junto com outros especialistas, estão redigindo um projeto de lei para enviar à Câmara dos Deputados, em Brasília. O objetivo é resgatar direitos e ampliar o enfrentamento às diferentes formas de violência contra a mulher. A conselheira ressaltou que esse mesmo coletivo foi responsável pelas discussões acerca da Lei Maria da Penha e que em breve essa prévia será enviada para leitura, reflexão e contribuições. A sra. Edna informou ao pleno que o bebê, cuja mãe foi acompanhada pelo CEDIM, nasceu na última semana e que ambos passam bem. A notícia foi celebrada pelas conselheiras. A conselheira Rosangela informou que em outubro acontecerá uma live da ABL em parceria com o CEDIM, em que serão discutidos os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres lésbicas. Sobre a live de lançamento da Carta Compromisso, a sra. Angela propôs que a conselheira Edna participe como representante da sociedade civil do CEDIM, por seu histórico na presidência do conselho e por ser conhecida pela rede de mulheres engajadas nos direitos femininos. A sra. Juçara contou sua experiência no Fórum Perinatal da Metropolitana I e o trabalho que está sendo desenvolvido com a Rede Alyne, iniciativa que homenageia a jovem negra Alyne Pimentel, que morreu gestante e vítima de negligência médica. Ao final, a conselheira Angela propôs que na próxima reunião o Fundo do CEDIM seja debatido, procurando estabelecer as normas para seu uso. A conselheira Rosilene propôs também mais dois pontos de pauta: o orçamento 2025 e o Seminário Costurando Moda.\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de setembro de 2024. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nId: 2608774\r\n"
        ],
        "2608881": [
            "2024-11-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 114/2024.\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS II.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 3.017.152,60 (três milhões, dezessete mil cento e cinquenta e dois reais e sessenta centavos)\r\n05/11/2024\r\n: Processo nº SEI-350207/000161/2023\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n1\r\n149982\r\n1 - absorvente higienico feminino,material: algodao com gel, acabamento: algodao, tipo: externo, modelo: sem abas, cordel: n/a, aplicacao: pos parto, incontinencia urinaria, fornecimento: unidade. código do item: 8540.001.0008 (id - 149982) fabricante: millefral\r\nun\r\nfunespom- 43.120 funesbom- 40.000 fes- 59.986\r\nR 0,3700\r\nR 52.949,22\r\ntotal- 143.106\r\n2\r\n62069\r\n2 - anuscopio descartavel,modelo: fechado, comprimento: 9,0 cm, diametro distal: 2,0 cm, diametro proximal: 4,0 cm. código do item: 6515.021.0002 (id - 62069) fabricante: kolplast\r\nun\r\nfunespom- 3.260 funesbom- 576 fes- 990 \r\nR 3,0000\r\nR 14.478,00\r\ntotal- 4.826\r\n6\r\n813\r\n6 - atadura gessada, material: 100% algodao, largura: 20 cm, comprimento: 400 cm, embalagem: individual, acabamento: zigue-zague, processo giro ingles. código do item: 6510.002.0004 (id - 813) fabricante: ortofen\r\nun\r\nfunespom- 3.003 funesbom- 288\r\nR 4,8000\r\nR 15.796,80\r\ntotal- 3.291\r\n15\r\n115758\r\n15 - compressa gaze,tipo: esteril, material: algodao, largura: 7,5cm, comprimento: 7,5cm, numero fios: 13 fios/cm, dobra: 05 dobras e 08 camadas, cor: branco. código do item: 6510.015.0032 (id - 115758). complemento do item: complementação do item: cada pacote deverá conter 10 unidades. fabricante: amed\r\npct\r\nfunespom-173.780 funesbom- 411.000 uerj- 100.000\r\nR 0,4500\r\nR 308.151,00\r\ntotal- 684.780\r\n18\r\n60714\r\n18 - eletrodo eletrocardiograma,tipo: descartavel, utilizacao: adulto, material: papel microporoso, pino aco, contra pino prata, gel: com gel solido aderente, fixacao: auto-adesivo, dimensao (c x l): n/d. código do item: 6515.104.0013 (id - 60714) fabricante: dbi\r\nun\r\nfunespom-274.105 funesbom- 55.097 uerj- 80.000\r\nR 0,2000\r\nR 81.840,40\r\ntotal- 409.202\r\n20\r\n53405\r\n, utilizacao: neonatologia, material: espuma impermeavel, gel: com gel, fixacao: auto-adesivo, dimensao. complemento do item: conjuto de gel com adesivo. serão aceitos comprimento de 3 a 4 cm x largura 1,5 a 2,0 mm). deverá ser cotado em unidade marca: fabricante: dbi\r\nCJT\r\nfunespom-2.005 funesbom- 50 total- 2.055 \r\nR 0,6100\r\nR 1.253,55\r\n22\r\n24371\r\n22 - escova descartavel assepsia medica, modelo: dupla face, faces: cerdas - esponja, solucao: clorexidina. código do item: 6515.101.0001 (id - 24371) fabricante: vic pharma\r\nun\r\nfunespom- 71.337 funesbom- 10.368 uerj- 30.000\r\nR 1,9000\r\nR 214.973,60\r\nfes- 1.439 total- 113.144\r\n26\r\n22341\r\n26 - especulo vaginal,material: poliestireno, tipo: normal, tamanho: pequeno (numero 1), esterilizacao: descartavel, acessorios: n/a. código do item: 6519.121.0009 (id - 22341) fabricante: kolplast\r\nun\r\nfunespom-5.799 funesbom- 380\r\nR 1,0700\r\nR 6.611,53\r\ntotal-6.179\r\n30\r\n7865\r\n30 - fralda geriatrica descartavel, modelo: calca, cor: branco, tamanho: g, caracteristica confeccao: anatomico, cintura ajustavel, elastico perna, fita adesiva lateral, propriedade material: anti-alergico, gel. código do item: 8530.007.0001 (id - 7865) fabricante: millefral\r\nun\r\nfunespom-252.496 funesbom-15.264 uerj-\r\nR 1,1590\r\nR 1.181.222,67\r\n100.000 fes-651.414 total-1.019.174 \r\n31\r\n7868\r\n31 - fralda geriatrica descartavel,modelo: calca, cor: branco, tamanho: xg, caracteristica confeccao: cintura ajustavel, elastico perna, fita adesiva lateral, propriedade material: anti-alergico, gel. código do item: 8530.007.0004 (id - 7868) fabricante: millefral\r\nun\r\nfunespom-253.189 funesbom- 39.600 \r\nR 1,2400\r\nR 363.058,36\r\ntotal- 292.789\r\n\r\n33\r\n7871\r\n33 - fralda pediatrica descartavel,modelo: calca, cor: branco, tamanho: p, caracteristica confeccao: anatomico, cintura ajustavel, elastico perna, fita adesiva lateral, propriedade material: anti-alergico, gel. código do item: 8530.009.0004 (id - 7871) fabricante: mardam\r\nun\r\nfunespom-8.713\r\nR 0,4400\r\nR 3.833,72\r\n36\r\n66413\r\n36 - gaze (curativo e cobertura) ,tratamento: nao esteril, material: 100% algodao, largura: 7,5 cm, comprimento: 7,5 cm, fornecimento: pacote com 500 unidades, acabamento: hidrofila. complemento do item deverá pesar 500gr liquido, embalagem contendo informações nbr13843. fabricante: amed\r\npct\r\nfunespom-18.105 funesbom- 576 total= 18.681\r\nR 18,0000\r\nR 336.258,00\r\n42\r\n24555\r\n42 - oculos seguranca hospitalar odontologico,material armacao: aco carbono, revestimento: polipropileno, material lente: acrilico, protecao: n/d, cor lente: incolor, aplicacao: n/d. código do item: 6515.170.0001 (id - 24555) fabricante: deltaplus\r\nun\r\nfunespom-2.376\r\nR 3,3000\r\nR 7.840,80\r\n53\r\n56886\r\n53 - saco cadaver, material: polietileno, espessura: 0,25 µm, fechamento: ziper frontal, cor: branco, dimensao (l x c): 90 x 220 (grande) cm. código do item: 8105.004.0005 (id - 56886). complemento do item serão aceitos de outras cores. fabricante: after life\r\nun\r\nfunespom- 1.165\r\nR 10,8300\r\nR 12.616,95\r\n55\r\n79743\r\n55 - termometro digital clinico/laboratorio,escala: grau celcius, graduacao: 0~45 °c, modelo: caneta, material: plastico de alta resistencia, aviso sonoro: com, display: cristal liquido, resolucao: 0,1 °c, funcoes: a prova d`agua, tipo bateria: pastilha. código do item: 6685.009.0010 (id - 79743) fabricante: gtech\r\nun\r\nfunespom- 46.098funesbom- 154 total= 46.252\r\nR 9,0000\r\nR 416.268,00\r\nAta de Registro de Preços Nº 115/2024.\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS II.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 110.492,75 (cento e dez mil quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos).\r\n05/11/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000161/2023.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n24\r\n22340\r\n24 - especulo vaginal,material: poliestireno, tipo: normal, tamanho: medio (numero 2), esterilizacao: descartavel, acessorios: n/a. código do item: 6519.121.0008 (id - 22340) kolplast\r\nun\r\nfunespom10.892 funesbom- 700 total- 11.592\r\nR 1,1696\r\nR 13.558,00\r\n25\r\n103235\r\n25 - especulo vaginal,material: poliestireno, tipo: normal, tamanho: proprio para virgens, pequeno, esterilizacao: descartavel, acessorios: n/a. código do item: 6519.121.0011 (id - 103235) kolplast\r\nun\r\nfunespom-1.615\r\nR 2,7598\r\nR 4.457,08\r\n27\r\n22337\r\n27 - especulo vaginal,material: poliestireno, tipo: normal, tamanho: grande (numero 3), esterilizacao: descartavel, acessorios: n/a. código do item: 6519.121.0005 (id - 22337) kolplast\r\nun\r\nfunespom-1.031 funesbom- 120 total= 1.151\r\nR 1,5276\r\nR 1.758,27\r\n28\r\n148418\r\n28 - exame ginecologico, jogo,quantidade pecas: 4, composicao: 1 espatula de ayres, 1 escova cervical, 1 lamina de vidro, 1 caixa ou envelope porta-laminas, forma fornecimento: unidade. código do item: 6515.103.0005 (id - 148418) kolplast\r\nun\r\nfunespom-11.066\r\nR 1,5300\r\nR 16.930,98\r\n29\r\n150987\r\n29 - fixador citologico,composicao: etanol, polietilinoglicol, forma fornecimento: frasco spray 100ml. código do item: 6810.295.0004 (id - 150987) kolplast\r\nun\r\nfunespom-276\r\nR 7,9499\r\nR 2.194,17\r\n37\r\n84082\r\n37 - gel condutor para exame,tipo: hipoalergenico e inodoro, composicao: ph balanceado, hidrossoluvel e isento de sal, embalagem: frasco com 100gr. código do item: 6515.306.0003 (id - 84082) multigel\r\nun\r\nfunespom-2.362 funesbom- 710\r\nR 1,7899\r\nR 5.498,57\r\ntotal= 3.072\r\n39\r\n9897\r\n39 - malha tubular,tipo: punho simples, material: algodao binado, largura: 10 cm, comprimento: 15 m. código do item: 6510.032.0001 (id - 9897) ortholev\r\nun\r\nfunespom-916\r\nR 6,7800\r\nR 6.210,48\r\n40\r\n9903\r\n40 - malha tubular,tipo: punho simples, material: algodao binado, largura: 20 cm, comprimento: 25 m. código do item: 6510.032.0007 (id - 9903) ortholev\r\nun\r\nfunespom-1.000 funesbom-24\r\nR 23,5500\r\nR 24.115,20\r\ntotal= 1.024\r\n41\r\n9904\r\n41 - malha tubular,tipo: punho simples, material: algodao binado, largura: 25 cm, comprimento: 25 m. código do item: 6510.032.0008 (id - 9904) ortholev\r\nun\r\nfunespom-1.000\r\nR 35,7700\r\nR 35.770,00\r\nAta de Registro de Preços nº 116/2024.\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS II.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 2.750,35 (dois mil setecentos e cinquenta reais e trinta e cinco centavos).\r\n05/11/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000161/2023.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n19\r\n97685\r\n19 - ELETRODO ELETROCARDIOGRAMA,TIPO: DESCARTAVEL, UTILIZACAO: INFANTIL, MATERIAL: PAPEL MICROPOROSO, PINO ACO, CONTRA PINO PRATA/REVESTIDO EM PRATA, GEL: COM GEL SOLIDO E ADERENTE, FIXACAO: AUTO-ADESIVO, DIMENSAO (C X L): N/D. Código do Item: 6515.104.0018 (ID - 97685) \r\nun\r\nFUNESPOM6.000 FUNESBOM- 50 \r\nR 0,2489\r\nR 2.750,35\r\nUERJ- 5.000 total= 11.050\r\nAta de Registro de Preços nº 117/2024.\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS II.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa R2 S ABRAHÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).\r\n05/11/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000161/2023.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n43\r\n157125\r\n43 - PAPEL MONITOR FETAL / CARDIOTOCOGRAFO,TIPO PAPEL: TERMOSSENSIVEL, MARCA MONITOR FETAL: GENERAL MEDITECH G6A / G6A PLUS, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 6515.202.0006 (ID - 157125) FOUR STAR.\r\nun\r\nFUNESPOM-120\r\nR 30,0000\r\nR 3.600,00\r\nAta de Registro de Preços nº 118/2024.\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS II.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CRUZEL COMERCIAL LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 33.978,14 (trinta e três mil novecentos e setenta e oito reais e quatorze centavos).\r\n12/11/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000161/2023.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n54\r\n25474\r\n54 - SONDA GASTROSTOMIA,MATERIAL: SILICONE, CALIBRE: 24 FR, CAPACIDADE BALAO: 15 ML, ANEL FIXACAO: COM ANEL, GRADUACAO: CENTIMETRO, TIPO CONECTOR: CONECTOR Y. Código do Item: 6515.225.0003 (ID - 25474) MARCA: VITAL / HANGZHOU\r\nun\r\nFUNESPOM- 396 FUNESBOM10\r\nR 83,6900\r\nR 33.978,14\r\nTOTAL- 406\r\nAta de Registro de Preços nº 119/2024.\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS II.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NEW LIFE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS CIRÚRGICOS LTDA-EPP.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 182.585,13 (cento e oitenta e dois mil quinhentos e oitenta e cinco reais e treze centavos).\r\n05/11/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000161/2023.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n12\r\n74554\r\n12 - ATADURA,TIPO: CREPOM TIPO I, MATERIAL: 100% ALGODAO CRU, 13 FIOS/CM2, TAMANHO: 30CM X 1.80M, EMBALAGEM: INDIVIDUAL, ACABAMENTO: UNIFORME, BORDAS ACABADAS, ISENTA DE RASGOS, IMPUREZAS E FIAPOS, NORMA: NBR 14056. Código do Item: 6510.038.0018 (ID - 74554) ERIMAX\r\nun\r\nFUNESPOM- 9.105 FUNESBOM1.320\r\nR 3,2900\r\nR 182.585,13\r\nUERJ- 1.600\r\nFES- 43.472\r\nTOTAL= 55.497\r\nAta de Registro de Preços Nº 120/2024.\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS II.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA-ME.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 16.309,20 (dezesseis mil trezentos e nove reais e vinte centavos).\r\n05/11/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000161/2023.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n45\r\n145934\r\n45 - protetor ocular,material: algodao atoxico/ hipoalergenico/ ajustavel, tamanho: grande, cor: bege, forma fornecimento: unidade, aplicacao: para fototerapia em rn. código do item: 6540.025.0007 (id - 145934). complemento do item: ajustável com velcro. marca:impacto\r\nun\r\nFUNESPOM-150 FUNESBOM- 15 TOTAL- 165\r\nR 22,0800\r\nR 3.643,20\r\n51\r\n149275\r\n51 - reagente preparado,apresentacao: kit com tira teste, zaragatoa vaginal de poliester esterilizada, frasco plastico com solvente aquoso, analise: deteccao de ruptura de membranas fetais, metodo: imunocromatico, forma fornecimento: kit. código do item: 6810.381.0446 (id - 149275) marca: amnisure/qiagen\r\nun\r\nFUNESPOM- 100\r\nR 126,6600\r\nR 12.666,00\r\nAta de Registro de Preços nº 121/2024.\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS II.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa TOTAL SUPRI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 931.578,00 (novecentos e trinta e um mil quinhentos e setenta e oito reais).\r\n07/11/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000161/2023.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n17\r\n23424\r\n17 - ELETRODO AUTO ADESIVO PARA FISIOTERAPIA (ESTIMULA), MATERIAL: BORRACHA, FORMATO: QUADRADO, DIMENSAO (L X C): 5 X 5 CM, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 4 UM. Código do Item: 6515.096.0002 (ID - 23424) MARCA:BIOLAND\r\nun\r\nFUNESPOM- 22.340\r\nR 41,7000\r\nR 931.578,00\r\nAta de Registro de Preços nº 122/2024.\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS II.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ORTOBENS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 23.454,20 (vinte e três mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos).\r\n05/11/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000161/2023.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n4\r\n73732\r\n4 - ATADURA GESSADA,MATERIAL: 100% ALGODAO, LARGURA: 10CM, COMPRIMENTO: 200CM, EMBALAGEM: INDIVIDUAL, ACABAMENTO: ZIGUE-ZAGUE, PROCESSO GIRO INGLES. Código do Item: 6510.002.0008 (ID - 73732) ORTOFLEX REGISTRO 80.205.290.003\r\nun\r\n4.138 FUNESBOM288 total= 4.426\r\nR 2,6300\r\nR 11.640,38\r\n5\r\n73733\r\n5 - ATADURA GESSADA,MATERIAL: 100% ALGODAO, LARGURA: 15CM, COMPRIMENTO: 200CM, EMBALAGEM: INDIVIDUAL, ACABAMENTO: ZIGUE-ZAGUE, PROCESSO GIRO INGLES. Código do Item: 6510.002.0009 (ID - 73733) : ORTOFLEX REGISTRO 80.205.290.003\r\nun\r\nFUNESPOM- 4.003 FUNESBOM- 576\r\nR 2,5800\r\nR 11.813,82\r\nTotal= 4.579\r\nAta de Registro de Preços Nº 122/2024.\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS II.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ORTOBENS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 23.454,20 (vinte e três mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos).\r\n05/11/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000161/2023.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n4\r\n73732\r\n4 - ATADURA GESSADA,MATERIAL: 100% ALGODAO, LARGURA: 10CM, COMPRIMENTO: 200CM, EMBALAGEM: INDIVIDUAL, ACABAMENTO: ZIGUE-ZAGUE, PROCESSO GIRO INGLES. Código do Item: 6510.002.0008 (ID - 73732) ORTOFLEX REGISTRO 80.205.290.003\r\nun\r\nFUNESPOM- 4.138 FUNESBOM- 288 total= 4.426\r\nR 2,6300\r\nR 11.640,38\r\n5\r\n73733\r\n5 - ATADURA GESSADA,MATERIAL: 100% ALGODAO, LARGURA: 15CM, COMPRIMENTO: 200CM, EMBALAGEM: INDIVIDUAL, ACABAMENTO: ZIGUE-ZAGUE, PROCESSO GIRO INGLES. Código do Item: 6510.002.0009 (ID - 73733) : ORTOFLEX REGISTRO 80.205.290.003\r\nun\r\nFUNESPOM- 4.003 FUNESBOM- 576 total= 4.579\r\nR 2,5800\r\nR 11.813,82\r\nAta de Registro de Preços nº 123/2024.\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS II.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 65.608,00 (sessenta e cinco mil seiscentos e oito reais).\r\n05/11/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000161/2023.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n16\r\n180501\r\n16 - COMPRESSA GAZE,TIPO: ESTERIL, MATERIAL: ALGODAO, LARGURA: 10 CM, COMPRIMENTO: 60 CM, NUMERO FIOS: 13 FIOS, DOBRA: 04, COR: BRANCO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 6510.015.0048 (ID - 180501) MARCA: FAB |AMED\r\nun\r\nFUNESPOM- 55.600 \r\nR 1,1800\r\nR 65.608,00\r\nId: 2608881\r\n"
        ],
        "2609204": [
            "2024-11-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nDE NOVEMBRO DE \r\nRelatório de Sindicância referente ao Termo de Ajuste de Contas junto à empresa AEROTECH DO BRASIL SOLUÇÔES EM TECNOLOGIA LTDA, no âmbito da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, que versa sobre a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva dos scanners corporais utilizados em procedimentos de revista nas unidades prisionais e hospitalares da SEAP. Tais notas fiscais referem-se às competências julho, agosto, setembro e outubro de 2024, totalizando R 288.505,12 (duzentos e oitenta e oito mil quinhentos e cinco reais e doze centavos). Do que foi apurado, CONCLUI-SE que “não foi comprovada irregularidade que possa ser atribuída a servidor desta pasta”. Processo Nº SEI-210001/126302/2024.\r\nId: 2609204\r\n"
        ],
        "2609237": [
            "2024-11-22 00:00:00",
            "\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 061/2024. PREGÃO ELETRÔNICO nº 040/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ALPHARAD MATERIAIS PARA DIAGNOSTICOS LTDA.: AQUISIÇÃO DE AGULHA DE BIOPSIA - Lote 1, com fornecimento de 06 (seis) Pistolas em sistema de COMODATO, visando suprir a demanda dos pacientes do SUS atendidos no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI I e CEDI II) e no Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMULHER). : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 2.016.480,00 (dois milhões dezesseis mil quatrocentos e oitenta reais). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1460/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 78129291) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 86419600). Processo Administrativo SEI- 080002/004392/2024. 12/11/2024.\r\nId: 2609237\r\n"
        ],
        "2609261": [
            "2024-11-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO \r\nCREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 14 de novembro de 2024, iniciada às 11h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 11h\r\nTérmino: 12h\r\nRef.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/012351/2024\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa RECUPERADORA DE VEICULOS LIOMAR TEDESCO LTDA- CNPJ 13.592.206/0001-08, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Paulo Araújo Rodrigues Neto - MAJOR PM RG 80.980 (Presidente), e Glaucio Bento de Oliveira - Cabo PM RG 105.082.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores e serviços de capotaria por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à RECUPERADORA DE VEICULOS LIOMAR TEDESCO LTDA- CNPJ 13.592.206/0001-08, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2609261\r\n"
        ],
        "2609282": [
            "2024-11-22 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 21 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000205/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que deixaram de efetuar a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, procedimento reincluído em pauta após o Relator, membro Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, ter pedido vista em Sessão anterior, realizada em 14 de novembro de 2024, às 12h00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional nº 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, concordando com a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor- Auxiliar responsável pela condução do procedimento, em sede de juízo de admissibilidade, por entender presente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em tese, punível até com demissão, consubstanciado na não entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, dentro do prazo legal, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4°, inciso I e artigo 18, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2609282\r\n"
        ],
        "2609283": [
            "2024-11-22 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 21 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h45min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000208/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que deixaram de efetuar a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional nº 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, em sede de juízo de admissibilidade, por entender presente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, bem assim, de improbidade administrativa, em tese, punível com demissão na forma do art. 13, da Lei Federal n.° 8.429/1992, com redação dada pela Lei Federal n.° 14.230/2021, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, com fulcro no artigo 4°, inciso I e artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. O Colegiado, também por unanimidade, diante das circunstâncias dos fatos apurados na presente Investigação Preliminar, entre elas indício de desprezo por intimações processuais e pela dignidade da função pública, de afronta à lealdade à Administração, bem como de falta de verossimilhança de alegações do investigado, que retratram a não entrega da declaração de bens do SISPATRI, de sua parte, pelo segundo ano consecutivo por \"esquecimento\", DECIDIU, sem prejuízo de eventual responsabilidade na esfera civil e penal, determinar à Comissão Processante que, no âmbito da instrução do PAD a ser instaurado, relacionando-se o PAD a ser instaurado a outro eventualmente já em curso, promova a análise patrimonial prevista no artigo 19, § 4º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, com objetivo de apuração de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, e de legalidade da situação patrimonial do investigado, observada o devido processo legal e a legislação aplicável. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2609283\r\n"
        ],
        "2609284": [
            "2024-11-22 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 21 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h:30m, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000214/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que deixaram de efetuar a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional nº 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após a leitura do relatório, em face de recente alteração da normativa que disciplina a obrigação da entrega de Declaração de Bens no SISPATRI, por servidores estaduais, de questões de alta indagação jurídica levantadas na investigação pelo Corregedor-Auxiliar, bem como frente a especificidades do caso em análise, particularmente da situação funcional da Auditora Fiscal investigada, pediu vista dos autos o Corregedor-Chefe, membro titular do Colegiado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, na forma do artigo 4°, § 6° do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2609284\r\n"
        ],
        "2609285": [
            "2024-11-22 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 21 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 12h45min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000216/2024, instaurada em desfavor de Analista de Fazenda, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que deixaram de efetuar a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano- base 2023, exercício de 2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional nº 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após a leitura do relatório, em face de recente alteração da normativa que disciplina a obrigação da entrega de Declaração de Bens no SISPATRI, por servidores estaduais, de questões de alta indagação jurídica levantadas na investigação pelo Corregedor-Auxiliar, bem como frente a especificidades do caso em análise, particularmente da situação funcional da Auditora Fiscal investigada, pediu vista dos autos o Corregedor-Chefe, membro titular do Colegiado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, na forma do artigo 4°, § 6° do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2609285\r\n"
        ],
        "2609325": [
            "2024-11-25 00:00:00",
            " \r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n12h e 15min.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nGabriel Sousa Mattos.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nAntônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ) e Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ).\r\nDenise Maria Magalhães Santos Tristão / Angélica da Rocha Cantalejo (FITTR); Breno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS/RJ); Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus); Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET) e Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP).\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nDISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, o termo da ata correspondente à 31ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 16 de Outubro de 2024.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\nSr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\nE- 16/003.045650/2021; E-16/003.045047/2021; E-16/003.012608/2022; E-16/003.000269/2020; E-16/003.008157/2021; E-16/003.019601/2020; E-16/003.013690/2021; E-16/003.019928/2022; E-16/003.028191/2022; E-16/003.016422/2022; E-16/003.017409/2020; E-16/003.052423/2021; E-16/003.041851/2021; E-16/003.009195/2022; E-16/003.027763/2022; E-16/003.045027/2021; E-16/003.064699/2021; E-16/003.017158/2021; E-16/003.043780/2021; E-16/003.038912/2021; E-16/003.023425/2020; E-16/003.008846/2022; PMNI/2623/2022; E-16/061/460/2021; E- 16/061/38350/2019; E-16/061/24989/2019; E-16/061/1245/2019; E- 16/061/610/2021; E-16/061/1745/2021; E-16/061/8343/2020; E- 16/061/26220/2019; E-16/061/146536/2019; E-12/062/125799/2018; E- 16/061/13569/2020; E-16/061/13379/2020; E-16/061/24996/2019; E- 16/061/69730/2019; E-16/061/1108/2019; E-16/061/85956/2019; E- 16/061/30253/2019; E-16/061/141218/2019 e E-16/061/14194/2021.\r\nSr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro- Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/178542/2017; PMRJ/03/01/167560/2017; PMRJ/03/31/126731/2017; PMRJ/03/53/114408/2017; PMRJ/03/01/178541/2017; PMRJ/03/01/191120/2017; PMRJ/03/53/115280/2017; PMRJ/03/32/126321/2017; PMRJ/03/53/114553/2017; PMRJ/03/53/113355/2017; PMRJ/03/01/167557/2017; PMRJ/03/53/115134/2017; PMRJ/03/53/115147/2017; PMRJ/03/32/125144/2017; PMRJ/03/52/121282/2017; PMRJ/03/01/193473/2017; PMRJ/03/01/193468/2017; PMRJ/03/01//193471/2017; PMRJ/03/33/132510/2017; PMRJ/03/31/140683/2017; PMRJ/03/53/115265/2017; PMRJ/03/53/114837/2017; PMRJ/03/32/135503/2017; PMRJ/03/01/194841/2017; PMRJ/03/32/126979/2017; PMRJ/03/32/136439/2017; PMRJ/03/31/136592/2017; PMRJ/03/01/209868/2017; PMRJ/03/32/135728/2017; PMRJ/03/32/133587/2017; PMRJ/03/31/135863/2017; PMRJ/03/01/199910/2017; PMRJ/03/21/123365/2017; PMRJ/03/01/200944/2017; PMRJ/03/31/141791/2017; PMRJ/03/01/199916/2017; PMRJ/03/31/141790/2017; PMRJ/03/01/122430/2019; PMRJ/03/01/122161/2019; PMRJ/03/01/120875/2019; PMRJ/03/04/104885/2019; PMRJ/03/31/114578/2019; PMRJ/03/31/111990/2019; PMRJ/03/52/114359/2019; PMRJ/03/04/102708/2019; PMRJ/03/31/114181/2019; PMRJ/03/52/110201/2019; PMRJ/03/31/104194/2019 e PMRJ/03/31/139713/2017.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nE- 16/061/21275/2021; E-16/061/15069/2021; E-12/062/100845/2018; E- 16/061/16403/2021; E-16/061/73506/2019; E-16/061/13859/2020; E- 12/062/120029/2018; E-16/061/2469/2021; E-16/061/14743/2021; E- 16/061/4217/2021; E-16/061/428/2021; E-16/061/17550/2021; E- 16/061/21299/2021; PMN/530/200353/2024; E-12/062/20652/2018; E- 16/061/51502/2019; E-16/061/33644/2019; E-12/062/62301/2018; E- 16/061/17629/2019; E-16/066/866/2019; E-12/062/87332/2017; E- 16/061/873/2021; E-16/061/2548/2021; E-16/061/9831/2020; E- 16/061/50269/2019; E-16/061/20721/2021; E-12/190/100243/2018; E- 12/062/16842/2018; E-12/062/101009/2018; E-12/062/116616/2018; E- 16/061/20427/2019; E-12/062/101619/2018; E-12/062/90/2019; E- 16/061/44571/2019; E-12/062/3638/2019; E-16/061/14601/2021; E- 16/061/70343/2019; E-16/061/6620/2019; E-16/061/49658/2019; E- 12/062/58874/2018; PMNI/1703/2022; PMNI/2275/2022; E- 12/062/51457/2018; E-12/062/101143/2018; E-12/062/142455/2018; E- 16/061/74455/2019; E-16/061/29631/2019 e E-16/061/12492/2020.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\nE- 16/061/1041/2019; E-16/061/25070/2019; E-12/062/150815/2018; E- 16/061/3936/2021; PMN/080/206282/2022; PMNI/1598/2021; PMN/9900064861/2023; PMRJ/03/01/116866/2021; E- 16/003.000943/2019; PMDC/00664/2021; PMNI/844/2020; PMT/232/2020; E-12/064/2901/2014; E-16/003.015730/2019; E- 12/062/124494/2018; PMAR/393/2021; PMNI/667/2024; PMVR/3135/2023; PMMA/312/2024; PMMA/1196/2023 e E- 16/003.019012/2021.\r\nIDOS: PMN/080/203297/2023; PMRJ/03/01/181980/2022; E- 16/003.055049/2021; E-16/003.049287/2021; E-16/061/29071/2019; PMN/080/206404/2023; PMN/080/207411/2023; PMN/080/206525/2023; PMN/080/205955/2023; PMN/080/206160/2022; PMP/1962/2022; PMMA/272858/2022; PMMA/132/2024; PMP/2127/2023; PM MA/1286/2023; PMP/2178/2023; PMN/080/207031/2023; PMVR/3327/2023 e PMRO/566/2024.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/46634/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/60543/2018 e E- 12/062/122154/2018.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nE- 16/061/15746/2021; E-16/061/35394/2019; E-16/061/92817/2019; E- 16/061/13388/2020; E-16/061/3104/2021; E-16/061/39050/2019; E- 16/061/61995/2019; E-16/061/122147/2019; E-16/061/28037/2019; E- 12/062/132501/2018; E-16/061/14073/2020; E-16/061/10128/2019; E- 16/061/418/2021; E-16/061/79640/2019; E-16/061/94089/2019; E- 16/061/83515/2019; E-16/061/124333/2019; E-16/061/57410/2019; E- 16/061/12188/2020; E-16/061/139050/2019 e E-16/061/504/2021.\r\nE- 16/061/4212/2020 e E-16/061/1911/2020.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/32/139718/2017; PMRJ/03/01/209861/2017; PMRJ/03/04/121603/2017; PMRJ/03/22/116922/2017; PMRJ/03/01/205015/2017; PMRJ/03/32/138849/2017; PMRJ/03/53/103710/2017; PMRJ/03/52/105686/2017; PMRJ/03/01/167037/2017; PMRJ/03/04/103006/2017; PMRJ/03/32/124671/2017; PMRJ/03/01/189566/2017; PMRJ/03/51/112363/2017; PMRJ/03/01/183628/2017; PMRJ/03/01/197445/2017; PMRJ/03/01/183629/2017; PMRJ/03/32/134172/2017; PMRJ/03/21/100364/2019; PMRJ/03/01/100025/2019; PMRJ/03/01/110482/2019; PMRJ/03/01/108063/2019; PMRJ/03/21/101448/2019; PMRJ/03/21/108705/2019; PMRJ/03/21/108550/2019; PMRJ/03/01/108808/2019; PMRJ/03/22/102815/2019 e PMRJ/03/21/120655/2017.\r\nSr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nPMME/679/2023;PMRJ/03/31/138355/2017; PMCF/5642/2024; PMN/9900064871/2023; PMN/530/201308/2024; PMN/080/204054/2023; PMN/080/204814/2023; PMN/080/203235/2023; PMN/080/202009/2020; PMVR//00029/2024; PMRJ/03/33/113039/2023; PMRJ/03/33/113041/2023; PMRJ/03/33/113038/2023; PMNF/000371/2023; PMN/080/203239/2023; PMN/080/201393/2023 e PMN/080/202791/2023.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/21/123228/2017, PMRJ/03/32/141214/2017, PMRJ/03/31/142512/2017; PMRJ/03/21/122590/2017; PMRJ/03/32/141197/2017; PMRJ/03/01/206483/2017; PMRJ/03/21/123142/2017; PMRJ/03/32/142848/2017; PMRJ/03/32/112058/2019; PMRJ/03/31/115503/2019; PMRJ/03/21/110294/2019; PMRJ/03/52/115891/2019; PMRJ/03/31/142513/2017; PMRJ/03/31/142514/2017; PMRJ/03/32/144857/2017; PMRJ/03/21/123227/2017; PMRJ/03/31/144600/2017; PMRJ/03/52/107276/2019; PMRJ/03/52/107279/2019; PMRJ/03/52/104993/2019; PMRJ/03/31/105575/2019; PMRJ/03/04/104570/2019; PMRJ/03/21/123141/2017; PMRJ/03/01/215908/2017 e PMRJ/03/32/109292/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/140636/2018; E-12/062/123477/2018; E-12/062/110791/2018; E-12/062/109537/2018; E-12/062/114022/2018; E-12/062/112616/2018 e E-12/062/104964/2018.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ: \r\nINDEFERIDOS: PMMG/48/2024; PMMG/348/2023; PMNI/1313/2021; PMN/080/208663/2021; PMNI/000060/2023; PMNI/821/2024; PMNI/3412/2023; PMNI/3381/2023; PMMG/97/2024; PMSG/1536/2021; PMMA/443033/2023 (PM/000296/2023); PMMQ/155/2024; PMNI/484/2024; PMN/080/206903/2023; PMN/080/202476/2023; PMNI/222/2024; PMNI/485/2024; E09/000013/2022; PMNI/427/2023; PMNI/323/2023; PMMG/563/2023; PMN/080/204194/2022; PMNI/475/2023; PMNI/483/2023; PMRO/000956/2023 e PMRO/361/2024.\r\nIDOS: PMRJ/03/32/124305/2015; PMRJ/03/01/162262/2015; PMRJ/03/32/107464/2015; PMRJ/03/31/109969/2016; PMRJ/03/32/116102/2015; PMRJ/03/32/107465/2015; PMRJ/03/51/105848/2015; PMRJ/03/32/100905/2015; PMRJ/03/01/127061/2015; PMRJ/03/32/111178/2015; PMRJ/03/53/108189/2015; PMRJ/03/01/207110/2017; PMRJ/03/106297/2017; PMRJ/03/106290/2017; PMRJ/03/106289/2017; PMRJ/03/01/162260/2015; E-16/003.052708/2021; E- 16/003.025601/2022; E-16/061/47173/2019 e E-16/061/81377/2019.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/104715/2018.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nE- 16/061/42576/2019; E-16/061/100381/2019; E-16/061/43434/2019; E- 16/061/93446/2019; E-16/061/147182/2019; E-16/003.008980/2019; E- 16/061/108284/2019; E-16/061/71463/2019; E-16/061/8018/2020; E- 16/061/16952/2021; E-12/062/139104/2018; E-16/061/9912/2019; E- 12/062/142414/2018; E-16/061/13377/2020; E-16/061/9914/2019 e E- 12/062/132466/2018.\r\nE- 16/061/1517/2020; E-16/061/4198/2020 e E-16/061/144729/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/35699/2018; E-12/062/85441/2017; E-12/062/37900/2018; E-12/062/51365/2018; E-12/062/27859/2018; E- 16/061/105270/2019; E-16/061/116469/2019; E-12/062/39540/2018; E- 16/061/50498/2019; E-12/062/153766/2018; E-12/062/69921/2017; E- 12/062/9610/2018; E-12/062/41432/2018; E-12/062/9844/2018; E- 16/061/49207/2019; E-16/061/122507/2019; E-16/061/86990/2019; E- 16/061/78744/2019; E-16/061/100846/2019; E-16/061/106891/2019; E- 16/061/86986/2019; E-12/062/33127/2018; E-16/061/69468/2019; E- 12/062/142909/2018; E-16/061/2802/2020; E-12/062/31526/2015 e E- 12/062/147318/2018.\r\n4. ASSUNTOS GERAIS:\r\nAos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, quarta-feira, às 10h50min (dez horas e cinquenta minutos), na sala de Reuniões do Conselho, localizada à Avenida Presidente Vargas, 817, 10º andar, Centro/RJ, reuniu-se o Plenário do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência do Sr. RODRIGO VIANA DA CUNHA, acompanhado dos demais conselheiros que subscrevem a presente ata. O Presidente inicia a sessão com os cumprimentos aos presentes e passa a palavra ao Conselheiro Delfim Neto, que aponta processos que versam sobre o art. 168 do CTB, nos quais não há o correto preenchimento do campo “observações” para narrar a descrição ou contexto do fato, havendo mera indicação de que o veículo evadiu-se. Assim, ante a falta de detalhamento do nexo causal da infração, o conselho deliberou pelo cancelamento do auto de infração em questão. Em seguida, iniciou-se um debate sobre a necessidade de inclusão de pessoas com deficiências no trânsito, como o nanismo, que não é devidamente tratado por lei e merece atenção para procedimentos especiais de auto escola e outros, como já se percebe em países desenvolvidos. Em sequência o conselheiro Sergio Peres cita o Projeto de Lei 3834/2024 que versa sobre a implementação de mecanismos de segurança tecnológicos a permitir a comunicação direta aos aplicativos de transporte e motoristas profissionais. O conselheiro ponderou que o PL é direcionado exclusivamente aos motoristas profissionais; contudo, sem obrigatoriedade, o que termina por não acrescentar nada ao que já se passa na sociedade, resultando em lei inócua. Entendimento que foi acompanhado pelo conselho.\r\nCONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n: PMRJ: 03/01/114225/2017; 03/53/103615/2014; 03/53/101858/2014; 03/32/108371/2017; 03/31/101153/2017; 03/32/105721/2017; 03/32/109522/2015; 03/53/103605/2017; 03/01/101112/2017; 03/32/114062/2016; 03/31/102353/2017; 03/32/102765/2017; 03/32/135776/2016; 03/01/101098/2017; 03/53/105420/2017; 03/52/101605/2017; 03/32/109384/2015; 03/53/102416/2017; 03/53/103287/2017; 03/32/102763/2017; 03/53/101829/2017; 03/31/102356/2017; 03/31/108165/2017; 03/31/108201/2017; 03/01/130231/2017; 03/31/109107/2017; 03/31/109766/2017; 03/53/103603/2017; 03/31/107874/2017; 03/53/103881/2017; 03/53/103600/2017; 03/31/107189/2017; 03/31/107188/2017; 03/31/107998/2017; 03/32/125802/2015; 03/31/112061/2016; 03/31/111955/2016; 03/32/112337/2016; 03/53/103914/2017; 03/22/103452/2017; 03/21/105620/2017; 03/01/112663/2015; 03/31/117514/2014; 03/32/113775/2014; 03/33/128875/2014; 03/33/140008/2014; 03/01/130292/2015; 03/32/125032/2015; 03/32/126574/2015; 03/32/126784/2015; 03/32/118227/2015; 03/32/130657/2017; 03/31/136042/2017; 03/32/118651/2017; 03/32/115384/2017; 03/51/116020/2017; 03/53/102599/2017; 03/32/143340/2017; 03/53/117535/2017; 03/31/135853/2017; 03/31/130813/2017; 03/32/135986/2017; 03/32/135987/2017; 03/31/138761/2017; 03/32/124913/2017; 03/31/134249/2017; 03/01/181275/2017; 03/01/155407/2017; 03/33/126165/2017; 03/52/114150/2017; 03/32/118646/2017; 03/32/118649/2017; 00/03/106307/2017; 03/32/126444/2017; 03/32/140444/2017; 03/51/116023/2017; 03/32/131312/2017; 03/01/184810/2017; 03/31/102175/2017; 03/22/113277/2017; 03/32/133972/2017; 03/32/135985/2017; 03/31/135851/2017; 03/31/135850/2017; 03/31/134697/2017; 03/31/138759/2017; 03/01/152069/2017; 03/01/181324/2017; 03/31/103202/2017; 03/31/105011/2017; 03/01/191022/2017; 03/01/180919/2017; 03/32/132532/2017; 03/32/132541/2017; 03/32/118314/2017; 03/32/108361/2017; 03/32/132535/2017; 03/32/124947/2017; 03/31/135753/2017; 03/32/132536/2017; 03/32/132539/2017; 03/01/187426/2017; 03/31/132965/2017; 03/31/133099/2017; 03/22/117000/2017; 03/22/113941/2017; 03/01/206249/2017; 03/01/191666/2017; 03/21/121330/2017; 03/01/199104/2017; 03/32/117712/2017; 03/32/116845/2017; 03/01/199116/2017; 03/01/215847/2017; 03/33/132678/2017; 03/33/132677/2017; 03/04/124045/2017; 03/51/106888/2017; 03/01/199104/2017; 03/32/138554/2017; 03/01/196013/2017; 03/01/196012/2017; 03/32/136126/2017; 03/01/191565/2017; 03/01/191567/2017; 03/32/120486/2017; 03/01/167470/2017; 03/31/125535/2017; 03/32/131085/2017; 03/01/178558/2017; 03/53/114058/2017; 03/53/114061/2017; 03/31/136048/2017; 03/53/114044/2017; 03/31/136175/2017; 03/31/134682/2017; 03/31/134683/2017; 03/31/104027/2017; 03/51/112572/2017; 03/01/175158/2017; 03/31/134681/2017; 03/01/144433/2017; 03/32/100488/2017; 03/53/116748/2017; 03/01/199830/2017; 03/31/142754/2017; 03/01/203306/2017; 03/32/143494/2017; 03/32/141111/2017; 03/32/136139/2017; 03/32/113040/2017; 03/31/138789/2017; 03/51/106889/2017; 03/52/125205/2017; 03/32/123722/2017; 03/31/140902/2017; 03/32/135749/2017; 03/01/185470/2017; 03/01/217094/2017; 03/31/145590/2017; 03/31/144654/2017; 03/32/143335/2017; 03/52/102432/2017; 03/51/115766/2017; 03/32/116118/2017; 03/32/128817/2017; 03/01/210470/2017; 03/32/137057/2017; 03/01/185367/2017; 03/32/109338/2017; 03/51/110903/2017; 03/21/120864/2017; 03/32/139359/2017; 03/01/197388/2017; 03/01/215359/2017; 03/01/215358/2017; 03/01/186104/2016; 03/32/117790/2017; 03/31/142172/2016; 03/52/108641/2017; 03/53/104863/2017; 03/52/108643/2017; 03/32/115006/2016; 03/01/196548/2017; 03/32/135538/2017; 03/01/196546/2017; 03/53/117442/2017; 03/32/131550/2017; 03/51/113223/2017; 03/33/130608/2017; 03/31/136896/2017; 03/31/140011/2017; 03/31/112503/2017; 03/31/140012/2017; 03/33/123960/2017; 03/53/116747/2017; 03/32/132358/2017; 03/32/136133/2017; 03/32/135975/2017; 03/53/116746/2017; 03/32/135989/2017; 03/53/116744/2017; 03/32/135973/2017; 03/53/116749/2017; 03/32/135974/2017; 03/52/121288/2017; 03/53/109976/2017; 03/32/136132/2017; 03/53/109975/2017; 03/51/112535/2017; 03/01/189301/2017; 03/31/140009/2017; 03/31/109101/2017; 03/32/125228/2017; 03/01/115823/2017; 03/31/102911/2017; 03/32/103729/2017; 03/32/126187/2017; 03/32/103724/2017; 03/01/203871/2017; 03/31/107170/2017; 03/53/116740/2017; 03/31/102352/2017; 03/03/106841/2017; 03/32/103726/2017; 03/01/203824/2017; 03/52/102388/2017; 03/32/120633/2017, 03/31/136897/2017; 03/32/126171/2107; 03/31/125784/2107; 03/32/131877/2017; 03/32/110769/2016; 03/32/101186/2017; 03/53/105404/2017; 03/31/109753/2017; 03/52/112972/2017; 03/32/102048/2017; 03/31/104950/2017; 03/53/104890/2017; 03/01/195211/2014; 03/01/200696/2014; 03/01/200666/2014; 03/32/121138/2015; 03/32/129717/2017; 03/53/104489/2017; 03/31/106205/2017; 03/01/126543/2017; 03/01/105449/2017; 03/53/104451/2017; 03/31/142232/2017; 03/31/138424/2017; 03/31/142759/2017; 03/32/142541/2017; 03/04/124515/2017; 03/31/142310/2017; 03/01/219605/2017; 03/01/177989/2017; 03/33/129424/2017; 03/32/138444/2017; 03/32/109321/2017; 03/32/138401/2017; 03/53/116499/2017; 03/31/134510/2017; 03/53/116498/2017; 03/51/113820/2017; 03/01/191417/2017; 03/51/110802/2017; 03/04/124548/2017; 03/01/174878/2017; 03/51/110806/2017; 03/51/110807/2017; 03/52/117811/2017; 03/01/174877/2017 e 03/01/180331/2017.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo SEI- 150016/191053/2024.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\nRodrigo Viana da Cunha \r\nPresidente \r\nId: 2609325\r\n"
        ],
        "2609345": [
            "2024-11-25 00:00:00",
            "\r\nDO COMITÊ DE ÉTICA \r\nI - DATA, HORA e LOCAL: Às 10h do dia 15 de julho de 2024. Rio de Janeiro / RJ. \r\nII - MESA DOS TRABALHOS: Presidente: Pedro Nunes Vianna, membros: Daniel Rodrigues Ribeiro Gladulich e André Lourenço Simões da Costa.\r\nIII - CONVOCAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E VOTAÇÃO À DISTÂNCIA: A convocação, participação e a votação dos senhores membros ocorreu mediante atuação remota, via videoconferência do aplicativo Teams.\r\nIV - ORDEM DO DIA: 1 - Decisão do Comitê de Ética da AgeRio\r\nV - DELIBERAÇÃO: Por unanimidade de votos, os membros do Comitê de Ética da AgeRio decidiram encerrar o processo com o fim da fase preliminar, por entenderem não haver elementos suficientes para caracterizar violação ao Código de Ética da AgeRio pelos empregados citados na denúncia, e realizar recomendações às Unidades Gestoras GABIN e a GPLAN, em virtude das questões atinentes a gestão de pessoas identificadas, conforme instruído no Processo eletrônico SEI- 220002/000197/2024.\r\nVI - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e ninguém desejando manifestar-se, encerraram-se os trabalhos, lavrando-se esta ata que, lida e aprovada, foi por todos assinada.\r\nOBSERVAÇÕES: 1 - Este documento é parte transcrita da Ata lavrada 01/2024 do Comitê de Ética da AgeRio. 2 - A Ata original relativa a este Extrato foi arquivada no Processo eletrônico SEI- 220002/000197/2024.\r\nId: 2609345\r\n"
        ],
        "2609589": [
            "2024-11-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 19 de novembro de 2024, iniciada às 9h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 9h\r\nTérmino: 10h\r\nRef.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/012062/2024\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa BRASIL AUTO CENTER COMERCIO LTDA - CNPJ 27.699.687/0004-02, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJORODRIGUES NETO (Presidente), CABO PM RG 107.050 SERGIO LEANDRO DA COSTA RODRIGUES.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de Manumtenção e reparação mecânica de veiculos, lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, manuntenção e reparação elétrica, manuntenção e reparação de motocicletas e motonetas, por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à BRASIL AUTO CENTER COMERCIO LTDA - CNPJ 27.699.687/0004-022, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2609589\r\n"
        ],
        "2609594": [
            "2024-11-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 22 de novembro de 2024, iniciada às 11h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 11h\r\nTérmino: 12h\r\nRef.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/012535/2024\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa MARCELO E MARCIO REFRIGERAÇÃO PARA AUTOS LTDA - CNPJ 04.121.203/0001-97, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Paulo Araújo Rodrigues Neto - MAJOR PM RG 80.980 (Presidente), e Glaucio Bento de Oliveira - Cabo PM RG 105.082\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica de veículos automotores, alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, serviços de capotaria, serviços de borracharia para veículos automotores e manutenção e reparação de motocicletas e motonetas por estar em conformidade com o Edital.\r\n.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à MARCELO E MARCIO REFRIGERAÇÃO PARA AUTOS LTDA - CNPJ 04.121.203/0001-97, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2609594\r\n"
        ],
        "2609656": [
            "2024-11-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 22 de novembro de 2024, iniciada às 10h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 10h\r\nTérmino: 11h\r\nRef.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/012546/2024\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa BOX GP VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA- CNPJ 39.714.633/0001-05, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Paulo Araújo Rodrigues Neto - MAJOR PM RG 80.980 (Presidente), e Glaucio Bento de Oliveira - Cabo PM RG 105.082.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica, lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à BOX GP VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA- CNPJ 39.714.633/0001-05, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2609656\r\n"
        ],
        "2609690": [
            "2024-11-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços Nº 110/2024\r\nAQUISIÇÃO MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS GRUPO B\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 10.997.014,26 (dez milhões, novecentos e noventa e sete mil quatorze reais e vinte e seis centavos)\r\n21/11/2024\r\nProcesso nº SEI-350010/000695/2024 (PE- 011/2024)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n1\r\n92005\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: cetuximabe, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao/dosagem: 5, unidade: mg/ml, volume: 20 ml, apresent: frasco-ampola, acessori 5mg/ml sol inj ct fa vd transx20 ml/ merck healthcare kgaa\r\nun\r\nFUNESPOM-375 FUNESBOM- 300 total= 675\r\nR 1.036,2200\r\nR 699.448,50\r\n2\r\n118756\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: cetuximabe, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg/ml, volume: 100 ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/amarca: erbitux 5mg/ml sol inj ct fa vd trans x 100ml/ merck healthcare kgaa\r\nun\r\nFUNESPOM- 300FUNESBOM- 60 total= 360 \r\nR 5.181,0600\r\nR 1.865.181,60\r\n3\r\n138400\r\n3 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: dasatinibe, forma farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 100, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidadecódigo do item: 6420.001.0038 (id - 138400) : dasatinibe monoidratado 100mg com rev ct fr plas pead opc x 30 tev a farmaceutica-pliva croatia ltd \r\nun\r\nFUNESPOM- 1.800 FUNESBOM- 360 total= 2.160\r\nR 309,5000\r\nR 668.520,00\r\n4\r\n138399\r\n4 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: dasatinibe, forma farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidadecódigo do item: 6420.001.0037 (id - 138399) : dasatinibe monoidratado 20 mg com rev ct fr plas pead opc x 60 /teva farmaceutica-pliva croatia ltda \r\nun\r\nFUNESPOM- 2.700\r\nR 77,9200\r\nR 210.384,00\r\n7\r\n145612\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: ibrutinibe, forma farmaceutica: capsula gelatinosa dura, concentracao / dosagem: 140, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: blister, acessorio: n/a, forma fornecimento: unid complemento do item: a forma de \r\nun\r\nFUNESPOM- 9.000 FUNESBOM2.880 total=11.880\r\nR 466,4000\r\nR 5.540.832,00\r\nfornecimento unidade corresponde a 01 (uma) cápsula marca: imbruvica 140 mg com rev ct bl al plas pvc/pvtfe trans x 30/ janssen- cilag ag \r\n8\r\n61029\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: nilotinibe, forma farmaceutica: capsula, concentracao /dosagem:200, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a: tasigna 200mg cap dura ct bl al plas pcv/ pvdc trans x 112/ novartis pharma steinag\r\nun\r\nFUNESPOM- 8.400FUNESBOM 1.344 total= 9.744\r\nR 149,8400\r\nR 1.460.040,96\r\n9\r\n54064\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: tosilato de sorafenibe, forma farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 200, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel : nexavar 200mg com rev ct bl al/ al x 60/ bayer ag\r\nun\r\nFUNESPOM- 5.400FUNESBOM 2.880 total= 8.280\r\nR 66,7400\r\nR 552.607,20\r\nAta de Registro de Preços Nº 011/2024\r\nAQUISIÇÃO MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS GRUPO B\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA\r\n12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 1.085.615,10 (um milhão, oitenta e cinco mil seiscentos e quinze reais e dez centavos) \r\n06/11/2024\r\nProcesso nº SEI-350010/000695/2024 (PE- 011/2024)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n6\r\n17783\r\n6 - MEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: HORMONIOS QUE ATUAM NO SISTEMA GENITO- URINARIO, PRINCIPIO ATIVO: ACETATO DE GOSERRELINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10,8, UNIDADE: MG, \r\nun\r\nFUNESPOM- 630FUNESBOM 200 total- 830\r\nR 1.307,9700\r\nR 1.085.615,10\r\nVOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: SERINGA PREENCHIDA, ACESSORIO: NAO APLICAVELCódigo do Item: 6424.001.0012 (ID - 17783)MARCA: Zoladex 10.8mg\r\nAta de Registro de Preços Nº112/2024\r\nAQUISIÇÃO MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS GRUPO B\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMNETOS PAMED LTDA\r\n12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 370.000,20 (trezentos e setenta mil reais e vinte centavos)\r\n31/10/2024\r\nProcesso nº SEI-350010/000695/2024 (PE- 011/2024)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n10\r\n53384\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: MALATO DE SUNITINIBE, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA GELATINOSA DURA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG, \r\nun\r\nFUNESPOM- 2.250 FUNESBOM- 840 3.090\r\nR 75,0000\r\nR 231.750,00\r\nVOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVELCódigo do Item: 6424.001.0024 (ID - 53384) : PFIZER BRASIL LTDA\r\n11\r\n90804\r\n11 - MEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: TARTARATO DE VINORELBINA, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / \r\nun\r\nFUNESPOM- 420 FUNESBOM- 240total 660 \r\nR 209,4700\r\nR 138.250,20\r\nDOSAGEM: 30, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/ACódigo do Item: 6419.001.0015 (ID - 90804) : BLANVER FARMOQUIMICA E FARMACEUTICA S.A\r\nAta de Registro de Preços Nº 113/2024\r\nAQUISIÇÃO MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS GRUPO B\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NATCOFARMA DO BRASIL LTDA \r\n12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 35.811,00 (trinta e cinco mil oitocentos e onze reais) \r\n21/11/2024\r\nProcesso nº SEI-350010/000695/2024 (PE- 011/2024)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n5\r\n60270\r\n5 - MEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: GEFITINIB, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO \r\nun\r\nFUNESPOM- 1.350 FUNESBOM total= 2.070\r\nR 17,3000\r\nR 35.811,00\r\nDOSAGEM: 250, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/ACódigo do Item: 6422.001.0018 (ID - 60270) GENERICO / NATCOFARMA\r\nId: 2609690\r\n"
        ],
        "2609744": [
            "2024-11-26 00:00:00",
            "\r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. No trigésimo dia do mês de setembro de 2024, com início às 10:00 horas, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, [...], realizou-se a 238ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva e com o comparecimento dos senhores(a) liquidantes: Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC e Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, de forma remota, do BD- RIO e da CIFERAL. Cabe registrar que, por analogia ao que dispõe a Lei Federal nº 14.030/2020 em vigor, bem como a disponibilidade de tecnologia adequada na sala de reuniões, esta Assessoria realizou seu primeiro Fórum de Liquidantes na forma híbrida, para viabilizar a participação de todos os liquidantes. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Sra. Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura e colocando em discussão a Ata do 237º Fórum das Empresas em Liquidação, que foi encaminhada previamente por correio eletrônico para análise dos liquidantes. Colocada em votação, a Ata foi devidamente aprovada. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: A Senhora Presidente iniciou os trabalhos apresentando a situação atual da empresa BDRIO “em liquidação”. [...] Prosseguindo os trabalhos a Sra. Presidente solicitou atenção para a entrega do Relatório de Atividade Judicial (Resolução PGE nº 2.893/2010), relativo ao período de Maio a Outubro/2024, , de forma que a ASSEL disponha de tempo hábil para análise, preparação e envio à Assessoria Jurídica (ASSJUR), da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), até 31/10/2024; A Senhora Presidente solicitou observar a atualização do Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS); O prazo para entrega das Obrigações Acessórias (Competência Outubro/2024) é até o dia 02/10/2024A Senhora Presidente discorreu sobre a importância de manutenção dos arquivos das empresas acautelados na sobreloja do prédio da Central do Brasil. [...]; Com a publicação da assinatura da Portaria Conjunta 001/2024, no Diário Oficial, em 18/09/2024, a Presidente informou que as empresas poderão dar início aos trabalhos para o desfazimento dos bens móveis inservíveis e irrecuperáveis, acautelados no Arquivo do Prédio da Central do Brasil [...]; ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Íntegra do documento no Processo n° SEI-150001/003264/2024.\r\nId: 2609744\r\n"
        ],
        "2609790": [
            "2024-11-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 22 de novembro de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\nRef.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/012311/2024\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa D S OLIVEIRA AUTO CENTER - CNPJ 12.642.811/0001-75, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Paulo Araújo Rodrigues Neto - MAJOR PM RG 80.980 (Presidente), e Glaucio Bento de Oliveira - Cabo PM RG 105.082.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (mecânica, elétrica, estofador, pintura e vidraçaria), borracharia (reparo e substituição), geometria de direção, regulagem/diagnóstico do motor (gasolina e diesel) por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa D S OLIVEIRA AUTO CENTER - CNPJ 12.642.811/0001-75, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2609790\r\n"
        ],
        "2609792": [
            "2024-11-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 21 de novembro de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\nRef.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/012538/2024\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa A. SILVA DOMINGUES COMERCIO E SERVICOS DE ASSESSORIA - CNPJ 27.292.357/0001- 47, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Paulo Araújo Rodrigues Neto - MAJOR PM RG 80.980 (Presidente), e Glaucio Bento de Oliveira - Cabo PM RG 105.082.\r\n\r\n4. RESULTADO: RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica (gasolina e diesel), serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, serviços de borracharia, serviços de capotaria, manutenção e reparação de motocicletas e motonetas por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa A. SILVA DOMINGUES COMERCIO E SERVICOS DE ASSESSORIA - CNPJ 27.292.357/0001-47, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2609792\r\n"
        ],
        "2609914": [
            "2024-11-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, terça-feira, às 11:35min (onze horas e trinta e cinco minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência, de forma presencial, da . Compareceram, presencialmente, os Conselheiros Dr. CARLOS EDUARDO CORR. Por sua vez, participaram por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79, de 29/07/2022, a e o Aberta a sessão, a Senhora Presidente inverteu a ordem da pauta de julgamento dos recursos, considerando a presença de procurador e recorrente. Assim, passou à , de interesse de - processo nº E- 03/10900368/2010 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e o Dr. Rodrigo Lima Klem. Registrada a presença da recorrente e do procurador da mesma, Dr. Joedilson da Silva Alves de Araujo, inscrito na OAB/RJ sob o nº 227.647, seguiu-se à leitura do relatório. Em ato contínuo, na forma regimental, o advogado realizou a sustentação oral e, nos argumentos, informou que a recorrente havia solicitado exoneração de um dos cargos, sem apresentar a comprovação da publicação do ato no referido processo. Nesse cenário, o Relator proferiu o voto, que foi no sentido de, após os argumentos apresentados, e, considerando que o objeto do recurso voluntário é a tríplice acumulação, votou pelo conhecimento do recurso porque presentes os elementos administrativos autorizadores e, no mérito, negou provimento confirmando o entendimento do órgão técnico no sentido da ilicitude da tríplice acumulação, sendo acompanhado pelo Revisor e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, em acolher a ilicitude da tríplice acumulação, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação. Logo após, foi colocado em pauta o VALCILEIA VIEIRA DE ALMEIDAPAULO ROBERTO CALDEIRA DA SILVA - processo nº E-03/24979/1981 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Rodrigo Lima Klem e Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda. Registrada a presença da procuradora constituída, Dra. Roberta de Almeida Silva Pimenta, inscrita na OAB/RJ sob o nº 227.650, seguiu-se à leitura do relatório. Nesse contexto, o Relator votou no sentido de reconhecer a decadência do direito de a Administração rever a acumulação de cargos exercida pela falecida servidora, Valcileia Vieira de Almeida, pois quando a referida servidora ingressou no terceiro cargo (de Professor Inspetor Estadual, em 2008), o Estado do Rio de Janeiro já tinha ciência da existência dos outros dois cargos anteriormente ocupados, quedando-se inerte quanto à tríplice acumulação ao menos até 02/08/2021, quando foi proferida a Manifestação 1670 - ID 20398187, opinando pela ilicitude da tríplice acumulação, passados mais de 13 anos desde o ingresso no terceiro cargo. E, considerando a idade do pensionista que se enquadra na Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso - que visa a garantia dos direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, o Relator, com as ponderações feitas pela Conselheira vogal Dra. Thaís de Andrade Ribeiro e, pelas razões apresentadas, conheceu do Recurso, uma vez preenchidos os requisitos legais, e, no mérito, deu-lhe provimento para reconhecer a decadência do direito de a Administração rever a acumulação de cargos exercida pela servidora Valcileia Vieira de Almeida, nos termos do art. 53 da Lei Estadual nº. 5.427/2009, sendo acompanhado pela Revisor e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, acolhendo a argumentação de decadência do direito de a Administração rever a situação cumulativa da falecida servidora, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação. Por fim, foi colocado em pauta o MARIA REGINA VILLELA BLANCHART - processo nº E-01/005/483/2014 (objeto: revisão de triênios), atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Rodrigo Lima Klem e Dra. Thaís de Andrade Ribeiro. Considerando a ausência da recorrente na sessão, foi concedida a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do relatório e voto e, nas argumentações, asseverou que, mesmo que não houvesse a citada inconstitucionalidade da Lei nº 1.696/90, caberia ser destacado que o parágrafo único do art. 3º da lei em análise não prevê que a opção pelo cálculo dos triênios seria definitiva, nada impedindo, ao ver do mesmo, que a servidora pudesse rever a opção a qualquer momento. Nesse contexto, o relator conheceu do Recurso, uma vez que preenchidos os requisitos legais e, no mérito, deu-lhe provimento para que o cálculo do adicional por tempo de serviço da servidora recorrente passe a ser efetuado pela regra geral, sendo acompanhado pelo Revisor e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento nos termos do voto do relator e sua fundamentação, para que o tempo de serviço da servidora recorrente passe a ser efetuado pela regra geral. havendo a tratar, às 12h18min (doze horas e dezoito minutos) a Senhora Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, IGOR BORBA RODRIGUES SOARESlavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. Processo nº SEI-150001/013691/2024\r\nSecretário \r\nPresidente\r\nId: 2609914\r\n"
        ],
        "2609934": [
            "2024-11-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO \r\nCREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 22 de novembro de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/012550/2024\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa JH COMERCIO E SERVIÇOS DE MOTORES EM GERAL LTDA - CNPJ 11.516.717/0001-07, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Paulo Araújo Rodrigues Neto - MAJOR PM RG 80.980 (Presidente), e Glaucio Bento de Oliveira - Cabo PM RG 105.082.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços manutenção e reparação de motocicletas e motonetas e reparação de quadriciclos e outros veículos não-motorizados por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela JH COMERCIO E SERVIÇOS DE MOTORES EM GERAL LTDA - CNPJ 11.516.717/0001-07, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2609934\r\n"
        ],
        "2609938": [
            "2024-11-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO \r\nCREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 08 de novembro de 2024, iniciada às 13h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 13h\r\nTérmino: 14h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/010439/2024\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa MORAESCAR AUTO CENTER LTDA - CNPJ 19.055.806/0001-05, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo ARAÚJO(Presidente) e CB PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa RODRIGUES\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de reparação e manutenção de motocicletas e motonetas, serviços de borracharia, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela MORAESCAR AUTO CENTER LTDA - CNPJ 19.055.806/0001-05, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2609938\r\n"
        ],
        "2609965": [
            "2024-11-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 125/2024\r\n: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS GRUPO C\r\nHOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 27.248.333,93 (vinte e sete milhões, duzentos e quarenta e oito mil trezentos e trinta e três reais e noventa e três centavos).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n1\r\n157487\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasico, principio ativo: apalutamida, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 60, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade erleada 60mg com rev ct fr plas pead/pp opc x 120/janssen ortho llc\r\nun\r\nFUNESPOM- 21.600\r\nFUNESBOM- 4.320 TOTAL= 25.920\r\nR 100,5000\r\nR 2.604.960,00\r\n6\r\n159412\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: daratumumabe, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg/ml, volume: 5ml, apresentacao: frasco ampola, acessorio: nao aplicavel, forma fornecimento: unidad marca: dalinvi 100mg sol dil inj ct fa vd trans x 20 ml/janssen cilag ag\r\nun\r\nFUNESPOM- 600 \r\nFUNESBOM- 50 TOTAL= 650 \r\nR 2.037,6000\r\nR 1.324.440,00\r\n8\r\n170670\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos/hormonios, inibidores enzimaticos e da acao hormonal, principio ativo: darolutamida, forma farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 300, unidade: mg, volume: na, apresentacao: comprimido, acessorio: na, forma fornecimento: na marca: nubeqa 300mg com rev ct fr plas pead opc x 120/bayer-orion corporation \r\nun\r\nFUNESPOM- 10.800 \r\nFUNESBOM- 8.640 TOTAL= 19.440\r\nR 100,5000\r\nR 1.953.720,00\r\n10\r\n144382\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: enzalutamida, forma farmaceutica: capsula, concentracao / dosagem: 40, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade marca: xtandi 40mg com rev ct bl al plas pvc/ pct fe trans x 112/ astellas pharma- patheon inc\r\nun\r\nFUNESPOM- 18.000 \r\nFUNESBOM- 5.400 TOTAL= 23.400\r\nR 100,4000\r\nR 2.349.360,00\r\n17\r\n158858\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anticorpo monoclonal, principio ativo: pembrolizumabe, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 100, unidade: mg, volume: 4ml, apresentacao: frasco- ampola, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidad marca: keytruda 100mg/4 ml solinj ct fa vd inc x 4 ml/ msd internation al gmbh t/a msd irealand carlow\r\nun\r\nFUNESPOM- 300 \r\nFUNESBOM- 200 TOTAL= 500\r\nR 16.976,8200\r\nR 8.488.410,00\r\n18\r\n159416\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: pertuzumabe, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 30, unidade: mg/ml, volume: 14, apresentacao: frasco ampola, acessorio: nao aplicavel, forma fornecimento: unidade marca: perjeta 420mg sol dil infus ct fa vd trans x 14 ml roche-f hoffmann-la roche ltd\r\nun\r\nFUNESPOM- 300 \r\nFUNESBOM- 50 TOTAL= 350\r\nR 12.305,1700\r\nR 4.306.809,50\r\n21\r\n159105\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasico/antimetabolicos, principio ativo: rituximabe, forma farmaceutica: injetavel, concentracao / dosagem: 1400, unidade: mg, volume: 11,7 ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade marca: mabthera 1400mg sol inj sc ct 1 fa vd trans x 11,7ml/ roche-f hoffmann- la roche ltd \r\nun\r\nFUNESPOM- 195 \r\nFUNESBOM- 24 TOTAL= 219\r\nR 12.037,5700\r\nR 2.636.227,83\r\n22\r\n146453\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: ruxolitinibe, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade marca: jakavi 5mg com ct bl al plas pvc/ pct fe trans x 60/ novartis pharma stein ag\r\nun\r\nFUNESPOM- 1.800 \r\nFUNESBOM- 1.440 TOTAL= 3.240\r\nR 252,5900\r\nR 818.391,60\r\n23\r\n146422\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: ruxolitinibe, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 15, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade marca: jakavi 15 mg com ct bl al plas pvc/ pct trans x 60/ novartis pharma stein ag \r\nun\r\nFUNESPOM- 1.800 \r\nFUNESBOM- 1.440 TOTAL= 3.240\r\nR 455,3500\r\nR 1.475.334,00\r\n24\r\n159885\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: trametinibe dimetilsulfoxido, forma farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 2, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel, forma fornecimento: unidade marca: mekinist 2mg com rev ct fr plas pead opc x 30/ novartis pharma stein ag\r\nun\r\nFUNESPOM- 450 \r\nFUNESBOM- 1.440 TOTAL= 1.890\r\nR 682,9000\r\nR 1.290.681,00\r\n: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS GRUPO C\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EONCOLOGICOS LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n4.586.242,90 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e seis mil duzentos e quarenta e dois reais e noventa centavos)\r\n22/11/2023\r\n: Processo nº SEI-350010/000696/2024 (PE-021/24)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n19\r\n159414\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: ramucirumabe, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg/ml, volume: 10, apresentacao: frasco ampola, acessorio: nao aplicavel, forma fornecimento: unidadecódigo do item: 6421.001.0088 (id - 159414) marca:fabricante: eli lilly do brasil ltda\r\nun\r\nFUNESPOM- 75 \r\nFUNESBOM- 240 TOTAL= 315 \r\nR 3.698,5800\r\nR 1.165.052,70\r\n20\r\n159415\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: ramucirumabe, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg/ml, volume: 50, apresentacao: frasco ampola, acessorio: nao aplicavel, forma fornecimento: unidadecódigo do item: 6421.001.0089 (id - 159415) marca:fabricante eli lilly do brasil ltda\r\nun\r\nFUNESPOM \r\nFUNESBOM- 80 TOTAL= 185\r\nR 18.492,9200\r\nR 3.421.190,20\r\n: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS GRUPO C\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ)\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 2.157.516,00 (dois milhões, cento e cinquenta e sete mil quinhentos e dezesseis reais)\r\n22/11/2024\r\n: Processo nº SEI-350010/000696/2024 (PE-021/24)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n2\r\n122623\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: brentuximabe vedotina, forma farmaceutica: po concentrado para solucao para perfusao, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg, volume: na, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a marca:nome comercial: adcetris /registrado por: rms: takeda\r\nun\r\nFUNESPOM- 120\r\nR 14.454,8700\r\nR 1.734.584,40\r\n9\r\n157488\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: denosumabe, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 120, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade marca:nome comercial: xgeva/ registrado por: rms: amgen\r\nun\r\nFUNESPOM- 60 FUNESBOM- 200 total=260\r\nR 1.626,6600\r\nR 422.931,60\r\nAta de Registro de Preços nº 128/2024\r\n: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS GRUPO C\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 8.596.049,40 (oito milhões, quinhentos e noventa e seis mil quarenta e nove reais e quarenta centavos)\r\n22/11/2024\r\n: Processo nº SEI-350010/000696/2024 (PE-021/24)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n3\r\n159882\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: crizotinibe, forma farmaceutica: capsula, concentracao / dosagem: 200, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel, forma fornecimento: unidadecódigo do item: 6424.001.0074 (id - 159882) marca:pfizer brasil ltda\r\nun\r\nFUNESPOM900 FUNESBOM1.440 total=2.340\r\nR 450,1500\r\nR 1.053.351,00\r\n4\r\n159883\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: crizotinibe, forma farmaceutica: capsula, concentracao / dosagem: 250, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel, forma fornecimento: unidadecódigo do item: 6424.001.0075 (id - 159883) marca:pfizer brasil ltda\r\nun\r\nFUNESPOM1.800 FUNESBOM1.440 total= 3.240\r\nR 556,3200\r\nR 1.802.476,80\r\n11\r\n97096\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: lenalidomida, forma farmaceutica: capsula, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/acódigo do item: 6424.001.0043 (id - 97096) marca: dr. reddys farmacêutica do brasil ltda\r\nun\r\nFUNESPOM FUNESBOM- 48 total= 1.848\r\nR 535,0000\r\nR 988.680,00\r\n12\r\n159881\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: lenalidomida, forma farmaceutica: capsula, concentracao / dosagem: 15mg, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel, forma fornecimento: unidade marca:dr. reddys farmacêutica do brasil ltda\r\nun\r\nFUNESPOM- 450 FUNESBOM- 36 total= 486\r\nR 500,0000\r\nR 243.000,00\r\n13\r\n146617\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: lenalidomida, forma farmaceutica: capsula, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidadecódigo do item: 6424.001.0064 (id - 146617) marca:dr. reddys farmacêutica do brasil ltda\r\nun\r\nFUNESPOM FUNESBOM- 24 total= 4.524\r\nR 625,0000\r\nR 2.827.500,00\r\n27\r\n157566\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasico, principio ativo: venetoclax, forma farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 100, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidadecódigo do item: 6424.001.0070 (id - 157566) marca:abbvie farmacêutica ltda\r\nun\r\nFUNESPOM3.600 FUNESBOM1.440 total= 5.040\r\nR 333,5400\r\nR 1.681.041,60\r\nAta de Registro de Preços nº 129/2024\r\n: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS GRUPO C\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BRISTOL MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA \r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 8.825.480,25 (oito milhões, oitocentos e vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos)\r\n12/11/2024\r\n: Processo nº SEI-350010/000696/2024 (PE-021/24)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n14\r\n146445\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: nivolumabe, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 40, unidade: mg, volume: 4 ml, apresentacao: frasco ampola, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidadecódigo do item: 6423.001.0011 (id - 146445) marca:opdivo\r\nun\r\nFUNESPOM225 FUNESBOM- 150 total= 375 \r\nR 3.620,7200\r\nR 1.357.770,00\r\n15\r\n146446\r\n15 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: nivolumabe, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 100, unidade: mg, volume: 10 ml, apresentacao: frasco ampola, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidadecódigo do item: 6423.001.0012 (id - 146446) marca:opdivo\r\nun\r\nFUNESPOM525 FUNESBOM- 300 total= 825 \r\nR 9.051,7700\r\nR 7.467.710,25\r\nId: 2609965\r\n"
        ],
        "2609996": [
            "2024-11-26 00:00:00",
            "\r\n: Ata de Registro de Preços nº 063/2024. PREGÃO ELETRÔNICO nº 045/2024. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WEM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.: AQUISIÇÃO DE INSUMOS - BISTURI ELETRICO - (Item: 1), constantes no Plano Anual da Contratação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 1.106.747,96 (um milhão cento e seis mil setecentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos). : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1521/2024 (Doc. SEI nº 78564799) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 86722684). Processo Administrativo SEI- 080002/004925/2024. 14/11/2024.\r\nId: 2609996\r\n"
        ],
        "2610041": [
            "2024-11-26 00:00:00",
            " \r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 0001/2024/570100- 01.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a AGS COMERCIO E SERVICOS LTDA (02.867.848/0001-48).\r\nOBJETO: Registro de Preço para fornecimento de bocais para o etilômetro Alcolizer LS5.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\nGESTORES DA ATA: VITOR CORRÊA SEQUEIRA TAVARES, ID Funcional nº 5088109-4.\r\n25/11/2024\r\nR 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais).\r\n: Processo nº SEI-420001/002556/2024 - com fulcro no Art. 74, I da Lei 14.133/21.\r\n*Omitido no D.O. de 26/11/2024.\r\nId: 2610041\r\n"
        ],
        "2610269": [
            "2024-11-27 00:00:00",
            " \r\nGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nAta de Registro de Preços nº 190/2024.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RC CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA.\r\nRegistro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos, bem como a disponibilização dos seus valores de recarga ou crédito de forma automática, relativos ao cartão natalino do bombeiro militar para os militares da SEDEC/CBMERJ e demais órgãos participantes.\r\nVencedora do lote unitário (ID-73978) com proposta no valor de R 480,00 (Quatrocentos e oitenta reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n26/11/2024.\r\nProcesso nº SEI-270003/000934/2024.\r\nId: 2610269\r\n"
        ],
        "2610286": [
            "2024-11-27 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCONSELHO\r\nATA DA 9ª SESSÃO VIRTUAL\r\nIniciada a sessão virtual no dia 11 de novembro do corrente ano, tendo como assunto a apreciação de pedidos de licença para estudos arrolados no SEI-140001/078806/2024 e SEI-140001/076665/2024, incluídos por determinação do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad para a pauta da sessão virtual, conforme previsão do caput do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho. Aos dias 22 de novembro de dois mil e vinte e quatro, findou-se o prazo estabelecido pelo inciso II do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, incluído pela Resolução PGE nº 4.939 de 11 de abril de 2023, para manifestação dos Conselheiros nos processos acima relacionados. No processo SEI-140001/078806/2024 manifestaram-se os Conselheiros Flávio de Araújo Willeman, Guilherme Jales Sokal, Andréa Braga Peixoto Pontes, Filipe Bezerra de Menezes Picanço, Fernando Barbalho Martins, Rodrigo Crelier Zambão da Silva, Adriana De Biase Ninho, Gabriel Pacheco Ávila e Fabiana Peixoto Siccardi e, por unanimidade, o pedido foi deferido. No processomanifestaram-se os Conselheiros Flávio de Araújo Willeman, Guilherme Jales Sokal, Andréa Braga Peixoto Pontes, Filipe Bezerra de Menezes Picanço, Fernando Barbalho Martins, Rodrigo Crelier Zambão da Silva, Adriana De Biase Ninho, Gabriel Pacheco Ávila e Fabiana Peixoto Siccardi e, por unanimidade, o pedido foi deferido. Atingido o número de manifestações exigido pelo inciso III do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho da Procuradoria em todos os processos incluídos na pauta, a Procuradora- Corregedora Ana Alice de Oliveira lavrou a presente Ata, que vai assinada por ela e pelo Procurador-Geral do Estado. Processo nº SEI- 140001/014464/2023.\r\nId: 2610286\r\n"
        ],
        "2610295": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\nO Departamento de Recursos Humanos da FAPERJ, de acordo com o disposto na Lei nº 6.832/2014, no Decreto Estadual nº 44.912/2014, e na Portaria FAPERJ nº 285/2015, o resultado das Avaliações Periódicas de Desempenho dos servidores da FAPERJ, etapa 2024 conforme tabela a seguir.\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nLOTAÇÃO\r\nAVALIADOR\r\nID FUNCIONAL DO AVALIADOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nAPROVEITAMENTO (%)\r\nPROCESSO\r\n4432336- 0\r\nALEXANDRE DO Ó CORRÊA\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n04/07/2012\r\nDIVISÃO DE ARQUIVO E PROTOCOLO\r\nVinicius José de Oliveira\r\n4385063- 4\r\n2024\r\n30\r\n90,91%\r\nSEI-E- 26/003.1863/2013\r\n4431321- 7\r\nANA CAROLINA FELIPE BITTENCOURT\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n01/06/2012\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n4385210- 6\r\n2024\r\n27\r\n81,82%\r\nSEI-E- 26/003.2381/2013\r\n4273871- 7\r\nANA CRISTINA RIBEIRO PESSANHA\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDO E PESQUISAS\r\n01/07/2010\r\nAUDITORIA INTERNA\r\nDayse do Espírito Santo Pinto\r\n1943985- 7\r\n2024\r\n33\r\n100%\r\nSEI-E- 26/003.648/2013\r\n4418791- 2\r\nCAIO AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n01/11/2011\r\nDEPARTAMENTO DE BOLSAS E AUXÍLIOS\r\nEliete Bouskela\r\n2555264- 3\r\n2024\r\n33\r\n100%\r\nSEI-E- 26/003.1729/2013\r\n4391073- 4\r\nCLAUDIO COUTINHO GONÇALVES\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n29/09/2010\r\nASSESSORIA DE INFORMÁTICA\r\nJerson Lima da Silva\r\n4142818- 8\r\n2024\r\n33\r\n100%\r\nSEI-E- 26/003.1744/2013\r\n4431261- 0\r\nCRISTIANE SILVA DE CARVALHO\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n01/06/2012\r\nCGE/ASSRH\r\nIaskara Nildes Silveira Profeta\r\n565477- 7\r\n2024\r\n33\r\n100%\r\nSEI-E- 26/003/013829/2024\r\n4431329- 2\r\nDÉBORA MOTTA DE OLIVEIRA\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n01/06/2012\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n4385210- 6\r\n2024\r\n32\r\n96,97%\r\nSEI-E- 26/003.1730/2013\r\n4441312- 2\r\nELCIO NOVIS CARDOZO\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n13/03/2013\r\nASSESSORIA DE INFORMÁTICA\r\nJerson Lima da Silva\r\n4142818- 8\r\n2024\r\n33\r\n100%\r\nSEI-E- 26/003.2549/2013\r\n4418789- 0\r\nELIANE SOUZA DA SILVA\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n01/11/2011\r\nDEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO\r\nMaria Claudia Ferreira de Souza\r\n5115877- 9\r\n2024\r\n33\r\n100%\r\nSEI-E- 26/003.1731/2013\r\n4385200- 9\r\nFELIPE DOS SANTOS SARRAT\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n01/07/2010\r\nDIRETORIA DE ADM. E FINANÇAS\r\nMaria Claudia Ferreira de Souza\r\n5115877- 9\r\n2024\r\n33\r\n100%\r\nSEI-E- 26/003.554/2013\r\n4385077- 4\r\nFELLIPE MADRUGA BARROSO\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n01/07/2010\r\nDIVISÃO DE ALMOXARIFADO\r\nEliane Souza da Silva\r\n4418789- 0\r\n2024\r\n33\r\n100%\r\nSEI-E- 26/003.535/2013\r\n4418721- 1\r\nISAAC MASCARENHAS DE ANDRADE E NASCIMENTO\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n01/11/2011\r\nASSESSORIA DE INFORMÁTICA\r\nJerson Lima da Silva\r\n4142818- 8\r\n2024\r\n33\r\n100%\r\nSEI-E- 26/003.1745/2013\r\n4343173- 9\r\nJOICE LUZIA HIGINO\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n01/11/2011\r\nAUDITORIA INTERNA\r\nDayse do Espírito Santo Pinto\r\n1943985- 7\r\n2024\r\n33\r\n100%\r\nSEI-E- 26/003.1794/2013\r\n4336644- 9\r\nJULIA CRISTINA DE FREITAS SOARES\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISA\r\n08/09/2013\r\nPRESIDÊNCIA\r\nJerson Lima da Silva\r\n4142818- 8\r\n2024\r\n33\r\n100%\r\nSEI-E- 26/003.308/2014\r\n4431410- 8\r\nLEANDRO PATRICK DA SILVA FRANÇA\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n01/06/2012\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\nMaria Claudia Ferreira de Souza\r\n5115877- 9\r\n2024\r\n33\r\n100%\r\nSEI-E- 26/003.1856/2013\r\n4391077- 7\r\nLECIO AUGUSTO RAMOS\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n29/09/2010\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n4385210- 6\r\n2024\r\n31\r\n93,94%\r\nSEI-E- 26/003.1738/2013\r\n4391076- 9\r\nLILIANE MARIA DA SILVA MELO BRUNO\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n29/09/2010\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n4385210- 6\r\n2024\r\n31\r\n93,94%\r\nSEI-E- 26/003.1741/2013\r\n4385105- 3\r\nLUCIANA LOPES COSTA\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n01/07/2010\r\nDIRETORIA CIENTIFICA\r\nEliete Bouskela\r\n2555264- 3\r\n2024\r\n33\r\n100%\r\nSEI-E- 26/003.555/2013\r\n4418764- 5\r\nMARCELO AUGUSTO BRANCO DOS SANTOS\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n01/11/2011\r\nPRESIDENCIA\r\nJerson Lima da Silva\r\n4142818- 8\r\n2024\r\n33\r\n100%\r\nSEI-E- 26/003.1737/2013\r\n4431458- 2\r\nMARCELO DE SOUZA CORENZA\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n01/06/2012\r\nDIRETORIA DE TECNOLOGIA\r\nJerson Lima da Silva\r\n4142818- 8\r\n2024\r\n33\r\n100%\r\nSEI-E- 26/003.1740/2013\r\n641535- 0\r\nMÁRCIA DE ALMEIDA SOUZA\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n13/03/2013\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\nLeandro Patrick da Silva França\r\n4481410- 8\r\n2024\r\n33\r\n100%\r\nSEI-E- 26/003.2570/2013\r\n4418756- 4\r\nMARGARIDA DE FÁTIMA SOUZA INÁCIO\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n01/11/2011\r\nDIRETORIA DE ADM. E FINANÇAS\r\nMaria Claudia Ferreira de Souza\r\n5115877- 9\r\n2024\r\n33\r\n100%\r\nSEI-E- 26/003.1681/2013\r\n4432347- 6\r\nMARIA CLARA COELHO CÂMARA\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n04/07/2012\r\nDEPARTAMENTO DE AUXÍLIOS E BOLSAS\r\nCaio Amitrano de Alencar Imbassahy\r\n4418791- 2\r\n2024\r\n33\r\n100%\r\nSEI-E- 26/003.1955/2013\r\n3152235- 1\r\nMARIA CLÁUDIA WENCESLAU DA SILVA E SILVA\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n01/11/2011\r\nPRESIDENCIA\r\nJerson Lima da Silva\r\n4142818- 8\r\n2024\r\n33\r\n100%\r\nSEI-E- 26/003.1733/2013\r\n4338183- 9\r\nMICHELLE RODRIGUES P. DE OLIVEIRA\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n01/06/2012\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RJ\r\nPresidencia\r\n2024\r\n31\r\n93,94%\r\nSEI-E- 26/003.1857/2013\r\n3214804- 6\r\nMIRIAN DA ROCHA DIAS\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n01/07/2010\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n4385210- 6\r\n2024\r\n33\r\n100%\r\nSEI-E- 26/003.650/2013\r\n4385068- 5\r\nNATÁLIA LUIZA DA SILVA BARROS\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n01/07/2010\r\nDIVISÃO DE ARQUIVO E PROTOCOLO\r\nVinicius Jose de Oliveira\r\n4385063- 4\r\n2024\r\n31\r\n93,94%\r\nSEI-E- 26/003.533/2013\r\n4431318- 7\r\nPATRÍCIA CARAÇA DE OLIVEIRA\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n01/06/2012\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\nJerson Lima da Silva\r\n4142818- 8\r\n2024\r\n33\r\n100%\r\nSEI-E- 26/003.1680/2013\r\n4390959- 0\r\nPATRÍCIA COIMBRA ANTONIO\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n29/09/2010\r\nASSESSORIA DE CONVÊNIOS\r\nJerson Lima da Silva\r\n4142818- 8\r\n2024\r\n33\r\n100%\r\nSEI-E- 26/003.1732/2013\r\n4385210- 6\r\nPAUL PHILIPP MARIA JOHN JÜRGENS\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n01/07/2010\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\nJerson Lima da Silva\r\n4142818- 8\r\n2024\r\n33\r\n100%\r\nSEI-E- 26/003.651/2013\r\n4204025- 6\r\nRENATA CARDOSO LAURIA\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n13/03/2013\r\nDIVISÃO DE ARQUIVO E PROTOCOLO\r\nVinicius José de Oliveira\r\n4385063- 4\r\n2024\r\n32\r\n96,97%\r\nSEI-E- 26/003.2766/2013\r\n4381177- 9\r\nRENATA DE FARIAS FRAIHA ARAÚJO\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n13/03/2013\r\nASSESSORIA DE CONVÊNIOS\r\nPatrícia Coimbra Antonio\r\n4390959- 0\r\n2024\r\n32\r\n96,97%\r\nSEI-E- 26/003.2765/2013\r\n4457744- 3\r\nRENATA GASPAR PALMIER NUNES\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n08/08/2013\r\nDEPARTAMENTO FINANCEIRO\r\nMaria Claudia Ferreira de Souza\r\n5115877- 9\r\n2024\r\n33\r\n100%\r\nSEI-E- 26/003.287/2014\r\n4432343- 3\r\nROBERTA CASTRO GARCIA MARQUES ULM DE FREITAS\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n04/07/2012\r\nASSESSORIA DE CONVÊNIOS\r\nPatrícia Coimbra Antonio\r\n4390959- 0\r\n2024\r\n31\r\n93,94%\r\nSEI-E- 26/003.1860/2013\r\n4418738- 6\r\nRODRIGO CARLOS DA SILVA\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n01/11/2011\r\nDEPARTAMENTO FINANCEIRO\r\nRenata Gaspar Palmier Nunes\r\n4457744- 3\r\n2024\r\n33\r\n100%\r\nSEI-E- 26/003.1746/2013\r\n4391053- 0\r\nSABRINA DOS SANTOS MONTEIRO\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n29/09/2010\r\nPRESIDENCIA\r\nJerson Lima da Silva\r\n4142818- 8\r\n2024\r\n33\r\n100%\r\nSEI-E- 26/003.1739/2013\r\n4343153- 4\r\nSUELLEN DA CONCEIÇÃO MORAES\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n01/06/2012\r\nAUDITORIA INTERNA\r\nDayse do Espírito Santo Pinto\r\n1943985- 7\r\n2024\r\n33\r\n100%\r\nSEI-E- 26/003.1859/2013\r\n4381598- 7\r\nSUELY PEREIRA NUNES\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n08/08/2013\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\nLeandro Patrick da Silva França\r\n4431410- 8\r\n2024\r\n32\r\n96,97%\r\nSEI-E- 26/003.283/2014\r\n4385063- 4\r\nVINICIUS JOSÉ DE OLIVEIRA\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n01/07/2010\r\nDIVISÃO DE ARQUIVO E PROTOCOLO\r\nMaria Claudia Ferreira de Souza\r\n5115877- 9\r\n2024\r\n32\r\n96,97%\r\nSEI-E- 26/003.534/2013\r\n4409400- 0\r\nYURI KATAYAMA SANTOS\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n08/08/2013\r\nDIRETORIA CIENTÍFICA\r\nEliete Bouskela\r\n2555264- 3\r\n2024\r\n33\r\n100%\r\nSEI-E- 26/003.290/2014\r\nId: 2610295\r\n"
        ],
        "2610375": [
            "2024-11-27 00:00:00",
            " \r\nAos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 15:00 (quinze) horas, reuniram-se os Membros da Comissão Mista instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, Decreto nº 49.183, de 08 de julho de 2024, Decreto nº 49.253, de 20 de agosto de 2024, Decreto nº 49.261, de 28 de agosto de 2024, Decreto nº 49.281, de 09 de setembro de 2024 e Decreto nº 49.344, de 24 de outubro de 2024; estando presentes na sessão: Dr. Antonio Alexandre da Silva Ferreira, Corregedor, como representante efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dr. Emannuel Fabrício Freitas Braga Caruso, Assessor, como representante suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dr. Renato Apolinário da Costa Júnior, Major da Polícia Militar, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; Dr. Marcos Antonio Neves Pereira, Delegado de Polícia Civil, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; , como representante suplente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; , Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; Dr. Thiago Luiz Gomes França, Inspetor de Polícia Penal, como representante suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; , como representante efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE; e , como representante suplente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. A reunião foi iniciada com a análise dos relatórios dos processos levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinado, por unanimidade, pelo não conhecimento, inadmissibilidade, indeferimento e/ou deferimento dos seguintes processos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5°, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V, VI e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/014542/2023, SEI-150001/015063/2023, SEI- 150001/014686/2023, SEI-150001/014689/2023, SEI- 150001/014691/2023, SEI-150001/015069/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO- Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV, V e §2º da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV, V e §2º da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV, V e §2º da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV, V e §2º da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV, V e §2º da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV, V e §2º da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV, V e §2º da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Defesa Civil/CBMERJ:\r\nINTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5°, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5°, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5°, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5°, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5°, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5°, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5°, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5°, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5°, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5°, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5°, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023.\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, tendo sido lavrada a presente Ata que será assinada pelos membros desta Comissão. Processo n° SEI-150001/030913/2023.\r\nMembro Efetivo da Secretaria da Casa Civil \r\nMembro Suplente da Secretaria da Casa Civil \r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar \r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil \r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Polícia Civil \r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil \r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de \r\nAdministração Penitenciária \r\nMembro Efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nMembro Suplente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\nId: 2610375\r\n"
        ],
        "2610422": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 095ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 12 DE NOVEMBRO 2024, NA SEDE DA OAB/RJ.SEI- 210001/130407/2024\r\nATA 095/24. Aos doze dia do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro através do site Google Meet e presencialmente, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 094/24. A Ata foi aprovada, por unanimidade, pelos membros presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Lucas P. Castellar Pinto, Felipe Oliveira Bracellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto S. K. de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Grupo de trabalho - Curso RET: a presidente submeteu o tema ao colegiado que realizou breve explanação sobre os pontos a serem analisados e aprofundados no assunto. Restou acordado ainda, pela divisão de tarefas entre os componentes do GT e apresentação de um relatório preliminar sobre o assunto no momento oportuno. item 4: Apresentação do relatório da Inspeção realizada no Instituto Penal Edgar Costa: A relatora do procedimento conselheira Rayssa Vieira solicitou que o assunto retorne na pauta do dia 22.11.2024 para que o relatório seja totalmente finalizado. Item 5. Outros assuntos ligados a Execução Penal: não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica M. S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida. Os conselheiros (as) Amanda Pereira de Magalhães, Tatiana Pollo Flores, Mariáh Soares Paixão, Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Murilo N. de Bustamante, Eduardo Costa Linhares, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros, Leonardo Guida não compareceram à sessão, justificadamente.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2610422\r\n"
        ],
        "2610424": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 096ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2024 ATRAVÉS DO GOOGLE MEET. SEI-210001/130436/2024\r\nATA 096/24. Aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 095/24. A Ata foi aprovada, por unanimidade, pelos membros presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Lucas P. Castellar Pinto, Felipe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Apresentação do Relatório de Inspeção realizado no dia 10/10/2024 no Instituto Penal Edgard Costa. Conselheiros Sandra de Almeida, Rayssa Vieira, Felippe Barcellos e Padre Roberto. A presidente concedeu a palavra à conselheira Rayssa Vieira que apresentou o relatório elaborado pela equipe de inspeção ao Colegiado. Após apresentação, o relatório foi aprovado, por unanimidade. Em seguida, prosseguiu para os encaminhamentos que foram acolhidos, por unanimidade. Por fim, o Colegiado ressaltou que o relatório deverá ser encaminhado ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) e ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), pontuando a questão da superpopulação carcerária no Estado do Rio de Janeiro. Item 4. Outros assuntos ligados a Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica M. S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as) Amanda Pereira de Magalhães, Mariáh Soares Paixão, Murilo Nunes de Bustamante, Eduardo Costa Linhares, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros e César Augusto S. K. de Oliveira não compareceram à sessão, justificadamente.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2024\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nId: 2610424\r\n"
        ],
        "2610587": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços n° 001/2024.\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e a BELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA.\r\nRegistro de Preços para a eventual contratação de prestação de serviços de locação de estruturas e de equipamentos, incluindo entrega, montagem, desmontagem, retirada e operação para feiras agropecuárias no Estado do Rio de Janeiro, especificado no item 3.1.3 do Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas com preços ora registrados, independentemente de transcrição.\r\n: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n26/11/2024.\r\n: Pregão Eletrônico PE-RP 001/2024.\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000320/2024.\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2024\r\n, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 001/2024, cujo objeto é a eventual contratação de prestação de serviços de locação de estruturas e de equipamentos, incluindo entrega, montagem, desmontagem, retirada e operação para feiras agropecuárias no Estado do Rio de Janeiro, especificado no item 3.1.3 do Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas com preços ora registrados, independentemente de transcrição, com validade de 12 (doze) meses, contados a partir desta publicação, e que o Gestor da Ata, a Servidora Rosilene Vasconcelos da Costa, poderá ser contactado pelo telefone (21)3601-6750 e e-mail rosilene.costa@emater.rj.gov.br . Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0001/2024/135300-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições, no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea \"b\" da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\nBELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA\r\nCNPJ: 45.200.064/0001-74\r\nEndereço:\r\nRua Silva Jardim, 695, Campo Redondo, São Pedro da Aldeira - RJ, CEP 28942-2-6\r\nContatos:\r\nSra. Andrezza Marinho Figueiredo de Carvalho - Telefone: (22) 99866-3042\r\ne-mail: bellamarnegocios@gmail.com\r\nITEM\r\nITEM, CÓD. ITEM, ID SIGA, ESPECIFICAÇÕES\r\nUNIDADE DE FORNECIMENTO\r\nQUANTIDADE\r\nTotal Registrada\r\nPREÇO UNITÁRIO REGISTRADO\r\nPREÇO TOTAL REGISTRADO\r\n1\r\nMAQUINAS E EQUIPAMENTOS RURAIS.DESCRICAO: LOCACAO DE 10 (DEZ) CURRAIS PRE-MOLDADOS COM CAPACIDADE PARA 20 (VINTE) ANIMAIS, HOSPEDAGEM DE ANIMAIS EM PAINEIS DE FERRO, MEDINDO 3,00 X 2,00 METROS/CADA, COM 1,5 POLEGADAS, ACOMPANHADOS DE COCHOS PARA AGUA E PARA VOLUMOSO, ORIGEM: PESSOA JURIDICACódigo do Item: 0196.019.0007 (ID - 188721) - Conforme Termo de Referência e anexos - PE-001/2024\r\nDIÁRIA\r\n1.200\r\n1.250,0000\r\n1.500.000,00\r\n\r\n3\r\nMAQUINAS E EQUIPAMENTOS RURAIS.DESCRICAO: LOCACAO DE 10 (DEZ) PLACAS DE ESTRUTURA DE CONTENCAO COM CAPACIDADE PARA 20 (VINTE) ANIMAIS, PLACAS DE CONTENCAO DE MADEIRITE NAVAL, COM ACABAMENTO EM ACO GALVANIZADO, MEDINDO 2,20 METROS X 1,10 METROS, CONTENDO DUAS ARGOLAS EM CADA PLACA PARA AMARRAR ANIMAIS (BOVINOS), ACOMPANHADO DE SISTEMA DE \r\nDIÁRIA\r\n1.200\r\n2.000,0000\r\n2.400.000,00\r\nCOCHOS ACOPLADOS PARA AGUA E PARA VOLUMOSO. RODAPE EM MADEIRITE NAVAL COM ACABAMENTO EM ACO GALVANIZADO PARA CONTER A CAMA DOS ANIMAIS, ORIGEM: PESSOA JURIDICACódigo do Item: 0196.019.0009 (ID - 188723) - Conforme Termo de Referência e anexos - PE-001/2024\r\n4\r\nMAQUINAS E EQUIPAMENTOS RURAIS.DESCRICAO: LOCACAO DE ESTRUTURA MÓVEL EM Q30 PARA SALA DE ORDENHA, MEDINDO 31,00 M DE CADA LADO, COM UM TOTAL DE 62 M DE MATERIAL, TRELICAS EM ALUMINIO, ROBUSTAS E COM ACABAMENTO, COM 05 DIVISORIAS DE SEPARADOR DE PUBLICO (BAIAS INDIVIDUAIS) DE CADA LADO DA SALA DE ORDENHA, COM CAPACIDADE PARA ORDENHAR 10 VACAS POR VEZ. CONTEMPLANDO UM SISTEMA DE ORDENHA MECANICA COM 02 MOTORES, 10 BICOS DE ORDENHA INDIVIDUALIZADOS. \r\nDIÁRIA\r\n600\r\n3.583,0000\r\n2.149.800,00\r\nACOMPANHANDO A ESTRUTURA, 10 COCHOS PARA RACAO, ORIGEM: PESSOA JURIDICACódigo do Item: 0196.019.0010 (ID - 188724) - Conforme Termo de Referência e anexos - PE-001/2024\r\n5\r\nSERVICOS DE LOCACAO DE PALCOS MODULAVEIS , TENDAS E ALAMBRADOS DE SEGURANCA.DESCRIÇÃO: LOCACAO DE GALPAO DORMITORIO MOVEL, ESTRUTURA COM COBERTURA EM LONA MEDINDO 10,00 M X 10,00 M, FECHAMENTO LATERAL, PISO DE MADEIRA MEDINDO 64 M², SENDO 32 PISOS MEDINDO 2,00 M X 1,00 M, REFORCADOS E RESISTENTES, A SEREM UTILIZADOS NO CHAO PARA A REDUCAO DO ATRITO, TEMPERATURA NEGATIVA, PERMITINDO AERACAO E ESCOAMENTO DE LIQUIDOS, COM CAPACIDADE PARA ATENDER 30 (TRINTA) PESSOAS.Código do Item: 0197.001.0016 (ID - 188725) - Conforme Termo de Referência e anexos -PE-001/2024\r\nDIÁRIA\r\n1.200\r\n2.080,0000\r\n2.496.000,00\r\n6\r\nMAQUINAS E EQUIPAMENTOS RURAIS.DESCRICAO: LOCACAO DE BAIAS PARA EQUINOS, PORTATEIS, PRODUZIDAS EM ACO GALVANIZADO E MADEIRITE, MEDINDO 3,5 X 3,5 M, COM COBERTURA METALICA, ORIGEM: PESSOA JURIDICACódigo do Item: 0196.019.0011 (ID - 188726) - Conforme Termo de Referência e anexos - PE-001/2024\r\nDIÁRIA\r\n20.000\r\n200,0000\r\n4.000.000,00\r\nAta de Registro de Preços n° 002/2024.\r\n: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e a HUGO SILVEIRA FILHO-ME\r\n: Registro de Preços para a eventual contratação de prestação de serviços de locação de estruturas e de equipamentos, incluindo entrega, montagem, desmontagem, retirada e operação para feiras agropecuárias no Estado do Rio de Janeiro, especificado no item 3.1.3 do Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas com preços ora registrados, independentemente de transcrição.\r\n12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n26/11/2024.\r\n: Pregão Eletrônico PE-RP 001/2024.\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000320/2024.\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 002/2024\r\n, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 001/2024, cujo objeto é a eventual contratação de prestação de serviços de locação de estruturas e de equipamentos, incluindo entrega, montagem, desmontagem, retirada e operação para feiras agropecuárias no Estado do Rio de Janeiro, especificado no item 3.1.3 do Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas com preços ora registrados, independentemente de transcrição, com validade de 12 (doze) meses, contados a partir desta publicação, e que o Gestor da Ata, a Servidora Rosilene Vasconcelos da Costa, poderá ser contactado pelo telefone(21)3601-6750 e e-mail rosilene.costa@emater.rj.gov.br . Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba . Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições, no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea \"b\" da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\nEmpresa Compromitente\r\nHUGO SILVEIRA FILHO-ME\r\nCNPJ: 35.081.893/0001-21\r\nEndereço:\r\nRuaNilo Peçanha, n.º 154, Bairro Pimental Marques, Bom Jesus do Itabapoana, RJ, CEP 28360-000\r\nContatos:\r\nSr. Hugo Silveira Filho - Telefone: (22) 998318924\r\ne-mail: hugosilveirafilho@hotmail.com\r\nITEM\r\nIITEM, CÓD. ITEM, ID SIGA, ESPECIFICAÇÕES\r\nUNIDADE DE FORNECIMENTO\r\nQUANTIDADE Total Registrada\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nRegistrado\r\nPREÇO TOTAL Registrado\r\n02\r\nMAQUINAS E EQUIPAMENTOS RURAIS.DESCRICAO: LOCACAO DE 01 (UMA) ESTRUTURA EM MÓDULO DE RECEPCAO PARA ANIMAIS, CONTENDO CURRAL DE FERRO, EM PAINEIS MEDINDO 6,00 METROS X 3,00 METROS, COM 02 POLEGADAS, ACOPLADO A UM EMBARCADOR/DESEMBARCADOR MOVEL, COM RAMPA E PAREDES LATERAIS DE PAINEIS DE FERRO REFORCADAS, PARA\r\nDIÁRIA\r\n600\r\n916,66\r\n550.000,00\r\nA CHEGADA E SAIDA DE ANIMAIS, ORIGEM: PESSOA JURIDICACódigo do Item: 0196.019.0008 (ID - 188722) - Conforme Termo de Referência e anexos - PE-001/2024 \r\nAta de Registro de Preços n° 003/2024.\r\n: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e a GRUPO SBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n: Registro de Preços para a eventual contratação de prestação de serviços de locação de estruturas e de equipamentos, incluindo entrega, montagem, desmontagem, retirada e operação para feiras agropecuárias no Estado do Rio de Janeiro, especificado no item 3.1.3 do Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas com preços ora registrados, independentemente de transcrição.\r\n: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n: 26/11/2024.\r\n: Pregão Eletrônico PE-RP 001/2024.\r\nNº SEI-020002/000320/2024.\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 003/2024\r\n, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 001/2024, cujo objeto é a eventual contratação de prestação de serviços de locação de estruturas e de equipamentos, incluindo entrega, montagem, desmontagem, retirada e operação para feiras agropecuárias no Estado do Rio de Janeiro, especificado no item 3.1.3 do Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas com preços ora registrados, independentemente de transcrição, com validade de 12 (doze) meses, contados a partir desta publicação, e que o Gestor da Ata, a Servidora Rosilene Vasconcelos da Costa, poderá ser contactado pelo telefone (21)3601-6750- e-mail: rosilene.costa@emater.rj.gov.br . Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0003/2024/135300-03. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições, no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea \"b\" da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\nEmpresa Compromitente\r\nGRUPO SBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\nCNPJ: 11.437.470/0001-33\r\nEndereço:\r\nRua Coronel José Bastos, 1024, Aeroporto - Itaperuna / RJ - CEP \r\nContatos:\r\nSr. Vitor Pires de Almeida - Telefone: (22) 99972-1021\r\ne-mail:vitor@gsbv.com.br\r\nITEM\r\nITEM, CÓD. ITEM, ID SIGA, ESPECIFICAÇÕES\r\nUNIDADE DE FORNECIMENTO\r\nQUANTIDADE \r\nTotal Registrada\r\nPREÇO UNITÁRIO REGISTRADO\r\nPREÇO TOTAL REGISTRADO\r\n07\r\nSERVICOS DE LOCACAO DE PALCOS MODULAVEIS , TENDAS E ALAMBRADOS DE SEGURANCA.DESCRIÇÃO: LOCACAO COM MONTAGEM, DESMONTAGEM E RETIRADA DE TENDA PIRAMIDAL MEDINDO 3 X 3 M (09M²) COM PE DIREITO DE 3,5M, COM ESTRUTURA CONFECCIONADA EM TUBOS DE ACOCódigo do Item: 0197.001.0017 (ID - 188727)Conforme Termo de Referência e anexos -PE-001/2024\r\nDIÁRIA\r\n1.800\r\n186,00\r\n334.800,00\r\n10\r\nSERVICOS DE LOCACAO DE TENDASDESCRIÇÃO:LOCACAO DE TENDA COM 36 M² (6 M X 6 M), ORIGEM: PESSOA JURIDICA.Código do Item: 0666.005.0003 (ID - 124870)Conforme Termo de Referência e anexos -PE-001/2024\r\nDIÁRIA\r\n1.200\r\n519,50\r\n623.400,00\r\n11\r\nSERVICOS DE LOCACAO DE TENDA.DESCRIÇÃO:LOCACAO DE TENDA COM 100 M² (10 M X 10 M)Código do Item: 0666.005.0005 (ID - 124872)Conforme Termo de Referência e anexos -PE-001/2024\r\nDIÁRIA\r\n4.800\r\n902,00\r\n4.329.600,00\r\nId: 2610587\r\n"
        ],
        "2610686": [
            "2024-11-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 27 de novembro de 2024, iniciada às 10h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 10h\r\nTérmino: 11h\r\nRef.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/012692/2024.\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA- CNPJ 34.043.125/0001-10, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Paulo Araújo Rodrigues Neto - MAJOR PM RG 80.980 (Presidente), Glaucio Bento de Oliveira - CB PM RG 105.082.\r\n4. Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (gasolina e diesel), manutenção elétrica, funilaria, pintura, borracharia, geometria e diagnóstico eletrônico por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA- CNPJ 34.043.125/0001-10, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2610686\r\n"
        ],
        "2610863": [
            "2024-11-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 068/2024-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 098/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIAG PRIME COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA. AQUISIÇÃO DE REAGENTES - (HEMOGLOBINAS VARIANTES - Item: 1), com fornecimento de 01 (um) equipamento em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/ manutenções preventivas e corretivas, software para o Sistema de Interface Bidirecional (interfaceamento), e o fornecimento de todo o material acessório para o seu funcionamento (ponteiras, pipetas, cubetas, papel e toner para impressora, dentre outros), assim como controles de qualidade e os calibradores, a fim de atender à demanda do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO(trezentos e dezenove mil novecentos e noventa e três reais e noventa centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2793/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83257591) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 87603795). Processo Administrativo SEI- 080002/005443/2024. 28/11/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 068/2024-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 098/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOSTOCK DIAGNOSTICOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA. AQUISIÇÃO DE REAGENTES (HEMOGLOBINAS VARIANTES - Item: 2), com fornecimento de 02 (dois) equipamentos em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/ manutenções preventivas e corretivas, software para o Sistema de Interface Bidirecional (interfaceamento), e o fornecimento de todo o material acessório para o seu funcionamento (ponteiras, pipetas, cubetas, papel e toner para impressora, dentre outros), assim como controles de qualidade e os calibradores, a fim de atender à demanda do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 433.166,72 (quatrocentos e trinta e três mil cento e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2793/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83257591) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 87603795). Processo Administrativo SEI-080002/005443/2024. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2024.\r\nId: 2610863\r\n"
        ],
        "2610864": [
            "2024-11-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 064/2024. PREGÃO ELETRÔNICO nº 044/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIO-RAD LABORATORIOS BRASIL LTDA (CNPJ Nº 03.188.198/0001-77).AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS PARA PESQUISA DO ANTÍGENO - GALACTOMANANA - exame laboratorial para o diagnóstico das infecções pelo fungo Aspergillus sp, para pacientes em tratamento/acompanhamento no Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRAD R 73.716,48 (setenta e três mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1337/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 77380502) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 86834132). Processo Administrativo SEI-080002/007920/2024. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2024.\r\nId: 2610864\r\n"
        ],
        "2611119": [
            "2024-12-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO\r\nCREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 28 de novembro de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/012676/2024\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa AUTO CENTER ESO LTDA - CNPJ 29.562.912/0001-39, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Paulo Araújo Rodrigues Neto - MAJOR PM RG 80.980 (Presidente), e Glaucio Bento de Oliveira - Cabo PM RG 105.082.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (mecânica, elétrica, pintura), borracharia (reparo e substituição), geometria de direção, regulagem/diagnóstico do motor (gasolina e diesel) por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa AUTO CENTER ESO LTDA - CNPJ 29.562.912/0001-39, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2611119\r\n"
        ],
        "2611313": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            " \r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 003/2024\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\nA presente Ata tem por objeto é a aquisição de pacotes de café em pó em embalagens de 500g, pacotes de açúcar em embalagens de 1kg e caixas de açúcar e adoçante em sachê (item 2 e 4), para atendimento ao público interno e externo em reuniões de gabinetes, salas e eventos de auditório da Secretaria de Estado da Casa Civil, bem como as necessidades dos demais órgãos participantes, especificado no item 2.1 do Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como a(s) proposta(s) com preço(s) ora registrado(s), independentemente de transcrição.\r\n12 (doze) meses, contados a partir de 29/11/2024, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\nitem 02, com o valor total de R 84.865,08 (oitenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e oito centavos) e item 04, com o valor total de R 54.687,11 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos),\r\nLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n29/11/2024.\r\nno uso de suas atribuições legais vem divulgar que os documentos para download da Ata de Registro de Preços nº 003/2024, cujo objeto é a aquisição de pacotes de café em pó em embalagens de 500g, pacotes de açúcar em embalagens de 1kg e caixas de açúcar e adoçante em sachê, mediante entrega por demanda definida pela CONTRATANTE, por 12 (doze) meses, estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0003/2024/140100-01, e que o Gestor da Ata é o servidor FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO que poderá ser contatada pelo telefone: (21) 2334.3629 ou e-mail: gestaodeatas@casacivil.rj.gov.br. \r\nITEM 2\r\n135525\r\nACUCAR, TIPO: REFINADO, FORNECIMENTO: PACOTE DE 1 KG Código do Item: 8925.001.0014\r\nUNIDADE\r\nR 4,92\r\nITEM 4\r\n148779\r\nADOCANTE DIETETICO, APRESENTACAO: PO, TIPO: NAO CALORICO, FORMA FORNECIMENTO: CAIXA COM 400 SACHET Código do Item: 8925.002.0027\r\nUNIDADE\r\nR 24,23\r\nId: 2611313\r\n"
        ],
        "2611549": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 153/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ATIVA LICITACOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Equipamento (BEBEDOUROS PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE HIDRATAÇÃO DE ARBOVIROSES, PARA ATENDER À COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA).\r\nR 471.997,33 (quatrocentos e setenta e um mil novecentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 28/11/2024\r\nnº 113/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2611549\r\n"
        ],
        "2611550": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 155/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SEMINA INSUMOS ESTRATEGICOS LTDA (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (GEL INTIMO,COR: INCOLOR , FORMULA: A BASE D AGUA, NAO GORDUROSO , FRAGRANCIA: SEM CHEIRO , FORNECIMENTO: SACHE 5 G).\r\nR 518.587,08 (quinhentos e dezoito mil quinhentos e oitenta e sete reais e oito centavos)\r\n1 e 2\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 28/11/2024.\r\nnº 165/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2611550\r\n"
        ],
        "2611551": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 157/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (PEMBROLIZUMABE 100 MG/4ML).\r\nR 7.101.254,37 (sete milhões, cento e um mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 28/11/2024.\r\nnº 141/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2611551\r\n"
        ],
        "2611552": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 160/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (TERIPARATIDA 250 MCG/ML).\r\nR 6.373.720,08 (seis milhões, trezentos e setenta e três mil setecentos e vinte reais e oito centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 29/11/2024.\r\nnº 157/202024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2611552\r\n"
        ],
        "2611553": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 161/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (TRASTUZUMABE ENTANSINA 20 MG PÓ LIÓFILO SOLUÇÃO INJETÁVEL E TRASTUZUMABE ENTANSINA 100 MG PÓ LIÓFILO SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\nR 4.815.712,42 (quatro milhões, oitocentos e quinze mil setecentos e doze reais e quarenta e dois centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 29/11/2024.\r\nnº 159/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2611553\r\n"
        ],
        "2611554": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 164/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (INFLIXIMABE 10 MG/ML PÓ LIÓFILO INJETÁVEL).\r\nR 6.874.922,00 (seis milhões, oitocentos e setenta e quatro mil novecentos e vinte e dois reais)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 29/11/2024.\r\nnº 131/204.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2611554\r\n"
        ],
        "2611555": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 169/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (INSULINA ASPARTE 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\nR 1.288.930,50 (um milhão, duzentos e oitenta e oito mil novecentos e trinta reais e cinquenta centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 28/11/2024.\r\nnº 170/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2611555\r\n"
        ],
        "2611556": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 170/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (ACETATO DE ABIRATERONA 250 MG).\r\nR 207.360,00 (duzentos e sete mil trezentos e sessenta reais)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 28/11/2024.\r\nnº 162/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2611556\r\n"
        ],
        "2611557": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 172/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (AXITINIBE 5 MG).\r\nR 713.713,80 (setecentos e treze mil setecentos e treze reais e oitenta centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 29/11/2024.\r\nnº 177/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nNº SEI-080001/014756/2024.\r\nId: 2611557\r\n"
        ],
        "2611683": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            " MICO, \r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPPDE\r\n\r\nAos 30 de outubro de dois mil e vinte e quatro, às 10:30 horas - (Processo n° SEI-220001/000741/2024), realizou-se a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE). Participaram da reunião, como convidados, o Sr. Fabio Picanço de Seixas Loureiro, Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), a Sra. Bruna S. de Freitas Moreira, Chefe de Gabinete da CODIN (CODIN/CHEGAB), a Sra. Viviane Miranda Silva do Nascimento, Diretora de Incentivos Fiscais da CODIN (CODIN/DIRIF), o Sr. Bruno Nunes, Assessor da Superintendência de Incentivos Fiscais da CODIN (CODIN/SUPCIF), a Sra. Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/CHEGAB), o Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Assistente II da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC/ASSEGAB), o Sr. Willian Pimentel Junior, Diretor Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/DGAF), o Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, Coordenador na SEDEICS (SEDEICS/DGAF), o Sr. Robson José Storani, Assessor Especial no Gabinete da SEDEICS (SEDEICS/GABSEC) e a Sra. Adriane Abreu de Sousa integrante da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\nA mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - Interina, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Pedro Augusto do Valle Barbosa, representando o Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\napresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\nSolicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ: SPERANZA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. SEI-220010/000605/2023. Lei nº 9.025/2020; 2. BOIBOM PRIME DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. SEI-220010/000446/2023. Lei nº 9.025/2020; ARUBA NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. SEI- 220003/000332/2024. Lei nº 6.979/2015CT CORPORATE SOLUÇÕES EM AÇO LTDA. SEI-220010/000695/2023. Lei nº 6.979/2015; 5. RECICLAR - RECICLAGEM ARARUAMA LTDA. SEI- 220010/000388/2023. Lei nº 4.178/2003; PETERLU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. SEI-220010/000016/2024. Lei nº 6.979/2015; WORK SHORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI- 220003/000390/2024. Lei nº 6.979/2015; ALM HIGIENE LIMPEZA E EMBALAGEM EIRELI. SEI-220010/000044/2024. Lei nº 6.979/2015; 9. SEQUOIA ALIMENTOS LTDA. SEI-220003/000099/2024. Lei nº 6.979/2015;TECNO COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA . SEI-220010/000353/2023. Lei nº 6.979/2015; SERRANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. SEI- 220010/000597/2023. Lei nº 9.025/2020; MAXIMIL ATACADISTA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. SEI-220003/000765/2024. Lei nº 9.025/2020; LARTT COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. SEI-220003/000324/2024. Lei nº 9.025/2020; COMEXPORT COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR. SEI-220003/000786/2024. Lei nº 9.025/2020; VIA IMPORTER COMÉRCIO EXTERIOR S.A. SEI-220003/000326/2024. Lei nº 9.025/2020; FORÇA K INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. SEI-220003/000075/2024. Lei nº 6.979/2015; BAIXADAÇO CORTE E DOBRA DE METÁLICOS LTDA. SEI-220003/000057/2024. Lei nº 8.960/2020;ANJGG BRASIL COMERCIAL LTDA. SEI-220010/000049/2024. Lei nº 9.025/2020; 19. BOM GOSTO 2010 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. SEI- 220003/000345/2024. Lei nº 6.979/2015; MANOSFER INDÚSTRIA DE FERRO LTDA. SEI-220010/000275/2023. Lei nº 6.979/2015; 21. SIANFER FERRO E AÇO LTDA. SEI-220010/000026/2024. Lei nº 4.178/2003; V3TEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI- 220010/000519/2023. Lei nº 6.979/2015; GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA. SEI-220010/000413/2021. Lei nº 6.979/2015; GUIMARÃES FILHOS & CIA LTDA. SEI-220010/000201/2022. Lei nº 6.979/2015; CRAS AGROINDÚSTRIA LTDA. SEI- 220003/000134/2024. Lei nº 6.979/2015;VR AÇOS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS METAL METALÚRGICOS LTDA. SEI-220010/000009/2022. Lei nº 6.979/2015; CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA. E-11/003/71/2016. Decreto nº 45.417/2015; JF COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. SEI-220010/000440/2023. Lei nº 9.025/2020; OKSN BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI-220010/000673/2023. Lei nº 9.025/2020; DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA. E-04/022/001304/2013. Lei nº 4.182/2003; CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. E-04/025/160/2013. Lei nº 6.331/2012;VIBRAPACK RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PLÁSTICOS EIRELI. SEI-220010/000252/2022. Lei nº 6.979/2015. DESISTÊNCIAS/ARQUIVAMENTOS: 1 - TR AÇO RÁPIDO LTDA - ciência do arquivamento, 2 - VR AÇOS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPOR TAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS METAL METALÚRGICOS LTDA. - solicita arquivamento do processo e 3 - PLAYVENDER DO BRASIL S.A. - comunica a desistência; ERRATAS: Errata 1 - Erro material em partes da redação do texto referente ao item 59 na Ata da 8º ROD CPPDE 2024, publicada no DOERJ em 23/09/2024 e Errata 2 - item 13 da 7ª ROD 2024 - BENDERTEC número de empregos.\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), passou a palavra à Diretora de Incentivos Fiscais da CODIN para a apresentação dos pleitos pautados.\r\nA Diretora de Incentivos Fiscais da CODIN iniciou esclarecendo que a apresentação dos pleitos pautados é amparada nos dados e informações constantes nos processos das empresas requerentes.\r\n1. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SPERANZA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.380.298/0001-63, PROCESSO: SEI- 220010/000605/2023. A empresa de comércio exterior, com foco no comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico, constituída em 2001, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção e participação no mercado, o projeto prevê investimento da ordem de R 312 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 571 (quinhentos e setenta e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.49-4-02), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que o comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SECC observou divergências nas informações apresentadas pela requerente acerca do quantitativo de empregos incrementais e investimentos a serem realizados, e sugeriu a baixa em diligência para que a CODIN possa instar a requerente para esclarecimentos. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas considerando a manifestação da SECC, se manifestou favorável em baixar em diligência o processo. A SEDEICS acompanhou a manifestação da SEFAZ para baixar em diligência o processo para a CODIN instar a requerente. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, SPERANZA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. CNPJ nº 04.380.298/0001-63, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação da desta ata, para a CODIN instar a requerente esclarecimentos acerca da divergência no quantitativo de empregos incrementais durante o período de fruição do incentivo fiscal, bem como acerca dos investimentos a serem realizados.\r\n2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BOIBOM PRIME DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.143.831/0001-90, PROCESSO: SEI-220010/000446/2023. A empresa atua no comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, constituída em 2023, localizada no município de São Pedro da Aldeia. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção e participação no mercado e prevê investimento da ordem de R 15,88 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 16 (dezesseis) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.34.6-01) que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que o comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 580 (quinhentos e oitenta) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente (i) apresentou no objeto social CNAEs que divergem do código 46 (comércio atacadista), o que viola o inciso II, do art. 7°, da Lei n° 9.025/2020, que determina que a empresa tenha como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria, (ii) apresentou área de armazenagem inferior a 1.000m², não atendendo o estabelecido no inciso I, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020, (iii) não comprovou a comercialização de mercadorias com no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdepende, determinados no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020 e (iv) não apresentou a relação de empregados, conforme determinado no § 3° do art. 8º da Lei nº 9.025/2020 e no Anexo Único do Decreto n° 47.437/2020, que versam acerca da contratação de profissionais das seguintes especializações: vendedor externo, encarregado de logística, conferente, separador, motorista, ajudante de caminhão. Diante desse cenário, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente não entregou a certidão ambiental do INEA, nos termos da disposição contida no inciso V, do art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que atesta a inexistência de passivo ambiental, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e somando as informações prestadas pela CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra irregular em relação às empresas das quais participa ou que tenha sócio que participe, e assim, considerando a irregularidade e as informações da CODIN e da SEDEICS se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC, considerando o exposto pela CODIN, SEDEICS e SEFAZ, também se manifestou desfavorável ao pleito da requerente. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BOIBOM PRIME DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA., visto o não atendimento das disposições contidas no inciso II, do art. 7°, da Lei n° 9.025/2020, que determina que a empresa tenha ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria; no inciso I, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020, que estabelece que a requerente deve possuir área de armazenagem e estocagem de produtos localizados no estado do Rio de Janeiro de, no mínimo, 1.000 m² (mil metros quadrados) localizado em um único imóvel;no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020, que determina que a empresa comprove que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes; no § 3° do art. 8º da Lei n° 9.025/2020, e no Anexo Único do Decreto n° 47.437/2020, que versam acerca da contratação de profissionais das seguintes especializações: vendedor externo, encarregado de logística, conferente, separador, motorista, ajudante de caminhão; no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que se refere a apresentação da certidão do INEA que atesta inexistência de passivo ambiental, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal e a situação irregular da requerente junto ao fisco, em relação às empresas das quais participa ou que possui sócio que participe. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ARUBA NATURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.341.564/0001-81, PROCESSO: SEI-220003/000332/2024. A solicitante atua no ramo de fabricação de produtos isentos de glúten e leite, baixo teor de carboidratos e veganos, além de biscoitos feitos com frutas frescas, constituída em 2016, localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, garantir a expansão estruturada, proporcionando melhoria financeira para investir na aquisi ção de novos maquinários e no aumento da produção. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 4 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 49 (cento e quarenta e nove) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (10.92.9-00), sendo que apenas 02 (duas) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de biscoitos e bolachas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 29 (vinte e nove) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEDEICS observou que a requerente apresentou certidão ambiental do município de Nova Iguaçu, emitida em 03/09/2024, atestando a inexigibilidade de licenciamento com validade por tempo indeterminado para a atividade de CNAE: 10.92.9-00 - fabricação de biscoitos e bolachas. Entretanto, no site do INEA que emite declarações de dispensa de licenciamento o CNAE apresentado pela requerente não está dispensado de licenciamento ambiental, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal nos termos do §1° do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021. Diante desse cenário sugeriu a baixa em diligência do processo, para Secretaria Executiva da CPPDE, instar o INEA para apurar se a certidão de inexigibilidade de Licença de Operação emitida pelo Município de Nova Iguaçu pode ser diferente do emitido do próprio site do INEA: . A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas acolheu a sugestão da SEDEICS em baixar em diligência o processo. A SECC, subsidiada pela manifestação da SEDEICS, se manifestou favorável em baixar em diligência o processo. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo ARUBA NATURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para a Secretaria Executiva da CPPDE instar o INEA apurar se a certidão de inexigibilidade de Licença de Operação emitida pelo Município pode ser diferente do emitido do próprio site do INEA: http://200.20.53.7/pesquisacnae/cnae.\r\n4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. CT CORPORATE SOLUÇÕES EM AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.551.577/0001-02, PROCESSO: SEI- 220010/000695/2023. A empresa atua no ramo de fabricação de produtos de aço, como barras, chapas, tubos, vigas, bobinas, constituída em 2021, localizada no município de Belford Roxo. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção e participação no mercado e prevê investimento da ordem de R 680 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 75 (setenta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (31.02-1-00), sendo que apenas 03 (três) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de móveis com predominância de metal vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que o custo da mão de obra está muito acima do faturamento previsto pela requerente e ressaltou que não foram apresentadas as certidões INEA, que atestam a inexistência de passivo ambiental e que comprova a regularidade ambiental, nos termos das disposições contidas nos inciso V, do art. 9° do Decreto n° 47.201/2020 e no §1°, do art. 10 do Decreto n° 47.681/2021, que se constituem em requisitos legais, para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra irregular em relação ao cadastro, bem como na situação fiscal no que diz respeito às empresas das quais participa ou que tenha sócio que participe, e somando as informações da CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC e a SEDEICS, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram desfavoráveis ao pleito da requerente. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade,o pleito de enquadramento da CNPJ nº 43.551.577/0001-02tendo em vista o custo da mão de obra está muito acima do faturamento previsto pela requerente e o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no §1°, do art. 10 do Decreto n° 47.681/2021, que versam acerca da inexistência de passivo ambiental e regularidade ambiental, que se constituem em requisitos legais, para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, bem como a irregularidade cadastral e a situação irregular da requerente junto ao fisco, em relação às empresas das quais participa ou que possui sócio que participe e a divergência de empregos a serem gerados constate na carta-consulta e na planilha de estrutura de compra e venda.. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. RECICLAR - RECICLAGEM ARARUAMA LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.968.448/0001-54, PROCESSO: SEI- 220010/000388/2023. A solicitante atua na recuperação de materiais plásticos, constituída em 2002, localizada no município de Araruama. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, manter o desenvolvimento de suas atividades e obter isonomia tributária frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 3,6 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 94 (noventa e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (38.32-7-00), sendo que apenas 01 (uma) possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de recuperação de materiais plásticos vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 125 (cento e vinte e cinco) postos de trabalho, sendo 25 (vinte e cinco) empregos diretos e 100 (cem) empregos indiretos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito.Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, RECICLAR - RECICLAGEM ARARUAMA LTDA.CNPJ nº 04.968.448/0001-54, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003.\r\n6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. PETERLU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.785.679/0001-22, PROCESSO: SEI-220010/000016/2024. A empresa atua no ramo de fabricação de polímeros e embalagens plásticas, constituída em 2001, localizada no município de Seropédica. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus pro dutos e consequentemente o aumento da produção e participação no mercado. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentas e dez) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (22.22-6-00), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de embalagens de material plástico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 34 (trinta e quatro) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra irregular em relação às empresas das quais participa ou que tenha sócio que participe e se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS observou que no projeto da requerente consta divergência no valor de investimento apresentado na carta consulta e planilha de estrutura de compra e venda, e somado a informação da SEFAZ, se manifestou desfavorável ao pleito. A SECC, subsidiada pelas informações da SEDEICS e da SEFAZ, se manifestou desfavorável ao pleito da requerente. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, PETERLU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. CNPJ nº 04.785.679/0001-22, visto a situação irregular da requerente junto ao fisco, em relação às empresas das quais participa ou que possui sócio que participe, bem como a divergência de valor de investimento apresentado na carta consulta e planilha de estrutura de compra e venda. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. WORK SHORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.690.589/0001-22. PROCESSO: SEI- 220003/000390/2024. A CODIN solicitou renovar o pedido de retirada de pauta, visto não ter tido tempo hábil para analisar a nova carta consulta apresentada pela empresa em decorrência da petição de reconsideração da manifestação opinativa da CODIN, matéria submetida na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE 2024. Após discussões, os membros ratificaram que o Estado vem adotando ações para a recuperação do setor, e decidiram acolher a solicitação da CODIN em manter a retirada de pauta.\r\n8. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ALM HIGIENE LIMPEZA E EMBALAGEM LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.062.244/0001-07. PROCESSO: SEI- 220010/000044/2024. A solicitante atua no ramo de fabricação de produtos de limpeza em geral, localizada no município de Duque de Caxias, constituída em 1994. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. O projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 2,08 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 601 (seiscentos e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (20.61-4-00), sendo que 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de sabões e detergentes sintéticos, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória.Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 75 (setenta e cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS observou, que a requerente não apresentou a certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, conforme disposição contida no inciso V, do art. 9°, do Decreto n° 47.201/2020, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo, e somando a informação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SEFAZ informou que a empresa é optante do Simples Nacional e se encontra com situação fiscal irregular, e também somando as informações da CODIN e da SEDEICS, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC, subsidiada pelas informações da CODIN, SEDEICS e SEFAZ, se manifestou pelo indeferimento do pleito. Após discussões os membros, diante da irregularidade cadastral, haja vista a requerente ser optante pelo Simples Nacional, se manifestaram no sentido de que em hipótese de alteração cadastral e caso queira solicitar novamente enquadramento no incentivo fiscal, a empresa deverá solicitar abertura de novo processo, seguindo os trâmites normais determinados pelos atos normativos atinentes a concessão dos incentivos fiscais. DECISÃO: indeferir ALM HIGIENE LIMPEZA E EMBALAGEM LTDA., visto que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica; (ii) não atendimento da disposição contida no inciso V, do art. 9°, do Decreto n° 47.201/2020, que versa acerca da entrega da certidão do INEA que comprove a inexistência de passivo ambiental, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo e (iii) a situação cadastral e fiscal irregular da requerente. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e que, na hipótese de alteração do regime tributário para não optante pelo Simples Nacional, para solicitar novamente enquadramento no incentivo fiscal, a empresa deverá solicitar abertura de novo processo, seguindo os trâmites normais determinados pelos atos normativos atinentes a concessão dos incentivos fiscais.\r\n9. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. SEQUOIA ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.759.786/0001-00. PROCESSO: SEI-220003/000099/2024. A solicitante atua no setor de fabricação de produtos alimentícios da gastronomia mexicana, em especial, tacos, localizada no município de Magé, constituída em 1989. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. O projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 14,59 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 03 (três) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (10.94-5-00), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de massas alimentícias, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória.Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra irregular em relação às empresas das quais participa ou que tenha sócio que participe, e somando a informação da CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC e SEDEICS, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram desfavoráveis ao pleito da empresa. DECISÃO: indeferir , inscrita no, visto que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica; e sua situação irregular junto ao fisco estadual, em relação às empresas das quais participa ou que possui sócio que participe. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n10. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TECNO COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.215.926/0003-05, PROCESSO: SEI-220010/000353/2023. A empresa atua no ramo de fabricação de portas de aço, constituída em 2018, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade e consequentemente o aumento da produção e participação no mercado. O projeto prevê investimento da ordem de R 300 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 648 (seiscentos e quarenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.69-9-99), sendo que 08 (oito) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente, partes e peças vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. A CODIN informou que a requerente não entregou as certidões ambientais que comprova a regularidade ambiental e atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos do §1° do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021 e inciso V, do art. 9° do Decreto n° 47.201/2020, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Diante dessa situação, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS observou divergência na informação acerca do quantitativo de empregos que serão gerados no período de 5 (cinco) anos, apresentados na carta consulta e na planilha de estrutura de compra e venda, e somando a informação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SEFAZ informou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, entretanto, considerando as informações da CODIN e da SEDEICS, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC, subsidiada pela informação da CODIN, SEFAZ e SEDEICS, se manifestou desfavorável ao pleito da requerente. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento TECNO COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., visto o não atendimento das disposições contidas no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021 e no inciso V, do art. 9°, do Decreto n° 47.201/2020, que versam acerca da comprovação da regularidade ambiental e da inexistência de passivo ambiental, que se constituem em requisitos legais para fins da aprovação e fruição do incentivo fiscal, bem como a divergência da informação acerca do quantitativo de empregos incrementais no período de fruição do incentivo fiscal, apresentados na carta consulta e na planilha de estrutura de compra e venda. Decidiram, ainda, que a empresa não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e que na hipótese de pedido de reexame, que a CODIN confirme junto à requerente o quantitativo de empregos que serão gerados no período de 5 (cinco) anos.\r\n11. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SERRANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 41.194.700/0001-41. PROCESSO: SEI- 220010/000597/2023. A solicitante atua como atacadista de bebidas de cervejas, refrigerantes e água, constituída em 2021, localizada no município de Barra do Piraí. O projeto apresentado objetiva promover um crescimento sustentável por meio da expansão e modernização de suas operações. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 7,34 milhões. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 376 (trezentos e setenta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.35-4-02), sendo que 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 49 (quarenta e nove) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular, entretanto, diante da informação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante da informação apresentada pela CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da , inscrita novisto que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica.\r\n12. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MAXIMIL ATACADISTA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº CNPJ 17.400.143/0001-93, PROCESSO: SEI-220003/000765/2024. A CODIN informou que houve erro material no valor de investimento registrado no Relatório Circunstanciado e com isso solicitou a retirada de pauta visando a correção da inconsistência da informação. Os membros decidiram acolher a solicitação da CODIN para retirada da pauta.\r\n13. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. LARTT COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº CNPJ 26.956.985/0001-17, PROCESSO: SEI-220003/000324/2024. A empresa atua no ramo de comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, hospitalar e de laboratórios, constituída em 2017, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, conquistar espaço entre os maiores distribuidores do mesmo segmento no estado do Rio de Janeiro, e prevê investimento da ordem de R 1 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 1.159 (mil e cento e cinquenta e nove) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.45-1-01), sendo que 100 (cem) que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 35 (trinta e cinco), sendo 15 (quinze) diretos e 20 (vinte) indiretos, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SECC e a SEDEICS subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram favoráveis ao pleito da empresa. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, LARTT COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n14. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. COMEXPORT COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, inscrita no CNPJ nº 43.633.296/0012-43. PROCESSO: SEI- 220003/000786/2024. A solicitante declara ser uma empresa de comércio exterior, atuando nos segmentos de máquinas, equipamentos, eletroeletrônicos, varejo de alimentos, bebidas, roupas e utilidades do mésticas, fios têxteis, produtos químicos, aeronaves executivas, trilhos, fármacos, cosméticos, automóveis, partes e peças, constituída em 2024, localizada no município do Rio de Janeiro e prevê investimento da ordem de R 40 mil. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, a criação e consolidação de um logístico para a importação de bens de consumo em geral, utilizando os portos fluminenses. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 217 sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.93.1-00), sendo que apenas 16 (dezesseis) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 17 (dezessete) empregos diretos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS observou inconsistências no valor de investimento e o quantitativo de empregos incrementais previstos para o período de 5 (cinco) anos, bem como no radar do Siscomex que consta com o CNPJ divergente da empresa requerente. Diante dessa situação, sugeriu baixar em diligência o processo para a CODIN instar a requerente para prestar esclarecimentos acerca das inconsistências de informações apresentadas no projeto. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular, entretanto, diante das informações da SEDEICS, acolheu a sugestão de baixar em diligência o processo. A SECC, acolheu a sugestão da SEDEICS de baixar em diligência o processo da empresa para esclarecimentos. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, COMEXPORT COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR CNPJ nº 43.633.296/0012-43por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para a CODIN instar a requerente esclarecimentos sobre as inconsistências das informações apresentadas no projeto acerca o valor de investimento, quantitativo de empregos incrementais no período de 5 (cinco) anos, bem como do radar do Siscomex apresentado para comprovar a situação da habilitação para operar no Comércio Exterior.\r\n15. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. VIA IMPORTER COMÉRCIO EXTERIOR S.A., inscrita no CNPJ nº 03.273.227/0001-07. PROCESSO: SEI- 220003/000326/2024. A solicitante declara ser uma empresa de comércio exterior, atuando na importação de produtos químicos, atuando como representante de indústrias químicas estrangeiras. Seu foco está na distribuição e fornecimento de matérias-primas para as indústrias brasileiras, constituída em 1999, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, implementar estratégias que visam a expansão de suas operações. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 4,58 milhões. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 217 sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.93.1-00), sendo que 16 (dezesseis) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 34 (trinta e quatro) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal irregular, e se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS observou que a requerente apresentou uma licença de operação em nome da empresa ARM ARMAZENS GERAIS & LOGÍSTICA LTDA sob o CNPJ: 13.434.946.0003-70, o que diverge da razão social da empresa requerente, deixando a empresa de comprovar a regularidade ambiental, nos termos da disposição do § 1° do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021. Diante desse cenário, somado as informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo indeferimento do pleito da empresa. A SECC, diante do exposto se manifestou pelo indeferimento do pleito da empresa. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da , inscrita no visto que a requerente (i) não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica; (ii) a situação irregular cadastral e fiscal da requerente e (iii) ausência da Licença de Operação em nome da empresa requerente visando a comprovação da regularidade nos termos da disposição do § 1°, do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n16. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. FORÇA K INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.998.347/0001-06, PROCESSO: SEI-220003/000075/2024. A solicitante atua no ramo de fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário, especificamente, tapetes higiênicos pet, constituída em 2023, localizada no município de Itatiaia. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,25 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 30 (trinta) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (17.42-7-99), sendo que 04 (quatro) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 28 (vinte oito) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SECC observou a elaboração de três relatórios circunstanciados pela CODIN com manifestações diferentes e apresentação de novos dados acerca do projeto e sugeriu baixar em diligência o processo para analisar a motivação que levou à mudança de manifestação opinativa da CODIN. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas considerando a informação da SECC, acolheu a sugestão em baixar em diligência o processo da empresa. A SEDEICS, diante do exposto pela SECC, se manifestou favorável em baixar em diligência o processo.Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, FORÇA K INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., inscrita no, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para que os membros da CPPDE possam analisar a motivação que levou à mudança de manifestação opinativa da CODIN.\r\n17. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. BAIXADAÇO CORTE E DOBRA DE METÁLICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.796.699/0001-89, PROCESSO: SEI- 220003/000057/2024. A solicitante atua no ramo de metal mecânico, em processamento de estruturas metálicas, de ferro e aço, dos quais os principais produtos seriam vergalhões, colunas, treliças, aço laminado, barras, chapas, bobinas, vigas, tubos, perfis, telas, , telhas, cantoneiras, arames, estribos, pregos e grampos, constituída em 2023, localizada no município de Belford Roxo. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade frente aos seus concorrentes nacionais e estrangeiros, a estruturação e desenvolvimento de sua planta fabril. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,2 milhões. O estudo mercadológico aponta que como assim quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 08 (oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (24.23-7-02), sendo que 02 (duas) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de laminados longos de aço, exceto tubos vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SECC e a SEDEICS subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ se manifestaram pelo deferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da BAIXADAÇO CORTE E DOBRA DE METÁLICOS LTDA., no regime tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020.\r\n18. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ANJGG BRASIL COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.099.193/0001-21. PROCESSO: SEI-220010/000049/2024. A solicitante declara ser uma empresa de comércio exterior, tendo como atividade principal o comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores, constituída em 2011, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, implementar estratégias que visam a expansão de suas operações e prevê investimento da ordem de R 312 mil e a geração de 34 empregos no período de 5 (cinco) anos. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 8 (oito) sociedades empresariais com CNAE principal (45.30-7-01), sendo que 03 (três) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. A CODIN informou que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SECC observou inconsistência no cálculo da renúncia fiscal apresentada no relatório circunstanciado elaborado pela CODIN, e sugeriu baixar em diligência o processo para CODIN analisar a renúncia. A SEDEICS pontuou que a requerente não apresentou na carta consulta as informações acerca do valor de investimento e quantitativo de empregos incrementais no período de fruição do incentivo fiscal, somente na planilha de estrutura de compra e venda e somando a informação da SECC, se manifestou favorável em baixar em diligência, incluindo que a CODIN possa instar a requerente para complementar a carta consulta com as informações acerca do valor de investimento e número de empregos que serão gerados. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular, mas considerando as informações da CODIN, da SECC e da SEDEICS se manifestou favorável em baixar em diligência o processo. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o processo CNPJ nº 13.099.193/0001-21, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN analisar o cálculo da renúncia fiscal apresentado no relatório circunstanciado, bem como instar a requerente a complementação da carta consulta, com o valor de investimento e a quantidade de empregos que serão gerados no período de 5 (cinco) anos.\r\n19. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. BOM GOSTO 2010 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº CNPJ 12.324.674/0001-20, PROCESSO: SEI-220003/000345/2024. A empresa atua no ramo de fabricação de produtos alimentícios, tais como: farofa, sais, temperos, condimentos, molhos e especiarias, constituída em 2010, localizada no município de Magé. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, garantir a expansão de maneira estruturada, proporcionando fôlego financeiro para investir na aquisição de novos maquinários e no aumento da produção, e prevê investimento da ordem de R 7 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 133 sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (10.95-3-00), sendo que 100 (cem) que contam com o tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 60 (sessenta) empregos, sendo 25 (vinte e cinco) diretos e 35 (trinta e cinco) indiretos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SECC e a SEDEICS subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO:deferir BOM GOSTO 2010 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n20. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. MANOSFER INDÚSTRIA DE FERRO LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.936.649/0001-32. PROCESSO: SEI- 220010/000275/2023. A solicitante atua no ramo de fabricação de estruturas metálicas, constituída em 2003, localizada no município de Magé. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, obter maior competitividade e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 626 mil. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 220 (duzentos e vinte) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (25.11-0-00), sendo que 06 (seis) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de estruturas metálicas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente não preencheu o quadro referente à produção dos últimos 12 meses, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular, mas considerando a informação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante da informação apresentada pela CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da , inscrita novisto o não preenchimento do quadro referente à produção dos últimos 12 meses, que comprometeu a análise do pleito e a nota metodológica. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n21. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. SIANFER FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 54.094.768/0002-81. PROCESSO: SEI-220010/000026/2024. A solicitante atua no mercado de processamento e recuperação de aço inoxidável, sempre oferecendo produtos para as indústrias: química, moveleira, alimentícia, papelaria, construção civil, equipamentos e manutenção em geral, constituída em 2019, localizada no município de Resende. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, aumentar o espaço físico, a produção e melhorar a qualidade do material. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,92 milhão. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 05 (cinco) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (38.31-9-99), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 39 (trinta e nove) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular, mas considerando a informação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante da informação apresentada pela CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da CNPJ nº 54.094.768/0002-81, visto que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica.\r\n22. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. V3TEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.665.372/0001-25. PROCESSO: SEI-220010/000519/2023. Empresa fabricante de produtos de limpeza e polimento, localizada no município de Magé, constituída em 2000. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante prevê um investimento da ordem de R 5,58 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 85 (oitenta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE (20.62-2-00), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de produtos de limpeza e polimento, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 39 (trinta e nove) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e baixado em diligência, por decisão unânime dos membros, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a SEFAZ pudesse verificar a relação existente entre a requerente e a empresa Alvotex Indústria e Comércio Ltda., que possui débitos inscritos em dívida ativa, bem como que verificasse se existia relação de participação da requerente ou seus sócios nesta empresa indicada ou em outras que se enquadram nos impedimentos previstos no inciso III do art. 11 da Lei n.º 6.979/2015. A CODIN ratificou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SECC ressaltou que a requerente demonstra vínculo por meio de domínio público do site da empresa, visto que ao consultar o site, aparece a empresa Alvotex Indústria e Comércio LTDA, no mesmo endereço da requerente, empresa essa, que possui débitos inscritos em dívida ativa, violando a disposição contida no inciso III, do art. 11 da Lei n.º 6.979/2015. Diante dessa situação se manifestou pelo indeferimento. A SEFAZ informou que, em análise aos registros formais da empresa compartilhados pela JUCERJA, não foi constatada participação da requerente ou de seus sócios em qualquer outra empresa no estado do Rio de Janeiro e ratificou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, entretanto, diante da manifestação da SECC, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SEDEICS observou divergência nos valores de investimento apresentados pela requerente no projeto e somado as informações da SECC, acompanhou a SEFAZ e se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da V3TEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.665.372/0001-25, visto o não atendimento da disposição contida no inciso III, do art. 11 da Lei n.º 6.979/2015, que versa acerca que o contribuinte não pode aderir o incentivo caso participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional, bem como a divergência nos valores de investimento apresentados pela requerente. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n23. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.224.372/0001-62. PROCESSO: SEI- 220010/000413/2021. A empresa atua como fabricante de produtos de limpeza, constituída em 1999, localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto objetiva com a redução da carga tributária manter a competitividade e expandir suas atividades de distribuição de produtos, captando novos clientes no mercado fluminense, com isonomia tributária. Quanto ao impacto econômico, a requerente não apresentou a previsão de investimento. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 04 (quatro) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (20.62-2-00), sendo que 01 (uma) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de produtos de limpeza e polimento, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 311 (trezentos e onze) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito de enquadramento foi apresentado na 5ª Reunião Ordinária CPPDE 2024 e baixado em diligência, por decisão unânime dos membros, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a SEFAZ analisasse a petição apresentada pela requerente e para que a CODIN solicitasse a requerente apresentação da certidão que atestasse a inexistência de débitos de natureza trabalhista. A CODIN informou que a requerente apresentou a certidão negativa de débitos trabalhistas e ratificou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida em lei, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, que o presente pleito se mos tra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e manteve a opinião pelo deferimento do pleito. A SEFAZ analisou a petição apresentada nos autos do processo, e informou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, e se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 22/06/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada.Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento daCNPJ nº 30.224.372/0001-62, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n24. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. GUIMARÃES FILHOS & CIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.885.728/0003-60, PROCESSO: SEI-220010/000201/2022. A solicitante é atuante no setor de fabricação de conservas de frutas, palmito, legumes, vegetais, molhos, temperos, condimentos, sucos de frutas, hortaliças e legumes, além de outros produtos alimentícios, constituída em 2021, no município de Rio Bonito. O projeto apresentado pela empresa é a iniciativa da matriz de instalação de uma unidade fabril com vistas à realização da extração e envase dos produtos oriundos de frutas, hortaliças e vegetais além da industrialização de produtos alimentícios no estado do Rio, tais como: castanhas, castanha de caju, castanha do Pará, uva- passa, ameixa, amêndoa, amendoim, pistache, damasco, coco ralado, óleo de coco, leite de coco, chips de coco, pasta de amendoim, aveia, azeite, óleos vegetais, azeitonas, palmito, nozes, tapioca, milho, mel, granola, molhos de tomate, ketchup, maionese, condimentos, especiarias e demais produtos naturais, frutas secas, além da produção de sucos de frutas e polpas. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,4 milhões. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN aponta que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 120 (cento e vinte) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (10.31- 7-00), sendo que apenas 01 (uma) conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de conservas de frutas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e baixado em diligência, por decisão unânime dos membros, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a SEFAZ atualizasse a análise cadastral e fiscal da requerente. A CODIN ratificou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SECC e a SEDEICS subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram favoráveis ao pleito da empresa. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, GUIMARÃES FILHOS & CIA LTDA., no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n25. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. CRAS AGROINDÚSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 14.777.639/0002-73, PROCESSO: SEI- 220003/000134/2024. A solicitante atua no ramo de beneficiamento de madeira tropical certificada, constituída em 2013, localizada no município de Petrópolis. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, expandir suas operações e diversificar seus produtos, visando capturar oportunidades de crescimento e aumentar sua rentabilidade. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,11 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 43 (quarenta e três) sociedades empresárias com o mesmo CNAE (46.92-3-00), sendo que apenas 03 (três) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 61 (sessenta e um) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e baixado em diligência, por decisão unânime dos membros, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN pudesse verificar se a requerente atende à disposição do §2° do art. 6º da Lei n° 6.979/2015, que determina que as operações de venda interna a consumidor final têm seu valor limitado a 10% (dez por cento) do valor total das vendas e transferências realizadas pelo estabelecimento a cada ano. A CODIN informou que a requerente esclareceu que em razão de um equívoco no preenchimento da carta consulta, foram englobados os clientes das duas inscrições estaduais do grupo que existem no estado do Rio de Janeiro, mais especificamente, no município de Petrópolis (I.E.: 86.510.413 e I.E.: 14.452.45- 1). Informou ainda, que a empresa apresentou nova carta consulta parte I e parte II, nas quais verificou que foram alterados a lista de clientes, de modo a indicarem apenas nomes de pessoas jurídicas. Concluiu a apresentação ratificando que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, manteve sua opinião pelo deferimento. A SECC observou divergência na informação quanto ao quantitativo de empregos incrementais no período de fruição do incentivo, apresentado na primeira carta consulta com a segunda apresentada para esclarecer a diligência solicitada na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e sugeriu baixar diligência para CODIN instar a requerente para prestar esclarecimento sobre a inconsistência na informação prestada. A SEFAZ analisou a petição apresentada nos autos do processo, e informou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, entretanto, considerando a informação da SECC, se manifestou favorável em baixar em diligência o processo. A SEDEICS diante do exposto acolheu a sugestão da SECC.Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, CRAS AGROINDÚSTRIA LTDA., por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para a CODIN instar a requerente esclarecimentos quanto a divergência de informação prestada nas cartas consultas acerca do quantitativo de empregabilidade no período de 5 (cinco) anos.\r\n26. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. VR AÇOS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS METAL METALÚRGICOS LTDA., inscrita no CNPJ: 40.984.454/0001-69. PROCESSO: SEI 220010/000009/2022. A solicitante é uma fabricante de artefatos de aço, constituída em 2021, no município de Volta Redonda. O projeto apresentado pela empresa busca a implantação da empresa no município. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante prevê um investimento da ordem de R 17,3 milhões. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 213 (duzentas e treze) sociedades empresárias com o mesmo CNAE, sendo que apenas 5 (cinco) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 12 (doze) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido à CPPDE na 5ª Reunião Ordinária de 2022, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto que o município em que a requerente se encontra, Volta Redonda, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário à época não estava previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Com a publicação da Lei n° 10.203, de 06 de dezembro de 2023, que ampliou o rol de municípios alcançados pelo incentivo instituído na Lei n° 6.979/2015, o pleito foi reapresentado na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE 2024, desta feita os membros decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e deferir o enquadramento da empresa no regime tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015. Entretanto, antes da elaboração do Termo de Acordo constatou-se que houve uma alteração na situação cadastral e que a inscrição estadual se encontra desativada de ofício, desde 21/11/2023. O pleito foi reapresentado na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e os membros unanimemente reformaram a decisão e indeferiram o pleito, visto a requerente estar com a inscrição estadual impedida. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando documentos visando comprovar a regularidade cadastral e fiscal. O pedido de reexame foi analisado na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião onde os membros por unanimidade, decidiram baixar em diligência o processo, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN instasse a requerente sobre qual regime tributário iria optar, se seria o instituído pela Lei n° 6.979/2015, por meio do SEI 220010/000009/2022, ou o instituído pela Lei n° 8.960/2020, solicitado por meio do SEI-220010/000565/2023. A CODIN informou que a requerente apresentou peticionamento intercorrente, informando a opção pelo tratamento tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015, solicitado no SEI-220010/000009/2022 e solicitando o encerramento do . Concluiu a apresentação ratificando que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, manteve sua opinião pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, e se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 19/06/2024. Com isso, sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada.Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, VR AÇOS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS METAL METALÚRGICOS LTDA. CNPJ: 40.984.454/0001-69, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n27. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.417/2015. CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA, inscrita no CNPJ nº 33.113.077/0001-27. Processo n° E-11/003/71/2016. A solicitante é uma atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, constituída em 1921, mudando sua denominação ao longo dos anos e, em 1966, passou para a atual denominação, Casa Nunes Martins S/A Importadora e Exportadora, no município do Rio de Janeiro. O pleito da empresa foi submetido à apreciação da CPPDE, na 1ª Reunião Ordinária de 2022, que teve como decisão unânime dos membros baixar em diligência para que a requerente complementasse a carta-consulta, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata. Entretanto, não foram apresentadas informações relevantes o que impossibilitou análise de cálculo, da estrutura de compra e venda e das estimativas de investimento. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 396 (trezentos e noventa e seis) sociedades empresárias cuja com o mesmo CNAE principal (46.93.1-00), sendo que 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê finalizar o terceiro ano prospectivo com uma redução de 36 (trinta e seis) empregados diretos. O pleito foi reapresentado na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, indeferido, visto que a requerente após ter sido notificada não apresentou toda documentação e informações exigidas em lei. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando nova carta consulta contendo as informações complementares. O pedido de reexame, foi apresentado na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros, por decisão unânime, baixaram em diligência o processo, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN instasse a requerente esclarecimentos acerca das inconsistências de informações apresentadas e solicitasse a comprovação dos compromissos registrados no processo apresentado à época do pleito de enquadramento no regime tributário instituído pelo Decreto nº 45.417/2015, no período fruído pela empresa. A CODIN expôs que em relação às inconsistências de informações do projeto, a requerente informa que tais divergências teriam sido regularizadas por meio das cartas consultas apresentadas, as quais foram devidamente analisadas em sede de reexame e teve opinião pelo indeferimento do pleito. Informou ainda, que sobre a comprovação dos compromissos registrados no processo apresentado à época do pleito de enquadramento no regime tributário instituído pelo Decreto nº 45.417/2015, a empresa sustentou que o referido benefício previa o enquadramento automático. Desse modo, alegou que não haveria exigência de cumprimento de metas de geração de empregos, faturamento e valor de investimentos. Diante disso, a CODIN, conforme os esclarecimentos prestados pela empresa e tendo em vista que as premissas de análise que levaram a manifestação opinativa pelo indeferimento restam-se inalteradas, manteve sua opinião. A SEFAZ ratificou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, entretanto, diante das informações prestadas pela CODIN, sugeriu baixar em diligência o processo para consultar as Assessorias Jurídicas das Secretarias que compõem a CPPDE para esclarecimentos acerca da obrigatoriedade da comprovação dos compromissos registrados no processo apresentado à época do pleito de enquadramento no regime tributário instituído pelo Decreto nº 45.417/2015. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto, acolheram a sugestão da SEFAZ. Os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA, CNPJ nº 33.113.077/0001-27, para consultar as Assessorias Jurídicas das Secretarias que compõem a CPPDE, para esclarecimentos acerca da obrigatoriedade da comprovação dos compromissos registrados no processo apresentado à época do pleito de enquadramento no regime tributário instituído pelo Decreto nº 45.417/2015.\r\n28. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. JF COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.462.550/0001-03. PROCESSO: SEI-220010/000440/2023. A CODIN informou que houve erro material na instrução do despacho do processo, e com isso solicitou a retirada de pauta visando a correção da inconsistência. Os membros decidiram acolher a solicitação da CODIN para retirada da pauta.\r\n29. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. OKSN BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.989.948/0001-23. PROCESSO: SEI-220010/000673/2023. Trata-se de empresa de comércio exterior, que possui como atividade principal o comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico, de origem chinesa, localizada no município do Rio de Janeiro, constituída em 2007. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade no mercado nacional, em especial no estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimentos da ordem de R 244 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 571 (quinhentos e setenta e uma) sociedades empresárias como mesmo CNAE (46.49-4-01), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 55 (cinquenta e cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 6ª Reunião ordinária da CPPDE de 2024 e por decisão unânime dos membros baixado em diligência, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN promovesse a atualização das informações contidas no Relatório Circunstanciado. A CODIN informou que elaborou novo Relatório Circunstanciado contendo os impactos econômicos, sociais e ambientais relacionados ao pleito. Concluiu a apresentação ratificando que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SECC observou que as operações apresentadas pela empresa na planilha de estrutura de compra e venda são 100% internas, entretanto conforme disposto nos artigos 11 e 12 da Lei n.º 9.025/2020, as empresas de comércio exterior, que solicitam enquadramento na modalidade prevista no inciso IV do art. 2º do Decreto n.º 47.437/2020, poderão fruir do regime tributário de que trata a Lei n.º 9.025/2020 para fins de realização exclusiva de operações interestaduais. Diante desse cenário, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a informação da SECC se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SEDEICS, acompanhou a SECC e a SEFAZ se manifestando pelo indeferimento do pleito.Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da OKSN BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., visto que as operações da requerente são 100% destinadas ao mercado interno. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n30. Reexame - Decisão SEFAZ de desenquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.182/2003 e Lei n°6.331/2012 DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA., inscrita no CNPJ nº 14.012.554/0028-33. PROCESSO: E-04/022/001304/2013. Trata-se o presente de pedido de recurso à CPPDE de decisão de cancelamento do benefício fiscal instituído pela Lei nº 6.331/2012, na forma prevista no §2º do art. 12 da referida lei. A SEFAZ, de acordo com as instruções processuais, informou que a empresa comunicou adesão ao regime tributário instituído pela Lei nº 4.182/2003, em 01/10/2008, iniciando a fruição em novembro de 2008. Foi realizada uma ação fiscal que apurou que os valores de saída não estavam suportados pelos valores da entrada, configurando aquisição de mercadorias prontas para revenda, e que o contribuinte possuía duas atividades, sendo de industrialização e comercialização de produtos acabados. A ação fiscal concluiu que a empresa não preenchia os requisitos mínimos para adesão ao incentivo, devendo ser considerada nula a adesão desde 01/11/2008. Cenário ratificado pela Assessoria Jurídica que subsidiou a decisão do Secretário de Fazenda em 02/10/2014, data da publicação do cancelamento do no DOERJ. Em decorrência a empresa apresentou recurso à CPPDE, no amparo do art. 12 da Lei nº 6.331/2012, em 03/11/2014. Informou que a Lei nº 4.182/2003 teve vigência até 30/09/2013, não previa recurso à CPPDE da decisão do Secretário de cancelamento do benefício e que a Lei nº 6.331/2012, publicada no DOERJ em 11/10/2012 não revogou a Lei nº 4.182/2003 e não contempla migração automática. Após discussão dos membros, restaram dúvidas se cabe apresentação de recurso da decisão do Secretário de Fazenda de cancelamento de benefício no amparo da Lei nº 4.182/2003 com base na Lei nº 6.331/2012 e se manifestaram por baixar em diligência o processo para sanar a questão junto à Área Jurídica da SEFAZ. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA.CNPJ nº 14.012.554/0028-33, para sanar a dúvida junto à Área Jurídica da SEFAZ se cabe a apresentação de recurso da decisão do Secretário de Fazenda de cancelamento de benefício no amparo da Lei nº 4.182/2003 com base na Lei nº 6.331/2012, bem como outras questões atinentes à análise do processo em tela.\r\n31. Reexame - Decisão SEFAZ de desenquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.331/2012. CREAÇÕES OPÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 28.823.805/0001-54. PROCESSO: E- 04/025/160/2013. Trata-se o presente de pedido de recurso à CPPDE de decisão de cancelamento do benefício fiscal instituído pela Lei nº 6.331/2012, na forma prevista no §2º do art. 12 da referida lei. A SEFAZ, de acordo com as instruções processuais, informou que a empresa comunicou sua adesão ao regime tributário instituído pela Lei nº 6.331/2012 em 29/01/2013, iniciando a fruição em fevereiro de 2013. Informou, ainda, que a empresa efetuou operações de saídas para consumidor final, não contribuinte, conflitando com a disposição contida no art. 8º da Lei nº 6.331/2012. Diante dessa situação, com base no art. 12 da Lei n° 6.331/2012, a SEFAZ solicitou manifestação da Assessoria Jurídica, que sugeriu a nulidade do benefício fiscal pleiteado pela empresa, com efeitos retroativos a 09/06/2015, visto o não atendimento da disposição contida no art. 12 da Lei n° 6.331/2012. Diante dessa situação, em 18/03/2020, a empresa teve o seu regime especial cancelado pelo Secretário de Estado de Fazenda. A empresa apresentou recurso, em 08/09/2020, com base na disposição contida no §2º, do art. 12 da Lei nº 6.331/2012. O pedido de reexame foi submetido na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2021 e baixado em diligência o processo por decisão dos membros, para instrução processual. O pleito retornou para apreciação da CPPDE na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2021 e por decisão unânime dos membros, decidiram encaminhar o processo à SEFAZ, visto a competência fazendária para exercer o cancelamento e desenquadramento, estabelecida pela Lei n° 8.445/2019 e Decreto n° 47.201/2020. Em 01/02/2023, a SEFAZ anulou o cancelamento do incentivo, visto que a decisão foi publicada em 18 de março de 2020, posteriormente à publicação da Lei n° 9.160/2020, que determinou, a contar de 11 de março de 2020, a suspensão dos processos relativos à perda e desenquadramento de benefícios e incentivos fiscais e financeiros-fiscais, é cabível, ao Secretário de Estado de Fazenda a anulação da referida decisão. Posteriormente o contribuinte foi notificado para apresentação de documentação atualizada e se manteve inerte o que implicou a decisão pela nulidade do benefício fiscal em 28/08/2024. A empresa apresentou recurso, em 11/10/2024, com base na disposição contida no §2º, do art. 12 da Lei nº 6.331/2012. A SEFAZ concluiu a exposição sugerindo baixar em diligência o processo para analisar a documentação apresentada. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por o processo da CREAÇÕES OPÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 28.823.805/0001- 54, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para a SEFAZ analisar a documentação apresentada pela requerente no recurso.\r\n32. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. VIBRAPACK RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PLÁSTICOS EIRELI inscrita no CNPJ nº 13.917.122/0001-99. PROCESSO: SEI-220010/000252/2022. A solicitante é uma fabricante de embalagens de material plástico, constituída em 2011, no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado busca maior competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 5,2 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentas e dez) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (22.22-6-00). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de embalagens de plástico, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 61 (sessenta e um) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir, visto que o município em que a requerente se encontra, Duque de Caxias, ter sido incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488/2021, cuja eficácia dependia de saneamento da norma. A CODIN informou que na análise do pedido de reexame observou que a requerente não apresentou a documentação que comprovasse a regularidade ambiental nos termos do § 1° do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021. Com isso, opinou pelo indeferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Entretanto, diante da informação da CODIN, se manifestou por não acolher o pedido de reexame, mantendo a decisão de indeferimento do pleito. A SECC e SEDEICS, subsidiadas pela informação da CODIN, também se manifestaram desfavoráveis ao pedido de reexame, mantendo o indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexamedo pleito de enquadramento da VIBRAPACK RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PLÁSTICOS EIRELI, visto o não atendimento da disposição contida no §1° do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021, que versa acerca da comprovação da regularidade ambiental. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\nA SEDEICS retomou a palavra e passou a apresentar os Assuntos Gerais.\r\n33. Assuntos Gerais - Lei nº 10.156/2023 - VEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ENTIDADES CONDENADAS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR PRÁTICA DE EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL. O assunto foi apresentado na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE 2023, ocasião em que os membros decidiram encaminhar a matéria as suas áreas técnicas para manifestação acerca do atendimento ao estabelecido na referida lei. A SEFAZ oficiou o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que informou ser possível emitir certidão por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-debitos-e-consulta- de-autos-de-infracao , que lista débitos trabalhistas em aberto, ou seja, processos de autos de infração que tenham sido julgados procedentes em decisão administrativa definitiva e com multas pendentes de pagamento, dentre as quais aquelas por infração aos Artigos da Seção I do Capítulo IV da CLT, que tratam da exploração de trabalho infantil. A AGERIO registrou que a certidão suscitada pelo MTE é inadequada, porque não trata de condenações judiciais, e insuficiente, porque não abrange a situação das empresas condenadas que pagaram as multas administrativas, para fins de verificação do cumprimento da Lei nº 10.156/2023. A CODIN acompanhou a AGERIO. Na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, os membros decidiram oficiar o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal Regional do Trabalho da Região, de modo a obter orientação de como atender às determinações da Lei nº 10.156/2023. O assunto retornou à CPPDE, para retificação da decisão dos membros, que após discussões decidiram que diante das atribuições primárias de verificação do preenchimento da carta consulta e das documentações entregues pela requerente, visando atendimento dos requisitos formais previsto em Leis e Decretos dos pedidos de enquadramentos dos incentivos fiscais, serem delegadas à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN e à Agência Estadual de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO, conforme disposição do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021, que esses órgãos deverão oficiar o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal Regional do Trabalho da Região, bem como o Ministério público do Estado do Rio de Janeiro de modo a obter orientação de como atender às determinações da Lei nº 10.156/2023, e diante das orientações dos órgãos competentes, que instruam os autos dos processos para subsidiar as deliberações da CPPDE.\r\nDiante da quantidade processos encaminhados à CPPDE para ciência dos pedidos de desistência e de arquivamento nos pleitos de enquadramento em regime tributário especial, sem que conste instrução acerca de cada um dos casos, e diante ainda das diversas situações em que podem se encontrar cada uma das empresas envolvidas nesses contextos, os membros após discussões decidiram que; (i) caberá a CODIN encaminhar os casos para ciência da CPPDE; (ii) após a ciência da CPPDE, esta encaminhará os autos para a SEFAZ incluir tais empresas nos seus programas regulares de fiscalização, de modo a garantir eventual crédito tributário recolhido a menor; (iii) os membros da CPPDE sugeriram que a CODIN apresente na próxima reunião um modelo de formulário a ser preenchido pelas empresas com informações acerca dos motivos do pedido de desistência ou de arquivamento do pleito, entre outras, de modo que seja simples a análise dos dados relevantes para cada caso.\r\n34.1 - Arquivamento da solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TR AÇO RÁPIDO LTDA. inscrita no CNPJ nº 21.951.541/0001-75. PROCESSO: SEI- 220010/000469/2022. A empresa é fabricante de artefatos de cimento para uso na construção civil, constituída em 2015, localizada no município de Tanguá. O pleito foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e indeferido pelos membros, visto a situação irregular dos requisitos fiscais, pois constava no relatório da SRS que a requerente não declarou a EFD dos períodos 11/2022, 12/2022 e 01/2023. Entretanto, considerando que a requerente não apresentou pedido de reexame ou qualquer outra manifestação dentro do prazo definido no art. 14 do Decreto nº 47.618/2021, a CODIN encaminhou o assunto para os membros tomarem ciência do arquivamento do pleito. Os membros, após discussões decidiram, que todos os processos sem solicitação de pedido de reexame dentro do prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do Decreto n°47.618/2021, deverão ser encaminhados pela CODIN para ciência da CPPDE, que encaminhará os autos para a SEFAZ incluir tais empresas nos seus programas regulares de fiscalização, de modo a garantir eventual crédito tributário recolhido a menor.\r\n34.2 - Desistência e arquivamento da solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. VR AÇOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS METAL METALURGICOS LTDA. inscrita no CNPJ nº 40.984.454/0001-69. PROCESSO: SEI-220010/000565/2023. A empresa atua na transformação e distribuição de aço, constituída em 2021, localizada no município de Volta de Redonda. A requerente, além deste pleito, já havia solicitado enquadramento no incentivo ins tituído pela Lei n° 6.979/2015 no processo SEI-220010/000009/2022, que foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião onde os membros por unanimidade, decidiram baixar em diligência o processo, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN instasse a requerente sobre qual regime tributário iria optar, se seria o instituído pela Lei n° 6.979/2015, por meio do SEI 220010/000009/2022, ou o instituído pela Lei n° 8.960/2020, solicitado por meio do SEI-220010/000565/2023. Diante dessa situação, a empresa peticionou nos autos do processo informando a desistência do enquadramento no incentivo instituído pela lei n° 8.960/2020, esclarecendo que pretende prosseguir com o tratamento tributário especial instituído pela lei n° 6.979/2015 no processo SEI- 220010/000009/2022 e o arquivamento deste pleito. A CODIN encaminhou o assunto para ciência dos membros da desistência e arquivamento do pleito. Os membros tomaram ciência e após discussões decidiram que o pleito deve seguir a decisão aludida no item 34 desta ata.\r\n34.3 - Desistência e arquivamento da solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. PLAYVENDER DO BRASIL S.A. inscrita no CNPJ nº 05.762.204/0010-74. PROCESSO: SEI-220003/000928/2024. A empresa atua no comércio atacadista de produtos de higiene pessoal e alimentos em geral, incluindo padarias, restaurantes, hortifrútis e supermercados, constituída em 2023, localizada no município de Duque de Caxias. A CODIN encaminhou o assunto para ciência dos membros da desistência e arquivamento do pleito. Os membros tomaram ciência e após discussões decidiram que o pleito deve seguir a decisão aludida no item 34 desta ata.\r\nEm seguida passou-se ao registro das erratas.\r\nA SEFAZ observou que na Ata da 8ª Reunião Ordinária, publicada no Diário Oficial em 23/09/2024, no item 59, houve erro material na data limite para recepção de pedidos de enquadramento no regime tributário instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\nitem 59 - Assuntos Gerais - Data Limite para recepção de pleitos de enquadramento no Regime tributário instituído por meio da Lei nº 6.979/2015.\r\n... por ocasião da 7ª Reunião Ordinária 2024, com o entendimento de que poderiam ser recepcionados os pleitos apresentados até o dia 03/06/2023. Após discussões, os membros concordaram ...\r\n... Concluiu informando que com base no exposto, o dia 04/06/2023 se configura como data limite para recepção de pedidos de enquadramento no regime tributário instituído pela Lei nº 6.979/2015. Os membros da CPPDE concordaram ....\r\n... por ocasião da 7ª Reunião Ordinária 2024, com o entendimento de que poderiam ser recepcionados os pleitos apresentados até o dia 03/06/2024. Após discussões, os membros concordaram …\r\n... Concluiu informando que com base no exposto, o dia 04/06/2024 se configura como data limite para recepção de pedidos de enquadramento no regime tributário instituído pela Lei nº 6.979/2015. Os membros da CPPDE concordaram ....\r\n: Na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, a SEDEICS informou que na Ata da 7ª Reunião Ordinária, publicada no Diário Oficial em 01/08/2024, foi registrado no item 13, referente à reapresentação da solicitação de enquadramento da Bendertec Soluções em Aço Ltda. no regime tributário instituído pela Lei nº 8.960/2020, a geração de 90 (noventa) postos de trabalho. Entretanto, sobre esse quesito observou que existem quantitativos distintos, de 25 (vinte e cinco) e de 90 (noventa) postos de trabalho incrementais, na carta consulta, parte I e II, e no relatório circunstanciado. Ressaltou que esse dado se constitui como obrigação no termo de acordo que será assinado, visto que o pleito da empresa foi deferido na 7ª reunião ordinária da CPPDE 2024. Após discussões os membros decidiram solicitar à CODIN a apuração desse quantitativo e posterior publicação de ajuste, se for o caso. A CODIN informou que instou a requerente prestou esclarecimentos que o exame foi realizado de forma cumulativa, que na realidade a geração estimada é de 25 (vinte e cinco) empregos.\r\n13. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. BENDERTEC SOLUÇÕES EM AÇO LTDA. inscrita no CNPJ nº 08.043.343/0004-98. PROCESSO: SEI-220010/000542/2023.\r\n… Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a , no período de 05 (cinco) anos. …\r\n… Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a , no período de 05 (cinco) anos. …\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000741/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\nDiretor Presidente da CODIN\r\nChefe de Gabinete da CODIN\r\nDiretora de Incentivos Fiscais - CODIN\r\nAssessor da Superintendência de Incentivos Fiscais - CODIN\r\nAssessora da Chefia de Gabinete - SEFAZ\r\nAssistente II na Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças - SEDEICS\r\nCoordenador - SEDEICS\r\nAssessor Especial no Gabinete da Secretaria - SEDEICS\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nId: 2611683\r\n"
        ],
        "2611708": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCIOEDUCATIVAS\r\nAos 04 dias do mês de Julho do ano de 2024, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo.\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nID. FUNC.\r\nNOME\r\nCARGO\r\nADMISSAO\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n50237888\r\nJORGE EDUARDO RODRIGUES SOARES\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n04- fev-14\r\nAV1\r\n4\r\nAV2\r\n31\r\nAV3\r\n31\r\nAV4\r\n31\r\n31,8\r\nSEI- 030002/006646/2024\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante\r\nDiretor Adjunto\r\nId: 2611708\r\n"
        ],
        "2611930": [
            "2024-12-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 180/2024\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME.\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de INSUMOS MÉDICO CIRÚRGICOS.\r\nVencedora do iten 01 (ID 56799 ) com proposta no valor unitário, de R 93,00 (noventa e três reais. \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O\r\n25/11/2024\r\nProcesso nº SEI-270057/001031/2021.\r\nAta de Registro de Preços nº 181/2024\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HTS - TECNOLOGIA EM SAÚDE, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de INSUMOS MÉDICO CIRÚRGICOS.\r\nVencedora do iten 02 (ID 79260 ) com proposta no valor unitário, de R 39,00 (trinta e nove reais), para o item 05 (ID 97615) com proposta no valor unitário, R 69,99 (sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), para o item 11 (ID 3941) com proposta no valor unitário, R 16,00 (dezesseis reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O\r\n18/11/2024\r\nProcesso nº SEI-270057/001031/2021.\r\nAta de Registro de Preços nº 182/2024\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ECOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de INSUMOS MÉDICO CIRÚRGICOS.\r\nVencedora do iten 03 (ID 75963 ) com proposta no valor unitário, de R 63,50 (sessenta e três reais e cinquenta centavos), para o item 04 (ID 123972) com proposta no valor unitário, R 103,00 (cento e três reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O\r\n27/11/2024\r\nProcesso nº SEI-270057/001031/2021.\r\nAta de Registro de Preços nº 183/2024\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVICOS LTDA.\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de INSUMOS MÉDICO CIRÚRGICOS.\r\nVencedora do iten 09 (ID 96534) com proposta no valor unitário, de R 16,20 (dezesseis reais e vinte centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O\r\n14/11/2024\r\nObs: FRACASSADOS: itens 06 - (ID 80148), 07 - (ID 145673), 08 - (ID 57455), 10 - (ID 145821), 12 - (ID 75358), 13 - (ID 75359) e 14 - (ID 145681). \r\nProcesso nº SEI-270057/001031/2021.\r\nId: 2611930\r\n"
        ],
        "2611950": [
            "2024-12-04 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO \r\nD.O. DE 29/04/2024 \r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\nAVISO\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO SEHIS N° 001/2024 \r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001366/2023.\r\nOnde se lê:\r\nDiante ao exposto elencado, informamos que a empresa CAC Engenharia S/A, inscrita no CNPJ sob o nº04.295/0001-99 fica declarada como VENCEDORA para o LOTE 01 bem como para o LOTE 02, com o valor de R 168.999,00 (Cento e sessenta e oito mil e novecentos e noventa e nove reais) por unidade habitacional, compreendendo o valor total do empreendimento em R 33.600.000,00 (Trinte e três milhões e seiscentos mil reais).\r\nLeia-se: \r\nDiante ao exposto elencado, informamos que a empresa CAC Engenharia S/A, inscrita no CNPJ sob o nº04.295.599/0001-99 fica declarada como VENCEDORA para o LOTE 01 bem como para o LOTE 02, com o valor de R 168.999,00 (Cento e sessenta e oito mil e novecentos e noventa e nove reais) por unidade habitacional, compreendendo o valor total do lote I em R 33.799.800,00 (Trinte e três milhões, setecentos e noventa e nove mil e oitocentos reais) e o valor total do lote II também em R 33.799.800,00 (Trinte e três milhões, setecentos e noventa e nove mil e oitocentos reais), totalizando o valor total do empreendimento em R 67.599.600,00 (sessenta e sete milhões, quinhentos e noventa e nove mil e seiscentos reais), sendo este o montante final licitado.\r\nId: 2611950\r\n"
        ],
        "2611971": [
            "2024-12-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 162/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (BRINZOLAMIDA 10 MG/ML - SUSPENSÃO OFTÁLMICA).\r\nR 545.954,96 (quinhentos e quarenta e cinco mil novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 29/11/2024.\r\nnº 094/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nAta de Registro de Preços nº 163/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (TIMOLOL 5 MG/ML - SOLUÇÃO OFTÁLMICA).\r\nR 98.937,27 (noventa e oito mil novecentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 29/11/2024.\r\nnº 094/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2611971\r\n"
        ],
        "2611972": [
            "2024-12-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 166/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (TEZEPELUMABE 210 MG/1,91 ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - SERINGA PREENCHIDA).\r\nR 1.662.919,16 (um milhão, seiscentos e sessenta e dois mil novecentos e dezenove reais e dezesseis centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 28/11/2024.\r\nnº 154/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2611972\r\n"
        ],
        "2611983": [
            "2024-12-04 00:00:00",
            "\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\nRECURSO CONHECIDO E DEFERIDO: SEI-100005/011623/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 770796; SEI-100005/004663/2024 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - AI D854220.\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE: SEI- 100005/006087/2024 - RENAN JOSÉ FARIA - AI D 840602.\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/010919/2023 - PAULO ROBERTO SILVA - AI D 760053; SEI- 100005/005986/2024 - TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA - AI D 851228; SEI-100005/004655/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D832229; SEI-100005/005910/2024 - EXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA - AI D 851217; SEI-100005/005911/2024 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A - AI D 851237; SEI- 100005/005912/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 831629; SEI-100005/005909/2024 - EXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA - AI D 834222; SEI- 100005/005917/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838829; SEI-100005/005908/2024 - EXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA - AI D 834221; SEI- 100005/005915/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 834216; SEI-100005/005914/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 834215; SEI-100005/005993/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 856260; SEI-100005/005992/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 856261; SEI-100005/005806/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - AI D 834225; SEI-100005/005801/2024 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI TLM 834459; SEI-100005/005804/2024 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO - AI D 859822; SEI-100005/005969/2024 - TRANSPORTES FABIO`S LTDA - AI D 856268; SEI-100005/005802/2024 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO - AI D 834064; SEI-100005/004651/2023 - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 832902; SEI-100005/004653/2024 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 832903; SEI- 100005/004652/2024 - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 832901; SEI-100005/004649/2024 - TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI D 84605; SEI-100005/004654/2024 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 856243; SEI-100005/004659/2024 - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 854219; SEI- 100005/004661/2024 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 832224; SEI-100005/004679/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 839235; SEI-100005/004664/2024 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 854221; SEI- 100005/004648/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 839236; SEI-100005/004650/2024 - TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI D848606; SEI-100005/004644/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D848410; SEI-100005/004646/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848411; SEI-100005/004647/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848413; SEI-100005/004656/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D832228; SEI-100005/004645/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848412; SEI-100005/005907/2024 - SEBASTIÃO JANUÁRIO DA SILVA - AI D 855001; SEI- 100005/004658/2024 - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - AI D 832223; SEI-100005/004640/2024 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 832231; SEI- 100005/003799/2024 - LEWER TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 834436. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 34ª reunião da COMISJUR.\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/008651/2022 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 834466; SEI-100005/005177/2024 - FAZENI TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 851202; SEI -10005/005422/2024 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI D 856112; SEI-100005/004681/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 832899; SEI-100005/005540/2024 - AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA - AI D 834071; SEI-100005/004682/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 832900; SEI- 100005/004680/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 832898; SEI-100005/004565/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 831618; SEI-100005/003109/2024 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - AI D 856100; SEI- 100005/005913/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 831630; SEI-100005/004693/2024 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 832893; SEI-100005/004878/2024 - T.B TRANSPORTE BLANCO LTDA - AI D 831623; SEI- 100005/004879/2024 - TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - AI D 839238; SEI-100005/004880/2024 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 832234; SEI-100005/005539/2024 - AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA - AI D 834072; SEI-100005/005529/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 832908; SEI-100005/005074/2024 - T.B TRANSPORTE BLANCO LTDA - AI D 856426; SEI-100005/005077/2024 - TRANSPORTES UNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI D 831626; SEI- 100005/005079/2024 - VIAÇÃO MAUÁ S.A - AI D 856251; SEI- 100005/005522/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 838832; SEI-100005/005076/2024 - FÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 834058; SEI-100005/005078/2024 - VIAÇÃO MAUÁ S.A - AI D 856250; SEI-100005/005071/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 856252; SEI-100005/005418/2024 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI D 839240; SEI-100005/005414/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 856255; SEI- 100005/004868/2024 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI D 856245; SEI-100005/004872/2024 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 836426; SEI-100005/005419/2024 - VILA RICA LTDA - AI D 856257; SEI-100005/004825/2024 - EVANIL TRANSPORTE LTDA - AI D 831624; SEI-100005/004829/2024 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - AI D 856026; SEI- 100005/005417/2024 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 832235; SEI- 100005/004871/2024 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI D 856246; SEI-100005/005420/2024 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI D 852097; SEI-100005/004833/2024 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - AI D 849814; SEI- 100005/004827/2024 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - AI D 841223; SEI-100005/005413/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848414; SEI- 100005/004875/2024 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 840403; SEI-100005/004830/2024 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - AI D 854210; SEI- 100005/004874/2024 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI 836427; SEI-100005/004867/2024 - UTIL-UNIÃO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE LUXO LTDA - AI D 856246. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 35ª reunião da COMISJUR.\r\nATA DA 36ª REUNIÃO REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2024.\r\nRECURSO PROCEDENTE: SEI-100005/005543/2024 - AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA - AI D 849423.\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE: SEI- 100005/004929/2024 - RIO TRANSPORTE TERRESTRE LOCADORA EIRELI LTDA - AI D 856085; SEI-100005/005057/2024 - VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA - AI D 854211; SEI- 100005/005518/2024 - VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA - AI D 854224; SEI-100005/006305/2024 - MICHEL SANCHES DOS SANTOS - AI D 852105.\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/005494/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 845611; SEI-100005/005493/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 840207; SEI-100005/006424/2024 - SHAIANA EZEQUIELLO DA SILVA - AI D 845030; SEI-100005/005553/2024 - TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA - AI D 831640; SEI-100005/005542/2024 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI D 834070; SEI- 100005/006150/2024 - ADÃO AURELIO JAUVANIR GUIMARÃES - AI D 856680; SEI-100005/005517/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 845610; SEI-100005/005492/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 834467; SEI-100005/005073/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 856427; SEI-100005/005056/2024 - VIAÇÃO NOVA NIL LTDA - AI D 839241; SEI-100005/005415/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 852098; SEI- 100005/005918/2024 - MASTER TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838830; SEI-100005/004876/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 832237; SEI-100005/004883/2024 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 856424; SEI- 100005/004947/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI D 856239; SEI-100005/004884/2024 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA - AI D 854802; SEI-100005/004949/2024 - GARDEL TURISMO LTDA - AI D 856244; SEI-100005/005055/2024 - VIAÇÃO NOVA NIL LTDA - AI D 839242; SEI-100005/004706/2024 - VIAÇÃO NOVA NIL LTDA - AI D 831621; SEI-100005/005069/2024 - AUTO VIAÇÃO ABC S/A - AI D 834056; SEI-100005/005072/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 856253; SEI-100005/004881/2024 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 832236; SEI-100005/005070/2024 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI D 856247; SEI- 100005/005544/2024 - AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA - AI D 834069; SEI-100005/005606/2024 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 834460; SEI-100005/005607/2024 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 842804; SEI-100005/005520/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 834465; SEI-100005/005491/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 831635; SEI- 100005/005605/2024 - EVANIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 834463; SEI-100005/005516/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 840206; SEI-100005/005556/2024 - TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA - AI D 831639; SEI-100005/005545/2024 - TRANSPORTES FABIO`S LTDA - AI D 838835; SEI- 100005/005546/2024 - TRANSPORTES FABIO`S LTDA - AI D 838834; SEI-100005/005468/2023 - COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - AI D 844209; SEI-100005/005555/2024 - TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA - AI D 849421. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 36ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2611983\r\n"
        ],
        "2612205": [
            "2024-12-05 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 158/2024.\r\nnº 114/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. (vencedora do item 01).\r\nPONATINIBE 15 MG).\r\nR 2.196.277,20 (dois milhões, cento e noventa e seis mil duzentos e setenta e sete reais e vinte centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 29/11/2024.\r\nId: 2612205\r\n"
        ],
        "2612206": [
            "2024-12-05 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 167/2024.\r\nnº 133/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BAYER S.A. (vencedora dos itens 01, 02, 03, 04 e 05).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (RIOCIGUATE 0,5 MG, RIOCIGUATE 1,0 MG, RIOCIGUATE 1,5 MG, RIOCIGUATE 2,0 MG E RIOCIGUATE 2,5 MG).\r\nR 7.461.406,68 (sete milhões, quatrocentos e sessenta e um mil quatrocentos e seis reais e sessenta e oito centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 02/12/2024.\r\nId: 2612206\r\n"
        ],
        "2612215": [
            "2024-12-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 067/2024-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 054/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEGACY LIFE MEDICAL TDA ME, inscrita no CNPJ sob n° 42.829.508/0001-47.Objeto: Aquisição de insumos vitais da grade geral (CAMPO CIRURGICO) - Item: 01, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. 91.126,00 (noventa e um mil, cento e vinte e seis reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1526/2024 (Doc. SEI nº 78614375) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 86725284). Processo Administrativo SEI-080002/005885/2024. Data da Assinatura: 27/11/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 067/2024-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 054/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KGP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 47.294.652/0001-40. Objeto: Aquisição de insumos vitais da grade geral (CURATIVO CARVAO ATIVADO) - Item: 03, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 113.311,20 (cento e treze mil, trezentos e onze reais e vinte centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1526/2024 (Doc. SEI nº 78614375) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 86725284). Processo Administrativo SEI-080002/005885/2024. Data da Assinatura: 27/11/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 067/2024-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 054/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, inscrita no CNPJ sob n° 05.746.252/0001-88. Objeto: Aquisição de insumos vitais da grade geral (DRENO SUCCAO DESCARTAVEL) - Item: 04, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 26.084,64 (vinte e seis mil, oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1526/2024 (Doc. SEI nº 78614375) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 86725284). Processo Administrativo SEI-080002/005885/2024. Data da Assinatura: 29/11/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 067/2024-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 054/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SEROPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELLI, inscrita no CNPJ sob n° 23.596.733/0001-36. Objeto: Aquisição de insumos vitais da grade geral (DRENO SUCCAO DESCARTAVE) - Item: 05, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 52.375,97 (cinquenta e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1526/2024 (Doc. SEI nº 78614375) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 86725284). Processo Administrativo SEI- 080002/005885/2024. Data da Assinatura: 29/11/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº. 067/2024-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 054/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AGAPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 00.406.859/0001-03. Objeto: Aquisição de insumos vitais da grade geral (ESPAÇADOR AEROCAMARA) - Item: 06, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 281.948,42 (duzentos e oitenta e um mil, novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1526/2024 (Doc. SEI nº 78614375) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 86725284). Processo Administrativo SEI-080002/005885/2024. Data da Assinatura: 29/11/2024.\r\nId: 2612215\r\n"
        ],
        "2612219": [
            "2024-12-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 066/2024. PREGÃO ELETRÔNICO nº 134/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI (36.958.637/0001-32). aquisição de medicamento específico - implante intra-articular (ÁCIDO HIALURÔNICO RETICULADO 20MG/ML - ITEM 1), item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelo HTO Dona Lindu, unidade de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO:R 1.699.200,00 (um milhão, seiscentos e noventa e nove mil e duzentos reais). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1464/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 78172801) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 87343092). SEI-080002/007801/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2024.\r\nId: 2612219\r\n"
        ],
        "2612221": [
            "2024-12-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 069/2024. PREGÃO ELETRÔNICO nº 047/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA.OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (FRASCOS PARA HEMOCULTURA - Lote: 1) para realização de hemoculturas no sangue periférico e outros líquidos biológicos de pacientes e para o controle de qualidade dos hemocomponentes, testando a esterilidade dos mesmos, com fornecimento de 02 (dois) equipamentos em comodato, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores, visando atender à demanda do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - (IEHE/HEMORIO). 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO:R 677.514,40 (seiscentos e setenta e sete mil quinhentos e quatorze reais e quarenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1424/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 77887576) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 87519956). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/005112/2024. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2024.\r\nId: 2612221\r\n"
        ],
        "2612312": [
            "2024-12-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO \r\nAta da 097ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 26 de novembro 2024, através do site Google Meet.\r\nAos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro através do site Google Meet., sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. A Ata foi aprovada, por unanimidade, pelos membros presentes. Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas P. Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto S. K. Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para oDar ciência aos conselheiros das respostas recebidas, através do SEI- 210001/119223/2024, acerca das solicitações feitas pela equipe de Reinspeção à Direção do Presídio Dalton Crespo - Conselheiros (as) Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores e Eduardo Costa Linhares (deliberado na sessão de 29.10.2024). A pedido da equipe de inspeção, o item 3 da pauta passará para a sessão da próxima sexta-feira. Item 4. Solicitação de Comutação de pena retroativa, induto natalino e cálculo diferenciado de Hugo de Andrade de Almeida, RG: 021171708-7. A presidente distribuiu a \r\nsolicitação ao processo ao conselheiro César Augusto S. K. Oliveira que fará o parecer. Item 5. Dar ciência aos conselheiros da Publicação no BI do elogio ao servidor MARCO ANTÔNIO XAVIER. Os conselheiros tomaram ciência da publicação do elogio do servi-\r\ndor citado. . O conselheiro Murilo Nunes de Bustamante compartilhou com os de-\r\nmais membros do Colegiado o procedimento administrativo Nº 05.22.0010.0045963/2022-59 que faz referência ao estado de superlotação carcerário no sistema prisional fluminense; ampliação progressiva da capacidade instalada; ações de reforma e construção; projeto de lei orçamentária anual 2025; insuficiência de recursos orçamentários. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e dez minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica M. S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as) Amanda Pereira de Magalhães, Mariáh Soares Paixão, Rita Cid V. M. Guitti Guimarães, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros e Leonardo Guida não compareceram à sessão, justificadamente.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora do Conselho Penitenciário\r\n.\r\nId: 2612312\r\n"
        ],
        "2612548": [
            "2024-12-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 073/2024. PREGÃO ELETRÔNICO nº 095/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaMEDKA HOSPITALAR EIRELI (36.958.637/0001-32). Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral (LUVAS CIRURGICAS - Itens: 1,2,3,4), para as unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADOR 4.512.985,44 (quatro milhões, quinhentos e doze mil novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2880/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83559597) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 88196858). Processo Administrativo SEI-080002/002023/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024.\r\nId: 2612548\r\n"
        ],
        "2612598": [
            "2024-12-06 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 159/2024.\r\nnº 105/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa PONTUAL FARMACEUTICA NR 2006 LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos (CLORIDRATO DE ALECTINIBE 150 MG).\r\nR 4.071.253,76 (quatro milhões, setenta e um mil duzentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 02/12/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2612598\r\n"
        ],
        "2612599": [
            "2024-12-06 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 175/2024.\r\nnº 161/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (DASATINIBE 20 MG E DASATINIBE 100 MG).\r\nR 1.096.459,50 (um milhão, noventa e seis mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 03/12/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nNº SEI-080017/000742/2022.\r\nId: 2612599\r\n"
        ],
        "2612633": [
            "2024-12-06 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 05 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00m, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000214/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que deixaram de efetuar a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, procedimento reincluído em pauta após o membro Corregedor-Chefe, membro titular do Colegiado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo ter pedido vista em Sessão anterior, realizada no dia 21 de novembro de 2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo debate, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor_Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), nos moldes do artigo 4º e do artigo 18, Decreto Estadual n.º 46.823/2019, em desfavor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada. No julgamento, como fundamento do voto condutor da maioria, foi consignada a ausência de previsão legal que dispense o servidor público estadual, no gozo de licença, de apresentar anualmente, dentro do prazo, a Declaração de Bens e Valores (DBV) ao SISPATRI, em especial levando em conta as disposições do novel Decreto Estadual nº 49.005/2024. Restou vencido o Sr. Relator, Corregedor Advogado, que votava pelo arquivamento do feito, alinhado à Manifestação Conclusiva do Corregedor_Auxiliar e que fará declaração de voto vencido. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller Reis de Salles Pupo, designado Redator para o voto vencedor. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem_se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2612633\r\n"
        ],
        "2612634": [
            "2024-12-06 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 05 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h00m, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000216/2024, instaurada em desfavor de Analista de Fazenda, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que deixaram de efetuar a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano- base 2023, exercício de 2024, procedimento reincluído em pauta após o membro Corregedor-Chefe, membro titular do Colegiado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo ter pedido vista em Sessão anterior, realizada no dia 21 de novembro de 2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, após amplo debate, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor_Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), nos moldes do artigo 4º e do artigo 18, Decreto Estadual n.º 46.823/2019, em desfavor da Analista de Fazenda investigada. No julgamento, como fundamento do voto condutor da maioria, foi consignada a ausência de previsão legal que dispense o servidor público estadual, no gozo de licença, de apresentar anualmente, dentro do prazo, a Declaração de Bens e Valores (DBV) ao SISPATRI, em especial levando em conta as disposições do novel Decreto Estadual nº 49.005/2024. Restou vencido o Sr. Relator, Corregedor Advogado, que votava pelo arquivamento do feito, alinhado à Manifestação Conclusiva do Corregedor-Auxiliar e que fará declaração de voto vencido. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Corregedor- Chefe, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller Reis de Salles Pupo, designado Redator para o voto vencedor. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2612634\r\n"
        ],
        "2612635": [
            "2024-12-06 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 05 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h30min, tendo na pauta deliberação acerca do Processo Administrativo SEI-040084/000199/2024, instaurado para analisar denúncia acerca de suposto abandono de cargo, encaminhada via e-mail institucional, procedimento reincluído em pauta após ter sido convertido em diligência perante a Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/SUPRH), por decisão unânime do Colegiado, em sessão anterior, realizada no dia 17/09/2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, retomado o julgamento após esclarecimentos prestados pela SUPRH, por entender inexistente nos autos, até aqui, indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU, pelo arquivamento do feito em favor da Auditora Fiscal da Receita Estadual, ora em gozo de licença sem vencimento, sem prejuízo do poder dever de retomar o exame do processo na hipótese de conhecimento de fato novo que possa representar indício de violação à legislação aplicável. Como fundamento de tal decisão, o Colegiado destacou que, segundo consta dos autos, a servidora em questão encontra-se atualmente com sua licença sem vencimento vigente. Ademais, consignou-se na decisão que a concessão de licença sem vencimento a servidores da SEFAZ, bem como sua duração, suspensão, extinção, renovação, acompanhamento, ou qualquer outro ato dentro do âmbito de tal situação funcional, consiste em gestão de Recursos Humanos de competência da Alta Administração da Secretaria de Estado de Fazenda. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas na deliberação coletiva dos membros deste Colegiado. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2612635\r\n"
        ],
        "2612636": [
            "2024-12-06 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 05 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h00m, tendo na pauta o julgamento Sindicância Administrativa nº SEI-040084/000040/2023, instaurada em desfavor de dois Auditores Fiscais da Receita Estadual, para apurar fatos denunciados por meio da Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda, reuniram- se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, após amplo debate, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante, por entender comprovada nos autos a ausência de indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito em favor dos dois Auditores Fiscais da Receita Estadual sindicados, nos moldes do artigo 18, § 2º, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2612636\r\n"
        ],
        "2612637": [
            "2024-12-06 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 05 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 12h00m, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa nº SEI-040084/000339/2023, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, para apurar denúncia oriunda da Coordenadoria de Controle do Crédito (SEFAZ/CODEC), consistente em morosidade no cumprimento de prazo regulamentar no desempenho da função pública, bem assim omissão em responder a diversas comunicações e cobranças administrativas veiculadas por meio oficial, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo debate, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante, por entender comprovada nos autos prática de infração funcional consistente na violação do dever de cumprir com zelo e dentro do prazo regulamentar o trabalho sob sua responsabilidade, quando do exercício das funções do cargo público que ocupa, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela aplicação da pena de repreensão, em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual sindicado, com fundamento no artigo 80, inciso I, c/c artigo 91, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigo 39, inciso VII, do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975; c/c artigo 285, inciso VII, do Decreto Estadual nº 2.479/1979. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2612637\r\n"
        ],
        "2612638": [
            "2024-12-06 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 05 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 13h00m, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar nº SEI-040084/000241/2024, instaurada em razão de reclamação formulada por empresa privada, na qual alega excesso de exação por parte do fisco estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após leitura do relatório, diante de fatos novos, pediu vista dos autos o Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, na forma do artigo 4°, § 6°, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2612638\r\n"
        ],
        "2612681": [
            "2024-12-06 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços n° 005/2024.\r\nAquisição de kits analíticos.\r\n: Instituto Vital Brazil S.A e LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA (CNPJ nº 63.067.904./0005-88).\r\n12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n05/12/2024.\r\nPregão Eletrônico SRP nº 015/2024.\r\n03 (três) itens registrados. \r\nItem 4 - reagente preparado, apresentacao: kit, analise: proteínas totais, metodo: bradford. Código do Item: 6810.381.0155 (ID - 89109);\r\nItem 5 - reagente proteinas totais, metodo: colorimetria, aplicacao: determinacao proteinas totais, apresentacao: teste, forma fornecimento: embalagem 1 litro. Código do Item: 6810.436.0003 (ID - 180787). Informações complementares: 3 unidades referem-se a 3 kits; e\r\nItem 6 - conjunto reagente, descricao quimica: substrato de quimioluminescente, composicao: peroxido de hidrogenio e luminol, aspecto: liquido, aplicacao: teste, fornecimento: 100 ml, forma fornecimento: frasco. Código do Item: 6860.111.0043 (ID - 180809). Informações complementares: 5 unidades referem-se a 5 kits.\r\nItem 4 - R 744,63 (setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), Item 5 - R 1.277,93 (um mil, duzentos e setenta e sete reais e noventa e três centavos) e Item 6 - R 3.346,70 (três mil, trezentos e quarenta e seis reais e setenta centavos). \r\nR 21.311,92 (vinte e um mil, trezentos e onze reais e noventa e dois centavos). \r\nValmir Ferreira Valadares - ID: 4276542-0 e Jailson Umbelino Freire Claudio Machado - ID: 2697722-2.\r\nJorge Luis Coelho Mattos - ID: 2698893-3.\r\nId: 2612681\r\n"
        ],
        "2612735": [
            "2024-12-09 00:00:00",
            "\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº. 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n12h e 15min.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nGabriel Sousa Mattos.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG); Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nAntônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Leandro Jacinto Leal (SPRF) e Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ).\r\nDenise Maria Magalhães Santos Tristão / Angélica da Rocha Cantalejo (FITTR); Breno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS/RJ); Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus); Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET) e Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP).\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nDISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 32ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 23 de Outubro de 2024.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\n3.1. Relator: Sr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª SPRF/RJ:\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/149015/2019; E-16/061/68461/2019; E-16/061/5538/2020; E- 16/061/14260/2021; E-16/061/148975/2019; E-12/062/150122/2018; E- 16/061/458/2020; E-16/061/14697/2021; E-16/061/8613/2019; E- 16/061/45758/2019; E-16/061/50281/2019; E-16/061/52198/2019; E- 12/062/106506/2018; E-16/061/142166/2019; E-16/061/53176/2019; E- 12/062/153526/2018; E-12/062/142595/2018; E-16/061/55325/2019; E- 16/061/13455/2021; E-12/119/175/2019; PMVR/3119/2023; PMBM/1592/2023; PMSG/3261/2021; PMAR/587/2021; PMMQ/070/2024; PMPT/074/2023; PMNI/255/2022; PMRO/001249/2021; PMNI/980/2021; E-16/003.026007/2022; E- 16/003.020329/2019; E-16/003.000739/2019 e E-16/003.013430/2019.\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/41020/2018; E-12/062/140987/2018; E-12/062/136384/2018; E-16/061/498/2020; E-12/062/138942/2018; E- 12/062/117099/2018; E-12/062/114953/2018; E-12/062/149049/2018; E- 16/061/36591/2019; E-16/061/47832/2019; E-12/062/121837/2018; E- 16/061/105808/2019 e E-12/062/122925/2018.\r\n3.2. Relator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/96479/2019; E-16/061/17568/2021; E-16/061/58371/2019; E- 16/061/1737/2020; E-12/062/130190/2018; E-12/062/139381/2018; E- 16/061/49623/2019; E-16/061/112470/2019; E-16/061/16190/2021; E- 16/061/139079/2019; E-16/061/16715/2021; E-16/061/87828/2019; E- 16/061/85954/2019; E-16/061/27411/2019; E-16/061/11409/2020; PMNI/3494/2023; PMME/481/2022; PMME/482/2022; PMMG/378/2023 e E-16/061/95894/2019.\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/132995/2019; E-16/061/147914/2019; E-16/163/70/2020; E- 16/061/5801/2020 e E-16/061/144753/2019.\r\n3.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/52/107307/2019; PMRJ/03/21/100366/2019; PMRJ/03/32/109871/2019; PMRJ/03/22/106029/2019; PMRJ/03/31/115284/2019; PMRJ/03/31/115283/2019; PMRJ/03/31/115201/2019; PMRJ/03/21/110292/2019; PMRJ/03/52/115235/2019; PMRJ/03/04/105619/2019; PMRJ/03/04/105620/2019; PMRJ/03/31/113540/2019; PMRJ/03/52/116066/2019; PMRJ/03/52/107394/2019; PMRJ/03/52/111962/2019; PMRJ/03/31/115716/2019; PMRJ/03/31/142856/2017; PMRJ/03/01/108370/2019; PMRJ/03/52/108806/2019 e PMRJ/03/31/107499/2019.\r\n3.2.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/14238/2019; E-12/062/110994/2018; E-12/062/55186/2018; E-12/062/114755/2018 e E-12/062/110109/2018.\r\n3.3. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMBM/0858/2024; PMBM/0909/2024; PMN/080/201705/2017; PMBM/0229/2024; PMPT/006/2022; PMSPA/8948/2021; PMBM/1916/2022; E-16/061/627/2020; E-16/003.017899/2019; E- 16/003.006022/2019; E-16/003.000738/2019; E-16/003.005247/2019; E-16/003.015425/2019 e E-16/003.005100/2021.\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E- 16/061/8589/2020; E-16/061/10803/2020; E-16/061/74458/2019; E- 12/062/142596/2018; PMN/080/200935/2023; PMVR/2895/2023; PMCF/5638/2024; PMN/080/204595/2023; PMRO/1289/2022; PMMG/171/2023; PMMG/450/2022; PMRJ/03/01/153640/2015; PMRJ/03/32/117665/2015; PMRJ/03/01/172227/2015; PMRJ/03/53/107972/2015; PMRJ/03/53/112374/2015; PMRJ/03/53/113033/2015; PMRJ/03/53/112354/2015; PMRJ/03/01/128825/2015; PMRJ/03/53/116246/2015 e PMRJ/03/01/148660/25015.\r\n3.3.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/488/2019; E-16/061/45260/2019; E- 12/062/119704/2018; E-12/062/142071/2018 e E-12/062/152218/2018.\r\n3.3.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/103892/2018; E- 12/062/84593/2015 e E-12/062/138798/2018.\r\n3.4. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/080/204666/2023; E-16/061/15326/2019; E-16/061/12989/2020; E-16/061/53224/2019; E-12/062/139411/2018; E-12/062/128756/2018; E-16/061/92799/2019; E-16/061/82860/2019; E-12/066/102077/2018; E- 12/062/101393/2018; E-12/062/146471/2018; E-16/061/17000/2019; E09/000521/2023; PMN/080/207403/2023; PMN/080/203205/2023; PMNI/2442/2023; PMMG/616/2023; PMMG/724/2023 e PMMG/476/2023.\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/13112/2014; E-12/062/78247/2014; E-12/062/16052/2015; E- 16/066/787/2019; E-12/062/27924/2015; E-12/062/83161/2015; PMRJ/03/32/112241/2019; PMRJ/03/22/105919/2019; PMRJ/03/01/123961/2019; PMRJ/03/04/104190/2019; PMRJ/03/51/106202/2019; PMRJ/03/32/107017/2019; PMRJ/03/01/124562/2019; PMRJ/03/01/123962/2019 e PMRJ/03/01/123963/2019.\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/40841/2016; E-12/062/44299/2015; E- 12/062/113907/2017; E-12/062/115902/2016; E-12/062/87961/2016; E- 12/062/8445/2014; E-12/062/118320/2017; E-16/061/14898/2019; E- 12/062/8274/2017 e E-12/062/1095/2018.\r\n3.5. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/080/205594/2019; PMNF/030838/2023; E-16/061/144750/2019; E- 12/062/24442/2018; E-12/062/11647/2018; E-16/061/65890/2019; E- 12/062/16815/2018; E-16/061/53207/2019; E-12/062/27391/2018; E- 12/062/101411/2018; E-16/061/14152/2019; E-16/061/1521/2020; E- 16/061/3809/2021; E-16/061/3043/2021; E-16/061/14001/2020; E- 16/061/6823/2020; E-16/061/3300/2021; E-16/061/146889/2019; E- 12/135/1838/2017; E-16/061/63952/2019; E-16/061/63373/2019; E- 16/061/22344/2019; E-12/062/100108/2018; E-16/061/4066/2019 e E- 16/061/63375/2019.\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/52/100383/2019; PMRJ/03/32/102742/2019; PMRJ/03/52/100216/2019; PMRJ/03/31/101349/2019; PMRJ/03/32/100229/2019; PMRJ/03/100850/2019; PMRJ/03/31/114143/2019; PMRJ/03/33/110617/2019; PMRJ/03/31/111525/2019; PMRJ/03/31/114583/2019; PMRJ/03/01/122088/2019; PMRJ/03/31/114760/2019; PMRJ/03/04/105591/2019; PMRJ/03/04/105589/2019; PMRJ/03/31/114589/2019; PMRJ/03/21/108627/2019; PMRJ/03/01/112743/2019; PMRJ/03/31/103287/2019; PMRJ/03/32/101633/2019; PMRJ/03/01/107150/2019; PMRJ/03/22/104856/2019 e PMRJ/03/01/124572/2019.\r\n3.6. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMNI/000467/2023; PMNI/000842/2022; PMNI/1551/2022; PMNI/000884/2023; PMN/080/209597/2021; PMN/080/210624/2021; PMN/080/211752/2021; PMN/530005284/2020; PMN/080/203566/2021; PMN/080/210484/2021; PMN/080/203517/2021; PMN/080/202299/2023; PMNI/000238/2024; PMNI/000239/2024; PMNI/2158/2021; PMNI/000473/2023; PMNI/000466/2023; PMMQ/466/2023; PMN/080/205243/2021; PMRO/984/2021; PMRO/1571/2021; PMRO/1118/2022; PMRO/1442/2022; PMRO/1279/2021 e PMIG/302/2021.\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMN/080/206430/2022; PMN/9900064857/2023; PMN/530/200355/2024; PMSG/191/2022; PMN/530/200503/2024; PMN/080/204128/2023; PMN/080/205538/2023; PMN/080/203097/2021; PMDC/4547/2019; PMN/080/204075/2019; PMN/080/204200/2023; PMN/530/200027/2024; PMN/080/203673/2023; PMN/080/200698/2023; PMN/080/207724/2023; PMN/080/206422/2022; PMN/080/202856/2023; PMN/080/203149/2023; PMN/080/205534/2023; PMN/080/205531/2023; PMN/080/203909/2023; PMN/080/203152/2023 e PMN/530/200306/2024.\r\n3.7. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/32/104968/2021; PMRJ/03/52/115069/2019; PMRJ/03/52/115054/2019; PMRJ/03/32/104928/2021; PMRJ/03/52/115003/2019; E-16/003.009806/2022 e E- 16/003.014688/2019.\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/31/113537/2019; PMRJ/03/22/105124/2019; PMRJ/03/52/106078/2019; PMRJ/03/52/106072/2019; PMRJ/03/52/107229/2019; PMRJ/03/01/114397/2019; PMRJ/03/01/114398/2019; PMRJ/03/52/111838/2019; PMRJ/03/32/142138/2017; PMRJ/03/52/111812/2019; PMRJ/03/52/100933/2019; PMRJ/03/31/104310/2019; PMRJ/03/31/113560/2019; PMRJ/03/32/100213/2019; PMRJ/03/21/109458/2019; PMRJ/03/21/109458/2019; PMRJ/03/52/110608/2019; PMRJ/03/32/142133/2017; PMRJ/03/105937/2019; PMRJ/03/105920/2019; PMRJ/03/107005/2019; PMRJ/03/01/127198/2019; PMRJ/03/01/127196/2019; PMRJ/03/01/127195/2019; PMRJ/03/52/112580/2019 e PMRJ/03/31/114857/2019.\r\n3.7.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/121718/2018; E-12/062/40384/2018; E-12/062/40056/2018; E-12/062/104396/2018; E-12/062/119031/2018; E-12/062/118837/2018; E-12/062/142198/2018; E-16/061/110723/2019; E-12/062/136521/2018; E-12/062/723/2019; E-16/061/82124/2019; E- 16/061/46600/2019; E-12/062/31963/2015; E-12/062/145530/2018; E- 12/062/119497/2018; E-16/061/84238/2019; E-12/062/87193/2017; E- 12/062/89013/2017; E-12/062/109410/2018; E-12/062/114771/2018 e E-12/062/40208/2018.\r\n3.8. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n3.8.1. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDO: E-12/062/81541/2017.\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/080/202804/2023; PMN/080/202805/2023; PMP/03006/2023; PMP/2894/2023; PMP/03005/2023; PMP/2814/2023; PMN/080/203062/2020; PMN/080/203399/2020; PMBM/0905/2024; PMCF/1497/2024; PMP/2950/2023; PMP/2108/2023; PMN/080/203319/2021; PMN/080/204428/2020; PMN/080/203803/2020; PMN/080/204427/2020; PMN/080/205483/2019; PMN/080/204440/2020; PMP/2951/2023; PMP/2605/2023; PMP/2228/2023; PMN/080/206514/2023 e PMN/530/200118/2024.\r\n3.8.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/110575/2019; PMRJ/03/04/105127/2019; PMRJ/03/31/112676/2019; PMRJ/03/21/103526/2019; PMRJ/03/32/103670/2019; PMRJ/03/21/104060/2019; PMRJ/03/21/106174/2019; PMRJ/03/21/102259/2019; PMRJ/03/31/141781/2017; PMRJ/03/04/124436/2017; PMRJ/03/31/113879/2019; PMRJ/03/31/113880/2019; PMRJ/03/52/114007/2019; PMRJ/03/32/109722/2019; PMRJ/03/52/116230/2019; PMRJ/03/31/141355/2017; PMRJ/03/52/106092/2019; PMRJ/03/01/101782/2019; PMRJ/03/52/100949/2019; PMRJ/03/52/100995/2019; PMRJ/03/32/109724/2019; PMRJ/03/32/109705/2019; PMRJ/03/32/109706/2019; PMRJ/03/52/100950/2019 e PMRJ/03/32/109707/2019.\r\n4. ASSUNTOS GERAIS:\r\nAos trinta dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, quarta-feira, às 10h50min (dez horas e cinquenta minutos), na sala de Reuniões do Conselho, localizada à Avenida Presidente Vargas, 817, 10º andar, Centro/RJ, reuniu-se o Plenário do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência do Sr. RODRIGO VIANA DA CUNHA, acompanhado dos demais conselheiros que subscrevem a presente ata. O Presidente iniciou a sessão com os cumprimentos aos presentes. Em seguida, o Conselheiro Rogério Toffano pediu a palavra, trazendo ao conselho uma situação ocorrida no município de Niterói e que gerou dúvida na tipificação. Naquela oportunidade, o agente de trânsito se deparou com um barco, apenas sobre o semi-reboque, em vaga destinada a estacionamento de veículo. A dúvida residia sobre o fato ser ou não passível de autuação. Nesse sentido, o conselho entendeu que no caso de o barco estar em um 'semi-reboque' não há qualquer infração; pois, o reboque é considerado um veículo, estando enquadrado nas regras de estacionamento. Destacou-se que, caso o barco estivesse “depositado” na vaga, estaria presente a tipificação do Art. 245 do CTB. Em tal caso, caberia a infração mencionada, a ser direcionada ao proprietário do bem.\r\nCONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n5.1. STATUS DOS PROCESSOS: TRANSITADO EM JULGADO: DETRAN:E-12/062/129557/2018; E- 12/062/3537/2018; E-12/062/12398/2018; E-12/062/116716/2017; E- 12/062/47017/2018; E-12/062/109019/2018; E-12/192/100067/2018; E- 12/062/130123/2018; E-12/062/42314/2018; E-12/066/2210/2018; E- 16/061/19332/2019; E-12/065/6625/2018; E-12/064/10367/2015; E- 12/062/130122/2018; E-12/062/38788/2018; E-12/064/6066/2018; E- 12/062/127343/2018; E-12/062/156775/2018; E-12/062/107108/2018; PMN/080/6928/2022 (apenso o proc. nº E-12/065/2205/2018); PMRJ: 03/32/111690/2019; 03/01/114898/2019; 03/33/111674/2019; 03/01/132752/2019; 03/01/132605/2019; 03/31/102088/2019; 03/32/111254/2019; 03/21/108769/2019; 03/32/104530/2019; 03/01/132711/2019; 03/32/109389/2019; 03/32/108764/2019; 03/32/106670/2019; 03/32/108314/2019; 03/01/122336/2019; 03/01/122306/2019; 03/32/106771/2019; 03/32/112564/2019; 03/32/106375/2019; 03/32/111791/2019; 03/32/111779/2019; 03/01/132351/2019; 03/51/105648/2019; 03/31/111600/2019; 03/32/110677/2019; 03/01/117970/2019; 03/51/105650/2019; 03/51/105649/2019; 03/32/106977/2019; 03/52/116359/2019; 03/33/108409/2019; 03/33/108408/2019; 03/33/108406/2019; 03/01/118633/2019; 03/32/106156/2019; 03/32/100019/2019; 03/33/107671/2019; 03/01/107700/2019; 03/32/110762/2019; 03/32/110761/2019; 03/01/120201/2019; 03/32/111867/2019; 03/01/132334/2019; 03/52/112846/2019; 03/01/128478/2019; 03/01/108438/2019; 03/01/128477/2019; 03/01/128630/2019; 03/32/111692/2019; 03/01/108437/2019; 03/52/109752/2019; 03/32/104662/2019; 03/32/105659/2019; 03/01/132888/2019; 03/33/108407/2019; 03/01/132887/2019; 03/01/124668/2019; 03/32/112519/2019; 03/52/115420/2019; 03/32/111442/2019; 03/33/112428/2019; 03/01/130240/2019; 03/32/100016/2019; 03/01/128672/2019; 03/01/113436/2019; 03/32/106571/2019; 03/21/103024/2019; 03/01/120099/2019; 03/52/104940/2019; 03/31/102109/2019; 03/31/102129/2019; 03/31/102108/2019; 03/32/109515/2019; 03/53/108869/2019; 03/01/124055/2019; 03/52/109752/2019; 03/01/132670/2019; 03/01/132378/2019; 03/32/107007/2019; 03/31/114311/2019; 03/32/111795/2019, 03/32/109946/2019; 03/32/109947/2019; 03/01/115238/2019; 03/01/129035/2019; 03/21/110815/2019; 03/31/105456/2019; 03/01/108435/2019; 03/52/115194/2019; 03/21/107558/2019; 03/01/118636/2019; 03/32/111247/2019; 03/01/128232/2019; 03/32/113351/2019; 03/32/113352/2019; 03/01/134215/2019; 03/01/134146/2019; 03/01/128531/2019; 03/31/110198/2019; 03/21/107555/2019; 03/31/110196/2019; 03/33/106753/2019; 03/33/106754/2019; 03/33/106755/2019; 03/33/106757/2019; 03/33/110175/2019; 03/01/121683/2017; 03/01/121682/2017; 03/52/104631/2019; 03/53/120866/2017; 03/01/103757/2019; 03/32/108498/2019; 03/21/106646/2019; 03/31/101795/2019; 03/32/104579/2019; 03/01/191051/2017; 03/53/111663/2017; 03/31/123256/2017; 03/32/117794/2017; 03/32/125876/2017; 03/31/120739/2017; 03/01/199880/2017; 03/52/119660/2017; 03/21/117549/2017; 03/31/139508/2017; 03/52/100721/2017; 03/04/123800/2017; 03/32/106766/2019; 03/32/113297/2019; 03/32/111662/2019; 03/21/106637/2019; 03/01/118696/2019; 03/32/110687/2019; 03/01/120671/2019; 03/01/132595/2019; 03/32/100028/2019; 03/32/107610/2019; 03/01/132886/2019; 03/01/124056/2019; 03/01/203738/2017; 03/32/140631/2017; 03/32/140628/2017; 03/53/120824/2017; 03/53/120875/2017; 03/53/120821/2017; 03/31/144071/2017; 03/32/103419/2019; 03/01/123878/2019; 03/01/124445/2019; 03/32/113143/2019; 03/31/109615/2019; 03/51/105682/2019; 03/01/132323/2019; 03/33/114827/2019; 03/53/100946/2019; 03/53/100411/2019; 03/53/100415/2019; 03/53/100416/2019; 03/31/106911/2019; 03/32/101176/2019; 03/32/111407/2019; 03/52/114142/2019; 03/21/108637/2019; 03/32/111675/2019; 03/01/114125/2019; 03/32/114181/2019; 03/01/132342/2019; 03/52/114080/2019; 03/31/106821/2019; 03/32/110112/2019; 03/01/124283/2019; 03/52/111099/2019; 03/22/104376/2019; 03/52/112803/2019; 03/52/112335/2019; 03/31/103963/2019; 03/32/111444/2019; 03/52/111560/2019; 03/52/117148/2019; 03/01/123263/2019; 03/32/117510/2021; 03/32/117508/2021; 03/52/111966/2019; 03/53/100394/2019; 03/32/101935/2019; 03/31/105455/2019; 03/32/105273/2019; 03/01/132611/2019; 03/01/142643/2019; 03/01/123261/2019; 03/01/123264/2019; 03/01/123265/2019; 03/33/108410/2019; 03/01/132613/2019; 03/32/111868/2019; 03/01/123833/2019; 03/31/112649/2019; 03/32/107531/2019; 03/31/119606/2019; 03/04/105665/2019; 03/04/102345/2019; 03/33/111892/2019; 03/32/107179/2019; 03/32/112517/2019; 03/01/128633/2019; 03/52/115300/2019; 03/52/115301/2019; 03/32/109893/2019; 03/33/114825/2019; 03/32/112146/2019; 03/32/104531/2019; 03/32/104552/2019; 03/32/104529/2019; 03/32/104502/2019; 03/32/111100/2019; 03/01/112428/2019; 03/01/112429/2019; 03/31/106936/2019; 03/33/103175/2019; 03/31/117142/2019; 03/31/105451/2019; 03/01/128527/2019; 03/01/123762/2019; 03/31/111601/2019; 03/31/111602/2019; 03/01/112457/2019; 03/01/128530/2019; 03/01/118173/2019; 03/01/118171/2019; 03/21/108641/2019; 03/52/115320/2019; 03/31/111771/2019; 03/01/121576/2019; 03/01/113383/2019; 03/32/105663/2019; 03/32/105665/2019; 03/32/107651/2019; 03/32/107652/2019; 03/01/108834/2019; 03/33/112615/2019; 03/31/117304/2019; 03/31/117305/2019; 03/31/117306/2019; 03/32/116719/2019; 03/01/142794/2019; 03/52/117154/2019; 03/01/123005/2019; 03/32/113300/2019; 03/32/113301/2019; 03/32/103876/2019; 03/32/106168/2019; 03/52/112550/2019; 03/52/114481/2019; 03/52/112659/2019; 03/01/102867/2019; 03/32/110183/2019; 03/32/108853/2019; 03/32/108806/2019; 03/32/108651/2019; 03/01/103149/2019; 03/32/103347/2019; 03/52/114482/2019; 03/52/112639/2019; 03/32/108089/2019; 03/32/101161/2019; 03/01/215905/2017; 03/32/104986/2019; 03/32/108660/2019; 03/32/103869/2019; 03/01/108791/2019; 03/01/102866/2019; 03/32/110184/2019; 03/32/108043/2019; 03/52/107438/2019; 03/01/127739/2019; 03/52/114369/2019; 03/52/112652/2019; 03/32/105223/2019; 03/52/112607/2019; 03/52/112549/2019; 03/32/110721/2019; 03/52/116111/2019; 03/01/124497/2019; 03/33/100775/2019; 03/01/112156/2019; 03/22/100791/2019; 03/51/102425/2019; 03/31/101233/2019; 03/32/136702/2017; 03/51/107757/2017; 03/31/144571/2017; 03/31/134604/2017; 03/31/144495/2017; 03/32/134224/2017; 03/21/121934/2017; 03/31/139706/2017; 03/52/116330/2019; 03/52/114083/2019; 03/52/111521/2019; 03/01/127249/2019; 03/32/108642/2019; 03/22/100889/2019; 03/21/109130/2019; 03/22/100885/2019; 03/32/111326/2019; 03/32/111325/2019; 03/32/111797/2019; 03/01/127254/2019; 03/32/111780/2019; 03/32/101719/2019; 03/31/103212/2019; 03/52/111492/2019; 03/32/1094732019; 03/32/110723/2019; 03/31/140187/2017; 03/33/130613/2017; 03/33/130611/2017; 03/32/132089/2017; 03/31/144655/2017; 03/01/217095/2017; 03/22/116417/2017; 03/32/107119/2019; 03/32/104585/2019; 03/52/111493/2019; 03/32/109460/2019; 03/01/127282/2019; 03/32/110188/2019; 03/01/113456/2019; 03/01/113457/2019; 03/52/111110/2019; 03/52/111112/2019; 03/53/104176/2019; 03/21/107534/2019; 03/52/103047/2019; 03/22/105188/2019; 03/22/105190/2019; 03/01/112447/2019; 03/52/112808/2019; 03/52/110284/2019; 03/32/100018/2019; 03/32/100023/2019; 03/52/114081/2019; 03/52/111564/2019; 03/32/105220/2019; 03/33/103559/2019; 03/32/102034/2019; 03/53/100833/2019; 03/22/100522/2019; 03/32/102040/2019; 03/21/104434/2019; 03/52/112098/2019; 03/52/112807/2019; 03/04/105254/2019; 03/01/117457/2019; 03/52/111281/2019; 03/52/111282/2019; 03/52/111284/2019; 03/52/111288/2019; 03/01/105616/2019; 03/01/105618/2019; 03/31/113588/2019; 03/32/100156/2019; 03/01/118793/2019; 03/51/104829/2019; 03/51/104806/2019; 03/32/105433/2019; 03/32/134315/2017; 03/53/109645/2017; 03/32/128675/2017; 03/01/200694/2017; 03/31/136099/2017; 03/01/124442/2019; 03/32/107003/2019; 03/32/107005/2019; 03/52/114370/2019; 03/32/106590/2019; 03/52/111111/2019; 03/31/110197/2019; 03/32/102812/2019; 03/32/109487/2019; 03/22/105077/2019; 03/22/105076/2019; 03/01/128076/2019; 03/01/103281/2019; 03/52/107827/2019; 03/01/112836/2019; 03/01/108703/2019; 03/01/108702/2019; 03/22/105078/2019; 03/22/105075/2019; 03/52/111536/2019; 03/32/107280/2019; 03/52/111559/2019; 03/01/114363/2019; 03/33/112808/2019; 03/33/112807/2019; 03/01/123606/2019; 03/31/104966/2019; 03/32/143425/2017; 03/32/126655/2017; 03/01/215851/2017; 03/32/137366/2017; 03/32/140642/2017; 03/31/143934/2017; 03/32/140641/2017; 03/31/143852/2017; 03/31/143707/2017; 03/01/199435/2017; 03/31/141822/2017; 03/31/141683/2017; 03/01/199436/2017; 03/51/104769/2019; 03/32/101022/2019; 03/31/141535/2017; 03/31/141536/2017; 03/32/110686/2019; 03/32/108641/2019; 03/52/100722/2019; 03/106651/2017; 03/106650/2017; 03/106652/2017; 03/32/135585/2017; 03/32/132598/2017; 03/01/193795/2017; 03/106847/2017; 03/01/206414/2017; 03/106846/2017; 03/106848/2017; 03/33/119389/2017; 03/32/128241/2017; 03/22/117002/2017; 03/33/109630/2019; 03/32/110660/2019; 03/53/103628/2019; 03/53/103627/2019; 03/51/104825/2019; 03/31/110620/2019; 03/32/112549/2019; 03/31/112153/2019; 03/31/102470/2019; 03/31/144034/2017; 03/32/143277/2017; 03/01/210088/2017; 03/32/100140/2019; 03/01/127280/2019; 03/01/196088/2017; 03/01/105636/2019; 03/32/101880/2019; 03/52/115599/2019; 03/52/112162/2019; 03/33/109053/2019; 03/32/131071/2017; 03/53/117202/2017; 03/32/132531/2017; 03/33/124456/2017; 03/32/132530/2017; 03/32/134867/2017; 03/32/134868/2017; 03/32/130527/2017; 03/52/145633/2019; 03/32/102617/2019; 03/01/124064/2019; 03/01/111821/2019; 03/31/112152/2019; 03/32/107674/2019; 03/32/108644/2019; 03/52/114353/2019; 03/32/102774/2019; 03/01/127364/2019; 03/32/109511/2019; 03/01/127361/2019; 03/32/101886/2019; 03/32/108341/2019; 03/21/104165/2019; 03/32/105218/2019; 03/52/103709/2019; 03/32/132602/2017; 03/53/104775/2017; 03/53/117203/2017; 03/53/117207/2017; 03/31/136176/2017; 03/32/126651/2017; 03/32/126650/2017; 03/32/124957/2017; 03/32/126435/2017; 03/01/180546/2017; 03/32/121434/2017; 03/01/112029/2019; 03/01/114008/2019; 03/52/114072/2019; 03/33/104585/2019; 03/01/110031/2019; 03/52/100797/2019; 03/53/103318/2019; 03/32/108005/2019; 03/22/105176/2019; 03/21/105602/2019; 03/52/114351/2019; 03/52/114073/2019; 03/01/130550/2015; 03/32/129821/2015; 03/52/110761/2019; 03/22/104877/2019; 03/32/100413/2019; 03/32/108794/2019; 03/32/108795/2019; 03/01/127276/2019; 03/01/127275/2019; 03/52/111604/2019; 03/52/104267/2019; 03/33/101281/2019; 03/01/113853/2019; 03/32/110458/2019; 03/32/107295/2019; 03/32/108491/2019; 03/32/112/311/2019; 03/32/110101/2019; 03/32/105587/2019; 03/32/112121/2019; 03/01/117309/2019; 03/01/117308/2019; 03/32/101486/2019; 03/32/136696/2018; 03/22/123634/2018; 03/31/135795/2018; 03/32/101482/2019; 03/32/100719/2019; 03/01/127284/2019; 03/52/106958/2019; 03/52/106986/2019; 03/32/109341/2019; 03/52/112274/2019; 03/52/112274/2019; 03/52/11534/2019; 03/52/112273/2019; 03/01/127816/2019; 03/01/127816/2019; 03/32/105668/2019; 03/01/124386/2019; 03/32/105595/2019; 03/52/107814/2019; 03/32/109180/2019; 03/32/109180/2019; 03/32/107670/2019; 03/01/124725/2019; 03/32/107235/2019; 03/32/108828/2019; 03/32/102889/2019; 03/01/124238/2019; 03/52/104615/2019; 03/52/104615/2019; 03/53/101113/2019; 03/52/106311/2019; 03/31/102648/2019; 03/31/102104/2019; 03/32/103832/2019; 03/53/101103/2019; 03/01/124403/2019; 03/32/104586/2019; 03/32/103348/2019; 03/52/112605/2019; 03/01/108794/2019; 03/01/125425/201; 03/01/125425/2019; 03/01/108793/2019; 03/01/114122/2019; 03/01/118682/2019; 03/01/118682/2019; 03/22/105079/2019; 03/31/106757/2019; 03/31/106330/2019; 03/52/112160/2019; 03/52/112160/2019; 03/31/106029/2019; 03/33/101635/2019; 03/33/101635/2019; 03/32/110790/2019; 03/32/107335/2019; 03/32/109358/2019; 03/32/109358/2019; 03/52/114301/2019; 03/52/114301/2019; 03/52/112638/2019; 03/52/104962/2019; 03/52/104966/2019 e 03/52/111500/2019.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão.\r\nPROCESSO SEI-150016/201939/2024.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2612735\r\n"
        ],
        "2612764": [
            "2024-12-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 098ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2024, ATRAVÉS DO GOOGLE MEET. SEI-210001/133616/2024\r\nATA 098/24. Aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 097/24. A Ata foi aprovada, por unanimidade, pelos membros presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Lucas P. Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Isabel de Oliveira Schprejer, Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Verificação de denúncia: Leonardo da Silva Santos - SEAP/NH. A presidente solicitou o auxílio da representante da Defensoria Público no CPERJ para a verificação da denúncia. Nessse sentido, a conselheira Isabel Schprejer realizou breve análise do caso e realizou encaminhamento necessário, o que foi acolhido por unanimidade. Item 4. Dar ciência aos conselheiros das respostas recebidas, através do SEI- 210001/119223/2024, acerca das solicitações feitas pela equipe de Reinspeção à Direção do Presídio Dalton Crespo - Conselheiros (as) Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores e Eduardo Costa Linhares (deliberado na sessão de 29.10.2024). Prosseguindo, as conselheiras Marta Cristina Pires Anciães Martins e Tatiana Pollo Flores, representantes do Ministério Público Federal, solicitaram que o tema seja analisado na sessão presencial do dia 06/12/2024, o que foi acolhido por unanimidade. Item 5. Outros assuntos ligados a Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica M. S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as) Amanda Pereira de Magalhães, Murilo Nunes de Bustamante, Mariáh Soares Paixão, Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Felippe O. Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros e Leonardo Guida não compareceram à sessão, justificadamente.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\n(Presidente do Conselho Penitenciário)\r\n(Diretora de Secretaria)\r\nId: 2612764\r\n"
        ],
        "2612913": [
            "2024-12-09 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços n° 004/2024.\r\nAquisição de kits analíticos.\r\n: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e MICROBAC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. (CNPJ nº 07.137.575/0001-08).\r\n12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n06/12/2024.\r\n02 (dois) itens registrados. \r\nItem 1 - TESTE CROMOGENICO, TIPO: IDENTIFICACAO DE CONTAMINACAO COLIFORMES TOTAIS E E.COLI, ANALISE: AGUA, APRESENTACAO: KIT, FORMA FORNECIMENTO: CAIXA COM 24 TESTES. Código do Item: 6810.454.0003 (ID - 163700). INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: 72.000 unidades referem-se a 72.000 testes ou 72.000 flaconetes. Caberá a Contratada converter o total de unidades do item para a sua forma de fornecimento; e\r\nItem 2 - CORANTE, TIPO: COLORACAO DE GRAM, APLICACAO: ANALISE, ASPECTO: LIQUIDO, APRESENTACAO: KIT 4 FRASCOS COM 500G, FORMULA MOLECULAR: FUCSINA FENICADA GRAM- C20H20CIN3/CRISTAL VIOLETA-C25H30CIN3/ LUGOL- I2/ ALCOOL ETILICO- C2H6O/ ACETONA- C3H6O. Código do Item: 6820.088.0035 (ID - 169028). INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: 65 unidades referem-se a 65 kits.\r\nItem 1 - R 17,23 (dezessete reais e vinte e três centavos) e Item 2 - R 150,00 (cento e cinquenta reais).\r\nR 1.250.310,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil e trezentos e dez reais). \r\nValmir Ferreira Valadares - ID: 4276542-0 e Jailson Umbelino Freire Claudio Machado - ID: 2697722-2.\r\nJorge Luis Coelho Mattos - ID: 2698893-3.\r\nPregão Eletrônico SRP nº 015/2024.\r\nId: 2612913\r\n"
        ],
        "2612945": [
            "2024-12-09 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 165/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora dos itens 02 e 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (TOPIRAMATO 50 MG e TOPIRAMATO 100 MG).\r\nR 191.689,20 (cento e noventa e um mil seiscentos e oitenta e nove reais e vinte centavos)\r\n01\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 04/12/2024.\r\nnº 140/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2612945\r\n"
        ],
        "2612946": [
            "2024-12-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 176/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLORIDRATO DE DULOXETINA 30 MG CÁPSULA DE LIBERAÇÃO RETARDADA e CLORIDRATO DE DULOXETINA 60 MG CÁPSULA DE LIBERAÇÃO RETARDADA).\r\nR 397.200,00 (trezentos e noventa e sete mil e duzentos reais)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 04/12/2024\r\nnº 181/2024\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nNº SEI-080017/003619/2023.\r\nId: 2612946\r\n"
        ],
        "2612977": [
            "2024-12-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO \r\nCREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 05 de dezembro de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/012539/2024\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa VIP GNV INSTALAÇÃO MANUTENÇÃO E DISTRIBUIDORA EIRELI35.224.555/0001- 00, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO:-MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJORODRIGUES NETO(Presidente), SOLDADO PM RG 108.760 DANILO VANDERLEY MIGUEL DA SILVA\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de Manumtenção e reparação mecânica de veiculos automotores, manuntenção e reparação elétrica, por estar em conformidade com o Edital..\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela VIP GNV INSTALAÇÃO MANUTENÇÃO E DISTRIBUIDORA EIRELI35.224.555/0001-00, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2612977\r\n"
        ],
        "2613551": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            "REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA\r\nAos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 15:00 (quinze) horas, reuniram-se os Membros da Comissão Mista instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, Decreto nº 49.183, de 08 de julho de 2024, Decreto nº 49.253, de 20 de agosto de 2024, Decreto nº 49.261, de 28 de agosto de 2024, Decreto nº 49.281, de 09 de setembro de 2024 e Decreto nº 49.344, de 24 de outubro de 2024; estando presentes na sessão: Alexandre da Silva Ferreira, Corregedor, como representante efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dr. Emannuel Fabrício Freitas Braga Caruso, Assessor, como representante suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Renato Apolinário da Costa Júnior, Major da Polícia Militar, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; Dr. , Delegado de Polícia Civil, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; , como representante suplente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; , Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; , Major do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante suplente da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; Dra. Bianca dos Santos, Superintendente, como representante efetiva da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; Dr. Thiago Luiz Gomes França, Inspetor de Polícia Penal, como representante suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; e Leandro Albuquerque dos Santos Jorge, como representante suplente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. A reunião foi iniciada com a análise dos relatórios dos processos levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinado, por unanimidade, pelo não conhecimento, inadmissibilidade, indeferimento e/ou deferimento dos seguintes processos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso Vda Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI- - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V, VI e §2º da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e §2º da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e VI da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e VI da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e §2º da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e §2º da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI- - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso V da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e VI da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V, VI e §2º da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI- - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e §2º da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e §2º da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e §2º da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e §2º da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e §2º da Resolução Conjunta nº 96/2023.\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, tendo sido lavrada a presente Ata que será assinada pelos membros desta Comissão. Processo nº SEI-150001/030913/2023.\r\nMembro Efetivo da Secretaria da Casa Civil \r\nMembro Suplente da Secretaria da Casa Civil \r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar \r\ndo Rio de Janeiro \r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil \r\ndo Rio de Janeiro \r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Polícia Civil \r\ndo Rio de Janeiro \r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil \r\ndo Rio de Janeiro \r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro \r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Administração\r\nPenitenciária do Rio de Janeiro \r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária \r\nMembro Suplente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2613551\r\n"
        ],
        "2613720": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 10 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000203/2024, instaurada em desfavor de Analista de Fazenda, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que deixaram de efetuar a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano- base 2023, exercício de 2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO , nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de impedimento declarado nos autos, para atuar neste específico feito. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), em desfavor do Analista de Fazenda investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I e do artigo 18, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2613720\r\n"
        ],
        "2613721": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 10 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar nº SEI-040084/000241/2024, instaurada em razão de reclamação formulada por empresa privada, na qual alega excesso de exação por parte do fisco estadual, procedimento reincluído em pauta após o membro Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio ter pedido vista em Sessão anterior, realizada no dia 05 de dezembro de 2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender ausente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2613721\r\n"
        ],
        "2613722": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 10 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000204/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que deixaram de efetuar a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender presente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), em desfavor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, nos moldes do artigo 4º, inciso I e do artigo 18, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique- se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2613722\r\n"
        ],
        "2613723": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 10 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000206/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que deixaram de efetuar a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender presente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I e do artigo 18, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique- se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2613723\r\n"
        ],
        "2613724": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 10 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h:00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000212/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que deixaram de efetuar a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, após debate, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), em desfavor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, nos moldes do artigo 4º, inciso I e do artigo 18, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019, afastada a proposta de recomendação de aperfeiçoamento tecnológico, no tocante à \"implementação de um mecanismo de verificação online para autenticação dos comprovantes de entrega das Declarações de Bens e Valores no Portal do SISPATRI\" , na forma sugerida pelo Sr. Corregedor-Auxiliar, por considerar que tal sugestão, apesar de seus bons propósitos, invadiria a competência gerencial da Controladoria Geral do Estado (CGE/RJ). Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2613724\r\n"
        ],
        "2613725": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 10 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000254/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia formulada por outro Auditor Fiscal da Receita Estadual que alega suposta prática de assédio moral no ambiente de trabalho, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, após a leitura do relatório, pediu vista dos autos o Corregedor-Chefe, membro titular do Colegiado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, na forma do artigo 4°, § 6°, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2613725\r\n"
        ],
        "2613965": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE INABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N°002/2022\r\n-FEIRA), INICIADA Á HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\nh\r\nProcesso Eletrônico n° SEI-35/113/000726/2019.\r\nSecretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e as empresas Casa de Saúde Santa Martha S.A., CNPJ: 30.079.461/0001-62, e, Fundação Eletronuclear de Assistência Médica, CNPJ: 02.993.385/0001-60, na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico-hospitalar no Interior do estado do Rio de Janeiro.\r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - CAP PM PSI RG 90.253 PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID: 440013-2 (Presidente), 2°TEN PM RG 64.218 Flávio Sette Vianna Amado ID: 2464874-4,3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID: 4369578-7 e, SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID: 5095424-5.\r\nORDEM DOS TRABALHOS \r\nABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO;\r\ndar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa Casa de Saúde Santa Martha S.A., CNPJ: 30.079.461/0001-62, e, Fundação Eletronuclear de Assistência Médica, CNPJ: 02.993.385/0001-60, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas em sessões anteriores do corrente ano, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2023.\r\nNão há.\r\n4- RESULTADO:\r\n4.1 - Casa de Saúde Santa Martha S.A., CNPJ: 30.079.461/0001-62; Inabilitada por não ter apresentado as documentações relativas aos seguintes itens: 5.2.2.c.3 - Certidão Negativa de Débito da Fazenda Pública Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal (Certidão vencida em 23/09/2023); 5.2.4.a - Atestado de Capacidade Técnica; e,\r\n4.2 - Casa de Saúde Santa Martha S.A., CNPJ: 30.079.461/0001-62; Inabilitada por não ter apresentado a documentação relativa ao seguinte item: 5.2.2.c.3 - Certidão Negativa de Débito da Fazenda Pública Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal (Certidão vencida em 23/09/2023);\r\nPelo Presidente da Comissão foi decidido declarar inabilitada às empresas: Casa de Saúde Santa Martha S.A. e Fundação Eletronuclear de Assistência Médica, na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico-hospitalar no Interior do estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2613965\r\n"
        ],
        "2614055": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 06 de dezembro de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\nRef.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/013161/2024.\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa CDI MOTO PEÇAS COMERCIO DE PEÇAS E OFICINA LTDA - CNPJ 21.944.282/0001-55. para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente), SOLDADO PM RG 108.760 DANILO VANDERLEY MIGUEL DA SILVA.\r\n\r\nRESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de Manutenção e reparação mecânica de veículos, lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, manutenção e reparação elétrica, manutenção e reparação de motocicletas e motonetas, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de borracharia para veículos automotores e serviços de capotaria, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\nENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa CDI MOTO PEÇAS COMERCIO DE PEÇAS E OFICINA LTDA - CNPJ 21.944.282/0001-55, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preven tiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2614055\r\n"
        ],
        "2614086": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n2ª CÂMARA\r\nNOVEM DE 2024\r\nAos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, terça-feira, às 11h06 (onze horas e seis minutos), na sala 2- A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara, Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do Dr. ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA com a presença do Vice-Presidente Dr. RODRIGO VIANA DA CUNHA e dos Conselheiros, Dr. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS e, por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, os Conselheiros Dra. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, Dra. BIANCA CRISTINA ALMEIDA e Dr. GUSTAVO BASTOS NEIVA.Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso n° 3.926/2022, de interesse de LUZENILDA ALMEIDA ANDRADE - Processo n° SEI-080001/013427/2020 (objeto: acúmulo de cargos), ausente a Servidora à sala de sessão, sua Advogada, Dra. Pâmela de Brito Silva - OAB 175.120, participou por videoconferência; atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Vinícius Henrique Santos e Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira. A palavra foi concedida ao Conselheiro Relator que fez a leitura do relatório. Em seguida, a advogada usou a palavra na forma regimental, onde argumentou que a servidora possui dois cargos da área da saúde e que são acumuláveis. O Relator realizou a leitura do voto sobre o acúmulo dos cargos de Auxiliar de Enfermagem (SES) e Agente de Saúde Pública (Fundo Niterói PREV Financeiro), onde mencionou que o segundo cargo não necessita de formação técnica ou curso superior, não sendo estritamente privativo da área da saúde, com profissão regulamentada. Assim, conheceu o recurso e votou para, no mérito, negar-lhe provimento, por não se enquadrar no art. 37, inciso XVI, alínea “c” da CRFB. A Revisora, assim como os demais Conselheiros acompanharam o voto do Relator. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: Acordam os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Em ato contínuo foi colocado em pauta o Recurso n° MOREIRA- Processo n° SEI-160004/000538/2020 (objeto: acúmulo de cargos). Atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Vinícius Henrique Santos e Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira. Ausente a Servidora e seus advogados à sala de sessão. Posteriormente à publicação da pauta, ficou constatado o falecimento da servidora, portanto, o Relator solicitou que o Rio Previdência seja notificado, assim como seus advogados e descendentes, a fim de verificar a existência de pensionista habilitado. Assim, o Presidente solicitou a retirada do processo de pauta, adiando sine die. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 12h26 (doze horas e vinte e seis minutos). Para constar, eu, THAIS SAMANTA SOUSA FELIPE, Secretária da 2ª CÂMARA DO CRASE/RJ,lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Presidente da 2ª Câmara do CRASE/RJ, Dr. Antônio Alexandre da Silva Ferreira, nos termos do §1° do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ. Processo n° SEI- 150001/013515/2024. \r\nSecretária da 2ª Câmara\r\n\r\nPresidente da 2ª Câmara\r\nId: 2614086\r\n"
        ],
        "2614131": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 177/2024.\r\nnº 173/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA(vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (MICOFENOLATO DE MOFETILA 500 MG - COMPRIMIDO).\r\nR 1.013.050,50 (um milhão, treze mil cinquenta reais e cinquenta centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 10/12/2024.\r\nId: 2614131\r\n"
        ],
        "2614132": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 183/2024.\r\nnº 198/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (BOSENTANA 62,5 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\nR 2.286.144,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e seis mil cento e quarenta e quatro reais)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 09/12/2024.\r\nId: 2614132\r\n"
        ],
        "2614151": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos 6 de novembro de 2024, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 2º andar, nesta Capital, às 16:45 horas, sob a presidência do Dr. Leonardo Lobo Pires, titular da referida Pasta, presentes os Conselheiros Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, Marcos Spencer de Oliveira Maia, Vera Lúcia Marques de Freitas, Ricardo Brand e Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, foi aberta a ducentésima quinquagésima reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Presentes, como convidados, o Subsecretário-Geral Gustavo Tillmann e as integrantes da Comissão instituída pela Resolução SEFAZ n° 626/2024, Paola Domingues Jacob e Fernanda Rosa Carvalho Costa Wajsenzon. Passando ao único item da pauta, a equipe da instituição selecionada para organização do concurso público para provimento do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, participando de forma telepresencial, apresentou informações para consideração dos Conselheiros. Encerrada a apresentação, o Conselho discutiu e deliberou sobre alguns pontos que deveriam ser observados na elaboração do edital do referido concurso. Em seguida, o edital foi lido e aprovado pelos Conselheiros. Não havendo mais assuntos a tratar, às 19:00 horas, deu-se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI- 040012/000006/2024.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\nSecretário-Executivo\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\nPresidente\r\nRBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA\r\nConselheiro\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nConselheiro\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA\r\nConselheiro\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS\r\nConselheira\r\nRICARDO BRAND\r\nConselheiro\r\nId: 2614151\r\n"
        ],
        "2614216": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nÀs 11 horas do dia 26/11/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.069 de 26 de março de 2024. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/089035/2024. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nId: 2614216\r\n"
        ],
        "2614217": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nÀs 11 horas do dia 25/11/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.069 de 26 de março de 2024. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/089016/2024. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nId: 2614217\r\n"
        ],
        "2614218": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nÀs 10 horas do dia 22/11/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.069 de 26 de março de 2024. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/088621/2024. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nId: 2614218\r\n"
        ],
        "2614219": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nÀs 11 horas do dia 05/12/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.069 de 26 de março de 2024. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/092719/2024. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nId: 2614219\r\n"
        ],
        "2614344": [
            "2024-12-13 00:00:00",
            " \r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº. 817 / 10º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n12h e 15min.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nGabriel Sousa Mattos.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTIR), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Tiago Francisco Regis (Sec. Est. da Casa Civil).\r\nDelfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ) e Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN).\r\nBreno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS/RJ); Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Liliane Perdomo Santos Bloise / Bruna dos Santos Felizardo (PMSG); Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER); Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET); Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP) e Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA).\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nDISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, o termo da ata correspondente à 33ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 30 de outubro de 2024.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\nSr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro- Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\nE- 16/061/41457/2019; E-12/062/120019/2018; E-16/061/22338/2019; E- 16/061/2393/2021; PMMA/1335/2023; PMMA/257/2024; PMMA/393/2024; PMMA/459/2024; PMMA/489/2024; PMMA/797/2024; PMMA/413/2024; PMMA/666/2023; PMSPA/1752/2024 e PMP/2406/2023.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/21/117807/2017; PMRJ/03/04/100644/2019; PMRJ/03/31/103800/2019; PMRJ/03/32/143073/2017; PMRJ/03/31/126575/2017; PMRJ/03/32/132282/2017; PMRJ/03/53/118997/2017; PMRJ/03/21/120998/2017; PMRJ/03/33/131981/2017; PMRJ/03/21/122584/2017; PMRJ/03/31/143877/2017; PMRJ/03/31/142215/2017; PMRJ/03/31/144418/2017; PMRJ/03/31/144405/2017; PMRJ/03/32/132679/2017; PMRJ/03/32/134167/2017; PMRJ/03/01/191221/2017; PMRJ/03/01/191330/2017; PMRJ/03/01/191219/2017; PMRJ/03/32/139160/2017; PMRJ/03/01/198978/2017; PMRJ/03/21/122760/2017; PMRJ/03/31/133874/2017; PMRJ/03/01/178067/2017 e PMRJ/03/32/132683/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/55189/2018; E-16/061/42125/2019; E-12/062/152624/2018; E-12/062/59357/2018; E-16/061/33211/2019; E- 12/062/55636/2018; E-16/061/21855/2019; E-12/062/1586/2018; E- 12/062/696/2019; E-12/062/149810/2018 e E-12/062/103006/2018.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nE- 16/003.034504/2022; E-16/003.033221/2022; E-16/003.002601/2023; E-16/003.010845/2023; E-16/003.012209/2023; E-16/003.010639/2023; E-16/003.003766/2023; E-16/003.011334/2023; E-16/003.002274/2023; E-16/003.016032/2023; E-16/003.012277/2023; E-16/003.014917/2023; E-16/003.011614/2023; E-16/003.012201/2023; E-16/003.010467/2023; E-16/003.003087/2022; E-16/003.045046/2021; E-16/003.006887/2023; E-16/003.024081/2021; E-16/061/59453/2019; E-16/061/84763/2019; E- 16/061/46404/2019; PMMG/192/2021; PMVR/3024/2023; PMVR/3745/2023; PMN/080/202807/2023; PMN/080/201649/2020; PMN/080/201045/2020; PMN/080/203047/2020; PMN/080/204128/2021; PMN/530/201381/2024; PMN/080/204080/2022; PMN/080/202253/2023; PMN/080/202254/2023; PMN/080/201444/2021; PMN/080/203022/2020; PMN/080/203019/2020; PMSG/2225/2019; PMBM/903/2024; PMVR/2102/2023; PMCF/58613/2023; PMP/718/2020; PMP/4668/2018; PMP/3755/2018; PMMQ/271/2024 e PMAR/242/2020.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\nE- 16/061/5782/2020; E-16/061/53732/2019; E-16/061/1795/2019; E- 12/062/135036/2018; E-16/061/22267/2019; E-12/062/129380/2018; E- 16/061/2918/2021; E-16/061/249/2021; E-16/061/1001/2020; E- 16/061/13613/2020; E-16/061/131893/2019; E-16/061/11005/2020; E- 16/061/94661/2019; E-16/061/97131/2019; E-16/061/123694/2019; E- 16/061/72009/2019; E-16/061/52228/2019; E-16/061/146871/2019; E- 16/061/2437/2020; E-16/061/1791/2019; E-16/003.015462/2019; E- 16/061/97132/2019; E-16/061/97126/2019; E-16/061/97128/2019 e E- 16/061/97120/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/04/105548/2019; PMRJ/03/21/111252/2019; PMRJ/03/51/108559/2019; PMRJ/03/52/115074/2019; PMRJ/03/01/136976/2019; PMRJ/03/32/112129/2019; PMRJ/03/31/114236/2019; PMRJ/03/52/119575/2019; PMRJ/03/21/109953/2019; PMRJ/03/01/102657/2019; PMRJ/03/100836/2019; PMRJ/03/01/122974/2019; PMRJ/03/01/122976/2019; PMRJ/03/21/111700/2019; PMRJ/03/21/111597/2019; PMRJ/03/21/111596/2019; PMRJ/03/22/105948/2019; PMRJ/03/01/134124/2019; PMRJ/03/21/111683/2019; PMRJ/03/32/114528/2019; PMRJ/03/52/119921/2019; PMRJ/03/52/119001/2019; PMRJ/03/32/112134/2019; PMRJ/03/51/106641/2019 e PMRJ/03/51/109517/2019.\r\nSr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro- Suplente do DETRAN/RJ:\r\nINDEFERIDOS: PMN/530/002185/2021; PMVR/4715/2022; PMNI/316/2022; PMDC/1592/2021; PMDC/358/2020; PMN/080/210218/2021; PMN/080/210219/2021; PMN/080/210198/2021; PMN/080/210517/2021; PMNI/1004/2022; PMN/080/209607/2021; PMN/530/2184/2021; PMN/080/200278/2022; PMN/080/203678/2022; PMNI/2303/2022; PMN/080/210669/2021; E-16/003.001174/2019; E-16/061/135784/2019; E-16/003.019541/2019; E-16/003.001999/2020; E-16/003.007023/2019; PMP/03003/2023; E-12/062/156786/2018; E-16/061/2184/2020 e E- 16/063/1937/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/32/109488/2019; PMRJ/03/32/112099/2019; PMRJ/03/01/133073/2019; PMRJ/03/01/132465/2019; PMRJ/03/01/130511/2019; PMRJ/03/32/110965/2019; PMRJ/03/31/117343/2019; PMRJ/03/01/132734/2019; PMRJ/03/01/132733/2019; PMRJ/03/01/134026/2019; PMRJ/03/31/116327/2019; PMRJ/03/31/113909/2019; PMRJ/03/01/112914/2019; PMRJ/03/107003/2019; PMRJ/03/32/112090/2019; PMRJ/03/32/113338/2019; PMRJ/03/52/114378/2019; PMRJ/03/52/118493/2019; PMRJ/03/01/132568/2019; PMRJ/03/31/119362/2019; PMRJ/03/01/142527/2019; PMRJ/03/51/109518/2019; PMRJ/03/52/117214/2019; PMRJ/03/31/117340/2019 e PMRJ/03/21/110529/2019.\r\nSra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da Rio Ônibus:\r\nE- 16/061/12201/2020; E-16/061/4769/2021; E-16/061/47170/2019; E- 16/061/69280/2019; E-16/061/4221/2021; E-16/061/147987/2019; E- 16/061/13420/2020; E-16/061/13439/2020; E-16/061/13790/2020; E- 16/061/696/2021; E-16/061/13984/2021; E-16/061/117289/2019; E- 16/061/139073/2019; E-16/061/14524/2021; E-16/020/850/2019; E- 16/061/41465/2019; E-16/003.013862/2019; E-16/003.003451/2019; E- 12/062/100152/2018; E-16/061/132472/2019; E-16/061/27366/2019; E- 16/061/4135/2019; E-16/061/69082/2019; E-16/061/81329/2019 e E- 16/061/108278/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/119267/2018; E-16/061/10400/2019; E-16/061/10440/2019; E-12/062/119527/2018; E-12/062/118817/2018; E-12/062/118266/2018; E-16/061/58511/2019; E-12/062/119518/2018; E-12/062/148164/2018; E-12/062/122765/2018; E-16/061/51022/2019; E-12/062/9415/2018; E-12/062/41017/2018; E-12/062/149510/2018; E- 16/061/43357/2019; E-12/062/145393/2018; E-12/062/139629/2018; E- 12/062/115373/2018; E-12/062/666/2019; E-12/062/148983/2018; E- 12/062/145196/2018; E-12/062/102660/2018; E-16/061/58485/2019; E- 12/062/115297/2018 e E-12/062/41024/2018.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nE- 12/062/145704/2018; E-16/061/13792/2020; E-16/061/15108/2021; E- 16/061/1846/2019; E-16/061/14662/2021; E-12/062/3442/2019; E- 16/061/125922/2019; E-16/061/1738/2019; E-12/062/81/2019; E- 12/062/30912/2018; E-16/061/18924/2019; E-16/061/39470/2019; E- 16/061/1796/2019; E-16/061/80708/2019; E-16/003.003026/2020; PMRJ/03/01/116865/2021; PMDC/0356/2020 e PMRO/1401/2021.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/21/103514/2019; PMRJ/03/51/106505/2015; PMRJ/03/32/109640/2017; PMRJ/03/31/109644/2017; PMRJ/03/106277/2017; PMRJ/03/32/127199/2017; PMRJ/03/01/185704/2017; PMRJ/03/04/122713/2017; PMRJ/03/21/103504/2019; PMRJ/03/21/103522/2019; PMRJ/03/04/103291/2017; PMRJ/03/31/107711/2017; PMRJ/03/53/103707/2017; PMRJ/03/01/105191/2019; PMRJ/03/32/107354/2019; PMRJ/03/32/106842/2017; PMRJ/03/33/105580/2017; PMRJ/03/31/129893/2017; PMRJ/03/52/105835/2017; PMRJ/03/32/108539/2017; PMRJ/03/53/105716/2017; PMRJ/03/53/105689/2017; PMRJ/03/106279/2017; PMRJ/03/01/178814/2017 e PMRJ/03/31/129786/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/113416/2018; E-12/062/86879/2017 e E-12/062/728/2019.\r\nSr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/32/109252/2019; PMRJ/03/04/122432/2017; PMRJ/32/111008/2019; PMRJ/32/104402/2019; PMRJ/03/01/125421/2019; PMRJ/03/22/125293/2018; PMRJ/03/01/103791/2019; PMRJ/03/21/100973/2019; PMRJ/03/01/103790/2019; PMRJ/03/01/111634/2019; PMRJ/03/31/104189/2019; PMRJ/03/21/109004/2019; PMRJ/03/21/108573/2019; PMRJ/03/21/108574/2019; PMRJ/03/31/112987/2019; PMRJ/03/52/111943/2019; PMRJ/03/21/108455/2019; PMRJ/03/04/105411/2019; PMRJ/03/52/112949/2019; PMRJ/03/21/108456/2019; PMRJ/03/52/112954/2019; PMRJ/03/52/112951/2019; PMRJ/03/52/112956/2019; PMRJ/03/52/114217/2019; PMRJ/03/52/114205/2019; PMRJ/03/21/110714/2019; PMRJ/03/01/132358/2019; PMRJ/03/21/110224/2019; PMRJ/03/21/111255/2019; PMRJ/03/22/106124/2019; PMRJ/03/01/132357/2019; PMRJ/03/32/111256/2019; PMRJ/03/01/120620/2019; PMRJ/03/01/123526/2019; PMRJ/03/32/107597/2019; PMRJ/03/01/110576/2019; PMRJ/03/21/103502/2019; PMRJ/03/22/102468/2019; PMRJ/03/04/105598/2019; PMRJ/03/04/105597/2019; PMRJ/03/01/105182/2019; PMRJ/03/01/105183/2019; PMRJ/03/52/104404/2019; PMRJ/03/04/104537/2019; PMRJ/03/01/128579/2019; PMRJ/03/22/105422/2019; PMRJ/03/31/114594/2019; PMRJ/03/21/109005/2019; PMRJ/03/04/105634/2019 e PMRJ/03/04/105637/2019.\r\n4. ASSUNTOS GERAIS:\r\nAos seis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, quarta-feira, às 10h50min (dez horas e cinquenta minutos), na sala de Reuniões do Conselho, localizada à Avenida Presidente Vargas, 817, 10º andar, Centro/RJ, reuniu-se o Plenário do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência do Sr. RO DRIGO VIANA DA CUNHA, acompanhado dos demais conselheiros que subscrevem a presente ata. O Presidente inicia a sessão com os cumprimentos aos presentes e passa a palavra ao Conselheiro Joel Mendes que sugere, com embasamento no PNATRANS, a realização de cronograma de eventos a fim de elaborar palestras e treinamentos para melhorar a qualificação dos agentes e personagens que compõem o trânsito. Nesse sentido, o Presidente pontua a necessidade de políticas eficazes de educação e qualificação dos órgãos que integram o SNT. O conselheiro Antony Ribeiro entende viável a realização de parceria entre o CETRAN/RJ e a PRF para aproximação entre os Municípios a fim de implementar políticas de integração e diálogo. Em continuidade, foram apresentados os processos Não Sumulados e Sumulados. Encerrando a sessão, o Presidente, em suas considerações finais, agradeceu a presença de todos.\r\nCONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\nE- 12/062/135725/2018; E-12/062/40160/2014; E-12/062/98477/2013; E- 16/061/123852/2019; E-16/164/86/2019; E-16/164/392/2019; E- 12/062/100099/2018; E-12/062/326/2014; E-16/170/544/2019; E- 16/170/295/2019; E-16/173/145/2019; E-16/169/82/2019; E- 16/168/97/2019; E-16/169/142/2019; E-16/173/798/2019; E- 12/066/10980/2014; E-12/062/28022/2015; E-16/164/198/2019; E- 12/066/16641/2015; E-16/061/148622/2019; E-12/165/890/2017; E- 12/062/3226/2014; E-16/061/113022/2019; E-16/166/600/2019; E- 12/062/18332/2017; E-12/062/111615/2018; E-12/062/43159/2018; E- 12/062/140274/2018; E-16/168/12/2020; E-12/040/363/2016; E- 16/061/823/2019; E-12/324758/2008; E-12/062/20653/2018; E- 12/062/62442/2018; E-12/062/9898/2014; E-16/159/1984/2019; E- 16/061/1362/2019; E-12/062/113887/2018; E-12/062/148419/2018; E- 16/170/480/2019; E-16/168/270/2019; E-16/061/62668/2019; E- 16/061/25047/2019; E-16/168/108/2019; E-16/166/268/2019; E- 16/166/256/2019; E-16/168/102/2019; E-16/166/257/2019; E- 12/062/60469/2015; E-12/062/36370/2018; 03/32/108065/2019; 03/52/11747/2019; 03/52/110401/2019; 03/52/111569/2019; 03/52/111748/2019; 03/31/106/745/2019; 03/31/106745/2019; 03/31/106324/2019; 03/53/108866/2015; 03/53/108866/2015; 03/33/136904/2014; 03/32/103316/2015; 03/32/103316/2015; 03/01/106448/2015; 03/53/107993/2015; 03/53/107993/2015; 03/21/105158/2015; 03/21/105158/2015; 03/32/115145/2015; 03/53/108870/2015; 03/53/108889/2015; 03/01/141603/2015; 03/01/141603/2015; 03/01/132124/2015; 03/31/111421/2019; 03/31/111421/2019; 03/31/16326/2019; 03/31/106758/2019; 03/31/106753/2019; 03/31/106325/2019; 03/22/104470/2019; 03/01/103519/2019; 03/01/190896/2014; 03/01/131657/2014; 03/21/106401/2015; 03/01/134364/2015; 03/33/131556/2014; 03/01/167199/2015; 03/01/126840/2014; 03/01/189474/2014; 03/32/113791/2014; 03/53/114568/2014; 03/53/112742/2014; 03/32/103541/2015; 03/33/106785/2015; 03/53/114353/2014; 03/53/111506/2014; 03/01/190889/2014; 03/32/118182/2015; 03/53/103596/2014; 03/53/103589/2014; 03/32/104706/2015; 03/32/106216/2015; 03/32/113209/2015; 03/32/108469/2015; 03/32/106294/2017; 03/53/111491/2014; 03/21/122761/2017; 03/31/134558/2017; 03/32/132600/2017; 03/01/191686/2017; 03/01/185994/2017; 03/53/107905/2017; 03/32/131585/2017; 03/32/132517/2017; 03/33/106402/2017; 03/01/160781/2017; 03/01/191089/2017; 03/51/108991/2017; 03/01/185872/2017; 03/32/136129/2017; 03/31/119520/2017; 03/52/117857/2017; 03/04/124443/2017; 03/04/124441/2017; 03/22/114999/2017; 03/22/115239/2017; 03/32/128616/2017; 03/32/109333/2017; 03/53/104180/2019; 03/52/110762/2019; 03/33/124457/2017; 03/32/118018/2015; 03/01/195802/2014; 03/01/127591/2015; 03/01/194771/2014; 03/01/104304/2015; 03/51/114038/2015; 03/01/134467/2015; 03/32/114379/2015; 03/01/201228/2014; 03/01/196030/2014; 03/32/106292/2017; 03/01/196033/2014; 03/33/122388/2015; 03/33/109861/2015; 03/32/121981/2015; 03/01/127075/2015; 03/53/106195/2015; 03/31/127574/2014; 03/32/110430/2015; 03/53/118831/2014; 03/33/121636/2015; 03/33/119048/2015; 03/51/100874/2015; 03/21/107659/2015; 03/53/114297/2014; 03/51/109505/2015; 03/53/115313/2015; 03/51/109504/2015; 03/53/115342/2014; 03/32/106291/2017; 03/53/108868/2015; 03/52/114343/2019; 03/32/108518/2019; 03/32/142690/2017; 03/32/105226/2017; 03/32/105225/2017; 03/31/102130/2019; 03/31/102131/2019; 03/31/102132/2019; 03/31/102133/2019; 03/04/117596/2015; 03/01/115669/2015; 03/53/115352/2014; 03/33/131563/2015; 03/53/113531/2014; 03/32/126899/2015; 03/32/129823/2015; 03/51/109715/2015; 03/51/109357/2015; 03/51/109503/2015; 03/01/191685/2017; 03/33/129425/2017; 03/31/139746/2017; 03/31/100452/2017; 03/01/185997/2017; 03/32/130734/2017; 03/01/167715/2017; 03/32/125721/2017; 03/01/144432/2017; 03/21/114914/2017; 03/52/118337/2017; 03/01/165344/2017; 03/22/114023/2017; 03/31/139727/2017; 03/31/139725/2017; 03/21/103324/2015; 03/53/110977/2015; 03/33/131295/2014; 03/32/106597/2015; 03/32/108687/2015; 03/53/108871/2015; 03/53/107026/2014; 03/53/101194/2014; 03/53/114349/2014; 03/32/112587/2014; 03/53/119117/2014; 03/53/100005/2014; 03/01/116716/2014; 03/21/103745/2015; 03/21/121322/2017; 03/53/114584/2017; 03/22/116629/2017; 03/32/144885/2017; 03/31/134996/2017; 03/32/140633/2017 03/32/137541/2017; 03/32/140617/2017; 03/32/102886/2019; 03/32/135155/2017; 03/32/102881/2019; 03/32/102890/2019; 03/32/102906/2019; 03/32/132091/2017; 03/32/132616/2017; 03/32/133952/2017; 03/01/127788/2019; 03/01/127794/2019; 03/32/104064/2019; 03/01/128668/2019; 03/52/125529/2017; 03/01/112600/2019; 03/32/108521/2019; 03/31/110035/2019; 03/32/101932/2019; 03/32/108520/2019; 03/32/102722/2019; 03/52/112680/2019; 03/01/123448/2019; 03/31/104377/2019; 03/01/123450/2019; 03/01/125106/2019; 03/52/111551/2019; 03/53/103316/2019; 03/53/103312/2019; 03/52/112553/2019; 03/52/112548/2019; 03/53/103452/2019; 03/32/108796/2019; 03/01/124415/2019; 03/01/127286/2019; 03/32/108697/2019; 03/32/108678/2019; 03/52/112632/2019; 03/52/114028/2019; 03/100829/2019; 03/52/104364/2019; 03/32/129502/2017; 03/32/129501/2017; 03/53/104770/2017; 03/32/109282/2019; 03/32/109020/2019; 03/31/102795/2019; 03/31/102788/2019; 03/31/102789/2019; 03/52/100583/2019; 03/52/100969/2019; 03/52/104308/2019; 03/52/104303/2019; 03/32/108320/2019; 03/01/120887/2019; 03/53/103816/2017; 03/32/135045/2017; 03//31/130555/2017; 03/01/199121/2017; 03/01/191667/2017; 03/01/210082/2017; 03/31/141846/2017; 03/31/138240/2017; 03/01/199914/2017; 03/31/130557/2017; 03/31/107806/2019; 03/33/101636/2019; 03/33/101637/2019; 03/21/102772/2019; 03/22/100674/2019; 03/31/100422/2019; 03/31/104237/2019; 03/32/107294/2019; 03/32/107293/2019; 03/32/107291/2019; 03/32/108293/2019; 03/31/103905/2019; 03/52/107133/2019; 03/53/105139/2019; 03/52/116357/2019; 03/52/104955/2019; 03/52/115616/2019; 03/52/115615/2019; 03/52/115618/2019; 03/52/115617/2019; 03/32/102724/2019; 03/01/120856/2019; 03/52/112261/2019; 03/52/115773/2019; 03/52/115017/2019; 03/32/101750/2017; 03/31/104938/2017; 03/53/103814/2017; 03/31/106055/2017; 03/32/101184/2017; 03/33/108985/2017; 03/32/104812/2018; 03/01/115345/2015; 03/32/104811/2018; 03/21/108753/2015; 03/01/148493/2015; 03/31/123177/2015; 03/22/105199/2019; 03/52/112325/2019; 03/22/105201/2019; 03/22/105200/2019; 03/22/105191/2019; 03/51/104983/2019; 03/52/115827/2019; 03/21/108419/2019; 03/32/101447/2019; 03/31/112150/2019; 03/01/124607/2019; 03/22/103904/2019; 03/01/108058/2019; 03/53/105402/2017; 03/32/107617/2017; 03/32/107618/2017; 03/22/105216/2017; 03/31/110144/2017; 03/32/107621/2017; 03/31/106056/2017; 03/31/110145/2017; 03/32/107622/2017; 03/53/104541/2017; 03/01/102803/2017; 03/01/126439/2017; 03/01/146957/2015; 03/21/112483/2015; 03/01/209818/2014; 03/53/118802/2014; 03/31/121237/2015; 03/22/107754/2018; 03/01/135566/2015; 03/52/105460/2017; 03/31/130149/2015; 03/01/149245/2015; 03/32/125626/2015; 03/32/111736/2015; 03/31/123260/2017; 03/32/123802/2015; 03/31/128022/2014; 03/31/112060/2016; 03/01/173347/2016; 03/22/117226/2016; 03/32/129295/2015; 03/32/129297/2015; 03/01/169532/2015; 03/01/161389/2015; 03/32/116287/2015; 03/52/100590/2016; 03/33/124433/2015; 03/52/100592/2016; 03/31/108780/2015; 03/33/114022/2015; 03/51/113886/2015; 03/53/105725/2015; 03/01/187966/2014; 03/01/104274/2014; 03/51/111219/2015; 03/21/108688/2015; 03/32/102325/2015; 03/51/104726/2015; 03/33/122387/2015; 03/103977/2019; 03/31/104235/2019; 03/31/107805/2019; 03/32/108116/2019; 03/01/125105/2019; 03/32/103328/2019; 03/32/103897/2019; 03/52/111558/2019; 03/52/111961/2019; 03/01/123546/2019; 03/52/106988/2019; 03/01/189287/2014; 03/01/189297/2014; 03/32/118063/2015; 03/51/113937/2015; 03/33/112288/2015; 03/31/123295/2015; 03/01/149259/2015; 03/01/182446/2015; 03/31/112079/2016; 03/51/111221/2015; 03/53/107826/2015; 03/33/116475/2015; 03/01/149258/2015; 03/53/111507/2014; 03/01/106758/2015; 03/32/116137/2015; 03/01/144064/2015; 03/01/126518/2014; 03/53/110716/2014; 03/51/118456/2016; 03/32/125609/2015; 03/01/109244/2014; 03/32/111692/2015; 03/32/105316/2015; 03/01/130535/2015; 03/33/115016/2015; 03/32/122794/2015; 03/31/116603/2015; 03/33/133585/2014; 03/33/136914/2014; 03/33/133584/2014; 03/33/133583/2014; 03/53/118834/2014; 03/31/110941/2016; 03/53/104587/2016; 03/53/107366/2016; 03/01/194423/2014; 03/32/120681/2015; 03/53/107391/2016; 03/01/126517/2014; 03/32/122412/2015; 03/01/126806/2015; 03/32/124100/2015; 03/01/184173/2014; 03/32/104837/2015; 03/01/127497/2015; 03/32/103267/2015; 03/32/111572/2015; 03/01/127496/2015; 03/32/121984/2015; 03/31/117487/2016; 03/01/144119/2017; 03/51/110901/2017; 03/51/110905/2017; 03/32/134173/2017; 03/32/140629/2017; 03/32/111565/2019; 03/31/113158/2019; 03/32/107044/2019; 03/32/138274/2018; 03/01/203847/2017; 03/32/143318/2017; 03/31/139184/2017; 03/53/113174/2017; 03/01/210083/2017; 03/52/116513/2019; 03/52/116514/2019; 03/32/111259/2019; 03/01/112603/2019; 03/01/134216/2019; 03/01/134217/2019; 03/32/111261/2019; 03/21/105598/2019; 03/01/112596/2019; 03/53/100422/2019; 03/32/111258/2019; 03/53/100412/2019; 03/21/108765/2019; 03/32/111682/2019; 03/01/130094/2019; 03/01/130093/2019; 03/31/102972/2019; 03/32/103851/2019; 03/32/111101/2019; 03/33/103174/2019; 03/01/118996/2019; 03/31/117153/2019; 03/31/107954/2019; 03/32/111680/2019; 03/31/111895/2019; 03/32/111439/2019; 03/01/128427/2019; 03/21/108894/2019; 03/01/103962/2019; 03/52/117153/2019; 03/32/112334/2019; 03/32/102479/2019; 03/32/108303/2019; 03/32/111328/2019; 03/22/106237/2019; 03/22/106236/2019; 03/01/117508/2019; 03/52/114670/2019; 03/32/113533/2019; 03/01/138501/2019; 03/01/108439/2019; 03/01/132727/2019; 03/52/115292/2019; 03/53/100945/2019; 03/01/124608/2019; 03/51/106768/2019; 03/33/113957/2019; 03/51/105073/2019; 03/01/132608/2019; 03/32/110463/2019; 03/32/111307/2019; 03/52/111127/2019; 03/51/104794/2019; 03/52/112138/2019; 03/52/111087/2019; 03/51/104808/2019; 03/51/104807/2019; 03/32/108030/2019; 03/32/108036/2019; 03/32/106974/2019; 03/31/144574/2017; 03/33/101275/2019; 03/32/110725/2019; 03/32/107586/2019; 03/32/107157/2019; 03/32/104560/2019; 03/32/109948/2019; 03/32/106765/2019; 03/51/104818/2019; 03/52/114980/2019; 03/52/115015/2019; 03/52/114981/2019; 03/32/101972/2019; 03/32/110633/2019; 03/31/102106/2019; 03/32/111798/2019; 03/32/111312/2019; 03/32/110635/2019; 03/21/108647/2019; 03/01/132730/2019; 03/53/100956/2019; 03/53/100960/2019; 03/32/101967/2019; 03/32/101968/2019; 03/51/107569/2019; 03/52/111294/2019; 03/51/102774/2019; 03/32/101971/2019; 03/31/114071/2019; 03/32/101973/2019; 03/32/101969/2019; 03/32/101970/2019; 03/32/101974/2019; 03/32/110631/2019; 03/32/111303/2019; 03/52/111318/2019; 03/52/111316/2019; 03/32/109516/2019; 03/22/105198/2019; 03/51/107471/2019; 03/52/111312/2019; 03/32/109249/2019; 03/31/142313/2017; 03/31/113163/2019; 03/01/206496/2017; 03/53/119500/2017; 03/31/113163/2019; 03/01/171937/2017; 03/31/132222/2017; 03/32/125871/2017; 03/21/122634/2017; 03/106116/2017; 03/32/143129/2017; 03/31/136697/2017; 03/32/135182/2017; 03/01/111322/2017; 03/01/111324/2017; 03/01/197678/2017; 03/01/197677/2017; 03/01/197679/2017; 03/01/197680/2017; 03/32/113395/2017; 03/22/116221/2017; 03/01/128629/2019; 03/31/117457/2019; 03/32/139488/2018; 03/01/171373/2017; 03/01/199233/2017; 03/01/199840/2017; 03/32/102685/2019; 03/52/111283/2019; 03/53/101121/2019; 03/32/108300/2019; 03/01/127740/2019; 03/01/127736/2019; 03/01/127737/2019; 03/01/127248/2019; 03/01/127266/2019; 03/22/105158/2019; 03/01/124648/2019; 03/32/103833/2019; 03/53/101101/2019; 03/53/101107/2019; 03/01/120604/2019; 03/32/104501/2019; 03/32/100055/2019; 03/32/105404/2019; 03/33/112266/2019; 03/52/115193/2019; 03/32/108474/2019; 03/51/104776/2019; 03/32/107669/2019; 03/32/107663/2019; 03/32/109368/2019; 03/01/105527/2019; 03/01/105633/2019; 03/01/105647/2019; 03/32/106146/2019; 03/01/120477/2019; 03/01/115695/2019; 03/01/122686/2019; 03/01/105643/2019; 03/01/110701/2019; 03/01/110703/2019; 03/01/110702/2019; 03/32/102485/2019; 03/32/102487/2019; 03/52/112247/2019; 03/31/102107/2019; 03/53/102385/2019; 03/31/104530/2019; 03/31/104549/2019; 03/01/112604/2019; 03/01/128349/2019; 03/01/123895/2019; 03/31/101291/2019; 03/31/101292/2019; 03/31/101290/2019; 03/52/111989/2019; 03/32/108330/2019; 03/32/108329/2019; 03/32/108332/2019; 03/32/107662/2019; 03/32/109320/2019; 03/32/109317/2019; 03/32/109319/2019; 03/33/109052/2019; 03/52/103031/2019; 03/32/108852/2019; 03/32/107000/2019; 03/01/127242/2019; 03/32/108496/2019; 03/32/109362/2019; 03/32/108655/2019; 03/32/108652/2019; 03/32/108592/2019; 03/01/120183/2019; 03/32/107794/2019; 03/21/111078/2019; 03/21/111074/2019; 03/01/128632/2019; 03/32/113302/2019; 03/21/108551/2019; 03/21/108643/2019; 03/32/107129/2019; 03/32/107290/2019; 03/33/107395/2019; 03/52/111314/2019; 03/21/109255/2019; 03/21/109258/2019; 03/21/109250/2019; 03/21/109251/2019; 03/01/134220/2019; 03/01/134222/2019; 03/51/100265/2019; 03/31/112568/2019; 03/01/132801/2019; 03/53/102053/2019; 03/31/140645/2017; 03/01/124455/2019; 03/32/106695/2019; 03/01/206521/2017; 03/52/116366/2017; 03/31/128571/2017; 03/52/116371/2017; 03/32/142521/2017; 03/22/117121/2017; 03/31/142640/2017; 03/31/144024/2017; 03/31/143933/2017; 03/31/143159/2017; 03/52/125531/2017; 03/107147/2017; 03/52/111315/2019; 03/33/123838/2018; 03/32/107130/2019; 03/32/109495/2019; 03/32/107132/2019; 03/32/109438/2019; 03/01/124066/2019; 03/01/110620/2019; 03/01/122342/2019; 03/52/110607/2019; 03/21/121333/2017; 03/32/100489/2017; 03/31/108212/2017; 03/01/191050/2017; 03/01/180878/2017; 03/32/138039/2017; 03/01/199618/2017; 03/32/130126/2017; 03/32/139440/2017; 03/51/113818/2017; 03/51/113809/2017; 03/51/113810/2017; 03/51/113816/2017; 03/51/113814/2017; 03/51/113821/2017; 03/01/122307/2019; 03/31/139967/2017; 03/01/206497/2017; 03/01/191168/2017; 03/01/171377/2017; 03/01/180587/2017; 03/31/132218/2017; 03/31/142774/2017; 03/32/113393/2017; 03/32/121348/2017; 03/04/123802/2017; 03/32/108056/2019; 03/31/140021/2017; 03/21/121943/2017; 03/04/123801/2017; 03/32/143128/2017; 03/32/143122/2017; 03/01/138638/2019; 03/01/138637/2019; 03/32/143127/2017; 03/31/106932/2019; 03/31/106933/2019; 03/53/120719/2017; 03/53/120720/2017; 03/53/120721/2017; 03/31/130111/2017; 03/31/130112/2017; 03/31/130113/2017; 03/31/137140/2017; 03/32/100483/2017; 03/32/107605/2017; 03/01/199112/2017; 03/53/104765/2017; 03/01/200240/2017; 03/52/108152/2019; 03/33/110645/2019; 03/32/119358/2019; 03/21/104877/2019; 03/31/118779/2019; 03/52/112679/2019; 03/21/121945/2017; 03/32/116128/2019; 03/52/116355/2017; 03/32/117796/2017; 03/32/142880/2017; 03/32/142875/2017; 03/52/111509/2019; 03/52/111510/2019; 03/52/107924/2019; 03/52/107923/2019; 03/51/105770/2019; 03/33/112955/2019; 03/31/143701/2017; 03/01/197137/2017; 03/01/103516/2019; 03/31/140566/2017; 03/01/189844/2017; 03/32/113051/2017; 03/01/196091/2017; 03/32/134990/2017; 03/31/135301/2017; 03/01/199772/2017; 03/32/132603/2017; 03/01/210015/2017; 03/53/119030/2014; 03/53/106727/2016; 03/32/126417/2015; 03/21/122802/2017; 03/21/122801/2017; 03/21/122794/2017; 03/21/123122/2017; 03/21/122798/2017; 03/21/123120/2017; 03/21/123121/2017; 03/01/180469/2017; 03/21/122799/2017; 03/21/122796/2017; 03/01/103517/2019; 03/01/112158/2019; 03/31/139662/2017; 03/21/123123/2017; 03/01/180470/2017; 03/53/117223/2017; 03/21/123124/2017; 03/52/100774/2019; 03/52/115595/2019; 03/31/102091/2019; 03/32/109359/2019; 03/01/108496/2019; 03/32/106667/2019; 03/32/106943/2019; 03/32/108058/2019; 03/52/103020/2019; 03/01/108495/2019; 03/01/112155/2019; 03/32/107666/2019; 03/32/107665/2019; 03/32/127253/2017; 03/31/123617/2017; 03/52/100826/2019; 03/32/105198/2019; 03/51/107763/2017; 03/33/107394/2019; 03/33/108690/2019; 03/32/104072/2019; 03/32/104264/2019; 03/32/110645/2019; 03/31/104238/2019; 03/31/104375/2019; 03/105376/2019; 03/105305/2019; 03/32/109492/2019; 03/53/101110/2019; 03/51/107764/2017; 03/52/108769/2019; 03/51/104777/2019; 03/01/117187/2019; 03/32/109345/2019; 03/31/110416/2019; 03/52/114078/2019; 03/32/104037/2019; 03/32/105190/2019; 03/32/105214/2019; 03/22/103910/2019; 03/32/109522/2019; 03/32/109513/2019; 03/32/107133/2019; 03/52/107560/2019; 03/31/110415/2019; 03/52/110939/2019; 03/32/101504/2019; 03/32/104950/2019; 03/52/100796/2019; 03/53/101108/2019; 03/31/102800/2019; 03/32/100010/2019; 03/32/100142/2019; 03/31/110417/2019; 03/52/114056/2019; 03/52/114062/2019; 03/04/103008/2019; 03/52/104627/2019; 03/32/108517/2019; 03/52/110482/2019; 03/52/110484/2019; 03/22/108845/2017; 03/52/108627/2017; 03/32/100476/2017; 03/32/100477/2017; 03/32/109330/2017; 03/32/109327/2017; 03/01/120460/2019; 03/01/124375/2019; 03/52/111334/2019; 03/52/111969/2019; 03/53/104951/2019; 03/01/120465/2019; 03/32/138042/2017; 03/01/199226/2017; 03/01/180915/2017; 03/32/125426/2017; 03/32/135536/2017; 03/31/140006/2017; 03/32/124633/2017; 03/32/143132/2017; 03/01/199264/2017; 03/52/114071/2019; 03/01/215904/2017; 03/53/116345/2017; 03/32/138040/2017; 03/01/206499/2017; 03/33/104584/2019; 03/32/106975/2019; 03/51/103104/2019; 03/51/103105/2019; 03/32/100382/2019; 03/52/103938/2019; 03/32/109183/2019; 03/52/114079/2019; 03/52/103701/2019; 03/32/102546/2019; 03/32/107020/2019; 03/32/107004/2019; 03/22/104457/2019; 03/32/106957/2019; 03/32/106958/2019; 03/32/107002/2019; 03/22/104456/2019; 03/04/100012/2019; 03/100458/2019; 03/32/108007/2019; 03/52/114488/2019; 03/52/111561/2019; 03/31/106312/2019; 03/52/112093/2019; 03/32/106799/2019; 03/32/102258/2019; 03/01/108054/2019; 03/01/108055/2019; 03/32/117798/2017; 03/32/125900/2017; 03/31/123255/2017; 03/31/134986/2017; 03/01/191380/2017; 03/31/142926/2017; 03/32/132269/2017; 03/32/142877/2017; 03/01/191585/2017; 03/31/135450/2017; 03/01/132936/2017; 03/01/185996/2017; 03/01/156203/2017; 03/01/185871/2017; 03/52/111100/2019; 03/52/104336/2019; 03/32/112734/2017; 03/01/212152/2017; 03/32/109897/2019; 03/32/109899/2019; 03/52/116367/2017; 03/52/116348/2017; 03/52/116904/2017; 03/52/116369/2017; 03/52/118034/2017; 03/52/118036/2017; 03/52/118037/2017; 03/52/118007/2017; 03/01/124618/2019; 03/01/124619/2019; 03/32/102790/2019; 03/31/140064/2017; 03/01/174745/2017; 03/52/116335/2019; 03/52/116312/2019; 03/31/101293/2019; 03/32/107019/2019; 03/01/127270/2019; 03/32/102098/2019; 03/52/112266/2019; 03/52/116320/2019; 03/53/104423/2019; 03/53/104426/2019; 03/33/112810/2019; 03/32/110109/2019; 03/32/108643/2019; 03/01/117486/2019; 03/33/108103/2019; 03/31/102836/2019; 03/32/106372/2019; 03/01/127261/2019; 03/01/127252/2019; 03/01/127251/2019; 03/32/128251/2017; 03/32/128253/2017; 03/32/128252/2017; 03/01/103394/2019; 03/31/136074/2017; 03/32/140507/2017; 03/106117/2017; 03/01/203275/2017; 03/32/123179/2017; 03/01/210080/2017; 03/01/210091/2017; 03/01/203434/2017; 03/01/203433/2017; 03/52/114988/2019; 03/32/106934/2019; 03/32/106928/2019; 03/01/123765/2019; 03/107148/2017; 03/52/110868/2019; 03/32/108648/2019; 03/01/113400/2019; 03/52/111458/2019; 03/01/124480/2019; 03/100773/2019; 03/22/102711/2019; 03/31/106586/2019; 03/53/104424/2019; 03/01/124620/2019; 03/01/191003/2017; 03/01/210102/2017; 03/52/111525/2019; 03/21/108176/2019; 03/32/106779/2019; 03/32/108646/2019; 03/32/103830/2019; 03/32/108807/2019; 03/32/108647/2019; 03/31/112563/2019; 03/32/102832/2019; 03/01/204503/2017; 03/22/101365/2019; 03/22/101367/2019; 03/01/204502/2017; 03/53/111963/2017; 03/01/180877/2017; 03/32/142146/2017; 03/52/119662/2017; 03/01/205719/2017; 03/22/102653/2019; 03/52/125522/2017; 03/53/120833/2017; 03/31/111567/2019; 03/32/106991/2019; 03/52/114300/2019; 03/22/102697/2019; 03/01/191553/2017; 03/01/199252/2017; 03/31/141719/2017; 03/32/142147/2017; 03/32/143848/2017; 03/51/106266/2019; 03/01/125535/2019; 03/32/108649/2019; 03/33/110181/2019 e 03/31/142314/2017.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº. 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo n° SEI- 150016/206330/2024.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2614344\r\n"
        ],
        "2614375": [
            "2024-12-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 10 de dezembro de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/013363/2024\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa JOSÉ REIS DA SILVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ME - CNPJ 08.014.907-0001-11, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Paulo Araújo Rodrigues Neto - MAJOR PM RG 80.980 (Presidente), e Glaucio Bento de Oliveira - Cabo PM RG 105.082.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (mecânica, elétrica, pintura) por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa JOSÉ REIS DA SILVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ME - CNPJ 08.014.907-0001-11, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2614375\r\n"
        ],
        "2614399": [
            "2024-12-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2024.\r\nA reunião iniciou-se às 14h15 do dia 12 de novembro de 2024, no Teatro Alcione Araújo, da Biblioteca Parque Estadual, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco (SEIJES), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Sonia Maria Sanctos Oliveira e Juanita de Oliveira Santos (FAAPERJ), Antonio Carlos Abreu e Paulo Sergio Christovão (SINDISEP), Maria José Ponciano Sena Silvestre (INSTITUTO VIVENDO), Glória Arpino de Castro Diaz e Brunna Ellen Santos (SECEC), Edna Maria Ramalhosa da Silva (SINDSEP), Luiz Pascoal Monteiro (ASFIA) e Carlos Henrique da Silva Gonçalves (SEPOL). Também presente Arthur Martins (Secretário Executivo CEDEPI) e Jennifer Oliveira da Silva (Assessora Técnica CEDEPI). A reunião iniciou-se com a presidente Lícia tendo como 1º ponto de Pauta: Informes do CEDEPI, falando sobre o Seminário “Sou Pessoa Idosa”, que aconteceu no dia 17 de outubro, dizendo que achou muito bom e que teve palestras interessantes. Como destaque, citou a palestra sobre Vacinação, assim como a Roda de Conversas com Representantes das Secretarias de Estado convidadas. As Conselheiras Rosely, Glória e Sônia também elogiaram o Evento, principalmente no que se refere à organização e à escolha do local. A seguir, a presidente Lícia, passou a falar sobre o lançamento do Disque Idoso, que aconteceu no Palácio Guanabara no dia 23 de Outubro, ressaltando a importância deste serviço ter continuidade, e informou ainda que diversas ligações já recebidas de idosos, seriam apenas para eles conversarem com os atendentes e como é importante a junção da tecnologia com os atendentes especializados e treinados para tal. A seguir, passou a falar da Reunião de assessoramento ao município de Rio das Flores, que foi solicitada pela Drª Gabriela, devido ao município não possuir CMDPI, informou que viu que o judiciário estaria mostrando bastante interesse na criação do mesmo. A conselheira Glória falou que na hora da distribuição do material, diversos idosos que estavam presentes, informaram não saber nem ler nem escrever. Sugerindo assim que fosse pensado uma oficina para atender. A presidente Lícia falou que está sendo vista alguma forma entre CEDEPI e a SEIJES para auxiliar nessa questão. A presidente Lícia falou também na possibilidade de procurar uma parceria com a Secretaria de Educação do Município, para que seja pensada uma forma de alfabetização no município. A conselheira Maria José apoiou a proposta. Passando para o próximo informe, a Assessora Jennifer informou que já teria sido encaminhado para o CMDPI de Niterói o Parecer elaborado pela Comissão de Legislação e Normas, com as orientações para alteração de Lei de Criação solicitado pelo mesmo. A seguir a presidente Lícia passou para o próximo informe, falando sobre o convite para Reunião/Visita no município de Volta Redonda no dia 02 de Dezembro, com a presença do Deputado Munir Neto, informando ainda que mesmo que já tivesse sido oferecida uma Van para o Fórum, caso outros conselheiros desejassem participar, a SEIJES também iria disponibilizar uma Van. A conselheira Maria José lembrou que o município tem ótimos programas para atendimento à Pessoa Idosa. A vice-presidente Rosely Lorenzato passou a falar sobre a Palestra que participou na Paróquia Srª Sagrado Coração, para um Grupo de Pessoas Idosas, no dia 24 de Outubro, a pedido da Assessoria do Deputado Munir Neto, sendo distribuídos no evento 100 exemplares do Estatuto da Pessoa Idosa. A seguir, passando para o 2º Ponto de Pauta: Leitura e Aprovação da Ata Ordinária de Outubro, o conselheiro Paulo Christovão fez a leitura da Ata do mês de Outubro, e após, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em sequência o 3º Ponto de Pauta: Comissões: A conselheira Glória informou que a conselheira Juliana sugeriu que fosse realizada uma reunião da Comissão de Divulgação para que fosse elaborado um calendário com previsão de Eventos para o ano de 2025, e que fossem colocadas e informadas propostas de eventos no Grupo. Passando para o 4º Ponto de Pauta: Carro CEDEPI: a presidente Lícia informou que o processo continua tramitando no SEI, mas que ainda estão encontrando dificuldades de fazer o seguro do mesmo. O conselheiro Luis falou que iria ver com um amigo que trabalha em uma seguradora, a possibilidade de viabilizar a cobertura. Passando para 5º Ponto de Pauta: Reunião Comissão VI Conferência, a presidente Lícia informou que no dia 04 de novembro, a Comissão se reuniu para elaborar o RI para a VI Conferência Estadual, e que assim que fecharem o mesmo, será apresentado na Reunião Ordinária para aprovação. A seguir o 6º Ponto de Pauta: alterações SECEC e SEPOL. Foi informado que o processo administrativo com as substituições, foi enviado à Casa Civil para publicação. Após, não havendo mais nada a tratar, a presidente Lícia encerrou a reunião às 15h45. A Ata foi lavrada por Arthur Souza Martins, e vai assinada por mim e pela Presidente Lícia de Azeredo Mattesco.\r\nProcesso: SEI-280001/000537/2024.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\nSecretário Executivo CEDEPI\r\nId: 2614399\r\n"
        ],
        "2614709": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\nCONSELHO\r\nATA DA 10ª SESSÃO VIRTUAL\r\nIniciada a sessão virtual no dia 03 de dezembro do corrente ano, tendo como assunto a apreciação de pedidos de licença para estudos arrolados no SEI-140001/081729/2024 e SEI-140001/087081/2024, incluídos por determinação do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad para a pauta da sessão virtual, conforme previsão do caput do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho. Aos dias 10 de dezembro de dois mil e vinte e quatro, findou-se o prazo estabelecido pelo inciso II do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, incluído pela Resolução PGE nº 4.939 de 11 de abril de 2023, para manifestação dos Conselheiros nos processos acima relacionados. No processo SEI-140001/081729/2024 manifestaram-se os Conselheiros Flávio de Araújo Willeman, Andréa Braga Peixoto Pontes, Gabriel Pacheco Ávila, Guilherme Jales Sokal, Fabiana Peixoto Siccardi, Veronica Pinheiro Vidal e Filipe Bezerra de Menezes Picanço e, por unanimidade, o pedido foi deferido. No processomanifestaram-se os Conselheiros Flávio de Araújo Willeman, Andréa Braga Peixoto Pontes, Gabriel Pacheco Ávila, Guilherme Jales Sokal, Fabiana Peixoto Siccardi, Veronica Pinheiro Vidal e Filipe Bezerra de Menezes Picanço e, por unanimidade, o pedido foi deferido. Atingido o número de manifestações exigido pelo inciso III do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho da Procuradoria em todos os processos incluídos na pauta, a Procuradora-Corregedora Ana Alice de Oliveira lavrou a presente Ata, que vai assinada por ela e pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nId: 2614709\r\n"
        ],
        "2614740": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "\r\nDE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 130/2024.\r\nHOSPITALAR -DISPOSITIVOS DE INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MINDMED HOSPITALAR LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 63.232,00 (sessenta e três mil duzentos e trinta e dois reais).\r\n12/12/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000169/2023.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n2\r\n81846\r\n2 - caneta bisturi,tipo: descartavel, material: poliestireno, resistencia temperatura: 145 °c, tipo ponta: faca, material eletrodo: aco inox, material cabo: cobre, revestimento cabo: siliconecódigo do item: 6517.053.0005 (id - 81846)\r\nun\r\nFUNESPOM- 5216FUNESBOM- 1440 total=6656\r\nR 9,5000\r\nR 63.232,00\r\ncomplemento do itemdeverá ter eletrodo incorporado com encaixe sextavado, acompanha suporte tipo holstere conector 3 pinos embalagem blister termosela comtyvec e ter conector universal. fabricante: dbi\r\nAta de Registro de Preços nº 131/2024.\r\n: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS DE INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MOGAMI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 6.780,00 (seis mil setecentos e oitenta reais).\r\n12/12/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000169/2023.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n24\r\n91021\r\n24 - CATETER UMBILICAL,QUANTIDADE VIA: 2, MATERIAL: POLIURETANO, CALIBRE: 5FR, GRADUACAO: CENTIMETRO, CONECTOR: LUER LOCK, COMPRIMENTO: 30-40 CMCódigo do Item: 6515.083.0014 (ID - 91021) MARCA: GMI/GABISA\r\nun\r\nFUNESPOM - 60\r\nR 113,0000\r\nR 6.780,00\r\nAta de Registro de Preços nº 132/2024.\r\n: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO. HOSPITALAR - DISPOSITIVOS DE INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 325.858,52 (trezentos e vinte e cinco mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos).\r\n22/11/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000169/2023.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n40\r\n72475\r\n40 - kit monitorizacao invasiva,tipo: descartavel, material: cloreto polivinila, esterelidade: esteril, composicao: 01 transdutor de pressao com dispositivo para fluxo continuo de 3 ml/h, 01 equipo macrogotas, 01 tampa de vedacao, 01 tubo de baixa compalcencia 120 cm, 01 tudo de baixa complacencia de 30 cm com conector luer, 01 torneira 3 viascódigo \r\nun\r\nFUNESPOM- 850FUNESBOM- 475\r\nTOTAL- 1325\r\nR 125,0000\r\nR 165.625,00\r\ndo item: 6515.383.0001 (id - 72475)complemento do itemdeverá ser fornecido dome compativel com o transdutor descartável do kit de monitorização. deverá compatível com monitor da marca dixtal 2020 marca: fab zammi instrumental\r\n41\r\n94621\r\n41 - kit monitorizacao invasiva,tipo: parenteral, material: pvc, esterelidade: esteril, composicao: transdutor descartavel, sistema fechado e seringa de 10 ml, com embolo protegido para aspiracao, duas torneiras de policarbonato valvuladas com selo em silicone e pressao neutra para a coleta de amostra em dois pontos, \r\nun\r\nFUNESPOM- 837\r\nR 148,5400\r\nR 124.327,98\r\nsistema auto-limpante; torneira de zeragem com tampa perfurada, dispositivo de flush duplo em silicone.complemento do itemdeverá ser fornecido dome compativel com o transdutor descartável do kit de monitorização. deverá compatível com monitor da marca dixtal 2020. zammi instrumental\r\n52\r\n53446\r\n52 - ponteira aspiracao cirurgica,material: pvc cristal , esteril e descartavel, caracteristica: orificio central e lateral, medida: 2,70 mcódigo do item: 6515.256.0001 (id - 53446) marca: fab zammi instrumental\r\nun\r\nFUNESPOM- 4411\r\nR 8,1400\r\nR 35.905,54\r\nAta de Registro de Preços nº 133/2024.\r\n: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS DE INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 126.500,40 (cento e vinte e seis mil e quinhentos reais e quarenta centavos).\r\n12/12/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000169/2023.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n29\r\n68263\r\n29 - CATETER VENOSO CENTRAL,MATERIAL CATETER: SILICONE/POLIURETANO BIOCOMPATIVEL E RADIOPACO, QUANTIDADE VIAS: DUPLO LUMEM 14G / 18G, CALIBRE: 7 FR, GUIA: METALICO, PONTA: J, ACESSORIO: AGULHA INTRODUTORA, DILATADOR PERCUTANEO, SERINGA E CLAMP, COMPRIMENTO: \r\nun\r\nFUNESPOM- 2500 FUNESBOM- 360\r\nR 41,3400\r\nR 126.500,40\r\n20 CMCódigo do Item: 6515.260.0012 (ID - 68263)Complemento do ItemSERÃO ACEITOS COMPRIMENTO DE 18 A 30 CM. /FABRICANTE:BIOMEDICAL\r\nHUPE/UERJ -200 TOTAL- 3060\r\nAta de Registro de Preços nº 134/2024.\r\n: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS DE INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NDS DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA-ME.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 253.338,00 (duzentos e cinquenta e três mil trezentos e trinta e oito reais).\r\n21/11/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000169/2023.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n7\r\n79453\r\n7 - cateter epicutaneo,material: poliuretano siliconizado, radiopaco, calibre: 1.9 fr, marcacao: a cada 5 cm, esterilizacao: esteril, agulha: com introdutora descartavel, asa em guilhotinacódigo do item: 6515.255.0006 (id - 79453) : biomedical\r\nun\r\nFUNESPOM- 120\r\nR 272,0000\r\nR 32.640,00\r\n10\r\n53380\r\n10 - cateter epicutaneo,material: poliuretano siliconizado, radiopaco, calibre: 3.0 fr, marcacao: a cada 5 cm, esterilizacao: esteril, agulha: com introdutora descartavel, asa em guilhotina complemento do itemdeverá ser monolumen. biomedical\r\nun\r\nFUNESPOM- 70\r\nR 332,0000\r\nR 23.240,00\r\n11\r\n158932\r\n11 - cateter epicutaneo,material: poliuretano siliconizado, radiopaco, calibre: 5,0 fr monolumen, marcacao: a cada 5 cm, esterilizacao: esteril, agulha: com introdutora descartavel, asa em guilhotina, forma fornecimento: unidadecódigo do item: 6515.255.0007 (id - 158932) biomedical\r\nun\r\nFUNESPOM- 60\r\nR 238,0000\r\nR 14.280,00\r\n30\r\n75963\r\n30 - cateter venoso central,material cateter: silicone/poliuretano biocompativel e radiopaco, quantidade vias: triplo lumem, calibre: 7 fr, guia: metalico, ponta: distal com dispositivo de fixacao a epiderme, acessorio: agulha introdutora, \r\nun\r\nFUNESPOM- 1200 FUNESBOM- 680\r\nR 68,3500\r\nR 183.178,00\r\ndilatadorpercutaneo, seringa e clamp, comprimento: 20 cmcódigo do item: 6515.260.0014 (id - 75963)complemento do itemserão aceitos comprimento de 18 a 30 cm biomedical\r\nun\r\nHUPE/UERJ- 800 \r\nTotal= 2680\r\nAta de Registro de Preços nº 135/2024.\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS DE INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II. \r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ASLI COMERCIAL EIRELI EPP.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 22.000,00 (vinte e dois mil reais).\r\n12/12/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000169/2023.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n36\r\n99465\r\n36 - conjunto puncao arteria,tipo: radial, material cateter: tereftalato de polietileno/radiopaco, dimensoes cateter: 2fr x 5cm, acessorios: aba fixacao,agulha arterial,fio guiacódigo do item: 6515.296.0017 (id - 99465) : alive heart \r\nun\r\nFUNESPOM- 200 HUPE/UERJ- 20\r\nR 100,0000\r\nR 22.000,00\r\nTOTAL= 220\r\nAta de Registro de Preços nº 136/2024.\r\n: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS DE INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDIMAC COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 147.150,00 (cento e quarenta e sete mil cento e cinquenta reais).\r\n13/11/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000169/2023. \r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n34\r\n104694\r\n34 - CONECTOR CATETER,MATERIAL: CLORETO POLIVILINA, QUANTIDADE VIAS: CONEXAO LUER LOCK TIPO MACHO E OPOSTA TIPO FEMEA, TIPO: VALVULADO Código do Item: 6515.051.0015 (ID - 104694) MARCA: VITALGOLD\r\nun\r\nFUNESPOM- 40000 HUPE/UERJ- 5000\r\nR 3,2700\r\nR 147.150,00\r\nTOTAL- 45000\r\nAta de Registro de Preços nº 137/2024.\r\nHOSPITALAR - DISPOSITIVOS DE INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 243.359,91 (duzentos e quarenta e três mil trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos).\r\n12/12/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000169/2023.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n35\r\n123972\r\n35 - conjunto puncao arteria,tipo: femoral, material cateter: tereftalato de polietileno/radiopaco, dimensoes cateter: 4,0fr x 12/17cm, acessorios: aba fixacao, agulha arterial, fio guiacódigo do item: 6515.296.0019 (id - 123972)complemento do item serão aceitos de comprimento de 12 a 17 cm. medika\r\nun\r\nfunespom- 350 funesbom- 475\r\nR 87,8500\r\nR 94.438,75\r\nhupe/uerj- 250 total- 1075\r\n37\r\n97615\r\n37-conjunto puncao arteria,tipo: radial, material cateter: tereftalato de polietileno/radiopaco, dimensoes cateter: 3fr x 5/6cm, acessorios: aba fixacao,agulha arterial,fio guiacódigo do item: 6515.296.0016 (id - 97615)complemento do itemserão aceitos tamanho de 4 a 6 cm medika\r\nun\r\nfunespom- 300 funesbom- 430 Total= 730\r\nR 80,0000\r\nR 58.400,00\r\n42\r\n158895\r\n42 - lamina bisturi,material: aco inox com cabo, com protecao de lamina, esteril, modelo: 23, forma fornecimento: unidadecódigo do item: 6515.146.0034 (id - 158895) marca: medix\r\nun\r\nfunespom- 10600\r\nR 1,9800\r\nR 20.988,00\r\n43\r\n75900\r\n43 - lamina bisturi,material: aco inox com cabo, com proteção de lamina, esteril, modelo: n° 11 descartavelcódigo do item: 6515.146.0020 (id - 75900) medix\r\nun\r\nfunespom- 8000\r\nR 1,9900\r\nR 15.920,00\r\n44\r\n75901\r\n44 - lamina bisturi,material: aco inox com cabo, com protecao de lamina, esteril, modelo: n° 15 descartavelcódigo do item: 6515.146.0021 (id - 75901) medix\r\nun\r\nfunespom- 8688\r\nR 1,2500\r\nR 10.860,00\r\n45\r\n75902\r\n45 - lamina bisturi,material: aco inox, com cabo, com protetor de lamina, esteril, modelo: n° 21, descartavelcódigo do item: 6515.146.0022 (id - 75902) medix\r\nun\r\nfunespom- 9410funesbom- 460 Total= 9870\r\nR 1,9900\r\nR 19.641,30\r\n46\r\n75920\r\n46 - lamina bisturi,material: aco inox, com cabo, com protetor de lamina, esteril, modelo: n° 24, descartavelcódigo do item: 6515.146.0023 (id - 75920) medix\r\nun\r\nfunespom- 5694funesbom- 5920 Total= 11614\r\nR 1,9900\r\nR 23.111,86\r\nAta de Registro de Preços nº 138/2024.\r\n: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS DE INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II.\r\nABRAHÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 2.457,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta e sete reais).\r\n12/12/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000169/2023.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n21\r\n96535\r\n21 - CATETER UMBILICAL,QUANTIDADE VIA: 1 - MONOLUMEN, MATERIAL: POLIURETANO, CALIBRE: 5FR, GRADUACAO: CENTIMETRO, CONECTOR: LUER LOCK, COMPRIMENTO: 30 A 40 CMCódigo do Item: 6515.083.0016 (ID - 96535) : POLYMED.\r\nun\r\nFUNESPOM- 120FUNESBOM- 10 TOTAL=130\r\nR 18,9000\r\nR 2.457,00\r\nAta de Registro de Preços nº 139/2024.\r\n: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS DE INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MASTER MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 38.850,00 (trinta e oito mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n12/12/2024.\r\n: Processo nº SEI-350207/000169/2023.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n6\r\n146663\r\n6 - cateter eletrodo,modelo: marcapasso temporario, com via de acesso para infusao de medicamentos, calibre: 5fr, comprimento: 110 cm, material pino: aco inoxidavel, formato extremidade: j, material: polietileno e radiopaco, espessura \r\nun\r\nFUNESPOM- 50\r\nR 603,0000\r\nR 30.150,00\r\npino: 2 mm, introdutor: pell way, graduacao: em centimetro, forma fornecimento: unidadecódigo do item: 6515.040.0010 (id - 146663)complemento do itemserá aceito comprimento de aproximadamente 110 cm. marca: medika\r\n28\r\n56929\r\n28 - cateter venoso central,material cateter: poliuretano radiopaco, quantidade vias: duplo lumem 14g / 18g, calibre: 5 fr, guia: metalico, ponta: j, acessorio: agulha introdutora, dilatadorpercutaneo, seringa e clamp, comprimento: 13,5 cm complemento do itemcalibre poderá variar de 5 a 5,5 fr e comprimento de 13 a 15 cm. marca:medikath\r\nun\r\nFUNESPOM- 70FUNESBOM- 30 TOTAL- 100\r\nR 87,0000\r\nR 8.700,00\r\nId: 2614740\r\n"
        ],
        "2614902": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 173/2024.\r\nnº 174/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACEUTICA LTDA. (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (MAVACANTENO 5 MG - CÁPSULA DURA).\r\nR 273.801,60 (duzentos e setenta e três mil oitocentos e um reais e sessenta centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 11/12/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2614902\r\n"
        ],
        "2614919": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços n° 010/2024.\r\nAquisição de reagentes analíticos.\r\n: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e ASCLE BRASIL LTDA. (CNPJ nº 28.911.309/0001-52).\r\n12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n13/12/2024.\r\nPregão Eletrônico SRP nº 013/2024.\r\n02 (dois) itens registrados. \r\nItem 13 - ACIDO NITRICO, APLICACAO: PARA ANALISE, ASPECTO: LIQUIDO INCOLOR LIMPIDO FUMEGANTE, FORMULA MOLECULAR: HNO3, PESO MOLECULAR: 63.01, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 1 L Código do Item: 6810.203.0007 (ID - 151534). Informação complementar: 2 unidades correspondem a 2 L; e\r\nItem 22 - PRODUTO QUIMICO, DESCRICAO QUIMICA: ALCOOL ISOPROPILICO, PUREZA: 99,5%, FORMULA MOLECULAR: CH3CHOHCH3, ASPECTO: LIQUIDO LIMPIDO, APLICACAO: ANALISE, CONCENTRACAO: 0,79 G/ML, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM 1 LITRO Código do Item: 6820.062.1141 (ID - 169020). Informação complementar: 3 unidades correspondem a 3L.\r\nItem 13 - R 187,50 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) e Item 22 - R 120,00 (cento e vinte reais).\r\nR 735,00 (setecentos e trinta e cinco reais).\r\nValmir Ferreira Valadares - ID: 4276542-0 e Jailson Umbelino Freire Claudio Machado - ID: 2697722-2.\r\nJorge Luis Coelho Mattos - ID: 2698893-3.\r\nId: 2614919\r\n"
        ],
        "2614920": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA (FAF)\r\nCONSELHO GESTOR DO FAF\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMITÊ DE GESTÃO DO FAF - P\r\nAos 10/dias do mês de dezembro do ano de 2024, às 15/horas e 15 minutos, realizou-se na sala de reuniões nº 02, localizada no 2º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda- Av. Presidente Vargas, nº 670, - Centro, Rio de Janeiro/RJ-, a/Reunião do Comitê de Gestão do Fundo Especial de Administração Fazendária, em sessão extraordinária, em formato presencial, sob a Presidência do Subsecretário Geral, Sr. GUSTAVO ALVES TILLMANN; com a participação do Sr. LEONARDO DAS NEVES CORRÊA, Gestor do Fundo de Administração Fazendária como apresentador, e, na qualidade de membros do colegiado, o Sr. ADILSON ZEGUR, Subsecretário de Estado de Receita; o Sr. SÉRGIO HENRIQUE JONAS FOGAÇA, Subsecretário de Administração; o Sr. GABRIEL MAC-DOWEL BLUM, Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação; o Sr. THOMPSON LEMOS, Subsecretário de Política Fiscal e Relações Institucionais; a Sra. LILIANE FIGUEIREDO DA SILVA, representando o Sr. BRUNO SCHETTINI GONÇALVES, Subsecretário do Tesouro. Registradas as presenças do Sr. BERNARDO BRUNO MARQUÊS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, do Sr. LUIZ FERNANDO PEIXOTO, Gestor Eventual do FAF e da Sra. DANIELE ALEXANDRE LOURENÇO, Analista da Fazenda Estadual - Assessora do FAF. Inicialmente, o Gestor do FAF, ao descrever a ordem do dia, destacou os itens que motivaram a convocação: (1) A preocupação com a baixa execução do orçamento anual do FAF na hipótese de não pagamento da última parcela da Prestação Pecuniária Eventual (PPE) de 2020 e da primeira parcela da PPE de 2021, previstas para ocorrer neste exercício e (2) As consequências e desdobramentos que a baixa execução orçamentária anual pode gerar para o Fundo de Administração Fazendária (FAF), levando à discussão do ilustre comitê. Em relação ao primeiro ponto da reunião, os conselheiros discutiram e avaliaram as perspectivas de pagamento da PPE (2020 e 2021) em 2024, as atuações ao alcance do FAF, bem como os pontos positivos e negativos de alternativas de caminhos a serem seguidos. Destacou-se a importância da gestão do FAF antecipar todas as providências sob sua responsabilidade para garantir a efetivação do pagamento e avaliar o encaminhamento dos processos relativos à PPE (2020 e 2021) para liquidação, enquanto se aguarda a autorização da Casa Civil para a elaboração da folha suplementar necessária ao pagamento. O Conselheiro Adilson Zegur ressaltou a importância de o Gestor do FAF cumprir rigorosamente o princípio da legalidade e, assim, ponderou sobre a possibilidade de liquidação das despesas mencionadas. Nesse sentido, concordaram os conselheiros Gabriel Blum e Thompson Lemos. O conselheiro Sérgio manifestou sem objeções ao procedimento sugerido pelos demais conselheiros, mas ressaltou que a concretização da liquidação por parte do setor de contabilidade dependeria de estudo mais aprofundado sobre seu cabimento bem como de manifestações técnicas e de gestão competentes para sua efetivação com segurança. Em seguida, os conselheiros passaram ao segundo ponto, que foi amplamente debatido, levantando potenciais riscos organizacionais decorrentes da baixa execução do FAF. Em termos orçamentários, a Sra. Liliane manifestou considerar remota uma revisão para baixo do orçamento do FAF de 2025 em caso de baixa execução no atual exercício, dado que a PLOA já consignou orçamento em valor de grandeza semelhante ao de 2024 e isso não deve ser alterado. Por fim, o Presidente Gustavo Tillmann ponderou que o exercício ainda não foi encerrado e que os pagamentos previstos ainda podem ocorrer em 2024. Diante dessa possibilidade, recomendou a realização de nova reunião do colegiado na semana seguinte para avaliação dos desdobramentos e sugeriu que o gestor do FAF e o colegiado que se mantivessem atentos às providências da Casa Civil quanto à liberação da folha suplementar. Nada mais havendo a ser tratado, a unanimidade dos participantes concordou com o encaminhamento do Presidente, no sentido de aguardar por uma semana para realizar uma nova reunião. A reunião foi encerrada às 16 horas e 10 minutos, da qual, para constar, eu, Leonardo das Neves Corrêa, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nGestor do FAF\r\nGUSTAVO ALVES TILLMANN\r\nSubsecretário Geral de Fazenda\r\nPresidente do Comitê\r\nADILSON ZEGUR\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nLILIANE FIGUEIREDO DA SILVA\r\nRepresentante da Subsecretária de Tesouro\r\nTHOMPSON LEMOS\r\nSubsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais\r\nSÉRGIO HENRIQUE JONAS FOGAÇA\r\nSubsecretário de Administração\r\nGABRIEL MAC-DOWEL BLUM\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nId: 2614920\r\n"
        ],
        "2614935": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços n° 007/2024.\r\nAquisição de ração para coelho, ração para equinos, alfafa peletizada e suplemento mineral. \r\n: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e NOROESTE AGRONEGOCIOS LTDA. (CNPJ nº 53.690.629/0001-77).\r\n12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n13/12/2024.\r\n02 (dois) itens registrados. \r\nItem 2 - SUPLEMENTO NUTRICIONAL PARA ANIMAL,TIPO: EQUINO ADULTO, CARACTERISTICA NUTRICIONAL: CALCIO 60,00G A 160,00G, FOSFORO 60,00G, SODIO 171,00G, MAGNESIO 15,00G, ENXOFRE 13,00G, COBALTO 72,00MG, IODO 104,00MG, COBRE 1.152,00MG, FLUOR 600,00 PPM, MANGANES 900,00MG, SELENIO 20,00MG, ZINCO 2.880,00MG, FERRO 1.008,00MG, VITAMINA A 150.000,00UI, VITAMINA D ELEVADO AO CUBO 75.000,00UI, VITAMINA E 300,00UI, APLICACAO: MANUTENCAO, FORNECIMENTO: SACO 25 KG. Código do Item: 8710.006.0014 (ID - 151756); e\r\nItem 3 - RACAO,TIPO: EQUINO, TRATAMENTO: PELETIZADA, CARACTERISTICA NUTRICIONAL: EQUINO, PELETIZADA, COM MELACO, PROTEINA BRUTA 150G, EXTRATO ETEREO 40,00G, FIBRA BRUTA 110G, MATERIA MINERAL 130G, CALCIO 10,00G / 25,00G, FOSFORO 6.000,00MG, LI, APLICACAO: MANUTENCAO, FORNECIMENTO: SACO 40KG. Código do Item: 8710.004.0119 (ID - 164707). \r\nItem 2 - R 6,78 (seis reais, setenta e oito centavos) e Item 3 - R 2,58 (dois reais e cinquenta e oito centavos).\r\nR 498.300,00 (quatrocentos e noventa e oito mil e trezentos reais).\r\nVera Lúcia Gomes Machado - Matrícula: 23986 - e Jorge Luiz Coelho Mattos - ID: 2698893-3.\r\nLeonardo Galileu Ramos Meirelles - Matrícula: 27755.\r\nPregão Eletrônico SRP nº 014/2024.\r\n\r\nId: 2614935\r\n"
        ],
        "2614966": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços n° 009/2024.\r\nAquisição de reagentes analíticos.\r\n: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e MERCK S/A (CNPJ nº 33.069.212/0008-50).\r\n12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n13/12/2024.\r\n80 (oitenta) itens registrados. \r\nItem 2 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: ACETATO DE AMONIA, PUREZA: 97%, FORMULA MOLECULAR: CH3COONH4, ASPECTO: SOLIDO HIGROSCOPICO, APLICACAO: ANALISE, CONCENTRACAO: 6,7 - 7,3, GRANULOMETRIA: NAO APLICAVEL, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 500G Código do Item: 6820.062.1001 (ID - 151657). Informação complementar: 500 unidades correspondem a 500 g;\r\nItem 3 - PRODUTO QUIMICO, DESCRICAO QUIMICA: ACETATO DE CHUMBO TRIHIDRATADO, PUREZA: 99,0 % ~ 103,0 %, FORMULA MOLECULAR: (CH3COO)2PB.3H2O, ASPECTO: CRISTAIS BRANCOS, APLICACAO: PARA ANALISE, CONCENTRACAO: 99,0 % ~ 103,0 %, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 250 G Código do Item: 6820.062.1012 (ID - 152252). Informação complementar: 500 unidades correspondem a 500 g;\r\nItem 4 - PRODUTO QUIMICO, DESCRICAO QUIMICA: ACETATO SODIO TRIHIDRATADO, PUREZA: 99%, FORMULA MOLECULAR: CH3COONA.3H2O, ASPECTO: SOLIDO, APLICACAO: PARA ANALISE, CONCENTRACAO: N/A, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM 1 KG Código do Item: 6820.062.1140 (ID - 168979). Informação complementar: 3 unidades correspondem a 3 kg;\r\nItem 5 - PRODUTO QUIMICO, DESCRICAO QUIMICA: ACETONITRILA PARA HPLC, PUREZA: 99,8%, FORMULA MOLECULAR: C2H3N, ASPECTO: LIQUIDO, APLICACAO: PARA HPLC, CONCENTRACAO: 99,8%, GRANULOMETRIA: NA, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 4 L. Código do Item: 6820.062.1073 (ID - 159998). Informação complementar: 16 unidades correspondem a 16 L;\r\nItem 6 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: ACIDO ACETICO GLACIAL P.A, PUREZA: PM 60,05, FORMULA MOLECULAR: CH3COOH, ASPECTO: LIQUIDO COM FORTE ODOR, APLICACAO: REAGENTE ANALITICO, CONCENTRACAO: 99,7% DE CH3COOH, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM DE VIDRO AMBAR COM CAPACIDADE DE 1 LITRO Código do Item: 6820.062.0918 (ID - 142168);\r\nItem 7 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: ACIDO BORICO, PUREZA: 99,5%, FORMULA MOLECULAR: H3BO3, ASPECTO: SOLIDO BRANCO, APLICACAO: ANALISE, CONCENTRACAO: 99,5%, GRANULOMETRIA: 5G SOLUBILIZAM EM 100ML, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 500 G Código do Item: 6820.062.1074 (ID - 160002)Informação complementar: 1500 unidades correspondem a 1500g; \r\nItem 8 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: ACIDO CAPRILICO (OU ACIDO OCTANOICO), PUREZA: = 99,5%, FORMULA MOLECULAR: C8H16O2, ASPECTO: LIQUIDO INCOLOR, LEVEMENTE AMARELADO, APLICACAO: INDUSTRIA FARMACEUTICA, CONCENTRACAO: N/A, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO DE 2,5 L Código do Item: 6820.062.1086 (ID - 161993). Informação complementar: 5 unidades correspondem a 5 L;\r\nItem 9 - REAGENTE ANALISE,PRODUTO: ACIDO CITRICO MONOHIDRATADO, ASPECTO FISICO: PO CRISTALINO, CONCENTRACAO: 99% SOLUBILIDADE 165 G EM 100 ML A 20ºC, FORNECIMENTO: FRASCO, FORMULA MOLECUILAR: C6H8O7H2O, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 500 G Código do Item: 6810.423.0164 (ID - 159953);\r\nItem 10 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: ACIDO CLORIDRICO, PUREZA: 36,5 - 38,0%, FORMULA MOLECULAR: HCI, ASPECTO: LIQUIDO FUMEGANTE CLARO, APLICACAO: ANALISE, CONCENTRACAO: 1,18MG/ML, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 1L Código do Item: 6820.062.1044 (ID - 155573);\r\nItem 11 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: ACIDO FOSFORICO P.A, PUREZA: 85,0%, FORMULA MOLECULAR: H3PO4, ASPECTO: LIQUIDO LIMPIDO, VISCOSO, APLICACAO: TESTE, CONCENTRACAO: N/A, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: 1 LITRO. Código do Item: 6820.062.1043 (ID - 154761). Informação complementar: 2 unidades correspondem a 2 L;\r\nItem 14 - ACIDO SULFURICO,ASPECTO FISICO: LIQUIDO LIMPIDO, FORMULA MOLECULAR: H2SO4, PESO MOLECULAR: 98.08, COR: INCOLOR, FORMA FORNECIMENTO: VIDRO 1L Código do Item: 6810.462.0003 (ID - 155572). Informação complementar: 4 unidades correspondem a 4 L;\r\nItem 15 - REAGENTE ANALISE, PRODUTO: ACIDO TIOGLICOLICO, ASPECTO FISICO: LIQUIDO LIMPIDO, INCOLOR, CONCENTRACAO: N/A, FORNECIMENTO: FRASCO, FORMULA MOLECUILAR: C2H4O2S, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 100 ML. Código do Item: 6810.423.0134 (ID - 151829). Informação complementar: 1000 unidades correspondem a 1000mL;\r\nItem 16 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: ACIDO TRICLOROACETICO, PUREZA: 99 %, FORMULA MOLECULAR: CCI3COOH, ASPECTO: SOLIDO INCOLOR, APLICACAO: PARA ANALISE, CONCENTRACAO: 99%, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 500G. Código do Item: 6820.062.0909 (ID - 140596). Informação complementar: 2500 unidades correspondem a 2500 g;\r\nItem 18 - ADJUVANTE FREUND,MODELO: COMPLETO, APLICACAO: IMUNIZACAO ANIMAIS PRODUCAO ANTICORPOS, APRESENTACAO: AMPOLA 10ML Código do Item: 6850.006.0001 (ID - 25619)Informação complementar: 100 unidades correspondem a 100mL;\r\nItem 19 - ADJUVANTE FREUND,MODELO: INCOMPLETO, APLICACAO: IMUNIZACAO ANIMAIS PRODUCAO ANTICORPOS, APRESENTACAO: AMPOLA 10ML Código do Item: 6850.006.0002 (ID - 25620)Informação complementar: 100 unidades correspondem a 100mL;\r\nItem 20 - CORANTE,TIPO: ALARANJADO DE METILA, APLICACAO: INDICADOR DE PH, ASPECTO: SOLIDO AMARELO-ALARANJADO, APRESENTACAO: FRASCO 25G, FORMULA MOLECULAR: C14H14N3NAO3S Código do Item: 6820.088.0030 (ID - 155490). Informação complementar: 25 unidades correspondem a 25g;\r\nItem 21 - PRODUTO QUIMICO, DESCRICAO QUIMICA: ETANOL, PUREZA: 95%, FORMULA MOLECULAR: CH3 CH2 OH, ASPECTO: LIQUIDO LIMPIDO INCOLOR, APLICACAO: ANALISE DE MATERIAS PRIMAS, CONCENTRACAO: 0,81G/ML, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 1 LITRO Código do Item: 6820.062.1131 (ID - 168222). Informação complementar: 10 unidades correspondem a 10 L;\r\nItem 23 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: AMIDO SOLUVEL, PUREZA: 99%, FORMULA MOLECULAR: C6H1005n, ASPECTO: SOLIDO BRANCO, APLICACAO: PARA ANALISE, CONCENTRACAO: 2,0%, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 250G Código do Item: 6820.062.0910 (ID - 140597). Informação complementar: 500 unidades correspondem a 500g;\r\nItem 24 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: ANTIMONIATO DE POTASSIO (PIROANTIMONIATO), PUREZA: 99,0%, FORMULA MOLECULAR: 262.9, ASPECTO: SOLIDO BRANCO, APLICACAO: PARA ANALISE, CONCENTRACAO: N/A, GRANULOMETRIA: 99,0% DE K[SB(OH)6], FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 100G Código do Item: 6820.062.0998 (ID - 151563). Informação complementar: 100 unidades correspondem a 100g.\r\nItem 26 - CORANTE AZUL,TIPO: AZUL DE HIDROXINAFTOL, ASPECTO: SOLIDO AZUL ESCURO, APLICACAO: PARA ANALISE DE DIVERSAS MATERIAS-PRIMAS, PESO MOLECULAR: 620.48, FORMULA MOLECULAR: C20 H11 N2 NA3 O11 S3, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM DE VIDRO DE 25G. Código do Item: 6820.010.0028 (ID - 168333); \r\nItem 27 - REAGENTE ANALISE,PRODUTO: AZUL DE TIMOL, ASPECTO FISICO: SOLIDO VERDE AMARRONZADO, CONCENTRACAO: N/A, FORNECIMENTO: N/A, FORMULA MOLECUILAR: C27H30O5S, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 25G Código do Item: 6810.423.0151 (ID - 155547). Informação complementar: 25 unidades correspondem a 25g;\r\nItem 28 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: BICARBONATO DE SODIO, PUREZA: 99,7%, FORMULA MOLECULAR: NAHCO3, ASPECTO: SOLIDO, APLICACAO: PARA ANALISE, CONCENTRACAO: 99,7%, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 500G Código do Item: 6820.062.0939 (ID - 144483). Informação complementar: 2500 unidades correspondem a 2500g.\r\nItem 32 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: BROMATO DE POTASSIO, PUREZA: 99,8%, FORMULA MOLECULAR: KBRO3, ASPECTO: SOLIDO BRANCO, APLICACAO: ANALISE, CONCENTRACAO: 5,0 - 9,0%, GRANULOMETRIA: 6,9G SOLUBILIZAM EM 100 ML DE AGUA A 20ºC, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 500G Código do Item: 6820.062.1156 (ID - 169075). Informação complementar: 500 unidades correspondem a 500g;\r\nItem 34 - REAGENTE ANALISE, PRODUTO: BROMETO DE POTASSIO, ASPECTO FISICO: SOLIDO INCOLOR, CONCENTRACAO: 99% SOLUBILIDADE 65 G EM 100 ML, FORNECIMENTO: FRASCO, FORMULA MOLECUILAR: KBR, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 500G Código do Item: 6810.423.0165 (ID - 159954). Informação complementar: 500 unidades correspondem a 500g;\r\nItem 36 - REAGENTE ANALISE,PRODUTO: CARBONATO DE CALCIO, ASPECTO FISICO: SOLIDO BRANCO, CONCENTRACAO: 99,0%, FORNECIMENTO: G, FORMULA MOLECUILAR: CACO3, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 500G Código do Item: 6810.423.0138 (ID - 155515). Informação complementar: 1000 unidades correspondem a 1000g;\r\nItem 37 - REAGENTE ANALISE,PRODUTO: CARBONATO DE POTASSIO ANIDRO, ASPECTO FISICO: SOLIDO HIGROSCOPIO, BRANCO, CONCENTRACAO: 99,0%, FORNECIMENTO: FRASCO, FORMULA MOLECUILAR: K2CO3, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 100G Código do Item: 6810.423.0153 (ID - 155564). Informação complementar: 500 unidades correspondem a 500g; \r\nItem 38 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: CARBONATO DE SODIO ANIDRO, PUREZA: 99,5%, FORMULA MOLECULAR: NA2CO3, ASPECTO: SOLIDO BRANCO, APLICACAO: PREPARO DE SOLUCAO, CONCENTRACAO: 21,5G EM 100 ML A 20°C, GRANULOMETRIA: 851°C, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO DE 1 KG Código do Item: 6820.062.0996 (ID - 151527). Informação complementar: 1 unidade corresponde a 1 Kg; \r\nItem 39 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: CITRATO TRISSODICO, CITRATO DE SODIO TRIBASICO, PUREZA: REAGENTE ACS,e99.0%, FORMULA MOLECULAR: C6H5NA3O7 . 2H2O, ASPECTO: PO, APLICACAO: PRODUCAO DE TAMPAO CRITATO PARA UTILIZACAO NA TECNICA DE ELISA, CONCENTRACAO: e99.0%, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 1 KG Código do Item: 6820.062.1269 (ID - 184874). Informação complementar: 2 unidades correspondem a 2 Kg.\r\nItem 41 - PRODUTO QUIMICO, DESCRICAO QUIMICA: CLORETO DE AMONIO, PUREZA: PARA ANALISE, FORMULA MOLECULAR: NH4CI, ASPECTO: SOLIDO, APLICACAO: REAGENTE DE LABORATORIO. Código do Item: 6820.062.0395 (ID - 82085). Informação complementar: 1000 frascos correspondem a 1000 g; \r\nItem 42 - PRODUTO QUIMICO, DESCRICAO QUIMICA: CLORETO DE BARIO DIHIDRATADO, PUREZA: 99,0 %, FORMULA MOLECULAR: BACI2.2H2O, ASPECTO: SOLIDO BRANCO, APLICACAO: ANALISE, CONCENTRACAO: 960 ºC, GRANULOMETRIA: 36 G EM 100 ML DE AGUA EM 20 ºC, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 500 G Código do Item: 6820.062.1007 (ID - 152079). Informação complementar: 1000 unidades correspondem a 1000g; \r\nItem 43 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: CLORETO DE CALCIO, PUREZA: 97,0%, FORMULA MOLECULAR: CACL2, ASPECTO: PO DE COLORACAO BRANCA, APLICACAO: REAGENTE PARA ANALISE QUIMICA, CONCENTRACAO: 500MG, GRANULOMETRIA: 51-86%, FORMA FORNECIMENTO: FASCO 500MG Código do Item: 6820.062.1180 (ID - 173187)Informação complementar: 1000 unidades correspondem a 1000g;\r\nItem 44 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: CLORETO DE COBALTO II HEXAHIDRATADO, PUREZA: 98,0 % - 102,0 %, FORMULA MOLECULAR: COCL2.6H2O, ASPECTO: SOLIDO ROSA A VERMELHO, APLICACAO: PARA ANALISE, CONCENTRACAO: 98,0 % ~ 102,0 %, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 100 G Código do Item: 6820.062.1010 (ID - 152236). Informação complementar: 100 unidades correspondem a 100g;\r\nItem 47 - REAGENTE ANALISE, PRODUTO: CLORETO ESTANHO DIHIDRATADO, ASPECTO FISICO: SOLIDO BRANCO, CONCENTRACAO: 98,0 - 103,0%, FORNECIMENTO: N/A, FORMULA MOLECUILAR: SNCL2.2H2O, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 250G Código do Item: 6810.423.0152 (ID - 155563). Informação complementar: 250 unidades correspondem a 250g; \r\nItem 48 - PRODUTO QUIMICO, DESCRICAO QUIMICA: CLORETO FERRICO HEXAHIDRATADO, PUREZA: 97,0 % ~ 102,0 %, FORMULA MOLECULAR: FECL3.6H2O, ASPECTO: SOLIDO DELIQUESCENTE AMARELHO ACASTANHADO, APLICACAO: PARA ANALISE, CONCENTRACAO: 97,0 % ~ 102,0 %, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM 250G Código do Item: 6820.062.1162 (ID - 170193). Informação complementar: 250 unidades correspondem a 250g;\r\nItem 50 - REAGENTE ANALISE,PRODUTO: CLORIDRATO DE QUININA, ASPECTO FISICO: SOLUVEL, CONCENTRACAO: 99,0%, FORNECIMENTO: EMBALAGEM DE 100G, FORMULA MOLECUILAR: C20H25CIN2O2*2H2O, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6810.423.0215 (ID - 182326). Informação complementar: 10 unidades correspondem a 10g; \r\nItem 52 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: CLOROFORMIO, PUREZA: 99,0 - 99,4%, FORMULA MOLECULAR: CHCI3, ASPECTO: LIQUIDO, APLICACAO: ANALISE, CONCENTRACAO: 99,0 - 99,4%, GRANULOMETRIA: 0,5G EM 100ML A 25ºC, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 1L. Código do Item: 6820.062.1076 (ID - 160004). Informação complementar: 1 unidade corresponde a 1 L;\r\nItem 53 - REAGENTE ANALISE,PRODUTO: COBALTONITRITO DE SODIO, ASPECTO FISICO: SOLIDO AMARELO ALARANJADO, CONCENTRACAO: N/A, FORNECIMENTO: N/A, FORMULA MOLECUILAR: NA3CO(NO2)6, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 25G Código do Item: 6810.423.0150 (ID - 155529). Informação complementar: 25 unidades correspondem a 25g;\r\nItem 54 - CORANTE,TIPO: COOMASSIE BLUE G, APLICACAO: REAGENTE PARA ANALISE QUIMICAS, MARCADOR DE ELETROFORESE, ASPECTO: PO AZUL ESCURO, APRESENTACAO: FRASCO AMBAR DE 5 A 100GRAMAS, FORMULA MOLECULAR: C47H48N3NAO7S2 Código do Item: 6820.088.0041 (ID - 173542). Informação complementar: 100 unidades correspondem a 100g;\r\nItem 59 - DIMETILSULFOXIDO,ASPECTO: LIQUIDO, FORMULA MOLECULAR: C2H6OS, PESO MOLECULAR: 78,13, PUREZA: 99,9%, APLICACAO: PARA ANALISE, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 1L Código do Item: 6820.031.0007 (ID - 168985). Informação complementar: 1 unidade corresponde a 1L;\r\nItem 61 - REAGENTE ANALISE,PRODUTO: LAURIL SULFATO DE SODIO, ASPECTO FISICO: SOLIDO EM PO BRANCO, CONCENTRACAO: 0,98%, FORNECIMENTO: 250 GRAMAS, FORMULA MOLECUILAR: CH3(CH2)11OSO3NA, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO Código do Item: 6810.423.0193 (ID - 173092). Informação complementar: 1000 unidades correspondem a 1000g;\r\nItem 62 - EDTA PARA ANALISE,FORMA MOLECULAR: C10H14N2Na2O8.2H2O, ASPECTO: PO, PESO MOLECULAR: 372,24, COR: BRANCO CRISTALINO, APLICACAO: PARA ANALISE, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO DE 250 ~ 500 G Código do Item: 6810.281.0008 (ID - 166003). \r\nItem 64 - REAGENTE ANALISE,PRODUTO: ETER ETILICO, ASPECTO FISICO: LIQUIDO LIMPIDO, CONCENTRACAO: 7G EM 100ML, FORNECIMENTO: L, FORMULA MOLECUILAR: CH3CH22O, FORMA FORNECIMENTO: VIDRO 1 LITRO Código do Item: 6810.423.0140 (ID - 155517). Informação complementar: 2 unidades correspondem a 2 L;\r\nItem 65 - FENOLFTALEINA,ASPECTO: SOLIDO BRANCO, FORMULA MOLECULAR: C20H14O4, PESO MOLECULAR: 318.32, APLICACAO: ANALISE, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 25G Código do Item: 6820.035.0004 (ID - 169054). Informação complementar: 50 unidades correspondem a 50g;\r\nItem 66 - FERRICIANETO DE POTASSIO,ASPECTO: SOLIDO VERMELHO-RUBI, FORMULA MOLECULAR: K3FE(CN)6, PESO MOLECULAR: 329.25, PUREZA: 99,0%, APLICACAO: PARA ANALISE, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 250G Código do Item: 6820.036.0002 (ID - 151562). Informação complementar: 500 unidades correspondem a 500g;\r\nItem 67 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: FERROCIANETO DE POTASSIO TRIHIDRATADO, PUREZA: 98,5 - 102,0%, FORMULA MOLECULAR: K4FE(CN)6.3H2O, ASPECTO: SOLIDO AMARELO PALIDO, APLICACAO: ANALISE, CONCENTRACAO: N/A, GRANULOMETRIA: 28G EM 100 ML A 12ºC, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM COM 100G Código do Item: 6820.062.1149 (ID - 169051). Informação complementar: 300 unidades correspondem a 300g. \r\nItem 70 - REAGENTE ANALISE,PRODUTO: FOSFATO DE POTASSIO DIBASICO, ASPECTO FISICO: SOLIDO BRANCO, CONCENTRACAO: 98,0%, FORNECIMENTO: G, FORMULA MOLECUILAR: K2HPO4, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 500G Código do Item: 6810.423.0142 (ID - 155519). Informação complementar: 1500 unidades correspondem a 1500g;\r\nItem 71 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: FOSFATO POTASSIO MONOBASICO PA, PUREZA: 99%, FORMULA MOLECULAR: KH2PO4, ASPECTO: SOLIDO BRANCO, APLICACAO: ANALISE, CONCENTRACAO: 33g/100ml, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 500G Código do Item: 6820.062.0983 (ID - 145825). \r\nItem 74 - PRODUTO QUIMICO, DESCRICAO QUIMICA: FOSFATO DE SODIO DIBASICO DIHIDRATADO, PUREZA: 98-10,5%, FORMULA MOLECULAR: NA2HPO4.2H2O, ASPECTO: CRISTAIS INCOLORES, APLICACAO: PREPARO DE SOLUCAO, CONCENTRACAO: 93G/L, GRANULOMETRIA: 92.5 ºC, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 500G Código do Item: 6820.062.1062 (ID - 158710). Informação complementar: 1 unidade corresponde a 1 Kg;\r\nItem 75 - REAGENTE ANALISE,PRODUTO: FOSFATO DE SODIO DIBASICO HEPTAHIDRATADO, ASPECTO FISICO: CRISTAIS BRANCOS, CONCENTRACAO: 98% SOLUBILIDADE 154 G/L, FORNECIMENTO: N/A, FORMULA MOLECUILAR: NA2HPO4.7H2O, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO DE 1 KG Código do Item: 6810.423.0167 (ID - 159956). Informação complementar: 3 unidades correspondem a 3 Kg; \r\nItem 77 - GLICERINA, ASPECTO: LIQUIDO, COR: INCOLOR, TIPO: GLICEROL, FORMULA MOLECULAR: C3H8O3, PESO MOLECULAR: 92,09, APLICACAO: PARA ANALISE, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 1 LITRO Código do Item: 6810.306.0009 (ID - 158667). Informação complementar: 4 unidades correspondem a 4 L; \r\nItem 81 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: HIDROXIDO POTASSIO, PUREZA: N/A, FORMULA MOLECULAR: KOH, ASPECTO: N/D, APLICACAO: N/D Código do Item: 6820.062.0155 (ID - 18640). \r\nItem 82 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: HIDROXIDO DE SODIO PA, PUREZA: 97,0%, FORMULA MOLECULAR: NAOH, ASPECTO: SOLIDO BRANCO, APLICACAO: ANALISE, CONCENTRACAO: 110G EM 100ML, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 1KG. Código do Item: 6820.062.1060 (ID - 158616). Informação complementar: 314 unidades correspondem a 314 Kg.\r\nItem 84 - IODETO POTASSIO PARA ANALISE,ASPECTO: SOLIDO BRANCO, FORMULA MOLECULAR: KI, PESO MOLECULAR: 166,00 G/MOL, APLICACAO: PARA ANALISE, COMPOSICAO: 145 G DISSOLVEM EM 100ML DE AGUA A 20ºC, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 1KG Código do Item: 6810.325.0005 (ID - 143252). Informação complementar: 1 unidade corresponde a 1kg. \r\nItem 85 - IODO,ASPECTO: SOLIDO, COR: CINZA A PRETO-VIOLETA, FORMULA MOLECULAR: I2, PESO MOLECULAR: 253.81, PUREZA: 99,8% DE I2, APLICACAO: PREPARO DE SOLUCAO PARA TITULACAO, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 100 G Código do Item: 6860.061.0003 (ID - 151564). Informação complementar: 400 unidades correspondem a 400g. \r\nItem 86 - SOLUCAO KARL FISCHER,COMPOSICAO: ISENTA PIRIDINA, APLICACAO: REAGENTE ANALITICO, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 500 ML Código do Item: 6810.100.0002 (ID - 144805). Informação complementar: 1000 unidades correspondem a 1000mL;\r\nItem 87 - REAGENTE ANALISE,PRODUTO: LAURIL SULFATO DE SODIO, ASPECTO FISICO: SOLIDO EM PO BRANCO, CONCENTRACAO: 9,1 EM 10G/L, FORNECIMENTO: EMBALAGEM DE 250G, FORMULA MOLECUILAR: CH3(CH2)11OSO3NA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6810.423.0211 (ID - 181750). Informação complementar: 500 unidades correspondem a 500g;\r\nItem 90 - METABISSULFITO DE SODIO, ASPECTO FISICO: CRISTAIS, COR: BRANCO, FORMULA MOLECULAR: NA2S2O5, PESO MOLECULAR: 190,11 G/MOL, APLICACAO: PARA ANALISE, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM 1KG Código do Item: 6860.069.0005 (ID - 167889). Informação complementar: 50 unidades correspondem a 50 Kg;\r\nItem 91 - METABISSULFITO DE SODIO, ASPECTO FISICO: CRISTAIS, COR: BRANCOS, FORMULA MOLECULAR: NA2S2O5, GRAU FARMACEUTICO, PESO MOLECULAR: 190,11 G/MOL, Nº CAS: 7681-57-4, APLICACAO: PARA ANALISE, INDUSTRIA FARMACEUTICA, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM COM 25 KG Código do Item: 6860.069.0006 (ID - 185265). Informação complementar: 50 unidades correspondem a 50 Kg;\r\nItem 92 - ALCOOL ,TIPO: METILICO PARA HPLC, ASPECTO: LIQUIDO, CONCENTRACAO: 99,9% Código do Item: 6810.472.0049 (ID - 115559). \r\nItem 93 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: NEGRO DE ERIOCROMO T INDICADOR, PUREZA: PARA ANALISE, FORMULA MOLECULAR: C2OH12N3NAO7S, ASPECTO: PO MARROM ESCURO, APLICACAO: REAGENTE DE LABORATORIO, CONCENTRACAO: N/A, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 25G Código do Item: 6820.062.1143 (ID - 169022). Informação complementar: 25 unidades correspondem a 25 g; \r\nItem 94 - REAGENTE ANALISE,PRODUTO: NITRATO DE CHUMBO II, ASPECTO FISICO: SOLIDO BRANCO, CONCENTRACAO: 99% SOLUBILIDADE 56,5G EM 100ML, FORNECIMENTO: 100 G, FORMULA MOLECUILAR: PBNO32, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 100 G Código do Item: 6810.423.0170 (ID - 160032). Informação complementar: 500 unidades correspondem a 500 g;\r\nItem 96 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: PENTOXIDO DE FOSFORO, PUREZA: e98,0%, FORMULA MOLECULAR: P2O5, ASPECTO: SOLIDO BRANCO A ESBRANQUIÇADO, APLICACAO: ANALISE, CONCENTRACAO: N/A, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM COM 250G Código do Item: 6820.062.1151 (ID - 169053). Informação complementar: 500 unidades correspondem a 500 g; \r\nItem 97 - PEROXIDO HIDROGENIO,APLICACAO: PARA ANALISE, ASPECTO: LIQUIDO CLARO, FORMULA MOLECULAR: H2O2, PESO MOLECULAR: 34,01, PUREZA: 30%, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM VIDRO 1 LITRO Código do Item: 6840.005.0009 (ID - 169093). Informação complementar: 55 unidades correspondem a 55 L;\r\nItem 98 - PIRIDINA,APLICACAO: PARA ANALISE, ASPECTO: LIQUIDO LIMPIDO, FORMULA MOLECULAR: C5H5N, PESO MOLECULAR: 79,10 G/MOL, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 500 ML Código do Item: 6810.380.0002 (ID - 163868). Informação complementar: 1000 unidades correspondem a 1000mL; \r\nItem 101 - REAGENTE ANALISE,PRODUTO: REAGENTE DE NESSLER, ASPECTO FISICO: LIQUIDO AMARELADO, CONCENTRACAO: N/A, FORNECIMENTO: 500 ML, FORMULA MOLECUILAR: K2HGL4, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 500 ML Código do Item: 6810.423.0196 (ID - 173160). Informação complementar: 250 unidades correspondem a 250mL;\r\nItem 109 - REAGENTE ANALISE,PRODUTO: SULFATO DE AMONIO, ASPECTO FISICO: PO, CONCENTRACAO: 99,0%, FORNECIMENTO: N/A, FORMULA MOLECUILAR: (NH4)2SO4, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 100G Código do Item: 6810.423.0156 (ID - 155567). Informação complementar: 5000 unidades correspondem a 5000 g;\r\nItem 110 - REAGENTE ANALISE,PRODUTO: SULFATO DE FERRO II E AMONIO HEXAHIDRATADO P.A, ASPECTO FISICO: SOLIDO VERDE AZULADO CLARO, CONCENTRACAO: 98,5 - 101,5%, FORNECIMENTO: FRASCO 500G, FORMULA MOLECUILAR: FE(NH4)2(SO4)2.6H2O, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 500G Código do Item: 6810.423.0137 (ID - 155514). Informação complementar: 500 unidades correspondem a 500 g; \r\nItem 111 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: SULFATO DE FERRO II HEPTAHIDRATADO, PUREZA: 99,0%, FORMULA MOLECULAR: FeSO 4. 7H 2 O, ASPECTO: SOLIDO VERDE E VERDE- AZULADO, APLICACAO: PARA ANALISE, CONCENTRACAO: MINIMO 99,0%, GRANULOMETRIA: NA, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 100G Código do Item: 6820.062.1090 (ID - 163561). Informação complementar: 500 unidades correspondem a 500 g; \r\nItem 112 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: SULFATO ACIDO DE HIDRAZINA, PUREZA: 0,99, FORMULA MOLECULAR: N2H6SO4, ASPECTO: PO, APLICACAO: PARA ANALISE, CONCENTRACAO: 1 A 10% Código do Item: 6820.062.0779 (ID - 93185). Informação complementar: 100 unidades correspondem a 100 g;\r\nItem 113 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: LITHIUM SULFATEMONOHYDRTE, PUREZA: 99,0%, FORMULA MOLECULAR: LI2 SO4 H2O, ASPECTO: SOLIDO BRANCO, APLICACAO: ANALISE DE MATERIA PRIMA, CONCENTRACAO: 0.1 P PARA 25.0 mg/L, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 100G Código do Item: 6820.062.1129 (ID - 168181). Informação complementar: 100 unidades correspondem a 100 g;\r\nItem 114 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: SULFATO DE SODIO ANIDRO, PUREZA: 99%, FORMULA MOLECULAR: NA2SO4, ASPECTO: SOLIDO BRANCO, APLICACAO: REAGENTE NA ANALISE DE MATERIA PRIMA, CONCENTRACAO: 99,0% DE NA2SO4, GRANULOMETRIA: 20G EM 100ML A 20ºC, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 100G Código do Item: 6820.062.1260 (ID - 182413). Informação complementar: 500 unidades correspondem a 500 g;\r\nItem 115 - SULFATO DE ZINCO,APLICACAO: PARA ANALISE, ASPECTO FISICO: SOLIDO, COR: INCOLOR, FORMULA MOLECULAR: ZNSO4.7H2O, PESO MOLECULAR: 287.58, FUNCAO: ANALISES QUIMICAS, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 500 G Código do Item: 6810.129.0002 (ID - 169072). Informação complementar: 500 unidades correspondem a 500 g;\r\nItem 116 - SULFATO MAGNESIO HEPTAHIDRATADO,FORMULA MOLECULAR: MGSO4.7H2O, PESO MOLECULAR: 246,47 G/MOL, ASPECTO: SOLIDO EFLORESCENTE TRANSPARENTE, APLICACAO: PARA ANALISE, FORNECIMENTO: FRASCO COM 500 G Código do Item: 6810.104.0003 (ID - 152232). Informação complementar: 500 unidades correspondem a 500 g.\r\nItem 119 - REAGENTE ANALISE,PRODUTO: TIOCETAMIDA, ASPECTO FISICO: SOLIDO, CONCENTRACAO: 75.13G/MOL, FORNECIMENTO: N/A, FORMULA MOLECUILAR: C2H5NS, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 50G Código do Item: 6810.423.0213 (ID - 181963). Informação complementar: 50 unidades correspondem a 50 g;\r\nItem 120 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: TIOCIANATO DE AMONIO, PUREZA: 97,5, FORMULA MOLECULAR: NH4SCN, ASPECTO: SOLIDO INCOLOR, APLICACAO: ANALISE, CONCENTRACAO: 97,5%, GRANULOMETRIA: 165G EM 100ML A 20ºC, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 500GCódigo do Item: 6820.062.1083 (ID - 160043)Informação complementar: 500 unidades correspondem a 500 g;\r\nItem 122 - PRODUTO QUIMICO, DESCRICAO QUIMICA: TRICINA, CAS: 5704-04-1, PUREZA: 99 %, FORMULA MOLECULAR: (HOCH2)3CNHCH2CO2H, ASPECTO: PO BRANCO, APLICACAO: ENSAIOS ENZIMATICOS, ELETROFORESE, BIOLOGIA CELULAR, ESTUDOS BIOQUIMICOS E EM MEIO DE CRIOPRESERVACAO, CONCENTRACAO: N/A, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM 100 GCódigo do Item: 6820.062.1281 (ID - 185547). Informação complementar: 100 unidades correspondem a 100g;\r\nItem 123 - TRIS BASE HIDROXIMETIL AMINOMETANO,ASPECTO: SOLIDO CRISTALINO, COR: INCOLOR, FORMULA MOLECULAR: NH²C(CH²OH)³, PESO MOLECULAR: 121,14, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 1000G Código do Item: 6810.138.0006 (ID - 173086) Informação complementar: 1000 unidades correspondem a 1000 g;\r\nItem 128 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: ZINCO, PUREZA: 99,8%, FORMULA MOLECULAR: ZN, ASPECTO: METAL CINZA PRATEADO, APLICACAO: ANALISE, CONCENTRACAO: N/A, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 500G Código do Item: 6820.062.1155 (ID - 169073)Informação complementar: 500 unidades correspondem a 500g;\r\nItem 129 - PRODUTO QUIMICO, DESCRICAO QUIMICA: ACETALDEIDO, PUREZA: 99,5%, FORMULA MOLECULAR: CH3CHO, ASPECTO: LIQUIDO COM ODOR PUNGENTE, APLICACAO: ANALISE EM MATERIA PRIMA, CONCENTRACAO: 0,79 G/CM³, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 100 MLCódigo do Item: 6820.062.1277 (ID - 185476);Informação complementar: 100 unidades correspondem a 100mL; e\r\nItem 131 - PRODUTO QUIMICO, DESCRICAO QUIMICA: ACETALDEIDO DIETIL ACETAL, PUREZA: 98%, FORMULA MOLECULAR: C6H1402, ASPECTO: LIQUIDO, APLICACAO: ANALISE DE MATERIA PRIMA, CONCENTRACAO: 0,83G/CM³, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 5 MLCódigo do Item: 6820.062.1280 (ID - 185494)Informação complementar: 5 unidades correspondem a 5mL.\r\nItem 2 - R 0,71, Item 3 - R 1,8646, Item 4 - R 261,09, Item 5 - R 142,75, Item 6 - R 115,21, Item 7 - R 0,30, Item 8 - R 698,40, Item 9 - R 0,2323, Item 10 - R 99,8133, Item 11 - R 229,4267, Item 14 - R 170,0750, Item 15 - R 0,5164, Item 16 - R 1,8301, Item 18 - R 18,6350, Item 19 - R 18,24, Item 20 - R 8,1004, Item 21 - R 65,5450, Item 23 - R 3,2040, Item 24 - R 10,8376, Item 26 - R 62,7557, Item 27 - R 61,9586, Item 28 - R 0,2258, Item 32 - R 3,8566, Item 34 - R 1,8537, Item 36 - R 0,8485, Item 37 - R 0,6717, Item 38 - R 983,07, Item 39 - R 496,05, Item 41 - R 0,2503, Item 42 - R 0,5058, Item 43 - R 0,84, Item 44 - R 16,5443, Item 47 - R 2,2564, Item 48 - R 3,0080, Item 50 - R 39,40, Item 52 - R 179,00, Item 53 - R 53,3233, Item 54 - R 10,2879, Item 59 - R 1.637,00, Item 61 - R 1,4524, Item 62 - R 0,8128, Item 64 - R 301,28, Item 65 - R 10,1366, Item 66 - R 2,3710, Item 67 - R 3,1173, Item 70 - R 1,4382, Item 71 - R 0,3757, Item 74 - R 383,77, Item 75 - R 237,88, Item 77 - R 335,68, Item 81 - R 269,34, Item 82 - R 119,90, Item 84 - R 2.191,20, Item 85 - R 8,6728, Item 86 - R 0,9113, Item 87 - R 1,8533, Item 90 - R 113,78, Item 91 - R 75,48, Item 92 - R 98,58 (noventa oito reais e cinquenta e oito centavos), Item 93 - R 19,8603, Item 94 - R 2,2910, Item 96 - R 2,3250, Item 97 - R 298,82, Item 98 - R 0,4070, Item 101 - R 4,2984, Item 109 - R 1,5840, Item 110 - R 1,1043, Item 111 - R 1,8491, Item 112 - R 10,14, Item 113 - R 30,3309, Item 114 - R 0,2486, Item 115 - R 0,4890, Item 116 - R 0,4479, Item 119 - R 10,25, Item 120 - R 1,4097, Item 122 - R 7,95, Item 123 - R 1,4710, Item 128 - R 2,0580, Item 129 - R 6,20 e Item 131 - R 25,20.\r\nR 149.125,64 (cento e quarenta e nove mil, cento e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos).\r\nValmir Ferreira Valadares - ID: 4276542-0 e Jailson Umbelino Freire Claudio Machado - ID: 2697722-2.\r\nJorge Luis Coelho Mattos - ID: 2698893-3.\r\nPregão Eletrônico SRP nº 013/2024.\r\nId: 2614966\r\n"
        ],
        "2615000": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DA 099ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2024, ATRAVÉS DO GOOGLE MEET. \r\nATA 099/24. Aos três dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 098/24. A Ata foi aprovada, por unanimidade, pelos membros presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Felippe O. Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Lucas P. Castellar Pinto, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Apresentação do Relatório de inspeção realizada no Patronato Magarinos Torres de Campos dos Goytacazes: - Conselheiros (as) Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores e Eduardo Costa Linhares. Prosseguindo, a presidente passou a palavra à conselheira Tatiana Pollo Flores que apresentou o relatório da Inspeção realizada no Patronato Magarinos Torres de Campos/RJ no dia 23.10.2024. A conselheira apresentou o relatório aos membros do CPERJ e sugeriu encaminhar o relatório para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e aos demais órgãos de execução para conhecimento e providências cabíveis, o que foi acolhido, por unanimidade. Item 4. Dar ciência ao Colegiado sobre Reunião do GMF/RJ - Comitê de Políticas Penais Data: 12 de dezembro de 2024 - Horário: 14 horas - Local: SALA DE REUNIÃO DO GMF/RJ. A presidente comunicou que no dia 12/12/2024 acontecerá a primeira reunião do Comitê de Políticas Penais e compartilhou o link e dados da reunião com os conselheiros representantes e demais interessados. Item 5. Outros assuntos ligados a Execução Penal. Em seguida, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante, representante do MP/RJ, sugeriu que antes da apresentação de relatórios/documentos nas sessões seja realizado um rastreamento para verificar se já existe algum procedimento aberto na SEAP sobre o tema. A presidente sugeriu que a sugestão seja colocada em votação. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e vinte e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica M. S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as) Amanda Pereira de Magalhães, Mariáh Soares Paixão, Eduardo Costa Linhares, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros e Claudia Maria Pires da Mota não compareceram à sessão, justificadamente.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2615000\r\n"
        ],
        "2615002": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DA 100ª SESSÃO PLENÁRIA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2024 NA SEDE DA OAB/RJ E ATRAVÉS DO GOOGLE MEET. SEI-210001/137784/2024\r\nAos seis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão presencial Plenária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro na sede da OAB/RJ e de forma virtual, através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Aprovação da Ata 099/24. A Ata foi aprovada, por unanimidade, pelos membros presentes. Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros : Sandra Regina da Silva de Almeida (vice-presidente). Membros da sociedade civil: Cláudia Maria Pires da Mota, Sônia Regina Soares de Oliveira, Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Wagner de Oliveira. Membros do Ministério Público FederalMembros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro: Murilo Nunes de Bustamante (com ausência registrada de um titular sem suplência). : Lucas P. Castellar Pinto e Eduardo Costa Linhares. Membros da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro: Daniel Diamantaras de Figueiredo e Sandra Maria Barros. Também compareceram os seguintes Rayssa Costa Vieira, Felippe O. Barcellos, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, Roberto de Assis Almeida Conceição, Eunice da Silva Cavalcante, Fátima Elisabeth de Souza Silva,conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para oDar ciência aos conselheiros das respostas recebidas, através do SEI-210001/119223/2024, acerca das solicitações feitas pela equipe de Reinspeção à Direção do Presídio Dalton Crespo. Prosseguindo, as conselheiras Marta Cristina Pires Anciães Martins e Tatiana Pollo Flores apresentaram suas considerações sobre o item 3 da pauta e restou acordado, por unanimidade, que deverá ser realizada reunião com as autoridades competentes para tratar do assunto. As conselheiras também solicitaram à Secretaria do CPERJ que obtenha informações junto ao SEEU sobre o tema. A presidente apresentou aos conselheiros algumas sugestões para alterações do Regimento Interno do CPERJ para que o mesmo esteja em conformidade com o atual Decreto de Jeton. Item 5. Coleta de dados junto a SEAP/RJ antes da apresentação dos relatórios de Inspeção em sessão (aprovação do colegiado). A presidente solicitou que o assunto retorne na pauta da sessão do dia 10/12/2024. Item 6. Encerramento das sessões do Conselho Penitenciário do RJ no dia 20.12.2024 com retorno no dia 14/01/2025. O tema foi acolhido por unanimidade pelo colegiado. Item 7. Outros assuntos ligados a Execução Penal. A conselheira Tatiana Pollo Flores compartilhou com os demais membros do Colegiado denúncia de tortura em estabelecimento prisional no Mato Grosso e solicitou auxílio do Colegiado para dar encaminhamento ao assunto. Após longo debate sobre o tema restou acordado, por unanimidade, pelo encaminhamento de ofício aos seguintes órgãos: COPEN/MT, OAB/MT (Comissão de Direitos Humanos), MP/MT, CNPCP, Ouvidoria do SENAPEN, Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do MT, Defensoria Pública do MT, bem como a Secretária da SEAP/RJ. Em seguida, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante sugeriu que o CPERJ tenha como objetivo para o próximo ano a análise de pontos específicos de modo que possa realizar estudos sobre o sistema de forma macro a fim de subsidiar propostas de melhorias em longo prazo para o Sistema Prisional do RJ. Como ponto de partida, sugeriu que o Conselho adotasse como tema prioritário o tratamento da tuberculose no sistema prisional Sugeriu, desde já, que o Conselho convide uma especialista no assunto, que poderá apresentar um panorama geral, o qual poderá ser adotado como ponto de partida para o estudo a ser realizado pelos membros. Por fim, a presidente compartilhou com os membros do Conselho Penitenciário a publicação do Decreto n. 49.410 de 05/12/2024. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às treze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP 870 de 22/04/2021) que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as)Mariáh Soares Paixão (licença), Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Fábio de Almeida Cascardo e Elizabeth Rodrigues Félixnão compareceram à sessão.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2615002\r\n"
        ],
        "2615054": [
            "2024-12-17 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços n° 006/2024.\r\nAquisição de ração para coelho, ração para equinos, alfafa peletizada e suplemento mineral. \r\n: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e AGROPET LEAL COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS LTDA (CNPJ nº 35.650.971/0001-61).\r\n12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n13/12/2024.\r\nPregão Eletrônico SRP nº 014/2024.\r\n01 (um) item registrado. \r\nItem 1 - RACAO,TIPO: COELHO, TRATAMENTO: PELETIZADA, CARACTERISTICA NUTRICIONAL: UNIDADE (MAX) 130G PROTEINA BRUTA (MIN) 130G EXTRATO ETEREO (MIN) 10G FIBRA BRUTA (MAX) 160G FDA (MAX) 180G MATERIA MINERAL (MAX) 180G CALCIO (MIN) 10G CALCIO (MAX) 20G FOSFORO (MIN) 5000MG, APLICACAO: LABORATORIO, FORNECIMENTO: SACO 20 KG Código do Item: 8710.004.0135 (ID - 180418).\r\nItem 1 - R 2,93 (dois reais e noventa e três centavos).\r\nR 73.250,00 (setenta e três mil, duzentos e cinquenta reais).\r\nVera Lúcia Gomes Machado - Matrícula: 23986 - e Jorge Luiz Coelho Mattos - ID: 2698893-3.\r\nLeonardo Galileu Ramos Meirelles - Matrícula: 27755.\r\n\r\nId: 2615054\r\n"
        ],
        "2615313": [
            "2024-12-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaLEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA À REALIZAÇÃO DE TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA (CURATIVO A VÁCUO), com fornecimento de equipamento em sistema de COMODATO incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, e atender às demandas das Unidades de saúde sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Valor Total Registrado: R 4.583.625,00 (quatro milhões quinhentos e oitenta e três mil e seiscentos e vinte e cinco reais). 11/12/2024. Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1417/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 77843999) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 88459245). PROCESSO Nº SEI- 080002/006659/2024.\r\nId: 2615313\r\n"
        ],
        "2615314": [
            "2024-12-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS (CLADRIBINA e IBRUTINIBE - Lotes: 3 e 5), os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADOR 5.251.852,00 (cinco milhões duzentos e cinquenta e um mil oitocentos e cinquenta e dois reais). DATA DA ASSINATURA:: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2921/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83697651) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 88438892). \r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 124/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS (DASATINIBE (DOSAGENS: 100mg e 20mg) - Lote: 4), os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 2.833.272,00 (dois milhões oitocentos e trinta e três mil duzentos e setenta e dois reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2921/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83697651) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 88438892). Processo Nº SEI- 080002/003667/2024. \r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 124/2024.Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaMEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS (METOTREXATO - Lote: 6), os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADOR 24.518,87 (vinte e quatro mil quinhentos e dezoito reais e oitenta e sete centavos). : 10/12/2024. Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2921/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83697651) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 88438892). PROCESSO . \r\nId: 2615314\r\n"
        ],
        "2615315": [
            "2024-12-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaPROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICMAENTOS LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ENDÓCRINOS - (COLECALCIFEROL - Item: 2), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas no Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE), sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADOR 3.225,60 (três mil duzentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1140/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 75825931) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 87372091). \r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 021/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaMEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ENDÓCRINOS - (COLECALCIFEROL - Item: 3), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas no Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE), sob gestão da FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 10.350,72 (dez mil trezentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1140/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 75825931) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 87372091). \r\nId: 2615315\r\n"
        ],
        "2615316": [
            "2024-12-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaNOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (EMBALAGEM TUBULAR ESTERILIZACAO LARGURAS: 0,15 M, 0,3 M e 0,45 M e FITA ADESIVA AUTOCLAVE - Itens: 1, 2, 3 e 4), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADOR 1.592.759,40 (um milhão quinhentos e noventa e dois mil setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1327/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 77326408) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 87979233). \r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 024/2024 R1 Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaDBV COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DO BRASIL LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (INTEGRADOR QUIMICO VAPOR - Item: 5), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADOR 184.442,40 (cento e oitenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos). 04/12/2024. Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1327/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 77326408) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 87979233). PROCESSO \r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 024/2024 R1. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaLEMARC PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (INDICADOR BIOLOGICO - Item: 6), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 604.962,00 (seiscentos e quatro mil novecentos e sessenta e dois reais). DATA DA ASSINATURA: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1327/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 77326408) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 87979233). \r\nId: 2615316\r\n"
        ],
        "2615317": [
            "2024-12-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaMULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS - CLORIDRATO DE AMIODARONA - (Item: 1), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 263.162,80 (duzentos e sessenta e três mil cento e sessenta e dois reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1588/2024 (Doc. SEI nº 78968073) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 87620840). PROCESSO Nº SEI- 080002/006326/2024. \r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 058/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaCRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS - CETOPROFENO EV, NALOXONA CLORIDRATO, FELIPRESSINA 0,03 UI/ML + PRILOCAINA CLORIDRATO 3% e VORICONAZOL - (Itens: 3, 7, 8 e 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 1.021.949,70 (um milhão vinte e um mil novecentos e quarenta e nove reais e setenta centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1588/2024 (Doc. SEI nº 78968073) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 87620840). \r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 058/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaMEDRIO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS - BROMETO DE IPATROPIO - (Item: 5), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 10.475,10 (dez mil quatrocentos e setenta e cinco reais e dez centavos). DATA DE ASSINATURA:Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1588/2024 (Doc. SEI nº 78968073) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 87620840). PROCESSO Nº SEI-080002/006326/2024. \r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 058/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaMEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS - SUXAMETONIO CLORETO (SUCCINILCOLINA) - (Item: 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 247.999,99 (duzentos e quarenta e sete mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). DATA DE ASSINATURA:Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1588/2024 (Doc. SEI nº 78968073) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 87620840). PROCESSO Nº SEI- 080002/006326/2024. \r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 058/2024. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaNOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS - LINEZOLIDA - (Item: 6), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. R 94.901,94 (noventa e quatro mil novecentos e um reais e noventa e quatro centavos). Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1588/2024 (Doc. SEI nº 78968073) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 87620840). \r\nId: 2615317\r\n"
        ],
        "2615318": [
            "2024-12-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LAIBO MEDICAL PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. Aquisição de INTRODUTOR DIAGNÓSTICO VALVULADO - Item: 1, necessários para suprir à demanda do Serviço Cirurgia Vascular do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC) e demais Unidades geridas por esta Fundação. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. : R 7.785,00 (sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1277/2024 (Doc. SEI nº 77127377) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 88194524). PROCESSO \r\nId: 2615318\r\n"
        ],
        "2615319": [
            "2024-12-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaOBJETO: Aquisição de VÁLVULAS CARDÍACAS - Itens: 1 e 2, para suprir à demanda do Serviço Cirurgia Cardíaca do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC) e demais Unidades geridas por esta Fundação. 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 1.146.540,00 (um milhão, cento e quarenta e seis mil, quinhentos e quarenta reais). 05/12/2024. Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2782/2024 (Doc. SEI nº 83230057) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 87616942). SEI- 080002/003101/2024. \r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 092/2024.Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaEXTRACOR COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.aquisição de VÁLVULAS CARDÍACAS - Itens: 3 e 4, para suprir à demanda do Serviço Cirurgia Cardíaca do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC) e demais Unidades geridas por esta Fundação. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. : R 511.200,00 (quinhentos e onze mil e onze reais). : 04/12/2024. Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2782/2024 (Doc. SEI nº 83230057) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 87616942). SEI- 080002/003101/2024. \r\nId: 2615319\r\n"
        ],
        "2615322": [
            "2024-12-17 00:00:00",
            "\r\nATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\nAos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, terça-feira, às 11h (onze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHADr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR. Compareceram por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, as conselheiras Dra. ANA PAULA DE ALMEIDADra. VALÉRIA DE AMORIM MACHADO REZENDE e Dra. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, sendo esta designada pela Vice-Presidência em observância à paridade estabelecida no Regimento Interno do Colegiado (Resolução nº 810/SAD, de 08 de fevereiro de 1983). Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou à Recurso nº 3.848/2022 - processo nº (OBJETO: Acumulação de Cargos), atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as conselheiras Dra. Valéria De Amorim Machado Rezende e Dra. Ana Paula De Almeida. Presente à sala de sessões o servidor, por videoconferência participou seu advogado, Dr. Leonardo Candido Aguiar, OAB/RJ 244.754. O Presidente informou a juntada de decisão judicial ao processo no dia anterior à sessão. A Relatora questionou sobre decisão de sobrestamento de processo, acompanhada pela revisora, que sugere sobrestamento de 30 dias. Passada a palavra para o Presidente que propôs o sobrestamento por 60 dias, os conselheiros concordaram. Assim, a Presidência sobrestou o processo com base no artigo 16, parágrafo único, do Regimento Interno do CRASE. Ato contínuo, foi colocado em pauta o , de interesse de SEI- 08/001/022725/2019 (OBJETO: Acumulação de Cargos), atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Dra. Valéria De Amorim Machado Rezende e Dra. Ana Paula De Almeida. Participaram por videoconferência, a Recorrente e seu representante legal que usou da palavra na forma regimental após a leitura do relatório pela Conselheira Relatora, tendo argumentado sobre a licitude da acumulação, especialmente por entender que o período em que a recorrente esteve atuando, houve declaração dos impostos e que a servidora não agiu de má fé perante a Administração Pública, tendo seu acumulo questionado após 40 anos de contribuição ao Estado. Em seguida, foi dada a palavra à Conselheira Relatora que votou pela ilicitude da acumulação. A Revisora, assim como o Conselheiro Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior, acompanharam o voto da Relatora. A Conselheira Dra. Michelle Rodrigues Pinto De Oliveira, abriu divergência, em decorrência do prazo prescricional de cinco anos, sendo este processo instaurado no ano de 2019, garantindo a segurança jurídica da servidora. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: , em negar provimento ao recurso da Servidora, nos termos do voto da Relatora. havendo a tratar, às 11:28h (onze horas e vinte e oito minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, Gabriela Brito Toledo Garcia, Secretária do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. Processo n° SEI-150001/013283/2024.\r\nSecretária da 1ª Câmara\r\nPresidente da 1ª Câmara\r\nId: 2615322\r\n"
        ],
        "2615388": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            " \r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE\r\nJANEIRO. \r\nNo trigésimo dia do mês de outubro de 2024, com início às 10:00 horas, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, [...], realizou-se a 239ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva e a presença dos senhores (a) liquidantes: Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD- RIO e da CIFERAL, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC, e Patrice de Oliveira Fagundes, de forma remota, da FLUMITRENS e do METRÔ. Cabe registrar que, por analogia ao que dispõe a Lei Federal nº 14.030/2020 em vigor, bem como a disponibilidade de tecnologia adequada na sala de reuniões, esta Assessoria realizou o Fórum de Liquidantes na forma híbrida, para viabilizar a participação de todos os liquidantes. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Sra. Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura e colocando em discussão a Ata do 238º Fórum das Empresas em Liquidação, que foi encaminhada previamente por correio eletrônico para análise dos liquidantes. Colocada em votação, a Ata foi devidamente aprovada. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO:Com a palavra a Sra. Presidente apresentou o novo assessor da ASSEL, Dr. Alan de Andrade; em seguida, considerando o início dos trabalhos da Comissão de Desfazimento de Bens, destacou a necessidade de instrução individualizada por empresa, dos processos administrativos que tratam do desfazimento do patrimônio não utilizado, acautelados no Prédio da Central do Brasil; sobre o andamento do processo que trata do Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, informou que os autos tramitaram pela ASSJUR/SECC, que retornou com os autos para APERJ, com alguns apontamentos necessários para formalização do referido convênio; a equipe ASSEL encaminhou o SEI- 150001/012713/2024 sobre o Decreto nº 49.341/2024, que trata sobre os procedimentos para Prestação de Contas Anual do ERJ, em destaque: 1) art. 7 - entidades fora do orçamento estadual, encaminhar o Balanço e o QSA até 10 de novembro. 2) entidades inseridas no SIAFE-RIO - declaração do contador e regularidade profissional do CRC, até o dia 7 de fevereiro do próximo ano; finalizando os informes, a senhora Assessora-Chefe, destacou a importância de iniciarem a preparação dos respectivos processos de Prestação de Contas que, conforme mencionado em fóruns anteriores, deverão ser encaminhados: com documentos produzidos através do sistema SEI, excetuando- se os que não encontram-se dentro da base de dados do referido sistema; com relatório de pendências para a efetiva extinção da companhia, conforme manifestações da d. PGE; com relatórios do patrimônio móvel, dos bens localizados no prédio da Central (arquivo), destacando a necessidade de relacionar as baixas efetuadas, conforme o trabalho da Comissão de Desfazimento; INFORMES DO CONTROLE ACIONÁRIO: Após a finalização dos processos de Prestação de Contas, será necessário iniciar a preparação dos processos para as Assembleias Gerais de 2025. Portanto, no próximo Fórum, serão informadas as sugestões de datas para AGOs - 2025; ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Íntegra do documento no Processo n° SEI-150001/003264/2024.\r\nId: 2615388\r\n"
        ],
        "2615463": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços n° 008/2024.\r\nAquisição de ração para coelho, ração para equinos, alfafa peletizada e suplemento mineral. \r\n: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e COMERCIAL CEDRO LTDA ME(CNPJ nº 10.732.150/0001-43).\r\n12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n16/12/2024.\r\nPregão Eletrônico SRP nº 014/2024.\r\n01 (um) item registrado. \r\nItem 4 - FENO, MATERIAL: ALFAFA, COMPOSICAO: PROTEINA BRUTA 15%, UMIDADE ATE 15%, PELETIZADA, FORMA FORNECIMENTO: SACO DE 40 KGCódigo do Item: 8710.003.0005 (ID - 160762).\r\nItem 4 - R 5,12 (cinco reais e doze centavos).\r\nR 921.600,00 (novecentos e vinte e um mil e seiscentos reais).\r\nVera Lúcia Gomes Machado - Matrícula: 23986 - e Jorge Luiz Coelho Mattos - Matrícula: 25015.\r\nLeonardo Galileu Ramos Meirelles - Matrícula: 27755.\r\n\r\nId: 2615463\r\n"
        ],
        "2615517": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços n° 011/2024.\r\nAquisição de materiais sanitizantes e desinfetantes para suprir a demanda da Instituição no período de 12 (doze) meses.\r\n: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e INFYNYTY 2018 PRODUTOS CORRELATOS PARA SAUDE LTDA. (CNPJ nº 30.880.958/0001- 85).\r\n12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n17/12/2024.\r\nPregão Eletrônico SRP nº 010/2024.\r\n04 (quatro) itens registrados. \r\nItem 1 - DESINFETANTE MULTIUSO, APLICACAO: HIGIENIZACAO AREAS DE PRODUCAO, COMPOSICAO: TEOR DE CLORETO DE ALQUIL DIMETIL BENZIL AMONIO, FRAGRANCIA: NEUTRO, FORMA FORNECIMENTO: GALAO 25 LITROS Código do Item: 7930.029.0027 (ID - 168178). Informações Complementares: 06 unidades correspondem à 06 galões de 25 litros, totalizando 150 litros; \r\nItem 6 - SOLUCAO ESTERILIZANTE, AGENTE ESTERILIZANTE: ACIDO PERACETICO + PEROXIDO DE HIDROGENIO, ACIDO PERACETICO AGUA, CONCENTRACAO: 15%, APRESENTACAO: LIQUIDO INCOLOR, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM 5 LITROS Código do Item: 6850.045.0031 (ID - 168966). Informações Complementares: 26 unidades correspondem à 26 embalagens de 5 litros, totalizando 130 litros.;\r\nItem 7 - SOLUCAO ESTERILIZANTE, AGENTE ESTERILIZANTE: GLUTARALDEIDO, CONCENTRACAO: 25%, APRESENTACAO: LIQUIDO, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 1 LITRO Código do Item: 6850.045.0035 (ID - 182607). Informações Complementares: 36 unidades correspondem à 36 frascos de 1 litro, totalizando 36 litros; e\r\nItem 9 - ALCOOL, TIPO: ETILICO, ASPECTO: LIQUIDO, CONCENTRACAO: 95%, FORNECIMENTO: FRASCO 5 LITROS Código do Item: 6810.472.0091 (ID - 168248). Informações Complementares: 2.464 unidades correspondem à 2.464 frascos de 5 litros, totalizando 12.320 litros.\r\nItem 1 - R 2.704,90 (dois mil, setecentos e quatro reais e noventa centavos), Item 6 - R 829,90 (oitocentos e vinte e nove reais e noventa centavos), Item 7 - R 999,90 (novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos) e Item 9 - R 93,36 (noventa e três reais e trinta e seis centavos).\r\nR 303.842,24 (trezentos e três mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos).\r\nValmir Ferreira Valadares - ID: 4276542-0 e Jailson Umbelino Freire Claudio Machado - ID: 2697722-2.\r\nJorge Luis Coelho Mattos - ID: 2698893-3.\r\nId: 2615517\r\n"
        ],
        "2615544": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº144/2024.\r\n: AQUISIÇÃO DE TESTES DE IMUNOLOGIA/HORMÔNIOS E GASOMETRIA ARTERIAL E VENOSA.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa: LABBRASIL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA, CNPJ 44.462.035/0001-18.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 1.802.956,80 (um milhão, oitocentos e dois mil novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos).\r\n17/12/2024.\r\n: Processo nº SEI-350010/000693/2024 (PE 030/2024).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\nLote 1 / item 1\r\n90085\r\nAPRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: DETERMINAÇÃO DE RUBEOLA IGG, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA MARCA: ABBOTT\r\nTeste\r\n3.600\r\nR 8,0000\r\nR 28.800,00\r\nLote 1 / item 2\r\n90084\r\nAPRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: DETERMINAÇÃO DE RUBEOLA IGM, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA MARCA: ABBOTT\r\nTeste\r\n3.600\r\nR 9,0000\r\nR 32.400,00\r\nLote 1 / item 3\r\n89957\r\nAPRESENTACAO: KIT COMPLETO IGG, ANALISE: DETERMINAÇÃO DE CITOMEGALOVIRUS, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA MARCA: ABBOTT\r\nTeste\r\n3.600\r\nR 7,0000\r\nR 25.200,00\r\nLote 1 / item 4\r\n89958\r\nAPRESENTACAO: KIT COMPLETO IGM, ANALISE: DETERMINAÇÃO DE CITOMEGALOVIRUS, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA MARCA: ABBOTT\r\nTeste\r\n3.600\r\nR 8,0000\r\nR 28.800,00\r\nLote 1 / item 5\r\n89959\r\nAPRESENTACAO: KIT COMPLETO IGG, ANALISE: DETERMINAÇÃO DE TOXOPLASMOSE, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA MARCA: ABBOTT\r\nTeste\r\n3.600\r\nR 8,0000\r\nR 28.800,00\r\nLote 1 / item 6\r\n89960\r\nAPRESENTACAO: KIT COMPLETO IGM, ANALISE: DETERMINAÇÃO DE TOXOPLASMOSE, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIAMARCA: ABBOTT\r\nTeste\r\n3.600\r\nR 8,0000\r\nR 28.800,00\r\nLote 1 / item 7\r\n90076\r\nAPRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: DETERMINACAO DE ANTIGENO HBSAG MARCADOR DE HEPATITE B, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA MARCA: ABBOTT\r\nTeste\r\n5.400\r\nR 6,5000\r\nR 35.100,00\r\nLote 1 / item 8\r\n90077\r\nAPRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: DETERMINACAO DE ANTI-HBS MARCADOR DE HEPATITE, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA MARCA: ABBOTT\r\nTeste\r\n5.400\r\nR 8,0000\r\nR 43.200,00\r\nLote 1 / item 9\r\n90078\r\nAPRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: DETERMINACAO DE ANTI-HCV MARCADOR DE HEPATITE, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA MARCA: ABBOTT\r\nTeste\r\n5.400\r\nR 13,0000\r\nR 70.200,00\r\nLote 1 / item 10\r\n90079\r\nAPRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: DETERMINACAO DE ANTI-HAV IGM MARCADOR DE HEPATITE, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA MARCA: ABBOTT \r\nTeste\r\n4.800\r\nR 6,8000\r\nR 32.640,00\r\nLote 1 / item 11\r\n90080\r\nAPRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: DETERMINACAO DE ANTI-HAV IGG MARCADOR DE HEPATITE, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA MARCA: ABBOTT\r\nTeste\r\n4.800\r\nR 5,8200\r\nR 27.936,00\r\nLote 1 / item 12\r\n90073\r\nAPRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: DETERMINACAO DE ANTIGENO HBEAG MARCADOR DE HEPATITE, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA MARCA: ABBOTT\r\nTeste\r\n4.800\r\nR 4,5000\r\nR 21.600,00\r\nLote 1 / item 13\r\n90071\r\nAPRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: DETERMINACAO DE ANTI-HBE MARCADOR DE HEPATITE, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA MARCA: ABBOTT\r\nTeste\r\n4.800\r\nR 4,5000\r\nR 21.600,00\r\nLote 1 / item 14\r\n90074\r\nAPRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: DETERMINACAO DE ANTI-HBC IGM MARCADOR DE HEPATITE, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA MARCA: ABBOTT\r\nTeste\r\n4.800\r\nR 6,0000\r\nR 28.800,00\r\nLote 1 / item 15\r\n90075\r\nAPRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: DETERMINACAO DE ANTI-HBC IGG MARCADOR DE HEPATITE, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA MARCA: ABBOTT\r\nTeste\r\n4.800\r\nR 8,0000\r\nR 38.400,00\r\nLote 1 / item 16\r\n89969\r\nREAGENTE GONADOTROFINA CORIONICA HUMANA,TIPO ANALISE HCG: BETA QUANTITATIVA, METODO: QUIMIOLUMINESCÊNCIA, LOCAL ANALISE: SORO MARCA: ABBOTT\r\nTeste\r\n6.000\r\nR 6,0000\r\nR 36.000,00\r\nLote 1 / item 17\r\n89966\r\nMETODO: QUIMIOLUMINESCENCIA, COMPOSICAO: KIT COMPLETO, TIPO: AUTOMATIZADO, APLICACAO: DETECCAO ANTICORPOS SORO/PLASMA HUMANO, PESQUISA ANTI HIV: TIPO 1 E 2 MARCA: ABBOTT\r\nTeste\r\n4.800\r\nR 8,0000\r\nR 38.400,00\r\nLote 1 / item 18\r\n90824\r\nAPRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: CEA, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA MARCA: ABBOTT\r\nTeste\r\n3.600\r\nR 8,0000\r\nR 28.800,00\r\nLote 1 / item 19\r\n90827\r\nAPRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: CA 125, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA MARCA: ABBOTT\r\nTeste\r\n3.600\r\nR 8,0000\r\nR 28.800,00\r\nLote 1 / item 20\r\n90825\r\nAPRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: AFP, ALFAFETOPROTEINA, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA MARCA: ABBOTT\r\nTeste\r\n3.600\r\nR 7,0000\r\nR 25.200,00\r\nLote 1 / item 21\r\n90828\r\nAPRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: CA 19.9, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA MARCA: ABBOTT\r\nTeste\r\n3.600\r\nR 8,0000\r\nR 28.800,00\r\nLote 1 / item 22\r\n90826\r\nAPRESENTACAO: KIT COMPLETO, ANALISE: CA 15.3, METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA MARCA: ABBOTT\r\nTeste\r\n3.600\r\nR 8,0000\r\nR 28.800,00\r\nLote 1 / item 23\r\n111806\r\nTESTE GLOBULINA LIGANTE - APRESENTACAO: KIT , METODO: ELETROQUIMIOLUMINESCENCIA / QUIMIOLUMINESCENCIA, APLICACAO: DETERMINACAO QUANTITATIVA IN VITRO DA GLOBULINA LIGANTE DOS HORMONIOS SEXUAIS -SHBG EM PLASMA HUMANO MARCA: ABBOTT\r\nTeste\r\n2.400\r\nR 12,9800\r\nR 31.152,00\r\nLote 1 / item 24\r\n83173\r\nREAGENTE PREPARADO - APRESENTACAO: CONJUNTO, ANALISE: DOSAGEM DE TIREOGLOBULINA (TG), METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA MARCA: ABBOTT\r\nTeste\r\n2.400\r\nR 7,5000\r\nR 18.000,00\r\nLote 1 / item 25\r\n183455\r\nREAGENTE ANTITIREOGLOBULINA - METODO: ELETROQUIMIOLUMINESCENCIA / QUIMIOLUMINESCENCIA, APLICACAO: DETERMINAÇÃO QUANTITATIVA IN VITRO DE ANTICORPOS ANTI-PIROXODADE (ANTI-TPO) EM SORO E PLASMA HUMANO, FORMA DE FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:183455 MARCA: ABBOTT\r\nTeste\r\n2.400\r\nR 7,5000\r\nR 18.000,00\r\nLote 1 / item 26\r\n65132\r\nTESTE PARATORMONIO - METODO: ELETROQUIMIOLUMINESCENCIA/QUIMIOLUMINESCENCIA, APLICACAO: DETERMINACAO QUANTITATIVA IN VITRO DE HORMONIO DA PARATIROIDE (PTH) EM SORO E PLASMA HUMANO, COMPOSICAO: N/D, APRESENTACAO: KIT MARCA: ABBOTT\r\nTeste\r\n2.400\r\nR 7,8200\r\nR 18.768,00\r\nLote 2 / item 27\r\n83181\r\nAPRESENTACAO: CONJUNTO, ANALISE: DOSAGEM DO HORMONIO ESTIMULANTE DA TIREOIDE(TSH), METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA MARCA: ABBOTT\r\nTeste\r\n25.680\r\nR 4,0000\r\nR 102.720,00\r\nLote 2 / item 28\r\n83185\r\nAPRESENTACAO: CONJUNTO, ANALISE: DOSAGEM DO HORMONIO TIROXINA LIVRE (T4 LIVRE), METODO: QUIMIOLUMINESCENCIA MARCA: ABBOTT\r\nTeste\r\n23.280\r\nR 4,0000\r\nR 93.120,00\r\nLote 2 / item 29\r\n89967\r\nMETODO: QUIMIOLUMINESCENTE, APLICACAO: DETERMINACAO QUANTITATIVA DE T3 EM SORO/PLASMA MARCA: ABBOTT\r\nTeste\r\n10.560\r\nR 3,5300\r\nR 37.276,80\r\nLote 2 / item 30\r\n75709\r\nDETERMINACAO: QUANTIFICACAO PSA TOTAL EM SORO, TECNICA: QUIMIOLUMINESCENTE, NOME: ANTIGENO PROSTATICO ESPECIFICO (PSA) TOTAL, APRESENTACAO: KIT COMPLETO MARCA: ABBOTT\r\nTeste\r\n18.960\r\nR 6,0000\r\nR 113.760,00\r\nLote 2 / item 31\r\n75711\r\nDETERMINACAO: QUANTIFICACAO PSA LIVRE EM SORO, TECNICA: QUIMIOLUMINESCENCIA, NOME: ANTIGENO PROSTATICO ESPECIFICO (PSA) LIVRE, F-PSA, APRESENTACAO: KIT COMPLETO MARCA: ABBOTT\r\nTeste\r\n11.280\r\nR 5,5000\r\nR 62.040,00\r\nLote 2 / item 32\r\n75782\r\nAPRESENTACAO: KIT COMPLETO, METODO: QUIMIOLUMINESCENTE, APLICACAO: DETERMINACAO QUANTITATIVA EM SORO MARCA: ABBOTT\r\nTeste\r\n8.160\r\nR 9,1500\r\nR 74.664,00\r\nLote 2 / item 33\r\n90823\r\nMETODO: QUIMIOLUMINESCÊNCIA QUANTITATIVO EM SORO MARCA: ABBOTT\r\nTeste\r\n9.720\r\nR 9,2000\r\nR 89.424,00\r\nLote 2 / item 34\r\n75781\r\nAPRESENTACAO: QUANTITATIVO EM SORO, METODO: QUIMIOLUMINESCENTE, APLICACAO: KIT COMPLETO MARCA: ABBOTT\r\nTeste\r\n8.280\r\nR 6,0000\r\nR 49.680,00\r\nLote 2 / item 35\r\n64993\r\nREAGENTE HORMONIO LUTEINIZANTE,TIPO ANALISE: DETERMINACAO QUANTITATIVA IN VITRO DE HORMONIO LUTEINIZANTE (LH) EM SORO E PLASMA HUMANO, METODO: ELETROQUIMIOLUMINESCENCIA / QUIMIOLUMINESCENCIA MARCA: ABBOTT\r\nTeste\r\n5.040\r\nR 6,2900\r\nR 31.701,60\r\nLote 2 / item 36\r\n65068\r\nHORMONIO FOLICULO ESTIMULANTE - FSH,APRESENTACAO: KIT, FUNCAO: DETERMINACAO QUANTITATIVA IN VITRO DE HORMONIO FOLICULO ESTIMULANTE (FSH) EM SORO E PLASMA HUMANO, METODO: ELETROQUIMIOLUMINESCENCIA / QUIMIOLUMINESCENCIA MARCA: ABBOTT\r\nTeste\r\n5.040\r\nR 4,5000\r\nR 22.680,00\r\nLote 2 / item 37\r\n64994\r\nTIPO ANALISE: DETERMINACAO QUANTITATIVA IN VITRO DE ESTRADIOL (E2) EM SORO E PLASMA HUMANO, METODO: ELETROQUIMIOLUMINESCENCIA / QUIMIOLUMINESCENCIA\r\nTeste\r\n5.040\r\nR 6,5000\r\nR 32.760,00\r\nLote 2 / item 38\r\n65116\r\nMETODO: ELETROQUIMIOLUMINESCENCIA / QUIMIOLUMINESCENCIA, APRESENTACAO: KIT MARCA: ABBOTT\r\nTeste\r\n5.040\r\nR 4,9600\r\nR 24.998,40\r\nLote 2 / item 39\r\n65031\r\nTIPO ANALISE: DETERMINACAO QUANTITATIVA IN VITRO DE PROLACTINA EM SORO E PLASMA HUMANO, METODO: ELETROQUIMIOLUMINESCENCIA / QUIMIOLUMINESCENCIA MARCA: ABBOTT\r\nTeste\r\n5.040\r\nR 5,5000\r\nR 27.720,00\r\nLote 2 / item 40\r\n65060\r\nTIPO ANALISE: DETERMINACAO QUANTITATIVA IN VITRO DE TESTOSTERONA TOTAL EM SORO E PLASMA HUMANO, METODO: ELETROQUIMIOLUMINESCENCIA / QUIMIOLUMINECENCIA MARCA: ABBOTT\r\nTeste\r\n5.040\r\nR 6,0000\r\nR 30.240,00\r\nLote 2 / item 41\r\n65196\r\nREAGENTE PARA DETECCAO DE CORTISOL,TIPO ANALISE: DETERMINACAO QUANTITATIVA IN VITRO DE CORTISOL EM SORO E PLASMA, METODO: ELETROQUIMIOLUMINESCENCIA / QUIMIOLUMINESCENCIA MARCA: ABBOTT\r\nTeste\r\n5.040\r\nR 6,9000\r\nR 34.776,00\r\nLote 2 / item 42\r\n92321\r\nREAGENTE PREAPARADO, APRESENTAÇÃO: KIT, ANÁLISE: DETERMINACAO QUANTITATIVA IN VITRO DE VITAMINA D TOTAL, METODO: ELETROQUIMIOLUMINESCENCIA / QUIMIOLUMINESCENCIAMARCA: ABBOTT\r\nTeste\r\n15.120\r\nR 8,0000\r\nR 120.960,00\r\nLote 2 / item 43\r\n88886\r\nMETODO: ELETROQUIMIOLUMINESCENCIA / QUIMIOLUMINESCENCIA, APLICACAO: DETERMINACAO QUANTITATIVA IN VITRO DE INSULINA EM SORO E PLASMA HUMANO, APRESENTACAO: KIT MARCA: ABBOTT\r\nteste\r\n7.680\r\nR 8,0000\r\nR 61.440,00\r\nAta de Registro de Preços nº145/2024.\r\n: AQUISIÇÃO DE TESTES DE IMUNOLOGIA/HORMÔNIOS E GASOMETRIA ARTERIAL E VENOSA\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa: WEBMED SOLUÇÕES EM SAUDE LTDA, CNPJ 05.731.550/0001-02.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 369.360,00 (trezentos e sessenta e nove mil trezentos e sessenta reais).\r\n16/12/2024.\r\n: Processo nº SEI-350010/000693/2024 (PE 030/2024).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\nLote 3 / item 44\r\n89990\r\nAPRESENTACAO: CONJUNTO COMPLETO E PRONTO PARA USO, ANALISE: GASES SANGUÍNEOS PARA APARELHO AUTOMATIZADO, METODO: ELETRODO ION MARCA: RADIOMETER\r\nTeste\r\n21.600\r\nR 17,1000\r\nR 369.360,00\r\nAta de Registro de Preços nº146/2024.\r\n: AQUISIÇÃO DE TESTES DE IMUNOLOGIA/HORMÔNIOS E GASOMETRIA ARTERIAL E VENOSA.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa: RTS RIO S/A, CNPJ 04.050.750/0001-29.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais).\r\n16/12/2024.\r\n: Processo nº SEI-350010/000693/2024 (PE 030/2024).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\nLote 4 / item 45\r\n181864\r\nAPRESENTACAO: CONJUNTO COMPLETO E PRONTO PARA USO, ANALISE: GASES SANGUÍNEOS PARA APARELHO AUTOMATIZADO, METODO: ELETRODO IONComplementaçãUnidade de fornecimento cassete individualizado para utilização em equipamento point of care MARCA: ABBOTT\r\nUN\r\n360\r\nR 55,0000\r\nR 19.800,00\r\nId: 2615544\r\n"
        ],
        "2615577": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            "\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 004/2024\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa RC22 COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\nA presente Ata tem por objeto é a aquisição de pacotes de café em pó em embalagens de 500g, pacotes de açúcar em embalagens de 1kg e caixas de açúcar e adoçante em sachê (item 3), para atendimento ao público interno e externo em reuniões de gabinetes, salas e eventos de auditório da Secretaria de Estado da Casa Civil, bem como as necessidades dos demais órgãos participantes, especificado no item 2.1 do Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como a(s) proposta(s) com preço(s) ora registrado(s), independentemente de transcrição.\r\n12 (doze) meses, contados a partir de 16/12/2024, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\nItem 03, com valor total de R 16.998,00 (dezesseis mil, novecentos e noventa e oito reais).\r\nLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n16/12/2024.\r\nno uso de suas atribuições legais vem divulgar que os documentos para download da Ata de Registro de Preços nº 004/2024, cujo objeto é a aquisição de pacotes de café em pó em embalagens de 500g, pacotes de açúcar em embalagens de 1kg e caixas de açúcar e adoçante em sachê, mediante entrega por demanda definida pela CONTRATANTE, por 12 (doze) meses, estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0004/2024/140100-02, e que o Gestor da Ata é o servidor FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO que poderá ser contatada pelo telefone: (21) 2334.3629 ou e-mail: gestaodeatas@casacivil.rj.gov.br. \r\nID SIGA\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n148758\r\nAçúcar - tipo: refinado, fornecimento: caixa com 400 saches de 5g\r\nCAIXA\r\nR 18,16\r\nId: 2615577\r\n"
        ],
        "2615663": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 179/2024.\r\nnº 172/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A(vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (Cefalexina 500 mg).\r\nR 150.408,00 (cento e cinquenta mil quatrocentos e oito reais)\r\n01, 02 e 04\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 12/12/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2615663\r\n"
        ],
        "2615664": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços nº 180/2024.\r\n: nº 185/2024.\r\n: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA (vencedora do item 02).\r\n: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (Manitol 20% solução estéril e apirogênica sistema fechado - 250 mL).\r\n: R 74.070,75 (setenta e quatro mil setenta reais e setenta e cinco centavos)\r\n: 04\r\n: 01 e 03\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 12/12/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2615664\r\n"
        ],
        "2615665": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 182/2024.\r\nnº 152/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (Enoxaparina 40 mg - injetável - Seringa preenchida).\r\nR 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais)\r\n02 e 03\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 12/12/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2615665\r\n"
        ],
        "2615705": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços n° 012/2024.\r\nAquisição de material de consumo-escritório.\r\n: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e MJS DUARTE LTDA. (Nome Fantasia: SANRITA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME) -CNPJ nº 09.582.478/0001-41.\r\n12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n17/12/2024.\r\nPregão Eletrônico SRP nº 017/2024.\r\n23 (vinte e três) itens registrados. \r\nItem 1 - ABRACADEIRA LACRE SEGURANCA,MODELO: ANCORA, MATERIAL: POLIAMIDA E ARAME, COR: AZUL, DIMENSAO: 0,30 MM, NUMERACAO: COM 7 DIGITOS, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 7510.104.0007 (ID - 185830); \r\nItem 3 - ALMOFADA CARIMBO,TAMANHO: 90 MM X 120 CM, MATERIAL CORPO: PLASTICO, MATERIAL ALMOFADA: POLIMERO MICROPOROSO, COR: PRETO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item:7510.001.0018 (ID - 170176);\r\nItem 5 - APONTADOR LAPIS - ( PADRÃO ),TIPO: MANUAL, MATERIAL CORPO: PLASTICO, MATERIAL LAMINA: ACO INOX, DEPOSITO: COM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 7520.047.0001 (ID - 156011);\r\nItem 6 - CAIXA ARQUIVO MORTO ( PADRAO ),MODELO: DESMONTAVEL, MATERIAL: PAPELAO KRAFT, GRAMATURA: 350 ~ 450 G/M², IMPRESSAO: 3 LADOS, DIMENSAO (C X H X L): 340 ~ 355 X 130 ~ 145 X 240 ~ 245 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 7530.127.0001 (ID - 152945);\r\nItem 16 - CANETA PERMANENTE,ESCRITA: GROSSA, MATERIAL CORPO: PLASTICO, COR: AZUL, QUANTIDADE PONTAS: UMA, APLICACAO: SUPERFICIE PLASTICA, PAPEL, CARTOLINA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 7510.076.0024 (ID - 176632);\r\nItem 17 - CANETA PERMANENTE,ESCRITA: GROSSA, MATERIAL CORPO: PLASTICO, COR: VERMELHA, QUANTIDADE PONTAS: UMA, APLICACAO: SUPERFICIE PLASTICA, PAPEL, CARTOLINA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 7510.076.0026 (ID - 176634);\r\nItem 18 - CANETA RETROPROJETOR,COR: AZUL, PONTA: 2MM, BORRACHA: SEM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 7510.017.0012 (ID - 185321)\r\nItem 19 - CANETA RETROPROJETOR,COR: PRETO, PONTA: 2 MM, BORRACHA: SEM. Código do Item: 7510.017.0005 (ID - 32217) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: FORMA DE FORNECIMENTO: UNIDADE; \r\nItem 20 - CANETA RETROPROJETOR,COR: VERMELHO, PONTA: 2MM, BORRACHA: SEM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 7510.017.0013 (ID - 185322);\r\nItem 26 - COLA BASTAO,COMPOSICAO: GLICERIN,ESTER, COMPOSTO POLIVINILICO, ADITIVO, EMBALAGEM: 40 GR. Código do Item: 7510.072.0004 (ID - 58480) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: FORMA DE FORNECIMENTO: UNIDADE;\r\nItem 27 - COLA LIQUIDA PVA,MATERIAL: ACETATO POLIVINILA, COR: BRANCO, ACONDICIONAMENTO: EMBALAGEM 1KG. Código do Item: 7510.077.0018 (ID - 97951) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: FORMA DE FORNECIMENTO: UNIDADE;\r\nItem 32 - ENVELOPE SACO,TIMBRE: SEM TIMBRE, MATERIAL: KRAFT, COR: PARDO, FECHAMENTO: COM ABA SIMPLES, GRAMATURA: 80 G/M², LARGURA: 260 MM, COMPRIMENTO: 360 MM. Código do Item: 7530.022.0119 (ID - 89692) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: FORMA DE FORNECIMENTO: UNIDADE;\r\nItem 34 - ESTILETE ESCRITORIO,MATERIAL: BORRACHA, LAMINA: LARGA RETA, PONTA: PERFURO RISCANTE, DIMENSAO (L X C): 9 X 18 CM, MATERIAL LAMINA: ACO, DISPOSITIVO SEGURANCA: COM TRAVA GIRATÓRIA DE LAMINA. Código do Item: 7520.013.0005 (ID - 84532) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: FORMA DE FORNECIMENTO: UNIDADE; \r\nItem 39 - FITA ADESIVA,MATERIAL ADESIVO: POLIPROPILENO, COR: TRANSPARENTE, ADERENCIA: 1 FACE, LARGURA: 12MM, COMPRIMENTO: 50 M. Código do Item: 7510.083.0037 (ID - 100209) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: FORMA DE FORNECIMENTO: UNIDADE; \r\nItem 46 - MARCADOR QUADRO BRANCO,MATERIAL CORPO: PLASTICO, MATERIAL PONTA: ACRILICO, ESCRITA: 4,5 MM, COR: AZUL RECARREGAVEL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 7510.045.0016 (ID - 140827); \r\nItem 47 - MARCADOR QUADRO BRANCO,MATERIAL CORPO: PLASTICO, MATERIAL PONTA: ACRILICO, ESCRITA: 4,5MM, COR: PRETA. Código do Item: 7510.045.0008 (ID - 70089) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: FORMA DE FORNECIMENTO: UNIDADE;\r\nItem 48 - MARCADOR QUADRO BRANCO,MATERIAL CORPO: PLASTICO, MATERIAL PONTA: ACRILICO, ESCRITA: 4,5MM, COR: VERDE. Código do Item: 7510.045.0006 (ID - 70081) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: FORMA DE FORNECIMENTO: UNIDADE;\r\nItem 49 - MARCADOR QUADRO BRANCO,MATERIAL CORPO: PLASTICO, MATERIAL PONTA: ACRILICO, ESCRITA: 4,5MM, COR: VERMELHA. Código do Item: 7510.045.0005 (ID - 70044) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: FORMA DE FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nItem 59 - PILHA (COMUM),COMPOSICAO QUIMICA: ALCALINA, TAMANHO: AA (PEQUENA), TENSAO: 1,5 V, FORNECIMENTO: PACOTE 2 UM. Código do Item: 6135.001.0010 (ID - 69342);\r\nItem 60 - PILHA (COMUM),COMPOSICAO QUIMICA: ALCALINA, TAMANHO: AAA (PALITO), TENSAO: 1,5 V, FORNECIMENTO: CARTELA 4 UNIDADES. Código do Item: 6135.001.0027 (ID - 185860);\r\nItem 64 - PRANCHETA ,MATERIAL: ACRILICO, COR: FUME, MATERIAL PRENDEDOR: ALUMINIO, LARGURA: 210MM, COMPRIMENTO: 300MM, ACESSORIOS: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 7520.029.0030 (ID - 185861);\r\nItem 67 - SACO PLASTICO PASTA (PADRAO),LARGURA: 240 MM, ALTURA: 320 ~ 330 MM, FURACAO: UNIVERSAL, COR: TRANSPARENTE, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 7510.099.0002 (ID - 155418); e\r\nItem 70 - TESOURA MULTIUSO COMUM,MATERIAL LAMINA: ACO INOX, TIPO LAMINA / FIO: SERRILHADA, TIPO PONTA: RETA, COMPRIMENTO TOTAL: 21 CM, MATERIAL CABO: PLASTIFICADO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item:7520.034.0042 (ID - 150030).\r\nItem 1 - R 0,50 (cinquenta centavos), Item 3 - R 8,00 (oito reais), Item 5 - R 1,50 (um real e cinquenta centavos), Item 6 - R 3,50 (três reais e cinquenta centavos), Item 16 - R 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), Item 17 - R 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), Item 18 - R 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), Item 19 - R 1,63 (um real e sessenta e três centavos), Item 20 - R 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), Item 26 - R 1,50 (um real e cinquenta centavos), Item 27 - R 15,00 (quinze reais), Item 32 - R 0,40 (quarenta centavos), Item 34 - R 2,26 (dois reais e vinte e seis centavos), Item 39 - R 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), Item 46 - R 6,00 (seis reais), Item 47 - R 3,00 (três reais), Item 48 - R 3,00 (três reais), Item 49 - R 3,00 (três reais), Item 59 - R 2,77 (dois reais e setenta e sete centavos), Item 60 - R 7,25 (sete reais e vinte e cinco centavos), Item 64 - R 13,00 (treze reais), Item 67 - R 0,33 (trinta e três centavos) e Item 70 - R 6,19 (seis reais e dezenove centavos). \r\nR 7.303,87 (sete mil, trezentos e três reais e oitenta e sete centavos)\r\nAlessandra Celito da Silva - ID: 2699493-3 e Vania Cristina dos S. da Silva - ID: 2699502-6.\r\nPaulo Roberto Rodrigues Bravo - ID: 616851-5.\r\nId: 2615705\r\n"
        ],
        "2615709": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços n° 013/2024.\r\nAquisição de material de consumo-escritório.\r\n: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e CAMEPEL COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA. (CNPJ nº 18.631.695/0001-75).\r\n12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n17/12/2024.\r\nPregão Eletrônico SRP nº 017/2024.\r\n27 (vinte e sete) itens registrados. \r\nItem 7 - CAIXA ARQUIVO MORTO ,MODELO: DESMONTAVEL, MATERIAL: POLIPROPILENO CORRUGADO (POLIONDA), GRAMATURA: N/A, IMPRESSAO: SEM, VISOR: COM, QUANTIDADE IMPRESSAO: N/A, DIMENSAO (C X H X L): 345 X 240 X 130 MM, COR: BRANCO. Código do Item: 7530.003.0001 (ID - 2434) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: FORMA DE FORNECIMENTO: UNIDADE;\r\nItem 8 - CAIXA ARQUIVO MORTO ,MODELO: DESMONTAVEL, MATERIAL: POLIPROPILENO CORRUGADO (POLIONDA), GRAMATURA: N/A, IMPRESSAO: SEM, VISOR: COM, QUANTIDADE IMPRESSAO: N/A, DIMENSAO (C X H X L): 350 X 241 X 130 MM, COR: AMARELO. Código do Item: 7530.003.0003 (ID - 2436) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: FORMA DE FORNECIMENTO: UNIDADE;\r\nItem 9 - CAIXA ARQUIVO MORTO ,MODELO: DESMONTAVEL, MATERIAL: POLIPROPILENO CORRUGADO (POLIONDA), GRAMATURA: N/A, IMPRESSAO: SEM, VISOR: COM, QUANTIDADE IMPRESSAO: N/A, DIMENSAO (C X H X L): 350 X 241 X 130 MM, COR: CINZA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 7530.003.0096 (ID - 170922);\r\nItem 10 - CAIXA ARQUIVO MORTO ,MODELO: DESMONTAVEL, MATERIAL: POLIPROPILENO CORRUGADO (POLIONDA), GRAMATURA: N/A, IMPRESSAO: SEM, VISOR: COM, QUANTIDADE IMPRESSAO: N/A, DIMENSAO (C X H X L): 350 X 241 X 130 MM, COR: VERDE. Código do Item: 7530.003.0005 (ID - 2438) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: FORMA DE FORNECIMENTO: UNIDADE;\r\nItem 11 - CAIXA ARQUIVO MORTO ,MODELO: DESMONTAVEL, MATERIAL: POLIPROPILENO CORRUGADO (POLIONDA), GRAMATURA: N/A, IMPRESSAO: SEM, VISOR: COM, QUANTIDADE IMPRESSAO: N/A, DIMENSAO (C X H X L): 350 X 241 X 130 MM, COR: VERMELHO. Código do Item: 7530.003.0006 (ID - 2439) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: FORMA DE FORNECIMENTO: UNIDADE;\r\nItem 12 - CAIXA ARQUIVO MORTO ,MODELO: DESMONTAVEL, MATERIAL: POLIPROPILENO CORRUGADO (POLIONDA), GRAMATURA: N/A, IMPRESSAO: SEM, VISOR: COM, QUANTIDADE IMPRESSAO: N/A, DIMENSAO (C X H X L): 350 X 245 X 130, COR: AZUL Código do Item: 7530.003.0039 (ID - 56049) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: FORMA DE FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nItem 13 - CANETA ESFEROGRAFICA,MATERIAL CORPO: PLASTICO RIGIDO, COR CORPO: TRANSPARENTE, FORMATO CORPO: N/D, TIPO ESCRITA: GROSSA, COR ESCRITA: AZUL, CARGA: REMOVIVEL, MATERIAL PONTA: TUNGSTENIO, ACIONAMENTO CARGA: N/A, ACESSORIOS: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE, ORIFICIO RESPIRACAO: COM. Código do Item: 7520.006.0090 (ID - 148152);\r\nItem 14 - CANETA ESFEROGRAFICA,MATERIAL CORPO: PLASTICO RIGIDO, COR CORPO: TRANSPARENTE, FORMATO CORPO: N/D, TIPO ESCRITA: GROSSA, COR ESCRITA: VERMELHA, CARGA: REMOVIVEL, MATERIAL PONTA: TUNGSTENIO, ACIONAMENTO CARGA: N/A, ACESSORIOS: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE, ORIFICIO RESPIRACAO: COM. Código do Item: 7520.006.0089 (ID - 148151); \r\nItem 15 - CANETA MARCA TEXTO,MATERIAL CORPO: PLASTICO, TIPO: TINTA FLUORESCENTE, BASE: AGUA, PONTA: CHANFRADA, MATERIAL PONTA: POLIESTER, ESPESSURA PONTA: 4 MM, COR: AMARELO. Código do Item:7510.015.0005 (ID - 52894) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: FORMA DE FORNECIMENTO: UNIDADE;\r\nItem 21 - CLIPS PRENDEDOR PAPEL,TIPO: NORMAL, MATERIAL: ACO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: NIQUELADO, TAMANHO: 6/0, COR: PRATEADO, EMBALAGEM: CAIXA 50 UNIDADES. Código do Item: 7510.014.0026 (ID - 55358);\r\nItem 22 - CLIPS PRENDEDOR PAPEL,TIPO: NORMAL, MATERIAL: ACO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: NIQUELADO, TAMANHO: Nº 0, COR: PRATEADO, EMBALAGEM: CAIXA 100 UNIDADES. Código do Item: 7510.014.0040 (ID - 66475); \r\nItem 23 - CLIPS PRENDEDOR PAPEL,TIPO: NORMAL, MATERIAL: ACO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: NIQUELADO, TAMANHO: Nº 2, COR: PRATEADO, EMBALAGEM: CAIXA 100 UNIDADES. Código do Item: 7510.014.0020 (ID - 53421);\r\nItem 28 - COLA LIQUIDA PVA,MATERIAL: ACETATO POLIVINILA, COR: BRANCO, ACONDICIONAMENTO: FRASCO 90 GR, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 7510.077.0030 (ID - 147256)\r\nItem 29 - CORRETIVO LIQUIDO,BASE: AGUA, FORNECIMENTO: 18 ML, APLICADOR: PINCEL. Código do Item: 7510.010.0002 (ID - 59574) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: FORMA DE FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nItem 30 - ELASTICO ESCRITORIO ,TIPO: ARGOLA, MATERIAL: BORRACHA NATURAL, NUMERO: 18 (80 MM), LARGURA: 1,5 MM, COR: AMARELO, FORNECIMENTO: PACOTE COM 1000g. Código do Item: 7510.020.0022 (ID - 147261) CÓDIGO BLOQUEADO;\r\nItem 38 - FITA ADESIVA PVC,MATERIAL ADESIVO: BASE DE RESINA / BORRACHA SINTETICA, LARGURA: 50 MM, COMPRIMENTO: 50 M, COR: MARROM, ADERENCIA: UMA FACE, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 7510.006.0020 (ID - 175726);\r\nItem 41 - GRAMPEADOR,MODELO: COMUM (UNIVERSAL), MATERIAL: ACO, ACABAMENTO: N/A, GRAMPO: 26/6, CAPACIDADE CARGA: N/A, CAPACIDADE FOLHA: 20 FL, MATERIAL BASE: PLASTICO, DIMENSAO (C X H X L): N/A, COR: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 7520.016.0050 (ID - 147907);\r\nItem 45 - LIVRO PROTOCOLO,MATERIAL MIOLO: PAPEL APERGAMINHADO, DIMENSAO (L X C): 205 X 150 MM, GRAMATURA FOLHA: 56 G/M², QUANTIDADE FOLHA: 100 FL, CAPA: CAPA DURA, GRAMATURA CAPA: 120 GR/M², DESTAQUE FOLHA: NUMERADA, COR: PRETA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 7530.031.0019 (ID - 152225);\r\nItem 51 - PAPEL COPIA,DIMENSAO (L X C): 210 X 297 (A4) MM, GRAMATURA: 75 G/M², COR: BRANCO, TIPO: COMUM, FORMA FORNECIMENTO: RESMA 500 FOLHAS. Código do Item: 7530.052.0058 (ID - 141369);\r\nItem 53 - PAPEL RECADO,TIPO: AUTO ADESIVO, DIMENSAO (L X C): 38 X 50 MM, COR: AMARELO, FORNECIMENTO: PACOTE 4 BLOCOS 100 FL. Código do Item: 7520.030.0041 (ID - 152904);\r\nItem 54 - PAPEL RECADO,TIPO: AUTOADESIVO, DIMENSAO (L X C): 76X76 MM, COR: AMARELO, FORNECIMENTO: BLOCO 100 FL. Código do Item: 7520.030.0020 (ID - 71363) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: FORMA DE FORNECIMENTO: BLOCO;\r\nItem 56 - PASTA COMUM, ESCRITORIO,MODELO: PASTA ELASTICO OFICIO, MATERIAL: POLIPROPILENO, REVESTIMENTO: POLIPROPILENO, GRAMATURA: 035MM, VISOR: N/A, DORSO: N/A, PRENDEDOR: COM, TIPO PRENDEDOR: ELASTICO, DIMENSAO (L X C): 245 X 335 MM, COR: TRANSPARENTE, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 7530.050.0045 (ID - 142290);\r\nItem 57 - PASTA REGISTRADORA A-Z (PADRAO),MATERIAL: CARTAO PRENSADO, REVESTIMENTO: FORRADO COM PAPEL MONOLUCIDO, COR: PRETA, SISTEMA TRAVAMENTO: ALAVANCA, ESPESSURA: 1,7 ~ 2 MM, LOMBADA: 80 MM, LARGURA: 280 ~ 285 MM, ALTURA: 345 ~350 MM, COMPRESSOR: NIQUELADO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 7530.130.0003 (ID - 154977)\r\nItem 58 - PASTA SUSPENSA (PADRAO),MATERIAL: KRAFT, GRAMATURA: 300 G/M², VISOR: COM, MATERIAL VISOR: POLIPROPILENO, MATERIAL SUPORTE: METALICO, MATERIAL PONTEIRA: POLIAMIDA, ETIQUETA: SEM, PRENDEDOR: COM, DIMENSAO (L X C): 360 X 240 MM, COR: PALHA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 7530.131.0001 (ID - 153002);\r\nItem 61 - PINCEL ATOMICO,TIPO: DESCARTAVEL, BASE: ALCOOL, PONTA: FINA, MATERIAL PONTA: POLIAMIDA, TAMANHO PONTA: 5 MM, COR: PRETO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 7510.046.0059 (ID - 149427);\r\nItem 62 - PINCEL ATOMICO,TIPO: DESCARTAVEL, BASE: ALCOOL, PONTA: REDONDA, MATERIAL PONTA: FELTRO, TAMANHO PONTA: 4,5 MM, COR: AZUL. Código do Item: 7510.046.0015 (ID - 12112) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: FORMA DE FORNECIMENTO: UNIDADE; e\r\nItem 63 - PINCEL ATOMICO,TIPO: DESCARTAVEL, BASE: ALCOOL, PONTA: REDONDA, MATERIAL PONTA: FELTRO, TAMANHO PONTA: 4,5 MM, COR: VERMELHO. Código do Item: 7510.046.0017 (ID - 12114) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: FORMA DE FORNECIMENTO: UNIDADE.\r\nItem 7 - R 4,57 (quatro reais e cinquenta e sete centavos), Item 8 - R 4,57 (quatro reais e cinquenta e sete centavos), Item 9 - R 4,56 (quatro reais e cinquenta e seis centavos), Item 10 - R 4,56 (quatro reais e cinquenta e seis centavos), Item 11 - R 4,09 (quatro reais e nove centavos), Item 12 - R 4,13 (quatro reais e treze centavos), Item 13 - R 0,61 (sessenta e um centavos), Item 14 - R 0,62 (sessenta e dois centavos), Item 15 - R 0,82 (oitenta e dois centavos), Item 21 - R 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), Item 22 - R 1,89 (um real e oitenta e nove centavos), Item 23 - R 1,91 (um real e noventa e um centavos), Item 28 - R 1,81 (um real e oitenta e um centavos), Item 29 - R 2,00 (dois reais), Item 30 - R 22,10 (vinte e dois reais e dez centavos), Item 38 - R 4,99 (quatro reais e noventa e nove centavos), Item 41 - R 7,45 (sete reais e quarenta e cinco centavos), Item 45 - R 16,47 (dezesseis reais e quarenta e sete centavos), Item 51 - R 25,57 (vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos), Item 53 - R 3,93 (três reais e noventa e três centavos), Item 54 - R 2,57 (dois reais e cinquenta e sete centavos), Item 56 - R 3,60 (três reais e sessenta centavos), Item 57 - R 12,54 (doze reais e cinquenta e quatro centavos), Item 58 - R 2,32 (dois reais e trinta e dois centavos), Item 61 - R 4,30 (quatro reais e trinta centavos), Item 62 - R 4,30 (quatro reais e trinta centavos) e Item 63 - R 4,30 (quatro reais e trinta centavos). \r\nR 50.516,18 (cinquenta mil, quinhentos e dezesseis reais e dezoito centavos).\r\nAlessandra Celito da Silva - ID: 2699493-3 e Vania Cristina dos S. da Silva - ID: 2699502-6.\r\nPaulo Roberto Rodrigues Bravo - ID: 616851-5.\r\nId: 2615709\r\n"
        ],
        "2615876": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17/12/2024\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\nOnde se lê: Processo: ARP n° 072/2024-A. PROCESSO: SEI- 080002/003101/2024... Valor Total Registrado de R 1.146.540,00 (um milhão, cento e quarenta e seis mil, quinhentos e quarenta reais)...\r\nLeia-se: Processo: ARP n° 072/2024-A. PROCESSO: SEI- 080002/003101/2024... Valor Total Registrado de R 1.146.240,00 (um milhão, cento e quarenta e seis mil, duzentos e quarenta reais)...\r\nId: 2615876\r\n"
        ],
        "2615924": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nATA DA 61º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PARA PESSOAS COM DOENÇAS RARAS\r\nA REUNIÃO DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PARA AS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS realizada no dia 17 de setembro de 2024 ás 14:15 h no Auditório Don'Anna localizado no Instituto de Diabetes Estadual de Endocrinologia Luiz Caprigione (IEDE), a fim de tratar da seguinte pauta: 1) Aprovação das atas das 59º e 60º Reunião; 2) Dificuldades apresentadas pelos Hospitais Universitários para efetuar credenciamento como Centros de Referência/Especializado de Doenças Raras;3) Explanação da farmacêutica Alessandra Souza do tema; “Judicialização da Saúde - Julgamento do STF sobre critérios para fornecimento de medicamentos de alto custo” ;\r\n4) Apresentação da proposta de projeto de pesquisa pela Sra. Sybelle Luzia Guimarães Drumond “O cuidado com os que cuidam - construção de políticas públicas: panorama atual no mundo”; 5) Informes Gerais. Estavam presentes os seguintes membros: Giselle Tortorella dos Santos (titular) - SEEDUC/RJ; Alessandra Nascimento Rocha Glória (titular) - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Maria de Fátima Benincaza dos Santos (titular) - a Associação Nacional de Osteogênese Imperfeita; Maria Clara Migowski Pinto Barbosa (titular) - Associação Carioca de Distrofia Muscular; Katty Anne Carvalho Martins(suplente) - Instituto Fernandes Figueira; Luciana de Siqueira Costa(suplente) - Associação Brasileira de Prader-Willi; Érica da Silva Vitorino(titular) - Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves; Joyce Cantoni (titular) - Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Caprigione (IEDE); Pedro Guimarães Coscarelli (Titular) -Hospital Universitário Pedro Ernesto. E os seguintes convidados presentes: Alessandra Souza - farmacêutica; Sybelle Luzia Guimarães Drumond - farmacêutica, advogada e mãe de pessoa com fibrose cística; Dra. Solange pelo HUCFF -UFRJ. A presidente, a Sra. Maria Clara Migowski iniciou a reunião cumprimentando os presentes e agradecendo a disponibilidade do espaço do auditório do IEDE em novamente ceder para esta reunião ordinária do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos para pessoas com doenças raras. Na sequência, quanto a primeira pauta, informou que as Atas das 59º e 60º Reuniões estão sendo elaboradas por membros do próprio Comitê de forma voluntária, esclarecendo que estes membros exercem inúmeras outras atividades, mas se disponibilizaram a colaborar, por este motivo podem ocorrer atrasos. Portanto, infelizmente as atas das Reuniões 59ª e 60ª estão em elaboração e tão logo serão submetidas a aprovação de todos. Passando para a segunda pauta, a qual resulta de encaminhamento da reunião anterior, quando se deliberou por convidarmos os diretores dos Hospitais Universitários: Hospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE) - UERJ; Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (HUCFF) - UFRJ e Hospital Universitário Gaffrée e Guinle (HUGG) - UNIRIO, a fim de compreendermos os andamentos processuais e dificuldades para a habilitação dos serviços de referência em doenças raras. Contudo, os diretores não compareceram, sendo presente apenas os demandantes pela habilitação ao serviço de referência de doenças raras, a Dra. Solange pelo HUCFF -UFRJ e o Dr. Pedro pelo HUPE- UERJ. Em seguida, a presidente do Comitê passou a palavra para a explanação Dra. Solange e do Dr. Pedro, acordando um tempo de 10 minutos para cada. A Dra. Solange iniciou a fala informando que atualmente ocupa o cargo de responsável técnica pela assistência as doenças raras do HUCFF-UFRJ. Ponderou não ser a primeira vez que estar no Comitê, sendo conhecida por todos a sua luta desde o ano de 2014 pela habilitação do HUCFF-UFRJ. Na sequência apresenta uma contextualização histórica de suas intervenções junto a direção anterior do HUCFF-UFRJ por reconhecer a importância de habilitação, inicialmente como serviço de referência e agora como centro de referência em doenças raras. Destacou que, ao longo desses 10 anos, as mudanças de direção do HUCFF-UFRJ dificultaram o andamento do pleito por demonstrar pouco interesse e até negativas atravancando o processo junto a SES-RJ. Esta visão não permanece na gestão atual, principalmente com a incorporação da gestão do HUCFF à EBSERH, tornando-se uma das solicitações da atual direção a retomada do andamento das documentações para o credenciamento e habilitação como centro de referência para doenças raras nos dois Eixos previsto pela PNAIPDR. A Dra. Solange ressaltou ser importante a presença da atual direção do HUCFF-UFRJ para esclarecer quanto o interesse e os caminhos que pretende adotar para dar andamento ao processo de credenciamento e habilitação, ponderando que ela enquanto representante técnica permanece nos esforços necessários para estruturação de equipe com diferentes especialidades conforme às doenças que serão assistidas, a garantia de exames de apoio diagnóstico e a regulação de vagas para a rede. Ao finalizar da fala da Dra. Solange, a presidente do Comitê reitera os agradecimentos e junto com os demais membros do Comitê deliberou: 1) verificação junto ao setor de contratualização o andamento do processo do HUCFF-UFRJ, dada a informação fornecida pelo Dr. André da contratualização que não há ofício solicitando reabertura do processo do credenciamento do HUCFF; 2) que será enviado um e-mail a direção do HUCFF-UFRJ, a fim de informar do conhecimento e monitoramento do Comitê acerca da retomada do interesse do referido hospital pela habilitação e credenciamento junto a SES-RJ e agendar uma reunião; 3) constituir de uma comissão para conhecer e dialogar diretamente com a direção do HUCFF-UFRJ com o objetivo de esclarecer acerca dos processos iniciados pelas gestões anteriores e instruir no que for necessário no atual pleito. Em seguida, o Dr. Pedro com demandante do HUPE-UERJ assumiu a fala, contextualizando as limitações que identifica existir no âmbito de serviços de referência e especializados para as doenças raras ponderando questões relativas à prevalência, custos e medicamentos de alto custos. Quanto ao HUPE-UERJ caracterizou ser a unidade de saúde gestão direta estadual, o que impacta diretamente na contratualização com a esfera municipal. Referente a pauta das doenças raras contextualizou serem os diálogos com a direção recorrente e o reconhecimento da existência de assistência as pessoas com doenças raras na unidade de saúde, o que seria indiferente a condição de credenciamento e habilitação, sobretudo quando pensado em termos de aumento de incentivo financeiros e repasse de recursos. Além de apontar os argumentos sustentados na ausência de estrutura física e de possibilidade de investimento para melhorias e adequações, nestes tempos. O que na perspectiva do setor jurídico do HUE-UERJ, ao habilitar o hospital poderá gerar aumento de judicializações, dada a obrigatoriedade de ofertar o serviço, sendo, portanto, o parecer do setor jurídico desfavorável a habilitação. A partir das exposições do Sr. Pedro, ponderou-se em debate na plenária a importância da habilitação do HUPE-UERJ como serviço especializado e/ou centro de referência de doenças raras, como estratégico para a composição na rede de atenção no SUS e no estabelecimento de fluxos que possam favorecer e/ou melhorar o acesso da população com doenças raras evitando judicializações, o que significa ir além de realizar atendimento as pessoas com doenças raras nas diferentes especialidades clinicas. Deliberou-se os membros efetivos do Comitê quanto o envio novamente de mail a direção do HUPE-UERJ, com o objetivo de agendar reunião presencial para elucidações. Na sequência a presidente do Comitê passou a palavra para a farmacêutica Alessandra Souza. Alessandra agradeceu o convite da presidente do Comite e informou ser objetivo da sua explanação a retomada do julgamento pelo STF do Tema 6 e a importância de as associações de pessoas com doenças raras novamente apresentarem-se nos espaços de decisão para assegurar seus direitos. Iniciou a fala “exemplificando com o julgamento do Tema 1234, o qual embora já encerrado, possui certa similaridade com o Tema 6. O Tema 1234 originou-se no Tribunal de Justiça de Santa Catarina e objetivou: 1) estabelecer a competência da Justiça Federal para julgar as ações que envolvem medicamentos registrados a ANVISA, mas não incorporados ao SUS; 2) criar critérios mais objetivos para concessão judicial de medicamentos, evitando judicialização excessiva na saúde; 3) definir o papel da União no financiamento. No julgamento final do Tema 1234 ficaram decididas as regras para desencadear processos judiciais quando o assunto forem os medicamentos com registro na Anvisa e não incorporados pelo SUS. Já o tema 6 originou-se no Rio Grande do Norte e o objetivo principal é decidir a obrigatoriedade do governo em fornecer medicamentos não incluídos no RENAME, mas com registro na ANVISA e destinados para pessoas com doenças graves, raras e de alto custo. Outros objetivos são: a responsabilidade compartilhada entre os entes federados pelo fornecimento; e a possibilidade de bloqueio do dinheiro público para garantir o fornecimento. Contudo, o ministro do STF Nunes Marques ao pedir vista do processo, estendeu em 90 dias o julgamento final do Tema 6, sendo este tempo importante para a mobilização da comunidade de pessoas com doenças raras em suas representações”. Em seguida, Alessandra teceu explicações acerca do papel da CONITEC na incorporação de novos tecnologias em saúde, ressaltando alguns entraves existentes pela tramitação de processos, reuniões e análises, os quais por vezes limitam uma efetiva, célere e equânime incorporação. Ponderando que, ao associar o pleito judicial ao parecer da CONITEC criam-se mais barreiras ao acesso a medicamentos de alto custo e/ou tratamento para as pessoas com doenças raras, dada a necessidade de comprovar a imprescindibilidade do medicamento, paralelo a impossibilidade de custeio por recursos próprios e a existência de parecer desfavorável pela CONITEC. Destacou serem reconhecidas as limitações de letramento digital e processual pela população para compor de forma robusta as documentações necessárias que atendam aos critérios para a judicialização. Também, ressaltou os perigos de ministros do STF decidirem acerca do Tema 6 com base na escassez de recursos, ferindo a equidade na atenção a saúde, embora seja sustentado um discurso de igualdade no sentido de estabelecer políticas e parâmetros aplicáveis a todas as pessoas, além da existência de argumentos sustentados na judicialização excessiva como prejudicial para as políticas públicas de saúde, comprometendo a organização, a eficiência e a sustentabilidade do SUS. No entanto, não podem ser esquecidas as conquistas previstas na Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras e a importância da judicialização quando garantias e direitos básicos são violados. Assim, acerca do voto dos ministros do STF, Alessandra pontuou que “desconsidera que os problemas de orçamento do SUS como causa na judicialização, mas sim por fatores como má gestão, má alocação de recursos e a intensa falta de investimentos adequados na saúde pública. Ignorando a verdadeira raiz das dificuldades financeiras do SUS, está numa administração ineficiente em políticas públicas que não priorizam a aplicação correta e justa dos recursos” (sic). Alessandra também enfatizou a importância dos princípios constitucionais “como bússola, orientando a tomada de decisões”. Destacou o princípio da reserva do possível e o princípio do mínimo existencial, ponderando que mesmo em meio a recursos limitados, precisa-se garantir o mínimo para todos, remetendo, pois, a equidade, logo é importante voltar-se para as barreiras que limitam o direito de acesso à saúde em meio as diferentes necessidades de cuidados em saúde. Finalizada a fala da farmacêutica Alessandra Souza, a presidente do Comitê contextualizou de forma histórica a movimento de lutas por direitos desencadeados pelas pessoas com doenças raras no âmbito da garantia de tecnologias de saúde junto ao STF e demais espaços de decisão, tal como o “Movimento minha vida não tem preço”, destacando a importância de novas mobilizações nestes tempos difíceis. Sendo, crucial chamamento das pessoas com doenças raras para reunir-se novamente em Brasília, mobilizar-se por redes sociais, abaixo assinados, cartas e etc. Considerando a explanação da farmacêutica Alessandra Souza, realizou-se reflexões pela plenária, sendo verbalizado pela Dra. Isabel - Defensoria Pública do Rio de janeiro que este órgão de justiça manifestará em breve com recomendações orientadoras a categoria de defensores. Este, documento da Defensoria Pública Amicus curi será compartilhado com o Comitê. E, deliberou-se pelo Comitê, a organização de um grupo de trabalho estruturado pela Erika (membro do Comitês representante da AFAG) com os seguintes participantes: Alessandra Souza, Sybelle Drumond, Isabel - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Maria Clara Migowski Pinto Barbosa - Associação Carioca de Distrofia Muscular a e presidente do Comitê, Solane Carvalho - Associação Policondrite Amigos e Maria de Fátima Benincaza dos Santos - Associação Nacional de Osteogênese Imperfeita; irão elaborar um documento expressando o posicionamento do Comitê, o qual será prontamente encaminhada ao STF. Também se deliberou: pela participação no dia D em Brasília, o qual a Sra. Erika informará a data; e solicitação de posicionamento do Conselho Nacional de Saúde. Em seguida a presidente do Comitê passou a fala para a Sra. Sybelle Drumond, farmacêutica, advogada e mãe de pessoa com fibrose cística. A Sra. Sybelle iniciou sua fala fazendo uma reflexão das vivências das pessoas com doenças raras e suas famílias, sinalizando para a retomada do protagonismo. Apresentou como proposta para o Comitê o desenvolvimento de uma pesquisa quantitativo e qualitativa que aponte um retrato social das pessoas com doenças raras no estado do Rio de Janeiro, com destaque para os rebatimentos econômicos, sociais e relacionais em viver com o diagnóstico de uma doença rara em seus custos por direitos, custos, estes, que estão além das precificações para incorporação de tecnologias e aspectos financeiros, mas estão vinculados as jornadas das pessoas com doenças raras e suas famílias. Após a exposição da proposta de projeto de pesquisa, a presidente do Comitê retomou a fala, resumindo a proposição apresentada e em manifestação coletiva dos membros do Comitê deliberou-se pelo apoio ao desenvolvimento do projeto. Não havendo mais nada a tratar a presidente Maria Clara agradeceu a presença de todos e encerrou a 61º reunião as 16:40h.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024\r\nPresidente do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos para Pessoas com Doenças Raras\r\nId: 2615924\r\n"
        ],
        "2615925": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nATA DA 62ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS - CEDDHPDR-RJ.\r\nA Reunião do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras, realizada no dia quinze de outubro de 2024, às 14:15h, pela plataforma GOOGLE MEET, com o Link da videochamada: https://meet.google.com/mty-wiwj-dpi, tratou da seguinte pauta: 1 - Aprovação das atas das 59a e 60a reuniões ordinárias; 2 - Apresentação: Sindrome de Rett - Sra. Viviane Mendonça, acadêmica em fonoaudiologia e representante regional do RJ da Abre-te (Associação Brasileira da Síndrome de Rett); 3 - Apresentação: Avaliação biopsicossocial - Dra. Isabel Maior, ex Secretária Nacional da Pessoa Com Deficiência; 4 - Assuntos pendentes: Visita técnica à APAE; Reunião com diretores dos hospitais HUPE/UERJ HUCFF/UFRJ; cargo de vice- presidente; Regulação: vagas para doenças raras não genéticas; Reunião de novembro; 5 - Informes: evento de novembro; Estavam presentes os seguintes membros: Maria de Fátima Benincaza dos Santos - Titular da Associação Nacional de Osteogenese Imperfeita - ANOI; Aglaé de Andrade Pereira Celestino - Suplente da Associação Nacional de Osteogênese Imperfeita - ANOI; Carla Cristina Lira de Morais - representante da Associação carioca de Mucoviscidose - ACAM; Maria Clara Migowski Pinto Barbosa -Titular da Associação Carioca de Distrofia Muscular- ACADIM; Érica da Silva Vitorino - Titular da Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves - AFAG; Joyce Cantoni - Titular do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Caprigione - IEDE; Pedro Coscarelli - Titular do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE; Glauce Pinto - Representante da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH; Luciana de Siqueira Costa; Associação Brasileira de Prader-Willi Mônica de Paula Jung - Suplente do IEDI; Martha Cristina Nunes Moreira - IFF. Convidadas: Dra. Isabel Maior, ex Secretária Nacional da Pessoa Com Deficiência; Sra. Viviane Mendonça, líder regional da Abre-te (Associação Brasileira de Síndrome de Rett);\r\nA presidente do Comitê, Maria Clara (ACADIM) deu início a reunião solicitando aos presentes que se apresentassem, e informou que a reunião estava sendo gravada. Agradeceu a presença de todos. Informou que outubro era o mês de conscientização da Sindrome de Rett, e que convidou a Sra. Viviane Mendonça, representante da Abre-te para falar sobre a Sindrome de Rett. Falou que aquela apresentação era uma proposta do Comitê de, a cada reunião, convidar uma Associação para falar um pouco sobre o trabalho desenvolvido por ela, como também sobre a sua patolologia. Assim, abriria um leque de Associações que pudessem ter representatividade dentro do Comite, conhecessem o seu trabalho, e nas próximas eleições, se candidatassem. Maria Clara falou que era preciso oxigenar, trazer novas pessoas, novas ideais e, que era muito importante ouvir essas pessoas. Passou a palavra a Sra. Viviane Mendonça que agradeceu o convite, e a oportunidade de falar sobre a sindrome de RETT, que era considerada uma Síndrome rara, e que afetava, principalmente, pessoas do sexo feminino. Informou que a ABRE-TE -Associação Brasileira de Sindrome de Rett, atualmente tinha sede em São Paulo, porém, com núcleos em diversos estados. Falou que trabalhava como lider regional do estado do Rio de Janeiro, e que era mãe de uma adolescente de treze anos, diagnosticada com a Sindrome de Rett quando tinha um ano e meio de idade. Há treze anos atrás ninguém sabia o que era a Sindrome de Rett e era muito dificil explicar esta Sindrome. Quando os pais recebiam o diagnóstico de Sindrome de Rett, a maioria dos médicos dizia que a expecativa de vida era de doze a treze anos. No entanto, ao conhecer uma pessoa com a Sindrome de Rett, com sessenta e sete anos de idade, no Rio de Janeiro, percebeu que essa estatisitica de média de vida podia ser ultrapassada. Explicou que a Sindrome de Rett era uma desordem neurológica, genética, e a principal causa de deficiência intelectual em meninas. Meninos também eram diagnosticados com a sindrome de Rett mas os casos eram raros. Falou que tinha dois casos de meninos cadastrados na Associação, e havia a possiblidade de existirem mais, porém, devido a falta de informação a Associação não conseguiu chegar até eles. Explicou que o exame para o diagnóstico em crianças é feito pelo estudo do GEN MACP2 através do cromossomo X, e as mutações variam de criança para criança. Muitos médicos dizem que é uma sindrome degenerativa, porém existem estudos científicos que comprovam tratar-se de uma sindrome progressiva. A Sra. Viviane informou que, atualmente, no Rio de Janeiro, existiam quarenta e seis pessoas cadastradas e, que no Brasil, a Abre-te tinha um cadastro ativo de quatrocentas pessoas com Sindrome de Rett. Pela LGPD, trezentos cadastros estavam com informações incompletas, dezenove contatos perdidos que a Associação não conseguiu recuperar, e nove óbitos de meninas, este ano e até aquele momento. Informou que a ABRE-Te tinha um geneticista, um psicólogo e um neuropediatra, e fazia consultas por telemedicina, acompanhamento psicológico familiar. No núcleo Rio havia a Psico Rett, com uma psicóloga para a realização encontro e acolhimento familiar para as famílias que solicitassem apoio. Falou que a Abre-te procurava promover aquilo que de melhor fizesse a vida mais leve. Em outubro, a Abre-te comemora o mês internacional da Sindrome de Rett, e a Lei 7.283 de 30 de março de 2022, do Vereador Felipe Boró, incluiu a Semana de Conscientização da Síndrome de Rett. Dentre as ações comemorativas já realizadas pela ABRE-TE, a Sra. Viviane citou a iluminação da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro e o Cristo Redentor. Disse que a ABRE-TE procurava, também em outubro, promover encontros para tentar aproximar as famílias. Informou que era graduanda em Fonoaudiologia e que a filha fazia uso da comunicação alternativa. Disse que não aceitou quando recebeu o diagnóstico de que a filha não poderia se comunicar. Falou que cada criança tinha o seu potencial. Citou que as meninas com Sindrome de Rett eram como passarinho dentro de uma gaiola, com o neurológico preservado, porém com o corpo que não conseguia obedecer ao que o cérebro comandava. Dessa forma, buscou incluir na rotina de sua filha a comunicação alternativa, e hoje, com um computador, utilizava o Aplicativo TOBII, um comunicador visual, no qual, com os olhos, e dentro daquele formato, ela conseguia identificar e expressar o que ela queria. Falou que teve forças para voltar aos estudos e que pretendia futuramente ajudar outras crianças sem condições. Falou que para a comunidade de crianças com necessidades especiais, tudo era muito difícil e complicado. Considerou que era possível aliviar essa parte, já que através do olhar elas podiam se comunicar, e era preciso dar o mundo para elas. Não colocá-las numa cama, como um vegetal, como 89% da população achava que eram. Houve um grande avanço nas pesquisas por medicamento, e no ano passado foi aprovado pela FDA, o DAYBUE (TROFINETIDE) mas que infelizmente, no Brasil ainda não houve nenhum tipo de movimentação. A Abre-te já fez contato, por e-mail, com a ACADIA na tentativa de obter alguma facilidade para trazer esse medicamento. Não era a cura, ainda, mas trazer o alivio de muitos sintomas da Sindrome de Rett. Explicou que a sua filha tinha um Estimulador do Nervo Vago para controlar as crises de epilepsia, porém no ano passado, ao trocar a bateria ela teve uma infecção hospitalar, e foi preciso retirar o aparelho. Esclareceu que 95% das pessoas com Sindrome de Rett, fazia uso da Gastrostomia por conta da Disfagia. Sua filha também. Por um tempo elas se alimentavam muito bem, mas depois passavam a rejeitar qualquer tipo de alimento. Como consequência, tinha a perda de peso e a pneumonia de repetição. Informou que no domingo haveria uma corrida pela conscientização da Síndrome de Rett, no Parque Olimpico e, no dia 26 de outubro, a Abre-te realizaria um Café com as Mães com o intuito de mostrar que somos muitas. Algumas pesquisas apontavam que cerca de 90% das mães de crianças com necessidades especiais, sofrem de algum tipo de depressão, por causa do abandono do parceiro ou da família. A Sra. Viviane finalizou a sua explanação, dizendo que gostaria de falar muito mais tempo sobre a Sindrome de Rett e sobre a Abre-te mas que esperava ter sido clara quanto ao que trouxe para apresentar. Na oportunidade esclareceu que a Abre-te era uma associação com fins filantrópicos, e que se mantinha através de colaboradores e pessoas cadastradas que podiam ajudar de alguma forma. Maria Clara agradeceu a participação e falou que ela tinha sido perfeita e concisa nas suas colocações e colaborou bastante para que o Comitê conhecesse um pouco sobre a Sindrome de Rett e também sobre o trabalho da Associação. Parabenizou pelo trabalho que vinha desenvolvendo na associação. Maria Clara falou que as lutas das associações eram muito parecidas, e que o contexto familiar não mudava. Sempre que tinha alguma pessoa com deficiência na família, havia alguma desestruturação. Convidou a Abre-te para participar das reuniões do Comitê sempre que desejasse. As reuniões eram abertas. Maria Clara franqueou a palavra aos presentes para alguma dúvida, comentário ou pergunta. A Sra. Maria de Fatima (ANOI) agradeceu a participação da Sra. Viviane. Disse que tinha visto a linda foto da filha dela, e que gostou muito da apresentação. Pediu que ela falasse um pouco mais sobre o evento da corrida no domingo. A Sra. Viviane falou que a Corrida era um evento familiar e aberto. Que a Abre-te promovia aquele evento para que os pais também levassem as crianças especiais. Falou que esse ano a sua filha, pela comunicação participativa, pediu para participar da corrida no andador. No ano passado ela participou no triciclo. Este ano ela iria na cadeira e, a partir de um determinado trecho do percurso, ela iria utilizar o andador, na chegada da corrida. Disse que ficou emocionada com o pedido da filha porque não imaginava que este era um desejo dela. Falou que além da Yasmin, com treze anos, ela tinha outra filha, Maria Luiza, de seis anos, que incentivava muito a irmâ em todas as atividades. Convidou todo o Comitê para o evento da Corrida e agradeceu ao convite. A sra. Erica (AFAG) também agradeceu a participação da Sra. Viviane e disse que não conhecia a Sindrome de Rett. Falou que a AFAG postava todos os dias o calendário das patologias e, coincidentemente, ela tinha visto no dia anterior, as vésperas da reunião do Comitê. A parabenizou enquanto mãe e agradeceu pela aula que ela deu, porque, às vezes, a informação dada pelos pais, a visão dos pais era totalmente outra. Maria Clara, agradeceu a presença da Sra. Viviane e prosseguiu com a pauta. Passou para o item de aprovação das duas atas (das 59a e 60ª reuniões ordinárias) e perguntou se alguém tinha alguma consideração a fazer, e se podia aprovar as atas. Pediu que colocassem no chat a aprovação das atas ou falassem. As atas foram aprovadas, verbalmente, pela Dra. Joyce (IEDE) e pela Sra Erica (AFAG) e pelos demais membros presentes do Comitê pelo chat. Maria Clara informou que a Dra. Isabel Maior ia fazer sua apresentação mais tarde, e deu prosseguimento ao ítem quatro da pauta (Assuntos pendentes). Começou pela pendência sobre a marcação da reunião de novembro do Comitê. A data marcada, dia dezenove de novembro, cairia no meio do G20. Um feriadão de quinze a vinte de novembro. A reunião presencial estava fora de cogitação. As alternativas eram de transferir a reunião para o dia vinte e seis de novembro ou não realizar a reunião de novembro. Explicou que pelo decreto ou regimento interno, não havia uma obrigatoriedade do Comitê reunir-se uma vez por mês. O Comitê tinha um mínimo de realização de reuniões anuais. Nesse sentido, Maria Clara perguntou aos membros qual era a melhor proposta. Maria de Fatima (ANOI) lembrou que na reunião anterior, houve o comentário de convidar a Dra. Têmis (Médica geneticista do R.S) para falar sobre o Cadastro dos Raros. Ela aceitou o convite para o dia dezenove de novembro. Maria Clara esclareceu que o tema era muito importante para o Comitê, e que não haveria possibilidade de adiá-lo para dezembro porque a reunião era presencial e o Comitê não tinha como trazê-la do Rio Grande do sul. Falou que para manter a reunião em novembro, na data confirmada, era importante garantir o quórum. Maria Clara pediu aos membros que se manifestassem e votassem na alternativa de reunião on-line. Com sete votos a favor ficou confirmada a reunião on-line, de dezenove de novembro. Continuando o ítem quatro sobre temas pendentes, Maria Clara falou sobre a Regulação, as vagas sobre as doenças raras não geneticas e o fluxo. Perguntou aos membros do Comitê se concordavam em convidar novamente a Regulação do Estado para fazer uma atualização sobre a situação do fluxo daquelas pessoas com o teste do pezinho detectadas e, se já tinham acrescentado algo mais na Regulação sobre as doenças raras não genéticas. Todos concordaram. Sobre a vice presidência do Comitê, Maria Clara informou que a Sra. Glauce (SEDSDH) foi indicada pela referida secretaria para substituir a Sra. Jocilene Tavares, que era vice presidente do Comite e a Sra. Glauce, substituindo a Sra. Jocilene Tavares na representatividade (SEDSDH), seria a titular. Conforme deliberação do colegiado, a Sra Glauce assumiu também a vice presidência do CEDDHPDR. A Sra. Glauce agradeceu a confiança e informou que iniciaria em breve um tratamento de saúde e, queria deixar alertado que, eventualmente, poderia ficar indisponível. Maria Clara falou que todos entendiam perfeitamente, e que ela poderia ficar tranquila, porque aquele era o melhor momento para todos estarem juntos. Maria Clara passou ao tema da reunião com os diretores dos hospitais (HUPE e HUCFF) que estava pendente. Falou que estes hospitais estavam sendo dirigidos pelo EBSERH, com um superintendente e um diretor do hospital. Perguntou ao Dr. Pedro Coscarelli (HUPE) se ele podia explicar como funcionava a administração do EBSERH, ao que o Dr. Pedro respondeu que a EBSERH funcionava como uma entidade pública de direito privado e que, teoricamente, tinha mais agilidade para algumas coisas. Complementou que não podia falar sobre o Hospital do Fundão (HUCFF), pois não conhecia o seu funcionamento atualmente. Falou ainda que, em geral, o superintendente tinha a capacidade de movimentar o que podia funcionar, que era o dinheiro, e a possibilidade de trazer e remanejar pessoas. Já o diretor ia depender da proximidade com o superintendente. A lógica era essa. Concluiu que era preciso entender como funcionava a relação do diretor com o superintendente. Maria Clara perguntou ao Dr. Pedro (HUPE) se ele aconselharia ao Comitê contatar o superintendente do EBSERH ou o diretor do hospital. O Dr. Pedro respondeu que politicamente era mais elegante o contato com o diretor do hospital, para ver qual era a posição dele. E, posteriormente, buscar anuência para o convidar a superintendência. Maria Clara avaliou que o Comitê tinha que ser o mais politicamente correto nestas questões e, aquele era o caminho mais viável. Perguntou se alguém tinha o contato para agendar uma reunião. A Sra. Maria de Fatima (ANOI) sugeriu pedir o auxílio da Dra. Solange (responsável tecnica de raras) para intermediar uma reunião com a direção do HUCFF. Maria Clara perguntou ao Dr. Pedro (HUPE) se ele podia intermediar uma reunião com a direção do HUPE, ao que ele respondeu afirmativamente. Maria Clara sugeriu que no dia e horário agendado, para garantir a representatividade do Comitê, era preciso pelo menos a presença de um representante do governo, da sociedade civil e dos hospitais na reunião. O outro assunto pendente foi a visita técnica a APAE. Maria Clara lembrou que o Comitê estava tentando desde a primeira reunião e não conseguia. Maria de Fatima (ANOI) que o assunto ficasse sobre a mesa. A Dra. Joyce (IEDE) ratificou que o Comitê devia aguardar mais um pouco os desdobramentos mediante aos fatos ocorridos, mas que devia fazer uma visita técnica a APAE. Maria Clara concordou que era até como forma de conhecimento, conhecer a estrutura e, como funcionava. Falou que talvez até a próxima reunião, o Comite já tivesse mais clareza sobre a situação da APAE, e fazer uma avaliação, para então deliberar sobre o próximo passo. O tema seguinte foi sobre a construção do evento de novembro. A Sra. Carla (ACAM) falou que o evento era um seminário com o tema ”Um olhar diferencial sobre as doenças raras”, com objetivo de mostrar a importância do olhar da Atenção Básica. O evento estava programado para o dia vinte e nove de novembro, no auditório do IEDE, das treze as dezessete horas. A intenção era atingir profissionais de diferentes hospitais, estudantes, residentes. A Dra. Joyce quis saber sobre os profissionais da Atenção Básica. Falou que era importante que as Secretarias municipais e estadual enviassem pelo menos dois representantes de cada Unidade Básica para atingir aos objetivos. Maria Clara falou sobre a importância da presença da SES para solicitar o convite. Era grande a dificuldade da liberação desses profissionais, quanto a SMS/RJ, para qualquer tipo de capacitação. A Dra. Joyce ponderou que podia também ter outro profissional e que não precisava ser somente médicos, mas outros profissionais da equipe de saúde. A Sra. Martha (IFF) informou que o IFF estava com uma turma de mestrado profissional com o pessoal da Atenção Primária, e com as redes mais próximas. Nessas turmas tinham alguns gestores como alunos que ela poderia acionar, se precisassem. Falou que se colocava a disposição para ajudar na divulgação. Maria Clara perguntou se alguém tinha algum informe para dar. Perguntou ao Dr. Pedro se ele tinha algum feedback sobre a última reunião com o diretor do HUPE. O Dr. Pedro disse que falou muito rapidamente e não conseguiu resolver muita coisa. Dentre outras coisas, ele falou que quando se trata de universidade, algumas questões transcendiam um pouco a própria direção. Citou que o HUPE pediu vinte e seis pessoas que eram, de alguma forma, prioritárias. A reitoria só deu três. Acima do diretor do hospital ainda tinha pessoas que autorizavam quem podia ou não ser liberado, quais concursos podiam. Considerou que era importante falar com o diretor do hospital mas que, em algum momento, falar com a reitora. O compromisso do reitor é acima do compromisso do diretor. Era importante haver em algum momento, uma reunião com o diretor do hospital e a reitoria juntos. Dessa forma seria uma politica para toda a universidade. Maria Clara passou a palavra para a Dra. Isabel que agradeceu ao convite e ficou impressionada pelo Comitê estar em sua 62ª. Reunião. Considerou um número bem elevado. Disse que estava feliz por ter sido convidada para falar no Comitê de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras do Estado do Rio de Janeiro. Falou que a Maria Clara havia solicitado a ela que abordasse, com o Comitê, a questão da Avaliação biopsicossocial da deficiência. Perguntou se precisava começar fazendo sua audiodescrição como era costume nos encontros das pessoas com deficiencia. Maria de Fatima (ANOI) disse que ela ficasse à vontade, e que no Comitê não havia pessoas com deficiencia visual, mas que aquela reunião estava sendo gravada, e depois compartilhada. Ao que a Dra. Isabel decidiu então pela audiodescrição e aproveitou para falar sobre os recursos de acessibilidade, que habitualmente eram importantes para todos, fossem eles as legendas em tempo real, a audiodescrição das imagens dos slides, assim como do ambiente e da pessoa que estava falando. Após a sua audiodescrição inicial, a Dra. Isabel falou que era muito provável que o tema, como novo modelo de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência, tivesse surgido para o Comitê em decorrência de alguma dúvida, ou questões levantadas para saber se era algo que pudesse ou facilitar, ou melhorar, ou piorar ou interferir com a participação das pessoas com deficiência e/ou com doenças raras nas políticas especificas. Até porque nas políticas gerais do nosso país ninguém precisava ter rótulo algum. Esse era o primeiro ponto que precisava ficar claro para todos. Falou que a Avaliação da Deficiência era uma proposta muito antiga, e talvez, o modelo de avaliação biopsciossocial mais estudado no País. Na maioria das vezes era feito, ainda hoje, por laudos médicos, que utilizavam o CID. A grande diferença surgiu a partir da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiencia da ONU, um documento de 2006, e que foi ratificado no Brasil em 2008, com equivalência de Emenda Constitucional. Portanto, era um texto constitucional e devia ser obedecido. Toda essa ratificação foi transformada, em 2009, por decreto, em legislação constitucional. Mais recentemente, veio a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiencia, também chamado Estatuto da Pessoa com Deficiencia. A Dra. Isabel prosseguiu com a sua apresentação dos slides, mostrando as estatísticas de pessoas com deficiência no Brasil, com base nos resultados dos censos demográficos (sem os resultados do censo de 2022) e, também no cenário internacional. A ONU criou um grupo de estatísticas para deficiência, na qual propunha, além das especificas, perguntas sobre a participação das pessoas na vida ativa, das atividades que elas podiam desenvolver e o seu grau (baixo, moderado, elevado, não consegue) de participação nessas atividades. De acordo com a OMS e com o Banco Mundial, quando esse documento foi tornado público, em 2011, havia no mundo cerca de um bilhão de pessoas, ou 15% da população mundial, que apresentavam deficiência de graus e tipos diferentes. E, conforme a Resolução de 2021 da ONU, a estimativa de trezentos milhões de pessoas com doenças raras. A Dra. Isabel perguntou com quais números o comitê trabalhava, ao que a Sra. Maria de Fátima (ANOI) respondeu, que no Brasil, a informação era que havia cerca de treze milhões de pessoas com doenças raras. Acrescentou que já tinha visto em alguns trabalhos, que em boa parte desses números já estavam incluídas as pessoas com deficiência. Não era uma soma simples, de um grupo mais o outro. No caso das doenças raras, não obrigatoriamente inclusas as pessoas idosas, mas aquelas que estavam na faixa mais baixa, as crianças, adolescentes, adultos e, eventualmente, pessoas idosas. A Dra. Isabel também recomendou a leitura do livro sobre a História do Movimento Politico das Pessoas com Deficiência no Brasil, lançado em 2010 pela Secretaria de Promoção e da Pessoa com Deficiência, a titulo de conhecimento e ilustração. Informou que a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF OMS/ONU 2001 e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia - ONU 2002 - 2006, embasavam o novo modelo de avaliação. Pela LBI, desde janeiro 2018, o governo federal já devia estar com um novo instrumento de avaliação. Uma equipe multiprofissional interdisciplinar, capaz de verificar exatamente aquilo que a Convenção da ONU determinava, e que a Resolução da ONU sobre doenças raras, também determinava, levando em consideração o indivíduo, o ambiente, e as condições a que ele estava submetido. Quais eram os recursos, os apoios necessários e, por outro lado, quais eram as barreiras e fatores encontrados, tanto as pessoas com deficiência, quanto as pessoas com doenças raras, que dificultavam o acesso aos serviços, as politicas, aos ambientes, e à participação social como um todo? A dra. Isabel também falou sobre o CID 10, atual CID 11, que não servia para avaliação da classificação da deficiência. A CIF veio para avaliar a estrutura e função do corpo (o biológico propriamente dito), desempenho de atividade (como a pessoa conseguia realizar as suas tarefas), participação social acrescidos dos fatores do contexto (fora do ambiente da pessoa). Apresentou e descreveu o diagrama característico da classificação da funcionalidade e suas especificidades. Falou que a CIF servia para avaliar qualquer pessoa, independente se ela tinha ou não alguma doença, ou deficiência. Até recentemente, era utilizado o modelo biomédico de avaliação da deficiência. Os atributos biológicos eram medidos e o principal foco da avaliação era a doença, ou impedimento. Falou ainda que o correto era passar para o modelo social de avaliação da deficiência, onde eram vistas as barreiras que impediam ou prejudicavam ou diminuiam a participação social das pessoas. Na avaliação biopsicossocial esses fatos eram considerados, sem negar que existiam questões de natureza biológica que estavam na estrutura e função do corpo da pessoa. A Dra. Isabel mostrou como tudo isso era medido e a maneira de ter a pontuação necessária para se conseguir saber se uma pessoa tinha ou não deficiência. Ressaltou que em nenhum momento, nem da Convenção da ONU, nem na LBI não se falou em doença rara. Como exemplo citou que uma pessoa amputada era naturalmente chamada de pessoa com deficiência. Uma pessoa com mucoviscidose não obrigatoriamente seria chamada pessoa com deficiência. Havia pessoas com deficiências tão leves que, provavelmente, quando fossem avaliadas nesse novo contexto, não seriam mais consideradas pessoas com deficiência. Porque o que importava era avaliar o grau de atividade e de participação que elas desenvolviam ou não e, quais as dificuldades que elas apresentavam ou não. Ainda em sua apresentação, a dra. Isabel citou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia de 2006, a qual “reconhecia que a Deficiencia era um conceito em evolução e que a deficiência resultava da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impediam a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”. Explicou que havia uma interação entre a pessoa, a sociedade e contexto de vida, o ambiente. E, era também o ponto central da avaliação biopsicossocial da deficiência. Prosseguiu relacionando os motivos de avaliar a deficiência: conhecer a realidade de vida e as necessidades especificas; no Brasil existiam as politicas de ação afirmativa para pessoas com deficiencia, e que foram conquistas do movimento politico das pessoas com deficiencia. Porque, de alguma forma, em algum momento, precisavam ter igualdade de oportunidades; O foco dessas politicas eram aquelas pessoas mais discriminadas, mais vulneráveis, e que de fato fossem protegidas por aquelas politicas mais especificas; para tanto, era necessário um bom desenho da politica publica, de orçamento e de execução dessas politicas. Informou que a LBI, no 13.146, de julho de 2015, surgiu para facilitar a aplicação da Convenção da ONU, que trouxe a obrigatoriedade de mudar o modelo com o qual se avaliavam as pessoas. A Dra. Isabel prosseguiu com a sua apresentação da LBI, tecendo considerações importantes sobre os artigos e as suas relações com a CIF e o IFBR que era o Indicador de Funcionalidade Brasileiro. O IFBr foi inicialmente preparado pela UFRJ, por convênio da SNPD - Secretaria Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência e o IETS - Instituto de Estudos de trabalho e Sociedade, com o objetivo de aferir o grau de funcionalidade do indivíduo, sendo a sua construção baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde da Organização Mundial de Saúde, que adota o modelo social de deficiência, considerando o ambiente que a pessoa está inserida. A Dra. Isabel informou que uma pessoa não era obrigada a fazer avaliação. Uma criança precisava da autorização do/a responsável para realizar a avaliação. Ambos/as precisavam entender para que era a avaliação. O que se tinha de imediato era a perspectiva de fazer um Sistema Nacional de Avaliação, e que este Sistema indicasse se aquela pessoa tinha direito a acessar as politicas publicas. Obviamente não era cortar o direito, mas sim calibrar o direito, para que todas as pessoas pudessem ter o que era disponível para elas. Sobre a avaliação de funcionalidade, a Dra. Isabel reforçou que ninguém aprendia a fazer uma avaliação assistindo uma palestra. Era preciso fazer um curso com uma equipe. Era algo demorado, que devia ser muito bem feito, e com aplicação de vários exercícios, para que não incorresse no risco de cortar o direito das pessoas de terem acesso as políticas publicas. Assim, a importância da Avaliação Biopsicossocial, ou avaliação unificada da deficiencia por equipe multiprofissional e interdisciplinar, era mais justa e menos sujeita a erro de avaliação com menor custo-efetividade. Segundo a Dra. Isabel, um CID mudava de profissional para profissional, e as pessoas eram excluídas daquilo que tinham direito naturalmente; 2 -Permitia criar escalas de medida do grau de limitação da funcionalidade, associar o acesso a politicas especificas com critérios independentes como renda e idade. A Dra. Isabel acrescentou que a renda, dependendo da politica publica, por exemplo, o BPC, não mudava a renda por causa da avaliação de funcionalidade. A renda era da lei. independente se concordasse com ela ou não. Alguns diagnósticos eram negados inicialmente. Com a avaliação da funcionalidade, só ao final dela, quando se tinha o resultado, se podia dizer que era ou não uma pessoa com deficiencia; 3 - Avaliação voluntária e possibilidade de revisão a pedido do interessado. A Dra. Isabel reiterou que a avaliação de funcionalidade era voluntária e tinha a possibilidade de revisão à pedido do interessado. A Cada dois anos era possível solicitar uma revisão; 4 - aperfeiçoamento do instrumento, escala de medida e da metodologia de aplicação. O instrumento de avaliação de deficiencia, em qualquer parte do mundo, dependia de melhorias. Ele podia ser aprimorado e, no futuro, poderia ter uma qualidade melhor. Essa era a vantagem dessa avaliação. Disse que às vezes o laudo médico era cheio de erros. Às vezes era feito às pressas. Nem sempre, num diagnóstico, uma pessoa tinha as mesmas necessidades do que a outra, as vezes até com a mesma doença. A doença podia ser a mesma mas as necessidades não eram. Muitas, com necessidades até maiores do que a da outra pessoa. Isso tinha que ficar configurado na avaliação de funcionalidade para ser justo. A Dra. Isabel apresentou um documento “Texto para Discussão 2979, do IPEA, publicado em março de 2024, sobre um estudo de impacto social e politico dessa nova avaliação de funcionalidade. Ao finalizar a sua apresentação, a Dra. Isabel, disse que a avaliação da funcionalidade transcendia o aspecto de dizer que a pessoa tem ou não tem, mas sim, o que ela precisa. Era essa a importância da avaliação. A Maria Clara agradeceu a Dra. Isabel pela participação que trouxe bastante esclarecimentos sobre a pessoa com deficiencia e pessoa com doença rara. O Comitê tinha muitas dúvidas sobre o tema e que vinha conversando muito sobre a deficiencia oculta. Abriu para as perguntas dos presentes e perguntas do Chat. Leu a pergunta da Sra. Luciana (Síndrome de Prader Willy): Se a pessoa recebeu a nota máxima ela não seria considerada pessoa com deficiencia? A Dra. Isabel respondeu que a nota máxima em todos os itens, não. E, na maioria deles, provavelmente também não. Mas tinha que esperar pelo final da avaliação e fazer todos os somatórios. Por isso tinha dois critérios (medida da independência funcional) e o critério que fazia baixar a nota de acordo com os graus de dificuldade em cada um daqueles domínios. Desse modo era preciso chegar até o final da avaliação. Olhando para a pessoa não era possível dizer. Maria Clara prosseguiu com a segunda pergunta: Quais eram os profissionais aptos para fazer essas avaliações além do médico? A Dra. Isabel disse que havia uma dúvida grande sobre isso e, pessoalmente, tinha uma dificuldade de entender profissionais só da educação. Achava que teriam dificuldade. Por exemplo, um psicopedagogo, poderia fazer parte da equipe. Na verdade, isso não foi definido. No último GT, em maio deste ano, não se conseguiu fechar quais eram os profissionais. Basicamente estavam fechando nos profissionais que existiam no INSS, ou seja, médico e assistente social. Achava que deveriam ser pelo menos três profissionais, daqueles que já lidavam com avaliação da pessoa. Diria que fisioterapeuta, psicólogo, fonoaudiólogo. O mais interessante era estar de acordo com o caso que fosse analisado. A avaliação não era para se fazer diagnóstico. E, uma das coisas mais complicadas na doença rara era chegar a um diagnóstico. O diagnóstico já ia com a pessoa. Isso não era para avaliar uma pessoa e dar um diagnóstico. Era para ver o acesso a politica publica. Era diferente. Maria Clara falou que a questão da doença rara varia de momento a momento. No diagnostico a pessoa estava relativamente bem, mas como a doença muitas vezes era progressiva, essa avaliação ia mudar com o decorrer do tempo dela. Falou que se fosse avaliada há trinta anos atrás o conceito seria um e, hoje seria praticamente dependente para tudo. Hoje haveria possibilidade dessa avaliação ser refeita? A Dra. Isabel respondeu que sim. A pedido ela poderia ser refeita. A Sra. Carla Cristina (ACAM) disse que tinha dúvidas semelhantes às de Maria Clara (ACADIM). Informou que representava a ACAM, Associação da Mucoviscidose, da fibrose Cística e, que os pais tinham muita dificuldade com o BPC, ou até outras questões, como por exemplo, em relação a concursos públicos, o que era considerado. Tinha pacientes dependentes de oxigênio, onde era visível a limitação deles. Outros eram osteomizados. Falou que a sua filha tinha fibrose cistica, e que olhando para ela ninguém dizia que tinha. Disse que este ano, a filha começou a ter dificuldade de subir a rampa da escola e, que precisou intervir para que alguém levasse a mochila dela e não a deixasse carregar. Disse que a filha começou uma nova medicação, melhorou e recuperou a função pulmonar mas que tinha altos e baixos. A Dra. Isabel falou que a questão que foi levantada pela Sra. Carla tinha importância, e perguntou se a filha tinha acesso a politica publica do medicamento e, que era essencial para ela, assim como outros medicamentos eram essenciais para outras pessoas. Reiterou que tudo isso tinha que ser visto. Isso já acontecia com as pessoas com deficiencia. Alertou que não era o fato de ser a avaliação biopsicossocial obrigatoriamente, que todas as pessoas com mucoviscidose seriam consideradas para determinadas politicas publicas. O Dr. Pedro Coscarelli (HUPE) parabenizou a Dra. Isabel pelo trabalho dela, já histórico no Brasil, sobre a construção de instrumentos de mensuração de incapacidade e finalidade. Disse que gostaria de chamar a atenção das pessoas que estavam próximas das pessoas com doenças raras associadas a deficiências, de que boa parte dos problemas transcendiam a própria mensuração da funcionalidade. Citou como exemplo que a sociedade estava mais preocupada com a fraude do que com a inclusão. E, que tinha mais barreiras que limitavam a entrada, para evitar a fraude, do que estruturas para facilitar às pessoas que precisassem, tivessem os seus direitos reconhecidos. Considerou que, no limite do trágico, se as pessoas não aparentassem muita limitação, talvez não fossem consideradas pessoas que precisavam daquele direito. As pessoas tendiam a fazer perícias no seu pior estado possível. Pessoas com transtorno mental tendiam a piorar para ver se facilitavam a ser identificados. O que era muito ruim. A estrutura servia para piorar as dificuldades. Não devia ser assim. A Dra. Isabel assentiu, e disse que, todas as vezes que já precisavam ter politicas próprias, para poder garantir direitos, isso significava que a sociedade não era inclusiva de fato. Via a capacitação das equipes como uma oportunidade de melhorar. A equipe tinha que entender a doença rara, a deficiencia ou as duas coisas, e se aquela pessoa não era criteriosamente avaliada, ela ficava de fora. Atualmente, deficiência leve estava de fora do BPC. Disse que devia ser levado em consideração, por exemplo, uma criança que tinha dificuldade no desenvolvimento e era de uma família muito pobre. Essa família não tinha os recursos necessários para levar ao atendimento, e hoje, se não tivesse acesso àquele recurso (BPC) aquela criança ia continuar com a dificuldade e piorar. Os fatores individuais deviam ser considerados. Eram os mais pobres que tinham que ser os mais protegidos. Aqueles que vivem nas periferias onde não se tinha o acesso. Muito provavelmente, as pessoas de pele escura estavam entre esses mais pobres, e que tinham mais dificuldade. Tantos outros fatores que estavam ao redor e faziam aquele contexto. Era preciso que as equipes entendessem aquela realidade. A Dra. Joyce (IEDE) comentou que uma pessoa, com uma certa limitação mas que tinha/teve acesso à educação e à saúde, aquela pessoa levava uma vida produtiva do ponto de vista econômico, por causa do acesso e do suporte que tinha. Mas muitos pacientes com deficiencia leve, intermediaria ou grave não podiam desenvolver atividades, dentro das suas limitações físicas, porque não estudaram para isso, porque não tiveram acesso e nem suporte. Era preciso organizar o sistema para garantir o acesso (à saude, transporte, educação), porque essas pessoas eram justamente as mais desprotegidas, e sua condição ia piorar por falta de acesso à assistência que podiam ter. Em muitos casos, se a pessoa não conseguia trabalhar, ela ia ser mais dependente do BPC, ou de qualquer outra forma de auxilio, ou dependia também algum familiar para cuidar, e por isso, aquela pessoa também não podia trabalhar. A Dra. Isabel concordou com os comentários da Dra. Joyce (IEDE) e acrescentou que era uma politica do ministério de desenvolvimento social e que o INSS era o executor. Complementou que eles não percebiam que quanto mais se concedia o BPC, na tentativa de passar por cima das questões que tinham sido consideradas, não ia resolver o problema. Era correto fazer com que uma pessoa que tinha direito ao BPC, enquanto precisava dele, por isso a família não podia trabalhar? O irmão não podia trabalhar? Concluiu. Maria Clara agradeceu a Dra. Isabel por ter aceitado o convite para a apresentação, que foi bastante esclarecedora. Muitas coisas vinham sendo ditas e que não correspondiam a realidade. Reafirmou o convite para que ela voltasse outras vezes, perguntou se podia compartilhar a apresentação, agradeceu a presença dos demais membros presentes e finalizou a reunião.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\nPresidente do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos para Pessoas com Doenças Raras\r\nId: 2615925\r\n"
        ],
        "2615932": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços n° 014/2024.\r\nAquisição de material de consumo-escritório.\r\n: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e DISTRIBUIDORA M&R DE PRODUTOS E SERVICOS (CNPJ nº 43.055.034/0001-96).\r\n12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n17/12/2024.\r\nPregão Eletrônico SRP nº 017/2024.\r\n1 (um) item registrado. \r\nItem 40 - FRASCO BORRIFADOR,MATERIAL: POLIETILENO, COR: TRANSPARENTE, CAPACIDADE: 500 ML, TRAVA: SEM TRAVA, ACESSORIO: SEM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 7240.003.0008 (ID - 167437);\r\nItem 40 - R 8,27 (oito reais e vinte e sete centavos). \r\nR 2.100,58 (dois mil e cem reais e cinquenta e oito centavos).\r\nAlessandra Celito da Silva - ID: 2699493-3 e Vania Cristina dos S. da Silva - ID: 2699502-6.\r\nPaulo Roberto Rodrigues Bravo - ID: 616851-5.\r\nId: 2615932\r\n"
        ],
        "2615944": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            " \r\nAo vigésimo terceiro dia do mês de outubro de 2024, às 10:00, foi realizada a Assembleia Ordinária do CEDCA/RJ, a reunião foi presencial, na ALERJ, no Mini auditório da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ, situada na Rua da Ajuda, Nº 5 Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\nPontos de pauta: Ponto de pauta 1. Aprovação da ata da Assembleia ordinária de setembro; Ponto de pauta 2 - Certificado e registro das organizações. Ponto de pauta 3 - Informe que o processo 310001/003384/2024, que analisa o pedido de inscrição do CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO IRMÃ ASSUNCIÓN DE LA GÁNDARA USTARA, está disponível para vista e consulta (art. 8 da Deliberação CEDCA/RJ Nº 64 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019); Ponto de pauta 4 - Informes: Seminário de avaliação do Plano Nacional Socioeducativo; Seminário do Programa de Proteção à Criança e Adolescente PPCAAM; Comissão de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Criança e Adolescente; Ponto de pauta 5 - A Comissão Permanente de Participação de Adolescentes - CPA assume a mesa em Assembleia, dando a posse para a Sociedade Civil; Sendo a mesa diretora constituída por: Arthur Souza (Presidente pela SEDHSODH), Mônica Alkmim (Vice-presidente pela Organização de Direitos humanos Projeto Legal), Marcela Dias (Secretária Geral pela Secretaria de Estado Social e Desenvolvendo de Direitos Humanos)\r\nEstiveram presentes: Eufrásia Maria Souza das Virgens (Defensoria Pública); Margarida Prado (OAB/RJ); Rodrigo Azambuja (Defensoria Pública); Cindy Crysti Fernandes de Sena - SECCG\r\n,Ana Carolina Tavares Vieira - SES, Rodrigo Azambuja Martins - DPGE, Saturnina Pereira da Silva - SEEDUC, Silvana de Oliveira Silva Carvalho - ACETRJ, Maria de Fátima da Silva - Pamen Chefia, Paloma de Lavor Lopes Casa da Criança e do Adolescente, Guaraciara Pouzada de Lavor Lopes Casa da Criança e do Adolescente, Pierre Pontes Gaudioso Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu, Ana Paula da Silva Rodrigues Rede não Bata Eduque, Márcia Gatto - Rede Rio Criança, Marília Lopes - Rede Rio Criança .\r\nConvidados presentes: - Guilherme Henrique Pereira - FJSFA, Luna Mendes Binhoti - CPA, Murilo Jorge Troni - FJSFA, Pedro Pereira - CEDECA, Carlos Nhanga - Fogo Cruzado, Natanne Azevedo de Lima, Deputado Munir, Sylvia - CMDCA/Maricá, Michele M. - Cultura de Direitos, Diestéfano Santanna - Cultura de Direitos, Raquel Andrade - CMDCA / Maricá, Diego Henrique, Ana Luiza Rodrigues, Dantes dos Santos, Júlio Alves, Julio Legar, Marcelo Trigueiro - Subsecretaria, Maíra Pires - SEDSODH, Monalisa Santana - SEDSODH, Vanessa Figueiredo - MEPCT, Eliene Maria Vieira - MEPCT, Priscilla do Nascimento - IDC, Marcia Oliveira - Rede Não Bata Eduque, Giselle Moraes de Souza - CDDHC, Fernanda Ramos de Souza - Movimento Mulheres, Marly de Souza - Conselho Tutelar / Rocinha.\r\nA vice-presidente Mônica Alkmim deu início a reunião, abordando o primeiro ponto de pauta - Ponto de pauta 1. Aprovação da ata da Assembleia ordinária de setembro: ata aprovada com as alterações da Mônica Alkmim. A Vice-presidente Mônica Alkmim abordou o Ponto de pauta 2 - Certificado e registro das organizações: Ponto de pauta adiado para a assembleia do mês de novembro, pois não foi enviado em tempo hábil e alguns conselheiros querem realizar suas alterações. Ponto de pauta 3 - Informe que O processo 310001/003384/2024, que analisa o pedido de inscrição do CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO IRMÃ ASSUNCIÓN DE LA GÁNDARA USTARA, está disponível para vista e consulta (art. 8 da Deliberação CEDCA/RJ Nº 64 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019); Mônica Alkmim aborda o ponto 3 e passa a palavra ao conselheiro Rodrigo Azambuja, ele explicou que os coordenadores da Comissão temporária sobre Atendimento Socioeducativo foram visitar a unidade que se localiza em Volta Redonda. A conselheira Paloma estava também presente. Ele explica que essa foi a última unidade a ser visitada. Mas perceberam que o DEGASE inaugurou uma outra unidade provisória do lado desta, já tendo sido cobrada a apresentação do requerimento de registro. Também informa que, em seguida, a Comissão irá visitar as unidades de semiliberdade. Ponto de pauta 4 - Informes: Seminário de avaliação do Plano Nacional Socioeducativo; Seminário do Programa de Proteção à Criança e Adolescente PPCAAM; Comissão de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Criança e Adolescente. Mônica Alkmim aborda o ponto de pauta 4 e passa a palavra para Rodrigo Azambuja. Ele explica que nacionalmente existe um plano sobre atendimento socioeducativo, que dispõe sobre metas, objetivos que a união e diversos atores do SGD devem atingir. Ele informa que o CONANDA com a coordenação geral do SINASE iniciou um processo para avaliar o que avançou ou não em termos de atendimento socioeducativo e para realizar essa atividade descentralizou recursos para Universidade Federal Rural de Pernambuco. A metodologia desse trabalho é: eles realizam escutas e depois fazem seminários regionais e depois um seminário nacional, para colher aportes, sugestões e contribuições. Esse seminário vai acontecer nos dias 10 e 11 de Dezembro. A conselheira Saturnina Pereira explica que quando conversou com a pesquisadora, pensaram em fazer vários grupos, mas no máximo serão três, estão mesclando: Semi- liberdade: CRIAAD de Caxias, nova Iguaçu, Nilópolis e Santa Cruz.; a unidade de internação provisória: Maria Luiza, Bom Dosco e Professora Marlene Henrique Alves. Vera Cristina se apresenta informando que trabalha no Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, atualmente ela coordena o programa de proteção do Rio de Janeiro, que é ligado a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e também a Secretaria Nacional da Criança e do Adolescente- Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania. Ela faz um convite para o 24° Encontro Nacional do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), que vai acontecer de 25 a 29 de novembro de 2024. na cidade do Rio de janeiro, no Hotel Windsor Guanabara. A conselheira Eufrásia Maria Souza das virgens, coordenadora da Comissão temporária para revisão do Plano Estadual de enfrentaremos à violência sexual contra crianças e adolescentes, informa que planeja para o fim de novembro, no máximo fim de dezembro uma oficina para a discussão desse tema. A presidente do CMDCA de Maricá, Silvia Cantoari informa que Maricá tem uma crescente com a situação de violência sexual, ela informa que estará fechando um fluxo da rede inteira de atendimento a violência sexual da criança e adolescente. A conselheira Ana Paula Rodrigues, coordendora da comissao Permanente do Comitê de Participação de Adolescentes- CEDCA/RJ traz informes acerca do CPA. Ela informa que fez uma reunião dia 18 de setembro de 2024, com 11 municípios do estado que estão empenhados em fazer a implantação do CPA. Informa, ainda, que tem CPA em Niterói, Volta Redonda e Paraíba do Sul. Ela informa que no calendario 2024, tem um encontro do CPA agendando para 19 e 20 de dezembro. Sao realizados três encontros presenciais no ano e nos demais meses acontecem online. Ela informa que o secretário executivo repassou o retorno da Asscons e não haverá tempo hábil para realizar e solicita diretamente ao presidente Arthur Souza um apoio junto a Mônica Alkmim sugere que dia 29/10/24 seja feita uma reunião online às 15h entre as conselheiras e conselheiros, não vai ser uma assembleia, mas vai ser uma reunião porque é um tema que já foi deliberado. Ela abre em votação, sera para discussão única do projeto que será encaminhado aos Deputados estaduais Márcio Gualberto e Tia Ju, que disponibilizaram uma ementa parlamentar para o CEDCA: Aprovado. Informes das comissões: Garantia de direitos - A conselheira Fátima Silva informa que a FIA está sendo ameaçada. Políticas Públicos - A conselheira Márcia Gatto informa que está em andamento a formulação da Política Estadual de Formação do Sistema de Garantia de Direitos. Comitê intersetorial de monitoramento da política estadual de prevenção e enfrentamento aos homicídios de crianças e adolescentes-Marcia Gatto - O CEDCA é precursor nessa política, a política foi deliberada em Julho de 2021. Ela explica que a fase nesse grupo é revisitar a política. A conselheira Margarida Prado Informa que a revisão desse plano decenal socioeducativo é a proposta de verificar se vem sendo cumprido ou não e ressalta importância do Mecanismo de combate tortura neste trabalho. Ela continua sua fala explicando que o GT Degase além de percorrer as unidades, esta´ apoiando na construçao desse diagnóstico. Coloca à disposição do CEDCA o laudo da visita da unidade de volta redonda. Mônica Alkmim passa a palavra ao Deputado Munir Neto, presidente da Comissão da Criança, Adolescente e Idoso da Alerj. Ele informa que logo que entrou na assembleia legislativa fez um projeto de LEI para criar no Estado do Rio de Janeiro a patrulha da pessoa idosa, voltado exclusivamente para combater casos de violência contra idosos e ele diz estar feliz dessa indicação legislativa ter sido aprovada. Explica que ele é o presidente da comissão da criança e do idoso, sabe da importância do conselho de direito. O conselho da criança do adolescente é o presente e o futuro do Estado. Ele explica que o principal agora é fazer o ECA ser cumprido. Mônica Alkmim passa a palavra para o Arthur Souza. Ele começa sua fala explicando que CEDCA não é a sociedade civil, o CEDCA não é o governo. O CEDCA é composto pela sociedade civil e composto pelos órgão de estado, sem um e sem outro não existe o conselho de direito. Nesse contexto teve várias dificuldades na gestão, mas essas dificuldades foram imprescindíveis para construirmos esse caminho até aqui . Não foi construído tudo que queria ter construído, mas faz parte de uma gestão. Gestão têm pontos positivos, pontos negativos, movimentos que se iniciam e movimentos que devem ser continuados. Ele continua explicando que essa adversidade foi imprescindível para construirmos. Arthur Souza explica o que é uma política pública, é uma resposta que o Estado dá em razão de uma necessidade da sociedade. Ele agradece a equipe técnica, que a cada dia vão se especializando, o rumo do conselho, o traquejo do trabalho. Ele agradece os conselheiros. Arthur passa a palavra para o adolescente Guilherme do CPA: que o CPA tem que ocupar esses espaços. Guilherme convida outros adolescentes: Jefferson, Luca e Luna para compor a mesa. Luna se apresenta e diz que é importante esse passo, a posse da sociedade civil. Ela abre um adendo, que uma coisa é ter somente os dados estatísticos e outra coisa é ter os adolescente falando suas próprias experiências e mostrando onde a política pública falhou e precisa de regularização. Luna passa a palavra ao Jefferson que se apresenta e explica que é um momento muito importante, pois lembra a posse deles no CPA , ele explica que foi um momento de muita dificuldade, que teve um posse que foi online e faltaram muitos conselheiros e tiveram que esperar um tempo para iniciar. Ele continua sua fala explicando que ver um assembleia de posse com a plenária tão cheia e com os adolescentes podendo estar aqui e tendo acesso a uma mesa com fala antes da posse, é gratificante e mostra que o trabalho está funcionando, que os adolescentes do CPA estão fazendo um trabalho efetivo. Ele apresenta um fanzine, que explica na visão dos adolescentes o que é o CPA. Pede que seja feito cópia e disponibilizado na assembleia. Lucca, adolescente do CPA fez um poema que é sobre participação:\r\nParticipação Juvenil\r\n“Somos o presente, precisamos estra a frente Representar o coletivo, daqueles que tem o mesmo objetivo Muita história não foi contada, nos diminuíram chamando de menor Uma trajetória conturbada sem um fim libertador Sujeitos de direitos, merecemos reconhecimento, mais respeito Pertencemos a este lugar, viemos para somar e sobre a nossa vivência falar.”\r\nJefferson chama a mesa para compor as novas representações. Ele chama a Mônica Alkmim, nova Presidenta, Lucca chama a nova secretária Geral: Ana Paula Rodrigues e Luna chama o novo Vice- Presidente: Arthur Souza. Monica Alkmim agradece a Luna, Guilherme, Jefferson e Lucca. Mônica Alkmim toma palavra e diz que os conselhos de direitos, assim como os conselhos de política, são espaços paritários, eles têm motivos para serem espaços paritários. Ele não é um espaço da Sociedade Civil, como erroneamente muitos representantes do sistema de garantia de direitos entendem, e sim, paritário. Ela continua sua fala explicando que é um espaço com a representação do Governo e Sociedade Civil. Ela convida a representação do Fórum Estadual da Criança e do Adolescente, representado pela Monalisa e pela Natanne, ela explica o porquê de convidar, pois os conselheiros da Sociedade Civil são eleitos e se organizam neste espaço. Diz historicamente que essa relação governo e sociedade civil tem momentos mais próximos e momentos mais distanciados, tem momentos mais conflituosos tem momentos mais integrados, ela explica que tivemos uma boa relação com o Arthur, não necessariamente com o governo, nesse últimos anos, teve abertura de um processo contra a Sociedade Civil, processo investigativo contra o fórum, com relação ao processo de escolha, ela explica que sabemos que foi fomentado por representantes do governo, não pelo Arthur. Isso cria uma relação conflituosa, com um entendimento equivocado de qual é o papel de cada um desse espaço paritário. Ela não fala da gestão que acompanhou esse primeiro ano e muito menos o Arthur. Mônica Alkmim passa palavra para a Natanne, do Fórum Estadual da Criança e do Adolescente, que parabeniza os adolescentes do CPA, agradece e fala que o CEDCA está de portas abertas a todas as instituições. Sem mais a ser dito, foi encerrada a Assembleia do CEDCA.\r\nOrdem do dia:\r\nPonto de pauta 1: ATA aprovada; Ponto de pauta 2: Adiado para a assembleia de novembro;\r\nPonto de pauta 3: Informe que o processo 310001/003384/2024, que analisa o pedido de inscrição do CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO IRMÃ ASSUNCIÓN DE LA GÁNDARA USTARA, está disponível para vista e consulta \r\nPonto de pauta 4: informes das comissões - Garantia de direitos; Políticas Públicos; Comitê intersetorial de monitoramento da política estadual de prevenção e enfrentamento aos homicídios de crianças e adolescentes; CPA;\r\nPonto de pauta 5: Nova composição da mesa diretora: Presidente: Mônica Alkmim; Vice Presidente: Arthur Souza e Secretária Geral: Ana Paula Rodrigues.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2615944\r\n"
        ],
        "2616155": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo terceiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às 14h, nas dependências da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, localizada na Rua do Catete, 190, no Bairro Catete, Rio de Janeiro; o Conselho da Juventude do Estado do Rio de Janeiro, pelos membros presentes (remota ou presencialmente) e elencados abaixo, sob a presidência da mesa o Sr. Jeferson Alves Francisco e, para secretariá-lo, o Sr. Rodrigo Silva de Lima, reuniu-se, de forma ordinária, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Eleição 2024/2025; aprovação do plano de trabalho para o ano de 2025; aprovação do plano de aplicação e plano de ação 2025; aprovação do calendário das reuniões de 2025; assuntos gerais.\r\nÀs 14h iniciou-se a primeira chamada, onde não atingiu o quórum necessário para início da reunião. Às 14h30min, o Sr. Jeferson fez a segunda chamada e começou os trabalhos com a presença de 17 conselheiros, titulares e suplentes, representantes do poder público e sociedade civil, atingindo o quórum necessário para instalação dos trabalhos.\r\nEm primeiro expediente, o Presidente da mesa, Sr. Jeferson começou a reunião lendo as pautas, e iniciou a reunião pela aprovação do caledário de 2025, que ficou decidido manterem-se as reuniões ordinárias nas primeiras terças-feiras do mês, que serão realizadas de forma remota e presencial, em horário a ser definido com no mínimo 05 dias de antecedência.\r\nProsseguindo com a pauta, o Sr. Jeferson reforçou que as deliberações são praticamentes os mesmos planos de ação e aplicação de 2024, que foi refeito para 2025. Sendo assim, o Sr. Rodrigo fez a leitura do plano de trabalho e de aplicação para 2025 e explicou alguns pontos dos planos, solicitando, ainda, o encaminhamento dos referidos documentos no grupo de WhatsApp do COJUERJ. Diante disto, ao decorrer da leitura, teve alguns apontamentos e alterações de pontos específicos em ambos os planos, tal como por exemplo, ficou acordado adicionar o ponto: “O COJUERJ apoiar e coordenar a execução de festivais, e outros eventos públicos para a juventude, que contemplem os eixos/direitos do jovens, mediante o estatuto da juventude”. Após alterações feitas nos planos durante a reunião, ficou aprovado pelos conselheiros presentes (exceto Bruna Telles conselheira da ALERJ, que absteve-se da votação de ambos os planos) os planos de ação e aplicação, e que na próxima reunião ordinária será apresentado um plano de trabalho do COJUERJ, que será feito por alguns conselheiros presentes que disponibilizaram-se na reunião.\r\nProsseguindo a pauta, sobre a eleição do COJUERJ para o ano de 2024/2025, onde a cadeira da presidência vai para membros da sociedade civil, o Sr. Jeferson lançou a chapa: Presidente Jeferson, e Rodrigo segundo secretário; porém o Sr. Jason optou por uma nova chapa, na qual Rodrigo seria o presidente, com a justificativa que o Rodrigo é proativo, e Jeferson mencionou e defendeu sua posição, no qual mencionou que está há quase 6 anos, acompanhou todo o processo do Conselho, e sempre se disponibilizou, participando proativamente e acompanhando os projetos e progressos do COJUERJ.\r\nAdiante, com duas chapas para votação para membros da sociedade civil, sendo elas: Chapa 1) Jeferson(PRESIDENTE) e Rodrigo(segundo secretário); Chapa 2) Rodrigo(PRESIDENTE) e Jason Prado (segundo secretário).\r\nApós votação, a chapa 2 (Rodrigo e Jason) obteve a maioria dos votos (5 votos) dos presentes no momento da eleição, por parte da sociedade civil, sendo três votos online (Inove, Afipe e Sparta) e dois votos presenciais (Instituto Lótus Brasil e Leia Brasil). Por outro lado, o Sr. Jeferson teve apenas dois votos (ONG África Titular e Suplente).\r\nConclui-se que o Presidente eleito pelos conselheiros da sociedade civil presentes no momento da eleição foi o Sr. Rodrigo Lima, e segundo secretário, o Sr. Jason.\r\nProsseguindo com a eleição da mesa diretora, sendo apenas com membros do poder público, para Vice- Presidente e primeiro secretário, foi aprovado uninimamente pelos conselheiros do poder público presentes, a Vice-Presidente Monique, e a Sra. Letícia Gaia, secretária geral do COJUERJ, sendo assim a mesa diretora dos anos 2024/2025 está completa.\r\nA Sra. Kelly Louzada comunica a saída do poder público (Secretaria de Cultura), e o seu retorno à sociedade civil, para ONG Meninas e Mulheres do Morro; e informa que o Gabriel Mafra assumirá como Conselheiro Titular da Secretaria de Cultura, porém, ficou acordado que a Sra. Kelly irá enviar um ofício para o e-mail oficial do COJUERJ, notificando a saída da mesma, e a substituição da Secretaria de Cultura; e também irá enviar o ofício para e-mail do COJUERJ, comunicando seu retorno como Conselheira Titular da ONG Meninas e Mulheres do Morro.\r\nPor fim, o Secretário, Sr. Rodrigo Lima, indica quais conselheiros estiveram presentes ao decorrer da Assembléia Ordinária, eles são:\r\n(1) Monique Martins França (TITULAR) - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável; (2) Thaiz Pereira do Nascimento - (SUPLENTE) Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável; (3) Leticia Oliveira Gaia (TITULAR) - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer; (4) Rodrigo Silva de Lima - (TITULAR) - Instituto Lótus; (5) Jeferson Alves Francisco - (TITULAR) - ONG África - Arte e Cultura; (6) Thomas Louzada (SUPLENTE) - Meninas e Mulheres do Morro; (7) Kely Maria Louzada Machado Silva (TITULAR) - Secretaria de Cultura; (8) Gabriel Mafra Guedes (SUPLENTE) - Secretaria de Cultura; (9) Jason Prado (TITULAR) - Leia Brasil; (10) Danielle Figueredo Dias da Costa (SUPLENTE) - Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; (11) Bruna Telles Garcia (TITULAR) - ALERJ;\r\n(12) Edmilson Ribeiro da Costa (TITULAR) - SPARTA; (13) Maiara Carvalho de Mendonça (SUPLENTE) - ONG África; (14) Andréa Silva Nogueira (SUPLENTE) - CEDAPS; (15) Hayssa Silva de Farias (TITULAR) - Coletivo Enegrecer; (16) Juliana Ferreira da Silva (SUPLENTE) - Instituto Inove; (17) Luciana Marcia da Conceição (TITULAR) - AFIPE.\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a pauta do dia, lavrando-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada por todos os presentes, segue assinada pelo Vice-Presidente do Conselho Estadual de Juventude, o Sr. Jeferson Alves Francisco, e por mim, Rodrigo Silva de Lima, que secretariou a presente reunião e os demais membros presentes.\r\nProcesso SEI-280001/000541/2024.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2024\r\nVice-Presidente do Conselho Estadual de Juventude\r\nSecretário Geral do Conselho Estadual de Juventude\r\nId: 2616155\r\n"
        ],
        "2616390": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços n° 016/2024.\r\nAquisição de meios de cultura, soluções microbiológicas e cepas ATCC para ressuprimento desta Instituição, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e JBB COMERCIO E SOLUCOES LTDA. (CNPJ nº 53.436.942/0001-83).\r\n12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n19/12/2024.\r\nPregão Eletrônico SRP nº 018/2024.\r\n6 (seis) itens registrados. \r\nItem 5 - MEIO CULTURA, PH FINAL: pH 7,4 ± 0,2, NOME COMERCIAL: AGAR SAL MANITOL, APLICACAO: ISOLAMENTO DE ESTAFILOCOCOS, FORNECIMENTO: FRASCO 500G Código do Item: 6810.345.0098 (ID - 145832). Informações complementares: 1000 unidades correspondem a 1000g;\r\nItem 9 - AGUA DEIONIZADA,TIPO: ESTERIL, DESCRICAO: AGUA ULTRA PURA, LIVRE DE CALCIO E MAGNESIO, ISENTA DE ARNASE, ADNASE E DE PROTEASES, PUREZA: ULTRA PURA, APLICACAO: BIOLOGIA MOLECULAR, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO Código do Item: 6810.453.0002 (ID - 145120). Informações complementares: 400 unidades correspondem a 400L;\r\nItem 23 -. REAGENTE PREPARADO, APRESENTACAO: FRASCO, ANALISE: L-GLUTAMINA , REAGENTE LIQUIDO, ESTERILIZADO POR FILTRACAO, CONCENTRACAO 200mM, METODO: BIOLOGIA MOLECULAR/CITOGENETICA, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO Código do Item: 6810.381.0405 (ID - 138632)Informações complementares: 200 unidades correspondem a 200mL.Caberá a contratada converter o total de unidades do item para a sua forma de fornecimento;\r\nItem 31 - MEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: BENZILPENECILINA POTASSICA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INVEJAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5.000.000, UNIDADE: UI, VOLUME: NÃO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: DILUENTE Código do Item: 6413.001.0013 (ID - 17223). Informações complementares: 100 unidades correspondem a 100mL;\r\nItem 38 - SOLUCAO TAMPAO, APRESENTACAO: FRASCO, TIPO: TAMPAO, APLICACAO: TESTE DE ESTERILIDADE, COMPOSICAO: TAMPAO DE RINSAGEM FLUIDO ESTERIL, FORMA FORNECIMENTO: CAIXA 10 FRASCOS 100 ML Código do Item: 6810.122.0032 (ID - 163699). Informações complementares: 1152 unidades correspondem a 1152 frascos de 100mL. Caberá a Contratada converter o total de unidades do item para a sua forma de fornecimento. O uso de 100 mL no teste de esterilidade do DCM é prática comum e atende às normas regulatórias, assegurando uma representação adequada do produto para avaliar a presença ou ausência de micro-organismos viáveis. Essa quantidade facilita a manipulação e padronização nos laboratórios, evitando desperdício e necessidade de novas validações para volumes superiores a 100 mL; e\r\nItem 41 - REAGENTE PREPARADO, APRESENTACAO: LIQUIDO, SOLUCAO COM 5G DE TRIPSINA SUINA, 2G DE EDTA, 4NA POR LITRO DE CLORETO DE SODIO A 0,9%, ANALISE: ENZIMA PROTEOLITICA PANCRETICA - TRIPSINA SUINA 1:250 GAMA IRRADIADA, METODO: BIOLOGIA MOLECULAR- CITOGENETICA, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 500 ML. Código do Item: 6810.381.0613 (ID - 185194). Informações complementares: 500 unidade correspondem a 500mL.\r\nItem 5 - R 0,66 (sessenta e seis centavos), Item 9 - R 253,50 (duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), Item 23 - R 30,00 (trinta reais), Item 31 - R 5,55 (cinco reais e cinquenta e cinco centavos), Item 38 - R 55,50 (cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) e Item 41 - R 1,90 (um real e noventa centavos).\r\nR 173.501,00 (cento e setenta e três mil, quinhentos e um reais).\r\nValmir Ferreira Valadares - ID: 4276542-0 e Jailson Umbelino Freire Claudio Machado - ID: 2697722-2.\r\nJorge Luis Coelho Mattos - ID: 2698893-3.\r\nId: 2616390\r\n"
        ],
        "2616414": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 19 de Dezembro de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\nRef.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/013598/2024\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa DEFENDER MANUTENÇÃO DE VEICULOS LTDA - CNPJ 35.381.123/0001-02, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJORODRIGUES NETO(Presidente), SOLDADO PM RG 108.760 DANILO VANDERLEY MIGUEL DA SILVA..\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de lanternagem, pintura, serviço de manutenção e reparação de veículos blindados, por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à DEFENDER MANUTENÇÃO DE VEICULOS LTDA - CNPJ 35.381.123/0001-02, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2616414\r\n"
        ],
        "2616415": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços n° 017/2024.\r\nAquisição de meios de cultura, soluções microbiológicas e cepas ATCC para ressuprimento desta Instituição, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e INTERJET COMERCIAL EIRELI - EPP (CNPJ nº 59.403.410/0001-26).\r\n12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n19/12/2024.\r\nPregão Eletrônico SRP nº 018/2024.\r\n4 (quatro) itens registrados. \r\nItem 2 - MEIO CULTURA, PH FINAL: N/A, NOME COMERCIAL: COLUMBIA AGAR BASE, APLICACAO: TESTE MICROBIOLOGICO, FORNECIMENTO: FRASCO 500G Código do Item: 6810.345.0031 (ID - 96191). Informações complementares: 1000 unidades correspondem a 1000g;\r\nItem 3 - MEIO CULTURA,PH FINAL: N/A, NOME COMERCIAL: MAC CONKEY AGAR, APLICACAO: TESTE MICROBIOLOGICO, FORNECIMENTO: FRASCO 500G Código do Item: 6810.345.0034 (ID - 96194). Informações complementares: 1000 unidades correspondem a 1000g;\r\nItem 4 - MEIO CULTURA, PH FINAL: N/A, NOME COMERCIAL: SABOURAUD DEXTROSE AGAR, APLICACAO: TESTE MICROBIOLOGICO, FORNECIMENTO: FRASCO 500G Código do Item: 6810.345.0028 (ID - 96188). Informações complementares: 6000 unidades correspondem a 6000g;\r\nItem 15 - MEIO CULTURA,PH FINAL: 7.3 ± 0.2, NOME COMERCIAL: CALDO TSB, APLICACAO: PROCEDIMENTO QUALITATIVO E CULTIVO DE MICRORGANISMOS, FORNECIMENTO: FRASCO 500G Código do Item: 6810.345.0101 (ID - 145835). Informações complementares: 15000 unidades correspondem a 15000g.\r\nItem 2 - R 1,20 (um real e vinte centavos), Item 3 - R 0,90 (noventa centavos), Item 4 - R 0,78 (setenta e oito centavos), Item 15 - R 0,73 (setenta e três centavos).\r\nR 17.730,00 (dezessete mil, setecentos e trinta reais).\r\nValmir Ferreira Valadares - ID: 4276542-0 e Jailson Umbelino Freire Claudio Machado - ID: 2697722-2.\r\nJorge Luis Coelho Mattos - ID: 2698893-3.\r\nId: 2616415\r\n"
        ],
        "2616429": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 154/2024.\r\nnº 097/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (SONDA URETRAL - MATERIAL: POLIVINIL, CALIBRE: 12T e SONDA URETRAL - MATERIAL: POLIVINIL, CALIBRE: 14).\r\nR 298.707,58 (duzentos e noventa e oito mil setecentos e sete reais e cinquenta e oito centavos) \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 21/11/2024.\r\nId: 2616429\r\n"
        ],
        "2616430": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 187/2024.\r\nnº 175/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (EVOLOCUMABE 140 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\nR 678.783,05 (seiscentos e setenta e oito mil setecentos e oitenta e três reais e cinco centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 18/12/2024\r\nId: 2616430\r\n"
        ],
        "2616481": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nAos 14 de novembro de 2024, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 2º andar, nesta Capital, às 10:35 horas, sob a presidência do, Conselheiro Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, na forma do art. 2°, § 2°, do Regimento Interno (Resolução SEEF nº 2.118/1992), presentes os Conselheiros Elson Caetano Menezes dos Santos, Marcos Spencer de Oliveira Maia, Vera Lúcia Marques de Freitas, Ricardo Brand e Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, foi aberta a ducentésima quinquagésima primeira reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Ausentes justificadamente o Dr. Leonardo Lobo Pires, titular da referida Pasta, e a Conselheira Vanessa Huckleberry Portella Siqueira. Presentes, como convidados, o Subsecretário-Geral Gustavo Tillmann e o Subsecretário de Administração Sérgio Henrique Jonas Fogaça. Passando ao único item da pauta, o Subsecretário-Geral Gustavo Tillmann e o Subsecretário de Administração Sérgio Henrique Jonas Fogaça discorreram sobre a situação geral do prédio da SEFAZ e as providências da administração para sua manutenção. No que respeita aos elevadores, foi informado que, quando da ocorrência do acidente, em julho deste ano, estava em curso o projeto para modernização dos elevadores que foi iniciado ainda no final de 2023 com a contratação de consultoria especializada para elaboração de laudo acerca das condições dos atuais equipamentos e especificação de novos. Foi informado que a empresa de consultoria indicou a necessidade de substituição dos equipamentos e auxiliou na elaboração dos aspectos técnicos do edital para a contratação da empresa fornecedora, com a recomendação que seja fabricante de elevadores. Após o incidente, as primeiras providências foram direcionadas ao cuidado com a colaboradora envolvida e, por medida de segurança, a interdição de todos os elevadores. Uma consultoria não vinculada à empresa de manutenção foi chamada para avaliar as condições de operação dos elevadores. Com base no laudo elaborado por essa consultoria, a operação de dois elevadores foi liberada, porém com restrições de capacidade de carga para garantir o funcionamento com segurança. Com o término do contrato com a empresa de manutenção de elevadores no início de outubro e a iminência de contratação de outra para manutenção e modernização dos aparelhos, a operação foi novamente paralisada, uma vez que normas da prefeitura não autorizam o uso dos equipamentos sem cobertura de manutenção. A licitação para modernização dos elevadores já está em curso, e o edital contempla a obrigação de a contratada manutenir os elevadores atuais em condições de uso seguro no interregno de fabricação e instalação dos novos equipamentos, com instalação prevista para o segundo semestre de 2025. Há a expectativa de que, com a contratação da empresa, seja possível o retorno da operação de três dos elevadores atuais. Além dos elevadores, foram constatadas necessidades de melhorias em outros elementos do prédio, tais como ar condicionado, elétrica, hidráulica e janelas, conforme relatórios elaborados pelo Grupo de Trabalho criado pela Resolução SEFAZ n° 688/2024, e pelo segundo Grupo de Trabalho, instituído pela Resolução SEFAZ n° 702/2024 para aprofundamento do estudo dos problemas constatados e propositura de soluções. Foi estimado que a completa readequação do prédio poderá levar alguns anos, razão pela qual uma das alternativas propostas é a mudança da SEFAZ para novo prédio que já contenha toda a infraestrutura necessária a seu funcionamento. Nesse sentido, foi elaborada lista de todos os requisitos que devam nortear tal escolha e iniciada a prospecção de mercado e a definição do modelo jurídico adequado a seleção e contratação do imóvel a ser locado. Foi noticiada, também, a contratação de empresa de manutenção predial tanto para o edifício sede quanto para os demais imóveis da Fazenda. O Conselheiro Luiz Cezar Moretzsohn Rocha propôs que seja debatida, com a presença do Secretário de Estado de Fazenda, a designação de membro deste Conselho para acompanhamento das iniciativas em curso e, ainda, que o tema da situação do prédio conste sempre na pauta das próximas reuniões. Não havendo mais assuntos a tratar, às 12:00 horas, deu-se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI- 040012/000006/2024.\r\nSecretário-Executivo\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 2616481\r\n"
        ],
        "2616482": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAta da 102ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 13 de dezembro de 2024, através do Google Meet. SEI- 210001/140377/2024\r\nAos treze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. A Vice- presidente conduziu a sessão vez que a presidente participava do ENACOPEN (Encontro Nacional de Conselhos Penitenciários) em Brasília juntamente com a representante do MPF conselheira Marta Cristina Pires Anciães Martins.Verificada a existência de quórum regimental, a vice-presidente declarou aberta a sessão. A leitura da ata 101.24 foi passada para a próxima sessão. Estiveram presentes na reunião os seguintes , que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente); Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Eduardo Costa Linhares, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota, Sônia Regina Soares de Oliveira, Esteve presente, como suplentes dos titulares Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, César Augusto Spezin K. de Oliveira, os conselheiros (as) Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Felippe Oliveira Barcellos, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, Roberto de Assis Almeida Conceição e Rayssa Costa Vieira. Também compare ceram os seguintes Fábio de Almeida Cascardo, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para oAtualização do calendário de inspeção ainda para o mês de dezembro - sugestões de unidades prisionais a serem inspecionadas pelos membros do Colegiado. Foi deliberado o dia 19/12/24 para realização da última Inspeção de 2024, pelas conselheiras Tatiana Pollo Flores, Rayssa Costa Vieira e Marta C. Pires Anciães. Item 4. Coleta de dados junto a SEAP/RJ antes da apresentação dos relatórios de Inspeção em sessão (aprovação do colegiado). Bustamante ratificou seu posicionamento no sentido de que sejam coletados dados pelos representantes de cada instituição no CPERJ para dar agilidade aos trabalhos e como medida de boa prática. Item 5. Outros assuntos ligados a Execução Penal. Foi realizado breves comentários sobre a 1ª reunião do GMF do Comitê de Políticas Públicas, realizada no dia 12.12.2024, a qual compareceram os conselheiros Murilo Munes de Bustamante, representando o Ministério Público Estadual e os conselheiros Felippe Barcellos e a Vice-presidente Amanda Pereria de Magalhães. Sobre a reunião, Dr. Murilo Bustamante informou que objetivo do Comitê é a elaboração do plano de ação estadual em atendimento a ADPF nº 347 que deve ser seguido pelo Estado do Rio de Janeiro. O conselheiro informou ainda que foi deliberada e aprovada a criação de 4 comissões temáticas: Eixo 1 - Controle da Entrada e das vagas do Sistema Prisional; Eixo 2 - Qualidade da ambiência dos Serviços prestados e da estrutura prisional; Eixo 3- Processos de saída da prisão e da Reintegração social; e Eixo 4- Políticas de não repetição do Estado do Estado de coisas institucionais no sistema prisional. O conselheiro Murilo expôs ao colegiado que todos os temas são relevantes ao CPERJ tanto na fiscalização das comissões quanto para obtenção de informações importantes a fim de nortear estratégias de atuação do Conselho Penitenciário. A conselheira Tatiana Pollo Flores sugeriu que seja elaborado documento pelo colegiado para que seja incluído no Decreto n. 49.410/2024 a secretária executiva do CPERJ e sua auxliar conforme dispõe a Lei. 6181/2012 como era previsto no Decreto anterior. Nesse sentido os conselheiros decidiram por aguardar o direcionamento da presidente. Por fim, ainda sobre o Decreto 49.410/2024 e o Regimento Interno do CPERJ, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante sugeriu que o tema retorne a sessão para que seja direcionado pela presidente do CPERJ. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP 870 de 22/04/2021) que a subscreve com a Vice-presidente Amanda Pereira de Magalhães, ficando consignado que a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida (Participação no ENACOPEN- ausência justificada) e os (as) conselheiros (as)Marta Cristina Pires Anciães Martins (Participação no ENACOPEN - ausência justificada), Mariáh Soares Paixão (Licença), Lucas P. Castellar Pinto (ausência justificada); Daniel Diamantaras de Figueiredo (ausência justificada); Sandra Maria Barros (ausência justificada); César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira (ausência justificada) não compareceram à sessão.\r\nVice-Presidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2616482\r\n"
        ],
        "2616483": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 102ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 13 de dezembro de 2024, através do Google Meet. SEI-210001/140377/2024\r\nAos treze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. A Vice- presidente conduziu a sessão vez que a presidente participava do ENACOPEN ( Encontro Nacional de Conselhos Penitenciários) em Brasília juntamente com a representante do MPF conselheira Marta Cristina Pires Anciães Martins.Verificada a existência de quórum regimental, a vice-presidente declarou aberta a sessão. A leitura da ata 101.24 foi passada para a próxima sessão. Estiveram presentes na reunião os seguintes , que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente); Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Eduardo Costa Linhares, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota, Sônia Regina Soares de Oliveira,. Esteve presente, como suplentes dos titulares Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, César Augusto Spezin K. de Oliveira, os conselheiros (as) Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Felippe Oliveira Barcellos, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, Roberto de Assis Almeida Conceição e Rayssa Costa Vieira. Também compareceram os seguintes Fábio de Almeida Cascardo, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para oAtualização do calendário de inspeção ainda para o mês de dezembro - sugestões de unidades prisionais a serem inspecionadas pelos membros do Colegiado. Foi deliberado o dia 19/12/24 para realização da última Inspeção de 2024, pelas conselheiras Tatiana Pollo Flores, Rayssa Costa Vieira e Marta C. Pires Anciães. Item 4. Coleta de dados junto a SEAP/RJ antes da apresentação dos relatórios de Inspeção em sessão (aprovação do colegiado). Bustamante ratificou seu posicionamento no sentido de que sejam coletados dados pelos representantes de cada instituição no CPERJ para dar agilidade aos trabalhos e como medida de boa prática. Item 5. Outros assuntos ligados a Execução Penal. Foi realizado breves comentários sobre a 1ª reunião do GMF do Comitê de Políticas Públicas, realizada no dia 12.12.2024, a qual compareceram os conselheiros Murilo Munes de Bustamante, representando o Ministério Público Estadual e os conselheiros Felippe Barcellos e a Vice-presidente Amanda Pereria de Magalhães. Sobre a reunião, Dr. Murilo Bustamante informou que objetivo do Comitê é a elaboração do plano de ação estadual em atendimento a ADPF nº 347 que deve ser seguido pelo Estado do Rio de Janeiro. O conselheiro informou ainda que foi deliberada e aprovada a criação de 4 comissões temáticas: Eixo 1 - Controle da Entrada e das vagas do Sistema Prisional; Eixo 2 - Qualidade da ambiência dos Serviços prestados e da estrutura prisional; Eixo 3- Processos de saída da prisão e da Reintegração social; e Eixo 4- Políticas de não repetição do Estado do Estado de coisas institucionais no sistema prisional. O conselheiro Murilo expôs ao colegiado que todos os temas são relevantes ao CPERJ tanto na fiscalização das comissões quanto para obtenção de informações importantes a fim de nortear estratégias de atuação do Conselho Penitenciário. A conselheira Tatiana Pollo Flores sugeriu que seja elaborado documento pelo colegiado para que seja incluído no Decreto n. 49.410/2024 a secretária executiva do CPERJ e sua auxliar conforme dispõe a Lei. 6181/2012 como era previsto no Decreto anterior. Nesse sentido os conselheiros decidiram por aguardar o direcionamento da presidente. Por fim, ainda sobre o Decreto 49.410/2024 e o Regimento Interno do CPERJ, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante sugeriu que o tema retorne a sessão para que seja direcionado pela presidente do CPERJ. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP 870 de 22/04/2021) que a subscreve com a Vice-presidente Amanda Pereira de Magalhães, ficando consignado que a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida (Participação no ENACOPEN- ausência justificada) e os (as) conselheiros (as)Marta Cristina Pires Anciães Martins (Participação no ENACOPEN - ausência justificada), Mariáh Soares Paixão (Licença), Lucas P. Castellar Pinto (ausência justificada); Daniel Diamantaras de Figueiredo (ausência justificada); Sandra Maria Barros (ausência justificada); César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira (ausência justificada) não compareceram à sessão.\r\nVice-Presidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2616483\r\n"
        ],
        "2616484": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 103ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 17 de dezembro de 2024, através do Google Meet. \r\nAos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Aprovação das Atas 101/24 e 102/24. As Atas foram aprovadas, por unanimidade, pelos membros presentes. Estiveram presentes na reunião os seguintes , que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente); Marta Cristina Pires Anciães Martins; Tatiana Pollo Flores; Murilo Nunes de Bustamante; Lucas P. Castellar Pinto; Sandra Maria Barros; Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira; Sônia Regina Soares de Oliveira. Esteve presente, , os conselheiros Rita Cid Varella M. Guitti Guimarães, Felippe Oliveira Barcellos, Isabel de Oliveira Schprejer e Eunice da Silva Cavalcante. Também compareceram os seguintes Fábio de Almeida Cascardo,conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para oComentários da participação da presidente do CPERJ, Dra. Sandra Regina da Silva de Almeida e da conselheira Marta Cristina Pires Anciães Martins no Encontro Nacional dos Conselheiros Penitenciários - ENACOPEN realizado nos dias 12 e 13 de dezembro no auditório Tancredo Neves, no edifício sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A presidente realizou alguns comentários sobre o Encontro Nacional dos Conselhos Penitenciários, em Brasília. Elogiou a organização do evento. A presidente também elogiou o trabalho desenvolvido dos Conselhos penitenciários do Maranhão e Rondônia. Na oportunidade, a presidente compartilhou com o Colegiado a Resolução nº 37 do CNPCP do 05/12/2024 que dispõe sobre as diretrizes mínimas para estruturação dos conselhos pentienciários dos Estados e do Distrito Federal visando assegurar meios para o efetivo exercício de sua competência consultiva e fiscalizadora da execução da pena em concordância com as disposições estabelecidas pela Lei nº 7.210 de 1984. Em seguida, a conselheira Marta Cristina Pires Anciães Martins também fez elogios a explanação do Ministro do STF Edson Fachin no evento que, entre outros temas, abordou o plano “Pena Justa” e ADPF nº 365. A conselheira Marta Cristina Pires Anciães Martins falou sobre uma possível padronização nos formulários de inspeção que seriam utilizados como banco de dados a nível nacional. O Conselheiro Fábio Cascardo elogiou a participação das representantes do Estado do Rio de Janeiro no ENACOPEN. Também mencionou a necessidade da aplicação da Resolução nº 593 de 2024 do CNJ. Continuando, a conselheira Elisabeth Félix realizou elogios a proposta da criação de um banco nacional de inspeções. Item 4. Outros assuntos ligados a Execução Penal. O conselheiro Fábio Cascardo comunicou que não participará mais do CPERJ em 2025 e agradeceu o aprendizado e a oportunidade em tabalhar com toda equipe do Conselho. A presidente informou que a primeira sessão do CPERJ de 2025 será no dia 14 de janeiro de forma presencial, o que foi acolhido por todos, por unanimidade.Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP 870 de 22/04/2021) que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as) Rayssa Costa Vieira (ausência justificada), Mariáh Soares Paixão (Licença), Eduardo Costa Linhares (ausência justificada) Daniel Dimantaras (ausência justificada) e Claudia Mota (ausência justificada), Leonardo Guida (ausência justificada), Roberto de Assis Almeida Conceição (ausência justificada) não compareceram à sessão. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional, designados pela presidente do CPERJ: Dia 16/12/2024: Sandra Maria Barros (efetivo); Wagner de Oliveira (efetivo); Roberto de Assis Almeida Conceição (suplente); dia 19/12/2024: Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira (efetivo); Fátima Elisabeth (suplente) \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2616484\r\n"
        ],
        "2616588": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            "\r\nAos 17/dias do mês de dezembro do ano de 2024, às 14/horas e 30 minutos, realizou-se na sala de reuniões nº 01, localizada no 9º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda- Av. Presidente Vargas, nº 670, - Centro, Rio de Janeiro/RJ-, a/Reunião do Comitê de Gestão do Fundo Especial de Administração Fazendária, em sessão extraordinária, em formato híbrido, sob a Presidência do Subsecretário Geral, Sr. GUSTAVO ALVES TILLMANN; com a participação do Sr. LEONARDO DAS NEVES CORRÊA, Gestor do Fundo de Administração Fazendária como apresentador, e, na qualidade de membros do colegiado, o Sr. ADILSON ZEGUR, Subsecretário de Estado de Receita; o Sr. GABRIEL MAC-DOWEL BLUM, Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação; o Sr. THOMPSON LEMOS, Subsecretário de Política Fiscal e Relações Institucionais; a Sra. DANIELA DE MELO FARIA COSTA, representando o Sr. BRUNO SCHETTINI GONÇALVES, Subsecretário do Tesouro e a Sra. LAVÍNIA SCHITTINE BEZERRA, representando o Sr. SÉRGIO HENRIQUE JONAS FOGAÇA, Subsecretário de Administração. Registradas as presenças do Sr. BERNARDO BRUNO MARQUÊS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, do Sr. LUIZ FERNANDO PEIXOTO, Gestor Eventual do FAF e da Sra. DANIELE ALEXANDRE LOURENÇO, Analista da Fazenda Estadual - Assessora do FAF. Inicialmente, o Gestor do FAF, ao descrever a ordem do dia, destacou os itens que motivaram a convocação: (1) Retomou-se a discussão sobre a preocupação com o não pagamento da última parcela da Prestação Pecuniária Eventual (PPE) de 2020 e da primeira parcela da PPE de 2021, após o intervalo de uma semana, para avaliação e posicionamento dos conselheiros, conforme sugerido pelo presidente, Sr. Gustavo Tillmann. Os conselheiros Adilson Zegur, Thompson Lemos e Gabriel Blum reiteraram seus posicionamentos e aconselharam ao Gestor do FAF a proceder, o mais breve, com a liquidação de ambas as Prestações Pecuniárias Eventuais em questão, considerando a proximidade do fim do exercício de 2024 e o princípio da legalidade. Por fim, o Presidente Gustavo Tillmann novamente lembrou que o exercício ainda não foi encerrado, que os pagamentos programados para o FAF ainda podem ocorrer em 2024, tão logo ocorra a liberação da folha de pagamentos suplementar pela Casa Civil. No entanto, como medida preparatória, concordou com a pertinência de agilizar todas as providências sob competência do FAF para promover a liquidação das despesas anteriormente citadas. Nada mais havendo a ser tratado, a unanimidade dos participantes concordou com o encaminhamento do Presidente e a reunião foi encerrada às 14 horas e 45 minutos, da qual, para constar, eu, Leonardo das Neves Corrêa, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nGESTOR DO FAF\r\nSubsecretário Geral de Fazenda\r\nPresidente do Comitê\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nRepresentante da Subsecretária de Tesouro\r\nSubsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais\r\nRepresentante da Subsecretaria de Administração\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nId: 2616588\r\n"
        ],
        "2616596": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\nA reunião iniciou-se às 10h7min do dia 18 de Dezembro de 2024, de forma virtual, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Brunna Ellen Santos (SECEC), Juliana Rosas Rodrigues (UNATI/UERJ), Vera Lúcia Gadineli Guilherme Couto (SETRAB), Lorraine Andrade (SEDSODH) e Patrícia Cruz Lopes (ABRAZ). A Presidente Lícia Mattesco passou a falar do 1º ponto de Pauta: Leitura e Aprovação da Ata Ordinária de Dezembro. A Presidente Lícia Mattesco passou a palavra para a Assessora Jennifer Oliveira para a leitura da mesma, após, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar, a reunião encerrou-se às 10h19min. A Ata foi lavrada por Jennifer Oliveira da Silva, e vai assinada por mim e pela Presidente Lícia de Azeredo Mattesco. Processo nº SEI- 280001/000546/2024.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nLícia de Azeredo Mattesco\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\nJennifer Oliveira da Silva\r\nAssessora do CEDEPI\r\nId: 2616596\r\n"
        ],
        "2616601": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESREALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\nA reunião iniciou-se às 14h20min, do dia 10 de Dezembro de 2024, no Prédio da Central do Brasil, 7º andar - auditório, com a presença dos seguintes Conselheiros: Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Juanita de Oliveira Santos e Sônia Maria de Oliveira (FAAPERJ), Paulo Sergio Christovão e Antonio Carlos de Castilho Abreu (SINDISEP), Maria José Ponciano Sena Silvestre (INSTITUTO VIVENDO), Glória Arpino de Castro Diaz e Brunna Ellen Santos (SECEC), Luiz Pascoal Monteiro (ASFIA), Jaime de Bona e Edna Maria Ramalhosa da Silva (SINDSERF-RJ) e Lorraine Andrade (SEDSODH). Também presente Arthur Martins (Secretário-Executivo CEDEPI) e Jennifer Oliveira da Silva (Ass. Técnica CEDEPI). A Vice- Presidente Rosely Lorenzato, iniciou a Reunião com 1º Ponto de Pauta: Informes do CEDEPI. A conselheira Katiene informou que não há novas informações quanto à Conferência, se não as alterações já publicizadas quanto à alteração de calendário, para a realização das Conferências Municipais e Estaduais. A seguir a conselheira Maria José passou a falar sobre o convite feito ao Fórum e ao CEDEPI, pelo Deputado Munir Neto para conhecer os serviços e programas desenvolvidos no município de Volta Redonda. Lamentou a ausência dos Conselhos Municipais da Região Sul Fluminense que haviam sido convidados. Sequencialmente, o conselheiro Paulo compartilhou sobre a sua participação no Evento do G20, informando os participantes que fizeram parte da Mesa, dizendo ainda que no seu ponto de vista, os mesmos não falaram a mesma linguagem, e considerou o evento muito curto. A conselheira Maria José falou que o discutido não foi incluído na carta/documento que seria encaminhado ao Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Passando para o 2º Ponto de Pauta: Leitura e Aprovação da Ata Ordinária de Novembro. O conselheiro Paulo fez a leitura da Ata e colocou a seguir em votação, sendo questionado pela conselheira Maria José que no texto da Visita ao município de Rio das Flores, ela não teria sugerido ver uma forma de alfabetização no mesmo, e apenas apoiou a sugestão da Presidente. Após a correção a mesma foi aprovada por unanimidade. Passando para o 3º Ponto de Pauta: Aprovação da Data para realização da Conferência Estadual: a conselheira Katiene sugeriu que fosse realizada no mês de julho, até mesmo devido nesse mesmo período estar acontecendo a eleição da sociedade civil. A conselheira Maria José lembrou que realmente após esse período poderiam estar participando principalmente na conferência Nacional, Delegados eleitos que não seriam mais representantes no Conselho. Após alguns debates e discussões a respeito foi sugerido uma prorrogação de mandato, restando acertada que tal proposta será discutida na próxima Ordinária. Depois de algumas sugestões de datas, lembrando os prazos dados pelo CNDPI, a conselheira Katiene sugeriu a data para realização da Conferência Estadual nos dias 12 e 13 de Agosto de 2025, sendo a mesma aprovada por unanimidade. A seguir, o Secretário-Executivo Arthur informou o 4º Ponto de Pauta: Apresentação e Aprovação do Calendário das Reuniões Ordinárias / 2025 - Deliberação 43: Após a leitura das datas, o Secretário Executivo lembrou que no mês de Agosto, devido estar acontecendo na mesma data a Conferência Estadual, não haveria Reunião Ordinária. Após, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. A seguir foi passado para o 5º Ponto de Pauta: Apresentação e Aprovação do Regimento Interno para Conferência Estadual - Deliberação 44: a vice- presidente Rosely informou que o Regimento foi elaborado pela Comissão e enviado para o Grupo do CEDEPI para análise. A Conselheira Maria José informou que de acordo com o artigo 14 do Regimento Interno, o custeio da Conferência somente poderia ser através de orçamento da Seijes, impedindo que pudesse ser utilizado recurso do FUNDEPI. A conselheira Glória Arpino sugeriu que fosse feita então a inclusão de possibilidade de utilização de recursos do fundo especial, caso haja alguma necessidade, sendo proposta assim alteração ao artigo 14, com a inclusão de parágrafo único dissertando sobre o referido assunto. Assim, o Regimento foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. A seguir, passaram para o 6º Ponto de Pauta: Comissões: A conselheira Glória informou sobre a proposta da Comissão de Divulgação, elaborar um Calendário anual de Eventos para algumas datas comemorativas e de alusão à Pessoa Idosa. Propôs que para o próximo ano seja aberto no Grupo do CEDEPI, período para tais propostas. Seguindo para o 7º Ponto de Pauta: apresentação conselheira Simone: Foi apresentado pela sua Suplente Lorrayne, o Projeto Envelhecer nos Territórios, que tem como objetivo prevenir e acompanhar situações de violência contra as pessoas idosas. O projeto trabalha em conjunto com o CREAS, contando com a atuação de psicólogos e assistentes sociais. Sendo financiado pelo Banco Itaú e implementado no município de Iguaba Grande, devido ao município ter o índice alto de pessoas idosas. A seguir, informou sobre a implementação de outro Projeto de sua Secretaria, denominado “Núcleos Descentralizados de Pesquisa” e que disponibilizará o material do projeto para a Secretaria Executiva do CEDEPI, para que seja socializado aos Conselheiros. Ao final do último ponto de pauta, o Secretário Executivo Arthur solicitou que fosse inserido um novo Ponto de Pauta, que seria: Realização de uma Reunião Extraordinária, devido à urgência de abertura de processos para a publicação das Deliberações aprovadas nesta Ordinária. Após, as sugestões foram colocadas em votação, sendo ambas aprovadas por unanimidade. Após, não havendo mais nada a tratar, a vice-presidente Rosely encerrou às 15h52 min. A Ata foi lavrada por Arthur Souza Martins, e vai assinada por mim e pela vice- presidente Rosely Reis Lorenzato. Processo nº SEI- 280001/000545/2024.\r\nRio de Janeiro, 10 de Dezembro de 2024\r\nVice-Presidente \r\nSecretário Executivo \r\nId: 2616601\r\n"
        ],
        "2616612": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            " ATA DA VIGÉSIMA OITAVA REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA\r\nAos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 15:00 (quinze) horas, reuniram-se os Membros da Comissão Mista instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, Decreto nº 49.183, de 08 de julho de 2024, Decreto nº 49.253, de 20 de agosto de 2024, Decreto nº 49.261, de 28 de agosto de 2024, Decreto nº 49.281, de 09 de setembro de 2024 e Decreto nº 49.344, de 24 de outubro de 2024; estando presentes na sessão: Dr. Antonio Alexandre da Silva Ferreira, Corregedor, como representante efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dr. Emannuel Fabrício Freitas Braga Caruso, Assessor, como representante suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dr. Renato Apolinário da Costa Júnior, Major da Polícia Militar, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; Dr. Marcos Antonio Neves Pereira, Delegado de Polícia Civil, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; Dra. Maria Aparecida Evangelista Santana, como representante suplente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; Dr. Thiago Nunes Alecrim da Silveira, Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; Dra. Bianca dos Santos, Superintendente, como representante efetiva da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; Dr. Thiago Luiz Gomes França, Inspetor de Polícia Penal, como representante suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; e Dr. Maurício Maranhão Nascimento, como representante efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. A reunião foi iniciada com a análise dos relatórios dos processos levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinado, por unanimidade, pelo não conhecimento, inadmissibilidade, indeferimento e/ou deferimento dos seguintes processos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\nSEI-360021/002559/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V, VI e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/014839/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/014055/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\nSEI-150001/015410/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, 3º, 4º e 5º, incisos IV e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/015403/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, 3º, 4º e 5º, incisos IV e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\nSEI-150001/014690/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/015085/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/013533/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/014766/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/015409/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/015499/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/015248/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/015012/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/015800/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/015808/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/015508/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/015500/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/015521/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/014606/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/014791/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/015664/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/014681/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/015438/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/014395/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/014548/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-430001/001477/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/014277/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/015096/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/015460/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/015481/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/015826/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/012803/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/013141/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/014733/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/015165/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/015643/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/015760/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/014591/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/015372/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV, V, VI e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/015605/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/015914/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/015824/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/015831/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/015743/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV, V e VI e Art. 10, §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023.\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, tendo sido lavrada a presente Ata que será assinada pelos membros desta Comissão. PROCESSO Nº SEI-150001/030913/2023.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\nANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA\r\nMembro Efetivo da Secretaria da Casa Civil\r\nEMANNUEL FABRÍCIO FREITAS BRAGA CARUSO\r\nMembro Suplente da Secretaria da Casa Civil\r\nRENATO APOLINÁRIO DA COSTA JÚNIOR\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\nMARCOS ANTONIO NEVES PEREIRA\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro\r\nMARIA APARECIDA EVANGELISTA SANTANA\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro\r\nTHIAGO NUNES ALECRIM DA SILVEIRA\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro\r\nDRA. BIANCA DOS SANTOS\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro\r\nTHIAGO LUIZ GOMES FRANÇA\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\nDR. MAURÍCIO MARANHÃO NASCIMENTO\r\nMembro Efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2616612\r\n"
        ],
        "2616690": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nAo vigésimo sétimo dia do mês de Novembro de 2024, às 10:00, foi realizada a reunião da Assembleia Ordinária do CEDCA. A reunião foi no formato online, via vídeo conferência através do aplicativo meet. URL da reunião: https://meet.google.com/jzq- rztt- ijs\r\nPontos de Pauta: Pauta 1 - Aprovação da ata de Outubro; Pauta 2 - Palestra: Direitos Humanos e o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes: com o professor Antônio Futuro, mestre em educação, ativista de Direitos Humanos e prof. da pós graduação em gestão escolar na faculdade Souza Marques; Pauta 3 - Deliberação do Calendário de 2025; Pauta 4 - Deliberação do Certificado e registro das organizações; Pauta 5 - Análise do pedido de Inscrição de Registo da unidade do Degase CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO IRMÃ ASSUNCIÓN DE LA GÁNDARA\r\nUSTARA, ( S E I 310001/003384/2024) segundo deliberações 64 e 72 do CEDCA;\r\nPauta 6 - Informes das comissões\r\nSendo a mesa diretora constituída por: Sra. Mônica Alkmim (Presidente do Cedca), Dr. Arthur Souza (Vice - presidente), Sra. Ana Paula Rodrigues (Secretária Geral), Sra. Marcia Gatto, Dr. Rodrigo Azambuja, Sr. Pierre Gaudioso, Sra. Paloma Lopes, Sra. Marcela Dias, Dra. Eufrasia Virgens, Sra. Claudia Otília, Sr. Carlos André, Sra. Maria de Fátima, Dra. Saturnina Pereira, Sr. Lucas Almeida, Sra. Silvana de Oliveira, Dra. Margarida Prado , Alice Genn - CPA CEDCA.\r\nEstiveram presentes: CMDCA - São João de Meriti, Polliany S. De Sá - CMDCA Santo Antônio de Pádua, Silvia Jardim - CMDCA, Fabiana Rosa - FECMDCA, Alice Genn - CPA, Iacy Emerich, Elaine Alves - Macaé, David Penha - CMDCA Teresópolis, APAE, Associação Pastallozi, Célia Freitas, Semente Diretora, Larissa CIRES - .Rep, Renato Gonçalves - Campos dos Goytacazes, Eleonora Aug\r\nAssociação Espaço Educativo Charbel, Neusa Martins, Isabel Monteiro, APAE São José Milene, Apae Miguel Pereira, APAE - Itaperuna, Ana Chacon, APAE - Três Rios, Deusa Psicóloga, APAE - Nova Friburgo, Silvana Coutinho Carvalho, Julio Guimarães Espaço Progredir, Mara Aparecida, Regina Lobo, Neudinea Vergilio, Jaqueline Bacellan, Claudia Farias, Merilane, APAE - Nova Iguaçu, Adriana Carlete, Candida AFAPE, ONG NEAC.A Presidente Mônica Alkmim deu início a reunião, abordando os pontos de pautas: Ponto de pauta 1 - Aprovação da Ata da Assembleia Ordinária de Outubro: ata aprovada com as alterações da Sra. Ana Paula e Dr. Rodrigo Azambuja - Aprovações tivemos 7 - Sra. Mônica Alkmim, Sra. Paloma Lavor, Sra. Ana Paula Rodrigues, Sr. Pierre Gaudioso, Sra. Maria de Fátima, Sra. Marcia Gatto, Dra. Eufrásia Maria de Souza; Abstenções tivemos 4 - Dra. Margarida Prado, Dr. Arthur Souza, Sra. Claudia Otília, Dra. Saturnina Pereira.\r\nPonto de pauta 2 - Palestra: Direitos Humanos e o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes: com o professor Antônio Futuro, mestre em educação, ativista de Direitos Humanos e prof. da pós-graduação em gestão escolar na faculdade Souza Marques. Infelizmente o professor não conseguiu participar da assembleia, não sendo possível a apresentação.\r\nPonto de pauta 3 - Deliberação do Calendário de 2025 - priorizando o que está previsto na normativa onde as reuniões da mesa Diretora sempre acontece na terceira quarta-feira do mês e as Assembléias sempre na quarta quarta-feira do mês, somente trocando quando houver feriado, sem ultrapassar para o outro mês; no mês de Janeiro não haverá Assembléia e nem Mesa Diretora porque acontecerá o Planejamento Interno onde ficou agendado para o dia 22 de Janeiro de 2025 das 10:00 as 17:00 horas, no auditório da Defensoria no Edifício Garagem; foi trocado a data da Assembléia que seria dia 10 de Dezembro para o dia 17 de Dezembro de 2025. Calendário aprovado com as alterações acima com 11 votos.\r\nDr. Arthur informou que a Administração Pública precisa de um planejamento prévio para poder trazer os Adolescentes do CPA (a Lei diz que a Administração Pública é regida pelo princípio da Legalidade), o mesmo perguntou a Secretária Ana Paula os bairros e a Ana Paula colocou-se à disposição para uma articulação para ver os detalhes disso; Sra. Mônica Alkmim informou que já foi encaminhando quais serão as necessidades do CEDCA para a Coordenadoria em questões de alimentação e transporte.\r\nPonto de pauta 4 - Deliberação do Certificado e registro das organizações - Esta pauta foi adiada com 13 aprovações para a próxima Assembléia que será dia 18 de Dezembro - Dra. Eufrásia Maria Souza, Dra. Saturnina Pereira, Sra. Claudia Otilia, Sra. Mônica Alkmim, Sra. Ana Paula Rodrigues, Sra. Marcia Gatto, Sra. Silvana Oliveira, Sr. Pierre Gaudioso, Sr. Lucas Almeida, Sra. Maria de Fatima, Dra. Margarida Prado, Sr. Carlos André Moreira, Dr. Arthur Souza e Dr. Rodrigo Azambuja tem algumas considerações porém não conseguiu enviá-las antes devido afastamento por férias e alguns compromissos onde a agenda dos mesmos ficou complicada; Dr. Arthur informou que este texto foi escrito em Novembro/2023 e já tinha até mesmo comunicado na reunião da Mesa Diretora e na última Assembléia e reforçando na reunião de hoje também que o texto que propôs não esta adequado. Sra. Mônica Alkmim deixa registrado que é a quarta assembleia onde se leva o assunto para a próxima assembleia e com isso os municípios, as organizações estão nos cobrando; Dr. Arthur informa que a responsabilidade não é somente dele, todos estão atribulados, esta empenhado em fazer um trabalho mais técnico possível pois é um tema novo e precisa de cuidado para não ter problemas a frente.\r\nPonto de pauta 5 - Análise do pedido de Inscrição de Registo da unidade do Degase CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO IRMÃ ASSUNCIÓN DE LA GÁNDARA USTARA,\r\n( S E I 310001/003384/2024) segundo deliberações 64 e 72 do CEDCA - Dr. Rodrigo Azambuja deu informou que a Comissão visitou a unidade situada em Volta Redonda, elaborando um parecer no sentido do registro provisório, sob a condição de remoção de algumas irregularidades. Explicou que a visita foi acompanhada pela Conselheira Paloma, que contribuiu na elaboração do parecer. A unidade deve ter uma década mais ou menos de existência. Alguns problemas foram identificados, como: ócio dos adolescentes; falta de regularidade no atendimento educacional; pouca gama de cursos profissionalizantes; servidores sem a devida identificação, impedindo a adequada responsabilização, quando for o caso. Todas elas constam do parecer elaborado e foram fruto das constatações visuais e coleta direta das informações. O parecer foi aprovado à unanimidade, havendo abstenção da Conselheira Cláudia Otilia\r\nPonto de pauta 6 - Informes das comissões - Sra. Mônica informou que terá a reunião no dia 28 de novembro as 14 horas (remota) com os CMDCAS; O Rio de Janeiro irá sedear dois Seminários nos dias, 10/12 e 11/12 - Seminário Estadual da Avaliação e Revisão do Plano Nacional Atendimento Socioeducativo. Sra. Ana Paula Rodrigues informou que os adolescentes do CPA CEDCA se organizaram em uma comissão que está analisando os resultados da pesquisa que fizeram sobre a saúde mental dos adolescentes.\r\nQue já receberam mais de 400 respostas, com 31 cidades participantes e solicitam apresentar os resultados e análises em assembleia. Que nesta assembleia, a ser definida com a mesa diretora, seja apresentado o tema sobre a importância das políticas públicas que cuidam da saúde mental dos adolescentes, com representação das secretarias estaduais de saúde, direitos humanos e educação.\r\nOrdem do dia: Pauta 1 - Aprovação da ata de Outubro - ATA aprovada, com as referidas alterações; Pauta 2 - Palestra: Direitos Humanos e o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes: com o professor Antônio Futuro, mestre em educação, ativista de Direitos Humanos e prof. da pós graduação em gestão escolar na faculdade Souza Marques - não aconteceu. ; Pauta 3 - Deliberação do Calendário de 2025 - Aprovada com as referidas alterações; Pauta 4 - Deliberação do Certificado e registro das organizações - Adiado para a assembleia ordinária do mês de dezembro; Pauta 5 - Análise do pedido de Inscrição de Registo da unidade do Degase CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO IRMÃ ASSUNCIÓN DE LA GÁNDARA USTARA, ( S E I 310001/003384/2024) segundo deliberações 64 e 72 do CEDCA\r\n- Aprovada; Pauta 6 - Informes das co\r\nMônica Alkmim Presidente do CEDCA.\r\nId: 2616690\r\n"
        ],
        "2616733": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DA 101ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2024, ATRAVÉS DO GOOGLE MEET. \r\nAos dez dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. A Ata foi aprovada, por unanimidade, pelos membros presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes , que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente); Cláudia Maria Pires da Mota, Sônia Regina Soares de Oliveira, Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Wagner de Oliveira; Marta Cristina Pires Anciães Martins; Murilo Nunes de Bustamante Lucas P. Castellar Pinto; Daniel Diamantaras de Figueiredo e Sandra Maria Barros. Esteve presente, como suplente do titular do Eduardo Linhares, o conselheiro Felippe Oliveira Barcellos. Também compareceram os seguintes , Rayssa Costa Vieira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante, Fátima Elisabeth de Souza Silva,conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3Atualização do calendário de inspeção ainda para o mês de dezembro - sugestões de unidades prisionais a serem inspecionadas pelos membros do Colegiado. A presidente solicitou que o assunto retorne na próxima sessão. Item 4. Possibilidade de alteração do RI do CPERJ. Os conselheiros apresentaram suas sugestões para adequação do Regimento Interno aoDecreto n. 49.410 de 05/12/2024. O Colegiado solicitou à Presidente do Conselho Penitenciário que a Secretária Executiva do CPERJ seja incluída no Decreto n. 49.410 de 05/12/2024, conforme constava no Decreto anterior, o que foi acolhido, por unanimidade. Item 5. Coleta de dados junto a SEAP/RJ antes da apresentação dos relatórios de Inspeção em sessão (aprovação do colegiado). A presidente solicitou que o assunto retorne na pauta da sessão do dia 13/12/2024. Item 6. Outros assuntos ligados a Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às treze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP 870 de 22/04/2021) que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as)Tatiana Pollo Flores (ausência justificada), Mariáh Soares Paixão (Licença), Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Isabel de Oliveira Schprejer, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares e Leonardo Guida não compareceram à sessão. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional, designados pela presidente do CPERJ: Rayssa Costa Vieira - suplente (dia 9); César Augusto S. K. de Oliveira - efetivo (dia 09); Fátima Elisabeth de S. Silva - suplente (dia 09). PROCESSO Nº SEI-210001/140364/2024.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2616733\r\n"
        ],
        "2616768": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            "MICO, \r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO \r\nAos 28 de novembro de dois mil e vinte e quatro, às 10:30 horas - (Processo n° SEI-220001/000805/2024), realizou-se a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE). Participaram da reunião, como convidados, a Sra. Viviane Miranda Silva do Nascimento, Diretora de Incentivos Fiscais da CODIN (CODIN/DIRIF), o Sr. Bruno Nunes, Assessor da Superintendência de Incentivos Fiscais da CODIN (CODIN/SUPCIF), o Sr. Marcos França Jardim, Assessor da Superintendência de Incentivos Fiscais da CODIN (CODIN/SUPCIF), a Sra. Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/CHEGAB), o Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Assistente II da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC/ASSEGAB), o Sr. Willian Pimentel Junior, Diretor Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/DGAF), o Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, Coordenador na SEDEICS (SEDEICS/DGAF), o Sr. Robson José Storani, Assessor Especial no Gabinete da SEDEICS (SEDEICS/GABSEC), a Sra. Roberta Simões Maia, integrante da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\nA mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - Interina, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Pedro Augusto do Valle Barbosa, representando o Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\napresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\nSolicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ: . WORK SHORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI-220003/000390/2024. Lei nº 6.979/2015; . MAXIMIL ATACADISTA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. SEI- 220003/000765/2024. Lei nº 9.025/2020; DU RIO DISTRIBUIDORA DE VARIEDADES LTDA. SEI-220003/000010/2024. Lei nº 9.025/2020; . RIO MEAT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. SEI- 220010/000705/2023. Lei nº 9.025/2020; ALPHA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. SEI-220003/000250/2024. Lei nº 6.979/2015; TC INDÚSTRIA ALIMENTAÇÃO NATURAL PARA PETS LTDA. SEI- 220003/000396/2024. Lei nº 6.979/2015; MARQUEZINO PESSANHA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. SEI-220003/000076/2024. Lei nº 9.025/2020; RF COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. SEI-220003/000397/2024. Lei nº 9.025/2020; . HELINHO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAGENS LTDA. SEI- 220010/000146/2022. Lei nº 9.025/2020; GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. SEI-220010/000590/2023. Lei nº 8.960/2020; . ESTOQUE DA BAIXADA DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA. SEI-220010/000554/2022. Lei nº 9.025/2020; TGS METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI-220010/000048/2024. Lei nº 8.960/2020; APOLO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. SEI-220010/000074/2023. Lei nº 8.960/2020; . SERRA VIP COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. SEI-220003/000370/2024 Lei nº 9.025/2020; . ARAR PEDRAS E MINERAÇÃO LTDA. SEI- 220003/000224/2024. Lei nº 6.979/2015; . HIGIMARCAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA. SEI-220010/000153/2022. Lei nº 6.979/2015; INJETEC DE FRIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI- 220010/000392/2022. Lei nº 6.979/2015; . MVLW DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA EIRELI. SEI-220003/000074/2024. Lei nº 9.025/2020; . B-BR C-CN E-COMMERCE LTDA. SEI- 220003/000055/2024. Decreto nº 36.449/2004. . COUTINHO IMPORTS ATACADISTA LTDA. SEI-220003/000097/2024. Decreto nº 36.449/2004; . JF COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. SEI- 220010/000440/2023. Lei nº 9.025/2020; . RBA INDÚSTRIA DE AÇO LTDA. SEI-220003/000522/2024. Lei nº 8.960/2020; . C. DUE INDÚSTRIA DE MODA LTDA. E-04/022/100527/2018. Lei nº 6.331/2012;. AÇOFER FABRICAÇÃO DE FERROS LTDA. SEI- 220010/000307/2022. Lei nº 6.979/2015; . TRÊS PETS STOK INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. SEI- 220010/000483/2023. Lei nº 6.979/2015; . 3B COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. SEI-040079/003496/2023. Lei nº 6.331/2012; . ALGUIBE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. SEI-220010/000394/2023. Lei nº 9.025/2020; . SINCERO FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA LTDA. SEI- 220010/000087/2023. Lei nº 9.025/2020; . RICO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA. SEI- 220010/000108/2023. Lei nº 9.025/2020; . TOP 13 IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA. SEI- 220010/000253/2021. Lei nº 9.025/2020; DISTRIBUIDORA DISPAT LTDA. SEI-220010/000443/2021. Lei nº 9.025/2020;. NP RIO DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA. SEI-220010/000336/2023. Lei nº 9.025/2020; . TOP LUZ DISTRIBUIDORA LTDA. SEI- 220010/000106/2022. Lei nº 9.025/2020; . L.R.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. SEI-220010/000086/2022. Lei nº 6.979/2015; . SERVIMED COMERCIAL LTDA. SEI- 220010/000266/2022. Lei nº 9.025/2020; . VALLENTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. SEI-220010/000186/2022. Lei nº 9.025/2020; . SERVMONT SERVIÇOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. SEI- 220003/000616/2024. Lei nº 8.960/2020.\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), passou a palavra à Diretora de Incentivos Fiscais da CODIN para a apresentação dos pleitos pautados.\r\nA Diretora de Incentivos Fiscais da CODIN iniciou solicitando a retirada de pauta dos pleitos da TOP LUZ DISTRIBUIDORA LTDA. SEI- 220010/000106/2022, TOP 13 IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA. SEI-220010/000253/2021 e DISTRIBUIDORA DISPAT LTDA. SEI-220010/000443/2021. Justificou a solicitação informando que se tratam de empresas atacadistas que apresentaram, após a remessa dos respectivos pleitos à CPPDE, argumentos acerca do atendimento da disposição contida no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação de que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes e que não houve tempo hábil para análise. Após discussões, a solicitação foi acolhida pelos membros da Comissão.\r\nContinuando com a palavra, a Diretora de Incentivos Fiscais da CODIN, esclareceu que a apresentação dos pleitos pautados é amparada nos dados e informações constantes nos processos das empresas requerentes.\r\n1. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. WORK SHORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.690.589/0001-22. PROCESSO: SEI- 220003/000390/2024. Em 28 de maio de 2024, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi realizada a abertura do processo administrativo eletrônico. A solicitante atua no ramo de fabricação de embarcações, localizada no município de Queimados, constituída em 1998. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, garantir sua expansão de maneira estruturada. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 8,5 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 28 (vinte e oito) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (30.12.1-00), sendo que apenas 01 (uma) possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de construção de embarcações para esporte e lazer, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 112 (cento e doze) empregos diretos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, venceu em 17/10/2024 e a Licença de Operação também venceu no dia 27/11/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação das referidas certidões ambientais atualizadas. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação das certidões ambientais atualizadas.Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, WORK SHORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.CNPJ nº 02.690.589/0001-22, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar certidões atualizadas do INEA que comprovam a inexistência de passivo ambiental e a regularidade ambiental, vencidas em 17/10/2024 e 27/11/2024, respectivamente, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MAXIMIL ATACADISTA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.400.143/0001-93, PROCESSO: SEI-220003/000765/2024. A empresa atua no comércio atacadista principalmente de alimentos, constituída em 2013, localizada no município de Três Rios. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, obter crescimento oferecendo produtos diversificados, com maior alcance de consumo e preço acessível e prevê investimento da ordem de R 320 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 12 (doze) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.37.1-99), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 64 (setenta e quatro) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEDEICS observou divergência na informação do número de empregados apresentados na carta consulta e na planilha de estrutura de compra e venda, e sugeriu baixar em diligência o processo, para CODIN instar a requerente esclarecimentos acerca do quantitativo de empregos que serão gerados no período de 5 (cinco) anos. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas considerando a sugestão da SEDEICS, concordou em baixar em diligência o processo. A SECC subsidiada pelas informações da SEDEICS e da SEFAZ, se manifestou favorável em baixar em diligência o processo. Durante as discussões acerca do projeto da empresa, restaram dúvidas sobre a existência de interdependência e diante dessa situação sugeriram incluir no objeto da baixa em diligência, a SEFAZ para apurar a existência ou não de interdependência. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o processo de enquadramento da , inscrita no por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para CODIN instar a requerente esclarecer a divergência de informação acerca do quantitativo de empregos que serão gerados no período de 5 (cinco) anos e para SEFAZ verificar a existência da interdependência.\r\n3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DU RIO DISTRIBUIDORA DE VARIEDADES LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.976.475/0001-28, PROCESSO: SEI- 220003/000010/2024. A solicitante atua no ramo de comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, constituída em 2020, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade para o desenvolvimento e expansão da atividade de distribuição de produtos no mercado fluminense, e prevê investimento da ordem de R 700 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 52 (cinquenta e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.91-5-00), sendo que apenas 10 (dez) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, sendo 10 (dez) diretos e 10 (dez) indiretos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, com validade até 18/06/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada.Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da , inscrita no , no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. RIO MEAT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.345.921/0001-69. PROCESSO: SEI- 220010/000705/2023. A solicitante atua como distribuidora atacadista de carnes bovinas, suínas e derivados, constituída em 2020, localizada no município de Belford Roxo. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, ampliar a competitividade frente aos seus concorrentes no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 4,39 milhões. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 182 (cento e oitenta e dois) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.34.6- 01), sendo que nenhuma conta com Tratamento Tributário Especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 12 (doze) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular, entretanto, diante da informação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante da informação apresentada pela CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, RIO MEAT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.visto que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ALPHA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 53.751.365/0001-14, PROCESSO: SEI- 220003/000250/2024. Em 19 de abril de 2024, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi realizada a abertura do processo administrativo eletrônico. A empresa atua como fabricante de produtos alimentícios, tais como batatas congeladas, anéis de cebola congelada, hortícolas preparados ou conservados, massas, pão de queijo, conservas, condimentos, molhos, temperos, sucos da fruta, xaropes, refrescos e sorvetes, constituída em 2024, localizada no município de Rio Bonito. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, a implantação e desenvolvimento de suas atividades, com competitividade frente aos seus concorrentes e prevê investimento da ordem de R 15,53 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 61 (sessenta e uma) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (10.32.5-99), sendo que apenas 2 (duas) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 77 (setenta e sete) empregos, sendo 35 (trinta e cinco) diretos e 42 (quarenta e dois) indiretos, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SECC e a SEDEICS subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ALPHA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TC INDÚSTRIA ALIMENTAÇÃO NATURAL PARA PETS LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.988.586/0003-81, PROCESSO: SEI-220003/000396/2024. Em 29 de Maio de 2024, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi realizada abertura do processo administrativo eletrônico. A solicitante atua no ramo de fabricação de alimentícios para animais, constituída em 2023, localizada no município de Areal. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, a implantação de suas atividades, bem como ganho de competitividade frente aos seus concorrentes, e prevê investimento da ordem de R 3 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 64 (sessenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (10.66-0- 00), sendo que apenas 08 (oito) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de alimentos para animais vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 46 (quarenta e seis) postos de trabalho, sendo 26 (vinte e seis) diretos e 20 (vinte) indiretos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, com vigência até 20/08/2024. Com isso sugeriu que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada.Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da , inscrita no, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MARQUEZINO PESSANHA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.099.368/0001-90, PROCESSO: SEI-220003/000076/2024. A solicitante atua no ramo do comércio atacadista de materiais de construção, constituída em 2023, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, expandir a área de atuação no estado do Rio de Janeiro, com competitividade e propiciar a realização de investimentos da ordem de R 500 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 12 (doze) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, com validade até 13/09/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA atualizada.Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da MARQUEZINO PESSANHA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n8. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. RF COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.596.318/0001-03, PROCESSO: SEI- 220003/000397/2024. A solicitante atua no ramo do comércio atacadista de produtos alimentícios, constituída em 2022, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, melhorar a competitividade, impulsionando o desenvolvimento e a ampliação das atividades de distribuição de produtos, o que permitirá captar novos clientes, e prevê investimento da ordem de R 610 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 1.236 (mil e duzentas e trinta e seis) sociedades empresárias com CNAE principal (46.39-7-01), sendo que 205 (duzentos e cinco) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SECC observou que o endereço apresentado na carta consulta está divergente com os informados no CISC e Receita Federal. Além disso, analisando o projeto da empresa, identificou a existência de vínculo de um sócio administrador com a empresa VitoriaLog, tendo em vista constar na carta consulta, no endereço eletrônico o domínio da empresa citada, porém sem mencionar qualquer tipo de parceria estratégica ou relação comercial, gerando omissão de informação, o que conflita com os termos da Resolução SEFAZ n° 282/2021. Considerando essa situação se manifestou desfavorável ao pleito da requerente. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, entretanto, considerando as informações da SECC, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SEDEICS acompanhou a SEFAZ e se manifestou pelo indeferimento do pleito.Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da RF COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., tendo em vista a omissão da existência de vínculo de sócio administrador com a empresa Vitorialog no projeto da empresa bem como a irregularidade cadastral. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n9. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. HELINHO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.346.448/0003-35. PROCESSO: SEI-220010/000146/2022. A solicitante atua no segmento de comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial, partes e peças, vestuário e acessórios voltados para uso profissional e segurança no trabalho, ferragens e ferramentas, constituída em 2021, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, viabilizar a expansão e aprimorar as operações no cenário estadual com competitividade. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,02 milhões. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 187 (cento e oitenta e sete) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.65-6-00), sendo que apenas 05 (cinco) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial, partes e peças vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto não apresentou o quantitativo de empregos que serão gerados no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular, entretanto, diante da informação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante da informação apresentada pela CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, HELINHO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAGENS LTDA.CNPJ nº 08.346.448/0003-35visto que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica, bem como não apresentou o quantitativo de empregos que serão gerados no período de 5 (cinco) anos. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n10. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 59.320.820/0002-94, PROCESSO: SEI- 220010/000590/2023. A solicitante atua no ramo de embalagens especificamente, tambores de aço, constituída em 1969, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. O projeto prevê investimento da ordem de R 1,75 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 39 (trinta e nove) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.91-8-00), sendo que apenas 07 (sete) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral, com predominância de produtos alimentícios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 07 (sete) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. Após discussões os membros diante dos valores de investimento e faturamento estimado, versus o número de empregos que serão gerados e a renúncia significativa, entenderam que a CODIN deverá solicitar esclarecimentos a empresa acerca dos pontos levantados e reanalisar o pleito, se assim couber. Ao final das discussões apontaram, também, que a empresa é incentivada, desde 2006, no amparo do Decreto nº 36.451/2004, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as empresas do setor de bens de capital e de consumo durável. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, da CNPJ nº 59.320.820/0002-94, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para CODIN instar a requerente à prestar esclarecimentos acerca dos valores de investimentos e o quantitativo de empregos projetados, bem como verificar os cálculos conforme Decreto nº 36.451/2004 do qual já usufrui.\r\n11. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ESTOQUE DA BAIXADA DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.772.283/0001-76. PROCESSO: SEI-220010/000554/2022. A solicitante atua no ramo de comércio atacadista de materiais de construção, constituída em 2004, localizada no município de Mesquita. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, melhorar a competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2 milhões. O estudo mercadológico, realizado com base na atividade principal da requerente, aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 416 (quatrocentos e dezesseis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.72-9-00), sendo que apenas 13 (treze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, apresenta no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de ferragens e ferramentas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que sobre a atividade não existe concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que foi realizado consulta junto ao sistema da SEFAZ, e que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, que a requerente comercializou com menos de 600 (seiscentos) estabelecimentos, conforme relatório Power BI. Diante dessa situação, concluiu que a requerente não atende o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular. Entretanto, tendo em vista o não atendimento ao requisito legal, apontado pela CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito da requerente. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. indeferir ESTOQUE DA BAIXADA DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA.CNPJ nº 06.772.283/0001-76, visto o não atendimento da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação da comercialização com 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n12. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. TGS METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.971.019/0001-86, PROCESSO: SEI- 220010/000048/2024. A solicitante atua na produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames, constituída em 2022, localizada no município de Volta Redonda. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade nas vendas do produto semiacabado para clientes revendedores de outros estados e prevê investimento da ordem de R 9,68 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 38 (trinta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (24.24.5- 02), sendo que apenas 03 (três) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 21 (vinte e um) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, com validade até 24/12/2023. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. Observou, ainda, que existe SEI- 220010/000427/2022 da mesma empresa, solicitando a concessão do incentivo fiscal instituído por meio da Lei nº 6.979/2015, cujo pleito foi indeferido na 3ª ROD de 2023, e sugeriu que a CODIN providencie o arquivamento do referido processo, ressaltando que esse arquivamento não anula as ações da SEFAZ tratadas no SEI- 040006/017318/2024. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com as sugestões da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada e o arquivamento do SEI- 220010/000427/2022.Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, TGS METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.CNPJ nº 46.971.019/0001-86, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental para a assinatura do Termo de Acordo. Decidiram ainda, que a CODIN promova o arquivamento do SEI-220010/000427/2022, por perda de objeto.\r\n13. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. APOLO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A., inscrita no CNPJ nº 32.230.526/0001-54, PROCESSO: SEI-220010/000074/2023. A solicitante atua no ramo de beneficiamento de aço em todas as suas modalidades e na comercialização e distribuição de produtos derivados do aço, constituída em 1988, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade e consequentemente o aumento da produção, e prevê investimento da ordem de R 20,1 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.99-3-02), sendo que apenas 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de serviço de corte e dobra de metais vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEDEICS observou divergência na informação acerca do valor de investimento a ser realizado, apresentado na carta consulta e planilha de compra e venda, bem como identificou que a requerente apresentou averbação da Licença de Operação, com titularidade para a filial, CNPJ 32.230.526/0003-16, mantendo o endereço da matriz, Avenida Chrisóstomo Pimentel Oliveira, 2625. Ressaltando que na carta consulta e no Relatório Circunstanciado da CODIN constam registros tão somente da matriz, CNPJ 32.230.526/0001-54, Avenida Chrisóstomo Pimentel Oliveira, 2625. Diante dessa situação, sugeriu que o processo seja baixado em diligência para que a CODIN possa instar a requerente esclarecimentos acerca das divergências nas informações prestadas nos autos do processo. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Entretanto, considerando as informações da SEDEICS, concordou em baixar em diligência o processo. A SECC, diante das informações apresentadas pela SEDEICS se manifestou favorável em baixar em diligência o processo.Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o processo, inscrita no por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para CODIN instar a requerente esclarecimentos acerca das divergências nas informações apresentadas no projeto da empresa, acerca da previsão de investimento no período de 5 (cinco) anos, bem como na averbação da Licença de Operação.\r\n14. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SERRA VIP COMÉRCIO ATACADISTA LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.012.594/0001-91, PROCESSO: SEI- 220003/000370/2024. A solicitante atua no ramo do comércio atacadista de alimentos para animais, constituída em 2023, localizada no município de Petrópolis. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade frente aos seus concorrentes no mercado e prevê investimento da ordem de R 1,1 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 215 (duzentos e quinze) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.23.1-09), sendo que apenas 28 (vinte e oito) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade no comércio atacadista de alimentos para animais vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho, sendo 15 (quinze) diretos e 20 (vinte) indiretos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 27/08/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA atualizada.Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, SERRA VIP COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n15. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ARAR PEDRAS E MINERAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.626.131/0006-66. PROCESSO: SEI- 220003/000224/2024. Em 15 de abril de 2024, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi realizada abertura do processo administrativo eletrônico. A solicitante atua no ramo de aparelhamento de pedras para construção, constituída em 2021, localizada no município de Porciúncula. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, a implantação e o desenvolvimento de suas atividades com competitividade, frente aos seus concorrentes no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 5,67 milhões. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 121 (cento e vinte e um) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (08.10.0-99), sendo que apenas 10 (dez) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico que a atividade de extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 53 (cinquenta e três) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEDEICS observou divergência no quantitativo de empregos que serão gerados no período de 05 (cinco) anos, apresentados na Carta Consulta parte I e II, e sugeriu que o processo seja baixado em diligência para a CODIN instar a requerente esclarecimento acerca da divergência de informação apresentada no projeto. A SEFAZ informou que a empresa se encontra irregular em relação a verificação cadastral, apontada pela SUPBF devido a vedação das atividades de extração e beneficiamento mineral contida na disposição do art. 10 da Lei n° 6.979/2015 e somando a informação da SEDEICS, se manifestou favorável em baixar em diligência para, além da CODIN solicitar esclarecimento acerca da divergência de informação apresentada no projeto, para que a SEFAZ apure a compatibilidade do incentivo com atividade exercida pela requerente. A SECC, diante das informações da SEDEICS e da SEFAZ, se manifestou por baixar em diligência o processo para CODIN e SEFAZ verifiquem as questões levantadas. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o processo da CNPJ nº 38.626.131/0006-66por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para CODIN instar a requerente esclarecimentos acerca do quantitativo de empregos que serão gerados no período de 05 (cinco) anos e para SEFAZ verificar a compatibilidade do incentivo fiscal com a atividade exercida pela requerente conforme vedações dispostas no art. 10 da Lei n° 6.979/2015.\r\n16. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. HIGIMARCAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 25.321.215/0001-35. PROCESSO: SEI-220010/000153/2022. Em 04 de abril de 2022, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi realizada abertura do processo administrativo eletrônico. A solicitante atua no ramo de fabricação de produtos de higiene pessoal, constituída em 2016, localizada no município de Japeri. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, a implantação, o desenvolvimento com consequente expansão de suas atividades, bem como competitividade frente aos seus concorrentes no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 7,02 milhões. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 220 (duzentos e vinte) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (20.63.1-00), sendo que apenas 08 (oito) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 22 (vinte e dois) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS observou divergência de informação quanto ao quantitativo de empregos que serão gerados no período de 05 (cinco) anos, apresentadas na carta consulta, na planilha de estrutura de compra e vendas e no relatório circunstanciado elaborado pela CODIN, bem como não identificou nos autos do processo a certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental nos termos da disposição contida no inciso V, do art. 9° do Decreto n° 47.201/2020, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Observou, ainda, que a Licença de Operação venceu em 13/11/2022. Diante desse cenário, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SEFAZ informou que a empresa se encontra irregular em relação à verificação fiscal e, somando as informações da CODIN e da SEDEICS, também se manifestou desfavorável ao pleito. A SECC, diante do exposto se manifestou pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, HIGIMARCAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA., (i) visto que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica e (ii) divergência de informação quanto ao quantitativo de empregos que serão gerados no período de 05 (cinco) anos; (iii) ausência da certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental nos termos da disposição contida no inciso V, do art. 9° do Decreto n° 47.201/2020, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal; (iv) a irregularidade da requerente junto ao Fisco Estadual. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n17. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. INJETEC DE FRIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.243.407/0001-85. PROCESSO: SEI-220010/000392/2022. Em 24 de agosto de 2022, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi realizada abertura do processo administrativo eletrônico. A solicitante é uma indústria de transformação de materiais plásticos, destinada à fabricação de acessórios para montagem de cortinas, persianas e afins, constituída em 1991, localizada no município de Nova Friburgo. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, a expansão e consolidação de suas atividades a nível nacional. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a requerente não apresentou no projeto a previsão de investimento. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 264 (duzentos e sessenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (22.29-3-99), sendo que apenas 08 (oito) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 32 (trinta e dois) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica, bem como não apresentou no projeto o quadro o valor do investimento a ser realizado e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, entretanto, considerando a informação da CODIN se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante da informação da CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INJETEC DE FRIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº 39.243.407/0001-85, visto que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica, bem como não apresentou no projeto o quadro de previsão de investimentos. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n18. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MVLW DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.631.785/0001-57. PROCESSO: SEI- 220003/000074/2024. A solicitante atua no setor de distribuição de cosméticos e produtos de perfumaria, constituída em 2017, localizada no município de Barra Mansa. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, alavancar suas atividades comerciais para tornar-se referência em âmbito nacional, em especial com relação aos produtos que comercializa. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 120 mil. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 60 (sessenta) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.46-0-01), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 09 (nove) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente não atende às disposições contidas: (i) no inciso II, do art. 7°, da Lei n° 9.025/2020, que determina que a empresa deverá ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria e no §3°, do art.2º do Decreto n° 47.437/2020, que versa sobre condições para atender o inciso II, do art. 7º da Lei nº 9.025/2020; (ii) no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020, que determina comprovar no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, que a requerente comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e (iii) Ausência da certidão ambiental emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental nos termos da disposição do inciso V, art.9º do Decreto nº 47.201/2020, que se constitui como requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Diante dessa situação, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação irregular quanto a verificação cadastral e somado as informações da CODIN se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, MVLW DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA. CNPJ nº 27.631.785/0001-57, visto o não atendimento da requerente das seguintes disposições contidas (i) no inciso II, do art. 7°, da Lei n° 9.025/2020, que determina que a empresa deverá ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria e no §3°, do art.2º do Decreto n° 47.437/2020, que versa sobre condições para atender o inciso II, do art. 7º da Lei nº 9.025/2020; (ii) no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020, que determina comprovar no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, que a requerente comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos; (iii) na ausência da certidão ambiental emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental nos termos da disposição do inciso V, art.9º do Decreto nº 47.201/2020, que se constitui como requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal e (iv) a situação irregular da requerente quanto à verificação cadastral. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n19. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. B-BR C-CN E-COMMERCE LTDA., inscrita no CNPJ nº 53.316.776/0001-81, PROCESSO: SEI- 220003/000055/2024. A solicitante atua no ramo comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, constituída em 2023, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, desenvolver a comercialização dos produtos por meio de plataformas eletrônicas, diretamente ao consumidor final, para todo o Brasil a partir do estado do Rio de Janeiro, e prevê investimento da ordem de R 5,4 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 8 (oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (45.30-7-03), sendo que apenas 02 (duas) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade no comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, sendo 15 (quinze) diretos e 15 (quinze) indiretos, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 21/09/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada. DECISÃO: o pleito de enquadramento da CNPJ nº 53.316.776/0001-81, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.449/2004, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n20. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. COUTINHO IMPORTS ATACADISTA LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.868.467/0001-46, PROCESSO: SEI- 220003/000097/2024. A empresa atua no ramo de comércio atacadista de peças e acessórios novos para veículos automotores, constituída em 2000, localizada no município de São Gonçalo. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, ampliar a comercialização de produtos com estratégia comercial de realizar o marketing digital, uma ferramenta capaz de proporcionar conteúdos para engajar seus potenciais clientes, por meio de plataformas de marketplaces e prevê investimento da ordem de R 600 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 8 (oito) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (45.30-7-03), sendo que apenas 02 (duas) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte), sendo 10 (dez) diretos e 10 (dez) indiretos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 01/06/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada.Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, COUTINHO IMPORTS ATACADISTA LTDA. no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.449/2004, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n21. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. JF COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.462.550/0001-03. PROCESSO: SEI-220010/000440/2023. Empresa de comércio exterior com foco no comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, constituída em 2020, localizada no município do Rio de Janeiro. A CODIN informou que o projeto objetiva, com a redução da carga tributária, expansão de sua área de armazenagem, melhor atendimento ao cliente, investimento em tecnologia de gestão, aumento do faturamento e novos segmentos de produtos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante prevê um investimento da ordem de R 500 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 60 (sessenta) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.46-0-01), sendo apenas 03 (três) que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 21 (vinte e um) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 5ª Reunião ordinária da CPPDE de 2024 e baixado em diligência, por decisão unânime dos membros, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN apurasse a divergência acerca dos valores de investimento informados na carta consulta e o constante do relatório circunstanciado. A CODIN informou que a requerente apresentou esclarecimentos por meio do peticionamento intercorrente SEI-220003/000756/2024, confirmando o valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) como previsão de investimentos para o projeto. Diante do esclarecimento da requerente concluiu a apresentação ratificando que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, e opinando pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, acompanharam a SEFAZ e se manifestaram favoráveis ao pleito da empresa. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade,o pleito de enquadramento JF COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.462.550/0001-03, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n22. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. RBA INDÚSTRIA DE AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.632.263/0001-07, PROCESSO: SEI- 220003/000522/2024. A solicitante atua na fabricação de produtos de metal, laminados longos e planos de aço, estrutura metálica, tubos de ferro e aço e armações metálicas, constituída em 2016, localizada no município de Pinheiral. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, manter o desenvolvimento de suas atividades e obter isonomia tributária frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 3,8 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.99- 3.99), sendo que apenas 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho, sendo 15 (quinze) diretos e 20 (vinte) indiretos no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 9ª Reunião ordinária da CPPDE de 2024 e baixado em diligência, por decisão unânime dos membros, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que CODIN instasse a requerente para comprovar os pagamentos \"não efetuados nos trimestres dos exercícios de 2022 e 2023 e a apresentação da certidão do INEA atestando a inexistência de infrações ambientais. A CODIN informou que a requerente apresentou as declarações de quitação das pendências registradas na ata da 9ª Reunião ordinária da CPPDE de 2024, bem como a certidão ambiental emitida pelo INEA atestando a inexistência de dívida financeira referente a infração ambiental nos últimos cinco anos atualizada. Concluiu a apresentação ratificando que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e, somado à informação da CODIN, se manifestou pelo deferimento. A SEDEICS e a SECC acompanharam a SEFAZ pelo deferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por o pleito de enquadramento da CNPJ nº 26.632.263/0001-07, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020.\r\n23. Reapresentação - Decisão SEFAZ de desenquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.331/2012. C. DUE INDÚSTRIA DE MODA LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.623.978/0001-26. PROCESSO: E-04/022/100527/2018. Trata-se o presente de pedido de recurso à CPPDE da decisão de cancelamento do benefício fiscal instituído por meio da Lei nº 6.331/2012, na forma prevista no §2º do art. 12 da referida lei. A SEFAZ, de acordo com as instruções processuais, informou que a empresa passou a usar o regime tributário instituído pela Lei nº 6.331/2012 com efeitos retroativos a 01/04/2015 após publicação no Diário Oficial, em 07/07/2015. Informou, ainda, que identificou descontrole por parte da empresa e com reflexos na filial, sem possibilidades de saneamento quanto à emissão de documentos fiscais. Diante dessa situação, com base no art. 12 da Lei n° 6.331/2012 e na ocasião, em 18/03/2020, a empresa teve o seu regime especial cancelado pelo Secretário de Estado de Fazenda. A empresa apresentou recurso, com base na disposição contida no §2º, do art. 12 da Lei nº 6.331/2012. O pedido de reexame foi submetido na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2021 e baixado em diligência o processo por decisão dos membros, a fim de tivesse novo relatório, elaborado com a observância do art. 10, do Decreto 47.618/2021, ou seja, de forma circunstanciada e opinativa. O pleito retornou para apreciação da CPPDE na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2021 e por decisão unânime dos membros, encaminhado à SEFAZ, visto a competência fazendária para exercer o cancelamento e desenquadramento, estabelecida pela Lei n° 8.445/2019 e Decreto n° 47.201/2020. Em 26/12/2023, a SEFAZ alegou não ter competência técnica para apreciar o recurso e considerando o disposto na Lei n° 6331/2012 e na Portaria SSER 345/2023, que delega competência à CPPDE a análise do recurso do contribuinte, nos moldes do §2º do art. 12 da referida Lei, encaminhou o recurso para Comissão deliberar o pedido de reexame. Após discussão do caso, a SEFAZ solicitou a baixa em diligência para poder verificar se o cancelamento está de acordo com a Lei nº 9.160/2020. A SEDEICS e a SECC concordaram em baixar em diligência o processo da empresa. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o processo da CNPJ nº 11.623.978/0001-26, para a SEFAZ verificar se o cancelamento está de acordo com a Lei nº 9.160/2020.\r\n24. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. AÇOFER FABRICAÇÃO DE FERROS LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.402.892/0001-58. SEI- 220010/000307/2022. Em 06 de julho de 2022, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi realizada a abertura do processo administrativo eletrônicoA solicitante é uma empresa de confecção de armações metálicas para a construção, constituída em 2022, localizada no município de São Gonçalo. O projeto apresentado visa a redução tributária nos produtos e consequentemente o aumento na capacidade para investimentos futuros. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 240 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (25.99-3.99), sendo que 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, tendo em vista a não apresentação da licença ambiental e o fato da norma, à época, estar pendente de saneamento decorrente da inclusão do município de São Gonçalo na lei que ampara o pleito da requerente. A CODIN informou que a requerente peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando nova carta consulta Parte I e Parte II, por meio . Informou, ainda, que o projeto apresentado na nova carta consulta contempla quantidade de empregos incrementais a menor do que o apresentado na carta consulta inicial, bem como identificou que a licença de operação apresentada não contempla todas as atividades exercidas pela requerente, o que não comprova a regularidade ambiental, nos termos da disposição contida no §1° do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo legal. Diante desse cenário, opinou pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação irregular quanto à verificação fiscal e cadastral, e somado as informações da CODIN, se manifestou por não acolher o pedido de reexame, mantendo a decisão de indeferimento do pleito. A SECC e SEDEICS, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram desfavoráveis ao pedido de reexame, mantendo o indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, e manter a decisão dedo pleito de enquadramento da CNPJ nº 46.402.892/0001-58, visto o não atendimento da disposição contida no §1° do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021, que versa acerca da comprovação da regularidade ambiental, bem como a situação irregular cadastral e fiscal da requerente. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n25. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TRÊS PETS STOK INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.468.257/0001-08. PROCESSO: SEI-220010/000483/2023. Em 22 de agosto de 2023, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi realizada a abertura do processo administrativo eletrônico. A solicitante atua na fabricação de alimentos para animais, localizada no município de Três Rios, constituída em 2020. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 2,6 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 112 (cento e doze) sociedades empresárias com o CNAE principal (10.20-1-01), sendo que apenas 07 (sete) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de alimentos para animais, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto a situação de irregularidade da requerente junto ao fisco estadual, bem como em relação às empresas das quais o requerente participa ou tenha sócio que participa. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão. A CODIN ratificou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos opinou pelo deferimento. A SEFAZ analisou o pedido de reexame da empresa, informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pedido de reexame e por deferir o pleito da empresa. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pela manifestação da SEFAZ, se manifestaram favoráveis ao pedido de reexame e pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em o pleito de enquadramento da TRÊS PETS STOK INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n26. Reexame - Decisão SEFAZ de desenquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.331/2012. 3B COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.960.697/0008- 02. PROCESSO: SEI-040079/003496/2023. Trata-se de pedido de recurso à CPPDE da decisão de cancelamento do benefício fiscal instituído pela Lei nº 6.331/2012, na forma prevista no §2º do art. 12 da referida lei. A SEFAZ, de acordo com as instruções processuais, informou que a empresa comunicou sua adesão ao regime tributário instituído pela Lei nº 6.331/2012 em 13/04/2023, iniciando a fruição em maio de 2024. Em 16/04/2024 a SEFAZ, atestou a irregularidade da empresa, visto que o contribuinte não atendeu as notificações da SEFAZ para apresentação de certidões, nos termos do art. 6Ú da Portaria SSER nÚ. 345/23, situação que implica nulidade da adesão ao benefício, conforme disposição contida no art. 8º da mesma portaria SSER. Em 20/08/2024, a empresa teve o seu regime especial cancelado pelo Secretário de Estado de Fazenda. A empresa apresentou recurso, em 14/10/2024, com base na disposição contida no §2º, do art. 12 da Lei nº 6.331/2012. Após discussões os membros se manifestaram por não acolher ao pedido de reexame, mantendo assim a decisão do Secretário de Fazenda de nulidade do benefício, publicada no DOERJ em 20/08/2024. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de 3B COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.960.697/0008- 02, visto que o contribuinte não atendeu as notificações da SEFAZ para apresentação de certidões, nos termos do art. 6Ú da Portaria SSER nÚ. 345/23, situação que implica nulidade da adesão ao benefício, conforme disposição contida no art. 8º da mesma portaria SSER. Em 20/08/2024.\r\n27. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ALGUIBÉ DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.089.764/0001-21. PROCESSO: SEI-220010/000394/2023. A solicitante atua no ramo atacadista de materiais de construção, constituída em 2022, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva manter o desenvolvimento de suas atividades, bem como, alavancar as oportunidades de empregos para o Estado e obter competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 20 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 46 (quarenta e seis) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferiram o pleito, visto o não atendimento do requisito previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão. A CODIN ratificou que foi realizada a consulta no sistema fornecido pela SEFAZ, que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou com menos de 600 (seiscentos) clientes, conforme relatório Power BI, de modo que não atendeu o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020 e manteve sua opinião pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular. Entretanto, tendo em vista o não atendimento ao requisito legal, apontado pela CODIN, se manifestou desfavorável ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito da requerente. A SEDEICS e a SECC, diante da informação apresentada pela CODIN, também se manifestaram desfavoráveis ao pedido de reexame, mantendo a decisão de indeferimento do pleito. não dar provimento ao pedido de reexame indeferimento ALGUIBÉ DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.CNPJ nº 48.089.764/0001-21, visto o não atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n28. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SINCERO FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.471.501/0001-69. Processo n° SEI-220010/000087/2023. A empresa tem como atividade principal, o comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, constituída em 2021, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva promover uma descentralização de suas ofertas, podendo oferecer outros produtos com preços mais competitivos frente aos seus concorrentes, com a redução da carga tributária. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 11,46 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 16 (dezesseis) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.34- 6-03), que possuem tratamento tributário especial (TTE), sendo apenas 04 (quatro) situadas no município do Rio de Janeiro. Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de pescados e frutos do mar, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 50 (cinquenta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 1ª Reunião extraordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, indeferido, visto não ter sido possível comprovar a comercialização com 600 (seiscentos) clientes, conforme determinado no inciso II, art. 8º da Lei nº 9025/2020; bem como porque a requerente não atendeu ao requisito legal, previsto no inciso II, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, que determina ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, alegando que ajustou o instrumento social para ficar compatível com o incentivo solicitado, bem como apresentou relação atualizada referente à comprovação dos 600 (seiscentos) clientes. O pedido de reexame foi submetido na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência, por até 90 dias a contar da data de publicação da respectiva ata, para que a SEFAZ realizasse a verificação do atendimento do inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020, acerca da comprovação dos 600 (seiscentos) clientes em consonância com a nova planilha apresentada pela requerente. Após o prazo estabelecido para diligência, o pleito retornou na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, entretanto, considerando a recente manifestação da SEFAZ acerca dos parâmetros a serem adotados para fins de comprovação dos 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, os membros decidiram, por unanimidade, em manter a baixa em diligência do processo para aferição do quesito. Após consulta dentro dos parâmetros adotados pela SEFAZ para comprovação dos 600 (seiscentos) clientes, o pleito foi reapresentado na 6ª reunião Ordinária da CPPDE de 2024, porém, por decisão dos membros o pleito foi indeferido, visto o não atendimento do disposto nos termos do inciso II, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, que determina ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria. Diante dessa decisão a requerente apresentou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão. A CODIN analisou o pedido de reexame e informou que a requerente entregou alteração contratual, comprovando que a empresa tem como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria. Diante do atendimento do requisito legal, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e acolhendo o pedido de reexame se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pedido de reexame e por deferir o pleito da empresa. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 25/04/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou por acolher o pedido de reexame e pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada. DECISÃO: dar provimento ao pedido de reexame e deferir o pleito de enquadramento da , inscrita no, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n29. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. RICO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA. CNPJ nº 45.688.472/0001-17. PROCESSO: SEI-220010/000108/2023. A solicitante atua no comércio atacadista de material elétrico, construção, ferragens e ferramentas, no município de Nova Iguaçu, constituída em 2022. O projeto visa, mediante a redução da carga tributária, melhorar sua participação no mercado e, consequentemente, o crescimento do faturamento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 36 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE), e destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, indeferido, visto que a empresa não atendeu o disposto no art. 1º da Medida Provisória n° 1.172/2023, que determinou o valor do salário mínimo em R 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), a partir de 1º de maio de 2023 e considerando os indícios de interdependência e as informações retratadas nas notas fiscais acostadas pela empresa, que não caracterizam venda por atacado e não comprovam que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes, não atendendo os requisitos dispostos na Lei nº 9.025/2020. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão. A CODIN analisou o pedido de reexame e informou que a requerente alegou que realizou a comercialização de mercadorias com mais de 600 clientes e que não há indícios de interdependência. Além disso, afirmou que protocolou o pedido de enquadramento em data anterior à publicação da medida provisória, de modo que a previsão salarial informada estaria em conformidade com o salário mínimo vigente. Informou que a requerente apresentou nova carta consulta Parte I e Parte II, retificando as informações referentes a previsão salarial de modo a adequar o valor do salário mínimo. Entretanto, mesmo após atualização de informações, ao consultar o sistema disponibilizado pela SEFAZ, não foi possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou mercadorias com pelo menos 600 estabelecimentos distintos. Diante dessa situação opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas de acordo com a informação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pedido de reexame e por manter o indeferimento do pleito da requerente. A SEDEICS e a SECC, diante da informação apresentada pela CODIN, se manifestaram por não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em não dar provimento ao pedido de reexamedo pleito de enquadramento da RICO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA., CNPJ nº 45.688.472/0001-17, visto o não atendimento do inciso II, do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que determina comprovação que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n30. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TOP 13 IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.442.398/0001-51. PROCESSO: SEI220010/000253/2021. Retirado de pauta, conforme aduzido no início desta ata.\r\n31. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DISTRIBUIDORA DISPAT LTDA., inscrita no CNPJ nº 34.239.308/0001-06. PROCESSO: SEI220010/000443/2021 e E-22/010/139/2019. Retirado de pauta, conforme aduzido no início desta ata.\r\n32. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. NP RIO DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.456.481/0001-80. PROCESSO: SEI-220010/000336/2023. A empresa atua como distribuidora de rações, suplementos alimentares, medicamentos e acessórios para o mercado pet, constituída em 2020, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva abrir novas perspectivas de mercado, com a comercialização de novas marcas, propiciando melhorar sua competitividade. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,82 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 1672 (mil seiscentos e setenta e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.23-1-09), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de alimentos para animais, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 530 (quinhentos e trinta mil) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros indeferiram o pleito, visto o não atendimento da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação da comercialização com 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento. Essa decisão foi motivada à época devido ao fato da requerente não ter apresentado planilha completa com as informações visando comprovar os 600 (seiscentos) clientes. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, sustentando, em síntese, que demonstrou o atendimento ao requisito legal. A CODIN analisou o pedido de reexame e informou, que foi realizada consulta no sistema fornecido pela SEFAZ, que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou com mais de 600 (seiscentos) clientes conforme relatório Power BI, de modo que atende o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020. Concluiu a apresentação, afirmando que a requerente apresentou a certidão emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, que se constitui como requisito legal para aprovação e fruição do incentivo fiscal e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SECC sustentou que a requerente apresenta clara identificação de sucessão tributária com a empresa Dep Rio, que não atenderia aos requisitos legais. Que o sócio-diretor, Sr. Giovani, baixou um CNPJ identificação da DEP Rio e, posteriormente, abriu um novo CNPJ no mesmo local e com a mesma atividade econômica. Bem como sustentou que a requerente apresentou planilha de relação de clientes com notas fiscais emitidas em período incompatível com a determinação legal, bem como em formato distinto, nos termos da disposição contida no item 2.5.1 do Anexo Único do Decreto nº 47.437/2020. Diante dessa situação, se manifestou desfavorável ao pedido de reexame e pelo em manter o indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Entretanto, diante das informações da SECC se manifestou desfavorável ao pedido de reexame, mantendo a decisão de indeferimento do pleito. A SEDEICS, acompanhando a SEFAZ, se manifestou por não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em não dar provimento ao pedido de reexame do pleito de enquadramento da CNPJ nº 39.456.481/0001-80, visto que a requerente apresentou planilha de relação de clientes com notas fiscais emitidas em período incompatível com a determinação legal, bem como em formato distinto, nos termos da disposição contida no item 2.5.1 do Anexo Único do Decreto nº 47.437/2020. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e que, persistindo o interesse no enquadramento da empresa no regime tributário, seja protocolizada uma nova solicitação junto à CODIN, observado o rito para tanto, que implicará a abertura de novo processo para análise\r\n33. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TOPLUZ DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.093.994/0001-40. PROCESSO: SEI-220010/000106/2022. Retirado de pauta, conforme aduzido no início desta ata.\r\n34. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. L.R.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.915.444/0001-22, PROCESSO: SEI-220010/000086/2022. Em 25 de fevereiro de 2022, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi realizada a abertura do processo administrativo eletrônico. A solicitante atua na produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, constituída em 2022, localizada no município de Itaguaí. O projeto apresentado busca obter competitividade comercial e condições isonômicas perante os concorrentes, tendo em vista a redução da carga tributária. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,2 milhões. O estudo mercadológico aponta que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente o estado do Rio de Janeiro, existem 38 (trinta e oito) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (24.24- 5-02), sendo que apenas três (03) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi apresentado na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram por unanimidade, indeferir o pleito, visto o não atendimento da disposição contida no inciso II, do art. 12 da Lei n° 6.979/2015, que versa acerca que qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessão e que venha a resultar em redução da arrecadação, em relação aos 12 (doze) meses anteriores à referida operação ou mudança societária, ou desativação de outro estabelecimento integrante do grupo econômico, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realize negócios no mesmo ramo de atividade industrial e mesmo produto. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão. A CODIN analisou o pedido de reexame, e informou que a empresa apresentou alegações, que não foram originadas em nenhuma das mudanças societárias descritas no referido dispositivo legal, mas pela vontade do sócio que optou por se retirar da sociedade Mederaço Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda. e abrir uma nova empresa com um maior potencial de crescimento. A CODIN, diante do esclarecimento dos quesitos apontados no indeferimento do pleito e considerando que as premissas de análise restam inalteradas, manteve sua opinião pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pedido de reexame e pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pedido de reexame e por deferir o pleito da empresa. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 29/12/2023. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou por acolher o pedido de reexame e pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA atualizada. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em dar provimento ao pedido de reexame e deferir L.R.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n35. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SERVIMED COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.463.156/0027-13, PROCESSO: SEI- 220010/000266/2022. A empresa atua no setor de distribuição de produtos fármacos, hospitalar, higiene, beleza, alimentar e materiais de escritório, constituída em 2022, localizada no município de Queimados. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade frente aos seus concorrentes, bem como a ampliação dos segmentos em que atua e aumentar o seu faturamento, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,33 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 60 (sessenta) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (46.46-0-01), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 37 (trinta e sete) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros indeferiram o pleito, visto o não atendimento ao disposto no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão. A CODIN analisou o pedido de reexame e ratificou que foi realizada consulta junto ao sistema da SEFAZ e que restou possível constatar que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou com menos de 600 (seiscentos) estabelecimentos, conforme relatório Power BI. Diante dessa situação, concluiu que a requerente não atende o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular. Entretanto, diante da informação da CODIN, se manifestou por não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, diante da informação apresentada pela CODIN, se manifestaram desfavoráveis ao pedido de reexame e mantiveram a decisão de indeferimento do pleito. DECISÃO:não dar provimento ao pedido de reexameindeferimentoSERVIMED COMERCIAL LTDA., visto o não atendimento da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação da comercialização com 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n36. Reexame - solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. VALLENTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.350.990/0001-38. PROCESSO: SEI220010/000186/2022. A solicitante atua na distribuição de materiais de construção, constituída em 2021, localizada no município de Maricá. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, buscar o desenvolvimento e o crescimento no início de suas atividades operacionais na distribuição dos seus produtos, o que possibilitará melhorar a competitividade frente aos seus concorrentes fluminenses e de outros Estados. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,33 milhões. O estudo mercadológico, realizado com base na atividade principal da requerente, aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, apresenta no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que sobre a atividade não existe concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 46 (quarenta e seis) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros indeferiram o pleito, visto o não atendimento da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação da comercialização com 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, bem como pela não demonstração de contratação dos profissionais dispostos no §3º do art. 8º da Lei n.º 9.025/2020 conforme regulamentado pelo anexo único do Decreto n.º 47.437/2020. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão. A CODIN analisou o pedido de reexame e ratificou que foi realizada consulta junto ao sistema da SEFAZ e que restou possível constatar que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou com menos de 600 (seiscentos) estabelecimentos, conforme relatório Power BI. Diante dessa situação, concluiu que a requerente não atende o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular. Entretanto, diante da informação da CODIN, se manifestou não acolhendo o pedido de reexame e pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, diante da informação apresentada pela CODIN, se manifestaram desfavoráveis ao pedido de reexame e mantiveram a decisão de indeferimento do pleito. Após discussões os membros observaram que a requerente não apresentou ainda os requisitos básicos exigidos pelo regime pleiteado, notadamente, a exigência da contratação de profissionais das especializações de motorista, conferente, separador, encarregado de logística, ajudante de caminhão e vendedor externo conforme disposição do art. 8º, § 3º da Lei nº 9.025/2020 e Anexo Único do Decreto n° 47.437/2020, o que corroborou com a manifestação dos membros. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em e manter a decisão de VALLENTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., visto o não atendimento da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação da comercialização com 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, bem como pela não demonstração de contratação dos profissionais nos termos da disposição contida no §3º do art. 8º da Lei n.º 9.025/2020 e no anexo único do Decreto n.º 47.437/2020. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n37. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei n° 8.960/2020. SERVMONT SERVIÇOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.792.037/0001- 13, PROCESSO: SEI-220003/000616/2024. A solicitante atua no ramo de fabricação de estruturas metálicas, construção de edifícios e comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, constituída em 2003, localizada no município de Barra Mansa. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade frente aos seus concorrentes no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,19 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.11-0/00), sendo que apenas 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de estruturas metálicas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros indeferiram o pleito, visto a regressão do faturamento previsto para o período de 5 (cinco) anos de utilização do incentivo fiscal, comparado ao último ano de operação sem a desoneração fiscal. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão. A CODIN analisou o pedido de reexame da empresa e informou que a requerente esclareceu que o faturamento apresentado na carta consulta Parte I abrangeria, em tese, toda a operação da empresa, incluindo tanto a prestação de serviços quanto a venda de mercadorias industrializadas. Afirmou que a projeção do faturamento foi realizada com dados referentes às vendas de produtos do ano de 2023, apresentando projeção de aumento do faturamento da empresa. Concluiu a apresentação ratificando que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pedido de reexame e pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pedido de reexame e por deferir o pleito da empresa. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 30/09/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou por acolher o pedido de reexame e pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada. DECISÃO: dar provimento ao pedido de reexame e deferir o pleito de enquadramento da SERVMONT SERVIÇOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.,, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental para a assinatura do Termo de Acordo.\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\nDiretora de Incentivos Fiscais \r\nAssessor da Superintendência de Incentivos Fiscais \r\nAssessor da Superintendência de Incentivos Fiscais \r\nAssessora da Chefia de Gabinete \r\nAssistente II na Secretaria de Estado da Casa Civil \r\nDiretor Geral de Administração e Finanças \r\nCoordenador \r\nAssessor Especial no Gabinete da Secretaria \r\nSecretaria Executiva da CPPDE \r\nId: 2616768\r\n"
        ],
        "2616797": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            "\r\nO\r\nª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024\r\nAo 19 dias do mês de dezembro do ano de 2024, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, realizou-se a Vigésima Sétima Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros: Eduarda Gomes Araújo, Daniel Pinto Guimarães Junior, Melissa Teixeira Ornelas e Carina Franco Poirier. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - SAÚDE E VIDA MESQUITA (SEI-300001/002585/2024) - Aprovado com ressalva; (II) - SAÚDE E VIDA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN (SEI- 300001/002588/2024) - Aprovado com ressalva; (III) - SAÚDE E VIDA PARACAMBI (SEI-300001/002581/2024) - Aprovado com ressalva; (IV) - SAÚDE E VIDA PIRAÍ (SEI-300001/002366/2024) - Aprovado com ressalva; (V) - SAÚDE E VIDA QUATIS (SEI-300001/002242/2024) - Aprovado com ressalva; (VI) - SAÚDE E VIDA JAPERI (SEI- 300001/002584/2024) - Aprovado com ressalva; (VII) - SAÚDE E VIDA LEVY GASPARIAN (SEI-300001/002365/2024) - Aprovado com ressalva; (VIII) - SAÚDE E VIDA SAPUCAIA (SEI- 300001/002362/2024) - Aprovado com ressalva; (IX) - SAÚDE E VIDA MENDES (SEI-300001/002361/2024) - Aprovado com ressalva; (X) - SAÚDE E VIDA VALENÇA (SEI-300001/001747/2024) - Aprovado com ressalva; (XI) - SAÚDE E VIDA RIO CLARO (SEI- 300001/001746/2024) - Aprovado com ressalva; (XII) - SAÚDE E VIDA MIGUEL PEREIRA (SEI-300001/001745/2024) - Aprovado com ressalva, (XIII) - PASSE PERFEITO PARA FORMAÇÃO (SEI- 300001/001407/2024) - Aprovado com ressalva, (XIV) - ESPORTE EDUCACIONAL (SEI-300001/001718/2024) - Aprovado com ressalva, (XV) - ESCOLA MAESTRO JUNIOR (SEI-300001/002594/2024) - Aprovado com ressalva, (XVI) - CIRCUITO DAS 4 ESTAÇÕES - ANO 3 2ª PARTE (SEI-300001/002593/2024) - Aprovado com ressalva, (XVII) - NUCLEO DE VOLEI ADRIANA SAMUEL ANO IV (SEI- 300001/002710/2024) - Aprovado com ressalva, (XVIII) - PROJETO VELA TAKE ASHAUER (SEI-300001/002370/2024) - Aprovado, (XIX) - CAMPEONATO CARIOCA FEMININO ADULTO 2025 (SEI- 300001/001686/2024) - Aprovado com ressalva, (XX) - CRAQUE DO AMANHÃ (SEI-300001/002708/2024) - Aprovado com ressalva, (XXI) - CORRIDA DE VERA CRUZ ANO 3 (SEI-300001/001732/2024) - Aprovado com ressalva, (XXII) - CIRCUITO ESTADUAL DE BEACH TENNIS (SEI-300001/002700/2024) - Aprovado com ressalva, (XXIII) - NIGHT RUN ANO 2 - 2ª ETAPA (SEI-300001/002713/2024) - Aprovado com ressalva, (XXIV) - NIGHT RUN ANO 2 - 1ª ETAPA (SEI- 300001/002704/2024) - Aprovado com ressalva, (XXV) - GAME CRAFT - PARAÍBA DO SUL (SEI-300001/002860/2024) - Aprovado, (XXVI) - FUTEBOL PARA VIDA - FORMAÇÃO DE CARATER (SEI- 300001/002595/2024) - Aprovado, (XXVII) - RIO PRO CT 2025 (SEI- 300001/002644/2024) - Aprovado com ressalva, (XXVIII) - LOVE SESSIONS - FREEFIRE 1x1 (SEI-300001/002377/2024) - Aprovado com ressalva, (XXIX) - RIO S21K ANO 4 (SEI-300001/002699/2024) - Aprovado, (XXX) - SAQUAREMA PRO CS 2025 (SEI- 300001/002645/2024) - Aprovado, (XXXI) - MIKAELA 2032 (SEI- 300001/002875/2024) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI- 300001/000032/2024.\r\nId: 2616797\r\n"
        ],
        "2616798": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            "\r\nª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024\r\nAo 20 dias do mês de dezembro do ano de 2024, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, realizou-se a Vigésima Oitava Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros: Eduarda Gomes Araújo, Daniel Pinto Guimarães Junior, Melissa Teixeira. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - DESAFIO DA PONTE 2025 (SEI- 300001/002779/2024) - Aprovado; (II) - MARATONA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 2025 (SEI-300001/002893/2024) - Aprovado; (III) - ECO ESPORTE - CPX DO ALEMÃO (SEI-300001/002622/2024) - Aprovado; (IV) - CIRCUITO ESTADUAL DE ESPORTES ELETRÔNICOS 2025 (SEI-300001/002822/2024) - Aprovado; (V) - SIM! EU SOU DO ESPORTE - ANO II (SEI-300001/002777/2024) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000032/2024.\r\nId: 2616798\r\n"
        ],
        "2616838": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 127/2024.\r\nNº 067/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA (vencedora dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de MEDICAMENTO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO (SELEXIPAGUE - COMPRIMIDO).\r\nR 20.772.540,00 (vinte milhões, setecentos e setenta e dois mil quinhentos e quarenta reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 18/12/2024.\r\nId: 2616838\r\n"
        ],
        "2616839": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 178/2024.\r\nnº 176/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa CM HOSPITALAR S.A. (vencedora do item 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (RITUXIMABE 100MG/10ML E RITUXIMABE 500 MG/50ML).\r\nR 2.722.244,00 (dois milhões, setecentos e vinte e dois mil duzentos e quarenta e quatro reais)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 18/12/2024.\r\nId: 2616839\r\n"
        ],
        "2616840": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 181/2024.\r\nNº 164/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos (EMPAGLIFLOZINA 10 MG E EMPAGLIFLOZINA 25 MG - COMPRIMIDOS REVESTIDOS).\r\nR 1.473.084,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e três mil oitenta e quatro reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 18/12/2024.\r\nId: 2616840\r\n"
        ],
        "2616841": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 184/2024.\r\nNº 109/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de INSUMOS NUTRICIONAIS (FORMULA NUTRICIONAL,FINALIDADE: PARA PACIENTES EM USO DE NUTRICAO ENTERAL PROLONGADA , COMPOSICAO: CONTEM 15% PROTEINA (30% CASEINATO DE CALCIO, 55% PROTEINA ISOLADA DE SOJA, 15% PROTEINA PROTEINA ISOLADA DO SORO DO LEITE), 55% DE CARBOIDRATA (MALTODEXTRINA) E 30% DE LIPIDEOS (OLEO DE SOJA). OSMOLARIDADE; 302 mOsm/l. OSMOLALIDADE: 366 MOsm/Kg. , COMPLEMENTO COMPOSICAO: ALIMENTO NUTRICIONALMENTE COMPLETO PARA NUTRICAO ENTERAL OU ORAL. ISENTO DE LACTOSE E GLUTEN. SEM ADICAO DE ACUCARES CONTEM SUCRALOSE CONTEM MIX DE PROTEINAS, COM BAIXO TEOR DE GORDURA SATURADA, PARA PACIENTES EM USO DE NUTRICAO ENTERAL PROLONGADA. , SABOR: BAUNILHA , EMBALAGEM: LATA 400 GRAMAS).\r\nR 9.487,52 (nove mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).\r\n03.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 18/12/2024.\r\nAta de Registro de Preços nº 185/2024.\r\nnº 109/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa TERAMED PRODUTOS PARA SAUDE LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de INSUMOS NUTRICIONAIS(SUPLEMENTO ALIMENTAR,DESCRICAO: MISTURA CONCENTRADA DE AMINOACIDOS ISENTA DE LISINA E BAIXA EM TRIPTOFANO. ENRIQUECIDO COM LCARNITINA E SUPLEMENTADO COM VITAMINAS, MINERAIS E OLIGOELEMENTOS SEGUNDO AS RECOMENDACOES INTERNACIONAIS. INDICADO PARA O TRATAMENTO DE CRIANCAS A PARTIR DE 1 ANO DE IDADE COM ACIDURIA GLUTARICA TIPO I ( DEFICIENCIA DA DEHIDROGNASE DE GLUTARIL CO-A). INFORMACAO NUTRICIONAL (100 G): ENERGIA- 290KCAL, EQUIVALENTE DE PROTEINA- 71.5G, CARBOIDRATOS0,8G (MALTODEXTRINA), GORDURAS- 0, AMINOACIDOS- 85,8G, PO , APRESENTACAO: LATA 500G , FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE).\r\nR 82.560,00 (oitenta e dois mil quinhentos e sessenta reais)\r\n03\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 18/12/2024.\r\nId: 2616841\r\n"
        ],
        "2616937": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2024, INICIADA ÀS 12H, NA SEDE DA DIRETORIA DE TRANSPORTE, SITUADA NA AV. SALVADOR DE SÁ, 02 - CIDADE NOVA - RIO DE JANEIRO, RJ. PROCESSO N° -350192/001415/2020 E PROCESSO N° \r\n1 - PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa JH MOTOS E-COMMERCE MOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA EPP13.039.621/0001-20, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n2 - PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente), SOLDADO PM RG 108.760 DANILO VANDERLEY MIGUEL DA SILVA.\r\n\r\n3 - RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de Manutenção e reparação mecânica, lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, manutenção e reparação elétrica, manutenção e reparação de motocicletas e motonetas, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de borracharia para veículos automotores e serviços de capotaria, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n4 - ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa JH MOTOS E-COMMERCE MOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA EPP13.039.621/0001-20, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2616937\r\n"
        ],
        "2617177": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº. 077/2024-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 052/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS E PRODUTO PARA SAÚDE - ADENOSINA - (Item: 1), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 94.072,50 (noventa e quatro mil e setenta e dois reais e cinquenta centavos). \r\n12/12/2024.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1552/2024 (Doc. SEI nº 78798887) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 88388804). \r\nSEI-080002/005192/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 077/2024-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 052/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS E PRODUTO PARA SAÚDE - CODEINA FOSFATO 30 e 60 MG, DANTROLENO SODICO e TIGECICLINA - (Itens: 2, 3, 5 e 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 1.008.084,12 (um milhão oito mil e oitenta e quatro reais e doze centavos). \r\n13/12/2024.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1552/2024 (Doc. SEI nº 78798887) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 88388804). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/005192/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 077/2024-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 052/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. \r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS E PRODUTO PARA SAÚDE - N-BUTIL2 CIANOACRILATO+METACRILOSISOLFOLANO e SACCHAROMYCES BOULARDII - (Itens: 4 e 7), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n: R 1.501.541,33 (um milhão quinhentos e um mil quinhentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos). \r\n12/12/2024.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1552/2024 (Doc. SEI nº 78798887) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 88388804). \r\nSEI-080002/005192/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 077/2024-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 052/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISKMED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS E PRODUTO PARA SAÚDE - SACCHAROMYCES BOULARDI - (Item: 6), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 11.980,80 (onze mil novecentos e oitenta reais e oitenta centavos). \r\n16/12/2024.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1552/2024 (Doc. SEI nº 78798887) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 88388804). \r\nSEI-080002/005192/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 077/2024-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 052/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA. \r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS E PRODUTO PARA SAÚDE - FIBRINOGENIO - (Item: 8), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n: R 498.902,00 (quatrocentos e noventa e oito mil novecentos e dois reais). \r\n20/12/2024.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1552/2024 (Doc. SEI nº 78798887) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 88388804). \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº. 077/2024-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 052/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS E PRODUTO PARA SAÚDE - CLORIDRATO DE TIAMINA (VITAMINA B1) - (Item: 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 109.425,60 (cento e nove mil quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos). \r\n17/12/2024.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1552/2024 (Doc. SEI nº 78798887) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 88388804). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/005192/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 080/2024-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 073/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. \r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIMICROBIANOS (AMOXICILINA+ACIDO CLAVULANICO, BENZILPENICILINA POTASSICA e CEFUROXIMA SODICA - Itens: 1, 5 e 8), os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n: R 1.828.816,00 (um milhão oitocentos e vinte e oito mil oitocentos e dezesseis reais). \r\n18/12/2024.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2443/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 82356403) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 87585996). \r\nSEI-080002/006696/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 080/2024-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 073/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA. \r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIMICROBIANOS (AZITROMICINA - Item: 2), os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n: R 222.487,50 (duzentos e vinte e dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). \r\n17/12/2024.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2443/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 82356403) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 87585996). \r\nSEI-080002/006696/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 080/2024-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 073/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA. \r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIMICROBIANOS (AZITROMICINA - Item: 2), os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n: R 222.487,50 (duzentos e vinte e dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). \r\n17/12/2024.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2443/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 82356403) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 87585996). \r\nSEI-080002/006696/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 080/2024-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 073/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA. \r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIMICROBIANOS (BENZILPENICILINA BENZATINA e CEFEPIMA - Itens: 4 e 6), os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n: R 896.077,92 (oitocentos e noventa e seis mil e setenta e sete reais e noventa e dois centavos). \r\n20/12/2024.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2443/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 82356403) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 87585996). \r\nSEI-080002/006696/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 080/2024-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 073/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA. \r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIMICROBIANOS (CEFTAZIDIMA PENTAIDRATADA + AVIBACTAM SODICO - Item: 7), os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n: R 2.664.070,40 (dois milhões seiscentos e sessenta e quatro mil e setenta reais e quarenta centavos). \r\n20/12/2024.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2443/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 82356403) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 87585996). \r\nSEI-080002/006696/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 080/2024-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 073/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA. \r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIMICROBIANOS (CIPROFLOXACINO CLORIDRATO - Item: 9), os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n: R 446.950,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil novecentos e cinquenta reais). \r\n19/12/2024.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2443/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 82356403) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 87585996). \r\nSEI-080002/006696/2024. \r\nAta de Registro de Preços nº. 080/2024-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 073/2024. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA. \r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIMICROBIANOS (FOSFATO DE CLINDAMICINA - Item: 10), os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\nR 253.820,00 (duzentos e cinquenta e três mil oitocentos e vinte reais). \r\n18/12/2024.\r\nLei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2443/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 82356403) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI nº 87585996). \r\nSEI-080002/006696/2024. \r\nId: 2617177\r\n"
        ],
        "2617283": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE INABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N°002/2022\r\n-FEIRA), INICIADA Á HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\n\r\n.\r\nSecretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e as empresas Casa de Saúde Santa Martha S.A., CNPJ: 30.079.461/0001-62, e, Fundação Eletronuclear de Assistência Médica, CNPJ: 02.993.385/0001-60, na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico - hospitalar no Interior do estado do Rio de Janeiro.\r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - CAP PM PSI RG 90.253 PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID: 440013-2 (Presidente), 2°TEN PM RG 64.218 Flávio Sette Vianna Amado ID: 2464874-4,3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID: 4369578-7 e, SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID: 5095424-5.\r\nABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO;\r\ndar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa Casa de Saúde Santa Martha S.A., CNPJ: 30.079.461/0001-62, e, Fundação Eletronuclear de Assistência Médica, CNPJ: 02.993.385/0001-60, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas em sessões anteriores do corrente ano, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2023.\r\nNão há.\r\n4- RESULTADO:\r\n4.1 - Casa de Saúde Santa Martha S.A., CNPJ: 30.079.461/0001-62; Inabilitada por não ter apresentado as documentações relativas aos seguintes itens: 5.2.2.c.3 - Certidão Negativa de Débito da Fazenda Pública Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal (Certidão vencida em 23/09/2023); 5.2.4.a - Atestado de Capacidade Técnica; e,\r\n4.2 - Fundação Eletronuclear de Assistência Médica, CNPJ: 02.993.385/0001-60; Inabilitada por não ter apresentado a documentação relativa ao seguinte item: 5.2.2.c.3 - Certidão Negativa de Débito da Fazenda Pública Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal (Apresentou Certidão Positiva);\r\nPelo Presidente da Comissão foi decidido declarar inabilitada às empresas: Casa de Saúde Santa Martha S.A. e Fundação Eletronuclear de Assistência Médica, na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico - hospitalar no Interior do estado do Rio de Janeiro.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/12/2024.\r\nId: 2617283\r\n"
        ],
        "2617352": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços n° 015/2024.\r\nAquisição de meios de cultura, soluções microbiológicas e cepas ATCC para ressuprimento desta Instituição, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e MICROBAC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. (CNPJ nº 07.137.575/0001-08).\r\n12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n23/12/2024.\r\nPregão Eletrônico SRP nº 018/2024.\r\n4 (quatro) itens registrados. \r\nItem 1 - MEIO CULTURA,PH FINAL: 7.2 ± 0.2, NOME COMERCIAL: AGAR CETRIMIDA, APLICACAO: IDENTIFICACAO DE PSEUDOMONAS AERUGINOSA, FORNECIMENTO: FRASCO DE 500G Código do Item: 6810.345.0096 (ID - 145830)Informações complementares: 10000 unidades correspondem a 10000g.;\r\nItem 6 - MEIO CULTURA,PH FINAL: N/A, NOME COMERCIAL: TSA SOYBEAN CASEIN DIGEST AGAR, APLICACAO: TESTE MICROBIOLOGICO, FORNECIMENTO: FRASCO 500G Código do Item: 6810.345.0035 (ID - 96195). Informações complementares: 15000 unidades correspondem a 15000g;\r\nItem 26 - CALDO,NOME: CALDO CASOY, APRESENTACAO: PO, APLICACAO: MEIO CULTURA MICROBIOLOGIA, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 500G Código do Item: 6810.220.0058 (ID - 168952)\r\nInformações complementares: 22500 unidades correspondem a 22500g.;\r\nItem 27 - MEIO CULTURA,PH FINAL: PH 7,1 ±0,2, NOME COMERCIAL: MEIO FLUIDO DE TIOGLICOLATO, APLICACAO: TESTE MICROBIOLOGICO, FORNECIMENTO: FRASCO 500 G Código do Item: 6810.345.0067 (ID - 122151). Informações complementares: 7500 unidades correspondem a 7500g;\r\nItem 1 - R 1,12 (um real e doze centavos), Item 6 - R 1,15 (um real e quinze centavos), Item 26 - R 0,79 (setenta e nove centavos) e Item 27 - R 0,99 (noventa e nove centavos). \r\nR 53.650,00 (cinquenta e três mil, seiscentos e cinquenta reais).\r\nValmir Ferreira Valadares - ID: 4276542-0 e Jailson Umbelino Freire Claudio Machado - ID: 2697722-2.\r\nJorge Luis Coelho Mattos - ID: 2698893-3.\r\nId: 2617352\r\n"
        ],
        "2617361": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços n° 018/2024.\r\nAquisição de meios de cultura, soluções microbiológicas e cepas ATCC para ressuprimento desta Instituição, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA. (CNPJ nº 63.067.904/0005-88).\r\n12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n23/12/2024.\r\nPregão Eletrônico SRP nº 018/2024.\r\n5 (cinco) itens registrados. \r\nItem 10 - SOLUCAO ANFOTERICINA, COMPOSICAO: 250 uG DE ANFOTERICINA B PARA 1 ML DE AGUA DEIONIZADA, APLICACAO: MANUTENCAO DE CULTIVO CELULAR, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM DE 100 ML Código do Item: 6810.519.0001 (ID - 185312). Informações complementares: 100 unidades correspondem a 100mL;\r\nItem 18 - MEIO CULTURA, PH FINAL: PH 7.4, NOME COMERCIAL: DMEM, MEIO DE EAGLE MODIFICADO POR DULBECCO, LIQUIDO COM ALTO TEOR DE GLICOSE (4500MG/L), L-GLUTAMINA E BICARBONATO DE SODIO, SEM PIRUVATO DE SÓDIO E SEM HEPES. LIQUIDO ESTERIZADO POR FILTRACAO, APLICACAO: CULTIVO CELULAR, FORNECIMENTO: FRASCO 500 ML Código do Item: 6810.345.0146 (ID - 185205). Informações complementares: 3000 unidades correspondem a 3000mL;\r\nItem 30 - MEIO CULTURA, PH FINAL: N/A, NOME COMERCIAL: PENELICILINA E ESTREPTOMICINA 100X, APLICACAO: ANTIBIOTICO PARA PRESERVACAO CULTURA CELULAR, FORNECIMENTO: FRASCO 100 ML Código do Item: 6810.345.0147 (ID - 185298). Informações complementares: 200 unidades correspondem a 200mL;\r\nItem 36 - MEIO CULTURA, PH FINAL: pH 7,0 - 7,6, NOME COMERCIAL: RPMI 1640, APLICACAO: MEIO PARA CULTIVO CELULAR, FORNECIMENTO: FRASCO 500 ML Código do Item: 6810.345.0148 (ID - 185300). Informações complementares: 6 unidades correspondem a 6 litros. Caberá a Contratada converter o total de unidades do item para a sua forma de fornecimento; e\r\nItem 39 - SORO FETAL BOVINO, QUANTIDADE HEMOGLOBINA: ATE 30MG/100ML, TAMANHO PORO FILTRO FINAL: N/A, PH: N/A, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 500 ML Código do Item: 6810.012.0003 (ID - 179333). Informações complementares: 1500 unidades correspondem a 1500mL.\r\nItem 10 - R 8,70 (oito reais e setenta centavos), Item 18 - R 0,30 (trinta centavos), Item 30 - R 1,63 (um real e sessenta e três centavos), Item 36 - R 368,00 (trezentos e sessenta e oito reais) e Item 39 - R 2,75 (dois reais e setenta e cinco centavos). \r\nR 8.429,00 (oito mil e quatrocentos e vinte e nove reais).\r\nValmir Ferreira Valadares - ID: 4276542-0 e Jailson Umbelino Freire Claudio Machado - ID: 2697722-2.\r\nJorge Luis Coelho Mattos - ID: 2698893-3.\r\nId: 2617361\r\n"
        ],
        "2617375": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            " \r\nATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE \r\nNOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, quinta-feira, às 11h18min (onze horas e dezoito minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara, na Rua Pinheiro Machado, s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho Pleno do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a Presidência do Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, Presidente da 1ª Câmara, designado pelo ato do dia 27/11/2024 (SEI-150001/012247/2023 - index. 88243203), para presidir a sessão em substituição ao Vice-Presidente, Dr. RODRIGO VIANA DA CUNHA, com ausência devidamente justificada; secretariada pela Dra. Claudinéa Silva de Oliveira. Registrada, igualmente, a presença da Presidente da 3ª Câmara, Dra. SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO. Presentes os conselheiros: Dr. GILSON CARDOSO DO SANTO JUNIOR e a Dra. VALÉRIA DE AMORIM MACHADO REZENDE. Na forma da Resolução SECC nº 79, de 29/07/2022, participaram por meio de videoconferência os conselheiros, Dra. ANA PAULA DE ALMEIDA, Dra. BIANCA CRISTINA ALMEIDA, Dr. CARLOS EDUARDO CORRÊA DE MIRANDA, Dr. GUSTAVO BASTOS NEIVA, Dr. IVAN DE OLIVEIRA BAPTISTA, Dra. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, Dr. RODRIGO LIMA KLEM, Dra. THAIS DE ANDRADE RIBEIRO e o Dr. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS. Aberta a sessão, verificada a existência de quórum regimental, o Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso de Ofício nº 3.992/2023, de interesse de LEDA SOUZA \r\nBARROS - processo nº SEI-040160/000032/2021 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Ana Paula de Almeida e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Registrada a presença da Servidora/Recorrida e da Procuradora constituída, Dra. Fernanda Paes Leme Peyneau Rito, advogada inscrita na OAB/RJ sob o n°151.918. Nesse contexto, concedeu- se a palavra à Relatora, para leitura do relatório. Em ato contínuo, a Servidora usou da palavra, na forma regimental, fazendo uma breve síntese da sua trajetória profissional no Poder Executivo estadual, ressaltando a compatibilidade da carga horária dos cargos cumulados. Ademais, informou que houve declaração da licitude pelo Estado, bem como sempre exerceu regularmente suas funções, ao longo dos seus vinte e quatro anos de serviço. Por fim, declarou ter agido com boa-fé perante a Administração Pública. Na sequência, a Relatora proferiu o voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso de ofício e declarar ilícito o tríplice acúmulo de proventos dos cargos de Pedagogo inativo da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), Professor I de Educação Musical inativo da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e Especialista de Educação da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com fundamento em pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF e no Tema nº 921 de Repercussão Geral da Suprema Corte. Acompanharam, na íntegra, o voto da Relatora o Revisor, Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior, que pontuou a ação da Administração Pública no ano de 2021 em desfavor da Recorrida; e os demais Conselheiros Vogais, Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira, Dra. Valéria de Amorim Machado Rezende, Dr. Gustavo Bastos Neiva, Dr. Vinícius Henrique Santos, Dra. Bianca Cristina Almeida, Dra. Thais de Andrade Ribeiro e o Dr. Rodrigo Lima Klem. Noutro giro, inaugurou a divergência o Conselheiro Vogal, Dr. Ivan de Oliveira Baptista, ressaltando, inicialmente, que a CRFB/88 permite um olhar social para a realidade dos fatos, notadamente porque o caso em análise versa sobre servidora idosa, aposentada em três vínculos, submetendo-se ao Tribunal Administrativo para ter sua vida laboral discutida após mais de trinta anos de serviço público, caracterizando a decadência administrativa. Além disso, ressaltou que a Recorrida contribuiu ao Rioprevidência por longos anos na certeza da aposentadoria em todos os cargos ocupados; o Conselheiro Vogal também mencionou o princípio da dignidade da pessoa humana, vedação ao enriquecimento sem causa, proteção à pessoa idosa, citando documento publicado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, pugnando pelo desprovimento do Recurso de Ofício, sendo acompanhado pelo Vogal, Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por maioria, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Relatora e sua fundamentação. Em seguida, foi colocado em pauta o Recurso de Ofício nº 4.016/2023, de interesse de EDNA DE ALBUQUERQUE E SILVA - Processo nº SEI- 040161/003476/2020 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras, Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira e Dra. Valéria de Amorim Machado Rezende. Registrada a presença da Recorrida, concedeu-se a palavra à Relatora, para leitura do relatório. Na forma regimental, a Servidora inativa apresentou memorial e optou por fazer a leitura do documento em sua defesa. Em síntese, apresentou o histórico profissional de dedicação ao ensino no Poder Executivo estadual, iniciando a carreira como professora primária no Rio de Janeiro no ano de 1961, atualmente com 84 anos de idade. Ressaltou, ademais, que sempre agiu de boa- fé perante a Administração Pública e que a situação em exame teria fundamento na decadência administrativa, além dos princípios do direito adquirido e segurança jurídica, reiterando o pleito de licitude da cumulação dos proventos concedidos. Logo após a manifestação da Servidora, a Relatora proferiu o voto no sentido de declarar ilícito o acúmulo dos proventos, com fundamento na vedação constitucional ao tríplice acúmulo, amparada pela Jurisprudência da Suprema Corte. Além disso, argumentou que à luz dos fatos apontados e sob a perspectiva da legalidade dos atos, considerou ausentes os pressupostos capazes de caracterizar a boa-fé que resultou, inclusive, na equivocada manifestação de licitude da acumulação analisada, restando reconhecer a ilicitude na tríplice acumulação de proventos. Seguiram o voto da Relatora os Vogais, Dra. Ana Paula de Almeida, Dr. Gustavo Bastos Neiva e a Dra. Thais de Andrade Ribeiro. Por sua vez, inaugurou divergência a Conselheira Revisora, Dra. Valéria de Amorim Machado Rezende, ressaltando que o lapso temporal entre a concessão da aposentadoria da Servidora e a publicação da ilicitude pelo órgão competente superava dez anos, além de citar os prazos previstos na Lei nº 5427/09, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto nº 2479/79, o Tema nº 445 da Repercussão Geral do STF e os princípios da segurança jurídica e proteção da confiança. Nessa linha, acompanharam a divergência os Conselheiros Vogais, Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior, que acrescentou o disposto no art. 53 da Lei nº 5427/09, além do Tema nº 445 de Repercussão Geral do STF no que tange ao prazo decadencial, a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa no exame da legalidade dos atos concessivos de aposentadoria. Também acompanharam essa linha de raciocínio os Conselheiros Vogais, Dr. Vinícius Henrique Santos, Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda, que acrescentou os princípios da segurança jurídica, proteção ao idoso e tolerância da Administração pelos derradeiros anos. Os Conselheiros Vogais Dra. Bianca Cristina Almeida, Dr. Ivan de Oliveira Baptista e o Dr. Rodrigo Lima Klem também adotaram o último posicionamento acima referido. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por maioria, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Revisora, sua fundamentação e acréscimos evidenciados e sustentados pelos Conselheiros Vogais. Por derradeiro, foi colocado em pauta o Recurso de Ofício nº 4.057/2024, de interesse de CARMEN LUCIA COSTA RIBEIRO CORREA - processo nº E-03/002/3441/2019 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras, Dra. Valéria de Amorim Machado Rezende e Dra. Ana Paula de Almeida. Ausentes a Recorrida e as Procuradoras constituídas (Dra. Rosimere Magg de Carvalho Sebastião - Advogada - OAB/RJ 222.803 e Dra. Renata Magg de Carvalho Sebastião - Advogada - OAB/RJ 172.375). Foi concedida a palavra à Relatora, para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, considerando lícito o acúmulo dos cargos de Professor Docente I da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC com o de Fiscal de Obras da Prefeitura Municipal de Tanguá, com fulcro na alínea “b”, do inciso XVI, do art. 37 da CRFB/88 e Lei nº 947/2014 daquela municipalidade, acompanhando o seu voto e fundamentação a Revisora e os demais Conselheiros. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, à unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora e sua fundamentação. NADA MAIS havendo a tratar, às 12h50min (doze horas e cinquenta minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, CLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. Processo n° SEI- 150001/014058/2024.\r\n\r\nSecretária do Pleno\r\n\r\nPresidente da 1ª Câmara\r\nEm substituição ao Presidente do Pleno\r\nId: 2617375\r\n"
        ],
        "2617376": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            " E REUNIÃO\r\n23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPDP) \r\n\r\nAo dia 20 de dezembro de 2024, por meio do aplicativo Microsoft Teams, às 13:30h, em consonância com o disposto no Decreto Estadual n° 48.377, de 01 de março de 2023, e no Decreto Estadual n° 48.456, de 05 de abril de 2023, foi realizada a 23ª Reunião Ordinária do Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro (CPDP). Pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) participaram o Sr. Gustavo Tillmann primeiro suplente do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda. Pela Governadoria do Estado, participou a Sra. Priscila Sakalem, segunda suplente do Exmo. Sr. Governador de Estado. Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), participou o Sr. Rafael Abreu, primeiro suplente do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Planejamento e Gestão. Por fim, pela Secretaria Executiva, participaram as Sra. Daniela de Melo Faria e Raisa Geromel Campanholo, nas condições, respectivamente, de Subsecretária Executiva e assessora. Ausente o Sr. Aroldo Neto, segundo suplente do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil. Iniciando os trabalhos, foi realizada a análise conjunta dos procedimentos administrativos SEI-050003/000702/2023, \r\nSEI-490001/000342/2024, SEI-030029/010358/2023, \r\nSEI-040080/000007/2021 e SEI-040002/003535/2024. O processo \r\nSEI-050003/000702/2023 versa sobre pagamento de despesa inscrita em Restos a Pagar referente ao exercício de 2022, no valor de R 279,00 (duzentos e setenta e nove reais), com quebra de ordem cronológica, referente a contrato celebrado junto ao PRODERJ, oriundo da Secretaria de Estado de Turismo (SETUR). Após deliberação, os membros decidiram, por unanimidade, por autorizar a execução do pagamento das referidas despesas, uma vez observada a adequação da instrução processual, com a consequente comunicação ao órgão demandante sobre o teor da decisão. Em sequência, foi analisado o processo SEI-490001/000342/2024, que versa sobre o pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar referentes ao exercício de 203, no valor total de R 0,20 (vinte centavos), com quebra de ordem cronológica, oriundo da Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social (SEHIS). Pagamento referente a saldo residual da Nota de Liquidação n.º 2023NL00470, não incluso no processo administrativo que pagou outros RP´s de 2023. Diante disso, faz-se necessária a reclassificação do valor remanescente liquidado à maior em favor do INSS, estornando do valor do INSS e reclassificando em favor da empresa. Após deliberação, os membros decidiram, por unanimidade, por autorizar a execução do pagamento da referida despesa, uma vez observada a adequação da instrução processual, com a consequente comunicação ao órgão demandante sobre o teor da decisão. Ato contínuo, foi analisado o processo SEI-030029/010358/2023, referente a pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar referente a 05 (cinco) contratos de exercícios de 2022, no valor de R 520.071,42 (quinhentos e vinte mil e setenta e um reais e quarenta e dois centavos), oriundo da Secretaria de Estado de Educação. Os contratos são alusivos a empresas de telefonia que prestaram serviços aos órgãos e a uma empresa fornecedora de equipamento. Ao deliberarem os membros ressaltaram que o rol do artigo 21 do Decreto Estadual n.º 49.134/2024 excepcionaliza o pagamento de algumas despesas como o pagamento de despesas com concessionárias prestadoras de serviço público. Assim, por entenderem que 06 (seis) das despesas solicitadas referem-se à remuneração por serviço considerado de utilidade pública, estão resguardados pela excepcionalidade da alínea “h” do artigo 21 do Decreto Estadual n.º 49.134/2024, não precisando ser objeto de deliberação do CPDP. Todavia, no que tange ao pagamento da despesa no montante de R 1.155,00 (mil cento e cinquenta e cinco reais) referente a empresa fornecedora de equipamento, os membros decidiram, por unanimidade, por autorizar a execução do pagamento da referida despesa, uma vez que fora observada a adequada instrução processual, com a consequente comunicação ao órgão demandante sobre o teor da decisão. Posteriormente, no que se refere ao processo SEI-040080/000007/2021, foi solicitada a assinatura pelos membros do comitê da Ata da 22ª Reunião Ordinária do Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 21 de dezembro de 2023. O ato foi realizado por todos os membros participantes, durante a reunião. Por fim, quanto ao processo SEI-040002/003535/2024, que é instruído com o Ofício GDGM n.º 832/2024, da Excelentíssima Deputada Estadual Giselle Monteiro, e que solicita a íntegra das atas das reuniões já realizadas do referido Comitê, restou deliberado que as atas seriam anexadas ao processo administrativo de referência e encaminhado para conhecimento. Não havendo mais observações, a sessão foi encerrada às 14h20 do dia 20 de dezembro de 2024. Eu, Raísa Geromel Campanholo, lavrei a presente ata. \r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\nMembro Primeiro Suplente\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\nMembro Primeiro Suplente\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nMembro Segundo Suplente\r\nGovernadoria do Estado\r\nId: 2617376\r\n"
        ],
        "2617427": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            " \r\nATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2024 (QUARTA-FEIRA, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nINÍCIO: 10h e 50min.\r\nTÉRMINO: 12h e 15min.\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Gabriel Sousa Mattos.\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTIR), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN), Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA) e Tiago Francisco Regis (Sec. Est. da Casa Civil).\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Douglas Susini Haddad (SETRANS/RJ) e Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ).\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF); Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Liliane Perdomo Santos Bloise / \r\nBruna dos Santos Felizardo (PMSG); Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus); Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET) e Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 34ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 06 de novembro de 2024.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n3.1. Relatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Conselheira-Representante da FITTR: \r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/003.018265/2022; E-16/003.017165/2019; E-16/003.060022/2021; E-16/003.025104/2021; E-16/003.027658/2021; E-16/003.024060/2022; E-16/003.020901/2019; E-16/003.016078/2022; PMN/080/203638/2020; PMRJ/03/52/149957/2019; PMME/2393/2021; PMME/2483/2021; PMME/268/2021; PMME/2417/2021; PMME/505/2021; PMME/2484/2021; PMME/594/2021; E-16/061/62598/2019; E-16/061/13975/2020; E- 16/061/47715/2019; E-16/061/1777/2019; E-16/061/87797/2019; E- 16/061/28034/2019; E-16/061/57335/2019; E-16/061/19366/2019; E- 16/061/18714/2019; E-16/061/146872/2019; E-12/062/3594/2019; E- 16/061/1849/2019; E-16/061/131873/2019; E-16/061/70327/2019; E- 16/061/14137/2021; E-16/061/12773/2020; E-16/061/8003/2020; E- 16/061/6604/2019; E-16/061/112439/2019; E-16/061/14696/2019; E- 16/061/30813/2019; E-16/061/46491/2019; E-16/061/45722/2019; PMN/530/200360/2024; PMNI/1371/2021; PMNI/1957/2023; PMDC/2193/2021; PMP/2370/2022 e PMP/356/2021.\r\n3.2. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E- 16/003.008370/2023; E-16/003.008514/2023; E-16/003.027540/2022; E-16/003.034277/2021; E-16/003.044526/2021; E-16/003.006860/2023; E-16/003.029564/2022; E-16/003.006313/2023; E-16/003.033489/2022; E-16/003.023515/2022; E-16/003.036451/2021; E-16/003.015283/2023; E-16/003.021750/2020; E-16/003.016763/2023; E-16/003.028332/2022; E-16/003.015593/2023; E-16/003.010910/2023; E-16/003.010468/2023; E-16/061/82632/2019; E-16/061/74473/2019; E-12/062/156851/2018; E- 16/061/1194/2019.\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/123128/2017; PMRJ/03/01/118386/2017; PMRJ/03/53/114019/2017; PMRJ/03/52/122619/2017; PMRJ/03/04/122037/2017; PMRJ/03/01/186042/2017; PMRJ/03/21/118440/2017; PMRJ/03/33/127524/2017; PMRJ/03/33/127509/2017; PMRJ/03/01/184717/2017; PMRJ/03/01/192083/2017; PMRJ/03/32/134144/2017; PMRJ/03/01/166894/2017; PMRJ/03/22/115233/2017; PMRJ/03/01/193780/2017; PMRJ/03/32/101550/2020; PMRJ/03/01/200733/2017; PMRJ/03/21/121649/2017; PMRJ/03/01/200993/2017; PMRJ/03/32/102738/2019; PMRJ/03/22/101722/2019; PMRJ/03/31/141341/2017; PMRJ/03/21/121008/2017; PMRJ/03/21/121016/2017 e PMRJ/03/21/177768/2017.\r\n3.2.3. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: PMRO/401/2022.\r\n3.2.4. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDO: E-12/062/61413/2017.\r\n3.3. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/080/200138/2023; PMN/080/204833/2021; PMN/080/204721/2022; PMN/080/203637/2021; PMN/080/202331/2023; PMN/080/205897/2022; PMN/080/004417/2021; PMN/080/210504/2021; PMN/530/200354/2024; PMN/080/205968/2019; PMN/080/207408/2023; PMN/080/200946/2023; PMN/080/201196/2023; PMN/080/202674/2023; PMN/080/206734/2022; PMN/080/200113/2021; PMN/070000409/2023; PMN/080/202330/2023; PMN/080/202403/2023; PMN/080/200697/2022; PMN/080/203038/2020; PMN/080/201265/2020; PMN/080/202605/2020 e PMN/080/208268/2021.\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/32/109747/2019; PMRJ/03/21/108959/2019; PMRJ/03/32/111945/2019; PMRJ/03/51/107279/2019; PMRJ/03/21/110016/2019; PMRJ/03/01/129705/2019; PMRJ/03/52/115236/2019; PMRJ/03/21/108718/2019; PMRJ/03/31/118054/2019; PMRJ/03/106303/2017; PMRJ/03/21/116149/2019; PMRJ/03/52/116419/2019; PMRJ/03/21/101040/2019; PMRJ/03/33/130927/2017; PMRJ/03/04/105645/2019; PMRJ/03/33/105442/2019; PMRJ/03/52/115510/2019; PMRJ/03/01/124421/2019; PMRJ/03/32/109728/2019; PMRJ/03/51/107114/2019; PMRJ/03/01/112058/2019; PMRJ/03/32/116842/2016; PMRJ/03/01/114889/2015 e PMRJ/03/100466/2019.\r\n3.3.3. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/98106/2017.\r\n3.4. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/31/103233/2019; PMRJ/03/01/184622/2017; PMRJ/03/01/191008/2017; PMRJ/03/21/120654/2017; PMRJ/03/01/191831/2017; PMRJ/03/21/110221/2019; PMRJ/03/21/110223/2019; PMRJ/03/01/129440/2019; PMRJ/03/31/113543/2019; PMRJ/03/21/110719/2019; PMRJ/03/31/138544/2017; PMRJ/03/32/144107/2017; PMRJ/03/21/111537/2019; PMRJ/03/01/184741/2017; PMRJ/03/31/107325/2019; PMRJ/03/32/110873/2019; PMRJ/03/32/114537/2017; PMRJ/03/32/114536/2017; PMRJ/03/32/114538/2017; PMRJ/03/52/114208/2019; PMRJ/03/32/110885/2019; PMRJ/03/01/138771/2019; PMRJ/03/32/107311/2019; PMRJ/03/33/114833/2019 e PMRJ/03/31/117793/2019.\r\n3.5. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ: \r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/080/202830/2021; PMN/080/201783/2021; PMN/080/200110/2020; PMN/080/203818/2020; PMN/080/201782/2021; PMN/080/201237/2021; PMN/080/204732/2021; PMN/080/200961/2022; PMN/530/2187/2021; PMN/080/202772/2021; PMNI/1954/2023 e PMAR/431/2022.\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/21/101374/2019; PMRJ/03/31/112981/2019; PMRJ/03/52/111646/2019; PMRJ/03/21/108277/2019; PMRJ/03/21/108278/2019; PMRJ/03/32/104751/2019; PMRJ/03/52/100814/2019; PMRJ/03/04/103217/2019; PMRJ/03/32/104750/2019; PMRJ/03/32/110405/2019; PMRJ/03/32/113206/2019; PMRJ/03/31/114188/2019; PMRJ/03/31/101044/2019; PMRJ/03/31/101325/2019; PMRJ/03/31/101320/2019; PMRJ/03/31/101033/2019; PMRJ/03/01/105199/2019; PMRJ/03/04/102993/2019; PMRJ/03/04/102453/2019; PMRJ/03/01/108801/2019; PMRJ/03/01/110574/2019; PMRJ/03/52/107248/2019; PMRJ/03/52/107230/2019; PMRJ/03/31/103795/2019; PMRJ/03/31/114127/2019; PMRJ/03/31/114147/2019; PMRJ/03/01/162253/2015; PMRJ/03/32/112180/2015; PMRJ/03/31/121897/2015; PMRJ/03/31/121900/2015; E- 12/062/97882/2013; PMRJ/03/31/103324/2019; E-12/062/53348/2015; E-12/062/100533/2018; E-12/062/88080/2014; PMRJ/03/01/145254/2015; PMRJ/03/31/113527/2019; PMRJ/03/01/145253/2015; PMRJ/03/01/192622/2017; PMRJ/03/04/118352/2017; PMRJ/03/01/172303/2017; PMRJ/03/31/113913/2019; PMRJ/03/33/110276/2019; E- 16/061/8606/2019 e PMRJ/03/22/105125/2019.\r\n3.5.3. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: PMRO/0025/2024.\r\n3.6. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/128975/2019; E-16/061/2815/2021; E-16/061/14231/2021; E- 16/061/1607/2021; E-16/061/55312/2019; E-16/061/4464/2021; E- 16/061/38245/2019 e E-16/061/2970/2021.\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/31/112779/2019; PMRJ/03/31/112755/2019; PMRJ/03/01/122219/2019; PMRJ/03/31/112747/2019; PMRJ/03/22/105286/2019; PMRJ/03/01/122218/2019; PMRJ/03/01/122130/2019; PMRJ/03/01/127824/2019; PMRJ/03/51/106656/2019; PMRJ/03/53/103847/2019; PMRJ/03/01/117510/2019; PMRJ/03/31/114419/2019; PMRJ/03/21/123328/2017; PMRJ/03/21/123327/2017; PMRJ/03/32/143773/2017; PMRJ/03/53/103841/2019; PMRJ/03/01/110706/2019; PMRJ/03/21/110534/2019; PMRJ/03/32/115552/2019; PMRJ/03/01/127292/2019; PMRJ/03/01/132123/2019; PMRJ/03/32/114538/2019; PMRJ/03/105916/2019; PMRJ/03/107300/2019; PMRJ/03/32/115235/2019; PMRJ/03/31/117354/2019; PMRJ/03/31/112608/2019; PMRJ/03/01/129992/2019; PMRJ/03/01/125727/2019; PMRJ/03/01/125726/2019; PMRJ/03/52/117308/2019; PMRJ/03/52/116913/2019; PMRJ/03/31/119323/2019; PMRJ/03/52/114950/2019; PMRJ/03/52/114947/2019; PMRJ/03/01/132540/2019; PMRJ/03/01/122429/2019; PMRJ/03/01/128987/2019; PMRJ/03/31/117147/2019; PMRJ/03/21/110801/2019; PMRJ/03/21/107922/2019; PMRJ/03/52/117510/2019 e PMRJ/03/31/118281/2019.\r\n3.7. Relator: Sr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/120021/2018; E-16/061/85946/2019; E-16/061/64629/2019; E- 12/062/124907/2018; E-16/061/1824/2021; E-16/061/51579/2019; PMCF/52110/2023; PMCF/24790/2024; PMN/080/206517/2023; PMRJ/03/32/102512/2020; PMRJ/03/21/121869/2019; PMRJ/03/106633/2017; PMRJ/03/33/117866/2023; PMRJ/03/33/117865/2023; PMRJ/03/01/113448/2019; PMRJ/03/01/113443/2019; PMRJ/03/01/113445/2019; PMRJ/03/01/113442/2019; PMP/3753/2023; PMMQ/143/2024; PMSG/2953/2021; PMRO/231/2024; PMMQ/661/2023; PMMG/73/2024 e PMMG/461/2023.\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/112063/2019; PMRJ/03/52/110036/2019; PMRJ/03/52/110300/2019; PMRJ/03/01/110784/2019; PMRJ/03/04/100358/2019; PMRJ/03/01/103548/2019; PMRJ/03/21/121597/2017; PMRJ/03/01/132898/2019; PMRJ/03/52/112412/2019; PMRJ/03/33/112365/2019; PMRJ/03/33/111593/2019; PMRJ/03/31/113899/2019; PMRJ/03/22/103826/2019; PMRJ/03/31/118047/2019; PMRJ/03/01/127222/2019; PMRJ/03/31/104691/2019; PMRJ/03/31/107491/2019; PMRJ/03/22/116981/2017; PMRJ/03/31/140026/2017; PMRJ/03/22/106055/2019; PMRJ/03/22/105629/2019; PMRJ/03/33/109725/2019; PMRJ/03/33/109726/2019; PMRJ/03/52/114325/2019 e PMRJ/03/52/112964/2019.\r\n4. ASSUNTOS GERAIS:\r\nAos treze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, quarta-feira, às 10h50min (dez horas e cinquenta minutos), na sala de Reuniões do Conselho, localizada à Avenida Presidente Vargas, 817, 10º andar, Centro/RJ, reuniu-se o Plenário do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência do Sr. RODRIGO VIANA DA CUNHA, acompanhado dos demais conselheiros que subscrevem a presente ata. O Presidente inicia a sessão com os cumprimentos aos presentes e passa a palavra ao Vice-Presidente, que põe em pauta processo acerca do art. 165 do CTB, no qual o AI não indica o índice, mas que há indicação do registro de ocorrência. Assim, após diligências, o processo foi devidamente instruído com o completo registro de ocorrência e documentos relativos à prisão em flagrante por notórios sinais de embriaguez. Dessa forma, mesmo que ausente o laudo por não ter sido localizado em sede policial, a mesa entende já haver lastro probatório necessário a provar o ocorrido e, portanto, vota pelo indeferimento do recurso. Em seguida, o conselheiro Sergio Peres informa que a SEMOV está lançando Campanha contra a importunação sexual nos ônibus e, assim, busca enfatizar a importância do disque denúncia. Em sequência, o Conselheiro Marcus Moreira indica que no próximo domingo é celebrado o dia mundial das vítimas de acidentes de trânsito e, tradicionalmente, ocorre atividade em homenagem e alerta à data tão significante. No entanto, como há na cidade o G20 no período, a data terá que ser adiada para outro momento oportuno, pois se tornou inviável a movimentação acerca do tema. Dando seguimento à reunião, o Presidente traz informação sobre o Comitê de Segurança Pública, que antes era um grupo de trabalho, e agora como comitê o DETRAN e o CETRAN fazem parte como membros consultivos. A ideia é a redução de mortes violentas, havendo grande divergência quanto às mortes do transito serem ou não consideradas como violentas. O Presidente, com a palavra, manifesta ter constatado a recorrência de petições de solicitação diretamente ao CETRAN sob argumentação de recursos ou atos revisionais. Nesse sentido, entende sobre a viabilidade de regulamentação do conselho sobre procedimentos céleres para autos que se apresentem manifestamente viciados/nulos, mesmo que intempestivamente recorridos. Em mesmo contexto, acrescenta o Sr. Conselheiro Rogério Toffano, que a forma do cidadão identificar o erro/vicio em auto de infração é apenas via recurso, precisando passar por todas as instâncias, cabendo claro, maior eficácia se houvesse entendimento consolidado diante de um auto manifestamente nulo e viciado, que servisse como base legal para suprimir o trâmite regular e padrão, evitando a perda do lapso temporal por diversas instâncias. Ademais, quanto aos municípios e o SNT, o conselheiro Rogério Toffano informa que o Município de Macuco entrou em contato para dar continuidade com a integração ao sistema. Por fim, o conselheiro Marcus Moreira esclarece sobre a integralização e que os municípios integrados possuem competência legal para providenciar cursos aos seus agentes, sem que precisem de qualquer providência ou autorização do DETRAN.\r\n5. DEVOLUÇÃO - PERDA DE OBJETO (CONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n5.1. STATUS DOS PROCESSOS: TRANSITADO EM JULGADO: E- 16/168/8/2019; E-12/062/31324/2018; E-12/062/35329/2018; E- 12/064/17412/2017; E-12/062/100475/2018; E-12/065/13828/2016; E- 12/066/47018/2014; E-16/164/25/2019; E-12/062/100172/2018; E- 12/189/101006/2018; E-16/166/163/2019; E-16/061/25052/2019; E- 12/062/47362/2018; E-16/164/22/2019; E-16/170/9/2019; E- 12/062/120494/2018; E-16/163/199/2019; E-16/168/164/2019; E- 16/061/57351/2019; E-16/061/8715/2019; E-16/061/4327/2019; E- 16/170/193/2019; E-16/170/565/2019; E-16/061/30771/2019; E- 16/173/94/2019; E-12/062/22807/2017; E-16/164/114/2019; E- 16/164/78/2019; E-16/173/96/2019; E-16/164/186/2019; E- 16/164/123/2019; E-16/164/280/2019; E-16/164/337/2019; E- 16/164/233/2019; E-16/170/169/2019; E-12/062/125069/2018; E- 12/065/8059/2018; E-12/062/62325/2018; E-12/062/107583/2018; E- 16/168/100/2019; E-12/062/116442/2017; E-16/061/15853/2019; E- 16/166/386/2019; E-16/165/20/2019; E-16/168/396/2019; 03/31/101294/2019; 03/52/116370/2019; 03/52/115598/2019; 03/52/115596/2019; 03/52/115597/2019; 03/33/105444/2019; 03/01/124280/2019; 03/32/104570/2019; 03/32/108673/2019; 03/32/108674/2019; 03/100460/2019; 03/32/102112/2019; 03/31/101171/2019; 03/22/100097/2019; 03/51/104822/2019; 03/32/107114/2019; 03/01/127742/2019; 03/01/127738/2019; 03/01/128379/2019; 03/32/108679/2019; 03/32/108677/2019; 03/01/124287/2019; 03/01/124281/2019; 03/52/104937/2019; 03/01/129001/2019; 03/100841/2019; 03/33/100018/2019; 03/32/107476/2019; 03/33/100423/2019; 03/32/107477/2019; 03/100809/2019; 03/31/106329/2019; 03/31/102105/2019; 03/01/105437/2019; 03/01/125473/2019; 03/22/105186/2019; 03/01/128022/2019; 03/52/116321/2019; 03/52/116319/2019; 03/52/116318/2019; 03/32/102706/2019; 03/52/104964/2019; 03/52/114075/2019; 03/52/114076/2019; 03/52/112968/2019; 03/52/112967/2019; 03/52/112969/2019; 03/22/105083/2019; 03/52/116336/2019; 03/01/105993/2019; 03/01/103016/2019; 03/32/116409/2017; 03/32/104882/2019; 03/32/137686/2017; 03/01/100397/2019; 03/32/144888/2017; 03/01/124616/2019; 03/01/124449/2019; 03/01/123177/2019; 03/22/105133/2019; 03/32/144889/2017; 03/01/132353/2019; 03/21/105993/2019; 03/04/104718/2019; 03/32/107001/2019; 03/01/124597/2019; 03/01/124614/2019; 03/32/100145/2019; 03/32/100397/2019; 03/31/141098/2017; 03/32/101468/2019; 03/01/123607/2019; 03/32/101879/2019; 03/31/110945/2019; 03/32/106932/2019; 03/51/106195/2019; 03/32/129762/2017; 03/53/101811/2019; 03/32/143484/2017; 03/21/100185/2019; 03/01/203835/2017; 03/01/128670/2019; 03/31/140903/2017; 03/32/100139/2019; 03/31/102814/2019; 03/32/100144/2019; 03/01/210070/2017; 03/32/111158/2019; 03/32/107325/2019; 03/22/117948/2017; 03/32/106786/2019; 03/31/110418/2019; 03/53/101832/2019; 03/53/101833/2019; 03/53/101834/2019; 03/01/128667/2019; 03/01/128669/2019; 03/32/113392/2017; 03/01/202451/2017; 03/01/199240/2017; 03/33/130145/2017; 03/32/102991/2019; 03/32/102986/2019; 03/32/104561/2019; 03/31/103278/2019; 03/31/130136/2017; 03/32/141926/2017; 03/31/121899/2017; 03/31/135125/2017; 03/52/116917/2017; 03/53/114658/2017; 03/31/135749/2017; 03/53/114661/2017; 03/31/129573/2017; 03/32/105654/2019; 03/01/132346/2019; 03/01/105507/2019; 03/32/141440/2017; 03/32/141437/2017; 03/52/125817/2017; 03/01/180404/2017; 03/31/135360/2017; 03/52/119663/2017; 03/52/108215/2017; 03/21/111517/2019; 03/31/105458/2019; 03/01/122296/2019; 03/32/111770/2019; 03/32/111775/2019; 03/31/102809/2019; 03/01/203833/2017; 03/01/203834/2017; 03/22/101281/2019; 03/31/102807/2019; 03/01/175168/2017; 03/32/122360/2017; 03/51/113662/2017; 03/52/112243/2019; 03/32/107329/2019; 03/32/108004/2019; 03/53/101810/2019; 03/31/106333/2019; 03/32/145045/2017; 03/31/143700/2017; 03/31/145787/2017; 03/32/139441/2017; 03/32/142285/2017; 03/01/196090/2017; 03/32/110804/2017; 03/32/132599/2017; 03/01/180407/2017; 03/21/111518/2019; 03/01/180406/2017; 03/01/103978/2019; 03/01/112434/2019; 03/01/112432/2019; 03/32/108761/2019; 03/32/108787/2019; 03/01/132596/2019; 03/01/132617/2019; 03/32/112552/2019; 03/53/101399/2019; 03/01/102323/2019; 03/32/110684/2019; 03/22/105114/2019; 03/32/108059/2019; 03/22/105179/2019; 03/21/100726/2019; 03/32/108060/2019; 03/52/115712/2017; 03/31/144239/2017; 03/01/132778/2019; 03/32/143120/2017; 03/32/116198/2017; 03/01/124461/2019; 03/01/124454/2019; 03/01/124097/2019; 03/32/143123/2017; 03/01/206252/2017; 03/01/197682/2017; 03/32/134164/2017; 03/31/133430/2017; 03/32/113046/2017; 03/32/139332/2017; 03/01/199608/2017; 03/01/199609/2017; 03/32/139976/2017; 03/32/106061/2017; 03/32/143844/2017; 03/53/120709/2017; 03/53/119161/2017; 03/01/199085/2017; 03/01/198577/2017; 03/32/130040/2017; 03/01/199778/2017; 03/01/124715/2019; 03/33/104181/2019; 03/32/104206/2019; 03/22/104373/2019; 03/01/110725/2019; 03/01/114012/2019; 03/21/105994/2019; 03/01/124418/2019; 03/01/110716/2019; 03/01/194322/2014; 03/51/110804/2017; 03/32/136176/2017; 03/52/116465/2017; 03/31/143541/2017; 03/01/210098/2017; 03/31/136698/2017; 03/01/215144/2017; 03/01/197681/2017; 03/01/194345/2014; 03/01/167167/2015; 03/01/114073/2015; 03/01/153342/2015; 03/53/105415/2015; 03/01/126475/2015; 03/33/131294/2014; 03/01/120629/2015; 03/01/201036/2014; 03/01/183428/2014; 03/32/122574/2015; 03/53/118293/2014; 03/01/134475/2015; 03/53/108091/2016; 03/32/104619/2015; 03/53/108276/2016; 03/32/107174/2019; 03/32/108623/2019; 03/32/108628/2019; 03/01/122344/2019; 03/51/108830/2019; 03/51/106260/2019; 03/01/112904/2019; 03/31/120192/2019; 03/04/104123/2019; 03/52/111039/2019; 03/32/107838/2019; 03/32/108805/2019; 03/32/102488/2019; 03/32/102489/2019; 03/32/112554/2019; 03/52/110581/2019; 03/32/105208/2019; 03/32/108500/2019; 03/52/112645/2019; 03/01/132249/2019; 03/01/135013/2015; 03/01/132246/2019; 03/32/104534/2019; 03/01/132675/2019; 03/52/112802/2019; 03/01/132679/2019; 03/21/103681/2019; 03/32/106971/2019; 03/32/108799/2019; 03/01/124645/2019; 03/32/110788/2019; 03/32/108501/2019; 03/32/108499/2019; 03/32/102531/2019; 03/33/107261/2019; 03/31/103424/2019; 03/31/110320/2019; 03/01/132599/2019; 03/01/112841/2019; 03/01/122291/2019; 03/51/108622/2019; 03/51/107746/2019; 03/32/111684/2019; 03/52/115296/2019; 03/33/113279/2015; 03/52/107488/2019; 03/01/124235/2019; 03/32/105430/2019; 03/32/101889/2019; 03/32/110124/2019; 03/32/106977/2019, 03/51/105649/2019, 03/51/105650/2019, 03/01/117970/2019, 03/52/116359/2019, 03/33/108409/2019, 03/33/108408/2019, 03/33/108406/2019, 03/01/118633/2019, 03/32/106156/2019, 03/32/100019/2019, 03/33/107671/2019, 03/01/107700/2019, 03/32/110762/2019, 03/32/110761/2019, 03/01/120201/2019, 03/01/132334/2019, 03/52/112846/2019, 03/01/128478/2019, 03/01/108438/2019, 03/01/128477/2019, 03/01/128630/2019, 03/32/111692/2019, 03/01/108437/2019, 03/32/111867/2019, 03/52/117196/2019; 03/52/117197/2019; 03/52/116512/2019; 03/52/117195/2019; 03/32/109175/2019; 03/01/138500/2019; 03/01/138497/2019; 03/22/104465/2019; 03/31/119137/2015; 03/53/118354/2014; 03/01/172164/2014; 03/32/109174/2019; 03/53/116541/2015; 03/33/115920/2015; 03/01/172164/2014; 03/01/123259/2019; 03/01/123258/2019; 03/01/124797/2019; 03/51/109358/2015; 03/53/116555/2015; 03/01/124398/2015; 03/01/132201/2019; 03/01/151177/2014; 03/51/109470/2015; 03/51/109459/2015; 03/33/133634/2017; 03/22/105135/2019; 03/32/109479/2019; 03/32/107127/2019; 03/22/105136/2019; 03/32/140164/2017; 03/32/140506/2017; 03/52/125532/2017; 03/31/142233/2017; 03/53/120837/2017; 03/31/143932/2017; 03/53/107952/2017; 03/32/137543/2017; 03/52/122214/2017; 03/32/135004/2018; 03/01/197566/2017; 03/31/121958/2017; 03/31/121957/2017; 03/33/133375/2017; 03/33/133373/2017; 03/01/207755/2017; 03/01/207758/2017; 03/32/144893/2017; 03/31/139744/2017; 03/32/143062/2017; 03/01/183719/2017; 03/01/141946/2017; 03/01/112426/2019; 03/32/120884/2019; 03/22/105324/2019; 03/32/107182/2019; 03/33/110642/2019; 03/33/113956/2019; 03/32/101716/2019; 03/32/108613/2019; 03/32/108614/2019; 03/32/108045/2019; 03/01/128346/2019; 03/51/105071/2019; 03/32/111819/2019; 03/33/114389/2019; 03/51/106196/2019; 03/32/107833/2019; 03/32/106787/2019; 03/01/153321/2015; 03/51/117340/2019; 03/33/127447/2019; 03/33/127446/2019; 03/33/127448/2019; 03/33/127449/2019; 03/31/105454/2019; 03/53/101453/2019; 03/31/105452/2019; 03/01/118747/2019; 03/32/110401/2019; 03/01/203065/2017; 03/32/135352/2017; 03/22/106466/2019; 03/01/132615/2019; 03/32/110646/2019; 03/52/114459/2019; 03/33/113210/2019; 03/53/119543/2017; 03/33/124458/2017; 03/31/135435/2017; 03/32/142878/2017; 03/32/142879/2017; 03/32/142890/2017; 03/32/142892/2017; 03/32/135423/2017; 03/31/143332/2017; 03/31/141999/2017; 03/22/101399/2019; 03/32/141439/2017; 03/100464/2019; 03/01/123260/2019; 03/32/120889/2019; 03/32/120890/2019; 03/31/111582/2019; 03/32/120888/2019; 03/51/105769/2019; 03/52/112011/2019; 03/52/112647/2019; 03/53/101452/2019; 03/53/100641/2019; 03/53/101455/2019; 03/53/101457/2019; 03/53/101460/2019; 03/31/116213/2019; 03/53/101461/2019; 03/53/101462/2019; 03/53/100640/2019; 03/01/132614/2019; 03/31/120193/2019; 03/31/120194/2019; 03/31/120143/2019; 03/31/120142/2019; 03/01/127606/2019; 03/31/105450/2019; 03/31/102111/2019; 03/01/206619/2017; 03/01/127805/2019; 03/01/123446/2019; 03/01/108836/2019 03/22/100673/2019; 03/01/120218/2019; 03/31/103211/2019; 03/32/111793/2019; 03/32/108793/2019; 03/32/107008/2019; 03/32/105192/2019; 03/32/105197/2019; 03/31/109911/2019; 03/52/112324/2019; 03/33/101273/2019; 03/33/101274/2019; 03/22/104025/2019; 03/22/104375/2019; 03/32/106988/2019; 03/01/127263/2019; 03/01/127247/2019; 03/01/127250/2019; 03/01/127262/2019; 03/01/127264/2019; 03/01/127806/2019; 03/32/121135/2015; 03/32/124528/2015; 03/33/121604/2015; 03/32/109382/2015; 03/33/107212/2015; 03/33/132074/2014; 03/53/103687/2019; 03/31/109002/2019; 03/01/118532/2019; 03/53/100966/2019; 03/52/116327/2019; 03/52/116328/2019; 03/52/116329/2019; 03/32/108471/2019; 03/32/108612/2019; 03/52/100740/2019; 03/32/111253/2019; 03/04/104788/2019; 03/01/118894/2019; 03/01/128347/2019; 03/01/124637/2019; 03/51/107839/2019; 03/01/128348/2019; 03/01/132773/2019; 03/32/115942/2019; 03/53/112366/2014; 03/32/125351/2016; 03/53/115477/2015; 03/53/116556/2015; 03/01/162244/2015; 03/32/109380/2015; 03/33/102407/2015; 03/33/121886/2015; 03/01/102204/2015; 03/51/109471/2015; 03/21/119436/2015; 03/51/124834/2016; 03/32/121132/2015; 03/32/124525/2015; 03/53/114474/2015; 03/01/127605/2019; 03/31/117303/2019; 03/32/121328/2019; 03/52/131797/2019; 03/32/120886/2019; 03/32/120885/2019; 03/32/111321/2019; 03/32/111320/2019; 03/32/111319/2019; 03/31/107579/2019; 03/31/119046/2019; 03/31/119044/2019; 03/33/110366/2019; 03/32/104574/2019; 03/32/108304/2019; 03/32/105274/2019; 03/52/110190/2019; 03/01/134265/2019; 03/32/106164/2019; 03/32/103845/2019; 03/32/103844/2019; 03/33/103410/2019; 03/01/125716/2019; 03/31/112257/2019; 03/31/103885/2019; 03/01/138639/2019; 03/32/104741/2019; 03/01/103186/2019; 03/52/100239/2019; 03/32/140645/2017; 03/01/207476/2017; 03/32/135603/2017; 03/33/123993/2017; 03/32/137042/2017; 03/32/137379/2017; 03/32/108346/2019; 03/32/111691/2019; 03/32/113335/2019; 03/01/134231/2019; 03/32/120881/2019; 03/32/104661/2019; 03/32/111277/2019; 03/22/102773/2019; 03/22/102304/2019; 03/52/112423/2019; 03/32/111564/2019; 03/32/111567/2019; 03/01/128525/2019; 03/51/102811/2019; 03/21/111519/2019; 03/21/111520/2019; 03/32/114036/2019; 03/32/107812/2019; 03/32/111298/2019; 03/22/106471/2019; 03/22/106470/2019; 03/22/106469/2019; 03/32/105667/2019; 03/32/105676/2019; 03/22/106472/2019; 03/32/108279/2019; 03/52/112862/2019; 03/32/128242/2017; 03/32/132823/2017; 03/01/120463/2019; 03/01/102350/2019; 03/32/105219/2019; 03/53/120863/2017; 03/01/126668/2015; 03/32/104663/2019; 03/31/120658/2017; 03/22/104377/2019; 03/01/124453/2019; 03/32/107330/2019; 03/01/127246/2019; 03/32/110182/2019; 03/31/111511/2019; 03/01/110662/2019; 03/01/124810/2019; 03/52/111754/2019; 03/22/104500/2019; 03/52/100913/2019; 03/53/103449/2019; 03/52/112551/2019 e 03/52/112556/2019.\r\n6. ERRATAS: \r\n6.1. Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 17ª Sessão Ordinária, de 26 de junho de 2024, publicada no D.O. em 29/07/2024, no que se refere ao processo nº E- 16/061/18176/2021, no item 3.5.1, tendo em vista promover a devolução do mesmo para correta instrução.\r\n7. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2617427\r\n"
        ],
        "2617442": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços n° 019/2024.\r\n: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e PLAST LABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E LABORATÓRIO LTDA. (CNPJ nº 31.864.051/000-95).\r\nAquisição de meios de cultura, soluções microbiológicas e cepas ATCC para ressuprimento desta Instituição, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n12 (doze) itens registrados. \r\nItem 11 - CEPA COLECAO CULTURA (ATCC),TIPO: ASPERGILLUS BRASILIENSIS, APLICACAO: PADRAO IDENTIFICACAO CRESCIMENTO BACTERIAS, PADRAO: ATCC 16404, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6810.230.0032 (ID - 136818); \r\nItem 12 - CEPA COLECAO CULTURA (ATCC),TIPO: BACILLUS SUBTILIS, APLICACAO: PADRAO IDENTIFICACAO CRESCIMENTO BACTERIAS, PADRAO: ATCC 6633, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6810.230.0031 (ID - 136817);\r\nItem 16 - CEPA COLECAO CULTURA (ATCC),TIPO: CANDIDA ALBICANS, APLICACAO: PADRAO IDENTIFICACAO CRESCIMENTO BACTERIAS, PADRAO: ATCC 10231, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6810.230.0029 (ID - 136815);\r\nItem 17 - CEPA COLECAO CULTURA (ATCC),TIPO: CLOSTRIDIUM SPOROGENES, APLICACAO: PADRAO IDENTIFICACAO CRESCIMENTO BACTERIAS, PADRAO: ATCC 11437, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6810.230.0030 (ID - 136816);\r\nItem 19 - CEPA COLECAO CULTURA (ATCC),TIPO: ESCHERICHIA COLI, APLICACAO: PADRAO IDENTIFICACAO CRESCIMENTO BACTERIAS, PADRAO: ATCC 8739, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6810.230.0027 (ID - 136813);\r\nItem 28 - MEIO CULTURA,PH FINAL: 7.1 ± 0.2, NOME COMERCIAL: TIOGLICOLATO, APLICACAO: TESTE DE ESTERILIDADE, FORNECIMENTO: CAIXA 12 FRASCOS 100 ML Código do Item: 6810.345.0092 (ID - 140171). Informações complementares: 1152 unidades correspondem a 1152 frascos de 100mL.Caberá a contratada converter o total de unidades do item para a sua forma de fornecimento. O uso de 100 mL no teste de esterilidade do DCM é prática comum e atende às normas regulatórias, assegurando uma representação adequada do produto para avaliar a presença ou ausência de micro-organismos viáveis. Essa quantidade facilita a manipulação e padronização nos laboratórios, evitando desperdício e necessidade de novas validações para volumes superiores a 100 mL;\r\nItem 29 - MEIO CULTURA,PH FINAL: 7.3 ± 0.2, NOME COMERCIAL: TSB, APLICACAO: TESTE DE ESTERILIDADE, FORNECIMENTO: CAIXA 12 FRASCOS 100 ML Código do Item: 6810.345.0093 (ID - 140174). Informações complementares: 1152 unidades correspondem a 1152 frascos de 100mL. Caberá a contratada converter o total de unidades do item para a sua forma de fornecimento. O uso de 100 mL no teste de esterilidade no DCM é prática comum e atende às normas regulatórias, assegurando uma representação adequada do produto para avaliar a presença ou ausência de micro-organismos viáveis. Essa quantidade facilita a manipulação e padronização nos laboratórios, evitando desperdício e necessidade de novas validações para volumes superiores a 100 mL;\r\nItem 33 - AGAR, NOME: AGAR TSA, APRESENTACAO: PLACA DE PETRI 90 X 15 MM, ESPECIFICACAO: MEIO PRONTO PARA USO, FORMA FORNECIMENTO: PACOTE COM 10 UNIDADES Código do Item: 6820.003.0218 (ID - 181325). Informações complementares:Caberá a Contratada converter o total de unidades do item para a sua forma de fornecimento;\r\nItem 34 - AGAR,NOME: AGAR MCTA, APRESENTACAO: PLACA DE PETRI 60 X 15 MM, ESPECIFICACAO: MEIO PRONTO PARA USO, FORMA FORNECIMENTO: CAIXA COM 100 UNIDADES Código do Item: 6820.003.0170 (ID - 152071). Informações complementares:Caberá a Contratada converter o total de unidades do item para a sua forma de fornecimento;\r\nItem 37 - CEPA COLECAO CULTURA (ATCC),TIPO: SALMONELLA ENTERICA SSP SOROTIPO TYPHIMURIUM, APLICACAO: PADRAO IDENTIFICACAO CRESCIMENTO BACTERIAS, PADRAO: ATCC 14028, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6810.230.0028 (ID - 136814);\r\nItem 40 - CEPA COLECAO CULTURA (ATCC),TIPO: STAPHYLOCOCCUS AUREUS, APLICACAO: PADRAO IDENTIFICACAO CRESCIMENTO BACTERIAS, PADRAO: ATCC 6538 P, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6810.230.0025 (ID - 136811); e\r\nItem 42 - AGAR, NOME: PLACA RODAC D/E NEUTRALIZING - VOL 17 A 18 ML, APRESENTACAO: PLACA 60 MM, ESPECIFICACAO: COMPOSICAO POR LITRO: DIGERIDO PANCREATICO DE CASEINA 5,0G, EXTRATO DE LEVEDURA 2,5G, DEXTROSE 10,0G, TIOGLICOLATO DE SODIO 1,0G, TIOSSULFATO DE SODIO 6,0G, BISULFITO DE SODIO 2,5G, POLISORBATO 80 5,0G, LECITINA 7,0G, PURPURA DE BROMOCRESOL 0,02G, AGAR 15,0G, ASPECTO FISICO DO PRODUTO: FIRME. pH: 7,6 ± 0,2. COR: ROXO LEVEMENTE OPACO. O PRODUTO DEVE SER ARMAZENADO ENTRE 15- 30ºC. MEIO FOTOSSENSIVEL - ARMAZENAR AO ABRIGO DA LUZ, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 6820.003.0221 (ID - 185382) - Unidade de Medida: UNID;\r\nItem 11 - R 1.100,00 (um mil e cem reais), Item 12 - R 1.100,00 (um mil e cem reais), Item 16 - R 1.100,00 (um mil e cem reais), Item 17 - R 1.100,00 (um mil e cem reais), Item 19 - R 1.100,00 (um mil e cem reais), Item 28 - R 40,00 (quarenta reais), Item 29 - R 21,00 (vinte e um reais), Item 33 - R 5,06 (cinco reais e seis centavos), Item 34 - R 5,30 (cinco reais e trinta centavos), Item 37 - R 1.100,00 (um mil e cem reais), Item 40 - R 1.100,00 (um mil e cem reais) e Item 42 - R 7,50 (sete reais e cinquenta centavos).\r\nR 252.250,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e duzentos e cinquenta reais).\r\nValmir Ferreira Valadares - ID: 4276542-0 e Jailson Umbelino Freire Claudio Machado - ID: 2697722-2.\r\nJorge Luis Coelho Mattos - ID: 2698893-3.\r\n26/12/2024.\r\nPregão Eletrônico SRP nº 018/2024.\r\nId: 2617442\r\n"
        ],
        "2617482": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº. 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n12h e 30min.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nGabriel Sousa Mattos.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF); Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus); Rogério Santos Toffano Pereira (PMN), Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA) e Tiago Francisco Regis (Sec. Est. da Casa Civil).\r\nDelfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Douglas Susini Haddad (SETRANS/RJ), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ) e Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN).\r\nDenise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTIR) / Angelica da Rocha Cantalejo; Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET) e Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP).\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nDISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, o termo da ata correspondente à 35ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 13 de novembro de 2024.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\nSr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/32/119544/2019; PMRJ/03/32/111941/2019; PMRJ/03/32/105080/2019; PMRJ/03/52/106685/2019; PMRJ/03/31/104197/2019; PMRJ/03/33/101242/2019; PMRJ/03/01/101410/2019; PMRJ/03/21/121818/2017; PMRJ/03/21/121648/2017; PMRJ/03/01/199054/2017; PMRJ/03/32/100571/2019; PMRJ/03/32/108976/2019; PMRJ/03/32/103081/2019; PMRJ/03/32/102320/2017; PMRJ/03/106278/2017; PMRJ/03/32/104399/2019; PMRJ/03/32/100396/2019; PMRJ/03/106286/2017; PMRJ/03/52/121835/2017; PMRJ/03/53/103464/2017; PMRJ/03/32/124910/2019; PMRJ/03/32/133087/2017; PMRJ/03/31/134542/2017; PMRJ/03/106282/2017; PMRJ/03/31/134539/2017; PMRJ/03/01/129107/2019; PMRJ/03/01/177725/2018; PMRJ/03/22/104868/2019; PMRJ/03/31/109572/2019; PMRJ/03/31/109573/2019; PMRJ/03/31/109577/2019; PMRJ/03/31/109578/2019; PMRJ/03/52/112314/2019; PMRJ/03/01/127220/2019; PMRJ/03/31/105185/2019; PMRJ/03/04/100771/2019; PMRJ/03/31/113348/2019; PMRJ/03/01/123755/2019; PMRJ/03/32/103659/2019; PMRJ/03/32/110780/2019; PMRJ/03/04/105216/2019; PMRJ/03/31/113356/2019; PMRJ/03/31/113362/2019; PMRJ/03/31/113528/2019; PMRJ/03/31/113898/2019; PMRJ/03/01/132036/2019 e PMRJ/03/53/104883/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/96099/2016 e E-12/062/51848/2015.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/52/114598/2019; PMRJ/03/53/104185/2019; PMRJ/03/31/114121/2019; PMRJ/03/31/114136/2019; PMRJ/03/22/105118/2019; PMRJ/03/31/113377/2019; PMRJ/03/01/124569/2019; PMRJ/03/31/114114/2019; PMRJ/03/04/105630/2019; PMRJ/03/31/114793/2019; PMRJ/03/52/112276/2019; PMRJ/03/32/110849/2019; PMRJ/03/32/103068/2019; PMRJ/03/31/111322/2019; PMRJ/03/22/105119/2019; PMRJ/03/04/105624/2019; PMRJ/03/31/115200/2019; PMRJ/03/31/114118/2019; PMRJ/03/01/121564/2019; PMRJ/03/32/108986/2019; PMRJ/03/31/111329/2019; PMRJ/03/04/105626/2019; PMRJ/03/04/105628/2019; PMRJ/03/32/107149/2019; PMRJ/03/31/113009/2019; PMRJ/03/04/105625/2019; PMRJ/03/04/105627/2019; PMRJ/03/31/113012/2019 e PMRJ/03/31/114113/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/57135/2018; E-16/061/15678/2019; E-16/061/43087/2019; E-16/061/44830/2019; E-16/061/127060/2019; E- 16/061/123390/2019; E-12/062/21812/2018; E-16/061/101238/2019; E- 16/061/16768/2019; E-16/061/49414/2019; E-16/061/4649/2019; E- 16/061/14557/2019; E-16/061/14067/2019; E-12/062/53206/2018; E- 12/062/17746/2017; E-16/061/41442/2019; E-16/061/67613/2019; E- 16/061/120852/2019; E-16/061/113255/2019; E-12/062/153909/2018; E- 16/061/103941/2019; E-16/061/121208/2019 e E-16/061/49222/2019.\r\nSr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\nPMRJ/03/01/113446/2019; PMNI/5083/2019; PMRJ/03/53/103795/2017; PMME/1278/2021; PMP/3007/2023; PMVR/4687/2019; PMSG/2982/2018; PMN/530/200476/2024; PMNI/855/2024; PMRJ/03/31/112790/2019; PMRJ/03/33/116775/2023; PMRJ/33/115981/2023; E-16/061/72762/2019 e E-16/003.009082/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/21/107128/2015; PMRJ/03/01/173486/2015; PMRJ/03/31/121901/2015; PMRJ/03/32/103417/2015; PMRJ/03/53/111229/2015; PMRJ/03/01/118704/2015; PMRJ/03/31/111684/2015; PMRJ/03/21/107000/2015; PMRJ/03/21/109623/2015; PMRJ/03/53/101959/2017; PMRJ/03/53/116031/2015; PMRJ/03/53/117780/2015; PMRJ/03/53/111629/2017; PMRJ/03/52/102757/2017; PMRJ/03/32/110118/2017; PMRJ/03/01/203286/2016; PMRJ/03/53/115279/2017; PMRJ/03/01/127486/2017; PMRJ/03/04/105361/2015; PMRJ/03/32/114896/2015; PMRJ/03/31/116128/2015; PMRJ/03/32/115815/2015; PMRJ/03/21/109583/2015; PMRJ/03/31/104222/2015; PMRJ/03/31/114556/2015 e PMRJ/03/21/109586/2015. \r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\nIDOS: PMERJ/03/21/121204/2017; PMERJ/03/21/121199/2017; PMERJ/03/21/121279/2017; PMERJ/03/21/122679/2017; PMERJ/03/32/137827/2017; PMERJ/03/04/101187/2019; PMERJ/03/32/103028/2019; PMERJ/03/01/121310/2019; PMERJ/03/01/203539/2017; PMERJ/03/32/108277/2019; PMERJ/03/32/108271/2019; PMERJ/03/32/107603/2019; PMERJ/03/01/200907/2017; PMERJ/03/51/105122/2019; PMERJ/03/21/101438/2019; PMERJ/03/52/108457/2019; PMRO/000473/2024 e PMP/2130/2023.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMERJ/03/01/206023/2017; PMERJ/03/31/141785/2017; PMERJ/03/01/210054/2017; PMERJ/03/33/109797/2019; PMERJ/03/31/113536/2019; PMERJ/03/22/124884/2018; PMERJ/03/32/137918/2018; PMERJ/03/32/137440/2018; PMERJ/03/32/137915/2018; PMERJ/03/21/135297/2018; PMERJ/03/32/144869/2017; PMERJ/03/32/110545/2019; PMERJ/03/32/110544/2019; PMERJ/03/04/103719/2019; PMERJ/03/51/107470/2019; PMERJ/03/01/107787/2019; PMERJ/03/32/140873/2017; PMERJ/03/31/139454/2017; PMERJ/03/32/144858/2017; PMERJ/03/32/143603/2017; PMERJ/03/32/142126/2017; PMERJ/03/31/140039/2017; PMERJ/03/22/125111/2018; PMERJ/03/32/137441/2018 e PMERJ/03/21/122776/2017.\r\nSr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\nIDOS: PMRJ/03/53/101512/2017; PMRJ/03/01/185907/2017; PMRJ/03/53/114415/2017; PMRJ/03/31/139517/2017; PMRJ/03/32/136738/2017; PMRJ/03/22/108852/2017; PMRJ/03/53/108698/2017; PMRJ/03/04/122777/2017; PMRJ/03/32/131856/2017; PMRJ/03/31/134250/2017; PMRJ/03/21/121202/2017; PMRJ/03/21/119100/2017; PMRJ/03/31/132377/2017; PMRJ/03/32/100209/2019; PMRJ/03/32/102301/2019; PMRJ/03/32/103030/2019; PMRJ/03/21/100975/2019; PMRJ/03/04/100603/2019; PMRJ/03/31/104032/2019; PMRJ/03/31/103389/2019; PMRJ/03/52/108500/2019; PMRJ/03/01/110313/2019; PMRJ/03/32/114353/2019; PMRJ/03/01/107969/2019 e PMRJ/03/51/115439/2017.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/112625/2019; PMRJ/03/32/104405/2019; PMRJ/03/32/103666/2019; PMRJ/03/32/115058/2019; PMRJ/03/32/115060/2019; PMRJ/03/32/107604/2019; PMRJ/03/105717/2017; PMRJ/03/04/103524/2019; PMRJ/03/01/124481/2019; PMRJ/03/21/121865/2017; PMRJ/03/31/109954/2019; PMRJ/03/52/110760/2019; PMRJ/03/52/111105/2019; PMRJ/03/21/100935/2019; PMRJ/03/53/105138/2019; PMRJ/03/53/105137/2019; PMRJ/03/22/101978/2019; PMRJ/03/01/205692/2017; PMRJ/03/32/142202/2017; PMRJ/03/52/114815/2019; PMRJ/03/32/109286/2019; PMRJ/03/52/115499/2019; PMRJ/03/21/109617/2019; PMRJ/03/01/128829/2019 e PMRJ/03/52/108212/2019.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nIDOS: PMRJ/03/32/119545/2019; PMRJ/03/04/100615/2019; PMRJ/03/52/103902/2019; PMRJ/03/04/101270/2019; PMRJ/03/04/101350/2019; PMRJ/03/04/101369/2019; PMRJ/03/31/104028/2019; PMRJ/03/32/152727/2016; PMRJ/03/01/198739/2014; PMRJ/03/21/101450/2019; PMRJ/03/53/118705/2017; PMRJ/03/21/121160/2017; PMRJ/03/32/138021/2017; PMRJ/03/01/199228/2017; PMRJ/03/32/123824/2017; PMRJ/03/32/138801/2017; PMRJ/03/32/138024/2017; PMRJ/03/32/138022/2017; PMRJ/03/32/102332/2019; PMRJ/03/32/102311/2019; PMRJ/03/32/102338/2019; PMRJ/03/04/101347/2019 e PMRJ/03/04/101397/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/108985/2019; PMRJ/03/32/101122/2019; PMRJ/03/52/115038/2019; PMRJ/03/01/129838/2019; PMRJ/03/04/123555/2017; PMRJ/03/52/107231/2019; PMRJ/03/01/114118/2019; PMRJ/03/01/107524/2019; PMRJ/03/32/111949/2019; PMRJ/03/32/110921/2019; PMRJ/03/01/108521/2019; PMRJ/03/31/103713/2019; PMRJ/03/01/100026/2019; PMRJ/03/53/115401/2018; PMRJ/03/31/104683/2019; PMRJ/03/04/100455/2019; PMRJ/03/52/111104/2019; PMRJ/03/21/111607/2019; PMRJ/03/52/110379/2019; PMRJ/03/32/111010/2019; PMRJ/03/53/104886/2019; PMRJ/03/52/115036/2019; PMRJ/03/31/114608/2019; PMRJ/03/21/131300/2018 e PMRJ/03/22/105223/2019.\r\nSra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\nE- 16/003.010186/2020; E-16/003.016174/2022; E-16/003.016141/2022; E-16/003.033530/2022; PMNI/426/2023; PMN/080/203043/2020; PMN/080/201245/2021; PMNI/2745/2022; PMVR/3266/2021; PMNI/2504/2022; PMN/080/204289/2020; PMN/080/207395/2019; PMNI/737/2020 e PMN/080/207901/2021.\r\nPMME/1679/2023; PMME/2452/2022; PMRJ/03/53/120479/2017; PMRJ/03/01/181981/2022; PMVR/730/2023; PMN/530/200940/2024; PMN/080/207792/2023; PMMG/266/2024; PMN/201015/2024; PMCG/1164/2022; E-16/003.041446/2021; E-16/061/97115/2019; E- 16/061/2789/2020; E-16/170/121/2019 e E-16/061/30223/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/31/141857/2017; PMRJ/03/01/185986/2017; PMRJ/03/01/191331/2017; PMRJ/03/01/185698/2017; PMRJ/03/22/117163/2017; PMRJ/03/22/116924/2017; PMRJ/03/01/203314/2017; PMRJ/03/31/143798/2017; PMRJ/03/01/206022/2017; PMRJ/03/21/122585/2017; PMRJ/03/32/139028/2017; PMRJ/03/31/141344/2017; PMRJ/03/31/141340/2017; PMRJ/03/01/156979/2017; PMRJ/03/32/124648/2017; PMRJ/03/01/123127/2017; PMRJ/03/01/120570/2017; PMRJ/03/32/134966/2017; PMRJ/03/33/104806/2017 e PMRJ/03/21/105961/2017.\r\nSra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da :\r\nIDOS: PMP/00016/2021; PMP/00014/2021; PMN/080/207418/2023; PMN/9900064859/2023; PMN/080/207416/2023; PMN/080/207396/2023; PMN/080/207419/2023; PMN/080/203241/2023; PMN/530/200472/2024; PMN/530/200049/2024; PMN/080/206669/2023; PMSG/1807/2019; PMME/1671/2023; PMN/040/223606/2012; PMNI/1971/2023; PMRJ/03/22/101299/2019; PMRJ/03/01/123049/2019; PMRJ/03/01/180403/2017; E- 12/062/35547/2018 e E-12/062/146372/2018.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/21/101941/2019; PMRJ/03/32/111939/2019; PMRJ/03/01/132932/2019; PMRJ/03/31/117331/2019; PMRJ/03/01/128489/2019; PMRJ/03/04/106552/2019; PMRJ/03/01/135718/2019; PMRJ/03/32/114252/2019; PMRJ/03/21/110641/2019; PMRJ/03/52/116585/2019; PMRJ/03/32/116837/2016; PMRJ/03/33/137348/2018; PMRJ/03/33/137347/2018; PMRJ/03/01/121807/2016; PMRJ/03/32/116838/2016; PMRJ/03/31/114791/2016; PMRJ/03/51/104342/2016; PMRJ/03/32/113079/2016; PMRJ/03/32/115202/2016; PMRJ/03/01/138558/2019; PMRJ/03/31/118886/2019; PMRJ/03/52/116628/2019; PMRJ/03/52/117311/2019; PMRJ/03/31/118586/2019 e PMRJ/03/52/114982/2019.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/04/100817/2019; PMRJ/03/21/100184/2019; PMRJ/03/52/108499/2019; PMRJ/03/33/109224/2019; PMRJ/03/04/104886/2019; PMRJ/03/01/112946/2019; PMRJ/03/04/100637/2019; PMRJ/03/04/100458/2019; PMRJ/03/04/100540/2019; PMRJ/03/04/100544/2019; PMRJ/03/31/114599/2019; PMRJ/03/01/123605/2019; PMRJ/03/31/116116/2019; PMRJ/03/01/130031/2019; PMRJ/03/01/110672/2019; PMRJ/03/31/104572/2019; PMRJ/03/31/104570/2019; PMRJ/03/01/112062/2019; PMRJ/03/32/111306/2019; PMRJ/03/31/115199/2019; PMRJ/03/31/144509/2017; PMRJ/03/31/101319/2019; PMRJ/03/21/100229/2019; PMRJ/03/22/105126/2019; PMRJ/03/01/128079/2019; PMRJ/03/31/142638/2017; PMRJ/03/32/111934/2019; PMRJ/03/01/108371/2019; PMRJ/03/01/130032/2019; PMRJ/03/52/114633/2019; PMRJ/03/22/104944/2019; PMRJ/03/22/104954/2019; PMRJ/03/33/110714/2019; PMRJ/03/31/131091/2017; PMRJ/03/21/100376/2019; PMRJ/03/32/142339/2017; PMRJ/03/01/123128/2019; PMRJ/03/32/110546/2019; PMRJ/03/32/110549/2019; PMRJ/03/01/122422/2019; PMRJ/03/32/110779/2019; PMRJ/03/01/161752/2017; PMRJ/03/33/130626/2017; PMRJ/03/32/110828/2019; PMRJ/03/01/184794/2017; PMRJ/03/31/138205/2017; PMRJ/03/33/124028/2017; PMRJ/03/21/112932/2017; PMRJ/03/21/123205/2017; PMRJ/03/52/122401/2017 e PMRJ/03/21/113057/2017.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nE- 16/061/79467/2019; E-16/061/147161/2019; E-16/061/91639/2019; E- 16/061/129041/2019; E-16/061/96652/2019; E-16/061/6270/2020; PMMA/415/2024; PMCF/57337/2023; PMCF/57332/2023; PMMA/1295/2023; PMN/080/201109/2023; PMN/080/210661/2021 e PMNI/486/2024.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/21/110535/2019; PMRJ/03/21/110620/2019; PMRJ/03/21/110621/2019; PMRJ/03/31/119359/2019; PMRJ/03/31/119355/2019; PMRJ/03/52/115483/2019; PMRJ/03/31/118431/2019; PMRJ/03/31/115444/2019; PMRJ/03/22/105603/2019; PMRJ/03/01/132740/2019; PMRJ/03/01/138430/2019; PMRJ/03/01/138428/2019; PMRJ/03/01/132487/2019; PMRJ/03/32/115231/2019; PMRJ/03/52/115952/2019; PMRJ/03/32/114800/2019; PMRJ/03/32/106160/2019; PMRJ/03/31/117339/2019; PMRJ/03/01/138616/2019; PMRJ/03/01/138615/2019; PMRJ/03/52/115744/2019; PMRJ/03/01/123227/2019; PMRJ/03/31/118428/2019; PMRJ/03/31/119348/2019 e PMRJ/03/52/119534/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/45888/2019; E-12/062/104851/2018; E-12/062/76020/2017; E-12/062/122908/2018; E-12/062/109766/2018; E-12/062/113505/2018; E-12/062/148150/2018; E-12/062/41548/2016; E-16/061/62041/2019 e E-16/061/10852/2019.\r\nSr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/31/104198/2019; PMRJ/03/01/100254/2019; PMRJ/03/21/101367/2019; PMRJ/03/32/143021/2017; PMRJ/03/22/101290/2019; PMRJ/03/52/103986/2019; PMRJ/03/01/108412/2019; PMRJ/03/52/116277/2019; PMRJ/03/52/116278/2019; PMRJ/03/22/100031/2019; PMRJ/03/32/141871/2017; PMRJ/03/52/116279/2019; PMRJ/03/32/144856/2017; PMRJ/03/31/113380/2019; PMRJ/03/52/116280/2019; PMRJ/03/31/102581/2019; PMRJ/03/52/104206/2019; PMRJ/03/52/104205/2019; PMRJ/03/04/105497/2019; PMRJ/03/01/205130/2017; PMRJ/03/52/116298/2019; PMRJ/03/32/139738/2017; PMRJ/03/32/103678/2019; PMRJ/03/31/107484/2019; PMRJ/03/32/104359/2019; PMRJ/03/31/115463/2019; PMRJ/03/01/101412/2019; PMRJ/03/31/115713/2019; PMRJ/03/31/115723/2019; PMRJ/03/52/100631/2019; PMRJ/03/31/103803/2019; PMRJ/03/04/101693/2019; PMRJ/03/52/111930/2019; PMRJ/03/04/104731/2019; PMRJ/03/21/135098/2018; PMRJ/03/31/111321/2019; PMRJ/03/52/108808/2019; PMRJ/03/31/111127/2019; PMRJ/03/52/110586/2019; PMRJ/03/04/104445/2019; PMRJ/03/01/123790/2019; PMRJ/03/04/103548/2019; PMRJ/03/52/111197/2019; PMRJ/03/52/111682/2019; PMRJ/03/31/112786/2019; PMRJ/03/04/104730/2019; PMRJ/03/32/109725/2019; PMRJ/03/32/103657/2019; PMRJ/03/01/127265/2019 e PMRJ/03/32/109702/2019.\r\n4. ASSUNTOS GERAIS:\r\nAos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, quarta-feira, às 10h50min (dez horas e cinquenta minutos), na sala de Reuniões do Conselho, localizada à Avenida Presidente Vargas, 817, 10º andar, Centro/RJ, reuniu-se o Plenário do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência do Sr. RODRIGO VIANA DA CUNHA, acompanhado dos demais conselheiros que subscrevem a presente ata. O Presidente iniciou a sessão com os cumprimentos aos presentes e passou a palavra à conselheira Liliane Bloise, que apresentou à mesa processo no qual a JARI fundamentou o parecer em capitulação diversa da tipificação de origem da infração. Assim, os conselheiros entenderam que o processo deveria ser encaminhado para a JARI a fim de serem tomadas as providências cabíveis. Em prosseguimento, foram apresentados os processos sumulados e não sumulados. Dando por encerrada a sessão, o Presidente, em suas considerações finais, agradeceu a presença de todos.\r\n. ERRATAS: \r\nas informações contidas na ata correspondente à 18ª. Sessão Ordinária, de 03 de julho de 2024, publicada no D.O. em 12/08/2024, no que se refere ao processo nº devolução do mesmo para correta instrução.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. PROCESSO SEI- 150016/215733/2024.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2617482\r\n"
        ],
        "2617534": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            " \r\nATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2024 (QUARTA-FEIRA, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n12h e 45min.\r\nTÉRMINO: 14h e 15min.\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Gabriel Sousa Mattos.\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN), Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA) e Tiago Francisco Regis (Sec. Est. da Casa Civil).\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Douglas Susini Haddad (SETRANS/RJ), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ) e Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN).\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTIR) / Angelica da Rocha Cantalejo; Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET) e Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n2.1. Relator: Sr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\n2.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/003.006615/2023; E-16/003.004571/2023; E-16/003.003808/2023; E-16/003.033567/2022; E-16/003.053832/2021; E-16/003.029393/2022; E-16/003.014159/2019; E-16/003.011197/2019; E-16/003.002285/2022; E-12/062/23595/2017; E-16/061/14341/2021; E-16/061/2272/2021; E- 16/061/965/2021; E-16/061/13562/2020; E-16/061/29145/2019; E- 12/062/16327/2018; E-12/062/156689/2018; E-16/061/15358/2019; E- 16/061/6822/2020; E-16/061/18772/2019; E-12/062/414/2019; E- 16/061/3814/2021; E-16/061/33053/2019; PMN/530/203385/2024 e PMN/080/206693/2019.\r\n2.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/128503/2019; PMRJ/03/52/116083/2019; PMRJ/03/32/108560/2019; PMRJ/03/01/132070/2019; PMRJ/03/01/124044/2019; PMRJ/03/52/112999/2019; PMRJ/03/52/115761/2019; PMRJ/03/21/112296/2019; PMRJ/03/21/112298/2019; PMRJ/03/32/114534/2019; PMRJ/03/01/132803/2019; PMRJ/03/31/144019/2017; PMRJ/03/01/100970/2019; PMRJ/03/01/100961/2019; PMRJ/03/21/121779/2017; PMRJ/03/32/142124/2017; PMRJ/03/32/142116/2017; PMRJ/03/31/135690/2017; PMRJ/03/31/137578/2017; PMRJ/03/32/132682/2017; PMRJ/03/31/137584/2017; PMRJ/03/01/132071/2019; PMRJ/03/32/111661/2019; PMRJ/03/01/133132/2019 e PMRJ/03/51/107333/2019.\r\n2.2. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n2.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/080/203391/2021; PMN/080/203311/2021; PMN/080/209549/2021 e PMME/2462/2022.\r\n2.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/128099/2019; PMRJ/03/52/111626/2019; PMRJ/03/31/144506/2017; PMRJ/03/31/114566/2019; PMRJ/03/22/104865/2019; PMRJ/03/31/145586/2017; PMRJ/03/53/103626/2019; PMRJ/03/52/116422/2019; PMRJ/03/52/108197/2019; PMRJ/03/04/104547/2019; PMRJ/03/21/107829/2019; PMRJ/03/21/108287/2019; PMRJ/03/01/127461/2019; PMRJ/03/51/107845/2019; PMRJ/03/52/114863/2019; PMRJ/03/52/114850/2019; PMRJ/03/33/110524/2019; PMRJ/03/01/124783/2019; PMRJ/03/32/137904/2018; PMRJ/03/22/117185/2017; PMRJ/03/04/103601/2019; PMRJ/03/22/116920/2017; PMRJ/03/01/122446/2019; PMRJ/03/01/122452/2019; PMRJ/03/01/122069/2019; PMRJ/03/01/122074/2019; PMRJ/03/52/121816/2017; PMRJ/03/52/121815/2017; PMRJ/03/22/101742/2019; PMRJ/03/31/101382/2019; PMRJ/03/53/113796/2017; PMRJ/03/52/121840/2017; PMRJ/03/01/172193/2017; PMRJ/03/32/106576/2017; PMRJ/03/01/187676/2017; PMRJ/03/01/112295/2017; PMRJ/03/01/167803/2017; PMRJ/03/01/178255/2017; PMRJ/03/21/117187/2017; PMRJ/03/32/125140/2017; PMRJ/03/53/117470/2017 e PMRJ/03/04/100639/2019.\r\n2.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/18251/2019 e E-16/061/43415/2019.\r\n2.2.4. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/43041/2018.\r\n2.3. Relator: Sr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\n2.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/31/111136/2019; PMRJ/03/31/112757/2019; PMRJ/03/31/110000/2019; PMRJ/03/33/108531/2019; PMRJ/03/01/122278/2019; PMRJ/03/01/128512/2019; PMRJ/03/04/105506/2019; PMRJ/03/04/105319/2019; PMRJ/03/21/110242/2019; PMRJ/03/04/105593/2019; PMRJ/03/04/105588/2019; PMRJ/03/21/107651/2019; PMRJ/03/01/123423/2019; PMRJ/03/04/103493/2019; PMRJ/03/31/113876/2019; PMRJ/03/01/125334/2017; PMRJ/03/21/120726/2017; PMRJ/03/01/200448/2017; PMRJ/03/31/112763/2019; PMRJ/03/04/105207/2019; PMRJ/03/21/101224/2019; PMRJ/03/32/137934/2018; PMRJ/03/32/100385/2019; PMRJ/03/32/137933/2018; PMRJ/03/31/101039/2019; PMRJ/03/33/111388/2015; PMRJ/03/32/109133/2015; PMRJ/03/01/114180/2015; PMRJ/03/32/128234/2015; PMRJ/03/33/113465/2015; PMRJ/03/22/108075/2015; PMRJ/03/51/105614/2015; PMRJ/03/04/100801/2016; PMRJ/03/01/126843/2017; PMRJ/03/53/101487/2017; PMRJ/03/01/135562/2017; PMRJ/03/53/102231/2017; PMRJ/03/31/132118/2016; PMRJ/03/53/102232/2017; PMRJ/03/53/103978/2017; PMRJ/03/53/132686/2016; PMRJ/03/33/106215/2017; PMRJ/03/31/105324/2017; PMRJ/03/53/105690/2017; PMRJ/03/52/103027/2017; PMRJ/03/01/205874/2016; PMRJ/03/31/112050/2017 e PMRJ/03/51/102690/2017.\r\n2.4. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\n2.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/003.004230/2023; E-16/003.010362/2022; E-16/003.005789/2022; E-16/003.012606/2023; E-16/003.011554/2023; E-16/003.000981/2023; E-16/003.013221/2023; E-16/003.015529/2023; E-16/003.015977/2023; E-16/003.012281/2023; E-16/003.064309/2021; E-16/003.031984/2022; E-16/003.000988/2023; E-16/003.017289/2022; E-16/003.010418/2023; E-16/003.015891/2023; E-16/003.012213/2023; E-16/003.010911/2023; E-16/003.054817/2021; E-16/003.017879/2022; E-16/003.003773/2023; E-16/003.032229/2022; E-16/003.012284/2023; E-16/003.012291/2023; E-16/003.015768/2023; E-16/003.012282/2023; E-16/003.012288/2023 e PMRJ/03/33/116771/2023.\r\n2.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/138498/2018; E-12/062/113990/2018; E-12/062/136316/2018; E-16/061/43375/2019; E-12/062/122641/2018; E-12/062/136269/2018; E-12/062/464/2019; E-12/062/148667/2018; E- 12/062/140362/2018; E-12/062/121788/2018; E-16/061/48418/2019; E- 12/062/118028/2018; E-12/062/145342/2018; E-12/062/123974/2018; E- 12/062/118370/2018; E-12/062/148597/2018; E-12/062/117285/2018; E- 12/062/118532/2018; E-12/062/103303/2018 e E-12/062/118782/2018.\r\n2.5. Relator: Sr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\n2.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/129648/2019; E-16/003.006072/2023; E-16/003.001235/2023; E-16/003.010319/2022; E-16/003.024884/2020; E-16/003.009352/2023; E-12/062/58643/2018; E-12/062/101005/2018; E-12/062/133936/2018; E-12/062/126217/2018; E-12/062/125557/2018; E-12/062/125577/2018; E-16/061/13490/2020; E-16/061/60128/2019; E-12/062/102371/2018; E- 16/061/42011/2019; E-12/062/127010/2018; E-12/062/342/2019; E- 16/061/104411/2019; E-16/061/80109/2019; E-12/062/146250/2018; E- 12/062/203/2019; E-16/061/631/2021; E-16/061/29602/2019; E- 16/061/38889/2019; E-16/061/200/2019; E-16/061/24397/2019 e E- 16/061/22309/2019.\r\n2.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/138701/2018; E-12/062/122261/2018; E-12/062/122551/2018; E-12/062/529/2019; E-16/061/35011/2019; E- 12/062/104456/2018; E-12/062/117521/2018; E-12/062/151587/2018; E- 12/062/110233/2018; E-12/062/145273/2018; E-12/062/141671/2018; E- 12/062/141320/2018; E-16/061/14261/2019; E-16/061/14214/2019; E- 12/062/152208/2018; E-12/062/115109/2018 e E-16/061/105931/2019.\r\n2.6. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n2.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMMG/254/2024; PMT/1363/2019; PMNI/41/2024; PMNI/327/2022; PMNI/3927/2019; PMNI/3449/2019; PMN/080/206155/2021; PMN/080/208959/2021; PMN/080/200596/2021; PMN/080/205009/2021; PMN/080/202849/2021; PMNI/960/2021; PMN/080/203689/2021; PMNI/5084/2019; PMN/080/204149/2021; PMBM/1122CM/2021; PMN/530/200312/2024; PMNI/1002/2023; PMNI/463/2023; PMNI/3558/2023; PMSG/1277/2019; PMRO/541/2020 e PMRO/217/2021.\r\n2.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMN/080/205363/2019; PMRJ/03/31/103230/2019; PMRJ/03/22/100917/2019; PMRJ/03/01/107552/2019; PMRJ/03/21/133608/2018; PMRJ/03/52/116414/2019; PMRJ/03/52/116191/2019; PMRJ/03/04/105032/2019; PMRJ/03/31/112547/2019; PMRJ/03/31/113689/2019; PMRJ/03/32/110403/2019; PMRJ/03/51/106089/2019; PMRJ/03/52/112301/2019; PMRJ/03/01/124747/2019; PMRJ/03/52/112997/2019; PMRJ/03/21/108500/2019; PMRJ/03/52/116181/2019; PMRJ/03/32/111039/2019; PMRJ/03/01/123420/2019; PMRJ/03/32/109770/2019; PMRJ/03/52/116179/2019; PMRJ/03/52/116161/2019; PMRJ/03/31/114861/2019; PMRJ/03/22/105304/2019; PMRJ/03/52/115468/2019; PMRJ/03/53/103720/2019 e PMRJ/03/21/101381/2019.\r\n2.7. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\n2.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/003.036943/2021; E-16/003.015852/2022; E-16/003.003565/2022; E-16/003.034122/2022; E-16/003.003767/2023; E-16/003.015528/2023; E-16/003.011336/2023; E-16/003.015594/2023; E-16/003.002559/2023; E-16/003.001192/2023; E-16/003.025671/2022; E-16/003.022464/2020; E-16/003.016001/2023; E-16/003.034675/2023; E-16/003.002611/2023; E-16/003.016770/2023; E-16/003.018186/2022; E-16/003.016248/2022; E-16/061/33/2021; E-16/061/808/2021; E-16/061/135273/2019; E- 16/061/4027/2019; E-16/061/52222/2019 e E-12/062/150448/2018.\r\n2.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/203197/2017; PMRJ/03/22/116453/2017; PMRJ/03/106627/2017; PMRJ/03/32/141110/2017; PMRJ/03/32/141109/2017; PMRJ/03/21/122578/2017; PMRJ/03/21/122580/2017; PMRJ/03/01/207629/2017; PMRJ/03/04/124003/2017; PMRJ/03/53/118704/2017; PMRJ/03/53/118706/2017; PMRJ/03/01/199055/2017; PMRJ/03/53/118710/2017; PMRJ/03/04/123684/2017; PMRJ/03/01/215483/2017; PMRJ/03/21/121284/2017; PMRJ/03/32/126974/2017; PMRJ/03/01/187657/2017; PMRJ/03/21/122576/2017; PMRJ/03/32/132692/2017; PMRJ/03/107139/2017; PMRJ/03/31/140025/2017; PMRJ/03/01/205003/2017; PMRJ/03/21/121259/2017 e PMRJ/03/01/203401/2017.\r\n2.7.3. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-12/062/113081/2018.\r\n2.8. Relatora: Sra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da Rio Ônibus:\r\n2.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/32/137497/2018; PMRJ/03/32/110933/2019; PMRJ/03/31/111159/2019; PMRJ/03/31/111158/2019; PMRJ/03/31/111157/2019; PMRJ/03/53/115400/2018; PMRJ/03/21/120712/2017; PMRJ/03/32/141130/2017; PMRJ/03/01/206005/2017; PMRJ/03/32/141270/2017; PMRJ/03/32/141271/2017; PMRJ/03/32/141256/2017; PMRJ/03/21/120817/2017; PMRJ/03/32/138570/2017; PMRJ/03/52/112692/2019; PMRJ/03/04/105372/2019; PMRJ/03/32/109703/2019; PMRJ/03/32/109719/2019; PMRJ/03/32/110983/2019; PMRJ/03/21/110070/2019; PMRJ/03/21/108639/2019; PMRJ/03/21/104915/2019; PMRJ/03/32/107596/2019; PMRJ/03/21/107956/2019 e PMRJ/03/31/113360/2019.\r\n2.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/101327/2015; PMRJ/03/53/101951/2015; PMRJ/03/21/104152/2015; PMRJ/03/21/104150/2015; PMRJ/03/53/118291/2014; PMRJ/03/01/106930/2015; PMRJ/03/01/135014/2015; PMRJ/03/32/107583/2015; PMRJ/03/32/103612/2015; PMRJ/03/31/126204/2014; PMRJ/03/31/126203/2014; PMRJ/03/33/125942/2014; PMRJ/03/31/124079/2015; PMRJ/03/01/113432/2015; PMRJ/03/33/118212/2014; PMRJ/03/01/170874/2014; PMRJ/03/04/129895/2014A; PMRJ/03/32/112071/2016; PMRJ/03/32/117554/2016; PMRJ/03/32/117891/2016; PMRJ/03/51/103931/2015; PMRJ/03/52/113271/2015; PMRJ/03/31/123196/2015 e PMRJ/03/33/118820/2015.\r\n2.9. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ: \r\n2.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/080/200334/2023; PMNI/3170/2023; PMNI466/2024; PMNI/000037/2024; PMNI/246/2024; PMNI/182/2024; PMNI/245/2024; PMN/080/202838/2023; PMNI/2664/2023; PMNI/430/2024; PMNI/810/2024; PMMG/464/2023; PMBM/484/2024; PMMG/463/2023; PMNI/2853/2023; PMNI/3458/2023; PMMG/467/2023 e PMIA/02434/2024.\r\n2.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: PMN/530/200509/2024; PMN/530/200486/2024; PMN/080/205617/2023; PMN/080/205605/2023; PMN/530/200377/2024; PMN/530/200499/2024; PMN/080/207448/2023; PMN/080/206821/2023; PMN/080/203882/2023; PMN/080/206820/2023; PMN/080/200133/2023; PMCF/5598/2024; PMN/080/204841/2023 e PMN/080/210026/2021.\r\n2.10. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n2.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/3241/2020; E-16/061/72171/2019; E-16/061/123712/2019; E- 16/061/135862/2019; E-12/062/112175/2018; E-16/061/14654/2021; E- 16/061/25569/2019; PMMG/43/2024; PMMG/603/2023; PMMG/330/2024; PMMG/174/2024; PMME/283/2024; PMME/596/2024; PMRO/77/2024; PMRO/76/2024; E-16/061/148632/2019; E- 12/062/94/2019; E-16/061/23463/2019; E-16/061/95943/2019; E- 16/061/9601/2020; E-16/061/14081/2021; E-16/061/3471/2021; E- 16/061/28510/2019; E-16/061/53191/2019; E-16/061/997/2021; E- 16/061/2471/2021; E-16/061/14029/2021; E-16/061/142702/2019; E- 16/061/13374/2020 e E-16/003.008780/2023.\r\n2.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMCF/8958/2024; PMMA/949/2024; PMN/080/203681/2023; PMN/080/203682/2023; PMN/530/201550/2024; PMN/530/201780/2024; PMN/530/201457/2024; PMN/530/201549/2024; PMN/530/201769/2024; PMN/530/201443/2024; PMN/530/201552/2024; PMN/080/202325/2023; PMSG/1421/2022; PMSG/1417/2022; PMSG/189/2022 e PMN/530/201287/2024.\r\n2.10.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/110732/2019; E-12/062/137426/2018; E-16/061/17137/2019 e E-16/061/49768/2019.\r\n2.11. Relator: Sr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n2.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/530000547/2021; PMVR/3872/2023; PMVR/02485/2023; PMDC/02158/2021; PMMA/541570/2023; PMBM/639/2024; PMMG/470/2023; PMVR/03395/2023; SEI-150149/3677/2022; PMVR/3867/2023; PMN/080/207614/2023; PMN/080/204303/2022; PMN/080/207681/2023; PMCG/002046/2023 e PMSG/1711/2022.\r\n2.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/109829/2018; E-12/062/148244/2018; E-12/062/118948/2018; E-12/062/59895/2018; E-12/062/113776/2018; E-12/062/138941/2018; E-12/062/114267/2018; E-12/062/106222/2017; E-12/062/113726/2018; E-12/062/148149/2018; E-12/062/118345/2018; E-12/062/147991/2018; E-12/062/110419/2018; E-16/061/69794/2019; E-16/061/10572/2019; E-12/062/137366/2018; E-16/061/67246/2019; E- 12/062/38352/2015; E-12/062/118641/2018; E-16/061/67860/2019; E- 12/062/92920/2017; E-12/062/137852/2018; E-12/062/93159/2013; E- 12/679919/2012; E-12/062/74010/2015; E-12/062/119335/2018; E- 12/062/140729/2018; E-12/062/117400/2017; E-12/062/30369/2013; E- 12/062/143376/2018; E-12/062/106045/2018; E-12/062/142649/2018 e E-12/062/56754/2015.\r\n3. DEVOLUÇÃO - PERDA DE OBJETO (CONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n3.1. STATUS DOS PROCESSOS: TRANSITADO EM JULGADO: 03/33/113588/2019; 03/33/113589/2019; 03/01/200695/2017; 03/01/200696/2017; 03/52/112488/2019; 03/01/128234/2019; 03/21/108792/2019; 03/52/115159/2019; 03/01/138636/2019; 03/32/111820/2019; 03/52/115298/2019; 03/32/109898/2019; 03/32/112152/2019; 03/01/117492/2019; 03/32/113303/2019; 03/32/113296/2019; 03/32/113304/2019; 03/32/113299/2019; 03/01/134234/2019; 03/32/105653/2019; 03/32/114038/2019; 03/01/112427/2019; 03/31/111603/2019; 03/01/132607/2019; 03/31/105457/2019; 03/32/104664/2019; 03/31/113163/2019; 03/32/114145/2019; 03/31/120146/2019; 03/01/122289/2019; 03/32/103839/2019; 03/31/102110/2019; 03/31/102090/2019; 03/31/105488/2019; 03/33/131564/2015; 03/33/112954/2019; 03/32/108042/2019; 03/01/108547/2019; 03/01/108545/2019; 03/01/108546/2019; 03/01/132496/2019; 03/33/110367/2019; 03/01/112425/2019; 03/32/110213/2019; 03/52/110210/2019; 03/01/117185/2019; 03/52/108907/2019; 03/52/119491/2019; 03/52/119485/2019; 03/33/103176/2019; 03/52/112009/2019; 03/32/114878/2019; 03/31/142313/2017; 03/52/107117/2019; 03/52/107840/2019; 03/22/103895/2019; 03/31/101277/2019; 03/31/113563/2019; 03/32/111784/2019; 03/32/110655/2019; 03/32/111823/2019; 03/31/111896/2019; 03/32/111825/2019; 03/01/117532/2019; 03/52/112491/2019; 03/52/114846/2019; 03/22/103905/2019; 03/32/109482/2019; 03/32/111323/2019; 03/31/106953/2019; 03/01/134203/2019; 03/01/128476/2019; 03/52/117152/2019; 03/01/132889/2019; 03/31/118879/2019; 03/01/130095/2019; 03/52/114140/2019; 03/52/119490/2019; 03/01/125719/2019; 03/01/132590/2019; 03/32/113748/2019; 03/52/115221/2019; 03/32/107593/2019; 03/01/134352/2019; 03/52/115266/2019; 03/52/114744/2019; 03/31/120147/2019; 03/32/114196/2019; 03/32/110216/2019; 03/32/110897/2019; 03/33/115229/2019; 03/32/102653/2019; 03/52/111940/2019; 03/32/102631/2019; 03/33/112614/2019; 03/33/112613/2019; 03/32/111102/2019; 03/01/138647/2019; 03/01/132885/2019; 03/32/107832/2019; 03/32/101717/2019; 03/51/106197/2019; 03/52/110209/2019; 03/01/106838/2021; 03/01/138496/2019; 03/32/110464/2019; 03/01/148677/2021; 03/31/141675/2017; 03/32/109882/2018; 03/51/101108/2019; 03/01/128526/2019; 03/32/113474/2019; 03/52/111965/2019; 03/32/120938/2019; 03/32/106845/2017; 03/22/101660/2017; 03/01/161245/2015; 03/52/100548/2019; 03/31/108341/2019; 03/32/137227/2019; 03/32/106696/2019; 03/32/106697/2019; 03/31/104536/2019; 03/31/104535/2019; 03/51/100209/2019; 03/51/102836/2019; 03/01/124504/2019; 03/32/107612/2019; 03/52/111548/2019; 03/53/103311/2019; 03/52/111549/2019; 03/32/101888/2019; 03/01/120605/2019; 03/53/103446/2019; 03/52/112554/2019; 03/01/103011/2019; 03/52/112684/2019; 03/52/100367/2019; 03/53/101120/2019; 03/01/117458/2019; 03/32/104205/2019; 03/32/105203/2019; 03/32/107120/2019; 03/01/124402/2019; 03/01/128387/2019; 03/33/107564/2019; 03/32/104253/2019; 03/01/117456/2019; 03/52/111280/2019; 03/53/120710/2017; 03/51/104772/2019; 03/01/215911/2017; 03/32/139368/2017; 03/01/128275/2019; 03/01/128274/2019; 03/01/128276/2019; 03/21/109132/2019; 03/32/108656/2019; 03/32/143845/2017; 03/22/101925/2019; 03/32/108072/2019; 03/32/108654/2019; 03/01/128273/2019; 03/52/112589/2019; 03/52/112590/2019; 03/52/112591/2019; 03/31/143598/2017; 03/01/206526/2017; 03/01/128272/2019; 03/52/116725/2019; 03/01/134264/2019; 03/53/120708/2017; 03/01/206527/2017; 03/01/206518/2017; 03/31/143580/2017; 03/04/124516/2017; 03/52/122379/2017; 03/04/124542/2017; 03/32/111262/2019; 03/32/107645/2019; 03/31/112576/2019; 03/32/106699/2019; 03/21/104916/2019; 03/22/106234/2019; 03/32/112111/2019; 03/22/106231/2019; 03/22/106233/2019; 03/32/101767/2019; 03/52/112978/2019; 03/01/142794/2019; 03/32/111693/2019; 03/31/113118/2019; 03/01/134263/2019; 03/52/116365/2017; 03/01/170031/2019; 03/01/110077/2015; 03/33/120982/2015; 03/32/119318/2015; 03/32/105492/2015; 03/51/110977/2015; 03/32/119025/2015; 03/53/103802/2017; 03/21/120859/2017; 03/32/134424/2017; 03/31/140626/2017; 03/32/128244/2017; 03/31/141676/2017; 03/32/134423/2017; 03/31/141677/2017; 03/53/116529/2017; 03/53/115479/2015; 03/53/106207/2015; 03/01/114609/2015; 03/53/118467/2015; 03/53/118460/2015; 03/21/107302/2015; 03/32/125625/2015; 03/32/105345/2015; 03/53/118318/2015; 03/21/101724/2015; 03/21/112485/2015; 03/01/153271/2015; 03/01/153267/2015; 03/32/133712/2017; 03/01/102812/2017; 03/01/122269/2015; 03/33/133076/2014; 03/51/115083/2014; 03/01/139070/2015; 03/51/115081/2014; 03/53/101468/2015; 03/01/134543/2016; 03/01/201061/2014; 03/51/115082/2014; 03/51/115085/2014; 03/32/110187/2019; 03/01/171936/2017; 03/52/114074/2019; 03/22/105074/2019; 03/01/124385/2019; 03/01/105377/2019; 03/01/105373/2019; 03/53/107827/2017; 03/31/105715/2017; 03/53/103803/2017; 03/52/101394/2017; 03/01/157772/2014; 03/32/102879/2017; 03/53/104543/2017; 03/103975/2019; 03/31/106262/2017; 03/01/115743/2017; 03/22/103911/2019; 03/31/100239/2019; 03/31/112074/2019; 03/52/115644/2019; 03/52/111511/2019; 03/52/105575/2017; 03/31/140525/2017; 03/31/140524/2017; 03/31/140522/2017; 03/01/206004/2017; 03/01/127245/2019; 03/32/108502/2019; 03/32/108497/2019; 03/31/136922/2017; 03/52/116140/2017; 03/01/124592/2019; 03/52/115660/2019; 03/01/127243/2019; 03/52/114483/2019; 03/32/106371/2019; 03/01/127807/2019; 03/52/110494/2019; 03/22/104479/2019; 03/22/104480/2019; 03/01/116205/2019; 03/32/125875/2017; 03/32/107113/2019; 03/32/107112/2019; 03/32/142874/2017; 03/52/111106/2019; 03/31/143334/2017; 03/31/135434/2017; 03/52/114035/2019; 03/52/114033/2019; 03/21/121938/2017; 03/32/107245/2019; 03/52/116136/2017; 03/32/105266/2019; 03/52/106242/2019; 03/32/101049/2019; 03/32/101490/2019; 03/01/102768/2019; 03/21/100792/2019; 03/01/103014/2019; 03/01/103013/2019; 03/32/108008/2019; 03/01/124057/2019; 03/32/103900/2019; 03/52/100825/2019; 03/32/107115/2019; 03/32/108671/2019; 03/32/143338/2017; 03/53/114573/2017; 03/53/114652/2017; 03/53/114647/2017; 03/53/114656/2017; 03/53/114657/2017; 03/53/114669/2017; 03/53/114667/2017; 03/22/110825/2017; 03/32/139369/2017; 03/32/137045/2017; 03/52/112660/2019; 03/52/112840/2019; 03/53/100089/2019; 03/31/110465/2019; 03/52/112248/2019; 03/01/127591/2019; 03/32/108839/2019; 03/32/108838/2019; 03/32/108837/2019; 03/01/113458/2019; 03/32/131976/2017; 03/32/131977/2017; 03/32/143841/2017; 03/32/143759/2017; 03/51/113108/2017; 03/53/120870/2017; 03/31/141849/2017; 03/32/105256/2019; 03/32/143840/2017; 03/31/140620/2017; 03/53/100962/2019; 03/01/110564/2019; 03/53/100633/2019; 03/53/100959/2019; 03/32/101485/2019; 03/01/111090/2019; 03/32/101024/2019; 03/32/102052/2019; 03/32/102050/2019; 03/52/110112/2019; 03/32/109520/2019; 03/01/124450/2019; 03/01/124729/2019; 03/01/132344/2019; 03/32/102125/2019; 03/32/102132/2019; 03/31/128740/2017; 03/52/115621/2019; 03/53/100637/2019; 03/31/114312/2019; 03/31/114314/2019; 03/31/114313/2019; 03/22/105073/2019; 03/32/103734/2019; 03/22/105084/2019; 03/22/105082/2019; 03/22/104492/2019; 03/22/104493/2019; 03/52/114668/2019; 03/52/100828/2019; 03/32/108282/2019; 03/32/107279/2019; 03/31/103213/2019; 03/52/114368/2019; 03/32/107117/2019; 03/52/112557/2019; 03/01/122298/2019; 03/52/115056/2019; 03/32/110012/2019; 03/53/103969/2019; 03/01/129722/2019; 03/52/111524/2019; 03/01/112839/2019; 03/52/130105/2019; 03/51/103171/2019; 03/53/103313/2019; 03/31/106946/2019; 03/31/102808/2019; 03/52/111587/2019; 03/52/112332/2019; 03/52/112244/2019; 03/52/112245/2019; 03/52/111118/2019; 03/01/124236/2019; 03/01/124809/2019; 03/51/103172/2019; 03/52/103977/2019; 03/01/124730/2019; 03/52/107171/2019; 03/31/107823/2019; 03/52/106491/2019; 03/53/103314/2019; 03/32/102721/2019; 03/32/111276/2019; 03/01/112838/2019; 03/32/112518/2019; 03/52/102202/2019; 03/01/124622/2019; 03/52/116356/2019; 03/52/116369/2019; 03/52/116368/2019; 03/52/116367/2019; 03/52/116363/2019; 03/52/116361/2019; 03/01/127741/2019; 03/32/105222/2019; 03/32/105225/2019; 03/01/124808/2019; 03/31/100324/2019; 03/31/100326/2019; 03/31/100325/2019; 03/32/101848/2019; 03/100345/2019; 03/100344/2019; 03/01/100019/2019; 03/32/143058/2017; 03/100842/2019; 03/100835/2019; 03/100834/2019; 03/100833/2019; 03/31/104506/2019; 03/52/112860/2019; 03/52/112848/2019; 03/32/102183/2019; 03/32/102182/2019; 03/52/111539/2019; 03/32/109467/2019; 03/01/127306/2019; 03/32/110727/2019; 03/52/107519/2019; 03/52/111309/2019; 03/32/139443/2017; 03/31/138248/2017; 03/33/133368/2017; 03/31/136705/2017; 03/01/197572/2017; 03/31/136704/2017; 03/52/111941/2019; 03/01/124095/2019; 03/52/111347/2019; 03/01/124099/2019; 03/52/111348/2019; 03/01/127329/2019; 03/51/104984/2019; 03/53/101117/2019; 03/31/144035/2017; 03/21/121930/2017; 03/31/102798/2019; 03/52/104618/2019; 03/52/104604/2019; 03/32/107308/2019; 03/32/103831/2019; 03/32/127139/2017; 03/32/127140/2017; 03/52/105679/2017; 03/01/130182/2017; 03/31/136684/2017; 03/32/138571/2017; 03/31/133240/2017; 03/32/136138/2017; 03/32/136663/2017; 03/32/136664/2017; 03/22/116222/2017; 03/31/134757/2017; 03/01/103012/2019; 03/32/142872/2017; 03/22/116420/2017; 03/01/204500/2017; 03/31/102138/2019; 03/52/107804/2019; 03/52/112429/2019; 03/52/115397/2019; 03/52/116364/2019; 03/52/112655/2019; 03/32/107110/2019; 03/32/104980/2019; 03/31/134603/2017; 03/31/136703/2017; 03/31/139167/2017; 03/31/134600/2017; 03/31/100876/2019; 03/32/122520/2017; 03/32/118502/2017; 03/32/125527/2017; 03/100808/2019; 03/52/107729/2019; 03/32/106942/2019; 03/52/122215/2017; 03/52/122213/2017; 03/31/138812/2017; 03/01/204351/2017; 03/01/103010/2019; 03/31/105309/2017; 03/31/105310/2017; 03/31/105311/2017; 03/01/114560/2017; 03/32/101568/2017; 03/31/102145/2017; 03/32/105227/2017; 03/32/106256/2017; 03/32/106255/2017; 03/53/100961/2017; 03/31/109754/2017; 03/53/103604/2017; 03/31/129151/2017; 03/01/123119/2017; 03/01/114559/2017; 03/01/126856/2016; 03/53/115550/2017; 03/53/115674/2017; 03/22/114016/2017; 03/53/102597/2017; 03/32/106254/2017; 03/32/123818/2017; 03/32/101490/2017; 03/32/106068/2017; 03/32/105228/2017; 03/32/106091/2017; 03/31/108477/2017; 03/31/106777/2017; 03/32/101567/2017; 03/31/131098/2017; 03/32/102680/2019; 03/52/112267/2019; 03/100824/2019; 03/100830/2019; 03/33/101640/2019; 03/32/109441/2019; 03/33/101638/2019; 03/33/101639/2019; 03/100823/2019; 03/01/112976/2019; 03/32/103349/2019; 03/32/108288/2019; 03/32/108289/2019; 03/52/112657/2019; 03/32/109156/2019; 03/33/104321/2019; 03/52/100251/2019; 03/32/100231/2019; 03/31/102820/2019; 03/32/104988/2019; 03/31/102835/2019; 03/32/104569/2019; 03/32/108285/2019; 03/32/102490/2019; 03/31/145588/2017; 03/31/141692/2017; 03/31/139137/2017; 03/31/144791/2017; 03/31/139138/2017; 03/31/139135/2017; 03/01/217093/2017; 03/32/112553/2019; 03/01/127743/2019; 03/53/104950/2019; 03/31/136701/2017; 03/31/136691/2017; 03/31/143336/2017; 03/32/144883/2017; 03/106115/2017; 03/01/206498/2017; 03/32/144882/2017; 03/01/210411/2017; 03/100457/2019; 03/22/118096/2017; 03/32/142891/2017; 03/21/120858/2017; 03/32/137684/2017; 03/32/101764/2019; 03/53/104179/2019; 03/04/123158/2017; 03/100832/2019; 03/32/105194/2019; 03/32/112558/2019; 03/32/112557/2019; 03/32/101966/2019; 03/32/101920/2019; 03/32/101924/2019; 03/32/101922/2019; 03/32/105191/2019; 03/32/104559/2019; 03/32/104557/2019; 03/52/112866/2019; 03/52/112867/2019; 03/31/141996/2017; 03/32/107322/2019; 03/33/133677/2017; 03/52/115777/2019; 03/32/108650/2019; 03/31/112846/2019; 03/22/118097/2017; 03/21/121866/2017; 03/32/136660/2017; 03/32/134176/2017; 03/32/134132/2017; 03/31/137060/2017; 03/01/212154/2017; 03/32/100190/2019; 03/32/129635/2018; 03/32/103172/2017; 03/22/111353/2017; 03/21/121931/2017; 03/01/199256/2017; 03/52/103052/2019; 03/01/203734/2017; 03/01/203733/2017; 03/32/137813/2018; 03/52/125523/2017; 03/32/143136/2017; 03/32/101874/2019; 03/32/101875/2019; 03/52/111533/2019; 03/52/111516/2019; 03/52/111532/2019; 03/52/111506/2019; 03/52/111504/2019; 03/52/111098/2019; 03/32/137764/2018; 03/21/121321/2017; 03/32/134993/2017; 03/01/199137/2017; 03/31/143873/2017; 03/31/142897/2017; 03/31/142899/2017; 03/31/142902/2017; 03/53/119534/2017; 03/31/139136/2017; 03/31/139055/2017; 03/21/121944/2017; 03/32/143133/2017; 03/22/105178/2019; 03/32/110644/2019; 03/31/106031/2019; 03/31/141527/2017; 03/31/141526/2017; 03/53/106127/2017; 03/32/134992/2017; 03/31/141539/2017; 03/01/193377/2017; 03/01/171433/2017; 03/21/121335/2017; 03/21/121334/2017; 03/31/141540/2017; 03/01/207113/2017; 03/32/134991/2017; 03/53/112398/2017; 03/52/118417/2017; 03/52/118411/2017; 03/01/210103/2017; 03/32/140643/2017; 03/52/108212/2017; 03/32/107609/2019; 03/32/107161/2019; 03/51/102254/2019; 03/22/106108/2019; 03/32/108522/2019; 03/32/108523/2019; 03/21/110215/2019; 03/32/100054/2019; 03/32/100049/2019; 03/32/104573/2019; 03/32/109926/2019; 03/32/103843/2019; 03/01/121818/2019; 03/32/107667/2019; 03/22/105184/2019; 03/21/111515/2019; 03/01/138278/2019; 03/31/112577/2019; 03/32/102062/2019; 03/31/108169/2017; 03/31/108206/2017; 03/53/102712/2017; 03/22/104918/2017; 03/32/110600/2017; 03/53/101489/2017; 03/31/108168/2017; 03/31/114736/2017; 03/53/101492/2017; 03/01/118212/2017; 03/53/104922/2017; 03/21/101969/2017; 03/32/101469/2017; 03/01/191534/2014; 03/01/208036/2014; 03/33/130275/2014; 03/53/116442/2014; 03/53/115838/2014; 03/53/115724/2014; 03/53/115706/2014; 03/31/102036/2015; 03/53/104571/2014; 03/53/106554/2016; 03/32/102968/2016; 03/32/109881/2016; 03/01/203737/2017; 03/100342/2019; 03/21/121505/2017; 03/100467/2019; 03/01/210093/2017; 03/01/212160/2017; 03/01/199257/2017; 03/01/185975/2017; 03/01/210097/2017; 03/52/118414/2017; 03/52/118410/2017; 03/01/203735/2017; 03/32/143089/2017; 03/53/101122/2019; 03/32/142145/2017; 03/01/203736/2017; 03/32/123989/2017; 03/31/142894/2017; 03/53/119535/2017; 03/53/119537/2017; 03/53/118804/2017; 03/31/142898/2017; 03/53/118800/2017; 03/31/142896/2017; 03/53/119542/2017; 03/32/126788/2017; 03/01/171378/2017; 03/01/171376/2017; 03/21/121940/2017; 03/21/121941/2017; 03/21/121939/2017; 03/52/116916/2017; 03/32/134420/2017; 03/32/120782/2017; 03/01/191716/2017; 03/31/136096/2017; 03/21/101378/2019; 03/33/103560/2019; 03/04/102966/2019; 03/33/132848/2019; 03/31/135856/2017; 03/21/122854/2017; 03/01/199780/2017; 03/01/210701/2017; 03/01/206528/2017; 03/31/135449/2017; 03/31/136118/2017; 03/52/117856/2017; 03/32/103453/2017; 03/01/199259/2017; 03/22/101971/2019; 03/22/101973/2019; 03/31/140904/2017; 03/52/104938/2019; 03/01/103520/2019; 03/53/116532/2017; 03/53/101124/2019; 03/21/122745/2017; 03/01/180405/2017; 03/04/121193/2017; 03/01/178560/2017; 03/01/178559/2017; 03/01/178561/2017; 03/01/178564/2017; 03/04/121196/2017; 03/04/121194/2017; 03/31/140015/2017; 03/31/140016/2017; 03/31/140017/2017; 03/31/140019/2017; 03/31/140020/2017; 03/22/116223/2017; 03/21/122754/2017; 03/32/138120/2017; 03/32/139433/2017; 03/52/112683/2019; 03/52/112685/2019; 03/01/119547/2019; 03/52/112809/2019; 03/52/112599/2019; 03/52/121596/2017; 03/33/106191/2019; 03/52/111117/2019; 03/32/102051/2019; 03/01/110036/2019; 03/32/103555/2019; 03/01/108790/2019; 03/32/103426/2019; 03/32/105224/2019; 03/52/100290/2019; 03/32/129503/2017; 03/32/129504/2017; 03/32/108809/2019; 03/32/108808/2019; 03/32/108811/2019; 03/52/123514/2017; 03/52/123513/2017; 03/32/132196/2017; 03/01/127269/2019; 03/52/111541/2019; 03/32/102053/2019; 03/32/102055/2019; 03/32/102054/2019; 03/32/102056/2019; 03/52/111552/2019; 03/22/104348/2019; 03/22/101280/2019; 03/22/101279/2019; 03/22/101276/2019; 03/01/114052/2019; 03/22/103316/2019; 03/22/104535/2019; 03/22/104538/2019; 03/32/107031/2019; 03/01/127253/2019; 03/32/107302/2019; 03/32/107321/2019; 03/32/107318/2019; 03/31/111434/2019; 03/31/106751/2019; 03/52/111518/2019; 03/32/106949/2019; 03/32/108792/2019; 03/32/109481/2019; 03/52/111557/2019; 03/01/203531/2017; 03/01/207111/2017; 03/04/124674/2017; 03/31/143692/2017; 03/21/123368/2017; 03/31/138877/2017; 03/32/129505/2017; 03/33/108092/2019; 03/22/103549/2019; 03/01/115023/2019; 03/01/118474/2019; 03/04/104613/2019; 03/52/100971/2019; 03/01/105530/2019; 03/01/105654/2019; 03/01/124365/2019; 03/01/128278/2019; 03/31/104376/2019; 03/22/100888/2019; 03/22/100887/2019; 03/32/106947/2019; 03/53/104960/2019; 03/01/215770/2017; 03/01/191649/2017; 03/01/191004/2017; 03/01/191001/2017; 03/01/123529/2019; 03/31/143522/2017; 03/52/110582/2019; 03/32/106666/2019; 03/52/108768/2019; 03/31/106752/2019; 03/21/107340/2019; 03/22/106104/2019; 03/22/106103/2019; 03/31/106749/2019; 03/31/106789/2019; 03/52/110588/2019; 03/32/101923/2019; 03/32/101962/2019; 03/52/104682/2019; 03/32/111315/2019; 03/32/110634/2019; 03/32/108284/2019; 03/51/102413/2019; 03/32/109157/2019; 03/52/112249/2019; 03/32/126059/2017; 03/32/105485/2017; 03/31/138878/2017; 03/32/107118/2019; 03/32/105257/2019; 03/32/104580/2019; 03/21/121550/2017; 03/33/123988/2017; 03/32/100657/2019; 03/32/141262/2017; 03/01/164622/2017; 03/52/111317/2019; 03/21/106664/2019; 03/31/142895/2017; 03/01/166992/2017; 03/31/140646/2017; 03/32/134984/2017; 03/01/206495/2017; 03/22/110928/2017; 03/52/103017/2019; 03/21/124082/2017; 03/21/121936/2017; 03/32/125877/2017; 03/32/104500/2019; 03/32/105255/2019; 03/53/120718/2017; 03/31/105715/2019; 03/52/115620/2019; 03/52/119582/2019; 03/52/119583/2019; 03/32/107820/2019; 03/01/132589/2019; 03/01/120331/2019; 03/31/114306/2019; 03/31/114301/2019; 03/31/110939/2019; 03/31/114310/2019; 03/33/110364/2019; 03/31/114320/2019; 03/33/112952/2019; 03/21/109854/2019; 03/32/113534/2019; 03/21/113666/2019; 03/31/140605/2017; 03/21/109941/2017; 03/32/131403/2017; 03/32/137191/2017; 03/31/123614/2017; 03/31/130108/2017; 03/21/112695/2017; 03/21/121503/2017; 03/21/112694/2017; 03/31/133511/2017; 03/32/118756/2019; 03/32/113821/2019; 03/52/131726/2019; 03/31/109391/2019; 03/53/104756/2019; 03/01/138098/2019; 03/01/122597/2019; 03/33/111673/2019; 03/01/127298/2019; 03/01/129006/2019; 03/21/109855/2019; 03/04/102370/2019; 03/01/138653/2019; 03/01/129416/2019; 03/32/120896/2019; 03/21/111514/2019; 03/31/112575/2019; 03/33/114821/2019; 03/32/111832/2019; 03/51/107465/2019; 03/32/112548/2019; 03/01/123292/2019; 03/32/108629/2019; 03/01/132612/2019; 03/01/128231/2019; 03/52/111565/2019; 03/52/111343/2019; 03/22/116988/2017; 03/33/122092/2017; 03/52/125530/2017; 03/32/133782/2017; 03/33/133371/2017; 03/33/133372/2017; 03/32/111660/2019; 03/32/111698/2019; 03/32/111566/2019; 03/32/111568/2019; 03/01/154105/2019; 03/31/110968/2019; 03/01/138816/2019; 03/52/119962/2019; 03/01/146131/2019; 03/01/128504/2019; 03/32/111676/2019; 03/32/114052/2019; 03/32/102455/2019; 03/32/102452/2019; 03/01/134232/2019; 03/32/106767/2019; 03/22/100519/2019; 03/01/208576/2014; 03/21/105875/2015; 03/01/115350/2015; 03/01/197446/2014; 03/31/123913/2014; 03/51/106341/2015; 03/53/105405/2017; 03/32/113489/2015; 03/01/120399/2015; 03/22/118288/2014; 03/32/117450/2015; 03/53/114588/2014; 03/01/202663/2014; 03/21/107831/2016; 03/52/101932/2015; 03/32/106481/2015; 03/32/123275/2015; 03/53/115886/2014; 03/04/104317/2017; 03/04/104316/2017; 03/32/106640/2017; 03/31/108797/2017; 03/31/108795/2017; 03/32/107945/2015; 03/31/110170/2017; 03/31/110269/2017; 03/53/109939/2017; 03/32/110955/2017; 03/32/120481/2017; 03/01/193779/2017; 03/32/101785/2017; 03/31/111633/2017; 03/51/122651/2016; 03/32/101766/2017; 03/31/107699/2017; 03/31/104063/2017; 03/32/105711/2017; 03/53/104497/2017; 03/32/106402/2017; 03/22/102892/2017; 03/22/102890/2017; 03/53/105410/2017; 03/31/105990/2017; 03/53/127795/2016; 03/32/106636/2017; 03/53/101740/2017; 03/01/118821/2017; 03/53/103851/2017; 03/01/118819/2017; 03/22/101663/2017; 03/32/106409/2017; 03/31/106221/2017; 03/53/104964/2017; 03/01/115739/2017; 03/01/115744/2017; 03/53/103491/2017; 03/32/108753/2017; 03/31/106222/2017; 03/32/106799/2017; 03/31/111641/2017; 03/22/104739/2017; 03/53/104963/2017; 03/53/104965/2017; 03/22/106170/2016; 03/01/123020/2016; 03/32/150809/2016; 03/53/104599/2017; 03/33/107821/2017; 03/53/133156/2016; 03/32/142668/2016; 03/01/129364/2016; 03/51/122992/2016; 03/31/106213/2017; 03/01/194847/2014; 03/01/114654/2017; 03/52/118321/2015; 03/52/118328/2015; 03/53/102026/2015; 03/01/139616/2015; 03/01/116854/2015; 03/52/118318/2015; 03/52/118322/2015; 03/31/117774/2017; 03/31/107462/2017; 03/32/130658/2015; 03/53/112526/2017; 03/31/127491/2015; 03/52/102307/2017; 03/53/111707/2017; 03/01/118827/2017; 03/01/126908/2017; 03/32/130656/2017; 03/22/103085/2017; 03/04/105146/2017; 03/53/117322/2015; 03/31/129574/2015; 03/32/121269/2015; 03/22/103086/2017; 03/53/117354/2015; 03/32/128256/2017; 03/32/136195/2017; 03/31/132753/2017; 03/31/141856/2017; 03/01/191405/2017; 03/32/128255/2017; 03/31/134555/2017; 03/33/129141/2017; 03/31/126750/2017; 03/01/193781/2017; 03/01/180918/2017; 03/01/199198/2017; 03/32/133777/2017; 03/32/131179/2017; 03/32/125430/2017; 03/53/118814/2017; 03/04/124543/2017; 03/01/204840/2017; 03/53/113178/2017; 03/52/115235/2017; 03/32/128670/2017; 03/32/113049/2017; 03/32/134989/2017; 03/01/197184/2017; 03/04/120480/2017; 03/21/122758/2017; 03/53/118806/2017; 03/21/120860/2017; 03/01/180070/2017; 03/21/123322/2017; 03/31/143523/2017; 03/22/105290/2017; 03/32/122454/2017; 03/31/134225/2017; 03/32/130532/2017; 03/01/204839/2017; 03/01/155835/2017; 03/51/115810/2017; 03/53/118805/2017; 03/53/119541/2017; 03/53/102725/2017; 03/01/114117/2015; 03/32/104580/2016; 03/53/103840/2016; 03/31/125258/2015; 03/01/120795/2014; 03/53/100735/2015; 03/32/107357/2015; 03/32/121690/2015; 03/52/106666/2015; 03/53/114003/2017; 03/01/185909/2017; 03/32/120482/2017; 03/31/116651/2016; 03/22/105127/2016; 03/01/114122/2015; 03/53/113291/2015; 03/32/122569/2015; 03/53/111724/2015; 03/32/111726/2015; 03/51/112873/2015; 03/32/118436/2015; 03/33/121874/2015; 03/53/103601/2017; 03/32/103265/2017; 03/01/126890/2017; 03/01/130064/2017; 03/01/126891/2017; 03/01/130062/2017; 03/53/103621/2017; 03/01/126547/2017; 03/01/193250/2016; 03/31/111541/2017; 03/31/112718/2017; 03/51/101954/2017; 03/52/100322/2017; 03/53/103611/2017; 03/01/186561/2016; 03/32/130262/2017; 03/32/123244/2017; 03/32/121037/2017; 03/32/121035/2017; 03/32/117437/2017; 03/53/132661/2016; 03/01/196294/2016; 03/53/101738/2017; 03/01/126541/2017; 03/32/149544/2016; 03/53/101090/2017; 03/52/100333/2017; 03/53/102709/2017; 03/22/120211/2016; 03/53/101951/2017; 03/32/100585/2017; 03/31/109704/2017; 03/51/122986/2016; 03/33/138643/2014; 03/53/103527/2015; 03/33/125142/2014; 03/33/125154/2014; 03/33/125140/2014; 03/33/125153/2014; 03/32/106578/2017; 03/32/100731/2017; 03/32/100734/2017; 03/33/107092/2017; 03/33/107093/2017; 03/32/101470/2017; 03/32/101312/2017; 03/32/101311/2017; 03/31/110141/2017; 03/53/103622/2017; 03/32/105907/2017; 03/01/193273/2016; 03/22/105425/2017; 03/31/111644/2017; 03/31/111642/2017; 03/01/110062/2017; 03/01/121857/2017; 03/53/100822/2017; 03/31/110079/2017; 03/31/110080/2017; 03/31/110142/2017; 03/53/102536/2015; 03/01/164976/2015; 03/31/105712/2017; 03/32/102081/2017; 03/33/109855/2017; 03/33/109858/2017; 03/01/125178/2016; 03/32/148317/2016; 03/53/132292/2016; 03/32/107114/2015; 03/32/109788/2015; 03/32/112193/2015; 03/01/114064/2015; 03/22/104734/2017; 03/01/137661/2017; 03/31/105714/2017; 03/53/103169/2017; 03/01/110919/2017; 03/32/105722/2017; 03/33/107149/2017; 03/33/107095/2017; 03/32/103361/2014; 03/33/122204/2014; 03/51/115066/2014; 03/51/115073/2014; 03/32/111860/2015; 03/33/115893/2015; 03/33/107094/2017; 03/31/103737/2017; 03/53/103858/2017; 03/31/103739/2017; 03/01/104241/2017; 03/31/145589/2017; 03/31/144954/2017; 03/32/143450/2017; 03/31/144953/2017; 03/01/107704/2019; 03/52/111290/2019; 03/52/107807/2019; 03/51/104813/2019; 03/31/103209/2019; 03/22/101275/2019; 03/01/140653/2016; 03/32/110125/2017; 03/32/110084/2017; 03/32/149973/2016; 03/53/114431/2016; 03/32/111390/2017; 03/01/126233/2017; 03/53/106259/2017; 03/01/126232/2017; 03/32/100233/2017; 03/53/106254/2017; 03/53/103591/2017; 03/53/103859/2017; 03/31/137580/2016; 03/31/108992/2017; 03/01/110552/2017; 03/31/117544/2017; 03/53/104607/2017; 03/32/106067/2017; 03/31/105987/2017; 03/53/103597/2017; 03/31/105235/2017; 03/53/103598/2017; 03/53/104700/2017; 03/31/111691/2017; 03/53/118813/2017; 03/31/133234/2017; 03/33/133343/2017; 03/33/133344/2017; 03/32/132150/2017; 03/01/199107/2017; 03/01/197100/2017; 03/53/111347/2017; 03/53/111358/2017; 03/53/111355/2017; 03/53/111359/2017; 03/32/129132/2017; 03/01/199083/2017; 03/53/104749/2017; 03/32/117683/2017; 03/01/173025/2017; 03/01/203316/2017; 03/31/131715/2017; 03/33/122540/2017; 03/01/1935004/2017; 03/52/115971/2017; 03/52/122380/2017; 03/01/179361/2017; 03/01/179366/2017; 03/31/106154/2017; 03/53/105018/2016; 03/33/134643/2016; 03/53/112572/2015; 03/01/133307/2014; 03/21/105929/2015; 03/32/116630/2015; 03/32/132103/2015; 03/32/110032/2015; 03/32/125257/2015; 03/01/168097/2015; 03/53/104995/2015; 03/32/116631/2015; 03/31/108393/2017; 03/31/105325/2017; 03/31/106223/2017; 03/32/149204/2016; 03/31/106070/2017; 03/31/107154/2017; 03/53/104997/2017; 03/31/107159/2017; 03/01/130068/2017; 03/53/116467/2015; 03/01/209821/2014; 03/32/109940/2015; 03/01/191683/2017; 03/01/191684/2017; 03/01/191079/2017; 03/32/117795/2017; 03/53/116501/2017; 03/52/118405/2017; 03/32/136019/2017; 03/32/131426/2017; 03/01/180914/2017; 03/53/104777/2017; 03/32/134421/2017; 03/31/120653/2017; 03/53/111636/2017; 03/32/131404/2017; 03/53/119163/2017; 03/53/119164/2017; 03/01/212156/2017; 03/01/210076/2017; 03/32/143454/2017; 03/31/143696/2017; 03/32/113394/2017; 03/01/200689/2017; 03/01/200686/2017; 03/52/121837/2017; 03/31/134554/2017; 03/01/108876/2015; 03/33/132141/2014; 03/53/131651/2016; 03/32/105165/2016; 03/53/100225/2016; 03/32/118210/2015; 03/32/108010/2015; 03/21/105894/2015; 03/33/107752/2017; 03/32/108865/2017; 03/31/109755/2017; 03/33/107744/2017; 03/32/100001/2017; 03/33/107822/2017; 03/32/111388/2017; 03/32/110329/2015; 03/01/130313/2015; 03/32/113339/2014; 03/21/103637/2015; 03/01/117556/2015; 03/33/117893/2015; 03/01/129217/2015; 03/53/118342/2015; 03/21/118238/2015; 03/32/126125/2015; 03/32/103550/2017; 03/32/103551/2017; 03/33/106916/2017; 03/31/110082/2017; 03/31/108042/2017; 03/31/108043/2017; 03/31/108041/2017; 03/31/109918/2017; 03/53/101103/2017; 03/53/103855/2017; 03/32/100846/2017; 03/31/101610/2017; 03/31/107461/2017; 03/31/111346/2017; 03/31/110165/2017; 03/31/111481/2017; 03/01/115815/2017; 03/31/109589/2017; 03/33/106918/2017; 03/33/106917/2017; 03/01/124435/2019; 03/01/124639/2019; 03/52/100565/2019; 03/32/100195/2019; 03/32/102888/2019; 03/31/136696/2017; 03/32/143342/2017; 03/53/120874/2017; 03/31/138800/2017; 03/32/143426/2017; 03/01/191401/2017; 03/31/141680/2017; 03/32/143064/2017; 03/22/125127/2018; 03/32/141295/2018; 03/32/132470/2018; 03/32/137476/2018; 03/32/138229/2018; 03/01/152526/2018; 03/01/152525/2018; 03/32/101509/2019; 03/22/125128/2018; 03/32/137352/2017; 03/21/121552/2017; 03/04/124420/2017; 03/31/123174/2017; 03/31/140007/2017; 03/31/140008/2017; 03/51/113813/2017; 03/22/112024/2017; 03/32/136824/2017; 03/21/113151/2017; 03/32/105379/2019; 03/32/101766/2019; 03/32/101762/2019; 03/52/106246/2019; 03/53/101114/2019; 03/52/106244/2019; 03/52/106245/2019; 03/32/102898/2019; 03/32/102896/2019; 03/53/103447/2019; 03/52/112134/2019; 03/53/103649/2019; 03/01/103719/2019; 03/22/101363/2019; 03/22/101360/2019; 03/32/102037/2019; 03/22/101370/2019; 03/32/100107/2019; 03/31/107034/2019; 03/51/103102/2019; 03/32/126997/2017; 03/32/143047/2017; 03/32/142871/2017; 03/32/139365/2017; 03/01/128277/2019; 03/32/143847/2017; 03/52/114082/2019; 03/01/108229/2019; 03/01/112843/2019; 03/21/105992/2019; 03/32/108046/2019; 03/22/105325/2019; 03/32/104523/2019; 03/32/111772/2019; 03/01/127273/2019; 03/01/132616/2019; 03/31/112564/2019; 03/01/115825/2019; 03/31/112565/2019; 03/31/112561/2019; 03/32/106711/2019; 03/32/107172/2019; 03/31/102647/2019; 03/31/102823/2019; 03/22/113063/2017; 03/32/133923/2017; 03/31/132215/2017; 03/31/106793/2019; 03/01/108784/2019; 03/01/215123/2017; 03/01/191555/2017; 03/01/191554/2017; 03/31/138829/2017; 03/01/189843/2017; 03/21/121935/2017; 03/32/137690/2017; 03/32/137688/2017; 03/01/199255/2017; 03/32/143279/2017; 03/32/101510/2019; 03/51/110906/2017; 03/51/110902/2017; 03/53/120865/2017; 03/04/101847/2019; 03/31/135873/2017; 03/32/101003/2019; 03/32/101020/2019; 03/32/101002/2019; 03/01/183008/2017; 03/31/134997/2017; 03/31/133535/2017; 03/32/128240/2017; 03/52/100368/2019; 03/51/106198/2019; 03/31/109989/2019; 03/32/101849/2019; 03/52/108320/2019; 03/01/124040/2019; 03/32/102075/2019; 03/33/130612/2017; 03/01/215848/2017; 03/01/207477/2017; 03/31/139884/2017; 03/01/124728/2019; 03/04/104546/2019; 03/51/103101/2019; 03/51/113812/2017; 03/01/197134/2017; 03/32/108078/2019; 03/32/108077/2019; 03/32/108076/2019; 03/52/111746/2019; 03/51/103107/2019; 03/51/103108/2019; 03/51/103167/2019; 03/04/104543/2019; 03/51/103100/2019; 03/32/107116/2019; 03/32/107822/2019; 03/32/107821/2019; 03/32/108325/2019; 03/32/108324/2019; 03/32/108323/2019; 03/52/114348/2019; 03/52/114346/2019; 03/01/124282/2019; 03/31/101305/2019; 03/01/118691/2019; 03/01/123892/2019; 03/01/123548/2019; 03/01/124623/2019; 03/52/104636/2019; 03/31/114056/2019; 03/52/100827/2019; 03/52/112654/2019; 03/52/104637/2019; 03/01/123453/2019; 03/33/112809/2019; 03/52/112678/2019; 03/51/106264/2019; 03/51/106233/2019; 03/100459/2019; 03/01/207112/2017; 03/53/117200/2017; 03/53/120703/2017; 03/31/145488/2017; 03/31/145487/2017; 03/53/120704/2017; 03/32/100568/2017; 03/01/206492/2017; 03/01/196089/2017; 03/01/197135/2017; 03/32/111004/2017; 03/31/121896/2017; 03/01/165272/2017; 03/01/172481/2017; 03/01/178507/2017; 03/53/119540/2017; 03/32/108658/2019; 03/51/100408/2016; 03/32/103724/2019; 03/01/116435/2021; 03/04/101040/2020; 03/31/103829/2020; 03/01/155403/2019; 03/106620/2017; 03/106619/2017; 03/31/105725/2019; 03/51/102418/2019; 03/52/115784/2019; 03/52/115783/2019; 03/52/115614/2019; 03/31/105700/2019; 03/31/105699/2019; 03/04/102968/2019; 03/04/102967/2019; 03/04/102965/2019; 03/32/102070/2019; 03/01/110629/2019; 03/32/105259/2019; 03/32/104578/2019; 03/32/104544/2019; 03/33/101634/2019; 03/01/190175/2017; 03/52/121599/2017; 03/21/122744/2017; 03/01/185974/2017; 03/01/180586/2017; 03/32/137043/2017; 03/01/183726/2017; 03/32/125790/2015; 03/32/125791/2015; 03/01/114050/2019; 03/01/114051/2019; 03/52/106302/2019; 03/52/106300/2019; 03/51/101875/2019; 03/01/108498/2019; 03/52/100964/2019; 03/52/103027/2019; 03/52/111119/2019; 03/52/111517/2019; 03/32/110647/2019; 03/01/127780/2019; 03/32/110719/2019; 03/32/110720/2019; 03/32/110658/2019; 03/32/110651/2019; 03/32/110664/2019; 03/01/191002/2017; 03/32/110649/2019; 03/51/104793/2019; 03/51/104747/2019; 03/52/110080/2019; 03/32/109474/2019; 03/32/143130/2017; 03/32/111275/2019; 03/01/105617/2019; 03/01/105628/2019; 03/32/112559/2019; 03/32/111803/2019; 03/01/105314/2019; 03/01/105629/2019; 03/01/105758/2019; 03/32/104584/2019; 03/32/102522/2019; 03/32/104558/2019; 03/32/109346/2019; 03/32/102523/2019; 03/32/105252/2019; 03/32/131579/2017; 03/32/137353/2017; 03/01/180071/2017; 03/01/156849/2017; 03/32/131572/2017; 03/32/134410/2017; 03/01/167421/2017; 03/32/121968/2017; 03/31/142651/2017; 03/32/109712/2017; 03/32/143131/2017; 03/31/144073/2017; 03/21/121502/2017; 03/01/151090/2017; 03/32/143061/2017; 03/32/144891/2017; 03/21/122993/2017; 03/52/125528/2017; 03/32/144892/2017; 03/31/139452/2017; 03/01/180450/2018; 03/01/180451/2018; 03/32/143409/2017; 03/32/143849/2017; 03/01/204371/2017; 03/01/174746/2017; 03/01/191049/2017; 03/32/113397/2017; 03/31/109015/2019; 03/32/110722/2019; 03/32/110699/2019; 03/32/120135/2017; 03/22/115279/2017; 03/32/142685/2017; 03/32/142692/2017; 03/21/113614/2017; 03/32/108492/2019; 03/33/110180/2019; 03/32/102625/2019; 03/32/110185/2019; 03/32/104154/2019; 03/32/110186/2019; 03/53/104183/2019; 03/01/127241/2019; 03/22/102770/2019; 03/32/107305/2019; 03/22/101661/2019; 03/21/104078/2019; 03/01/117697/2019; 03/52/111563/2019; 03/22/105081/2019; 03/32/101975/2019; 03/32/101893/2019; 03/32/104583/2019; 03/52/114347/2019; 03/32/109019/2019; 03/52/119664/2017; 03/22/117120/2017; 03/01/215488/2017; 03/32/141792/2017 e 03/33/123837/2018.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo n° SEI- 150016/215863/2024.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2617534\r\n"
        ],
        "2617779": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nRelatório de Sindicância referente a Despesas de Exercícios Anteriores junto à Empresa ÁGUAS DO PARAÍBA S/A no âmbito da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que versa sobre a prestação de serviços relacionados às competências de setembro e outubro de 2020, e totalizam a monta de R 808.808,42 (oitocentos e oito mil oitocentos e oito reais e quarenta e dois centavos). Do que foi apurado, CONCLUI-SE que “não foi comprovada irregularidade que possa ser atribuída a servidor desta pasta”. Processo nº SEI- 210001/142397/2024.\r\nId: 2617779\r\n"
        ],
        "2617842": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nEXTRATO DA ATA DA 44ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED. \r\nRealização: entre os dias 23 e 26 de dezembro de 2024, até às 15h, em ambiente virtual, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).\r\nMembros Participantes: \r\nCel. PM Marcelo André Teixeira da Silva - Suplente SEPM - Presidente\r\nDel Pol Marcia Cristina Xavier Lopes - Suplente SEPOL - Secretária Executiva\r\nRafael Ventura Abreu - Titular SEPLAG\r\nProcurador do Estado Oziel Gomes Viana Junior - Titular PGE\r\nHélio Domingos Frasso Corrêa Filho - Suplente DEGASE\r\nTaís Miranda Damasceno - Suplente ISP\r\nJosé Carlos Simonin - Suplente SEDSODH\r\nMajor BM Rafael Correa da Silva - Suplente SEDEC\r\nAlexander de Carvalho Maia - Suplente SEAP \r\nBruno Schettini Gonçalves - Suplente SEFAZ\r\nAndre Luis Dantas Ferreira - Titular SEGOV\r\nAroldo Rodrigues Gonçalves Neto - Suplente SECC\r\nDeliberação:\r\n:\r\n1) Ratificação das ações 4762 - Policiamento de proximidade e Atendimento Social e 4761 - Desenvolvimento Socioeconômico, Bem-estar e Direitos Civis, ambas da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), para cômputo dos 25% destinados a projetos de desenvolvimento social, em conformidade com o disposto no artigo 7º da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017.\r\n2) Divisão do Excesso de arrecadação, no valor aproximado de R 14.000.000,00, apurado pela SEFAZ E SEPLAG, conforme a seguinte proposição: \r\nI) SEPM: R 4.845.000,00; \r\nII) SEPOL: R 4.845.000,00;\r\nIII) SEDSODH: R 1.166.000,00; \r\nIV) FIA: R 1.166.000,00; \r\nV) SEGOV: R 1.166.000,00 e \r\nVI) SEAP: R 810.000,00. \r\nRessalta-se que os valores destinados à SEDSODH, FIA E SEGOV foram considerados para atender à regra de projetos sociais, em conformidade com o disposto no artigo 7º da lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017. Processo n° SEI-360017/002951/2024.\r\nId: 2617842\r\n"
        ],
        "2617861": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 186/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (INSULINA LISPRO 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\nR 997.505,40 (novecentos e noventa e sete mil quinhentos e cinco reais e quarenta centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 26/12/2024.\r\nnº 194/2024.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2617861\r\n"
        ],
        "2618145": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            " \r\n22ª Reunião Ordinária do Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro (CPDP\r\n\r\nAo dia 21 de dezembro de 2023, por meio do aplicativo Microsoft Teams, às 14h, em consonância com o disposto no Decreto Estadual n° 48.377, de 01 de março de 2023, e no Decreto Estadual n° 48.456, de 05 de abril de 2023, foi realizada a 22ª Reunião Ordinária do Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro (CPDP). Pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) participaram o Sr. Gustavo Tillmann primeiro suplente do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda. Pela Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), o Sr. Aroldo Neto, segundo suplente do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, informou previamente sua ausência. Pela Governadoria do Estado, participou a Sra. Priscila Sakalem, segunda suplente do Exmo. Sr. Governador de Estado. Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), participaram o Sr. Rafael Abreu e a Sra. Fátima Leite, respectivamente, primeiro e segundo suplente do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Planejamento e Gestão. Por fim, pela Secretaria Executiva, participaram as Sras. Raisa Geromel Campanholo e Larissa Mayumi Okada Bernardi, na condição de assessoras. Iniciando os trabalhos, foi realizada a análise conjunta dos procedimentos administrativos SEI-210121/000122/2023, SEI-020002/001100/2023, SEI-040049/000040/2023 e \r\nSEI-260007/002145/2022. O processo SEI-210121/000122/2023 versa sobre pagamento de despesa inscrita em Restos a Pagar referente ao exercício de 2019, no valor de R 52.880,00 (cinquenta e dois mil oitocentos e oitenta reais), conforme solicitação formulada pela Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP. O processo refere-se a contrato de manutenção de scanners corporais nas unidades penitenciárias. Após deliberação, os membros decidiram, por unanimidade, por autorizar a execução do pagamento das referidas despesas, uma vez observada a adequação da instrução processual, com a consequente comunicação ao órgão demandante sobre o teor da decisão. Em sequência, foi analisado o processo SEI-020002/001100/2023, que versa sobre o pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar referentes ao exercício de 2019, no valor total de R 6.501,89 (seis mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos), conforme solicitação realizada pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER. Após deliberação, os membros decidiram, por unanimidade, por autorizar a execução do pagamento das referidas despesas, uma vez observada a adequação da instrução processual, com a consequente comunicação ao órgão demandante sobre o teor da decisão. Ato contínuo, foi analisado o processo - SEI- 040049/000040/2023, referente a pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar referente a 05 (cinco) contratos de exercícios de 2018, no valor de R 537.224,00, conforme solicitado pelo Fundo Especial de Administração Fazendária - FUNEAF. Os contratos se referem à locação, serviços de mão de obra terceirizada de apoio e manutenção de equipamento. Os membros decidiram, por unanimidade, por autorizar a execução do pagamento das referidas despesas, uma vez observada a adequação da instrução processual, com a consequente comunicação ao órgão demandante sobre o teor da decisão. Por fim, foi realizada a análise do processo SEI-260007/002145/2022 que versa sobre pagamento de despesa inscrita em Restos a Pagar referente ao exercício de 2018, no valor total de R 6.150.000,00 (seis milhões cento e cinquenta mil reais), com quebra da ordem cronológica de pagamentos, por parte da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Inicialmente foi informado pela Sra. Raisa que este processo foi pauta para deliberação na 21º Reunião Ordinária do Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro, oportunidade na qual esclareceu-se que o pagamento se refere a compra de um equipamento destinado a atendimentos de alta complexidade em Oncologia do Hospital Pedro Ernesto, tendo sido deliberado pelos membros, à época, por unanimidade, baixar o processo em diligência, solicitando que fosse esclarecido pelo órgão os seguintes pontos: i) caso esteja sendo adquirido em momento presente, como e quando se deu a liquidação e a inscrição em restos a pagar; ii) se a liquidação foi realizada com base no artigo. 63 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, para a verificação do direito adquirido pelo credor. Ato contínuo, a UERJ, no âmbito do processo, encaminhou a minuta de contrato à Procuradoria Geral da UERJ (PGUERJ) para análise, que, em retorno, recomendou melhor instrução processual para que o processo de aquisição resguarde a Administração dos riscos inerentes à operação. Após os pareceres, os questionamentos não foram respondidos pela UERJ. Assim, após debate, argumentou- se que, não obstante as orientações dadas pelo Comitê e a oportunidade de esclarecimento por parte da UERJ, os pontos não foram justificados a contento, de modo a subsidiar o atendimento da solicitação, pelo que não se visualizou o preenchimento dos requisitos. Ao final, os membros decidiram por unanimidade não autorizar a execução do pagamento, com a consequente comunicação do órgão demandante. Não havendo mais observações, a sessão foi encerrada às 14h e 23 minutos do dia 21 de dezembro de 2023. Eu, Larissa Mayumi Okada Bernardi, lavrei a presente ata. Processo n° \r\nSEI-040080/000007/2021.\r\nMembro Primeiro Suplente\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\nMembro Primeiro Suplente\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nMembro Segundo Suplente\r\nGovernadoria do Estado\r\n\r\nId: 2618145\r\n"
        ]
    }
}