{
    "I - Ata": {
        "402237": [
            "2008-01-10 00:00:00",
            " \r\nPERMANENTE \r\nData, hora, local: 31/10/2007, às 10h, na CEL - Rua Ouvidor nº 54 - 8º andar, Rio de Janeiro. Providenciadas, pela CEL, das solicitações da CELF em relação as questões envolvendo a JUCERJA. Está sendo aguardado a contratação para recuperação de depósitos recursais pela Caixa Econômica Federal, mediado pela Secretaria Estadual de Fazenda para as Empresas E/L. Para depósitos recursais, ainda que a Empresa em liquidação não tenha disponibilidade orçamentária e financeira, as mesmas deverão solicitar os recursos aos órgãos competentes para o cumprimento dos prazos, ressaltado a preferência pela indicação de bem à penhora para as empresas que pos suem patrimônio. Aprovada a ata da Sessão anterior. Ass. Gustavo Marcondes Ferraz. Arquivada na íntegra na CEL sob o livro de nº 001.\r\nId: 402237\r\n"
        ],
        "402238": [
            "2008-01-10 00:00:00",
            " \r\nDO FÓRUM PERMANENTE \r\nData, hora, local: 28/11/2007, às 10h, CEL, - Rua Ouvidor nº 54 - 8º andar, Rio de Janeiro. Solicitada celeridade nas informações quanto às providências adotadas para o requerimento de baixa da inscrição no CADIN das empresas em liquidação e que as empresas efetuem a identificação dos problemas encontrados para o requerimento da baixa no CADIN, informando as pendências bem como as necessidades, de forma que a CEL possa enviar a informação para a Secretaria de Estado de Fazenda. Solicitação de providências em relação ao mapeamento dos bens imóveis para uma identificação da real situação dos mesmos, objetivando a formulação de estratégias de solução dos problemas encontrados. Aprovada a ata da Sessão anterior. Ass. Gustavo Marcondes Ferraz. Arquivada na íntegra na CEL sob o livro nº 001.\r\nId: 402238\r\n"
        ],
        "402239": [
            "2008-01-10 00:00:00",
            " \r\nData, hora, local: 18/12/2007, às 13h, na CTC em Liquidação - Rua Bérgamo, 330 - Triagem, Rio de Janeiro. Apresentação de um balanço do exercício da CEL. Informação acerca da apresentação, na Casa Civil, com as realizações CEL de 2007 e os projetos para 2008. Solicitação para que os senhores Liquidantes elaborassem um relatório de realizações do exercício de 2007 com a apresentação de um plano de ação rumo ao processo de liquidação da empresa para 2008. Aprovada a ata da Sessão anterior; Ass. Gustavo Marcondes Ferraz. Arquivada na íntegra na CEL sob o livro nº 001.\r\nId: 402239\r\n"
        ],
        "405294": [
            "2008-01-14 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\nATA DO CONSELHO\r\nATA DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2007 (quarta-feira, INICIADA ÀS 10 HORAS E 10 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\nINÍCIO: 10h10min\r\nTÉRMINO: 12h30min\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, Saul Vaz Andrade, Newton Soares, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Biracy Sá Valdez e José Carlos de Mattos Reis.\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Ângela Christina de Castro Pacheco e José Alberto Jordão de Oliveira.\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Antonio Kropf Carvalho, Jorge Luiz Alfaia dos Reis, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Wânia Lúcia Giannetti, Frederico Otávio Gonçalves de Araújo, Lineu Castilho Martins e Almir da Costa. \r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da Ata da 48ª Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 05.12.2007.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2007, consignado no item 3.1:\r\n3.1 Processo da PMSG nº 3201/2006.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2007, consignado no item 3.2:\r\n3.2 Processo da PMRJ nº 03/346089/2005.\r\nRelator: Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.3:\r\n3.3 Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/023205/4110/2006, E-09/013554/4110/2006 e E- 12/207011/2007 - DER/RJ nºs E-17/300686/2007 e E-33/800682/2007.\r\nRelator: Dr. Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, Conselheiro-Representante do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.4:\r\n3.4 Processos da PMRJ nºs 03/404681/2004, 03/391082/2005, 03/364667/2005 e 03/375520/2005.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2007, consignado no item 3.5:\r\n3.5 Processo da PMRJ nº 03/368722/2005.\r\nRelator: Professor Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/UFRJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.6:\r\n3.6 Processos do DER/RJ nºs 03/544746/2002 e 03/489476/2002.\r\nRelator: Dra. Ângela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Suplente, Representante da SECTRAN.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.7:\r\n3.7 Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/022796/4110/2006 e E-12/339708/2007 - PMRJ nº 03/372360/2005.\r\n- Foram aprovados, por maioria de votos, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.8:\r\n3.8 Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/017705/4110/2006 e E-09/024531/4110/2006.\r\nRelator: Dr. José Alberto Jordão de Oliveira, Conselheiro-Suplente, Representante da FUNDAÇÃO DER/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.9:\r\n3.9 Processo do DETRAN/RJ nº E-09/028936/4110/2005 - PMRJ nºs 03/300860/2005 e 03/555255/2005.\r\n- Foram aprovados, por maioria de votos, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.10:\r\n3.10 Processo da PMRJ nº 03/551282/2005 - DER/RJ nºs E-17/801700/2007, E- 17/801701/2007 e E-17/202070/2007.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.11:\r\n3.11 Processos da PMRJ nºs 03/616894/2005, 03/336037/2005, 03/345092/2005, 03/683037/2005 e 03/675744/2005.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.12:\r\n3.12 Processos da PMRJ nºs 03/503272/2005, 03/372390/2005, 03/372391/2005 e 03/362485/2005.\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/SBOT.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.13:\r\n3.13 Processo do DETRAN/RJ nº E-12/285850/2007 - PMRJ nº 03/322085/2005 - DER/RJ nºs E-33/835122/2006, E-33/835124/2006, E-33/841868/2006, E-33/841863/2006 e E-17/311111/2007 - PMN nºs 040/215461/2006 e 040/031670/2007.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n4. ERRATA:\r\ninserido junto aos demais registrados no item 3.20 da Ata da 47ª Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 29.11.2006, cujos relatórios oferecidos pela ilustríssima Doutora Ângela Cristina de Castro Pacheco, Conselheira - Suplente, Representante da SECTRAN, que concluíram pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, foram aprovados, à unanimidade, pelo CETRAN/RJ. Assim, em ADITAMENTO aos termos da Ata da 47ª Sessão Ordinária deste Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, realizada no dia 29.11.2006, INSIRA-SE NA MESMA QUANTO AO JULGAMENTO DE RECURSOS O ITEM 3.23, REGISTRANDO-SE A SEGUINTE INFORMAÇÃO: - Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso proposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi cancelada a decisão proferida pela 1ª. JARI/DETRAN, MANTENDO-SE, DESTA FORMA, A PENALIDADE APLICADA pela referida autoridade de trânsito, decorrente do infracionamento registrado no Auto de Infração nº C30144795, consignado no item 3.23:\r\n3.23. Processo do DETRAN/RJ nº E-09/023805/4110/2005.\r\nRelator: Dra. Ângela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Suplente, Representante da SECTRAN/RJ.\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a Sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, servidora designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2007.\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 405294\r\n"
        ],
        "407805": [
            "2008-01-14 00:00:00",
            " \r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA GERAL\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Vogal Relator: . O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo cancelamento do ato registrado, sob o nº 1705907 de 19.06.2007. Comunicando-se as autoridades Federal, Estadual e Municipal. \r\nId: 407805\r\n"
        ],
        "408032": [
            "2008-01-14 00:00:00",
            " \r\nANEIRO\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n*ATA DA 34ª REUNIÂO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2007.\r\nAos nove dias do mês de outubro de 2007, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro RIOPREVIDENCIA - na sua sede, a Rua do Carmo nº 43, 7º andar, com a presença de onze membros, conforme lista anexa. Verificada a existência de quorum, instalou-se a Reunião, presidida pelo Presidente do Conselho, o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Dr. Sergio Ruy Barbosa Guerra Martins, e secretariada pelo 1º Secretário, Eng. César Drucker, Representante dos Segurados. Aberta a sessão, o 1º Secretário leu a Ata da 33ª Reunião, colocando-a em votação, sendo a mesma aprovada. Em seguida, enumerou os itens da pauta da Reunião anterior que passaram para a atual: Item 4 - Plano de Comunicação. Item 5 - Gestão Administrativa da PREVI-BANERJ. Item 7 - COMPREV - situação atual. Item 11 - Assuntos Gerais. Os Conselheiros receberam neste ínterim os Documentos: Devolução de Imóvel: Proc. E- 01/302179/2007, e Relatórios de Imóveis: Devolução e Venda. Prosseguindo o exame do Item 04, o Diretor-Presidente informou que um grupo misto formado por servidores do IPERJ, e do RIOPREVIDENCIA, os quais foram apresentados aos Conselheiros, estão realizando duas pesquisas, respectivamente, sobre Clima Organizacional e Imagem Institucional, no formato de questionário e entrevista que visam melhorar a qualidade dos serviços prestados aos segurados. Passando- se ao Item 5, foi informado que a PREVI-BANERJ não fará parte do RIOPREVIDENCIA no tocante à sua gestão financeira e da folha de pagamentos, que será realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda ou outra entidade, podendo o Fundo continuar a realizar os pagamentos dos seus benefícios. Passando-se ao Item 7, o Diretor- Presidente informou que foi decidido não renovar o contrato com a FGV para compensação financeira com o INSS, devido ao seu alto custo. Em relação aos Documentos enviados aos Conselheiros, o Diretor-Presidente referiu-se aos problemas existentes em imóveis transferidos para o RIOPREVIDENCIA que prejudicam sua renda. Sobre o Proc. n.º E- 01/302179/2007 do imóvel situado na Rua Regente Feijó nº 55, foi informado que o mesmo é objeto de tombamento do IPHAN com exigência de restauração, sobre a qual os membros solicitaram mais informação. Dando continuidade ao assunto, os imóveis do mercado de peixe da Barra, reintegração de posse; Os estacionamentos da Avenida Pres. Vargas, também reintegração; o da Rua da Carioca nº 38, desocupado. O Representante do Tribunal de Justiça pediu que lhe fossem informadas as ações judiciais destes imóveis para agilizá-las. Como solução, o Decreto nº 37.547/2005 autoriza tornar sem efeito as transferências de imóveis para o RIOPREVIDENCIA sempre que esses bens não apresentarem potencial econômico para a capitalização do Fundo. Sobre o tema ficou decidido que serão prestadas mais informações para decisão sobre essas devoluções. Para os imóveis relacionados para venda, e também para locação, serão prestadas mais informações, com fotos no site do RIOPREVIDENCIA. Quanto à necessidade da mudança da sede do RIOPREVIDENCIA do imóvel que ocupa, foram informados mais dados sobre as alternativas: utilização de parte do prédio do IPERJ e aluguel de dois outros imóveis possíveis. Será enviado aos Conselheiros a analise econômica das várias alternativas. Passando-se ao Item 11, Assuntos Gerais, a respeito de gestão, os Representantes dos servidores alertaram a atual administração sobre o resultado pendente do prejuízo de R 31 milhões, causado ao Fundo durante o governo da Sra. Benedita da Silva. Mostraram também preocupação sobre a proposta de resgatar antecipadamente os royalties de 2014 para 2010. O Secretário de Estado de Fazenda Joaquim Levy esclareceu que a solução do Fundo é o equilíbrio fiscal do Estado, para o que, o governo tem plano de redução de gastos, mas que sempre o Fundo estará garantido. Os Conselheiros Regis Velasco Fichtner Pereira, Secretario de Estado da Casa Civil, Henrique Bastos Costa, Suplente da Procuradoria Geral do Estado, e Ronaldo de Medeiros e Albuquerque, Representante do Ministério Público justificaram suas ausências. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Presidente do Conselho de Administração, Dr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, e eu, Eng. Cesar Drucker, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e por todos os presentes.\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nCÉSAR DRUCKER\r\nPrimeiro Secretário do Conselho de Administração\r\nRepresentante Efetivo dos Segurados\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\nMembro Efetivo\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nMembro Efetivo\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\nMembro Efetivo\r\nRepresentante dos Segurados\r\nMembro Efetivo\r\nRepresentante dos Segurados\r\nMembro Efetivo\r\nRepresentante dos Segurados\r\nGILBERTO MARQUES DOS SANTOS\r\nMembro Efetivo\r\nRepresentante da PREVI-BANERJ\r\nMembro Efetivo\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\nMembro Efetivo\r\nRepresentante da Assembléia Legislativa\r\nMARIO HENRIQUE MAZZA\r\nMembro Efetivo\r\nRepresentante do Tribunal de Justiça\r\n*Omitida no D.O. de 26.10.2007.\r\nId: 408032\r\n"
        ],
        "408068": [
            "2008-01-14 00:00:00",
            " \r\nATA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2007 (quarta-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS E 20 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n: 12 h e 25 min.\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n: Fausto Vieira de Azevedo, Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, Tercio Damião Novanta de Almeida, Saul Vaz Andrade, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Frederico Otávio Gonçalves de Araújo, Fernando Duarte Lopes Moreira, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Ivan da Silva Luciano, Wânia Lúcia Giannetti, Biracy Sá Valdez e José Carlos de Mattos Reis.\r\n: Angela Christina de Castro Pacheco e José Alberto Jordão de Oliveira.\r\n: Newton Soares, Jorge Luiz Alfaia dos Reis, Lineu Castilho Martins e Almir da Costa.\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os termos da Ata da 49ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 12.12.2007.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi cancelada a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, DESTA FORMA, A PENALIDADE APLICADA pela referida autoridade de trânsito, decorrente do infracionamento registrado no Auto de Infração nº I32130935, consignado no item 3.1:\r\n3.1 Processo do DETRAN/RJ nº E-09/045/4023/2006.\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2007, consignado no item 3.2\r\n3.2 Processo da PMCG nº 2423/2005.*\r\n*processo omitido da Ata da 41ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 17.10.2007, publicada no D.O.E de 23.11.2007.\r\n- Os Conselheiros REJEITARAM, por maioria de votos, os relatórios contidos nos processos adiante discriminados, cujo relator, o Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/UFRJ, na 36ª. sessão ordinária, realizada no dia 12.09.2007, concluiu pelos respectivos indeferimentos do seu pleito. Por conseguinte, foi DESIGNADO o Conselheiro Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F, para LAVRAR os VOTOS declaratórios respeitantes às deliberações de DEFERIMENTOS proferidas pelos Conselheiros presentes na mencionada sessão, cujos termos integram esta ata, resultante da apreciação do RECURSO, consignado no item 3.3:\r\n3.3 Processos do DER/RJ nºs. E-33/850024/2006*, E-33/834639/2006* e E- 33/830246/2006*.\r\n*processos omitidos da Ata da 36ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 12.09.2007, publicada no D.O.E de 07.11.2007.\r\nRelator: Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.4:\r\n3.4 Processo do DER/RJ nº E-33/808940/2006 - PMN nº 040/032319/2007.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo indeferimento do recurso proposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi mantida a decisão proferida pela 2ª JARI/DETRAN/RJ, CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE APLICADA pela referida autoridade de trânsito, decorrente do infracionamento registrado no Auto de Infração nº I31959002, consignado no item 3.5:\r\n3.5 Processo do DETRAN/RJ nº E-12/338820/2007 \r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso proposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi cancelada a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, DESTA FORMA, A PENALIDADE APLICADA pela referida autoridade de trânsito, decorrente do infracionamento registrado no Auto de Infração nº I31834285, consignado no item 3.6:\r\n3.6 Processo do DETRAN/RJ nº E-12/462529/2007.\r\nRelator: Dr. Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, Conselheiro-Representante do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos respectivos deferimentos dos recursos propostos pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN/RJ. Por conseguinte, foram canceladas as decisões proferidas pelas 3ª e 5ª JARIs/DETRAN/RJ, respectivamente, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES APLICADAS pelas referidas autoridades de trânsito, decorrentes dos infracionamentos registrados nos Autos de Infrações nºs. C30640144 e C30286770, consignados no item 3.7:\r\n3.7. Processos do DETRAN/RJ nºs. E-12/336871/2007* e E-12/338021/2007* \r\n*processos omitidos na Ata da 49ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 12.12.2007.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cuja relatora concluiu pelo deferimento do recurso proposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi cancelada a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, DESTA FORMA, A PENALIDADE APLICADA pela referida autoridade de trânsito, decorrente do infracionamento registrado no Auto de Infração nº I31627322, consignado no item 3.8:\r\n3.8 Processo do DETRAN/RJ nº E-09/024474/4110/2005*\r\n*processo omitido da Ata da 46ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 21.11.2007, publicada no D.O.E de 27.11.2007.\r\nRelator: Dra. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Suplente, Representante da SECTRAN.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2007, consignado no item 3.9:\r\n3.9. Processo da PMMA nº 7268/2004 (processo do DETRAN/RJ nº E-09/192/4028/2006, art. 287 do CTB).*\r\n*processo omitido da Ata da 36ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 12/09/2007, publicada no D.O.E. de 07.11.2007. \r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos indeferimentos dos recursos propostos pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN/RJ. Por conseguinte, foram mantidas as decisões proferidas pelas 5ª e 1ª JARIs/DETRAN/RJ, respectivamente, CANCELANDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES APLICADAS pelas referidas autoridades de trânsito, decorrentes dos infracionamentos registrados nos Autos de Infrações nºs. C30195322 e E32585288, consignados no item 3.10:\r\n3.10 Processos do DETRAN/RJ nºs. E-12/338141/2007 e E-12/335134/2007*\r\n*processo omitido da Ata da 33ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 22.08.2007, publicada no D.O.E de 19.09.2007.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2007, consignado no item 3.11:\r\n3.11 Processo do DER/RJ nº E-33/834774/2006.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.12:\r\n3.12 Processos da PMRJ nºs. 03/313462/2005, 03/353508/2005, 03/311061/2005 e 03/365835/2005.\r\nRelator: Dr. José Alberto Jordão de Oliveira, Conselheiro-Suplente, Representante da FUNDAÇÃO DER/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.13:\r\n3.13 Processos da PMRJ nºs. 03/378009/2005, 03/343203/2005, 03/342076/2005 e 03/322909/2005.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2007, consignado no item 3.14:\r\n3.14 Processo da PMRJ nº 03/366870/2005.\r\nRelator:Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.15:\r\n3.15 Processo do DETRAN/RJ nº E-12/257178/2007* - PMRJ nºs. 03/680318/2005, 03/645659/2005, 03/313461/2005, 03/324616/2005, 03/330567/2005, 03/324500/2005, 03/394011/2005, 03/761533/2005, 03/344196/2005 e 03/334468/2005.\r\n*processo omitido da Ata da 36ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 12.09.2007, publicada no D.O.E. de 07.11.2007.\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/SBOT.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.16:\r\n3.16 Processos da PMRJ nºs. 03/556165/2005, 03/363625/2005, 03/311332/2005, 03/336435/2005, 03/397052/2005 e 03/671387/2005 - DER/RJ nºs. E-33/829240/2006 e E-17/305754/2007.\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2007, consignado no item 3.17:\r\n3.17 Processo da PMRJ nº 03/329439/2005.\r\nRelator: Dr. Saul Vaz Andrade, Conselheiro-Representante do Município de Niterói.\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2007, consignado no item 3.18:\r\n3.18 Processo da PMRJ nº 03/313016/2002.\r\nRelator: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Conselheiro- Presidente do CETRAN/RJ.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta Ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, servidora designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007.\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 408068\r\n"
        ],
        "408324": [
            "2008-01-15 00:00:00",
            " \r\nATA DA 51ª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ,\r\nREALIZADA NO DIA 26 DE DEZEMBRO DE 2007 (quarta-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS E 35 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\nINÍCIO: 10 h e 35 min.\r\nTÉRMINO: 13 h e 15 min.\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, Tercio Damião Novanta de Almeida, Saul Vaz Andrade, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Frederico Otávio Gonçalves de Araújo, Fernando Duarte Lopes Moreira, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Ivan da Silva Luciano, Wânia Lúcia Giannetti, Biracy Sá Valdez e José Carlos de Mattos Reis.\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Ângela Christina de Castro Pacheco e José Alberto Jordão de Oliveira.\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Newton Soares, Jorge Luiz Alfaia dos Reis, Lineu Castilho Martins e Almir da Costa.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 50ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 19.12.2007.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.1:\r\n3.1 Processos da PMRJ nºs 03/372693/2004 e 03/372847/2005 - DER/RJ nºs. E-33/860435/2006, E-33/864098/2006 e E-17/202615/2007 - PMSG nºs 6154/2005, 6153/2005 e 2336/2005.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.2:\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-09/961421/4110/2006 - DER/RJ nº E- 17/201589/2007.\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2007, consignado no item 3.3:\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-09/004524/4110/2006.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos respectivos deferimentos dos recursos propostos pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Por conseguinte, foram canceladas as decisões proferidas pelas 5ª e 1ª JARIs/DETRAN/RJ, respectivamente, MANTENDO- SE, desta forma, AS PENALIDADES APLICADAS pela referida autoridade de trânsito, decorrentes dos infracionamentos registrados nos Autos de Infrações nºs. I31950273, I32141811 e E32584388, consignados no item 3.4:\r\n3.4. Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/962526/4110/2005, E- 09/004850/4110/2006 e E-12/463614/2007*.\r\n*processo omitido na Ata da 45ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 14.11.2007, publicada no D.O.E. de 23.11.2007.\r\n- Os Conselheiros REJEITARAM, por maioria de votos, os relatórios contidos nos processos adiante discriminados, cuja relatora, a Dra. Ângela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Suplente da SECTRAN, concluiu pelos respectivos deferimentos do seu pleito. Por conseguinte, foi DESIGNADO o Conselheiro Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F, para LAVRAR os VOTOS declaratórios respeitantes às deliberações de INDEFERIMENTOS proferidas pelos Conselheiros presentes na mencionada sessão, cujos termos integram esta ata, resultante da apreciação do RECURSO, consignado no item 3.5:\r\n3.5. Processos da PMRJ nºs 03/354816/2005 e 03/551439/2005.\r\nRelator: Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos respectivos deferimentos dos recursos propostos pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Por conseguinte, foram canceladas as decisões proferidas pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, respectivamente, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES APLICADAS pela referida autoridade de trânsito, decorrentes dos infracionamentos registrados nos Autos de Infrações nºs. I31961219 e I31313158, consignados no item 3.6:\r\n3.6. Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/004854/4110/2006* e E- 09/5017/4110/2006*.\r\n*processos omitidos na Ata da 47ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 28.11.2007, publicada no D.O.E. de 17.12.2007.\r\nRelator: Dr. Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, Conselheiro-Representante do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.7:\r\n3.7. Processos da PMRJ nºs 03/337844/2002 e 03/487650/2002 - PMP n- 8098/2004.\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2007, consignado no item 3.8:\r\n3.8. Processo da PMRJ nº 03/646127/2003.\r\nRelator: Dra. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Suplente, Representante da SECTRAN.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.9:\r\n3.9. Processos da PMRJ nºs 03/399421/2003, 03/371176/2005, 03/331814/2005, 03/341407/2005 e 03/382389/2005 - DER/RJ nºs. E- 17/304620/2007 e E-17/202518/2007.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.10:\r\n3.10. Processos da PMRJ nºs 03/353347/2004, 03/383037/2005 e 03/330363/2005.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2007, consignado no item 3.11:\r\n3.11. Processo da PMRJ nº 03/380413/2005.\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2007, consignado no item 3.12:\r\n3.12. Processo da PMRJ nº 03/361439/2005.\r\nRelator: Professor Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/UFRJ.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, servidora designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2007.\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 408324\r\n"
        ],
        "409840": [
            "2008-01-16 00:00:00",
            " \r\n*Às 16h20min. do dia 27.12.2007, no Gabinete da Subsecretaria Estadual de Agricultura, o , representado pelos signatários ao final nominados, reuniu-se em Sessão Ordinária, na forma da Cláusula 4., do Convênio de Cooperação Técnica e Financeira celebrado em 12.08.1999 entre o Estado do Rio de JaneiroPesagro-Rio, para deliberarem sobre operacionalização do Programa Moeda Verde Equivalência em Produto. Concluiu-se pelas seguintes deliberações: 1º) no primeiro semestre de 2008, a SEAPPA, com base em estudos da Pesagro-Rio, apresentará ao Banco do Brasil, um Calendário Agrícola indicando os períodos de contratações de todas as culturas amparadas pelo Programa Moeda Verde a vigorar a partir da safra 2008/2009; 2) a Pesagro-Rio divulgará até o dia 09.01.2008, as 52 tabelas, relativas às semanas de 2007, com os preços de referência para fins de contratação no exercício 2007 que serão utilizadas na validação do TCM, emitidos no ano em curso que irão vencer em 2008. (Estas tabelas representam a média dos preços semanais das 52 semanas anuais nos últimos cinco anos precedentes a contratação do TCM) e terá sua cotação adotada na validação dos TCM emitidos a partir de 01.01.2007, em substituição àquela cotação informada à época; 3) que doravante esta segunda tabela também será semanalmente divulgada representando a média de preços dos últimos cinco anos precedentes à última semana em divulgação. A tabela a ser divulgada a partir de 01.01.2008 conterá duas colunas: uma coluna com os preços atuais para fins de Validação de saída nos Cálculos do TCM e outra coluna com o preço representativo da média histórica das últimas 250 semanas, para fins de contratação dos novos TCM; 4) que, a partir de 01.03.2008, o produtor rural postulante a crédito amparado pelo Programa deverá apresentar ao Banco do Brasil o Boletim de Produção, mencionando as culturas por ele cultivadas, acompanhado do correspondente comprovante de recolhimento da ART do técnico da Emater-Rio responsável pela emissão do respectivo Boletim. Assinam, pela SEAPPA - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento: Dr. Clóvis Romário Goudinho de Souza, Dr. Paulo Cezar Borges dos Santos,Dr. Justino Antônio da Silva; pelo BANCO DO BRASIL S. A.: Dr. Flávio Sodré Brito; Dr. Júlio Cezar Martins Hollanda e Dr. Alberto Luiz Stassen da Silva, também presente à Reunião o Dr.Alberto Mofati - Secretário da SEAPPA, em exercício.\r\n*Omitido no D. O. de 02.01.2008.\r\nId: 409840\r\n"
        ],
        "412454": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            " COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 1ª REUNIÃO REALIZADA EM 10 DE JANEIRO DE 2008\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: RGR Transportes Ltda- E- 10/138.409/2007- AI 500631; Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda- E-10/138.427/2007- AI 0269; PROCESSOS INDEFERIDOS: José Ival da Silva Lima- E-10/138.130/2007- AI D 303419; E- 10/138.132/2007- AI D 306612; E-10/138.353/2007- AI D 306636; GMS Transportes e Turismo Ltda - E-10/138.201/2007- AI D 23283; Valcinei Barros Antunes- E-10/138.273/2007- AI D 303415; E- 10/138.274/2007- AI D 24426; E-10/138.342/2007- AI 306630; Marieto Hipólito- E-10/138.290/2007- AI D 21157; Arimatéia Alves Ximenes- E- 10/138.294/2007- AI D 305018; Walter de Oliveira Gonçalves- E- 10/138.344/2007- AI D 303820; Cezar dos Santos- E- 10/138.387/2007- AI D 304415; Wagner de Souza Augusto- E- 10/138.393/2007- AI D 301075; João Ricardo Gonçalves- E- 10/138.400/2007- AI D 306613- E-10/138.401/2007- AI D 303441; Claudecy Barboza Medeiros- E-10/138.402/2007- AI 501910; Marcus Vinicius Costa Facre- E-10/138.417/2007- AI D 303436; E- 10/138.418/2007- AI D 300428; E-10/138.419/2007- AI D 306609; Francisco Antonio de Araújo- E-10/138.420/2007- AI D 303422; Carlos Alberto Rangel de Figueiredo- E-10/138.447/2007- AI D 303428;Valdir Medeiros dos Santos- E-10/138.477/2007- AI 35423; Charles Israel de Almeida Pereira- E-10/138.524/2007- AI D 303445; Antonio Carlos de Assis; Sprintours Transportadora Turística Ltda- E-10/138.596/2007- AI D 302440; Colitur Transportes Rodoviários Ltda- E-10/138.621/2007- AI 36258. \r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O. , de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 412454\r\n"
        ],
        "412662": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            " \r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATA DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 14.01.2008, através da CI nº 05/2008:\r\nProcesso distribuído ao Sr Presidente nº E12/326248/2007 - No recurso interposto por ANTONIO SERGIO BOTELHO DE CASTRO, contra penalidade e medidas administrativas determinadas pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ, em razão do constante no art. 160, § 1º do CTB, deu a 3ª JARI a seguinte decisão: INDEFERIDO, com manutenção, em sua integralidade, do ato decisório emanado da autoridade executiva de trânsito, conforme o constante às fls. 64 e 65 do processo administrativo nº E-09/2151/4120/2002. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação. \r\nDA 5ª JARI\r\nAta julgada em 14.01.2008, através da CI nº 05/2008:\r\nProcesso distribuído a Sra Representante dos Motoristas nº E- 09/1553/4140/2005 - Indeferido por inconsistência das razões de de fesa, o condutor infringiu o art. 162, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro, foi recolhida legalmente a CNH do condutor, vencida a mais de trinta dias.\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas julgadas em 14.01.2008, através da CI nº 05/2008: \r\nProcesso distribuído ao Sr Representante do DETRAN/RJ nº E- 12/317942/2007 - Recurso contra acidente com lesão corporal culposa por atropelamento, tendo sido INDEFERIDA a defesa devendo o requerente cumprir o previsto no art. 160, § 2º do CTB. \r\nProcesso distribuído a Sr. Representante dos Motoristas nº E- 12/326776/2007 - Recurso DEFERIDO por inexistência de mérito a ser julgado em virtude do acatamento de Defesa Prévia.\r\nId: 412662\r\n"
        ],
        "414131": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            " PAUTA DE PLENÁRIO DE 23 DE JANEIRO DE 2008.\r\nATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\n. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: E B A LOPES RESTAURANTE ME. Vogal Relator: DR. ALVARO PEIXOTO . ASSUNTO: Desarquivamento de alteração do registro do empresário.\r\n. Recorrente: EL BORJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrido: JUCERJA. Vogal Relator: DR. ALDO CARLOS DE MOURA GONÇALVES . ASSUNTO: Recurso ao plenário pleiteando a reforma da decisão que indeferiu o processo 00-2007/148.344-6.\r\nId: 414131\r\n"
        ],
        "415328": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos sete dias do mês de janeiro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Presidente do Conselho Penitenciáriodeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05 e nº 5993/06 e Favorável, de ofício, ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Jucimar Pereira de Carvalho, RG. nº 05681130-0. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 5620/05 e Contrário por maioria à Comutação do Decreto nº 5993/06. Oscar Antonio Silva Filho “ou”, RG. nº 11495702-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06 e Favorável, de ofício, ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Jaime Lopes do Monte, RG. nº 20368890-8. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5620/05 e nº 5993/06 e Favorável, de ofício, ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Luciano de Lima Azevedo, RG. nº 12700701- 1. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06 e Favorável por maioria à comutação do Decreto nº 6294/07. Rosane Amêndola da Silva, RG. nº 10000631-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Juarez de Lima Junior, RG. nº 05694399-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06 e Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/07. Bruno da Conceição Medeiros, RG. nº 10925161-1. Finalmente o Senhor Dr. Leandro de Oliveira Barboza, apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao mês de , a saber: sessões deliberativas: ; processos autuados: , indulto Decreto n° 5295/04: Indulto Decreto n° 5993/06: ; diligências: ; cerimônia de indulto condicional: . Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nCelma Pinto Duarte de Carvalho Alves\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nSavio Expedito Gondim Mafra\r\nConselheiros\r\nId: 415328\r\n"
        ],
        "415329": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            "Aos oito dias do mês de janeiro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Drª. Adriana Ribeiro Martins que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza,deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06 e Favorável, de ofício, à Comutação do Decreto nº 6294/07. Luiz Gonzaga da Cruz Junior, RG. nº 12133223-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05 e nº 5993/06 e, de oficio, Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Carlos Alberto Alexandre de Melo, RG. nº 08703289-2. Favorável Indulto do Decreto nº 5993/06. Eric da Silva Soares, RG. nº 12946100-0. Finalmente o Senhor Dr. Leandro de Oliveira Barboza, apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao ano de ; sessões ordinárias: ; processos autuados: ; indulto Decreto nº 4495/02: , indulto Decreto nº 5295/04: Indulto Decreto nº 5993/06: ; livramento condicional: ; indulto individual: ; cerimônias de indulto condicional: . Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 415329\r\n"
        ],
        "415330": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            "Aos nove dias do mês de janeiro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto e Drª. Luciana Abi-Chahin de Oliveira Saad que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza,deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Roberto Cesário Mendes da Costa, RG. nº 05578345-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06 e nº 6294/07 (de ofício). Miguel Moreira Lira, RG. nº 11429861-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/04, nº 5620/05 e nº 5993/06 e nº 6294/07 (de ofício) e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Janduy Leandro da Silva, RG. nº 07634233-6. Pela extinção da punibilidade. Vanessa Soares Rodrigues da Silva, RG. nº 13003657-7. Favorável por maioria ao Indulto do Decreto nº 5993/06. José Barbosa de Melo, RG. nº 02669922-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07 (de ofício) e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Felipe Leonardo Ribeiro do Nascimento, RG. nº 09479712-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Wellington Felipe da Silva, RG. nº 11481861-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nCesar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nGuilherme Guedes Raposo\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nSavio Expedito Gondim Mafra\r\nConselheiros\r\nId: 415330\r\n"
        ],
        "415331": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            "Aos dez dias do mês de janeiro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou- se à ordem do dia quando o Presidente do Conselho Penitenciáriodeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 4495/02 e nº 4904/03. Fabio Luiz Saraiva, RG. nº 13455881-6. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 5993/06 e ao Indulto do Decreto nº 5993/06 (de ofício). Nathan de Oliveira, RG. nº 05721872-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 3226/99. Marcelo Adell da Silva, RG. nº 07603719-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06 e ao Indulto do Decreto nº 6294/07 (de ofício). Jonatha Ribeiro de Andrade, RG. nº 21343520-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06 e nº 6294/07 (de ofício). Gilmar Malaquias Rodrigues, RG. nº 11991629-4. Pedido de vistas do processo nº E- 21/41859/07 referente a Eduardo Herculano da Silva, RG. nº 09985678-3. Pedido de vistas do processo n° E-21/41483/07 referente a José Carlos da Silva Francelino, RG. nº 06712962-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nBernardo Maciel Vieira\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 415331\r\n"
        ],
        "415332": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            "Aos quatorze dias do mês de janeiro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Cesar Augusto spezin Kühner de Oliveira, Dr. Leonardo Guida, Drª. Adriana Ribeiro Martins e Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza,deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Messias da Silva, RG. nº 13231054-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. José Paulo Ribeiro Ventura, RG. nº 03949248-3. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07 (de ofício). Edson Luiz Reis Nunes, RG. nº 12395726-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Paulo Marcos Francisco da Silva, RG. nº 10066398-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Leonardo Firmino Nascimento, RG. nº 01108409-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 3667/00, Favorável à Comutação do Decreto nº 4011/2001 e Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07 (de ofício). José Antonio Coelho, RG. nº 07893193-8. Pedido de vistas do processo nº E21/41658/07 referente a Wiliians Martins da Costa, RG. nº 11988752-9. Pedido de vistas do processo nº E21/41755/07 referente a Jorge Zambi, RG. nº 03889246-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nCelma Pinto Duarte Carvalho Alves\r\nCesar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nGuilherme Guedes Raposo\r\nLeonardo Guida\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nSavio Expedito Gondim Mafra\r\nVinícius Winter de Souza Lima\r\nConselheiros\r\nId: 415332\r\n"
        ],
        "415333": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            " Aos quinze dias do mês de janeiro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Bernardo Maciel Vieira, Drª. Luciana Abi- Chahin de Oliveira Saad, Drª. Maíra Costa Fernandes e Dr. César Augusto Spezin Kühner de Oliveira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/02, nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07 (de ofício). Moacir Carlos de Souza, RG. nº 06462152-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06. Nilson da Silva Melo, RG. nº 07775910-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06 (de ofício). Cláudio Luiz da Silva, RG. nº 11025247-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Jorge Máximo dos Santos, RG. nº 10617292-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nBernardo Maciel Vieira\r\nCesar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 415333\r\n"
        ],
        "415334": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            " Aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Cesar Augusto Spezin Kühner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secre taria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Luciana Abi-Chahin de Oliveira Saad, Drª. Adriana Ribeiro Martins e Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Cesar Augusto Spezin Kühner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/2007 (de ofício). Vantuil Umbelino da Silva, RG. nº 12127961-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Alex de Souza “ou” Alessandro de Souza Amaral, RG. nº 1149577-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/06. Reinaldo dos Santos Craveiro, RG. nº 23534939-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Marcelo Gonçalves Coelho, RG. nº 20643212-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Adilson de Souza, RG. nº 12855042-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Levi da Silva Zanal, RG. nº 20038771-0. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07 (de ofício). Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Cesar Augusto Spezin Kühner de Oliveira \r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nGuilherme Guedes Raposo\r\nLeonardo Guida\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 415334\r\n"
        ],
        "415335": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            " Aos dezessete dias do mês de janeiro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins e Dr. César Augusto Spezin Kühner de Oliveira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07 (de ofício). Felipe Neves Júnior, RG. nº 09816302-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Reginaldo de Almeida Hilário, RG. nº 10641378-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Fabiano Bastos, RG. nº 21583340-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07 (de ofício). Ricardo Azevedo, RG. nº 12161682-5. Convertido em diligência. Ademilson Laureano Martins, RG. nº 09483185-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nCesar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 415335\r\n"
        ],
        "415392": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\nExtrato da ata da 411ª Sessão\r\nAos 27 (vinte e sete) dias do mês de dezembro de dois mil e sete, no Edifício Sede da Procuradoria-Geral do Estado, sito na Rua Dom Manoel n.º 25 - 3º andar, sala José Emygdio de Oliveira, compareceram à 411ª Sessão do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, sob a Presidência do Subprocurador-Geral do Estado, Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, os Conselheiros Elias Gazal Rocha, Renata Guimarães Bechara, Raphael Carneiro da Rocha, Fernando Barbalho Martins, Adriana de Biase Ninho, Márcia Latgé Mannheimer, Flávio de Araújo Willeman, Roberto Benjó, Elayne Maria Sampaio Rodrigues Mahler, Cláudia Freze da Silva e Nilson Furtado de Oliveira Filho. Participou como convidado o Procurador Chefe de Gabinete Rodrigo de Almeida Távora. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador Rodrigo de Almeida Távora. O Senhor Subprocurador-Geral deu início à sessão com o exame do 1º item da pauta, relacionado ao processo n.º E-14/16446/2007 - CONFIDENCIAL, Relator o Conselheiro Flávio de Araújo Willeman. Após a leitura do relatório, a Conselheira Cláudia Freze da Silva deu-se por impedida, não participando da votação. Iniciada a votação, o Conselho deliberou, por unanimidade, pela abordagem da conduta individualizada dos Procuradores do Estado que oficiaram nos processos administrativos referidos na sindicância. Em relação ao 1º Sindicado, cuja manifestação se encontra acostada às fls.170/183, o Conselho deliberou, por maioria de votos, pela conversão da sindicância em processo administrativo disciplinar, uma vez que. no que se refere ao 2º Sindicado, cuja manifestação se encontra acostada às fls. 184/218, o Conselho deliberou, por maioria de votos, pelo arquivamento da sindicância. Deliberou ainda o Conselho, por unanimidade, pelo encaminhamento de sugestão à Procuradora-Geral do Estado no sentido de que sejam igualmente apurados os fatos posteriores ao objeto da presente sindicância, mais precisamente aqueles ocorridos após a celebração do termo de acordo cuja cópia se encontra acostada às fls.76/79. Em prosseguimento, passou-se ao 2º item da pauta, relacionado ao processo n.º E-14/16502/2007 - CONFIDENCIAL, Relator o Conselheiro Elias Gazal Rocha. Após a apresentação do relatório, o Conselho deliberou, por maioria de votos, pelo arquivamento da sindicância por não vislumbrar na manifestação de fl.357 elementos que evidenciem a tentativa de ocultação das providências sugeridas por intermédio da manifestação de fls.351/356. O Subprocurador-Geral do Estado deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador Chefe de Gabinete lavrou a presente Ata, que vai pelo mesmo assinado e pelo Senhor Subprocurador-Geral do Estado.\r\nId: 415392\r\n"
        ],
        "415707": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            " JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. de 28.12.2007\r\nPág. 14 - 2ª Coluna\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas julgadas em 21.12.2007, através da nº CI 167/2007\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Presidente:\r\nOnde se lê:...E09/016451/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/048306/2007 (Indeferido);\r\nLeia-se: ...E09/016451/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/048306/2007 (Deferido);\r\nId: 415707\r\n"
        ],
        "418692": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 2ª REUNIÃO REALIZADA EM 17 DE JANEIRO DE 2008\r\n: Rio Ita Ltda- E-10/132.053/2007- AI 35877; E-10/132.607/2007- AI 35943; E-10/132.608/2007- AI 35931; E-10/132.609/2007- AI 35932; Transturismo Rio Minho Ltda- E- 10/132.055/2007- AI 35870; Expresso Garcia Ltda- E- 10/135.675/2007- AI 34089; Fácil Transporte e Turismo Ltda- E- 10/138.489/2007- AI D 23272; Auto Viação 1001 Ltda- E- 10/138.553/2007 - AI 0263; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda- E-10/138.744/2007 - AI D 303603; Washington Oliveira Santos- E-10/135.347/2007- AI D 23565; Cooper Apollo (Alessandro Pessanha Coutinho)- E-10/135.800/2007- AI D 20684; Nélio César de Lima Almeida- E-10/136.323/2007- AI D 20376; José Carlos Silveira de Souza- E-10/137.325/2007- AI D 305211; Américo Abrantes- E-10/137.971/2007- AI D 309402; Expresso Garcia Ltda- E-10/138.543/2007- AI D 303605; Empresa de Transportes Limousine Carioca S/A- E-10/138.544/2007- AI D 303607; Rápido Macaense Ltda- E-10/138.597/2007- AI D 502834; Paulo Roberto Bastos- E-10/138.691/2007- AI 36103; Otávio Carlos Zaniboni- E- 10/138.741/2007- AI D 307202; Transportes Fábio's Ltda- E- 10/138.745/2007- AI D 304203; E-10/138.746/2007- AI D 304202; Auto Viação 1001 Ltda- E-10/138.791/2007- AI D 24608; E- 10/138.792/2007- AI 500529; E-10/138.793/2007- AI 500528; E- 10/138.794/2007- AI D 22760; E-10/138. 806/2007- AI D 22473; Luiz Carlos da Silva- E-10/138.832/2007- AI 308012; Viação Nossa Senhora da Penha Ltda- E-10/138.926/2007- AI D 302814. \r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 418692. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "421487": [
            "2008-01-25 00:00:00",
            "RIA DO CONTROLE EXTERNO\r\n- Aos seis dias do mês de novembro de 2007, na sede da Corregedoria Tributária do Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, nesta capital, tendo como Presidente a Drª. MARY VIRGINIA NORTHRUP, Corregedora-Chefe, foi aberta a 195ª Sessão do Colegiado da Corregedoria Tributária do Controle Externo, com a presença do Dr. MARCELO CHALHOUB BARBIERI e Dr. NIUMAR RODRIGUES. Aberta a sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada pelos presentes. Foram colocados em mesa os seguintes processos: Processo nº E-04/005325/1998 - prescrição do direito do Estado em exigir crédito tributário, por inércia, após a revogação de liminar anteriormente concedida. O Colegiado, por unanimidade, determinou a abertura da competente investigação preliminar, a ser realizada pelos próprios corregedores. Processo nº E-04/696343/1996 - Prescrição do crédito tributário por não ter sido inscrito, em tempo oportuno, na dívida ativa do estado. O Colegiado, por unanimidade, determinou a abertura de investigação preliminar, a ser realizada pelos próprios corregedores. Processo nº E-34/173362/2003 e seu apenso nº E-04/497120/1998 - Prescrição de crédito tributário - Investigação preliminar - Verificou-se que o crédito tributário decorrente do AI 01.038996-3, quando do pedido de parcelamento, já estaria abrangido pela Lei nº 3040/1998, que não foi reconhecido pela repartição fiscal, naquela oportunidade. O colegiado, por unanimidade, determinou o arquivamento do presente processo, quanto aos seus aspectos disciplinares, com remessa dos autos à SAF para cancelamento do AI e arquivamento do processo. Processo nº E-04/307106/1998 - Sindicância - A comissão sindicante, em seu relatório final, apontou a impossibilidade de individualizar a culpa pela prescrição do crédito tributário, já que ocorreu em ocasião de transição entre o sistema Clipper e o atual sistema Auto de Infração, quando diversos processos, por deficiência do próprio sistema, permaneceram na chamada “base intermediária”, sem possibilidade de migração para o novo sistema. O colegiado, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo quanto aos seus aspectos disciplinares, remetendo-se os autos à SAF para arquivamento. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a referida sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos Corregedores.\r\nMARY VIRGINIA NORTHRUP\r\nNIUMAR RODRIGUES\r\nMARCELO CHALHOUB BARBIERI\r\nId: 421487\r\n"
        ],
        "421488": [
            "2008-01-25 00:00:00",
            "\r\n- Aos treze dias do mês de novembro de 2007, na sede da Corregedoria Tributária do Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, nesta Capital, tendo como Presidente a Drª. MARY VIRGINIA NORTHRUP, Corregedora-Chefe, foi aberta a 196ª Sessão do Colegiado da Corregedoria Tributária do Controle Externo, com a presença do Dr. MARCELO CHALHOUB BARBIERI e Dr. NIUMAR RODRIGUES. Aberta a sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada pelos presentes. Foram colocados em mesa os seguintes processos: Processo nº E-34/000010/2005 - Denúncia Fiscal - denuncia formulada por e- mail e ratificada na Corregedoria pelo denunciante. Realizada a fiscalização foram lavrados os AIs 03.196365-5 e 04.002725-8. O colegiado determinou o arquivamento do processo ante o resultado da fiscalização. Decisão unânime. Processo nº E-04/805002/1995 - Prescrição do crédito tributário por não haver sido, oportunamente inscrito em dívida ativa do estado. O colegiado, por unanimidade, determinou a abertura de investigação preliminar. Processo nº E-14/032788/1995 - processo instaurado para acompanhar Mandado de Segurança impetrado preventivamente. Decidida a questão pelo STJ, ocorreu a decadência do direto do estado quanto aos créditos decorrentes de operações de importação e exportação realizadas, ante a impossibilidade de autuação, já que houve destruição da documentação da empresa, e descaso da Receita Federal em atender à solicitação do Fisco Estadual. O colegiado, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo. Remetendo-se os autos à PGE para fins de arquivamento. Processo nº E-04/146149/1997 - Prescrição do crédito tributário decorrente do AI 01.041467-0, por não ter sido inscrito, em tempo hábil, em dívida ativa do estado. Impossibilidade de individualizar as culpas, além do fato de uma possível falta funcional já ter sido atingida pela prescrição punitiva. O colegiado, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo e seus aspectos disciplinares e remessa à SAF para fins de cancelamento do AI. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a referida sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos Corregedores.\r\nMARY VIRGINIA NORTHRUP\r\nNIUMAR RODRIGUES\r\nMARCELO CHALHOUB BARBIERI\r\nId: 421488\r\n"
        ],
        "421489": [
            "2008-01-25 00:00:00",
            " - Aos cinco dias do mês de dezembro de 2007, na sede da Corregedoria Tributária do Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, nesta capital, tendo como Presidente a Drª. MARY VIRGINIA NORTHRUP, Corregedora-Chefe, foi aberta a 197ª Sessão do Colegiado da Corregedoria Tributária do Controle Externo, com a presença do Dr. MARCELO CHALHOUB BARBIERI e Dr. NIUMAR RODRIGUES. Aberta a sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada pelos presentes. Foram colocados em mesa os seguintes processos: Processo nº E-04/475531/1991 - Auto de Infração lavrado pelo extinto DOE. Ciência do contribuinte por AR ainda no ano de 1991. Tendo o processo permanecido paralisado naquela repartição até 1998, quando foi lavrado o BO. Com a extinção da repartição fiscal e redistribuição dos processos ficou impossível a individualização de possíveis responsabilidades pela prescrição. O colegiado, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo em seus aspectos disciplinares e a remessa dos autos à SAF para cancelamento do AI 558336-4. Processo nº E-04/608887/1996 - Investigação preliminar - Prescrição de crédito tributário. O BO foi emitido em tempo oportuno para a inscrição em dívida, não havendo notícia das razões da não inscrição, já que uma possível crítica do sistema não foi recepcionada pela repartição fiscal. Impossível, portanto, individualizar-se a culpa de qualquer servidor. O colegiado, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo em seus aspectos disciplinares, com remessa à SAF para fins de arquivamento. Processo nº E-04/665861/1993 - Auto de Infração lavrado pelo extinto DOE, que permaneceu na repartição, sem andamento, até 1999, quando o crédito tributário, dele decorrente, já estava irremediavelmente prescrito. Com a extinção da repartição e redistribuição dos processos a ela afetos, difícil apurar-se possíveis responsabilidades, O colegiado, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo, quanto aos seus aspectos disciplinares, remetendo-se os autos à SAF para cancelamento do AI 714118-7 e posterior arquivamento. Processo nº E-04/241905/1998 - Prescrição do crédito tributário. Mais um processo em que a praxe das repartições fiscais de arquivamento do processo tão logo emitido o BO dificultou sua inscrição em dívida ativa. Muito embora o B O tenha sido emitido em tempo hábil, não houve a inscrição, não se tendo notícia do processamento de críticas geradas pelo sistema de inscrição e, com o arquivamento prematuro dos autos, perdeu-se o referencial para a cobrança na demora da inscrição. Impossibilidade de individualizar-se a culpa pela prescrição, mais ainda que, qualquer pretensão punitiva já estaria abrangida pela prescrição administrativa. O) colegiado, a unanimidade, determinou o arquivamento do processo em seus aspectos disciplinares, remetendo-se os autos à SAF para cancelamento do AI nº 01.070028-4 e posterior arquivamento. Processo nº E-14/057742 e seus apensos nºs E-14/057641/2000. E-14/057570/2000 e E- 04/799010/1995 - Prescrição do crédito tributário - A emissão do BO foi realizada em tempo hábil pela inspetoria responsável. Feita a critica pelo sistema de inscrição, já que se tratava de arbitramento, levou anos para saná-las, com o processo tramitando entre diversas repartições fiscais, culminando com a prescrição. Ante a impossibilidade de individualização de responsabilidade e, mais ainda, pelo tempo decorrido, já que o auto de infração é de 1995, está prescrita a pretensão de aplicação de penalidade administrativa. O colegiado, a unanimidade, determinou o arquivamento do processo, em seus aspectos disciplinares, remetendo-se os autos do processo nº E- 04/799010/1995, à SAF para cancelamento do AI 658502-0 e posterior arquivamento e os demais à PGE. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a referida sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos Corregedores.\r\nMARY VIRGINIA NORTHRUP\r\nNIUMAR RODRIGUES\r\nMARCELO CHALHOUB BARBIERI\r\nId: 421489\r\n"
        ],
        "421490": [
            "2008-01-25 00:00:00",
            "Aos onze dias do mês de dezembro de 2007, na sede da Corregedoria Tributária do Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, nesta Capital, tendo como Presidente a Drª. MARY VIRGINIA NORTHRUP, Corregedora-Chefe, foi aberta a 198ª Sessão do Colegiado da Corregedoria Tributária do Controle Externo, com a presença do Dr. MARCELO CHALHOUB BARBIERI e Dr. NIUMAR RODRIGUES. Aberta a sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada pelos presentes. Foram colocados em mesa os seguintes processos: Processo nº E-14/502790/1998 e seus apensos nºs E-04/394381/1990, E- 04/579429/1992, E-04/579516/1992, E-04/579698/1992, E- 04/579288/1992 e E-045/579250/1992 - Realizada a Investigação Preliminar verificou-se que os BOs referentes aos autos de infração lavrados nos processos em apenso foram encaminhados em tempo hábil à sua inscrição em dívida ativa. A crítica apresentada - divergência de endereço - foi gerada no próprio sistema do PRODERJ, já que, como se verifica das cópias das NAI, houve correta transmissão de dados. A crítica exigiu que o processo tramitasse indevidamente por diversos setores, sendo que, servidora já falecida, permaneceu com o processo por dois anos. Na impossibilidade da aplicação de qualquer penalidade, em razão do falecimento, o colegiado, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo em seus aspectos disciplinares, remetendo-se os processos E-04 à SAF para cancelamentos dos AIs de infração e o processo nº E-14/502790/1998 à PGE para arquivamento. Processo nº E-34/000807/2006 - Denúncia - Realizada a Investigação Preliminar, com quebra do sigilo fiscal do servidor, não restaram comprovadas as alegadas infrações disciplinares. O colegiado, por decisão unânime, determinou o arquivamento do processo. Processo nº E-04/070364/1996 - Investigação Preliminar - Processo em que, após a emissão do BO houve o indevido arquivamento do processo, perdendo-se o referencial físico, para a efetiva cobrança da inscrição. Praxe utilizada por todas as repartições fiscais do estado, até a divisão da Secretaria de Estado de Fazenda em Receita e Finanças e a criação da Corregedoria Tributária do Controle Externo. A prescrição da pretensão de aplicação de penalidade disciplinar já ocorrera quando do envio dos autos à Corregedoria. O colegiado, em decisão unânime, determinou o arquivamento do processo em seus aspectos disciplinares e encaminhamento à SAF para fins de cancelamento do AI 01.013106-8 e posterior arquivamento do processo. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a referida sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos Corregedores.\r\nMARY VIRGINIA NORTHRUP\r\nNIUMAR RODRIGUES\r\nMARCELO CHALHOUB BARBIERI\r\nId: 421490\r\n"
        ],
        "421491": [
            "2008-01-25 00:00:00",
            "\r\n- Aos vinte dias do mês de dezembro de 2007, na sede da Corregedoria Tributária do Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, nesta Capital, tendo como Presidente a Drª. MARY VIRGINIA NORTHRUP, Corregedora-Chefe, foi aberta a 199ª Sessão do Colegiado da Corregedoria Tributária do Controle Externo, com a presença do Dr. MARCELO CHALHOUB BARBIERI e Dr. NIUMAR RODRIGUES. Aberta a sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada pelos presentes. Foram colocados em mesa os seguintes processos: Processo nº E-04/403609/2007 - Reclamação feita sobre a demora na emissão de guias de ITD pela IRF 11.01 - O problema foi sanado e foram prestadas as informações pelo inspetor regional não apenas com relação às diversas dificuldades atravessadas pela repartição, recém elevada à categoria de Inspetoria, como quanto às exigências em relação às próprias guias de ITD. O colegiado, em decisão unânime, determinou o arquivamento do processo em seus aspectos disciplinares com remessa dos autos à SAF para conhecimento das alegadas dificuldades enfrentadas pela inspetoria. Processo nº E- 04/031473/2000 - Prescrição de crédito tributário por não inscrição, em tempo oportuno, em dívida ativa do estado. Crédito decorrente de IPVAs não pagos, em que o contribuinte contentou a propriedade dos veículos. A dificuldade em identificar o verdadeiro proprietário do veículo foi o fator predominante na prescrição do crédito. Não se podendo imputar desvio de conduta funcional aos servidores. O colegiado, por decisão unânime, determinou o arquivamento do processo em seus aspectos disciplinares, com remessa à SAF para as providências cabíveis quanto aos créditos tributários prescritos. Processo nº E- 34/000048/2006 - Denúncia contra servidor do Posto Fiscal de Nhangapi, encaminhada pela Delegacia local. Instaurada a investigação preliminar e realizada correição extraordinária naquele Posto Fiscal, constatou-se que a denúncia, por sua falta de fundamentos legais foi arquivada por atipicidade. A questão já foi decidida em sede penal, não tendo sido vislumbrado, pelo magistrado, a prática de conduta punível pelo servidor. Assim, o colegiado, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a referida sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos Corregedores.\r\nMARY VIRGINIA NORTHRUP\r\nNIUMAR RODRIGUES\r\nMARCELO CHALHOUB BARBIERI\r\nId: 421491\r\n"
        ],
        "421492": [
            "2008-01-25 00:00:00",
            "\r\n- Aos oito dias do mês de janeiro de 2008, na sede da Corregedoria Tributária do Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, nesta Capital, tendo como Presidente a Drª. MARY VIRGINIA NORTHRUP, Corregedora-Chefe, foi aberta a 200ª Sessão do Colegiado da Corregedoria Tributária do Controle Externo, com a presença do Dr. MARCELO CHALHOUB BARBIERI e Dr. NIUMAR RODRIGUES. Aberta a sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada pelos presentes. Foram colocados em mesa os seguintes processos: Processo nº E-04/667770/1994 - Prescrição de crédito tributário. Auto de infração lavrado pelo extinto DOE. O processo esteve paralisado, em razão da extinção da repartição fiscal, até 1999, quando o então inspetor, ciente da impossibilidade de cobrança do auto, já que decorridos mais de 10 anos, cancelou o auto em questão. Ao recurso de ofício foi negado provimento. Inexplicavelmente, já em 2000, os autos foram encaminhados à fiscal autuante que apresentou pedido de reconsideração. Da mesma forma, sem qualquer explicação, os autos foram encaminhados à Junta de Revisão Fiscal, em 2001, lá permanecendo sem qualquer andamento até 2006. O auto é de 1994, referente a vendas realizadas pelo sistema de cartão de crédito em 1989, sendo que o contribuinte jamais teve ciência de sua lavratura. Injustificável e economicamente prejudicial, a movimentação processual após a decisão de fls., 08. O colegiado, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo quanto aos seus aspectos disciplinares, com remessa à SAF para, se for o caso, cancelar o AI 850140-5. Processo nº E-04/392166/1998 - Prescrição de crédito tributário por não inscrição em dívida ativa do estado. O auto de infração foi lavrado em 11.12.1998, tendo o processo ficado paralisado desde 1999 até 2005. Diante do tempo decorrido tornou-se impossível a individualização de responsabilidades funcionais que, em face do tempo decorrido, já teriam sido alcançadas pela própria prescrição de pretensão punitiva. O colegiado, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo em seus aspectos disciplinares, com o encaminhamento dos autos à SAF para fins de cancelamento do AI 01.058359-9. Processo nº E-04/548634/1996 - O processo tramitou regularmente com a transmissão da NAI e recebimento do espelho quando, em razão da praxe então adotada, o processo foi arquivado, sem que houvesse notícia da efetiva inscrição em dívida ativa do estado. Não há notícia de que tenha tramitado pela secretaria qualquer crítica à inscrição pretendida. Impossível, portanto, atribuir-se responsabilidade a qualquer servidor, já que o arquivamento, logo após a emissão do BO e antes da efetiva inscrição em dívida ativa, era a praxe então adotada pela administração. O colegiado, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo com relação aos aspectos disciplinares, com encaminhamento dos autos à SAF para, se for o caso, providenciar o cancelamento do AI 843303-9. Processo nº E- 04/501817/1992 - Prescrição da pretensão punitiva. Auto de infração lavrado pelo extinto DOE, em 1992, tendo o processo ficado paralisado naquela repartição até 1999, Os autos, indevidamente, já que sem ciência do contribuinte ou impugnação, foram encaminhados à Junta de Revisão Fiscal, em 2001, onde ficaram sem qualquer andamento até 2006, quando foi criado o pool de migração. O auto de infração é de regularidade questionável. A pretensão quanto à aplicação de penalidade administrativa, ainda que se tivesse individualizado as possíveis responsabilidades funcionais, esbarraria na prescrição. O colegiado, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo em seus aspectos disciplinares e a remessa dos autos à SAF para cancelamento do AI 691036-8. Processo nº E- 04/576679/1994 - Sindicância - Prescrição do crédito tributário por não inscrição em tempo oportuno em dívida ativa do estado. Auto de infração de 1994, em que houve impugnação intempestiva. Após a decisão, tendo em vista que a NAI já fora transmitida, o processo foi indevidamente arquivado. Tendo em vista o tempo decorrido, impossível identificar possíveis responsáveis pelo arquivamento indevido, mormente quando essa era a praxe utilizada pela administração. Além do mais, a própria penalidade a ser imposta já estaria prescrita em fase do tempo decorrido. Esta a conclusão do relatório da comissão sindicante. O colegiado, por unanimidade, determinou o arquivamento da Sindicância, com encaminhamento dos autos à SAF para cancelamento do AI 822866-0. Processo nº E-04/200411/2000 - Investigação preliminar - realizada a investigação constatou-se que o BO foi emitido em tempo hábil à inscrição em dívida ativa, não havendo notícia de qualquer crítica à inscrição. Note-se, ainda, que a própria repartição fiscal intentou diligências para cobrar a inscrição. Impossível a apuração de responsabilidades. O colegiado, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo com vistas aos aspectos disciplinares, com encaminhamento dos autos à SAF para cancelamento do AI 01.052799-2 e posterior arquivamento. Processo nº E- 04/224098/1997 - Investigação preliminar - Ao término da apuração restou a responsabilidade dos responsáveis pela repartição fiscal. No entanto, em fase do tempo decorrido a pretensão de aplicação de penalidade administrativa já se teria esgotado antes mesmo dos autos serem encaminhados à Corregedoria Tributária para apuração, já que aplicável a LC nº 69/90 em sua redação original. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a referida sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos Corregedores.\r\nMARY VIRGINIA NORTHRUP\r\nNIUMAR RODRIGUES\r\nMARCELO CHALHOUB BARBIERI\r\nId: 421492\r\n"
        ],
        "421688": [
            "2008-01-25 00:00:00",
            " ATA DA SESSÃO DE DIVULGAÇÃO DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DO ENVELOPE “A” - HABILITAÇÃO DA CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº002/2007\r\n\r\nÀs dez horas do dia 23 de janeiro de 2008, no auditório do 9º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, nº 125, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Especial de Licitação instituída pela Resolução SEOBRAS nº 18, de 18 de outubro de 2007, para divulgar o resultado da análise do conteúdo dos envelopes “A” - Documentos de Habilitação, conforme estabelecido no Edital de Concorrência Nacional nº 002/2007, com a presença dos membros da Comissão Especial de Licitação e os representantes credenciados das licitantes presentes, a saber: Consórcio Novos Tempos formado pelas empresas Queiroz Galvão/ Caenge/Carioca Engenharia, Consórcio das empresas Construcap - CCPS/ Convap Engenharia/Arvek, Consórcio Rio Melhor formado pelas empresas Norberto Odebrecht/Construtora OAS/Delta Construções, Consórcio das empresas Andrade Gutierrez/ EIT/Camter, empresa Sanerio Engenharia Ltda. O Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. O Presidente, em seguida, leu, em voz alta o Relatório Conclusivo de Habilitação das Licitantes, que contém o resumo da análise da documentação que foi realizada pelos membros da Comissão Especial de Licitação, pelos membros da Comissão Técnica e pelos membros da Comissão de Análise Econômico-financeira, decidindo, a Comissão Especial de Licitação, por unanimidade, pela HABILITAÇÃO PARA A ABERTURA DOS ENVELOPES “B” - PROPOSTA DE PREÇOS das licitantes que atenderam na totalidade dos itens previstos no edital, que foram o Consórcio Novos Tempos - Queiroz Galvão-Caenge-Carioca, Consórcio Rio Melhor - Norberto Odebrecht- OAS-Delta e Consórcio constituído pelas empresas Andrade Gutierrez-EIT-Camter, e pela INABILITAÇÃO PARA A ABERTURA DOS ENVELOPES “B” - PROPOSTA DE PREÇOS as licitantes que deixaram de atender na integralidade o item 8.4.4 do Edital, quais sejam: o Consórcio constituído pelas empresas Construcap CCPP, Convap e Arvek e a empresa Sanerio Engenharia Ltda. Os representantes das licitantes Sanerio e Consórcio Construcap/Convap/Arvek manifestaram a intenção de interposição de recurso administrativo referente à decisão de licitação. Dessa forma, foi aberto o prazo legal de cinco dias para manifestação as citadas licitantes quanto à citada interposição. Nada mais havendo a relatar, foi dada por encerrada a sessão pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada por mim, Luiz Antonio da Silva Alves, na qualidade de secretário “ad hoc”, pelos demais membros da Comissão e pelos representantes da Empresa e dos Consórcios participantes.\r\nHUDSON BRAGA\r\nPresidente\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA ALVES\r\nSERGIO MARQUES FABIANO ALVES\r\nMembros\r\nId: 421688\r\n"
        ],
        "421774": [
            "2008-01-25 00:00:00",
            "JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAtas julgadas em 16.01.2008, através da CI nº 07/2008\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente: \r\nProcessos nºs\r\nRequerimento nºs\r\nResultado\r\nE12/467034/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/051015/2007\r\nDeferido\r\nE12/466971/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/050607/2007\r\nIndeferido\r\nE12/329016/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/051349/2007\r\nIndeferido\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN \r\nProcessos nºs\r\nRequerimento nºs\r\nResultado\r\nE12/318386/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/050857/2007\r\nDeferido\r\nE12/513124/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/050921/2007\r\nIndeferido\r\nE12/318734/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/050970/2007\r\nDeferido\r\nE12/325107/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/051265/2007\r\nIndeferido\r\nE12/318735/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/050424/2007\r\nIndeferido\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas \r\nProcessos nºs\r\nRequerimento nºs\r\nResultado\r\nE12/362459/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/046750/2007\r\nDeferido\r\nE12/343523/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/047634/2007\r\nIndeferido\r\nE09/019202/4110/2006\r\n05/DETRAN/RECDP/048316/2007\r\nIndeferido\r\nE12/360168/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/048522/2007\r\nDeferido\r\nE12/321566/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/050654/2007\r\nIndeferido\r\nE12/467050/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/050614/2007\r\nIndeferido\r\nE12/315835/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/050964/2007\r\nIndeferido\r\nAtas julgadas em 14.01.2008, através da CI nº 05/2008:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nº E12/326248/2007 - No recurso interposto por ANTONIO SERGIO BOTELHO DE CASTRO, contra penalidade e medidas administrativas determinadas pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ, em razão do constante no art. 160, § 1º do CTB, deu a 3ª JARI a seguinte decisão: INDEFERIDO, com manutenção, em sua integralidade, do ato decisório emanado da autoridade executiva de trânsito, conforme o constante às fls. 64 e 65 do Processo Administrativo nº E-09/2151/4120/2002. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação. \r\nAtas julgadas em 16.01.2008, através CI nº 07/2008\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente \r\nProcessos nºs\r\nRequerimento nºs\r\nResultado\r\nE12/327019/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/050751/2007\r\nDeferido\r\nE12/330278/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/050920/2007\r\nIndeferido\r\nE12/290642/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/050317/2007\r\nDeferido\r\nE12/329142/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/050897/2007\r\nIndeferido\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN:\r\nProcessos nºs\r\nRequerimento nºs\r\nResultado\r\nE12/330413/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/050730/2007\r\nDeferido\r\nE12/512866/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/051209/2007\r\nIndeferido\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas \r\nProcessos nºs\r\nRequerimento nºs\r\nResultado\r\nE09/967/4006/2006\r\n05/DETRAN/RECDP/050630/2006\r\nDeferido\r\nE12/329035/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/050696/2007\r\nDeferido\r\nE12/466280/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/048716/2007\r\nDeferido\r\nE12/466553/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/000154/2008\r\nIndeferido\r\nAta julgada em 21.01.2008, através da CI nº 08/2008:\r\nProcesso distribuído a Sra Representante dos Motoristas n° E12/487039/2007 - No recurso interposto por MARCO ANTÔNIO BOMFIM SOUZA, contra penalidade de suspensão do direito de dirigir, aplicada pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ, em razão da infringência ao art.170 do Código de Trânsito Brasileiro, deu a 3ª JARI a seguinte decisão: INDEFERIDO, com manutenção da penalidade, conforme ato decisório constante do processo administrativo em referência. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação do DETRAN/RJ. \r\nAtas julgadas em 14.01.2008, através da CI nº 05/2008:\r\nProcessos distribuídos a Sra Representante dos Motoristas nºs E-09/1553/4140/2005 - Indeferido por inconsistência das razões de defesa, o condutor infringiu o art. 162, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro, foi recolhida legalmente a CNH do condutor, vencida a mais de trinta dias.\r\nAtas julgadas em 16.01.2008, através CI nº 07/2008\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente:\r\nProcessos nºs\r\nRequerimento nºs\r\nResultado\r\nE09/002845/4110/2006\r\n05/DETRAN/RECDP/003958/2006\r\nIndeferido\r\n03/621370/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/048347/2007\r\nDeferido\r\nE09/029584/4110/2006\r\n05/DETRAN/RECDP/049231/2007\r\nDeferido\r\nE12/354246/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/048388/2007\r\nIndeferido\r\nE12/466966/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/050029/2007\r\nIndeferido\r\nE12/328585/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/050762/2007\r\nIndeferido\r\nE12/321568/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/051165/2007\r\nIndeferido\r\nE12/321571/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/051173/2007\r\nDeferido\r\nE12/328308/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/050578/2007\r\nIndeferido\r\nE12/328155/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/050771/2007\r\nIndeferido\r\nE12/321546/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/053130/2007\r\nIndeferido\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade: \r\nProcessos nºs\r\nRequerimento nºs\r\nResultado\r\nE09/014000/4110/2006\r\n05/DETRAN/RECDP/047777/2007\r\nIndeferido\r\nE12/373702/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/047191/2007\r\nIndeferido\r\nE12/349394/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/048333/2007\r\nIndeferido\r\nE12/465740/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/047576/2007\r\nIndeferido\r\nE12/339625/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/049432/2007\r\nIndeferido\r\nE09/012991/4110/2006\r\n05/DETRAN/RECDP/048777/2007\r\nIndeferido\r\nE12/325033/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/050727/2007\r\nIndeferido\r\nE12/327331/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/051012/2007\r\nDeferido\r\nE12/328214/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/051093/2007\r\nIndeferido\r\nE12/466921/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/049172/2007\r\nIndeferido\r\nE12/326037/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/050936/2007\r\nIndeferido\r\nE12/304599/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/000509/2008\r\nDeferido\r\nE12/318297/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/052970/2007\r\nDeferido\r\nE12/331855/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/000259/2008\r\nIndeferido\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas:\r\nProcessos nºs\r\nRequerimento nºs\r\nResultado\r\nE09/065897/4110/2005\r\n05/DETRAN/RECDP/069303/2005\r\nDeferido\r\nE09/026221/4110/2005\r\n05/DETRAN/RECDP/021144/2006\r\nDeferido\r\nE12/278062/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/048601/2007\r\nIndeferido\r\nE12/466954/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/049623/2007\r\nDeferido\r\nE12/465971/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/047476/2007\r\nIndeferido\r\nE12/329527/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/050725/2007\r\nDeferido\r\nE12/466978/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/050626/2007\r\nIndeferido\r\nE12/327330/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/051003/2007\r\nIndeferido\r\nE12/467059/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/050644/2007\r\nIndeferido\r\nE09/035215/4110/2006\r\n05/DETRAN/RECDP/043253/2006\r\nIndeferido\r\nE09/018851/4110/2005\r\n05/DETRAN/RECDP/026495/2005\r\nDeferido\r\nAtas julgadas em 14.01.2008, através da CI nº 05/2008:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN/RJ nº E-12/317942/2007 - Recurso contra acidente com lesão corporal culposa por atropelamento, tendo sido INDEFERIDA a defesa devendo o requerente cumprir o previsto no art. 160, § 2º do CTB. \r\nProcessos distribuídos a Sr. Representante dos Motoristas nº E-12/326776/2007 - Recurso DEFERIDO por inexistência de mérito a ser julgado em virtude do acatamento de Defesa Prévia.\r\nAtas julgadas em 16.01.2008, através CI nº 07/2008\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente:\r\nProcessos nºs\r\nRequerimento nºs\r\nResultado\r\nE12/321565/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/050792/2007\r\nIndeferido\r\nE12/325050/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/050958/2007\r\nIndeferido\r\nE12/325936/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/050909/2007\r\nIndeferido\r\nE12/316953/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/051221/2007\r\nIndeferido\r\nE12/513855/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/050945/2007\r\nIndeferido\r\nE12/321537/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/050423/2007\r\nIndeferido\r\nE12/328219/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/052165/2007\r\nIndeferido\r\nE12/324721/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/051298/2007\r\nIndeferido\r\nE12/332737/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/000039/2008\r\nIndeferido\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade:\r\nProcessos nºs\r\nRequerimento nºs\r\nResultado\r\nE12/329993/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/050468/2007\r\nIndeferido\r\nE12/513853/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/050947/2007\r\nIndeferido\r\nE12/328866/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/051023/2007\r\nIndeferido\r\nE12/321556/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/000514/2008\r\nIndeferido\r\nE12/323577/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/051076/2007\r\nIndeferido\r\nE12/319013/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/050895/2007\r\nIndeferido\r\nE12/512903/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/051766/2007\r\nIndeferido\r\nE12/467048/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/050456/2007\r\nIndeferido\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas:\r\nProcessos nºs\r\nRequerimento nºs\r\nResultado\r\nE12/512566/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/050940/2007\r\nIndeferido\r\nE12/328306/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/050990/2007\r\nIndeferido\r\n24822/4110/2006\r\n05/DETRAN/RECDP/048171/2007\r\nIndeferido\r\nE12/465970/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/047480/2007\r\nIndeferido\r\nE12/331448/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/000261/2008\r\nIndeferido\r\nE12/325443/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/050681/2007\r\nIndeferido\r\nE12/332738/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/000036/2008\r\nIndeferido\r\nId: 421774. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "426009": [
            "2008-01-30 00:00:00",
            " \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 23 DE JANEIRO DE 2008\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJASCHENKE LAMA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDADR.° MURILLO DA CUNHA DONATO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar no sentido que seja desarquivado o ato constitutivo da sociedade registrado sob o nº 3320791911-6 em 11/07/2007. Comunicando-se as autoridades Federal, Estadual e Municipal. \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJAE B A LOPES RESTAURANTE ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso dando-lhe provimento, para desarquivar a alteração do registro da recorrida E B A LOPES RESTAURANTE ME, registrada em 10/07/2007, sob o nº 171326, tendo em vista que o registro do empresário já estava cancelado desde 24/01/2006. Comunicando-se as autoridades Federal, Estadual e Municipal.\r\nEL BORJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Vogal Relator: . O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar no sentido do conhecimento do recurso e do seu não provimento. Comunicando-se as autoridades Federal, Estadual e Municipal. \r\nId: 426009. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "426014": [
            "2008-01-30 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTARIA DO CONTROLE EXTERNO\r\n- Aos dezessete dias do mês de janeiro de 2008, na sede da Corregedoria Tributária do Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, nesta capital, tendo como Presidente a Drª. MARY VIRGINIA NORTHRUP, Corregedora-Chefe, foi aberta a 201ª sessão do colegiado da Corregedoria Tributária do Controle Externo, com a presença do Dr. MARCELO CHALHOUB BARBIERI e Dr. NIUMAR RODRIGUES. Aberta a sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada pelos presentes. Foram colocados em mesa os seguintes processos: Processo nº E-04/541518/1991 - Prescrição de crédito tributário por não inscrição, em tempo hábil em dívida ativa do estado. Realizada a Investigação Preliminar, processo tumultuado que chegou ao Conselho de Contribuintes, com decisão de segunda instância em 2000. Em razão da criação e extinção de diversos órgãos na Secretaria de Estado de Fazenda, não foi dada ciência ao contribuinte daquela decisão, bem como, não há notícia do processamento regular do BO emitido ainda em 2002, quando possível a inscrição em dívida. O processo, como era a praxe administrativa, à época, foi arquivado tão logo emitido o BO, sem as cautelas necessárias. Não se vislumbrando dolo no agir, caberia a aplicação de penalidade mínima (advertência) por responsabilidade objetiva do chefe da repartição, que já estaria prescrita em decorrência do tempo decorrido entre o fato e a data do envio dos autos à Corregedoria. O colegiado, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo em seus aspectos disciplinares, com encaminhamento à SAF para cancelamento do AI 626657-1 e posterior arquivamento. Processo nº E-04/008.788/2002 e seus apensos nºs E- 04/478712/1991 e E-14/501470/1999. Processo administrativo disciplinar. Processo do extinto DOE. Os fatos teriam ocorrido em 1999 e, quando do envio dos autos à Corregedoria Tributária do Controle Externo, já estaria prescrita a pretensão punitiva do estado, à luz do disposto na LC nº 69/90. O colegiado, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo em seus aspectos disciplinares, encaminhando-se os autos à SAF para cancelamento do AI, cuja inscrição em dívida ativa já foi cancelada por ato do Procurador-Geral do Estado. Processo nº E-04/310945/2001 e seus apensos nºs E- 04/701905/1996, E-0/702004/1996, E-04/702013/1996, E- 04/174452/1997, E-04/174475/1997 e E-04/174507/1997 - Prescrição do crédito tributário por não inscrição em dívida ativa do estado. Realizada a Investigação Preliminar. O BO, apesar de extraído em tempo oportuno para a inscrição, em 1997, já que os autos de infração eram dos anos de 1996 e 1997, não foi processado em tempo oportuno, dando causa à prescrição dos créditos tributários. Conforme já amplamente dito, a praxe de arquivamento dos autos antes da efetiva inscrição em dívida, que, apesar de danosa era utilizada pela administração, permitia esse tipo de ocorrência. Não se tendo logrado apurar, em razão do tempo já decorrido, falta mais grave que a negligência, é forçoso admitir que a pretensão punitiva já foi alcançada pela prescrição. O colegiado, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo em seus aspectos disciplinares, com o encaminhamento à SAF para cancelamento dos AIs e posterior arquivamento. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a referida sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos Corregedores.\r\nMARY VIRGINIA NORTHRUP\r\nNIUMAR RODRIGUES\r\nMARCELO CHALHOUB BARBIERI\r\nId: 426014\r\n"
        ],
        "426299": [
            "2008-01-30 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO \r\nAos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira e Dr. César Augusto Spezin Kühner de Oliveira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. José Alexandre Gomes, RG. nº 20232750-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07 (de ofício). Marcelo Jesus de Araújo, RG. nº 09499839-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07 (de ofício). Alex Maçana Ribeiro, RG. nº 10482665-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07 (de ofício). Daniel Pereira de Souza, RG. nº 13203994-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Marcos Martinho, RG. nº 12492393-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07 (de ofício). Leonel Tolentino Moreira, RG. nº 20706813-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05 e nº 5993/06 e º 6294/07 (de ofício). Luciano Cavalcanti dos Santos, RG. nº 13450813- 1. Laureano Martins, RG. nº 09483185-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Guilherme da Silva Santos, RG. nº 12856962-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Armando Gomes Corletto Júnior, RG. nº 09708746-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Ademilson Laureano Martins, RG. nº 09483185-6. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 4495/02, nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07 (de ofício). José Carlos da Silva Francelino, RG. nº 06712962-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/06 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Reinaldo Ferreira do Carmo, RG. nº 12381846-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07 (de ofício). Ivan Fagundes da Silva, RG. nº 09736367-5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto - Conselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nBernardo Maciel Vieira\r\nCesar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 426299\r\n"
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            "2008-01-30 00:00:00",
            " \r\nAos vinte e três dias do mês de janeiro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Drª. Adriana Ribeiro Martins e Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza,deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07 (de ofício). Jorge Ferreira de Alecrin, RG. nº 13449741-1. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07 (de ofício). Marciley Pinto Carvalho, RG. nº 08460625-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Rafael Lima Souza, RG. nº 12818896-8. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/07. André Luiz da Silva, RG. nº 11319489-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5295/04 (art.10 c/c 11). Ieda Ferraz de Matos Azeredo, RG. nº 06309067-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07 (de ofício). Silvio Correa Terra Júnior, RG. nº 12117419-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. José Roberto da Silva Ruela, RG. nº 09470227-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. João Carlos Oliveira de Moura, RG. nº 09864397-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Cláudio Luiz de Almeida Silva, RG. nº 23982151-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Rodrigo Dias Pereira, RG. nº 20499603-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Francisco Soares Flor, RG. nº 13165477-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5295/04 e Favorável por maioria ao Indulto do Decreto nº 6294/07 (de ofício). Wagner Luiz Apolionário Francisco, RG. nº 07861187-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Marcos Silva de Oliveira, RG. nº 20135207-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06 e Favorável por maioria ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Wagner Raymundo, RG. nº 13459382-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07 (de ofício). Almir Souza da Silva, RG. nº 08090520-1. Convertido em diligência. Adriano Viana Filho, RG. nº 11444582-8. Pedido de vistas do processo nº E21/40031/08 referente a Julio Cesar de Souza, RG. nº 11813519-3. Pedido de vistas do processo nº E21/41842/07 referente a José Bento de Azevedo Filho, RG. nº 20719391-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nBreno Melaragno Costa\r\nCelma Pinto Duarte Carvalho Alves\r\nCesar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nGuilherme Guedes Raposo\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nRômulo de Souza Araújo\r\nSavio Expedito Gondim Mafra\r\nConselheiros\r\nId: 426300\r\n"
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            "2008-01-30 00:00:00",
            " \r\nAos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/05 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294 (de ofício). Sidney Pacheco Dantas, RG. nº 11729434-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Anderson Anacleto dos Santos, RG. nº 20712688-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Ricardo Gelli dos Santos, RG. nº 13368647-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Marcio Rosa de Oliveira, RG. nº 12568218-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Eduardo da Silva Raimundo, RG. nº 20269777-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Renato Coelho da Motta, RG. nº 21231144-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Diogo Camargo de Oliveira, RG. nº 12582077-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto - Conselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 426301\r\n"
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            "2008-01-30 00:00:00",
            " \r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAtas julgadas em 22.01.2008, através da nº CI 10/2008\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE \r\nProcessos nºs\r\nRequerimento nºs\r\nResultado\r\nE12/322890/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/51257/2007\r\nIndeferido\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN\r\nProcessos nºs\r\nRequerimento nºs\r\nResultado\r\nE12/324406/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/50755/2007\r\nIndeferido\r\nE12/325034/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/50733/2007\r\nIndeferido\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas \r\nProcessos nºs\r\nRequerimento nºs\r\nResultado\r\n11423/4110/2006\r\n05/DETRAN/RECDP/37357/2007\r\nIndeferido\r\nE12/330254/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/50914/2007\r\nIndeferido\r\nPMTR/469/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/51284/2007\r\nIndeferido\r\nE12/467132/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/00724/2008\r\nIndeferido\r\nE12/325108/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/51288/2007\r\nIndeferido\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 22.01.2008, através da nº CI 10/2008\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE \r\nProcessos nºs\r\nRequerimento nºs\r\nResultado\r\nE12/327289/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/50459/2007\r\nDeferido\r\nE12/330477/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/52835/2007\r\nIndeferido\r\nE12/328218/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/52244/2007\r\nIndeferido\r\nE12/325105/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/51064/2007\r\nIndeferido\r\nE12/369541/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/43370/2007\r\nIndeferido\r\nE12/353031/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/47146/2007\r\nIndeferido\r\nE12/354282/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/46923/2007\r\nIndeferido\r\nE12/328689/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/51053/2007\r\nIndeferido\r\nE12/328405/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/50999/2007\r\nIndeferido\r\nE12/328436/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/00573/2008\r\nIndeferido\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE \r\nProcessos nºs\r\nRequerimento nºs\r\nResultado\r\nE12/328217/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/52280/2007\r\nIndeferido\r\nE09/8782/4110/2006\r\n05/DETRAN/RECDP/00726/2008\r\nIndeferido\r\nE12/329651/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/51143/2007\r\nIndeferido\r\nE12/467033/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/51058/2007\r\nIndeferido\r\nE12/318293/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/50862/2007\r\nIndeferido\r\nE12/467131/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/50446/2007\r\nIndeferido\r\nE12/328210/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/50790/2007\r\nIndeferido\r\nE09/19340/4110/2006\r\n05/DETRAN/RECDP/48867/2007\r\nIndeferido\r\nE12/333261/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/00033/2008\r\nIndeferido\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas \r\nProcessos nºs\r\nRequerimento nºs\r\nResultado\r\nE12/333260/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/00020/2008\r\nIndeferido\r\nE12/324404/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/50759/2007\r\nIndeferido\r\nE12/326122/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/50594/2007\r\nDeferido\r\nE12/321553/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/51299/2007\r\nIndeferido\r\nE12/321589/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/51234/2007\r\nIndeferido\r\nE12/318751/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/50864/2007\r\nIndeferido\r\nE12/327326/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/50995/2007\r\nDeferido\r\nE12/329625/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/50944/2007\r\nIndeferido\r\nE12/514071/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/51388/2007\r\nIndeferido\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 22.01.2008, através da nº CI 10/2008\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente \r\nProcessos nºs\r\nRequerimento nºs\r\nResultado\r\nE12/362858/2007\r\n37712/2007\r\nDeferido\r\nE12/448740/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/00348/2008\r\nIndeferido\r\nE12/455905/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/00412/2008\r\nDeferido\r\nE12/466446/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/50486/2007\r\nIndeferido\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DO DETRAN \r\nProcessos nºs\r\nRequerimento nºs\r\nResultado\r\nE12/323575/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/00571/2008\r\nIndeferido\r\nE12/467043/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/51021/2007\r\nIndeferido\r\nE12/321441/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/51044/2007\r\nDeferido\r\nE12/321564/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/50648/2007\r\nIndeferido\r\nE12/328705/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/51057/2007\r\nIndeferido\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas \r\nProcessos nºs\r\nRequerimento nºs\r\nResultado\r\nE12/513864/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/50978/2007\r\nIndeferido\r\nE12/326071/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/00156/2008\r\nIndeferido\r\nE12/328358/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/51254/2007\r\nIndeferido\r\nE09/09531/4110/2006\r\n05/DETRAN/RECDP/00790/2008\r\nIndeferido\r\nE12/321581/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/50660/2007\r\nIndeferido\r\nE12/513863/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/50975/2007\r\nIndeferido\r\nE09/496/4014/2005\r\n05/DETRAN/RECDP/12754/2007\r\nIndeferido\r\nE12/437795/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/00308/2008\r\nIndeferido\r\nE09/41690/4110/2006\r\n05/DETRAN/RECDP/49262/2007\r\nDeferido\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 22.01.2008, através da nº CI 10/2008\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE \r\nProcessos nºs\r\nRequerimento nºs\r\nResultado\r\nE12/327582/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/50798/2007\r\nDeferido\r\nE12/325937/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/50923/2007\r\nIndeferido\r\nE12/513854/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/50949/2007\r\nIndeferido\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE \r\nProcessos nºs\r\nRequerimento nºs\r\nResultado\r\nE12/323369/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/50606/2007\r\nIndeferido\r\nE12/330113/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/51040/2007\r\nIndeferido\r\nE12/328215/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/51089/2007\r\nIndeferido\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas \r\nProcessos nºs\r\nRequerimento nºs\r\nResultado\r\nE12/466748/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/50829/2007\r\nIndeferido\r\nE12/324252/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/50689/2007\r\nIndeferido\r\nE12/323578/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/51082/2007\r\nIndeferido\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 22.01.2008, através da nº CI 10/2008\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE \r\nProcessos nºs\r\nRequerimento nºs\r\nResultado\r\nE12/330983/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/00287/2008\r\nDeferido\r\nE12/329616/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/00965/2008\r\nDeferido\r\nE12/324234/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/50633/2007\r\nIndeferido\r\nE12/321930/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/51077/2007\r\nIndeferido\r\nE12/310809/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/50685/2007\r\nIndeferido\r\nE09/045879/4110/2005\r\n05/DETRAN/RECDP/39903/2007\r\nDeferido\r\nE12/328302/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/00373/2008\r\nIndeferido\r\nE12/360386/2008\r\n05/DETRAN/RECDP/00709/2008\r\nIndeferido\r\nE09/009540/4110/2006\r\n05/DETRAN/RECDP/01904/2008\r\nIndeferido\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE \r\nProcessos nºs\r\nRequerimento nºs\r\nResultado\r\nE12/321933/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/01321/2008\r\nIndeferido\r\nE12/316725/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/51281/2007\r\nDeferido\r\nE12/455917/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/00315/2008\r\nIndeferido\r\nE12/360450/2008\r\n05/DETRAN/RECDP/00815/2008\r\nIndeferido\r\nE12/360195/2008\r\n05/DETRAN/RECDP/00532/2008\r\nIndeferido\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas \r\nProcessos nºs\r\nRequerimento nºs\r\nResultado\r\nE12/328541/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/00266/2008\r\nIndeferido\r\nE12/458947/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/00430/2008\r\nIndeferido\r\nE12/514429/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/50598/2007\r\nDeferido\r\nE12/442334/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/46763/2007\r\nIndeferido\r\nE12/328404/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/01275/2008\r\nIndeferido\r\nE12/355146/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/49457/2007\r\nIndeferido\r\nE12/331240/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/00283/2008\r\nIndeferido\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 22.01.2008, através da nº CI 10/2008\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE \r\nProcessos nºs\r\nRequerimento nºs\r\nResultado\r\nE12/467309/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/00428/2008\r\nIndeferido\r\nE12/328413/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/00401/2008\r\nIndeferido\r\nE12/328837/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/01117/2008\r\nIndeferido\r\nE12/326750/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/01090/2008\r\nIndeferido\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE \r\nProcessos nºs\r\nRequerimento nºs\r\nResultado\r\nE12/330740/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/00325/2008\r\nIndeferido\r\nE12/321583/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/50665/2007\r\nIndeferido\r\nE12/514485/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/01199/2008\r\nIndeferido\r\nE12/329188/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/01130/2008\r\nIndeferido\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas \r\nProcessos nºs\r\nRequerimento nºs\r\nResultado\r\nE12/362640/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/50325/2007\r\nIndeferido\r\nE12/326548/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/50667/2007\r\nIndeferido\r\nE12/325439/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/01315/2008\r\nIndeferido\r\nE12/329003/2007\r\n05/DETRAN/RECDP/01295/2008\r\nIndeferido\r\nId: 426357. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "427696": [
            "2008-02-01 00:00:00",
            " \r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 29.01.2008, através da CI nº 12/2008\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE:\r\nE12/328242/2007, 05/DETRAN/RECDP/050775/2007 (Indeferido);\r\nE12/332726/2007, 05/DETRAN/RECDP/000023/2008 (Indeferido);\r\nE12/466945/2007, 05/DETRAN/RECDP/049452/2007 (Indeferido);\r\nE12/322802/2007, 05/DETRAN/RECDP/050531/2007 (Indeferido);\r\nE12/318752/2007, 05/DETRAN/RECDP/001080/2008 (Indeferido); e\r\nE12/360015/2008, 05/DETRAN/RECDP/000270/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN:\r\nE12/466273/2007, 05/DETRAN/RECDP/000375/2008 (Deferido);\r\nE12/328294/2007, 05/DETRAN/RECDP/000263/2008 (Indeferido);\r\nE12/467305/2007, 05/DETRAN/RECDP/001317/2008 (Indeferido);\r\nE12/466746/2007, 05/DETRAN/RECDP/001287/2008 (Indeferido);\r\nE12/514079/2007, 05/DETRAN/RECDP/051399/2007 (Indeferido);\r\nE12/326507/2007, 05/DETRAN/RECDP/001179/2008 (Deferido);\r\nE12/353845/2007, 05/DETRAN/RECDP/002295/2008 (Indeferido);\r\nE12/340292/2007, 05/DETRAN/RECDP/047217/2007 (Indeferido);\r\nE12/360928/2008, 05/DETRAN/RECDP/001521/2008 (Indeferido); e\r\nE12/360895/2008, 05/DETRAN/RECDP/001454/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas:\r\nE12/359521/2007, 05/DETRAN/RECDP/002179/2008 (Indeferido);\r\nE12/336866/2007, 05/DETRAN/RECDP/002302/2008 (Indeferido);\r\nE09/037329/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/001538/2008 (Indeferido);\r\nE12/325688/2007, 05/DETRAN/RECDP/001313/2008 (Deferido);\r\nE12/360869/2008, 05/DETRAN/RECDP/001404/2008 (Indeferido);\r\nE12/360776/2008, 05/DETRAN/RECDP/001157/2008 (Indeferido);\r\nE12/360457/2008, 05/DETRAN/RECDP/000825/2008 (Deferido);\r\nE12/345277/2007, 05/DETRAN/RECDP/000423/2008 (Indeferido); e\r\nE12/323623/2007, 05/DETRAN/RECDP/050479/2007 (Indeferido).\r\nª JARI\r\nAta julgada em 29.01.2008, através da CI nº 12/2008\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE:\r\nE09/355/4017/2006, 05/DETRAN/RECDP/002312/2008 (Indeferido);\r\nE09/035229/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/002320/2008 (Indeferido);\r\nE12/328029/2007, 05/DETRAN/RECDP/003789/2008 (Indeferido);\r\nE09/038295/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003864/2008 (Indeferido);\r\nE12/325056/2007, 05/DETRAN/RECDP/000425/2008 (Indeferido);\r\nE12/360387/2008, 05/DETRAN/RECDP/000712/2008 (Indeferido);\r\nE12/360376/2008, 05/DETRAN/RECDP/000689/2008 (Indeferido);\r\nE12/320975/2007, 05/DETRAN/RECDP/001280/2008 (Indeferido);\r\nE12/328581/2007, 05/DETRAN/RECDP/001111/2008 (Indeferido);\r\nE12/360817/2008, 05/DETRAN/RECDP/001236/2008 (Indeferido); e\r\nE12/397880/2007, 05/DETRAN/RECDP/003416/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE:\r\nE12/323912/2007, 05/DETRAN/RECDP/050703/2007 (Indeferido);\r\nE09/963373/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/000220/2008 (Indeferido);\r\nE12/323692/2007, 05/DETRAN/RECDP/001213/2008 (Indeferido);\r\nE12/360075/2008, 05/DETRAN/RECDP/000460/2008 (Deferido);\r\nE12/465989/2007, 05/DETRAN/RECDP/047577/2007 (Indeferido);\r\nE12/346133/2007, 05/DETRAN/RECDP/002323/2008 (Indeferido);\r\nE12/464807/2007, 05/DETRAN/RECDP/004071/2008 (Indeferido);\r\nE09/018296/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/004055/2008 (Indeferido);\r\nE12/326273/2007, 05/DETRAN/RECDP/001176/2008 (Indeferido);\r\nE12/330064/2007, 05/DETRAN/RECDP/000272/2008 (Deferido);\r\nE12/328038/2007, 05/DETRAN/RECDP/001110/2008 (Indeferido); e\r\nE12/327581/2007, 05/DETRAN/RECDP/001113/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas: \r\nE12/348436/2007, 05/DETRAN/RECDP/044607/2007 (Deferido);\r\nE12/337969/2007, 05/DETRAN/RECDP/045418/2007 (Indeferido);\r\nE12/362848/2007, 05/DETRAN/RECDP/004061/2008 (Indeferido);\r\nE09/041816/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003862/2008 (Indeferido);\r\nE12/321584/2007, 05/DETRAN/RECDP/050668/2007 (Indeferido);\r\nE12/437605/2007, 05/DETRAN/RECDP/000353/2008 (Indeferido);\r\nPMIP/1059/2006, 05/DETRAN/RECDP/001762/2008 (Indeferido);\r\nE12/321533/2007, 05/DETRAN/RECDP/051061/2007 (Indeferido);\r\nE12/322818/2007, 05/DETRAN/RECDP/001314/2008 (Indeferido);\r\nE12/466160/2007, 05/DETRAN/RECDP/001316/2008 (Indeferido);\r\nE12/360771/2008, 05/DETRAN/RECDP/001119/2008 (Indeferido);\r\nE12/328400/2007, 05/DETRAN/RECDP/001140/2008 (Indeferido);\r\nE12/332917/2007, 05/DETRAN/RECDP/050425/2007 (Deferido); e\r\nE09/038617/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/046282/2007 (Indeferido).\r\nª JARI\r\nAta julgada em 29.01.2008, através da CI nº 12/2008\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente:\r\nE12/328412/2007, 05/DETRAN/RECDP/001143/2008 (Indeferido);\r\nE12/360970/2008, 05/DETRAN/RECDP/001633/2008 (Indeferido);\r\nE12/349011/2007, 05/DETRAN/RECDP/024823/2007 (Deferido);\r\nE12/321231/2007, 05/DETRAN/RECDP/051214/2007 (Indeferido);\r\nE12/513857/2007, 05/DETRAN/RECDP/050976/2007 (Indeferido);\r\nE12/360357/2008, 05/DETRAN/RECDP/000646/2008 (Indeferido);\r\nE12/466660/2007, 05/DETRAN/RECDP/001056/2008 (Indeferido);\r\nE12/358501/2007, 05/DETRAN/RECDP/048015/2007 (Indeferido);\r\nE12/360283/2008, 05/DETRAN/RECDP/000574/2008 (Indeferido);\r\nE12/328300/2007, 05/DETRAN/RECDP/001271/2008 (Indeferido);\r\nE12/329466/2007, 05/DETRAN/RECDP/001301/2008 (Deferido);\r\nE12/331611/2007, 05/DETRAN/RECDP/000260/2008 (Indeferido);\r\nE09/014687/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/017775/2006 (Indeferido);\r\nE09/377/4013/2006, 05/DETRAN/RECDP/043057/2006 (Deferido);\r\nE12/361483/2008, 05/DETRAN/RECDP/002035/2008 (Indeferido); e\r\nE12/327916/2007, 05/DETRAN/RECDP/003784/2008 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN: \r\nE09/037268/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/048275/2007 (Deferido);\r\nE12/466987/2007, 05/DETRAN/RECDP/000404/2008 (Indeferido);\r\nE12/327253/2007, 05/DETRAN/RECDP/000370/2008 (Indeferido);\r\nE12/318260/2007, 05/DETRAN/RECDP/050675/2007 (Indeferido);\r\nE12/315049/2007, 05/DETRAN/RECDP/001065/2008 (Indeferido);\r\nE12/466286/2007, 05/DETRAN/RECDP/001131/2008 (Deferido);\r\nE12/448632/2007, 05/DETRAN/RECDP/000711/2008 (Deferido);\r\nE12/328220/2007, 05/DETRAN/RECDP/052121/2007 (Deferido);\r\nE12/360364/2008, 05/DETRAN/RECDP/000663/2008 (Indeferido);\r\nE12/436983/2007, 05/DETRAN/RECDP/001767/2008 (Deferido); e\r\nE09/368/4014/2004, 05/DETRAN/RECDP/003649/2008 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas: \r\nE12/315058/2007, 05/DETRAN/RECDP/001074/2008 (Indeferido);\r\nE12/360022/2008, 05/DETRAN/RECDP/000296/2008 (Deferido);\r\nE12/318899/2007, 05/DETRAN/RECDP/050484/2007 (Indeferido);\r\nE12/340142/2007, 05/DETRAN/RECDP/048249/2007 (Deferido);\r\nE09/036941/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003651/2008 (Indeferido);\r\nE12/360854/2008, 05/DETRAN/RECDP/001374/2008 (Deferido);\r\nPMTR/84/2006, 05/DETRAN/RECDP/015327/2006 (Indeferido);\r\nE09/019420/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/023751/2006 (Deferido);\r\nE12/361069/2008, 05/DETRAN/RECDP/001707/2008 (Indeferido); e\r\nE09/050659/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/051757/2005 (Deferido).\r\nª JARI\r\nAta julgada em 29.01.2008, através da CI nº 12/2008\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE:\r\nE12/346668/2007, 05/DETRAN/RECDP/012897/2007 (Deferido);\r\nE12/361493/2008, 05/DETRAN/RECDP/002074/2008 (Indeferido);\r\nE12/326739/2007, 05/DETRAN/RECDP/001151/2008 (Indeferido);\r\nE12/360391/2008, 05/DETRAN/RECDP/000732/2008 (Indeferido);\r\nE12/513856/2007, 05/DETRAN/RECDP/050977/2007 (Indeferido);\r\nE12/326444/2007, 05/DETRAN/RECDP/053187/2007 (Indeferido);\r\nE12/318698/2007, 05/DETRAN/RECDP/051246/2007 (Deferido);\r\nE12/442519/2007, 05/DETRAN/RECDP/050728/2007 (Deferido);\r\nE12/332724/2007, 05/DETRAN/RECDP/000021/2008 (Deferido);\r\nE12/465110/2007, 05/DETRAN/RECDP/047048/2007 (Indeferido);\r\nE12/326923/2007, 05/DETRAN/RECDP/000445/2008 (Indeferido);\r\nE12/360741/2008, 05/DETRAN/RECDP/001087/2008 (Indeferido);\r\nE12/295850/2007, 05/DETRAN/RECDP/048425/2007 (Indeferido);\r\nE12/329818/2007, 05/DETRAN/RECDP/001129/2008 (Indeferido); e\r\nE09/035938/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/044171/2006 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE:\r\nE09/020082/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/004064/2008 (Indeferido);\r\nE09/013379/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/004079/2008 (Deferido);\r\nE12/357320/2007, 05/DETRAN/RECDP/049459/2007 (Deferido);\r\nE12/330607/2007, 05/DETRAN/RECDP/000268/2008 (Deferido);\r\nE12/323582/2007, 05/DETRAN/RECDP/051050/2007 (Deferido);\r\nE12/318680/2007, 05/DETRAN/RECDP/051072/2007 (Indeferido);\r\nE12/329078/2007, 05/DETRAN/RECDP/000150/2008 (Indeferido);\r\nE12/491546/2007, 05/DETRAN/RECDP/050463/2007 (Indeferido);\r\nE12/442497/2007, 05/DETRAN/RECDP/050705/2007 (Indeferido);\r\nE12/319774/2007, 05/DETRAN/RECDP/050678/2007 (Indeferido);\r\nE12/316125/2007, 05/DETRAN/RECDP/000262/2008 (Indeferido);\r\nE12/327914/2007, 05/DETRAN/RECDP/000367/2008 (Indeferido);\r\nE12/360932/2008, 05/DETRAN/RECDP/001544/2008 (Deferido);\r\nE12/506245/2008, 05/DETRAN/RECDP/001455/2008 (Indeferido);\r\nE12/331357/2007, 05/DETRAN/RECDP/000284/2008 (Indeferido);\r\nE12/365539/2007, 05/DETRAN/RECDP/001216/2008 (Indeferido);\r\nE12/355473/2007, 05/DETRAN/RECDP/002322/2008 (Indeferido); e\r\nE09/118/4011/2006, 05/DETRAN/RECDP/002299/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas:\r\nE12/361647/2008, 05/DETRAN/RECDP/002286/2008 (Indeferido);\r\nE12/337328/2007, 05/DETRAN/RECDP/004070/2008 (Indeferido);\r\nE12/360727/2008, 05/DETRAN/RECDP/001054/2008 (Indeferido);\r\nE12/373181/2007, 05/DETRAN/RECDP/003042/2008 (Indeferido);\r\nE12/360381/2008, 05/DETRAN/RECDP/000695/2008 (Deferido);\r\nE09/033398/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/001914/2008 (Indeferido);\r\nE12/321567/2007, 05/DETRAN/RECDP/050781/2007 (Indeferido);\r\nE12/323584/2007, 05/DETRAN/RECDP/051048/2007 (Indeferido);\r\nE12/467035/2007, 05/DETRAN/RECDP/050984/2007 (Indeferido);\r\nE12/325104/2007, 05/DETRAN/RECDP/053093/2007 (Indeferido);\r\nE12/323327/2007, 05/DETRAN/RECDP/050518/2007 (Deferido);\r\nE12/315148/2007, 05/DETRAN/RECDP/000042/2008 (Indeferido);\r\nE09/018619/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/049480/2007 (Indeferido);\r\nE12/491481/2007, 05/DETRAN/RECDP/000356/2008 (Indeferido);\r\nE09/020150/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/049456/2007 (Indeferido);\r\nE09/041796/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/049458/2007 (Indeferido);\r\nE12/313167/2007, 05/DETRAN/RECDP/001139/2008 (Indeferido); e\r\nE09/045881/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/039901/2007 (Indeferido).\r\nª JARI\r\nAta julgada em 29.01.2008, através da CI nº 12/2008\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE:\r\nPMCF/2051/2006, 05/DETRAN/RECDP/023233/2006 (Indeferido); \r\nE09/018103/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/002326/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE:\r\nE12/360380/2007, 05/DETRAN/RECDP/002176/2008 (Indeferido);\r\nE09/017048/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/002329/2008 (Indeferido);\r\nE12/360708/2008, 05/DETRAN/RECDP/001020/2008 (Indeferido); e\r\nE12/360816/2008, 05/DETRAN/RECDP/001233/2008 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas:\r\nE12/360872/2008, 05/DETRAN/RECDP/001411/2008 (Indeferido);\r\nE12/360918/2008, 05/DETRAN/RECDP/001503/2008 (Deferido); e\r\nE12/343535/2007, 05/DETRAN/RECDP/002174/2008 (Deferido).\r\nª JARI\r\nAta julgada em 29.01.2008, através da CI nº 12/2008\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE:\r\nE09/015411/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/001764/2008 (Deferido);\r\nE12/327008/2007, 05/DETRAN/RECDP/001479/2008 (Indeferido);\r\nE09/017604/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/002175/2008 (Indeferido);\r\nE09/040461/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/002184/2008 (Indeferido);\r\nE12/360931/2008, 05/DETRAN/RECDP/001542/2008 (Indeferido); e\r\nE12/435523/2007, 05/DETRAN/RECDP/048422/2007 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE:\r\nE12/360382/2008, 05/DETRAN/RECDP/000696/2008 (Indeferido);\r\nE09/022418/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/001765/2008 (Indeferido);\r\nE12/358368/2007, 05/DETRAN/RECDP/002321/2008 (Indeferido);\r\nE09/025076/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/002188/2008 (Indeferido);\r\nE12/360922/2008, 05/DETRAN/RECDP/001509/2008 (Indeferido); e\r\nE12/360513/2008, 05/DETRAN/RECDP/000943/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas:\r\nE12/336151/2007, 05/DETRAN/RECDP/001902/2008 (Indeferido);\r\nE12/360383/2008, 05/DETRAN/RECDP/000697/2008 (Indeferido);\r\nE09/066929/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/051011/2006 (Indeferido);\r\nE12/329215/2007, 05/DETRAN/RECDP/050752/2007 (Indeferido);\r\nE12/360735/2008, 05/DETRAN/RECDP/001068/2008 (Indeferido); e\r\nE12/360815/2008, 05/DETRAN/RECDP/001232/2008 (Indeferido).\r\nId: 427696. A faturar por empenho\r\n"
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        "429312": [
            "2008-02-01 00:00:00",
            " \r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 09 DE JANEIRO DE 2008 (quarta-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS E 05 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\nINÍCIO: 10h e 05 min.\r\nTÉRMINO: 13h e 10 min.\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, Tercio Damião Novanta de Almeida, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Fernando Duarte Lopes Moreira, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Ivan da Silva Luciano, Wânia Lúcia Giannetti, Biracy Sá Valdez e José Carlos de Mattos Reis.\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: José Alberto Jordão de Oliveira e Paulo Robson Pereira.\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Newton Soares, Saul Vaz Andrade, Frederico Otávio Gonçalves de Araújo, Jorge Luiz Alfaia dos Reis, Lineu Castilho Martins e Almir da Costa.\r\n1. ORDEM DOS TRABALHOS:\r\nINSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os termos da Ata da 51ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 26.12.2007.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.1:\r\n3.1 Processo do DETRAN/RJ nº E-12/211996/2007 - PMRJ nºs 03/374876/2005 e 03/620372/2005 - DER/RJ nº E-33/847445/2006 - PMN nºs. 511/118701/2005 e 511/118700/2005.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2008, consignado no item 3.2:\r\n3.2 Processo do DER/RJ nº E-33/841581/2006.\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2008, consignado no item 3.3:\r\n3.3 Processo da PMN nº 511/112985/2005.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso proposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi cancelada a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE APLICADA pela referida autoridade de trânsito, decorrente do infracionamento registrado no Auto de Infração nº 31456731, consignado no item 3.4:\r\n3.4 Processo do DETRAN/RJ nº E-12/337250/2007.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.5:\r\n3.5 Processos da PMRJ nºs 03/361968/2005, 03/383982/2005, 03/365756/2005 e 03/326989/2005.\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/SBOT.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório constituído na folha 19 do processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2008, consignado no item 3.6. Os Conselheiros deliberaram, ainda, à unanimidade, pela extração de cópia do inteiro teor do referido processo e sua conseqüente remessa às providências da insigne Corregedoria Geral do DETRAN/RJ, visto que o veículo infracionado, da marca FIAT, portava placa LNO 3274, contendo caracteres alfa-numéricos condizentes àqueles registrados na placa de identificação da motocicleta de propriedade do recorrente.\r\n3.6 Processo do DETRAN/RJ nº E-12/339841/2007*\r\n*processo omitido da Ata da 40ª sessão, realizada no dia 10.10.2007, publicada no D.O. de 31.10.2007.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.7:\r\n3.7 Processos da PMRJ nºs 03/383036/2005, 03/383040/2005, 03/361440/2005 e 03/361438/2005.\r\nRelator: Drª. Wânia Lúcia Giannetti, Conselheira-Representante do Município de Barra do Piraí/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.8:\r\n3.8 Processos do DER/RJ nºs E-33/852584/2006 - PMN nº 040/213908/2006.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo discriminado no item 3.9, cujo relator, em síntese, concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso, nos termos das alíneas “a” e “b” adiante registradas, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2008, a saber: indeferimento do pedido de cancelamento da penalidade de multa e demais efeitos decorrentes; - aceitação da troca do real infrator, com a pontuação indo para Jorge Idylio Toussaint Pereira de Souza.\r\n3.9 Processo do DER/RJ nº. E-33/861244/2006.\r\nRelator: Dr. Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, Conselheiro-Representante do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.10:\r\n3.10 Processo do DETRAN/RJ nº E-09/012739/4110/2005 - PMRJ nº 03/322115/2005 - PMP nºs. 3043/2006, 5442/2006 e 4209/2006.\r\nRelator: Dr. Tércio Damião N. de Almeida, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ.\r\n4.0 FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE VELOCIDADE - SEGURANÇA DO TRÂNSITO.\r\nExposição do Presidente do CETRAN/RJ - Síntese:\r\n- Senhores Conselheiros,\r\nEm que pese os preocupantes índices de assaltos a que vêm sendo vitimados os condutores de veículos automotores, e seus passageiros, nos trechos das vias públicas - urbanas e rurais - pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro e aos Municípios que o compõem, onde a velocidade diretriz sofre considerável redução, in casu específico, naqueles possuidores de dispositivos eletrônicos de fiscalização de velocidade. Vossas Senhorias são sabedoras que os mesmos têm por objetivo prevenir a ocorrência de acidentes de trânsito, nos exatos termos das prescrições da RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 146, de 27.08.2003. - DISPÕE SOBRE REQUISITOS TÉCNICOS MÍNIMOS PARA A FISCALIZAÇÃO DA VELOCIDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E SEMI-REBOQUES, CONFORME CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.\r\nEntretanto, entendo que os estudos técnicos levados a efeito para determinar necessidade de instalação de instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade, bastantes para promover a fiscalização de eletrônica do trânsito, deverão fundamentar-se, também, nas estatísticas sobre a incidência de crimes, tais como roubo de veículos e/ou à pessoas que transitam nesses locais, respectivamente, fornecidas pelas polícias civil e militar. Essa medida visa comedir, sensata e eficazmente, atos do Poder de Polícia do Estado, lato sensu, em benefício da preservação da vida - maior bem que a lei objetiva proteger -, da saúde e do patrimônio do cidadão.\r\nNessa esteira de interesses do ESTADO, lato sensu, in casu específico dos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários integrantes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, porquanto competente e responsável para promover e assegurar ao cidadão o direito ao trânsito seguro; e do CIDADÃO - pedestre, condutor, proprietário e/ou passageiro de veículo automotor - deve prevalecer aquele destinado à instituição, manutenção e aprimoramento do bem- estar, do bem-comum, enfim, da harmonia social e política, cuja união de todos os meios e/ou esforços intelectuais, culturais, técnicos, científicos, individuais, coletivos, societários, materiais, procedimentais e, sobretudo, de recursos humanos, são imprescindíveis para atender e reger incomensuravelmente as relações entre administradores e administrados; tudo em prol da perseguida Segurança do Trânsito, elemento específico do genérico Segurança Pública, da qual, em momento algum, deve dissociar-se. POR CONSEGUINTE, os Conselheiros aprovaram, à unanimidade, a proposição apresentada pelo Conselheiro Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, fundamentada, entre outras, nas prescrições dos artigos 1º, §§2º, 3º e 5º; 6º, 7º, inciso I, 14, 21, inciso I, 22, incisos I e XVI, 24, incisos I e XIX, 90, 280, §2º, 281, parágrafo único, inciso I, 288 usque 290 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, bem como no artigo 3º, §5º, inciso III da Resolução CONTRAN nº 146/2003, sobretudo nos enunciados da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, no sentido da edição de DELIBERAÇÃO NORMATIVA DO CETRAN/RJ de modo a determinar às autoridades de trânsito que, preliminarmente, a instalação dos instrumentos ou equipamentos medidores de velocidades - empregados na fiscalização eletrônica de velocidade - sejam encaminhados a apreciação do CETRAN/RJ os competentes estudos técnicos, munidos das estatísticas sobre a incidência de crimes, tais como roubo a condutores de veículos, etc., verificados no local da pretendida instalação dos mencionados equipamentos de fiscalização eletrônica.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Renata Serpa Rosina, servidora designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2008\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 429312. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "429344": [
            "2008-02-08 00:00:00",
            "\r\nATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 16 DE JANEIRO DE 2008 (quarta-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS E 15 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\nINÍCIO: 10 h e 15 min.\r\nTÉRMINO: 13 h\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, Tercio Damião Novanta de Almeida, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Fernando Duarte Lopes Moreira, Newton Soares, Ivan da Silva Luciano, Saul Vaz Andrade, Biracy Sá Valdez e José Carlos de Mattos Reis.\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: José Alberto Jordão de Oliveira e Paulo Robson Pereira.\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Wânia Lúcia Giannetti, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Frederico Otávio Gonçalves de Araújo, Jorge Luiz Alfaia dos Reis, Lineu Castilho Martins e Almir da Costa.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os termos da Ata da 1ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 09.01.2008, exceto no que concerne a parte final da redação dos termos do item 4 da referida Ata, visto que o ilustre Conselheiro Dr. Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, representante do Município do Rio de Janeiro, em síntese, manifestou sua discordância com a parte final da exposição feita pelo Conselheiro Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, quanto ao posicionamento de que a edição da DELIBERAÇÃO NORMATIVA DO CETRAN/RJ ali proposta determinasse às autoridades de trânsito, in verbis: que, preliminarmente, a instalação dos instrumentos ou equipamentos medidores de velocidades - empregados na fiscalização eletrônica de velocidade - sejam encaminhados a apreciação do CETRAN/RJ os competentes estudos técnicos, munidos das estatísticas sobre a incidência de crimes, tais como roubo a condutores de veículos etc., verificados no local da pretendida instalação dos mencionados equipamentos de fiscalização eletrônica. - Por conseguinte, em atendimento a proposição apresentada pelo ilustre Conselheiro Dr. Newton Soares, representante do SINDICARGA, aprovada pelos demais Conselheiros presentes, o Conselheiro Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, transferiu para a reunião seguinte a discussão da matéria.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.1:\r\n3.1. Processos da PMRJ nºs 03/407596/2005 e 03/352989/2005 DER/RJ nº E-33/850022/2006 - PMP nº 2307/2007.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignado no item 3.2:\r\n3.2. Processos da PMRJ nºs 03/520162/2005 e 03/552191/2005.\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso proposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi cancelada a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE APLICADA pela referida autoridade de trânsito, decorrente do infracionamento registrado no Auto de Infração nº I31166183, consignado no item 3.3:\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/337246/2007.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.4:\r\n3.4. Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/125562/4000/2006 e E- 09/041698/4110/2006 PMRJ nº 03/351423/2005.\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/SBOT.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.5:\r\n3.5. Processo do DER/RJ nº E-17/305755/2007 - PMP nºs. 2126/2006 e 1759/2006 PMMG nº 0907/2007.\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo discriminado no item 3.6, cujo relator, em síntese, concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso, nos termos das alíneas a e b adiante registradas, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2008, a saber:\r\na) Indeferimento do pedido de cancelamento da penalidade de multa e demais efeitos decorrentes;\r\nb) Aceitação da troca do real infrator, com a pontuação indo para Jorge Idylio Toussaint Pereira de Souza.\r\n3.6. Processo do DER/RJ nº E-33/861245/2006.\r\nRelator: Dr. Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, Conselheiro-Representante do Município do Rio de Janeiro.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.7:\r\n3.7. Processos da PMRJ nºs 03/523945/2005, 03/523946/2005, 03/324182/2005, 03/343204/2005 e 03/555124/2005.\r\nRelator: Dr. Saul Vaz Andrade, Conselheiro-Representante do Município de Niterói.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.8:\r\n3.8. Processo da PMRJ nº 03/761732/2005 - PMN nº 040/002258/2007 - PMP nºs 0911/2007, 0912/2007 e 685/2006 - PMIG nº 0489/2005.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.9:\r\n3.9. Processos da PMRJ nºs 03/586593/2004, 03/312006/2005, 03/319359/2005 e 03/319358/2005.\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2008, consignado no item 3.10:\r\n3.10. Processo da PMRJ nº 03/557844/2005.\r\nRelator: Dr. Paulo Robson Pereira, Conselheiro-Suplente do Município de São Gonçalo/RJ.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator (relatado, a rogo, pelo conselheiro-suplente Dr. Paulo Robson) concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.11:\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-09/024703/4110/2006 - PMRJ nºs 03/331156/2005, 03/671388/2005, 03/361014/2005 e 03/341120/2005.\r\nRelator: Dr. Frederico Otávio Gonçalves de Araújo, Conselheiro-Representante do Município de São Gonçalo/RJ.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, servidora designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2008\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 429344. A faturar por empenho\r\n"
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        "430699": [
            "2008-02-07 00:00:00",
            "ATA DA SESSÃO DE DIVULGAÇÃO DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇO DO ENVELOPE “A” - HABILITAÇÃO DA CONCORRENCIA NACIONAL Nº004/2007 \r\nÀs quinze horas do dia 30 de janeiro de 2008, no auditório do 9º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, nº 125, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Especial de Licitação instituída pela Resolução SEOBRAS nº 20, de 28 de novembro de 2007, para divulgar o resultado da análise do conteúdo dos envelopes “A” - Documentos de Habilitação, conforme estabelecido no Edital de Concorrência Especial de Licitação e os representantes credenciados das licitantes presentes, a saber: Consórcio Arco Metropolitano do Rio; Consórcio Arco do Rio; Consorcio Arco Metropolitano Rio; Consórcio Mendes Júnior/Fidens; Consórcio Carioca/Queiroz Galvão; Consórcio Via/Emsa; Consórcio Arco Metropolitano; Empresa Constran; Consórcio Triunfo/DM; Consórcio Serveng/EBTE; Consórcio Ferreira Guedes/S.A Paulista; Consórcio Encalso/Sobrenco; Consórcio CR Almeida/Barbosa Mello; Consórcio ARG/Cowan; Consórcio Construcap/Egesa e Consórcio Arco. O Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. O Presidente, em seguida, leu, em voz alta o Relatório Conclusivo de Habilitação das Licitantes, que contém o resumo da análise da documentação que foi realizada pelos membros da Comissão de Licitação, pelos membros da Comissão Técnica e pelos membros da Comissão de Análise Econômico-Financeira, decidindo a Comissão Especial, por unanimidade, pela ABERTURA DOS ENVELOPES “B” - Metodologia de Execução das licitantes que atenderam na totalidade dos itens previstos no edital, para os respectivos lotes, que foram: Consórcio Arco Metropolitano do Rio (Odebrecht/A. Gutierrez), lotes 1,2,3 e 4; Consórcio Arco do Rio (OAS/Camargo Correa), lotes 1,2,3 e 4; Consórcio Mendes Júnior/Fidens , lote 4; Consórcio Carioca/Queiroz Galvão, lotes 1,2,3 e 4; Consórcio Via/Emsa, lote 2; Empresa Constran, lotes 3 e 4; Consórcio Triunfo/DM, lotes 3 e 4; Consórcio Serveng/EBTE, lotes 3 e 4; Consórcio Ferreira Guedes/S.A Paulista, lote 4; Consórcio Encalso/Sobrenco, lotes 2 e 4; Consórcio Construcap/Egesa, lotes 3 e 4 e pela INABILITAÇÃO PARA AMetodologia da Execução, as licitantes que deixaram de atender na íntegra as condições editalícias, a seguir transcritas. 1) Da Habilitação Jurídica: o Consórcio ARG-Cowan por ter contrariado o item 4.1.4.4 do Edital. 2) Da Regularidade Fiscal: o Consórcio Cetenco-Contern por não apresentar a inscrição e número no cadastro de contribuinte municipal e/ou estadual, conforme estabelecido no item 6.2.1, letra “a” do Edital. 3) Da Qualificação Técnica: o Consórcio ARG/Cowan, lotes 2, 3 e 4; Consórcio Cetenco/Contern, lotes 2 e 4; Consorcio Arco Metropolitano Rio (Delta/Oriente), lotes 1, 2, 3 e 4; Consórcio Ivaí/Torc, lotes 1, 2, 3 e 4; Consórcio CR Almeida/Barbosa Mello, lotes 1, 2 e 4; Consórcio Triunfo/DM, lotes 1 e 2; Consórcio Arco Metropolitano (Equipav/Paulitec), lotes 2, 3 e 4; Consórcio Arco (EIT/A.Gaspar), lote 4, por não atenderem na íntegra o estabelecido no item 6.4 do Edital, para os correspondentes lotes. O Presidente, em ato contínuo, informou aos presentes que o protocolo da Secretaria de Estado de Obras irá funcionar, excepcionalmente, para recebimento de recursos, nos dias 04 de fevereiro de 2008, das 10 às 16 horas, e no dia 06 de fevereiro de 2008, quarta-feira, no horário de 13 às 16 horas, no andar térreo do CAERJ, com entrada pela Rua da Ajuda, número 5, sem prejuízo do funcionamento normal do citado protocolo, nos demais dias que não foram considerados como Ponto Facultativo pelo Decreto do Poder Executivo. Dessa forma, foi aberto o prazo legal de cinco dias para manifestação as citadas licitantes quanto a citada interposição. Nada mais havendo a tratar, foi dada por encerrada a sessão pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada por mim, Luiz Antonio da Silva Alves, na qualidade de Secretário “ad hoc”, pelos demais membros da Comissão e pelos representantes da Empresa e dos Consórcios participantes.\r\nId: 430699\r\n"
        ],
        "431915": [
            "2008-02-07 00:00:00",
            "ATA DA SESSÃO DE ABERTURA DOS ENVELOPES “B” - PROPOSTA DE PREÇOS DA CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº002/2007 DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\nÀs nove horas do dia 01 de fevereiro de 2008, no auditório do 9º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, nº 125, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Especial de Licitação instituída pela Resolução SEOBRAS nº18, de 18 de outubro de 2007, para abertura e conhecimento da documentação dos envelopes “B” - Proposta de Preços, conforme estabelecido no Edital de Concorrência Nacional nº002/2007 e os representantes credenciados das licitantes habilitadas presentes, a saber: Consórcio Novos Tempos formado pelas empresas Queiroz Galvão/ Caenge/Carioca Engenharia, Consórcio Rio Melhor formado pelas empresas Norberto Odebrecht/Construtora OAS/Delta Construções, Consórcio das empresas Andrade Gutierrez/ EIT/Camter, O Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. O Presidente abriu a sessão informando sobre o indeferimento do recurso administrativo apresentado pelo Consórcio formado pelas empresas Construcap CCPP, Convap e Arvek, em 30 de janeiro passado, bem como pelo indeferimento, também, do pedido de inabilitação do consórcio constituído pelas empresas Andrade Gutierrez - EIT - Camter. Comunicou, ainda o conhecimento e indeferimento do pedido de suspensão da sessão de abertura dos envelopes “B”, apresentado nesta data pelo mesmo Consórcio. O Presidente disponibilizou os envelopes “B” - Proposta de Preços, lacrados e rubricados, das empresas que foram inabilitadas: Sanerio Engenharia Ltda., que desistiu de apresentar recurso formalmente, e do Consórcio formado pelas empresas Construcap CCPP, Convap e Arvek, cujo recurso administrativo relativo à sua inabilitação foi indeferido. Passou-se, então, ao procedimento de abertura dos envelopes “B” - Proposta de Preços, sendo estabelecido, por consenso entre os membros da Comissão e os representantes das licitantes habilitadas, que a documentação seria rubricada, alternadamente, apenas por um representante das citadas licitantes. Procedeu-se à abertura dos envelopes na seguinte ordem: Consórcio Andrade Gutierrez - EIT - Camter, que foi rubricado pelo representante do Consórcio Novos Tempos; Consórcio Novos Tempos, que foi rubricado pelo representante do Consórcio Rio Melhor; e Consórcio Rio Melhor, que foi rubricado pelo representante do Consórcio Andrade Gutierrez - EIT - Camter. Os envelopes foram devolvidos à Comissão, que passou a examinar a documentação. O Presidente, imediatamente após o exame da documentação de Preços divulgou os preços globais apresentados para cada lote: Consórcio Novos Tempos: Lote 1 - R 175.610.405,23 - cento e setenta e cinco milhões, seiscentos e dez mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e três centavos; Lote 2 - R 232.399.345,45 - duzentos e trinta e dois milhões, trezentos e noventa e nove mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos; e Lote 3 - R 494.050.527,32 - quatrocentos e noventa e quatro milhões, cinqüenta mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos; Consórcio Andrade Gutierrez-EIT-Camter: Lote 1 - R 175.945.029,71 - cento e setenta e cinco milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, vinte e nove reais e setenta e um centavos; Lote 2 - R 232.009.048,29 - duzentos e trinta e dois milhões, nove mil, quarenta e oito reais e vinte e nove centavos; Lote 3 - R 493.873.062,60 - quatrocentos e noventa e três milhões, oitocentos e setenta e três mil, sessenta e dois reais e sessenta centavos; Consórcio Rio Melhor: Lote 1 - R 175.778.580,21 - cento e setenta e cinco milhões, setecentos e setenta e oito mil, quinhentos e oitenta reais e vinte e um centavos; Lote 2 - R 232.554.330,86 - duzentos e trinta e dois milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e trinta reais e oitenta e seis centavos; e Lote 3 - R 493.333.505,49 - quatrocentos e noventa e três milhões, trezentos e trinta e três mil, quinhentos e cinco reais e quarenta e nove centavos. Diante dos preços apresentados pelas licitantes é o seguinte o resultado da Concorrência Nacional número 002/2007/SEOBRAS/MCIDADES/CAIXA: Vencedor do Lote 1 - Rocinha: Consórcio Novos Tempos, constituído pelas empresas Queiroz Galvão, Caenge e Carioca, no valor global de R 175.610.405,23 - cento e setenta e cinco milhões, seiscentos e dez mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e três centavos; Vencedor do Lote 2 - Complexo de Manguinhos: Consórcio constituído pelas empresas Andrade Gutierrez, EIT e Camter, no valor global de R 232.009.048,29 - duzentos e trinta e dois milhões, nove mil, quarenta e oito reais e vinte e nove centavos; e Vencedor do Lote 3: Consórcio Rio Melhor, constituído pelas empresas Norberto Odebrecht, OAS e Delta, no valor global de R 493.333.505,49 - quatrocentos e noventa e três milhões, trezentos e trinta e três mil, quinhentos e cinco reais e quarenta e nove centavos. O Presidente, então, perguntou aos representantes das licitantes presentes se todos abririam mão de apresentação de recurso. Todos os representantes das licitantes presentes abriram mão, explicitamente. Dessa forma, o Presidente da Comissão Especial de Licitação declarou como vencedoras as licitantes conforme supracitado, sendo aprovado, este ato, por unanimidade por todos os membros da Comissão. Nada mais havendo a tratar, foi dada por encerrada a sessão pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada por mim, Luiz Antonio da Silva Alves, na qualidade de secretário “ad hoc”, pelos demais membros da Comissão e pelos representantes dos Consórcios participantes.\r\nId: 431915\r\n"
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        "434204": [
            "2008-02-12 00:00:00",
            " CONSELHO PENITENCIÁRIO DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos vinte e um dias do mês de janeiro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Drª. Marta Barbosa Leão que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário,deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à expedição do alvará de soltura e declaração da extinção da pena. Mauri Pereira da Cunha, RG. nº 11495776-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07 (de ofício). Harley Penetra Pacheco, RG. nº 12021215-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07 (de ofício). Roberto Carlos de Jesus Castro, RG. nº 06804910-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Jailton da Silva Pereira, RG. nº 10683414-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Marcelo Barreto da Paixão, RG. nº 11189316-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/06. Alexander Alves de Oliveira, RG. nº 11940965-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06 e Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/07 (de ofício). Alexandre Lopes Godinho, RG. nº 08731720-2. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/07. Luiz Carlos Moreira da Silva, RG. nº 23772621-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Francinaldo Muniz, RG. nº 13500728-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05 e nº 5993/06, Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/07 e ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Gilson Souza, RG. nº 08730136-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Marco Antonio Moreno dos Santos, RG. nº 12135569-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Jonatas Luiz Nogueira, RG. nº 13156693-7. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 5993/06 e ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Raimundo Nonato Nascimento, RG. nº 10831155- 6. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06 e Favorável por maioria ao Indulto do Decreto nº 6294/07 (de ofício). Rogério Magela Junior, RG. nº 21085544-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5295/04 (art. 10, c/c o art. 11). Alex Coutinho de Oliveira, RG. nº 10070483-2. Pedido de vistas do processo nº E-21/41825/07 referente a Marcos Paulo Oliveira de Andrade, RG. nº 10128442-0. Pedido de vistas do processo nº E-21/41849/07 referente a Adailton dos Santos Mendes, RG. nº 08688409-5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nBreno Melaragno Costa\r\nCelma Pinto Duarte Carvalho Alves\r\nCesar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarta Barbosa Leão\r\nSavio Expedito Gondim Mafra\r\nVinícius Winter de Souza Lima\r\nConselheiros\r\nId: 434204\r\n"
        ],
        "434205": [
            "2008-02-12 00:00:00",
            "Aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix e Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário,deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07 (de ofício). Norson Barbosa Rodrigues, RG. nº 03396570-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Leonardo Ferreira Correa, RG. nº 20047623-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Alessandro Mariano, RG. nº 21590148-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Paulo Cilas de Souza Silva, RG. nº 07232485-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Paulo Bento de Lima, RG. nº 13460835-5. Pedido de vistas do processo nº E-21/40132/08 referente a Wellington Barbosa, RG. nº 13460722-5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nBreno Melaragno Costa\r\nCesar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nGuilherme Guedes Raposo\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nSavio Expedito Gondim Mafra\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nConselheiros\r\nId: 434205\r\n"
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        "434206": [
            "2008-02-12 00:00:00",
            "Aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiroque foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Gerson Silva dos Santos, RG. nº 20273931-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. José Ricardo de Lima Esteves, RG. nº 12766118-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05 e nº 5993/06. José Carlos Rosa Silva, RG. nº 03347979-1. Contrário por maioria à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Eduardo Herculano da Silva, RG. nº 09985678-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. David de Carvalho Carlos, RG. nº 11684374-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Sebastião da Costa, RG. nº 12135252-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Marcos Aurélio Camelo de Oliveira, RG. nº 12466197-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Anderson Aquino da Costa, RG. nº 10545308-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07 (de ofício). Jorge Pontes Pereira, RG. nº 09225237-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Cléber Domingos dos Santos, RG. nº 05464995-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto - \r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins \r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nBernardo Maciel Vieira\r\nCesar spezin Kühner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 434206\r\n"
        ],
        "434207": [
            "2008-02-12 00:00:00",
            "Aos trinta dias do mês de janeiro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Antonio César Pimentel Caldeira, Dr.ª Luciana Abi-Chahin de Oliveira Saad e Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Presidente do Conselho Penitenciário,deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Carlos André Clemente Gomes, RG. nº 12371867-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Jefferson Medeiros da Conceição, RG. nº 21841837-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Gerson Forllan do Nascimento Santos, RG. nº 20525836-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Sílvio Marcos Porto, RG. nº 12562637-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Julio Cezar de Souza, RG. nº 11813519-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Robson Freitas de Paiva, RG. nº 11889878-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/06 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07 (de ofício). Davi Liberato de Araújo, RG. nº 10736578-5. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06 nº 6294/07 (de ofício). Alex Lopes Fernandes, RG. nº 12065549-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/05 e ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Dionísio Rodrigues dos Santos, RG. nº 12699154-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Carlos Henrique Lacerda da Silva, RG. nº 20375863-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Cleffer Wellington Silva Herbester, RG. nº 09567858-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Marinaldo de Souza Porciano, RG. nº 07654172-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Carlos de Araújo Monteiro, RG. nº 10439291-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/04 e nº 5620/05 e Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/07. Wellington Barbosa, RG. nº 13460722-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Darlan Leopoldo de Oliveira, RG. nº 22514681-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Leonardo Cirilo da Silva, RG. nº 22514681-0. Favorável ao Indulto e à Comutação do Decreto nº 6294/07. Kátia Regina Aparecida Domingues, RG. nº 22858073-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Mauro Cosme Barroso, RG. nº 04365978-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Edmar Richard Gomes, RG. nº 24664741-6. Pedido de vistas do processo nº E-21/41755/07 referente a Jorge Zambi, RG. nº 03889246-9. Pedido de vistas do processo nº E-21/41836/07 referente a Robson Luiz Neves “ou”, RG. nº 07543102- 3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nBreno Melaragno Costa\r\nCesar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nGuilherme Guedes Raposo\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nSavio Expedito Gondim Mafra\r\nConselheiros\r\nId: 434207\r\n"
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        "434208": [
            "2008-02-12 00:00:00",
            "Aos trinta e um dias do mês de janeiro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Cesar Augusto Spezin Kühner de Oliveira, Dr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira, Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira e Drª. Maíra Costa Fernandes que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Conselheiro no exercício eventual da presidência,deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação e ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Maria Odília Francisca Guedes, RG. nº 07981747-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07 (de ofício). Leonardo Machado Magalhães, RG. nº 12011878-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Marcio do Nascimento Rego, RG. nº 10988903-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto -\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nCesar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 434208\r\n"
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        "434345": [
            "2008-02-12 00:00:00",
            " \r\nATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 23 DE JANEIRO DE 2008 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 45 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\nINÍCIO: 09 h e 45 min.\r\nTÉRMINO: 12 h e 36 min.\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, Tercio Damião Novanta de Almeida, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Fernando Duarte Lopes Moreira, Biracy Sá Valdez e José Carlos de Mattos Reis.\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: José Alberto Jordão de Oliveira e Paulo Robson Pereira.\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Wânia Lúcia Giannetti, Newton Soares, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Saul Vaz Andrade, Ivan da Silva Luciano, Frederico Otávio Gonçalves de Araújo, Jorge Luiz Alfaia dos Reis, Lineu Castilho Martins e Almir da Costa.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1.INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os termos da Ata da 2ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 16.01.2008.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.1:\r\n3.1. Processos da PMRJ nºs 03/404682/2004, 03/323592/2005, 03/332786/2005 e 03/344476/2005.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.2:\r\nDER/RJ nº E-33/857678/2006 - PMN nºs. 040/032284/2007 e 040/032285/2007. \r\nRelator: Dr. Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, Conselheiro-Representante do Município do Rio de Janeiro.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.3:\r\n3.3. Processos da PMRJ nºs. 03/405605/2005, 03/383981/2005 e 03/311018/2005 DER/RJ nº E-17/308955/2007.\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2008, consignado no item 3.4:\r\n3.4. Processo da PMRJ nº 03/615654/2005.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.5:\r\n3.5. Processos da PMRJ nºs 03/347851/2004, 03/347850/2004, 03/316064/2005, 03/525225/2005 e 03/619477/2005.\r\nRelator: Dr. Tercio Damião N. de Almeida, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.6:\r\nDER/RJ nº E- 17/301339/2007 PMRJ nºs. 03/561344/2004, 03/348224/2005, 03/323584/2005, 03/326748/2005, 03/319594/2005, 03/300550/2005, 03/617855/2005 e 03/326783/2005.\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso proposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi cancelada a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE APLICADA pela referida autoridade de trânsito, decorrente do infracionamento registrado no Auto de Infração nº C30624253, consignado no item 3.7:\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/338729/2007.\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo indeferimento do recurso proposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi mantida a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ, CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE APLICADA pela referida autoridade de trânsito, decorrente do infracionamento registrado no Auto de Infração nº C30302679, consignado no item 3.8:\r\n3.8.* Processo do DETRAN/RJ nº E-12/336928/2007*.\r\n*processo omitido na Ata da 33ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 22.08.2007, publicada no D.O.E. de 19.09.2007.\r\nRelator: Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.9:\r\n3.9. Processos da PMRJ nºs. 03/582989/2005, 03/312427/2005, 03/312429/2005, 03/339654/2005 e 03/327633/2005 - DER/RJ nºs. E- 33/860380/2006, E-33/836195/2006 e E-17/801778/2007.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.10:\r\n3.10. Processos do DER/RJ nºs E-17/202254/2007 e E- 17/301579/2007.\r\nRelator: Professor Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/UFRJ.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.11:\r\n3.11. Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/016422/4110/2005 e E- 09/005119/4110/2005 - PMRJ nºs 03/356401/2005, 03/343205/2005, 03/761578/2005 e 03/555576/2005.\r\nRelator: Dr. José Alberto Jordão de Oliveira, Conselheiro-Suplente, Representante da FUNDAÇÃO DER/RJ.\r\nSEGURANÇA DO TRÂNSITO.\r\nSíntese:\r\nFundamentado nas prescrições dos incisos I, III e VIII do artigo 5º do Regimento Interno do CETRAN/RJ, aprovado pelo Decreto nº 27.597, de 15 de dezembro de 2000, bem como do art. 3º, com especial atenção para as prescrições do seu § 5º, inciso III da Resolução CONTRAN nº 146/2003, cujos termos integram esta ata, sobretudo dos festejados princípios da legalidade, eficiência, moralidade, impessoalidade e publicidade insculpidos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil CRFB, o Conselheiro Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, na qualidade de representante do Governador do Estado do Rio de Janeiro, em síntese, a benefício da Segurança do Trânsito, elemento específico do genérico Segurança Pública, RETIROU, sine die, da apreciação do plenário a discussão do ponto referente a matéria por ele apresentada respeitante a forma de obtenção das almejadas estatísticas das Polícias Civil e Militar, acerca da incidência de crimes de furto e roubo a condutores de veículos, etc. Essa medida deveu-se ao fato de que as mesmas poderiam ser obtidas a critério da expedição de ofício-circular regularmente expedido pela Presidência do CETRAN/RJ. Em seguida, comunicou aos Conselheiros que preliminarmente à edição da DELIBERAÇÃO CETRAN/RJ proposta, objeto da ata da 1ª sessão ordinária, realizada no dia 09.01.2008, a qual se daria a opportuno tempore, EXPEDIRIA OFÍCIO CIRCULAR ÀS AUTORIDADES DE TRÂNSITO MUNICIPAIS solicitando que as mesmas remetessem ao Conselho Estadual de Trânsito CETRAN/RJ cópia dos estudos técnicos determinantes para a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade. nas vias públicas sobre as suas respectivas circunscrições.\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, servidora designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2008\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 434345. A faturar por empenho\r\n"
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        "435399": [
            "2008-02-12 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA \r\nEXTRATO DE ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA \r\nAos doze dias do mês de setembro de dois mil e sete realiza-se mais uma Assembléia Geral Ordinária (AGO) do CEPDE, no Auditório do décimo primeiro andar do Edifício Administrativo do Estado, na Rua da Ajuda, cinco, centro, Rio de Janeiro/RJ, para discutir e deliberar sobre a pauta seguinte: - Leitura e aprovação da AGO de agosto de dois mil e sete. - Escolha da Comissão Eleitoral e eleição da Diretoria-Executiva do CEPDE para o primeiro ano da gestão dois mil e sete/dois mil e dez. - Assuntos gerais. A Presidente em exercício, Sra. Domingas Serafina Coelho Rocha inicia os trabalhos e a Secretária Valéria de Oliveira Silva lê a Ata de agosto que foi aprovada com pequenas ressalvas. Foi escolhida a Comissão Eleitoral integrada pelos conselheiros Dr. João Henrique Vianna Rodrigues (governamental), Eduardo Henrique de Souza Parreira (governamental), Valéria Cristina Fantesia de Abreu (não governamental) e Robson Luiz de Oliveira (não governamental). Dr. João Henrique foi escolhido Presidente da Comissão e Valéria Abreu, secretária. A Presidente em exercício passa a direção dos trabalhos para o Presidente da Comissão que solicita à Secretária que leia o Regulamento da Eleição. Após a leitura o Presidente solicita a apresentação dos candidatos. Três chapas se apresentaram: Chapa I, Ação e Visibilidade: Presidente - Domingas S. Coelho Rocha (não governamental) e Vice-Presidente - Valéria de Oliveira Silva (governamental). Chapa II: Presidente - Flávio Pontes da Silva Rossini - (não governamental) e Vice-Presidente Luiz Claudio Pontes (governamental). Chapa III - Presidente - Anderson Lopes (não governamental) e Vice-Presidente - Geraldo Batista Filho (governamental). Após a apresentação a Chapa II decidiu por não concorrer ao pleito. A eleição foi realizada através de votação secreta, concorrendo as Chapas I e III cujos votos foram apurados pela mesma Comissão Eleitoral. Foi vencedora a Chapa I, com quatorze votos. A Chapa III obteve onze votos. Houve um voto em branco. As representantes de Chapa I - Presidente Domingas S. Coelho Rocha e Vice-Presidente - Valéria de Oliveira Silva logo foram empossadas e a Presidente eleita convidou (conforme a Regimento Interno do colegiado) a conselheira Valéria Abreu (FENEIS) para a Secretária da Diretoria-Executiva. Ela não pôde aceitar. Convidou o conselheiro Rafael (SOLAZER) que também não pôde. A função foi aceita pelo Conselheiro Robson Luiz de Oliveira (ADRETERJ). No item Assuntos Gerais discutiu-se sobretudo a falta de recursos financeiros do Conselho cujo Fundo está desativado. E nada mais havendo a tratar, às dezessete horas e trinta e cinco minutos foi encerrada a Assembléia que depois de lida e aprovada na AGO de doze de dezembro de dois mil e sete, foi assinada pelo Presidente da mesa e pela Secretária, constando as demais assinaturas de livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de janeiro de dois mil e oito.\r\nValéria Cristina F. de Abreu Dr. João Henrique Vianna \r\nSecretária Presidente\r\nId: 435399\r\n"
        ],
        "438828": [
            "2008-02-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 3ª REUNIÃO REALIZADA EM 24 DE JANEIRO DE 2008\r\n: Rápido Macaense Ltda- E- 10/138.082/2007- AI 500030; Auto Viação 1001 Ltda- E- 10/138.790/2007- AI D 22758; E-10/138.795/2007- AI D 24609; E- 10/138.799/2007- AI D 22971; E-10/138.800/2007- AI D 24236; E- 10/138.802/2007- AI D 24237; E-10/138.803/2007- AI D 307407; E- 10/138.809/2007- AI D 306819; Humberto Escondino- E- 10/138.856/2007- AI D 303451; Auto Lotação Ingá- E- 10/138.925/2007- AI D 303606; Viação Nossa Senhora da Penha Ltda- E-10/138.927/2007- AI D 23067; Viação Normandy do Triângulo Ltda- E-10/138.931/2007- AI D 23082; João Severino da Silva- E-10/139.196/2007- AI D 22917; Alcemiro Martins Correa- E- 10/139.287/2007- AI D 23846; Paulo Roberto de Souza- E- 10/139.299/2007- AI D 309683; Paulo Barros de Miranda- E- 10/139.302/2007- AI D 22089; Jeovany Wagner Moreira Ribeiro- E- 10/139.328/2007- AI D 303276; Rodoval Paes Barreto- E- 10/139.383/2007- AI 502677; José Elias Rodrigues- E- 10/139.452/2007- AI D 24269; Iolanda da Silva Gomes- E- 10/139.454/2007 - AI D 300691; Liester Ricardo de Aguiar- E- 10/139.456/2007 - AI D 303282; Alessandro Marinho Antunes- E- 10/139.461/2007- AI D 306654; E-10/139.462/2007- AI D 303446; Charles Israel de Almeida Pereira- E-10/139.465/2007- AI D 303452; Andréa Lourenço do Prado- E-10/139.537/2007- AI D 23411. \r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 438828. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "439841": [
            "2008-02-18 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nDE 12.02.2008\r\nAposenta, a pedido, CELSO SILVA PINTO, Auxiliar de Serviços Gerais, Grupo “I”, Nível “G”, matrícula nº 13/04.060, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-17/204.603/2007 - Bider nº 027, de 12.02.2008.\r\nAposenta, SALVADOR LOPES FREIRE, Garção, Grupo “II”, Nível “F”, matrícula nº 13/55.653, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º, inciso I do artigo 40 da Constituição Federal, com efeitos a contar de 29 de janeiro de 2007. Processo nº E- 08/223.039/2007 - Bider nº 027, de 12.02.2008.\r\nAposenta, a pedido, MARIA ABIGAIL DE ALBUQUERQUE SEABRA, Agente Administrativo, Grupo “III”, Nível “F”, matrícula nº 13/55.001, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-17/205.564/2007 - Bider nº 027, de 12.02.2008.\r\nAposenta, a pedido, BENEDITO SANT'ANA ROCHA, Auxiliar de Serviços Gerais, Grupo “I”, Nível “G”, matrícula nº 13/06.237, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-17/201.248/2007 - Bider nº 027, de 12.02.2008.\r\nDE 13.02.2008\r\nAposenta, a pedido, NAIM GONÇALVES TRISTÃO, Engenheiro, Grupo “V”, Nível “G”, matrícula nº 13/36.320, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-19/081.568/1998 - Bider nº 028, de 13.02.2008.\r\nAposenta, a pedido, JOSÉ IRES GUIMARÃES, Agente Auxiliar de P.N.M, Grupo “II”, Nível “G”, matrícula nº 13/36.526, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-33/203.397/2003 - Bider nº 028, de 13.02.2008.\r\nId: 439841. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "439911": [
            "2008-02-18 00:00:00",
            "\r\nATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 30 DE JANEIRO DE 2008 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 35 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\nINÍCIO: 09 h e 35 min.\r\nTÉRMINO: 11 h e 45 min.\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Saul Vaz Andrade, Fernando Duarte Lopes Moreira, Newton Soares, Wânia Lúcia Giannetti, Ivan da Silva Luciano, Biracy Sá Valdez e José Carlos de Mattos Reis. \r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: José Alberto Jordão de Oliveira, Angela Christina de Castro Pacheco e Paulo Robson Pereira.\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Tercio Damião Novanta de Almeida, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Frederico Otávio Gonçalves de Araújo, Jorge Luiz Alfaia dos Reis, Lineu Castilho Martins e Almir da Costa.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os termos da Ata da 3ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 23/01/2008.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.1:\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/008871/4110/2005, E- 09/008455/4110/2005, E-09/967089/4110/2005 e E- 09/011721/4110/2006.\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso proposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi cancelada a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE APLICADA pela referida autoridade de trânsito, decorrente do infracionamento registrado no Auto de Infração nº I31406988, consignado no item 3.2:\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-09/004825/4110/2006.\r\nRelator: Dr. Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, Conselheiro-Representante do Município do Rio de Janeiro.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.3:\r\n3.3. Processos da PMRJ nºs 03/327632/2005, 03/336270/2005 e 03/762479/2005.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.4:\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-09/81388/4000/2004 (processo da PMNI nº 2649/2004, art. 287 do CTB) PMRJ nºs 03/610730/2001, 03/501035/2002, 03/303689/2003, 03/640913/2003, 03/383663/2003 e 03/403612/2003.\r\nForam aprovados, por maioria de votos, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.5:\r\nDER/RJ nºs E- 33/852279/2006, E-33/852277/2006 e E-17/304445/2007.\r\nRelator: Dra. Ângela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Suplente, Representante da SETRANS/RJ.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.6:\r\n3.6. Processos da PMRJ nºs 03/335095/2005, 03/353157/2005, 03/763562/2005 e 03/371879/2005.\r\nRelator: Professor Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/UFRJ.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo deferimento dos recursos propostos pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN/RJ. Por conseguinte, foram canceladas as decisões proferidas pela 2ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES APLICADAS pela referida autoridade de trânsito, decorrentes dos infracionamentos registrados nos Autos de Infração nºs C30431568 e C30548417, consignados no item 3.7:\r\n3.7. Processos do DETRAN/RJ nºs. E-09/043333/4110/2005 e E- 09/005235/4110/2006.\r\nRelator: Dr. José Alberto Jordão de Oliveira, Conselheiro-Suplente, Representante da FUNDAÇÃO DER/RJ.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.8:\r\nPMRJ nºs 03/358644/2003, 03/553885/2005 e 03/361649/2005 DER/RJ nº E- 17/308612/2007.\r\nRelator: Drª. Wânia Lúcia Giannetti, Conselheira-Representante do Município de Barra do Piraí/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.9:\r\n3.9. Processos da PMRJ nºs 03/363754/2005, 03/361012/2005, 03/559230/2005, 03/763091/2005 e 03/363361/2005 DER/RJ nºs E- 33/830294/2006 e E-33/830298/2006.\r\nRelator: Dr. Saul Vaz Andrade, Conselheiro-Representante do Município de Niterói.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.10:\r\n3.10. Processos da PMRJ nºs 03/300975/2005, 03/327630/2005, 03/678353/2005 e 03/311059/2005.\r\nRelator: Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.11:\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/206912/2007 - DER/RJ nº E- 17/311112/2007.\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/SBOT.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.12:\r\n3.12. Processos da PMRJ nºs 03/334157/2005, 03/344189/2005 e 03/346606/2005 DER/RJ nº E-33/800860/2007.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta Ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, servidora designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2008\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 439911. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "440080": [
            "2008-02-20 00:00:00",
            "\r\nATA DA COORDENADORIA\r\nAos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete, na sede da 02ª DEAC - Sul, à Rua General Ivan Raposo, s / nº, Barra da Tijuca, sob a coordenação da AP Titular reuniu-se a Comissão constituída para os fins de Avaliação e Seleção dos documentos remanescentes das Unidades 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª e DEAT, convertidas ao Programa “Delegacia Legal”, conforme o publicado no BI nº 030, de 12 de fevereiro de 2007, em continuidade ao documentado nos autos do processo nº E-09/0158/1214/2007, finalizando a ultimação dos trabalhos, aduzindo-se que a referência normativa da obrigatoriedade de ultimação do acervo, com a conclusão dos procedimentos investigatórios, se verifica no Decreto nº 26.325, de 17/5/2000 - que criou as Delegacias de Acervo Cartorário - DEAC e dando outras providências; os critérios de temporalidade de documentos se verificam no Decreto nº 29.010, de 14/8/2001; a classificação dos Talonários, Livros e Pastas, para os fins de controle dos atos administrativos e policiais se encontram na Resolução SSP nº 0486, de 19/01/1983 - que dispõe sobre o controle dos atos administrativos e policiais, bem como sobre correições nas unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, dando outras providências e os termos pelos quais se consolidam os trabalhos das comissões constituídas para o fim de declaração de caducidade e eliminação de documentos se verifica na Resolução SEPC nº 0619, de 06/10/1993 - que aprovou o Manual de Comunicações Administrativas da SEPC; os critérios para encaminhamentos de processos administrativos relacionados a funcionários às suas respectivas lotações bem como sobre o valor eventual dos documentos e critérios para guarda temporária, ademais da possibilidade de organização e exposição de conteúdos por intermédio de Tabelas foram buscados no Decreto nº 31.896, de 20/9/2002 - que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, dando outras providências. Ademais, constituiu-se a Comissão em proveito da racionalização das tarefas de concentração de todo o acervo das DEAC's ,- livros, pastas, talonários, procedimentos de Polícia Judiciária etc, tal como previsto no § 1º do art. 3º do Decreto nº 40.730, de 18/4/2007 - que alterou sem aumento de despesa a Estrutura Básica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, aprovada pelo Decreto nº 34.633, de 23/12/03 e dando outras providências, quando da criação do Centro Integrado de Apuração Criminal - CIAC. Destaque-se que boa parte dos documentos comissionados encontrava-se no endereço da Rua Humberto de Campos, Leblon, onde anteriormente funcionou a Sede da 02ª DEAC, como pretendem ilustrar as fotografias inclusas no processo supra mencionado, motivando reiteradas iniciativas de remoção para a atual sede, agravado pelo fato de se ter de remover, também, às Coisas e Valores Apreendidos e aos Bens Patrimoniais que em sua maioria inservíveis ao funcionamento da Unidade, - estes, para o âmbito do DGAF. No afã da melhor compreensão sobre o passivo de documentos em razão das seguidas conversões ao Programa “Delegacia Legal”, pesquisou e constatou a Comissão que pelo “memº” 301/1214/2003, de 21/07/2003, deflagrou-se iniciativa de Inutilização de documentos da qual não se sabe o resultado, muito embora haja a expectativa no bojo daquele expediente da inutilização e do encaminhamento de diversos documentos das UPAJ's 12ª (Livros), 13ª, 14ª e 15ª referentes aos anos de 1990 a 1997, sendo assim o tema cercado de imprecisões conforme ainda se viu da resposta a CI nº 0606/1214/2007 por parte do DGAF, quando evidenciado não haver ato administrativo correlato, tanto se deflagrando a procedimentos de inutilização quanto se encerrando, após pesquisa no arquivo dos Boletins Informativos da PCERJ, que hoje digitais, não se podendo afirmar, portanto, quais as iniciativas das Delegacias Policiais convertidas ao Programa foram levadas a efeito no sentido de comissionamento de seus documentos, em que data e qual ou quais os respectivos desfechos (o que sugere ser uma dificuldade de ordem geral). No âmbito da antiga 16ª constatou-se a notícia da ocorrência de uma inundação, por vazamento em instalações hidráulicas e sanitárias e por ação de águas pluviais, nos idos do ano de 2004, que alcançou ao ambiente da carceragem, já então desativada, onde eram guarnecidos Valores, papéis, documentos e bens móveis, motivo de relatório da inspeção sanitária da Superintendência de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (Ofício S/SCZ nº 788/2002 em resposta ao Ofício nº 3671/1016/2002) contra-indicando ao local parta os fins de funcionamento regular, o que foi corroborado pelo Laudo de Exame de Constatação de Local nº 1508654 do ICCE, relacionado ao RCA nº 364/1016/2004, de 09/11/2004, sendo certo que documentos da antiga 16ª DP tenham sido danificados e perdidos. Assevere- se que o ambiente em questão foi higienizado, dedetizado e iluminado e, muito embora dependa de reformas mais abrangentes à melhoria de suas condições gerais, já não se apresenta como dantes. Acerca de encaminhamentos fica consignado que: 1) os formulários fora de uso foram encaminhados ao SEMAT. 2) os Registros de Ocorrência, Registros de Aditamento e Boletins de Extravio de Documentos das Unidades preenchidos foram encaminhados para o Serviço de Microfilmagem Barra da Tijuca. 3) as Escalas de Serviço, para os fins de suprimento de eventuais faltas e os formulários de DARJ e FUNESPOL sem utilização foram encaminhadas a COINPOL 4) os Álbuns Fotográficos e Fichas de SIP encontradas foram encaminhadas a CINPOL. 5) os Mandados de Prisão encontrados foram atualizados na WebMedusa e depois encaminhados a CDEAC para os fins de redistribuição. Após a definitiva classificação de documentos e em aditamento ao esforço iniciado pela expedição da CI nº 0518/1214/2007, de 12/3/2007 com vistas a COINPOL, deverá ser encaminhado àquele Órgão Correicional a relação de todos os documentos pertinentes à extinta METROPOL II encontrados, de forma a se auxiliar aos trabalhos da Comissão instituída pela Portaria PCERJ nº 0401, de 01/9/2006. Por oportuno consignamos, pela verificação quanto ao efetivo cumprimento/atendimento da recomendação da 02ª TIC na Ata de Correição Ordinária do dia 12/6/2007 quanto à obrigatoriedade de encaminhamento dos procedimentos “de competência do JECRIM”, em consonância com a Resolução Conjunta nº 002/96 que, conforme informado em 26/6/07 pelo Inspetor de Polícia Antonio Jose Mamede, matr. nº 260.401-5 que, “na data de 25/09/2006, através dos RA's de nºs 816, 816a, 816b e 816c/1214/06, (...), foram encaminhadas ao IX JECRIM 531 (Quinhentas e trinta e uma) VPI's, sendo estas as últimas desta respectiva competência, não constando a partir desta data, neste acervo, nenhum registro policial desta natureza.”. Quanto à metodologia de trabalho e os critérios de seleção para inutilização e manutenção em arquivo dos documentos encontrados, a Comissão esclarece que foram criadas duas tabelas: a que exibe quantitativo (ora por volume ora por unidade) e espécies de Pastas, ademais de RO's, RA's, RCA's, RED's, e o que se classificou como Outros Documentos de Controle Obrigatório ,- SAD's, ARROLAMENTOS DE BENS PATRIMONIAIS, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DIVERSOS, GUIAS DE REMOÇÃO DE CADÁVER, MANDADOS DE PRISÃO e DENÚNCIAS; a que exibe quantitativo e espécies de Livros, também por ano e por Unidade. Todos os documentos, indistintamente, foram examinados e classificados, restando como reorganizados, catalogados e arquivados em caixas etiquetadas em sala-cofre da atual sede, finalizando futura e melhor análise, - sobretudo quanto ao eventual interesse judicial ou fiscal, o seguinte: todos os conteúdos relacionados às Pastas SEC 13, 14, 15 - DARJ's de recolhimento de fianças, de multas e de taxas de expediente e custas; os relacionados às Pastas SEC 18, 19, 20 - cópias de Autos de Entrega e Depósito, Autos de Inutilização, cópias de Autos de Infração e Notas de Débito e a Pasta de Autos de Apresentação e Apreensão; todos os conteúdos relacionados às Pastas SA 27 (onde incluídos os Boletins de Missões Policiais - BMP's) e a Pasta SAO / SC 10 - Pasta de Guias de Recolhimento de Presos, os Blocos de Registros de Comunicações Administrativas - RCA's, parte integrante da Pasta SA 19 e bem assim, todos os Outros Documentos de Controle Obrigatório - SAD's, Arrolamentos de Bens Patrimoniais, Processos Administrativos Diversos, Guias de Remoções de Cadáveres, Denúncias e todos os Livros, sendo digno de nota a constatação de que a partir do mês de agosto de 2003, os Livros de Registros e Controle de VPI's - SAO 01 pertinentes à 16ª DP foram substituídos, inclusive para exibição nas atividades correicionais, por Mapas Digitais, conteúdos preservados em mídia magnética igualmente mantida em arquivo. Excetuam-se da opção pela manutenção em arquivo os Volumes do SEC 01 - Livro Tombo, que serão encaminhados para a DIT / Serviço de Microfilmagem - Centro e aos Livros Pares e Ímpares dos Hospitais, que foram encaminhados para a DIT / Microfilmagem - Barra. Os conteúdos relacionados as SAD's, Arrolamentos / Prestações de Contas Anuais e processos Administrativos foram digitalizados e se prestam à inserção em ambiente para futuras e eventuais consultas, o mesmo que se pretendeu quanto aos Mandados de Prisão e aos conteúdos da chamada Pasta SA 22 - Peças Não Identificadas, com a criação de que em razão do grande número de documentos encontrados (cerca de 15.000 - quinze mil) especialmente Laudos (IMLAP, ICCE e IIFP), motivou a confecção de Tabelas específicas - que se prestam a demonstrar as espécies e as situações a que se vinculam - vinculadas a IP's / APF's, a VPI's Suspensas, as Não Identificadas Propriamente Ditas e as em Fase de Classificação, uma vez que tanto a catalogação (com inserção em arquivo digital) quanto à separação por tipos, são tarefas sem previsão de encerramento. Ressalte-se que a identificação daqueles documentos levou em conta os números dos RO's e em alguns casos IP's e APF's, lançados no corpo do Laudo (e neste caso, pela OS nº 004/2007 da 02ª DEAC iniciou-se esforço concentrado de juntada de peças àqueles procedimentos). Todavia, naqueles documentos em que há somente o número do RO - identificado o ano e a UPAJ, necessário se torna, - para que a peça técnica tenha o devido destino e, neste caso, instrua ou se faça incluir na VPI correspondente, que uma nova pesquisa acerca de andamento se efetive, neste caso nos exemplares de VPI's arquivados seqüencialmente e / ou nos Livros próprios para o seu controle e também nos Livros Tombo em pesquisa paciente e prolongada. Dissociá-los certamente determinará maior dificuldade para a organização iniciada. Mais ainda: 16 (dezesseis) volumes / caixas, - 10 (dez) referentes a 16ª e 06 (seis) referentes a 13ª, repletos de Laudos e outros documentos, tais como Ofícios-resposta, Boletins de Atendimento Médico, VPI's de outras UPAJ's etc indicam que ao término dos trabalhos da Comissão não foi possível classificá-los amiúde, sendo certo que tais documentos também serão lançados em cadastro digital para futuras pesquisas e, enquanto não destinados, possibilitando consultas físicas na hipótese de manifesto interesse à instrução dos PPJ's removidos para o Centro Integrado de Apuração Criminal - CIAC (evitando-se, por exemplo, novas solicitações para a remessa de documentos que na verdade já foram encaminhados pelos Órgãos Técnicos) tanto quanto no atendimento da particular e crescente demanda que se verifica no que pertine aos prêmios do DPVAT, que reclama a pronta localização dos procedimentos e seu , o encaminhamento para exames complementares ou mesmo original e a recepção e controle das peças técnicas decorrentes, algumas das quais eventualmente já encaminhadas outrora. Assim, também se considerando a necessidade de regularização da situação das Coisas e Valores Apreendidos no âmbito desta DEAC, - para o que se depende de documentos, Livros e todas as referências úteis possíveis, tanto quanto a importância e cautela requeridas no trato de informes e informações não raros disponíveis em documentos arquivados ou em tramitação numa DEAC, ajustou-se uma biblioteca / arquivo, onde os documentos remanescentes, sobretudo os conteúdos das Pastas SEC 18 - Cópias de Autos de Entrega e Depósito, SEC 19 - Autos de Inutilização e a de Autos de Apresentação e Apreensão (esta informal e mantida por usos e costumes) todos já classificados e devidamente arquivados de maneira que, na hipótese de a conveniência e oportunidade indicarem novas destinações, assim se façam após nova e breve Comissão. Merece relevo à circunstância de se haver resgatado, embalado e arquivado o acervo de VPI's de todas as UPAJ's componentes da 02ª DEAC, aproximadamente 850 (oitocentos e cinqüenta) volumes com aproximadamente 100 (cem) VPI's por Caixa, mantidas atualmente em arquivo com acesso restrito em espaço remanescente do espaço físico anteriormente destinado à Carceragem desativada da 16ª DP - Barra da Tijuca, ambiente que serve em uso concorrente com o próprio Serviço de Microfilmagem, para os fins de arquivamento do excedente de documentos destinados a seu mister, destacando-se o fato de que suas instalações são contíguas ao prédio da 02ª DEAC, sendo razoável que todo o projeto de cadastramento / microfilmagem das VPI's das DEAC's transferidas para o CIAC pressuponha o custo / benefício de uma remoção de VPI's do local para onde possivelmente retorne (caso específico da 02ª DEAC) - no entendimento de que devam de fato e imediatamente ser transferidas para Depósito criado para tal fim, sopesando-se assim a complexidade de organizações do gênero, e da logística requerida para novos arquivamentos e guarda, transporte e submissão técnica a um projeto mais abrangente frente às necessidades dos contribuintes e demandas das mais diversificadas instituições. Por derradeiro, foram segregados para Inutilização os Documentos relacionados às seguintes Pastas: SEC 12, SEC 17, SA 08, SA 09, SA 10, SA 11, SA 12, SA 13, SA 14, SA 15, SA 16, SA 17, SA 18, SA 20, SA 23, SA 24, SA 25, SA 26, aguardando-se os indicativos do DGAF quanto às rotinas de encaminhamento com base no previsto no Decreto nº 40.645, de 08/3/2007, - que instituiu a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às Associações e Cooperativas etc, em consonância com o previsto na Resolução SEA nº 14, de 20/4/2007,- que estabeleceu normas para a implantação do processo de coleta seletiva solidária.. Nada mais havendo a consignar, depois de lido e achado conforme, segue assinado. Eu, Geraldo Jorge DiasPapiloscopista Policial, mat. 810.674-2 o digitei e assino.\r\nPresidente\r\nId: 440080\r\n"
        ],
        "440128": [
            "2008-02-18 00:00:00",
            "CONSELHO SUPERIOR\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2007\r\nÀs quatorze horas do dia dezessete de dezembro de 2007, no auditório da sede da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, foi iniciada a reunião do Conselho Superior da Fundação CECIERJ pela Presidente da Fundação CECIERJ, Profa. Masako Oya Masuda, estando presentes: o Dr. Roberto Boclin, representando o Dr. Alexandre Aguiar Cardoso - Exmo. Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia; o Prof. Aloísio Teixeira, Magnífico Reitor da Universidade do Federal do Rio de Janeiro - UFRJ o Prof. Roberto de Souza Salles - Magnífico Reitor da Universidade Federal Fluminense - UFF; o Prof. Ricardo Motta Miranda - Magnífico Reitor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ; o Prof. José Ricardo C. Arruda, representando o Prof. Nival Nunes de Almeida - Magnífico Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ; o Prof. Almy Júnior Cordeiro de Carvalho - Magnífico Reitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF; o Prof. Waldimir Pirró Longo - Representante do Governo; o Prof. Rivo Gianini de Araújo - Representante do Governo, o Prof. Otávio Velho - Representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, como convidados a Profa. Mirian Araújo Carlos Crapez - Vice-Presidente de Educação Superior a Distância; Maria Luciana de Assis Faustino Teixeira - Assessora de Conselhos e Marta Ferreira Abdala Mendes - Assessora da Diretoria Acadêmica, tendo como único ponto de pauta: - Contrato para Concessão de Colaboração Não-Reembolsável aprovada por meio da Decisão de Diretoria do BNDES nº 937/07 para divulgação científica. Profa. Masako iniciou a reunião apresentando o Prof. Almy como o recém eleito Reitor da UENF e o Prof. Arruda representando o Prof. Nival, Reitor da UERJ. Profa. Masako explicou o contrato da Fundação CECIERJ com o BNDES e disse que, em virtude do prazo, desdobrou a atual reunião em duas, uma extraordinária para discutir o contrato. Dr Boclin justificou o não comparecimento do Secretário Dr. Alexandre. Profa. Masako listou os diferentes projetos que compõem a Vice-Presidência Científica e que estão no Contrato: Espaços da Ciência, Projetos Jovens Talentos, Praça da Ciência Itinerante, Caravana da Ciência, Ver Ciência, FECT. Salientou que esse contrato dará suporte as ações com início previsto para Fevereiro de 2008. Prof. Roberto perguntou se existem outros projetos para serem contemplados por esse apoio. Profa. Masako explicou que são esses projetos listados anteriormente que receberão apoio do BNDES. Prof. Roberto perguntou se o valor seria suficiente para todos os projetos. Profa. Masako informou que esse contrato seria para uma parte das atividades. Prof. Arruda perguntou se existia algum desdobramento destes projetos nos pólos. Profa. Masako explicou que existe uma interface com os alunos da graduação com a participação dos mesmos em diferentes atividades acadêmicas, a partir das sugestões de demandas para as atividades de divulgação científica. Sem mais considerações por parte dos membros do Conselho, Profa. Masako colocou em votação a aprovação do Contrato do BNDES nº 937/07 com a Fundação CECIERJ para divulgação científica, sendo a execução das atividades de responsabilidade da Fundação. O convênio com o BNDES foi aprovado por unanimidade. Profa. Masako encerrou a reunião extraordinária e eu, Marta Ferreira Abdala Mendes, lavrei a presente ata. \r\nPresidente\r\nId: 440128. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "440202": [
            "2008-02-18 00:00:00",
            " COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\nATA DA SESSÃO DE DIVULGAÇÃO DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DO ENVELOPE “A” - HABILITAÇÃO E ABERTURA DOS ENVELOPES “B” DA CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº003/2007 \r\nÀs dezessete horas do dia 11 de fevereiro de 2008, no auditório do 9º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, nº 125, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Especial de Licitação instituída pela Resolução SEOBRAS nº 18, de 18 de outubro de 2007, para divulgar o resultado da análise do conteúdo dos envelopes “A” - Documentos de Habilitação da Concorrência Nacional nº 003/2007. Presentes os membros da Comissão Especial de Licitação e os representantes credenciados das empresas licitantes CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A., ECOPLAN ENGENHARIA LTDA e SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A. Em seguida o Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. O Presidente, em seguida, leu, em voz alta o Relatório Conclusivo de Habilitação das Licitantes, que contém o resumo da análise da documentação que foi realizada pelos membros da Comissão Especial de Licitação, pelos membros da co missão técnica e pelos membros da comissão de análise econômico- financeira, decidindo a Comissão Especial de Licitação, por unanimidade, pela Habilitação para Abertura dos Envelopes ¨B¨ - Proposta Técnica, as licitantes CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A., ECOPLAN ENGENHARIA LTDA e SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A. O Presidente da Comissão argüiu às licitantes sobre a intenção de interposição de recurso ao resultado da Habilitação apresentado pela Comissão. Os representantes das licitantes manifestaram, formalmente, que abririam mão da interposição de recurso bem como dos prazos legais. Passou-se então a abertura dos envelopes B - Proposta Técnica, sendo acordado por unanimidade entre a Comissão Especial de Licitação e todos os representantes das licitantes que cada representante, validaria e autenticaria a documentação de proposta técnica, rubricando-as, alternadamente, a documentação de uma outra empresa. O Presidente propôs aos licitantes a abertura de vistas à documentação na data de 12 de fevereiro de 2008, das 08:00 às 11:00 horas. Todas as licitantes manifestaram sua concordância. Ficou marcada a sessão para divulgação do resultado do envelope “B” - Proposta Técnica para as 09 horas do dia 14 de fevereiro de 2008, no mesmo local. Nada mais havendo a tratar, foi dada por encerrada a sessão pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada por mim, Luiz Antonio da Silva Alves, na qualidade de secretário “ad hoc”, pelos demais membros da Comissão e pelos representantes das Empresas participantes.\r\nHUDSON BRAGA\r\nPresidente\r\nId: 440202\r\n"
        ],
        "440203": [
            "2008-02-19 00:00:00",
            " COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\nATA DA SESSÃO DE DIVULGAÇÃO DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DO ENVELOPE “B” - PROPOSTA TÉCNICA DA CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº003/2007 \r\nÀs nove horas do dia 14 de fevereiro de 2008, no auditório do 9º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, nº 125, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Especial de Licitação instituída pela Resolução SEOBRAS nº18, de 18 de outubro de 2007, para divulgar o resultado da análise do conteúdo dos envelopes “B” - Proposta Técnica da Concorrência Nacional nº003/2007. Presentes os membros da Comissão Especial de Licitação e os representantes credenciados das empresas licitantes CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A., ECOPLAN ENGENHARIA LTDA e SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A. Em seguida o Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. O Presidente, em seguida, leu, em voz alta o Relatório da Análise da Documentação do Envelope “B” - Proposta Técnica das Licitantes, decidindo, a Comissão Especial de Licitação, o que se segue:a) CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A - NT = 100; b) ECOPLAN ENGENHARIA LTDA - NT = 85; c) SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A- NT = 80. São anexados os quadros analíticos com as justificativas referentes a pontuação dada às licitantes, nesta fase. O Presidente da Comissão argüiu às licitantes sobre a intenção das mesmas de interposição de recurso ao resultado da análise da Proposta Técnica apresentado pela Comissão Especial de Licitação. Ante a manifestação do representante da licitante ECOPLAN ENGENHARIA LTDA, de que não abriria mão de interposição de recurso, o Presidente abriu prazo recursal na forma da lei. Nada mais havendo a tratar, foi dada por encerrada a sessão pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada por mim, Luiz Antonio da Silva Alves, na qualidade de secretário “ad hoc”, pelos demais membros da Comissão e pelos representantes das Empresas participantes.\r\nHUDSON BRAGA\r\nPresidente\r\nId: 440203\r\n"
        ],
        "441668": [
            "2008-02-19 00:00:00",
            " \r\nATA DA 4ª REUNIÃO REALIZADA EM 31 DE JANEIRO DE 2008\r\nPROCESSO DEFERIDO: Expresso Mangaratiba Ltda- E- 10/135.981/2007- AI 36362; PROCESSOS INDEFERIDOS: Auto Ônibus Fagundes Ltda- E-10/132.054/2007- AI 35876; Rio Ita Ltda- E- 10/132.602/2007- AI 35933; E-10/132.606/2007- AI 35926; Expresso Rio de Janeiro Ltda- E-10/132.611/2007- AI 35919; Fagner Ferreira da Fonseca- E-10/136.537/2007- AI 36777; Nilson Medeiros Vieira- E- 10/137.237/2007- AI D 24412; E-10/137.244/2007- AI D 303404; Evanil Transportes e Turismo Ltda- E-10/137.590/2007- AI 0241; Jair da Silva- E-10/138.569/2007- AI D 302456; Auto Viação 1001 Ltda- E- 10/138.804/2007- AI D 24221; E-10/138.805/2007- AI D 307406; E- 10/138.807/2007- AI D 22471; E-10/138.808/2007-AI D 24667; Marcelo Salles Francisco- E-10/138.859/2007- AI D 303439; Antonio Pedro Macedo Zunica- E-10/138.892/2007- AI D 306805; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda- E-10/138.900/2007- AI D 302404; Transturismo Transportadora Oriental Ltda- E-10/138.920/2007- AI D 301818; E- 10/138.921/2007- AI D 22455; Auto Viação Reginas Ltda- E- 10/139.018/2007- AI D 23817; Luiz Cláudio Vianna Domingues- E- 10/139.036/2007- AI D 301358; Cícero Siqueira Franco- E- 10/139.294/2007- AI D 306649. \r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 441668. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "441739": [
            "2008-02-20 00:00:00",
            " \r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAtas julgadas em 12.02.2008, através da CI nº 15/2008:\r\nProcesso distribuído ao Sr. Presidente: \r\nnº E-09/107226/4000/2005 - No recurso interposto por CHRISTIANO ROGÉRIO PEREIRA, contra penalidades e medidas administrativas emanadas do Sr. Presidente do DETRAN/RJ, em razão de infringência ao disposto no art. 160 § 1º do CTB, deu a 1ª JARI a seguinte decisão: DEFERIDO EM PARTE, o recurso, mantendo-se apenas as determinações de números 3 e 4 das fls.46 do ato decisório emanado da Autoridade Executiva de Trânsito constante no processo administrativo nº E-09/283/4120/2004. Dê-se ciência à CJC e posteriormente à Diretoria de Habilitação do DETRAN/RJ para as providências cabíveis.\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante da Sociedade: \r\nnº E-12/328899/2007 - Trata-se de recurso a esta 1ª JARI de RAFAEL SARDAUX PEIXOTO, onde requer que sua punição seja revista. Trata-se de acidente de trânsito, ocorrido no cruzamento das Ruas Álvares de Azevedo e Roberto Silveira no Município de Niterói, em 20.01.2001, às 01h30min, envolvendo os veículos de placa KQH- 1490, conduzido por MARCIO CONTENTE ARESE e de placa KMJ- 0146, conduzido por RAFAEL SARDAUX PERES PEIXOTO, conforme consta o Registro Policial 1174/77/01 da 77ª DP, sendo instaurado no DETRAN/RJ o expediente de processo administrativo nº E- 09/2683/4120/2001. Ao analisar o recurso, com os recursos anexos, o condutor não observou os ensinamentos adquiridos nos cursos de direção defensiva, regularmente ministrado pelos Centros de Formação de Condutores, onde é ensinada a obrigação do condutor de reconhecer antecipadamente as situações de perigo. No que se refere ao cuidado no trânsito deve-se destacar o mandamento esculpido nos arts. 28 e 29, inciso II ambos do CTB. “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo dirigindo-o com atenção e cui dados indispensáveis à segurança do trânsito”. Ademais, constata-se que o requerente cometeu infração prevista no art. 162, inciso III do CTB, sendo na data, devendo ser aplicado ao mesmo o disposto nos arts. 148, §§ 3º e 4º do mesmo diploma legal. Portanto, INDEFIRO o recurso mantendo as determinações do Presidente do DETRAN/RJ constante às fls. 23 do processo administrativo nº E-09/2683/4120/2001, qual seja, reiniciar todo o processo de habilitação, não sendo necessário CRMI, conforme teor do próprio “DETERMINO” do Presidente do DETRAN/RJ. Publique-se e remeta-se a Diretoria de Habilitação para as providências cabíveis.\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas julgadas em 12.02.2008, através da CI nº 15/2008:\r\nProcesso distribuído ao Sr Presidente: \r\nnº E-12/326133/2007 - No recurso interposto por ALVARO GOMES RIBEIRO, contra medidas administrativas e penalidade, determinadas pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ, em razão de infringência ao art. 160, § 1º do CTB, deu a 4ª JARI a seguinte decisão: INDEFERIDO, com manutenção do ato decisório emanado da Autoridade Executiva de Trânsito conforme o constante às fls. 45 e 46 do processo administrativo nº E-09/2217/4120/2002. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação do DETRAN/RJ.\r\nAtas julgadas em 13.02.2008, através da nº CI 17/2008.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Presidente:\r\nnºs E09/025477/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/004058/2008 (Indeferido);\r\nE12/359505/2007, 05/DETRAN/RECDP/048313/2007 (Indeferido);\r\nE12/332866/2007, 05/DETRAN/RECDP/000040/2008 (Indeferido);\r\nE12/316029/2007, 05/DETRAN/RECDP/001494/2008 (Deferido) e\r\nE12/317875/2007, 05/DETRAN/RECDP/003804/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nnºs E12/315062/2007, 05/DETRAN/RECDP/001070/2008 (Indeferido);\r\nE12/445632/2007, 05/DETRAN/RECDP/001532/2008 (Indeferido);\r\nE12/316691/2007, 05/DETRAN/RECDP/001550/2008(Indeferido);\r\nE09/059994/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/000248/2008 (Indeferido);\r\nE09/020710/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/051308/2005 (Indeferido)e\r\nE09/040502/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003866/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nnºs E09/963392/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003555/2008 (Indeferido);\r\nE12/374471/2007, 05/DETRAN/RECDP/048058/2007 (Indeferido);\r\nE12/355274/2007, 05/DETRAN/RECDP/002172/2008 (Deferido);\r\nE12/360834/2008, 05/DETRAN/RECDP/001335/2008 (Indeferido) e\r\nE12/360822/2008, 05/DETRAN/RECDP/001276/2008 (Indeferido).\r\nId: 441739. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "443183": [
            "2008-02-20 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 5ª REUNIÃO REALIZADA EM 14 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nPROCESSOS DEFERIDOS Nºs: Homero Augusto Tavares de Almeida- E-10/136.396/2007- AI D 20822; Viação Normandy do Triangulo Ltda- E-10/138.930/2007- AI D 23081; PROCESSOS INDEFERIDOS Nºs: Ricardo Ferreira de Miranda- E-10/134.510/2007- AI D 21419; Transporte Master Ltda- E-10/135.325/2007- AI D 22454; Deonilde de Jesus Diogo do Carmo- E-10/135.744/2007- AI D 24915; Antonio da Silva- E-10/136.164/2007- AI 36914; Alessandro Marinho Antunes- E- 10/137.982/2007- AI D 20390; Elias Evandro Trindade Santos- E- 10/138.669/2007- AI D 307211; Marinho Transportes e Turismo Ltda- E-10/138.868/2007- AI 500011; Transporte Fábio's Ltda- E- 10/138.898/2007- AI D 304210- E-10/138.896/2007- AI D 304204; E- 10/138.902/2007- AI D 304206; Grutas Miradaire-Tour Transporte Ltda- E-10/139.008/2007- AI D 308635; Paulo Roberto Pereira de Mello- E-10/139.013/2007- AI 35198; Paulo Vicente da Rocha- E- 10/139.021/2007- AI D 303450; Atelier Vergara e Prado de Arquitetura Ltda- E-10/139.022/2007- AI D 302022; Edicarlos Lima Peixoto- E- 10/139.032/2007- AI D 302462; Rosamares Transportes Ltda- E- 10/139.046/2007- AI 502076; Giovany Bicalho de Lourdes- E- 10/139.052/2007- AI D 306610; E-10/139.053/2007- AI D 303449; Fernanda Santos Tenório- E-10/139.104/2007- AI 35310; Viação União Ltda- E-10/139.171/2007- AI 35422- E-10/139.172/2007- AI 500479; Viação Nossa Senhora Aparecida Ltda- E-10/139.173/2007- AI 36283- E- 10/139.174/2007- AI 36277; Turismo Transmil Ltda- E- 10/139.175/2007- AI 500751- E-10/139.176/2007- AI 500752; Expresso Real Rio Ltda- E-10/139.177/2007- AI 500478- E-10/139.178/2007- AI 501529; Empresa de Transportes Flores Ltda- E-10/139.179/2007- AI 502001- E-10/139.181/2007- AI 502002; Auto Viação Vera Cruz Ltda- E-10/139.182/2007- AI 501936; Rosamary Nunes Juliano- E- 10/139.214/2007- AI D 303888; Denison José da Silva- E- 10/139.253/2007- AI D 309803; Breda Transporte e Turismo Rio Ltda- E-10/139.256/2007- AI D 301054; Rápido Macaense Ltda- E- 10/139.259/2007- AI 502834- E-10/139.264/2007- AI D 24234- E- 10/139.265/2007- AI 500029; Sant Clair Turismo Ltda- E- 10/139.268/2007- AI 33063; Viação Progresso e Turismo S/A- E- 10/139.331/2007- AI 36279.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 443183. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "444961": [
            "2008-02-21 00:00:00",
            "\r\nª JARI\r\nAta julgada em 19.02.2008, através da nº CI 19/2008.\r\nProcessos Distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nPMTR/447/2006, 05/DETRAN/RECDP/049577/2006 (Deferido);\r\nE12/374059/2007, 05/DETRAN/RECDP/047726/2007 (Indeferido);\r\nE12/445981/2007, 05/DETRAN/RECDP/004413/2008 (Indeferido);\r\nE12/362337/2008, 05/DETRAN/RECDP/004762/2008 (Indeferido);\r\nE12/362313/2008, 05/DETRAN/RECDP/004709/2008 (Indeferido);\r\nPMTR/113/2006, 05/DETRAN/RECDP/004434/2008 (Indeferido);\r\nE12/330526/2007, 05/DETRAN/RECDP/004017/2008 (Indeferido);\r\nPMIP/1469/2007, 05/DETRAN/RECDP/000551/2008 (Deferido);\r\nE12/447458/2007, 05/DETRAN/RECDP/000671/2008 (Indeferido);\r\nE09/562/4023/2005, 05/DETRAN/RECDP/020989/2007 (Deferido); \r\nE12/361668/2008, 05/DETRAN/RECDP/002367/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\nE09/961816/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/002331/2008 (Indeferido);\r\nE09/950/4003/2006, 05/DETRAN/RECDP/002309/2008 (Indeferido);\r\nE09/961750/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/000464/2007 (Indeferido);\r\nE09/014686/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/017774/2006 (Indeferido);\r\nE12/361470/2008, 05/DETRAN/RECDP/002000/2008 (Deferido); \r\nE09/017538/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/004072/2008 (Indeferido).\r\nAta julgada em 19.02.2008, através da nº CI 19/2008.\r\nProcessos Distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/466845/2007, 05/DETRAN/RECDP/053179/2007 (Indeferido);\r\nE12/464874/2007, 05/DETRAN/RECDP/051262/2007 (Indeferido);\r\nE12/362134/2008, 05/DETRAN/RECDP/004047/2008 (Indeferido);\r\nE12/360058/2008, 05/DETRAN/RECDP/000432/2008 (Indeferido); \r\nE12/328840/2007, 05/DETRAN/RECDP/002627/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/373962/2007, 05/DETRAN/RECDP/047573/2007 (Indeferido);\r\nE12/366426/2007, 05/DETRAN/RECDP/041252/2007 (Indeferido);\r\nE12/517846/2007, 05/DETRAN/RECDP/004321/2008 (Indeferido);\r\nE12/318865/2007, 05/DETRAN/RECDP/052992/2007 (Indeferido);\r\nE12/362241/2008, 05/DETRAN/RECDP/004555/2008 (Indeferido);\r\nE12/332079/2007, 05/DETRAN/RECDP/005656/2008 (Indeferido);\r\nE12/492839/2008, 05/DETRAN/RECDP/005114/2008 (Indeferido); \r\nE12/355863/2007, 05/DETRAN/RECDP/000964/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/204954/2008, 05/DETRAN/RECDP/005408/2008 (Indeferido);\r\nE12/511980/2007, 05/DETRAN/RECDP/051291/2007 (Indeferido); \r\nE12/331691/2007, 05/DETRAN/RECDP/005626/2008 (Indeferido).\r\nJARI\r\nAta julgada em 19.02.2008, através da nº CI 19/2008.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/362532/2007, 05/DETRAN/RECDP/004066/2008 (Indeferido);\r\nE12/340270/2007, 05/DETRAN/RECDP/004082/2008 (Indeferido);\r\nE12/361898/2007, 05/DETRAN/RECDP/002085/2008 (Indeferido);\r\nE12/361568/2008, 05/DETRAN/RECDP/002144/2008 (Indeferido);\r\nE12/358117/2007, 05/DETRAN/RECDP/001017/2008 (Indeferido);\r\nE09/017420/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/039151/2007 (Indeferido);\r\nE09/034266/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/044333/2007 (Indeferido);\r\nE09/961736/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003543/2008 (Indeferido);\r\nE12/318397/2007, 05/DETRAN/RECDP/003811/2008 (Indeferido);\r\nE12/323017/2007, 05/DETRAN/RECDP/053076/2007 (Indeferido); \r\nE12/317369/2007, 05/DETRAN/RECDP/003813/2008 (Indeferido);\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas:\r\nE12/315098/2007, 05/DETRAN/RECDP/001541/2008 (Indeferido);\r\nE12/442310/2007, 05/DETRAN/RECDP/001540/2008 (Indeferido);\r\nE09/034966/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/005042/2008 (Indeferido);\r\nE12/361861/2008, 05/DETRAN/RECDP/003107/2008 (Indeferido);\r\nE12/361463/2008, 05/DETRAN/RECDP/001977/2008 (Indeferido);\r\nDETRANPA/235291/2007, 05/DETRAN/RECDP/036607/2007 (Indeferido);\r\nE12/361780/2008, 05/DETRAN/RECDP/002641/2008 (Indeferido);\r\nE12/321079/2007, 05/DETRAN/RECDP/000001/2008 (Indeferido); \r\nE12/517048/2007, 05/DETRAN/RECDP/004253/2008 (Indeferido).\r\nId: 444961. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "448170": [
            "2008-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\n. Aos onze dias do mês de fevereiro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do , Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira e Drª. Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Ao Iniciar os trabalhos, o Presidente do Conselho Penitenciário, com bastante pesar, comunicou aos demais membros do Colegiado o falecimento do pai da Conselheira Drª. Celma Pinto Duarte de Carvalho Alves, representante do Ministério Público Estadual, ocorrido no domingo, dia 10 de fevereiro do corrente ano, informando que o sepultamento seria hoje, dia 11 de fevereiro, no Cemitério São João Batista, às 13 horas. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o , Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário às Comutações dos Decretos nº 96035/88, nº 97164/88, nº 97576/89, nº 9839/89, nº 9915/90, nº 241/91, nº 668/92, nº 953/93, nº 3667/00, nº 4011/01, 4495/02, nº 4904/03, nº 5295/04 e nº 5620/05 e Favorável, por maioria, às Comutações dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07 e Contrário, por maioria, às Comutações dos Decretos nº 1242/94, nº 1645/95, nº 1860/96, nº 2002/96, nº 2364/97, nº 2838/98 e nº 3226/99. Jorge Zambi, RG. nº 03889246-9. Finalmente o Senhor Dr. Leandro de Oliveira Barboza, apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao mês de de ; processos autuados: ; indulto Decreto n° 5620/05: indulto Decreto n° 6294/2007:; Comutação Decreto n° 6294/2007: cerimônia de livramento condicional:. Nada mais havendo a tratar pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nCelma Pinto Duarte de Carvalho Alves\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nGuilherme Guedes Raposo\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLílian Guilhon Doré\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nSavio Expedito Gondim Mafra\r\nVinicius Winter de Souza Lima\r\nConselheiros\r\nId: 448170\r\n"
        ],
        "448171": [
            "2008-02-25 00:00:00",
            ". Aos doze dias do mês de fevereiro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Maíra Costa Fernandes e Drª. Heloisa Maria Giserman que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Edson Souza de Jesus, RG. nº 12355516-1. Favorável ao Indulto do Decreto 6294/07. Renato Pereira Martins, RG. nº 12732881-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Samuel Nogueira da Silva, RG. nº 11338612-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Eduardo de Souza Hernandes, RG. nº 23086112-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Anderson Roberto Santos, RG. nº 20178905-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Fernando Serqueira de Souza, RG. nº 13159150-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Rivelino Patrício de Souza, RG. nº 112695584-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Christian Venâncio Lima, RG. nº 12938291-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Alessandro Gomes Pereira, RG. nº 12137589-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Jorge Luis Silva Neves, RG. nº 10651140-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Chlorys Dias Pacheco, RG. nº 22288420-7. Nada mais havendo a tratar pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto \r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nBernardo Maciel Vieira\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nMarcello Paranhos Voss Chagas Lessa\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 448171\r\n"
        ],
        "448172": [
            "2008-02-25 00:00:00",
            ". Aos treze dias do mês de fevereiro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do , Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins , Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira e Drª. Luciana Abi-Chahin de Oliveira Saad que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o , Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5620/05 nº 6294/07 e Contrário por maioria à Comutação do Decreto nº 5993/06. Robson Luiz Neves, RG. nº 07543102-3. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/07. Aridezio Orany Pereira Soares, RG. nº 04223052-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Eduardo Cristiano de Amorim, RG. nº 13450223-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Marco Antonio da Silveira, RG. nº 09484279-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Luiz Fernando Salomão, RG. nº 10224108-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Leonardo de Abreu Calheiros, RG. nº 20181147-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Leandro de Lima Ferreira, RG. nº 09831612-8. Favorável ao Indulto ao Decreto nº 6294/07. Nelsimar de Santana, RG. nº 20454311-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Marcio dos Santos Julianelli, RG. nº 10680004-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Anderson Luiz Gomes Cordeiro, RG. nº 11595383-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Gilberto Santos de Souza, RG. nº 13415463-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. João Rosa, RG. nº 06105486-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Luis Carlos da Silva, RG. nº 07286522-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Eduardo Santos Maciel, RG. nº 13304585-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Edeilson Brito dos Santos, RG. nº 08535745-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Hugo de Leon Souza Peixoto, RG. nº 20624444- 4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Walter Martins dos Anjos, RG. nº 11413726-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Leonardo Pinheiro Peixoto, RG. nº 13005405-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Alexsandro da Silva, RG. nº 12922191-7. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Marcelo Braga da Silva, RG. nº 10743828-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Marcus Vinicius Silva de Carvalho, RG. nº 11536247-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Felipe da Silva Pereira, RG. nº 23299130-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Rodrigo Bastos Dias, RG. nº 13502029-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Vitor Oliveira da Silva Correa, RG. nº 11291492-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Luiz Gomes da Silva Neto, RG. nº 04737127-3. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 4904/03. José Bento de Azeredo Filho, RG. nº 20719391-3. Contrário à Comutação e Indulto do Decreto nº 6294/07. Kathieska Brasserose de Jesus, RG. nº. 21894689-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Alexsandro Dias Vieira, RG. nº 10144125-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Thompson Mesquita Acácio, RG. nº 12928473-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Leonardo Anastácio Soares, RG. nº 20150392-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Adilson Lima dos Santos, RG. nº 08189328-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Fabio Luiz Dornelles da Silva, RG. nº 11154178-5. Favorável por maioria à Comutação do Decretos nº 5993/06 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Adailton dos Santos Mendes, RG. nº 08688409-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Flávio Vieira da Silva, RG. nº 10885345-8. Nada mais havendo a tratar pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nBreno Melaragno Costa\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nGuilherme Guedes Raposo\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLílian Guilhon Dore\r\nRômulo de Souza Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 448172\r\n"
        ],
        "448173": [
            "2008-02-25 00:00:00",
            " . Aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Seguna Turma sob a presidência do , Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Heloisa Maria Giserman e Dr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Marcio Ferreira do Desterro, RG. nº 6934914-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05 e nº 5993/06 e ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Carlos Alberto de Freitas da Silva, RG. nº 10735881-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Carlos Roberto Cavaline, RG. nº 05774002-9. Favorável ao Indulto do Decreto 5993/06. Líbio Alves de Azevedo, RG. nº 12689268-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Tyrone de Souza Melo, RG. nº 12827744-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06. Germano Fernandes de Oliveira, RG. nº 12001229-9. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/07. Eleandro Ferreira da Silva, RG. nº 10291894-3. Contrário ao Indulto do Decreto nº 3226/99. Denílson de Andrade Calderin, RG. nº 12172455-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06. Gelcimar Marins Motta, RG. nº 08995021-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Marcio Fernandes da Silva, RG. nº 12619597-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005 e ao Indulto do Decreto nº 6294/07 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Rogério Lima dos Santos, RG. nº 21242162-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Bráulio Gonçalves Tavares, RG. nº 12521621-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Álvaro de Jesus Batista, RG. nº 20922138-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 5295/2004 ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Ivo Ismael da Silva, RG. nº 06105486-2. Nada mais havendo a tratar pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 448173\r\n"
        ],
        "448174": [
            "2008-02-25 00:00:00",
            "Aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix, Dr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira, Drª. Marta Barboza Leão, Drª. Adriana Ribeiro Martins e Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Presidente do Conselho Penitenciário,deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Marcos Santos Monteiro, RG. nº 04934180-3. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/07. Paulo Roberto da Silva, RG. nº 09516880-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Marcos Carow, RG. nº 21590148-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Alex Fabiano Elias Claudino, RG. nº 10364870-5. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5620/05 e nº 5993/06 e Favorável por maioria ao Indulto do Decreto nº 6294/07. José Ricardo Marins, RG. nº 9368210-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06 e ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Luiz Cláudio Rodrigues, RG. nº 20061093-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Marcos Antonio Caetano Izaias, RG. nº 08959710-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Paulo Cesar de Souza Lino, RG. nº 11325997-2. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/07. Bruno Vieira da Silva, RG. nº 21089107-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Frank Jefferson de Assis, RG. nº 13450753-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Fábio Henrique Coelho, RG. nº 13190411-2. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/07. Flávio da Cunha Ribeiro, RG. nº 10815426-1. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Jorge Luiz da Rocha Silva, RG. nº 10984914-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Ezequiel dos Santos Valença, RG. nº 13450944-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Emerson Cunha de Lima, RG. nº 11115754-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Daniel Caramez Magnoli, RG. nº 23776964-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Ramon Ribeiro de Oliveira, RG. nº 21005700-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Tiago Mendes Reis, RG. nº 20126999-0. Favorável por maioria ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Fabrício Macedo dos Santos, RG. nº 22529369-5. Favorável por maioria ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Luciano de Jesus Ferreira, RG. nº 2099502-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Sergio Luciano da Silva, RG. nº 09613038-0. Contrário ao Indulto e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Antonio Paiva de Brito, RG. nº 20255803-7. Considerado Prejudicado o pedido de Indulto do Decreto nº 6294/07. Rodrigo Abreu da Veiga, RG. nº 12528935-5. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 5993/06 e ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Rogério Antonio da Silva, RG. nº 10778149-4. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nCesar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nSavio Expedito Gondim Mafra\r\nVinícius Winter de Souza Lima\r\nConselheiros\r\nId: 448174\r\n"
        ],
        "448208": [
            "2008-02-25 00:00:00",
            " \r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 21.02.2008, através da CI nº 20/2008:\r\nProcesso distribuído ao Sr. Representante da Sociedade :\r\nN° E-09/2634/4120/2002 - Segundo subscritor do boletim citado, houve colisão envolvendo o veículo gol de cor branco, placa LAD-8242 e do caminhão placa KTH-2731. Sendo que o condutor do veículo Sr. Stenio Gomes, trafegava pela Av. Presidente Vargas, bairro Pecuária, município de Campos dos Goytacazes/RJ, quando para desviar de um buraco, perdeu o controle do seu veículo, fato este que resultou no abalroamento na traseira do caminhão, conduzido pelo Sr. Lenilson Francisco da Rocha, que trafegava no mesmo sentido. Posto isto, tendo restado provada, a imprudência cometida pelo recorrente Sr. Stenio Gomes, na inobservância dos arts. 28 e 169, ambos do CTB, haja vista ter o mesmo não ter tomado a devida atenção necessária na condução de seu veículo, opino pelo INDEFERIMENTO do recurso interposto no Processo Administrativo nº E-12/520198/2007.\r\nProcessos distribuídos a Sra. Representante dos Motoristas nº: E12/310636/2007 - O condutor Paulo Maurício da Rocha Raposo, dirigia o veículo em velocidade excessiva, perdendo o controle do caminhão, vindo a bater no Zafira de placa LNN-6819 e em seguida, subindo a calçada e atropelando 03 (três) pessoas, infringindo assim, os arts. 169, 302 e 303, ambos do CTB. Assim sendo, opino pela negatividade ao provimento do recurso com INDEFERIMENTO e manutenção das penalidades determinadas pela autoridade de trânsito Processo Administrativo nº E-12/310636/2007. \r\nId: 448208. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "449704": [
            "2008-02-26 00:00:00",
            "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 30 DE JANEIRO DE 2008\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA Vogal Relator: . O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento do presente recurso, afim de que seja cancelado o registro do empresário individual FRANCISCO JOSE DE CASTRO, NIRE 3310461678-1, por violação do art. 35, inciso I da Lei n° 8934/94. Comunicando-se as autoridades Federal, Estadual e Municipal. \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Vogal Relator: . O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela manutenção do deferimento da 4ª Turma de Vogais. Comunicando-se as autoridades Federal, Estadual e Municipal. \r\nId: 449704. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "449730": [
            "2008-02-26 00:00:00",
            "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008.\r\nProcesso n° 00-2006/151.953-7 (Anexo: 00-2006/089.854-2) Recorrente: M S ROZA.. Retirado de pauta. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJALUDMILA RODRIGUES DE JESUS. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo cancelamento do registro da empresária individual LUDMILA RODRIGUES DE JESUS, registro sob o NIRE 3310452159-4 em 03/01/06, comunicando-se as autoridades Federal, Estadual e Municipal. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJASERNAV DE MACAE SERVIÇOS NAVAIS LTDADR. HAROLDO BEZERRA DA CUNHA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento do ato registrado sob o nº 1705996 de 19/06/2007, comunicando-se as autoridades Federal, Estadual e Municipal. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJANORTH SHORE DO IRAJÁ MAHARIA LTDA EPPDR. ROGERIO ALVARO SERRA DE CASTRO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento do ato registrado sob o nº 1656291 de 28/11/2006, comunicando-se as autoridades Federal, Estadual e Municipal. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 449730. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "454648": [
            "2008-02-29 00:00:00",
            "ATA DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO DO FÓRUM COMPERJ\r\nAos vinte e um dias do mês de fevereiro de 2007, às nove horas, na sede da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN, localizada na Av. Graça Aranha, 01 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro DE OLIVEIRA , tendo como Secretário Executivo o Excelentíssimo Senhor Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro, , realizou-se a Sessão de instalação do Fórum Permanente para o Desenvolvimento da Área de Influência do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - FÓRUM COMPERJ, instituído pelo Decreto nº 40.916, de 28 de agosto de 2007, e posse aos seus respectivos membros. Aberta a sessão pelo senhor Presidente, foi decretado instalado o FÓRUM COMPERJ. Em seguida tomaram posse os membros efetivos e suplentes, na qualidade de representantes das instituições relacionadas adiante:\r\nASSÉMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMembro efetivo: JORGE SAYED PICCIANI\r\nSuplente: LUIZ PAULO CORREA DA ROCHA\r\nMINISTÉRIO DAS CIDADES\r\nMARCIO FORTES DE ALMEIDA\r\nSuplente: INÊS DA SILVA MAGALHÃES\r\nSuplente: LEODEGAR DA CUNHA TISCOSKI\r\nMembro efetivo: REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\nSuplente: FERNANDA PENEDO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\nMembro efetivo: WILSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO\r\nSuplente: ALEXANDRE FELIPE VIEIRA MENDES\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nMembro efetivo: SÉRGIO RUY BARBOSA\r\nSuplente: PAULO VICENTE DOS SANTOS ALVES\r\nMembro efetivo: JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\nSuplente: GEORGE SANTORO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\nMembro efetivo: JÚLIO CESAR CARMO BUENO\r\nSuplente: RENATA BEZERRA CAVALCANTI\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\nMembro efetivo: LUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nSuplente: VICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\nMembro efetivo: JOSÉ MARIANO BELTRAME\r\nSuplente: MARCIO CARVALHO COLMERAUER DOS SANTOS\r\nMembro efetivo: CESAR RUBEM MONTEIRO\r\nSuplente: MARCOS DE ABREU BASTOS LIMA \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\nMembro efetivo: SÉRGIO LUIZ CORTES\r\nSuplente: ANAMARIA SCHNEIDER\r\nMembro efetivo: TEREZA PORTO XAVIER\r\nSuplente: CELSO DA CRUZ CARNEIRO RIBEIRO\r\n\r\nMembro efetivo: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\nSuplente: LUIZ EDMUNDO HORTA BARBOSA COSTA LEITE\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\nMembro efetivo: NOEL DE CARVALHO NETO\r\nSuplente: FERNANDO WILLIAM\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nMembro efetivo: JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\nSuplente: DELMO MANOEL PINHO\r\nMembro efetivo: CARLOS MINC\r\nSuplente: IZABELLA MÔNICA VIEIRA TEIXEIRA\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO.\r\nMembro efetivo: CHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\nSuplente: LUIZ AURÉLIO IMBIRIBA DA ROCHA\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nMembro efetivo: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\nSuplente: RONALD ÁZARO\r\nMembro efetivo: ADRIANA SCORZELLI RATTES\r\nSuplente: CARLOS EDUARDO GUIMARÃES\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nMembro efetivo: BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\nSuplente: RAIMUNDO SÉRGIO BORGES DE ALMEIDA ANDREA\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\nMembro efetivo: EDUARDO DA COSTA PAES\r\nSuplente: SERGIO MELLO\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nLÚCIA LEA GUIMARÃES TAVARES\r\nELIANA GOMES DE ALMEIDA\r\nCOORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\nMembro efetivo: RICARDO COTA\r\nSuplente: EDGAR ARRUDA\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\nMembro efetivo: WALDECY FRAGA MACHADO\r\nSuplente: PAULO VENTURA\r\nMembro efetivo: PAULO CESAR DAMES PASSOS\r\nSuplente: DAYSE SAID DE BARROS PIGOZZO\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\nMembro efetivo: NELSON COSTA MELLO\r\nMembro efetivo: COSME JOSÉ SALLES\r\nSuplente: ALVARO ADOLPHO TAVARES DOS SANTOS\r\nMembro efetivo: NUBIA COZZOLINO\r\nMembro efetivo: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\nMembro efetivo: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\nSuplente: JANDIRA FEGHALI\r\nMembro efetivo: MARIA DA SAUDADE DE MEDEIROS BRAGA\r\nSuplente: TEREZINHA OUVERNEY\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\nMembro efetivo: JOSÉ LUIS ALVES ANTUNES\r\nSuplente: MARLUCE DE ALMEIDA FONSECA\r\nMembro efetivo: MARIA APARECIDA PANISSET\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\nMembro efetivo: ANTONIO PERES ALVES\r\nMembro efetivo: ELMARI ALVES DO NASCIMENTO\r\nSuplente: PAULO EDUARDO SANTIAGO\r\nMembro efetivo: CARLOS ROBERTO PEREIRA\r\nSuplente: MARQUES CESAR GOMES DE SÁ\r\nMembro efetivo: ROBERTO PETTO GOMES\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES\r\nMembro efetivo: ÉLVIO LIMA GASPAR\r\nSuplente: ANA CHRISTINA MORENO MAIA BARBOSA\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\nMembro efetivo: JOSÉ DOMINGOS VARGAS\r\nSuplente: LUIZ CARLOS FIGUEIREDO PESERICO\r\nPETRÓLEO DO BRASIL S/A - PETROBRÁS\r\nMembro efetivo: JOSÉ LIMA DE ANDRADE NETO\r\nSuplente: VICTOR MANUEL MARTINS PAIS\r\nBANCO DO BRASIL S/A\r\nMembro efetivo: PAULO ROBERTO MEINERZ\r\nSuplente: JOSÉ HENRIQUE SILVA\r\nMembro efetivo: LUIZ CÉSIO DE SOUZA CAETANO ALVES\r\nSuplente: RAUL EDUARDO DAVID DE SANSON\r\nFEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO - FECOMÉRCIO\r\nMembro efetivo: NAPOLEÃO PEREIRA VELLOSO\r\nSuplente: RODRIGO GRAÇA ARANHA\r\nORGANIZAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO - ONIP\r\nMembro efetivo: ELOI FERNÁNDEZ Y FERNÁNDEZ\r\nSuplente: CAIO MUCIO BARBOSA PIMENTA\r\nSERVIÇO DE APOIO A PEQUENA E MÉDIA EMPRESA - SEBRAE\r\nMembro efetivo: SERGIO MALTA\r\nSuplente: AMÉRICO DINIZ\r\nFEDERAÇÃO ÚNICA DOS PETROLEIROS - FUP\r\nMembro efetivo: SIMÃO ZANARDI\r\nSuplente: JOSÉ GENIVALDO DA SILVA\r\nCONSELHO COMUNITÁRIO REGIONAL DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO - CONCRECOMPERJ\r\nMembro efetivo: ELIAS SANTOS LUZ\r\nSuplente: EDSON MUNHOZ FILHO\r\nASSEMBLÉIA PERMANENTE DE ENTIDADES EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APEDEMA\r\nMembro efetivo: MAGNO NEVES BARBOSA\r\nSuplente: JOSÉ MIGUEL DA SILVA\r\nMembro efetivo: ROBERTO DE SOUZA SALLES\r\nSuplente: EMMANUEL PAIVA DE ANDRADE\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ\r\nMembro efetivo: LUIZ AMÉRICO CALÇADA\r\nSuplente: HEITOR FERNANDES MOTHÉ FILHO\r\nO Presidente declarou empossados todos os membros efetivos e suplentes. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a sessão e, para constar, foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai assinada por todos os membros presentes do FORUM COMPERJ.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nPresidente\r\nId: 454648\r\n"
        ],
        "454832": [
            "2008-02-29 00:00:00",
            " \r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 27.02.2008, através da CI nº 22/2008 \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/360930/2007, 05/DETRAN/RECDP/000497/2008 (Indeferido);\r\nE09/71/4025/2006, 05/DETRAN/RECDP/045180/2007 (Deferido);\r\nE09/045047/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/005583/2008 (Indeferido);\r\nPMCF/2052/2006, 05/DETRAN/RECDP/002325/2008 (Indeferido);\r\nE12/491513/2007, 05/DETRAN/RECDP/001482/2008 (Indeferido);\r\nE09/000348/4110/2007, 05/DETRAN/RECDP/046602/2007 (Indeferido);\r\nE12/355830/2007, 05/DETRAN/RECDP/002305/2008 (Indeferido);\r\nE12/433531/2007, 05/DETRAN/RECDP/004295/2008 (Indeferido);\r\nE12/324337/2007, 05/DETRAN/RECDP/003795/2008 (Indeferido);\r\nE12/356038/2007, 05/DETRAN/RECDP/044419/2007 (Indeferido);\r\nE12/347343/2007, 05/DETRAN/RECDP/001899/2008 (Indeferido);\r\nE12/361971/2008, 05/DETRAN/RECDP/003668/2008 (Indeferido);\r\nE12/363483/2008, 05/DETRAN/RECDP/005874/2008 (Indeferido);\r\nE12/362545/2008, 05/DETRAN/RECDP/005209/2008 (Indeferido);\r\nE12/517769/2007, 05/DETRAN/RECDP/004215/2008 (Indeferido);\r\nE12/361444/2008, 05/DETRAN/RECDP/001929/2008 (Indeferido); e\r\nE12/362981/2008, 05/DETRAN/RECDP/005553/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\nE12/360874/2008, 05/DETRAN/RECDP/001421/2008 (Indeferido);\r\nE09/031746/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/004074/2008 (Indeferido);\r\nE09/039907/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/043066/2007 (Indeferido);\r\nE12/362608/2008, 05/DETRAN/RECDP/005353/2008 (Indeferido);\r\nE12/205291/2008, 05/DETRAN/RECDP/005331/2008 (Indeferido);\r\nE12/463597/2007, 05/DETRAN/RECDP/000280/2008 (Deferido);\r\nE12/363491/2008, 05/DETRAN/RECDP/005886/2008 (Indeferido);\r\nE12/439814/2007, 05/DETRAN/RECDP/001530/2008 (Deferido);\r\nPMIP/1453/2007, 05/DETRAN/RECDP/000545/2008 (Indeferido);\r\nE12/445723/2007, 05/DETRAN/RECDP/001535/2008 (Indeferido); e\r\nE12/362381/2007, 05/DETRAN/RECDP/003757/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/362545/2007, 05/DETRAN/RECDP/046296/2007 (Deferido);\r\nE12/363200/2008, 05/DETRAN/RECDP/005778/2008 (Indeferido);\r\nE12/320249/2007, 05/DETRAN/RECDP/000006/2008 (Indeferido);\r\nE12/325045/2007, 05/DETRAN/RECDP/053104/2007 (Indeferido);\r\nE12/330737/2007, 05/DETRAN/RECDP/004041/2008 (Indeferido);\r\nE12/315747/2007, 05/DETRAN/RECDP/001555/2008 (Indeferido);\r\nE12/361982/2008, 05/DETRAN/RECDP/003707/2008 (Indeferido);\r\nE12/361123/2008, 05/DETRAN/RECDP/001866/2008 (Indeferido);\r\nPMIP/1152/2007, 05/DETRAN/RECDP/005027/2008 (Indeferido); e\r\nE12/362132/2008, 05/DETRAN/RECDP/004043/2008 (Indeferido).\r\nJARI\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/467049/2007, 05/DETRAN/RECDP/006033/2008 (Indeferido);\r\nE12/201306/2008, 05/DETRAN/RECDP/005306/2008 (Indeferido);\r\nE12/362363/2008, 05/DETRAN/RECDP/004836/2008 (Indeferido);\r\nE12/361842/2008, 05/DETRAN/RECDP/002970/2008 (Indeferido);\r\nE12/331970/2007, 05/DETRAN/RECDP/003714/2008 (Indeferido);\r\nE09/005090/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003634/2008 (Indeferido);\r\nPMTR/531/2007, 05/DETRAN/RECDP/049817/2007 (Deferido);\r\nE12/331969/2007, 05/DETRAN/RECDP/004596/2008 (Indeferido);\r\nE12/466664/2007, 05/DETRAN/RECDP/053181/2007 (Indeferido);\r\nE12/318711/2007, 05/DETRAN/RECDP/052980/2007 (Indeferido);\r\nE12/519413/2007, 05/DETRAN/RECDP/006373/2008 (Indeferido);\r\nE12/364082/2008, 05/DETRAN/RECDP/006941/2008 (Indeferido);\r\nE12/363500/2008, 05/DETRAN/RECDP/005904/2008 (Indeferido);\r\nE12/363581/2008, 05/DETRAN/RECDP/006064/2008 (Indeferido);\r\nE12/362551/2008, 05/DETRAN/RECDP/005217/2008 (Deferido); e\r\nE12/361613/2008, 05/DETRAN/RECDP/002158/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/361813/2008, 05/DETRAN/RECDP/002774/2008 (Indeferido);\r\nE12/363649/2008, 05/DETRAN/RECDP/006181/2008 (Indeferido);\r\nE12/362620/2008, 05/DETRAN/RECDP/005366/2008 (Indeferido);\r\nE12/333279/2007, 05/DETRAN/RECDP/002103/2008 (Indeferido);\r\nE12/361447/2008, 05/DETRAN/RECDP/001938/2008 (Indeferido);\r\nE12/355832/2007, 05/DETRAN/RECDP/002398/2008 (Indeferido);\r\nE12/361754/2008, 05/DETRAN/RECDP/002513/2008 (Indeferido);\r\nE09/025691/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/005032/2008 (Indeferido);\r\nE12/439750/2007, 05/DETRAN/RECDP/006037/2008 (Indeferido);\r\nE12/439783/2007, 05/DETRAN/RECDP/004322/2008 (Indeferido);\r\nE12/453582/2007, 05/DETRAN/RECDP/001513/2008 (Indeferido);\r\nE12/358226/2007, 05/DETRAN/RECDP/004394/2008 (Indeferido);\r\nE12/363846/2008, 05/DETRAN/RECDP/006570/2008 (Indeferido);\r\nE12/205092/2008, 05/DETRAN/RECDP/005638/2008 (Indeferido); e\r\nE12/330515/2007, 05/DETRAN/RECDP/000302/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/323560/2007, 05/DETRAN/RECDP/006010/2008 (Deferido);\r\nE12/512731/2007, 05/DETRAN/RECDP/006266/2008 (Indeferido);\r\nE12/453722/2007, 05/DETRAN/RECDP/005965/2008 (Indeferido);\r\nE09/035887/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/004317/2008 (Indeferido);\r\nE09/964246/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003550/2008 (Indeferido);\r\nE12/331768/2007, 05/DETRAN/RECDP/005617/2008 (Indeferido);\r\nE12/362243/2008, 05/DETRAN/RECDP/004558/2008 (Indeferido);\r\nE12/333262/2007, 05/DETRAN/RECDP/002097/2008 (Indeferido);\r\nE12/363897/2008, 05/DETRAN/RECDP/006656/2008 (Deferido);\r\nE12/517847/2007, 05/DETRAN/RECDP/004316/2008 (Indeferido);\r\nE12/325048/2007, 05/DETRAN/RECDP/053079/2007 (Indeferido);\r\nE09/035089/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/005054/2008 (Indeferido);\r\nE12/362307/2008, 05/DETRAN/RECDP/004686/2008 (Deferido);\r\nE12/364126/2008, 05/DETRAN/RECDP/007012/2008 (Indeferido);\r\nE12/364206/2008, 05/DETRAN/RECDP/007093/2008 (Indeferido); e\r\nE12/200001/2008, 05/DETRAN/RECDP/006365/2008 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/332823/2007, 05/DETRAN/RECDP/006389/2008 (Deferido);\r\nE12/363533/2008, 05/DETRAN/RECDP/005969/2008 (Indeferido);\r\nE12/363679/2008, 05/DETRAN/RECDP/006235/2008 (Indeferido); e\r\nPMIP/565/2006, 05/DETRAN/RECDP/005781/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\nE12/202447/2008, 05/DETRAN/RECDP/005310/2008 (Indeferido);\r\nE09/037260/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/015098/2007 (Deferido);\r\nE09/037260/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/015100/2007 (Deferido);\r\nE12/513029/2007, 05/DETRAN/RECDP/002118/2008 (Indeferido);\r\nE12/328711/2007, 05/DETRAN/RECDP/004033/2008 (Indeferido);\r\nE12/318750/2007, 05/DETRAN/RECDP/004637/2008 (Indeferido);\r\nPMQM/140020/2006, 05/DETRAN/RECDP/003568/2008 (Indeferido);\r\nE12/316988/2007, 05/DETRAN/RECDP/001563/2008 (Indeferido);\r\nE12/332642/2007, 05/DETRAN/RECDP/002099/2008 (Indeferido);\r\nE12/369787/2007, 05/DETRAN/RECDP/043864/2007 (Indeferido); e\r\nE12/329298/2007, 05/DETRAN/RECDP/051286/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/374055/2007, 05/DETRAN/RECDP/047717/2007 (Indeferido);\r\nE12/453545/2007, 05/DETRAN/RECDP/001525/2008 (Deferido);\r\nE12/210696/2007, 05/DETRAN/RECDP/004858/2008 (Deferido);\r\nE12/361753/2008, 05/DETRAN/RECDP/002512/2008 (Indeferido);\r\nPMIP/1616/2007, 05/DETRAN/RECDP/000555/2008 (Indeferido);\r\nPMIP/1471/2007, 05/DETRAN/RECDP/000540/2008 (Deferido);\r\nE12/205022/2008, 05/DETRAN/RECDP/005312/2008 (Indeferido);\r\nE09/033455/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/014071/2007 (Indeferido);\r\nE09/033455/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/015292/2007 (Indeferido);\r\nE09/991/4023/2006, 05/DETRAN/RECDP/049115/2007 (Indeferido);\r\nE12/362897/2008, 05/DETRAN/RECDP/005441/2008 (Deferido);\r\nE12/363485/2008, 05/DETRAN/RECDP/005876/2008 (Indeferido);\r\nE12/360059/2008, 05/DETRAN/RECDP/000434/2008 (Indeferido);\r\nE09/038988/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/019540/2007 (Indeferido); \r\nE12/505968/2008, 05/DETRAN/RECDP/005947/2008 (Deferido).\r\nJARI\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/437572/2007, 05/DETRAN/RECDP/005040/2008 (Indeferido);\r\nE12/201506/2008, 05/DETRAN/RECDP/006371/2008 (Deferido);\r\nE12/364152/2008, 05/DETRAN/RECDP/007054/2008 (Indeferido);\r\nE12/364114/2008, 05/DETRAN/RECDP/007000/2008 (Deferido);\r\nE12/295850/2007, 05/DETRAN/RECDP/048425/2007 (Deferido);\r\nE12/363846/2007, 05/DETRAN/RECDP/039361/2007 (Indeferido);\r\nE12/233529/2007, 05/DETRAN/RECDP/001717/2008 (Deferido);\r\nE12/361500/2008, 05/DETRAN/RECDP/002119/2008 (Deferido);\r\nE12/363894/2008, 05/DETRAN/RECDP/006652/2008 (Indeferido);\r\nPMIP/1533/2007, 05/DETRAN/RECDP/000529/2008 (Indeferido);\r\nE12/317948/2007, 05/DETRAN/RECDP/002124/2008 (Indeferido);\r\nE12/363047/2008, 05/DETRAN/RECDP/005609/2008 (Indeferido);\r\nE12/362346/2008, 05/DETRAN/RECDP/004773/2008 (Deferido);\r\nE12/362246/2008, 05/DETRAN/RECDP/004562/2008 (Indeferido);\r\nE12/315097/2007, 05/DETRAN/RECDP/001543/2008 (Indeferido); e\r\nE12/453553/2007, 05/DETRAN/RECDP/001527/2008 (Deferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/205094/2008, 05/DETRAN/RECDP/005764/2008 (Deferido);\r\nE12/520139/2007, 05/DETRAN/RECDP/007246/2008 (Deferido);\r\nE12/484370/2008, 05/DETRAN/RECDP/005038/2008 (Indeferido);\r\nE12/363063/2008, 05/DETRAN/RECDP/005644/2008 (Indeferido);\r\nE12/361859/2008, 05/DETRAN/RECDP/003095/2008 (Indeferido);\r\nE12/332471/2007, 05/DETRAN/RECDP/005647/2008 (Indeferido);\r\nE12/361672/2008, 05/DETRAN/RECDP/002385/2008 (Indeferido);\r\nE12/328709/2007, 05/DETRAN/RECDP/004032/2008 (Indeferido);\r\nE12/505967/2008, 05/DETRAN/RECDP/005942/2008 (Deferido);\r\nE12/361453/2008, 05/DETRAN/RECDP/001947/2008 (Indeferido);\r\nE12/321551/2007, 05/DETRAN/RECDP/053118/2007 (Indeferido);\r\nE12/204962/2008, 05/DETRAN/RECDP/005338/2008 (Indeferido); e\r\nE12/201419/2008, 05/DETRAN/RECDP/006404/2008 (Deferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/325103/2007, 05/DETRAN/RECDP/053106/2007 (Indeferido);\r\nE12/506300/2008, 05/DETRAN/RECDP/002087/2008 (Indeferido);\r\nE12/466839/2007, 05/DETRAN/RECDP/004679/2008 (Indeferido);\r\nE12/506109/2008, 05/DETRAN/RECDP/007026/2008 (Deferido);\r\nE12/512465/2007, 05/DETRAN/RECDP/006270/2008 (Indeferido);\r\nE12/328975/2007, 05/DETRAN/RECDP/003065/2008 (Indeferido);\r\nE12/320035/2007, 05/DETRAN/RECDP/004028/2008 (Deferido);\r\nE12/329292/2007, 05/DETRAN/RECDP/004034/2008 (Indeferido);\r\nE12/517366/2007, 05/DETRAN/RECDP/005848/2008 (Indeferido);\r\nE12/466965/2007, 05/DETRAN/RECDP/006031/2008 (Deferido);\r\nE12/362420/2007, 05/DETRAN/RECDP/036508/2007 (Indeferido);\r\nE09/020563/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/016387/2007 (Indeferido);\r\nE09/020563/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/016386/2007 (Indeferido);\r\nE09/008987/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/014721/2007 (Indeferido);\r\nE09/008987/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/014724/2007 (Indeferido).\r\nJARI\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/363196/2008, 05/DETRAN/RECDP/005772/2008 (Indeferido);\r\nE12/506869/2008, 05/DETRAN/RECDP/006260/2008 (Indeferido);\r\nE09/962157/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/004692/2008 (Indeferido);\r\nE12/363531/2008, 05/DETRAN/RECDP/005958/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/363617/2008, 05/DETRAN/RECDP/006137/2008 (Indeferido);\r\nE12/201505/2008, 05/DETRAN/RECDP/006366/2008 (Deferido); e\r\nE12/363493/2008, 05/DETRAN/RECDP/005891/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/363495/2008, 05/DETRAN/RECDP/005896/2008 (Deferido);\r\nE12/517815/2007, 05/DETRAN/RECDP/004207/2008 (Deferido);\r\nE12/517840/2007, 05/DETRAN/RECDP/004411/2008 (Indeferido);\r\nE12/361863/2008, 05/DETRAN/RECDP/003123/2008 (Deferido);\r\nE12/363506/2008, 05/DETRAN/RECDP/005912/2008 (Indeferido);\r\nE12/363550/2008, 05/DETRAN/RECDP/005993/2008 (Indeferido); e\r\nE12/362293/2008, 05/DETRAN/RECDP/004666/2008 (Deferido).\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/466867/2007, 05/DETRAN/RECDP/049616/2007 (Indeferido);\r\nE12/201186/2008, 05/DETRAN/RECDP/005308/2008 (Indeferido);\r\nE12/517282/2007, 05/DETRAN/RECDP/003991/2008 (Indeferido);\r\nE12/333271/2007, 05/DETRAN/RECDP/002104/2008 (Indeferido);\r\nE12/330984/2007, 05/DETRAN/RECDP/000300/2008 (Indeferido);\r\nE12/322931/2007, 05/DETRAN/RECDP/006030/2008 (Indeferido);\r\nE12/205306/2008, 05/DETRAN/RECDP/005634/2008 (Indeferido);\r\nE12/329416/2007, 05/DETRAN/RECDP/004018/2008 (Indeferido);\r\nE09/965053/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003565/2008 (Deferido);\r\nE12/363868/2008, 05/DETRAN/RECDP/006603/2008 (Indeferido);\r\nE12/465359/2007, 05/DETRAN/RECDP/005962/2008 (Indeferido);\r\nE12/332730/2007, 05/DETRAN/RECDP/001801/2008 (Indeferido);\r\nE12/326604/2007, 05/DETRAN/RECDP/003793/2008 (Indeferido); e\r\nE12/335714/2007, 05/DETRAN/RECDP/038398/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/331861/2007, 05/DETRAN/RECDP/005773/2008 (Indeferido);\r\nE12/363893/2008, 05/DETRAN/RECDP/006651/2008 (Indeferido);\r\nE12/205093/2008, 05/DETRAN/RECDP/005755/2008 (Indeferido); e\r\nE12/467047/2007, 05/DETRAN/RECDP/005976/2008 (Deferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/363041/2008, 05/DETRAN/RECDP/005580/2008 (Indeferido); e\r\nE12/358032/2007, 05/DETRAN/RECDP/002743/2008 (Indeferido).\r\nId: 454832. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "454920": [
            "2008-02-29 00:00:00",
            "COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 6ª REUNIÃO REALIZADA EM 21 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nValtair da Conceição Oki- E- 10/136.596/2007- AI 35189; Turismo Transmil Ltda- E- 10/137.048/2007- AI D 25204; Viação Carmense Ltda- E- 10/137.942/2007- AI 34921; Peckle Transportes e Turismo Ltda- E- 10/138.354/2007- AI D 25474; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda- E-10/138.901/2007- AI D 302018; Transportadora Macabu Ltda- E-10/138.932/2007- AI D 24607; Wallace Valadares Alves- E- 10/139.290/2007- AI D 303930; Elmar Transportes e Turismo Ltda- E- 10/139.351/2007- AI 35693; Rodrigo Santos da Silva- E- 10/139.487/2007- AI D 501279; Auto Viação 1001 Ltda- E- 10/139.497/2007- AI 502832; Colitur Transportes Rodoviários Ltda- E- 10/139.603/2007- AI 500827; Transporte e Turismo Real Brasil Ltda- E-10/139.630/2007- AI D 300223; Jerônimo Laurentino de Souza- E- 10/139.632/2007- AI D 305035; Marcelo Santos de Souza- E- 10/139.654/2007- AI D 303937; Sirley Lage Madureira- E- 10/139.687/2007- AI D303938. \r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 454920. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "456714": [
            "2008-03-04 00:00:00",
            " \r\nATA DA 5ª SESSÃO\r\nATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2008 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 37 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\nINÍCIO: 09 h e 37 min.\r\nTÉRMINO: 13 h e 32 min.\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, Tercio Damião Novanta de Almeida, Saul Vaz Andrade, Fernando Duarte Lopes Moreira, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Biracy Sá Valdez e José Carlos de Mattos Reis.\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: José Alberto Jordão de Oliveira e Paulo Robson Pereira.\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Paulo Cezar Martins Ribeiro, Wânia Lúcia Giannetti, Ivan da Silva Luciano, Angela Christina de Castro Pacheco, Frederico Otávio Gonçalves de Araújo, Newton Soares, Jorge Luiz Alfaia dos Reis, Lineu Castilho Martins e Almir da Costa.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 4ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 30/01/2008.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.1:\r\nDER/RJ nº -33/823735/2006.\r\nRelator: Dr. Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, Conselheiro-Representante do Município do Rio de Janeiro.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.2:\r\nDER/RJ nºs. E-33/862078/2006, E-17/311113/2007 e E- 17/311110/2007.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.3:\r\nPMRJ nºs. 03/368212/2005, 03/394241/2005, 03/348143/2005, 03/364826/2005, 03/375408/2005, 03/319122/2005, 03/330704/2005, 03/368403/2005, 03/362990/2005, 03/334663/2005, 03/327634/2005, 03/391295/2005 e 03/326749/2005.\r\nRelator: Dr. José Alberto Jordão de Oliveira, Conselheiro-Suplente, Representante da FUNDAÇÃO DER/RJ.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.4:\r\n3.4. Processos da PMRJ nºs. 03/342098/2005, 03/339652/2005, 03/324935/2005, 03/553874/2005 e 03/368396/2005.\r\nRelator: Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.5:\r\n3.5. Processos da PMRJ nºs. 03/762477/2005, 03/328167/2005, 03/344797/2005, 03/703343/2005 e 03/686756/2005.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.6:\r\n3.6. Processos do DETRAN/RJ nºs. E-09/965329/4110/2006 e E- 09/000557/4110/2007 DER/RJ nº E-33/826723/2006.\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso proposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi cancelada a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE APLICADA pela referida autoridade de trânsito, decorrente do infracionamento registrado no Auto de Infração nº I32142035, consignado no item 3.7:\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-09/049/4023/2006.\r\nRelator: Dr. Antônio Wagner Barbosa da Costa, Conselheiro-Representante da F.I.T.T.R.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.8:\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-09/016920/4110/2006 - PMRJ nºs. 03/331294/2005, 03/316087/2005, 03/309472/2005 e 03/326813/2005.\r\nRelator: Dr. Tercio Damião N. de Almeida, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ.\r\nFoi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2008, consignado no item 3.9:\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-09/025023/4110/2006.\r\nFoi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2008, consignado no item 3.10:\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-09/024851/4110/2006.\r\nRelator: Dr. Paulo Robson Pereira, Conselheiro-Suplente do Município de São Gonçalo/RJ.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta Ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, servidora designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2008\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 456714. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "456715": [
            "2008-03-04 00:00:00",
            " ATA DA 6ªSESSÃO\r\nATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2008 (quarta-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS E 07 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\nINÍCIO: 10 h e 07 min.\r\nTÉRMINO: 13 h e 20 min.\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, Tercio Damião Novanta de Almeida, Paulo Cezar Mar tins Ribeiro, Saul Vaz Andrade, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Newton Soares, Wânia Lúcia Giannetti e José Carlos de Mattos Reis. \r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: José Alberto Jordão de Oliveira e Angela Christina de Castro Pacheco.\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Paulo Robson Pereira, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Biracy Sá Valdez, Frederico Otávio Gonçalves de Araújo, Jorge Luiz Alfaia dos Reis, Lineu Castilho Martins e Almir da Costa.\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os termos da Ata da 5ª Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 13/02/2008.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.1:\r\nDER/RJ nºs E-33/820503/2006, E-17/311114/2007, E-17/303042/2007, E- 17/304679/2007, E-17/306309/2007 e E-17/311115/2007.\r\nRelator: Dr. Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, Conselheiro-Representante do Município do Rio de Janeiro.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.2:\r\n3.2. Processos da PMRJ nºs 03/300457/2005, 03/368389/2005, 03/319591/2005, 03/322013/2005 e 03/323187/2005.\r\nRelator: Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/UFRJ.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.3:\r\n3.3. Processos da PMRJ nºs 03/378010/2005, 03/325670/2005, 03/314370/2005 e 03/314369/2005.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.4:\r\n3.4. Processos da PMRJ nºs. 03/407105/2004, 03/359478/2005, 03/343202/2005, 03/309431/2005 e 03/344190/2005.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.5:\r\nPMRJ nºs. 03/319573/2005, 03/362995/2005, 03/325849/2005 e 03/316269/2005.\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2007, consignado no item 3.6:\r\n3.6. Processo da PMRJ nº 03/324932/2005.\r\nForam aprovados, por maioria de votos, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.7:\r\n3.7. Processos da PMRJ nºs 03/313061/2005 e 03/353357/2005.\r\nRelator: Dr. José Alberto Jordão de Oliveira, Conselheiro-Suplente, Representante da FUNDAÇÃO DER/RJ.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.8:\r\n3.8. Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/106167/4000/2004, E- 09/042946/4110/2005, E-09/023803/4110/2005, E-09/023807/4110/2005 e E-09/051884/4110/2005.\r\nRelator: Dr. Tercio Damião N. de Almeida, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.9:\r\nPMRJ nºs 03/559228/2005, 03/345249/2005, 03/324809/2005 e 03/345777/2005.\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/SBOT.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.10:\r\n3.10. Processos da PMRJ nºs. 03/671386/2005, 03/326747/2005, 03/722180/2005, 03/383939/2005 e 03/326277/2005.\r\nRelator: Drª Wânia Lúcia Giannetti, Conselheira-Representante do Município de Barra do Piraí/RJ.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.11:\r\n3.11. Processos do DETRAN/RJ nºs. E-09/021485/4110/2006 e E- 09/965103/4110/2006 PMRJ nºs. 03/344188/2005, 03/326940/2005, 03/316974/2005, 03/334718/2005 e 03/344462/2005.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos respectivos indeferimentos dos recursos propostos pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN/RJ. Por conseguinte, foram mantidas as decisões proferidas pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, CANCELANDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES APLICADAS pela referida autoridade de trânsito, decorrentes dos infracionamentos registrados nos Autos de Infração nºs C30707603, I32228754 e C30624252, consignados no item 3.12:\r\n3.12. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/338625/2007, E- 12/339918/2007 e E-12/338731/2007.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.13:\r\nPMBM nº 0070/2007.\r\nRelator: Dr. Saul Vaz Andrade, Conselheiro-Representante do Município de Niterói.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.14:\r\n3.14. Processos da PMRJ nºs 03/327636/2005, 03/361650/2005, 03/559227/2005 e 03/560798/2005.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta Ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, servidora designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2008\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 456715. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "456719": [
            "2008-03-04 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 7ª REUNIÃO REALIZADA EM 28 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Viação Caravele Ltda- E- 10/139.669/2007- AI 36327; Rápido Macaense Ltda- E- 10/139.832/2007- AI D 310410; PROCESSOS INDEFERIDOS: Viação Pendotiba S/A- E-10/139.404/2007- AI 501601; Transportadora Tinguá Ltda- E-10/139.547/2007- AI 502053; Fácil Transportes e Turismo Ltda- E-10/139.548/2007- AI D 309409; Auto Viação 1001 Ltda- E- 10/139.498/2007- AI D 502828- E-10/139.500/2007- AI D 300816- E- 10/139.501/2007- AI 502640- E-10/139.503/2007- AI 502644- E- 10/139.505/2007- AI 502638- E-10/139.507/2007- AI 502641- E- 10/139.509/2007- AI 502643- E-10/139.510/2007- AI 501905- E- 10/139.511/2007- AI 501352- E-10/139.512/2007- AI D 304422- E- 10/139.514/2007- AI D 304421- E-10/139.515/2007- AI D 307205- E- 10/139.516/2007- AI D 303826; Viação Pendotiba S/A- E- 10/139.634/2007- AI 501602: PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Viação Mauá S/A- E-10/139.544/2007- AI D 306222- E- 10/139.546/2007- AI D 306223 \r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 456719. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "457719": [
            "2008-03-05 00:00:00",
            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nCNPJ nº 30.124.754/00001-14\r\nATA DE REUNIÃO \r\nAta da Reunião do Conselho de Administração, realizada aos trinta e um dias do mês de janeiro de 2008, às 10 horas, na sede social da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, com a presença dos Conselheiros, Júlio César Carmo Bueno, Presidente; Christino Áureo da Silva, Vice-Presidente; Maurício Elias Chacur e Cristiane Viturino Novo Vaz. Em seguida, foi feita a leitura da ata anterior para aprovação e apresentada a seguinte Ordem do Dia: Renúncia do Diretor-Presidente da Companhia e eleição do seu substituto. Esclareceu o Presidente do Conselho que tinha em suas mãos carta endereçada à Presidência deste colegiado, datada de 22 de janeiro corrente e assinada pelo Diretor-Presidente, Maurício Elias Chacur, na qual apresenta a sua firme intenção de demitir-se da Presidência da Companhia, justificando a sua manifestação de vontade por razões pessoais e que o impossibilita de prosseguir à frente do cargo, aproveitando a oportunidade para agradecer o apoio que sempre lhe conferiu este Conselho de Administração. Aceita a demissão do atual Diretor-Presidente, é proposto para deliberação deste Conselho de Administração, na forma do art. 18 do Estatuto Social da Companhia, a eleição, para cumprir o resto do mandato de Diretor-Presidente da CODIN, o atual Diretor de Operações, Fernando de Castro da Costa Barros, que acumulará os dois cargos. Por unanimidade de votos, abstendo-se de votar o Conselheiro Maurício Elias Chacur, por ser a matéria em deliberação de seu interesse direto, o Colegiado aprovou a proposta apresentada, mandando que se emitisse a deliberação, com a eleição do novo Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, o atual Diretor de Operações, Fernando de Castro da Costa Barros, brasileiro, casado, engenheiro, portador da identidade nº 22.386-D, expedida pelo CREA e inscrito no CPF/MF sob o nº 206.655.047-72, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Frei Solano, nº 12/501, Lagoa, e que cumprirá o resto do mandato de 02 anos, acumulando a Presidência da Companhia com a Diretoria de Operações, mantido o Diretor de Administração e Finanças, Gilberto Telles de Sousa Hage. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Conselheiros presentes. Confere com o original lavrado em livro próprio, às fls. 125 a 126. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2008.Fernando de Castro da Costa Barros. Diretor-Presidente JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA. Certifico o deferimento em 21/02/2008 e o registro sob o n° e data abaixo. 00001776305. Data: 21/02/2008. Valéria G. M. Serra. Secretaria Geral.\r\nId: 457719. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "462796": [
            "2008-03-07 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\nEXTRATO DE ATA\r\nAos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e oito, às quatorze horas, na sala do CAE/RJ, no vigésimo quinto andar da Secretaria de Estado de Educação, reuniu-se o Conselho de Alimentação Escolar, com a presença de conselheiros efetivos e suplentes, um responsável pela Alimentação Escolar, representantes de outros setores da SEEDUC/RJ: Rosemery Borges Pereira, Neuza Caldas Maia, Elisabeth Tavares Corrêa, Railda Serrano Rodrigues, Ana Cristina Ferreira Mirrha, Suely F. da Costa, Agenor Brasil Lopes Cançado, Marcos Neves, Jaqueline, Sonia Maria Bernardo, Lúcia Valéria Vaz Pereira e Vera Vogas da Rocha. Aberta a reunião, a presidente Railda Rodrigues requisitou informações sobre a atuação do financeiro da SEEDUC. A assessoria de Orçamento e Finanças informou que todas as Unidades Escolares, AAEs, já estão com contas específicas no Banco do Brasil, para receberem os recursos do PNAE. Quanto às Unidades Escolares que detêm CNPJ sem personalidade jurídica, estas abriram conta específica no Banco Itaú. Aquelas Unidades Escolares, que devido a entraves burocráticos ainda não conseguiram abrir a conta específica, não receberão recurso do PNAE. Houve análise dos documentos, as informações sobre as solicitações constantes no ofício nº 54 foram sanadas e as contas aprovadas. Foram analisados os recursos repassados pelo FNDE até a presente data e a sua devida utilização, estando a Assessoria de Orçamento e Finanças gerindo com competência o processo e o Estado do Rio de Janeiro complementando os recursos oriundos do FNDE. Outros assuntos abordados: - a dispensa, a pedido, da Professora Rosemery Borges Pereira do cargo de Suplente do Poder Executivo do CAE. Denúncias em relação a alimentação escolar oferecida no C.E. Jayme Siciliano; - nova rotina para o repasse da verba às U.Es. Em seguida, foi estabelecido para o dia vinte e oito de março de dois mil e oito, às nove horas saída da SEEDUC/RJ para visitar algumas unidades escolares. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada e eu, Rosemery Borges Pereira, que a secretariei, lavro esta ata, que vai assinada por mim.\r\nRAILDA RODRIGUES\r\nPRESIDENTE\r\nId: 462796\r\n"
        ],
        "462991": [
            "2008-03-07 00:00:00",
            " \r\nATA DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 28.02.2008, através da CI nº 23/2008: Processo distribuído ao Sr Representante dos Condutores nº E-12/323124/2007 - No recurso interposto por Álvaro Batista Alves, contra penalidades e medidas administrativas emanadas do Sr. Presidente do DETRAN/RJ, em razão do disposto no art.160, § 1º do CTB, deu a 1ª JARI a seguinte decisão: INDEFERIDO o recurso, mantendo o determino de fls. 81/82 do ato decisório emanado da Autoridade Executiva de Trânsito constante no processo administrativo nº E-09/305/4120/2006. Dê-se ciência a Diretoria de Habilitação para as providências cabíveis. \r\nATA DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 28.02.2008, através da CI nº 23/2008: Processo distribuído ao Sr Representante do DETRAN/RJ nº E-12/323257/2007 - No recurso interposto por MARCELO CARPENTER DA FONSECA, contra medidas administrativas e penalidade aplicada pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ, em razão de infringência ao art.160, § 1º do CTB, deu a 3ªJARI a seguinte decisão: DEFERIDO, com cancelamento, em sua integralidade, do ato decisório emanado da autoridade executiva de trânsito, conforme o constante às fls. 28 e 29 do processo administrativo nº E-09/3877/4120/2001. Dê-se ciência a Diretoria de Habilitação. \r\nATA DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 28.02.2008, através da CI nº 23/2008: Processo distribuído a Srª Representante da Sociedade nº E-09/128803/4000/2005 - No recurso interposto por SYLVIO ASSUMPÇÃO contra penalidade determinada pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ, tratando-se de caso previsto no art.160, §§ 1º e 2º do CTB, e no art. 256, inciso VII do CTB, a 4ª JARI deu a seguinte decisão: INDEFERIDO, com manutenção em sua integralidade, do ato decisório emanado da autoridade executiva de trânsito, constante às fls. 33 e 34 do processo administrativo nº E- 09/580/4120/2004. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação. \r\nATA DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 28.02.2008, através da CI nº 23/2008: Processo distribuído ao Sr Representante da Sociedade nº E-09/298/4120/2005 - Concordamos totalmente com a Comissão Cidadã, em todos processos em todas as providências tomadas e indeferindo a solicitação do requerente, ainda mais com referência à sua CNH e seria uma tremenda temeridade. O requerente tem que passar uma “reciclagem geral” com referência a Trânsito, direção e coisas atinentes ao caso. \r\nId: 462991. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "463048": [
            "2008-03-07 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO\r\nAos vinte dias do mês de fevereiro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Dr. Leonardo Rosa Melo da Cunha, Drª. Luciana Abi-Chahin de Oliveira Saad, Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix e Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza,deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Felipe Ribeiro Noé, RG. nº 24724252-2. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Abel Gomes de Lima e Silva, RG. nº 11812908-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Leonardo Rocha Leite, RG. nº 21005552-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Cícero Rodrigues Gonçalves, RG. nº 07530265-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Francisco Soares Fernandes, RG. nº 08385166-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Carlos Leonardo Brison Ferreira, RG. nº 12621012-9. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/2007. José Cavalcante de Brito Filho, RG. nº 10873819-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Thiago Firjan Falcon Macena, RG. nº 20404370-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Robson Cezário Shmidt, RG. nº 31961218-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Paulo Cesar Fagundes Pereira, RG. nº 3055044-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. André de Lima Cezário, RG. nº 11129558-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Luiz Carlos Soares Gomes, RG. nº 11923744-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Edson Lincoln Santos Mendonça, RG. nº 08769943-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Rogério da Conceição, RG. nº 10560959-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5295/2004. Roberto Francisco de Oliveira, RG. nº 13498417-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Edmilson da Silva Souza, RG. nº 12089549-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006, Favorável à Comutação do Decreto nº 5295/2004 e Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Maycon da Silva Carmo, RG. nº 13037436-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Edson Marinho dos Santos, RG. nº 10417948-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Rodrigo Fróes Rodrigues, RG. nº 11330500-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Adriano José Mendonça, RG. nº 11410508- 3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Orlando Jesus de Oliveira Pereira, RG. nº 07518881-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Fernando Santos dos Anjos, RG. nº 09613038-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Paulo Roberto das Flores Rabello, RG. nº 11238394-8. Pelo aperfeiçoamento do Indulto do Decreto nº 4904/2003. Wallace Paulo de Souza, RG. nº 08807349-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. André Luiz de Castro, RG. nº 11294498-8. Contrário ao Indulto Individual (Graça). Alexandre dos Santos, RG. nº 11510198-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e 6294/2007. Fabio da Silva Gomes, RG. nº 12719586-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Cesar Freitas de Oliveira, RG. nº 20412669-2 Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nBreno Melaragno Costa\r\nCesar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nGuilherme Guedes Raposo\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nSavio Expedito Gondim Mafra\r\nConselheiros\r\nId: 463048\r\n"
        ],
        "463049": [
            "2008-03-07 00:00:00",
            ". Aos vinte e hum dias do mês de fevereiro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira, Dr. Vinicius Winter de Souza, Dr. Sávio Expedito Gondim Mafra e Dr. César Augusto Spezin Kühner de Oliveira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o , Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Elvis Siva de Souza, RG. nº 13203168-3. Favorável ao Indulto do Decreto 6294/2007. Alex de Araújo Vicente, RG. nº 12350013-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Gilmar da Silva Luiz, RG. nº 11943395-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Edson José dos Santos, RG. nº 06733602-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Bruno Sodré da Silva Nascimento, RG. nº 13454592-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, 5993/2006 e 6294/2007. Valdinei Rodrigues Rosa, RG. nº 11311769-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Leonel Araújo de Andrade, RG. nº 10493478-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Carlos Eduardo de Almeida, RG. nº 12500181-8. Nada mais havendo a tratar pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nMarta Barbosa Leão\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\nVinicius Winter de Souza Lima\r\nConselheiros\r\nId: 463049\r\n"
        ],
        "463050": [
            "2008-03-07 00:00:00",
            "Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Leonardo Rosa Melo da Cunha, Drª. Marta Babosa Leão, Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix e Drª. Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza,deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Raphael Gortz Faria José de Oliveira, RG. nº 20129996-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007 e Contrário à Comutação do Decreto nº 4904/2003. Ozéias José da Silva, RG. nº 09805734-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Francisco Nataniel Alves Gonçalves, RG. nº 10319401-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 4495/2002. Rodrigo Ferreira de Oliveira. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006. José Marcos de Jesus Soares, RG. nº 08903173-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Luiz Guilherme Rodrigues, RG. nº 12991501-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Ricardo Santos de Alencar, RG. nº 22261106- 3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Alamir Rubi da Silva, RG. nº 99905545-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Murilo José Nascimento, RG. nº 10594403-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Amauri Pacheco de Andrade, RG. nº 07999883-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Alexandro Toledo da Silva, RG. nº 13450855-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Diego Bruno da Conceição, RG. nº 12706153-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Sebastião Gregório Pereira, RG. nº 06477655-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. José Antonio de Queiróz, RG. nº 10225432-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Wellington de Carvalho Medeiros, RG. nº 10208227-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Adérito Albino Trigo Junior, RG. nº 20249343-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Alexandro Santana Felipe, RG. nº 20574842-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Cletiano Cezário Costa, RG. nº 20127007-1. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Sergio Luiz Ribeiro, RG. nº 09070458-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Romes de Assis Pereira Dias, RG. nº 10417948-6. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Fagner Bitar Martins, RG. nº 11806746-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Andisson Santos de Assis, RG. nº 12637396-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Gilberto Farias Gonçalves, RG. nº 12460204-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Luiz Cláudio de Almeida, RG. nº 13030845-5. Contrário ao Indulto Individual (Graça). Adrian dos Santos Escobar, RG. nº 10090612-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Evandro dos Santos, RG. nº 11545591-7. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005 e nº 6294/2007 e Contrário ao Indulto do Decretos nº 5993/2007 e nº 6294/2007. Cosme Luiz Pires, RG. nº 11712271-3. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Leandro Figueiredo da Silva Henrice, RG. nº 11701479-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Felipe de Souza Mendes, RG. nº 21790322-8. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Claudiney Rodrigues da Silva, RG. nº 11393395-6. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Rogério Assis Paixão, RG. nº 13454830-4. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Carlos Alberto Barbosa de Almeida, RG. nº 02664023-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAndré Hombrados\r\nBreno Melaragno Costa\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nGuilherme Guedes Raposo\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nMaira Costa Fernandes\r\nRômulo de Souza Araújo\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nSavio Expedito Gondim Mafra\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 463050\r\n"
        ],
        "463051": [
            "2008-03-07 00:00:00",
            " Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Rômulo Souza de Araújo, e Drª. Maíra Costa Fernandes que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Netodeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Bruno da Conceição, RG. nº 20561019-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Douglas Rodrigues da Silva, RG. nº 21822040-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Carlos Martins Tinoco Júnior, RG. nº 20269713-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Bruno Sergio Prasto Martins, RG. nº 20950671-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Luis Antonio José de Abreu Junior, RG. nº 121027593. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Thiago do Espírito Santo, RG. nº 20648364-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Renato Conod Fernandes do Carmo, RG. nº 21759423-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Marcos Henrique Bernabé, RG. nº 09119692-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Douglas Araújo, RG. nº 21033798-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Fabio Moreira Rego, RG. nº 13157023-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Márcia Maria Villard, RG. nº 06554131-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Fernando Mauro Nunes Veiga, RG. nº 20756889-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Alcides Leonel de Oliveira, RG. nº 04252868-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Israel Cordeiro de Moura, RG. nº 11440806-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Felipe Dias, RG. nº 20763918-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Sergio Luiz da Silva Viana, RG. nº 04712140-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Iramar Alves da Silva, RG. nº 13503442-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Alexandre Alves de Moura, RG. nº 12332258-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Mauricio da Silva Cruz, RG. nº 07319271-8. Favorável ao Indulto dos Decretos 6294/2007 e nº 5993/2006. Wilson Medeiros da Silva, RG. nº 05059072-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Antonio Jocelio Lima Mendes, RG. nº 20171686-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Vagner de Oliveira, RG. nº 134491703. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Francisco Welington da Fé, RG. nº 128225927. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Rangel Avelino da Silva, RG. nº 09669210-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Jorge Elias da Silva, RG. nº 126364454. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Jorge Antonio Ramos Januário, RG. nº 6625400-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Julio Cesar Dias, RG. nº 11134348-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 2838/98. Willian Marcos de Souza, RG. nº 110962412. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Marlúcio José dos Santos, RG. nº 081003709. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Marcelo Alves Marçal, RG. nº 12474144-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Alexandre dos Santos Ramos, RG. nº 10082959-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Wallace David da Silva, RG. nº 11189097-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Antonio Sabino Roberto, RG. nº 10509632-5. Favorável à Comutação dos Decretos nºs 5620/2005, 5993/2006 e 6294/2007. Thiago Fernandes da Silva, RG. nº 20117373-9. Favorável à Comutação dos Decretos nºsº 5620/2005, 5993/2006 e 6294/2007. Antonio Carlos Bessa Junior, RG. nº 11726624-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Rosania Gomes Maranhão, RG. nº 3292641-2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto \r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nMaira Costa Fernandes\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nRômulo de Souza Araújo\r\nTiago Martin Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 463051\r\n"
        ],
        "463052": [
            "2008-03-07 00:00:00",
            " Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira, Drª. Luciana Abi- Chahin de Oliveira Saad e Drª. Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Presidente do Conselho Penitenciário,deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Leonardo Ferreira da Silva, RG. nº 21189580-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Anderson de Sá da Silva, RG. nº 09871035-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Vinícius Cardoso Félix de Souza, RG. nº 10963218-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Waldir Antonio da Silva, RG. nº 8050352-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/2002, nº 4904/2003 e nº 5295/2004. Leandro Silva Barroso, RG. nº 13449869-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Alberto de Oliveira Campos, RG. nº 10771300-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Davidson Souza Paixão, RG. nº 10910062-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Sergio da Silva Cardoso, RG. nº 09595370- 9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Renato Rodrigues de Oliveira, RG. nº 20140376-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Fabio Rosa, RG. nº 20321396-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Indulto do Decreto nº 5993/2006 Humanitário Prejudicado. Luciano Moreira Ribeiro, RG. nº 05867759-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Izaias de Souza, RG. nº 24621532-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Luiz Henrique Mendes da Silva, RG. nº 12140740-7. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Fabiodos Santos Thomaz, RG. nº 09367425-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Alessandro pereira Aguiar, RG. nº 13503062-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Eduardo Leite Spindola, RG. nº 07846105-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Rosemberg José Rocha, RG. nº 05831076-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Jorge Cláudio Fonseca Amorim, RG. nº 03485670-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Cláudio da Silva, RG. nº 13203732-6. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Anderson Luiz Ferreira Filho, RG. nº 11691415-1. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40242/08 referente à Jorge Bissoli dos Santos, RG. nº 03349196-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nBreno Melaragno Costa\r\nCesar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nGuilherme Guedes Raposo\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nRômulo de Souza Araújo\r\nSavio Expedito Gondim Mafra\r\nConselheiros\r\nId: 463052\r\n"
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        "463053": [
            "2008-03-07 00:00:00",
            " Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Drª. Maíra Costa Fernandes, Drª. Heloisa Maria Giserman e Dr. César Augusto Spezin Kühner de Oliveira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Edgar Crispin dos Santos, RG. nº 20756912-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Ronaldo Brito da Silva, RG. nº 08280304-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5620/05. Jorge Luiz dos Santos, RG. nº 20763429-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Luiz Felipe Souza da Silva, RG. nº 13502621-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Renato Baptista do Prado, RG. nº 07084395-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Jerciano Aurelino de Santana, RG. nº 20243415-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. José Maria Tobias, RG. nº 12337979-4. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto \r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nConselheiros\r\nId: 463053\r\n"
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        "466276": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO \r\nESTADO DORIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos dezenove dias do mês de fevereiro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Leonardo Guida, Drª. Maíra Costa Fernandes Dr. Sávio Expedito Gondim Mafra que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Ao dar início aos trabalhos deste colegiado, foram apresentados pelo Presidente, , os Conselheiros, Leonardo Rosa Melo da Cunha, André Hombrados e Maria Jadecy Nunes de Oliveira, todos designados por força do Decreto de 13 de fevereiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 14 de fevereiro de 2008, dirigindo-lhes votos de boas vindas, passando a fazer a leitura de texto, conforme transcrito: “A nomeação dos novos Conselheiros penitenciários representa uma vitória da atual gestão, em especial de alguns membros, que irmanados do mesmo espírito e em apoio à presidência, contribuíram decisivamente para que este momento ocorresse, são eles: os Conselheiros Maria Jadecy, que lançou a idéia e cordialmente não se opôs à mudança de representação, passando da condição de membro efetivo da comunidade para membro suplente da psicologia, abrindo vaga para o Conselheiro Leonardo, e o Conselheiro Huilton Tostes, além da nossa Diretora Elisabeth, que fizeram gestões exitosas junto a chefia de gabinete do Secretário. Desde já fica aqui registrado o reconhecimento e o agradecimento da presidência pela colaboração. Mas não é só, a chegada dos Conselheiros Leonardo Rosa e do Padre André Hombrados significa muito mais do que uma conquista para o Conselho Penitenciário, representa para todos nós o enriquecimento do conhecimento teórico e prático da execução da pena, se levarmos em conta a larga experiência adquirida por ambos nos anos de militância que possuem no sistema prisional. A presença da Pastoral Carcerária no campo deliberativo do Conselho Penitenciário representada por membro com passagem também pelo Conselho da Comunidade, certamente contribuirá e muito para a realização dos objetivos traçados pela atual gestão do CP. E não é diferente com relação ao Conselheiro Leonardo, sua atuação exemplar como defensor público do Núcleo de Direitos Humanos e do Sistema Penitenciário e sua passagem irretocável na gestão anterior deste Conselho, possibilitará a retomada de diversos projetos e idéias comuns que sempre defendíamos nos diálogos com o nosso mestre e dileto amigo Augusto Thompson. Em suma, eram essas breves palavras que pretendia pronunciar neste ato, sejam bem vindos e sejam felizes os novos Conselheiros penitenciários.” Em seguida, lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Presidente do Conselho Penitenciáriodeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Jonathan de Oliveira, RG. nº 09706650-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/02, nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05 e nº 5993/06. José Felismino Filho, RG. nº 02532569-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Fernando César Gavarrão, RG. nº 06673299-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. João Batista Diniz Barros, RG. nº 11321593-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Arlindo dos Santos Pereira, RG. nº 13450599-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Luiz Cláudio da Silva Machado, RG. nº 10304687-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Alexandre da Costa Nogueira, RG. nº 13163848-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 62942007. Joaquim José de Lima Passos Filho, RG. nº 12636416-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Gabriel de Aquino Peixoto, RG. nº 09673682-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Carlos Alberto de Almeida Junior, RG. nº 11849559-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Genilson Francisco Brantes, RG. nº 20609127-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Sebastião Torres Leite, RG. nº 07779778-5. Favorável Indulto do Decreto nº 6294/2007. Luiz Carlos Fernandes, RG. nº 05489398-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCesar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nSavio Expedito Gondim Mafra\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 466276\r\n"
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        "466277": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            "Aos três dias do mês de março do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira, que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Ao iniciar os trabalhos, o Presidente do Conselho Penitenciário, Conselheiro Dr. Leandro de Oliveira Barboza, mencionou o evento acontecido dia 01/03/2008, na Penitenciária Dr. Serrano Neves 1, em Bangu, intitulado “Ação Global”, promovido pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, SESI e Rede Globo, com a participação da Defensoria Pública, Vara de Execuções Penais e demais órgãos pertinentes à execução da pena. Na ocasião ressaltando a participação do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro que realizou solenidades de Livramento Condicional, além de prestar consultoria aos presos a respeito dos requisitos necessários à obtenção dos benefícios de Indulto e Comutação de pena. Estiveram presentes ao evento os Conselheiros Rômulo Souza de Araújo, Adriana Ribeiro Martins e Maria Jadecy Nunes de Oliveira. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza,deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Milton Cesar da Silva, RG. nº 10540305-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Luiz Cláudio da Silva, RG. nº 04735216-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. José Carlos Bastos Santos, RG. nº 02780332-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Antonio José Silva de Moura, RG. nº 10175172-5. Favorável à Comutação Decreto nº 6294/2007. Rogério José dos Santos, RG. nº 10369175-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Rogério Silva dos Santos, RG. nº 09186488-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Carlos Henrique Alves da Silva, RG. nº 12527345-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Sergio Ribeiro Manhães, RG. nº 02835434-8. Pelo Encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Alexsandro do Nascimento, RG. nº 12366019-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e por maioria Decreto nº 6294/07. Willians Martins da Costa, RG. nº 11988752-9. Favorável por maioria ao Indulto do Decreto nº 5993/2007. Jorge Moraes de Oliveira, RG. nº 04922541-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Leandro Amaral de Souza, RG. nº 20348210-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Willian Godinho de Oliveira, RG. nº 20655915-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Alessandro da Costa Vasconcelos, RG. nº 20648269-7. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Sylfaney Machado, RG. nº 12909267-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Elmano Milton Pinto de Sá Oliveira, RG. nº 09595146-3. Favorável por maioria à Comutação Decreto nº 6294/2007. Marco Antonio Costa de Andrade, RG. nº 09468784-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Leonardo Vinicius da Silva, RG. nº 09958772-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. José Carlos Moreira da Silva, RG. nº 21384422- 8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Gustavo Garcia de Souza, RG. nº 13320424-8. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Mariano Vicente Cardoso da Silveira, RG. nº 20989337-9. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Roberto Rivelino Rodrigues, RG. nº 09631112-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Adriano de Lima Teixeira, RG. nº 11707966-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Alexander da Silva, RG. nº 09442987-5. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Marcelo Alex Didini, RG. nº 11245788-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Marcio Manoel da Silva, RG. nº 11047658-7. Favorável à Comutação dos Decretos nºs 4904/12003, 5295/2004, 5620/2005, 5993/2006 e 6294/2007. Sebastião José da Silva, RG. nº 03455856-9. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Ozeias da Silva Carvalho. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Francisco de Paiva Farias, RG. nº 03540492-0. Pedido de vistas dos Processos nº E-21/40242/2008 referente à Aldo Julião de Oliveira, RG. nº 09458919-4 e Processo nº E-21/40252/08 referente à Marcos Antonio Souza dos Santos, RG. nº 13498245-3. Finalmente o Senhor Dr. Leandro de Oliveira Barboza, apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao mês de , a saber: sessões deliberativas: ; pareceres: ; indulto Decreto nº 3226/99: ; indulto Decreto nº 4904/2003: ; indulto Decreto nº 5620/2005: indulto Decreto nº 6294/2007:; comutação Decreto nº 6294/2007: cerimônia de livramento condicional:. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nBreno Melaragno Costa\r\nCelma Pinto Duarte de Carvalho Alves\r\nCesar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLílian Guilhon Dore\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nVinicius Winter de Souza Lima\r\nConselheiros\r\nId: 466277\r\n"
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        "466278": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            " \r\nAos quatro dias do mês de março do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Luiz Carlos de Almeida Silva, RG. nº 21188636-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Renato Pereira de Melo, RG. nº 12644338-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 5295/2004. Ariporã da Silva Bezerra, RG. nº 10116162-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Sergio Vicente Muniz, RG. nº 06139022-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Emanuel Luiz Rego Batista, RG. nº 12270439- 8. Considerado prejudicado. Sigmar Concêncio da Silva, RG. nº 12556624-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Edno Granjeiro Costa, RG. nº 23115322-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Adelino Bonfante de Almeida, RG. nº 11012616-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Douglas Ray da Silva, RG. nº 21149362-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Adriano Cândido de Lima, RG. nº 20044429-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Roberto Ferreira da Costa, RG. nº 07371902-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Sergio Barbosa da Silva, RG. nº 05616702-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/06 e nº 6294/07. Carlos Roberto, RG. nº 04518385-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 466278\r\n"
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        "466442": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJADR.° WAGNER JULIO REIS FERREIRA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo cancelamento do NIRE 3310457864-2. Comunicando-se as autoridades Federal, Estadual e Municipal. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Vogal Relator: . O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo cancelamento do registro da firma registrada sob o NIRE 3310460061-3 de 26/03/2007. Comunicando-se as autoridades Federal, Estadual e Municipal. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° 00-2007/140.282-9 (Anexo: 00-2007/120.912-3). Recorrente: C VINICIUS MOTADR° ARMANDO BLOCH DA CUNHA VALLE. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo cancelamento do ato registrado sob o NIRE 3310463723-1 em 21/09/2007. Comunicando-se as autoridades Federal, Estadual e Municipal. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° E-11/50.507/2007 (Anexo: 00-2007/185.401-0). Recorrente: C VINICIUS MOTADR° ARMANDO BLOCH DA CUNHA VALLE. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo cancelamento foi feito com fulcro no art. 60 da Lei 8934/94. Comunicando-se as autoridades Federal, Estadual e Municipal. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 466442. A faturar por empenho\r\n"
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        "467840": [
            "2008-03-13 00:00:00",
            " CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos cinco dias do mês de março do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira, Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix e Drª. Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Presidente do Conselho Penitenciáriodeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo Encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Edson Luís dos Santos, RG. nº 10040593-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Cássio Maurício Ribeiro Rebelo, RG. nº 07264628-4. Favorável ao Aperfeiçoamento do Indulto do Decreto nº 4904/2003 (art. 10). Anderson Soares da Silva, RG. nº 11357319-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Antonio Fernando Bittencourt, RG. nº 05246857-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Alexandre Magno Leal de Araújo, RG. nº 11928314-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Amaro Paraguassu Filho, RG. nº 02321064-4. Pelo Encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Miguel Gonçalves dos Santos, RG. nº 09807969-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Luis Ricardo Alves Ramos, RG. nº 20802945-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Davi de Souza, RG. nº 11973470-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Enilson Francisco da Silva, RG. nº 24067475-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Fábio Santana de Oliveira, RG. nº 20496981-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Bruno Markson Fernandes Gonçalves, RG. nº 24398732-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Adevaldir Luiz Martins Junior, RG. nº 20243290-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Igor Dorea Miranda, RG. nº 12900676-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Meire de Oliveira Nogueira, RG. nº 03943755-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. José Roberto Carvalho Vieira, RG. nº 24504219-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Marcos Paulo Moreira de Moura RG. nº 10573395-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Vando Teixeira de Jesus, RG. nº 12313670-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável por maioria ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Humberto Curvelho Coelho, RG. nº 09967449-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Thiago dos Santos Teixeira, RG. nº 20389393-8. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Ederson dos Santos Guimarães, RG. nº 12737762-0. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40495/2008 referente à Rodrigo da Conceição Xavier, RG. nº 13318002-6. Finalmente o Presidente, Conselheiro Leandro de Oliveira Barboza designou o Conselheiro Padre André Hombrados para representar o Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro na solenidade de “Reforma da Enfermaria A do Centro de Tratamento Roberto Medeiros”, a realizar-se às 11:00 horas, dia 06 de março, 5ª feira, em Bangu. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para cons tar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCelma Pinto Duarte de Carvalho Alves\r\nCesar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nRômulo de Souza Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 467840\r\n"
        ],
        "467841": [
            "2008-03-13 00:00:00",
            " Aos seis dias do mês de março do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. O Presidente passou a presidência para o Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, retirando-se para participar da solenidade de “Reforma de Enfermaria A do Centro de Tratamento Roberto Medeiros. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Leonardo Guida, Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto e Dr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidência deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Fernando Gomes da Silva, RG. nº 11138157-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Bruno Florentino Chaves, RG. nº 21232913-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Marco Aurélio Nonato de Vasconcellos, RG. nº 12231051-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Edivan Silva, RG. nº 12408796-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Jorge Luiz da Silva, RG. nº 09301461-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 5295/2004 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Carlos dos Santos Soares, RG. nº 13449792-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/2006 . Hélio Pereira Neto, RG. nº 13456292-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Paulo Henrique de Souza Matos, RG. nº 07848352-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Hamilton Souza de Oliveira, RG. nº 08007485-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Hosaías Jerônimo da Costa, RG. nº 12587569-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Jackson Ferreira da Silva, RG. nº 10225663-3. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40362/2008 referente à Herbert Coelho Moraes, RG. nº 10749540-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 467841\r\n"
        ],
        "467853": [
            "2008-03-12 00:00:00",
            "\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 07.03.2008, através da nº CI 28/2008 \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE09/032415/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/038250/2007 (Indeferido);\r\nE12/361468/2008, 05/DETRAN/RECDP/001989/2008 (Indeferido); e\r\nE12/363537/2008, 05/DETRAN/RECDP/005978/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\nE12/363984/2008, 05/DETRAN/RECDP/006779/2008 (Indeferido);\r\nE12/361671/2008, 05/DETRAN/RECDP/002381/2008 (Indeferido);\r\nE12/467124/2007, 05/DETRAN/RECDP/049577/2007 (Indeferido);\r\nE12/358188/2007, 05/DETRAN/RECDP/004566/2008 (Indeferido); e\r\nE12/330034/2007, 05/DETRAN/RECDP/051274/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.\r\nE12/364175/2008, 05/DETRAN/RECDP/007088/2008 (Indeferido);\r\nE12/201359/2008, 05/DETRAN/RECDP/006021/2008 (Indeferido);\r\nE12/363588/2008, 05/DETRAN/RECDP/006079/2008 (Indeferido); e\r\nE12/464685/2007, 05/DETRAN/RECDP/005994/2008 (Indeferido).\r\nDA 2ª JARI\r\nAta julgada em 07.03.2008, através da nº CI 28/2008.\r\nE12/441687/2007, 05/DETRAN/RECDP/018732/2007 (Deferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas julgadas em 07.03.2008, através da nº CI 28/2008.\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Presidente:\r\nE12/364286/2008, 05/DETRAN/RECDP/007208/2008 (Indeferido);\r\nE12/363847/2008, 05/DETRAN/RECDP/006573/2008 (Indeferido);\r\nE12/362392/2008, 05/DETRAN/RECDP/004900/2008 (Indeferido);\r\nE12/362572/2008, 05/DETRAN/RECDP/005256/2008 (Deferido);\r\nE12/363927/2008, 05/DETRAN/RECDP/006705/2008 (Indeferido);\r\nE12/364087/2008, 05/DETRAN/RECDP/006950/2008 (Indeferido);\r\nE12/364944/2008, 05/DETRAN/RECDP/008003/2008 (Deferido);\r\nE12/364255/2008, 05/DETRAN/RECDP/007154/2008 (Deferido);\r\nE12/205348/2008, 05/DETRAN/RECDP/006397/2008 (Indeferido); e\r\nE12/465785/2007, 05/DETRAN/RECDP/048557/2007 (Deferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/506412/2008, 05/DETRAN/RECDP/006108/2008 (Indeferido);\r\nPMR/27/2008, 05/DETRAN/RECDP/003646/2008 (Indeferido);\r\nE12/364066/2008, 05/DETRAN/RECDP/006922/2008 (Indeferido);\r\nE12/364067/2008, 05/DETRAN/RECDP/006923/2008 (Indeferido);\r\nE12/364086/2008, 05/DETRAN/RECDP/006948/2008 (Indeferido);\r\nE12/362255/2008, 05/DETRAN/RECDP/004574/2008 (Indeferido);\r\nE12/362913/2008, 05/DETRAN/RECDP/005461/2008 (Indeferido);\r\nE12/455965/2007, 05/DETRAN/RECDP/050464/2007 (Indeferido); e\r\nE12/332026/2007, 05/DETRAN/RECDP/005651/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/512876/2007, 05/DETRAN/RECDP/006273/2008 (Indeferido);\r\nE12/364164/2008, 05/DETRAN/RECDP/007068/2008 (Deferido);\r\nE12/330445/2007, 05/DETRAN/RECDP/001108/2008 (Deferido);\r\nE09/024573/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/006290/2008 (Indeferido);\r\nE09/024411/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/006195/2008 (Indeferido);\r\nE12/359267/2007, 05/DETRAN/RECDP/006708/2008 (Indeferido);\r\nE12/364042/2008, 05/DETRAN/RECDP/006897/2008 (Indeferido);\r\nE12/364049/2008, 05/DETRAN/RECDP/006904/2008 (Indeferido);\r\nE12/364084/2008, 05/DETRAN/RECDP/006944/2008 (Indeferido);\r\nE09/62/4011/2006, 05/DETRAN/RECDP/007983/2007 (Indeferido);\r\nE12/362448/2008, 05/DETRAN/RECDP/004983/2008 (Deferido);\r\nE12/364065/2008, 05/DETRAN/RECDP/006921/2008 (Deferido);\r\nE12/341190/2007, 05/DETRAN/RECDP/009331/2007 (Indeferido); e\r\nE12/364751/2008, 05/DETRAN/RECDP/007601/2008 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 07.03.2008, através da nº CI 28/2008.\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE09/039840/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/016133/2007 (Indeferido);\r\nE09/039840/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/016135/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/340264/2007, 05/DETRAN/RECDP/041187/2007 (Indeferido); e\r\nE12/340264/2007, 05/DETRAN/RECDP/041232/2007 (Indeferido).\r\nId: 467853. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "471605": [
            "2008-03-17 00:00:00",
            "COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 8ª REUNIÃO REALIZADA EM 06 DE MARÇO DE 2008\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Rodo Sempre Transporte de Passageiro Ltda (Expresso Rodocem)- E-10/130.028/2008- AI D 308642; Valcinei Barros Antunes- E-10/130.052/2008- AI D 303455; Solazer Transportes e Turismo Ltda- E-10/130.095/2008- AI D 22820- E- 10/130.096/2008- AI 31522- E-10/130.097/2008- AI D 26008- E- 10/130.098/2008- AI 31523- E-10/130.099/2008- AI D 22819; Gilson Meira Jardim- E-10/130.225/2008- AI D 307227; Gildirlei Montemor- E- 10/130.278/2008- AI D 303435; Turi Táxi Ltda- E-10/130.329/2008- AI D 305030; José Carlos Pimenta- E-10/130.343/2008- AI D 308638; Carlos Renato Lopes Pessoa- E-10/130.366/2008- AI D 303309; Ângela Pereira Gomes- E-10/130.377/2008- AI 501702; José Eduardo Ataíde Fialho- E-10/130.433/2008- AI D 312016; Edalmo José Dias- E-10/130.462/2008- AI 503283; José Ival da Silva Lima- E- 10/138.128/2007- AI D 306606; Viação Progresso e Turismo S/A- E- 10/139.050/2007- AI D 23271; Trel Transturismo Rei Ltda- E- 10/139.130/2007- AI D 23224; Rio Ita Ltda- E-10/139.235/2007- AI 30043- E-10/139.237/2007- AI 30012; Rápido Macaense Ltda- E- 10/139.266/2007- AI 502831; Charles Rio Transportes e Turismo Ltda- E-10/139.279/2007- AI 501912- E-10/139.323/2007- AI 501913; Transporte Mageli Ltda- E-10/139.325/2007- AI 502528- E- 10/139.326/2007- AI D 305828- E-10/139.327/2007- AI D 305829: PROCESSO NÃO RECONHECIDO: Rio Ita Ltda- E-10/139.236/2007- AI 30015.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O. de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 471605. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "473153": [
            "2008-03-17 00:00:00",
            " \r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 13.03.2008, através da nº CI 30/2008.\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr. Presidente:\r\nPMIP/428/2007, 05/DETRAN/RECDP/041983/2007 (Indeferido);\r\nE12/364096/2008, 05/DETRAN/RECDP/006970/2008 (Indeferido); e\r\nE12/330644/2007, 05/DETRAN/RECDP/005621/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\nE12/364273/2008, 05/DETRAN/RECDP/007180/2008 (Indeferido); e\r\nE09/041689/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/005381/2008 (Deferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE09/961634/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/007288/2008 (Deferido);\r\nE09/963457/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/007295/2008 (Indeferido);\r\nE12/338340/2007, 05/DETRAN/RECDP/047516/2007 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 13.03.2008, através da nº CI 30/2008.\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nPMBM/231/2008, 05/DETRAN/RECDP/007191/2008 (Deferido);\r\nE12/364424/2008, 05/DETRAN/RECDP/007344/2008 (Deferido);\r\nE12/364249/2008, 05/DETRAN/RECDP/007143/2008 (Indeferido);\r\nE12/520611/2007, 05/DETRAN/RECDP/005280/2008 (Indeferido);\r\nE12/363759/2008, 05/DETRAN/RECDP/006403/2008 (Indeferido); e\r\nE12/517893/2007, 05/DETRAN/RECDP/005842/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\nE12/363180/2008, 05/DETRAN/RECDP/005737/2008 (Indeferido); e\r\nE12/362254/2007, 05/DETRAN/RECDP/003540/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/363561/2008, 05/DETRAN/RECDP/006034/2008 (Deferido);\r\nE12/363934/2008, 05/DETRAN/RECDP/006714/2008 (Indeferido);\r\nE12/466522/2007, 05/DETRAN/RECDP/006189/2008 (Deferido);\r\nE12/324351/2007, 05/DETRAN/RECDP/007664/2008 (Indeferido);\r\nE12/332048/2007, 05/DETRAN/RECDP/005622/2008 (Indeferido);\r\nE12/364929/2008, 05/DETRAN/RECDP/007974/2008 (Indeferido);\r\nE12/364410/2008, 05/DETRAN/RECDP/007324/2008 (Deferido); e\r\nE12/363732/2008, 05/DETRAN/RECDP/006336/2008 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 13.03.2008, através da nº CI 30/2008.\r\nProcesso distribuído ao Sr. Presidente:\r\nE12/364104/2007, 05/DETRAN/RECDP/004635/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/364052/2008, 05/DETRAN/RECDP/006908/2008 (Indeferido);\r\nE12/364081/2008, 05/DETRAN/RECDP/006938/2008 (Indeferido);\r\nE12/363828/2008, 05/DETRAN/RECDP/006545/2008 (Deferido);\r\nE12/334964/2007, 05/DETRAN/RECDP/007905/2008 (Indeferido);\r\nE12/512302/2007, 05/DETRAN/RECDP/007980/2008 (Indeferido);\r\nE12/364031/2008, 05/DETRAN/RECDP/006886/2008 (Indeferido);\r\nE12/506748/2008, 05/DETRAN/RECDP/005041/2008 (Indeferido);\r\nE12/364060/2008, 05/DETRAN/RECDP/006916/2008 (Indeferido); e\r\nE12/333607/2007, 05/DETRAN/RECDP/007449/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/364399/2008, 05/DETRAN/RECDP/007303/2008 (Deferido);\r\nE12/364061/2008, 05/DETRAN/RECDP/006917/2008 (Indeferido);\r\nE12/357072/2007, 05/DETRAN/RECDP/007956/2008 (Indeferido);\r\nE12/363393/2007, 05/DETRAN/RECDP/006086/2008 (Indeferido);\r\nE12/362256/2008, 05/DETRAN/RECDP/004576/2008 (Indeferido);\r\nE12/364039/2008, 05/DETRAN/RECDP/006894/2008 (Indeferido);\r\nE12/362483/2008, 05/DETRAN/RECDP/005056/2008 (Indeferido); e \r\nE12/512695/2007, 05/DETRAN/RECDP/007111/2008 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 13.03.2008, através da nº CI 30/2008.\r\nProcesso distribuído ao Sr. Presidente:\r\nE12/364166/2008, 05/DETRAN/RECDP/007070/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/521579/2007, 05/DETRAN/RECDP/007247/2008 (Indeferido);\r\nE12/361999/2008, 05/DETRAN/RECDP/003769/2008 (Indeferido);\r\nE12/333605/2007, 05/DETRAN/RECDP/007439/2008 (Indeferido); e\r\nE12/202480/2008, 05/DETRAN/RECDP/005775/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/278060/2007, 05/DETRAN/RECDP/006261/2008 (Indeferido);\r\nE12/435609/2007, 05/DETRAN/RECDP/006040/2008 (Indeferido);\r\nE12/512452/2007, 05/DETRAN/RECDP/006267/2008 (Indeferido);\r\nE12/465428/2007, 05/DETRAN/RECDP/006682/2008 (Indeferido);\r\nE12/363953/2008, 05/DETRAN/RECDP/006734/2008 (Indeferido); e\r\nE09/962855/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/007470/2008 (Indeferido).\r\nId: 473153. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "473272": [
            "2008-03-18 00:00:00",
            "CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\nAos quatorze dias do mês de fevereiro de dois mil e oito, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, na Rua Dom Manoel, nº 25 - 3º andar, sala José Emygdio de Oliveira, compareceram à 412ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência da Procuradora-Geral do Estado, Lucia Léa Guimarães Tavares, os Conselheiros Adriana de Biase Ninho, Cláudia Freze da Silva, Elias Gazal Rocha, Fernando Barbalho Martins, Flávio de Araújo Willeman, Márcia Latgé Mannheimer, Nilson Furtado de Oliveira Filho, Renata Guimarães Bechara e Roberto Benjó. Participou, como convidado o Procurador-Corregedor, Paolo Henrique Spilotros Costa. A Senhora Procuradora-Geral deu início à sessão com o exame do único processo da pauta, o processo nº E-14/0020763/2007 - CONFIDENCIAL, Relator o Conselheiro Roberto Benjó. Após a leitura do relatório, o Conselho deliberou, por unanimidade, aprovar o relatório de fls. 325/342, propondo a conversão da sindicância em processo administrativo disciplinar por haver indícios da prática de falta disciplinar prevista no artigo 105, inciso I da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Nada mais havendo a ser tratado, a Procuradora Geral do Estado deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Conselheira Renata G. S. Bechara lavrou a presente Ata, que vai pela mesma assinada, e pela Senhora Procuradora-Geral do Estado.\r\nId: 473272\r\n"
        ],
        "474716": [
            "2008-03-18 00:00:00",
            " \r\nDA 2ª JARI\r\nAta julgada em 14.03.2008, através da CI nº 31/2008:\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante do DETRAN/RJ nº E- 12/332587/2007 - Trata-se de acidente de trânsito, onde a condutora CINTHIA DA ROCHA BRANCO, dirigia o veículo em velocidade não permitida, perdendo o controle do veículo em curva, ultrapassando o eixo da diretriz da via, galgando a contramão e vindo a bater em outro veículo, tendo como vítimas o Sr. SEBASTIÃO CÂMARA e MAURO SOBRAL CÂMARA, infringindo assim os arts. 28 e 169 do CTB. Assim sendo, no entendimento de que não resta dúvida quanto a culpabilidade da condutora Srª CINTHIA DA ROCHA BRANCO, no acidente em questão, opino pela NEGATIVIDADE ao provimento do recurso hora interposto determinada pela autoridade executiva de trânsito. \r\nDA 3ª JARI\r\nAta julgada em 14.03.2008, através da CI nº 31/2008:\r\nProcesso distribuído ao Srª Representante dos Condutores de Veículos nº E-12/325732/2007 - No recurso interposto por MAXIMO TRANCOSO DE CARVALHO contra penalidades e medidas administrativas aplicadas pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ, em razão de infringência ao art.160, § 1º do CTB, deu a 3ª JARI a seguinte decisão: INDEFERIDO, com manutenção, em sua integralidade, do ato decisório da autoridade executiva de trânsito, constante às fls. 91 e 92 do processo administrativo nº E-09/777/4120/2003. Dê-se ciência a Diretoria de Habilitação. \r\nId: 474716. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "476244": [
            "2008-03-19 00:00:00",
            "COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Rápido Macaense Ltda- E- 10/130.253/2008- AI D 24314; Expresso Pégasso Ltda- E- 10/137.049/2007- AI 36213; Viação Vera Cruz S/A- E- 10/139.402/2007- AI 501627; PROCESSOS INDEFERIDOS: Maria Rita de Almeida Miranda Lage- E-10/130.289/2008- AI D 22396; Péricles de Freitas Barbosa- E-10/130.518/2008- AI D 301355; Selmo Antonio dos Santos Souza- E-10/130.612/2008- AI D 303979- E- 10/130.519/2008- AI D 23661; Ivan Pereira Barros- E- 10/130.773/2008- AI 34373; Rápido Macaense Ltda- E- 10/131.382/2008- AI 503255- E-10/131.383/2008- AI 50849; Expresso Rio de Janeiro Ltda- E-10/132.274/2007- AI 35901; Marco Antonio de Oliveira- E-10/136.837/2007- AI 36214; Viação Cidade do Aço Ltda- E-10/137.566/2007- AI D 30206; Auto Viação 1001 Ltda- E- 10/138.796/2007- AI D 24255; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda- E-10/138.166/2007- AI 36029; Cooper Apollo Ltda ( Marcos Aurélio Vieira Loureiro)- E-10/139.811/2007- AI 501383: Cooper Apollo Ltda ( Alessandro Pessanha Coutinho )- E-10/139.813/2007- AI 302411.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 476244. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "476586": [
            "2008-03-25 00:00:00",
            " COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCNPJ/MF Nº 33.099.147/0001-41\r\nJUCERJA/NIRE Nº 33 3 0014584 2\r\nAo primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e oito, às dez horas, na sede da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, situada na Rua da Ajuda nº 5 - 6º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Empresa, com a presença dos seguintes membros: JOÃO RICARDO MENDES, Presidente; ALEXANDRE SAMPAIO DE ABREU, Conselheiro e ALFREDO LOPES DE SOUZA JUNIOR, Conselheiro. Abrindo os trabalhos, o Presidente esclareceu que a reunião tinha por objetivo deliberar sobre a eleição do DIRETOR DE OPERAÇÕES da Empresa, cargo ocupado interinamente pelo Dr. ANTONIO PEDRO VIEGAS FIGUEIRA DE MELLO, desde 01 de agosto de 2007. Dando prosseguimento a reunião, o Conselho decidiu, por unanimidade, eleger para o cargo o Dr. SÉRGIO DE MELLO FERREIRA, brasileiro, divorciado, psicólogo e empregado público estadual, portador da cédula de identidade nº 3.374.746 IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 406.001.147-91, residente e domiciliado na Rua Juiz de Fora nº 15, Bloco 01, Aptº 506, Grajaú, Rio de Janeiro-RJ, Cep-20561-280, para complementar o mandato do Diretor anterior que terminará em 15 de janeiro de 2009, com início a partir de 01 de fevereiro de 2008. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2008. JOÃO RICARDO MENDES, Presidente, ALEXANDRE SAMPAIO DE ABREU, Conselheiro e ALFREDO LOPES DE SOUZA JÚNIOR, Conselheiro. Certifica que esta Ata está registrada na JUCERJA sob o nº 00001781711, em 11/03/2008, Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\nJOÃO RICARDO MENDES\r\nPresidente\r\nId: 476586. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "477574": [
            "2008-03-24 00:00:00",
            "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 05 DE MARÇO DE 2008\r\nProcesso N° E-11/50.347/2007 (Anexo: E-11/50.056/2008). Recorrente: JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHOROGERIO ALVARO SEERA DE CASTRO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar pelo arquivamento da denuncia, face ao explicitado. Comunicando-se as autoridades Federal, Estadual e Municipal. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nGO EMPREENDIMENTOS LTDA. Vogal Relator: . Retirado de pauta em face de desistência do Recurso protocolado sob o nº 00-2007/162.348-5. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Vogal Relator: . O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar pelo cancelamento do arquivamento da alteração contratual datada de 24/11/2007 da sociedade METALURGICA SAGA LTDA ME, levada a registro em 06/12/2007 sob o nº 1757087. Comunicando-se as autoridades Federal, Estadual e Municipal. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso N° 00-2006/068.803-3 (Anexo: 00-2006/022.482-7). Recorrente: FABIANA LUIZI BARROS SALÃO DE BELEZADR.° . O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento do recurso, mandando cancelar o registro da empresária individual FABIANA LUIZI BARROS SALÃO DE BELEZA, NIRE 3310455085-3 de 26/06/2006. Comunicando-se as autoridades Federal, Estadual e Municipal. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso N° 56-2006/058.262-6 (Anexo: 00-2006/024.987-0 e 00- 2006/024.985-4). Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJAEDUARDO FERREIRA LOURENCO DA ROCHA COM. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso para cancelar o registro de empresário de EDUARDO FERREIRA L DA ROCHA COMERCIO DE CARNES de nº de NIRE 3310455506-5 de 18/07/2006. Comunicando-se as autoridades Federal, Estadual e Municipal. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 477574. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "479705": [
            "2008-03-25 00:00:00",
            " \r\nAUDIÊNCIA DO DIA 16.10.2007\r\n*Aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete, às 15h00, na forma do item IX do art. 1º da Resolução PGE nº 2.261, de 10.01.2007, e em conformidade com os avisos afixados em locais próprios na Procuradoria Geral do Estado e correspondência enviada aos Srs. Procuradores do Estado, via e-mail reuniu-se o Conselho de Controle e Gestão do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - FUNPERJ em sessão pública destinada a divulgar os atos de controle e gestão praticados no corrente exercício. Presentes a Presidente, Dra. Lucia Léa Guimarães Tavares, os 1º e 2º Vice-Presidentes, Drs. Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas e Henrique Bastos Rocha, o Secretário-Geral, Dr. Paolo Henrique Spilotros Costa, e a Subsecretária-Geral, Dra. Renata Ruffo Rodrigues Pereira Rezende. Abertos os trabalhos, às 15h15min, pela Exma. Sra. Procuradora-Geral do Estado, Dra. Lucia Lea Guimarães Tavares que, agradecendo a presença de todos, informou sobre o planejamento de aplicação futura dos recursos do FUNPERJ: (i) aquisição de imóvel destinado a nova sede da Procuradoria Geral do Estado, vez que o espaço físico atual vem tornado-se insuficiente para comportar todas as especializadas; (ii) compra de imóvel em Cabo Frio, onde deverá funcionar a 12ª Procuradoria Regional; (iii) contratação de consultoria na gestão de processo; e (iv) digitalização de processos. Dando continuidade aos trabalhos, o Sr. Secretário-Geral distribuiu entre os presentes demonstrativo das receitas e despesas realizadas com recursos do FUNPERJ, prestando, de imediato, explicação sobre o con teúdo de tais demonstrativos. Esclareceu, ainda, que os recursos do FUNPERJ estão sendo aplicados nas diversas despesas de manutenção da Casa. Em prosseguimento, falou sobre a precária situação do prédio, que envolve telhado, rede elétrica, dutos de ar. Passada a palavra a quem dela quisesse fazer uso, o Sr. Presidente da APERJ sugeriu a utilização de recursos do FUNPERJ na terceirização dos cálculos necessários ao prosseguimento das ações intentadas contra o Estado. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, da qual lavrei a presente ata, que vai por mim, e pelos demais membros, assinada, Renata Ruffo Rodrigues Pereira Rezende, Subsecretaria-Geral, Lucia Lea Guimarães Tavares, Presidente, Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, 1º Vice-Presidente, Henrique Bastos Rocha, 2º Vice-Presidente e Paolo Henrique Costa, Secretário-Geral.\r\n*Omitido no D.O. de 18.10.2007\r\nId: 479705\r\n"
        ],
        "479994": [
            "2008-03-25 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos dez dias do mês de março do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira, Drª. Marta Babosa Leão, Drª. Maíra Costa Fernandes, Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto e Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Presidente do Conselho Penitenciáriodeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Francisco Timbó Nunes, RG. nº 08217477-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. André Piquet de Oliveira, RG. nº 07518510-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/02, nº 4904/03 e nº 5295/04. Marcos Antonio da Rocha Ribeiro, RG. nº 12491905-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Rondinelli Gomes de Oliveira, RG. nº 24725815-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Guilherme Ferreira dos Santos, RG. nº 20519191-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Marcio Alves Martins, RG. nº 24056812-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. João de Deus da Silva, RG. nº 11813870-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Nelson Soares, RG. nº 06521583-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Carlos Eduardo de Lima, RG. nº 11949908-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Anderson Joaquim de Souza, RG. nº 13252990-0. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Luiz Cláudio Vasconcelos, RG. nº 04880296-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Emerson Araújo Coutinho, RG. nº 12642415-9. Favorável à Comutação e ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Rafael Tomaz de Carvalho, RG. nº 21401037-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Fabio Siqueira Moreira, RG. nº 20675269-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Alcir Camilo do Couto, RG. nº 13503822-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07 e à Comutação do Decreto nº 5993/06. Jorge Gonçalves de Oliveira, RG. nº 07480426-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 1645/95, nº 2002/96, nº 2365/97 e nº 2838/98, Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 4495/02, nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 4904/03. Paulo Cesar de Moraes, RG. nº 81272262-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05 e nº 4904/03. Marcio Napoleão de Souza, RG. nº 10176391-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Dalton Clecio de Souza Líbano, RG. nº 10600991-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Victor Hugo da Silva Santos, RG. nº 12044622-4. Convertido em diligência. Ramiro da Silva Pereira, RG. nº 21297963-7. Convertido em diligência. Marcos Antonio Souza dos Santos, RG. nº 13498245-3. Pedido de vistas do processo nº E- 21/40242/08 referente a Jorge Bissoli dos Santos, RG. nº 03349196- 5. Pedido de vistas do processo nº E-21/40450/08 referente a Anderson Marcio Chabudey, RG. nº 08998402-5. Pedido de vistas do processo nº E-21/40259/08 referente a Erigledson Araújo da Silva, RG. nº 20953252-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Alexsandro Sebastião Nascimento, RG. nº 11600929-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Leandro Aleixo da Costa, RG. nº 10608792-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAndré Hombrados\r\nCelma Pinto Duarte de Carvalho Alves\r\nCesar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nGuilherme Guedes Raposo\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nSavio Expedito Gondim Mafra\r\nVinícius Winter de Souza Lima\r\nConselheiros\r\nId: 479994\r\n"
        ],
        "479995": [
            "2008-03-25 00:00:00",
            "Aos onze dias do mês de março do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão as Conselheiras Drª. Heloisa Maria Giserman e Drª. Luciana Abi-Chahin de Oliveira Saad que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, Conselheiro no exercício eventual da presidência deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 5620/05. Marcio Vinícius de Freitas Para-Assu, RG. nº 11123675-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Marcos Antonio da Silva Cairo, RG. nº 09126636-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06 e ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Luiz Carlos de Abreu, RG. nº 01729906-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Carlos Henrique dos Santos, RG. nº 20957208-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira saad\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 479995\r\n"
        ],
        "479996": [
            "2008-03-25 00:00:00",
            "Aos doze dias do mês de março do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira, Drª. Marta Barbosa Leão, Drª. Luciana Abi-Chahin de Oliveira Saad, Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto e Dr. Antonio Cesar Pimentel Caldeia que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Presidente do Conselho Penitenciáriodeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Romualdo Vicente, RG. nº 09562631-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/05 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Marcos Costa de Almeida, RG. nº 09382945-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Fabio Rodrigo da Silva Pinto, RG. nº 13265705-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Célio de Andrade Silva Júnior, RG. nº 10783408-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 2838/98 e Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 4495/02 e nº 4904/03. Jorge Azevedo dos Santos, RG. nº 06889489-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Clerivelton Custódio Marques, RG. nº 10967855-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Anderson Salino dos Santos, RG. nº 12488154-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Ulisses da Silva, RG. nº 08209624-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Ederson Moura Celestino, RG. nº 21966349-9. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/07. José Eduardo Alves dos Santos, RG. nº 08729472-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e 6294/07. Alessandro dos Santos Barbosa, RG. nº 10158049-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Evandro de Carvalho, RG. nº 08729472-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. André Ramos dos Santos, RG. nº 24593633-1. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5620/05 e nº 5993/06. Carlos Roberto Dias, RG. nº 03480909-5. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/07. Alex Sandro de Almeida Pinto, RG. nº 10158178-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Ivano Ramos dos Santos, RG. nº 09139506-1. Considerado prejudicado o pedido de Comutação do Decreto nº 5993/06 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Francisco Carlos da Rocha, RG. nº 07253812-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Jucimar da Silva, RG. nº 08924265-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Cleber Vinícius de Souza Antonio, RG. nº 12421100-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06 e Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/07. Emílio Dias Pavão Neto, RG. nº 09347563-0.Pedido de vistas do processo nº E-21/40339/08 referente a Aldo Julião de Oliveira, RG. nº 09458919-9. Pedido de vistas do processo nº E-21/40491/08 referente a Fernando Moraes Pinheiro, RG. nº 20134905-7. Pedido de vistas do processo nº E-21/40503/08 referente a Luiz Antonio Marins da Conceição Jordão, RG. nº 13455696-8. Pedido de vistas do processo nº E-21/40552/08 referente a Plínio José Carvalho da Silva, RG. nº 12087374-0. Pedido de vistas do processo nº E-21/40527/08 referente a Joel Policarpo Gomes Junior, RG. nº 13456859-1. Pedido de vistas do processo nº E- 21/40495/08 referente a Rodrigo da Conceição Xavier, RG. nº 13318002-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAndré Hombrados\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nBreno Melaragno Costa\r\nCelma Pinto Duarte de Carvalho Alves\r\nCesar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nLílian Guilhon Dore\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nSavio Expedito Gondim Mafra\r\nConselheiros\r\nId: 479996\r\n"
        ],
        "479997": [
            "2008-03-25 00:00:00",
            " Aos treze dias do mês de março do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Drª. Heloisa Maria Giserman, Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto e Dr. César Augusto Spezin Kühner de Oliveira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Cláudio Marcio Menezes dos Santos, RG. nº 9294650-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Cristiano Silva Góes, RG. nº 20102397-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Eduardo Mota, RG. nº 13500081-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Augusto Cesar Barbosa Telles, RG. nº 09378907-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Wellington Pimenta David, RG. nº 11915306-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Gilmar Silvano, RG. nº 09891051-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 2838/98. Gilderley Martins Correia, RG. nº 07139559-4. Favorável as Comutações dos Decretos nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Carlos José Ricardo, RG. nº 2999389-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Thiago Rodrigo Souza da Silva, RG. nº 20584552-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Joel Marques Bento, RG. nº 04075568-8. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 5295/04 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Herbert Coelho Moraes, RG. nº 10749540-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07 e ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Robson de Freitas, RG. nº 08521677-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Wagner Aurelino da Silva, RG. nº 06931069-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Marcos Valerius Klein, RG. nº 07126866-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Salviano Barreto de Souza, RG. nº 20663027- 9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nCesar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 479997\r\n"
        ],
        "479998": [
            "2008-03-25 00:00:00",
            " Aos dezessete dias do mês de março do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira, Drª. Adriana Ribeiro Martins e Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Presidente do Conselho Penitenciáriodeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Pedro Fisher Sobral de Souza, RG. nº 10804744-0. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/07. Senival Crispim da Silva, RG. nº 8280730-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 5620/05 e favorável por maioria ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Jorge Cosmo dos Santos, RG. nº 08329713-5. Favorável por maioria ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Tiago da Silva Souto, RG. nº 12890891-0. Favorável po maioria à Comutação do Decreto nº 5993/06. Fabiano Braun Valente, RG. nº 13195144-4. Favorável por maioria ao Indulto do Decreto nº 6294/07 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07. Denivaldo Rodolfo Siqueira, RG. nº 13460125-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07. Plínio José Carvalho da Silva, RG. nº 12087374-0. Favorável por maioria ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Marcos Gomes Pereira, RG. nº 11618529-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07. Joel Policarpo Gomes Júnior, RG. nº 13456859-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Bruno Eliazar Agra da Silva, RG. nº 12532826-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Valdemir Farias Pereira, RG. nº 06840123-1. Pelo Encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Vinicius Paulo de Souza, RG. nº 10591113-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Edílson Gonçalves do Nascimento, RG. nº 13503481-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Anderson dos Santos Martins, RG. nº 22206135-0. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5993/07 e nº 6294/07. Isaias Ribeiro da Silva, RG. nº 03470525-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Rodrigo Alves Teixeirão, RG. nº 20344090-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Luiz Carlos da Silva Campos, RG. nº 13459448-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Ana Paula Maria Reis Silva, RG. nº 09736045-7. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40507/08 referente à Bruno Cesar Oliveira Mattos, RG. nº 10749688-7. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40357/08 referente à Sergio Furtado Tomaz, RG. nº 08478389-3. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40466/08 referente à Anthony Anderson de Azevedo Pontes, RG. nº 09325990-1. Pedido de vistas do Processo nº E- 21/40550/08 referente à Eduardo Ipólito Fernandes, RG. nº 11540939- 3. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40551/08 referente à Jorge de Souza Rangel, RG. nº 21565940-0. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40450/08 referente à Anderson Marcio Chabudey, RG. nº 08998402-5. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40538/08 referente à Alberto Lacerda Rosa, RG. nº 06083364-7. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Marcelo de Souza Fontenelle, RG. nº 8878690-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCelma Pinto Duarte de Carvalho Alves\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nGuilherme Guedes Raposo\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\nConselheiros\r\nId: 479998\r\n"
        ],
        "481458": [
            "2008-03-27 00:00:00",
            "COORDENADORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nEXTRATO DA ATA DA 30ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DOS LIQUIDANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nData, hora, local: 10/01/2007; às 10:00h; CEL - Rua do Ouvidor, 54 - 8º andar, Rio de Janeiro. Reiteração de pedido para apresentação de plano de ação para atendimento das recomendações da última auditoria realizada pela AGE. Solicitação aos liquidantes de: cópias de contratos com os escritórios de advocacia; parecer das necessidades de cada empresa a ser liquidada; viabilização de contenção de gastos e despesas; relatório dos créditos levantado pela FEPAD. À exceção do BERJ, todas as outras empresas entregaram o material que atenderiam o solicitado pela CEL. A PGE atuará para as empresas em liquidação nos casos de processos judiciais de vulto e sensíveis ao Estado. A CTC/SERVE informou estar providenciando esclarecimento quanto às divergências junto ao SIAFEM. O Coordenador sugeriu: criação do fórum de assessores jurídicos, avaliação do quadro funcional das empresas. Ass. Gustavo Marcondes Ferraz. Arquivada na íntegra na CEL sob o livro de nº 001.\r\nId: 481458\r\n"
        ],
        "481459": [
            "2008-03-27 00:00:00",
            "EXTRATO DA ATA DA 31ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DOS LIQUIDANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nData, hora, local: 08/02/2007; às 10:00h; CEL - Rua do Ouvidor, 54 - 8º andar, Rio de Janeiro. CTC/SERVE - atendimento imediato, com o devido lançamento da prestação de contas, no sistema (SIGFIS) do TCE/RJ; criação de comissão para apuração de créditos em geral; cada empresa em liquidação enviará relação com todos os bens móveis e imóveis à CEL; todas as solicitações efetuadas à outros órgãos pelas empresas passará obrigatória e primeiramente pela CEL; projeto de unificação das empresas no prédio da CEL. Ass. Gustavo Marcondes Ferraz. Arquivada na íntegra na CEL sob o livro de nº 001.\r\nId: 481459\r\n"
        ],
        "481460": [
            "2008-03-27 00:00:00",
            "EXTRATO DA ATA DA 32ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DOS LIQUIDANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nData, hora, local: 14/03/2007; às 10:00h; CEL - Rua do Ouvidor, 54 - 8º andar, Rio de Janeiro. solicitação de um planejamento de cada empresa em liquidação com vistas à unificação das mesmas em um mesmo endereço, solicitando planilha de custo da estrutura de pessoal e das despesas necessárias para o funcionamento das empresas. solicitação acerca de informação sobre as contas. solicitação de relação de bens móveis e imóveis de cada empresa. instituída comissão para realizar estudos para detectar créditos tributários e previdenciários das empresas em liquidação. Ass. Gustavo Marcondes Ferraz. Arquivada na íntegra na CEL sob o livro de nº 001.\r\nId: 481460\r\n"
        ],
        "482406": [
            "2008-03-27 00:00:00",
            "\r\nATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2008 (quarta-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS E 26 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\nINÍCIO: 10h e 26 min.\r\nTÉRMINO: 12h e 54 min.\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, Tercio Damião Novanta de Almeida, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Fernando Duarte Lopes Moreira, Paulo Robson Pereira, Biracy Sá Valdez e José Carlos de Mattos Reis.\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: José Alberto Jordão de Oliveira.\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ivan da Silva Luciano, Newton Soares, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Saul Vaz Andrade, Wânia Lúcia Giannetti, Frederico Otávio Gonçalves de Araújo, Jorge Luiz Alfaia dos Reis, Lineu Castilho Martins e Almir da Costa.\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os termos da Ata da 6ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 20/02/2008.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.1:\r\n3.1. Processos do DER/RJ nºs E-17/300662/2007, E-17/307795/2007 e E-17/300047/2007 PMN nºs 040/200012/2007 e 040/200014/2007.\r\nRelator: Dr. Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, Conselheiro-Representante do Município do Rio de Janeiro.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.2:\r\n3.2. Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/061289/4110/2005, E- 09/061459/4110/2005 e E-12/464549/2007 DER/RJ nº E- 33/819600/2006.\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2007, consignado no item 3.3:\r\n3.3. Processo do DER/RJ nº E-17/316249/2007.\r\nRelator: Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.4:\r\n3.4. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/338005/2007, E- 12/335195/2007 e E-12/336752/2007.\r\nRelator: Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/UFRJ.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.5:\r\n3.5. Processos da PMRJ nºs 03/669077/2000, 03/310543/2005 e 03/310542/2005 PMBM nºs 0222/2007 e 0221/2007.\r\nFoi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2007, consignado no item 3.6:\r\n3.6. Processo da PMBM nº 0126/2007.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos \r\nINDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.7:\r\n3.7. Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/019411/4110/2006, E- 09/032676/4110/2006 e E-09/019406/4110/2006.\r\nFoi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2007, consignado no item 3.8:\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-09/019404/4110/2006.\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2007, consignado no item 3.9:\r\n3.9. Processo do DER/RJ nº E-33/830512/2006.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.10:\r\n3.10. Processos da PMRJ nºs 03/521662/2005 e 03/723227/2005.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.11:\r\n3.11. Processos da PMRJ nºs 03/312107/2005 e 03/316967/2005.\r\nFoi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2007, consignado no item 3.12:\r\n3.12. Processo da PMRJ nº 03/378286/2005.\r\nRelator: Dr. José Alberto Jordão de Oliveira, Conselheiro-Suplente, Representante da FUNDAÇÃO DER/RJ.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.13:\r\n3.13. Processos da PMRJ nºs 03/762478/2005, 03/395807/2005, 03/330884/2005, 03/330885/2005 e 03/760589/2005.\r\nRelator: Dr. Tercio Damião N. de Almeida, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ.\r\nALTERAÇÃO DO REGIMENTO DO CETRAN/RJ\r\nões e entendimentos preliminarmente sessões ordinárias, respectivamente, realizadas nos dias 28 de novembro e 05 de dezembro de 2007, e em 23 de janeiro do ano em curso, as quais não foram registradas em ata por medida de economia, nesta data, exposição, o Conselheiro Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ,os termos do relatório conclusi. Nesse sentido, fundamentado no princípio da autonomia administrativa desfrutada pelos entes federativos, in casu específico o Estado do Rio de Janeiro, em síntese, adequação da para o estabelecimento das minuta de decreto ali apreciada, constituída de competente exposição de motivos As referidas modificações não alcançaram as demais disposições dos Decretos ns 25.497, de 11 de agosto de 1999, e 27.597, de 15 de dezembro de 2000, dispõem, respectivamente, sobre o Conselho Estadual de Trânsito CETRAN/RJ e a aprovação do seu Regimento Interno, atendem e orientam sobejamente o desenvolvimento das suas atividades, enfim, do seu mister.\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, servidora designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2008\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 482406. A faturar por empenho\r\n"
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        "482407": [
            "2008-03-27 00:00:00",
            " ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 05 DE MARÇO DE 2008 (quarta-feira). PARTICIPAÇÃO DO CETRAN/RJ NA 1ª CONFERÊNCIA FLUMINENSE DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, PROMOVIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI/RJ, SEDIADA NO CENTRO DE CONVENÇÕES, LOCALIZADO NO CAMINHO NIEMEYER.\r\nINÍCIO: 10 h. \r\nTÉRMINO: 13 h e 12 min.\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, Tercio Damião Novanta de Almeida, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Fernando Duarte Lopes Moreira, Paulo Robson Pereira, Biracy Sá Valdez, José Carlos de Mattos Reis, Saul Vaz Andrade, Ivan da Silva Luciano, Wânia Lúcia Giannetti, Antônio Wagner Barbosa da Costa e Newton Soares.\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: José Alberto Jordão de Oliveira.\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Frederico Otávio Gonçalves de Araújo, Jorge Luiz Alfaia dos Reis, Lineu Castilho Martins e Almir da Costa.\r\n1. Honrados com o convite dirigido ao Conselho Estadual de Trânsito CETRAN/RJ, firmado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito da Prefeitura Municipal de Niterói e a Senhora Presidente da Niterói Transporte e Trânsito S/A , o Presidente do CETRAN/RJ, Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, e os Ilustríssimos Senhores Conselheiros acima discriminados, participaram, nesta data, na parte da manhã, da 1ª CONFERÊNCIA FLUMINENSE DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, pautado sobre o tema DESAFIOS PARA IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL , sediada no Centro Convenções, localizado no Caminho Niemeyer.\r\nperíodo da manhã:\r\nDia 05 de março de 2008:\r\nCredenciamento\r\nCerimônia de Abertura\r\nConvidados:\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro;\r\nSecretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro;\r\nSecretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\nPrefeito de Niterói;\r\nPresidente da Niterói Transporte e Trânsito S/A; Dr. Adyr Motta Filho Secretário Municipal de Urbanismo.\r\nPalestra:\r\nTema: Sustentabilidade na Prática do Planejamento dos Sistemas de Transportes.\r\nPalestrante: Dr. Willian Alberto de Aquino Pereira - Coord. Regional da ANTP/RJ.\r\nInauguração da Exposição.\r\n2. ENCERRAMENTO:\r\nFinalizada a primeira parte da Conferência, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a participação do CETRAN/RJ no referido evento. Em seguida, foi lavrada esta Ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, servidora designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2008\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 482407. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "482408": [
            "2008-03-27 00:00:00",
            " ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 12 DE MARÇO DE 2008 (quarta-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS E 16 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\nINÍCIO: 10 h e 16 min.\r\nTÉRMINO: 12 h e 58 min.\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, Tercio Damião Novanta de Almeida, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Fernando Duarte Lopes Moreira, Wânia Lúcia Giannetti, Newton Soares, Saul Vaz Andrade, Ivan da Silva Luciano, Biracy Sá Valdez e José Carlos de Mattos Reis.\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Paulo Robson Pereira.\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Antônio Wagner Barbosa da Costa, Frederico Otávio Gonçalves de Araújo, José Alberto Jordão de Oliveira, Jorge Luiz Alfaia dos Reis, Lineu Castilho Martins e Almir da Costa.\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os termos da Ata da 8ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 05.03.2008.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.1:\r\nPMME nº 001036/2006.\r\nFoi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2008, consignado no item 3.2:\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-09/592/4110/2005. \r\nRelator: Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/UFRJ.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.3:\r\nDER/RJ nºs E-33/807701/2006, E-33/807703/2006, E-09/031942/4110/2006, E- 17/307248/2007 e E-17/315346/2007.\r\nRelator: Drª. Wânia Lúcia Giannetti, Conselheira-Representante do Município de Barra do Piraí/RJ.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.4:\r\n3.4. Processos da PMRJ nºs 03/328301/2005, 03/762476/2005, 03/339139/2005, 03/312426/2005 e 03/319587/2005.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.5:\r\n3.5. Processos da PMRJ nºs 03/324934/2005, 03/762121/2005, 03/363722/2005, 03/363723/2005 e 03/763556/2005.\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2008, consignado no item 3.6:\r\n3.6. Processo do DER/RJ nº E-33/860923/2006.\r\nRelator: Dr. Saul Vaz Andrade, Conselheiro-Representante do Município de Niterói.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.7:\r\n3.7. Processos da PMRJ nºs 03/375409/2005, 03/390432/2005 e 03/390431/2005.\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2008, consignado no item 3.8:\r\n3.8. Processo da PMRJ nº 03/670751/2005.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.9:\r\n3.9. Processos da PMRJ nºs 03/300566/2005, 03/327635/2005, 03/362991/2005 e 03/361202/2005.\r\nOs Conselheiros REJEITARAM, à unanimidade de votos, o relatório contido no processo adiante discriminado, cujo relator, Dr. José Alberto Jordão de Oliveira, Conselheiro-Suplente Representante da Fundação DER/RJ, na 39ª sessão ordinária, realizada no dia 03.10.2007, concluiu por dar provimento ao recurso interposto pelo Presidente do DETRAN/RJ. POR CONSEGUINTE, foi designado o Conselheiro Dr. Ivan da Silva Luciano, Representante da ABRAMET, para lavrar o voto declaratório respeitante a deliberação de INDEFERIMENTO alcançada pelos Conselheiros presentes na mencionada sessão, cujos termos integram esta Ata. Nesse sentido manteve-se a decisão proferida pela 4ª JARI/DETRAN/RJ, a qual entendeu pelo cancelamento da penalidade de multa e demais efeitos, objeto do recurso apreciado, consignado no item 3.10:\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-09/022653/4110/2006.\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus res pectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.11:\r\n3.11. Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/027134/4110/2005, E- 09/028943/4110/2006, E-09/019526/4110/2006 e E-12/335191/2007 PMT nº 001230/2006.\r\nOs Conselheiros REJEITARAM, por maioria de votos, o relatório contido no processo adiante discriminado, cujo relator, o Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/UFRJ, concluiu pelo deferimento do seu pleito. Por conseguinte, foi DESIGNADO o Conselheiro Dr. Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, Conselheiro-Representante do Município do Rio de Janeiro, para LAVRAR os VOTOS declaratórios respeitantes à deliberação de INDEFERIMENTO proferida pelos Conselheiros presentes na mencionada sessão, cujos termos integram esta Ata, resultante da apreciação do RECURSO, consignado no item 3.12:\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/336751/2007.\r\nRelator: Dr. Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, Conselheiro-Representante do Município do Rio de Janeiro.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta Ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, servidora designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2008\r\nNTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 482408. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "484733": [
            "2008-03-31 00:00:00",
            "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 2008\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Vogal Relator: . O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento do Recurso, determinando que seja cancelado o registro do empresário individual MAXIMINO PINHEIRO MARTINS, registrado sob o nº de NIRE 3310455512-0 de 19 de julho de 2006. Comunicando-se as autoridades Federal, Estadual e Municipal. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 484733. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "484734": [
            "2008-03-31 00:00:00",
            "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 2008\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJABRICA DE ROUPAS EPSOM S/A. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento da Ata de AGE da companhia, ressalvada a hipótese de a sociedade apresentar a decisão judicial extinguindo as suas obrigações. Comunicando-se as autoridades Federal, Estadual e Municipal. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 484734. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "485814": [
            "2008-03-31 00:00:00",
            "INSTITUTO POLITÉCNICO\r\nCONSELHO DO PROGRAMA ACADÊMICO INCUBADORA DE EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA\r\nATA DA 20ª REUNÃO DO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA ACADÊMICO INCUBADORA DE EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA DO INSTITUTO POLITÉCNICO DA UERJ (IEBTec), realizada em treze de março de dois mil e oito na sala Multi-Propósito da Incubadora de Empresas de Base Tecnológica do Instituto Politécnico da UERJ, com início às dez horas e quinze minutos. Os membros presentes foram Prof. Juarez Muylaert (Diretor do IPRJ / Pres. do Cons. Diretor IEBTec); Sra. Catia Barcelos (); Profa. Marinilza de Carvalho (); Sr. Clodoaldo de Assis (); Sra. Fernanda Gripp () e Sra. Roselane Muzy (). O Prof. Juarez Muylaert iniciou a reunião formalizando a graduação da empresa ACD. A seguir vieram as apresentações dos projetos candidatos às vagas do Edital nº 01/2007, a saber: Omnimetra Instrumentos; Conceitos de Modelagem; Essência dos Arcanjos; HC Marlus; Plastpetro; ACD Mini Clusters; Polivaleite; Mundo Lingerie; Art Aroma; Inovatur; Novatec; Luz Natural. O empreendedor Alan Gripp, representante do projeto Fritudo, não compareceu. Após as apresentações os conselheiros decidiram pela seguinte classificação dos projetos: Para Pré-Incubação: Conceitos de Modelagem, HC Marlus, Polivaleite e Inovatur. Como Incubação: Omnimetra Instrumentos, Essência dos Arcanjos, Art Aroma, ACD Mini-Clusters, Plastpetro, Novatec, Mundo Lingerie e Luz Natural. Projeto rejeitado: Fritudo. Não houve projetos classificados como associados. Diante desta classificação, continuam disponíveis quatro vagas para Pré-Incubação e seis vagas para Associação, que poderão ser preenchidas no próximo processo seletivo previsto no “Cronograma 2” do Edital 01/2007. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião às 17:00h, mandando lavrar a presente ata assinada por todos os presentes.\r\nId: 485814. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "486188": [
            "2008-03-31 00:00:00",
            " \r\nAtas julgadas em 27.03.2008, através da CI nº 35/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/453732/2007, 05/DETRAN/RECDP/008220/2008 (Indeferido);\r\nE12/512461/2007, 05/DETRAN/RECDP/007988/2008 (Indeferido);\r\nE12/516134/2007, 05/DETRAN/RECDP/007673/2008 (Indeferido);\r\nE12/328429/2007, 05/DETRAN/RECDP/008437/2008 (Deferido);\r\nE12/331381/2007, 05/DETRAN/RECDP/008339/2008 (Indeferido);\r\nE12/362375/2008, 05/DETRAN/RECDP/004875/2008 (Indeferido);\r\nE12/364245/2008, 05/DETRAN/RECDP/007137/2008 (Indeferido);\r\nE12/364085/2008, 05/DETRAN/RECDP/006947/2008 (Indeferido);\r\nE12/364080/2008, 05/DETRAN/RECDP/006937/2008 (Indeferido);\r\nE12/357389/2007, 05/DETRAN/RECDP/007666/2008 (Indeferido);\r\nE12/364485/2008, 05/DETRAN/RECDP/007476/2008 (Indeferido);\r\nE12/202081/2008, 05/DETRAN/RECDP/008486/2008 (Indeferido);\r\nE12/329341/2007, 05/DETRAN/RECDP/008272/2008 (Indeferido);\r\nE09/963760/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/041713/2006 (Indeferido);\r\nE12/433711/2007, 05/DETRAN/RECDP/008270/2008 (Indeferido);\r\nE12/364061/2007, 05/DETRAN/RECDP/007960/2008 (Indeferido); e\r\nE12/366057/2008, 05/DETRAN/RECDP/009507/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\nE12/442726/2007, 05/DETRAN/RECDP/006415/2008 (Indeferido);\r\nE09/036508/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/007373/2008 (Indeferido);\r\nE09/963529/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/007290/2008 (Deferido);\r\nE12/364076/2008, 05/DETRAN/RECDP/006932/2008 (Indeferido);\r\nE12/331862/2007, 05/DETRAN/RECDP/006128/2008 (Indeferido);\r\nE09/061214/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/007815/2008 (Indeferido);\r\nE12/332745/2007, 05/DETRAN/RECDP/008243/2008 (Deferido);\r\nE12/462930/2007, 05/DETRAN/RECDP/007617/2008 (Indeferido);\r\nE12/365021/2008, 05/DETRAN/RECDP/008104/2008 (Indeferido);\r\nE12/332651/2007, 05/DETRAN/RECDP/008195/2008 (Deferido);\r\nE12/365356/2008, 05/DETRAN/RECDP/008602/2008 (Indeferido);\r\nE12/364479/2008, 05/DETRAN/RECDP/007463/2008 (Indeferido);\r\nE12/364058/2008, 05/DETRAN/RECDP/006914/2008 (Indeferido);\r\nE12/364402/2008, 05/DETRAN/RECDP/007306/2008 (Indeferido);\r\nE12/370343/2007, 05/DETRAN/RECDP/044477/2007 (Indeferido); e\r\nE12/366059/2008, 05/DETRAN/RECDP/009509/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/323118/2007, 05/DETRAN/RECDP/007518/2008 (Indeferido);\r\nE09/032279/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/006113/2008 (Indeferido);\r\nE12/365352/2008, 05/DETRAN/RECDP/008590/2008 (Indeferido);\r\nE12/204350/2008, 05/DETRAN/RECDP/008582/2008 (Indeferido);\r\nE09/070/4005/2006, 05/DETRAN/RECDP/021163/2007 (Indeferido);\r\nE12/466516/2007, 05/DETRAN/RECDP/008606/2008 (Indeferido);\r\nE12/361631/2008, 05/DETRAN/RECDP/002264/2008 (Indeferido);\r\nE09/220/4017/2006, 05/DETRAN/RECDP/007991/2008 (Indeferido);\r\nE09/039164/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/007655/2008 (Indeferido);\r\nE12/372560/2007, 05/DETRAN/RECDP/045885/2007 (Indeferido);\r\nE12/365019/2008, 05/DETRAN/RECDP/008101/2008 (Indeferido);\r\nE12/358597/2007, 05/DETRAN/RECDP/008515/2008 (Indeferido);\r\nE12/373023/2007, 05/DETRAN/RECDP/008773/2008 (Deferido);\r\nE12/365425/2008, 05/DETRAN/RECDP/008714/2008 (Deferido);\r\nE12/356101/2007, 05/DETRAN/RECDP/019058/2007 (Indeferido); e\r\nE12/364849/2008, 05/DETRAN/RECDP/007812/2008 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas julgadas em 27.03.2008, através da CI nº 35/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/364417/2008, 05/DETRAN/RECDP/007337/2008 (Indeferido);\r\nE09/963355/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/007298/2008 (Indeferido);\r\nE12/334842/2007, 05/DETRAN/RECDP/007924/2008 (Indeferido);\r\nE09/025469/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/006455/2008 (Indeferido);\r\nE12/365450/2008, 05/DETRAN/RECDP/008735/2008 (Indeferido);\r\nE12/365371/2008, 05/DETRAN/RECDP/008639/2008 (Indeferido);\r\nE12/453748/2007, 05/DETRAN/RECDP/010038/2008 (Indeferido);\r\nE12/463519/2007, 05/DETRAN/RECDP/044767/2007 (Indeferido);\r\nE09/965127/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/013068/2007 (Indeferido);\r\nE12/365027/2008, 05/DETRAN/RECDP/008110/2008 (Indeferido);\r\nE12/365051/2008, 05/DETRAN/RECDP/008143/2008 (Deferido);\r\nE12/365996/2008, 05/DETRAN/RECDP/009425/2008 (Indeferido);\r\nE12/507811/2008, 05/DETRAN/RECDP/009281/2008 (Indeferido);\r\nE12/363365/2007, 05/DETRAN/RECDP/007937/2008 (Indeferido);\r\nE09/021759/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/007940/2008 (Indeferido);\r\nE12/365499/2008, 05/DETRAN/RECDP/008792/2008 (Indeferido); e\r\nE12/364789/2008, 05/DETRAN/RECDP/007686/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/506144/2008, 05/DETRAN/RECDP/007431/2008 (Indeferido);\r\nE12/364043/2008, 05/DETRAN/RECDP/006898/2008 (Indeferido);\r\nE09/035626/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/006961/2008 (Indeferido);\r\nE12/466520/2007, 05/DETRAN/RECDP/006073/2008 (Indeferido);\r\nPMSG/6440/2006, 05/DETRAN/RECDP/052510/2006 (Indeferido);\r\nE12/365080/2008, 05/DETRAN/RECDP/008176/2008 (Indeferido);\r\nE12/365031/2008, 05/DETRAN/RECDP/008114/2008 (Indeferido);\r\nE12/360041/2007, 05/DETRAN/RECDP/008291/2008 (Indeferido);\r\nE09/039906/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/022531/2007 (Indeferido);\r\nE12/517783/2007, 05/DETRAN/RECDP/008772/2008 (Indeferido);\r\nE12/520963/2007, 05/DETRAN/RECDP/009948/2008 (Indeferido);\r\nE12/364129/2007, 05/DETRAN/RECDP/009136/2008 (Indeferido);\r\nE12/521553/2007, 05/DETRAN/RECDP/006801/2008 (Indeferido);\r\nE12/365991/2008, 05/DETRAN/RECDP/009420/2008 (Indeferido);\r\nE12/365885/2008, 05/DETRAN/RECDP/009294/2008 (Indeferido);\r\nE12/332931/2007, 05/DETRAN/RECDP/007899/2008 (Deferido);\r\nE12/364452/2008, 05/DETRAN/RECDP/007377/2008 (Deferido);\r\nE09/060443/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/007820/2008 (Indeferido);\r\nE12/364090/2008, 05/DETRAN/RECDP/006953/2008 (Indeferido); e\r\nE09/962283/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/007464/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/365257/2008, 05/DETRAN/RECDP/008422/2008 (Indeferido);\r\nE12/466531/2007, 05/DETRAN/RECDP/008380/2008 (Indeferido);\r\nE12/365011/2008, 05/DETRAN/RECDP/008093/2008 (Indeferido);\r\nE12/373156/2007, 05/DETRAN/RECDP/046670/2007 (Indeferido);\r\nE09/035268/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/006167/2008 (Indeferido);\r\nE09/037183/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/005741/2008 (Indeferido);\r\nE12/520382/2007, 05/DETRAN/RECDP/009088/2008 (Indeferido);\r\nE12/365114/2008, 05/DETRAN/RECDP/008237/2008 (Indeferido);\r\nE09/965005/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/045321/2006 (Indeferido);\r\nE12/458948/2007, 05/DETRAN/RECDP/010022/2008 (Indeferido);\r\nE12/521229/2007, 05/DETRAN/RECDP/009983/2008 (Indeferido);\r\nE12/364036/2008, 05/DETRAN/RECDP/006891/2008 (Indeferido);\r\nE12/364414/2008, 05/DETRAN/RECDP/007334/2008 (Indeferido);\r\nE12/362587/2008, 05/DETRAN/RECDP/005292/2008 (Indeferido); e\r\nPMTR/250/2006, 05/DETRAN/RECDP/030308/2006 (Deferido).\r\nAtas julgadas em 27.03.2008, através da CI nº 35/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/520946/2007, 05/DETRAN/RECDP/008674/2008 (Indeferido);\r\nE12/463308/2007, 05/DETRAN/RECDP/012048/2007 (Indeferido);\r\nE12/333100/2007, 05/DETRAN/RECDP/007892/2008 (Indeferido);\r\nE12/365961/2008, 05/DETRAN/RECDP/009390/2008 (Deferido);\r\nE12/366023/2008, 05/DETRAN/RECDP/009467/2008 (Deferido);\r\nE09/009/4014/2007, 05/DETRAN/RECDP/009604/2008 (Indeferido);\r\nE09/026092/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/022096/2007 (Deferido);\r\nE12/365124/2008, 05/DETRAN/RECDP/008251/2008 (Deferido);\r\nE12/364515/2008, 05/DETRAN/RECDP/007544/2008 (Indeferido);\r\nE12/205083/2008, 05/DETRAN/RECDP/009865/2008 (Indeferido);\r\nE12/205108/2008, 05/DETRAN/RECDP/009939/2008 (Indeferido);\r\nE12/365410/2008, 05/DETRAN/RECDP/008695/2008 (Indeferido);\r\nE12/364957/2008, 05/DETRAN/RECDP/008018/2008 (Indeferido);\r\nE12/364505/2008, 05/DETRAN/RECDP/007527/2008 (Deferido); e\r\nE12/363755/2007, 05/DETRAN/RECDP/039225/2007 (Deferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\nE12/358618/2007, 05/DETRAN/RECDP/022077/2007 (Indeferido);\r\nE09/963418/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/038258/2006 (Deferido);\r\nE12/200624/2008, 05/DETRAN/RECDP/008478/2008 (Deferido);\r\nE12/372671/2007, 05/DETRAN/RECDP/046122/2007 (Indeferido);\r\nE12/466628/2007, 05/DETRAN/RECDP/046518/2007 (Deferido);\r\nE12/332907/2007, 05/DETRAN/RECDP/008123/2008 (Indeferido);\r\nE09/014896/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/006165/2008 (Indeferido);\r\nE12/512446/2007, 05/DETRAN/RECDP/007933/2008 (Indeferido);\r\nE12/323309/2007, 05/DETRAN/RECDP/006262/2008 (Indeferido);\r\nE12/520379/2007, 05/DETRAN/RECDP/009099/2008 (Deferido);\r\nE12/465614/2007, 05/DETRAN/RECDP/007220/2008 (Indeferido);\r\nE12/363496/2008, 05/DETRAN/RECDP/005899/2008 (Indeferido);\r\nE12/364173/2008, 05/DETRAN/RECDP/007086/2008 (Deferido);\r\nE12/362477/2008, 05/DETRAN/RECDP/005033/2008 (Deferido);\r\nE12/362390/2008, 05/DETRAN/RECDP/004897/2008 (Deferido);\r\nE12/363644/2008, 05/DETRAN/RECDP/006176/2008 (Indeferido);\r\nE12/357231/2007, 05/DETRAN/RECDP/007668/2008 (Indeferido); e\r\nE12/436983/2007, 05/DETRAN/RECDP/001767/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE09/020655/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/022174/2007 (Indeferido);\r\nE12/365313/2008, 05/DETRAN/RECDP/008526/2008 (Deferido);\r\nE12/363921/2008, 05/DETRAN/RECDP/006690/2008 (Indeferido);\r\nE09/354/4017/2006, 05/DETRAN/RECDP/008597/2008 (Indeferido);\r\nE12/365098/2008, 05/DETRAN/RECDP/008214/2008 (Indeferido);\r\nE12/365030/2008, 05/DETRAN/RECDP/008113/2008 (Deferido);\r\nE09/017293/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/007888/2008 (Indeferido);\r\nE12/360873/2007, 05/DETRAN/RECDP/008803/2008 (Indeferido);\r\nE09/961375/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/007294/2008 (Indeferido);\r\nE12/365362/2008, 05/DETRAN/RECDP/008620/2008 (Deferido);\r\nE12/365502/2008, 05/DETRAN/RECDP/008795/2008 (Indeferido); e\r\nE12/204730/2008, 05/DETRAN/RECDP/008598/2008 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas julgadas em 27.03.2008, através da CI nº 35/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/365954/2008, 05/DETRAN/RECDP/009383/2008 (Deferido);\r\nE12/366027/2008, 05/DETRAN/RECDP/009471/2008 (Indeferido);\r\nE12/364077/2008, 05/DETRAN/RECDP/006933/2008 (Indeferido);\r\nE12/363758/2008, 05/DETRAN/RECDP/006402/2008 (Indeferido);\r\nE12/205099/2008, 05/DETRAN/RECDP/009892/2008 (Indeferido);\r\nE12/205101/2008, 05/DETRAN/RECDP/009875/2008 (Deferido);\r\nE12/355423/2007, 05/DETRAN/RECDP/007920/2008 (Indeferido);\r\nE12/507366/2008, 05/DETRAN/RECDP/008609/2008 (Deferido);\r\nE12/464594/2007, 05/DETRAN/RECDP/005885/2008 (Indeferido);\r\nE12/332744/2007, 05/DETRAN/RECDP/008244/2008 (Deferido);\r\nE12/328454/2007, 05/DETRAN/RECDP/008284/2008 (Indeferido);\r\nE12/332908/2007, 05/DETRAN/RECDP/008121/2008 (Indeferido);\r\nE12/200959/2008, 05/DETRAN/RECDP/008926/2008 (Deferido);\r\nE12/512454/2007, 05/DETRAN/RECDP/007939/2008 (Deferido);\r\nE12/437712/2007, 05/DETRAN/RECDP/008073/2008 (Indeferido);\r\nE12/365552/2008, 05/DETRAN/RECDP/008857/2008 (Indeferido);\r\nE12/365526/2008, 05/DETRAN/RECDP/008828/2008 (Deferido);\r\nE12/433705/2007, 05/DETRAN/RECDP/008347/2008 (Deferido);\r\nE12/467046/2007, 05/DETRAN/RECDP/008363/2008 (Deferido);\r\n03/540301/2008, 05/DETRAN/RECDP/007330/2008 (Deferido); e\r\nE12/364059/2008, 05/DETRAN/RECDP/006915/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/365146/2008, 05/DETRAN/RECDP/008295/2008 (Indeferido);\r\nE12/365028/2008, 05/DETRAN/RECDP/008111/2008 (Indeferido);\r\nE09/219/4017/2006, 05/DETRAN/RECDP/007972/2008 (Indeferido);\r\nE12/364313/2007, 05/DETRAN/RECDP/007489/2008 (Indeferido);\r\nE12/365682/2008, 05/DETRAN/RECDP/009037/2008 (Indeferido);\r\nE12/332641/2007, 05/DETRAN/RECDP/008231/2008 (Deferido);\r\nE12/515812/2007, 05/DETRAN/RECDP/008774/2008 (Indeferido);\r\nE12/506125/2008, 05/DETRAN/RECDP/008928/2008 (Indeferido);\r\nE12/521324/2007, 05/DETRAN/RECDP/010011/2008 (Indeferido);\r\nE12/360045/2007, 05/DETRAN/RECDP/007891/2008 (Indeferido);\r\nE12/516888/2007, 05/DETRAN/RECDP/008952/2008 (Indeferido); e\r\nE12/365509/2008, 05/DETRAN/RECDP/008802/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/520794/2007, 05/DETRAN/RECDP/008680/2008 (Indeferido);\r\nE12/358585/2007, 05/DETRAN/RECDP/007845/2008 (Indeferido);\r\n03/785478/2007, 05/DETRAN/RECDP/008804/2007 (Deferido);\r\nE09/961615/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/008303/2008 (Indeferido);\r\nE12/519957/2007, 05/DETRAN/RECDP/009257/2008 (Indeferido);\r\nE12/519921/2007, 05/DETRAN/RECDP/009197/2008 (Deferido);\r\nE12/328390/2007, 05/DETRAN/RECDP/007934/2008 (Indeferido);\r\nE12/365147/2008, 05/DETRAN/RECDP/008298/2008 (Deferido);\r\nE12/365159/2008, 05/DETRAN/RECDP/008314/2008 (Indeferido);\r\nE12/332935/2007, 05/DETRAN/RECDP/008289/2008 (Indeferido);\r\nE12/365458/2008, 05/DETRAN/RECDP/008745/2008 (Indeferido);\r\nE09/961990/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/024962/2006 (Deferido);\r\nE12/362064/2008, 05/DETRAN/RECDP/003856/2008 (Indeferido);\r\nE12/445908/2007, 05/DETRAN/RECDP/010026/2008 (Deferido); e\r\nE12/205100/2008, 05/DETRAN/RECDP/009883/2008 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 27.03.2008, através da CI nº 35/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE09/029858/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/009453/2008 (Indeferido);\r\nE12/365478/2008, 05/DETRAN/RECDP/008766/2008 (Deferido);\r\nE09/965128/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/022447/2007 (Indeferido);\r\nE12/365360/2008, 05/DETRAN/RECDP/008611/2008 (Deferido);\r\nE12/363739/2007, 05/DETRAN/RECDP/005933/2008 (Indeferido);\r\nE12/512440/2007, 05/DETRAN/RECDP/007973/2008 (Deferido);\r\nE12/360381/2007, 05/DETRAN/RECDP/007894/2008 (Indeferido);\r\nE12/466519/2007, 05/DETRAN/RECDP/006074/2008 (Indeferido);\r\nE12/365024/2008, 05/DETRAN/RECDP/008107/2008 (Deferido);\r\nE12/333032/2007, 05/DETRAN/RECDP/008207/2008 (Indeferido); e\r\nE12/365010/2008, 05/DETRAN/RECDP/008092/2008 (Indeferido);\r\nProcessos distribuídos a(o); Sr(a);. Representante da Sociedade:\r\nE12/371649/2007, 05/DETRAN/RECDP/045409/2007 (Indeferido);\r\nE09/962262/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/036329/2006 (Indeferido);\r\nE12/334810/2007, 05/DETRAN/RECDP/007887/2008 (Indeferido);\r\nE12/512447/2007, 05/DETRAN/RECDP/007936/2008 (Deferido);\r\nE09/063876/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/007814/2008 (Indeferido);\r\nE12/326856/2007, 05/DETRAN/RECDP/008441/2008 (Deferido); e\r\nE12/365093/2008, 05/DETRAN/RECDP/008209/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o); Sr(a);.Representante dos Motoristas.\r\nE12/365898/2008, 05/DETRAN/RECDP/009317/2008 (Indeferido);\r\nE12/366391/2007, 05/DETRAN/RECDP/008716/2008 (Indeferido);\r\nE12/365439/2008, 05/DETRAN/RECDP/008724/2008 (Indeferido);\r\nE12/358881/2007, 05/DETRAN/RECDP/008162/2008 (Deferido);\r\nE12/205087/2008, 05/DETRAN/RECDP/009856/2008 (Indeferido);\r\nE12/445907/2007, 05/DETRAN/RECDP/010024/2008 (Deferido);\r\nE12/335252/2007, 05/DETRAN/RECDP/039166/2007 (Indeferido);\r\nE12/365145/2008, 05/DETRAN/RECDP/008293/2008 (Deferido);\r\nE12/520889/2007, 05/DETRAN/RECDP/008629/2008 (Indeferido);\r\nE12/355428/2007, 05/DETRAN/RECDP/007896/2008 (Indeferido);\r\nE09/029645/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/022161/2007 (Deferido);\r\nE12/369661/2007, 05/DETRAN/RECDP/043668/2007 (Deferido); e\r\nE12/334946/2007, 05/DETRAN/RECDP/007883/2008 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 27.03.2008, através da CI nº 35/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/340175/2007, 05/DETRAN/RECDP/008571/2008 (Indeferido);\r\nE12/364053/2008, 05/DETRAN/RECDP/006909/2008 (Indeferido);\r\nE12/365012/2008, 05/DETRAN/RECDP/008094/2008 (Deferido);\r\nE12/331316/2007, 05/DETRAN/RECDP/008353/2008 (Indeferido);\r\nE12/364758/2008, 05/DETRAN/RECDP/007611/2008 (Indeferido);\r\nE12/465852/2007, 05/DETRAN/RECDP/006088/2008 (Indeferido);\r\nE12/516911/2007, 05/DETRAN/RECDP/009026/2008 (Indeferido);\r\nE12/364403/2008, 05/DETRAN/RECDP/007308/2008 (Indeferido);\r\nPMRO/1072/2008, 05/DETRAN/RECDP/007327/2008 (Indeferido);\r\nE12/365564/2008, 05/DETRAN/RECDP/008869/2008 (Indeferido);\r\nE12/365169/2008, 05/DETRAN/RECDP/008336/2008 (Indeferido);\r\nE12/331165/2007, 05/DETRAN/RECDP/008463/2008 (Indeferido);\r\nE12/365570/2008, 05/DETRAN/RECDP/008875/2008 (Indeferido);\r\nE09/059777/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/007819/2008 (Indeferido); e\r\nE12/512441/2007, 05/DETRAN/RECDP/007977/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE09/962825/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/007287/2008 (Indeferido);\r\nE12/364089/2008, 05/DETRAN/RECDP/006952/2008 (Indeferido);\r\nE12/331572/2007, 05/DETRAN/RECDP/008205/2008 (Indeferido);\r\nE12/364924/2008, 05/DETRAN/RECDP/007964/2008 (Indeferido);\r\nE12/364728/2008, 05/DETRAN/RECDP/007563/2008 (Indeferido);\r\nE12/327325/2007, 05/DETRAN/RECDP/008462/2008 (Indeferido);\r\nE12/365501/2008, 05/DETRAN/RECDP/008794/2008 (Indeferido);\r\nE12/512192/2007, 05/DETRAN/RECDP/007886/2008 (Indeferido);\r\nE09/039242/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/007949/2008 (Indeferido);\r\nE12/445973/2007, 05/DETRAN/RECDP/009024/2008 (Indeferido);\r\nE12/332755/2007, 05/DETRAN/RECDP/008242/2008 (Indeferido);\r\nE12/520842/2007, 05/DETRAN/RECDP/008614/2008 (Indeferido);\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/363948/2008, 05/DETRAN/RECDP/006729/2008 (Indeferido);\r\nE09/962284/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/007469/2008 (Indeferido);\r\nE09/962016/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/022469/2006 (Indeferido);\r\nE12/520947/2007, 05/DETRAN/RECDP/008675/2008 (Indeferido);\r\nE12/340164/2007, 05/DETRAN/RECDP/007660/2008 (Indeferido);\r\nE12/365932/2008, 05/DETRAN/RECDP/009359/2008 (Indeferido);\r\nE12/365987/2008, 05/DETRAN/RECDP/009416/2008 (Indeferido);\r\nE12/316637/2007, 05/DETRAN/RECDP/006791/2008 (Indeferido);\r\nE12/364969/2008, 05/DETRAN/RECDP/008044/2008 (Indeferido);\r\nE12/465615/2007, 05/DETRAN/RECDP/008406/2008 (Indeferido);\r\nE12/328393/2007, 05/DETRAN/RECDP/007942/2008 (Indeferido);\r\nE12/364742/2008, 05/DETRAN/RECDP/007588/2008 (Indeferido);\r\nE12/506203/2008, 05/DETRAN/RECDP/006379/2008 (Indeferido);\r\nE12/361450/2008, 05/DETRAN/RECDP/001944/2008 (Indeferido);\r\nE12/362924/2008, 05/DETRAN/RECDP/005472/2008 (Indeferido);\r\nE12/204348/2008, 05/DETRAN/RECDP/008575/2008 (Indeferido); e\r\nE12/201401/2008, 05/DETRAN/RECDP/008482/2008 (Indeferido).\r\nId: 486188. A faturar por empenho\r\n"
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        "487350": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO PLENO\r\nAos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e oito (2008), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Primeira Sessão Solene do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, bem como dos Conselheiros Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dra. Tânia de Sousa Elias, Dr.Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Selvi Mendonça, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Na ocasião, a Sra. Chefe de Gabinete, Dra. Cristina Lucia de Barros Vianna, representando o Exmo. Sr. Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Dr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, enaltecendo os trabalhos do Colegiado, frisou a necessidade de se acelerar o bom andamento dos julgamentos dos recursos. Em seguida, o Sr. Presidente da FASP/RJ, Dr. Marcos Vinício Gomes Pedro, falou sobre a importância dos serviços do Conselho para o funcionalismo, declarando ser uma Casa onde se faz justiça aos direitos do servidor. Também estiveram presentes à solenidade o Sr. Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica, Dr. Maurício Carlos Araújo Ribeiro e os Srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos, que participaram da Mesa. Dando inícios aos trabalhos de instalação do Conselho, o Sr. Presidente procedeu a distribuição dos seguintes processos: CONSELHO PLENO: 1) Regina Coeli do Nascimento, Processo nº E-03/10.101.638/98, Recurso nº 1.726/02, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araujo e Revisora Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio; 2) Marlene Nazareth Rocha de Freitas, Processo nº E-01/151.666/99, Recurso nº 1.747/03, sendo Relator Dr. Dagoberto Rodrigues Junior e Revisor Dr. Amandio Silveira de Araújo; , Processo nº E- 10/200.855/83, Recurso nº 2.202/05, sendo Relator Dra. Tânia de Souza Elias e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior;4) Marcelo Santos Pinto, Processo nº E-03/10.2002.439/03, Recurso nº 2.115/05, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araujo e Revisora Dra. Maria José Teixeira de Oliveira; , Processo nº E-01/3991/99, Recurso nº 2.142/05, sendo Relatora Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Revisor Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo; , Processo nº E- 01/101.772/00, Recurso nº 2.188/05, Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e Revisora Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio; 7) Ilva Palhares de Carvalho, Processo nº E-08/307.856/88, Recurso nº 2.213/05, sendo Relatora Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor Dra. Edila da Silva Thomas Gomes; Selma Patrícia Bezerra Nunes, Processo nº E-03/11.201.221/99, Recurso nº 2.220/06, sendo Relator Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Revisora Dra. Tânia de Souza Elias; Processo nº E- 01/4272/99, Recurso nº 2.222/06, sendo Relator Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Revisora Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio; , Processo nº E-01/102.347/05, Recurso nº 2.226/06, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araujo e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil; Processo nº E-01/9421/99, Recurso nº 2.241/06, sendo Relator Dr. Dagoberto Rodrigues Junior e Revisor Dr. Amandio Silveira de Araujo; , Processo nº E-01/7693/02, Recurso nº 2.259/06, sendo Relatora Dra. Selvi Mendonça e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil; , Processo nº E-08/605.172/02, Recurso nº 2.292/06, sendo Relator Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio e Revisor Dr. Amandio Silveira de Araujo; Processo nº E-08/602.652/02, Recurso nº 2.310/06sendo Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e Revisora Dra. Edila da Silva Thomas Gomes; , Processo nº E- 01/151.436/99, Recurso nº 2.312/06, sendo Relator Dra. Selvi Mendonça e Revisor Dra. Edila da Silva Thomas Gomes; 16) Maria Cecília Fernandes de Souza, Processo nº E-03/9401/03, Recurso nº 2.315/06, sendo Relator Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil; 17) Paulo Ernane Peixoto Correia, Processo nº E-01/11973/02, Recurso nº 2.323/06, sendo Relator Dra. Selvi Mendonça e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior;, Processo nº E- 01/11699/02, Recurso nº 2.326/06, sendo Relator Dra. Tânia de Souza Elias e Revisor Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio;19) Regina Célia Ferreira Amaro, Processo nº E-08/305.366/88, Recurso nº 2.336/06, sendo Relator Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Revisor. Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz; Rosangela Dias Ferreira e Silva, Processo nº E-01/3731/05, Recurso nº 2.338/06, sendo Relator Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo; , Processo nº E-01/5761/99, Recurso nº 2.339/06, sendo Relator Dra. Maria José Teixeira de Oliveira e Revisor Dra. Selvi Mendonça; 22) Pedro de Jesus Nascimento, Processo nº E-01/14010/95, Recurso nº 2.148/05, sendo Relator Dra. Tânia de Souza Elias e Revisor Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio; Paulino de Souza, Processo nº E-01/106.819/00, Recurso nº 2.344/06, sendo Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Revisor Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira; , Processo nº E- 03/11.200.119/02, Recurso nº 2.367/05, sendo Relator Dra. Maria José Teixeira de Oliveira e Revisor Dr. Amandio Silveira de Araujo ; 25) Edson de Souza Melo, Processo nº E-26/78.287/03, Recurso nº 2.377/06, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araujo e Revisor Dra. Maria José Teixeira de Oliveira; PRIMEIRA CÂMARA: 1) Vera Lucia Pereira Siqueira, Processo nº E-01/07743/91, Recurso nº 2.439/06, Processo nº E- 01/08256/99, Recurso nº 1.921/03; 3) Sergio Maurício de Oliveira Valente4) Solange Vieira Saraiva, Processo nº E-01/10489/06, Recurso nº 2.448/06, Processo nº E- 01/06544/06, Recurso nº 2.361/06; , Processo nº E-01/09081/06, Recurso nº 2.414/06; 7) Adriana Tenório Terra8) Maria Bernadete; 9) Marilu Ribeiro, Processo nº E-03/10200794/06, Recurso nº 2.473/06; , Processo nº E- 03/6810075/06, Recurso nº 2.468/06; , Processo nº E-09/04154/2588/99, Recurso nº 2.255/06; 12) Ana Elisa Freire Ferraiolo, Processo nº E-18/450384/04, Recurso nº 2.151/05;, Processo nº E-01/16517/89,Recurso nº 1.940/03; 2) Heiveline Luzimar Santana do Nascimento, Processo nº E-01/01948/98, Recurso nº 1.805/03; , Processo nº E-01/02144/98, Recurso nº 1.610/02; , Processo nº E- 01/10146/99, Recurso nº 1.598/02; Processo nº E-01/05249/99, Recurso nº 2.078/05; 6) Marcelo Ferreira de Araujo7) Ivan Ribeiro da Silva, Processo nº E-01/101.392/00, Recurso nº 1.784/03 ; , Processo nº E-01/902.863/01, Recurso nº 1.664/02 ; , Processo nº E- 01/101.887/04, Recurso nº 2.031/04; , Processo nº E-03/10802/04, Recurso nº 2.084/05 ; 11)Sergio Luis Furtado da Motta12) Renato Fernandes Elias, Processo nº E-27/236/1000/03, Recurso nº 2.256/06 ; , Processo nº E-01/05529/99, Recurso nº 1.920/03; , Processo nº E-01/05597/99, Recurso nº 1.381/01; 3) Cenilda da Rocha GomesCelio Rodrigues , Processo nº E-01/04677/03, Recurso nº 1.941/03, Processo nº E-01/1338/06, Recurso nº 2.265/06; , Processo nº E-01/1606/06, Recurso nº 2.304/06; 8) Jossimar Terezinha Assunção Castelar9) Margareth Mauricio Gonçalves, Processo nº E-03/1720196/02, Recurso nº 2.194/05;, Processo nº E- 03/11400132/04, Recurso nº 2.043/04 Mauro dos Santos Teixeira12) Armando Pinto Pereira, Processo nº E-07/200889/93, Recurso nº 2.082/05. Nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do RI do CRASE/RJ.\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nId: 487350\r\n"
        ],
        "489081": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "\r\n\r\nAos dez dias do mês de janeiro de 2008, neste Estado do Rio de Janeiro e na Academia de Polícia Silvio Terra, reuniram-se os membros da Comissão de Concursos Públicos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a qual foi tornada pública através do DOERJ nº 017, de 23 de janeiro de 2007, visando dar cumprimento ao despacho emitido pelo Ilmo. Sr. Chefe de Polícia, às fls. 30, da Comunicação Interna nº 2021/1420/2007.\r\nA Comissão de Concursos Públicos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro deliberou, por unanimidade, com fulcro no artigo 80 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, declarar nulo o ato publicado no DOERJ nº 002, de 04 de janeiro de 2006, exarado pela Banca Revisora da Prova de Direito Processual Penal do IV Concurso Público para Delegado de Polícia de 3ª Classe/96, a qual foi tornada pública através do DOERJ nº 225, de 06 de dezembro de 2005, e todos os atos administrativos posteriores dele decorrentes, pelos motivos e fundamentos apresentados no Parecer FSD nº 086/1204/2007, da Assessoria Jurídica da Polícia Civil, encartado às fls. 21/28, do processo administrativo supracitado, incorporado integralmente ao conteúdo desta decisão.\r\nAto contínuo, com fulcro no art. 83 do Anexo I da Portaria nº 0005/1200, de 15 de janeiro de 1996, que APROVA o Regulamento e o Programa do 4º Concurso para PROVIMENTO DE CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, publicada no DOERJ nº 14, de 19 de janeiro de 1996, a Comissão de Concursos conheceu das razões aduzidas na exordial do Processo n° E-09/6691/0010/04, e deliberou, por unanimidade, pelo reconhecimento do erro material existente nas sexta e sétima páginas da fundamentação apresentada pela Banca Revisora de Direito Processual Penal (cópia contida, às fls. 16/22 do E-09/6691/0010/04), corrigindo-o, da seguinte forma:\r\nOnde se lê: “(...), conforme art. 4º, § 3º, b da Lei n°4898/65.”\r\nLeia-se: “(...), conforme art. 6º, § 3º, b da Lei n° 4898/65.”\r\nEm conseqüência disso, a Comissão, por unanimidade, deliberou pela manutenção da decisão da Banca de Direito Processual Penal, publicada no DOERJ nº 89 de 16/05/2003, que manteve a Nota Final em 43,0 (quarenta e três) pontos na Prova de Direito Processual Penal do candidato ANTONIO FERREIRA BOMFIM FILHO, tendo em vista que o reconhecimento do aludido erro material não tem o condão de trazer qualquer repercussão na nota do candidato, que se conserva inalterada, sendo, portanto, mantida sua reprovação no Certame.\r\nNada mais havendo, mandou o PRESIDENTE da Comissão de Concursos Públicos da Polícia Civil encerrar a presente, a qual lida e achada conforme, segue por todos assinada. Eu, Sandra Regina Felix Fontes, Oficial de Cartório Policial - mat. 819.844-2, a lavrei.\r\nDr. GILBERTO DA CRUZ RIBEIRO\r\nPresidente\r\nDr. RICARDO MARTINS\r\nMembro\r\nDra. IVANETE FERNANDA DE ARAÚJO\r\nMembro\r\nDr. SERGIO EDUARDO LOMBA DE ARAÚJO\r\nMembro\r\nDra. ELIZABETH CAYRES LOUREIRO BOTELHO\r\nMembro\r\nId: 489081\r\n"
        ],
        "489291": [
            "2008-04-02 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos dezoito dias do mês de março do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Drª. Adriana Ribeiro Martins, Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, D. Savio Expedito Gondim Mafra e Dr. César Augusto Spezin Kühner de Oliveira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidência deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Rogê Ruiz Gonçalves de Salles, RG nº 07659363-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Osni Simplício da Silva, RG nº 06509685-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Wanderley Luiz de Souza, RG nº 12502559-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Silvio Cesar de Paiva, RG nº 10041158-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Jorge Cláudio Gomes de Oliveira, RG nº 09310056-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06. Pedro Paulo Mendonça, RG nº 07546555-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Vanderson Faria Fernandes, RG nº 12940577-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. David Silva Santos, RG nº 20408549-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Fernando Dutra Sobrinho, RG nº 11981958-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Pedro Marculino de Lima Neto, RG nº 20322487-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Carlos Eduardo Pinheiro de Souza Ribeiro, RG nº 07187785-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Thiago Cabral, RG. nº 13113434-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Albino Henrique Costa Junior, RG nº 06005433-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Luiz Fernando Machado, RG nº 07320654-0. Favorável ao Indulto do Decreto 6294/2007. Leonardo do Nascimento Melo, RG nº 13503876-8. Convertido em diligência. Francisco Gonçalves Nobre, RG nº 05831460-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Renildo de Souza Siqueira, RG nº 10722952-8. Considerado prejudicado o pedido de Indulto do Decreto nº 5993/2006 referente a Marcio Rogério Martins, RG nº 24334879-4. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nCesar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nSavio Expedito Gondim Mafra\r\nConselheiros\r\nId: 489291\r\n"
        ],
        "489292": [
            "2008-04-02 00:00:00",
            " Aos dezenove dias do mês de março do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira, Drª. Luciana Abi-Chahin de Oliveira Saad e Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Ausentaram-se da sessão, por determinação do Senhor Presidente, os Conselheiros Dr. Leonardo Rosa Melo da Cunha e Drª. Adriana Ribeira Martins para realizar Inspeção no Instituto Penal Edgar Costa.Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Adeilson Vieira de Queiroz, RG nº 13300014-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Bruno da Silva Machado, RG nº 20574993- 0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Marcelo Correa dos Santos, RG nº 12939666-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. André Silverios de Souza, RG nº 2648781-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Gilberto de Oliveira Pinho, RG nº 12465761-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Saulo Cristiano de Oliveira Dias, RG nº 12448421-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Jerry Leite Garcia, RG nº 08091053-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Valter dos Santos Dutra, RG nº 22117802-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Ítalo Alcântara da Silva Quintanilha, RG nº 23995165-0. Favorável ao aperfeiçoamento do Indulto do Decreto nº 5295/2004 (artigo 10). Rodnei de Freitas, RG nº 09519496-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Misael Rodrigues Eduardo, RG nº 12909610-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Dílson Alves Pereira, RG nº 03153209-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidên cia e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nBreno Melaragno Costa\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\nConselheiros\r\nId: 489292\r\n"
        ],
        "489293": [
            "2008-04-02 00:00:00",
            " Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Drª. Adriana Ribeiro Martins que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Presidente do Conselho Penitenciário deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Célia Regina Clara Biondino, RG nº 06467031-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Paulo Henrique Peixoto Chaves, RG nº 07373765-2. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Wagner Rosa Soares de Lima, RG nº 09659349-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Edvaldo Camelo da Silva, RG nº 13085146-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Naucir de Oliveira do Nascimento, RG nº 13103980-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Marcos Aurélio Gonçalves Martins, RG nº 13030395-1. Pela devolução à Vara de Execuções Penais. Edeilton Nogueira Mata, RG nº 08046436-5. Favorável por maioria ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Anderson Macio Chabudey, RG nº 08998402-5. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Anthony Anderson de Azevedo Portes, RG nº 09325990-1. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Jorge de Souza Rangel, RG nº 21565940-0. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Eduardo Ipólito Fernandes, RG nº 11540939-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Hélio Carlos Alves dos Santos, RG nº 12282067-3. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 6294/2007. Anderson Carlos Souza, RG nº 12280044-4. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Bruno Batazini dos Santos, RG. nº 10532005-5. Favorável ao Indulto do Decreto 6294/2007. Luciano Machado Libaino, RG nº 13157549-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Wagner Roque do Nascimento, RG nº 12722972-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2003 e Favorável por maioria ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Frâncio da Conceição Batista, RG nº 13459996-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Rozenilda Belo da Cruz “ou”, RG nº 09484422-2. Contrário por maioria à Comutação dos Decretos nº 4495/2002 e nº 4904/2003. Alberto Lacerda Rosa, RG. nº 06083364-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007 e Contrário por maioria ao Indulto do Decreto nº 4495/2002 e Considerado prejudicado o pedido de Indulto do Decreto nº 6294/2007. Luiz Antonio Marins da Conceição Jordão, RG nº 13455696-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Luiz Carlos de Castro Pinto, RG nº 06434762-8. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Jorge Augusto Rodrigues da Silva, RG nº 09193602-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007 e Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Enéas Diogo Ferreira Junior, RG nº 09166105- 8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Edson Oliveira de Abreu Borges, RG. nº 10658211-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Edmilson dos Santos Lopes, RG nº 08131628-3. Contrário à Comutação dos Decretos nº 4495/2002 e nº 4904/2003 e Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Marcelo Bittencourt Rios, RG nº 08340462-4. Pedido de vistas do processo nº E- 21/40536/2008 referente a Vital João de Oliveira, RG nº 81081192-7. Pedido de vistas do processo nº E-21/40563/2008 referente a Janderson Pereira dos Santos, RG nº 11108762-3. Pedido de vistas do processo nº E-21/4057/2008 referente a Bruno Cesar Oliveira de Mattos, RG nº 10749688-7. Pedido de vistas do processo E-21/40500/2008 referente a Sergio Azambuja Teixeira, RG nº 03073823-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nCelma Pinto Duarte de Carvalho Alves\r\nGuilherme Guedes Raposo\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\nVinícius Winter de Souza Lima\r\nConselheiros\r\nId: 489293\r\n"
        ],
        "489303": [
            "2008-04-02 00:00:00",
            "JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATA DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 31.03.2008, através da CI nº 36/2008:\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante dos Condutores nº:\r\nE-09/977/4000/2006 - No recurso interposto por LUIS CARLOS DE ASSIS DE SOUZA, contra penalidades e medidas administrativas emanadas do Presidente do DETRAN/RJ, em razão do disposto no art. 160, § 1º do CTB, deu a 1ª JARI a seguinte decisão: INDEFERIDO o recurso, mantendo o ato decisório emanado da Autoridade Executiva de Trânsito constante às fls. 52 e 53 do processo administrativo n° E-09/104/4120/2001. Aguarde-se o prazo previsto no CTB para possível interposição de recurso à 2ª instância, após o que remeta-se à Diretoria de Habilitação para as providências cabíveis. \r\nATA DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 31.03.2008, através da CI nº 36/2008:\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante dos Condutores nº:\r\nE-09/121057/4000/2005 - No recurso interposto pela Sra. LUZIA NARCISA DE FÁTIMA, contra penalidades do Presidente do DETRAN/RJ, em razões de envolvimento em acidente de trânsito com atropelamento de natureza gravíssima, a 4ª JARI, deu a seguinte decisão: INDEFERIDO com manutenção em sua integralidade do ato decisório da autoridade de trânsito constante às fls. 48 e 49 do processo administrativo em referência. Dá-se ciência à Diretoria de Registro de Veículos, posteriormente à Diretoria de Habilitação.\r\nId: 489303. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "490761": [
            "2008-04-03 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 10ª REUNIÃO REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2008\r\nPROCESSO DEFERIDO: Auto Viação Reginas Ltda - E- 10/130.454/2008 - AI D 303612; PROCESSOS INDEFERIDOS: Auto Viação Reginas Ltda - E-10/130.450/2008 - AI D 303418 - E- 10/130.451/2008 - AI D 305606; Marcio Andrey Rezende - E- 10/130.464/2008 - AI D 300441 - E-10/131.175/2008 - AI D 300442; Péricles de Freitas Barbosa - E-10/130.517/2008 - AI D 309676; Robson Soares Raposo - E-10/130.608/2008 - AI D302419; André Luis Medeiros - E-10/130.912/2008 - AI 10612- José Cláudio Garcia - E- 10/131.031/2008 - AI D 312019; José Renato Moraes Ribeiro - E- 10/131.045/2008 - AI 501223; Teresa de Fátima Rocha Cortez - E- 10/131.079/2008 - AI D 302519; Leandro Silva da Costa - E- 10/131.106/2008 - AI D 305899; Luis Frederico Bernabé - E- 10/131.124/2008 - AI D 24993 - E-10/131.125/2008 - AI D 306651- E- 10/131.126/2008 - AI D 300120; Aledson da Silva Forte - E- 10/131.190/2008 - AI D 306670; Luiz Eduardo Lopes Junior - E- 10/131.223/2008 - AI D 304477; Alexandre Fernandes Ramos - E- 10/131.246/2008 - AI D 303626; João Bosco Cornélio Maciel - E- 10/131.239/2008 - AI D 312028; Inconfundível Turismo e Transporte Ltda - E-10/131.377/2008 - AI D 309217; Adalberto Inocêncio Pereira dos Santos - E-10/131.385/2008 - AI D 300821; Murilo Marinho da Silva - E-10/131.389/2008 - AI D 303988; José Dias Ximenes - E- 10/131.458/2008 - AI D 23240; Viação União Ltda - E- 10/132.143/2008 - AI 500676; Nilo da Rocha Fonseca - E- 10/132.187/2008 - AI 36418; Iza Nunes de Souza - E- 10/133.420/2007 - AI 35091; Alciclebio Rodrigues do Amaral - E- 10/137.031/2007 - AI 34718; Ângelo Marcos Caetano Carvalho - E- 10/137.786/2007 - AI D 305212; Auto Viação 1001 Ltda - E- 10/138.797/2007 - AI D 24628; E-10/138.798/2007 - AI 500008; Viação Beira Mar Ltda - E-10/138.872/2007 - AI D 307201; Transporte Mageli Ltda - E-10/138.882/2007 - AI D 305809; Viação União Ltda - E-10/139.397/2007 - AI D 305823; Leonardo Nascimento Boechat - E- 10/139.428/2007 - AI D 306830; Cooper Apollo Ltda (Marcos Aurélio Vieira Loureiro) - E-10/139.812/2007 - AI D 308646; Cooper Apollo Ltda (Flavio de Oliveira Fagundes) - E-10/139.814/2007 - AI D 302032; Cooper Apollo Ltda (Paulo César Souza Silva) - E-10/139.815/2007 - AI D 203030; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Felipe Oliveira Dias - E-10/130.901/2008 - AI D 25543; Paulo Ancelmo Pires Dias - E-10/131.116/2008 - AI D 303320; Leandro Ramos de Medeiros - E- 10/131.129/2008 - AI D 301845; Roberto Ludugerio Moraes de Souza - E-10/131.210/2008 - AI 501947; Geronimo da Silva Ramos - E- 10/131.212/2008 - AI D 300732; José da Silva Moura - E- 10/131.226/2008 - AI D 304483; Denise Souza Prado - E- 10/131.305/2008 - AI D 24670; Anna Sylvia Gomez Sardinha Barros - E-10/130.326/2008 - AI D 303467; Sergio Luis de Souza Figueiredo - E-10/131.398/2008 - AI D 303993; Marcelo Ferreira Lucas - E- 12/218.286/2008 - AI D 23877.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 490761. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "493416": [
            "2008-04-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nMARA\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE ABRIL DE 2008\r\nAo primeiro dia do mês de abril do ano dois mil e oito, terça-feira, às treze horas, no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, sob a presidência do DR. JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIROTÂNIA DE SOUZA ELIAS, Dr. JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ, Dra. MARLENE SANTIAGO DA ROSA SAMPAIO e Dra. EDILA DA SILVA THOMAS GOMES. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou aos : Distribuídos, nesta sessão os Recursos, de acordo com o disposto no inciso III, do artigo 24 do Regimento Interno deste Colegiado para os Conselheiros Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, como Relator, e Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, como Revisora, os Recursos nºs - Proc. nº E- 01/902.863/2001 de ALBERTO SANTOS LIMA FILHO, 1784/2003 - para Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, como Relatora, e Dra. Tânia de Souza Elias, como Revisora, os Recursos - Proc. nº E- 01/5.249/1999Proc. E- 01/10.146/1999 de para Dra. Tânia de Souza Elias, como Relatora, e Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, como Revisora, os Recursos VANIA DE SOUZA LEAL, 1940/2003 - SEBASTIÃO DE OLIVEIRA SOUZA; para Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio como, Relatora, e Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, como Revisor, os Recursos HEIVELINE LUZIMAR SANTANA DO NASCIMENTO, 1811/2003 - MARCELO FERREIRA DE ARAUJO, 2.084/2005 - ; para Dr. .Jorge Luiz Maruche da CruzMarlene Santiago - Proc. nº E-27/19000/0003/2003 de DA MOTTA; para Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio, como Relatora, e Dra. Tânia de Souza Elias, como Revisora, o Recurso nº 2031/2004 - CARLOS EDUARDO GIGLIO; para Dra. Tânia de Souza Elias, como Relatora, e Dra. Marlene nº 2.256/2006 RENATO FERNANDES ELIAS. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às quatorze horas. Para constar, eu, , Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nJOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nGeral\r\nId: 493416\r\n"
        ],
        "493537": [
            "2008-04-07 00:00:00",
            " COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 11ª REUNIÃO REALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2008\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Auto Viação Reginas Ltda- E- 10/130.448/2008- AI D 308201; Vênus Turística Ltda- E- 10/131.344/2007- AI D 26001; Rápido Macaense Ltda- E- 10/139.261/2007- AI D 24604; PROCESSOS INDEFERIDOS: Rápido Macaense Ltda- E-10/130.037/2008- AI 500015- E-10/138.598/2007- AI 502835- E-10/139.260/2007- AI D 24610- E-10/139.262/2007- AI D 24626- E-10/139.263/2007- AI 502833; Lealdo Lopes Morales- E- 10/130.443/2008- AI D 305627; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda-E-10/130.447/2008- AI D 302023- E-10/137.711/2007- AI 36017; Viação União Ltda- E-10/130.996/2008- AI D 309644; Monique Bueno- E-10/131.183/2008- AI D 302514; Jussan Faria de Almeida- E- 10/131.537/2008- AI D 309226; Luiz Antonio Barbosa Tavares- E- 10/138.416/2007- AI D 306626; Transportes Fábio's Ltda- E- 10/138.709/2007- AI 316332; Viação Nossa Senhora da Penha Ltda- E-10/138.846/2007- AI D 308608; Viação Vera Cruz S/A- E- 10/139.403/2007- AI 501629; Auto Viação 1001 Ltda- E- 10/139.499/2007- AI D 304423- E-10/139.502/2007- AI 501903; João Ricardo Gonçalves- E-10/139.701/2007- AI D 303453: PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Rogério Lisboa Stelman- E-10/130.441/2008- AI D 22072- AI D 22090- AI D 22092; Rúbio Gomes de Moraes Júnior Locadora de Veículos ME- E-10/131.304/2008- AI 501385.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 493537. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "495072": [
            "2008-04-07 00:00:00",
            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nATA DA 131ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos dezenove dias do mês de fevereiro de 2008, no Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Rua da Alfândega nº 48, 1º andar, sala de reunião, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Joaquim Vieira Ferreira Levy, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Severino Pompilho do Rego, Alberto da Silva Lopes, Paulo Glicério de Souza Fontes, Juarez Barcellos de Sá, Rubens Nora Chammas e Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, foi aberta, às 11h a centésima trigésima primeira sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o Senhor Presidente passou ao primeiro item da pauta - apresentação do novo Presidente do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ - apresentado o novo Presidente do SINFRERJ Senhor Juarez Barcellos de Sá, o Dr. Joaquim Levy disse que era com grande satisfação que todos deste Conselho o recebiam, ressaltando que este é um órgão que tem por meta a cooperação e a participação. O Conselheiro Juarez Barcellos agradeceu ao Senhor Presidente e aos demais membros do Conselho, expressando o desejo de corresponder às expectativas nele depositadas e trazer sempre que possível o apoio do Sindicato. Passando ao segundo item da pauta - escolha dos novos representantes da Classe dos Fiscais de Rendas junto ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária e ao Conselho de Ética, nos termos do inciso V do art. 105 e do § 1º do art. 108 da Lei Complementar nº 69/90 - o Senhor Presidente decidiu preliminarmente conversar com os Fiscais de Rendas indicados nas listas tríplices, para, então orientado e instruído, se manifestar, agradecendo ao Conselheiro Juarez Barcellos pelo esforço e colaboração na preparação das listas. Passando ao terceiro item da pauta - apreciação do resultado do concurso público para preenchimento de cargos na carreira de Fiscal de Rendas realizado nos dias 12 e 13 de janeiro de 2008 e de processos administrativos dele decorrentes - o senhor Presidente disse que as provas transcorreram sem incidentes, e que a Fundação Getúlio Vargas havia recepcionado e analisado os recursos impetrados, tendo anulado algumas questões, sem que isso houvesse causado insegurança alguma. Destarte, já estavam sendo tomadas as providências necessárias para a nomeação, posse e treinamento dos aprovados. O Presidente informou ainda que a Fundação Getúlio Vargas já havia enviado Ofício prestando contas de toda a realização do concurso.\r\nQuanto aos processos administrativos, o senhor Presidente disse que o assunto foi encaminhado para a Fundação Getúlio Vargas através de Ofício da lavra do Senhor Subsecretário Geral e que aguardará o pronunciamento da Fundação para então se manifestar a respeito. O senhor Presidente informou também que deverá ser realizado novo concurso para Fiscais de Rendas ainda este ano, contemplando-se o preenchimento de setenta vagas. Passando ao quarto item da pauta - apreciação e deliberação para publicação no Diário Oficial da lista de tempo de serviço dos Fiscais de Rendas de 2a e 3a categorias, por ordem de antiguidade, apurado até 31/12/2007- Os Conselheiros apreciaram a lista e foi autorizada a publicação da mesma. Passando ao quinto item da pauta - apreciação de processos administrativos - Os processos foram apreciados pelos Conselheiros e tomadas as decisões. Passando ao sexto item da pauta - assuntos gerais - O Conselheiro Alberto da Silva Lopes lembrou que após onze anos será realizada nos dias 3 e 4 de abril de 2008 reunião do CONFAZ no Estado do Rio de Janeiro, tendo o senhor Presidente informado que foram adotadas todas as providências físicas e administrativas para a realização de tal evento. O Presidente do Sindicato dos Fiscais de Rendas, Conselheiro Juarez Barcellos de Sá, trouxe ao conhecimento deste Conselho a existência de uma ação judicial, impetrada pelo SINFRERJ, a fim de que o Fiscal de Rendas autuante tome ciência direta nos processos de Autos de Infração julgados improcedentes tanto pela Junta de Revisão Fiscal, quanto pelo Conselho de Contribuintes, em linha com o previsto na Resolução SEF nº 2812 de 02/07/1997. O Senhor Presidente lembrou que já são publicadas no Diário Oficial as decisões da Junta de Revisão Fiscal e do Conselho de Contribuintes, o que permite ciência não só dos Contribuintes como também dos Fiscais de Rendas autuantes, mas que medidas complementares estão sendo tomadas. O senhor Presidente agradeceu o empenho, colaboração e dedicação do Conselheiro Rubens Nora Chammas ao Conselho, do qual se despedia naquela data. O Conselheiro Chammas agradeceu a excelente convivência no Conselho durante o período em que atuou como representante da Classe dos Fiscais. As manifestações do Presidente de agradecimento e apreço ao Conselheiro Chammas foram calorosamente sufragadas pelos outros conselheiros, antes da reunião ser suspensa, com previsão de continuidade no dia 05 de março de 2008, às 11h, no mesmo local. Reaberta a sessão em 05 de março de 2008, às 11h, no mesmo local, sob a presidência do Dr. Joaquim Vieira Ferreira Levy e presentes os Conselheiros Alberto da Silva Lopes, Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, Paulo Glicério de Souza Fontes, Juarez Barcellos de Sá, registrada a ausência do Conselheiro Severino Pompilho do Rego face a sua exoneração do cargo de Subsecretário-Adjunto de Fiscalização da SEFAZ, foi retomado o segundo item da pauta - escolha dos novos representantes da Classe dos Fiscais de Rendas junto ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária e ao Conselho de Ética, nos termos do inciso V do art. 105 e do § 1º do art. 108 da Lei Complementar nº 69/90 - O Presidente reportou-se a ter-se entrevistado com os candidatos indicados nas respectivas listas tríplices e informou os nomes dos Fiscais de Rendas escolhidos por ele na qualidade de Secretário desta Pasta, em observância a legislação vigente, os quais foram acolhidos pelos demais Conselheiros presentes, a saber: o Fiscal de Rendas Ynaldo Carramanhos Folena para compor o Conselho Superior de Fiscalização Tributária e os Fiscais de Rendas Ricardo Brand e Pedro Gonçalves Diniz Filho para compor o Conselho de Ética. Passando a seguir ao terceiro item da pauta - apreciação do resultado do concurso público para preenchimento de cargos na carreira de Fiscal de Rendas realizado nos dias 12 e 13 de janeiro de 2008 e de processos administrativos dele decorrentes - o Conselheiro Alexandre disse que, em reunião na Fundação Getúlio Vargas, havia sido recebida a resposta das informações solicitadas quanto aos recursos interpostos pelos candidatos ratificando as decisões anteriormente adotadas e que em conseqüência da resposta foram nomeados os aprovados no dia 25/02/2008 em ato presidido pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro no Palácio Guanabara, tendo esses tomado posse no dia 28/02/2008. No dia 03/03/2008 havia-se iniciado o Programa de Capacitação dos novos Fiscais de Rendas. O Presidente registrou profundo agradecimento ao Conselheiro Alexandre da Cunha Ribeiro Filho pela excelente organização do concurso, inclusive na coordenação da Comissão de Concursos, assim como na preparação do curso de capacitação dos novos Fiscais de Rendas, o qual está previsto estender-se do dia 3 de março a 15 de abril de 2008, com apresentações por parte de Fiscais de Rendas e convidados do Ministério Público, da Sra. Procuradora Geral do Estado e do Sr. João Geraldo Piquet Carneiro, ex-Presidente da Comissão de Ética da Presidência da República. Não havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a presente sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\nSecretária-Executiva\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\nPresidente\r\nSEVERINO POMPILHO DO REGO\r\nConselheiro\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\nConselheiro\r\nPAULO GLICÉRIO DE SOUZA FONTES\r\nConselheiro\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ\r\nConselheiro\r\nALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO\r\nConselheiro\r\nRUBENS NORA CHAMMAS\r\nConselheiro\r\nId: 495072\r\n"
        ],
        "495332": [
            "2008-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAos trinta e um dias do mês de março do ano dois mil e oito, segunda-feira, às 13h (treze horas), no recinto do CRASE/RJ, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor , com a presença dos Conselheiros, SELVI MENDONÇA,FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA. Aberta a sessão o Senhor Presidente passou ao : - processo nº E- 01/7.743/1991, aos Conselheiros Dagoberto Rodrigues Junior, como Relator e Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, como Revisora; - processo nº E-18/450.384/2004, as Conselheiras Maria José Teixeira de Oliveira, como Relatora e Selvi Mendonça, como Revisora: e - processo nº E-09/4.154/2.588/1999, aos Conselheiros Maria José Teixeira de Oliveira, como Relatora e Selvi Mendonça, como Revisora; - processo nº E-01/10.489/2006, aos Conselheiros Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira , como Relatora e Dagoberto Rodrigues Junior, como Revisor e - processo nº E-03/2.610.031/2002, aos Conselheiros Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira , como Relatora e Dagoberto Rodrigues Junior, como Revisor; LUIZ CARLOS CONCEIÇÃO SOUZA - processo nº E-01/6.544/2006, às Conselheiras Maria José Teixeira de Oliveira, como Relatora e Selvi Mendonça, como Revisora; - processo nº E-03/10.200.794/2006, às Conselheiras Maria José Teixeira de Oliveira, como Relatora e Selvi Mendonça, como Revisora; SERGIO MAURÍCIO DE OLIVEIRA VALENTE - processo nº E-01/602.477/2005, às Conselheiras Selvi Mendonça, como Relatora e Maria José Teixeira de Oliveira, como Revisora; - processo nº E-03/6.810.075/2006, às Conselheiras Selvi Mendonça, como Relatora e Maria José Teixeira de Oliveira, como Revisora. Logo após, foram devolvidos ao Vice-Presidente deste Conselho, para diligência, os , respectivamente, em nome de JOÃO BATISTA DE PAULA ARRUDAMARIA LUIZA SILVA DOS SANTOS para sobrestamento. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14hs (quatorze horas). Para constar, eu, , Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAÚJO PADILHA\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 495332\r\n"
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        "495333": [
            "2008-04-09 00:00:00",
            "3ª CÂMARA\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAos dois dias do mês de abril do ano dois mil e oito, quarta-feira, às 15h (quinze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOSSOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO, WALTER LUIZ MONTEIRO HEILPAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO. Aberta a sessão, tendo em vista ser a primeira sessão da câmara, o Senhor Presidente procedeu às apresentações e devidas considerações, a seguir, passou ao Distribuição dosCELIA MARIA MONTENEGRO - processo nº E-03/11.400.132/2004, aos Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil, como Relator e Amandio Silveira de Araujo, como Revisor; MARIA VILMA DOS SANTOSALEXANDRE BOTELHO DOS SANTOS - processo nº E-01/1.606/2006, aos Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso, como Relatora e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, como Revisor, e , em nome de - processo nº E- 01/1.338/2006, aos Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso, como Relatora e Walter Luiz Monteiro Heil, como Revisor; , em nome de - processo nº E- 03/1.720.196/2004, aos Conselheiros Amandio Silveira de Araujo, como Relator e Walter Luiz Monteiro Heil, como Revisor;, em nome de - processo nº E- 07/200.889/1993, aos Conselheiros Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, como Relator e Solange Maria Motta Cardoso, como Revisora. A seguir, considerando ainda existirem diligências não cumpridas nos demais processos distribuídos à Câmara, a presidência devolveu ao Vice-Presidente deste Conselho, os seguintes , em nome de ALVARO ADERALDO CHAVESCENILDA DA ROCHA GOMES; , em nome de e NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 16h (dezesseis horas). Para constar, eu, , Secretário-Geral do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente\r\nPresidente\r\nSecretário-Geral\r\nId: 495333\r\n"
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        "496928": [
            "2008-04-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 2008\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJAE S RESENDE COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉDR. GILBERTO CAPUTO SANTOS. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar pelo desarquivamento do segundo registro do empresário individual ELIENTON DOS SANTOS RESENDE e requeiro que seja cancelada a sociedade registrada sob o nº 3310457293-8 de 19.10.2006. Comunicando-se as autoridades Federal, Estadual e Municipal. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcessos nºs 22-2003/117.201-6 e 00-2006/062.482-5. Recorrente: ANDERSON S F DA SILVA ESTUDIO FOTOGR MARIO SILVA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar pelo provimento do Recurso, determinando que seja cancelado o último registro de empresário individual ANDERSON S F DA SILVA ESTUDIO FOTOGRAFICO, registrado sob o NIRE 331045482-5 de 25/05/2006. Comunicando-se as autoridades Federal, Estadual e Municipal. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DE TRADUTORES PÚBLICOS E INTERPRETES COMERCIAIS JURAMENTADOS DE ESTADO DO RIO DE JANEIRODR. ALVARO PEIXOTO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido, aprovando a Minuta apresentada pelo Presidente, às fls. 7/8, para que produza seus devidos e legais efeitos, com base no que dispõe o art. 7º, inc. II, c/c o art. 21, inc. II, ambos do Decreto nº 1800/96 e o art. 1º da IN nº 84/DNRC. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 496928. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "498654": [
            "2008-04-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n*ATA DA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos dezenove dias do mês de dezembro de 2007, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, RIOPREVIDNCIA - na sua sede, a Rua do Carmo nº 43, 7º andar, com a presença de treze membros, conforme lista anexa. Verificada a presença de quorum, instalou-se a Reunião, presidida pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Dr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, e secretariada pelo 1º Secretário, Eng. César Drucker, Representante Efetivo dos Segurados. A Ata da Reunião anterior, 34ª, já foi aprovada e assinada pelos Conselheiros. A pauta desta Reunião, encaminhada aos Conselheiros, é: Deliberações; Plano de Investimentos 2008/2009, Devolução de imóveis, Auditoria Externa. tronal e unificação),“ FGTS' “ Securitização Shopping Leblon, IPERJ (jurídico, rotina de pensão, unificação e postos), Auto-Regulação, PREVI-BANERJ, Planejamento Estratégico, Resultado da Pesquisa. Iniciando-se o exame do Item “Plano de Investimentos 2008/2009”, o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊ Rodrigues, informou que o presente Plano sucede o referente ao período 2006/2007, cuja vigência expira no próximo dia 31 de dezembro. Ocorreram mudanças na legislação de entidades que regulam a previdência, as quais estão incorporadas neste documento O Diretor-Presidente designou o Diretor de Investimentos Antonio Paulo Vogel de Medeiros para realizar equal já tinha sido enviado aos Conselheiros, e que, com 30 pginas, integra a presente Ata. O Diretor de Investimentos explicou que os objetivos gerais são a otimização da gestão dos recursos do Fundo, cujo ativo total é de mais de R 56 bilhões, mas possui necessidade de capitalização de R 33 bilhões. Uma das medidas mais importantes a ser realizada em 2008 é o ajuste do fluxo financeiro, deficitário no primeiro semestre e superavitário no segundo semestre. A carteira imobiliária do RIOPREVIDNCIA tem rentabilidade negativa. A longo prazo, as despesas previdenciárias tendem a subir, pelo aumento da idade, e as receitas tendem a cair, pela não realização de concursos. O Diretor de Investimentos propôs a qualificação desta área em 2008, com a certificação dos funcionários que nela atuarem. Ele informou que o déficit previdenciário deve ser maior, devido à falta de informações dos demais regimes previdenciários - ALERJ, TJRJ, TCRJ e Ministério Público. O Diretor-Presidente informou que foi solicitado adiamento do prazo, para 30 de junho de 2008, da concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária relativo a 2007, pois o Rio de Janeiro ainda não tem gestão nem regime único de previdência, apesar da extinção do IPERJ. A Conselheira Francisca Talarico lembrou que em 2005 foi apresentado projeto à Assembléia Legislativa para aquela unificação. O Diretor-Presidente informou que, ou será dado andamento àquele projeto com modificações, ou será enviada nova Mensagem. Após serem esclarecidas várias questões apresentadas pelos representantes dos servidores, o Plano de Investimentos 2008/2009 foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. O Item ”Devolução de Imóveis” foi adiado para a próxima Reunião do Conselho, quando mais informações sobre os mesmos serão dadas. Passando-se ao Item “Auditoria Externa”, o DiretorPresidente informou que ela não foi vido ao RIOPREVID encontrado receptividade entre as grandes auditoras consultadas. Em janeiro de 2008 deverá ser realizada licitação, para período de cinco anos. Passando-se ao Item “Conta B“, garantidora de dividas trabalhistas para com os ex-funcionários do BANERJ, o Diretor-Presidente lembrou que ela já foi utilizada varias vezes para adiantar caixa em inicio de ano, devendo fazer parte do encerramento do PREVI-BANERJ. Passando-se ao Item “Relatório SPS”, o Diretor-Presidente informou que a auditoria por ela realizada, durante três meses, levantou varias questões, que estão sendo respondidas pela Diretoria. Ele convidou os Conselheiros e representantes dos segurados para reuniões onde serão expostos os assuntos e providências referentes ao Relatório. Quanto ao Item “CRP” (patronal e unificação), mais informações serão trazidas na próxima Reunião do Conselho. Passando-se ao Item “FGTS o Diretor-Presidente informou que o passivo previdenciário, relativo ao reajuste de pensões e benefícios assistenciais não pagos, foi calculado em R 1,2 bilhões.Vale lembrar que aqueles benefícios pecúlio, auxilio-funeral, auxilio-educação) deixaram de existir a partir da Lei 5.109 de 15/10/2007. Está sendo estudado procedimento semelhante ao adotado em 2001 no FGTS, pelo qual os que desistirem das ações judiciais recebem com desconto; os valores menores logo, os maiores em maior prazo. O valor a s aos pagamentos está sendo determinado. Passando-se ao Item “Securitização Shopping Leblon”, o Diretor-Presidente informou que o Estado está passando ao RIOPREVIDÊNCIA área de 5.000 m2, na qual está incluída um teatro, e que estão sendo estudadas formas de utilização deste ativo. O representante dos servidores Eng. César Drucker manifestou que seja adotada total transparência nessa negociação, sobre imóvel tão valorizado. Passando-se ao Item “IPERJ” (jurídico, rotina de pensão, unificação e postos), o Diretor Jurídico Felipe Derbli de Carvalho Baptista relatou que a situação encontrada no IPERJ foi muito ruim. Além de existirem cerca de 11.000 processos judiciais em andamento, aumentou o número diário de entrada de mandados judiciais contra o RIOPREVIDÊNCIA. Para solucioná-los, o Departamento Jurídico está elaborando ”o pacote do FGTS' “, formado por projeto de lei, decreto, e termos de adesão. O Diretor de Seguridade, Roberto Moisés dos Santos, informou quais as modificações adotadas para a entrada de documentos das pensionistas e o processamento de documentos, no prédio do IPERJ, o que já diminuiu o prazo para concessão de pensões. O Diretor-Presidente informou que estão sendo tomadas medidas para coibir irregularidades encontradas, ao que os representantes dos servidores manifestaram total apoio. A perícia médica aos segurados, hoje paralisada, será atendida pela área da saúde do estado. Foi informado aos Conselheiros a situação atual e a situação proposta para as agências de atendimento aos segurados no interior do estado. O projeto é reduzir de 22 pontos, muitos em estado precário, para 8, dimensionados com conforto, informatizados e padronizados. O representante dos segurados, Eng. César Drucker, protestou contra o Inventário dos Imóveis do IPERJ, publicado no D quando da sua extinção. Aquela entidade tinha muito mais imóveis do que essa lista, deve ter ocorrido subtração de documentos, mas todos devem passar para o RIOPREVIDÊNCIA. O Diretor-Presidente informou que ocorreu falta de informações até sobre cargos, e que criou comissão para levantamento do patrimônio. Passando-se ao Item “Auto-Regulação”, o Diretor-Presidente informou que o RIOPREVIDÊNCIA, no CONAPREV, apóia a proposta apresentada para que os fundos estaduais que tiverem desempenho melhor do que a legislação exige sejam distinguidos com Selo de Certificação. Passando-se ao Item “PREVI-BANERJ” o Diretor-Presidente informou que o Fundo espera receber o resultado do encerramento do PREVI-BANERJ, previsto para junho de 2008, cujo ativo tem valor aproximado de R 500 milhões, incluindo recursos em caixa e bens imóveis, inclusive o imóvel situado a Rua da Quitanda, o qual deve receber a nova sede da entidade. Passando-se ao Item “Planejamento Estratégico”, o Diretor-Presidente esclareceu que, após a extinção do IPERJ, a natureza do Fundo passou a ser de gestor de recursos e prestador de serviços. O representante dos servidores Pedro Paulo Martins Berna, solicitou mais uma vez a publicação do Regimento Interno, elaborado por Conselho Fiscal anterior, ao que o Diretor-Presidente disse que vai consultar o atual Conselho Fiscal. O Conselheiro também sugeriu que os representantes dos servidores no Conselho de Administração recebam uma carteira, emitida pelo RIOPREVIDÊNCIA, semelhante à emitida para os membros do Conselho Fiscal, que os credencie para serem recebidos por servidores do Fundo. No último Item “Resultado da Pesquisa”, foram informados aos Conselheiros os números do resultado das duas pesquisas realizadas pelo RIOPREVIDÊNCIA, evidenciando-se a insatisfação dos consultados, o que será considerado para os futuros planejamentos da entidade. Encerrando a Reunião, o Conselheiro Regis Velasco Fichtner Pereira, Secretário de Estado da Casa Civil, considerando que esta é a ultima Reunião do Conselho neste ano, elogiou a gestão profissional exercida em 2007, graças à dedicação dos servidores da previdência estadual, da Diretoria e do Diretor-Presidente. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Presidente do Conselho de Administração, Dr. Sergio Ruy Barbosa Guerra Martins e eu, 1º Secretario Eng. César Drucker, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e por todos os presentes. \r\nSérgio Ruy Barbosa Guerra Martins\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\nCésar Drucker\r\nPrimeiro Secretário do Conselho de Administração\r\nRepresentante Efetivo dos Segurados\r\nRégis Velasco Fichtner Pereira\r\nMembro Efetivo\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nJoaquim Vieira Ferreira Levy\r\nMembro Efetivo\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nDra. Lucia Léa Guimarães Tavares\r\nMembro Efetivo\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nJosé Raimundo Batista Moreira\r\nMembro Efetivo\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\nFrancisca Rodrigues Talarico\r\nMembro Efetivo\r\nRepresentante dos Segurados\r\nPedro Paulo Martins Berna\r\nMembro Efetivo\r\nRepresentante dos Segurados\r\nRaimundo Soares Anchieta\r\nMembro Efetivo\r\nRepresentante dos Segurados\r\nGilberto Marques dos Santos\r\nMembro Efetivo\r\nRepresentante da PREVI-BANERJ\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\nMembro Efetivo\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\nRonaldo de Medeiros e Albuquerque\r\nMembro Efetivo\r\nRepresentante do Ministério Público\r\nMario Henrique Mazza\r\nMembro Efetivo\r\nRepresentante do Tribunal de Justiça\r\n* Omitida no D.O. de 28.12.2007.\r\nId: 498654. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "501969": [
            "2008-04-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATAS DA SESSÃO PLENÁRIA DE 02 DE ABRIL DE 2008\r\nProcesso nº 97-2005/107.761-2 (Anexos: 97-2004/003.853-0 e 97- 2004/003.854-8). Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Vogal Relator: . O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo cancelamento do NIRE 3310451096-7 sob o nome empresarial S B DE SOUZA VIDEO GAME ME, conforme IN 97/03, item 1.3.8 do DNRC e parecer DNRC/CPNJUR nº 47/2003. Comunicando-se as autoridades Federal, Estadual e Municipal. ARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nALOISIO ROCHA BIZZARRISUSPENSÃO PREVENTIVA POR 30 (TRINTA) DIAS E ABERTURA DE SINDICÂNCIAALVARO PEIXOTO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela suspensão preventiva por trinta dias prorrogável até noventa dias e abertura de sindicância. \r\nId: 501969. A faturar por empenho\r\n"
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        "503609": [
            "2008-04-15 00:00:00",
            "CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\nAos 10 (dez) dias do mês de abril de dois mil e oito, no Edifício Sede da Procuradoria-Geral do Estado, sito na Rua Dom Manoel n.º 25 - 3º andar, sala José Emygdio de Oliveira, compareceram à 413ª Sessão do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, sob a Presidência da Procuradora-Geral do Estado, Lucia Léa Guimarães Tavares, os Conselheiros Elias Gazal Rocha, Renata Guimarães Bechara, Sergio Eduardo dos Santos Pyrrho, Fernando Barbalho Martins, Adriana de Biase Ninho, Márcia Latgé Mannheimer, Flávio de Araújo Willeman, Roberto Benjó, André Cantanhede Amélio, Cláudia Freze da Silva e Guido Antonio Sucena Maciel. Participou como convidado o Procurador Chefe de Gabinete Rodrigo de Almeida Távora. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador Rodrigo de Almeida Távora. A Senhora Procuradora-Geral deu início à sessão com o exame do 1º item da pauta, relacionado ao processo nº E-14/20763/2007 - CONFIDENCIAL, Relator o Conselheiro Roberto Benjó. Antes do início dos depoimentos das testemunhas arroladas à fl.385, o subscritor da defesa de fls.347/384 propôs a renúncia ao sigilo de que se reveste o processo disciplinar. Dada a palavra ao Conselheiro Relator, este opinou pela manutenção do sigilo, uma vez que tal garantia se opera tanto em favor do subscritor da referida defesa como em prol da Instituição. Dada a palavra à Senhora Procuradora-Geral, esta acolheu a manifestação do Relator, preservando o sigilo no caso vertente. Em seguida foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas à fl.385, cujos termos foram assinados e acostados aos autos. Em prosseguimento, passou-se ao 2º item da pauta, concernente à promoção na carreira de Procurador do Estado (procedimento administrativo E-14/3555/2008). O Conselho, por unanimidade, pronunciou-se favoravelmente à promoção, pelo critério da antiguidade, do Procurador Flávio Guimarães Gonçalves, especificamente para preenchimento da vaga de Procurador do Estado de 1ª Categoria aberta em decorrência da aposentadoria do Procurador Luiz Eduardo Tenório. A Procuradora-Geral do Estado deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador Chefe de Gabinete lavrou a presente Ata, que vai pelo mesmo assinado e pela Senhora Procuradora-Geral do Estado.\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora Geral do Estado\r\nId: 503609\r\n"
        ],
        "503671": [
            "2008-04-15 00:00:00",
            " CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos vinte e seis dias do mês de março do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira, Drª. Adriana Ribeiro Martins, Drª. Luciana Abi-Chahin de Oliveira Saad e Dr. Cesar Augusto Spezin Kühner de Oliveira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Presidente do Conselho Penitenciário deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Nilton Vitor Oliveira, RG. nº 12397290-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Alex da Silva Gabriel, RG. nº 21209921-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Lucimar Faria Rodrigues, RG. nº 54716261. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007 e Favorável, de ofício, à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Inácio da Silva Santos, RG. nº 07318535-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\nConselheiros\r\nId: 503671\r\n"
        ],
        "503672": [
            "2008-04-15 00:00:00",
            " Aos vinte e sete dias do mês de março do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Cesar Augusto Spezin Kühner de Oliveira e Dr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Conselheiro no exercício eventual da presidência,deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Robson Luiz de Amorim, RG. nº 20442926-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Rodrigo Trindade de Oliveira, RG. nº 20614287-9. Favorável ao Indulto do Decreto 6294/2007. Sandro Marcio Fazolato Freitas, RG. nº 11322115-4. Favorável por maioria ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Nathaniel Tibaes Rodrigues, RG. nº 20489951-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 4904/2003. Paulo Roberto Nascimento de Castro, RG. nº 04348153-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Fernando dos Santos Sabino, RG. nº 08776214-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Renato Rafael Pereira, RG. nº 13500731-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Cleiton Moreira da Costa, RG. nº 21175272-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Flavio Jesuíno Frazão, RG. nº 13460197-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Josimar Ferreira da Silva, RG. nº 13503913-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. André Guerra Fernandes, RG. nº 10831019-4. Convertido em diligência. Francisco Gonçalves Nobre, RG. nº 05831460-0. Pedido de vistas do processo nº E- 21/40567/2008 referente a Alfredo dos Santos Fernandes, RG. nº 33664657. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nCesar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 503672\r\n"
        ],
        "503673": [
            "2008-04-15 00:00:00",
            " Aos trinta e um dias do mês de março do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira, Drª. Adriana Ribeiro Martins, Drª. Luciana Abi-Chahin de Oliveira Saad e Dr. Cesar Augusto Spezin Kühner de Oliveira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Presidente do Conselho Penitenciário deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Nilton Vitor Oliveira, RG. nº 12397290-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Alex da Silva Gabriel, RG. nº 21209921-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Lucimar Faria Rodrigues, RG. nº 54716261. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007 e Favorável, de ofício, à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Inácio da Silva Santos, RG. nº 07318535-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\nConselheiros\r\nId: 503673\r\n"
        ],
        "503674": [
            "2008-04-15 00:00:00",
            " Aos dois dias do mês de abril do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Marta Barbosa Leão, Drª. Adriana Ribeiro Martins e Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Presidente do Conselho Penitenciário deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Alessandro Araújo de Frias, RG. nº 12457788-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Marcos Antônio de Freitas, RG. nº 12862846-8. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Sidnei de Almeida Lopes, RG. nº 10557623-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 5295/2004. Maurício Luiz Marriel, RG. nº 09143962-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Sandro Acácio Fraga Gramacho Figueiredo, RG. nº 10638786-3. Pelo aperfeiçoamento do Indulto do Decreto nº 5295/2004 (artigo 10). João Fernando dos Santos, RG. nº 07415324- 8. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarta Barbosa Leão\r\nRômulo de Souza Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 503674\r\n"
        ],
        "503675": [
            "2008-04-15 00:00:00",
            "Aos três dias do mês de abril do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão a Conselheiraque foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidência deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Jefferson Silva Caldas, RG. nº 09996981-8. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5620/2005. Adelson Victorino, RG. nº 04442894-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Darly Julião da Costa, RG. nº 24595873-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Carlos Alexandre Rufino da Silva, RG. nº 20443722-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Gabriel Soares da Silva, RG. nº 09636946-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Jefferson Costa, RG. nº 11085066-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Felipe dos Santos Alves, RG. nº 20465851-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Plínio Alves Figueiredo, RG. nº 20443704-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Marcos José de Oliveira da Silveira, RG. nº 12146531-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Jairo Quirino dos Santos Júnior, RG. nº 13459931-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4903/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Carlos Alberto de Cândido, RG. nº 13450394-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Nelson Magno Bezerra da Silva, RG. nº 08747177-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Luiz Jorge Biglia da Silva, RG. nº 06793457-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Marcio Oliveira dos Santos, RG. nº 12643128-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Ricardo de Pinho Soares, RG. nº 12206433-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Temilton Leite Valiengo, RG. nº 05843586-8. Pedido de vistas do processo nº E- 21/40659/2008 referente a José Alair de Souza, RG. nº 07546255-6. Favorável à Comutação do Decreto 6294/2007. Gilson Antonio Ramos Junior, RG. nº 12813583-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 503675\r\n"
        ],
        "503676": [
            "2008-04-15 00:00:00",
            "Aos sete dias do mês de abril do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira e Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Fernando de Moraes Pinheiro, RG. nº 20134905-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Sebastião Lima de Souza, RG. nº 05774298-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Fabio Henrique Sá Barreto, RG. nº 12903736-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Wilton Alberto Soares, RG. nº 11993905-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Alexsandro Menezes dos Santos, RG. nº 10637075-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 5295/2004 e Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Marcos de Jesus Assis dos Santos, RG. nº 12404660-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Gilberto Cesário de Oliveira, RG. nº 07886110-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4011/2001 e nº 5295/2004. Favorável por maioria à Comutação do Decreto 6294/2007 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Willian Pinto da Silva, RG. nº 09570410-2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAndré Hombrados\r\nBreno Melaragno Costa\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nGuilherme Guedes Raposo\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLílian Guilhon Dore\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nConselheiros\r\nId: 503676\r\n"
        ],
        "507022": [
            "2008-04-18 00:00:00",
            " \r\nATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 19 DE MARÇO DE 2008 (quarta-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS E 13 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\nINÍCIO: 10 h e 13 min.\r\nTÉRMINO: 12 h e 50 min.\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, Tercio Damião Novanta de Almeida, Fernando Duarte Lopes Moreira, Newton Soares, Saul Vaz Andrade, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Biracy Sá Valdez e José Carlos de Mattos Reis.\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Paulo Robson Pereira.\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Frederico Otávio Gonçalves de Araújo, Paulo Cezar Martins Ribeiro, José Alberto Jordão de Oliveira, Wânia Lúcia Giannetti, Ivan da Silva Luciano, Jorge Luiz Alfaia dos Reis, Lineu Castilho Martins e Almir da Costa.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 9ª. sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 12.03.2008. O Presidente do CETRAN/RJ, Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, determinou que fosse registrado neste item, face a sua omissão verificada no item 2 da mencionada Ata, a aprovação, à unanimidade, dos termos da ata correspondente à 7ª sessão ordinária, realizada no dia 27.02.2008.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.1:\r\n3.1. Processos da PMRJ nºs 03/302047/2005, 03/324931/2005, 03/311195/2005, 03/326825/2005 e 03/316061/2005.\r\nRelator: Dr. Tercio Damião N. de Almeida, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.2:\r\n3.2. Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/26034/4000/2003 (PMNI nº 932/2003, art. 287 do CTB) e E-09/1528/4110/2005 - PMRJ nºs 03/310544/2005, 03/330020/2005 e 03/305593/2005 - PMT nº 000053/2005.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.3:\r\n3.3. Processos do DER/RJ nºs E-33/858998/2006 e E- 33/829238/2006.\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2008, consignado no item 3.4:\r\n3.4. Processo do DER/RJ nº E-17/316206/2007. \r\nFoi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2008, consignado no item 3.5:\r\n3.5. Processo do DER/RJ nº E-33/859995/2006.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.6:\r\n3.6.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/061638/4110/2005 e E- 09/039773/4110/2006 - DER nº E-33/831962/2006 - PMRJ nº 03/316988/2005 - PMARA nº 1441/2006.\r\nRelator: Dr. Saul Vaz Andrade, Conselheiro-Representante do Município de Niterói.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.7:\r\n3.7.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/032548/4110/2006, E- 12/339828/2007 e E-12/340467/2007.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.8:\r\n3.8.Processos do DER/RJ nºs E-33/862005/2006 e E- 33/863468/2006.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.9:\r\n3.9.Processo do DETRAN/RJ nº E-09/003576/4110/2006 - PMRJ nºs 03/312428/2005, 03/677772/2005, 03/312111/2005, 03/330358/2005, 03/316077/2005, 03/762480/2005 e 03/318760/2005.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.10:\r\n3.10.Processos da PMRJ nºs 03/671331/2005 e 03/672095/2005. \r\nRelator: Dr. Antônio Wagner Barbosa da Costa, Conselheiro-Representante da F.I.T.T.R.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.11:\r\n3.11.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/049600/4110/2005 e E- 09/026423/4110/2005 - DER/RJ nº E-17/307247/2007 - PMN nºs 040/003412/2007 e 040/033551/2007.\r\nRelator: Dr. Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, Conselheiro-Representante do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.12:\r\n3.12.Processos da PMRJ nºs 03/319726/2005, 03/314363/2005, 03/344020/2005, 03/324582/2005, 03/318949/2005 e 03/300137/2005.\r\nRelator: Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª. S.P.R.F.\r\n4. EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO - PODER JUDICIÁRIO: APLICAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES CAUSADORES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO.\r\n- Em atenção a iluminada proposição do ilustre Presidente do Departamento de Trânsito deste Estado - DETRAN/RJ, Dr. Antônio Francisco Neto - recomendação para a APLICAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES CAUSADORES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO -, dirigida ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, o Conselheiro Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, comunicou aos presentes que, juntamente com a referida autoridade de trânsito e demais representantes do DETRAN/RJ, a convite da ilustre Drª Rosiléa Di Masi Palheiro - Diretora do Departamento de Avaliação e Acompanhamento de Projetos Especiais - DEAPAE, do Poder Judiciário Estadual -, participou, no dia 17 de março em curso, da reunião ali realizada, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Dr. Thiago Ribas Filho. Na oportunidade, em síntese, foram reiterados termos do Parecer CETRAN/RJ nº 04/2007, registrado no item 4 da Ata da 28ª sessão deste colegiado, publicada no Diário Oficial/RJ de 27.07.2007, que acolheu, in totum, a proposta do Senhor Presidente do DETRAN/RJ, elaborada em apreço a sugestão oferecida pelo Engenheiro Dr. FERNANDO DINIZ, que teve um filho morto em acidente de trânsito, em 2003.\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta Ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, servidora designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2008\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 507022\r\n"
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        "507023": [
            "2008-04-18 00:00:00",
            " ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 26 DE MARÇO DE 2008 (quarta-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS E 18 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº. 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\nINÍCIO: 10 h e 18 min.\r\nTÉRMINO: 12 h e 35 min.\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, Tercio Damião Novanta de Almeida, José Alberto Jordão de Oliveira, Fernando Duarte Lopes Moreira, Saul Vaz Andrade, Biracy Sá Valdez e José Carlos de Mattos Reis.\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Paulo Robson Pereira.\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Frederico Otávio Gonçalves de Araújo, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Wânia Lúcia Giannetti, Newton Soares, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Ivan da Silva Luciano, Jorge Luiz Alfaia dos Reis, Lineu Castilho Martins e Almir da Costa.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os termos da Ata da 10ª. sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 19.03.2008.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.1:\r\n3.1. Processo do DETRAN/RJ nº E-09/067594/4110/2005 - PMRJ nºs 03/687758/2004, 03/673488/2005, 03/525901/2005 e 03/616034/2005.\r\nRelator: Dr. Tercio Damião N. de Almeida, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.2:\r\n3.2. Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/029629/4110/2006, E- 09/040928/4110/2006 e E-09/040947/4110/2006.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.3:\r\n3.3. Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/128515/4000/2004 e E- 09/30566/4110/2005.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.4:\r\n3.4. Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/041294/4110/2006, E- 09/038215/4110/2006, E-09/009553/4110/2006, E-09/022640/4110/2006 e E-12/340399/2007.\r\nRelator: Dr. Saul Vaz Andrade, Conselheiro-Representante do Município de Niterói. \r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.5:\r\n3.5. Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/044824/4110/2005, E- 09/025535/4110/2006, E-09/964131/4110/2006, E-09/001668/4110/2006 e E-09/019270/4110/2006.\r\nRelator: Dr. Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, Conselheiro-Representante do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.6:\r\n3.6. Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/023801/4110/2005, E- 09/038224/4110/2006, E-09/032773/4110/2006, E-12/346642/2007 e E- 12/336093/2007 - PMRJ nº 03/330366/2005.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, no sentido do cancelamento da autuação (C-30547198) por infração e demais efeitos decorrentes - penalidade de multa, suspensão do direito de dirigir e pontuação - respectivamente imputados pelo Senhor Presidente do DETRAN/RJ ao recorrente, Senhor Marco Antônio Bomfim Souza, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2008, consignado no item 3.7:\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-09/09531/4110/2006.\r\nRelator: Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª. S.P.R.F.\r\n4. ERRATA:\r\n- No item 3.3 da Ata da 50ª. sessão ordinária, de 19.12.2007, onde se lê: “Os Conselheiros REJEITARAM, por maioria de votos, os relatórios contidos nos processos adiante discriminados, cujo relator, o Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/UFRJ, na 36ª. sessão ordinária, realizada no dia 12.09.2007, con cluiu pelos respectivos indeferimentos do seu pleito.”; leia-se: “ Os Conselheiros REJEITARAM, por maioria de votos, os relatórios contidos nos processos adiante discriminados, cujo relator, o Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/UFRJ, na 34ª. sessão ordinária, realizada no dia 29.08.2007, concluiu pelos respectivos indeferimentos do seu pleito”.\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta Ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, servidora designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2008\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 507023\r\n"
        ],
        "507042": [
            "2008-04-17 00:00:00",
            "NSITO\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 15.04.2008, através da CI nº 38/2008.\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/366375/2008, 05/DETRAN/RECDP/010068/2008 (Indeferido);\r\nE12/366154/2008, 05/DETRAN/RECDP/009661/2008 (Indeferido);\r\nE12/516066/2007, 05/DETRAN/RECDP/009773/2008 (Indeferido);\r\nE09/020859/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/005226/2008 (Indeferido)\r\nE12/201428/2008, 05/DETRAN/RECDP/008473/2008 (Indeferido);\r\nE12/327298/2007, 05/DETRAN/RECDP/010047/2008 (Indeferido); e\r\nE12/519152/2007, 05/DETRAN/RECDP/009596/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\nE12/465605/2007, 05/DETRAN/RECDP/009292/2008 (Deferido);\r\nE09/038828/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/008560/2008 (Indeferido);\r\nE12/366386/2008, 05/DETRAN/RECDP/010083/2008 (Indeferido);\r\nE12/371469/2007, 05/DETRAN/RECDP/045318/2007 (Indeferido);\r\nE12/205090/2008, 05/DETRAN/RECDP/009845/2008 (Indeferido);\r\nE12/374092/2007, 05/DETRAN/RECDP/047771/2007 (Indeferido);\r\nE12/460016/2007, 05/DETRAN/RECDP/008273/2008 (Deferido);\r\nE12/333281/2007, 05/DETRAN/RECDP/008269/2008 (Indeferido); e\r\nE12/366182/2008, 05/DETRAN/RECDP/009725/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/517134/2007, 05/DETRAN/RECDP/009663/2008 (Indeferido);\r\nE12/513006/2007, 05/DETRAN/RECDP/010253/2008 (Indeferido);\r\nE12/518549/2007, 05/DETRAN/RECDP/009454/2008 (Indeferido);\r\nE09/1446/4001/2006, 05/DETRAN/RECDP/023327/2007 (Indeferido);\r\nPMC/2049/2007, 05/DETRAN/RECDP/045507/2007 (Indeferido);\r\nE12/229312/2008, 05/DETRAN/RECDP/009286/2008 (Indeferido);\r\nE12/366084/2008, 05/DETRAN/RECDP/009555/2008 (Deferido);\r\nE12/368334/2007, 05/DETRAN/RECDP/009364/2008 (Indeferido); e\r\nE12/517826/2007, 05/DETRAN/RECDP/009696/2008 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 15.04.2008, através da CI nº 38/2008.\r\nProcesso distribuído ao Sr. Presidente:\r\nE12/362858/2007, 05/DETRAN/RECDP/037712/2007 (Indeferido).\r\nProcesso distribuído a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/439756/2007, 05/DETRAN/RECDP/049893/2007 (Deferido).\r\nAtas julgadas em 15.04.2008, através da CI nº 38/2008.\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/355696/2007, 05/DETRAN/RECDP/008626/2008 (Indeferido);\r\nE09/962868/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/010423/2008 (Indeferido);\r\nE12/464262/2007, 05/DETRAN/RECDP/049122/2007 (Indeferido);\r\nE12/366280/2008, 05/DETRAN/RECDP/009900/2008 (Indeferido);\r\nE12/519424/2007, 05/DETRAN/RECDP/009536/2008 (Indeferido);\r\nE09/020520/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/009534/2008 (Indeferido);\r\nE12/365702/2008, 05/DETRAN/RECDP/009089/2008 (Deferido); e\r\nE12/365871/2008, 05/DETRAN/RECDP/009266/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/516912/2007, 05/DETRAN/RECDP/009053/2008 (Deferido);\r\nE12/365481/2008, 05/DETRAN/RECDP/008769/2008 (Indeferido);\r\nE12/364503/2008, 05/DETRAN/RECDP/007524/2008 (Deferido);\r\nE12/516967/2007, 05/DETRAN/RECDP/009772/2008 (Deferido);\r\nE12/466556/2007, 05/DETRAN/RECDP/007289/2008 (Indeferido); e\r\nE12/326619/2007, 05/DETRAN/RECDP/007938/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/201384/2008, 05/DETRAN/RECDP/008355/2008 (Indeferido);\r\nE09/038486/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/008677/2008 (Indeferido);\r\nE12/366276/2008, 05/DETRAN/RECDP/009889/2008 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 15.04.2008, através da CI nº 38/2008.\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/462570/2007, 05/DETRAN/RECDP/010020/2008 (Indeferido);\r\nE12/366247/2008, 05/DETRAN/RECDP/009823/2008 (Deferido);\r\nE12/366326/2008, 05/DETRAN/RECDP/009972/2008 (Indeferido);\r\nE12/519138/2007, 05/DETRAN/RECDP/009459/2008 (Indeferido);\r\nE12/363834/2008, 05/DETRAN/RECDP/006551/2008 (Indeferido);\r\nE12/488059/2008, 05/DETRAN/RECDP/009328/2008 (Indeferido);\r\nE12/365615/2008, 05/DETRAN/RECDP/008935/2008 (Indeferido);\r\nE09/012183/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/014561/2007 (Indeferido);\r\nE12/517447/2007, 05/DETRAN/RECDP/009702/2008 (Indeferido);\r\nE12/364473/2008, 05/DETRAN/RECDP/007438/2008 (Indeferido);\r\nE12/363887/2007, 05/DETRAN/RECDP/004915/2008 (Indeferido);\r\nE12/366142/2008, 05/DETRAN/RECDP/009639/2008 (Indeferido);\r\nE12/516964/2007, 05/DETRAN/RECDP/009771/2008 (Indeferido);\r\nE12/205091/2007, 05/DETRAN/RECDP/009854/2008 (Indeferido); e\r\nE09/016451/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/048306/2007 (Deferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade:\r\nE12/321618/2007, 05/DETRAN/RECDP/051374/2007 (Indeferido);\r\nE12/360497/2008, 05/DETRAN/RECDP/000913/2008 (Indeferido);\r\nE09/024968/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/006168/2008 (Indeferido);\r\nE12/512443/2007, 05/DETRAN/RECDP/007966/2008 (Indeferido);\r\nE12/519417/2007, 05/DETRAN/RECDP/009556/2008 (Indeferido);\r\nE12/519302/2007, 05/DETRAN/RECDP/009200/2008 (Indeferido);\r\nE12/357966/2007, 05/DETRAN/RECDP/009007/2008 (Indeferido);\r\nE12/365869/2008, 05/DETRAN/RECDP/009264/2008 (Indeferido);\r\nE12/365666/2008, 05/DETRAN/RECDP/009008/2008 (Indeferido);\r\nE12/517875/2007, 05/DETRAN/RECDP/009704/2008 (Indeferido);\r\nE12/332910/2007, 05/DETRAN/RECDP/008124/2008 (Indeferido);\r\nE12/463649/2007, 05/DETRAN/RECDP/044761/2007 (Indeferido);\r\nE12/453752/2007, 05/DETRAN/RECDP/010036/2008 (Indeferido);\r\nE12/364394/2008, 05/DETRAN/RECDP/007293/2008 (Indeferido); e\r\nE12/364070/2008, 05/DETRAN/RECDP/006926/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/326380/2007, 05/DETRAN/RECDP/051037/2007 (Indeferido);\r\nE12/360499/2008, 05/DETRAN/RECDP/000915/2008 (Indeferido);\r\nE12/353029/2007, 05/DETRAN/RECDP/008678/2008 (Indeferido);\r\nE12/455997/2007, 05/DETRAN/RECDP/010029/2008 (Indeferido); e\r\nE12/205102/2008, 05/DETRAN/RECDP/009872/2008 (Indeferido).\r\nId: 507042. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "508524": [
            "2008-04-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nDA 13ª REUNIÃO REALIZADA EM 10 DE ABRIL DE 2008\r\n: Turismo Transmil Ltda- E- 10/130.764/2008- AI D 300430-E-10/130.766/2008- AI D 300431; José Luiz Carlos- E-10/131.592/2008- AI D 322001; Fácil Transportes e Turismo Ltda- E-10/132.221/2008- AI 503102; Auto Viação Reginas Ltda- E-10/136.600/2008- AI D 301376; : Márcia Conceição Benites Machado- E-10/131.779/2008- AI 502366- E-10/131.780/2008- AI 502369; Cleber da Silva Mangueira Filho- E- 10/131.800/2008- AI D 319445; Sebastião César Napoleão Ferreira- E-10/131.990/2008- AI D 324005- E-10/132.529/2008- AI D 305802; Marcelo Huguenin Simões- E-10/132.178/2008- AI D 303997; Transporte Mageli Ltda- E-10/132.520/2008- AI D 306031; Viação Beira Mar Ltda- E-10/132.522/2008- AI 500105; Trel Transturismo Rei Ltda- E- 10/132.554/2008- AI 500679- E-10/132.555/2008- AI 31527- E- 10/132.557/2008- AI 31526; Eduardo Soares Raposo- E- 10/134.840/2007- AI D 21584; Rápido São Cristóvão Ltda- E- 10/132.533/2008- AI 502836- Viação Resendense Intermunicipal Ltda- E-10/132.553/2008- AI D 26779; Ferman-Petrópolis Turismo e Transportes Ltda -E-10/132.556/2008; AI D 305624; Auto Viação Reginas Ltda- E-10/135.420/2007;AI 35071- E-10/135.421/2007- AI D 35072- E-10/135.422/2007- AI 35075- E-10/135.423/2007- AI 35067 - E- 10/136.944/2007- AI 35063 ; Transportes Continental Ltda- E- 10/135.318/2006- AI 27592; Nºs:: Heliton Rodrigues da Silva- E-10/131.599/2008- AI 503782; Jeremias Rodrigues Harduim- E-10/131.601/2008- AI D 308881; Marco Aurélio Cunta- E-10/131.631/2008- AI D 21452; Aluízio Trindade da Silva- E-10/131.704/2008- AI D 301436; Wagner Jordão da Silva- E- 10/133.322/2008- AI D 323629.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 508524. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "508525": [
            "2008-04-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSO DEFERIDO Nº: Viação União Ltda- E-10/130.666/2008- AI D 300429; PROCESSOS INDEFERIDOS Nºs: Josias Conrado Romão- E-10/130.521/2008- AI D 303303; Inola Helena Galo Fernandes- E-10/130.619/2008- AI D 303305; Edson Batista de Faria- E- 10/130.534/2008- AI D 300728; Alberto Carlos da Costa Sampaio- E- 10/130.638/2008- AI D 300450; Samuel Simões de Souza- E- 10/130.782/2008- AI D 22990; Jussan Faria de Almeida- E- 10/130.894/2008- AI D 25552; Humberto Escodino -E- 10/131.011/2008- AI D 305235; Antonio Carlos da Silva Araujo- E- 10/131.536/2008- AI D 24348; Evanil Transportes e Turismo Ltda- E- 10/132.195/2008- AI 500477-E-10/132.198/2008- AI D 20841- E- 10/132.199/2008- AI D 305827- E-10/132.200/2008- AI D 303216- E- 10/132.201/2008- AI D 23095; Otavio Carlos Zaniboni- E- 10/132.376/2008- AI D 304813; Creosvaldo da Silva Leite- E- 10/132.392/2008- AI D 319420; Marcelo Antonio do Oro- E- 10/132.583/2008- AI D 312084; Transportes Mageli Ltda- E- 10/138.883/2007- AI D 307002; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda- E-10/138.899/2007- AI D 303208; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS Nºs: Derly Maria Possas Félix- E-10/132.294/2008- AI D 305945; Maurício Gualberto Coimbra-E-10/ 132.322/20- AI D 310443; Carlos Roberto Moraes Azevedo-E-10/132.332/2008- AI D 310445; Paolo Borge Santos- E-10/132.416/2008- AI D 303492; Felipe de Souza Pereira da Silva- E-10/132.515/2008- AI D 309223; Jorge de Souza Liberto- E-10/132.675/2008- AI D 323628.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 508525. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "510525": [
            "2008-04-25 00:00:00",
            " \r\nGERAL DO ESTADO\r\nAos 17 (dezessete) dias do mês de abril de dois mil e oito, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, sito na Rua Dom Manoel, nº 25 - 3º andar, sala José Emygdio de Oliveira, compareceram à 414ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência da Procuradora Geral do Estado, Lucia Léa Guimarães Tavares, os Conselheiros Marta Maria Brenner, Renata Guimarães Bechara, Raphael Carneiro da Rocha, Vera Lúcia Kirdeiko, Adriana de Biase Ninho, Márcia Latgé Mannheimer, Flávio de Araújo Willeman, Roberto Benjó, André Cantanhede Amélio, Rosa Filomena Schimitt de Oliveira e Silva e Nilson Furtado de Oliveira Filho. Participaram como convidados o Procurador Corregedor Paolo Henrique Spilotros Costa e o Procurador Chefe de Gabinete Rodrigo de Almeida Távora. Havendo o número legal de presentes e, após o decurso do prazo de tolerância de 15 (quinze) minutos, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador Rodrigo de Almeida Távora. A Senhora Procuradora Geral deu início à sessão com o exame do único item da pauta, relacionado ao processo nº E- 14/20809/2007 - CONFIDENCIAL, Relatora a Conselheira Adriana de Biase Ninho. Embora devidamente intimado, tal como demonstra o documento acostado à fl. 66, o subscritor da defesa de fls. 38/61 não compareceu à sessão. Após breve exposição dos fatos pela Conselheira Relatora, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas à fl. 64, cujos termos foram assinados e acostados aos autos. A Procuradora Geral do Estado deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador Chefe de Gabinete lavrou a presente Ata, que vai pelo mesmo assinado e pela Senhora Procuradora Geral do Estado.\r\nId: 510525\r\n"
        ],
        "511715": [
            "2008-04-25 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nMinuta de Projeto de Lei - Secretaria de Estado de Transportes\r\nOs membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF deliberam favoravelmente ao encaminhamento à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, da Minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre a contratação de operação financeira não reembolsável, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no montante de US 1.500.000,00, tendo como contrapartida do Estado o valor de US 375.000,00, para o desenvolvimento do Projeto de Estruturação do Corredor BRT Expresso Metropolitano do Rio de Janeiro. Todavia, condicionam o encaminhamento do PL à prévia comprovação de existência de recursos consignados no orçamento da Secretaria de Estado de Transportes, disponíveis para atender a parcela de contrapartida do Estado.\r\nId: 511715\r\n"
        ],
        "512212": [
            "2008-04-25 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2008.\r\nProcesso nº 00-2007/088.263-0 (Anexos: 00-2007/114.029-8 e 00- 2007/114.030-1). Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Vogal Relator: . O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo cancelamento dos registros da firma F P ESPINOLA CONSTRUÇÕES NIRE 3310462591-8, assim como o enquadramento como microempresa, registrado sob o nº 1722080, ambos de 08/08/2007. Comunicando-se as autoridades Federal, Estadual e Municipal. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 512212. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "513963": [
            "2008-04-28 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n*Aos 10 (dez) dias do mês de abril de dois mil e oito, no Edifício Sede da Procuradoria-Geral do Estado, sito na Rua Dom Manoel, nº 25 - 3º andar, sala José Emygdio de Oliveira, compareceram à 413ª Sessão do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, sob a Presidência da Procuradora-Geral do Estado, Lucia Léa Guimarães Tavares, os Conselheiros Elias Gazal Rocha, Renata Guimarães Bechara, Sergio Eduardo dos Santos Pyrrho, Fernando Barbalho Martins, Adriana de Biase Ninho, Márcia Latgé Mannheimer, Flávio de Araújo Willeman, Roberto Benjó, André Cantanhede Amélio, Cláudia Freze da Silva e Guido Antonio Sucena Maciel. Participou como convidado o Procurador Chefe de Gabinete Rodrigo de Almeida Távora. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador Rodrigo de Almeida Távora. A Senhora Procuradora-Geral deu início à sessão com o exame do 1º item da pauta, relacionado ao processo nº E-14/20763/2007 - CONFIDENCIAL, Relator o Conselheiro Roberto Benjó. Antes do início dos depoimentos das testemunhas arroladas à fls.385, o subscritor da defesa de fls. 347/384 renunciou ao sigilo do processo que corre contra si. Em seguida foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas à fl.385, cujos termos foram assinados e acostados aos autos. Após a oitiva da segunda testemunha, o Conselheiro Relator manifestou sua contrariedade à quebra do sigilo, uma vez que tal garantia se opera em favor da Instituição. Dada a palavra à Senhora Procuradora-Geral, esta acolheu a manifestação do Relator, preservando o sigilo no caso vertente. Em prosseguimento, passou-se ao 2º item da pauta, concernente à promoção na carreira de Procurador do Estado (procedimento administrativo E-14/3555/2008). O Conselho, por unanimidade, pronunciou-se favoravelmente à promoção, pelo critério da antiguidade, do Procurador Flávio Guimarães Gonçalves, especificamente para preenchimento da vaga de Procurador do Estado de 1ª Categoria aberta em decorrência da aposentadoria do Procurador Luiz Eduardo Tenório. A Procuradora-Geral do Estado deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador Chefe de Gabinete lavrou a presente Ata, que vai pelo mesmo assinado e pela Senhora Procuradora-Geral do Estado.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 15.04.2008.\r\nId: 513963\r\n"
        ],
        "514032": [
            "2008-04-28 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAta julgada em 24.04.2008, através da CI nº 40/2008:\r\nProcesso distribuído ao Sr. Representante dos Condutores nº: \r\nE-12/71196/1998 - Trata-se de acidente grave, onde se evidenciou em vítima humana grave, portanto por meios dos autos, venho manter o determino, que seja aplicada a medida administrativa prevista no art. 269 inc.XI do CTB. Assim sendo, no entendimento que não resta dúvida quanto à culpabilidade do condutor Sr. JORGE DANIEL FERNANDES, opino pela negatividade do provimento do recurso hora interposto com INDEFERIMENTO e MANUTENÇÃO das penalidades determinadas pela Autoridade de Trânsito (E-09/92188/4000/2002).\r\n\r\nAtas julgadas em 24.04.2008, através da CI nº 40/2008:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante da Sociedade nºs: \r\nE-09/2497/4120/2002 - 1 - Não há como estabelecer a responsabilidade do acidente com base nos autos; 2 - o local foi desfeito, fls.04, de acordo com o Brat nº 1405-02 e sem perícia local, declaração da Srª Michelle Monthe Escocard, mat. nº 871985-8, responsável pela investigação, fls.19-verso; 3 - na fundamentação do Parecer nº 334/COMCIDAD/2003, fls. 35, 36, 37 e 38, foi realizada de forma genérica não se atende ao caso específico. Opino pelo DEFERIMENTO da solicitação, cancelando-se assim a penalidade aplicada, às fls. 41 e 42, pelo Presidente do DETRAN/RJ, na data do julgamento.\r\nE-09/2877/4120/2002 - Trata-se de recursos de Acidente de Trânsito, ocorrido em 28.10.2002, na Av. Ernani Cardoso, em Campinho, RJ, envolvendo os coletivos da Linha 723 (Cascadura/Mariópolis) e 748 (Barra/Cascadura). Conforme consta dos autos, o condutor do coletivo da Linha 748, não manteve a distância frontal entre o seu e os demais veículos, causando lesão corporal ao motorista do ônibus atingido (748), Sr. Carlos Alberto da Silva, aos passageiros Srª Jailce Campos da Silva Medeiros, Sr. Roberto Teixeira de Souza, Srª. Neuseli Motta Braga, estes citados no R.O nº 028.3687/2002, às fls. 03, 04 e 05, ainda com depoimento deste às fls. 23, 25 e 27. Ficou provado que o condutor do veículo coletivo linha 723, não usou atenção e de pendência, desobedecendo uma das normas da segurança no Trânsito, deixando de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos. Opino pelo seu INDEFERIMENTO da solicitação, mantendo-se a penalidade aplicada às fls. 32 e 33 pelo seu Presidente do DETRAN/RJ processo administrativo nº E- 09/2877/4120/2002. \r\nProcesso distribuído ao Sr. Representante dos Condutores nº:\r\nE-09/359/4120/2004 - Trata-se de Acidente de Trânsito, ocorrido em 11.08.2004, em que se evidencia como natureza grave, em via de Trânsito rápido, sob a luz do dia e em condições climáticas de tempo bom, conforme documentos de fls. 03 e 04, tendo restado provado que o condutor Alessandro Figueredo Rodrigues da Costa, infringiu a norma prevista no art. 28 do CTB, colidindo com o veículo placa ALR-4352 no veículo de placa LBR-6818, quando, em conseqüência da ação do infrator, o óbito do condutor da moto da placa LBR-6818, ressaltando o fato de que o condutor infrator percebeu que o veículo que guiava não estava normal e mesmo assim tentou conduzi-lo até em outro bairro, e que faz supor que o Condutor infrator agiu com negligência, pois, não agiu com as cautelas devidas, e assim, dirigindo sem os cuidados indispensáveis à segurança de trânsito. Assim sendo, configurando-se ante ao exposto, a culpabilidade do infrator, opino pela negativa de provimento ao recurso interposto, com conseqüente INDEFERIMENTO do recurso de multa impetrado no processo administrativo nº E-12/210363/2008 e a manutenção da penalidade e determinação aplicadas no processo administrativo nº E- 09/359/4120/2004, sendo estas emanadas da Autoridade Executiva de Trânsito, conforme fls. 20 e 21 do mesmo processo. \r\nId: 514032. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "515378": [
            "2008-04-29 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\nCOMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA \r\nE- 04/ 001.406/2007 - COSME E DAMIÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.\r\nOs membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF deliberaram favoravelmente quanto à concessão de regime tributário diferenciado à Empresa COSME E DAMIÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, nos termos do Decreto nº 40.016, de 28 de setembro de 2006, ressalvando que o expediente deverá ser encaminhado, preliminarmente, à Subsecretaria de Receita para colher junto à Empresa a qualificação do signatário da beneficiária, no Termo de Acordo, recomendando a observância ao cumprimento dos requisitos formais necessários ao enquadramento.\r\nId: 515378\r\n"
        ],
        "516141": [
            "2008-04-30 00:00:00",
            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\nATA DA REUNIÃO DA BANCA EXAMINADORA DA PROVA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DO X CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLICIA DE 3º CLASSE/2006.\r\nAos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e oito, neste Estado do Rio de Janeiro, na sede da Academia Estadual de Polícia Silvio Terra, situada na Rua Frei Caneca nº 162 - Centro/RJ, consoante os termos do item 19 do Edital que Regulamenta o X Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe/ano 2006, reuniu-se a Banca Examinadora da Prova de Investigação Social, constituída pelo Ato publicado no DOERJ nº 228 de 10/12/2007, a fim de examinar os processos relativos à investigação social dos candidatos aspirantes ao cargo de Delegado de Polícia de 3º classe. Foram devidamente apreciados pela Banca Examinadora do concurso, os 69 (sessenta e nove) processos administrativos formalizados pela Divisão de Recrutamento e Seleção/ACADEPOL, através de seu Serviço de Investigação Social/DRS, com o objetivo de se apurar os antecedentes criminais, sociais e familiares dos candidatos, a verificação de eventual conduta desabonadora na vida privada ou pública, bem como na avaliação de certidões, documentos pessoais e demais dados trazidos aos autos, colhidos nos diversos Sistemas de Informação da Área de Segurança Pública deste Estado e nos Órgãos Federais. Tudo examinado, e não tendo sido constatado quaisquer óbices nos processos apresentados, a Banca Examinadora do Concurso decidiu INDICAR por UNANIMIDADE DE VOTOS os candidatos a seguir nominados, ao cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe, conforme ato individual constante do respectivo processo: Inscrição nº 5081661 - Adriano Marcelo Firmo França; 5121388 - Aldrin Genuíno da Rocha; 5111765 - Alessandra da Silva Andrade ; 5046122 - Alexandre Herdy Barros Silva; 5086191 - Ana Paula de Oliveira Carvalho; 5022789 - André L. Salvador Bueno;003482 - Antonio da Luz Furtado; 5122279 - Bianca Britto de Araújo; 5102898 - Carina da Silva Bastos; 5031770 - Carlos Augusto Guimarães da Silva; 5131529 - Celso Gustavo Castello Ribeiro; 5042208 - Cleber de Oliveira Tavares Neto; 5079675 - Cristina Onorato Miguel Bento; 7004702 - Cristiane de Aguiar Martins; 5069769 - Cristiano do Vale Maia; 5120098 - Daniela Campos Rodriguez terra; 5100739 - Daniela dos Santos Rebelo Pinto; 5015162 - Davi dos Santos Rodrigues; 5040191 - Delmir da Silva Gouvêa; 5000572 - Ed Wilson da Silva Correa; 5014107 - Edson Henrique Damasceno; 5093201 - Fabio Asty Dantas; 5024293 - Felipe Lobato Curi; 5011833 - Filipe Poeys Lima; 5138515 - Flávia Alitta Moreira da Costa; 5001510 - Franquis Dias Nepomuceno; 5080142 - Gabriel Ferrando de Almeida; 5080703 - Giniton Lages; 5070740 - Giselle do Espírito Santo; 5012880 - Gustavo Castanheiras Valentini; 7015992 - Harry Fabio Taveira do Nascimento Sandy; 5052637 - Ivana Maria Teles Morgado; 5084040 - José Paulo Pires; 5023025 - Juliana Almeida Alves Domingues; 5093090 - Juliana Rattes Cardoso de Queiroz; 5096316 - Kristiano de Souza Jotta; 5001439 - Leandro Aquinio da Silva; 5108268 - Leonardo Affonso Dantas dos Santos; 7003013 - Leonardo Borges Mendes; 5020492 - Luiz Henrique Ferreira Guimarães; 5127947 - Madeleine Farias Rangel; 5005566 - Marcelo Cunha Vieira; 5022770 - Marcio da Cunha Braga; 5003512 - Marcio Esteves de Jesus; 5086582 - Marcus Harris Torres; 5115698 - Maria Madalena Carnevale Alves Tomelin; 5038529 - Mario Jorge Ribeiro de Andrade; 5014468 - Marx Martins Rodrigues de Carvalho; 5079977 - Matheus de Almeida Romanelli Lopes; 5123968 - Michel André Murillo Floroschk; 5120861 - Pablo Dacosta Sartori; 5091306 - Pablo Ernesto Pereira Rodriguez; 5093210 - Paulo Roberto Mendes Junior; 5130719 - Pedro de Lima Casaes; 5104491 - Renata Araújo dos Santos Martino; 5127009 - Renata Silva Montenegro; 7022492 - Roberto Lisandro Leão; 5001374 - Robinson Gomes Pereira; 5026113 - Robson Pizzo Braga; 5053420 - Rodrigo Freitas de Oliveira; 5184339 - Ronaldo Aparecido Ferreira Brito;5096758 - Sandro Luiz do Valle Pereira; 5094240 - Sérgio Sahione Ferreira; 5071224 - Suzy Leite Cunha de Miranda; 5073880 - Tatiana Ribeiro Queiroz de Oliveira; 5008441 - Tatiane Damaris Sobrinho Damasceno; 5047669 - Vilson de Almeida Silva; 5036828 - Viviane da Costa Ferreira Pinto; 5036828. Nada mais havendo, ordenou o Senhor Presidente o encerramento da reunião, da qual foi lavrado a presente ata que segue assinada por todos os participantes da reunião para os devidos fins, inclusive para a respectiva publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Eu, Gilberto Amoretti - Comissário de Polícia - Matrícula 0171371-8, lavrei e assino. Presidente - Dr. Roberto da Costa Gomes - Delegado de Polícia - Matrícula: 815.909-7; Membro - Dr. Marcelo Fernandes Rodrigues - Delegado de Polícia - Matrícula: 823.231-6; Membro - Dr. Antenor Lopes Martins Junior - Delegado de Polícia - Matrícula: 860.882-0. \r\nId: 516141\r\n"
        ],
        "517086": [
            "2008-04-30 00:00:00",
            " \r\nAos dezesseis dias do mês de abril do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix Martins que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. O Conselheiro Dr. Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira comunicou aos seus pares que o Presidente do Conselho Penitenciário encontrava-se em Brasília, onde deverá permanecer até o dia 18 de abril do corrente ano, participando do Seminário “Sistemas Penitenciários e Direitos Fundamentais”. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da presidência deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário ao Indulto Individual (Graça). Carlos Alberto da Rocha, RG. nº 07556701-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Paulo Roberto Antonio Coelho, RG. nº 03626715-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Luciano Farias Barcelos, RG. nº 11604176-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 4904/2003 e Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 6294/2007. Marcos Felipe dos Santos Tavares, RG. nº 12790871-3. Contrário ao Indulto Individual (Graça). Carlos Roberto Ventura da Silva, RG. nº 05317628-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Sandro Araújo Nascimento, RG. nº 10406893-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Ernesto Ramiro Maldonado Junior, RG. nº 11041682-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Luiz Alberto Rocha dos Santos Coelho, RG. nº 20494051-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Rinenson Silva Cerqueira, RG. nº 12697499-7. Contrário ao Indulto Individual (Graça). Manoel dos Anjos Amorim, Rg. nº 04768052-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Valmir Ferreira Alves Júnior, RG. nº 20394831-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeandro de Oliveira Barboza\r\nLílian Guilhon Dore\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nSavio Expedito Gondim Mafra\r\nConselheiros\r\nId: 517086\r\n"
        ],
        "517087": [
            "2008-04-30 00:00:00",
            " Aos dezessete dias do mês de abril do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Cesar Augusto Spezin Kühner de Oliveira, Dr. André Hombrados e Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Josuel Francisco Santana, RG. nº 13366772-5. Pela devolução para cálculo de pena, Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Jonas de Oliveira Domingos, RG. nº 11098542-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Marcio Dias Mota, RG. nº 11036413-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCesar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 517087\r\n"
        ],
        "517088": [
            "2008-04-30 00:00:00",
            " CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nAos primeiro dia do mês de abril do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Maíra Costa Fernandes e Dr. Cesar Augusto Spezin Kühner de Oliveira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Ausentaram-se da sessão, por determinação do Senhor Presidente, os Conselheiros Dr. Rômulo Souza de Araújo e Dr. Breno Melaragno Costa para realizar Inspeção na Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira. Ao iniciar os trabalhos o Presidente do Conselho Dr. Leandro de Oliveira Barboza leu para os demais Conselheiros presentes o relatório da reunião de trabalho do Conselho Penitenciário com a direção das unidades prisionais e hospitalares do complexo Gericinó, conforme texto a seguir: “Foi realizada no último dia 28 de março, nas dependências da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, reunião de trabalho que envolveu o Conselho Penitenciário e a direção das unidades prisionais e hospitalares do Complexo Gericinó. A iniciativa pioneira do Conselho Penitenciário teve como objetivo promover a integração, o diálogo, o intercâmbio contínuo e permanente entre o órgão consultivo e fiscalizador da execução penal e a direção das unidades prisionais e hospitalares. Na ocasião, o presidente do Conselho Penitenciário, Dr. Leandro de Oliveira Barboza, fez uma abordagem acerca do processo de composição, dos regulamentos legais e dos princípios e as diretrizes que vêm orientando a nova gestão do órgão. Dentre os assuntos mais debatidos no encontro, destacaram-se as atribuições legais do Conselho Penitenciário de realizar as cerimônias solenes de livramento condicional e as inspeções nos estabelecimentos e serviços penais que compõem o sistema penitenciário do Estado. Os resultados práticos desta primeira reunião serão percebidos com o tempo, mas a considerei profícua não só pela presença significativa dos dirigentes das unidades prisionais, mas principalmente pela participação e pelo interesse demonstrado sobre os temas discutidos, afirmou Leandro Barboza. Estiveram ainda presentes ao evento os conselheiros penitenciários, Dr. Leonardo Guida, representante da Defensoria Pública, Dra. Marta Barbosa Leão, representante da OAB/RJ, Adriana Ribeiro Martins e Padre André Hombrados, representantes da comunidade, Dr. Cesar A. Spezin K. de Oliveira, representante dos Juristas, Dra. Maria Jadecy Nunes de Oliveira e Dra. Luciana Abi-Chahim de Oliveira Saad, representantes dos psicólogos, além dos Coordenadores de Segurança e de Gericinó, Sauler Sakalen e Marcio Luis dos Anjos da Rocha.“ Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Presidente do Conselho Penitenciário deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Cleber Henrique Galvão de Oliveira, RG. nº 11904472-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. João Marcos de Oliveira Fróes, RG. nº 20984286-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Cristiano Vianna Gonçalves, RG. nº 20274189-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Leonardo do Carmo Gonçalves, RG. nº 13266481-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Bruno Paulo Paulino, RG. nº 13503449-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Reinaldo Dias de Brito, RG. nº 2035550-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Evandro Lourenço da Fonseca, RG. nº 11726143-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Bertoni Gonçalves Fortunato, RG. nº 20032741-9. Favorável à Comutação e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Anderson Mendes Câmara, RG. nº 12164297-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Adriano de Jesus, RG. nº 10696012-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Fernando Souza Leal, RG. nº 11134568-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, 5620/05 e nº 5993/2006 e ao Indulto dos Decretos nº 5295/2004, 5620/2005 e 5993/2006. Emerson de Araújo Bernardo, RG. nº 20005364-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Rafael Santos Saraiva, RG. nº 20487241-0. Favorável ao Indulto do Decreto 6294/2007. Jean Pessoa de Oliveira, RG. nº 11373151-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Evandro Francisco Luz, RG. nº 06360181-8. Finalmente o Senhor Dr. Leandro de Oliveira Barboza, apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao mês de de ; processos autuados: ; indulto Decreto nº 4495/2002: indulto Decreto nº 5295/2004:; indulto Decreto nº 5993/2006: ; Decreto coletivo de comutação:; Comutação Decreto nº 6294/2007: ; inspeções: . Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\nConselheiros\r\nId: 517088\r\n"
        ],
        "517402": [
            "2008-04-30 00:00:00",
            "NSITO\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 28.04.2008, através da CI nº 41/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/321617/2007, 05/DETRAN/RECDP/051347/2007 (Indeferido); E12/520843/2007, 05/DETRAN/RECDP/008618/2008 (Indeferido); E09/054488/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/019693/2007 (Indeferido); E12/445792/2007, 05/DETRAN/RECDP/010018/2008 (Indeferido); E12/318900/2007, 05/DETRAN/RECDP/011526/2008 (Indeferido); E12/516900/2007, 05/DETRAN/RECDP/009777/2008 (Indeferido); E12/515974/2007, 05/DETRAN/RECDP/008986/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\nE12/462144/2007, 05/DETRAN/RECDP/010249/2008 (Indeferido); E12/366734/2008, 05/DETRAN/RECDP/010532/2008 (Indeferido); E12/517255/2007, 05/DETRAN/RECDP/009801/2008 (Indeferido); E09/014980/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/036343/2007 (Indeferido); E09/038148/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/012066/2008 (Deferido); E12/328422/2007, 05/DETRAN/RECDP/050729/2007 (Indeferido); E12/347467/2007, 05/DETRAN/RECDP/011414/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/366689/2008, 05/DETRAN/RECDP/010466/2008 (Indeferido); E12/366706/2008, 05/DETRAN/RECDP/010493/2008 (Indeferido); E12/370360/2007, 05/DETRAN/RECDP/044499/2007 (Indeferido); E12/364049/2007, 05/DETRAN/RECDP/039744/2007 (Indeferido); E12/367729/2008, 05/DETRAN/RECDP/011451/2008 (Deferido); E12/453609/2007, 05/DETRAN/RECDP/000329/2008 (Indeferido); E09/015797/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/024389/2007 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 28.04.2008, através da CI nº 41/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/341552/2007, 05/DETRAN/RECDP/012751/2008 (Deferido); E12/517292/2007, 05/DETRAN/RECDP/009780/2008 (Indeferido); E12/507800/2008, 05/DETRAN/RECDP/009302/2008 (Indeferido); E12/365538/2008, 05/DETRAN/RECDP/008841/2008 (Indeferido); E12/520503/2007, 05/DETRAN/RECDP/009065/2008 (Indeferido); E12/520961/2007, 05/DETRAN/RECDP/006003/2008 (Deferido); E12/329034/2007, 05/DETRAN/RECDP/050794/2007 (Indeferido); E12/466632/2007, 05/DETRAN/RECDP/046510/2007 (Indeferido); E12/205692/2008, 05/DETRAN/RECDP/009943/2008 (Indeferido); E12/364073/2008, 05/DETRAN/RECDP/006929/2008 (Indeferido); E09/034967/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/010741/2008 (Indeferido); E09/059705/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/015079/2007 (Indeferido); E12/518470/2007, 05/DETRAN/RECDP/009609/2008 (Indeferido); E12/354048/2007, 05/DETRAN/RECDP/008681/2008 (Indeferido); E12/349824/2007, 05/DETRAN/RECDP/008671/2008 (Indeferido); E09/048738/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/048647/2007 (Deferido); E12/364044/2008, 05/DETRAN/RECDP/006899/2008 (Indeferido); E12/362469/2008, 05/DETRAN/RECDP/005017/2008 (Indeferido); E12/333631/2007, 05/DETRAN/RECDP/010033/2008 (Indeferido); E12/518357/2007, 05/DETRAN/RECDP/009830/2008 (Indeferido); E12/330182/2007, 05/DETRAN/RECDP/050993/2007 (Indeferido); E12/366432/2007, 05/DETRAN/RECDP/047121/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/466573/2007, 05/DETRAN/RECDP/046297/2007 (Indeferido); E12/514081/2007, 05/DETRAN/RECDP/051395/2007 (Indeferido); E12/506574/2008, 05/DETRAN/RECDP/010777/2008 (Indeferido); E12/366624/2008, 05/DETRAN/RECDP/010361/2008 (Indeferido); E12/517897/2007, 05/DETRAN/RECDP/009794/2008 (Indeferido); E12/327273/2007, 05/DETRAN/RECDP/050983/2007 (Deferido); E12/372672/2007, 05/DETRAN/RECDP/046123/2007 (Deferido); E12/372674/2007, 05/DETRAN/RECDP/046125/2007 (Indeferido); E12/366088/2008, 05/DETRAN/RECDP/009567/2008 (Deferido); E09/063949/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/047054/2007 (Indeferido); E09/005212/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/021894/2007 (Indeferido); E09/013653/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/011417/2008 (Indeferido); E12/507168/2008, 05/DETRAN/RECDP/009104/2008 (Indeferido); E09/019633/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/010422/2008 (Deferido); E12/326381/2007, 05/DETRAN/RECDP/051033/2007 (Indeferido); PMTR/426/2007, 05/DETRAN/RECDP/044040/2007 (Indeferido); E12/326608/2007, 05/DETRAN/RECDP/000147/2008 (Deferido); E12/325461/2007, 05/DETRAN/RECDP/051283/2007 (Indeferido); E12/353065/2007, 05/DETRAN/RECDP/046294/2007 (Indeferido); E12/333418/2007, 05/DETRAN/RECDP/006388/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE09/961534/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/020273/2007 (Indeferido); E12/364041/2008, 05/DETRAN/RECDP/006896/2008 (Indeferido); E09/962249/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/007458/2008 (Deferido); E12/516892/2007, 05/DETRAN/RECDP/009774/2008 (Indeferido); E12/466282/2007, 05/DETRAN/RECDP/048889/2007 (Indeferido); E12/506765/2008, 05/DETRAN/RECDP/010761/2008 (Indeferido); E12/330322/2007, 05/DETRAN/RECDP/051315/2007 (Indeferido); E12/520508/2007, 05/DETRAN/RECDP/009064/2008 (Indeferido); E12/366531/2008, 05/DETRAN/RECDP/010232/2008 (Indeferido); E12/366627/2008, 05/DETRAN/RECDP/010367/2008 (Indeferido); E09/028671/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/042553/2007 (Indeferido); E12/366236/2008, 05/DETRAN/RECDP/009808/2008 (Deferido); E12/364062/2008, 05/DETRAN/RECDP/006918/2008 (Indeferido); E12/519932/2007, 05/DETRAN/RECDP/009203/2008 (Indeferido); E12/366235/2008, 05/DETRAN/RECDP/009803/2008 (Indeferido); E12/365727/2008, 05/DETRAN/RECDP/009129/2008 (Indeferido); E12/520797/2007, 05/DETRAN/RECDP/008607/2008 (Indeferido); E12/332911/2007, 05/DETRAN/RECDP/008137/2008 (Indeferido); E12/506959/2008, 05/DETRAN/RECDP/011745/2008 (Indeferido); E12/325504/2007, 05/DETRAN/RECDP/051216/2007 (Deferido); E12/465518/2007, 05/DETRAN/RECDP/043968/2007 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 28.04.2008, através da CI nº 41/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/345437/2007, 05/DETRAN/RECDP/024428/2007 (Indeferido); E09/035984/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/011415/2008 (Deferido); E12/373232/2007, 05/DETRAN/RECDP/046785/2007 (Deferido); E09/995/4020/2006, 05/DETRAN/RECDP/025540/2006 (Deferido); E12/329313/2007, 05/DETRAN/RECDP/051316/2007 (Deferido); E09/042811/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/044618/2007 (Deferido); E12/334899/2007, 05/DETRAN/RECDP/007404/2008 (Indeferido); E12/364052/2007, 05/DETRAN/RECDP/039749/2007 (Indeferido); E12/365830/2008, 05/DETRAN/RECDP/009181/2008 (Indeferido); E12/452260/2007, 05/DETRAN/RECDP/010246/2008 (Indeferido); E12/518355/2007, 05/DETRAN/RECDP/009671/2008 (Indeferido); E12/366265/2008, 05/DETRAN/RECDP/009864/2008 (Deferido); E09/049370/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/014844/2007 (Indeferido); E12/365541/2008, 05/DETRAN/RECDP/008844/2008 (Deferido); PMBJI/5813/2007, 05/DETRAN/RECDP/045500/2007 (Deferido); E12/466322/2007, 05/DETRAN/RECDP/049469/2007 (Indeferido); E09/003418/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/025361/2007 (Indeferido); E12/374076/2007, 05/DETRAN/RECDP/047753/2007 (Indeferido); E12/506157/2008, 05/DETRAN/RECDP/010762/2008 (Indeferido); E12/358628/2007, 05/DETRAN/RECDP/011993/2008 (Indeferido); E12/364047/2008, 05/DETRAN/RECDP/006902/2008 (Indeferido); E09/996/4020/2006, 05/DETRAN/RECDP/025538/2006 (Deferido); e E12/364075/2008, 05/DETRAN/RECDP/006931/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\nE12/513196/2007, 05/DETRAN/RECDP/010289/2008 (Deferido); E12/373535/2007, 05/DETRAN/RECDP/046942/2007 (Deferido); E12/364040/2008, 05/DETRAN/RECDP/006895/2008 (Indeferido); E12/364055/2008, 05/DETRAN/RECDP/006911/2008 (Indeferido); E09/961890/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/025364/2006 (Indeferido); E12/364051/2008, 05/DETRAN/RECDP/006906/2008 (Indeferido); E12/520329/2007, 05/DETRAN/RECDP/009188/2008 (Indeferido); E09/032138/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/007407/2008 (Indeferido); E09/042393/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/044402/2007 (Indeferido); E12/327334/2007, 05/DETRAN/RECDP/051018/2007 (Indeferido); E12/367621/2008, 05/DETRAN/RECDP/011318/2008 (Deferido); E12/361975/2008, 05/DETRAN/RECDP/003679/2008 (Deferido); E09/014979/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/036342/2007 (Indeferido); E12/364056/2008, 05/DETRAN/RECDP/006912/2008 (Indeferido); E12/370372/2007, 05/DETRAN/RECDP/010354/2008 (Indeferido); E12/310774/2007, 05/DETRAN/RECDP/000152/2008 (Deferido); E09/035471/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/010740/2008 (Indeferido); E12/330226/2007, 05/DETRAN/RECDP/050946/2007 (Indeferido); E09/024791/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/040797/2006 (Indeferido); E09/053205/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/016504/2007 (Indeferido); E12/518893/2007, 05/DETRAN/RECDP/009592/2008 (Deferido); E12/374389/2007, 05/DETRAN/RECDP/047940/2007 (Indeferido); E12/365687/2007, 05/DETRAN/RECDP/009360/2008 (Deferido); E12/519696/2007, 05/DETRAN/RECDP/009206/2008 (Indeferido); E12/512544/2007, 05/DETRAN/RECDP/010292/2008 (Indeferido); E12/519181/2007, 05/DETRAN/RECDP/009549/2008 (Indeferido); E12/455996/2007, 05/DETRAN/RECDP/010027/2008 (Indeferido); e E12/321508/2007, 05/DETRAN/RECDP/010150/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/365687/2008, 05/DETRAN/RECDP/009047/2008 (Deferido); E12/365801/2007, 05/DETRAN/RECDP/009156/2008 (Indeferido); E12/521046/2007, 05/DETRAN/RECDP/008627/2008 (Indeferido); E12/521078/2007, 05/DETRAN/RECDP/008673/2008 (Deferido); E12/439760/2007, 05/DETRAN/RECDP/041923/2007 (Deferido); E12/520009/2007, 05/DETRAN/RECDP/009069/2008 (Indeferido); E12/366483/2008, 05/DETRAN/RECDP/010143/2008 (Indeferido); E12/519090/2007, 05/DETRAN/RECDP/009087/2008 (Indeferido); E12/347595/2007, 05/DETRAN/RECDP/014060/2007 (Deferido); E12/466849/2007, 05/DETRAN/RECDP/049227/2007 (Indeferido); E09/040868/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003549/2007 (Indeferido); E12/518945/2007, 05/DETRAN/RECDP/009537/2008 (Deferido); E12/453738/2007, 05/DETRAN/RECDP/010031/2008 (Indeferido); E09/050934/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/039039/2007 (Indeferido); E09/962652/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/016198/2006 (Indeferido); E12/320805/2007, 05/DETRAN/RECDP/051042/2007 (Indeferido); E12/442673/2007, 05/DETRAN/RECDP/010299/2008 (Deferido); E12/518449/2007, 05/DETRAN/RECDP/009701/2008 (Deferido); E12/359425/2007, 05/DETRAN/RECDP/007944/2008 (Indeferido); E12/364078/2008, 05/DETRAN/RECDP/006935/2008 (Indeferido); E12/326524/2007, 05/DETRAN/RECDP/051115/2007 (Deferido); e E12/362386/2007, 05/DETRAN/RECDP/005921/2008 (Deferido).\r\nAtas julgadas em 28.04.2008, através da CI nº 41/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/369777/2007, 05/DETRAN/RECDP/043846/2007 (Indeferido); E12/373172/2007, 05/DETRAN/RECDP/046689/2007 (Deferido); E12/325808/2007, 05/DETRAN/RECDP/001169/2008 (Indeferido); E12/517063/2007, 05/DETRAN/RECDP/009785/2008 (Deferido); E12/357590/2007, 05/DETRAN/RECDP/009256/2008 (Indeferido); E09/018919/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/036746/2007 (Indeferido); E09/019299/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/011416/2008 (Indeferido); E09/060591/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/046050/2007 (Indeferido); E12/201201/2008, 05/DETRAN/RECDP/008594/2008 (Indeferido); E12/366369/2008, 05/DETRAN/RECDP/010061/2008 (Indeferido); E12/366380/2008, 05/DETRAN/RECDP/010074/2008 (Deferido); E12/367471/2008, 05/DETRAN/RECDP/011096/2008 (Indeferido); E12/325908/2007, 05/DETRAN/RECDP/011855/2008 (Indeferido); E12/366510/2008, 05/DETRAN/RECDP/010185/2008 (Indeferido); E12/360020/2008, 05/DETRAN/RECDP/000282/2008 (Indeferido); E12/371054/2007, 05/DETRAN/RECDP/044869/2007 (Indeferido); E12/512460/2007, 05/DETRAN/RECDP/006271/2008 (Indeferido); e E12/506963/2008, 05/DETRAN/RECDP/011755/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/518356/2007, 05/DETRAN/RECDP/009832/2008 (Indeferido); E12/366722/2008, 05/DETRAN/RECDP/010510/2008 (Indeferido); E12/373241/2007, 05/DETRAN/RECDP/046795/2007 (Indeferido); E09/056702/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/021553/2007 (Indeferido); E12/464605/2007, 05/DETRAN/RECDP/018738/2007 (Indeferido); E12/462926/2007, 05/DETRAN/RECDP/039715/2007 (Indeferido); E09/021345/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/038696/2006 (Indeferido); E09/012706/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/037523/2005 (Indeferido); E12/439985/2007, 05/DETRAN/RECDP/010546/2008 (Indeferido); E12/464855/2007, 05/DETRAN/RECDP/008622/2008 (Indeferido); E09/016339/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/043729/2007 (Indeferido); E12/366248/2008, 05/DETRAN/RECDP/009825/2008 (Indeferido); E12/366067/2008, 05/DETRAN/RECDP/009517/2008 (Indeferido); E12/373946/2007, 05/DETRAN/RECDP/047551/2007 (Indeferido); E12/367780/2008, 05/DETRAN/RECDP/011517/2008 (Indeferido); E12/465196/2007, 05/DETRAN/RECDP/052886/2007 (Indeferido); E12/366376/2008, 05/DETRAN/RECDP/010069/2008 (Indeferido); e E12/371463/2007, 05/DETRAN/RECDP/045306/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/371748/2007, 05/DETRAN/RECDP/045542/2007 (Indeferido); E12/520354/2007, 05/DETRAN/RECDP/009062/2008 (Indeferido); E12/366574/2008, 05/DETRAN/RECDP/010290/2008 (Deferido); E12/521333/2007, 05/DETRAN/RECDP/009957/2008 (Indeferido); E12/355765/2007, 05/DETRAN/RECDP/011413/2008 (Deferido); E12/519303/2007, 05/DETRAN/RECDP/009198/2008 (Indeferido); E12/366160/2008, 05/DETRAN/RECDP/009680/2008 (Indeferido); E12/512812/2007, 05/DETRAN/RECDP/000258/2008 (Deferido); E12/315092/2007, 05/DETRAN/RECDP/004612/2008 (Indeferido); E12/323310/2007, 05/DETRAN/RECDP/050519/2007 (Indeferido); E12/205234/2008, 05/DETRAN/RECDP/009941/2008 (Deferido); E12/372639/2007, 05/DETRAN/RECDP/046045/2007 (Indeferido); E12/400002/2007, 05/DETRAN/RECDP/009535/2008 (Deferido); E09/019224/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/052570/2006 (Deferido); E09/037522/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/046096/2006 (Indeferido); E12/519279/2007, 05/DETRAN/RECDP/009249/2008 (Indeferido); E12/358564/2007, 05/DETRAN/RECDP/010734/2008 (Indeferido); e E09/961888/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/010744/2008 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 28.04.2008, através da CI nº 41/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/516930/2007, 05/DETRAN/RECDP/009045/2008 (Indeferido); E12/366436/2007, 05/DETRAN/RECDP/002382/2008 (Indeferido); E12/362762/2007, 05/DETRAN/RECDP/049551/2007 (Deferido); e E09/056704/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/021549/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/517431/2007, 05/DETRAN/RECDP/009799/2008 (Deferido); E12/506875/2008, 05/DETRAN/RECDP/009106/2008 (Indeferido); E12/361866/2008, 05/DETRAN/RECDP/003323/2008 (Deferido); E12/373736/2007, 05/DETRAN/RECDP/008846/2008 (Indeferido); E12/358250/2007, 05/DETRAN/RECDP/010736/2008 (Indeferido); E12/321552/2007, 05/DETRAN/RECDP/053124/2007 (Indeferido); E12/365861/2008, 05/DETRAN/RECDP/009244/2008 (Indeferido); E12/365883/2008, 05/DETRAN/RECDP/009288/2008 (Indeferido); E12/506972/2008, 05/DETRAN/RECDP/008348/2008 (Indeferido); E12/366643/2008, 05/DETRAN/RECDP/010392/2008 (Indeferido); e E12/508142/2008, 05/DETRAN/RECDP/009652/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/366749/2008, 05/DETRAN/RECDP/010549/2008 (Indeferido); PMTR/15/2008, 05/DETRAN/RECDP/005898/2008 (Indeferido); E12/512455/2007, 05/DETRAN/RECDP/010095/2008 (Indeferido); E12/506010/2008, 05/DETRAN/RECDP/011085/2008 (Deferido); E12/506606/2008, 05/DETRAN/RECDP/010780/2008 (Deferido); E12/517706/2007, 05/DETRAN/RECDP/009614/2008 (Indeferido); e E12/518550/2007, 05/DETRAN/RECDP/009449/2008 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 28.04.2008, através da CI nº 41/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/367613/2008, 05/DETRAN/RECDP/011305/2008 (Deferido); E12/366867/2008, 05/DETRAN/RECDP/010694/2008 (Indeferido); E12/366491/2008, 05/DETRAN/RECDP/010156/2008 (Indeferido); E12/359649/2007, 05/DETRAN/RECDP/010094/2008 (Indeferido); E12/513001/2007, 05/DETRAN/RECDP/006276/2008 (Indeferido); E12/321909/2007, 05/DETRAN/RECDP/051247/2007 (Indeferido); E12/367683/2008, 05/DETRAN/RECDP/011388/2008 (Deferido); e E12/506080/2008, 05/DETRAN/RECDP/010757/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/367560/2008, 05/DETRAN/RECDP/011242/2008 (Indeferido); E12/367626/2008, 05/DETRAN/RECDP/011323/2008 (Indeferido); E12/506568/2008, 05/DETRAN/RECDP/011228/2008 (Indeferido); e E12/366597/2008, 05/DETRAN/RECDP/010323/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/360954/2007, 05/DETRAN/RECDP/004887/2008 (Indeferido); E12/520509/2007, 05/DETRAN/RECDP/009063/2008 (Indeferido); E12/465509/2007, 05/DETRAN/RECDP/009778/2008 (Indeferido); E09/046738/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/025444/2007 (Indeferido); E09/063961/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/037050/2007 (Indeferido); PMBJI/996/2007, 05/DETRAN/RECDP/010834/2008 (Indeferido); E12/358343/2007, 05/DETRAN/RECDP/010730/2008 (Indeferido); PMIP/1410/2007, 05/DETRAN/RECDP/047426/2007 (Indeferido); e E12/519331/2007, 05/DETRAN/RECDP/009055/2008 (Indeferido).\r\nId: 517402. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "520433": [
            "2008-05-05 00:00:00",
            "\r\nAos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e oito, às onze horas e trinta minutos, na sede da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO/RJ, na Rua Marquês de Olinda, nº 29, Centro, Niterói-RJ, reuniu-se a sua Comissão Permanente de Licitação, criada pela Portaria PR nº 143/07 de 08 de novembro de 2007, constituída pelos servidores Antonio Henrique Alves Costa - Membros, em audiência pública no auditório da Imprensa Oficial, para o julgamento da documentação da Licitação na Modalidade de Tomada de Preços nº 001/2007, Processo , cujo objeto é a Aquisição e instalação de para a integração das áreas operacionais do Diário Oficial, do Tipo A empresa TOTVS RIO SOFTWARE LTDA. não apresentou o RCF e tão pouco comprovou com antecedência (três dias)que atende todas as condições exigidas para cadastramento conforme dispõeo subitem 6.2.1 do Edital, bem como, o art. 22, inciso II, § 2º da Lei nº 8.666/93, não lhes sendo portanto permitido participarem do certame, sendo o que se apresenta a Comissão resolve HABILITAR a empresa MPL CORPORATE SOFTWARE S.A, por apresentar atender ao explicitado no subitem 6.2.1 do Edital c/c a Portaria Suprim n° 112/2002. O resultado será publicado no D.O. passando-se a contar o prazo recursal previsto em Lei. Os envelopes de propostas de Técnica e Preços devidamente lacrados e rubricados se encontram acautelados sob a guarda da CPL. Nada mais havendo a tratar esta Ata depois de lida e achada conforme vai assinada pela Comissão Permanente de Licitação.\r\nId: 520433\r\n"
        ],
        "520963": [
            "2008-05-06 00:00:00",
            "\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29.02.2008\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 27.02.2008, através da CI nº 22/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nOnde se lê:... E12/369787/2007, 05/DETRAN/RECDP/043864/2007 (Indeferido); e\r\nLeia-se: ... E12/369787/2007, 05/DETRAN/RECDP/043864/2007 (Aguardando julgamento); e\r\nId: 520963. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "523871": [
            "2008-05-08 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos oito dias do mês de abril do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Maíra Costa Fernandes e Drª. Heloisa Maria Giserman que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 5295/2004 e ao Indulto do Decreto nº 5295/2004 (de ofício). José Alair de Souza, RG. nº 07546255-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Carlos Eduardo Pereira, RG. nº 12890268-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Alfredo dos Santos Fernandes, RG. nº 03366465-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Chu Em Lai Florêncio, RG. nº 12135467-4. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 523871\r\n"
        ],
        "523872": [
            "2008-05-08 00:00:00",
            "Aos nove dias do mês de abril do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins e Dr. Antonio Cesar Pimental Caldeira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Adriano Gonçalves da Silva, RG. nº 13450045-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007 (de ofício). Mario Luiz Batista Ribeiro, RG. nº 10749430-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Anderson Tadeu de Sena, RG. nº 11597311-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 4904/2003 e nº 5620/2005. Silvio Cesar Reis dos Santos, RG. nº 07478166-7. Contrário por maioria à Comutação dos Decretos nº 4904/2003 e nº 5993/2006 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004 e nº 5620/2005. Rodrigo da Conceição Xavier, RG. nº 13318002-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 3226/99. Luiz Claudio Ferreira Mamede, RG. nº 08361183-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Messias da Silva, RG. nº 13231054-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Alexandre Alves da Silva, RG. nº 08815634-4. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Marco Antonio de Souza Neves, RG. nº 09447710-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2004. Jhonatas Gomes Germano, RG. nº 24872589-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Belmiro Moura da Silva, RG. nº 10693746-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Leonidas Estrela da Hora, RG. nº 12907451-4. Contrário ao Indulto Individual (graça). Eric Ario Saito, RG. nº 3965840-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Pablo Alex Gonzaga, RG. 08473385-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Alexandre Silva Fernandes, RG. nº 10091218- 7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Eliakin Nascimento da Silva, RG. nº 13195226-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLílian Guilhon Dore\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nRômulo de Souza Araújo\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\nConselheiros\r\nId: 523872\r\n"
        ],
        "523873": [
            "2008-05-08 00:00:00",
            "Aos dez dias do mês de abril do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins, Drª. Heloisa Maria Giserman, Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Dr. André Hombrados, Dr. Leonardo Guida e Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, Conselheiro no exercício eventual da presidência deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Anderson Eduardo de Oliveira, RG. nº 10982335-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Leandro da Silva Nogueira, RG. nº 13502216-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Iranildo Leonor da Silva, RG. nº 13459425-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Deuscemar dos Santos, RG. nº 10359328-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5295/2004 (art. 10). Robson Campos do Amaral, RG. nº 12404715-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Sergio Rodrigues Marins, RG. nº 09606132-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Max Martins da Silva, RG. nº 2556067-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Fernando Cezar de Jesus, RG. nº 10998895-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. João Batista Alves Junior, RG. nº 20379848-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Eduardo de Almeida Silva, RG. nº 09633885-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Luiz Carlos Pereira da Silva, RG. nº 99906424-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº4904/2003 (de ofício). Reginaldo Nascimento Venâncio Junior, RG. nº 13459229- 4. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 523873\r\n"
        ],
        "523874": [
            "2008-05-08 00:00:00",
            "Aos quatorze dias do mês de abril do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão a Conselheira Drª. Marta Barbosa Leão que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Jorge Henrique Custódio, RG. nº 12376468-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Leandro Santos Vital de Oliveira, RG. nº 12910547-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Bruno da Silva, RG. nº 11425793-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e favorável ao Indulto do Decreto 6294/2007. Nivaldo Dias Nunes, RG. nº 06601952-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Leandro Souza Gouveia, RG. nº 11226606-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Jasiel Silva da Cruz, RG. nº 04261156-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5620/2005 e nº 6294/2007. Jorge Luiz do Nascimento, RG. nº 05616286-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Patrik da Motta, RG. nº 13455626-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Ricardo Gomes Pereira da Silva, RG. nº 20248504-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nGuilherme Guedes Raposo\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiros\r\nId: 523874\r\n"
        ],
        "523875": [
            "2008-05-08 00:00:00",
            "Aos quinze dias do mês de abril do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Cesar Augusto Spezin Kühner de Oliveira, Drª. Heloisa Maria Giserman e Drª Maria Jadecy Nunes de Oliveira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Roberto Wagner Mello do Nascimento, RG. nº 04857381- 0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Alex Rodrigues dos Santos, RG. nº 11495280-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. André Luiz dos Santos Nogueira, RG. nº 10232351-6. Contrário ao Indulto Individual (graça). Édio Alves Aquino, RG. nº 81065096-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Paulo Roberto Pereira Barreto, RG. nº 03632146-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Jailton Carneiro da Silva, RG. nº 13459529-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Robson Kalil Ribeiro de Macedo, RG. nº 13063172-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Isaias César do Nascimento, RG. nº 21518318-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Jorge Luiz dos Santos Ferreira, RG. nº 20957536-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Natanael Lemos Francisco das Neves, RG. nº 12902668-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Fabiano Alves de Andrade, RG. nº 11590889-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Rogério Ferreira, RG. nº 08381437-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Luiz Carlos Macedo dos Santos, RG. nº 10493225-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nMaria Heloisa Giserman\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nConselheiros\r\nId: 523875\r\n"
        ],
        "523876": [
            "2008-05-08 00:00:00",
            "Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Cesar Augusto Spezin Kühner de Oliveira e Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidência deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Italima Santos de Jesus, RG. nº 12289314-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Renato Santos Pereira de Souza, RG. nº 08895353-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Denilson Soares Silva, RG. nº 11831933-4. Contrário ao Indulto Individual (graça). Claudio Luiz Frazão de Souza, RG. 07154753-3. Considerado prejudicado o pedido de Indulto do Decreto nº 5620/2005. Anderson dos Santos Lemos, RG. nº 12026491-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Vanderson Ferreira da Silva, RG. nº 20320332-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Wellington Martins Lima, RG. nº 11414372-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2006. Robson Nascimento de Abreu, RG. nº 20295466-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Marcio de Araujo Barbosa, RG. nº 09304927-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5295/2004. Gutemberg José de Lima, RG. nº 13388866-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Rodrigo Silva da Conceição, RG. nº 13304731-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. José Carlos Ferreira de Souza, RG. nº 24290341-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Jorge Iglesias Cao, RG. 07466407-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Marcio Rodrigo Fernandes Souza, RG. nº 12899708-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Julio Cesar da Silva Santos, RG. nº 10597020-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Wladimir Sales Gonçalves, RG. nº 08010363-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Isaque de Souza de Jesus, RG. nº 13500096-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, 5993/2006 e nº 6294/2006 e ao Indulto do Decreto nº 5620/2005 e 6294/2007. Claudio dos Santos Artacho, RG. nº 04990733-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Luiz Antonio Cardoso, RG. nº 08633324-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Claudio Felipe de Jesus, RG. nº 09395675-3. Contrário ao Indulto Individual (graça). Enio Ferreira Freire, RG. nº 4894108-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Adelino Maciel da Silva, RG. nº 06261599-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Robson Mendes dos Santos, RG. nº 12393897-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Carlos Lucio de Aquino, RG. nº 03935758-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Carlos Francisco Gomes Bezerra, RG. nº 07686145-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Alexandre Teodoro dos Santos, RG. 10960618-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCesar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 523876\r\n"
        ],
        "523877": [
            "2008-05-08 00:00:00",
            "Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão a Conselheira Drª. Adriana Ribeiro Martins que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Presidente do Conselho Penitenciário deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/2007. George Ângelo Ferreira da Rosa, RG. nº 13460248-1. Favorável por maioria ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Edir da Silva Figueiredo, RG. nº 02885195-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Leonardo Japoni Malaquias, RG. nº 21393951-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Antonio Celso Alves Silva, RG. nº 07199083-2. Favorável à Comutação Decreto nº 6294/2007. Leandro de Castro Barbosa, RG. nº 21361093-4. Contrário ao Indulto Individual (graça). José Carlos Gomes Nunes, RG. nº 13449398-0. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. José Pereira da Silva, RG. nº 06296645-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Wellington da Silva Tosta, RG. nº 12135583-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Renato Nunes da Silva, RG. nº 11275821-4. Contrário ao Indulto Individual (graça). Manoel Luiz da Silva, RG. nº 08743159-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005 e Favorável por maioria ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Estelio Eduardo Nascimento da Silva, RG. nº 21217330-6. Favorável por maioria ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Alexandre Lanna de Araújo Tavares, RG. nº 10996072-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e ao Indulto nº 6294/2007. Sandro Guedes Leite, RG. nº 10681026-0. Contrário ao Indulto Individual (graça). Adenildes Martins Cândido, RG. nº 06126330-7. Favorável por maioria ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Marcelo da Silva Sartori, RG. nº 07487407-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Gilberto Cândido de Jesus, RG. nº 09216715-4. Favorável à Comutação e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Ramão de Andrade, RG. nº 09665948-7. Considerado prejudicado o pedido de Comutação do Decreto nº 6294/2007. José Augusto Portella Ribeiro, RG. nº 81272783- 2. Considerado prejudicados, por maioria, os pedidos de Comutação dos Decretos nº 5295/2004 e nº 5620/2005 e Indulto do Decreto nº 6294/2007. Convertido em diligência. Edmilson do Nascimento Malaquias, RG. nº 09960901-8. Pedido de vistas do processo nº E- 21/40760/2008 referente a Rodrigo Pereira da Costa, RG. nº 10143389-4. Pedido de vistas do processo nº E-21/41674/2007 referente a Any Mary Cyrillo Guimarães, RG. nº 06348305-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nGuilherme Guedes Raposo\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nRoberto Mauro de Magalhães Carvalho Junior\r\nVinícius Winter de Souza Lima\r\nConselheiros\r\nId: 523877\r\n"
        ],
        "523878": [
            "2008-05-08 00:00:00",
            "Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheiraque foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidência deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo aperfeiçoamento do Indulto do Decreto nº 5295/2004 (art. 10). Tiago Nunes Braga, RG. nº 12384585-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Rafael dos Santos Corrêa, RG. nº 12910659-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. José Carlos Laureano dos Santos, RG. nº 13455569-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Carlos André Ramos da Silva, RG. nº 10283734-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Eduardo Nascimento Barreto, RG. nº 11853866-9. Favorável à Comutação e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Leandro Couto dos Santos, RG. nº 10706517-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Jackson Cabral Vieira, RG. nº 08624810-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2006. Edson Vieira Pereira, RG. nº 06384735-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Paulo Alves Manhães, RG. nº 7460288-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nDébora Cagy da Silva\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 523878\r\n"
        ],
        "527321": [
            "2008-05-12 00:00:00",
            "NSITO\r\nª JARI\r\nAta julgada em 08.05.2008, através da CI nº 45/2008.\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/327133/2007, 05/DETRAN/RECDP/051100/2007 (Indeferido);\r\nE12/368573/2008, 05/DETRAN/RECDP/011967/2008 (Indeferido); e\r\nE12/515234/2007, 05/DETRAN/RECDP/012170/2008 (Indeferido).\r\nATA DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 08/05/2008, através da CI nº 45/2008:\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/368570/2008, 05/DETRAN/RECDP/011963/2008 (Indeferido);\r\nE12/466865/2007, 05/DETRAN/RECDP/049481/2007 (Indeferido);\r\nE12/507173/2008, 05/DETRAN/RECDP/011614/2008 (Indeferido);\r\nE12/374082/2007, 05/DETRAN/RECDP/047760/2007 (Indeferido); e\r\nE09/039150/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/048046/2006 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/372709/2007, 05/DETRAN/RECDP/046167/2007 (Indeferido);\r\nE12/367629/2008, 05/DETRAN/RECDP/011326/2008 (Indeferido);\r\nE12/367682/2008, 05/DETRAN/RECDP/011386/2008 (Indeferido);\r\nE12/368729/2008, 05/DETRAN/RECDP/012147/2008 (Indeferido);\r\nE12/373914/2007, 05/DETRAN/RECDP/047502/2007 (Indeferido);\r\nE12/515141/2007, 05/DETRAN/RECDP/008696/2008 (Indeferido);\r\nE12/365796/2007, 05/DETRAN/RECDP/010363/2008 (Indeferido); e\r\nE09/022360/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/038542/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/367183/2008, 05/DETRAN/RECDP/011002/2008 (Indeferido);\r\nE12/507225/2008, 05/DETRAN/RECDP/011509/2008 (Indeferido);\r\nE12/361980/2008, 05/DETRAN/RECDP/003687/2008 (Indeferido);\r\nE12/367834/2008, 05/DETRAN/RECDP/011602/2008 (Indeferido);\r\nE12/463402/2007, 05/DETRAN/RECDP/046199/2007 (Indeferido); e\r\nE12/466883/2007, 05/DETRAN/RECDP/049391/2007 (Indeferido).\r\nId: 527321. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "527436": [
            "2008-05-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 2008\r\nALOISIO ROCHA BIZZARRISUSPENSÃO PREVENTIVA POR 30 (TRINTA) DIAS E ABERTURA DE SINDICÂNCIAALVARO PEIXOTO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela prorrogação da suspensão preventiva por mais trinta dias. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente\r\nId: 527436. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "530614": [
            "2008-05-14 00:00:00",
            "RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos trinta dias do mês de abril do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Leonardo Rosa Melo da Cunha, Dr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira, Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix, Drª. Luciana Abi-Chahin de Oliveira eque foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Presidente do Conselho Penitenciário deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Antonio Claudio dos Santos, RG. nº 10740579-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. João Luiz Pinheiro da Silva, RG. nº 09243665-8. Favorável à Comutação e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Fabio Santos Cortez, RG. nº 24598364-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Alexandro Siqueira, RG. nº 08981300-0. Favorável ao Indulto do Decreto 6294/2007. José Everaldo Barbosa Amorim, RG. nº 04499347-5. Contrário ao Indulto Individual (Graça). Jackeline dos Santos Silva, RG. nº 21561915-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Valéria Bezerra Lopes, RG. nº 06050532-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Thiago Nascimento Carvalho, RG. nº 21029239-7. Contrário ao Indulto e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Welliton Bonfim da Cruz, RG. nº 20689571-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Vagner Umbelino da Silva, RG. nº 13459659-2. Favorável à Comutação do Decreto 6294/07. Luiz Paulo da Silva Junior, RG. nº 12582500-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Paulo Roberto de Jesus, RG. nº 06829861-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Alexsandro Alves Bueno, RG. nº 12019551-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Antônio Manoel Conceição, RG. nº 06927954-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Robert Ananias de Freitas, RG. nº 07728261-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Alexsander da Costa Marinho, RG. nº 13177195- 8. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Fabio Euzebio da Silva, RG. nº 13170725-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Adriano Souza da Silva, RG. nº 99906078-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Adriano Augusto Bento Felix, RG. nº 21028487-3. Contrário ao Indulto Individual (Graça). Keli Conceição Chaves de Oliveira, RG. nº 10519072-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Cristiano dos Santos, RG. nº 20351472-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Sergio Santos Conceição, RG. nº 10971383-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/2006 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Rafael Andrade Nascimento, RG. nº 22512872-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Carlos Evandro da Silva Avelar, RG. nº 07878279-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Aristo Aparecido de Azevedo, RG. nº 12092503-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Daniel da Silva Cunha, RG. nº 10210029-4. Pedido de vistas do processo nº E21/40849/2008 referente a Emerson da Silva, RG. nº 20254748-5. Convertido em diligência. Marcelo Conceição Pereira, RG. nº 10413514-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nSavio Expedito Gondim Mafra\r\nConselheiros\r\nId: 530614\r\n"
        ],
        "530615": [
            "2008-05-14 00:00:00",
            "Aos cinco dias do mês de maio do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou- se à ordem do dia quando o, Presidente do Conselho Penitenciário deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Jorge Bissoli dos Santos, RG. nº 3349196-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Itamil Tavares Lopes, RG. nº 06024742-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Carlos Alberto Carneiro de Oliveira, RG. nº 87004082-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Paulo César Silva Fontes, RG. nº 09216612-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Cláudio da Conceição Santana, RG. nº 21971056-3. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Rodrigo Pereira da Costa, RG. nº 10143389-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e à Comutação dos Decretos n° 5620/2005 e nº 5993/2006 e Contrário ao Indulto dos Decretos n° 5620/2005 e nº 5993/2006. André Luiz Nascimento Silva, RG. nº 07988262-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Moacyr da Costa Timotheo Filho, RG. nº 08813533- 0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Nelson da Silva, RG. nº 04584541-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Joel Rodrigues Filho, RG. nº 06127660-6. Favorável à Comutação dos Decretos n° 5993/2006 e nº 6294/2007 e ao Indulto do Decreto n° 6294/2007. Rogério Lopes Xavier, RG. nº 07532769-2. Favorável à Comutação do Decreto 6294/2007. Bruno Coelho dos Santos, RG. nº 21249382-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Adriana da Silva, RG. nº 08402706-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Oseas Nascimento da Silva, RG. nº 08224548-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Marcelo Conceição Pereira, RG. nº 10413514-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Roberto Mendes da Souza, RG. nº 13323519-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Josias Genival da Silva, RG. nº 10377291-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Carlos Henrique de Oliveira, RG. nº 12798419-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Francisco Amarante, RG. nº 04163369-4. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6294/2007. Charles Santos de Araújo, RG. n° 12093159-7. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e n° 6294/2007. Emerson da Silva, RG. nº 20254748-5. Finalmente o Senhor Dr. Leandro de Oliveira Barboza, apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao mês de , a saber: sessões deliberativas: ; pareceres: ; indulto Decreto 5620/2005: ; indulto Decreto 6294/2007: ; Comutação Decreto 6294/2007: cerimônias de livramento condicional:; inspeções: . Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAndré Hombrados\r\nBreno Melaragno Costa\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nGuilherme Guedes Raposo\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nRômulo de Souza Araújo\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\nConselheiros\r\nId: 530615\r\n"
        ],
        "530616": [
            "2008-05-14 00:00:00",
            "Aos seis dias do mês de maio do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados, Dr. César Augusto Spezin Kühner de Oliveira e Drª. Heloisa Maria Giserman que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidência deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto n° 2364/97, Favorável, de ofício, à Comutação dos Decretos n° 4904/2003, n° 5295/2004, n° 5620/2005 e n° 6294/2007, Favorável ao Indulto do Decreto n° 6294/2007 e Contrário à Comutação dos Decretos n°2838/98 e n° 3226/99. Carlos Alberto Santos da Silva, RG. n° 04739665-0. Favorável à Comutação dos Decretos n° 5993/2006 (de ofício) e n° 6294/2007. Edjavan Amorim, RG. n° 20173015-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Jailson Pinto Silva, RG. nº 20796202-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Raphael Guimarães Montenegro, RG. nº 21491711-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Fábio Cabral dos Santos, RG. nº 21849206-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Carlos Alexandre da Silva Simonaci, RG. nº 12043462-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Cleidilson Pereira Martins “ou”, RG. nº 08073310-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Edmilson Silva da Fonseca, RG. nº 06515448-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Rodrigo de Oliveira Barros, RG. nº 13228041-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nDébora Cagy da Silva\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 530616\r\n"
        ],
        "530617": [
            "2008-05-14 00:00:00",
            "Aos sete dias do mês de maio do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Drª. Adriana Ribeiro Martins e Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Presidente do Conselho Penitenciário deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Fabio da Silva Alves, RG. nº 12660241-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 5295/2004. Cleber Marins Pereira, RG. nº 11547745-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. José Adilson Nunes Ferreira, RG. nº 09545829-5. Contrário ao Indulto Individual (Graça). Marcelo Ferreira Feitosa, RG. nº 09457194-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Paulo Eduardo de Moraes Barros, RG. nº 13009081-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Dalva Maria Pinheiro dos Santos, RG. nº 3664750-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Marcelo Conceição Pereira, RG. nº 10413514-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Claudio Henrique Trindade de Jesus, RG. nº 10181049-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Jairo Alves de Assis, RG. nº 05643261-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Eduardo Pessoa da Silva Filho, RG. nº 08711180-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\nConselheiros\r\nId: 530617\r\n"
        ],
        "532197": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 001/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de implantes para cirurgias ortopédicas. Detentora do Registro: AGA MED COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA MÉDICO HOSPITALAR LTDA - Itens 01 ao 312 . Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata, podendo ser prorrogada por igual período. Modalidade: Pregão Presencial nº 003/2008. Processo nº E-08/090.011/2008. Data de Assinatura: 08/05/2008. Valor Global: R 15.100.008,00 (quinze milhões, cem mil e oito reais).\r\nId: 532197\r\n"
        ],
        "533837": [
            "2008-05-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 07 DE MAIO DE 2008\r\nProcesso nº 00-2007/183.785-0 (ANEXO: 00-2007/183.787-6). Recorrente: Recorrido: DESARQUIVAMENTO DOS REGISTROS 1758951 E 3330028488-5. Vogal Relator: . O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo cancelamento dos arquivamentos 3330028488-5 e 1758951 de 12/12/2007, comunicando-se as autoridades competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 533837. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "535490": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO INSTITUCIONAL \r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\nE PATRIMÔNIO \r\nAos dezeseis dias de maio de dois mil e oito, dando cumprimento ao disposto no art. 16, caput da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999 e ao disposto no Decreto nº 41.288, de 06 de maio de 2.008, a Superintendência Central de Recursos Logísticos e de Patrimônio (SULOG), tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-01/400.903/2007 e seus apensos discrimina, na forma abaixo, observando fielmente a redação constante da certidão fornecida pelo Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis-RJ, para fins de posterior transferência para o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, com fundamento no art. 13, inciso I da referida Lei, no art. 22, inciso I do Decreto nº 25.217, de 19 de março de 1999 e no art. 1º do parágrafo único do Decreto nº 41.288/2008, o seguinte imóvel:\r\n1 - Loja 201 (centro cultural), localizada no pavimento identificado como L2, com dependências nos 4 pavimentos superiores (L3, L4, G1 e G2) do edifício em construção situado na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, com numeração suplementar pela Avenida Borges de Medeiros, nº 633, com direito a 70 vagas de garagem cobertas, localizadas na “Área A” do setor G2 do pavimento identificado como G2/E6 e suas correspondentes frações ideais de 498734,00/8077544,00 para a loja e de 1412,70/8077544,00 para cada uma das vagas, do respectivo terreno, que mede: 76,72m de frente mais 8,66m em curva interna subordinada a um raio de 6,00m concordando com o alinhamento da Rua Professor Antônio Maria Teixeira, por onde mede, 3,11m mais 40,56m, estreitando o terreno, mais 38,76m configurando com a medida anterior um ângulo obtuso externo e aprofundando o terreno, mais 45,10m, configurando com a medida anterior um ângulo obtuso externo e alargando o terreno até retornar ao alinhamento da Rua Professor Antônio Maria Teixeira, por onde mede mais 158,02m, aprofundando o terreno, mais 7,57m em curva interna subordinada a um raio de 6,00m concordando com o alinhamento da Avenida Borges de Medeiros, por onde mede 29,77m; à direita, partindo do alinhamento da Avenida Afrânio de Melo Franco, mede 34,00m, aprofundando o terreno, mais 11,75m, estreitando o terreno, mais 14,30m, configurando com a medida anterior um ângulo obtuso externo e aprofundando o terreno, mais 24,50m, configurando com a medida anterior um ângulo obtuso externo, mais 38,50m, aprofundando o terreno, mais 2,85m, estreitando o terreno, mais 53,50m, aprofundando o terreno, mais 19,00m, estreitando o terreno, mais 27,00m, aprofundando o terreno, mais 37,20m, configurando com a medida anterior um ângulo obtuso interno, mais 11,50m, estreitando o terreno, mais 6,00m, configurando com a medida anterior um ângulo obtuso externo, mais 1,00m, estreitando o terreno, mais 49,00m aprofundando o terreno até atingir o alinhamento da Avenida Borges de Medeiros, fechando então o perímetro, confrontando na frente com a Avenida Afrânio de Melo Franco, nos fundos com a Avenida Borges de Medeiros, do lado direito com o lote 2 do mesmo PAL nº 44.233, do Estado do Rio de Janeiro, e do lado esquerdo, no 3º, 4º e 5º segmentos com o lote 1 do PAL nº 29.297 (atual nº 33 da Rua Professor Antônio Maria Teixeira), do Edifício Leblon Flat Service ou sucessores, e nos demais segmentos com a Rua Professor Antônio Maria Teixeira. Conforme descrito na matrícula nº 93671 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\nId: 535490\r\n"
        ],
        "535979": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            "NSITO\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 15.05.2008, através da CI nº 48/2008.\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN: E12/327333/2007, 05/DETRAN/RECDP/050985/2007 (Deferido); E12/326609/2007, 05/DETRAN/RECDP/000145/2008 (Deferido); E12/363538/2008, 05/DETRAN/RECDP/005981/2008 (Indeferido); E12/465536/2007, 05/DETRAN/RECDP/042225/2007 (Indeferido); E12/367549/2008, 05/DETRAN/RECDP/011229/2008 (Indeferido); E12/359780/2007, 05/DETRAN/RECDP/046905/2007 (Indeferido); E12/507544/2008, 05/DETRAN/RECDP/012756/2008 (Indeferido); E12/516009/2007, 05/DETRAN/RECDP/012723/2008 (Indeferido); E12/374379/2007, 05/DETRAN/RECDP/047929/2007 (Indeferido); e E12/372975/2007, 05/DETRAN/RECDP/046525/2007 (Indeferido). \r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas: E12/323567/2007, 05/DETRAN/RECDP/006027/2008 (Indeferido); E09/042701/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/021460/2007 (Indeferido); E12/447421/2007, 05/DETRAN/RECDP/047655/2007 (Deferido); PMSPA/7314/2007, 05/DETRAN/RECDP/039196/2007 (Deferido); E09/063872/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012695/2008 (Deferido); E12/507545/2008, 05/DETRAN/RECDP/012758/2008 (Deferido); E12/363753/2008, 05/DETRAN/RECDP/006374/2008 (Indeferido); E12/507630/2008, 05/DETRAN/RECDP/012753/2008 (Deferido); E12/507401/2008, 05/DETRAN/RECDP/010219/2008 (Deferido); E12/368089/2008, 05/DETRAN/RECDP/011790/2008 (Indeferido); E12/334982/2007, 05/DETRAN/RECDP/012043/2008 (Deferido); E12/366948/2008, 05/DETRAN/RECDP/010868/2008 (Deferido); E12/367462/2008, 05/DETRAN/RECDP/011069/2008 (Indeferido); e E12/372795/2007, 05/DETRAN/RECDP/046228/2007 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 15.05.2008, através da CI nº 48/2008.\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente: E12/366905/2008, 05/DETRAN/RECDP/010752/2008 (Deferido); E12/511995/2007, 05/DETRAN/RECDP/012036/2008 (Indeferido); E12/507547/2008, 05/DETRAN/RECDP/012765/2008 (Indeferido); E12/328536/2007, 05/DETRAN/RECDP/051004/2007 (Indeferido); E12/374019/2007, 05/DETRAN/RECDP/047662/2007 (Indeferido); E12/515705/2007, 05/DETRAN/RECDP/012533/2008 (Indeferido); e E12/341552/2007, 05/DETRAN/RECDP/012751/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade: E12/328419/2007, 05/DETRAN/RECDP/050931/2007 (Deferido); E12/514621/2007, 05/DETRAN/RECDP/012553/2008 (Indeferido); E12/516166/2007, 05/DETRAN/RECDP/012722/2008 (Indeferido); E12/516315/2007, 05/DETRAN/RECDP/012308/2008 (Indeferido); E12/374046/2007, 05/DETRAN/RECDP/047702/2007 (Indeferido); e E12/512179/2007, 05/DETRAN/RECDP/011653/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas: E12/373586/2007, 05/DETRAN/RECDP/011886/2008 (Indeferido); E12/374892/2007, 05/DETRAN/RECDP/048355/2007 (Indeferido); E12/515879/2007, 05/DETRAN/RECDP/012724/2008 (Indeferido); E12/516287/2007, 05/DETRAN/RECDP/012721/2008 (Indeferido); e E12/487940/2008, 05/DETRAN/RECDP/011888/2008 (Deferido).\r\nAtas julgadas em 15.05.2008, através da CI nº 48/2008.\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente: E09/013708/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/009809/2008 (Indeferido); E12/466947/2007, 05/DETRAN/RECDP/049450/2007 (Deferido); E12/507546/2008, 05/DETRAN/RECDP/012762/2008 (Indeferido); E12/366907/2008, 05/DETRAN/RECDP/010764/2008 (Deferido); E12/360945/2007, 05/DETRAN/RECDP/012729/2008 (Deferido); e E12/512453/2007, 05/DETRAN/RECDP/010096/2008 (Deferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN: E12/368444/2007, 05/DETRAN/RECDP/042454/2007 (Indeferido); E12/368625/2007, 05/DETRAN/RECDP/042653/2007 (Indeferido); E09/024053/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/029534/2006 (Indeferido); E12/374053/2007, 05/DETRAN/RECDP/047714/2007 (Indeferido); E12/368828/2007, 05/DETRAN/RECDP/042819/2007 (Indeferido); E12/368162/2007, 05/DETRAN/RECDP/041940/2007 (Indeferido); e E12/370220/2007, 05/DETRAN/RECDP/044275/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas: E12/366429/2007, 05/DETRAN/RECDP/047132/2007 (Deferido); E12/369531/2007, 05/DETRAN/RECDP/043338/2007 (Indeferido); E12/370015/2007, 05/DETRAN/RECDP/043974/2007 (Deferido); E12/516845/2007, 05/DETRAN/RECDP/012321/2008 (Indeferido); E12/368691/2007, 05/DETRAN/RECDP/042736/2007 (Indeferido); e E12/374042/2007, 05/DETRAN/RECDP/047697/2007 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 15.05.2008, através da CI nº 48/2008.\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente: E12/364924/2008, 05/DETRAN/RECDP/007964/2008 (Deferido); E12/326626/2007, 05/DETRAN/RECDP/051002/2007 (Indeferido); E09/034808/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/012688/2008 (Indeferido); PMBR/1700/2007, 05/DETRAN/RECDP/045540/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade: E12/516847/2007, 05/DETRAN/RECDP/012324/2008 (Indeferido); E12/372874/2007, 05/DETRAN/RECDP/046403/2007 (Indeferido); e E12/373744/2007, 05/DETRAN/RECDP/047243/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas: E12/515703/2007, 05/DETRAN/RECDP/012529/2008 (Indeferido); E12/360366/2008, 05/DETRAN/RECDP/000665/2008 (Indeferido); E09/034809/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/012687/2008 (Indeferido); E12/448879/2007, 05/DETRAN/RECDP/011083/2008 (Indeferido); e E12/466863/2007, 05/DETRAN/RECDP/049326/2007 (Deferido).\r\nId: 535979. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "536316": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSO DEFERIDO: Joil Ferreira Mouta- E-10/139.821/2007- AI D 301097; PROCESSOS INDEFERIDOS: Alexandre Pluvie de Mello- E-10/130.319/2008- AI D 308649; Curvelo e Jardim-Turismo, Comércio e Serviços de Transportes Ltda- E-10/130.490/2008- AI D 312009; Auto Viação Reginas Ltda- E-10/130.599/2008- AI 502077; Turismo Transmil Ltda- E-10/130.765/2008- AI D 303224- E- 10/130.767/2008- AI D 308621- E-10/130.768/2008- AI D 308625- E- 10/130.769/2008- AI D 308611- E-10/130.770/2008- AI D 308618; Isaias Ribamar Magalhães dos Reis- E-10/131.405/2008- AI D 303631; Luiza Judite de Souza Cruz- E-10/131.629/2008- AI D 23273; Miriam do Carmo Pereira de Oliveira- E-10/131.836/2008- AI 503576; Marcelo Dias da Cunha- E-10/132.130/2008- AI D 325411- E-10/132.132/2008- AI D 308906; Carlos Alberto Coutinho da Silva- E-10/132.299/2008- AI D 301437- E-10/132.300/2008- AI D 319464- E-10/132.301/2008- AI D 304809; Marilza da Silva Formoso- E- 10/132.501/2008- AI D 312069; Nova Turismo Ltda- E- 10/132.646/2008- AI D 324402; Sival Alves- E-10/132.981/2008- AI D 312079; Doellinger's Transportadora Turística Ltda- E- 10/133.008/2008- AI D 318004; Viação Mauá S/A- E- 10/133.032/2008- AI D 302042; Auto Viação ABC Ltda- E- 10/133.033/2008- AI D 306836; Viação Montes Brancos Ltda- E- 10/133.034/2008- AI D 22970- E-10/133.035/2008- AI D 24317; Gilberto de Oliveira Fernandes- E-10/136.666/2007- AI D 21155; Rogério Cordeiro da Silva- E-10/138.096/2007- AI D 303804; Ricardo Rodrigues da Costa- E-10/139.807/2007- D 307218; PROCESSO NÃO RECONHECIDO: Jelcenir da Silva Christiano- E- 10/131.533/2008- AI D 25562.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º, do art. 88, do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nATA DA 15ª REUNIÃO REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2008.\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Alaíde de Albuquerque Carreiro- E- 10/130.156/2008- AI D 303625; Turismo Transmil Ltda- E- 10/130.816/2008- AI D 308616; Rápido Macaense Ltda- E- 10/131.381/2008- AI 502847; Auto Viação 1001 Ltda- E- 10/132.111/2008- AI D 24313- E-10/132.113/2008- AI D 24322- E- 10/132.181/2008- AI D 24324- E-10/132.235/2008- AI D 24325- E- 10/132.356/2008- AI D 306434- E-10/132.357/2008- AI D 306433- E- 10/132.358/2008- AI D 305629- E-10/132.366/2008- AI D 323406- E- 10/132.410/2008- AI D 305630- E-10/137.291/2007- AI 32775; Evanil Transportes e Turismo Ltda- E-10/132.197/2008- AI 502363; Viação São José Ltda- E-10/138.346/2007- AI 502533- E-10/138.347/2007- AI 502534- E-10/138.349/2007- AI 502530- E-10/138.351/2007- AI 500102.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º, do art. 88, do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nATA DA 16ª REUNIÃO REALIZADA EM 08 DE MAIO DE 2008.\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Fiel Transporte e Turismo Ltda- E- 10/130.882/2008- AI D 312411- E-10/130.885/2008- AI D 312410; Viação Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda- E- 10/130.987/2008- AI 36293; Máster Transportes Coletivos de Passageiros Ltda- E-10/130.988/2008- AI D 20022; Costa Verde Transportes Ltda- E-10/131.015/2008- AI D 303420- E-10/131.017/2008- AI D 304430; Dom Bosco Turismo e Transportes Ltda- E- 10/131.020/2008- AI D 312405; Purim Turismo Ltda-ME- E- 10/131.281/2008- AI D 300739; Rápido Macaense Ltda- E- 10/131.379/2008- AI 502846- E-10/139.699/2007- AI 502840; Auto Viação Esperança Ltda- E-10/131.636/2008- AI D 23226; Marinho Transporte e Turismo Ltda- E-10/132.015/2008- AI D 305618- E- 10/132.016/2008- AI D 24326- E-10/132.017/2008- AI D 306016; Viação Nossa Senhora Aparecida Ltda- E-10/132.146/2008- AI 32232; Atamir Nunes da Costa- E-10/132.691/2008- AI D 303627; Antonio Ferreira de Melo Neto- E-10/132.798/2008- AI D 24675; Daniele Leite Nogueira- E-10/133.145/2008- AI D 311636; Turismo Transmil Ltda- E-10/133.223/2008- AI D 308629- E-10/133.225/2008- AI D 308606- E-10/133.226/2008- AI D 308623- E-10/133.227/2008- AI D 308626- E-10/133.229/2008- AI D 303223; Jefferson Carvalho Campello- E-10/133.335/2008- AI 29624; Transportes Única Petrópolis Ltda- E-10/136.800/2007- AI D 20252; Transporte Fábio's Ltda- E- 10/136.993/2007- AI 35408; Fácil Transportes e Turismo Ltda - E- 10/138.488/2007- AI D 303604; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda - E-10/138.897/2007- AI D 303207; Colitur Transportes Rodoviários Ltda- E-10/139.292/2007- AI 36274.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º, do art. 88, do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nATA DA 17ª REUNIÃO REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2008.\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Rápido Macaense Ltda- E- 10/130.389/2008- AI D 21949; Empresa de Transportes Flores Ltda- E-10/130.653/2008- AI D 300061- E-10/130.654/2008- AI D 310611- E-10/130.655/2008- AI D 310609; Márcia Conceição Benites Machado- E-10/131.781/2008- AI D 24669; Jorge Cardoso Riscado- E-10/131.799/08-AI 503831; Naor Correa Huguenin- E- 10/131.948/2008- AI D 307249; Alceir de Souza Pinto-E- 10/132.069/2008- AI D 307039; Viviane Rosa Rangel- E- 10/132.194/2008- AI 500936; Sara Regina Mendes Ceresoli- E- 10/132.215/2008- AI D 323442; Auto Viação Reginas Ltda- E- 10/132.377/2008- AI 503776; Glauco Mello de Castro- E- 10/133.109/2008- AI D 312067; Ra Barroso- E-10/133.329/2008- AI D 312097; José Olympio de Carvalho Júnior- E-10/133.377/2008- AI D 22494; Jazon José do Nascimento- E-10/133.415/2008- AI 25492; Jaltair de Aguiar Peixoto- E-10/133.419/2008- AI D 25583; José Cezário Nicolau- E-10/133.432/2008- AI D 323637; Transa Transporte Coletivo Ltda- E-10/133.433/2008- AI 35713; Robocoop Eventos e Turismo ( Lourival Ferreira Mattoso Júnior ) - E- 10/133.467/2008- AI D 319453; Edmilson da Cruz Almeida- E- 10/133.470/2008- AI D 20865; Paulo dos Santos- E-10/133.480/2008 - AI 502699; Elisangela Fonseca de Figueiredo- E-10/133.532/2008- AI D 323659; Empresa de Transportes Andorinha S/A- E- 10/133.552/2008- AI 503155; Locadora de Veículos Pavani Ltda- E- 10/133.645/2008- AI 502901; Anderson Leal do Nascimento- E- 10/133.646/2008- AI D 309229- E-10/133.647/2008- AI D 323453- E- 10/133.648/2008- AI D 308841; Turismo Três Amigos Ltda- E- 10/133.573/2007- AI D 20005; Auto Viação ABC Ltda- E- 10/135.231/2007- AI 35927- E-10/135.234/2007- AI 35294; Viação Mauá S/A- E-10/135.623/2007- AI D 20803; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Roseval Pereira de Souza- E-10/131.618/2008- AI D 302505; Oldemar Patrício Bezerra- E-10/132.039/2008- AI D 313001; Rápido Macaense Ltda- E-10/133.132/2008- AI D 22984; Silvio Eugenio de Paula- E-10/133.409/2008- AI 503291; Sérgio Alibert Peixoto Silva- E-10/133.502/2008- AI D 22115; Júlio Alves Pinheiro- E-10/133.609/2008- AI 503292.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º, do art. 88, do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 536316. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "540475": [
            "2008-05-26 00:00:00",
            " DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos oito dias do mês de maio do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira e Drª. Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto n° 6294/2007. Favorável, de ofício, à Comutação do Decreto n° 5993/2006. Fábio Peixoto Barbosa, RG. n° 08224672-9. Favorável à Comutação do Decreto n° 5295/2004, Favorável, de ofício, à Comutação dos Decretos nºs 5620/2005, 5993/2006 e 6294/2007. Celso Rodrigues, RG. n° 10929325-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Leandro Fernandes Silvestre, RG. nº 12066762-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Wagner Samuel Duarte, RG. nº 12680223-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Leandro Ferreira Pinto Lima, RG. nº 12681370-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Alessandro Neves da Silva, RG. nº 10622501-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Emerson Almeida Santos, RG. nº 11954175-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Ruan Carlos Alvarenga Alves, RG. nº 20233706-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Jefferson Ricardo Souza Pereira, RG. nº 20284216-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Luis Felipe Faria Nacife, RG. nº 20899387-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Wagner Silva Santos, RG. nº 11776665-9. Favorável à Comutação dos Decretos nºs 6294/2007 e 5620/2005 (de ofício). Rafael Maciel da Silva, RG. nº 13159793-2. Convertido em diligência. Fabio Sant'anna dos Santos, RG. nº 11269143-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto - Conselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocácio\r\nDébora Cagy da Silva\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 540475\r\n"
        ],
        "540476": [
            "2008-05-26 00:00:00",
            "Aos doze dias do mês de maio do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira, Drª. Adriana Ribeiro Martins e Maria Jadecy Nunes de Oliveira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. O Conselheiro Dr. Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira comunicou aos seus pares que o Presidente do Conselho Penitenciário encontrava-se na solenidade de lançamento do “Projeto KK - Trabalho e Cidadania. A recuperação do Mobiliário do Hospital Universitário Antônio Pedro utilizando Mão de Obra Prisional”, na Penitenciária Lemos de Brito. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidência deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos n°s 6294/2007 e 5993/2006 (de ofício). Edson Luís dos Santos, RG. n° 10040593-5. Contrária à Comutação do Decreto n° 4904/2003, Favorável à Comutação dos Decretos nºs 5993/2006 e 6294/2007 (de ofício). José Luiz Alves, RG. n° 06551190-9. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Ubirajara Gonçalves de Castro, RG. nº 02219365-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 4495/2002 e Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nºs 4904/2003, 5295/2004, 5620/2005, 5993/2006 e 6294/2007. Carlos Alípio da Conceição, RG. nº 06969460-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Paulo Santana Filho, RG. nº 05572192-2. Contrário por maioria à Comutação dos Decretos nºs 5993/2006 e 6294/2007. Joilson de Freitas, RG. nº 12404567-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Rodrigo Arantes Rosa, RG. nº 21631468-2. Contrário por maioria à Comutação dos Decretos nºs 5993/2006 e 6294/2007. Geraldo da Silva, RG. nº 13460435-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Anderson Virgilio dos Santos, RG. nº 20211361-9. Favorável por maioria ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Andréa Carmo de Oliveira, RG. nº 09555990-2. Favorável à Comutação dos Decretos nºs 5993/2006 e 6294/2007. Ricardo da Silva Viana, RG. nº 20348890-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Roberto Lopes Neris, RG. nº 13503044-3. Contrário por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Carlos Alberto do Nascimento, RG. nº 10182966- 1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. José Ricardo de Carvalho, RG. nº 08851701-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Marcos Silva Santos, RG. nº 20417113-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Gilberto da Silva Cruz Filho, RG. nº 10548064-4. Favorável à Comutação dos Decretos nºs 5993/2006 e 6294/2007 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. José Carlos Ferreira Matos, RG. nº 09704712-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Nilson dos Santos Rangel, RG. nº 10731344-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Alexsander Ramos Ribeiro, RG. nº 09415873-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Reginaldo Carvalho de Santana, RG. nº 07856400-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Uilian Aparecido Teles da Silva, RG. nº 13450263-2. Convertido em diligência. Marcio Lau da Cruz, RG. nº 11780657-0. Pedido de vistas do processo nº E- 21/40830/2008, referente a Jean Rodrigo Augustinho, RG. nº 11887137-5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira - Conselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nGuilherme Guedes Raposo\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nRoberto Mauro de Magalhães Carvalho Júnior\r\nRômulo de Souza Araújo\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\nVinicius Winter de Souza Lima\r\nConselheiros\r\nId: 540476\r\n"
        ],
        "540477": [
            "2008-05-26 00:00:00",
            "Aos treze dias do mês de maio do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Drª. Maíra Costa Fernandes que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto n° 6294/07. Fábio Ferreira dos Santos, RG. n° 20613907-3. Favorável à Comutação do Decreto n° 6294/07. Valdeir Carias de Moura, RG. n° 07083383-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Fabiano Moura dos Santos, RG. nº 11934458-8. Pelo aperfeiçoamento do Indulto com base no Decreto nº 4903/ art. 10º. Paulo Cesar Neto dos Santos, RG. nº 11078788-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06 e Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/07. André Michel Fernandes Ferreira, RG. nº 20307036-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Arlindo Teixeira dos Santos, RG. nº 03689291- 7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Alessandro Macedo Martins, RG. nº 11395164-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Mantovane Ferreira Custódio Martins, RG. nº 11108835-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. José Claudio Alves de Amorim, RG. nº 11765654-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. João Ramos da Silva, RG. nº 09460108-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Marcus Vinícius Borges Emmanuel, RG. nº 06749628-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Angela Fanzeres Cerqueira, RG. nº 10249692-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Dario Monnerat, RG. nº 09344174-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Alex Sandro Rodrigues da Silva, RG. nº 09809075-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Marcelo Santos Barreto, RG. nº 11327908-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/04, nº 5620/05 e nº 5993/06 e Contrário à Comutação do Decreto nº 4904/03 e Favorável, por maioria, à Comutação e ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Andrey Willian Rodrigues, RG. nº 11740488-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. David Anderson da Silva Aleluia, RG. nº 09986941-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Jorge Carlos Telles, RG. nº 07827892-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto - Conselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocácio\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nDébora Cagy da Silva\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 540477\r\n"
        ],
        "540478": [
            "2008-05-26 00:00:00",
            "Aos quatorze dias do mês de maio do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Drª. Adriana Ribeiro Martins e Drª. Luciana Abi-Chahin de Oliveira Saad que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Marcio Luiz Linhares Senna, RG. nº 24665195-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Josimar Luiz da Silva Kelly, RG. nº 20970094-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Pedro Paulo Bento Soares, RG. nº 12441501-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Paulo Henrique de Souza, RG. nº 11453973-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Alexandre Fiuza Gasparini, RG. nº 05978019-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. José Adailton dos Santos, RG. nº 13449789-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Henrique Dias Souza, RG. nº 20527597- 7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Sebastião Carlos Fontes Leal, RG. nº 08680543-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Jorge Fernandes Bragança, RG. nº 02907436- 6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Sergio da Silva Claudino de Souza, RG. nº 13455692-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 540478\r\n"
        ],
        "540480": [
            "2008-05-26 00:00:00",
            "Aos quinze dias do mês de maio do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidência deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/06 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Reginaldo Gomes da Silva, RG. n° 07381662-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Henrique de Carvalho Souza, RG. n° 13451057-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Lucilene Alves Ribeiro, RG. nº 09159918-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/05. Thiago Ricardo Antunes Ramos dos Santos, RG. nº 20532428-8. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 5993/06 e ao Indulto do Decreto nº 6294/07 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5295/04. Bruno Justino Vieira, RG. nº 12111911-9. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Paulo Antunes, RG. nº 20299692-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Walter da Silva, RG. nº 08566633-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Bruno da Silva Martins, RG. nº 12424655-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Marcio Silva, RG. nº 09120696-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Wellington Oliveira Gomes, RG. nº 20848867-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Carlos Henrique Nascimento, RG. nº 21462803-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. João Carlos Capp Costa, RG. nº 07629597-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Ariston Lira da Silva, RG. nº 12598887-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07 e Favorável à Comutação dos Decretos nº5993/06 e nº 6294/07. Claudio Souza Gomes, RG. nº 12483703-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Gilson Carlos da Silva, RG. nº 06031279-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto - Conselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocácio Castro\r\nDébora Cagy da Silva\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 540480\r\n"
        ],
        "542725": [
            "2008-05-27 00:00:00",
            " \r\nAos 13 (treze) dias do mês de maio de dois mil e oito, no Edifício Sede da Procuradoria-Geral do Estado, sito na Rua Dom Manoel n.º 25 - 3º andar, sala José Emygdio de Oliveira, compareceram à 415ª Sessão do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, sob a Presidência da Procuradora-Geral do Estado, Lucia Léa Guimarães Tava res, os Conselheiros Elias Gazal Rocha, Renata Guimarães Bechara, Sergio Eduardo dos Santos Pyrrho, Rogério Carvalho Guimarães, Adriana de Biase Ninho, Flávio de Araújo Willeman, Roberto Benjó, André Cantanhede Amélio, Cláudia Freze da Silva e Silva. Participaram como convidados o Procurador Corregedor Paolo Henrique Spilotros Costa e o Procurador Chefe de Gabinete Rodrigo de Almeida Távora. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador Rodrigo de Almeida Távora. A Senhora Procuradora-Geral deu início à sessão com o exame do 1º item da pauta, relacionado ao processo n.º E-14/20763/2007 - CONFIDENCIAL, Relator o Conselheiro Roberto Benjó. Após breve exposição dos fatos, sugeriu o Conselheiro Relator submeter a decisão de fls. 406/407 ao Conselho, que, por unanimidade, a ratificou. Em prosseguimento, a Procuradora-Geral submeteu ao Conselho a petição de fls.422/423, nesta data apresentada pelo investigado, requerendo fosse designada nova “audiência” em virtude de o requerente se encontrar “impedido de comparecer à audiência por motivos médicos”. Em seqüência, deliberou o Conselho, por unanimidade, que o depoimento do investigado, e bem assim das testemunhas indicadas pelo Relator à fl.390 e aquelas arroladas pelo investigado à fl.385, fosse colhido na sessão a ser realizada no próximo dia 4 de junho às 10:00 horas. Em prosseguimento, passou-se ao 4º item da pauta, relacionado ao processo E-14/6307/2006 - Heliana Gomes de Almeida. Após a leitura da manifestação de fls.75/76, lançada pela Procuradora-Chefe da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, o Conselho, por unanimidade, deliberou pela promoção da Procuradora à Categoria Especial, adotando-se como termo de eficácia da promoção a orientação traçada na manifestação em referência. Em prosseguimento, passou-se ao 2º item da pauta, relacionado ao processo n.º E-14/06721/2008 - André Rodrigues Cyrino. Após a leitura das razões apresentadas pelo Requerente, o Conselho, por unanimidade, deliberou pela concessão da licença, observado o período do curso. Por fim, passou-se ao 3º item da pauta, concernente à promoção na carreira de Procurador do Estado (procedimento administrativo E-14/7356/2008). De acordo com o referido procedimento administrativo, integram a lista de promoção para a 2ª Categoria os seguintes nomes: André Rodrigues Cyrino, Tânia de Sousa Elias, Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, Natalia Amitrano Vargas de Menezes, Renata Ruffo Rodrigues Pereira Rezende, Saint-Clair Diniz Martins Souto, Tatiana Pereira Moraes Leite, Raquel do Nascimento Ramos, Paula Novais Ferreira Mota Guedes, Daniele Farias Dantas de Andrade, Ingrid Andrade Sarmento, Rejane Wesp Keller, Fabiana Morais Braga Machado Brochado, Rafael Cavalcanti Cid, Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, André Uryn, Aline Torres Filippo, Bruno Teixeira Dubeux, Cláudio Roberto Pieruccetti Marques, Alice Bernardo Voronoff, Juliana Maria Cabral Carneiro da Silva, Marco Antonio dos Santos Rodrigues, Joaquim Pedro Rohr, Bruno Veloso de Mesquita, Marcelo Zenni Travassos, Rafael Lima Daudt D´Oliveira, Rodrigo Crelier Zambão da Silva, Ciro Almeida Grynberg, Débora Eugênia May, Maurício Carlos Araújo Ribeiro e Ricardo Mathias Soares Pontes. Após votação pelo Conselho, foi elaborada a lista tríplice correspondente, formada com os Procuradores mais votados na seguinte ordem: Renata Ruffo Rodrigues Pereira Rezende, Daniele Farias Dantas de Andrade e Cláudio Roberto Pieruccetti Marques. A Procuradora-Geral do Estado deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador Chefe de Gabinete lavrou a presente Ata, que vai pelo mesmo assinado e pela Senhora Procuradora-Geral do Estado.\r\nId: 542725\r\n"
        ],
        "542768": [
            "2008-05-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n1ª CÂMARA\r\nATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM\r\n16 DE MAIO DE 2008\r\nAos dezesseis dias do mês de maio do ano dois mil e oito, sexta- feira, às 13h, (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros SELVI MENDONÇA, MARIA JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA, FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA e DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR e do Suplente ADHEMAR JOSÉ MELLO REIS. Aberta a sessão, foi lida a ATA da sessão anterior, sendo aprovada pelos Conselheiros presentes. A seguir, o Senhor Presidente passou a (OBJETO: SERGIO MAURÍCIO DE OLIVEIRA VALENTE - processo nº E-01/602477/2005, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Selvi Mendonça e Maria José Teixeira de Oliveira. Após, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório. Presente o Recorrente, que usou da palavra em sua defesa. A seguir, foi devolvida a palavra a Relatora para que proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Revisora Maria José Teixeira de Oliveira e pelo Conselheiro Vogal Dagoberto Rodrigues Junior. Pediu vista dos autos para nova análise e melhor proferir seu voto a Conselheira Vogal Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Assim, a presidência retirou o presente recurso de pauta, sine die. Em seguida, foi chamado para compor a Câmara o Conselheiro Suplente Adhemar José Mello Reis, em razão da declaração de impedimento do Conselheiro Dagoberto Rodrigues Junior, para os julgamentos a seguir: Solicitação de ticket-refeição - processo nº E-18/450384/2004, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Maria José Teixeira de Oliveira e Selvi Mendonça. Após, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório. Presente a Recorrente, que usou da palavra em sua defesa. A seguir, foi devolvida a palavra a Relatora para que proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Revisora Selvi Mendonça. Pediu vista dos autos, para análise e melhor proferir seu voto, o Conselheiro Suplente Adhemar José Mello Reis, sendo que a Conselheira Vogal Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira proferirá seu voto na sessão de continuação. Assim, a presidência retirou o presente recurso de pauta, Recurso nº 2.255/2006, de interesse de - processo nº E-09/4154/2588/1999, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Maria José Teixeira de Oliveira e Selvi Mendonça. Tendo em vista a ausência do Recorrente, foi dada a palavra a Conselheira Relatora para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Revisora Selvi Mendonça e pela Conselheira Vogal Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Pediu vista dos autos, para melhor proferir seu voto, o Conselheiro Suplente Adhemar José Mello Reis. Assim, a presidência retirou o presente recurso de pauta, . NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 15h (quinze horas). Para constar, eu, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 542768\r\n"
        ],
        "543345": [
            "2008-05-27 00:00:00",
            "\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\nDO ESTADO DO\r\nATA DA 36ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 26 DE MARÇO DE 2008.\r\nAos vinte e seis dias do mês de março de 2008, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro -RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, a Rua do Carmo nº 43, 7º andar, com a presença de dez membros, conforme lista anexa. Verificada a presença de quorum, instalou-se a Reunião, presidida pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Dr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, e secretariada pelo 1º Secretário, Engenheiro César Drucker, Representante Efetivo dos Segurados. A Ata da Reunião anterior, 35ª, já foi aprovada e assinada pelos Conselheiros. A pauta desta Reunião, encaminhada aos Conselheiros, é: Avaliação Atuarial/2007; Imóveis - Venda - Tornar inventário sem efeito - Operação Shopping Leblon; Mudança sede; Relatórios de Governança; Informe COMPREV; Aluguel PREVI-BANERJ; Estratégia de Canais; Assuntos Gerais. Os documentos “Avaliação Atuarial/2007” e “COMPREV” já tinham sido enviados pela internet aos Conselheiros. As relações dos “Imóveis Para Venda” e “Imóveis-Tornar Sem Efeito o Ato de Inventário” foram enviadas em anexo à convocação. O Relatório “Governança Corporativa-março/2008” foi distribuído na Reunião. Iniciando-se o exame do Item “Avaliação Atuarial /2007”, o Diretor-Presidente informou que no exercício de 2007, a Avaliação passou a ser procedida pela Caixa Econômica Federal. Ressaltou ainda que coloca para exame e aprovação, pelo Conselho, a avaliação atuarial e plano de custeio anuais, conforme determinação legal. Ele deu a palavra ao Diretor de Seguridade Roberto Moisés, que discorreu sobre os documentos, informando que a reserva matemática (soma dos benefícios concedidos e a conceder) foi calculada em R 77 bilhões de reais. Com o patrimônio do Fundo estimado em R 55 bilhões, o déficit atuarial seria de R 15 bilhões. Estes dados referem- se somente ao Executivo, não estando incluídos nos cálculos os servidores dos Poderes ALERJ, TCE/RJ, TJ/RJ e Ministério Público, que não informam dados previdenciários. O Diretor de Seguridade reiterou apelo aos demais Poderes para que passem a informar os dados cadastrais previdenciários, que, sem eles, o déficit atuarial não demonstra a realidade do custo previdenciário do nosso Regime Próprio de Previdência Social, no que foi apoiado pelos Representantes dos servidores. O Secretário da SEPLAG informou que enviou aos Secretários de Estado minuta de projeto de lei unificando os regimes. Para obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária, cujo prazo foi adiado até junho, é necessário cumprir a lei que determina regime único e gestão única, a cargo do RIOPREVIDÊNCIA. O Representante do Tribunal de Justiça, Mario Henrique Mazza, informou que o TJ calcula a folha de benefícios e envia os valores ao RIOPREVIDÊNCIA, que os paga. Foi observado que os Auditores do RIOPREVIDÊNCIA contestam o procedimento, porque o Fundo não está fazendo gestão da folha. O Representante opinou que haverá resistências para sua passagem ao Fundo. Colocados em votação a avaliação e o plano, foram aprovados por unanimidade. O Conselho decidiu que o Contador Geral do Estado deveria ser consultado quanto ao procedimento adequado de registro do Passivo Atuarial na contabilidade do Fundo. Quanto ao encaminhamento dos servidores ativos do extinto IPERJ, o Diretor-Presidente informou: parte se integra ao Quadro do RIOPREVIDÊNCIA, com expediente integral e gratificação; parte a ser encaminhada servidores podem ser transferidos à Defensoria Pública; e algumas dezenas não se definiram. Entre estes últimos há 34 da área da saúde, com 17 médicos. Disse ainda que o Ministério Público manifestou-se atento a este assunto. Passando-se ao Item “Imóveis”, o DiretorPresidente deu a palavra ao Diretor de Investimentos Antonio Paulo Vogel de Medeiros, que fez exposição sobre os 21 imóveis constantes da lista para Venda, por não apresentarem rentabilidade para o Fundo. Será feita avaliação externa e leilão. O Mercado do Produtor, na Barra da Tijuca, que faz parte da lista, tem situação complicada. Outros dois imóveis a serem vendidos, que também tem situação complicada, são o Scala e a vila de 8 casas à Rua Regente Feijó 55. A lista foi aprovada. O Diretor de Investimentos em seguida fez exposição sobre os 15 imóveis da lista “Tornar sem efeito o Ato de Inventário”, por não terem interesse para o Fundo. A lista foi aprovada. O Diretor-Presidente apresentou ao Conselho a proposta de constituição de Fundo Imobiliário, lastreado no imóvel localizado na Av. Afrânio de Mello Franco - Leblon, de 5.000 m² e um teatro, o qual será em breve inventariado ao RIOPREVIDÊNCIA pelo Estado. A idéia consiste na realização de concordo bem e na escolha do consórcio administrador/gestor/estruturador/distribuidor do Fundo. Deste Fundo, o RIOPREVIDÊNCIA pretende se tornar proprietário de aproximadamente 20% das cotas, sendo que as demais deverão ser alienadas em leilão concorrencial. O Diretor-Presidente informou, ainda, a realização de certame para escolha de pessoa jurídica, destinada à promover avaliação do valor de mercado do imóvel. Quando o projeto do FI ficar pronto será apresentado ao Conselho. Passando-se ao Item “Mudança de sede”, o Diretor-Presidente informou que no edifício do antigo IPERJ à Av. Pres.Vargas só será utilizado o 2º andar, devendo o resto do prédio ser reformado para outro uso. Foi contratado o aluguel do imóvel à Rua da Quitanda, onde passará a funcionar o RIOPREVIDÊNCIA, conforme o Item “Aluguel PREVI-BANERJ”. O Diretor-Presidente entregou aos Conselheiros o “Relatório de Governança Corporativa março 2008”, onde constam informações e dados quantitativos sobre atendimento aos segurados, mídia, financeiros e jurídicos, correspondentes aos órgãos componentes da estrutura da entidade. Passando-se ao Item “Informe COMPREV“, o Diretor-Presidente informou os resultados da compensação previdenciária INSS/Estado, após o término do contrato com a FGV em julho de 2007, que se encontram no Relatório de Governança acima. A greve no DATAPREV prejudicou a atividade. Passando-se ao Item “Estratégia de Canais” o Diretor-Presidente enfatizou o interesse da Diretoria na qualidade do atendimento aos segurados, enumerando os canais criados: a) Estande no Rio Simples. b) SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor, pelo telefone 0800-285-8191. c) Pela Internet, em Sala de Conferência (chat). d)Terminais de auto-atendimento, tipo bancário, no 2º andar do IPERJ. Continua o atendimento na sede, pelo telefone, site, e Ouvidoria. O novo padrão das Agências começará pela de Niterói, a ser inaugurada em julho próximo, devendo ser seguido nas 8 Agências, devido à redução do quantitativo de 22. No último Item “Assuntos Gerais”, prossegue o estudo para o pagamento do passivo previdenciário resultante de reajuste de pensões, e benefícios não pagos, chamado de FGTS'. Justificativa de ausência: do Secretário de Estado de Fazenda em missão no exterior e do Secretário de Estado da Casa Civil chamando pelo Excelentíssimo Senhor Governador. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Presidente do Conselho de Administração, Dr. Sergio Ruy Barbosa Guerra Martins, e eu, 1º Secretario Engenheiro César Drucker, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e por todos os presentes. \r\nSérgio Ruy Barbosa Guerra Martins\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nCésar Drucker\r\nPrimeiro Secretário do Conselho de Administração\r\nRepresentante Efetivo dos Segurados\r\nDra. Lucia Léa Guimarães Tavares\r\nMembro Efetivo\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nJosé Raimundo Batista Moreira\r\nMembro Efetivo\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\nMembro Efetivo\r\nRepresentante dos Segurados\r\nRaimundo Soares Anchieta\r\nMembro Efetivo\r\nRepresentante dos Segurados\r\nGilberto Marques dos Santos\r\nMembro Efetivo\r\nRepresentante da PREVI-BANERJ\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\nMembro Efetivo\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\nRoberto Góes Vieira\r\nMembro Suplente\r\nRepresentante do Ministério Público\r\nMario Henrique Mazza\r\nMembro Efetivo\r\nRepresentante do Tribunal de Justiça\r\nId: 543345. A faturar por empenho\r\n"
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        "543401": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            " EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n42ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nData, hora, local: 30/01/2008, às 10h, no METRÔ em Liquidação, situado à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 493 - 9º andar, Copacabana, Rio de Janeiro. : 1) projeto do Estado de criação de uma carteira imobiliária referente aos imóveis pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro. 2) Necessidade de atendimento do Decreto que prevê a forma de tratamento das Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, com a instauração de processo de sindicância, até o dia 31/01/2008. : 1) utilização dos requisitos previstos na Lei nº 10.522 de 19.07.2002 para obter o direito de baixa da inscrição no cadastro do CADIN buscando a celeridade nas medidas adotadas para a solução da pendência. 2) Solicitado um plano de ação das empresas para o exercício de 2008, contemplando os problemas detectados e as propostas de solucionamento. Aprovada a Ata da Sessão anterior. Gustavo Marcondes Ferraz. Arquivada na íntegra na CEL sob o Livro nº 001.\r\nId: 543401\r\n"
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            "2008-05-28 00:00:00",
            " EXTRATO DA ATA DA 43ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nData, hora, local: 27/02/2008, às 10h, no METRÔ em Liquidação, situada a Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 493 - 9º andar, Rio de Janeiro. Informada a mudança da FLUMITRENS em Liquidação para Copacabana, prédio onde funciona a sede do METRÔ em Liquidação bem como que as empresas em liquidação CELF, DIVERJ, CIFERAL e BD-RIO serão transferidas para a nova sede na rua Erasmo Braga, 118. Solicitado que as empresas efetuem o levantamento de seus credores e elaborem um quadro geral. Solicitado prioridade para o encerramento dos Balanços de 2007. ORDEM DO DIA Solicitadas providências quanto à aprovação pela Assembléia Geral dos Balanços dos exercícios anteriores. Solicitado a busca de uma solução direta com as empresas sucessoras para a efetivação de um plano para a transferência do patrimônio da empresa em liquidação para a sua sucessora. Solicitadas providências urgentes em relação à baixa no CADIN. Gustavo Marcondes Ferraz. Arquivada na íntegra na CEL sob o Livro nº 001. \r\nId: 543402\r\n"
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            "2008-05-28 00:00:00",
            " EXTRATO DA ATA DA 44ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nMETRÔ em Liquidação, situado a Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 493 - 9º andar, Rio de Janeiro. : 1) reitera pedido de providências às empresas que tiverem funcionários cedidos a outros órgãos para que seja iniciada a tratativa de retorno do empregado até 31 de março de 2009. : 1) Aprovada a Ata da Sessão anterior. 2) Solicita ao Liquidante do METRÔ providências junto à equipe técnica para a finalização da consolidação dos Balanços dos exercícios de 2004 a 2006. 2) Reitera pedido de providências quanto à efetivação de um plano para a transferência do patrimônio das empresas em liquidação para as suas sucessoras (METRÔ/RIOTRILHOS e FLUMITRENS/CENTRAL) com as devidas baixas contábeis. 3) Solicita ações em relação às baixas no CADIN, pedindo atenção às orientações encaminhadas pela Gerência de Projetos de Governo da Casa Civil. \r\nId: 543403\r\n"
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        "544667": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nCONSELHO PLENO\r\nATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MAIO DE 2008\r\nAos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e oito (2008), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Segunda Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, bem como dos Conselheiros Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dra. Tânia de Sousa Elias, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Selvi Mendonça, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidente de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro e o Sr. Secretário Geral. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente anunciou o julgamento dos seguintes processos: 1) Recurso nº 2.377/2006 - Processo nº E-26/78.287/2003, de EDSON DE SOUZA MELO, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo e Revisora Dra. Maria José Teixeira de Oliveira; 2) Recurso nº 2.323/2006 - Processo nº E-01/11.973/2002, de PAULO ERNANI PEIXOTO CORREIA, sendo Relator Dra. Selvi Mendonça e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior; 3) Recurso nº 2.202/2005 - Processo nº E-10/200.855/1983, de UBIRAJARA RIBEIRO PIMENTEL, sendo Relator Dra. Tânia de Souza Elias e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Pela ordem da pauta, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Relator do Recurso nº 2.377/2006, Dr. Amandio Silveira de Araujo, que argüiu uma preliminar, no sentido de não ser conhecido o recurso nos termos do art. 8º do Regimento Interno do CRASE/RJ, pelo fato da decisão da Câmara ter sido unânime. DECISÃO: Acordam os srs. membros do Conselho Pleno, por unanimidade, em acolher a preliminar, mantendo-se a decisão da Câmara. Logo após, colocou-se em apreciação o Recurso nº 2.323/2006, de Paulo Ernani Peixoto Correia, sobre contagem de tempo de serviço anterior a reassunção do cargo de bailarino da Fundação Teatro Municipal. Na votação, a Sra. Relatora Dra. Selvi Mendonça negou provimento ao recurso, tendo os conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araujo, Dr. Dagoberto Rodrigues Jr.,Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz votado com provimento parcial para contagem de tempo apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do § 9º do art. 40 da Constituição Federal. O conselheiro Dr. Walter Luiz Monteiro Heil manteve o seu voto concedido na Câmara, no sentido de dar provimento amplo, sem restrição ao recurso, sendo acompanhado pelos conselheiros Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Em seguida, as conselheiras Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Tânia de Souza Elias solicitaram vista dos autos. Na seqüência, o Sr. Presidente declarou suspensa a votação. Por último, apreciou-se o Recurso nº 2.002/2006, de Ubirajara Ribeiro Pimentel, tendo a Sra. Relatora Dra. Tânia de Souza Elias negado provimento ao recurso de transformação de cargo de servente do DER/RJ em Agente de Trabalhos de Engenharia, nos termos da ADIN-248-1, que julgou inconstitucional o art. 69 do ADCT da Constituição Estadual, sendo acompanhada pelos conselheiros Dr. Dagoberto Rodrigues Jr., Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz,, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dra. Selvi Mendonça e Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio. Divergiram os conselheiros, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Dra. Solange Maria Motta Cardoso. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos da ADIN-248-1. Em seguida, o Sr. Presidente procedeu a distribuição dos seguintes processos: CONSELHO PLENO: 1) CINIRA COELHO DE OLIVEIRA, Processo nº E-03/10.703.061/2000, Recurso nº 2.385/2006, sendo Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e Revisor Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo; 2) PAULO ROBERTO CORRÊA MENDES, Processo nº E-08/306.048/88, Recurso nº 2.465/2006, sendo Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e Revisor Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio; PETRUCIA AZEVEDO DE MOURA, Processo nº E-01/10310/88, Recurso nº 2.416/2006, sendo Relator Dr. Dagoberto Rodrigues Junior e Revisor Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira; , Processo nº E-22/201.917/96, Recurso nº 2.565/2008, sendo Relator Dr. Dagoberto Rodrigues Junior e Revisor Dra. Tânia de Souza Elias; , Processo nº E-01/6809/99, Recurso nº 2.163/2005, sendo Relator Dr. Marlene Santiago da Rosa Sampaio e Revisor Dra. Selvi Mendonça; , Processo nº E-01/100.535/2005, Recurso nº 2.384/2006, Relator Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio e Revisor Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira; , Processo nº E- 01/105.735/2005, Recurso nº 2.435/2006, sendo Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dra. Selvi Mendonça; BERNARDETH FERREIRA REZENDE, Processo nº E-08/306.252/88, Recurso nº 2.394/2006, sendo Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dra. Solange Maria Motta Cardoso; 9) JURANDIR ISIDORO FELIX, Processo nº E-03/10900108/2000, Recurso nº 2.454/06, sendo Relator Dra. Selvi Mendonça e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil; , Processo nº E-08/306.894/88, Recurso nº 2.318/2006, sendo Relator Dra. Selvi Mendonça e Revisor Dra. Edila da Silva Thomas Gomes; 11) ROSEMERE MAGG DE CARVALHO SEBASTIÃO, Processo nº E-03/4310119/2005, Recurso nº 2.461/2006, sendo Relator Dr. Maria José Teixeira de Oliveira e Revisor Dra. Solange Maria Motta Cardoso; 12) JOSIENE BENTO DE MORAES ALBUQUERQUE, Processo nº E-01/7719/88, Recurso nº 2.457/2006, sendo Relator Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor Dra. Edila da Silva Thomas Gomes; 13) ROSEMARY BACELLAR FERREIRA, Processo nº E-01/9421/99, Recurso nº 2.241/2006, sendo Relator Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio; ANTONIO MARCOS MOISES BRANDÃO, Processo nº E-04/1222/2001, Consulta nº 39/200115) RONALDO DE SOUZA BANDEIRA, Processo nº E-08/307.705/88, Recurso nº 2.314/2006, sendo Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz; 16) DEISE PINHO MARTINS, Processo nº E-03/9027/2001, Recurso nº 2.308/2006, sendo Relator Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil; , Processo nº E- 03/10001256/2004, Recurso nº 2.409/2006, sendo Relator Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil; 18) SAMUEL MENDES MONTEIRO, Processo nº E-01/1718/2002, Consulta nº 131/2002, sendo Relator Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo; , Processo nº E- 03/1230/2001, Recurso nº 2.319/2006, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araujo e Revisor Dra. Maria José Teixeira de Oliveira; , Processo nº E-01/101.513/2000, Recurso nº 2.451/2006, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araujo e Revisor Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo; 21) NEIDE DE SOUZA ROSA, Processo nº E-03/810.016/2005, Recurso nº 2.466/2006, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araujo e Revisor Dra. Maria José Teixeira de Oliveira; 22) ALICE MIRANDA DA COSTA, Processo nº E-08/306.580/88, Recurso nº 2.421/2006, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araujo e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Jr.; , Processo nº E- 01/10228/97, Recurso nº 2.319/06, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araujo e Revisor Dra. Maria José Teixeira de Oliveira; 24) JOSÉ FRANCISCO FERREIRA, Processo nº E-08/600.370/06, Recurso nº 2.376/05, sendo Relator Dra. Tânia de Souza Elias e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Jr.; PRIMEIRA CÂMARA: 1) MARIA LUCIA DE ASSIS ALVES; 2), Processo nº E-01/55393/2007, Recurso nº 2.507/2007; , Processo nº E- 03/10000568/2005, Recurso nº 2.497/2007; 4) ROSEMBERG PINTO DOS SANTOS, Processo nº E-03/10200354/2005, Recurso nº 2.491/2007;, Processo nº E- 03/11201320/2005, Recurso nº 2.494/2007; 6) MAURO MOREIRA GODINHO7) ESTHER GUIMARÃES REZENDE DE OLIVEIRA, Processo nº E- 08/602.602/2005, Recurso nº 2.526/2007; 8) JERONIMO DE SOUZA ANDRADE; 9) ANA LUCIA PARREIRA MARTINS REGO, Processo nº E-08/601.047/2006, Recurso nº 2.500/2007; , Processo nº E-08/601.76720/06, Recurso nº 2.520/2007; 11) ANDRE NASCIMENTO DE MELO, Processo nº E-08/603.191/2006, Recurso nº 2.529/2007; , Processo nº E-08/603.899/2006, Recurso nº 2.532/2007;SEGUNDA CÃMARA: 1) JOISY MARY ILDEFONSO DE ALMEIDA, Processo nº E- 01/4510/2006,Recurso nº 2.325/2006; Processo nº E-08/309.838/85, Recurso nº 2.393/2006; 3) VICENTE RAIMUNDO LANA BISPO, Processo nº E-08/305.664/88, Recurso nº 2.352/2006; , Processo nº E-08/307.502/88, Recurso nº 2.357/2006; 5) MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA,; 6) SHEYLA DOS SANTOS, Processo nº E-08/308.083/88, Recurso nº 2.478/2006 ; , Processo nº E- 08/603.563/2006, Recurso nº 2.419/2006; 8) SERGIO CARUSO D'IPPOLITO9) , Processo nº E-01/101.887/2004, Recurso nº 2.031/2004; , Processo nº E- 03/10802/2004, Recurso nº 2.084/2005; SERGIO LUIS FURTADO DA MOTTA, Processo nº E-27/1000/0003/2003, Recurso nº 2.193/2005; , Processo nº E- 27/236/1000/2003, Recurso nº 2.256/2006; TERCEIRA CÂMARA: 1) , Processo nº E-01/05529/99, Recurso nº 1.920/2003; , Processo nº E- 01/05597/99, Recurso nº 1.381/2001; CENILDA DA ROCHA GOMESCÉLIO RODRIGUES, Processo nº E-01/500.197/2002, Recurso nº 1.851/2003; , Processo nº E- 01/04677/2003, Recurso nº 1.941/2003MARIA VILMA DOS SANTOSALEXANDRE BOTELHO DOS SANTOS, Processo nº E-01/1606/2006, Recurso nº 2.304/2006; JOSSIMAR TEREZINHA ASSUNÇÃO CASTELAR9) , Processo nº E- 03/1720196/2002, Recurso nº 2.194/2005; MONTENEGRO; 11, Processo nº E-04/44341/2003, Recurso nº 2.307/2006; , Processo nº E-07/200889/93, Recurso nº 2.082/2005. Nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do RI do CRASE/RJ.\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nId: 544667\r\n"
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        "547928": [
            "2008-05-30 00:00:00",
            " \r\nATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 02 DE ABRIL DE 2008 (quarta-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS E 21 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\nINÍCIO: 10h e 21 min.\r\nTÉRMINO: 12h e 55 min.\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, Tercio Damião Novanta de Almeida, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Wânia Lúcia Giannetti, Fernando Duarte Lopes Moreira, Saul Vaz Andrade, Biracy Sá Valdez e José Carlos de Mattos Reis.\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Paulo Robson Pereira e José Alberto Jordão de Oliveira.\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Frederico Otávio Gonçalves de Araújo, Newton Soares, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Ivan da Silva Luciano, Jorge Luiz Alfaia dos Reis, Lineu Castilho Martins e Almir da Costa.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os termos da Ata da 11ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 26.03.2008.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.1:\r\nPMRJ nºs. 03/391506/2004 e 03/618067/2005.\r\nRelator: Dr. Tercio Damião N. de Almeida, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.2:\r\n3.2.Processos da PMRJ nºs. 03/336481/2005, 03/353517/2005, 03/330738/2005 e 03/361096/2005 PMR nº 1048/2006.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.3:\r\n3.3.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/068126/4110/2005, E- 09/031508/4110/2006, E-09/002202/4110/2006 e E- 09/021189/4110/2006.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.4:\r\n3.4.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/51880/4110/2005, E- 09/029627/4110/2006 e E-09/000635/4110/2007 DER/RJ nºs. E- 17/301038/2007 e E-17/309935/2007.\r\nRelator: Dr. Saul Vaz Andrade, Conselheiro-Representante do Município de Niterói.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.5:\r\nPMRJ nºs. 03/731771/2000, 03/337062/2002 e 03/345254/2005 DER nº E- 17/310842/2007.\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso proposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi cancelada a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE APLICADA pela referida autoridade de trânsito, decorrente do infracionamento registrado no Auto de Infração nº I31716275, consignado no item 3.6:\r\n3.6.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/335781/2007.\r\nRelator: Drª Wânia Lúcia Giannetti, Conselheira-Representante do Município de Barra do Piraí/RJ.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.7:\r\n3.7.Processos da PMRJ nºs 03/563970/2002, 03/384850/2002, 03/435284/2002, 03/561677/2002 e 03/326782/2005 PMIT nº 2255/2002.\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2008, consignado no item 3.8:\r\n3.8. Processo da PMRJ nº 03/302678/2005.\r\nRelator: Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/UFRJ.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.9:\r\n3.9.Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/249168/2007 e E- 12/343627/2007 PMN nºs. 040/031517/2007 e 040/031620/2007.\r\nRelator: Dr. Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, Conselheiro-Representante do Município do Rio de Janeiro.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.10:\r\nDER/RJ nºs. E-17/311117/2007 e E-17/309933/2007.\r\nRelator: Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, servidora designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2008\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 547928\r\n"
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            "2008-05-30 00:00:00",
            "ATA DA 13º SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 09 DE ABRIL DE 2008 (quarta-feira). PARTICIPAÇÃO DO CETRAN/RJ NA CONFERÊNCIA “O IMPACTO DO ÁLCOOL NO TRÂNSITO E NO TRANSPORTE”, PROMOVIDA PELA FETRANSPOR, EVENTO ACONTECIDO NO AUDITÓRIO DO RIOÔNIBUS, LOCALIZADO NO 39º ANDAR DO EDÍFÍCIO CÂNDIDO MENDES, SITUADO NA RUA DA ASSEMBLÉIA Nº 10, CENTRO/RJ\r\nINÍCIO: 10 h.\r\nTÉRMINO: 13h e 40 min.\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, Tercio Damião Novanta de Almeida, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Fernando Duarte Lopes Moreira, Paulo Robson Pereira, Biracy Sá Valdez, José Carlos de Mattos Reis, Saul Vaz Andrade, Ivan da Silva Luciano, Wânia Lúcia Giannetti, Antônio Wagner Barbosa da Costa e Newton Soares.\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: José Alberto Jordão de Oliveira. \r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Frederico Otávio Gonçalves de Araújo, Jorge Luiz Alfaia dos Reis, Lineu Castilho Martins e Almir da Costa.\r\nHonrados com o convite dirigido ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, firmado pelo Ilustríssimo Senhor Presidente Executivo da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Rio de Janeiro - FETRANSPOR, Dr. Lélis Marcos Teixeira, o Presidente do CETRAN/RJ, Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, e os ilustríssimos Senhores Conselheiros acima discriminados participaram, nesta data, da CONFERÊNCIA intitulada “ O IMPACTO DO ÁLCOOL NO TRÂNSITO E NO TRANSPORTE, onde foram abordados pelo Ilustre Conferencista Dr. José Mauro Braz de Lima, Professor da Faculdade de Medicina da UFRJ, entre outros títulos; “PROBLEMAS RELACIONADOS AO USO, ABUSO E DEPENDÊNCIA DO ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, enfocados sobre os seguintes temas:“absorção e eliminação do álcool pelo organismo; acidentes (estatísticas, causalidade e custos); características e efeitos das bebidas alcoólicas; dependência e outras doenças causadas pelo uso de bebidas alcoólicas; e impacto das doenças causadas pelo álcool nas pessoas, na família e na sociedade”. O evento teve como moderador o ilustre Dr. Fernando Moreira, Médico, Especialista em Medicina de Trânsito, também Conselheiro do CETRAN/RJ. Na oportunidade, foram ofertados aos participantes exemplares do livro “ALCOOLOGIA - O Alcoolismo na Perspectiva da Saúde Pública”, de autoria do Dr. José Mauro Braz de Lima.\r\nENCERRAMENTO:\r\nFinalizada a Conferência, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos Conselheiros presentes, sobretudo aos ilustres Doutores José Mauro Braz de Lima e Lélis Marcos Teixeira, respectivamente, Conferencista e Presidente Executivo da FETRANSPOR, deu por encerrada a participação do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ no referido evento. Em seguida, foi lavrada esta Ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2008\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 547929\r\n"
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            "2008-05-30 00:00:00",
            " ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 16 DE ABRIL DE 2008 (quarta-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS E 15 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\nINÍCIO: 10h e 15 min.\r\nTÉRMINO: 12h e 35 min.\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, Tercio Damião Novanta de Almeida, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Fernando Duarte Lopes Moreira, Newton Soares, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Saul Vaz Andrade, Biracy Sá Valdez e José Carlos de Mattos Reis.\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Paulo Robson Pereira.\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Frederico Otávio Gonçalves de Araújo, José Alberto Jordão de Oliveira, Wânia Lúcia Giannetti, Ivan da Silva Luciano, Jorge Luiz Alfaia dos Reis, Lineu Castilho Martins e Almir da Costa.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1.INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da Ata da 13ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 09/04/2008. \r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.1:\r\n3.1.Processos da PMRJ nºs 03/331285/2005, 03/356155/2005 e 03/365114/2005.\r\nRelator: Dr. Tercio Damião N. de Almeida, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.2:\r\n3.2.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/009060/4110/2005 e E- 09/065961/4110/2005 - PMRJ nº 03/552193/2005 - DER nº E- 17/301724/2007.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.3:\r\n3.3.Processos do DETRAN/RJ nºs. E-09/019077/4110/2006, E- 09/031503/4110/2006, E-09/028951/4110/2006 e E 09/040952/4110/2006 - PMRJ nº 03/404684/2004.\r\n- Os Conselheiros REJEITARAM, por maioria de votos, os relatórios contidos nos processos adiante discriminados, cujo relator, o Dr. Saul Vaz Andrade, Conselheiro-Representante de Niterói, na 12ª sessão, realizada no dia 02/04/2008, concluiu pelo deferimento do seu pleito. Por conseguinte, foi DESIGNADO o Conselheiro Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR, para LAVRAR os VOTOS declaratórios respeitantes às deliberações de INDEFERIMENTO proferidas pelos Conselheiros presentes na mencionada sessão, cujos termos integram esta ata, resultante da apreciação do RECURSO, consignado no item 3.4:\r\n3.4.Processo do CETRAN/RJ nº E-12/150006/2008.\r\nRelator: Dr. Saul Vaz Andrade, Conselheiro-Representante do Município de Niterói.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.5:\r\n3.5.Processo do DER/RJ nº E-17/307125/2007 - PMRJ nºs. 03/311194/2005, 03/557497/2005 e 03/371714/2005.\r\nRelator: Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/UFRJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.6:\r\n3.6.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/032550/4110/2006, E- 09/032552/4110/2006, E-09/007731/4110/2006, E-09/004523/4110/2006 e E-09/011442/4110/2006.\r\nRelator: Dr. Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, Conselheiro-Representante do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.7:\r\n3.7.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/061470/4110/2005 e E- 09/018513/4110/2006 - PMRJ nºs 03/326508/2005, 03/642877/2005 e 03/313454/2005.\r\nRelator: Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª. S.P.R.F.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta Ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, servidora designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2008\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 547930\r\n"
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        "547937": [
            "2008-06-02 00:00:00",
            "\r\nATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2008 (quarta-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS E 45 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\nINÍCIO: 10 h e 45 min.\r\nTÉRMINO: 13 h e 04 min.\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, Tercio Damião Novanta de Almeida, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Fernando Duarte Lopes Moreira, Newton Soares, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Wânia Lúcia Giannetti, Saul Vaz Andrade, Biracy Sá Valdez e José Carlos de Mattos Reis. \r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Paulo Robson Pereira e José Alberto Jordão de Oliveira.\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Frederico Otávio Gonçalves de Araújo, Ivan da Silva Luciano, Jorge Luiz Alfaia dos Reis, Lineu Castilho Martins e Almir da Costa.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os termos da Ata da 14ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 16/04/2008.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.1:\r\n3.1. Processos da PMRJ nºs. 03/620272/2004, 03/336297/2005, 03/553626/2005, 03/338197/2005 e 03/553627/2005.\r\nRelator: Dr. Tercio Damião N. de Almeida, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.2:\r\n3.2. Processos do DETRAN/RJ nºs. E-09/040953/4110/2006, E- 09/040949/4110/2006 e E-12/340541/2007 - PMN nº 040/031516/2007.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2008, consignado no item 3.3:\r\n3.3. Processo da PMRJ nº 03/511829/2002.\r\nRelator: Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/UFRJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.4:\r\n3.4. Processos da PMSJM nºs. 009310/2005 e 011438/2005.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.5:\r\nProcessos da PMSJM nºs. 3590/2005, 008626/2005, 008581/2005 e 008086/2005. \r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta Ata, assinada por mim Aline Barcelos Costa, Assistente, servidora designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nId: 547937\r\n"
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        "547938": [
            "2008-06-02 00:00:00",
            "ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 07 DE MAIO DE 2008 (quarta-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS E 25 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\nINÍCIO: 10 h e 25 min.\r\nTÉRMINO: 12 h e 13 min.\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Fausto Vieira de Azevedo, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\nCONSELHEIROS: Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, Tercio Damião Novanta de Almeida, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Fernando Duarte Lopes Moreira, Newton Soares, Wânia Lúcia Giannetti, Saul Vaz Andrade, Biracy Sá Valdez e José Carlos de Mattos Reis. \r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Paulo Robson Pereira e José Alberto Jordão de Oliveira.\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Frederico Otávio Gonçalves de Araújo, Ivan da Silva Luciano, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Jorge Luiz Alfaia dos Reis, Lineu Castilho Martins e Almir da Costa.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nReunião presidida pelo Conselheiro Dr. Fausto Vieira de Azevedo, Vice-Presidente do CETRAN/RJ, devido à ausência justificada do Conselheiro Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, motivada pela sua participação, em Brasília/DF, da Reunião dos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, em conjunto com o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, prevista para esta data, onde serão tratados assuntos afetos à edição de novas resoluções e a discussão de dispositivos do CTB (em vias de serem alterados), entre outros assuntos ali pautados.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os termos da Ata da 15ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 30/04/2008.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.1:\r\n3.1. Processo do DETRAN/RJ nº E-09/49854/4110/2005 - DER/RJ nº E-33/863385/2006 - PMRJ nºs. 03/346244/2005, 03/618047/2005, 03/323572/2005, 03/325150/2005 e 03/336298/2005. \r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.2:\r\n3.2. Processos do DETRAN/RJ nºs. E-12/341397/2007 e E- 12/336343/2007.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2008, consignado no item 3.3:\r\n3.3. Processo da PMRJ nº 03/341454/2005.\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2008, consignado no item 3.4 \r\n3.4. Processo do DER/RJ nº E-17/310923/2007.\r\nRelator: Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/UFRJ.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2007, consignados no item 3.5:\r\n3.5. Processos do DETRAN/RJ nºs. E-09/001659/4110/2006 e E- 12/336693/2007 PMRJ nºs. 03/378011/2005, 03/552673/2005, 03/352990/2005, 03/386894/2005, 03/334186/2005 e 03/337870/2005. Relator: Dr. José Alberto Jordão de Oliveira, Conselheiro-Suplente, Representante da FUNDAÇÃO DER/RJ.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.6:\r\n3.6.Processo do DETRAN/RJ nº E-09/964327/4110/2006 - DER/RJ nºs. E-33/836537/2006, E-33/834345/2006 e E-33/864224/2006.\r\nRelator: Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.7:\r\n3.7. Processos do DETRAN/RJ nºs. E-09/023182/4110/2006, E- 09/019415/4110/2006, E-09/017296/4110/2006, E- 09/003408/4110/2006, E-09/034148/4110/2006, E-12/249167/2007 e E- 12/349874/2007 DER/RJ nº E-33/829243/2006 - PMRJ nº 03/701602/2005.\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2008, consignado no item 3.8:\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-09/010200/4110/2005. \r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.9:\r\n3.9. Processos da PMRJ nºs. 03/720839/2005, 03/554198/2005, 03/582292/2005, 03/366799/2005 e 03/615379/2005.\r\nRelator: Drª Wânia Lúcia Giannetti, Conselheira-Representante do Município de Barra do Piraí/RJ.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.10:\r\n3.10.Processo do DETRAN/RJ nº E-09/025371/4110/2006 - DER nºs. E-33/830700/2006, E-33/846837/2006 e E-17/318706/2007.\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2008, consignado no item 3.11:\r\n3.11. Processo do DER/RJ nº E-17/314580/2007.\r\nRelator: Dr. Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, Conselheiro-Representante do Município do Rio de Janeiro.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.12:\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-09/005288/4110/2006 - DER/RJ nºs. E-33/853532/2005, E-33/843386/2006, E-17/305886/2007 e E- 17/313914/2007.\r\nRelator: Dr. Saul Vaz Andrade, Conselheiro-Representante do Município de Niterói.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Fausto Vieira de Azevedo, Vice-Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta Ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, servidora designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nId: 547938\r\n"
        ],
        "549205": [
            "2008-05-30 00:00:00",
            "NSITO\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 28.05.2008, através da nº CI 50/2008.\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Presidente: E12/367615/2008, 05/DETRAN/RECDP/011311/2008 (Indeferido); E12/355628/2007, 05/DETRAN/RECDP/013292/2008 (Indeferido); E12/512824/2007, 05/DETRAN/RECDP/051340/2007 (Indeferido); E12/374392/2007, 05/DETRAN/RECDP/047943/2007 (Indeferido); E09/068594/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012745/2008 (Indeferido); E12/368010/2008, 05/DETRAN/RECDP/011672/2008 (Deferido); PMRO/1255/2008, 05/DETRAN/RECDP/013361/2008 (Indeferido); E12/507457/2008, 05/DETRAN/RECDP/012744/2008 (Indeferido); E12/512655/2007, 05/DETRAN/RECDP/012022/2008 (Indeferido); E12/507776/2008, 05/DETRAN/RECDP/013492/2008 (Indeferido); E12/507773/2008, 05/DETRAN/RECDP/013480/2008 (Indeferido); e PMIP/1393/2007, 05/DETRAN/RECDP/047419/2007 (Indeferido). \r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante DO DETRAN: E09/964250/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/012685/2008 (Indeferido); E12/369931/2008, 05/DETRAN/RECDP/013192/2008 (Indeferido); E12/367170/2008, 05/DETRAN/RECDP/010988/2008 (Indeferido); E12/357576/2007, 05/DETRAN/RECDP/010640/2008 (Indeferido); E12/366612/2008, 05/DETRAN/RECDP/010344/2008 (Indeferido); E12/318555/2007, 05/DETRAN/RECDP/011351/2008 (Indeferido); E12/507279/2008, 05/DETRAN/RECDP/013595/2008 (Indeferido); E12/507256/2008, 05/DETRAN/RECDP/013434/2008 (Indeferido); e E12/360505/2007, 05/DETRAN/RECDP/011723/2008 (Deferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas: E12/368662/2007, 05/DETRAN/RECDP/042706/2007 (Indeferido); E12/367492/2008, 05/DETRAN/RECDP/011141/2008 (Deferido); E12/321575/2007, 05/DETRAN/RECDP/014215/2008 (Indeferido); E12/506970/2008, 05/DETRAN/RECDP/013554/2008 (Deferido); E12/506955/2008, 05/DETRAN/RECDP/011064/2008 (Deferido); E12/219800/2008, 05/DETRAN/RECDP/011102/2008 (Indeferido); e E12/357916/2007, 05/DETRAN/RECDP/013458/2008 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 28.05.2008, através da nº CI 50/2008: \r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Presidente: E12/349214/2007, 05/DETRAN/RECDP/014994/2008 (Indeferido); E12/507691/2008, 05/DETRAN/RECDP/013488/2008 (Indeferido); E12/366853/2008, 05/DETRAN/RECDP/010679/2008 (Indeferido); PMSG/454/2007, 05/DETRAN/RECDP/045794/2007 (Indeferido); E12/367743/2008, 05/DETRAN/RECDP/011465/2008 (Indeferido); E09/061243/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012846/2008 (Indeferido); E12/346635/2007, 05/DETRAN/RECDP/041878/2007 (Deferido); E12/346806/2007, 05/DETRAN/RECDP/049224/2007 (Indeferido); PMTR/434/2007, 05/DETRAN/RECDP/044036/2007 (Indeferido); E09/016892/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/010438/2008 (Indeferido); E12/364352/2007, 05/DETRAN/RECDP/012330/2008 (Indeferido); E09/035205/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/012874/2008 (Indeferido); E12/516413/2007, 05/DETRAN/RECDP/012560/2008 (Indeferido); E12/367509/2008, 05/DETRAN/RECDP/011175/2008 (Indeferido); E12/317878/2007, 05/DETRAN/RECDP/002471/2008 (Indeferido); E12/326597/2007, 05/DETRAN/RECDP/050584/2007 (Indeferido); E12/331469/2007, 05/DETRAN/RECDP/005653/2008 (Indeferido); E12/367624/2008, 05/DETRAN/RECDP/011321/2008 (Deferido); e E09/022498/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/042724/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade: E09/961719/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/014997/2008 (Indeferido); E12/506255/2008, 05/DETRAN/RECDP/014296/2008 (Indeferido); E12/330089/2007, 05/DETRAN/RECDP/000271/2008 (Indeferido); E12/466727/2007, 05/DETRAN/RECDP/049130/2007 (Indeferido); E12/366840/2008, 05/DETRAN/RECDP/010664/2008 (Indeferido); E12/366839/2008, 05/DETRAN/RECDP/010663/2008 (Indeferido); E12/516039/2007, 05/DETRAN/RECDP/012333/2008 (Indeferido); E12/433529/2007, 05/DETRAN/RECDP/045149/2007 (Indeferido); PMQM/140080/2007, 05/DETRAN/RECDP/013512/2008 (Indeferido); E12/516809/2007, 05/DETRAN/RECDP/012316/2008 (Indeferido); E12/369623/2008, 05/DETRAN/RECDP/012832/2008 (Deferido); E12/466771/2007, 05/DETRAN/RECDP/010432/2008 (Indeferido); E12/372840/2007, 05/DETRAN/RECDP/046323/2007 (Indeferido); E12/366594/2008, 05/DETRAN/RECDP/010320/2008 (Indeferido); E12/373870/2007, 05/DETRAN/RECDP/047420/2007 (Deferido); E12/516785/2007, 05/DETRAN/RECDP/013446/2008 (Indeferido); e E12/327292/2007, 05/DETRAN/RECDP/050573/2007 (Deferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas: E12/359067/2007, 05/DETRAN/RECDP/013333/2008 (Indeferido); PMQM/140081/2007, 05/DETRAN/RECDP/013510/2008 (Indeferido); E12/370494/2008, 05/DETRAN/RECDP/014220/2008 (Indeferido); E12/506395/2008, 05/DETRAN/RECDP/014302/2008 (Indeferido); E12/362064/2007, 05/DETRAN/RECDP/012030/2008 (Indeferido); E12/433458/2007, 05/DETRAN/RECDP/038308/2007 (Indeferido); E12/366537/2008, 05/DETRAN/RECDP/010239/2008 (Deferido); E12/513764/2007, 05/DETRAN/RECDP/011979/2008 (Indeferido); PMTR/352/2005, 05/DETRAN/RECDP/011844/2008 (Indeferido); E12/369645/2007, 05/DETRAN/RECDP/043557/2007 (Deferido); PMTR/435/2007, 05/DETRAN/RECDP/044032/2007 (Indeferido); E12/371675/2007, 05/DETRAN/RECDP/045438/2007 (Indeferido); E09/031349/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/012993/2008 (Indeferido); E12/507609/2008, 05/DETRAN/RECDP/013354/2008 (Indeferido); E12/367531/2008, 05/DETRAN/RECDP/011202/2008 (Indeferido); E12/484480/2008, 05/DETRAN/RECDP/012737/2008 (Indeferido); E12/358268/2007, 05/DETRAN/RECDP/010125/2008 (Indeferido); e PMTR/392/2007, 05/DETRAN/RECDP/039154/2007 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 28.05.2008, através da nº CI 50/2008 \r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a).Presidente: E12/335032/2007, 05/DETRAN/RECDP/040291/2007 (Indeferido); E12/368453/2007, 05/DETRAN/RECDP/042479/2007 (Indeferido); E12/372582/2007, 05/DETRAN/RECDP/045924/2007 (Deferido); E12/466642/2007, 05/DETRAN/RECDP/045964/2007 (Indeferido); E12/450219/2007, 05/DETRAN/RECDP/012480/2008 (Indeferido); E12/366838/2008, 05/DETRAN/RECDP/010662/2008 (Indeferido); E09/059731/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012872/2008 (Deferido); E12/369627/2008, 05/DETRAN/RECDP/012837/2008 (Indeferido); E12/366837/2008, 05/DETRAN/RECDP/010661/2008 (Indeferido); E12/466745/2007, 05/DETRAN/RECDP/049360/2007 (Indeferido); E12/363420/2007, 05/DETRAN/RECDP/038479/2007 (Indeferido); E12/361985/2008, 05/DETRAN/RECDP/003718/2008 (Indeferido); E12/516833/2007, 05/DETRAN/RECDP/012475/2008 (Deferido); E12/368167/2007, 05/DETRAN/RECDP/041947/2007 (Deferido); E12/371037/2007, 05/DETRAN/RECDP/044850/2007 (Deferido); E12/370412/2007, 05/DETRAN/RECDP/044567/2007 (Indeferido); E12/366587/2008, 05/DETRAN/RECDP/010312/2008 (Indeferido); E12/373604/2007, 05/DETRAN/RECDP/011066/2008 (Deferido); E12/517799/2007, 05/DETRAN/RECDP/004246/2008 (Indeferido); E12/315739/2007, 05/DETRAN/RECDP/001553/2008 (Indeferido); E12/366758/2008, 05/DETRAN/RECDP/010558/2008 (Indeferido); E09/025669/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/012855/2008 (Indeferido); e E12/370188/2007, 05/DETRAN/RECDP/044241/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN: E09/010483/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/040870/2007 (Indeferido); E12/373724/2007, 05/DETRAN/RECDP/047222/2007 (Indeferido); E12/370126/2008, 05/DETRAN/RECDP/013456/2008 (Deferido); E12/358969/2007, 05/DETRAN/RECDP/041325/2007 (Indeferido); E12/362144/2008, 05/DETRAN/RECDP/004087/2008 (Deferido); E09/059844/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/014279/2008 (Indeferido); E12/369787/2007, 05/DETRAN/RECDP/043864/2007 (Indeferido); E09/032941/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/010428/2008 (Indeferido); E12/367186/2008, 05/DETRAN/RECDP/011005/2008 (Deferido); E12/520666/2007, 05/DETRAN/RECDP/010016/2008 (Indeferido); E09/033634/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/012682/2008 (Deferido); E09/061233/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012840/2008 (Deferido); E12/512444/2007, 05/DETRAN/RECDP/012042/2008 (Deferido); E12/514544/2007, 05/DETRAN/RECDP/012122/2008 (Indeferido); E12/508363/2008, 05/DETRAN/RECDP/011090/2008 (Deferido); E12/363776/2007, 05/DETRAN/RECDP/012676/2008 (Indeferido); E12/369408/2008, 05/DETRAN/RECDP/012485/2008 (Indeferido); E12/514587/2007, 05/DETRAN/RECDP/013655/2008 (Indeferido); e E12/363809/2007, 05/DETRAN/RECDP/012171/2008 (Deferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas: E09/040529/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/037222/2007 (Deferido); E12/516280/2007, 05/DETRAN/RECDP/012718/2008 (Deferido); E12/368586/2007, 05/DETRAN/RECDP/042624/2007 (Indeferido); E12/335807/2007, 05/DETRAN/RECDP/040560/2007 (Indeferido); E12/373811/2007, 05/DETRAN/RECDP/047344/2007 (Indeferido); E12/433144/2007, 05/DETRAN/RECDP/018356/2007 (Indeferido); E12/362953/2008, 05/DETRAN/RECDP/011756/2008 (Indeferido); E12/512428/2007, 05/DETRAN/RECDP/011921/2008 (Indeferido); E12/363793/2007, 05/DETRAN/RECDP/012173/2008 (Deferido); E12/371020/2007, 05/DETRAN/RECDP/044828/2007 (Deferido); E12/330739/2007, 05/DETRAN/RECDP/000324/2008 (Deferido); E12/506256/2008, 05/DETRAN/RECDP/014294/2008 (Indeferido); E09/035430/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/010723/2008 (Indeferido); E12/507470/2008, 05/DETRAN/RECDP/012754/2008 (Indeferido); E12/367488/2008, 05/DETRAN/RECDP/011132/2008 (Indeferido); E12/463818/2007, 05/DETRAN/RECDP/010622/2008 (Indeferido); E12/463818/2007, 05/DETRAN/RECDP/010626/2008 (Indeferido); E12/331728/2007, 05/DETRAN/RECDP/005750/2008 (Indeferido); E12/517823/2007, 05/DETRAN/RECDP/009691/2008 (Deferido); E12/370386/2007, 05/DETRAN/RECDP/044531/2007 (Indeferido); E09/035886/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/010746/2008 (Indeferido); E09/033013/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/010747/2008 (Deferido); e E12/368414/2007, 05/DETRAN/RECDP/042409/2007 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 28.05.2008, através da nº CI 50/2008 \r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Presidente: E12/364012/2007, 05/DETRAN/RECDP/039651/2007 (Indeferido); E12/363944/2007, 05/DETRAN/RECDP/039553/2007 (Deferido); E12/366497/2007, 05/DETRAN/RECDP/041365/2007 (Deferido); E12/366443/2007, 05/DETRAN/RECDP/041275/2007 (Indeferido); E09/027186/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/017160/2007 (Deferido); E12/373182/2007, 05/DETRAN/RECDP/046705/2007 (Indeferido); E12/371556/2007, 05/DETRAN/RECDP/045356/2007 (Indeferido); E12/511916/2007, 05/DETRAN/RECDP/012003/2008 (Indeferido); E12/507361/2008, 05/DETRAN/RECDP/011864/2008 (Indeferido); E09/035385/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/011920/2008 (Indeferido); E12/507159/2008, 05/DETRAN/RECDP/011619/2008 (Indeferido); E12/484481/2008, 05/DETRAN/RECDP/012741/2008 (Indeferido); E12/516216/2007, 05/DETRAN/RECDP/012458/2008 (Indeferido); E12/506956/2008, 05/DETRAN/RECDP/011061/2008 (Indeferido); E12/452131/2007, 05/DETRAN/RECDP/014195/2008 (Deferido); E09/060488/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012693/2008 (Indeferido); E12/326174/2007, 05/DETRAN/RECDP/010227/2008 (Indeferido); E09/025304/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/016227/2006 (Deferido); E12/366817/2008, 05/DETRAN/RECDP/010638/2008 (Deferido); E12/374060/2007, 05/DETRAN/RECDP/047727/2007 (Indeferido); E12/516165/2007, 05/DETRAN/RECDP/012547/2008 (Indeferido); E12/362071/2008, 05/DETRAN/RECDP/003871/2008 (Indeferido); E12/370145/2008, 05/DETRAN/RECDP/013523/2008 (Deferido); E12/507383/2008, 05/DETRAN/RECDP/011134/2008 (Indeferido); PMRB/006/2008, 05/DETRAN/RECDP/013573/2008 (Indeferido); E12/433492/2007, 05/DETRAN/RECDP/041066/2007 (Indeferido); E12/354300/2007, 05/DETRAN/RECDP/017375/2007 (Indeferido); E12/363548/2007, 05/DETRAN/RECDP/038778/2007 (Indeferido); E12/362231/2008, 05/DETRAN/RECDP/004527/2008 (Deferido); E12/506396/2008, 05/DETRAN/RECDP/014301/2008 (Indeferido); E12/372857/2007, 05/DETRAN/RECDP/046364/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade: E12/368445/2007, 05/DETRAN/RECDP/042456/2007 (Indeferido); E12/466403/2007, 05/DETRAN/RECDP/041975/2007 (Indeferido); E09/021391/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/017843/2007 (Indeferido); E09/035656/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/046204/2006 (Indeferido); E12/363764/2008, 05/DETRAN/RECDP/011875/2008 (Indeferido); E12/506981/2008, 05/DETRAN/RECDP/011613/2008 (Indeferido); E12/370426/2008, 05/DETRAN/RECDP/014120/2008 (Indeferido); E12/433761/2007, 05/DETRAN/RECDP/010540/2008 (Indeferido); E09/963459/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/033638/2006 (Indeferido); E12/363680/2008, 05/DETRAN/RECDP/011626/2008 (Indeferido); E12/507913/2008, 05/DETRAN/RECDP/013596/2008 (Indeferido); E12/506373/2008, 05/DETRAN/RECDP/014298/2008 (Indeferido); E12/330756/2007, 05/DETRAN/RECDP/000334/2008 (Indeferido); E12/366923/2008, 05/DETRAN/RECDP/010804/2008 (Indeferido); E12/371022/2007, 05/DETRAN/RECDP/044832/2007 (Indeferido); E12/370300/2007, 05/DETRAN/RECDP/044380/2007 (Indeferido); E12/465792/2007, 05/DETRAN/RECDP/013026/2008 (Indeferido); E12/506973/2008, 05/DETRAN/RECDP/011870/2008 (Indeferido); PMBR/457/2007, 05/DETRAN/RECDP/010921/2008 (Indeferido); E12/516846/2007, 05/DETRAN/RECDP/012328/2008 (Indeferido); E12/363900/2007, 05/DETRAN/RECDP/039492/2007 (Indeferido); E12/373775/2007, 05/DETRAN/RECDP/047292/2007 (Indeferido); E12/374377/2007, 05/DETRAN/RECDP/047926/2007 (Indeferido); E09/014981/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/036344/2007 (Indeferido); PMIP/1449/2007, 05/DETRAN/RECDP/047417/2007 (Indeferido); PMTR/521/2007, 05/DETRAN/RECDP/048839/2007 (Indeferido); e E12/507724/2008, 05/DETRAN/RECDP/013417/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas: E12/348657/2007, 05/DETRAN/RECDP/024955/2007 (Indeferido); E12/366766/2008, 05/DETRAN/RECDP/010568/2008 (Indeferido); E12/369805/2008, 05/DETRAN/RECDP/013032/2008 (Indeferido); E12/372666/2007, 05/DETRAN/RECDP/012034/2008 (Indeferido); E12/366620/2008, 05/DETRAN/RECDP/010355/2008 (Indeferido); E12/366682/2008, 05/DETRAN/RECDP/010458/2008 (Indeferido); E12/516545/2007, 05/DETRAN/RECDP/012351/2008 (Indeferido); E12/491505/2007, 05/DETRAN/RECDP/050791/2007 (Indeferido); E12/374003/2007, 05/DETRAN/RECDP/047635/2007 (Indeferido); E12/370970/2007, 05/DETRAN/RECDP/044758/2007 (Indeferido); E09/061863/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/017140/2007 (Indeferido); E12/315091/2007, 05/DETRAN/RECDP/004619/2008 (Indeferido); E09/020335/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/011821/2008 (Indeferido); E12/514581/2007, 05/DETRAN/RECDP/012135/2008 (Indeferido); E12/345951/2007, 05/DETRAN/RECDP/013658/2008 (Indeferido); E12/319882/2007, 05/DETRAN/RECDP/004007/2008 (Indeferido); E12/517222/2007, 05/DETRAN/RECDP/004277/2008 (Indeferido); E12/373155/2007, 05/DETRAN/RECDP/046669/2007 (Indeferido); E12/371797/2007, 05/DETRAN/RECDP/045597/2007 (Indeferido); E12/373879/2007, 05/DETRAN/RECDP/047438/2007 (Indeferido); E12/372985/2007, 05/DETRAN/RECDP/046540/2007 (Indeferido); E12/364000/2008, 05/DETRAN/RECDP/012150/2008 (Deferido); E12/507156/2008, 05/DETRAN/RECDP/011092/2008 (Indeferido); E12/332849/2007, 05/DETRAN/RECDP/000026/2008 (Indeferido); E12/330539/2007, 05/DETRAN/RECDP/050887/2007 (Indeferido); E12/373989/2007, 05/DETRAN/RECDP/047608/2007 (Indeferido); e E12/445241/2007, 05/DETRAN/RECDP/037715/2007 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 28.05.2008, através da nº CI 50/2008 \r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Presidente: E12/518955/2007, 05/DETRAN/RECDP/009277/2008 (Indeferido); E12/371738/2007, 05/DETRAN/RECDP/045527/2007 (Indeferido); E12/373807/2007, 05/DETRAN/RECDP/047338/2007 (Indeferido); E09/034679/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/011249/2008 (Indeferido); E12/313803/2007, 05/DETRAN/RECDP/052983/2007 (Indeferido); E12/506132/2008, 05/DETRAN/RECDP/014309/2008 (Indeferido); E12/516423/2007, 05/DETRAN/RECDP/012556/2008 (Indeferido); E09/019741/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/021525/2007 (Indeferido); E12/520030/2007, 05/DETRAN/RECDP/008684/2008 (Deferido); E12/368118/2008, 05/DETRAN/RECDP/011820/2008 (Indeferido); E12/437473/2007, 05/DETRAN/RECDP/039600/2007 (Deferido); E12/373742/2007, 05/DETRAN/RECDP/047241/2007 (Indeferido); E09/042727/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/044622/2007 (Indeferido); E12/366866/2008, 05/DETRAN/RECDP/010693/2008 (Deferido); E09/014064/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/037734/2005 (Indeferido); E12/366570/2008, 05/DETRAN/RECDP/010285/2008 (Indeferido); E12/364852/2007, 05/DETRAN/RECDP/012327/2008 (Indeferido); E12/495336/2008, 05/DETRAN/RECDP/011890/2008 (Deferido); E12/506450/2008, 05/DETRAN/RECDP/012245/2008 (Deferido); E12/374061/2007, 05/DETRAN/RECDP/047730/2007 (Indeferido); E12/340731/2007, 05/DETRAN/RECDP/044529/2007 (Deferido); E12/327142/2007, 05/DETRAN/RECDP/051009/2007 (Indeferido); E12/370111/2007, 05/DETRAN/RECDP/044130/2007 (Indeferido); E12/466002/2007, 05/DETRAN/RECDP/048606/2007 (Indeferido); e E12/361998/2008, 05/DETRAN/RECDP/003766/2008 (Deferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade: E12/466165/2007, 05/DETRAN/RECDP/050596/2007 (Deferido); E12/374797/2007, 05/DETRAN/RECDP/048223/2007 (Indeferido); E12/328172/2007, 05/DETRAN/RECDP/051199/2007 (Indeferido); E12/366244/2008, 05/DETRAN/RECDP/009820/2008 (Indeferido); E12/201455/2008, 05/DETRAN/RECDP/008488/2008 (Indeferido); E12/507162/2008, 05/DETRAN/RECDP/011708/2008 (Indeferido); E09/020679/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/011916/2008 (Indeferido); PMTR/496/2007, 05/DETRAN/RECDP/046306/2007 (Indeferido); E12/370377/2008, 05/DETRAN/RECDP/014066/2008 (Indeferido); E12/366768/2008, 05/DETRAN/RECDP/010570/2008 (Indeferido); E12/328212/2007, 05/DETRAN/RECDP/050418/2007 (Indeferido); E12/361445/2008, 05/DETRAN/RECDP/001930/2008 (Indeferido); E12/366418/2007, 05/DETRAN/RECDP/047122/2007 (Deferido); E12/371309/2007, 05/DETRAN/RECDP/045132/2007 (Indeferido); E12/363816/2007, 05/DETRAN/RECDP/012175/2008 (Indeferido); E12/373774/2007, 05/DETRAN/RECDP/047290/2007 (Deferido); E12/370009/2007, 05/DETRAN/RECDP/043967/2007 (Indeferido); E09/063204/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012746/2008 (Deferido); E12/506950/2008, 05/DETRAN/RECDP/011579/2008 (Indeferido); E12/515575/2007, 05/DETRAN/RECDP/012563/2008 (Indeferido); E12/341484/2007, 05/DETRAN/RECDP/047791/2007 (Indeferido); E12/515704/2007, 05/DETRAN/RECDP/012542/2008 (Indeferido); E12/507315/2008, 05/DETRAN/RECDP/011355/2008 (Indeferido); E12/460033/2007, 05/DETRAN/RECDP/013399/2008 (Deferido); E12/361977/2008, 05/DETRAN/RECDP/003682/2008 (Indeferido); E12/466946/2007, 05/DETRAN/RECDP/049451/2007 (Deferido); E12/372675/2007, 05/DETRAN/RECDP/046126/2007 (Deferido); E12/327130/2007, 05/DETRAN/RECDP/011513/2008 (Indeferido); e E12/328313/2007, 05/DETRAN/RECDP/050582/2007 (Deferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas: E12/369738/2007, 05/DETRAN/RECDP/043783/2007 (Indeferido); E12/375377/2007, 05/DETRAN/RECDP/012188/2008 (Indeferido); E12/371467/2007, 05/DETRAN/RECDP/045315/2007 (Indeferido); E12/371084/2007, 05/DETRAN/RECDP/044902/2007 (Deferido); E12/367436/2008, 05/DETRAN/RECDP/011033/2008 (Indeferido); E12/506257/2008, 05/DETRAN/RECDP/014015/2008 (Indeferido); E12/508362/2008, 05/DETRAN/RECDP/011089/2008 (Indeferido); E12/506078/2008, 05/DETRAN/RECDP/013364/2008 (Indeferido); E12/507163/2008, 05/DETRAN/RECDP/011253/2008 (Indeferido); E12/507306/2008, 05/DETRAN/RECDP/011148/2008 (Indeferido); E09/032395/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/017839/2007 (Indeferido); E12/465552/2007, 05/DETRAN/RECDP/049416/2007 (Indeferido); E09/022262/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/024269/2007 (Indeferido); E12/323311/2007, 05/DETRAN/RECDP/050522/2007 (Indeferido); E12/517841/2007, 05/DETRAN/RECDP/004303/2008 (Deferido); E12/330090/2007, 05/DETRAN/RECDP/000269/2008 (Deferido); E12/366408/2007, 05/DETRAN/RECDP/047128/2007 (Indeferido); E12/507106/2008, 05/DETRAN/RECDP/010803/2008 (Indeferido); E12/373979/2007, 05/DETRAN/RECDP/011887/2008 (Indeferido); E12/507543/2008, 05/DETRAN/RECDP/012755/2008 (Indeferido); E12/330201/2007, 05/DETRAN/RECDP/051325/2007 (Indeferido); E12/373754/2007, 05/DETRAN/RECDP/047256/2007 (Indeferido); E12/366841/2008, 05/DETRAN/RECDP/010665/2008 (Deferido); PMTR/495/2007, 05/DETRAN/RECDP/046309/2007 (Indeferido); E12/515539/2007, 05/DETRAN/RECDP/012497/2008 (Indeferido); E12/453714/2007, 05/DETRAN/RECDP/000311/2008 (Indeferido); E12/508052/2008, 05/DETRAN/RECDP/013575/2008 (Indeferido); e E12/515134/2007, 05/DETRAN/RECDP/012169/2008 (Indeferido).\r\n6ª JARI\r\nAtas julgadas em 28.05.2008, através da nº CI 50/2008 \r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Presidente: E09/059998/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012873/2008 (Indeferido); E09/960313/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/035631/2006 (Indeferido); E12/373507/2007, 05/DETRAN/RECDP/014966/2008 (Indeferido); E12/507775/2008, 05/DETRAN/RECDP/013477/2008 (Indeferido); E09/024922/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/012182/2008 (Indeferido); E09/024899/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/011841/2008 (Indeferido); e E12/366854/2008, 05/DETRAN/RECDP/010680/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade: E09/059999/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012738/2008 (Indeferido); E12/362223/2008, 05/DETRAN/RECDP/012828/2008 (Indeferido); E12/361290/2007, 05/DETRAN/RECDP/010434/2008 (Indeferido); E12/366912/2008, 05/DETRAN/RECDP/010770/2008 (Indeferido); E12/463167/2007, 05/DETRAN/RECDP/013396/2008 (Indeferido); PMTR/494/2007, 05/DETRAN/RECDP/046312/2007 (Indeferido); E12/507679/2008, 05/DETRAN/RECDP/013476/2008 (Indeferido); E12/515395/2007, 05/DETRAN/RECDP/012196/2008 (Indeferido); E12/520959/2007, 05/DETRAN/RECDP/006009/2008 (Indeferido); PMTR/493/2007, 05/DETRAN/RECDP/046317/2007 (Indeferido); E12/442092/2007, 05/DETRAN/RECDP/038330/2007 (Indeferido); E12/200632/2008, 05/DETRAN/RECDP/013890/2008 (Indeferido); E12/487962/2008, 05/DETRAN/RECDP/013840/2008 (Indeferido); PMBM/1309/2007, 05/DETRAN/RECDP/045397/2007 (Indeferido); e PMTR/391/2007, 05/DETRAN/RECDP/039158/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas: E12/455732/2007, 05/DETRAN/RECDP/046292/2007 (Indeferido); E12/367472/2008, 05/DETRAN/RECDP/011103/2008 (Indeferido); E12/506718/2008, 05/DETRAN/RECDP/013365/2008 (Indeferido); PMIP/582/2007, 05/DETRAN/RECDP/038409/2007 (Deferido); E12/369567/2008, 05/DETRAN/RECDP/012659/2008 (Indeferido); E12/507130/2008, 05/DETRAN/RECDP/011075/2008 (Indeferido); E12/450220/2007, 05/DETRAN/RECDP/012479/2008 (Indeferido); E12/366504/2008, 05/DETRAN/RECDP/010174/2008 (Indeferido); E12/513831/2007, 05/DETRAN/RECDP/051334/2007 (Indeferido); E12/507251/2008, 05/DETRAN/RECDP/013819/2008 (Indeferido); E09/065226/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012949/2008 (Indeferido); E12/363874/2007, 05/DETRAN/RECDP/039461/2007 (Indeferido); e E12/512688/2007, 05/DETRAN/RECDP/011990/2008 (Indeferido).\r\nId: 549205. A faturar por empenho\r\n"
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        "550223": [
            "2008-06-03 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\nCOMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO\r\nORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA \r\n1-Processo E- 19/ 100.149/2008-OFÍCIO CEHAB -01-PRE-101 DE 10 DE MARÇO DE 2008 \r\nOs Membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF no uso das atribuições legais, conferidas pelo art. 3º do Decreto 40.874/2007, que “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2006” deliberaram favoravelmente pela concessão de tratamento excepcional no pagamento das obrigações inscritas em Restos a Pagar Processados no exercício de 2006 em favor das empresas SERVEN - Serviços de Engenharia Ltda., SIQUEIRA Engenharia Ltda. e DAC Construções e Pavimentações, no montante de R 1.871.628,37 ( hum milhão,oitocentos e setenta e hum mil seiscentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos) fundamentando-se na vantagem financeira aos cofres do Estado considerando que a Prefeitura de Campos assumirá os custos com a conclusão das obras dos conjuntos habitacionais do Programa Morar Feliz. \r\nA aprovação também é oportuna, por evitar que os valores devidos sofram algum acréscimo por decurso de prazo, bem como por liberar o Estado da fiscalização concernente à questão, que passará a ser controlada pela Prefeitura de Campos.\r\nId: 550223\r\n"
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        "552617": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nATA DA 127ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos nove dias do mês de abril de 2008, no Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Rua da Alfândega, nº 48, 1º andar, sala de reunião, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, substituto eventual do Presidente, e presentes os Conselheiros João Matos Marinho, Alberto da Silva Lopes, Paulo Glicério de Souza Fontes, Juarez Barcellos de Sá e Ynaldo Carramanhos Folena, foi aberta, às 11:00 horas, a centésima vigésima sétima sessão ordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o senhor Presidente em exercício indagou se todos concordavam com a Ata da 131 Reunião Extraordinária, tendo os Conselheiros presentes ratificado o teor da mesma. A seguir o Senhor Presidente em exercício fez a apresentação do novo Conselheiro Ynaldo Carramanhos Folena, como representante da Classe dos Fiscais de Rendas, dizendo da grande satisfação com que todos deste Conselho o recebiam, desejando sucesso nas suas intervenções na certeza de que abrilhantará mais ainda o Conselho. O Conselheiro Ynaldo agradeceu a todos os presentes, expressando seu desejo de corresponder às expectativas nele depositadas. O Presidente em exercício fez também a apresentação do novo Conselheiro João Matos Marinho, atual Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, lembrando que o mesmo já integrou algumas vezes este Conselho e que era com grande satisfação que todos o recebiam. O Conselheiro João Matos disse que muito lhe honrava estar fazendo parte novamente deste Conselho e que seu principal objetivo é tentar despertar nos colegas um sentimento de grupo, valorizando o grupo fisco, e que este era o apelo que fazia aos seus pares, ao Presidente em exercício e também ao Senhor Secretário desta Pasta. Iniciada a reunião, o Senhor Presidente em exercício passou ao primeiro item da pauta - apreciação dos processos administrativos decorrentes de recursos apresentados pelos candidatos reprovados no último concurso realizado para o cargo de Fiscal de Rendas - O Presidente em exercício observou que o concurso foi montado sob a égide do Conselho Superior de Fiscalização Tributária, e orientação de uma Comissão Organizadora, mas que este Conselho não tem competência para apreciar recursos oferecidos pelos candidatos, de acordo com as normas constantes do artigo 106 da Lei Complementar nº 69/90 e, conforme estabelecido no Edital nº 01/2007 - SEFAZ, de 18 de setembro de 2007, o qual estabelecia que o candidato poderia interpor recurso, contra os gabaritos oficiais divulgados, junto à própria Fundação Getúlio Vargas. Assim, opinou pelo arquivamento dos Processos Administrativos nºs E-04/070229/2008, E-04/070232/2008 e E- 04/001986/2008, no que foi acompanhado por todos os Conselheiros presentes. Por solicitação do Presidente em exercício, foi invertida a ordem da pauta, passando-se então a apreciar o terceiro item da pauta -escolha de mais um representante da Classe dos Fiscais determos do § 1º do art - o Conselheiro Juarez Barcellos de Sá, Presidente do SINFRERJ apresentou uma nova lista tríplice, no corpo do Processo Administrativo nº E-04/002907/2008, a ser encaminhado ao Senhor Secretário de Estado de Fazenda para apreciação e decisão. Passando ao segundo item da pauta - apreciação dos processos administrativos decorrentes da publicação no Diário Oficial da lista de tempo de serviço dos Fiscais de Rendas de 2 categorias, por ordem de antiguidade, apurado até 31/12/2007 - Após alguns debates foram distribuídos para exame e parecer: os Processos Administrativos nºs E-34/026220/2005 e E- 34/026395/2005 ao Conselheiro Alberto da Silva Lopes, e os Processos Administrativos nºs E-34/254758/2003 e E-04/195149/2008 ao Conselheiro Juarez Barcellos de Sá. Por solicitação do Presidente em exercício foi invertida a ordem da pauta, passando-se ao quinto item da pauta - apreciação de outros processos administrativos - O Presidente em exercício tendo examinado o Processo Administrativo nº E-34/000674/2006, opinou pelo arquivamento vez que foram adotadas as providências cabíveis, no que foi acompanhado pelos demais Conselheiros. Quanto ao Processo Administrativo nº E- 34/0000673/2006, o mesmo foi distribuído ao Conselheiro João Matos Marinho para exame e posterior pronunciamento. Passando-se ao quarto item da pauta - apreciação de critérios para promoção de Fiscais de Rendas - após alguns debates, foi designado o Conselheiro Paulo Glicério de Souza Fontes para preparar um estudo sobre a matéria e apresentá-lo na próxima reunião deste Conselho. Passando ao O Conselheiro Ynaldo Folena sugeriu que em futuros concursos houvesse mecanismo de alocação de eventual substituição dos candidatos aprovados e que porventura não viessem a tomar posse, dentro do número de vagas anunciadas. Já o Conselheiro Paulo Glicério enfatizou a importância dos concursos serem freqüentes. O Conselheiro Ynaldo Folena também manifestou sua preocupação com a questão da remuneração da Classe, aventando a possibilidade de se modificarem mecanismos que hoje limitam essa remuneração, fazendo referência a outras carreiras sujeitas a limites menos rigorosos, no que foi apoiado pelo Conselheiro Juarez Barcellos de Sá e os outros Conselheiros. A presente reunião foi suspensa, com previsão de continuidade no dia 14 de maio de 2008, às 11:00 horas, no mesmo local. Reaberta a sessão em 14 de maio de 2008, às 11:00 horas, no mesmo local, sob a presidência do Dr. Joaquim Vieira Ferreira Levy e presentes os Conselheiros Alberto da Silva Lopes, Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, João Matos Marinho, Paulo Glicério de Souza Fontes, Juarez Barcellos de Sá e Ynaldo Carramanhos Folena, foi retomado o terceiro item da pautarepresentante da Classe dos Fiscais de Rendas junto ao Conselho de Ética, nos termos do § 1º do art O Presidente reportou-se a ter-se entrevistado com os candidatos indicados na respectiva lista tríplice e informou que havia sido escolhido por ele na qualidade de Secretário desta Pasta, em observância a legislação vigente, o Fiscal de Rendas Fernando Antonio da Fontoura Carvalho para compor o Conselho de Ética, o qual foi acolhido pelos demais Conselheiros presentes. Passando a seguir ao - - reafirmou-se que estudo vem sendo desenvolvido, para posterior apreciação deste Conselho. Passando ao Assuntos Gerais - O Presidente comentou que pretende realizar, ainda este ano para agosto ou setembro, novo concurso público para ingresso na Carreira de Fiscal de Rendas, com previsão para setenta vagas. Não havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a presente sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\nPresidente\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\nConselheiro\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\nConselheiro\r\nPAULO GLICÉRIO DE SOUZA FONTES\r\nConselheiro\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ\r\nConselheiro\r\nALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\nSecretária-Executiva\r\nId: 552617\r\n"
        ],
        "554510": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 28 DE MAIO DE 2008\r\nANTERIOR\r\n\r\n. Recorrente: TABERNA DO LEME LTDA EPP. Recorrido: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Vogal Relator: DR. HELIO CEZAR DONIN JUNIOR. ASSUNTO: Recurso ao Indeferimento de Ata de Reunião dos sócios.\r\nId: 554510. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "555854": [
            "2008-06-06 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCNPJ nº 30.124.754/0001-14\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração, realizada aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e oito, às 15 horas, na sede social da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, com a presença dos Conselheiros Julio César Carmo Bueno, Presidente, Christino Áureo da Silva, Vice-Presidente, Fernando de Castro da Costa Barros e Cristiane Viturino Novo Vaz. Iniciados os trabalhos o Presidente do Conselho ressaltou a necessidade de se proceder à eleição da Diretoria da CODIN, com a indicação de novos profissionais, adequando-a à nova estrutura aprovada na última Assembléia Geral Extraordinária. Na forma do disposto no art. 18 do Estatuto Social, o Senhor Presidente do Conselho propôs a reeleição do atual Diretor-Presidente, Sr. FERNANDO DE CASTRO DA COSTA BARROS, a eleição do Sr. SANDRO DE FREITAS VALPASSOS para o cargo de Diretor de Operações e do Sr. NILSON GUSTAVO SODRÉ GOMES para o cargo de Diretor de Administração e Finanças, em substituição ao Sr. GILBERTO TELLES DE SOUSA HAGE, que deixa o cargo nesta data. DELIBERAÇÃO: Por unanimidade de votos, o Colegiado aprovou a proposta apresentada, mandando que se emitisse a deliberação, com a devida eleição da Diretoria, que terá mandato de 2 (dois) anos, a contar desta data, e fica constituída dos seguintes membros: FERNANDO DE CASTRO DA COSTA BARROS, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 22.386-D, emitida pelo CREA, 5ª Região, inscrito no CPF/MF sob o nº 206.655.047/72, residente e domiciliado na Rua Frei Solano, nº 12 aptº 501, Lagoa, nesta cidade do Rio de Janeiro, para exercer o cargo de Diretor-Presidente; SANDRO DE FREITAS VALPASSOS, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 08014268-0, emitida pelo Instituto Felix Pacheco - RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.236.187/28, residente e domiciliado na Rua Campinas do Sul, nº 8 - Jacarepaguá, nesta cidade do Rio de Janeiro, para exercer o cargo de Diretor de Operações; NILSON GUSTAVO SODRÉ GOMES, brasileiro, casado, Contador, portador da carteira de identidade nº 082129/0-4 CRC-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.550.777/06, residente e domiciliado na Rua Nambi, nº 66 aptº 101 - Pitangueiras, Ilha do Governador, nesta cidade do Rio de Janeiro, para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Conselheiros presentes. CONFERE COM O ORIGINAL LAVRADO EM LIVRO PRÓPRIO. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2008. Fernando de Castro da Costa Barros. Diretor-Presidente JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA. Certifico o deferimento em 02/06/2008 e o registro sob o n° e data abaixo. 00001804173. Data: 02/06/2008. Valéria G. M. Serra. Secretaria Geral.\r\nId: 555854. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "555879": [
            "2008-06-06 00:00:00",
            "DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos dezenove dias do mês de maio do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira, Drª. Adriana Ribeiro Martins e Maria Jadecy Nunes de Oliveira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da presidência deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto n° 6294/07. Mario Guilherme Santos de Aguiar, RG. n° 21216026-1. Favorável à Comutação dos Decretos n° 5993/2006 e n° 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Marcio Borges de Resende, RG. n° 09925647-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Sandra Regina de Souza Cesar, RG. nº 06017794-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Wellington Almeida Batista, RG. nº 12537666-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Adriano dos Santos Francisco, RG. nº 20337328-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Marcos Vinícius de Moraes Darmiro, RG. nº 25628791-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Paulo Cesar Melo dos Santos, RG. nº 07366461-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Anderson Luis dos Santos, RG. nº 20629633-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Edvaldo Wanderlei de Freitas, RG. nº 08961871-4. Contrário por maioria ao Indulto dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Flavio dos Santos Silva, RG. nº 07612174-8. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nRoberto Mauro de Magalhães Carvalho Júnior\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\nVinicius Winter de Souza Lima\r\nConselheiros\r\nId: 555879\r\n"
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        "555880": [
            "2008-06-06 00:00:00",
            "Aos vinte dias do mês de maio do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins e Sávio Expedito Gondim Mafra que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário á Comutação do Decreto nº 4904/2003 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004 e nº 6294/2007. André Fernando Evangelista, RG. n° 07083136-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Alan Carlos da Silva e Silva, RG. n° 12506178-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Julio Cesar Laranjeiras Thimóteo, RG. nº 10923343-7. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Sebastião Carlos dos Santos Lima, RG. nº 05926618-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Leandro Alves dos Santos, RG. nº 20259461- 0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Claudio da Silva Pereira, RG. nº 08792829-7. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Francisco Euzébio Soares Taborda, RG. nº 04509042-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07. Julio Cesar da Conceição, RG. nº 10225499- 2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Tereza Cristina Alves de Castro , RG. nº 05330394-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. José Mauricio Pimentel Oliveira “ou”, RG. nº 09900596-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Adriano de Souza Tavares, RG. nº 12166484-1. Pedido de vistas do processo nº E21/40932/2008 referente a Alex Vianna Ramos, RG. nº 12597590- 4. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocácio Castro\r\nDébora Cagy da Silva\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\nConselheiros\r\nId: 555880\r\n"
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        "555881": [
            "2008-06-06 00:00:00",
            "Aos vinte e um dias do mês de maio do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins, Dr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira, Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Dr. Drª. Marta Barbosa Leão, Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira e Drª. Luciana Abi-Chahin de Oliveira Saad que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Ana Maria dos Reis Salgueiro, RG. nº 2622884-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Claudio Douglas Ribeiro da Silva “ou”, RG. nº 13020676- 4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Jayro José da Silva, RG. nº 13454883-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Bruno Santos Sabino, RG. nº 12057402-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 6294/2007. Jacy Machado da Silva, RG. nº 02481362-8. Favorável ao Indulto e à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Valdeci Zeni, RG. nº 13455747-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Fabio Mendes da Silva, RG. nº 13498989-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Oton Nelson Jesus Simanek, RG. nº 09433319-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. José Enrique de Oliveira, RG. nº 7591555-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Robson Passos de Abreu, RG. nº 13226762-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Julio Cesar dos Santos Aquino, RG. nº 11775612-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Alex de Souza Lacerda, RG. nº 13003151-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Jailton da Conceição de Lima, RG. nº 09181696-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Alan Alves Brum, RG. nº 21351271-8. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Marcelo dos Santos de Souza, RG. nº 13030379-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Estevão Machado de Souza, RG. nº 12215633-4. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Genis Garcia dos santos, RG. nº 04366050-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Evandro Elias de Carvalho “ou”, RG. nº 12636961-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Jorge de Castro Cândido, RG. nº 07849196-6. Convertido em diligência. Jamerson dos Santos Silva, RG. nº 12050662-1. Pedido de vistas do processo nº E21/40952/2008 referente a Diogo Silva Figueiredo, RG. nº 20524826- 3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Welington de Paula da Silva, RG. nº 22290459-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nSavio Expedito Gondim Mafra\r\nVinícius Winter de Souza Lima\r\nConselheiros\r\nId: 555881\r\n"
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        "555882": [
            "2008-06-06 00:00:00",
            "Aos vinte e seis dias do mês de maio do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Drª. Heloisa Maria Giserman que foi realizar cerimônia de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto n° 6294/2007. Lino Ricardo Costa, RG. n° 8602186-2. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6294/2007. Dalvânia Soares de Mello, RG. n°: 06099009-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Luciano Gomes da Silva, RG. nº 20342155-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Leonardo da Silva Pedrosa, RG. nº: 10123196-7. Favorável à Comutação do Decreto n° 5295/2004 e Favorável ,por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Julio Cesar de Assis Barros, RG. n° 12593442-2. Favorável à Comutação do Decreto n° 6294/2007. Luiz Antônio Franquim “ou”, RG. n° 10647965-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Leonardo Teixeira Gomes, RG. nº: 10431737-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Alessandro dos Santos Braga, RG. n° 12093985-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Vaneza Martins da Silva, RG. nº 21648781-9. Favorável à Comutação dos Decretos n° 5993/2006 e nº 6294/2007. Jair Pacheco de Albuquerque, RG. nº 08728616-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Uilians Paulino de Oliveira, RG. nº 13451877-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Igor Pereira do Santos, RG. nº: 12822292-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. José Carlos Martins Martello, RG. n°: 05730132-7. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6294/2007. Jorge Henrique Vieira Martins, RG. n° 13449011-9. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 5993/2006 e 6294/2007. Marcio Vinicius Gouveia da Silva, RG. n° 12082158-2. Favorável à Comutação do Decreto n° 4495/2002, Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto n° 5295/2004 e Contrário à Comutação do Decreto n° 4904/2003. Sidnei de Oliveira Cesar, RG. n° 12822031-6. Favorável à Comutação dos Decretos n° 5295/2004, n° 5620/2005, n° 5993/2006 e n° 6294/2007. Alessandro da Silva Monteiro, RG. n° 10367822-3. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6294/2007. Charles Mendes de Oliveira, RG. n° 22122078-3. Convertido em diligência. Francisco Firmino de Oliveira, RG. n° 12404122-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nGuilherme Guedes Raposo\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nRômulo de Souza Araújo\r\nRoberto Mauro de Magalhães Carvalho Junior\r\nConselheiros\r\nId: 555882\r\n"
        ],
        "557069": [
            "2008-06-09 00:00:00",
            "CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\nAos 04 (quatro) dias do mês de junho de dois mil e oito, no Edifício Sede da Procuradoria-Geral do Estado, sito na Rua Dom Manoel nº 25 - 3º andar, sala José Emygdio de Oliveira, compareceram à 416ª Sessão do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, sob a Presidência da Procuradora-Geral do Estado, Lucia Léa Guimarães Tavares, os Conselheiros Renata Guimarães Bechara, Sergio Eduardo dos Santos Pyrrho, Adriana de Biase Ninho, Márcia Latgé Mannheimer, Flávio de Araújo Willeman, Roberto Benjó, Cláudia Freze da Silva. Participou como convidado o Procurador Chefe de Gabinete Rodrigo de Almeida Távora. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador Rodrigo de Almeida Távora. A Senhora Procuradora-Geral deu início à sessão com o exame do único item da pauta, relacionado ao processo nº E-14/20763/2007 - CONFIDENCIAL, Relator o Conselheiro Roberto Benjó. O Relator noticiou o recebimento nesta manhã, pela Exma. Procuradora-Geral do Estado, do Ofício nº 119/2008/OF, encaminhado pelo Desembargador em exercício no Plantão Judiciário Noturno do Tribunal de Justiça e o leu na íntegra para os demais membros do Conselho, bem como a cópia da decisão que o instrui, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2008.900.005.180-5. Sugeriu o Relator ao Conselho a suspensão da oitiva das testemunhas, bem como do depoimento pessoal do investigado, determinando-se a elaboração de orientação de cumprimento de julgado pela Procuradoria de Pessoal, órgão da Procuradoria-Geral do Estado responsável pela condução do mandado de segurança em referência, e o Conselho, por unanimidade, acolheu a sugestão do Relator suspendendo o depoimento do investigado, e bem assim das testemunhas indicadas pelo Relator às fls. 390 e aquelas arroladas pelo investigado às fls. 385. A Procuradora-Geral do Estado deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador Chefe de Gabinete lavrou a presente Ata, que vai pelo mesmo assinado e pela Senhora Procuradora-Geral do Estado.\r\nId: 557069\r\n"
        ],
        "560121": [
            "2008-06-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 18ª REUNIÃO REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2008\r\nViação Elite Ltda - E-10/133.665/2008 - AI 36581; J. C. Guimarães Transportes Coletivos Ltda - E-10/133.601/2008 - AI 36577; Jorge Augusto da Silva Oliveira - E-10/133.729/2008 - AI D 313224; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda - E-10/133.740/2008 - AI D 23820; Antônio Carlos da Silva - E-10/133.760/2008 - AI D 324010; Auto Viação ABC Ltda - E-10/135.232/2007 - AI 35946; E-10/135.233/2007 - AI 35061; Viação Líder Ltda E-10/135.337/2007 - AI 34911; Turismo Três Amigos Ltda - E-10/135.636/2007 - AI D 34167; Transportes Única Petrópolis Ltda - E-10/136.802/2007 - AI D 23208; Gleimich Serviços de Transportes Ltda - E-10/136.983/2007 - AI 34719; Transportadora Macabú Ltda - E-10/137.028/2007 - AI 34714; Viação União Ltda - E- 10/139.396/2007 - AI D 305822 ; Genilson Menezes de Mendonça - E-10/139.663/2007- AI D 303964.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nViação Nossa Senhora do Amparo Ltda - E- 10/137.710/2007 - AI 36027;Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda - E-10/132.536/20008 - AI 501973; Rio Ita Ltda - E-10/133.116/2008 - AI D 310412 - E-10/133.117/2008 - AI D 305239; Turismo Transmil Ltda - E-10/133.220/2008 - AI D 308607; Viação União Ltda - E-10/133.315/2008 - AI D 301094; Trel- Transturismo Rei Ltda - E-10/133.316/2008 - AI D 308666 - E- 10/133.394/2008 - AI D 301901 - E-10/133.395/2008 - AI D 309732 - E-10/139.131/2007 - AI D 23236; Viação Mauá S/A - E- 10/133.317/2008 - AI D 308825 - E-10/133.318/2008 - AI D 308829; Viação Montes Brancos Ltda - E-10/133.396/2008 - AI 35814 - E- 10/133.398/2008 - AI 35815; Solazer Transportes e Turismo Ltda - E- 10/133.694/2008 - AI D 22102; Transporte Fabio´s Ltda - E- 10/133.794/2008 - AI D 321619 - E-10/133.796/2008 - AI D 321620 - E-10/133.797/2008 - AI D 321621 - E-10/133.798/2008 - AI D 321622 - E-10/133.799/2008 - AI D 321629; Moises de Freitas Coelho - E- 10/134.157/2008 - AI D 306033; Marciel Fernandes - E- 10/134.295/2008 - AI D 324433; Auto Viação 1001 Ltda - E- 10/137.301/2007 - AI D 20249; Viação São José Ltda - E- 10/138.348/2007 - AI 500103- E-10/138.350/2007 - AI D 302811; PROCESSO NÃO RECONHECIDO: Edgar Gonçalves Pereira - E- 10/130.783/2008 - AI D 303474.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 560121. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "560303": [
            "2008-06-11 00:00:00",
            "RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos vinte e sete dias do mês de maio do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins e Maíra Costa Fernandes que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Willians Marinho Puga, RG. n° 08752684-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Luiz Gonzaga dos Santos, RG. n° 02720641-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Julio Cesar Maurício Francisco, RG. nº 10221981-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Thiago Marques da Silva, RG. nº 13041674-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Alexander Ricardo dos Santos Silva, RG. nº 10442213-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Roberto Costa Santos, RG. nº 08024153-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Rodrigo Lanes Borges , RG. nº 07870424-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. José Christian Vivar Beretta, RG. nº 22476198-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Francisco Gonçalves Nobre , RG. nº 05831460-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Sirlei da Silva Freitas, RG. nº 10159363-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocácio Castro\r\nDébora Cagy da Silva\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 560303\r\n"
        ],
        "560304": [
            "2008-06-11 00:00:00",
            " Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira, Huilton Tostes de Azevedo Neto e Fernando Silvestre Figueiredo Félix que foram realizar cerimônia de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Ao iniciar os trabalhos o Presidente Dr. Leandro de Oliveira Barboza levou ao conhecimento dos Senhores Conselheiros a matéria sobre o sistema carcerário que vem sendo exibida no jornal da Globo, “Apagão Carcerário”. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6294/2007. Cícero Alves de Oliveira Junior, RG. n° 08305545-9. Favorável ao Indulto dos Decretos n° 5993/2006 e nº 6294/2007. Rodrigo Martins Nunes, RG. n° 12673335-1. Favorável por maioria ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Cleber dos Santos Coy, RG. nº 13270811-6. Favorável por maioria ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Nilton Cesar de Oliveira Quinta, RG. nº 20492238-9. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos n° 5620/2005 e nº 5993/2006 e ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Edmilson do Nascimento Malaquias, RG. n° 09960901-8. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto n° 6294/2007 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Rondirlei Moura da Silva, RG. n° 11223669-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. André Luiz dos Santos “OU”, RG. nº 07332790-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Fabiano de Souza Pinho, RG. nº 20423154-2. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/2007. José Carlos da Silva, RG. nº 11125342-3. Favorável à Comutação do Decreto n° 6294/2007. Lucival Oliveira dos Santos, RG. nº13503008-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Otavio de Oliveira Bandetini, RG. nº 13503302- 5. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Washington Luiz dos Santos, RG. nº 07952172-0. Pedido de vistas do processo nº E21/40885/2008 referente a Marcio Lau da Cruz, RG. nº 11780657-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nVinicius Winter de Souza Lima\r\nConselheiros\r\nId: 560304\r\n"
        ],
        "560305": [
            "2008-06-11 00:00:00",
            "Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Após a sessão a Conselheira foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidência deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Wilson Santana, RG. n° 9558476-9. Favorável ao aperfeiçoamento do Indulto do Decreto nº 5295/2004 art. 10. José dos Santos Alves, RG. n° 09206927-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. José Rodrigues Salvador, RG. nº 02229273-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 5295/2004, Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2006 e nº 5993/2006 e Favorável à suspensão do Livramento Condicional. Wilson Fábio Lago de Mattos, RG. nº 10456488-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Maxwel de Mello Monteiro, RG. nº 11273691-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Luiz Claudio Nascimento dos Santos, RG. nº 11944512-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Fagner Vasconcelos Gabrig, RG. nº 20948191-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Michel Costa Viana, RG. nº 21294645-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Fabio Basilio Figueiredo, RG. nº 11688443-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006. João Batista Veloso, RG. nº 09272632- 2. Pedido de vistas do processo nº E-21/40932/2008 referente a Alex Vianna Ramos, RG. nº 12597594-4. Pedido de vistas do processo nº E-21/40852/2008 referente a Roberto Gil dos Santos Pimenta, RG. nº 08803710-6. Pedido de vistas do processo nº E-21/40020/2008 referente a Renato Muniz da Costa, RG. nº 11480989-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocácio Castro\r\nDébora Cagy da Silva\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 560305\r\n"
        ],
        "563562": [
            "2008-06-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n2ª CÂMARA\r\nATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\nEM 05 DE JUNHO DE 2008\r\nAos cinco dias do mês de junho do ano dois mil e oito, quinta-feira, às 14h (quatorze horas), no recinto do CRASE/RJ, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor JOSÉ DE ALBUQUERQUENIA DE SOUSAMARLENE SANTIAGO DA. Em seguida passou-se a : Aberta a sessão, constatada a existência de “quorum” regimental o Senhor Presidente pediu a palavra e fez a leitura da pauta de julgamento do dia, colocando em julgamento o recurso de nº E- 01/16517/1989/1989SEBASTÃO DE OLIVEIRA SOUZA - Relatora a Consª Drª Tânia de Sousa Elias e Revisora a Consª Drª Edila da Silva Thomas Gomes - objeto: Acumulação. Passada a palavra a Consª Relatora para a leitura do relatório. Presente o recorrente, não usou da palavra. Em seguida a Consª Relatora proferiu seu voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, que foi acompanhada pelos demais Conselheiros, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, a unanimidade em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Logo após o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº - proc. nº - Relatora a Consª Drª Edila da Silva Thomas Gomes e Revisora Consª Drª Tânia de Sousa Elias - objeto: Acumulação. Tendo em vista a ausência da recorrente, o Senhor Presidente passou a palavra a Consª Relatora para a leitura do relatório e em seguida proferir seu voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada da Conselheira Drª Marlene Santiago da Rosa Sampaio, divergindo a Consª Revisora Drª Tânia de Sousa Elias, que foi acompanhada do Cons. Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, cabendo ao Sr. Presidente o voto de desempate, que acompanhou o voto da Conselheira Revisora, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/|RJ, por maioria em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Revisora. Finalizando foi retirado de pauta o Recurso nº º E- 01/5249/1999para reiterar a diligência pedida anteriormente, como consta no processo. O Sr. Presidente passou ao : - proc. nº E-01/4510/2006, MARIA JOSÉ DOS SANTOS SILVA - proc. nº E-08/307.725/1988 aos Conselheiros Drª Tânia de Sousa Elias, como Relatora e Drª Marlene Santiago da Rosa Sampaio, como Revisora; MARILDA VIEIRA SANTOSEUNICE ARCHANJO DA SILVA - proc. nº E-08/603.563/2006, aos Conselheiros Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, como Relator e Drª Marlene Santiago da Rosa Sampaio, como Revisora; VICENTE RAIMUNDO LANA BISPOSAULO LIZARDO BATISTA - proc. nº E-21/920125/2005, aos Conselheiros Drª Edila da Silva Thomas Gomes, como Relatora e Consª Drª Tânia de Sousa Elias como Revisora; MARIA CRISTINA DANTAS GREGORY, - proc. nº UERJ/6722/2003, aos Conselheiros Drª Tânia de Sousa Elias como Relatora e Consª Drª Edila da Silva Thomas Gomes, como Revisora; 2.478/2006 - SHEYLA DOS SANTOS - , aos Conselheiros Dr. Jorge Luiz Maruche como Relator e Drª Edila da Silva Thomas Gomes como Revisora ; - processo nº E-12/35.128/1995, CARVALHO aos Conselheiros Drª Marlene Santiago da Rosa Sampaio e Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz; FURTADO DA MOTTA - proc. nº E-27/1000/0003/2003, aos Conselheiros Drª Marlene Santiago da Rosa Sampaio e Drª Tânia de Sousa Elias como Revisora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:50 h. (quatorze horas e cinqüenta minutos). Para constar, eu Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nJOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário Geral\r\nId: 563562\r\n"
        ],
        "563587": [
            "2008-06-16 00:00:00",
            "ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE JUNHO DE 2008\r\nAos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e oito (2008), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Terceira Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, bem como dos Conselheiros Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra.Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dra. Tânia de Sousa Elias, Dr.Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Selvi Mendonça, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Ausente justificadamente, a Dra.Marlene Santiago da Rosa Sampaio. Participaram da Mesa, além do Sr. Presidente, o Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Presidente da 2ª Câmara e o Dr. Dagoberto Rodrigues Jr., Secretário-Geral. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente anunciou o julgamento dos seguintes processos: 1) Recurso nº 2.115/2005 - processo nº E-03/10202439/03, de , sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo e Revisora Dra. Maria José Teixeira de Oliveira; 2) Recurso de Ofício nº 2.312/2006 - processo nº E-01/151.436/99, de IZABEL CRISTINA FERREIRA DE REZENDE, sendo Relator Dra. Selvi Mendonça e Revisora Dra. Edila da Silva Thomas Gomes; 3) Recurso nº 2.226/2006 - processo nº E-01/102.347/2005, de SANDRA EULALIA LINS NETO, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araujo e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil . Em prosseguimento, apreciou-se o Recurso nº 2.115/2005, de . Pela ordem, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Relator, Dr. Amandio Silveira de Araujo, para leitura do seu relatório. Em seguida, falou o advogado do recorrente Dr. Raimundo Paulo da Silva, inscrito na OAB/RJ sob o nº 38.728, que nas alegações de direito, argüiu a licitude da acumulação, tendo em vista que no âmbito da Prefeitura do Rio de Janeiro o cargo foi transformado em técnico, ficando de fazer a juntada dos documentos comprobatórios pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinação do Sr. Presidente. Na votação, o Sr. Relator negou provimento ao recurso, mantendo o voto proferido na Câmara, às fls. 28, sendo acompanhado pela Sra. Revisora, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira e pela Consª Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, tendo o Cons. Walter Luiz Monteiro Heil pedido vista dos autos para melhor elucidação dos fatos, sendo concedida pelo Sr. Presidente, pelo prazo regimental. Em prosseguimento, apreciou-se o IZABEL CRISTINA FERREIRA DE REZENDE. Após a leitura do relatório, a Sra. Relatora passou a proferir o seu voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, considerando lícita a acumulação, mantendo a decisão da Câmara, sendo acompanhada pelos Conselheiros: Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dr. Dagoberto Rodrigues Jr.,Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Divergiram os Conselheiros: Dra. Solange Maria Motta Cardoso, que manteve o seu voto dado na Câmara; Dra. Tânia de Souza Elias, que votou de acordo com o previsto no art. 142, incisos II e VIII, da CF/88; Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Dr. Amandio Silveira de Araújo. : Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, ficando mantida a decisão da Câmara que considerou lícita a acumulação. Por término, foi julgado o , tendo por objeto a transformação de seu cargo efetivo de Agente Auxiliar Administrativo no de Assistente Jurídico. Após amplo debate sobre o mérito, o Sr. Relator, Dr. Amandio Silveira de Araújo, negou provimento ao recurso, por não encontrar amparo na norma constitucional, mantendo o voto proferido na E. 2ª Câmara pela Consª Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, às fls. 38/39, sendo acompanhado pelos conselheiros: Dra. Fernanda Wolf Monteiro Heil, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Tânia de Souza Elias, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Selvi Mendonça e Dr. Dagoberto Rodrigues Jr. Divergiram os conselheiros Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, que adotou o voto proferido pelo Cons. Dr. Adhemar José Mello Reis, às fls. 40/41 e o Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. : Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, por violação do princípio constitucional do concurso público. Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 563587\r\n"
        ],
        "563973": [
            "2008-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 04 DE JUNHO DE 2008.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJABRICA DE ROUPAS EPSOM S/APARA O DESARQUIVAMENTO DA AGE REGISTRADA SOB O Nº 01761603JORGE JADALLAH EL-HOMSI. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento da ata de AGE da Companhia, ressalvada a hipótese da sociedade apresentar a decisão judicial extinguindo as suas obrigações. Comunicando-se as autoridades competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 563973. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "566434": [
            "2008-06-17 00:00:00",
            "NSITO\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 10.06.2008, através da nº CI 55/2008.\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/507568/2008, 05/DETRAN/RECDP/000053/2008 (Indeferido);\r\nE12/366578/2008, 05/DETRAN/RECDP/010298/2008 (Indeferido);\r\nE12/514380/2007, 05/DETRAN/RECDP/000031/2008 (Indeferido);\r\nE09/027555/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/012448/2008 (Indeferido);\r\nE12/506944/2008, 05/DETRAN/RECDP/000071/2008 (Indeferido);\r\nE12/366755/2008, 05/DETRAN/RECDP/010555/2008 (Indeferido);\r\nE12/370366/2008, 05/DETRAN/RECDP/014051/2008 (Indeferido);\r\nE09/067024/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/027562/2006 (Indeferido);\r\nE12/506394/2008, 05/DETRAN/RECDP/014303/2008 (Indeferido); e\r\nE09/008462/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/014285/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\nE12/366621/2008, 05/DETRAN/RECDP/010356/2008 (Indeferido);\r\nE12/366557/2008, 05/DETRAN/RECDP/010270/2008 (Indeferido);\r\nE12/507140/2008, 05/DETRAN/RECDP/013851/2008 (Indeferido);\r\nE12/367173/2008, 05/DETRAN/RECDP/010991/2008 (Deferido);\r\nE12/373165/2007, 05/DETRAN/RECDP/046681/2007 (Deferido);\r\nE12/330775/2007, 05/DETRAN/RECDP/000340/2008 (Indeferido); e\r\nE12/505802/2008, 05/DETRAN/RECDP/003576/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/374045/2007, 05/DETRAN/RECDP/012798/2008 (Deferido);\r\nE12/463169/2007, 05/DETRAN/RECDP/013395/2008 (Indeferido);\r\nE09/052518/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/015252/2008 (Indeferido);\r\nE12/368499/2007, 05/DETRAN/RECDP/042532/2007 (Deferido);\r\nE12/507905/2008, 05/DETRAN/RECDP/000062/2008 (Deferido);\r\nE09/027804/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/047018/2007 (Indeferido);\r\nE12/506797/2008, 05/DETRAN/RECDP/010790/2008 (Indeferido);\r\nE12/362004/2008, 05/DETRAN/RECDP/003788/2008 (Indeferido);\r\nE12/507110/2008, 05/DETRAN/RECDP/013892/2008 (Indeferido);\r\nE12/464824/2007, 05/DETRAN/RECDP/049190/2007 (Indeferido);\r\nE12/358970/2007, 05/DETRAN/RECDP/041394/2007 (Indeferido); e\r\nE12/366611/2008, 05/DETRAN/RECDP/010342/2008 (Indeferido).\r\nJARI\r\nAta julgada em 10.06.2008, através da CI nº 55/2008.\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/465996/2007, 05/DETRAN/RECDP/041953/2007 (Indeferido);\r\nE12/366386/2007, 05/DETRAN/RECDP/041198/2007 (Deferido);\r\nE12/453682/2007, 05/DETRAN/RECDP/014996/2008 (Indeferido);\r\nE12/508446/2008, 05/DETRAN/RECDP/010484/2008 (Indeferido);\r\nE09/030705/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/010816/2008 (Indeferido);\r\nE12/507467/2008, 05/DETRAN/RECDP/014815/2008 (Deferido);\r\nE12/507216/2008, 05/DETRAN/RECDP/014958/2008 (Indeferido);\r\nE09/961473/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/013911/2008 (Indeferido);\r\nE12/348934/2007, 05/DETRAN/RECDP/042650/2007 (Indeferido);\r\nE12/508318/2008, 05/DETRAN/RECDP/012805/2008 (Indeferido);\r\nE12/507325/2008, 05/DETRAN/RECDP/011226/2008 (Deferido);\r\nE12/355581/2007, 05/DETRAN/RECDP/044426/2007 (Indeferido); e\r\nE12/368053/2007, 05/DETRAN/RECDP/041796/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/368698/2007, 05/DETRAN/RECDP/042754/2007 (Indeferido);\r\nE12/363883/2008, 05/DETRAN/RECDP/006639/2008 (Indeferido);\r\nE12/508401/2008, 05/DETRAN/RECDP/010205/2008 (Indeferido);\r\nE12/332850/2007, 05/DETRAN/RECDP/000031/2008 (Indeferido);\r\nE12/368145/2007, 05/DETRAN/RECDP/041885/2007 (Indeferido); e\r\nE12/368598/2007, 05/DETRAN/RECDP/042639/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/370018/2007, 05/DETRAN/RECDP/043977/2007 (Indeferido);\r\nE12/365625/2007, 05/DETRAN/RECDP/040827/2007 (Indeferido);\r\nE12/372710/2007, 05/DETRAN/RECDP/046170/2007 (Deferido);\r\nE12/349847/2007, 05/DETRAN/RECDP/013898/2008 (Indeferido);\r\nE09/041459/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/042482/2007 (Indeferido);\r\nE12/367551/2008, 05/DETRAN/RECDP/011232/2008 (Deferido);\r\nE09/030706/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/010817/2008 (Indeferido);\r\nE12/464725/2007, 05/DETRAN/RECDP/040822/2007 (Indeferido);\r\nE12/373678/2007, 05/DETRAN/RECDP/011561/2008 (Indeferido); e\r\nPMCF/1703/2007, 05/DETRAN/RECDP/019632/2007 (Indeferido).\r\nJARI\r\nAtas julgadas em 10.06.2008, através da CI nº 55/2008.\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/466648/2007, 05/DETRAN/RECDP/046328/2007 (Indeferido); e\r\nE12/507558/2008, 05/DETRAN/RECDP/000067/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/368148/2008, 05/DETRAN/RECDP/011893/2008 (Indeferido).\r\n"
        ],
        "567637": [
            "2008-06-18 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos dois dias do mês de junho do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a ConselheiraDrª. Adriana Ribeiro Martinsque foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando oDr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário,deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Ivo Antunes Coelho, RG. nº 09793717-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Bruno Paiva Garfinho, RG. nº 11627831-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Ivan Madalena, RG. nº 07683485-2. Favorável por maioria ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Diogo Silva Figueiredo, RG. nº 20524826-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Alex Sandro de Andrade, RG. nº 12480143-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Velemar Rodrigues Felipe, RG. nº 7809636-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Rogério Santos Caldeira, RG. nº 12683437-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Ademir do Carmo Reis, RG. nº 12285245-2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nRoberto Mauro de Magalhães Carvalho Júnior\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 567637\r\n"
        ],
        "567638": [
            "2008-06-18 00:00:00",
            "Aos três dias do mês de junho do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins e Dr. Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveiraque foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o , Conselheiro no exercício eventual da presidência deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Francisco Gildenes da Silva, RG. nº 13498812-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Agenor de Oliveira, RG. nº 09736503- 5. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Ricardo de Barros Alves, RG. nº 13502691-2. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Erlon White Ferreira, RG. nº 11681950-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Luciano Santos Ribeiro, RG. nº 13030220-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004 e nº 6294/2007 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Washington Damião Rodrigues Freire, RG. nº 10984996-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Marcelo Pereira Farias, RG. nº 10019199-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Arthur Rocha Cavalcante, RG. nº 04637382-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Carlos Henrique Leite Farias, RG. nº 10227175-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Zilmar Sebastião de Mello, RG. nº 10922875-9. Ronaldo Carvalho Vicente, RG. nº 05905312-4. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocácio Castro\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nConselheiros\r\nId: 567638\r\n"
        ],
        "567639": [
            "2008-06-18 00:00:00",
            "Aos quatros dias do mês de junho do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Huilton Tostes de Azevedo Neto, Drª Maria Jadecy Nunes de Oliveira e Drª Luciana Abi-Chahin de Oliveira Saadque foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário,deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 5295/2004. Luiz Carlos Ferreira dos Reis, RG. nº 13503289-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/2006 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/2002, nº 4904/2003 e nº 5993/2006 e Ratificando o parecer anterior dos Decretos nº 5620/2005 e nº 6294/2007. Luiz Carlos Gomes, RG. nº 05355748-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Jean Erick Cerqueira da Costa, RG. nº 20118786-1. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Dayvison Costa da Silva, RG. nº 10202653-1. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Anderson dos Santos Lima, RG. nº 21050237-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Wilton de Souza Cavalcante, RG. nº 21242692-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Luiz Carlos Leandro da Silva, RG. nº 10270251-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 4011/2001 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto dos Decretos nº 4495/2002 e nº 5993/2006. Reginaldo Freitas Guimarães Junior, RG. nº 11922788-2. Contrário ao Indulto Individual de (Graça). Francisco Firmino de Oliveira, RG. nº 12404122-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Flávio Caetano, RG. nº 09259361-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 4904/2003 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5295/2004 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007 . Sebastião Santana da Silva, RG. nº 07319621-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Felipe Michel Esmeri dos Santos, RG. nº 21034562-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Ialdo da Silva Neto Junior, RG. nº 11573524-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Davi de Andrade Carreiro, RG. nº 13247236-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nRômulo de Souza Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 567639\r\n"
        ],
        "567640": [
            "2008-06-18 00:00:00",
            "Aos cinco dias do mês de junho do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Dr. André Hombradosque foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o , Conselheiro no exercício eventual da presidência deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. João Carlos Pereira, RG. nº 6394760-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Igor Sohac cavalcante, RG. nº 09976161-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004 e nº 6294/2007. Fernando de Jesus Teixeira, RG. nº 05898514-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Marcelo da Silva Noronha, RG. nº 10950656-8. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007 e favorável por maioria ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 (de ofício). Roberto Gil dos Santos Pimenta, RG. nº 08803710-6. Contrário por maioria à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. João Moreira Pedro, RG. nº 08129766-5. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Alex Vianna Ramos, RG. nº 12597590-4. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Renato Muniz da Costa Freire, RG. nº 11480989-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 5993/2006. Robson Freire de Jesus, RG. nº 09911091-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007 e Contrário à Comutação do Decreto nº 4495/2002. Wallac da Costa Santana, RG. nº 09389948-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Luiz Paulo de Amorim, RG. nº 12636916-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Evaldo Barcelos de Almeida, RG. nº 10812270-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Elias Santos de Santana, RG. nº 22401112-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Ronaldo Marcelino Soares de Menezes, RG. nº 10868784-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto - Conselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocácio Castro\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nDébora Cagy da Silva\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 567640\r\n"
        ],
        "567641": [
            "2008-06-18 00:00:00",
            "Aos nove dias do mês de junho do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as ConselheirasDrª Maria Jadecy Nunes de Oliveira e Drª Adriana Ribeiro Martinsque foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando oDr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário,deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Fábio Ronaldo Gomes da Silva, RG. nº 20038311-5. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Francisco Cleiton Rocha de Oliveira, RG. nº 13450990-0. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5295/2004 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Luiz Marcelo de Jesus Godinho, RG. nº 09266838-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Eduardo Camelo Costa, RG. nº 08206772-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Jonas de Freitas da Silva, RG. nº 12206255-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Flávio Custódio da Silva, RG. nº 11275111-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 3226/99 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Ricardo Fernandes de Lima, RG. nº 20793165-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Fabio da Silva Ferreira, RG. nº 11175364-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 5993/2006 e Favorável à Comutação do Decreto nº 4904/2003 e nº 5295/2004. Fernando da Silva Viana, RG. nº 12132459-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. José Luiz de Moura Castelo, RG. nº 06043446-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Roberto da Silva Leite, RG. nº 13234454-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Alexandre da Silva Rodrigues, RG. nº 13459074-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Edmilson do Rosário, RG. nº 11175930-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Cristiano Correa dos Santos, RG. nº 12337943-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Gilson Sigolo Carvalho, RG. nº 07152616-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Anselmo Paulo Oliveira da Silva, RG. nº 20737483-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Rogerio Benvindo Silva, RG. nº 11663341- 3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. José Cândido da Silva, RG. nº 13459878-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 4495/2002. Jorge Luiz Pereira “ou”, RG. nº 6144598-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nBreno Melaragno Costa\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nRoberto Mauro de Magalhães Carvalho Junior\r\nConselheiros\r\nId: 567641\r\n"
        ],
        "569320": [
            "2008-06-19 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO\r\nEXTRATOS DE ALTERAÇÕES DO ESTATUTO\r\nDAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO À ESCOLA\r\nAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO À ESCOLA, abaixo identificadas, procederam corretamente às alterações de que trata a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme estabelecido na Resolução SEE nº 2630, de 18 de dezembro de 2003, estando, destarte, aptas a perceberem a respectiva verba.\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA II\r\nAAE EE Albertina Campos.\r\nAAE CIEP BRIZOLÃO 410 - Patrícia Galvão - PAGU.\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NORTE FLUMINENSE III\r\nAAE CE Professor Manoel Gonçalves Ramos Júnior.\r\nId: 569320\r\n"
        ],
        "569576": [
            "2008-06-19 00:00:00",
            "NSITO\r\nATA DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 11.06.2008, através da CI nº 56/2008:\r\nProcesso distribuído ao Sr. Presidente nº E-12/223228/2008 - No recurso interposto por WILLIAMSS DE CARVALHO E SILVA contra penalidades aplicadas pelo Sr.Presidente do DETRAN/RJ, em razão do disposto no Art. 160 do CTB, deu a 3ª JARI a seguinte decisão: DEFERIDO, com o cancelamento do ato decisório emanado da autoridade executiva de trânsito, relativamente às determinações contidas nos itens 1,2 e 3 às fls. 44 do Processo Administrativo nº E- 09/235/4120/2004, no que se refere ao condutor WILLIAMSS DE CARVALHO E SILVA. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação.\r\nATA DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 11.06.2008, através da CI nº 56/2008:\r\nProcesso distribuído a Sra. Representante dos Motoristas nº E- 12/228691/2008 - Manutenção da penalidade com a apreensão do documento de habilitação. \r\nId: 569576. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "570941": [
            "2008-06-20 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 2008.\r\nGRAFICA ECONOMICA LTDARECURSO AO INDEFERIMENTO DOS PROCESSOS 00- 2008/033721-0ALVARO PEIXOTO (VOTO EM SEPARADO). O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar pelo acolhimento e provimento do recurso, para arquivamento do documento de interesse da empresa como documento diverso, nos termos do art. 32, inciso II, alínea “e”, com a ressalva de que o presente ato não se enquadra no art. 32, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8934/94. Comunicando-se as autoridades competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 570941. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "570955": [
            "2008-06-20 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\nRegistro de Preços objetivando a aquisição de módulos habitacionais. Deten tora do Registro: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMP. E EXP. LTDA - 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: 004/2008. DATA DE ASSINATURA: R 59.950.000,00 (cinqüenta e nove milhões, novecentos e cinqüenta mil reais).\r\nId: 570955\r\n"
        ],
        "570963": [
            "2008-06-20 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 28 DE MAIO DE 2008\r\nTABERNA DO LEME LTDA EPP. ASSUNTO: RECURSO AO INDEFERIMENTO DA ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela manutenção do Indeferimento. Comunicando-se as autoridades competentes. CARLOS DE LA ROCQUE\r\nId: 570963. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "571246": [
            "2008-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e oito, às dez horas, no auditório da Escola de Gestão Penitenciária, situada na rua Senador Dantas, número quinze, sexto andar, realizou-se mais uma Sessão Plenária sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Doutor Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Drª, Diretora de Secretaria, com o objetivo de avaliar os oito meses de gestão. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou à ordem do dia. Após dar as boas vindas a todos os Senhores Conselheiros presentes, o Presidente passou a discorrer sobre cada item da pauta, cuidadosamente elaborada, iniciando pela apresentação da estagiária bolsista, Marcela Saar Rocha, estudante de Direito, informando que a mesma já se encontrava desenvolvendo um trabalho junto ao Conselho Penitenciário. Em seguida, passou a analisar a estatística do período, determinando que a mesma fosse consignada em ata, que ora passo a fazer: sessões deliberativas: processos autuados: ; indulto Decreto nº 3226/99: ; indulto Decreto nº 4904/2003: ; indulto Decreto 5620/2005: ; indulto Decreto nº 6294/2007: ; Comutação Decreto nº 6294/2007: ; suspensão de livramento condicional: cerimônias de livramento condicional: agradecendo a todos pelo empenho e a dedicação para que tais resultados fossem alcançados. O Presidente recomendou aos Senhores Conselheiros que tivessem maior disciplina com relação ao horário das reuniões, pois todos tinham compromissos profissionais após as mesmas, pedindo ainda atenção redobrada quanto ao prazo regimental para a elaboração dos pareceres. O Conselheiro Rômulo Souza de Araújo sugeriu que fosse dado conhecimento à Vara de Execuções Penais quanto ao procedimento e análise de processos no Conselho Penitenciário. Prosseguindo, o Presidente falou sobre a Ordem de Serviço nº 03, de 07 de março de 2008, que dispõe sobre a utilização, manutenção, conservação e a guarda dos veículos oficiais que servem ao Conselho Penitenciário, principalmente no deslocamento dos Senhores Conselheiros para a realização das cerimônias de livramento condicional e inspeções nos estabelecimentos penais do Estado. Dando continuidade, mencionou a Portaria CPERJ nº 02/2007, de 13 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2007 e a Resolução SEAP nº 083, de 17 de dezembro de 2004, pedindo a colaboração de todos os seus pares na realização da solenidade de Livramento Condicional, ressalvando que, em caso de intercorrências, registrá-las e encaminhá-las à Presidência para adoção de providências. Continuando, o Presidente falou sobre as reuniões que fez com os Diretores das unidades prisionais, que se mostraram bastante interessados e preocupados em colaborar com o bom desempenho do trabalho. No tocante às inspeções nos estabelecimentos e serviços penais fez o registro que encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Secretario a minuta de portaria normatizando a realização das mesmas, conforme determina o art. 70, II da Lei de Execução Penal. Em seguida, mencionou a obtenção de novos computadores, o que muito contribuiu para o bom andamento dos trabalhos. Dando continuidade, falou sobre as proposições apresentadas pela comissão de estudos que analisou a situação dos visitantes do sistema penitenciário. Adiante, fez referência ao projeto de criação da Revista do Conselho Penitenciário, sob a coordenação do Conselheiro Rômulo Souza de Araújo, ressaltando que o Conselheiro Antonio Cesar Pimentel Caldeira já fez entrega de três artigos. O Presidente falou ainda da possibilidade de ser realizado no Estado do Rio de Janeiro um Encontro Nacional de Conselhos Penitenciários, em parceria com a Secretaria de Administração Penitenciária e o Departamento Penitenciário Nacional, passando a discorrer, em seguida sobre o Projeto de criação de núcleos de atendimento aos egressos no interior do Estado, sugestão da Conselheira Adriana Ribeiro Martins, preocupada com a dificuldade dos presos que lá residem, em deslocarem-se para o Patronato Magarinos Torres, em Benfica, Bairro do Rio de Janeiro. Por fim, o Presidente falou sobre a participação do Conselho Penitenciário na Ação Global, evento ocorrido em 01/03/2008, bem como sua participação no Seminário “Sistemas Penitenciários e Direitos Fundamentais” ocorrido em Brasília, solicitando aos Senhores Conselheiros que tragam sugestões, façam críticas, sempre com o objetivo de colaborar com a administração pública e enriquecer o trabalho a ser desenvolvido pelo Conselho Penitenciário do Estado do Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira - Vice Presidente\r\nCésar Augusto Kuhner Spezin de Oliveira\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nVinicius Winter de Souza Lima\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarta Barbosa Leão\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nLeonardo Guida\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nAndré Hombrados\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLuciana Abi-Chahim de Oliveira Saad\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nConselheiros\r\nId: 571246\r\n"
        ],
        "571247": [
            "2008-06-20 00:00:00",
            "Aos dez dias do mês de junho do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Drª. Heloisa Maria Giserman que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05 e nº 5993/06. Roberto de Aquino, RG. n° 11289189-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Jackson Muanda de Almeida, RG. n° 12717092-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. João Carlos Pereira Limpi, RG. nº 06556846-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Fabio Terra Leite, RG. nº 21255456-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Jiverson da Silva Rosas, RG. nº 21440056-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Luiz André Domingues da Costa, RG. nº 10095447-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06 e (de ofício) nº 6294/07. José Carlos Soares, RG. nº 09832936-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Wanderlei Cassiano Pessanha, RG. nº 05636997-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Luis Henrique Lucas , RG. nº 10501688-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Paulo Roberto Alves do Carmo, RG. nº 21421071-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Ramiro Braziliano de Lima Irmão, RG. nº 22362623-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Sebastiana Maria Amigo, RG. nº 20192106-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07 e ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Alan Almeida do Nascimento , RG. nº 10635094-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Valdomir Gomes Machado , RG. nº 06787736-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Leonardo de Alvarenga Pires, RG. nº 12276841-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Agnaldo Amorim de Almeida, RG. nº 13497450-0. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Marcia de Paulo, RG. nº 25672842-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Marco Aurélio dos Santos, RG. nº 22518513-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Ricardo da Conceição, RG. nº 20181289-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Henrique da Costa Alvim, RG. nº 10505959-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nConselheiros\r\nId: 571247\r\n"
        ],
        "571248": [
            "2008-06-20 00:00:00",
            "Aos onze dias do mês de junho do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Dr. Fernando Silvestre Figuereido Félix e Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/07. Waldir Diniz Varga, RG. n° 07520353-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07. Marcio Pereira dos Reis, RG. n° 13449317-0. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Renato Freitas Dutra Junior, RG. nº 11445954-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Carlos Alberto Alves Faria Filho, RG. nº 07879902-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Sergio Luiz Gomes dos Santos, RG. nº 07888642-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/02, nº 4904/03 e nº 5295/04 e Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Nelson Oliveira dos Santos Cunha, RG. nº 06036205-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Cleir de Souza Jorge, RG. nº 06990632-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/05 e Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Paulo Henrique Simionato Ribeiro , RG. nº 09227944-7. Favorável por maioria ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Ricardo José da Rocha Gabriel, RG. nº 08430576-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Edmilson Souza Santos, RG. nº 13503328-0. Favorável por maioria ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Wellington de Souza Guedes, RG. nº 21298111-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Marcelo Santos da Cunha , RG. nº 07537563-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07 e ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Helio Paulo David, RG. nº 06556442-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/05 e Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Silvio Dias de Oliveira, RG. nº 09223072-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. João Batista da Silva, RG. nº 05865557-2. Pedido de vistas do processo nº E21/41674/07 referente a Any Mary Cyrilho Guimarães, RG. nº 06348305-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLília Guilhon Dore\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nVinicius Winter de Souza Lima\r\nConselheiros\r\nId: 571248\r\n"
        ],
        "571249": [
            "2008-06-20 00:00:00",
            "Aos doze dias do mês de junho do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidência deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Julio Cesar da Silva, RG. n° 08127283-3. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Ailton Costa Maia, RG. n° 06511190-8. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07. Sandro Marques Berlindo, RG. nº 08887220-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07. Fábio Desidério da Silva, RG. nº 13498635-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Laercio Ferreira de Melo, RG. nº 09406741-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Luiz Fernando Corrêa, RG. nº 11649081-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/05. Alex Sander Melo da Costa , RG. nº 10376901-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Deuzemara dos Santos Farias, RG. nº 21060919-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Natanael dos Santos Braga, RG. nº 20736734-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Danilo Braga Dutra, RG. nº 07541861-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06. José Lourenço Marques, RG. nº 02470655-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Gleidson Vieira , RG. nº 12376954-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Damião dos Santos, RG. nº 13153433-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Vitor dos Santos Matos, RG. nº 20389854-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Jorge Luiz Vieira Almeida, RG. nº 20506172-4. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 571249\r\n"
        ],
        "571250": [
            "2008-06-20 00:00:00",
            "Aos dezesseis dias do mês de junho do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão as Conselheiras Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira, Drª. Marta Barbosa Leão e Drª. Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônia de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto n° 6294/07. Alexandre Fernandes, RG. n° 10336768-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06 e ao Indulto do Decreto n° 6294/07. Anderson Cosme Rodrigues, RG. n° 10811441-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Jonatham Barreto de Souza Oliveira, RG. nº 20459454-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Anderson Alecrim Waldemar, RG. nº 21690312-0. Favorável à Comutação do Decreto n° 6294/07. Silvio Augusto Junior, RG. n° 12158050-0. Favorável à Comutação do Decreto n° 6294/07. Alexandre da Cruz Paula, RG. n° 11821418-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Alexandre Cortes, RG. nº 21907204-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Wagner Pessoa Truta, RG. nº 04692657-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 4495/02 e à Comutação do Decreto nº 6294/07. Valdinei Carlos dos Santos, RG. nº: 10170719-8. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/07. Alan Ricardo de Souza Oliveira, RG. nº 13455788-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Marcos Ribeiro de Oliveira, RG. nº: 20939657-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Jocilene da Silva, RG. n° 13449227-1. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6294/07. Wellington de Jesus, RG. n° 22543366-2. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6294/07. Bruno Malaquias Maciel, RG. n° 20356408-3. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6294/07. Harley Lima da Silva, RG. n° 20653751-6. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6294/07. Elton Fabiano Cortes de Oliveira, RG. n° 21344976-2. Favorável à Comutação do Decreto n° 6294/07. Adilson da Silva, RG. n° 11767186-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Marcos Antonio Brandão Soares, RG. nº 08448596-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Gilberto Batista da Silva Filho, RG. nº 09847532-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Fabio Zwang Lino, RG. nº 11875745-9. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05 e nº 6294/07. Paulo Maurício Rodrigues de Albuquerque, RG. nº 05580812-7. Pedido de vistas do processo nº E-21/40933/08 referente a João Ricardo da Silva Junior, RG. nº 11532170-5. Pedido de vistas do processo nº E-21/40937/2008 referente a Neilson Moura Nunes, RG. nº 11388632-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nRoberto Mauro de Magalhães Carvalho Junior\r\nConselheiros\r\nId: 571250\r\n"
        ],
        "574747": [
            "2008-06-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nCONSELHO PLENO\r\nATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 2008\r\nAos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e oito (2008), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Quarta Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, bem como dos Conselheiros Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio, Dr. Nivaldo Guimarães (suplente), Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Souza Elias, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Ausente justificadamente, a Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Participaram da Mesa, além do Sr. Presidente, os Srs.Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Jr., Secretário-Geral. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente procedeu a retirada de pauta do julgamento do Recurso nº 2.213/2005, de , em razão da ausência justificada da Sra. Conselheira Relatora, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Em prosseguimento, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso de Ofício nº 1.747/2003, de . Pela ordem, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Relator, Dr. Dagoberto Rodrigues Jr. para leitura do seu relatório e voto, face a ausência da recorrida. Em seu voto, o Sr. Relator negou provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão da E. 3ª Câmara, considerando lícita a acumulação de um provento com um vencimento, com amparo no art. 11, da Emenda Constitucional nº 20/98, sendo acompanhado pelos demais conselheiros. Votou divergentemente, a Conselheira Tânia de Souza Elias, com base na alínea II do inciso XVI do art. 37. Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, mantendo-se a decisão da E. 3ª Câmara, considerando lícita a acumulação dos cargos. Finalizando, apreciou-se o Recurso nº 2.465/2006, de CORRÊA MENDES. Após a leitura do relatório pelo Sr. Relator, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, o Sr. Presidente concedeu a palavra à advogada do recorrente, Dra. Lucia Guedes Pereira Pinheiro, inscrição nº 76.193-OAB/RJ, que defendeu o reenquadramento do cargo de Assistente Social consubstanciado no princípio constitucional do direito adquirido, tendo em vista que o recorrente preencheu todos os requisitos legais para o feito antes da promulgação da Constituição Federal. Na votação, o Sr. Relator negou provimento ao recurso, adotando voto proferido na E. 1ª Câmara, sendo acompanhado pelo Sra. Revisora, Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio e pelos demais conselheiros. Acordam os membros do Conselho Pleno, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição da República. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 574747\r\n"
        ],
        "577478": [
            "2008-06-27 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\nCOMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA \r\n1 - Processo nº E-11/60.714/2007 - BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. \r\nDeliberação: Os membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF tomaram ciência do Parecer da Procuradoria Geral do Estado que conclui pela inconstitucionalidade do Decreto nº 39.479/2006, entendendo que a matéria deixa de ser assunto de natureza fiscal e, portanto o pleito perde o objeto. \r\n2 - Processos referentes à Abertura de Crédito Suplementar, com recursos provenientes de Superávit Financeiro de 2007, atestados pela Auditoria Geral do Estado:\r\nProcesso nº E-11/50.100/2008 - JUCERJA - no valor de R 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Decreto nº 41.246/2008 - D.O. de 04/04/2008. \r\nProcesso nº E-30/200.117/2008 - SUDERJ - no valor de R 1.536.813,07 (hum milhão, quinhentos e trinta e seis mil oitocentos e treze reais e sete centavos). Decreto nº 41.205/2008 - D.O. de 07/03/2008.\r\nProcesso nº E-12/10.041/2008 - AGETRANSP - no valor de R 884.830,00 (oitocentos e oitenta e quatro mil oitocentos e trinta reais). Decreto nº 41.205/2008 - D.O. de 07/03/2008.\r\nProcesso nº E-01/600.047/2008 - CIDE - no valor de R 19.472,13 (dezenove mil quatrocentos e setenta e dois reais e treze centavos). Decreto nº 41.307/2008 - D.O. de 02/06/2008.\r\nProcesso nº E-08/966.998/2008 - IVB - no valor de R 1.584.850,41 (hum milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil oitocentos e cinqüenta reais e quarenta e um centavos). Decreto nº 41.280/2008 - D.O. de 08/05/2008.\r\nProcesso nº E-1/60.139/2008 - FREMF - no valor de R 57.021.281,02 (cinqüenta e sete milhões, vinte e um mil duzentos e oitenta e um reais e dois centavos). Decreto nº 41.280/2008 - D.O. de 08/05/2008.\r\nProcesso nº E-18/450124/2008 - FTM/RJ - no valor de R 487.604,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil seiscentos e quatro reais). Decreto nº 41.265/2008 - D.O. de 24/04/2008.\r\nProcesso nº E-12/020.055/2008 - AGENERSA - no valor de R 5.597.335,00 (cinco milhões, quinhentos e noventa e sete mil trezentos e trinta e cinco reais). Decreto nº 41.192/2008 - D.O. de 26/02/2008.\r\nProcesso nº E-12/660.025/2008 - PRODERJ - no valor de R 1.301.463,82 (hum milhão, trezentos e um mil quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos). Decreto nº 41.293/2008 - D.O de 16/05/2008. \r\nDeliberação: Os membros da COPOF tomaram conhecimento dos Decretos, n 41.192/2008, 41.205/2008, 41.246/2008, 41.265/2008, 41.280/2008, 41.293/2008 e 41.307/2008. Deliberam ainda que sejam definidos critérios de apuração do superávit financeiro dos órgãos, a ser objeto de Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG, que levem em consideração a totalidade das fontes de recursos que compõem os orçamentos dos órgãos da administração estadual.\r\n3 - Processo nº E-01/400.533/2008 - Minuta de Portaria \r\nDeliberação: Os membros da COPOF deliberaram favoravelmente à edição de Portarias que venham, gradativamente, disciplinar aquisições de bens e serviços, padronizar especificações e definir preços de referência, objetivando uniformizar regras contratuais, em substituição às Portarias editadas, no período de 2000 a 2004, pela Comissão de Programação Financeira - CPF , criada pelo Decreto nº 25.625, de 08/10/99.\r\nId: 577478\r\n"
        ],
        "577757": [
            "2008-06-26 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATA DA 206ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nAos 24 dias do mês de junho de 2008, na sede da Secretaria de Estado de Fazenda, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, nesta Ccapital, tendo como Presidente o Dr.SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe, foi aberta a 206ª sessão ordinária do colegiado da Corregedoria Tributária do Controle Externo, com a presença dos demais membros, Drs. Marcos Antônio de Mesquita Pinto Furtado, Corregedor Fiscal de Rendas e Dra. Daniela Ribeiro de Gusmão, Corregedor Representante da OAB, inscrita na OAB/RJ sob o nº 94.439. Aberta a sessão, O Corregedor-Chefe, apresentou aos membros do Colegiado o projeto de Portaria da CTCE, convolando em Processo Administrativo Disciplinar a Sindicância instaurada pela Portaria nº 190/2007, publicada no Diário Oficial de 05/12/2007, tendo em vista os seguintes fundamentos: a) a manifestação da Comissão de Sindicância pela convolação; b) a denuncia do Ministério Publico Estadual recebida pelo Juízo de Direito da 33ª Vara Criminal (Processo nº 2006.001.146801-4), em face dos acusados que figuram na referida sindicância, fato que só por si, já tornaria dispensável a realização de sindicância nos termos do art. 61, parágrafo único, item 1 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975; c) em razão de estarem os acusados sujeitos a penas disciplinares que somente poderão ser aplicadas em decorrência do que for apurado em processo administrativo disciplinar. Apresentou ainda o Corregedor-Chefe a proposta de instauração de 02 (dois) processos disciplinares, correspondentes aos 03 (três) núcleos de acusados integrantes expressamente, da predita denúncia do Ministério Publico, ficando assim constituídas as 02 (duas) comissões: \r\nJOÃO GONÇALVES GOMES FILHOALDEMAR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NUNES, matrícula nº 0294.806-5 ; Francisco Roberto da Cunha Gomes, Luiz Arthur de Paiva Barroso, Sidnei Marques Lemos, Waltaydes Teixeira de Paula,Sérgio Raymundo Paesler,Nancy Ribeiro de Oliveira, Jorge Silva Medeiros, Marieta Guedes da Silva, Cândido Álvaro Pereira Machado, Alci São Tiago, Paulo George Poope Monteiro;\r\nPAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITASOUZA DO AMARAL, matrícula 0.294.720-8; acusados, Edson Veloso de Gondomar, Diógenes Florentino Santos Neto, Marco Antônio Trindade Braga, Leopoldo César de Miranda Lima Neto, Antônio Moreira de Pádua, Nildo Ribeiro do Rosário Filho, Adilson Craveiro dos Santos e José Carlos Gagliano. Os processos administrativos disciplinares deverão estar concluídos no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 324 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, atendidas as demais disposições legais aplicáveis à espécie. As comissões deverão iniciar seus trabalhos imediatamente após a publicação da presente Ata de instauração dos dois processos administrativos disciplinares. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2008\r\nSylvio Melo\r\nCorregedor-Chefe\r\nMarcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado\r\nCorregedor Fiscal de Rendas\r\nDaniela Ribeiro de Gusmão\r\nepresentante da OAB/RJ\r\nFimTab\r\nId: 577757\r\n"
        ],
        "579009": [
            "2008-06-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATA DA 20ª REUNIÃO REALIZADA EM 05 DE JUNHO DE 2008\r\nPROCESSO DEFERIDO: Empresa de Transportes Flores Ltda - E- 10/133.849/2008 - AI D 00321637; PROCESSOS INDEFERIDOS: Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda - E-10/130.449/20008 - AI D 303608; Auto Viação Vera Cruz Ltda - E-10/130.665/2008 - AI D 310803- E-10/134.319/2008 - AI D 313805 - E-10/134.320/2008 - AI D 304536- E-10/134.321/2008 - AI D 302559; Empresa de Transportes Flores Ltda - E-10/130.762/2008 - AI D 303009; Auto Viação 1001 Ltda - E-10/132.096/2008 - AI 502842 - E-10/132.099/2008 - AI 502843 - E-10/132.105/2008 - AI 503254 - E-10/132.106/2008 - AI 502844; Douglas Cunha Kopke - E-10/132.559/2008 - AI D 22104; Gilson Zanardi do Prado - E-10/133.124/2008 - AI 502957; Trel-Transturismo Rei Ltda - E-10/133.392/2008 - AI D 308668 - E-10/133.393/2008 - AI D 308669; Hélio Morgado de Oliveira - E-10/133.435/2008 - AI D 00308698; Auto Viação Reginas Ltda - E-10/133.537/2008 - AI D 23818; Viação Santa Luzia Ltda - E-10/133.602/2008 - AI 36584; Expresso Cruzeiro do Sul Ltda - E-10/133.783/2008 - AI D 300222; Colitur Transportes Rodoviários Ltda - E-10/138.622/2007 - AI D 24002; Mário Lopes de Carvalho - E-10/138.962/2007 - AI D 20860; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Vicente Scofano - E- 10/133.742/2008 - AI D 323649; Deonilde de Jesus Diogo do Carmo - E-10/135.744/2007- AI D 0024915.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nATA DA 21ª REUNIÃO REALIZADA EM 11 DE JUNHO DE 2008\r\nPROCESSO DEFERIDO: Viação Galo Branco Ltda - E- 10/130.286/2008 - AI 36334; Rápido Macaense Ltda - E- 10/135.935/2007 - AI D 24611: Auto Viação 1001 Ltda - E- 10/137.302/2007 - AI D 21801; PROCESSOS INDEFERIDOS: Cooper Apollo - Cooperativa de Transporte Alternativo Apollo Ltda - E- 10/130.034/2008 - AI D 302033 - E-10/130.035/2008 - AI 502104; Rápido Macaense Ltda - E-10/131.196/2008 - AI 503257- E- 10/131.380/2008 - AI 500037 - E-10/135.936/2007 - AI D 24603; Auto Viação 1001 Ltda - E-10/132.092/2008 AI D 24315 - E- 10/132.093/2008 - AI D 24316 - E-10/132.094/2008 - AI 503077 - E- 10/132.098/2008 - AI 502848 - E-10/132.100/2008 - AI 502694 - E- 10/132.101/2008 AI 503253 - E-10/132.102/2008 A 503251- E- 10/132.103/2008- AI 502850 - E-10/132.104/2008 - AI 501401- E- 10/132.108/2008 - AI D 24606 - E-10/132.109/2008 - AI D 24323 - E- 10/132.112/2008 - AI 500035; Transportes Fábio's Ltda - E- 10/132.595/2008 - AI D 302830 - E-10/132.596/2008 - AI D 301902 - E-10/132.597/2008 - AI D 315406 - E-10/132.598/2008 - AI D 315405- E-10/132.622/2008- AI D 321605 - E-10/132.623/2008 - AI D 315407 - E-10/132.624/2008- AI D 315404 - E-10/132.629/2008 - AI D 321607 - E-10/132.630/2008- AI D 311802 - E-10/132.631/2008 - AI 502057 - E-10/133.801/2008- AI D 321630 - E-10/133.802/2008 - AI D 321635 - E-10/133.887/2008- AI D 321641; Advar da Conceição Lima - E- 10/132.655/2008 - AI D 300455; Novo Milênio de Campo Grande Transportes e Turismo Ltda- E-10/133.628/2008- AI 308701; Webert Aloir Silva de Paula - E-10/133.924/2008 - AI D 302046; Jose Eduardo de Senna Silva- E-10/133.991/2008- AI D 300434; Elias Teixeira Junior - E-10/134.082/2008 - AI D 322427; Luiz Cláudio Nunes da Conceição - E-10/134.102/2008 - AI D 306681; Sebastião Paulino Monteiro Filho - E-10/134.196/2008 - AI D 21169; Roberto Henrique Seitz Neto - E-10/134.224/2008 - AI D 503680; Transporte Mageli Ltda - E-10/138.884/2007- AI D 305819 - E-10/138.877/2007- AI 500104; PROCESSO NÃO RECONHECIDO: Luis Antonio de Oliveira Tomaz - E-10/134.041/2008- AI 21369.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 579009. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "579362": [
            "2008-06-27 00:00:00",
            "NSITO\r\nAtas julgadas em 25.06.2008, através da CI nº 58/2008 \r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE: E12/373544/2007, 05/DETRAN/RECDP/046964/2007 (Indeferido); E12/466851/2007, 05/DETRAN/RECDP/049258/2007 (Indeferido); E12/372665/2007, 05/DETRAN/RECDP/046114/2007 (Indeferido); E12/508235/2008, 05/DETRAN/RECDP/016720/2008 (Deferido); E12/506527/2008, 05/DETRAN/RECDP/014490/2008 (Indeferido); E12/368826/2007, 05/DETRAN/RECDP/042814/2007 (Indeferido); E09/059830/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012778/2008 (Indeferido); E12/372600/2007, 05/DETRAN/RECDP/045961/2007 (Indeferido); E12/372688/2007, 05/DETRAN/RECDP/046144/2007 (Indeferido); E12/370045/2007, 05/DETRAN/RECDP/044026/2007 (Indeferido); E12/369437/2008, 05/DETRAN/RECDP/012555/2008 (Deferido); E12/323907/2007, 05/DETRAN/RECDP/006635/2008 (Indeferido); E12/506212/2008, 05/DETRAN/RECDP/013873/2008 (Indeferido); E12/507364/2008, 05/DETRAN/RECDP/013558/2008 (Indeferido); E12/347496/2007, 05/DETRAN/RECDP/043146/2007 (Indeferido); E12/464414/2007, 05/DETRAN/RECDP/015377/2008 (Indeferido); E12/372978/2007, 05/DETRAN/RECDP/046530/2007 (Indeferido); E12/507466/2008, 05/DETRAN/RECDP/014814/2008 (Indeferido);\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DO DETRAN: E12/374461/2007, 05/DETRAN/RECDP/048044/2007 (Deferido); E12/496501/2008, 05/DETRAN/RECDP/013401/2008 (Indeferido); E12/368909/2008, 05/DETRAN/RECDP/012345/2008 (Indeferido); E12/373488/2007, 05/DETRAN/RECDP/046866/2007 (Deferido); E12/349925/2007, 05/DETRAN/RECDP/013367/2008 (Indeferido); E12/338202/2007, 05/DETRAN/RECDP/046443/2007 (Indeferido); E12/507323/2008, 05/DETRAN/RECDP/011106/2008 (Indeferido); E09/000664/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/015356/2008 (Deferido); E09/033769/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/015357/2008 (Indeferido); E12/370396/2007, 05/DETRAN/RECDP/044541/2007 (Deferido); E12/465549/2007, 05/DETRAN/RECDP/049127/2007 (Indeferido); E12/337546/2007, 05/DETRAN/RECDP/045329/2007 (Indeferido); E12/346769/2007, 05/DETRAN/RECDP/042237/2007 (Indeferido); E12/505921/2008, 05/DETRAN/RECDP/014649/2008 (Indeferido); E09/036192/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/018952/2007 (Indeferido); E12/508038/2008, 05/DETRAN/RECDP/000098/2008 (Indeferido); E12/366638/2008, 05/DETRAN/RECDP/010387/2008 (Indeferido); E12/491384/2007, 05/DETRAN/RECDP/046271/2007 (Indeferido); E12/466570/2007, 05/DETRAN/RECDP/046431/2007 (Indeferido); E12/355426/2007, 05/DETRAN/RECDP/014552/2008 (Deferido);\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas: E12/368153/2007, 05/DETRAN/RECDP/041905/2007 (Deferido); E12/373490/2007, 05/DETRAN/RECDP/046868/2007 (Deferido); E12/373248/2007, 05/DETRAN/RECDP/046806/2007 (Indeferido); E12/520890/2007, 05/DETRAN/RECDP/007230/2008 (Indeferido); E12/362888/2008, 05/DETRAN/RECDP/005417/2008 (Indeferido); E12/357775/2007, 05/DETRAN/RECDP/043229/2007 (Indeferido); E09/022935/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/039037/2007 (Deferido); E12/205136/2008, 05/DETRAN/RECDP/015353/2008 (Indeferido); E12/493816/2008, 05/DETRAN/RECDP/016091/2008 (Indeferido); E12/370042/2007, 05/DETRAN/RECDP/044014/2007 (Deferido); E12/366809/2008, 05/DETRAN/RECDP/010629/2008 (Indeferido); E12/366814/2008, 05/DETRAN/RECDP/010635/2008 (Indeferido); E12/356906/2007, 05/DETRAN/RECDP/011995/2008 (Indeferido); E09/039844/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/015400/2008 (Indeferido); E12/337465/2007, 05/DETRAN/RECDP/039821/2007 (Indeferido); E12/466147/2007, 05/DETRAN/RECDP/049293/2007 (Indeferido); E09/033742/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/043760/2007 (Indeferido); E09/041278/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/042571/2007 (Indeferido); E09/030996/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/013468/2008 (Indeferido); E12/349352/2007, 05/DETRAN/RECDP/042699/2007 (Indeferido); E12/374911/2007, 05/DETRAN/RECDP/048378/2007 (Indeferido); E12/443998/2007, 05/DETRAN/RECDP/017877/2008 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 25.06.2008, através da CI nº 58/2008 \r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE: E12/439019/2007, 05/DETRAN/RECDP/043940/2007 (Indeferido); E12/466613/2007, 05/DETRAN/RECDP/008405/2008 (Indeferido); E12/336389/2007, 05/DETRAN/RECDP/044370/2007 (Indeferido); E12/358697/2007, 05/DETRAN/RECDP/014633/2008 (Indeferido); E12/466637/2007, 05/DETRAN/RECDP/046015/2007 (Indeferido); E12/372640/2007, 05/DETRAN/RECDP/046046/2007 (Indeferido); E09/026319/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/003389/2006 (Indeferido); E12/370604/2008, 05/DETRAN/RECDP/014518/2008 (Indeferido); E12/357807/2007, 05/DETRAN/RECDP/044071/2007 (Indeferido); E12/372707/2007, 05/DETRAN/RECDP/046165/2007 (Indeferido); E12/366777/2008, 05/DETRAN/RECDP/010587/2008 (Indeferido); E12/371337/2007, 05/DETRAN/RECDP/045175/2007 (Indeferido); E12/507285/2008, 05/DETRAN/RECDP/000080/2008 (Deferido); E12/507560/2008, 05/DETRAN/RECDP/000065/2008 (Deferido); E09/021438/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/013900/2008 (Indeferido); E12/349869/2007, 05/DETRAN/RECDP/015689/2008 (Indeferido); E12/368907/2007, 05/DETRAN/RECDP/042990/2007 (Indeferido); E12/466737/2007, 05/DETRAN/RECDP/049217/2007 (Indeferido); E12/347299/2007, 05/DETRAN/RECDP/043829/2007 (Indeferido); \r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE: E12/256269/2008, 05/DETRAN/RECDP/016231/2008 (Indeferido); E12/505922/2008, 05/DETRAN/RECDP/014670/2008 (Indeferido); E12/466738/2007, 05/DETRAN/RECDP/049218/2007 (Indeferido); E12/466477/2007, 05/DETRAN/RECDP/048786/2007 (Deferido); E12/337622/2007, 05/DETRAN/RECDP/039645/2007 (Indeferido); E12/347582/2007, 05/DETRAN/RECDP/015380/2008 (Indeferido); E12/335960/2007, 05/DETRAN/RECDP/015354/2008 (Indeferido); E12/368883/2008, 05/DETRAN/RECDP/012282/2008 (Indeferido); E12/506716/2008, 05/DETRAN/RECDP/014600/2008 (Indeferido); E12/220646/2008, 05/DETRAN/RECDP/011136/2008 (Indeferido); E12/373679/2007, 05/DETRAN/RECDP/047161/2007 (Indeferido); E12/373654/2007, 05/DETRAN/RECDP/047114/2007 (Indeferido); E12/466136/2007, 05/DETRAN/RECDP/046382/2007 (Indeferido); E12/363815/2007, 05/DETRAN/RECDP/012674/2008 (Indeferido); E09/036080/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/043956/2007 (Indeferido); E09/022581/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/017295/2008 (Indeferido); E12/363890/2008, 05/DETRAN/RECDP/006646/2008 (Indeferido); E12/366812/2008, 05/DETRAN/RECDP/010633/2008 (Indeferido); E12/507567/2008, 05/DETRAN/RECDP/000054/2008 (Deferido); E12/515132/2007, 05/DETRAN/RECDP/000048/2008 (Indeferido). \r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas: E12/368157/2007, 05/DETRAN/RECDP/041926/2007 (Deferido); E12/506584/2008, 05/DETRAN/RECDP/014477/2008 (Indeferido); E09/1434/4020/2006, 05/DETRAN/RECDP/011861/2008 (Indeferido); E12/466550/2007, 05/DETRAN/RECDP/046413/2007 (Deferido); E12/374494/2007, 05/DETRAN/RECDP/048091/2007 (Indeferido); E12/508037/2008, 05/DETRAN/RECDP/000101/2008 (Deferido); E12/450520/2007, 05/DETRAN/RECDP/040064/2007 (Indeferido); E12/366551/2008, 05/DETRAN/RECDP/010262/2008 (Indeferido); E12/466569/2007, 05/DETRAN/RECDP/046423/2007 (Indeferido); E12/506194/2008, 05/DETRAN/RECDP/015853/2008 (Indeferido); E12/479984/2008, 05/DETRAN/RECDP/013600/2008 (Indeferido); E12/506658/2008, 05/DETRAN/RECDP/014578/2008 (Indeferido); E12/507556/2008, 05/DETRAN/RECDP/000069/2008 (Deferido); E12/514326/2007, 05/DETRAN/RECDP/012472/2008 (Indeferido); E12/370649/2008, 05/DETRAN/RECDP/014666/2008 (Indeferido); E09/022758/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/010899/2008 (Indeferido); E12/330978/2007, 05/DETRAN/RECDP/000295/2008 (Indeferido); E12/336702/2007, 05/DETRAN/RECDP/015375/2008 (Deferido); E12/372562/2007, 05/DETRAN/RECDP/045889/2007 (Indeferido); E12/372696/2007, 05/DETRAN/RECDP/046154/2007 (Deferido); E12/332311/2007, 05/DETRAN/RECDP/008466/2008 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 25.06.2008, através da CI nº 58/2008 \r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Presidente: E12/368526/2007, 05/DETRAN/RECDP/042567/2007 (Indeferido); E12/368331/2007, 05/DETRAN/RECDP/042324/2007 (Deferido); E12/318701/2007, 05/DETRAN/RECDP/014157/2008 (Indeferido); E12/506982/2008, 05/DETRAN/RECDP/011098/2008 (Indeferido); E12/506586/2008, 05/DETRAN/RECDP/014475/2008 (Indeferido); PMQM/140079/2007, 05/DETRAN/RECDP/013511/2008 (Indeferido); E12/364954/2008, 05/DETRAN/RECDP/012420/2008 (Deferido); E09/042116/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/051756/2006 (Deferido); E09/022579/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/013899/2008 (Deferido); E12/466563/2007, 05/DETRAN/RECDP/045962/2007 (Indeferido); E12/365446/2007, 05/DETRAN/RECDP/013062/2008 (Indeferido); PMPH/5616/2006, 05/DETRAN/RECDP/041377/2006 (Deferido); PMPH/5615/2006, 05/DETRAN/RECDP/041375/2006 (Deferido); E12/370586/2008, 05/DETRAN/RECDP/014449/2008 (Deferido); E12/364043/2007, 05/DETRAN/RECDP/039734/2007 (Indeferido); E12/364325/2007, 05/DETRAN/RECDP/040246/2007 (Indeferido); E12/368355/2007, 05/DETRAN/RECDP/042353/2007 (Indeferido); PMAR/1097/2005, 05/DETRAN/RECDP/002774/2006 (Indeferido); E12/368132/2007, 05/DETRAN/RECDP/041849/2007 (Deferido); E12/366399/2007, 05/DETRAN/RECDP/041222/2007 (Indeferido); E12/369448/2007, 05/DETRAN/RECDP/043223/2007 (Deferido); E12/365682/2007, 05/DETRAN/RECDP/040927/2007 (Indeferido); E12/366482/2007, 05/DETRAN/RECDP/041351/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DO DETRAN: E12/368173/2007, 05/DETRAN/RECDP/041999/2007 (Deferido); E12/370384/2007, 05/DETRAN/RECDP/044528/2007 (Indeferido); E12/360966/2007, 05/DETRAN/RECDP/014569/2008 (Indeferido); E12/507284/2008, 05/DETRAN/RECDP/000081/2008 (Indeferido); E12/328998/2007, 05/DETRAN/RECDP/000005/2007 (Indeferido); E12/507165/2008, 05/DETRAN/RECDP/013850/2008 (Indeferido); E12/466480/2007, 05/DETRAN/RECDP/048782/2007 (Indeferido); E12/507551/2008, 05/DETRAN/RECDP/000103/2008 (Deferido); E12/453490/2007, 05/DETRAN/RECDP/044564/2007 (Deferido); E12/370097/2007, 05/DETRAN/RECDP/044102/2007 (Indeferido); E09/032469/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/015189/2008 (Indeferido); E12/356134/2007, 05/DETRAN/RECDP/015386/2008 (Indeferido); E12/368840/2008, 05/DETRAN/RECDP/012243/2008 (Deferido); E12/368511/2007, 05/DETRAN/RECDP/042544/2007 (Deferido); E12/506939/2008, 05/DETRAN/RECDP/000091/2008 (Indeferido); E12/368302/2007, 05/DETRAN/RECDP/042243/2007 (Indeferido); E12/366453/2007, 05/DETRAN/RECDP/041299/2007 (Indeferido); E12/368187/2007, 05/DETRAN/RECDP/042038/2007 (Indeferido); E12/368639/2007, 05/DETRAN/RECDP/042675/2007 (Deferido); E12/507602/2008, 05/DETRAN/RECDP/013360/2008 (Indeferido); E09/035788/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/015387/2008 (Indeferido); \r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas: E12/365529/2007, 05/DETRAN/RECDP/040659/2007 (Indeferido); E12/364327/2007, 05/DETRAN/RECDP/040248/2007 (Indeferido); PMSG/3853/2006, 05/DETRAN/RECDP/017242/2007 (Indeferido); E12/365855/2007, 05/DETRAN/RECDP/041152/2007 (Indeferido); E12/366447/2007, 05/DETRAN/RECDP/041281/2007 (Indeferido); E12/368172/2007, 05/DETRAN/RECDP/041998/2007 (Indeferido); E09/029305/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/035434/2006 (Indeferido); E09/031079/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/015359/2008 (Deferido); E12/506975/2008, 05/DETRAN/RECDP/011112/2008 (Indeferido); E12/366813/2008, 05/DETRAN/RECDP/010634/2008 (Indeferido); E12/506942/2008, 05/DETRAN/RECDP/000070/2008 (Indeferido); E12/363735/2007, 05/DETRAN/RECDP/003648/2008 (Indeferido); E12/507195/2008, 05/DETRAN/RECDP/015414/2008 (Deferido); E12/369534/2007, 05/DETRAN/RECDP/043352/2007 (Deferido); E09/018022/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/037444/2007 (Indeferido); E12/370585/2008, 05/DETRAN/RECDP/014448/2008 (Deferido); E12/466058/2007, 05/DETRAN/SECPROC2/466058/2007 (Indeferido); E12/292536/2007, 05/DETRAN/RECDP/000016/2007 (Indeferido); E12/368459/2007, 05/DETRAN/RECDP/042487/2007 (Indeferido); \r\nAtas julgadas em 25.06.2008, através da CI nº 58/2008 \r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE: E12/368359/2007, 05/DETRAN/RECDP/042361/2007 (Indeferido); E12/369462/2007, 05/DETRAN/RECDP/043247/2007 (Deferido); E12/506297/2008, 05/DETRAN/RECDP/014473/2008 (Indeferido); E12/363212/2008, 05/DETRAN/RECDP/005809/2008 (Indeferido); E09/000128/4110/2007, 05/DETRAN/RECDP/040071/2007 (Deferido); E12/369593/2007, 05/DETRAN/RECDP/043399/2007 (Indeferido); E12/465661/2007, 05/DETRAN/RECDP/007217/2008 (Indeferido); E12/368868/2007, 05/DETRAN/RECDP/042880/2007 (Deferido); E12/368570/2007, 05/DETRAN/RECDP/042604/2007 (Indeferido); E12/368883/2007, 05/DETRAN/RECDP/042921/2007 (Indeferido); E12/368170/2007, 05/DETRAN/RECDP/041992/2007 (Deferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE: E12/368590/2007, 05/DETRAN/RECDP/042631/2007 (Indeferido); E12/368191/2007, 05/DETRAN/RECDP/042051/2007 (Indeferido); E12/337957/2007, 05/DETRAN/RECDP/041277/2007 (Indeferido); E12/368700/2007, 05/DETRAN/RECDP/042756/2007 (Indeferido); E12/368350/2007, 05/DETRAN/RECDP/042343/2007 (Indeferido); E12/507321/2008, 05/DETRAN/RECDP/011110/2008 (Indeferido); E12/506573/2008, 05/DETRAN/RECDP/014506/2008 (Indeferido); E09/068592/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012773/2008 (Indeferido); E09/028690/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/015366/2008 (Indeferido); E12/371788/2007, 05/DETRAN/RECDP/045587/2007 (Deferido); E12/507557/2008, 05/DETRAN/RECDP/000068/2008 (Deferido); E12/372986/2007, 05/DETRAN/RECDP/046545/2007 (Indeferido); E12/508006/2008, 05/DETRAN/RECDP/014776/2008 (Indeferido); E12/506571/2008, 05/DETRAN/RECDP/014453/2008 (Indeferido); E12/368151/2007, 05/DETRAN/RECDP/041902/2007 (Indeferido); E12/361484/2008, 05/DETRAN/RECDP/002040/2008 (Indeferido); E09/036621/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/047053/2007 (Indeferido); E12/372877/2007, 05/DETRAN/RECDP/046406/2007 (Indeferido); E12/466487/2007, 05/DETRAN/RECDP/048780/2007 (Indeferido); E12/373712/2007, 05/DETRAN/RECDP/047204/2007 (Indeferido); PMPC/336/2007, 05/DETRAN/RECDP/016458/2008 (Indeferido); E12/201223/2008, 05/DETRAN/RECDP/015371/2008 (Indeferido); E12/346304/2007, 05/DETRAN/RECDP/017805/2008 (Indeferido); E12/361085/2008, 05/DETRAN/RECDP/001781/2008 (Indeferido); E12/370404/2007, 05/DETRAN/RECDP/044551/2007 (Indeferido); E12/369458/2007, 05/DETRAN/RECDP/043242/2007 (Deferido); E12/368315/2007, 05/DETRAN/RECDP/042300/2007 (Indeferido); E12/370411/2007, 05/DETRAN/RECDP/044566/2007 (Indeferido);\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas: E09/040611/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/040581/2007 (Indeferido); E12/368565/2007, 05/DETRAN/RECDP/042597/2007 (Deferido); E12/368919/2007, 05/DETRAN/RECDP/043006/2007 (Deferido); E12/370391/2007, 05/DETRAN/RECDP/044536/2007 (Deferido); E12/338582/2007, 05/DETRAN/RECDP/040653/2007 (Indeferido); E12/361019/2008, 05/DETRAN/RECDP/001669/2008 (Indeferido); E12/370344/2007, 05/DETRAN/RECDP/044479/2007 (Indeferido); E12/508036/2008, 05/DETRAN/RECDP/000099/2008 (Deferido); E12/362766/2007, 05/DETRAN/RECDP/037499/2007 (Indeferido); E12/507566/2008, 05/DETRAN/RECDP/000055/2008 (Deferido); E12/355417/2007, 05/DETRAN/RECDP/015382/2008 (Indeferido); E12/370949/2008, 05/DETRAN/RECDP/015480/2008 (Indeferido); E12/339483/2007, 05/DETRAN/RECDP/048097/2007 (Indeferido); E12/493817/2008, 05/DETRAN/RECDP/016078/2008 (Indeferido); E09/038095/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/042600/2007 (Indeferido); E12/371064/2007, 05/DETRAN/RECDP/044879/2007 (Indeferido); E12/363693/2008, 05/DETRAN/RECDP/006286/2008 (Indeferido); E12/371026/2007, 05/DETRAN/RECDP/044836/2007 (Indeferido); E12/369604/2008, 05/DETRAN/RECDP/012786/2008 (Indeferido); E12/512938/2007, 05/DETRAN/RECDP/000047/2008 (Indeferido); E12/466912/2007, 05/DETRAN/RECDP/049139/2007 (Indeferido); E12/362958/2007, 05/DETRAN/RECDP/037927/2007 (Indeferido); E12/370186/2007, 05/DETRAN/RECDP/044238/2007 (Indeferido); E12/349183/2007, 05/DETRAN/RECDP/015383/2008 (Indeferido); E09/016543/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/015364/2008 (Indeferido); E09/962276/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012769/2008 (Indeferido); E12/368056/2007, 05/DETRAN/RECDP/041803/2007 (Indeferido); E12/366406/2007, 05/DETRAN/RECDP/047118/2007 (Indeferido); E12/368642/2007, 05/DETRAN/RECDP/042680/2007 (Indeferido); E12/368367/2007, 05/DETRAN/RECDP/042375/2007 (Indeferido); E12/466407/2007, 05/DETRAN/RECDP/043210/2007 (Indeferido); \r\nAtas julgadas em 25.06.2008, através da CI nº 58/2008 \r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE: E12/357255/2007, 05/DETRAN/RECDP/015384/2008 (Indeferido); E12/370378/2007, 05/DETRAN/RECDP/044520/2007 (Deferido); E12/466256/2007, 05/DETRAN/RECDP/046196/2007 (Deferido); E12/507521/2008, 05/DETRAN/RECDP/015649/2008 (Deferido); E12/227590/2008, 05/DETRAN/RECDP/017802/2008 (Deferido); E12/374066/2007, 05/DETRAN/RECDP/047737/2007 (Indeferido); E12/513852/2007, 05/DETRAN/RECDP/050966/2007 (Deferido); E12/328844/2007, 05/DETRAN/RECDP/017910/2008 (Indeferido); E09/036845/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/047989/2007 (Indeferido); E12/365633/2007, 05/DETRAN/RECDP/040840/2007 (Indeferido); E12/341398/2007, 05/DETRAN/RECDP/046308/2007 (Indeferido); E12/370320/2007, 05/DETRAN/RECDP/044416/2007 (Deferido); E12/369598/2007, 05/DETRAN/RECDP/043412/2007 (Indeferido); E12/372593/2007, 05/DETRAN/RECDP/045941/2007 (Indeferido); E12/370397/2007, 05/DETRAN/RECDP/044542/2007 (Indeferido); E12/508070/2008, 05/DETRAN/RECDP/013586/2008 (Deferido); E09/352/4017/2006, 05/DETRAN/RECDP/013912/2008 (Indeferido); E12/373594/2007, 05/DETRAN/RECDP/047029/2007 (Indeferido); E09/393/4023/2005, 05/DETRAN/RECDP/021517/2006 (Indeferido); \r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE: E12/368320/2007, 05/DETRAN/RECDP/042309/2007 (Indeferido); E12/366420/2007, 05/DETRAN/RECDP/047106/2007 (Indeferido); E12/506589/2008, 05/DETRAN/RECDP/014985/2008 (Indeferido); E12/369865/2008, 05/DETRAN/RECDP/013119/2008 (Indeferido); E12/372559/2007, 05/DETRAN/RECDP/045884/2007 (Indeferido); E12/368344/2007, 05/DETRAN/RECDP/042334/2007 (Indeferido); E12/368432/2007, 05/DETRAN/RECDP/042438/2007 (Indeferido); E12/482316/2008, 05/DETRAN/RECDP/015012/2008 (Indeferido); E12/349370/2007, 05/DETRAN/RECDP/046957/2007 (Indeferido); E12/437506/2007, 05/DETRAN/RECDP/040267/2007 (Indeferido); E12/346029/2007, 05/DETRAN/RECDP/044997/2007 (Indeferido); E12/507322/2008, 05/DETRAN/RECDP/011109/2008 (Indeferido); E12/347470/2007, 05/DETRAN/RECDP/046169/2007 (Indeferido); E09/960317/4110/2007, 05/DETRAN/RECDP/045148/2007 (Indeferido); E12/367620/2008, 05/DETRAN/RECDP/011317/2008 (Indeferido); E12/354229/2007, 05/DETRAN/RECDP/011302/2008 (Indeferido); E12/365481/2008, 05/DETRAN/RECDP/008769/2008 (Deferido); E12/339546/2007, 05/DETRAN/RECDP/046932/2007 (Deferido); E12/370022/2007, 05/DETRAN/RECDP/043981/2007 (Deferido); E12/369721/2007, 05/DETRAN/RECDP/043764/2007 (Deferido); E12/357060/2007, 05/DETRAN/RECDP/044945/2007 (Indeferido); E12/505805/2008, 05/DETRAN/RECDP/011077/2008 (Indeferido); E12/507287/2008, 05/DETRAN/RECDP/000079/2008 (Indeferido); E12/506324/2008, 05/DETRAN/RECDP/014512/2008 (Deferido); E12/373656/2007, 05/DETRAN/RECDP/047116/2007 (Indeferido); E12/365815/2007, 05/DETRAN/RECDP/041124/2007 (Indeferido); E12/368902/2008, 05/DETRAN/RECDP/012325/2008 (Indeferido); E12/347564/2007, 05/DETRAN/RECDP/036690/2007 (Indeferido); \r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas: E12/368186/2007, 05/DETRAN/RECDP/042037/2007 (Indeferido); E12/373254/2007, 05/DETRAN/RECDP/046813/2007 (Indeferido); E12/371051/2007, 05/DETRAN/RECDP/044866/2007 (Indeferido); E12/371347/2007, 05/DETRAN/RECDP/045197/2007 (Indeferido); 03/811669/2008, 05/DETRAN/RECDP/013353/2008 (Indeferido); E12/509653/2008, 05/DETRAN/RECDP/013897/2008 (Deferido); E12/370948/2008, 05/DETRAN/RECDP/015478/2008 (Deferido); E12/341436/2007, 05/DETRAN/RECDP/046263/2007 (Indeferido); E12/363702/2008, 05/DETRAN/RECDP/006303/2008 (Indeferido); E12/455733/2007, 05/DETRAN/RECDP/046290/2007 (Indeferido); E09/394/4023/2005, 05/DETRAN/RECDP/021508/2006 (Indeferido); E12/507436/2008, 05/DETRAN/RECDP/015332/2008 (Deferido); E09/962210/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/010818/2008 (Indeferido); E12/366397/2007, 05/DETRAN/RECDP/041220/2007 (Deferido); E12/360794/2008, 05/DETRAN/RECDP/001165/2008 (Indeferido); E12/506572/2008, 05/DETRAN/RECDP/014507/2008 (Indeferido); E12/341732/2007, 05/DETRAN/RECDP/044454/2007 (Indeferido); E09/018797/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/010426/2008 (Deferido); E12/374849/2007, 05/DETRAN/RECDP/048274/2007 (Indeferido); E12/370157/2007, 05/DETRAN/RECDP/044199/2007 (Indeferido); E12/467300/2007, 05/DETRAN/RECDP/000010/2008 (Indeferido);\r\nAtas julgadas em 25.06.2008, através da CI nº 58/2008 \r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE: E12/463373/2007, 05/DETRAN/RECDP/009485/2008 (Indeferido); E12/367160/2008, 05/DETRAN/RECDP/010975/2008 (Indeferido); E12/367439/2008, 05/DETRAN/RECDP/011036/2008 (Indeferido); E09/041170/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/015399/2008 (Indeferido); E12/355464/2007, 05/DETRAN/RECDP/042200/2007 (Indeferido); E12/370107/2008, 05/DETRAN/RECDP/013436/2008 (Indeferido); E12/332840/2007, 05/DETRAN/RECDP/003696/2008 (Indeferido); E12/366945/2008, 05/DETRAN/RECDP/010865/2008 (Indeferido); E12/366600/2008, 05/DETRAN/RECDP/010326/2008 (Indeferido); E12/466086/2007, 05/DETRAN/RECDP/046528/2007 (Indeferido); E12/346603/2007, 05/DETRAN/RECDP/042825/2007 (Indeferido); E12/370383/2007, 05/DETRAN/RECDP/044527/2007 (Indeferido); E12/364306/2008, 05/DETRAN/RECDP/007253/2008 (Indeferido); E09/017090/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/043099/2005 (Indeferido); E12/507772/2008, 05/DETRAN/RECDP/013481/2008 (Indeferido); E12/357301/2007, 05/DETRAN/RECDP/048252/2007 (Indeferido); E12/371350/2007, 05/DETRAN/RECDP/045205/2007 (Indeferido); E12/365736/2007, 05/DETRAN/RECDP/041010/2007 (Indeferido); E12/368889/2008, 05/DETRAN/RECDP/012296/2008 (Deferido); E09/035410/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/011026/2008 (Indeferido); E12/316957/2007, 05/DETRAN/RECDP/001568/2008 (Indeferido); E12/316693/2007, 05/DETRAN/RECDP/001504/2008 (Indeferido); E12/349369/2007, 05/DETRAN/RECDP/046897/2007 (Indeferido); E12/338379/2007, 05/DETRAN/RECDP/046168/2007 (Indeferido); E12/507599/2008, 05/DETRAN/RECDP/013825/2008 (Indeferido); E12/507697/2008, 05/DETRAN/RECDP/014342/2008 (Indeferido); E12/506958/2008, 05/DETRAN/RECDP/000041/2008 (Indeferido); E12/514371/2007, 05/DETRAN/RECDP/000033/2008 (Indeferido); E09/035206/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/012680/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE: E09/042688/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/039877/2007 (Indeferido); E12/507699/2008, 05/DETRAN/RECDP/014343/2008 (Indeferido); E12/506025/2008, 05/DETRAN/RECDP/014306/2008 (Indeferido); E12/370641/2008, 05/DETRAN/RECDP/014658/2008 (Indeferido); E12/506798/2008, 05/DETRAN/RECDP/010801/2008 (Indeferido); E12/329845/2007, 05/DETRAN/RECDP/000267/2008 (Indeferido); E12/368039/2007, 05/DETRAN/RECDP/041746/2007 (Indeferido); E09/065219/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012743/2008 (Indeferido); E12/512795/2007, 05/DETRAN/RECDP/011911/2008 (Indeferido); E12/368746/2008, 05/DETRAN/RECDP/012191/2008 (Indeferido); E12/373591/2007, 05/DETRAN/RECDP/047025/2007 (Indeferido); E09/020321/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/013426/2008 (Indeferido); E12/371716/2007, 05/DETRAN/RECDP/045493/2007 (Indeferido); E12/369606/2007, 05/DETRAN/RECDP/043426/2007 (Indeferido); E12/369701/2007, 05/DETRAN/RECDP/043739/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas: E12/372976/2007, 05/DETRAN/RECDP/046526/2007 (Indeferido); E12/366547/2008, 05/DETRAN/RECDP/010257/2008 (Indeferido); E12/346771/2007, 05/DETRAN/RECDP/042236/2007 (Indeferido); E12/368749/2008, 05/DETRAN/RECDP/012198/2008 (Indeferido); E09/059804/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012766/2008 (Indeferido); E12/370127/2008, 05/DETRAN/RECDP/013457/2008 (Indeferido); E12/362438/2008, 05/DETRAN/RECDP/012054/2008 (Indeferido); E12/349388/2007, 05/DETRAN/RECDP/009960/2008 (Indeferido); E12/373789/2007, 05/DETRAN/RECDP/047313/2007 (Indeferido); E12/362486/2007, 05/DETRAN/RECDP/036662/2007 (Indeferido); E12/506564/2008, 05/DETRAN/RECDP/014503/2008 (Indeferido); E09/027727/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/039752/2007 (Deferido); E12/445620/2007, 05/DETRAN/RECDP/043999/2007 (Indeferido); E12/373212/2007, 05/DETRAN/RECDP/046756/2007 (Indeferido); E12/506960/2008, 05/DETRAN/RECDP/000042/2008 (Indeferido); PMSG/0014/2008, 05/DETRAN/RECDP/001682/2008 (Indeferido); E09/032697/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/013466/2008 (Indeferido); E12/490860/2008, 05/DETRAN/RECDP/014498/2008 (Indeferido).\r\nId: 579362. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "580814": [
            "2008-06-30 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos dezessete dias do mês de junho do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Drª. Maíra Costa Fernandes que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidência deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Sabrina Gomes da Conceição, RG. nº 13503670-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Anderson Ferreira da Silva, RG. nº 13265382-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Elias Chagas dos Santos, RG. nº 10508019-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Diego Soares de Souza, RG. nº 20233161-7. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Carlos Alberto da Rocha Santos, RG. nº 03935391-7. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 6294/2007. Marco Antonio Gasparini Barbosa, RG. nº 02979415-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Marcos Rosa da Cruz, RG. nº 24513031-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Sebastião José da Rocha Costa, RG. nº 12685974-3. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Samuel de Almeida de Lima, RG. nº 12822657-8. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Mario do Espírito Santo, RG. nº 06294283-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Mauro Rosa Câmara, RG. nº 04334766-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Leandro de Souza Schimidt, RG. nº 08927566-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Marcio Tomaz de Almeida, RG. nº 11347062-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nConselheiros\r\nId: 580814\r\n"
        ],
        "580815": [
            "2008-06-30 00:00:00",
            "Aos dezoito dias do mês de junho do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto e Drª. Luciana Abi-Chahin de Oliveira Saad que foram realizar cerimônia de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciáriodeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Francisco Timbó Nunes, RG. nº 08217477-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Cosme Henrique dos Santos, RG. nº 08747032-4. Favorável por maioria ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Gerson Correa Cavalcante, RG. nº 06602431-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 5295/2004 e Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Marcio Lau da Cruz, RG. nº 11780657-0. Contrário por maioria ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável por maioria à Comutação (de ofício) dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. João Ricardo da Silva Júnior, RG. nº 11532170-5. Favorável por maioria ao Indulto dos Decretos nº 4495/2002 (de ofício) e nº 6294/2007 e Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Jean Rodrigo Augustinho, RG. nº 11887137-5. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 5993/2006 (de ofício). Jeferson Mendes da Silva, RG. nº 08685625-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\nVinicius Winter de Souza Lima\r\nConselheiros\r\nId: 580815\r\n"
        ],
        "580816": [
            "2008-06-30 00:00:00",
            "Aos dezenove dias do mês de junho do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidência deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Rafael Sampaio de Oliveira, RG. nº 20875532-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 5295/2004. Gilson dos Sanrtos Silva, RG. nº 20320282-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Daniel Tertuliano Miguel, RG. nº 12840190-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Jader Garcia Miranda, RG. nº 12906574-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Leandro da Silva Machado, RG. nº 12025714-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Claudio da Silva Santana, RG. nº 08710003-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Erivaldo Cavalcante da Silva, RG. nº 13449103-4. Favorável à Comutação e ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Fabíola dos Santos Mata, RG. nº 09933676-0. Convertido em diligência. Eduardo Toneli da Silva, RG. nº 09746049-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n- Conselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocácio Castro\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 580816\r\n"
        ],
        "580817": [
            "2008-06-30 00:00:00",
            "Aos vinte três dias do mês de junho do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Marta Barbosa Leão e Drª Maria Jadecy Nunes de Oliveira que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidência deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. André Luiz de Oliveira Alves, RG. nº 20885691-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006 e nº 6294/2007 (de ofício). Luiz Tenório de Albuquerque, RG. nº 00978412-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Valdir José Barcellos, RG. nº 80724679-8. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5295/2004. Raul Matos Campos, RG. nº 12045692-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Virginio Andrade Dantas de Souza, RG. nº 11527551-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 5620/2005 e nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Paulo Roberto Pechini Cozzuol, RG. nº 03143406-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Carlos Rodrigo Campos, RG. nº 21569147-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Marcus Vinicius da Silva Jesus, RG. nº 12644882-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Elcio Mateus de Carvalho, RG. nº 06095133-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Aluízio Moreira Silva, RG. nº 20740046-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Eliton Pereira Carvalho, RG. nº 12822669-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Thiago Medeiros dos Santos, RG. nº 12328821-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Francinaldo Veras dos Santos, RG. nº 2160821-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. André Dionísio Ferreira dos Santos, RG. nº 10688372-1. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e (de ofício) nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Cidclei Feliciano de Lima, RG. nº 12717793-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Alexandre Melo de Almeida, RG. nº 07873907-5. Favorável ao aperfeiçoamento do Indulto do Decreto nº 4904/2003. Fabio José de Carvalho, RG. 10220354-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Jorge Luiz da Silva Cordeiro, RG. nº 07617738-2. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e (de ofício) nº 4904/2003, nº 5295/2004 e nº 5620/2005. Walter Coutinho Frazão, RG. nº 107341169-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Bruno Teixeira Cardoso, RG. nº 20108732-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Carlos Santos Vasconcelos, RG. nº 22093527-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n- Conselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAndré Hombrados\r\nBreno Melaragno Costa\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLília Guilhon Dore\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nSavio Expedito Gondim Mafra\r\nMarta Barbosa Leão\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nConselheiros\r\nId: 580817\r\n"
        ],
        "581087": [
            "2008-06-30 00:00:00",
            "NSITO\r\nAta julgada em 26.06.2008, através da CI nº 59/2008.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE:\r\nE12/507500/2008, 05/DETRAN/RECDP/015429/2008 (Indeferido);\r\nE12/360819/2007, 05/DETRAN/RECDP/016333/2008 (Indeferido);\r\nE12/346060/2007, 05/DETRAN/RECDP/046511/2007 (Indeferido);\r\nE12/348671/2007, 05/DETRAN/RECDP/046255/2007 (Indeferido); E12/505917/2008, 05/DETRAN/RECDP/015808/2008 (Indeferido);\r\nE12/465224/2007, 05/DETRAN/RECDP/017705/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN:\r\nE12/363422/2007, 05/DETRAN/RECDP/038482/2007 (Indeferido);\r\nE12/362979/2007, 05/DETRAN/RECDP/013493/2008 (Indeferido);\r\nE12/365643/2007, 05/DETRAN/RECDP/040854/2007 (Deferido);\r\nE12/349554/2007, 05/DETRAN/RECDP/015392/2008 (Indeferido);\r\nE12/373189/2007, 05/DETRAN/RECDP/046715/2007 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas:\r\nE12/506608/2008, 05/DETRAN/RECDP/015785/2008 (Indeferido);\r\nE12/516853/2007, 05/DETRAN/RECDP/013674/2008 (Indeferido);\r\nE12/437810/2007, 05/DETRAN/RECDP/000433/2008 (Indeferido);\r\nE12/508148/2008, 05/DETRAN/RECDP/015534/2008 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 26.06.2008, através da CI nº 59/2008.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/370893/2008, 05/DETRAN/RECDP/015285/2008 (Indeferido);\r\nE12/506560/2008, 05/DETRAN/RECDP/015775/2008 (Indeferido);\r\nE12/493818/2008, 05/DETRAN/RECDP/016070/2008 (Indeferido);\r\nPMSG/241/2008, 05/DETRAN/RECDP/016690/2008 (Indeferido); E12/373767/2007, 05/DETRAN/RECDP/047280/2007 (Indeferido);\r\nE12/321167/2007, 05/DETRAN/RECDP/006277/2008 (Indeferido); E12/507537/2008, 05/DETRAN/RECDP/000120/2008 (Deferido);\r\nE12/507515/2008, 05/DETRAN/RECDP/015313/2008 (Deferido); E12/371369/2008, 05/DETRAN/RECDP/016446/2008 (Indeferido);\r\nE12/506655/2008, 05/DETRAN/RECDP/014672/2008 (Indeferido); E12/374901/2007, 05/DETRAN/RECDP/048364/2007 (Indeferido);\r\nE12/445645/2007, 05/DETRAN/RECDP/016264/2008 (Indeferido); E12/363400/2007, 05/DETRAN/RECDP/011159/2008 (Indeferido);\r\nE09/060486/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012933/2008 (Indeferido);\r\nE09/061240/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012942/2008 (Indeferido); E12/506401/2008, 05/DETRAN/RECDP/013366/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE:\r\nE12/362726/2007, 05/DETRAN/RECDP/013494/2008 (Indeferido);\r\nE12/373035/2007, 05/DETRAN/RECDP/046612/2007 (Deferido);\r\nE09/068586/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012938/2008 (Indeferido); E12/357274/2007, 05/DETRAN/RECDP/014027/2008 (Indeferido);\r\nE12/507525/2008, 05/DETRAN/RECDP/000125/2008 (Indeferido); E12/506754/2008, 05/DETRAN/RECDP/015573/2008 (Indeferido);\r\nE12/361649/2008, 05/DETRAN/RECDP/002301/2008 (Indeferido);\r\nE12/334871/2007, 05/DETRAN/RECDP/007392/2008 (Indeferido); E12/466560/2007, 05/DETRAN/RECDP/046019/2007 (Indeferido);\r\nE12/466566/2007, 05/DETRAN/RECDP/046389/2007 (Indeferido); E12/359558/2007, 05/DETRAN/RECDP/048067/2007 (Indeferido);\r\nE09/017885/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/000017/2007 (Indeferido); E12/336007/2007, 05/DETRAN/RECDP/044104/2007 (Indeferido);\r\nE12/205084/2008, 05/DETRAN/RECDP/009863/2008 (Indeferido);\r\nE12/507550/2008, 05/DETRAN/RECDP/017181/2008 (Deferido);\r\nE09/964069/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/014356/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas:\r\nE12/373985/2007, 05/DETRAN/RECDP/047604/2007 (Indeferido);\r\nE12/466824/2007, 05/DETRAN/RECDP/048781/2007 (Deferido);\r\nE12/462505/2007, 05/DETRAN/RECDP/044608/2007 (Indeferido); E12/507535/2008, 05/DETRAN/RECDP/000118/2008 (Deferido);\r\nE12/466923/2007, 05/DETRAN/RECDP/015142/2008 (Indeferido); E09/068598/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012912/2008 (Indeferido);\r\nE12/348745/2007, 05/DETRAN/RECDP/014509/2007 (Indeferido); E12/365839/2008, 05/DETRAN/RECDP/014216/2008 (Indeferido);\r\nE12/371533/2008, 05/DETRAN/RECDP/016954/2008 (Indeferido);\r\nE12/371755/2008, 05/DETRAN/RECDP/017515/2008 (Indeferido); E12/371739/2008, 05/DETRAN/RECDP/017468/2008 (Indeferido);\r\nE12/373726/2007, 05/DETRAN/RECDP/047225/2007 (Indeferido);\r\nE09/039914/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/045942/2007 (Indeferido); E12/346526/2007, 05/DETRAN/RECDP/044406/2007 (Indeferido);\r\nE12/215492/2008, 05/DETRAN/RECDP/013904/2008 (Deferido); E12/366105/2008, 05/DETRAN/RECDP/009584/2008 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 26.06.2008, através da CI nº 59/2008.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente:\r\nE12/370271/2007, 05/DETRAN/RECDP/044334/2007 (Deferido);\r\nE12/320208/2007, 05/DETRAN/RECDP/004608/2008 (Deferido); E12/463232/2007, 05/DETRAN/RECDP/042306/2007 (Indeferido);\r\nE12/370433/2007, 05/DETRAN/RECDP/044589/2007 (Indeferido); E12/371440/2008, 05/DETRAN/RECDP/016676/2008 (Indeferido);\r\nE12/374417/2007, 05/DETRAN/RECDP/047976/2007 (Indeferido); E12/506611/2008, 05/DETRAN/RECDP/014455/2008 (Deferido);\r\nE09/039744/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/018113/2007 (Indeferido);\r\nE12/508402/2008, 05/DETRAN/RECDP/010202/2008 (Indeferido);\r\nE12/366552/2008, 05/DETRAN/RECDP/010263/2008 (Deferido); E12/372646/2007, 05/DETRAN/RECDP/046054/2007 (Indeferido);\r\nE12/372851/2007, 05/DETRAN/RECDP/046358/2007 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN:\r\nE12/466235/2007, 05/DETRAN/RECDP/016250/2008 (Indeferido);\r\nE12/348688/2007, 05/DETRAN/RECDP/045952/2007 (Indeferido); E09/021427/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/057641/2005 (Indeferido);\r\nE09/023130/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/015355/2008 (Indeferido);\r\nE12/506866/2008, 05/DETRAN/RECDP/014677/2008 (Deferido);\r\nE12/507929/2008, 05/DETRAN/RECDP/016736/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas:\r\nE12/365635/2007, 05/DETRAN/RECDP/040843/2007 (Deferido);\r\nE12/369643/2007, 05/DETRAN/RECDP/043552/2007 (Deferido); E09/441/4013/2006, 05/DETRAN/RECDP/015379/2008 (Indeferido);\r\nE12/466551/2007, 05/DETRAN/RECDP/046415/2007 (Deferido); E12/507561/2008, 05/DETRAN/RECDP/000059/2008 (Indeferido);\r\nE12/364005/2007, 05/DETRAN/RECDP/039641/2007 (Indeferido);\r\nE12/335254/2007, 05/DETRAN/RECDP/039168/2007 (Indeferido);\r\nE12/514370/2007, 05/DETRAN/RECDP/000032/2008 (Indeferido); E12/506946/2008, 05/DETRAN/RECDP/000085/2008 (Indeferido);\r\nE12/347400/2007, 05/DETRAN/RECDP/015396/2008 (Deferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 26.06.2008, através da CI nº 59/2008.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE:\r\nE12/370329/2007, 05/DETRAN/RECDP/044444/2007 (Indeferido);\r\nE12/507199/2008, 05/DETRAN/RECDP/000111/2008 (Indeferido);\r\nE12/508599/2008, 05/DETRAN/RECDP/015491/2008 (Indeferido);\r\nE12/371118/2008, 05/DETRAN/RECDP/015882/2008 (Deferido); E12/506567/2008, 05/DETRAN/RECDP/015814/2008 (Indeferido);\r\nE12/373770/2007, 05/DETRAN/RECDP/047283/2007 (Deferido);\r\nE12/506634/2008, 05/DETRAN/RECDP/014553/2008 (Indeferido);\r\nE12/368881/2007, 05/DETRAN/RECDP/042918/2007 (Indeferido);\r\nE12/370971/2007, 05/DETRAN/RECDP/044759/2007 (Indeferido);\r\nE12/466925/2007, 05/DETRAN/RECDP/049263/2007 (Indeferido); E12/370047/2007, 05/DETRAN/RECDP/044029/2007 (Indeferido);\r\nE12/369750/2007, 05/DETRAN/RECDP/043804/2007 (Indeferido); E12/347362/2007, 05/DETRAN/RECDP/043982/2007 (Indeferido);\r\nE12/366081/2008, 05/DETRAN/RECDP/009550/2008 (Indeferido);\r\nE12/366380/2007, 05/DETRAN/RECDP/041191/2007 (Indeferido);\r\nE12/374788/2007, 05/DETRAN/RECDP/048214/2007 (Indeferido); E12/371774/2007, 05/DETRAN/RECDP/007500/2008 (Indeferido);\r\nE12/512423/2007, 05/DETRAN/RECDP/007982/2008 (Indeferido);\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE:\r\nE12/507226/2008, 05/DETRAN/RECDP/011137/2008 (Indeferido);\r\nE12/437335/2007, 05/DETRAN/RECDP/011590/2008 (Indeferido);\r\nE12/506161/2008, 05/DETRAN/RECDP/016287/2008 (Indeferido);\r\nE12/506205/2008, 05/DETRAN/RECDP/016295/2008 (Indeferido); E12/260623/2008, 05/DETRAN/RECDP/016464/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas:\r\nE12/466229/2007, 05/DETRAN/RECDP/047503/2007 (Indeferido);\r\nE12/365177/2008, 05/DETRAN/RECDP/014247/2008 (Indeferido);\r\nE12/363792/2007, 05/DETRAN/RECDP/012667/2008 (Indeferido);\r\nE12/467003/2007, 05/DETRAN/RECDP/049309/2007 (Indeferido);\r\nE12/371474/2007, 05/DETRAN/RECDP/045330/2007 (Indeferido); E12/371038/2008, 05/DETRAN/RECDP/015710/2008 (Indeferido);\r\nE12/506005/2008, 05/DETRAN/RECDP/016596/2008 (Indeferido); E12/348707/2007, 05/DETRAN/RECDP/046736/2007 (Indeferido).\r\nId: 581087. A faturar por empenho\r\n"
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        "583948": [
            "2008-07-02 00:00:00",
            "CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\nAos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de dois mil e oito, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, sito na Rua Dom Manoel nº 25 - 3º andar, sala José Emygdio de Oliveira, compareceram à 417ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência da Procuradora-Geral do Estado, Lucia Léa Guimarães Tavares, os Conselheiros Renata Guimarães Bechara, Sergio Eduardo dos Santos Pyrrho, Fernando Barbalho Martins, Adriana de Biase Ninho, Márcia Latgé Mannheimer, Flávio de Araújo Willeman, Roberto Benjó, André Cantanhede Amélio, Cláudia Freze da Silva e Nilson Furtado de Oliveira Filho. Participou como convidado o Procurador Chefe de Gabinete Rodrigo de Almeida Távora. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador Rodrigo de Almeida Távora. A Senhora Procuradora-Geral deu início à sessão com o exame do primeiro item da pauta, relacionado ao processo nº E-14/8547/2008 - André Rodrigues Cyrino. O Conselho, por unanimidade, deliberou pelo não acolhimento do pedido de fls. 02/03 ante a inexistência de critérios normativos para o custeio de cursos no exterior. Em prosseguimento, passou-se ao 3º item da pauta, relacionado ao processo nº E-14/1903/2008 - CONFIDENCIAL, Relator o Conselheiro Fernando Barbalho Martins que apresentou seu relatório opinando pelo arquivamento da sindicância, e o Conselho, por unanimidade, manifestou sua concordância. Não votaram os Conselheiros Nilson Furtado de Oliveira Filho e Cláudia Freze da Silva. Por fim, passou-se ao 2º item da pauta, concernente à promoção na carreira de Procurador do Estado (processo nº E-14/7356/2008). De acordo com o referido processo administrativo, integram a lista de promoção para a 1ª Categoria os seguintes nomes: MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS, FLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO, SILVA FABER TORRES, ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER, MARCOS NASSEH TABET, MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS, MARCELO LOPES DA SILVA, LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ, REYNALDO GABETTO BRUNO, MARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, CLAUDIA CONSENTINO FERREIRA, REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, SERGIO ANTUNES DE OLIVEIRA, ELIANE ZOGHBI, MOACYR LAMHA FILHO, ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO, MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA, ADRIANA PRATA DE FREITAS, LUÍS PAULO FERREIRA DOS SANTOS, DANIELA STORRY LINS, DELCY ALEX LINHARES, FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES, LETÍCIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE, MARIANA LOJA TAPIAS, CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA, EMERSON BARBOSA MACIEL, CRISTINA TAVES DE CAMPOS, VIVIANE COSER VIANNA, GLAUCO SILVA MENEZES, CRISTIANE LUCIDI MACHADO, DAVI MARQUES DA SILVA, FABRÍCIO SILVA DE CARVALHO, HUGO TRAVASSOSO SETTE E CÂMARA, RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, EDUARDO MACCARI TELLES, NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, ELIAS GAZAL ROCHA, ANDRÉ LUIZ CARVALHO ESTRELLA, MÁRCIO BRUNO MILECH, VANESSA HUCKEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, FERNANDO BARBALHO MARTINS, RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ, FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, ALEXANDRE SIMÕES DA CÂMARA E SILVA, ROBERTA MONNERAT ALVES, ROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES, GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA, CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO, LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS, JULIA VINHAES TORTIMA KLEIN E FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA. Após votação pelo Conselho, ausentes os Conselheiros Nilson Furtado de Oliveira Filho e Fernando Barbalho Martins, foi elaborada a lista tríplice correspondente, formada com os Procuradores mais votados na seguinte ordem: Nilson Furtado de Oliveira Filho e Fernando Barbalho Martins empatados na primeira posição e Carlos da Costa e Silva na terceira posição. A Procuradora-Geral do Estado deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador Chefe de Gabinete lavrou a presente Ata, que vai pelo mesmo assinado e pela Senhora Procuradora-Geral do Estado.\r\nId: 583948\r\n"
        ],
        "584036": [
            "2008-07-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n1ª CÂMARA\r\nATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\nEM 19 DE JUNHO DE 2008\r\nAos dezenove dias do mês de junho do ano dois mil e oito, quinta- feira, às 13h (treze horas), no recinto do CRASE/RJ, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR,e da Suplente . Aberta a sessão, foi lida a ATA da sessão anterior, sendo aprovada pelos Conselheiros presentes. Em prosseguimento, o Senhor Presidente procedeu ao TRABALHO DO DIA, em nome de - processo nº E- 01/5347/2006, respectivamente, o Conselheiro Dagoberto Rodrigues Junior, como Relator e Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, como Revisora; - processo nº E-03/9745/2006, respectivamente, aos Conselheiros Dagoberto Rodrigues Junior, como Relator e Ana Maria Bandeira da Silva, como Revisora; ADRIANA MORAES MATTOZINHA - processo nº E-08/601767/2006, respectivamente, ao Conselheiro Dagoberto Rodrigues Junior, como Relator e Ana Maria Bandeira da Silva, como Revisora. , em nome de - processo nº E- 03/10200354/2005, respectivamente, a Conselheira Ana Maria Bandeira da Silva, como Relatora e Dagoberto Rodrigues Junior, como Revisor; ESTHER GUIMARÃES REZENDE DE OLIVEIRA - processo nº E-08/602602/2005, respectivamente, a Conselheira Ana Maria Bandeira da Silva, como Relatora e Maria José Teixeira de Oliveira, como Revisora; ZILMEIRE SANTOS DE JESUS DE SOUZA - processo nº E- 08/603899/2006, respectivamente, a Conselheira Ana Maria Bandeira da Silva, como Relatora e Dagoberto Rodrigues Junior, como Revisor. - processo nº E-03/10000568/2005, respectivamente, a Conselheira Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, como Relatora e Maria José Teixeira de Oliveira, como Revisora; ELAINE LIMA DA SILVA - processo nº E-03/11201320/2005, respectivamente, a Conselheira Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, como Relatora e Maria José Teixeira de Oliveira, como Revisora; , em nome de - processo nº E- 08/601047/2006, respectivamente, a Conselheira Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, como Relatora e Maria José Teixeira de Oliveira, como Revisora. JOEL CORRÊA DA ROSA - processo nº E-01/55393/2007, respectivamente, a Conselheira Maria José Teixeira de Oliveira, como Relatora e Ana Maria Bandeira da Silva, como Revisora; , em nome de - processo nº E-08/600573/2006, respectivamente, a Conselheira Maria José Teixeira de Oliveira, como Relatora e Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, como Revisora; - processo nº E-08/603191/2006, respectivamente, a Conselheira Maria José Teixeira de Oliveira, como Relatora e Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, como Revisora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 584036\r\n"
        ],
        "585920": [
            "2008-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n3ª CÂMARA\r\nATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\nEM 26 DE JUNHO DE 2008\r\nAos vinte e seis dias do mês de junho do ano dois mil e oito, quinta- feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOS, com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO, WALTER LUIZ MONTEIRO HEILPAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO. Aberta a sessão, foi lida a ATA da sessão anterior, sendo aprovada pelos Conselheiros presentes. A seguir, o Senhor Presidente passou a Recurso nº 2.438/2006, de interesse de - processo nº E- 08/601.300/2006, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Walter Luiz Monteiro Heil. Após, tendo em vista a ausência do Recorrente, foi dada a palavra a Conselheiro Relatora para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelo Conselheiro Vogal Amandio Silveira de Araujo. Divergiu o Conselheiro Walter Luiz Monteiro Heil (Revisor), dando provimento ao recurso, sendo acompanhado pelo Vogal Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Sendo assim, votou o Senhor Presidente, acompanhando a Relatora, proclamando o seguinte resultado: os membros da 3ª Câmara, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.” Em seguida, julgamento do FÁBIO ALCÂNTARA NASCIMENTO - processo nº E-01/2.623/2006, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Walter Luiz Monteiro Heil. Após, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório. Presente o Recorrente, usou da palavra em sua defesa. A seguir, foi devolvida a palavra a Conselheira Relatora para leitura do voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ACORDAM os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.” Finalizando, julgamento do , de interesse de - processo nº E- 03/11.400.132/2004, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Amandio Silveira de Araujo. Após, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório. Presente a Recorrente, usou da palavra em sua defesa. A seguir, foi devolvida a palavra ao Conselheiro Relator para leitura do voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso com base no art. 77, XX, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, sendo acompanhado pelo Conselheiro Vogal Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. O Conselheiro Revisor Amandio Silveira de Araujo, deu provimento ao recurso, porém, por fundamento diverso, qual seja, a prescrição da pretensão da Administração Pública Estadual, para desconstituir a acumulação ilícita da Recorrente, sendo acompanhado pela Vogal Solange Maria Motta Cardoso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos dos fundamentos acima consignados.” NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h 20min. (quatorze horas e vinte minutos). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Juniorlavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nSecretário-Geral\r\nId: 585920\r\n"
        ],
        "590835": [
            "2008-07-08 00:00:00",
            " NSITO\r\nª JARI\r\nAta julgada em 04.07.2008, através da CI nº 64/2008.\r\nProcesso distribuído ao Sr Presidente nº E-09/91489/4000/2005 - No recurso interposto por MARCIO EDUARDO CAETANO BRUNO, contra penalidades e medidas administrativas emanadas do Sr. Presidente do DETRAN/RJ, em razão do disposto no art. 160, § 1º, do CTB, deu a 1ª JARI a seguinte decisão: INDEFERIDO o recurso, mantendo o ato decisório emanado da Autoridade Executiva de Trânsito constante às fls. 52/53 do Processo Administrativo nº E-09/526/4120/2004. Aguarde-se no prazo previsto no CTB para possível interposição de recurso de 2ª instância, após o que remeta-se à Diretoria de Habilitação para providências cabíveis.\r\nATA DA 6ª JARI\r\nAtas julgadas em 04.07.2008, através da CI nº 64/2008.\r\nProcesso distribuído ao Sr Presidente nº E-09/5261/4140/2006 - INDEFERIDO o requerente não apresentou argumentações que alterassem o resultado de penalidade. \r\nId: 590835. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "594337": [
            "2008-07-10 00:00:00",
            "NSITO\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 08.07.2008, através da CI nº 68/2008.\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/506031/2008, 05/DETRAN/RECDP/016309/2008 (Indeferido);\r\nE12/507507/2008, 05/DETRAN/RECDP/000109/2008 (Indeferido);\r\nE12/370897/2008, 05/DETRAN/RECDP/015319/2008 (Indeferido);\r\nE12/348744/2007, 05/DETRAN/RECDP/014508/2007 (Deferido); e\r\nE12/256217/2008, 05/DETRAN/RECDP/018001/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos ao Sr(a). Representante do DETRAN:\r\nE09/063875/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012944/2008 (Deferido);\r\nE09/482/4023/2005, 05/DETRAN/RECDP/014496/2008 (Indeferido);\r\nE12/366512/2007, 05/DETRAN/RECDP/014628/2008 (Indeferido);\r\nE12/258600/2008, 05/DETRAN/RECDP/015458/2008 (Indeferido);\r\nE12/506870/2008, 05/DETRAN/RECDP/015558/2008 (Indeferido); e\r\nE12/371534/2008, 05/DETRAN/RECDP/016955/2008 (Indeferido)\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE09/060748/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012801/2008 (Indeferido);\r\nE12/509047/2008, 05/DETRAN/RECDP/016315/2008 (Indeferido);\r\nE12/506579/2008, 05/DETRAN/RECDP/016288/2008 (Indeferido);\r\nE12/374068/2007, 05/DETRAN/RECDP/014500/2008 (Indeferido);\r\nE12/507517/2008, 05/DETRAN/RECDP/015315/2008 (Indeferido);\r\nE12/506867/2008, 05/DETRAN/RECDP/014853/2008 (Indeferido); e\r\nE12/352874/2007, 05/DETRAN/RECDP/016182/2008 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 08.07.2008, através da CI nº 68/2008:\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/366804/2008, 05/DETRAN/RECDP/010618/2008 (Indeferido);\r\nE09/224/4017/2005, 05/DETRAN/RECDP/012918/2008 (Deferido);\r\nE12/373487/2007, 05/DETRAN/RECDP/046865/2007 (Indeferido);\r\nE12/310421/2007, 05/DETRAN/RECDP/000151/2008 (Indeferido);\r\nE12/507514/2008, 05/DETRAN/RECDP/015641/2008 (Indeferido);\r\nE12/364961/2008, 05/DETRAN/RECDP/014270/2008 (Deferido);\r\nE12/448826/2007, 05/DETRAN/RECDP/017423/2008 (Deferido);\r\nE12/505975/2008, 05/DETRAN/RECDP/015574/2008 (Indeferido);\r\nE12/330183/2007, 05/DETRAN/RECDP/051031/2007 (Indeferido);\r\nE12/373867/2007, 05/DETRAN/RECDP/047413/2007 (Indeferido);\r\nE12/370857/2008, 05/DETRAN/RECDP/015187/2008 (Indeferido);\r\nE12/466933/2007, 05/DETRAN/RECDP/049295/2007 (Indeferido);\r\nE12/340746/2007, 05/DETRAN/RECDP/046527/2007 (Indeferido); e\r\nE12/338737/2007, 05/DETRAN/RECDP/049292/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\nE12/364114/2007, 05/DETRAN/RECDP/039859/2007 (Indeferido);\r\nE12/365636/2007, 05/DETRAN/RECDP/040844/2007 (Deferido);\r\nE12/368730/2007, 05/DETRAN/RECDP/042770/2007 (Deferido);\r\nE12/370353/2008, 05/DETRAN/RECDP/014031/2008 (Indeferido);\r\nE12/439804/2007, 05/DETRAN/RECDP/046334/2007 (Indeferido); e\r\nE12/466640/2007, 05/DETRAN/RECDP/045997/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/369800/2007, 05/DETRAN/RECDP/043882/2007 (Indeferido);\r\nE12/462556/2007, 05/DETRAN/RECDP/045029/2007 (Indeferido);\r\nE12/466939/2007, 05/DETRAN/RECDP/049363/2007 (Indeferido);\r\nPMTR/566/2007, 05/DETRAN/RECDP/016931/2008 (Indeferido);\r\nE12/362238/2008, 05/DETRAN/RECDP/004550/2008 (Deferido);\r\nE12/484408/2008, 05/DETRAN/RECDP/014444/2008 (Deferido);\r\nE12/506631/2008, 05/DETRAN/RECDP/016272/2008 (Indeferido);\r\nE12/370389/2007, 05/DETRAN/RECDP/044534/2007 (Indeferido);\r\nE12/334817/2007, 05/DETRAN/RECDP/000025/2008 (Indeferido);\r\nE12/372821/2007, 05/DETRAN/RECDP/046264/2007 (Deferido);\r\nE12/463520/2007, 05/DETRAN/RECDP/044909/2007 (Indeferido); e\r\nE12/355461/2007, 05/DETRAN/RECDP/042203/2007 (Deferido).\r\nAta julgada em 08.07.2008, através da CI nº 68/2008:\r\nProcesso distribuído a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/464692/2007, 05/DETRAN/RECDP/047468/2007 (Deferido).\r\nAtas julgadas em 08.07.2008, através da CI nº 68/2008:\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Presidente:\r\nE12/366111/2008, 05/DETRAN/RECDP/009591/2008 (Indeferido); e\r\nE12/373721/2007, 05/DETRAN/RECDP/047219/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/370945/2008, 05/DETRAN/RECDP/015474/2008 (Indeferido);\r\nE12/360144/2007, 05/DETRAN/RECDP/014621/2008 (Indeferido);\r\nE12/506685/2008, 05/DETRAN/RECDP/010756/2008 (Indeferido);\r\nE12/373809/2007, 05/DETRAN/RECDP/047340/2007 (Indeferido);\r\nE12/358243/2007, 05/DETRAN/RECDP/015028/2008 (Indeferido);\r\nE12/355822/2007, 05/DETRAN/RECDP/015098/2008 (Indeferido);\r\nE09/040600/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/015368/2008 (Indeferido);\r\nE12/465194/2007, 05/DETRAN/RECDP/044287/2007 (Indeferido);\r\nE12/507437/2008, 05/DETRAN/RECDP/000110/2008 (Indeferido);\r\nE12/506427/2008, 05/DETRAN/RECDP/015537/2008 (Indeferido);\r\nE12/373193/2007, 05/DETRAN/RECDP/046720/2007 (Indeferido); e\r\nE12/465635/2007, 05/DETRAN/RECDP/017767/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE09/035536/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/015159/2007 (Indeferido);\r\nE09/521/4023/2005, 05/DETRAN/RECDP/036979/2007 (Indeferido);\r\nE12/205103/2008, 05/DETRAN/RECDP/018005/2008 (Indeferido);\r\nE12/508901/2008, 05/DETRAN/RECDP/015745/2008 (Indeferido);\r\nE12/365340/2008, 05/DETRAN/RECDP/008568/2008 (Indeferido);\r\nE12/373762/2007, 05/DETRAN/RECDP/047270/2007 (Indeferido);\r\nE12/374074/2007, 05/DETRAN/RECDP/047751/2007 (Indeferido);\r\nE12/373558/2007, 05/DETRAN/RECDP/046981/2007 (Indeferido);\r\nE12/355407/2007, 05/DETRAN/RECDP/041904/2007 (Indeferido);\r\nE09/147/4001/2006, 05/DETRAN/RECDP/014632/2008 (Indeferido);\r\nE12/348837/2007, 05/DETRAN/RECDP/014727/2007 (Indeferido);\r\nE09/030525/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/014562/2008 (Indeferido);\r\nE12/374073/2007, 05/DETRAN/RECDP/047750/2007 (Indeferido);\r\nE12/357917/2007, 05/DETRAN/RECDP/013498/2008 (Indeferido);\r\nE12/372868/2007, 05/DETRAN/RECDP/046385/2007 (Indeferido);\r\nE12/339740/2007, 05/DETRAN/RECDP/040704/2007 (Indeferido);\r\nE12/374424/2007, 05/DETRAN/RECDP/047983/2007 (Indeferido);\r\nE12/507246/2008, 05/DETRAN/RECDP/013824/2008 (Indeferido);\r\nE12/365542/2007, 05/DETRAN/RECDP/015512/2008 (Indeferido);\r\nE09/032675/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/015706/2008 (Indeferido);\r\nE12/260625/2008, 05/DETRAN/RECDP/016463/2008 (Indeferido);\r\nE12/506206/2008, 05/DETRAN/RECDP/016284/2008 (Indeferido);\r\nE12/358909/2007, 05/DETRAN/RECDP/011585/2008 (Indeferido);\r\nE12/370275/2007, 05/DETRAN/RECDP/044338/2007 (Indeferido);\r\nE12/369646/2007, 05/DETRAN/RECDP/043560/2007 (Indeferido);\r\nE12/465731//2007, 05/DETRAN/RECDP/037057/2007 (Indeferido);\r\nE09/030528/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/014564/2008 (Indeferido);\r\nE12/450562/2007, 05/DETRAN/RECDP/045200/2007 (Indeferido).\r\nId: 594337. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "594403": [
            "2008-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos dezessete dias do mês de junho do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Drª. Maíra Costa Fernandes que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Sabrina Gomes da Conceição, RG. nº 13503670-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Anderson Ferreira da Silva, RG. nº 13265382-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Elias Chagas dos Santos, RG. nº 10508019-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Diego Soares de Souza, RG. nº 20233161-7. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Carlos Alberto da Rocha Santos, RG. nº 03935391-7. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 6294/2007. Marco Antonio Gasparini Barbosa, RG. nº 02979415-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Marcos Rosa da Cruz, RG. nº 24513031-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Sebastião José da Rocha Costa, RG. nº 12685974-3. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Samuel de Almeida de Lima, RG. nº 12822657-8. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Mario do Espírito Santo, RG. nº 06294283-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Mauro Rosa Câmara, RG. nº 04334766-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Leandro de Souza Schimidt, RG. nº 08927566-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Marcio Tomaz de Almeida, RG. nº 11347062-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nConselheiros\r\nId: 594403\r\n"
        ],
        "594404": [
            "2008-07-10 00:00:00",
            "Aos dezoito dias do mês de junho do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto e Drª. Luciana Abi-Chahin de Oliveira Saad que foram realizar cerimônia de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Francisco Timbó Nunes, RG. nº 08217477-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Cosme Henrique dos Santos, RG. nº 08747032-4. Favorável por maioria ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Gerson Correa Cavalcante, RG. nº 06602431-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 5295/2004 e favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Marcio Lau da Cruz, RG. nº 11780657-0. Contrário por maioria ao Indulto do Decreto 6294/2007 e favorável por maioria à Comutação (de ofício) dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. João Ricardo da Silva Júnior, RG. nº 11532170-5. Favorável por maioria ao Indulto dos Decretos nº 4495/2002 (de ofício) e nº 6294/2007 e Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Jean Rodrigo Augustinho, RG. nº 11887137-5. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 5993/2006 (de ofício). Jeferson Mendes da Silva, RG. nº 08685625-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\nVinicius Winter de Souza Lima\r\nConselheiros\r\nId: 594404\r\n"
        ],
        "594405": [
            "2008-07-10 00:00:00",
            "Aos dezenove dias do mês de junho do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidência deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Rafael Sampaio de Oliveira, RG. nº 20875532-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 5295/2004. Gilson dos Santos Silva, RG. nº 20320282-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Daniel Tertuliano Miguel, RG. nº 12840190-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Jader Garcia Miranda, RG. nº 12906574-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Leandro da Silva Machado, RG. nº 12025714-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Claudio da Silva Santana, RG. nº 08710003-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006 e favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Erivaldo Cavalcante da Silva, RG. nº 13449103-4. Favorável à Comutação e ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Fabíola dos Santos Mata, RG. nº 09933676-0. Convertido em diligência. Eduardo Toneli da Silva, RG. nº 09746049-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto \r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocácio Castro\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 594405\r\n"
        ],
        "594406": [
            "2008-07-10 00:00:00",
            "Aos vinte três dias do mês de junho do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Marta Barbosa Leão e Drª Maria Jadecy Nunes de Oliveira que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidência deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. André Luiz de Oliveira Alves, RG. nº 20885691-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006 e nº 6294/2007 (de ofício). Luiz Tenório de Albuquerque, RG. nº 00978412-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Valdir José Barcellos, RG. nº 80724679-8. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5295/2004. Raul Matos Campos, RG. nº 12045692-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Virginio Andrade Dantas de Souza, RG. nº 11527551-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 5620/2005 e nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Paulo Roberto Pechini Cozzuol, RG. nº 03143406-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Carlos Rodrigo Campos, RG. nº 21569147-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Marcus Vinicius da Silva Jesus, RG. nº 12644882-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Elcio Mateus de Carvalho, RG. nº 06095133-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Aluízio Moreira Silva, RG. nº 20740046-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Eliton Pereira Carvalho, RG. nº 12822669-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Thiago Medeiros dos Santos, RG. nº 12328821-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Francinaldo Veras dos Santos, RG. nº 2160821-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. André Dionísio Ferreira dos Santos, RG. nº 10688372-1. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e (de ofício) nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Cidclei Feliciano de Lima, RG. nº 12717793-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Alexandre Melo de Almeida, RG. nº 07873907-5. Favorável ao aperfeiçoamento do Indulto do Decreto nº 4904/2003. Fabio José de Carvalho, RG. 10220354-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Jorge Luiz da Silva Cordeiro, RG. nº 07617738-2. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e (de ofício) nº 4904/2003, nº 5295/2004 e nº 5620/2005. Walter Coutinho Frazão, RG. nº 107341169-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Bruno Teixeira Cardoso, RG. nº 20108732-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Carlos Santos Vasconcelos, RG. nº 22093527-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira \r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAndré Hombrados\r\nBreno Melaragno Costa\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLília Guilhon Dore\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nSavio Expedito Gondim Mafra\r\nMarta Barbosa Leão\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nConselheiros\r\nId: 594406\r\n"
        ],
        "595709": [
            "2008-07-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nCONSELHO PLENO\r\nATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE JULHO DE 2008\r\nAos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e oito (2008), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Quinta Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, bem como dos Conselheiros Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice- Presidente, o Sr.Presidente da 1ª Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha e o Dr. Dagoberto Rodrigues Jr., Secretário-Geral. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente colocou em julgamento do Recurso nº 2.394/2006, Processo nº E-08/306.252/1988, de BERNADETH FERREIRA DE REZENDE, passando a palavra à Sra Relatora, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, para leitura do relatório e voto. Presente a recorrente, fez-se representar por sua procuradora, Dra. Lucia Guedes Pereira Pinheiro, identidade nº 76.193 - OAB/RJ, que procedeu a juntada de um memorial de defesa. Em prosseguimento, a Sra. Conselheira Relatora, em sua sustentação, levantou uma preliminar, no sentido de não ser conhecido o recurso, face a incompetência do Colegiado, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 114/75 do CRASE/RJ, para apreciação do recurso, tendo em vista a homologação do feito, publicada no DOERJ, de 10.05.2004, pela então Sra. Secretária de Estado de Administração e Reestruturação - SARE, Dra.Vanice Regina Lírio do Valle, às fls. 43, e com a sugestão de que o recurso fosse encaminhado à Secretaria de Estado da Casa Civil como recurso hierárquico ao Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, sendo acompanhada na votação pelos demais conselheiros. Na ocasião, o Sr. Conselheiro, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, acompanhou o voto da Sra. Relatora, em parte, ou seja: somente no sentido do não conhecimento do recurso. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em aprovar a preliminar proposta pela Sra. Relatora, no sentido de não se conhecer do recurso, face ao ato homologatório da então Sra. Secretária de Estado de Administração, e propondo, ainda, para que o mesmo seja recebido como recurso hierárquico a ser encaminhado ao Sr. Governador do Estado. Em prosseguimento, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso de Ofício nº 2.367/2006, processo nº E- 03/11.200.119/2002, de . Pela ordem, o Sr. Presidente concedeu a palavra à Sra. Relatora, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, para leitura do seu relatório e voto, face a ausência do recorrido. Em seu voto, a Sra. Relatora negou provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão anterior, considerando lícita a acumulação. Em seguida, Sr. Conselheiro Revisor, Dr. Amandio Silveira de Araújo, divergiu do entendimento do voto da Sra. Relatora, dando provimento ao recurso de ofício, por ser o recorrente, militar membro das Forças Armadas, no caso da Aeronáutica, considerando ilícita a acumulação, nos termos do art. 142, § 3º, incisos II e III da Constituição da República, sendo acompanhado pelos Conselheiros: Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dr. Dagoberto Rodrigues Jr., Dra. Tânia de Sousa Elias, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Votaram com a Sra. Relatora, os Conselheiros: Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto vencedor proferido pelo Sr. Revisor, reformando-se a decisão da E. 3ª Câmara, com entendimento da ilicitude da acumulação dos cargos, face ao óbice constitucional. Finalizando, apreciou-se o Recurso nº 2.336/2006, processo nº E-08/305.366/1988, de REGINA CELIA FERREIRA AMARO. Presente a recorrente, fez uso da palavra. Na seqüência, o Sr. Relator, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, propôs o levantamento de uma preliminar, no sentido do não acolhimento do recurso, face a incompetência deste Colegiado para apreciação do feito, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 114/75 do CRASE/RJ, com a sugestão do mesmo ser encaminhado à Secretaria de Estado da Casa Civil como recurso hierárquico ao Sr.Governador do Estado, sendo aprovado pelos demais conselheiros. Divergiu, em parte, o Conselheiro Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, por entender somente pelo não conhecimento do recurso. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em não se conhecer do recurso, tendo em vista o homologo da então Sra. Secretária de Estado de Administração e Reestruturação - SARE, com sugestão do encaminhamento do feito como recurso hierárquico ao Sr. Governado do Estado do Rio de Janeiro. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 595709\r\n"
        ],
        "597221": [
            "2008-07-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSO DEFERIDO Nº : Marco Antonio Merheb- E- 10/134.148/2008- AI D 301115; PROCESSOS INDEFERIDOS Nºs: Auto Viação Reginas Ltda- E-10/130.446/2008- AI D 306013; Auto Viação Vera Cruz Ltda- E-10/130.661/2008- AI D 309406; Empresa de Transportes Flores Ltda- E-10/130.763/2008- AI D309403; Viação Teresópolis e Turismo Ltda- E-10/130.989/2008- AI D 304431- E- 10/130.990/2008- AI D 304432- E-10/130.991/2008- AI D 302021; J. C. Guimarães Transporte Coletivos Ltda- E-10/131.014/2008- AI 36298; Rápido São Cristóvão Ltda- E-10/132.534/2008- AI 502827- E- 10/132.535/2008- AI 502830; Transporte Fábio's Ltda- E- 10/132.593/2008- AI D 321606- E-10/133.889/2008- AI D 321643- E- 10/133.890/2008- AI D 321644- E-10/133.891/2008- AI D 321645; Advar da Conceição Lima- E-10/132.651/2008- AI D 323427- E- 10/132.652/2008- AI D 323440; Francisco de Assis Brito- E- 10/133.123/2008- AI 21483; Qualitá Turismo e Locação de Transportes Ltda- ME- E-10/133.576/2008- AI D 301112; Linave Transportes Ltda- E-10/133.867/2008- AI 501303- E-10/133.868/2008- AI 501302; Viação Progresso e Turismo S/A- E-10/133.925/2008- AI 36291- E- 10/133.926/2008- AI 36294- E-10/133.927/2008- AI 36300; Sebastião Pereira Barbosa- E-10/134.145/2008- AI D 304460; Adejar Vieira Tavares Junior- E-10/134.185/2008- AI D 21175; Edmar Pereira da Costa- E-10/134.190/2008- AI D 323063; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda- E-10/136.045/2007- AI D 22428; Viação São José Ltda- E- 10/138.244/2007- AI D 23076; Unitour/Unifrete Transportes de Turismo e Fretamento Ltda- E-10/138.343/2007- AI D 306010; Auto Viação 1001 Ltda- E-10/139.513/2007- AI D 302019; PROCESSO NÃO RECONHECIDO: Rogério Marton Guimarães- E-10/133.618/2008- AI D 20350.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nPROCESSOS DEFERIDOS Nºs: Viação Resendense Intermunicipal Ltda- E-10/130.983/2008- AI 36289; Costa Verde Transportes Ltda- E- 10/131.016/2008- AI D 304433; PROCESSOS INDEFERIDOS: Rubens Rodrigues- E-10/130.626/2008- AI D 300729; Plínio Peixoto de Mattos- E-10/132.115/2008- AI D 302031; Milton da Motta Cordeiro- E-10/132.693/2008- AI D 24359; Ronaldo Barcelos Santiago- E- 10/133.471/2008- AI D 313209; Rodrigo Medeiros de Faria- E- 10/133.725/2008- AI D 23710- E-10/133.726/2008- AI D 23705- E- 10/133.728/2008- AI D 314601; Empresa de Transportes Limousine Carioca S.A- E-10/133.751/2008- AI 36598; Enio Cristiano Rodrigues de Castro- E-10/133.880/2008- AI D 319546; David de Souza Almeida- E-10/133.882/2008- AI 501660; Arnaldo de Souza Dias- E- 10/134.290/2008- AI D 302214; José Feliciano de Araújo Sobrinho- E- 10/134.379/2008- AI D 308936; Eduardo Márcio de Oliveira- E- 10/134.387/2008- AI D 310639; Marcelo José Ribeiro- E- 10/134.389/2008- AI D 304560; José Leandro dos Santos- E- 10/134.416/2008- AI D 24460; Transporte Fábio's Ltda- E- 10/134.486/2008- AI D 316650; Cléber Taboas Monteiro- E- 10/134.504/2008- AI D 318274; Rápido Macaense Ltda- E- 10/135.934/2007- AI D 24235; Colitur Transportes Rodoviários Ltda- E-10/136.645/2007- AI 36261; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS Nºs: Táxi Verde Ltda- E-10/133.943/2008- AI D 307424; Vagner Paula da Silva- E-10/134.168/2008- AI D 323678.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nATA DA 24ª REUNIÃO REALIZADA EM 03 DE JULHO DE 2008.\r\nPROCESSOS DEFERIDOS Nºs: Advar da Conceição Lima- E- 10/132.653/2008- AI D 24026; Empresa de Transportes Flores Ltda- E-10/133.814/2008- AI D 321638; PROCESSOS INDEFERIDOS Nºs: Turismo Transmil Ltda- E-10/133.312/2008- AI D 308605; Nataniel Vitoriano da Silva- E-10/132.124/2008- AI D 323444; Auto Viação 1001 Ltda- E-10/132.359/2008- AI D 315602;- E-10/132.360/2008- AI D 315601- E-10/132.361/2008- AI D 323420- E-10/132.362/2008- AI D 323419- E-10/132.363/2008- AI D 323418- E-10/132.364/2008- AI D 323415- E-10/132.365/2008- AI D 323409; Advar da Conceição Lima- E-10/132.654/2008- AI D 24025; Luiza Regina de Azevedo Lima- E- 10/133.482/2008- AI 501393; Luiz Cláudio Alves Correa- E- 10/134.342/2008- AI 503682; Viação São José Ltda- E- 10/134.407/2008- AI D 314204- E-10/134.409/2008- AI D 314221; José Wilson Gomes- E-10/134.457/2008- AI D 306446; Ronaldo Lisboa Stelman- E-10/134.487/2008- AI 501537- E-10/134.488/2008- AI 501539- E-10/134.489/2008- AI D 323474- E-10/134.587/2008- AI 503639; José Francisco Elias- E-10/134.655/2008- AI D 24458; Transporte Fábio's Ltda- E-10/134.680/2008- AI 502060; José Alexandre Ferreira da Silva - E-10/134.932/2008- AI D 300141; Viação Vera Cruz S.A- E-10/135.036/2008- AI D 324015; Viação Normandy do Triangulo Ltda- E-10/137.271/2007- AI 36265; Transporte Mageli Ltda- E-10/138.878/2007- AI 500629; PROCESSO NÃO RECONHECIDO Nº: Edno de Carvalho Gomes Filho- E-10/133.959/2008- AI D 309764.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81. \r\nId: 597221. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "597438": [
            "2008-07-14 00:00:00",
            "\r\nAos vinte e seis dias do mês de junho do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Wilson Gomes Lopes, RG. nº 11477289-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. André Maurício dos Santos Cardoso, RG. nº 12346389-5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 597438\r\n"
        ],
        "597439": [
            "2008-07-14 00:00:00",
            "Aos trinta dias do mês de junho do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão os Conselheiros Dr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira, Drª. Marta Barbosa Leão, Drª Maria Jadecy Nunes de Oliveira e Drª. Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônia de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Jorge Alberto Carneiro de Albuquerque, RG. nº 05502041- 6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Jefferson Ricardo de Souza, RG. nº 12370326-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Rafael da Silva Santos, RG. nº 20801145-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Rafaela Penna Pinheiro, RG. nº 99906542-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Lucimar Maria Maurício Fortunato, RG. nº 10164792-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Martan Estanley Aquino Vasilic, RG. nº 21123849-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Tiago da Silva Borges, RG. nº 20978266-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Natanael Ferreira da Silva, RG. nº 21015123-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Alexandre da Silva, RG. nº 12571930-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Paulo Renato Ferreira da Silva, RG. nº 11206892- 9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/2002, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007, Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5295/2004 e Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 4404/2003. Gilson de Oliveira, RG. nº 12636236-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Josué Bosco de Souza, RG. nº 11157434-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Lucio Fabio Ramos Rego, RG. nº 10761013-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007.Luiz Claudio Ferreira Barbosa, RG. nº 08586706-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Alex Luciano Alves, RG. nº 12296898-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Nilton Ribeiro dos Santos Matheus, RG. nº 12750861-2. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Marcos Vinícius Adolfo, RG. nº 99905841-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Paulo Cesar dos Santos Oliveira, RG. nº 08386602-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Paulo Roberto Coutinho, RG. nº 03199783-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nRoberto Mauro de Magalhães Carvalho Junior\r\nConselheiros\r\nId: 597439\r\n"
        ],
        "597440": [
            "2008-07-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nAos vinte quatro dias do mês de junho do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidência deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos (de ofício) nº 5295/2004, nº 5993/2006 e nº 6294/2007 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Fabio Sant'anna dos Santos, RG. nº 11269143-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Alexandre Sobreiro, RG. nº 07245063-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993806 e nº 6294/2007. Wendel Vieira Menendes, RG. nº 10679509-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Osni Costa da Silva, RG. nº 11064889-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. José Santos de Araújo, RG. nº 13502122-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Paulo Lopes Nunes, RG. nº 11495855-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nMarta Barbosa Leão\r\nThiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 597440\r\n"
        ],
        "597441": [
            "2008-07-14 00:00:00",
            "Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Drª. Marta Barbosa Leão, Drª Maria Jadecy Nunes de Oliveira, Drª. Adriana Ribeiro Martins e Drª. Luciana Abi-Chahin de Oliveira Saad que foram realizar cerimônia de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Antonio Benedito Izidoro, RG. nº 06149668-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 5620805 e nº 5993/2006. Julzilei da Silva, RG. nº 12822138-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Rodnei de Freitas, RG. nº 09519496-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Rodrigo Pinheiro Lemos, RG. nº 12702380-2. Favorável por maioria ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Leonardo da Conceição Santos, RG. nº 12626525-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/2006 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Wallace Santana, RG. nº 11966729-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Alessandro Lui da Silva, RG. nº 12404575-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Sidney Victório do Amaral, RG. nº 08382342-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Alberto Alexandre da Silva, RG. nº 04174411-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. André Luiz da Silva, RG. nº 11319489- 8. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 6294/2007. Neilson Moura Nunes, RG. nº 11388682-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Gilberto Emiliano Ferreira, RG. nº 13151655-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Wellington Silva de Lima, RG. nº 21115814-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Flávio Barcelos da Silva Filho, RG. nº 08738121-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 593/2006 e nº 6294/2007. Anderson Rodrigues Gomes, RG. nº 12864072-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Jamerson dos Santos Silva, RG. nº 12050662-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Marcelo Felix de Oliveira, RG. nº 7392311- 2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Willian de Almeida Vasconcellos, RG. nº 20562761-5. Convertido em diligência. Any Mary Cyrillo Guimarães, RG. nº 06.348.305-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\nVinicius Winter de Souza Lima\r\nConselheiros\r\nId: 597441\r\n"
        ],
        "600294": [
            "2008-07-17 00:00:00",
            "COORDENADORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nEXTRATO DA ATA DA 45ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nData, hora, local: 30/04/2008, às 10 h, na sede desta Coordenadoria, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 313, Centro, Rio de Janeiro. Estudo, conjuntamente com a SEPLAG, para a elaboração de minuta de Decreto Estadual regulamentando a assunção das folhas de pagamentos referente aos pensionistas das liquidandas SERVE, FLUMITRENS e CTC por aquela Secretaria de Governo; Solicitação para providências quanto ao encerramento dos Balanços de 2007 das empresas liquidandas pendentes; Reitera ofício pedindo providências às empresas que tiverem funcionários cedidos a outros órgãos para que seja comunicado o retorno do empregado cedido até 31 de março de 2009. Aprovada a Ata da Sessão anterior; Solicita ao Liquidante do METRÔ para providenciar junto à equipe técnica a finalização da consolidação dos Balanços dos exercícios de 2004 a 2007; Reitera pedido de providências quanto à efetivação de um plano para a transferência do patrimônio das empresas em liquidação para as suas sucessoras com as devidas baixas contábeis; Solicita ações em relação às baixas no CADIN. : E para constar, eu, Marcello Quagliani, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pelo Senhor Coordenador, Gustavo Marcondes Ferraz. Arquivada na íntegra na CEL sob o Livro nº 001.\r\nId: 600294\r\n"
        ],
        "600295": [
            "2008-07-17 00:00:00",
            "EXTRATO DA ATA DA 46ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nData, hora, local: 28/05/2008, às 10 h, na sede desta Coordenadoria, situada na Avenida Erasmo Braga, n° 118, sala 313, Centro, Rio de Janeiro. Informa da criação de uma codificação numérica especial para o pagamento dos honorários dos Liquidantes da CELF e DIVERJ pela Secretaria de Estado da Casa Civil;que a Secretaria de Estado de Transportes assumirá o passivo judicial do METRÔ em Liquidação. Comunica o projeto de segregação do banco de dados do sistema SIGFIS das Empresas em Liquidação; Informa sobre as ações adotadas por esta Coordenadoria junto ao TCE para o restabelecimento do funcionamento do sistema SIGFIS; Solicita providências quanto ao encerramento dos Balanços de 2007; Solicita o envio do Relatório com a situação das empresas no final de 2007; Reitera pedido de providências quanto à efetivação de um plano para a transferência do patrimônio das empresas em liquidação para as suas sucessoras; Cobrança das providências em relação às baixas no CADIN. Solicita as empresas um plano de alienação dos ativos. : E para constar, eu, Regina Dutra Fernandes da Silva, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pelo Senhor Coordenador, Gustavo Marcondes Ferraz. Arquivada na íntegra na CEL sob o Livro nº 001.\r\nId: 600295\r\n"
        ],
        "600617": [
            "2008-07-16 00:00:00",
            "NSITO\r\nª JARI\r\nAta julgada em 10.07.2008, através da CI nº 69/2008.\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/357963/2007, 05/DETRAN/RECDP/041901/2007 (Indeferido);\r\nE12/362178/2008, 05/DETRAN/RECDP/004324/2008 (Indeferido);\r\neE12/506114/2008, 05/DETRAN/RECDP/016600/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\nE12/323925/2007, 05/DETRAN/RECDP/015552/2008 (Indeferido);\r\nE12/333059/2007, 05/DETRAN/RECDP/017372/2008 (Indeferido);\r\nE12/362223/2007, 05/DETRAN/RECDP/044961/2007 (Indeferido);\r\nE12/506598/2008, 05/DETRAN/RECDP/015009/2008 (Indeferido);\r\nE09/030452/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/014561/2008 (Indeferido);\r\nE12/358711/2007, 05/DETRAN/RECDP/019628/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/357970/2007, 05/DETRAN/RECDP/048808/2007 (Indeferido);\r\nE12/373026/2007, 05/DETRAN/RECDP/046600/2007 (Indeferido);\r\nE12/373806/2007, 05/DETRAN/RECDP/047337/2007 (Deferido);\r\nE12/360325/2007, 05/DETRAN/RECDP/042390/2007 (Indeferido);\r\nE12/374776/2007, 05/DETRAN/RECDP/048197/2007 (Indeferido); e\r\nE09/059808/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012916/2008 (Indeferido).\r\nAta julgada em 10.07.2008, através da CI nº 69/2008.\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/373597/2007, 05/DETRAN/RECDP/047032/2007 (Indeferido);\r\nE12/465622/2007, 05/DETRAN/RECDP/045220/2007 (Indeferido);\r\nE12/506325/2008, 05/DETRAN/RECDP/018698/2008 (Indeferido);\r\nE12/348437/2007, 05/DETRAN/RECDP/044609/2007 (Deferido);\r\nE12/371329/2008, 05/DETRAN/RECDP/016359/2008 (Indeferido);\r\nE12/345346/2007, 05/DETRAN/RECDP/042026/2007 (Indeferido);\r\nE12/321576/2007, 05/DETRAN/RECDP/019515/2008 (Indeferido);\r\nE12/374364/2007, 05/DETRAN/RECDP/047922/2007 (Indeferido);\r\nE12/373552/2007, 05/DETRAN/RECDP/046975/2007 (Indeferido);\r\nE12/374090/2007, 05/DETRAN/RECDP/047769/2007 (Indeferido);\r\nE09/014690/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/008703/2008 (Indeferido);\r\nE12/373561/2007, 05/DETRAN/RECDP/046984/2007 (Indeferido);\r\nE12/507305/2008, 05/DETRAN/RECDP/011146/2008 (Indeferido);\r\nE12/505926/2008, 05/DETRAN/RECDP/014595/2008 (Indeferido);\r\nE12/340225/2007, 05/DETRAN/RECDP/046534/2007 (Indeferido);\r\nE12/346119/2007, 05/DETRAN/RECDP/044358/2007 (Deferido);\r\nE12/257234/2008, 05/DETRAN/RECDP/018810/2008 (Indeferido);\r\nE12/372119/2008, 05/DETRAN/RECDP/018793/2008 (Indeferido);\r\nE12/371589/2008, 05/DETRAN/RECDP/017082/2008 (Deferido); e\r\nE12/254399/2008, 05/DETRAN/RECDP/015019/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/507534/2008, 05/DETRAN/RECDP/000117/2008 (Indeferido);\r\nE12/506049/2008, 05/DETRAN/RECDP/014653/2008 (Deferido);\r\nE09/031577/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/017261/2008 (Indeferido);\r\nE12/341509/2007, 05/DETRAN/RECDP/047788/2007 (Indeferido);\r\nE12/507760/2008, 05/DETRAN/RECDP/013815/2008 (Indeferido);\r\nE12/335945/2007, 05/DETRAN/RECDP/045234/2007 (Indeferido);\r\nE12/372836/2007, 05/DETRAN/RECDP/046314/2007 (Deferido);\r\nE12/260622/2008, 05/DETRAN/RECDP/016462/2008 (Indeferido);\r\nE12/223424/2008, 05/DETRAN/RECDP/015331/2008 (Indeferido);\r\nE09/027872/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/047202/2007 (Indeferido);\r\nE12/373759/2007, 05/DETRAN/RECDP/047265/2007 (Deferido);\r\nE12/512425/2008, 05/DETRAN/RECDP/015024/2008 (Deferido);\r\nE09/063918/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012908/2008 (Indeferido);\r\nE12/466848/2007, 05/DETRAN/RECDP/049208/2007 (Indeferido);\r\nE12/466827/2007, 05/DETRAN/RECDP/049052/2007 (Indeferido);\r\nE12/373718/2007, 05/DETRAN/RECDP/047213/2007 (Indeferido);\r\nE12/267291/2008, 05/DETRAN/RECDP/018373/2008 (Indeferido);\r\nE12/506067/2008, 05/DETRAN/RECDP/014891/2008 (Deferido); e\r\nE12/506612/2008, 05/DETRAN/RECDP/015803/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/348881/2007, 05/DETRAN/RECDP/046958/2007 (Indeferido);\r\nE12/374449/2007, 05/DETRAN/RECDP/048029/2007 (Deferido);\r\nE12/371299/2008, 05/DETRAN/RECDP/016265/2008 (Indeferido);\r\nE12/506298/2008, 05/DETRAN/RECDP/016290/2008 (Indeferido);\r\nE12/357759/2007, 05/DETRAN/RECDP/046475/2007 (Indeferido);\r\nE12/374355/2007, 05/DETRAN/RECDP/047912/2007 (Deferido);\r\nE12/465206/2007, 05/DETRAN/RECDP/018855/2008 (Indeferido);\r\nE12/506610/2008, 05/DETRAN/RECDP/015779/2008 (Indeferido);\r\nE12/507538/2008, 05/DETRAN/RECDP/000121/2008 (Indeferido);\r\nE12/507533/2008, 05/DETRAN/RECDP/000116/2008 (Indeferido);\r\nE12/346118/2007, 05/DETRAN/RECDP/044605/2007 (Deferido);\r\nE12/520965/2007, 05/DETRAN/RECDP/005997/2008 (Indeferido);\r\nE12/506951/2008, 05/DETRAN/RECDP/015591/2008 (Indeferido);\r\nE12/257231/2008, 05/DETRAN/RECDP/018811/2008 (Indeferido);\r\nE12/317792/2007, 05/DETRAN/RECDP/050873/2007 (Indeferido);\r\nE12/258818/2008, 05/DETRAN/RECDP/000153/2008 (Indeferido);\r\nE12/506326/2008, 05/DETRAN/RECDP/018701/2008 (Indeferido);\r\nE09/037356/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/002152/2008 (Indeferido); \r\nE12/203551/2008, 05/DETRAN/RECDP/014798/2008 (Deferido).\r\nId: 600617. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "600709": [
            "2008-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n2ª CÂMARA\r\nEM 10 DE JULHO DE 2008\r\nAos dez dias do mês de julho do ano dois mil e oito, quinta feira, às catorze horas, no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-DR. JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, , TÂNIA DE SOUSA ELIAS, EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ, MARLENE SANTIAGO DA ROSA SAMPAIO. : Aberta a sessão, constatada a existência de “quorum” regimental o Senhor Presidente fez a leitura da pauta de julgamento do dia, colocando o primeiro recurso a ser julgado o de nº 1.610/2002 - Processo nE-01/2144/1998 de interesse de - Relatora Drª Tânia de Sousa Elias e Revisora a Consª Drª Edila da Silva Thomas Gomes. : Acumulação de cargos. Presente a recorrente, não usou da palavra. Atendendo a recomendação da Conselheira Relatora e aprovada pelos demais Conselheiros, o Sr. Presidente retirou o processo de pauta de julgamento a fim de ser assegurada à Recorrente a ampla defesa e o contraditório, em razão da constatação da supressão de instância. Logo após passou a ser julgado o Recurso nº SCHEYLA DOS SANTOS - Relator Cons. Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. e Revisora a Consª Drª Edila da Silva Thomas Gomes - : Transformação de cargos. Ausente a recorrente, o Sr, Presidente, passou a palavra ao Cons. Relator para a leitura do relatório e em seguida proferir seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Cons. Relator. Em seguida foi colocado para ser julgado o Recurso nº 1.664/2002 - Processo nº E-01/902.863/2001 de ALBERTO SANTOS LIMA FILHO - Relator Cons. Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - Revisora a Consª Drª Edila da Silva Thomas Gomes - : Revisão de incorporação. Ausente o recorrente, o Sr. Presidente passou a palavra o Cons. Relator para a leitura do relatório e em seguida proferir seu voto, que foi no sentido de não conhecer do recurso, por falta de objeto, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do , à unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Cons. Relator. havendo a tratar,foi \r\nencerrada a sessão às quinze horas e dez minutos (15:10). Para constar, eu, , Secretário Geral do lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\nJOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nGeral \r\nId: 600709\r\n"
        ],
        "603334": [
            "2008-07-17 00:00:00",
            "FUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO - FUNDEP, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nAos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e oito, na Rua Joaquim Palhares, número cento e noventa e sete, no Bairro do Estácio - Rio de Janeiro às 10 horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP da Secretaria de Estado da Casa Civil. Designado através do despacho inserido no processo número E doze um mil cento e vinte e dois barra dois mil e oito, pelo excelentíssimo Senhor Governador do estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do dia dezessete de abril de dois mil e oito, com a presença de todos os seus membros: Senhor Sérgio dos Santos, membro nato e Presidente, Senhor Gilberto José de Azevedo e o Senhor Glauco Pinheiro de Oliveira, foi aberta a primeira reunião, foi dada a palavra ao Senhor presidente que no momento solicitou toda a documentação relativa ao FUNDEP.\r\nO Senhor Gilberto Azevedo pediu a palavra e informou que foi solicitado ao Subsecretário de Estado de Fazenda, através do Ofício DGAF/Casa Civil número seis, de trinta de janeiro de dois mil e oito, no sentido de abrir conta específica para recebimento das receitas definidas na lei cinco mil cento e cinqüenta e três de onze de dezembro de dois mil e sete, informou também que em atenção ao ofício supra mencionado, foi providenciada a abertura de conta número zero, zero, dois, seis, quatro, traço sete ERJ - Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP - CNPJ quatro,dois,quatro, nove, oito, seis, zero, zero, zero, zero, zero, um traço, sete, um, conforme ofício número zero, zero, seis, um, oito barra dois mil e oito, assinados pelo Superintendente de Finanças Senhor Oswaldo Gomes de Souza e pelo Subsecretário de Finanças Senhor Marcelo Barbosa Santive, da Subsecretaria de Estado de Fazenda.\r\nO Senhor Presidente pediu a palavra e informou que foi encaminhado ao Senhor Secretário Chefe de Estado da Casa Civil, Doutor Regis Velasco Fichtner Pereira, através do ofício número setecentos e quarenta e nove barra DRE barra dois mil e oito de dezoito de fevereiro de dois mil e oito o plano de aplicação dos recursos para o ano de dois mil e oito, porém ata a realização desta reunião não havia registro de entrada de receita.\r\nNada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisessem fazer uso da palavra, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima reunião para oito de julho de dois mil e oito.\r\nSérgio dos Santos\r\nPresidente\r\nGilberto José de Azevedo\r\nMembro\r\nGlauco Pinheiro de Oliveira\r\nMembro\r\nId: 603334\r\n"
        ],
        "603554": [
            "2008-07-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Sibelly Transportes Ltda- E- 10/132.531/2008 - AI D 22477; Lumiar Transportes Ltda- E- 10/133.126/2008 - AI D 316623; Cooper Apollo- Cooperativa de Transporte Alternativo Ltda (Alexandre Fernandes Ramos)- E- 10/133.778/2008- AI D 317442; Cooper Apollo- Cooperativa de Transporte Alternativo Ltda (Roberto Carlos da Silva Costa)- E- 10/133.779/2008- AI D 309727; Cooper Apollo- Cooperativa de Transporte Alternativo Ltda (Anderson Ibrahim Dias)- E-10/133.780/2008- AI D 317436- E-10/133.781/2008- AI D 317441- E-10/133.782/2008- AI D 317432; Marco Aurélio Ferreira de Barros- E-10/134.398/2008- AI D 324423; Gelson Teixeira Mendes- E-10/134.850/2008- AI D 24419; Pedro Elias Vieira de Souza- E-10/134.999/2008- AI D 23091; Missão Reverendo Daniel Soares Bonfim- E-10/135.027/2008- AI D 318300; Carlos Henrique Rodrigues Pereira- E-10/135.060/2008- AI D 324625; Jair Ferreira Amaro Filho- E-10/135.094/2008- AI D 302586; Célio de Medeiros Silva- E-10/135.115/2008- AI 502817- E-10/135.116/2008- AI 502818- E-10/135.118/2008- AI 313613; Norma Nogueira Fernandes- E-10/135.128/2008- AI D 308712; Luiz Domingos da Silva- E- 10/135.369/2008- AI D 315606; Sérgio Lopes Peçanha- E- 10/135.317/2008- AI D 300006; Expresso Farinha Ltda- E- 10/135.862/2008- AI 35742; Colitur Transportes Rodoviários Ltda- E- 10/139.604/2007- AI 36286; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Fernanda Ornelas de Souza - E-10/134.494/2008- AI D 308018; Rogério dos Santos Neves - E-10/134.608/2008- AI D 22138; Auto Viação 1001 Ltda - E-10/134.719/2008- AI 34393- E-10/134.720/2008- AI D 301624- E-10/134.723/2008- AI D 313814- E-10/134.724/2008- AI D 313813- E-10/134.725/2008- AI D 324019- E-10/134.726/2008- AI D 324018.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 603554. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "603653": [
            "2008-07-18 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nCOMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\nAos 16 dias do mês de julho de dois mil e oito, às 14h00min, na Rua da Ajuda nº 5 - 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, reuniram-se os Fiscais de Rendas: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, matrícula nº 0.294.638-2, Arcilio de Souza do Amaral, matrícula nº 0.115.882-3 e Sérgio Pimenta de Almeida, matrícula nº 0.294.720-8, sob a presidência do primeiro, para nos termos da Portaria CTCE nº 192/2008 do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo, publicada no D.O. de 25 de junho de 2008, dar início aos trabalhos pertinentes à Comissão instituída pelo Diploma legal acima mencionado com o objetivo de apurar infrações cometidas pelos Fiscais de Rendas Edson Velloso de Gondomar, matrícula nº 1119570-8, Diógenes Florentino Santos Neto matrícula, nº 0.294.722-4, Marco Antônio Trindade Braga, matrícula nº 36647-6, Leopoldo César de Miranda Lima Netto, matrícula nº 121893-2, Antônio Moreira de Pádua, matrícula nº 0294805-7, Nildo Ribeiro do Rosário Filho, matrícula nº 60202-9, Adilson Craveiro dos Santos, matrícula nº 114204-9 e José Carlos Gagliano, matrícula nº 834603-3. Nesta oportunidade o presidente deu ciência aos demais membros do contido no processo E-04/009.253/2008, resultante da transformação do processo nº E-04/411.063/2007, de Sindicância em Processo Administrativo Disciplinar. Feita a análise prévia dos fatos pelos membros da comissão, foram adotadas as seguintes providências: 1) Convocar, após emissão de ofício ao Corregedor-Chefe, a servidora Brasilina da Conceição Silva, Agente de Fazenda “A”, matricula nº 0.256.894-7, para secretariar os trabalhos da Comissão; 2) Solicitar, através de ofício, cópia das fichas funcionais dos acusados; 3) Solicitar a secretária, o fornecimento de cópias de todos os documentos oriundos da 33ª. Vara Criminal do ERJ; 4) Notificar as primeira testemunhas para prestarem esclarecimentos; 5) Notificar os Fiscais de Rendas Edson Velloso de Gondomar, matrícula nº 1119570-8, Diógenes Florentino Santos Neto matrícula, nº 0.294.722-4, Marco Antônio Trindade Braga, matrícula nº 36647-6, Leopoldo César de Miranda Lima Neto, matrícula nº 121893-2, Antônio Moreira de Pádua, matrícula nº 0294805-7, Nildo Ribeiro do Rosário Filho, matrícula nº 60202-9, Adilson Craveiro dos Santos, matrícula nº 114204-9 e José Carlos Gagliano, matrícula nº 834603-3, pelos meios hábeis.E, nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, sendo lavrada por mim a presente ata que vai assinada pelos membros da Comissão de Sindicância.\r\nPAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA\r\nPresidente da Comissão\r\nMembro\r\nSÉRGIO PIMENTA DE ALMEIDA\r\nMembro\r\nId: 603653\r\n"
        ],
        "603659": [
            "2008-07-18 00:00:00",
            "NSITO\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 16.07.2008, através da CI nº 71/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/349523/2007, 05/DETRAN/RECDP/047350/2007 (Indeferido);\r\nE12/484788/2008, 05/DETRAN/RECDP/018496/2008 (Indeferido);\r\nE12/362136/2007, 05/DETRAN/RECDP/015819/2008 (Indeferido);\r\nE12/374458/2007, 05/DETRAN/RECDP/048040/2007 (Indeferido);\r\nE12/370900/2008, 05/DETRAN/RECDP/015337/2008 (Deferido); e\r\nE12/507425/2008, 05/DETRAN/RECDP/015325/2008 (Indeferido).\r\nProcesso distribuído a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/464693/2007, 05/DETRAN/RECDP/047467/2007 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 16.07.2008, através da CI nº 71/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/506013/2008, 05/DETRAN/RECDP/016599/2008 (Indeferido);\r\nE12/508545/2008, 05/DETRAN/RECDP/017776/2008 (Indeferido);\r\nE12/259093/2008, 05/DETRAN/RECDP/018800/2008 (Indeferido);\r\nE12/507426/2008, 05/DETRAN/RECDP/015326/2008 (Indeferido);\r\nE12/507472/2008, 05/DETRAN/RECDP/014812/2008 (Indeferido);\r\nE12/362388/2007, 05/DETRAN/RECDP/016455/2008 (Indeferido);\r\nE09/029189/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/035267/2006 (Indeferido);\r\nE09/059278/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012934/2008 (Indeferido);\r\nE12/320487/2007, 05/DETRAN/RECDP/017488/2008 (Indeferido);\r\nE12/499030/2008, 05/DETRAN/RECDP/018723/2008 (Indeferido); e\r\nE12/507645/2008, 05/DETRAN/RECDP/013548/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/370430/2007, 05/DETRAN/RECDP/044586/2007 (Indeferido);\r\nE12/257781/2008, 05/DETRAN/RECDP/017712/2008 (Indeferido);\r\nE12/368599/2007, 05/DETRAN/RECDP/015862/2008 (Indeferido);\r\nE12/345956/2007, 05/DETRAN/RECDP/018482/2008 (Indeferido);\r\nE12/374497/2007, 05/DETRAN/RECDP/048094/2007 (Indeferido);\r\nE12/257890/2008, 05/DETRAN/RECDP/018806/2008 (Indeferido);\r\nE09/040244/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/015403/2008 (Indeferido);\r\nE12/364215/2008, 05/DETRAN/RECDP/007102/2008 (Indeferido);\r\nE12/464525/2007, 05/DETRAN/RECDP/045554/2007 (Indeferido);\r\nE12/373820/2007, 05/DETRAN/RECDP/047355/2007 (Indeferido);\r\nE12/362206/2007, 05/DETRAN/RECDP/045978/2007 (Deferido); e\r\nE12/372817/2007, 05/DETRAN/RECDP/046259/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/373814/2007, 05/DETRAN/RECDP/047347/2007 (Indeferido);\r\nE09/368/4013/2006, 05/DETRAN/RECDP/019094/2008 (Indeferido);\r\nE12/200642/2008, 05/DETRAN/RECDP/015887/2008 (Indeferido);\r\nE12/328118/2007, 05/DETRAN/RECDP/050930/2007 (Deferido);\r\nE12/506062/2008, 05/DETRAN/RECDP/014880/2008 (Indeferido);\r\nE12/374441/2007, 05/DETRAN/RECDP/048018/2007 (Indeferido);\r\nE12/374807/2007, 05/DETRAN/RECDP/048240/2007 (Deferido);\r\nE12/484913/2008, 05/DETRAN/RECDP/018020/2008 (Indeferido);\r\nE12/373816/2007, 05/DETRAN/RECDP/047349/2007 (Indeferido); e\r\nE12/507483/2008, 05/DETRAN/RECDP/014805/2008 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 16.07.2008, através da CI nº 71/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/355819/2007, 05/DETRAN/RECDP/046716/2007 (Indeferido);\r\nE12/374801/2007, 05/DETRAN/RECDP/048228/2007 (Indeferido);\r\nE12/346123/2007, 05/DETRAN/RECDP/044355/2007 (Deferido);\r\nE12/355557/2007, 05/DETRAN/RECDP/016186/2008 (Indeferido);\r\nE12/488319/2008, 05/DETRAN/RECDP/017914/2008 (Deferido);\r\nE12/373810/2007, 05/DETRAN/RECDP/047341/2007 (Indeferido);\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\nE09/028857/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/045931/2007 (Indeferido);\r\nE12/365877/2008, 05/DETRAN/RECDP/009273/2008 (Indeferido);\r\nE12/373729/2007, 05/DETRAN/RECDP/047228/2007 (Indeferido);\r\nE12/362135/2007, 05/DETRAN/RECDP/017803/2008 (Deferido);\r\nE12/260624/2008, 05/DETRAN/RECDP/016461/2008 (Indeferido);\r\nE12/371532/2008, 05/DETRAN/RECDP/016953/2008 (Deferido);\r\nE09/059169/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012940/2008 (Indeferido);\r\nE09/068593/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012941/2008 (Indeferido);\r\nE12/506969/2008, 05/DETRAN/RECDP/011114/2008 (Indeferido); e\r\nE12/366810/2008, 05/DETRAN/RECDP/010630/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/371293/2008, 05/DETRAN/RECDP/016254/2008 (Indeferido);\r\nE12/505918/2008, 05/DETRAN/RECDP/016279/2008 (Indeferido);\r\nE12/373167/2007, 05/DETRAN/RECDP/046683/2007 (Deferido);\r\nE12/373585/2007, 05/DETRAN/RECDP/047016/2007 (Indeferido);\r\nE12/507243/2008, 05/DETRAN/RECDP/013358/2008 (Indeferido); e\r\nE12/370877/2008, 05/DETRAN/RECDP/015247/2008 (Deferido).\r\nAtas julgadas em 16.07.2008, através da CI nº 71/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE09/059282/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012902/2008 (Indeferido);\r\nE09/034926/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/013644/2008 (Indeferido);\r\nE12/445870/2007, 05/DETRAN/RECDP/019499/2008 (Indeferido);\r\nE12/373936/2007, 05/DETRAN/RECDP/047540/2007 (Indeferido);\r\nE12/467001/2007, 05/DETRAN/RECDP/049195/2007 (Indeferido);\r\nE12/373593/2007, 05/DETRAN/RECDP/047028/2007 (Deferido);\r\nE09/061256/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012929/2008 (Indeferido);\r\nE12/373918/2007, 05/DETRAN/RECDP/047508/2007 (Indeferido);\r\nE12/345372/2007, 05/DETRAN/RECDP/042311/2007 (Indeferido);\r\nE12/347476/2007, 05/DETRAN/RECDP/042955/2007 (Indeferido);\r\nE12/506745/2008, 05/DETRAN/RECDP/018385/2008 (Deferido);\r\nE12/507138/2008, 05/DETRAN/RECDP/011150/2008 (Indeferido);\r\nE12/509051/2008, 05/DETRAN/RECDP/017778/2008 (Deferido);\r\nE12/372794/2007, 05/DETRAN/RECDP/046227/2007 (Deferido);\r\nE12/341482/2007, 05/DETRAN/RECDP/047785/2007 (Indeferido);\r\nE12/257151/2008, 05/DETRAN/RECDP/017714/2008 (Indeferido); e\r\nE12/257211/2008, 05/DETRAN/RECDP/017720/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/370265/2007, 05/DETRAN/RECDP/044326/2007 (Indeferido);\r\nE12/366366/2007, 05/DETRAN/RECDP/041168/2007 (Indeferido);\r\nE12/366498/2007, 05/DETRAN/RECDP/041366/2007 (Indeferido);\r\nE12/369655/2007, 05/DETRAN/RECDP/043607/2007 (Deferido);\r\nE12/365617/2007, 05/DETRAN/RECDP/040816/2007 (Indeferido);\r\nE12/365745/2007, 05/DETRAN/RECDP/041019/2007 (Indeferido);\r\nE12/365751/2007, 05/DETRAN/RECDP/041025/2007 (Indeferido);\r\nE12/373959/2007, 05/DETRAN/RECDP/047570/2007 (Deferido);\r\nE12/466699/2007, 05/DETRAN/RECDP/049169/2007 (Indeferido);\r\nE12/362933/2008, 05/DETRAN/RECDP/014139/2008 (Indeferido);\r\nE12/250597/2008, 05/DETRAN/RECDP/015094/2008 (Indeferido);\r\nE12/265440/2008, 05/DETRAN/RECDP/018696/2008 (Deferido);\r\nE12/349569/2007, 05/DETRAN/RECDP/043212/2007 (Indeferido);\r\nE12/506767/2008, 05/DETRAN/RECDP/015569/2008 (Indeferido);\r\nE12/374766/2007, 05/DETRAN/RECDP/048175/2007 (Indeferido);\r\nE12/463087/2007, 05/DETRAN/RECDP/046798/2007 (Indeferido);\r\nE12/358335/2007, 05/DETRAN/RECDP/046621/2007 (Indeferido);\r\nE12/374799/2007, 05/DETRAN/RECDP/048225/2007 (Indeferido);\r\nE12/507603/2008, 05/DETRAN/RECDP/011580/2008 (Indeferido);\r\nE12/203550/2008, 05/DETRAN/RECDP/014803/2008 (Deferido);\r\nE12/341098/2007, 05/DETRAN/RECDP/047020/2007 (Deferido);\r\nE12/491271/2008, 05/DETRAN/RECDP/016518/2008 (Indeferido);\r\nE12/373822/2007, 05/DETRAN/RECDP/047357/2007 (Indeferido);\r\nE12/447911/2007, 05/DETRAN/RECDP/019040/2008 (Indeferido);\r\nE12/368736/2008, 05/DETRAN/RECDP/012157/2008 (Deferido);\r\nE12/243681/2008, 05/DETRAN/RECDP/019983/2008 (Indeferido);\r\nE12/367848/2008, 05/DETRAN/RECDP/011622/2008 (Indeferido);\r\nE09/059274/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012915/2008 (Indeferido);\r\nE12/520411/2007, 05/DETRAN/RECDP/019679/2008 (Indeferido);\r\nE09/962347/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012946/2008 (Indeferido);\r\nE12/495501/2008, 05/DETRAN/RECDP/018002/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/368973/2007, 05/DETRAN/RECDP/043109/2007 (Indeferido);\r\nE12/368300/2007, 05/DETRAN/RECDP/042232/2007 (Indeferido);\r\nE12/370016/2007, 05/DETRAN/RECDP/043975/2007 (Indeferido);\r\nE12/506594/2008, 05/DETRAN/RECDP/014856/2008 (Indeferido);\r\nE12/507536/2008, 05/DETRAN/RECDP/000119/2008 (Indeferido);\r\nE12/374381/2007, 05/DETRAN/RECDP/047931/2007 (Indeferido);\r\nE12/374455/2007, 05/DETRAN/RECDP/048037/2007 (Deferido);\r\nE12/506543/2008, 05/DETRAN/RECDP/016614/2008 (Indeferido);\r\nE09/037536/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/005475/2008 (Indeferido);\r\nE12/374779/2007, 05/DETRAN/RECDP/048200/2007 (Indeferido);\r\nE09/031872/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/010719/2008 (Indeferido);\r\nE12/375371/2007, 05/DETRAN/RECDP/017333/2008 (Indeferido);\r\nE09/059171/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012936/2008 (Indeferido);\r\nE09/027532/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/013704/2008 (Indeferido);\r\nE12/373763/2007, 05/DETRAN/RECDP/047272/2007 (Indeferido);\r\nE12/373222/2007, 05/DETRAN/RECDP/046773/2007 (Indeferido);\r\nE12/331491/2007, 05/DETRAN/RECDP/000189/2007 (Indeferido); e\r\nE12/371220/2008, 05/DETRAN/RECDP/016079/2008 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 16.07.2008, através da CI nº 71/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/507519/2008, 05/DETRAN/RECDP/015314/2008 (Indeferido);\r\nE12/372816/2007, 05/DETRAN/RECDP/046258/2007 (Indeferido);\r\nE12/361803/2008, 05/DETRAN/RECDP/012224/2008 (Indeferido);\r\nE12/508670/2008, 05/DETRAN/RECDP/019975/2008 (Deferido);\r\nE12/368732/2008, 05/DETRAN/RECDP/012153/2008 (Indeferido); e\r\nE12/370665/2008, 05/DETRAN/RECDP/014700/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/339520/2007, 05/DETRAN/RECDP/040740/2007 (Indeferido);\r\nE12/362648/2007, 05/DETRAN/RECDP/018982/2008 (Indeferido);\r\nE12/359773/2007, 05/DETRAN/RECDP/010147/2008 (Indeferido);\r\nE12/466722/2007, 05/DETRAN/RECDP/049035/2007 (Indeferido);\r\nE12/334380/2007, 05/DETRAN/RECDP/014823/2008 (Deferido);\r\nE12/359872/2007, 05/DETRAN/RECDP/011729/2008 (Indeferido);\r\nE12/347493/2007, 05/DETRAN/RECDP/041958/2007 (Indeferido); e\r\nE12/370345/2007, 05/DETRAN/RECDP/044481/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/372504/2008, 05/DETRAN/RECDP/019892/2008 (Indeferido);\r\nE12/366924/2008, 05/DETRAN/RECDP/010806/2008 (Indeferido); e\r\nE12/367508/2008, 05/DETRAN/RECDP/011174/2008 (Indeferido).\r\nId: 603659. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "604879": [
            "2008-07-21 00:00:00",
            " CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nATA DA 132ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos dois dias do mês de junho de 2008, no Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Rua da Alfândega nº 48, 1º andar, sala de reunião, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Joaquim Vieira Ferreira Levy, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros João Matos Marinho, Alberto da Silva Lopes, Paulo Glicério de Souza Fontes, Juarez Barcellos de Sá, Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, Ynaldo Carramanhos Folena foi aberta, às 11:30 horas a centésima trigésima segunda sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o senhor Presidente indagou se todos concordavam com a Ata da 127 Reunião Ordinária, tendo os Conselheiros presentes ratificado o teor da mesma, passando em seguida ao concurso público para o preenchimento de cargos na carreira de Fiscal de Rendas - O Presidente apresentou minuta da Resolução que cria a Comissão Organizadora do Concurso com a qual todos os Conselheiros concordaram, sendo enviada para publicação. O Conselheiro Alexandre da Cunha Ribeiro Filho distribuiu minuta de Edital do concurso anterior para merecer as devidas adaptações após exame dos Senhores Conselheiros e membros da Comissão Organizadora do Concurso. Passando ao apreciação de processos administrativos - os Processos Administrativos anteriormente distribuídos se encontram, todavia, em exame para pronunciamento. Passando ao - O Conselheiro Alexandre da Cunha Ribeiro Filho registrou que os Fiscais de Rendas recém nomeados já estão no exercício de suas funções nas Inspetorias de Fiscalização Especializadas. O Conselheiro João Matos Marinho comunicou que a maioria das Inspetorias já atingiu as metas fixadas pela Superior Administração, com base nos relatórios do INDG. O Conselheiro Ynaldo Folena apresentou relatório contendo considerações sobre o último concurso. Não havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a presente reunião, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretaria Executiva, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\nSecretária-Executiva\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\nPresidente\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\nConselheiro\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\nConselheiro\r\nPAULO GLICÉRIO DE SOUZA FONTES\r\nConselheiro\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ\r\nConselheiro\r\nALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO\r\nConselheiro\r\nYNALDO CARRAMANHOS FOLENA\r\nConselheiro\r\nId: 604879\r\n"
        ],
        "605079": [
            "2008-07-21 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAo primeiro dia do mês de julho do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Antonio Joaquim Pinto Eduardo, RG. n° 13498649-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Julio Cesar Batista do Nascimento, RG. n° 22435908-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/07. Ednaldo Felizardo da Silva, RG. nº 13500887-8. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07. André Luiz de Souza Lopes, RG. nº 21166277-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Leo Alves Brito, RG. nº 20004335-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Juarez Ferreira de Aquino, RG. nº 12617113-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Marcio dos santos Quirino, RG. nº 11596566-7. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Anderson de Jesus Sobrinho, RG. nº 10451778-4. Favorável à Comutação e ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Elcio Dias, RG. nº 20087322-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Rodrigo de Souza Ferreira, RG. nº 12790791-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Pedro Igor Guimarães Drumond Virgílio, RG. nº 21076446-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Thiago Pestana Magalhães, RG. nº 21033472-8. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07. Gilcemar Marins Motta, RG. nº 08995021-6. Pelo aperfeiçoamento do Indulto do Decreto nº 5295/04 (art. 10). Marcos da Silva Marques, RG. nº 3952995-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Leonardo Fernandes da Silva, RG. nº 11882975-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Thiago Aparecido Beltrão, RG. nº 24297132-3. Finalmente o Senhor Dr. Leandro de Oliveira Barboza, apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao mês de , a saber: sessões deliberativas: ; pareceres: ; indulto Decreto n° 5295/04:; indulto Decreto n° 5993/06: ; Decreto coletivo de comutação:; diligências: 358. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nDébora cagy da Silva\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nMarta Barbosa Leão\r\nThiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 605079\r\n"
        ],
        "605080": [
            "2008-07-21 00:00:00",
            " Aos dois dias do mês de julho do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira, Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Drª. Adriana Ribeiro Martins, Drª. Luciana Abi-Chahin de Oliveira Saad eque foram realizar cerimônia de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou- se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Sergio Baptista, RG. nº 06884328-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Sergio Augusto Coimbra Vial “ou”, RG. nº: 04257786-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5620/05. Haroldo Pimenta Lima, RG. nº: 07596162-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07. Mauro Bispo dos Santos, RG. n°: 12723235-3. Contrário, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Ricardo Joaquim da Silva, RG. n°: 12392032-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (término de pena). Julio Modesto da Silva, RG. nº: 03514121-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Emerson de Oliveira Ribeiro, RG. nº: 20236372-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e apro vada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nRômulo de Souza Araújo\r\nSavio Expedito Gondim Mafra\r\nConselheiros\r\nId: 605080\r\n"
        ],
        "605081": [
            "2008-07-21 00:00:00",
            "Aos três dias do mês de julho do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheirosque foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto,deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Aldreik Wayne Santos, RG. nº 20751946-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Julio Cesar Soares da Silva, RG. nº 21010578-9. Favorável à Comutação do Decreto n° 6294/07. Sandro Pellegrino, RG. nº 11084092-3. Favorável á Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Edson Prata, RG. nº 04365083-7. Pelo Encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Carlos Alberto Santos da Silva, RG. nº 04739665-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Alex dos Santos Araújo, RG. nº 11026002-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e n° 6294/07. Oséas de Oliveira, RG. nº 11635122-2. Convertido em Diligência. Marco Aurélio Gil Ferreira, RG. nº 07075307-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Rosângela Cabral de Assis, RG. nº 04985192-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07 e à Comutação do Decreto nº 5993/06. Rafael de Souza dos Santos, RG. nº 13138601-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/07. Raul Oliveira de Azevedo, RG. nº 13455542-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Eduardo Tonelli da Silva, RG. nº 09746049-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Valdemiro Alves de Menezes, RG. nº 07160631-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Renato Paixão Pereira, RG. nº 11294482-2. Pedido de vistas do processo nº E21/41294/08 referente a Fábio Gomes dos Passos, RG. nº 10015494-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 605081\r\n"
        ],
        "605082": [
            "2008-07-21 00:00:00",
            "Aos sete dias do mês de julho do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão as Conselheiras Drª Maria Jadecy Nunes de Oliveira e Drª. Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônia de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início aos trabalhos, comunicando aos seus pares que fez aquisição do material, objeto de doação, para a Creche Madre Teresa de Calcutá, convidando a todos para a entrega que deverá ocorrer dia dez de julho, quinta- feira, às dez horas naquela unidade prisional. Prosseguindo à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Laurici Medeiros de Almeida, RG. nº 08697385-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Glaucio da Silva Bichara, RG. nº: 10710224-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Fabio Marques Nobre de Almeida, RG. nº 20359834-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Tiago Barbosa dos Santos, RG. nº: 21329892-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Claudio Ramos Januário, RG. n°: 12822271-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Sandro Fagundes, RG. n°: 04791560-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Alexandro Machado de Souza, RG. nº: 10969066-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Vagner França Martins, RG. nº: 12860779-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Jorge Luiz dos Santos Gomes, RG. nº 11543471- 4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Carlos Roberto Marcelino, RG. nº 07618116-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Guilherme Assis do Nascimento, RG. nº 05565452-9. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Cristiano Timóteo da Silva, RG. nº 12169001-0. Pedido de vistas do processo nº E21/41337/08 referente a Leonardo Barros da Silva, RG. nº 13500022-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nGuilherme Guedes Raposo\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nRômulo de Souza Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 605082\r\n"
        ],
        "605177": [
            "2008-07-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n3ª CÂMARA\r\nEALIZADA\r\nAos dezesseis dias do mês de julho do ano dois mil e oito, quinta- feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOS, com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO, WALTER LUIZ MONTEIRO HEILPAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO. Aberta a sessão, foi lida a ATA da sessão anterior, sendo aprovada pelos Conselheiros presentes. A seguir, o Senhor Presidente passou a Recurso nº 2.375/2006, de interesse de - processo nº E- 03/10.002.680/2005, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araújo e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Após, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório. Presente a Recorrente, usou da palavra em sua defesa. A seguir, foi devolvida a palavra ao Conselheiro Relator para leitura do voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, com amparo na prescrição da pretensão da Administração Pública de desconstituir a situação jurídica de acumulação de cargos da Recorrente, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros:os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” Em seguida, julgamento do Recurso nº 2.424/2006PAULO REGUFE DOS SANTOS - processo nº E-08/307.848/1988, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araújo e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Após, tendo em vista a ausência do Recorrente, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelo Conselheiro Revisor. Divergiu a Conselheira Vogal Solange Maria Motta Cardoso, dando provimento parcial ao recurso, no sentido de que o presente processo seja baixado em diligência, no órgão de origem, para exame da decisão final acerca do pedido de reenquadramento, sendo acompanhada pelos Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil (Vogal) e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo (Revisor), que mudou seu voto inicial. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Vogal Solange Maria Motta Cardoso.” Finalizando, julgamento do IVO PEDULA OLIVEIRA - processo nº E-01/2.772/2005, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Após, tendo em vista a ausência do Recorrente, foi dada a palavra a Conselheira Relatora para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ACORDAM os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.” NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nSecretário-Geral\r\nId: 605177\r\n"
        ],
        "606638": [
            "2008-07-22 00:00:00",
            "NSITO\r\nATA DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 17.07.2008, através da CI nº 73/2008:\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante do DETRAN/RJ nº:\r\nE-09/1052/4018/2006 - No recurso interposto por GILSON GIBSON BRANDÃO PEREIRA, contra penalidades e medidas administrativas emanadas do Sr. Presidente do DETRAN/RJ, em razão do disposto no art. 160, § 1º, do CTB, deu a 1ª JARI a seguinte decisão: INDEFERIDO, o recurso, mantendo o ato decisório emanado da Autoridade Executiva de Trânsito constante às fls. 89/90 do referido processo. Aguarde-se o prazo previsto no CTB para possível interposição de recurso de 2ª instância, após o que remeta-se à Diretoria de Habilitação para as providências cabíveis.\r\nATA DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 17.07.2008, através da CI nº 73/2008:\r\nProcesso distribuído ao Sr. Presidente nº: \r\nE-09/472/4120/2004 - Trata-se de acidente de trânsito, que evidencia como natureza grave, que culminou em vítima humana. O condutor, em seu depoimento, diz ter sido fechado por uma viatura da polícia e perdeu a direção do veículo, vindo a colidir com a divisão de pista. A viatura evadiu-se do local conforme laudo dos peritos. As vítimas são unânimes, em assegurar que o acusado vinha em velocidade moderada, quando foi fechado pela viatura policial. Assim sendo, no entendimento de que não resta dúvida quanto a inocência do condutor Sr. ANTÔNIO VIEIRA MACHADO, no acidente em questão, opino pelo provimento do recurso hora interposto no processo E- 12/333399/2007, com DEFERIMENTO e SUSPENSÃO das penalidades determinadas pelas autoridades executivas de trânsito. \r\nId: 606638. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "607810": [
            "2008-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nCONSELHO PLENO\r\nATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JULHO DE 2008\r\nAos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e oito, sexta- feira, às onze horas, no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Sexta Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, bem como dos Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Ausentes justificadamente, os conselheiros Dr.Jorge Luiz Maruche da Cruz e Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs.Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Jr., Secretário-Geral. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.213/2005, Processo nº E- 08/307.856/1988, de , tendo como Relator, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. Passando a palavra à Sra Relatora para leitura do relatório e voto. Presente a recorrente, fez-se representar por sua procuradora, Dra. Lucia Guedes Pereira Pinheiro, OAB/RJ Nº 76.193, que apresentou um memorial consubstanciado no direito adquirido. Em prosseguimento, a Sra. Relatora negou provimento ao recurso, nos termos do inciso II do art. 37, da Constituição Federal, sendo acompanhada pelos conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araújo e a Dra.Tânia de Sousa Elias. Divergiu a Sra. Revisora, adotando o voto proferido na Câmara pela Dra.Marlene Santiago da Rosa Sampaio, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, por ter preenchido os requisitos para a transformação do cargo para Assistente Social antes da promulgação da Constituição. Votaram com a Sra. Revisora, a conselheira, Dra Solange Maria Motta Cardoso, que apresentou um voto aditivo, face ao entendimento lançado no Parecer nº 04/2006, da lavra do ilustre Procurador do Estado Dr. Marcelo Ortigão B. de Carvalho, sendo acompanhada pelos conselheiros Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, Dr. Dagoberto Rodrigues Jr. e o Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário da servidora, nos termos do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Magna. Em prosseguimento, o Sr. Presidente colocou em apreciação a CONSULTA Nº 39/2001- Processo nº E-04/001222/2001, de . Pela ordem, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Relator, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, para leitura do seu parecer. Presente o recorrente, o Sr. Relator propôs o enquadramento do servidor, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei nº 1.698/90, no cargo de provimento efetivo da categoria funcional de Agente de Fazenda, Classe “C”, como integrante do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 830, de 07.01.85. Aprovaram o parecer, os conselheiros: Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dr. Dagoberto Rodrigues Jr., Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Por sua vez, a Dra.Tânia de Sousa Elias solicitou vista do processo, sendo concedida pelo Sr. Presidente pelo prazo regimental de 15 (quinze) dias. Finalizando, apreciou-se o Recurso nº 2115/2005 - Processo nº E-03/10.202.439/2003, de MARCELO SANTOS PINTO, tendo como Relator, Dr. Amando Silveira de Araújo, e Revisor Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. Presente o recorrente, fez-se representar por seu advogado, Dr. Raimundo Paulo da Silva, OAB/RJ Nº 38.728, que solicitou a prorrogação do prazo, uma vez que se encontra aguardando a solução da Secretaria de Administração da Prefeitura do Rio de Janeiro sobre as atribuições do cargo de técnico exercido pelo recorrente. Passando a votação, o Sr. Relator negou provimento ao recurso, nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, por não ser o cargo técnico, sendo acompanhado pela Sra. Revisora, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira e pela Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Durante a votação, o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil pediu vista do processo, sendo concedida pelo Sr. Presidente, também, pelo prazo regimental. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário- Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 607810\r\n"
        ],
        "609783": [
            "2008-07-24 00:00:00",
            " NSITO\r\nATA DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 22.07.2008, através da CI nº 75/2008\r\nProcesso distribuído ao Sr. Representante da Sociedade nº E- 09/96/4120/2006 - Trata-se de acidente de trânsito de natureza grave, capotamento, com vítimas - lesão corporal culposa, ocorrido por volta de 22:40 horas do dia 12.02.2006, na Rodovia BR-040, Km 88, bairro Belvedere, Município de Petrópolis, Rio de Janeiro, envolvendo o recorrente Sr. LEONARDO GOMES GARCIA, quando na condução do veículo Fiat Palio Weekend ELX, de cor azul, ano 2002, placa LOC- 2153. Onde no auto incluso (RO, fls. 09, 10, 11 e 12, do processo nº E-09/96/4120/2006) não se evidência a culpabilidade do recorrente na inobservância aos preceitos dos arts. 28, caput e 169, caput do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe o seguinte: art. 28. O condutor deverá, a todo o momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança. O condutor do veículo Sr. LEONARDO GOMES GARCIA, trafegava na Rodovia BR-040, Km 88, bairro Belvedere, Município de Petrópolis, Rio de Janeiro, quando em uma curva perdeu o controle do seu veículo, fato este que resultou em giro de uma volta e posterior capotamento, como descrito pelo recorrente. Sendo todos os ocupantes socorridos e removidos por uma ambulância da CONCER. Segundo subscritor do RO acima citado houve lesão corporal culposa aos cinco ocupantes do veículo, sendo todos pertencentes à mesma família. Portanto, no entendimento desta Junta, não cabe a imputação das medidas administrativas previstas no art. 269, inciso XI, pois, na leitura de todo o exposto no processo acima citado, em momento algum houve o convencimento da inobservância do recorrente as normas do art. 268, inciso III. Posto isto, tendo em vista que em nenhum momento no decorrer da leitura do referido processo em questão, não nos foi mostrado claramente a culpabilidade do recorrente nos arts. 160, 263, inciso III e 268, inciso III, no depoimento das testemunhas, em momento algum desabonaram a conduta do recorrente na condução do veículo, não provando, portanto, a imprudência cometida pelo recorrente, na inobservância dos arts. 28 e 169, do CTB. Em face do exposto e das alegações do recorrente Sr. LEONARDO GOMES GARCIA, opinamos pelo PROVIMENTO do recurso interposto no processo nº E-12/267509/2008, de 12 de junho de 2008.\r\nId: 609783. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "609834": [
            "2008-07-25 00:00:00",
            "COMISSÃO DE SINDICÂNCIA\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\nAos vinte e um dias do mês de julho de dois mil e oito, às 14 horas, reuniram-se os Fiscais de Rendas: Miguel de Assis Pedro, matrícula nº 0.294.721-6, Maurício Valente Bragança, matrícula nº 0.294.586-3 e Luiz Fernando de Oliveira Loques, matrícula nº 0.243.870-3, sob a presidência do primeiro, para nos termos do ATO, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo, publicado no Diário Oficial de 09/07/2008, para dar início aos trabalhos pertinentes à Comissão instituída pelo diploma legal acima mencionado com o objetivo de dar continuidade a apuração dos fatos constantes do processo nº E-34/010.536/2006. Na oportunidade, o Presidente deu ciência aos demais membros do objetivo da Sindicância, e que reunirá todos os documentos, depoimentos e relatórios atinentes ao caso. Feita a análise prévia dos fatos, ficou decidido:\r\na) Enviar ofício ao Sr. Subsecretário de Fazenda para Assuntos Jurídicos da SEFAZ, solicitando o envio de processo, que consta com carga para aquele Gabinete;\r\nb) Convocar a servidora Brasilina da Conceição Silva, Agente de Fazenda “A”, matrícula nº 0.256.894-7, para secretariar os trabalhos da comissão.\r\nE, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos membros da Comissão.\r\nMIGUEL DE ASSIS PEDRO\r\nPresidente\r\nMAURÍCIO VALENTE BRAGANÇA\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA LOQUES\r\nMembros\r\nId: 609834\r\n"
        ],
        "609835": [
            "2008-07-25 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nCOMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 18.07.2008\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\nOnde se lê: ...Membros da Comissão de Sindicância.\r\nLeia-se: ...Comissão de processo administrativo disciplinar.\r\nId: 609835\r\n"
        ],
        "610901": [
            "2008-07-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n1ª CÂMARA\r\nATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\nEM 23 DE JULHO DE 2008\r\nAos vinte e três dias do mês de julho do ano dois mil e oito, quarta- feira, às 11:30 horas (onze horas e trinta minutos), no recinto do CRASE/RJ, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor , com a presença dos Conselheiros, MARIA JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRAANA MARIA BANDEIRA DA SILVA. Aberta a sessão, foi lida a ATA da sessão anterior, sendo aprovada pelos Conselheiros presentes. Em prosseguimento, o Senhor Presidente, devido ausência justificada da Conselheira Dra. , a sessão foi adiada para o dia 30 do corrente. Compareceu e solicitou que constasse em ata a sua presença o Recorrente . NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 12:40h (doze horas e quarenta minutos). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno, e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 610901\r\n"
        ],
        "611148": [
            "2008-07-25 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nAos oito dias do mês de julho do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Conselheiro no exercício eventual da presidência,deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Ivan Ferreira Gomes, RG. nº 23833261-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nDébora Cagy da Silva\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 611148\r\n"
        ],
        "611149": [
            "2008-07-25 00:00:00",
            "Aos nove dias do mês de julho do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Drª. Luciana Abi-Chahin de Oliveira Saad e Drª. Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônia de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, ausentou-se para participar de reunião na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, passando a Presidência para o , que deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Marcone do Nascimento, RG. nº 08128271-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Walter da Silva, RG. nº: 097389051-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Claudio Silva de Oliveira, RG. nº: 10015572-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07. Nelio Pereira do Nascimento, RG. n°: 07481480-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. André Vidal Louzada, RG. nº: 09072891-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nRômulo de Souza Araújo\r\nVinícius Winter de Souza Lima\r\nConselheiros\r\nId: 611149\r\n"
        ],
        "611150": [
            "2008-07-25 00:00:00",
            "Aos dez dias do mês de julho do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão as Conselheiras Drª. Adriana Ribeiro Martins e Drª. Heloisa Maria Giserman que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto,deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Julio André da Silva, RG. nº 06308194-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Marco Aurélio Gil Ferreira, RG. nº 7075307-4. Favorável à Comutação dos Decretos n° 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Ueliton Pereira Ribeiro, RG. nº 12360260-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Gutemberg Fonseca da Silva, RG. nº 11984320-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Moisés Aparecido Azevedo, RG. nº 12092502-9. Favorável à Comutação do Decreto n° 6294/07. Vagner Lopes Hipólito, RG. nº 13311126-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Fábio Ribeiro de Lyra, RG. nº 09139613-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/05. André Miguel da Silva Santos, RG. nº 11408432-0. Favorável à Comutação e ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Luiz Alberto de Paula, RG. nº 11495035-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Robson José Ferreira, RG. nº 12404537-8. Após a relatoria dos processos, os Conselheiros Huilton Tostes de Azevedo neto e Maria Jadecy Nunes de Oliveira saíram para realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 611150\r\n"
        ],
        "611151": [
            "2008-07-25 00:00:00",
            "Aos quatorze dias do mês de julho do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão as Conselheiras Drª Maria Jadecy Nunes de Oliveira e Drª. Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônia de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, iniciando os trabalhos, deu conhecimento aos seus pares das circulares de sua lavra, dispondo sobre as visitas de inspeção aos estabelecimentos e serviços penais, a serem realizadas pelo Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. Após tecer algumas considerações, determinou que a mesma fosse transcrita em ata, que ora passo a fazer “Circular Dispõe sobre as visitas de inspeção aos estabelecimentos e serviços penais a serem realizadas pelo Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro/RJ. O Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Leandro de Oliveira Barboza, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, nos termos do que dispõe o art. 69 da Lei nº 7210/1984; CONSIDERANDO que incumbe ao Conselho Penitenciário inspecionar os estabelecimentos e serviços penais, na forma do art.70, inciso II da Lei nº 7210/84; que incumbe ao Conselho Penitenciário, nos termos do que dispõe o art. 64 inciso VIII da Lei 7210/1984, subsidiar com relatórios, as inspeções e fiscalizações realizadas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária nos estabelecimentos penais; que a atividade fiscalizatória do Conselho Penitenciário deve abranger todos os aspectos dos estabelecimentos inspecionados; que o Conselho Penitenciário deve zelar para que a execução da pena ocorra nos limites legais estabelecidos pela Carta Magna de 1988, pelos Tratados e Convenções Internacionais que o Brasil seja parte, pela Lei nº 7210/1984 - Lei de Execução Penal e demais normas que regem a matéria; que a atividade fiscalizatória da execução da pena desenvolvida pelo Conselho Penitenciário deve se orientar no sentido de promover o intercâmbio contínuo e permanente entre o órgão e os estabelecimentos penais, com o propósito da atuação conjunta na discussão e na resolução dos problemas surgidos no sistema prisional, relacionados aos servidores, aos presos e aos seus familiares; CONSIDERANDO que toda atuação do Conselho Penitenciário deve sempre visar à efetivação das atribuições previstas em lei, por meio de intervenções propositivas na organização da política penitenciária estadual. As visitas de inspeção do Conselho Penitenciário aos estabelecimentos e serviços penais serão realizadas em caráter ordinário e extraordinário, por todos os conselheiros penitenciários, mediante designação do Presidente (mapa em anexo), que indicará: a - O estabelecimento e/ou serviço penal a ser inspecionado; b - Os nomes de, no mínimo, 02(dois) Conselheiros Penitenciários que participarão da visita de inspeção. Por ocasião da visita, os Conselheiros Penitenciários deverão, inicialmente, apresentar-se ao Diretor do estabelecimento, ou a quem legalmente o representar, e informar acerca da inspeção a ser realizada, solicitando toda cooperação para o bom desempenho dos trabalhos. No decorrer da visita de inspeção, os Conselheiros Penitenciários designados deverão entrevistar-se pessoalmente com servidores e presos do estabelecimento visitado, objetivando aferir a situação pormenorizada dos itens inspecionados.Os Conselheiros Penitenciários elaborarão relatório circunstanciado da visita de inspeção, o qual deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados do dia do comparecimento ao estabelecimento. RELAÇÃO DE VISITAS ÀS UNIDADES PRISIONAIS DESIGNAÇÃO - 2° SEMESTRE DE 2008 Leandro de O. Barboza, Andre Hombrados e Roberto Mauro de M. C. Junior: Penitenciária Alfredo Tranjan (Bangu II) e Penitenciária Joaquim Ferreira de Souza; Antonio Cesar P. Caldeira e Heloisa Maria Giserman: Penitenciária Vicente Piragibe e Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho; : Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira e Presídio Nelson Hungria; Cesar A. S. Kuhner de Oliveira, Breno Melaragno Costa: Instituto Penal Plácido Sá Carvalho e Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho (Bangu IV); Luiz Fernando V. C. Lessa, Leonardo Rosa Melo da Cunha e Maria Jadecy N. de Oliveira: Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira, Penitenciária Lemos de Brito e Penitenciária Serrano Neves (Bangu 3 A); Presídio Helio Gomes e Presídio Ary Franco; Guilherme Guedes Raposo e Tiago Martins Lins e Silva: e Penitenciária Vieira Ferreira Neto e Ismael Pereira Sirieiro; Marcello Paranhos de Oliveira Miller e Adriana Ribeiro Martins: Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino (Bangu I) e Penitenciária Dr. Serrano Neves A (Bangu 3 B); Audrey Marjorie A. P. L. Castro e Fernando Silvestre Figueiredo Felix: Penitenciária Moniz Sodré e Casa de Custódia Elisabeth Sá Rego (Bangu V); Marta Barbosa Leão, Luciana Abi-Chahim de O. Saad e Herbert de Souza Cohn: Casa de Custódia Jorge Santana, Casa de Custódia Pedro Melo da Silvae Casa de Custódia Paulo Roberto Rocha; Rômulo de Souza Araujo, Débora Cagy da Silva e Sávio E. G. Mafra: “Instituto Penal Edgard Costa e Presídio Evaristo de Moraes”. Prosseguindo, a Presidência comunicou aos demais Conselheiros que o Conselheiro Vinicius Winter de Souza Lima, membro representante do Ministério Público Estadual apresentou pedido de renúncia, vez que, passará a atuar, como titular, na Comarca de Porciúncula. Continuando, Presidente Leandro de Oliveira Barboza falou de sua ida à Unidade Materno Infantil Madre Tereza de Calcutá na quinta-feira próximo passada, dia dez de julho do corrente ano, acompanhado das Conselheiras Marta Barbosa leão e Adriana Ribeiro Martins e ainda, da estagiária Marcela Saar Rocha ocasião em que fez entrega à Srª. Diretora da Unidade Tania Lenara Gobbi de material adquirido graças à colaboração dos membros do Conselho Penitenciário. O Presidente ressaltou que o momento foi de muita emoção e bastante gratificante, esclarecendo que foram doados nebulizadores, liquidificadores, banheirinhas de bebê, mosquiteiros e peças de vestuário destinadas aos bebês que ficam acompanhados das mães, naquela unidade prisional. Em seguida, o Presidente falou sobre a reunião realizada com os Conselheiros que compõem a comissão encarregada de elaborar a Revista do Conselho Penitenciário. Dando continuidade aos trabalhos, iniciou relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/04 e nº 5620/05. Isaac Lopes, RG. nº 08790440-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. André Silva São José, RG. nº: 11593253-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Carlos Francisco da Costa Junior, RG. nº 21119853- 6. Favorável à Comutação do Decreto nº 4904/03. Carlos Alberto Barbosa, RG. nº: 03998039-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Paulo Roberto Santiago Teixeira, RG. n°: 20737045-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06 e ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Jairo Martins Tereza, RG. n°: 09109145-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Francisco Jefferson Alves Lopes, RG. nº: 24798116-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Jackson Luiz Pinto Cruz, RG. nº: 07520193-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Rodrigo Costa Viana da Conceição, RG. nº 20221321-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Jordani do Nascimento Lopes Monteiro, RG. nº 10992682-4. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5295/04 e nº 5620/05 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Nilton Marques Rodrigues, RG. nº 09300027-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Vanderson da Silva Brum, RG. nº 20078521-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 20920763-8. Ricardo Alves dos Santos, RG. nº: 20920763-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Michel Vieira Campos, RG. nº: 10133597-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Ricardo de Jesus Pontes, RG. nº: 13030132-8. Convertido em diligência. Luiz Carlos Telles, RG. nº 05204329-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nRoberto Mauro de Magalhães Carvalho Júnior\r\nRômulo de Souza Araújo\r\nSavio Expedito Gondim Mafra\r\nConselheiros\r\nId: 611151\r\n"
        ],
        "611152": [
            "2008-07-25 00:00:00",
            "Aos quinze dias do mês de julho do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Drª. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins e Drª. Heloisa Maria Giserman que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Presidente do Conselho Penitenciárioiniciando os trabalhos, deu conhecimento aos Senhores Conselheiros que compõem a Segunda Turma, da Circular de sua lavra que dispõe sobre as inspeções nos estabelecimentos e serviços penais bem como o mapa designando os mesmos para as visitas nas diversas unidades prisionais. Prosseguindo, o Presidente registrou que o Conselheiro Vinicius Winter de Souza Lima, membro representante do Ministério Público Estadual, apresentou pedido de renúncia em razão de sua assunção à titularidade na Comarca de Porciúncula. Continuando, o Presidente falou do quanto foi gratificante fazer a doação, em nome do Conselho Penitenciário, de material adquirido para os bebês que se encontram na Unidade Materno Infantil Madre Tereza de Calcutá, agradecendo a todos os Conselheiros, em especial, à Conselheira Marta Barbosa Leão que abraçou o projeto com muito carinho e sensibilidade. Finalmente, o Presidente concedeu a palavra ao Conselheiro Luiz Fernando Voss Chagas Lessa para, como integrante da comissão de elaboração da revista do Conselho Penitenciário registrar algumas deliberações tomadas em reunião, que ocorreu no dia nove de julho próximo passado. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao Conselheiro Huilton Tostes de Azevedo Neto, que deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Renato Coelho da Motta, RG. nº 21231144-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Leandro Silva Leite, RG. nº 12748746-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/06 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Wilson Roberto de Almeida, RG. nº 08514293-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 5295/04, Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/06 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/07. Alessandro Carvalho Villela, RG. nº 12692999-1. Convertido em Diligência. José Ricardo da Silva Bastos, RG. nº 08872251-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nDébora Cagy da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 611152\r\n"
        ],
        "615827": [
            "2008-07-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 26ª REUNIÃO REALIZADA EM 17 DE JULHO DE 2008\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Cooperativa de Vans Três Rios e Paraíba do Sul - Coop.Tresul - E-10/133.670/2008 - AI D 301113; Auto Viação 1001 Ltda - E-10/134.181/2008 - AI D 24353; Transporte Fábio's Ltda - E-10/134.431/2008 - AI D 317003; PROCESSOS INDEFERIDOS: Empresa de Ônibus Rosa Ltda - E-10/131.160/2008 - AI D 22491; Transporte Fábio's Ltda - E-10/132.590/2008 - AI D 315408 - E- 10/132.591/2008 - AI D 315409 - E-10/132.592/2008 - AI D 315403 - E-10/132.594/2008 - AI D 315402 - E-10/133.803/2008 - AI D 321636 - E-10/133.834/2008 - AI D 321624 - E-10/133.835/2008 - AI D 321625 - E-10/133.836/2008 - AI D 321626 - E-10/133.838/2008 - AI D 321627 - E-10/133.839/2008 - AI D 321628 - E-10/133.840/2008 - AI D 321640 - E-10/134.428/2008 - AI D 321623 - E-10/134.429/2008 - AI D 317002 - E-10/134.430/2008 - AI D 321642 - E- 10/134.432/2008 - AI D 321646 - E-10/134.433/2008 - AI D 321647 - E-10/134.434/2008 - AI D 321648; Cooper Apollo- Cooperativa de Transporte Alternativo Ltda ( Alessandro Pessanha Coutinho) - E- 10/133.774/2008 - AI D 317426 - E-10/133.775/2008 - AI D 317435 - E-10/133.776/2008 - AI D 317431; Cooper Apollo - Cooperativa de Transporte Alternativo Ltda ( Alexandre Fernandes Ramos) - E- 10/133.777/2008 - AI D 317433; Viação Ponte Coberta Ltda - E- 10/133.854/2008 - AI D 300060 - E-10/133.857/2008 - AI D 300224 - E-10/133.859/2008 - AI D 302621; Transportes Santo Antonio Ltda - E-10/134.119/2008 - AI D 321633 - E-10/134.120/2008 - AI D 318808 - E-10/134.121/2008 - AI D 318807 - E-10/134.123/2008 - AI D 304532; Viação Nossa do Amparo Ltda - E-10/134.435/2008 - AI D 306437 - E-10/134.436/2008 - AI D 306439 - E-10/134.437/2008 - AI D 306441- E-10/134.438/2008 - AI D 318607 - E-10/134.439/2008 - AI D 318614; Graziella Fagundes Dalla - E-10/134.615/2008 - AI D 312608; Wanderley Gomes da Silva - E-10/134.892/2008 - AI 10719; Genival Barbosa da Costa - E-10/135.287/2008 - AI D 302218; Luzia de Brito Lucas - E-10/135.466/2008 - AI D 324460; Marcio Fabiano Marinho Cabral - E-10/135.467/2008 - AI D 324459; Denisson dos Santos Castor - E-10/135.579/2008 - AI D 24501; Luciano Alves Nascimento - E-10/135.609/2008 - AI D 24502; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Sergio de Souza Correa - E-10/135.242/2008 - AI D 323433; Célia Regina Nunes Martins - E-10/135.573/2008 - AI D 322424; Sara Regina Mendes Ceresoli - E-10/135.583/2008 - AI D 323515.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nPROCESSO DEFERIDO: Viação Cidade do Aço Ltda - E- 10/134.856/2008 - AI 501902; PROCESSOS INDEFERIDOS: Expresso São Francisco Ltda - E-10/134.823/2008 - AI D 314210 - E- 10/134.824/2008 - AI D 308705 - E-10/134.826/2008 - AI D 314219; Auto Ônibus Fagundes Ltda - E-10/135.003/2008 - AI D 306461; Rio Ita Ltda - E-10/135.004/2008 - AI D 311644; Transporte Intermunicipal Ltda - E-10/135.023/2008 - AI 36561; Turismo Transmil Ltda - E- 10/135.203/2008 - AI D 322614; Coesa Transportes Ltda - E- 10/135.219/2008 - AI 13001; Carlos Antonio - E-10/135.590/2008 - AI D 23823; Cristiano de Oliveira Fontes - E-10/135.656/2008 - AI D 311666; Transporte e Turismo Machado Ltda - E-10/136.290/2007 - AI 34922; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Ieda Sodré de Macedo Guerreiro - E-10/135.468/2008 - AI D 305628 - E-10/135.469/2008 - AI D 311678 - E-10/135.470/2008 - AI D 323402.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 615827. A faturar por empenho\r\n"
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        "617224": [
            "2008-07-31 00:00:00",
            "NSITO\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 29.07.2008, através da CI nº 80/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/336401/2007, 05/DETRAN/RECDP/018849/2008 (Indeferido);\r\nE12/346601/2007, 05/DETRAN/RECDP/045281/2007 (Indeferido);\r\nE12/354272/2007, 05/DETRAN/RECDP/043646/2007 (Indeferido);\r\nE12/373919/2007, 05/DETRAN/RECDP/047510/2007 (Indeferido);\r\nE12/373963/2007, 05/DETRAN/RECDP/047580/2007 (Indeferido);\r\nE12/363793/2008, 05/DETRAN/RECDP/006456/2008 (Indeferido);\r\nE09/034440/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/041752/2007 (Indeferido);\r\nE12/374932/2007, 05/DETRAN/RECDP/009795/2008 (Indeferido);\r\nE12/373977/2007, 05/DETRAN/RECDP/010295/2008 (Indeferido);\r\nE12/466698/2007, 05/DETRAN/RECDP/049171/2007 (Indeferido);\r\n03/689969/2008, 05/DETRAN/RECDP/011824/2008 (Indeferido);\r\nE12/360910/2007, 05/DETRAN/RECDP/011211/2008 (Indeferido);\r\nE12/324663/2007, 05/DETRAN/RECDP/020178/2008 (Indeferido);\r\nE12/363335/2007, 05/DETRAN/RECDP/019778/2008 (Indeferido); e\r\nE12/361112/2008, 05/DETRAN/RECDP/001816/2008 (Indeferido);.\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\nE12/368635/2007, 05/DETRAN/RECDP/042671/2007 (Deferido);\r\nE12/368075/2007, 05/DETRAN/RECDP/041829/2007 (Indeferido);\r\nE12/370972/2008, 05/DETRAN/RECDP/015519/2008 (Indeferido);\r\nE12/370974/2008, 05/DETRAN/RECDP/015521/2008 (Deferido);\r\nE12/360517/2007, 05/DETRAN/RECDP/009928/2008 (Indeferido);\r\nE12/339090/2007, 05/DETRAN/RECDP/019413/2008 (Indeferido);\r\nE12/370333/2007, 05/DETRAN/RECDP/044462/2007 (Indeferido);\r\nE12/373643/2007, 05/DETRAN/RECDP/047096/2007 (Indeferido);\r\nE12/373958/2007, 05/DETRAN/RECDP/047569/2007 (Indeferido);\r\nE12/348991/2007, 05/DETRAN/RECDP/048086/2007 (Indeferido);\r\nE12/506588/2008, 05/DETRAN/RECDP/015130/2008 (Indeferido);\r\nE12/466497/2007, 05/DETRAN/RECDP/048816/2007 (Deferido);\r\nE12/366213/2008, 05/DETRAN/RECDP/017566/2008 (Indeferido);\r\nE12/368676/2007, 05/DETRAN/RECDP/042720/2007 (Indeferido);\r\nE09/891/4023/2006, 05/DETRAN/RECDP/017636/2008 (Indeferido);\r\nE12/201469/2008, 05/DETRAN/RECDP/005301/2008 (Deferido);\r\nE12/466297/2007, 05/DETRAN/RECDP/049152/2007 (Indeferido);\r\nE12/368053/2008, 05/DETRAN/RECDP/011740/2008 (Indeferido);\r\nE12/334379/2007, 05/DETRAN/RECDP/014825/2008 (Deferido);\r\nE12/261668/2008, 05/DETRAN/RECDP/016303/2008 (Deferido); e\r\nE12/336988/2007, 05/DETRAN/RECDP/020132/2008 (Indeferido);.\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/366390/2007, 05/DETRAN/RECDP/041207/2007 (Indeferido);\r\nE12/508983/2008, 05/DETRAN/RECDP/000187/2008 (Indeferido);\r\nE12/355366/2007, 05/DETRAN/RECDP/009804/2008 (Indeferido);\r\nE12/439485/2007, 05/DETRAN/RECDP/011880/2008 (Deferido);\r\nE12/371102/2008, 05/DETRAN/RECDP/015845/2008 (Indeferido);\r\nE12/368274/2007, 05/DETRAN/RECDP/042161/2007 (Deferido);\r\nE12/369441/2007, 05/DETRAN/RECDP/043206/2007 (Indeferido);\r\nE12/348429/2007, 05/DETRAN/RECDP/044611/2007 (Deferido);\r\nE12/346420/2007, 05/DETRAN/RECDP/046672/2007 (Indeferido);\r\nE09/040862/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/043602/2007 (Indeferido);\r\nE12/484802/2008, 05/DETRAN/RECDP/018587/2008 (Indeferido);\r\nE12/506547/2008, 05/DETRAN/RECDP/016293/2008 (Indeferido);\r\nE12/370168/2007, 05/DETRAN/RECDP/044218/2007 (Indeferido);\r\nE12/372954/2007, 05/DETRAN/RECDP/046476/2007 (Deferido);\r\nE12/499029/2008, 05/DETRAN/RECDP/018724/2008 (Indeferido);\r\nE12/365529/2008, 05/DETRAN/RECDP/019594/2008 (Indeferido);\r\nE12/345647/2007, 05/DETRAN/RECDP/042598/2007 (Indeferido);\r\nE12/507169/2008, 05/DETRAN/RECDP/013856/2008 (Indeferido);\r\nE12/368035/2007, 05/DETRAN/RECDP/041742/2007 (Indeferido); e\r\nE12/365790/2007, 05/DETRAN/RECDP/041078/2007 (Indeferido);.\r\nAtas julgadas em 29.07.2008, através da CI nº 80/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/368325/2007, 05/DETRAN/RECDP/042317/2007 (Indeferido);\r\nE12/365766/2007, 05/DETRAN/RECDP/041041/2007 (Indeferido);\r\nE12/465475/2007, 05/DETRAN/RECDP/048463/2007 (Indeferido);\r\nE12/354349/2007, 05/DETRAN/RECDP/046569/2007 (Indeferido);\r\nE12/340732/2007, 05/DETRAN/RECDP/044502/2007 (Deferido);\r\nE12/507174/2008, 05/DETRAN/RECDP/011093/2008 (Indeferido);\r\nE12/466438/2007, 05/DETRAN/RECDP/020934/2008 (Indeferido);\r\nE12/371761/2008, 05/DETRAN/RECDP/017535/2008 (Indeferido);\r\nE12/257055/2008, 05/DETRAN/RECDP/018823/2008 (Indeferido);\r\nE12/333971/2007, 05/DETRAN/RECDP/014832/2008 (Deferido);\r\nPMV/5813/2007, 05/DETRAN/RECDP/017907/2008 (Indeferido);\r\nE12/370536/2008, 05/DETRAN/RECDP/014310/2008 (Indeferido);\r\nE12/369372/2008, 05/DETRAN/RECDP/012412/2008 (Indeferido);\r\nE12/369849/2008, 05/DETRAN/RECDP/013096/2008 (Indeferido);\r\nE12/370369/2008, 05/DETRAN/RECDP/014054/2008 (Indeferido);\r\nE12/372047/2008, 05/DETRAN/RECDP/018343/2008 (Deferido);\r\nE12/321608/2007, 05/DETRAN/RECDP/018010/2008 (Indeferido);\r\nE12/372834/2007, 05/DETRAN/RECDP/046305/2007 (Indeferido);\r\nE12/373216/2007, 05/DETRAN/RECDP/046767/2007 (Indeferido);\r\nE12/466818/2007, 05/DETRAN/RECDP/048774/2007 (Indeferido);\r\nE12/466823/2007, 05/DETRAN/RECDP/048720/2007 (Deferido);\r\nE12/373670/2008, 05/DETRAN/RECDP/021172/2008 (Indeferido);\r\nE12/512471/2008, 05/DETRAN/RECDP/020847/2008 (Deferido);\r\nE12/371494/2008, 05/DETRAN/RECDP/016867/2008 (Indeferido);\r\nE12/508976/2008, 05/DETRAN/RECDP/000186/2008 (Indeferido);\r\nE12/374072/2007, 05/DETRAN/RECDP/047749/2007 (Deferido);\r\nE12/371409/2008, 05/DETRAN/RECDP/016560/2008 (Indeferido);\r\nE12/365857/2007, 05/DETRAN/RECDP/041155/2007 (Indeferido); e\r\nE12/366499/2007, 05/DETRAN/RECDP/041369/2007 (Indeferido);.\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/368044/2007, 05/DETRAN/RECDP/041777/2007 (Indeferido);\r\nE12/267701/2008, 05/DETRAN/RECDP/020843/2008 (Deferido);\r\nE12/371136/2008, 05/DETRAN/RECDP/015915/2008 (Indeferido);\r\nE12/370605/2008, 05/DETRAN/RECDP/014520/2008 (Deferido);\r\nE12/366913/2008, 05/DETRAN/RECDP/010778/2008 (Indeferido);\r\nE12/343623/2007, 05/DETRAN/RECDP/010177/2007 (Indeferido);\r\nE12/372812/2007, 05/DETRAN/RECDP/046250/2007 (Indeferido);\r\nE12/507178/2008, 05/DETRAN/RECDP/011138/2008 (Indeferido);\r\nE12/335776/2007, 05/DETRAN/RECDP/045187/2007 (Indeferido);\r\nE12/345695/2007, 05/DETRAN/RECDP/044133/2007 (Indeferido);\r\nE12/466683/2007, 05/DETRAN/RECDP/048704/2007 (Indeferido);\r\nE12/372051/2008, 05/DETRAN/RECDP/018348/2008 (Deferido);\r\nE09/000846/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/036155/2007 (Indeferido);\r\nE12/372667/2008, 05/DETRAN/RECDP/020271/2008 (Deferido);\r\nE12/261132/2008, 05/DETRAN/RECDP/017338/2008 (Indeferido);\r\nE12/466812/2007, 05/DETRAN/RECDP/048713/2007 (Deferido);\r\nE12/368874/2007, 05/DETRAN/RECDP/018315/2008 (Deferido);\r\nE12/368056/2008, 05/DETRAN/RECDP/011743/2008 (Indeferido);\r\nE12/258716/2008, 05/DETRAN/RECDP/017785/2008 (Indeferido);\r\nE12/257079/2008, 05/DETRAN/RECDP/017711/2008 (Indeferido);\r\nE12/509407/2008, 05/DETRAN/RECDP/019933/2008 (Indeferido);\r\nE12/461996/2007, 05/DETRAN/RECDP/015768/2008 (Indeferido);\r\nE12/245091/2008, 05/DETRAN/RECDP/019953/2008 (Indeferido);\r\nE12/370809/2008, 05/DETRAN/RECDP/015073/2008 (Deferido);\r\nE12/466299/2007, 05/DETRAN/RECDP/049170/2007 (Indeferido); e\r\nE12/359319/2007, 05/DETRAN/RECDP/047211/2007 (Deferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/466710/2007, 05/DETRAN/RECDP/048735/2007 (Deferido);\r\nE12/357957/2007, 05/DETRAN/RECDP/046480/2007 (Indeferido);\r\nE12/373776/2007, 05/DETRAN/RECDP/047293/2007 (Deferido);\r\nE12/520605/2007, 05/DETRAN/RECDP/020458/2008 (Indeferido);\r\nE12/371355/2008, 05/DETRAN/RECDP/016410/2008 (Indeferido);\r\nE12/363528/2008, 05/DETRAN/RECDP/005953/2008 (Indeferido);\r\nE12/370720/2008, 05/DETRAN/RECDP/014850/2008 (Indeferido);\r\nE12/368678/2008, 05/DETRAN/RECDP/012082/2008 (Indeferido);\r\nE09/955/4009/2006, 05/DETRAN/RECDP/020385/2008 (Deferido);\r\nE12/349538/2007, 05/DETRAN/RECDP/042028/2007 (Indeferido);\r\nE12/498697/2008, 05/DETRAN/RECDP/015654/2008 (Indeferido);\r\nE12/369771/2008, 05/DETRAN/RECDP/012982/2008 (Indeferido);\r\nE12/372171/2008, 05/DETRAN/RECDP/019427/2008 (Indeferido);\r\nE12/369834/2008, 05/DETRAN/RECDP/013076/2008 (Indeferido);\r\nE12/371760/2008, 05/DETRAN/RECDP/017530/2008 (Indeferido);\r\nE12/365977/2008, 05/DETRAN/RECDP/020184/2008 (Indeferido);\r\nE12/260567/2008, 05/DETRAN/RECDP/017768/2008 (Indeferido);\r\nE12/362315/2008, 05/DETRAN/RECDP/020846/2008 (Indeferido);\r\nE12/271133/2008, 05/DETRAN/RECDP/019882/2008 (Indeferido);\r\nE12/257227/2008, 05/DETRAN/RECDP/018819/2008 (Indeferido);\r\nPMRO/1087/2008, 05/DETRAN/RECDP/020116/2008 (Indeferido);\r\nE12/373917/2007, 05/DETRAN/RECDP/047507/2007 (Indeferido);\r\nE09/960318/4110/2007, 05/DETRAN/RECDP/008105/2007 (Indeferido);\r\nE12/466841/2007, 05/DETRAN/RECDP/049098/2007 (Deferido); e\r\nE09/041488/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/044169/2007 (Indeferido);.\r\nAtas julgadas em 29.07.2008, através da CI nº 80/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/368311/2007, 05/DETRAN/RECDP/042291/2007 (Indeferido);\r\nE12/506433//2008, 05/DETRAN/RECDP/012717/2008 (Indeferido);\r\nE09/041833/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/040012/2007 (Indeferido);\r\nE12/355360/2007, 05/DETRAN/RECDP/045990/2007 (Indeferido);\r\nE12/512437/2007, 05/DETRAN/RECDP/017596/2008 (Indeferido);\r\nE12/509308/2008, 05/DETRAN/RECDP/016525/2008 (Indeferido);\r\nE12/507608/2008, 05/DETRAN/RECDP/015630/2008 (Deferido);\r\nE12/370547/2008, 05/DETRAN/RECDP/014353/2008 (Indeferido);\r\nE12/369618/2008, 05/DETRAN/RECDP/012822/2008 (Indeferido);\r\nE12/370663/2008, 05/DETRAN/RECDP/014694/2008 (Deferido);\r\nE12/371522/2008, 05/DETRAN/RECDP/016929/2008 (Indeferido);\r\nE12/368018/2008, 05/DETRAN/RECDP/011687/2008 (Indeferido);\r\nE12/370603/2008, 05/DETRAN/RECDP/014517/2008 (Indeferido);\r\nE12/506928/2008, 05/DETRAN/RECDP/013859/2008 (Deferido); e\r\nE09/038724/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/036748/2007 (Indeferido);.\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN.\r\nE12/371960/2008, 05/DETRAN/RECDP/018123/2008 (Indeferido);\r\nE12/490307/2008, 05/DETRAN/RECDP/015857/2008 (Deferido);\r\nE12/369797/2007, 05/DETRAN/RECDP/043878/2007 (Indeferido);\r\nE12/340721/2007, 05/DETRAN/RECDP/044492/2007 (Indeferido);\r\nE12/466250/2007, 05/DETRAN/RECDP/044915/2007 (Indeferido);\r\nE12/506984/2008, 05/DETRAN/RECDP/000036/2008 (Indeferido);\r\nE12/373539/2007, 05/DETRAN/RECDP/046956/2007 (Indeferido);\r\nE12/437152/2007, 05/DETRAN/RECDP/020033/2008 (Indeferido);\r\nE12/358097/2007, 05/DETRAN/RECDP/046496/2007 (Deferido);\r\nE12/373676/2007, 05/DETRAN/RECDP/017160/2008 (Deferido);\r\nE12/507166/2008, 05/DETRAN/RECDP/011105/2008 (Indeferido);\r\nE12/257177/2008, 05/DETRAN/RECDP/017716/2008 (Indeferido);\r\nE12/325092/2007, 05/DETRAN/RECDP/051175/2007 (Indeferido); e\r\nE12/506746/2008, 05/DETRAN/RECDP/018381/2008 (Deferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/518345/2007, 05/DETRAN/RECDP/009826/2008 (Deferido);\r\nE12/365488/2007, 05/DETRAN/RECDP/040596/2007 (Indeferido);\r\nE12/356118/2007, 05/DETRAN/RECDP/046702/2007 (Indeferido);\r\nE12/506044/2008, 05/DETRAN/RECDP/014501/2008 (Deferido);\r\nE12/372782/2007, 05/DETRAN/RECDP/046210/2007 (Deferido);\r\nE09/042728/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/042844/2007 (Indeferido);\r\nE12/372798/2007, 05/DETRAN/RECDP/046233/2007 (Indeferido);\r\nE09/032683/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/015998/2008 (Indeferido);\r\nE12/373007/2007, 05/DETRAN/RECDP/046572/2007 (Indeferido);e\r\nE12/466295/2007, 05/DETRAN/RECDP/049087/2007 (Deferido).\r\nAtas julgadas em 29.07.2008, através da CI nº 80/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/336237/2007, 05/DETRAN/RECDP/038758/2007 (Indeferido);\r\nE12/506974/2008, 05/DETRAN/RECDP/011111/2008 (Indeferido);\r\nE12/250617/2008, 05/DETRAN/RECDP/017708/2008 (Deferido);\r\nE09/059728/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012945/2008 (Indeferido);\r\nE12/368415/2007, 05/DETRAN/RECDP/042410/2007 (Indeferido);\r\nE12/372948/2007, 05/DETRAN/RECDP/046468/2007 (Indeferido);\r\nE12/339660/2007, 05/DETRAN/RECDP/040707/2007 (Indeferido);\r\nE09/042725/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/044363/2007 (Deferido);\r\nE12/368585/2008, 05/DETRAN/RECDP/011996/2008 (Indeferido);\r\nE12/367726/2008, 05/DETRAN/RECDP/011447/2008 (Deferido);\r\nE12/368073/2008, 05/DETRAN/RECDP/011774/2008 (Deferido);\r\nE09/032417/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/038259/2007 (Indeferido);\r\nE12/362276/2008, 05/DETRAN/RECDP/018699/2008 (Indeferido);\r\nE12/369406/2008, 05/DETRAN/RECDP/012477/2008 (Deferido);\r\nE12/370266/2008, 05/DETRAN/RECDP/013770/2008 (Indeferido);\r\nE12/366921/2008, 05/DETRAN/RECDP/010796/2008 (Indeferido);\r\nE12/371848/2008, 05/DETRAN/RECDP/017703/2008 (Deferido);\r\nE-12/227403//2008, 05/DETRAN/RECDP/021091/2008 (Deferido);\r\nE12/373234/2007, 05/DETRAN/RECDP/046788/2007 (Indeferido); e\r\nE12/464114/2007, 05/DETRAN/RECDP/037140/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/340633/2007, 05/DETRAN/RECDP/024810/2007 (Indeferido);\r\nE12/372573/2008, 05/DETRAN/RECDP/020095/2008 (Indeferido);\r\nE12/252650/2008, 05/DETRAN/RECDP/021287/2008 (Indeferido);\r\nE09/063939/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012800/2008 (Indeferido);\r\nE12/369843/2008, 05/DETRAN/RECDP/013089/2008 (Indeferido);\r\nE12/370132/2008, 05/DETRAN/RECDP/013470/2008 (Indeferido);\r\nE12/368846/2008, 05/DETRAN/RECDP/012251/2008 (Indeferido);\r\nE12/261295/2008, 05/DETRAN/RECDP/016044/2008 (Indeferido);\r\nE12/371549/2008, 05/DETRAN/RECDP/016991/2008 (Indeferido);\r\nE12/371464/2008, 05/DETRAN/RECDP/016768/2008 (Indeferido);\r\nE12/336423/2007, 05/DETRAN/RECDP/039960/2007 (Deferido);\r\nE09/040487/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/040540/2007 (Indeferido);\r\nE12/349609/2007, 05/DETRAN/RECDP/021261/2008 (Indeferido); e\r\nE12/339496/2007, 05/DETRAN/RECDP/037416/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/373531/2007, 05/DETRAN/RECDP/046938/2007 (Indeferido);\r\nE12/507529/2008, 05/DETRAN/RECDP/015635/2008 (Indeferido);\r\nE12/466652/2007, 05/DETRAN/RECDP/046315/2007 (Indeferido);\r\nE12/366388/2007, 05/DETRAN/RECDP/019442/2008 (Indeferido);\r\nE12/369414/2008, 05/DETRAN/RECDP/012511/2008 (Indeferido);\r\nE12/371972/2008, 05/DETRAN/RECDP/018135/2008 (Indeferido);\r\nE12/371957/2008, 05/DETRAN/RECDP/018117/2008 (Indeferido);\r\nE12/371948/2008, 05/DETRAN/RECDP/018039/2008 (Indeferido);\r\nE12/223035/2008, 05/DETRAN/RECDP/013845/2008 (Indeferido);\r\nE12/373764/2007, 05/DETRAN/RECDP/047273/2007 (Indeferido);\r\nE12/367704/2008, 05/DETRAN/RECDP/017567/2008 (Indeferido);\r\nE12/362022/2007, 05/DETRAN/RECDP/019896/2008 (Indeferido);\r\nE12/368720/2008, 05/DETRAN/RECDP/012127/2008 (Indeferido);\r\nE12/368578/2008, 05/DETRAN/RECDP/011980/2008 (Indeferido);\r\nE12/363566/2008, 05/DETRAN/RECDP/006045/2008 (Indeferido);\r\nE12/507866/2008, 05/DETRAN/RECDP/016678/2008 (Indeferido);\r\nE12/373512/2007, 05/DETRAN/RECDP/046906/2007 (Indeferido);\r\nE12/202152/2008, 05/DETRAN/RECDP/005416/2008 (Indeferido);e\r\nE12/346169/2007, 05/DETRAN/RECDP/040736/2007 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 29.07.2008, através da CI nº 80/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE09/060453/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012797/2008 (Indeferido);\r\nE12/370060/2008, 05/DETRAN/RECDP/013309/2008 (Indeferido);\r\nE12/369859/2008, 05/DETRAN/RECDP/013109/2008 (Indeferido);e\r\nE12/369657/2008, 05/DETRAN/RECDP/012883/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/367811/2008, 05/DETRAN/RECDP/011558/2008 (Indeferido);\r\nE12/369951/2008, 05/DETRAN/RECDP/013228/2008 (Indeferido);\r\nE12/371434/2008, 05/DETRAN/RECDP/016663/2008 (Indeferido);e\r\nE12/366727/2008, 05/DETRAN/RECDP/010517/2008 (Indeferido).\r\nAta julgada em 29.07.2008, através da CI nº 80/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/490851/2008, 05/DETRAN/RECDP/014868/2008 (Indeferido);\r\nE09/062518/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012910/2008 (Indeferido);\r\nE12/360385/2008, 05/DETRAN/RECDP/000703/2008 (Indeferido);\r\nE12/507506/2008, 05/DETRAN/RECDP/000108/2008 (Indeferido);\r\nE12/507516/2008, 05/DETRAN/RECDP/015317/2008 (Indeferido);\r\nE09/039188/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003661/2007 (Indeferido);\r\nE12/509000/2008, 05/DETRAN/RECDP/015744/2008 (Indeferido);\r\nE12/509144/2008, 05/DETRAN/RECDP/019976/2008 (Indeferido);\r\nE12/370895/2008, 05/DETRAN/RECDP/015306/2008 (Deferido);\r\nPMTR/137/2008, 05/DETRAN/RECDP/011635/2008 (Indeferido);\r\nE12/363912/2008, 05/DETRAN/RECDP/006677/2008 (Indeferido);\r\nE12/506051/2008, 05/DETRAN/RECDP/014593/2008 (Indeferido);\r\nE12/464133/2007, 05/DETRAN/RECDP/044451/2007 (Indeferido);\r\nE12/371535/2008, 05/DETRAN/RECDP/016956/2008 (Indeferido);\r\nE12/506553/2008, 05/DETRAN/RECDP/016285/2008 (Indeferido);\r\nE12/205086/2008, 05/DETRAN/RECDP/009859/2008 (Indeferido);\r\nE12/349875/2007, 05/DETRAN/RECDP/046610/2007 (Indeferido);\r\nE12/337984/2007, 05/DETRAN/RECDP/046343/2007 (Indeferido);\r\nE09/039391/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/013496/2008 (Indeferido);\r\nE12/371391/2008, 05/DETRAN/RECDP/016496/2008 (Indeferido);\r\nE12/368891/2007, 05/DETRAN/RECDP/042959/2007 (Deferido);\r\nE12/466938/2007, 05/DETRAN/RECDP/049364/2007 (Indeferido);\r\nE12/374000/2007, 05/DETRAN/RECDP/047627/2007 (Indeferido);\r\nE12/373921/2007, 05/DETRAN/RECDP/047514/2007 (Indeferido);\r\nE12/343584/2007, 05/DETRAN/RECDP/042506/2007 (Indeferido);\r\nE12/362547/2007, 05/DETRAN/RECDP/016710/2008 (Indeferido);\r\nE12/362128/2008, 05/DETRAN/RECDP/004015/2008 (Indeferido);\r\nE12/323918/2007, 05/DETRAN/RECDP/019487/2008 (Indeferido);\r\nE12/374097/2007, 05/DETRAN/RECDP/047782/2007 (Indeferido);\r\nE12/338376/2007, 05/DETRAN/RECDP/046257/2007 (Indeferido);\r\nE09/030529/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/014566/2008 (Indeferido);\r\nE12/466902/2007, 05/DETRAN/RECDP/049046/2007 (Indeferido);e\r\nE12/341508/2007, 05/DETRAN/RECDP/047793/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/369930/2008, 05/DETRAN/RECDP/013190/2008 (Indeferido);\r\nE12/373787/2007, 05/DETRAN/RECDP/047308/2007 (Indeferido);\r\nE12/369969/2008, 05/DETRAN/RECDP/013270/2008 (Indeferido);\r\nE12/372173/2008, 05/DETRAN/RECDP/019429/2008 (Indeferido);\r\nE12/261614/2008, 05/DETRAN/RECDP/016042/2008 (Indeferido);\r\nE12/370162/2008, 05/DETRAN/RECDP/013580/2008 (Indeferido);\r\nE12/506538/2008, 05/DETRAN/RECDP/016619/2008 (Indeferido);\r\nE12/372142/2008, 05/DETRAN/RECDP/019244/2008 (Indeferido);\r\nE12/373239/2007, 05/DETRAN/RECDP/046793/2007 (Indeferido);\r\nE12/372538/2008, 05/DETRAN/RECDP/020021/2008 (Indeferido);\r\nE12/374383/2007, 05/DETRAN/RECDP/047934/2007 (Indeferido);\r\nE12/507329/2008, 05/DETRAN/RECDP/015590/2008 (Indeferido);\r\nE09/042722/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/044603/2007 (Indeferido);\r\nE12/354230/2007, 05/DETRAN/RECDP/017815/2008 (Indeferido);\r\nE12/363742/2008, 05/DETRAN/RECDP/006351/2008 (Indeferido);\r\nE12/354228/2007, 05/DETRAN/RECDP/017814/2008 (Indeferido);\r\nE12/368111/2008, 05/DETRAN/RECDP/011813/2008 (Indeferido);\r\nE12/245092/2008, 05/DETRAN/RECDP/019952/2008 (Indeferido);\r\nE12/509342/2008, 05/DETRAN/RECDP/019888/2008 (Indeferido);\r\nE12/341483/2007, 05/DETRAN/RECDP/047790/2007 (Indeferido);\r\nE12/507191/2008, 05/DETRAN/RECDP/013857/2008 (Indeferido);e\r\nE12/330208/2007, 05/DETRAN/RECDP/019556/2008 (Indeferido).\r\nId: 617224. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "618447": [
            "2008-07-31 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO,\r\nEMPREGO E GERAÇÃO E RENDA\r\nEMENTA DA ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA DO RIO DE JANEIRO\r\nAprovação do Regimento Interno do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda: Eleição do Sr. Ronald Abrahão Azaro como Presidente do Conselho, Aprovação da Sigla CETERJ (Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda) e Aprovação dos Planos de Trabalho Plurianual 2006 a 2009, Metas Físicas 2008 da SETRAB, Aprovação do Convênio Plurianual Único do Município de Duque de Caxias, Convênio Plurianual Único do Município do Rio de Janeiro e Prorrogação do prazo de execução do Convênio único do Município de Niterói, na 2ª Reunião Extraordinária no dia 30 de Julho de 2008, realizada no prédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\nId: 618447\r\n"
        ],
        "619472": [
            "2008-08-04 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS \r\nAos dias 23 de julho de 2008, às 9h, na Rua México, 125 - 8º andar, foi realizada a reunião da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, com a presença de Julieta Calil Salim - sua presidente, e dos membros Luiz Claudio Gonçalves Vasques; Pietro Valério, Guilherme Nogueira Schleder e Ana Laura Valente Secco. Foram analisados e discutidos os projetos objeto de pauta anteriormente encaminhada a todos os membros da CPEI, com o seguinte resultado. I - Projetos aprovados: procs. nºs E-30/000.059/2008 (Escola no Esporte - Bairros da Zona Sul) - E-30/000.160/2008 (Pole Position) - E- 30/000.191/2008 (Vitoria além do Placar) - E-30/000.192/2008 (Rio sobre Rodas - GT3 Cota 1) - E-30/000.200/2008 (Reta Final) - E- 30/000.203/2008 (Largada de Ouro) - E-30/000.204/2008 (Grid) - E- 30/000.209/2008 (Automobilismo 2008) - E-30/000.222/2008 (Circuito Estadual de Surf Profissional - Etapa 2/Barra) - E-30/000.241/2008 (Barra Mansa Futebol Clube) - E-30/000.273/2008 (1º Campeonato Reintegra Poliesportivo) - E-30/000.288/2008 (Escolinha São Gonçalo Bonzinho de Bola) - E-30/000.305/2008 (Lutando pela Vida) - E- 30/000.310/2008 (Orientando para o Futuro) - E-30/000.314/2008 (Jovem no Esporte - Capacitação Esportiva/Fase 1) - E-30/000.343/2008 (Jogos do Trabalhador - 60 anos) - E-30/000.347/2008 (Escola de Esporte - Areia Cidadã de Rio das Ostras) - E-30/000.350/2008 (Campeonato Internacional de Esportes de Neve) - E-30/000.352/2008 (Escola de Campeões - Infanto-Juvenil) - E-30/000.361/2008 (Luta pela Cidadania) - E-30/000.364/2008 (Xeque-Mate) - E-30/000.391/2008 (Esportivo Ilha da Conceição) - E-30/000.397/2008 (Grael - Capacitação Profissionalizante - Fase II) - E-30/000.402/2008 (Nadadores do Futuro - Paciência e Honório Gurgel); II - Projetos indeferidos: procs. nºs E-30/000.193/2008 (Rio sobre Rodas - GT3 Cota Apoio) - E- 30/000.211/2008 (Botinho 2008 - Golfinho de 07 a 10 anos) - E- 30/000.212/2008 (Botinho 2008 - Moby Dick de 11 a 14 anos) - E- 30/000.213/2008 (Botinho 2008 - Tubarão de 15 a 17 anos) - E- 30/000.230/2008 (Exposição Brasil 1) - E-30/000.231/2008 (Livro Brasil 1) - E-30/000.232/2008 (Exposição Historia do Golfe) - E- 30/000.233/2008 (Livro Historia do Golfe) - E-30/000.234/2008 (Exposição Rei e Rainha da Praia); III - Projetos aprovados, condicionada a emissão dos certificados ao cumprimento de exigências: - E- 30/000.269/2008 (Rio Vert Jam 2009) - E-30/000.270/2008 (Rei da Praia 2009) - E-30/000.271/2008 (Rainha da Praia) - E- 30/000.280/2008 (XTerra Brazil) - E-30/000.306/2008 (Bangu Atlético Clube - Juniores) - E-30/000.307/2008 (Bangu Atlético Clube - Infanto- Juvenil) - E-30/000.308/2008 (Nasce um Leão - Infanto-Juvenil) - E- 30/000.309/2008 (Projeto Nasce um Leão - Juniores) - E- 30/000.338/2008 (Kart um Sonho de Futuro - Piloto Rodrigo) - E- 30/000.354/2008 (Campeão por vocação - Felipe Marra) - E- 30/000.357/2008 (Maratona da Cidade do Rio de Janeiro) - E- 30/000.362/2008 (Campeonato Carioca de Off-Road/Niterói) - E- 30/000.363/2008 (Rio de Janeiro é Stock) - E-30/000.393/2008 (Campeonato de Wake Board - Carioca 2008) - E-30/000.394/2008 (Squash Tour); IV -Projetos convertidos em diligência: E- 30/000.061/2008 (Escola no Esporte - Grande Rio) - E- 30/000.064/2008 (Escola no Esporte - Bairros da Leopoldina) - E- 30/000.283/2008 (Esticando o Recreio - São Gonçalo) - E- 30/000.284/2008 (Esticando o Recreio - Del Castilho) - E- 30/000.285/2008 (Brincadeira tem Hora - São Gonçalo) - E- 30/000.286/2008 (Brincadeira tem Hora - Del Castilho) - E- 30/000.348/2008 (Escola de Esporte - Areia Cidadã de Campos dos Goytacazes) - E-30/000.349/2008 (Escola de Esporte - Areia Cidadã da Barra) - E-30/000.351/2008 (Eventos Esportivos de Verão) - E- 30/000.353/2008 (Escola de Campeões - Juniores) - E- 30/000.355/2008 (Guanabara Esporte Clube - Escolinha Pré-Mirim e Mirim de Futebol) - E-30/000.356/2008 (Guanabara Esporte Clube - Escolinha Juvenil de Futebol) - E-30/000.375/2008 (Suando a Camisa) - E-30/000.396/2008 (Reis do Futvolei 2008); V - Revalidações defe ridas: E-30/000.067/2007 (Sonho de Pilotar) - E-05/700.168/2006 (Campeonato Brasileiro de Stock Car Light - 3 etapas da temporada 2006) - E-05/700.169/2006 (Campeonato Brasileiro de Stock Car Light - 3 etapas da temporada 2006) - E-05/700.170/2006 (Campeonato Brasileiro de Stock Car Light - 3 etapas da temporada 2006); VI - Revalidações indeferidas por intempestivas: E-05/701.060/2006 (Energia Olímpica - Os ideais que formam Campeões) - E-30.000.064/2007 (Energia Olímpica - Os ideais que formam Campeões); VII - Revalidações indeferidas: E-30/000.084/2007 (Campeonato de Várzea) - E- 30/000.089/2007 (Campeonato Vôo Livre - Super Race Rio - Etapa Final/2007) - E-30/000.237/2007 (Campeonato Estadual - RJ - Vôo Livre). O presidente propôs o estabelecimento de um calendário para as próximas reuniões tendo sido aprovado que, em face do acumulo de processos, será realizada uma reunião no próximo dia 06/08/2008 ocasião em que se definirá o cronograma das reuniões de 2008. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo presidente que mandou lavrar a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos.Rio de janeiro, 23 de julho de 2008. \r\nJulieta Calil Salim\r\nPresidente\r\nLuiz Claudio Gonçalves Vasques\r\nPietro Valério\r\nGuilherme Nogueira Schleder\r\nAna Laura Valente Secco\r\nMembros\r\nId: 619472\r\n"
        ],
        "620120": [
            "2008-08-05 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nCOMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nAos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e oito, às 14h, reuniram-se os Fiscais de Rendas, FERNANDO LUIZ ZACCONI PIMENTAALBUQUERQUE NUNESJOÃO GONÇALVES GOMES FILHO, matrícula nº 1142032-0, sob a presidência do primeiro, para nos termos da Portaria CTCE nº 192/2008, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo, publicado no Diário Oficial de 25/06/2008, para dar início aos trabalhos pertinentes à Comissão instituída pelo diploma legal acima mencionado com o objetivo de dar continuidade à apuração dos fatos constantes do processo nº E-04/010.308/2008. Na oportunidade o presidente deu ciência aos demais membros do contido no processo nº E-04/010.308/2008, resultante da transformação do processo nº E-04/411.063/2007, de sindicância em processo administrativo disciplinar. Feita a análise prévia dos fatos pelos membros da comissão, solicitaram a adoção de providências para a convocação da servidora Brasilina da Conceição Silva, Agente de Fazenda “A”, matrícula nº 0.256.894-7, para secretariar os trabalhos da comissão. E, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos membros da Comissão.\r\nFERNANDO LUIZ ZACCONI PIMENTA\r\nALDEMAR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\nJOÃO GONÇALVES GOMES FILHO\r\nId: 620120\r\n"
        ],
        "620392": [
            "2008-08-04 00:00:00",
            " FUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATA DA 2ª REUNIÃO \r\nAos oito dias do mês de julho de dois mil e oito, na Rua Joaquim Palhares, nº 197, no Bairro do Estácio - Rio de Janeiro às 10h, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP da Secretaria de Estado da Casa Civil. Designado através do despacho inserido no processo nº E-12/1122/2008, pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do dia 17/04/2008, com a presença de todos os seus membros: Senhor Sérgio dos Santos, membro nato e Presidente, Senhor Gilberto José de Azevedo e o Senhor Glauco Pinheiro de Oliveira, foi aberta a segunda reunião, foi dada a palavra ao Senhor presidente que no momento apresentou toda a documentação da prestação de contas apresentada pelo Sr. João Emílio de Oliveira Filho, Leiloeiro Público, relativa a Hasta Pública realizada no dia 27/03/2008, através de ata do respectivo leilão, onde se verificou que foi apurado o valor total de R 74.937,45 (setenta e quatro mil novecentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos). Deste valor foi deduzida as despesas aprovadas e contraídas pelo Leiloeiro no montante de R 20.593,28 (vinte mil quinhentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos). Informou ainda, que foram feitas as distribuições legais previstas.\r\nO Senhor Gilberto Azevedo pediu a palavra e solicitou esclarecimento sobre qual valor incide os percentuais de distribuições previstos. \r\nO Presidente retomou a palavra, e esclareceu que os percentuais incidiam sobre o valor total apurado antes das despesas do leiloeiro e que desta forma, a distribuição ficou conforme passou a descrever:\r\nDepósito do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, no valor de R 40.579,81 (quarenta mil quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos); Depósito no Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP, no valor de R 7.493,74 (sete mil quatrocentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos), de acordo com o art. 2º item 2 da Lei nº 5.153, de 11/12/2007; Depósito no Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP, no valor de R 608,66 (seiscentos e oito reais e sessenta e seis centavos), referente aos “Bens Vagos”, de acordo com o art. 2º itens 3 e 4 da Lei nº 5.153, de 11/12/2007; Depósito no Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança, no valor de R 2.434,60 (dois mil quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), na forma do art. 2º itens 3 e 4 da Lei nº 5.153, de 11/12/2007; Depósito à Secretaria do Tesouro Nacional através de GRU, no valor de R 3.227,36 (três mil duzentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos). Informou ainda que os comprovantes dos respectivos depósitos foram arquivados, e estão a disposição, para eventuais consultas, deste Conselho.\r\nO Presidente ainda usou da palavra para informar que foi efetuado um depósito, na conta do FUNDEP, no valor de R 808,20 (oitocentos e oito reais e vinte centavos) no dia 28/03/2008, referente à cobrança de taxas de armazenamento e liberação. Esclareceu, entretanto, que o referido valor foi objeto de bloqueio judicial no dia 02/05/2008.\r\nNada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisessem fazer uso da palavra, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima reunião para oito de outubro de dois mil e oito.\r\nSérgio dos Santos\r\nPresidente\r\nGilberto José de Azevedo\r\nMembro\r\nGlauco Pinheiro de Oliveira\r\nMembro\r\nId: 620392\r\n"
        ],
        "620655": [
            "2008-08-05 00:00:00",
            "RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos dezesseis dias do mês de julho do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Drª Maria Jadecy Nunes de Oliveira, Drª. Adriana Ribeiro Martins, Drª Luciana Abi-chahin de Oliveira Saad e Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foram realizar cerimônia de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. João Bosco Won Held Gonçalves de Freitas, RG. nº: 81077103-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Adriana de Oliveira da Silva, RG. nº: 13459892-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Ezequieu Gomes de Souza, RG. nº: 07689342-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Favorável por maioria, de ofício, ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Daniel Vieira da Silva, RG. n°: 12135690-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Alberi Pereira Dutra, RG. n°: 26632248-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Luiz Carlos Baumgratz, RG. nº: 04444530-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Silvio Cesar Ramulfo, RG. nº: 13454880-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07. Julio Cesar Barbosa Tramontano, RG. nº: 11393349-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Augusto Cesar Mendes Marinho, RG. nº: 13203736-7. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5993/06. Leandro Reis dos Santos, RG. nº: 12822248-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Luiz Carlos Pereira de Barros, RG. nº: 08749484-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. José Roberto Alves de Souza, RG. nº: 09226441-5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nRômulo de Souza Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 620655\r\n"
        ],
        "620656": [
            "2008-08-05 00:00:00",
            "Aos dezessete dias do mês de julho do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiroque foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Conselheiro no exercício eventual da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto dos Decretos n° 5993/06 e 6294/07. Eury Gomes de Lima, RG. nº: 01780186-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Edson da Silva, RG. nº: 09617083-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Gilson da Silva, RG. nº: 10108891-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Leandro Ezequiel Inácio de Andrade, RG. nº: 21080274-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 4904/03 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5295/04. Fábio Gomes dos Passos, RG. nº: 10015497-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Robson Holmes Paixão, RG. nº: 09271592-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Célia da Silva Coelho, RG. nº: 81105537-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07 e ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Fábio Martins Machado Irineu, RG. nº: 21215807-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Favorável, de ofício, à Comutação dos Decretos nº 5620/05 e nº 5993/06. Vilson Fernando da Silva, RG. nº: 07123073-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. José Ricardo da Silva Bastos, RG. nº: 08872251-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Edivaldo Lima de Paula, RG. nº: 09439946-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Carlos José de Souza Jeremias, RG. nº: 09939389-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Antônio Carlos de Oliveira Rosa, RG. nº: 10522203-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06 e Favorável, de ofício, à Comutação e ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Marcos Paulo Bonfim Marques, RG. nº: 11929294-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Carlos Eduardo Coelho Severino, RG: nº: 11771881-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Antônio Marcondes Gomes de Lima, RG. nº: 09152462-9. Convertido em diligência. Valdemir de Silva Lopes, RG. nº: 05943771-5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nDébora Cagy da Silva\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 620656\r\n"
        ],
        "620657": [
            "2008-08-05 00:00:00",
            "Aos vinte e um dias do mês de julho do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins e Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Conselheiro no exercício eventual da presidência,deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/05 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07 e ao Indulto do Decreto 6294/07. Rodrigo Lucio da Conceição, RG. nº 13456192-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Manoel Aparecido da Silva, RG. nº 6157120-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e n° 6294/07 e de ofício nº 4904/03 e nº 5295/04. Inaldo Figueiredo de Castro, RG. nº 08984550-7. Favorável á Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 1645/95 e de ofício nº 5993/06. Claudio de Oliveira Sampaio, RG. nº 07318946-6. Pelo Encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Sebastião José da Silva, RG. nº 03455856-9. Pelo Encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Washington Luis Carvalho de Souza, RG. nº 10601513-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Àtila Julio Santos Pereira, RG. nº 04246146-7. Contrário à Comutação do Decreto n° 6294/07. João Carlos Matos de Oliveira, RG. nº 10136166-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e de ofício nº 6294/07. Paulo Matos, RG. nº 06149560-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Prejudicado ao Indulto do Decreto nº 6294/07 (Indulto Humanitário). Anderson Fernandes da Silva Souza, RG. nº 10427528-4. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nGuilherme Guedes Raposo\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLílian Guilhon Dore\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nRômulo de Souza Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 620657\r\n"
        ],
        "620658": [
            "2008-08-05 00:00:00",
            "Aos vinte e dois dias do mês de julho do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Dr. André Hombrados, Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira e Drª. Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa,, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/05 e ao Indulto do Decreto n° 6294/07. Joeliton dos Santos da Costa, RG. nº: 21548975-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Alan Conceição da Silva, RG. nº: 21179848-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Gilson da Silva, RG. nº: 10108891-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Leandro Ezequiel Inácio de Andrade, RG. nº: 21080274-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 4904/03 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5295/04. Fábio Gomes dos Passos, RG. nº: 10015497-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Robson Holmes Paixão, RG. nº: 09271592- 9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Célia da Silva Coelho, RG. nº: 81105537-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07 e ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Fábio Martins Machado Irineu, RG. nº: 21215807-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Favorável, de ofício, à Comutação dos Decretos nº 5620/05 e nº 5993/06. Vilson Fernando da Silva, RG. nº: 07123073-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. José Ricardo da Silva Bastos, RG. nº: 08872251-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Edivaldo Lima de Paula, RG. nº: 09439946-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Carlos José de Souza Jeremias, RG. nº: 09939389-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Antônio Carlos de Oliveira Rosa, RG. nº: 10522203-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06 e Favorável, de ofício, à Comutação e ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Marcos Paulo Bonfim Marques, RG. nº: 11929294-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Carlos Eduardo Coelho Severino, RG: nº: 11771881-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Antônio Marcondes Gomes de Lima, RG. nº: 09152462-9. Convertido em diligência. Valdemir de Silva Lopes, RG. nº: 05943771-5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nDébora Cagy da Silva\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 620658\r\n"
        ],
        "620659": [
            "2008-08-05 00:00:00",
            "Aos vinte três dias do mês de julho do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Luciana Abi-chahin de Oliveira Saad, Drª. Marta Barbosa Leão,Drª. Adriana Ribeiro Martins, Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira e Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foram realizar cerimônia de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06, e, Favorável por maioria, de ofício, à Comutação do Decreto nº 6294/07. Francisco Carlos Soares da Silva, RG. nº 12128086-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Francisco Figueira Ferreira, RG. nº: 03202066-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Carla Cristina Cândido Pereira, RG. nº: 09305851-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Edgar de Souza Campista, RG. n°: 12982800-0. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Fausto Felix Justino, RG. n°: 24195670-5. Favorável por maioria ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Clovis Lopes Neris, RG. nº: 13344731-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 5295/04 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/05, e, Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Marcos Oliveira da Silva “ou”, RG. n°: 12404122-9. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/06, e, por maioria, Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07, e, Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/05. Maria Gorete Reis Vieira, RG. n°: 07126487-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Sergio da Silva Borges, RG. nº: 12207701-2. Favorável por maioria ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Waldiney Mulando Gomes Lopes, RG. n°: 10612047-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/06 e Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/07. Olavo Vicente Soares Ferreira, RG. nº: 09618618-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/07 e 5620/05 e de ofício nº 6294/07. Pedro Paulo Bersch, RG. nº 04717402-4. Convertido em diligência. Robson Edson Ramos de Miranda, RG. nº 07291854-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nRômulo de Souza Araújo\r\nVinicius Winter de Souza Lima\r\nConselheiros\r\nId: 620659\r\n"
        ],
        "620661": [
            "2008-08-05 00:00:00",
            "Aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Drª. Adriana Ribeiro Martins e Drª. Maíra Costa Fernandes que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto dos Decretos n° 5993/06 e 6294/07. Eury Gomes de Lima, RG. nº: 01780186-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Edson da Silva, RG. nº: 09617083-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Gilson da Silva, RG. nº: 10108891-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Leandro Ezequiel Inácio de Andrade, RG. nº: 21080274-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 4904/03 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5295/04. Fábio Gomes dos Passos, RG. nº: 10015497-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Robson Holmes Paixão, RG. nº: 09271592-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Célia da Silva Coelho, RG. nº: 81105537-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07 e ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Fábio Martins Machado Irineu, RG. nº: 21215807-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Favorável, de ofício, à Comutação dos Decretos nº 5620/05 e nº 5993/06. Vilson Fernando da Silva, RG. nº: 07123073-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. José Ricardo da Silva Bastos, RG. nº: 08872251-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Edivaldo Lima de Paula, RG. nº: 09439946-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Carlos José de Souza Jeremias, RG. nº: 09939389-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Antônio Carlos de Oliveira Rosa, RG. nº: 10522203-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06 e Favorável, de ofício, à Comutação e ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Marcos Paulo Bonfim Marques, RG. nº: 11929294-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Carlos Eduardo Coelho Severino, RG: nº: 11771881-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Antônio Marcondes Gomes de Lima, RG. nº: 09152462-9. Convertido em diligência. Valdemir de Silva Lopes, RG. nº: 05943771-5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nDébora Cagy da Silva\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 620661\r\n"
        ],
        "620662": [
            "2008-08-05 00:00:00",
            "Aos vinte oitos dias do mês de julho do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Heloisa Maria Giserman, Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira, Dr. André Hombrados e Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foram realizar cerimônia de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, Iniciando os trabalhos, o Presidente disse ser um prazer receber dois estagiários do Ministério Público Federal, Leonardo Neves dos Santos de Oliveira e Eric de Sá Trotte, trazidos pelo Conselheiro Guilherme Guedes Raposo, convidando-os a sentarem-se à mesa. Prosseguindo, à Presidência deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07, e, Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/06. Jorge Carlos Brasil, RG. nº 80952604-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Lusivan José da Silva, RG. nº: 13451747-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07, e, de ofício, Decreto nº 5993/06. Nelson Péricles da Silva, RG. nº: 06296513-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Jessica Lessa Pereira, RG. n°: 24561913-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Mário Luiz Simões, RG. n°: 10493598-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07, e, de ofício, nº 5993/06. Marcos Marcolino de Souza, RG. nº: 05866452-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Carlos José da Silva Santos, RG. n°: 12407731-4. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 3226/99. Georgio da Cruz Lopes, RG. n°: 08134824-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Jorge Cristiano Guedes da Silva, RG. nº: 10928842-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/06, e, de ofício, Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Wellington de Souza Macedo, RG. n°: 20763059-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nGuilherme Gudes Raposo\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nLílian Guilhon Dore\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nRoberto Mauro de Magalhães Carvalho Júnior\r\nConselheiros\r\nId: 620662\r\n"
        ],
        "622860": [
            "2008-08-06 00:00:00",
            " CONSELHO PLENO\r\nATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE AGOSTO DE 2008\r\nAo primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e oito (2008), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Sétima Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, bem como dos Conselheiros Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dra. Tânia de Sousa Elias, Dr.Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e a Dra.Marlene Santiago da Rosa Sampaio. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice- Presidente, os srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Jr., Secretário-Geral. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente anunciou o julgamento dos seguintes processos: 1) Recurso de Ofício nº 2.220/2006 - Processo nº E-03/11.201.221/1999, deSELMA PATRÍCIA BEZERRA NUNES, sendo Relator Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Revisora Dra. Tânia de Sousa Elias; 2) Recurso de Ofício nº 2.461/2006 - Processo nº E-03/4.310.119/2005, deROSIMERE MAGG DE CARVALHO SEBASTIÃO, sendo Relatora Dra. Maria José Teixeira de Oliveira e Revisora Dra. Solange Maria Motta Cardoso; 3) Recurso de Ofício nº 2.310/2006 - Processo nº E-08/602.652/2002, de, sendo Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e Revisora Dr. Edila da Silva Thomas Gomes . Em prosseguimento, apreciou-se o Recurso de Ofício nº 2.220/2006, detendo por objeto a acumulação de vencimentos com proventos. Pela ordem, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Relator, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, para leitura do seu relatório. Presente a recor rida, fez uso da palavra. Na votação, o Sr. Relator adotou o voto vencedor proferido na E. 1ª Câmara pela Conselheira Dra.Maria José Teixeira de Oliveira, às fls. 39/41, dando provimento ao recurso, no sentido da licitude da acumulação de vencimentos com proventos, negando, assim, provimento ao recurso de ofício, com base no Parecer nº 06/92/FCA, do Procurador do Estado Dr. Fernando Campos de Arruda e nos termos do § 10, inciso XXII do art. 37, da Constituição Federal. Acompanharam o voto do Sr. Relator, os conselheiros: Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra.Marlene Santiago da Rosa Sampaio, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Dagoberto Rodrigues Jr. e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Divergiram a Sra. Revisora, Dra.Tânia de Sousa Elias, com apoio na Emenda Constitucional nº 20/98, sendo acompanhada pelos conselheiros: Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva e Dr. Amandio Silveira de Araújo. Constatando-se a igualdade dos votos na apuração, o Sr. Presidente proferiu o desempate, acompanhando as considerações de ilicitude da Sra.Relatora. : Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em dar provimento ao recurso de ofício, no sentido de se considerar ilícita a acumulação, nos termos da Emenda Constitucional nº 20/98. Em prosseguimento, apreciou-se o Recurso de Ofício nº 2.461/2006ROSEMERE MAGG DE CARVALHO SABASTIÃO - Após a leitura do relatório, a Sra. Relatora, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, passou a proferir o seu voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, considerando lícita a acumulação, sendo acompanhada pelos Conselheiros: Dr. Dagoberto Rodrigues Jr., Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra.Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. Divergiram, acompanhando o voto da Sra. Revisora, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, os conselheiros: Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra.Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Dra. Tânia de Sousa Elias. : Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, ficando mantida a decisão da E. 3ª Câmara que considerou lícita a acumulação, nos termos da alínea “b”, do inciso XVI, do art. 37, da Constituição da República. Por último, foi julgado o CLAUDIA REGINA PEREIRA MARTINS DA SILVA, tendo por objeto a acumulação de cargos. Presente a recorrida, fez uso da palavra. Após a leitura do relatório, o Sr. Relator, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, em seu voto deu provimento ao recurso de ofício, considerando ilícita a acumulação da patente de Capitão Médico BM com o cargo de Médico, ambos da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, nos termos da RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 109, de 09.05.2008, sendo acompanhado pelos conselheiros: Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra.Tânia de Sousa Elias, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Dra.Solange Maria Motta Cardoso. Divergiram os conselheiros Dra. Edila da Silva Thomas Gomes (Revisora), Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, Dr. Dagoberto Rodrigues Jr., Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio e Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. Desempatando, o Sr. Presidente acompanhou o voto do Sr. Relator. : Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em dar provimento ao recurso de ofício, considerando ilícita a acumulação, de acordo com o art.142, § 3º, II e III, da Constituição Federal. Em prosseguimento, o Sr. Presidente realizou a distribuição dos seguintes recursos:2.454/06, Processo nº E-03/10900108/2000, tendo como Relatora Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Jr. ; 2) ARI VELOSO DE ARAUJO, Recurso nº 2.435/06 - Processo nº E- 01/105735/05, tendo como Relatora Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisora Dra.Ana Maria Bandeira da Silva;MONICA VALERIA BLUM, Recurso nº 2.573/08, Processo nº E-08/605373/1992, tendo como Relatora Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dr. Amandio Silveira de Araújo;4) GLORIA REGINA ALVES GRANEIRO, Recurso nº 2.566/08, Processo nº E-22/1257/1991, tendo como Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e Revisora Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio; 5) ELERSON LEANDRO ALVES, Recurso nº 2.397/06 Dra Tânia de Sousa Elias e Revisor Dr.Paulo Roberto Coelho de Figueiredo; PACHECO ROMANO, Recurso nº 2.581/08, Processo nº E, tendo como Relator Dr.Amandio Silveira de Araújo e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil; 7) LUSIA DA SILVA CARVALHO, Recurso nº 2.334/06, Processo nº E- 01/108874/2004, tendo como Relator Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, e Revisora Dra.Solage Maria Motta Cardoso; 8) CINIRA COELHO DE OLIVEIRA, Recurso nº 2.385/06, E- Processo nº 03/10703061/2000,tendo como Relatora Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Revisor Dr.Paulo Roberto Coelho de Figueiredo ; 9) WILSON MARASSI GOMES, Recurso nº 2.487/06, Processo nº E- 08/310054/1985, tendo como Relatora Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Revisor Dr.Dagoberto Rodrigues Jr. ; 10) JOSÉ BERTELLI SOBRINHO, Consulta nº 57/00, Processo nº E-01/9416/1997, tendo como parecerista Dra. Ana Maria Bandeira da Silva; 11) JORGE DE SOUZA OTONI, Recurso nº 2.259/06,, tendo como Relatora Dra. Ana Maria Bandeira da Silva e Revisor Dr. NELSON DOS SANTOS DIAS, Recurso nº 2.318/06, Processo nº, tendo como Relatora Dra. Ana Maria Bandeira da Silva e Revisora Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 622860\r\n"
        ],
        "622883": [
            "2008-08-06 00:00:00",
            " DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n1ª CÂMARA\r\nEM 30 DE JULHO DE 2008\r\nAos trinta dias do mês de julho do ano dois mil e oito, quarta-feira, às 11:30h. (onze horas e trinta minutos), no recinto do CRASE/RJ, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor , com a presença dos Conselheiros, ANA MARIA BANDEIRA DAFERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA. Aberta a sessão, foi lida a ATA da sessão anterior, sendo aprovada pelos Conselheiros presentes. Em prosseguimento, constatada a existência de regimental para deliberar, a presidência passou à : Julgamento do Mudança do Parecer Médico-PericialLUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO SOUZA - processo nº E-01/6544/2006, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Maria José Teixeira de Oliveira e Ana Maria Bandeira da Silva. Após, tendo em vista a ausência do Recorrente, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de não conhecer do recurso, com fundamento do art. 5º do Decreto-Lei nº 114/1975, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora.” Logo após, passou a ser julgado o Recurso nº 2.473/2006 (OBJETO: MARILÚ RIBEIRO DE ARAÚJO - processo nº E-03/10200794/2006, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Maria José Teixeira de Oliveira e Ana Maria Bandeira da Silva. Tendo em vista a ausência da Recorrente, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, com fundamento no art. 11, da Emenda Constitucional nº 20/1998, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.” Finalizando foi julgado o Recurso nº 2.520/2007 (OBJETO: , de interesse de - processo nº E-08/601767/2006, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dagoberto Rodrigues Junior e Ana Maria Bandeira da Silva. Constatada a ausência da Recorrente, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, com fundamento no art. 142, § 3º, incisos II e III c/c 42, da Constituição Federal e Resolução SEPLAG nº 109/2008, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator”. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 12:20h (doze horas e vinte minutos). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 622883\r\n"
        ],
        "623106": [
            "2008-08-06 00:00:00",
            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nPAUTA DE REUNIÃO DA 134ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 07 DE AGOSTO DE 2008, QUINTA-FEIRA, às 11:00 hORAS, na SALA DE REUNIÕES DO GABINETE DO SecretÁriO dE Estado dE FAZENDA, À Rua da Alfândega, Nº 42, 1º Andar.\r\nASSUNTOS:\r\n1- acompanhamento do andamento do concurso público para o preenchimento de cargos na carreira de Fiscal de Rendas;\r\n2- apreciação de processos administrativos;\r\n3- apreciação de critérios para promoção de Fiscais de Rendas;\r\n4- assuntos gerais.\r\nId: 623106\r\n"
        ],
        "624169": [
            "2008-08-06 00:00:00",
            " Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego eração de Renda do Estado do Rio de Janeiro\r\nAos trinta dias do mês de julho de dois mil e oito, na Av. General Justo, nº 275, Centro, Rio de Janeiro, às 10:00 horas, reuniu-se o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Rio de Janeiro em sua segunda reunião Extraordinária. O Sr. Antônio Pedregal - Suplente SETRAB e Presidente em exercício, inicia a reunião cumprimentando a todos e apresentando as escusas pela ausência do . Dando prosseguimento passa ao Item II da Pauta - Elaboração do Regimento Interno do CONSET/RJ - Secretário Executivo do Conselho, que cumprimenta a todos agradece pela presença de todos. Informa que a Secretaria Executiva elaborou a minuta do Regimento Interno da seguinte forma; com a síntese da Lei que instituiu o Conselho, juntamente com a Resolução nº 80 do Codefat, e a Deliberação nº 09 da Comissão Estadual de Emprego. Prossegue informando que esses três elementos foram reunidos em um só documento e que o mesmo encaminhado à Secretaria Executiva do Codefat para análise. Relata ainda que o Codefat fez um enxugamento mantendo a essência e a linha de raciocínio. Enfatiza que a referida minuta nos foi encaminhada já formatada em conformidade com os critérios estabelecidos pelo mesmo à Secretaria Executiva do Conselho. Ressalta, que na Reunião Extraordinária 1 (hum) do Conselho foi constituída uma Subcomissão com Representantes do Governo, dos Empregadores e dos Trabalhadores, para que se reunissem com o objetivo de elaborar o referido documento. Em prosseguimento enfatiza a importância da aprovação do Regimento Interno, para legitimar a aprovação dos demais assuntos da Pauta. O Conselheiro - Representante titular da UGT, intervém e indaga sobre o mandato de até três (3) anos dos Conselheiros. Em prosseguimento o Sr. Antônio Carlos Mendes Gomes - Representante titular da Firjan, manifesta-se e informa que existe uma nova Resolução, onde o Codefat apresentou a palavra (ATÉ), ou seja, o Conselheiro poderia ser substituído a qualquer tempo. Após algumas ponderações e considerações dos demais Conselheiros houve CONSENSO, ficando o art. 7° (sétimo), parágrafo único com a seguinte redação: Cada representante efetivo terá um suplente e mandato de três anos, permitida uma recondução. O informa que após a aprovação da redação do Regimento Interno, o mesmo será submetido à Assessoria Jurídica da e em seguida será encaminhado ao Odilon dos Santos sugere a retirada da palavra Estadual, do art. 1° (primeiro), parágrafo único, sugestão esta gestão acatada após consenso. O Conselheiro - Representante , sugere que haja a aprovação item por item do texto. O Sr. em apartes sugere que seja aprovado em bloco, com os devidos destaques, sugestão esta que foi aprovada por todos. passa a discussão do mandato da Presidência. Em prosseguimento o Conselheiro Natam Shiper - , cita que o que pode ser feito nesse momento, até pelo fato do conselho estar em sua fase inicial, e que a ação do Estado se faz necessária, seria razoável que o a ocupasse a Presidência até dezembro de dois mil e oito (2008), até porque a Lei nº 5.240 (cinco mil duzentos e quarenta) menciona que no mês de dezembro, haverá um fórum para a eleição da Presidência. O , intervém e sugere a criação de uma disposição transitória definindo esta questão. O Sr. Leandro seja do Poder Público. O retoma e após algumas ponderações, por consenso foi um mandato transitório até dezembro. Ato contínuo foi eleito num mandato de transição o com do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda até dezembro de 2008. O apresenta a proposta da mudança da sigla do Conselho. O esclarece que havia anteriormente uma discussão sobre a sigla do mesmo, onde na reunião próxima passada foi apresentada pela CONSET. Sendo ficando aprovada a , para representar o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda. Em prosseguimento, o Sr. Bento Ribeiro sugere que seja suprimido o caput “ad referendum” do Regimento Interno, e que havendo matéria de relevância e urgência, seja convocada uma reunião extraordinária para a discussão da referida matéria. O SUPRIMIDOSO retoma e passa ao Item 3 da Pauta: Ratificação da Homologação e Aprovação dos Planos de Trabalho: 3.1 Plurianual 2006 a 2009. Metas Físicas 2008 da SETRAB; 3.2 Convênio Plurianual Único do Município de Duque de Caxias; 3.3 Convênio Plurianual Único do Município do Rio de Janeiro; 3.4 Prorrogação de prazo de Execução do Convênio Único do Município de Niterói. FICA RATIFICADO A APROVAÇÃO dos itens passa ao Item 4 - Assuntos Gerais e que informa que por solicitação da Superintendência de Ocupação Renda e Crédito, que o Conselho faça a indicação de Representantes para o Conselho Gestor, O Sr. Jorge Maruche - Assessor Especial do Secretário Ronald Ázaro, intervém e esclarece esta matéria está sendo apreciada pela Assessoria Jurídica e pela Assessoria Especial do Secretário, no sentido de elaborar um Ante Projeto de Lei, e que o mesmo encontra-se em fase de conclusão. Informa ainda que este ante projeto será submetido a apreciação do Conselho, antes de ser encaminhado ao Exmo. Sr. Governador Sérgio Cabral, posteriormente seja encaminhamento à ALERJdessa matéria da Pauta e que a mesma seja discutida na próxima reunião . O Sr. retoma e sugere que o Conselho tenha um local fixo para a realização das reuniões. O esclarece que a , está passando por algumas reformas no prédio e que dentre elas está prevista a reforma da sala onde funciona a Secretaria Executiva do Conselho. Esclarece ainda que pelo fato do Conselho possuir um número grande de representantes, provavelmente será utilizado o auditório da SETRAB para a realização das referidas reuniões. O solicita que seja registrado em ATA, que o Sistema Fecomércio, realizamos treinamento, e que os recursos disponibilizados o pêlos Empresários se destinam ao treinamento dos trabalhadores. O Conselheiro solicita também que fique registrado em ATA que o SENAR também promove qualificação e capacitação de mão de obra não só do trabalhador rural , mas também do produtor rural. Nada mais havendo a tratar o agradece a presença de todos e encerra a reunião e eu, Derval de Oliveira Filho, lavrei a presente Ata que vai por mim e demais Conselheiros assinada.'\r\nAntônio Pedregal\r\nPresidente em Exercício\r\nDerval de Oliveira Filho\r\nSecretário Executivo\r\nMarcelo José Rodrigues de Freitas\r\nSuplente - DRT\r\nMara Lúcia Paquelet Pereira\r\nTitular SEDEIS\r\nSandra Regina Menezes\r\nSuplente SEAPPA\r\nGlauco da Costa Knopp\r\nSuplente SEPLAG\r\nMaria Carolina Pinto Ribeiro\r\nTitular SECT\r\nAntônio Carlos Mendes Gomes\r\nTitular FIRJAN\r\nAntônio Carlos Bento Ribeiro\r\nSuplente FIRJAN\r\nLeopoldo Eugênio Erthal\r\nTitular FAERJ\r\nLaudelino da Costa Mendes Neto\r\nTitular ACRJ\r\nMilton Ferreira Tito\r\nSuplente ACRJ\r\nAntônio Carlos Batista da Costa\r\nTitular - FLUPEME\r\nNatan Schiper\r\nTitular FECOMÉRCIO\r\nIndalécio Wanderley Silva\r\nTitular CUT\r\nJosé da Silva Matos\r\nSuplente UGT\r\nMarco Aurélio de Sousa Moreira\r\nTitular - Força Sindical\r\nVera Lúcia Motta Chaves\r\nSuplente - Força Sindical\r\nOdilon dos Santos Braga\r\nSuplente - CTB\r\nGenildo Leandro da Costa\r\nTitular - CGTB\r\nId: 624169\r\n"
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        "626025": [
            "2008-08-08 00:00:00",
            "RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos vinte e nove dias do mês de julho do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Conselheiro no exercício eventual da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos n° 5295/04 e nº 5620/05. Luiz Alberto Mailard, RG. nº: 08946920-9. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Irinelson Ferreira de Souza Junior, RG. nº: 12513082-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07 e ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Eugênio Cesario, RG. nº: 023399501-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06. Wagner Lace, RG. nº: 13241495-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Jucemar Correia do Couto, RG. nº: 21376833-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nDébora Cagy da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 626025\r\n"
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        "626026": [
            "2008-08-08 00:00:00",
            "Aos trintas dias do mês de julho do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Luciana Abi-chahin de Oliveira Saad, Drª. Adriana Ribeiro Martins e Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foram realizar cerimônia de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/03 e nº 5993/06 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/07. Alex Lima de Jesus, RG. nº 09421505-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Eliezer de Jesus “ou”, RG. nº: 05947171-4. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/07. Johny Felipe José Oliveira dos Santos, RG. nº: 20922231-4. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 5620/05 nº 5993/06. Robson da Conceição Castanheira, RG. n°: 20777321-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Anderson Santos Silva, RG. n°: 09089555-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Wellington Lopes da Silva, RG. nº: 1337787-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/07. Leonardo Barros da Silva, RG. n°: 13500022-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 5620/05. Wallas Rodrigues Sudré, RG. nº: 12114388-7. Ao final dos trabalhos o Presidente Dr. Leandro de Oliveira Barboza agradeceu a colaboração prestada pelo ilustre Conselheiro Dr. Vinicius Winter de Souza Lima, lamentando sua saída, desejando-lhe sucesso na sua trajetória de vida e no desempenho de suas funções, como Promotor de Justiça, na Comarca de Porciúncula. Em seguida, o Conselheiro Dr. Vinicius Winter de Souza Lima agradeceu a todos, ressaltando o espírito de cordialidade existente no Conselho Penitenciário, declarando ter sido um período bastante enriquecedor para sua vida funcional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuciana Abi-chahin de Oliveira Saad\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nRômulo de Souza Araújo\r\nVinicius Winter de Souza Lima\r\nConselheiros\r\nId: 626026\r\n"
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        "626027": [
            "2008-08-08 00:00:00",
            "Aos trinta e um dias do mês de julho do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Drª. Heloisa Maria Giserman e Drª. Maíra Costa Fernandes que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto n° 5993/06 e ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Walber Carvalho dos Santos, RG. nº: 10301511-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Cristiano Vieira Rocha, RG. nº: 13498187-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Vitor Oliveira Martins, RG. nº: 20301451-9. Favorável à Comutação dos Decretos º 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Sergio Magela Soares de Paula Motta, RG. nº: 08511468-4. Pedido de vistas do processo nº E21/41471/08 referente a Carlos Alberto da Silva Junior, RG. nº 21516473-2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 626027\r\n"
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        "626094": [
            "2008-08-08 00:00:00",
            "NSITO\r\nª JARI\r\nAta julgada em 06.08.2008, através da CI nº 086/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/339743/2007, 05/DETRAN/RECDP/041004/2007 (Indeferido);\r\nE12/368831/2007, 05/DETRAN/RECDP/042823/2007 (Indeferido);\r\nE12/369452/2007, 05/DETRAN/RECDP/043228/2007 (Indeferido);\r\nE12/366368/2007, 05/DETRAN/RECDP/041170/2007 (Indeferido);\r\nE12/366396/2007, 05/DETRAN/RECDP/041219/2007 (Indeferido);\r\nE12/368343/2007, 05/DETRAN/RECDP/042332/2007 (Indeferido);\r\nE12/371041/2007, 05/DETRAN/RECDP/044856/2007 (Deferido);\r\nE12/370467/2008, 05/DETRAN/RECDP/014177/2008 (Indeferido);\r\nE12/372174/2008, 05/DETRAN/RECDP/019436/2008 (Indeferido);\r\nE12/368847/2008, 05/DETRAN/RECDP/012252/2008 (Indeferido);\r\nE12/371810/2008, 05/DETRAN/RECDP/017617/2008 (Indeferido); \r\nE12/465997/2007, 05/DETRAN/RECDP/041959/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\nE12/370533/2008, 05/DETRAN/RECDP/014282/2008 (Indeferido);\r\nE12/366523/2008, 05/DETRAN/RECDP/010210/2008 (Indeferido);\r\nE09/030486/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/014563/2008 (Indeferido);\r\nE12/360303/2007, 05/DETRAN/RECDP/015595/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/368880/2007, 05/DETRAN/RECDP/042915/2007 (Indeferido);\r\nE12/371388/2008, 05/DETRAN/RECDP/016492/2008 (Indeferido);\r\nE12/371770/2008, 05/DETRAN/RECDP/017549/2008 (Indeferido); \r\nE12/371626/2008, 05/DETRAN/RECDP/017172/2008 (Deferido).\r\nAta julgada em 06.08.2008, através do CI nº 086/2008.\r\nProcesso distribuído a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/328038/2007, 05/DETRAN/RECDP/001110/2008 (Deferido).\r\nId: 626094. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "627206": [
            "2008-08-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Viação Normandy do Triângulo Ltda- E- 10/134.564/2008 - AI 500285; Viação Vera Cruz S.A- E- 10/135.077/2008- AI D 324016; Viação Resendense Intermunicipal Ltda- E-10/135.845/2008- AI 500833; PROCESSOS INDEFERIDOS: Skyland Cooperativa Itaguaí- E-10/133.737/2008- AI D 323529; Rápido Macaense Ltda- E-10/134.303/2008- AI D 25494- E- 10/135.684/2008- AI D 326405- E-10/135.685/2008- AI D 326407; Auto Viação 1001 Ltda- E-10/135.675/2008- AI D 309270; Sulamita Amitay - E-10/135.726/2008- AI D 326425; Ueliton Miguel Maia- E- 10/135.757/2008- AI D 321460; Daniela de Carvalho Araújo- E- 10/135.834/2008- AI D 303528; Severino Pontes Barbosa- E- 10/135.846/2008- AI 308054; Edgar Pereira- E-10/135.914/2008- AI D 326821; Andréa Ferreira Lima- E-10/135.940/2008- AI D321472; Daniel Carvalho Fernandes- E-10/135.985/2008- AI D 326837; Carlos José Severino- E-10/135.990/2008- D 326838; Valdeci Correa da Silva- E-10/136.032/2008- AI D 326001; Viação Galo Branco Ltda- E- 10/136.038/2008- AI D 312474; Expresso Real Rio Ltda- E- 10/136.040/2008- AI D 311029; Viação Ponte Coberta Ltda- E- 10/136.042/2008- AI D 311030; Telma Souza dos Santos- E- 10/136.043/2008- AI D 328406; Viação União Ltda- E- 10/136.050/2008- AI D 318019- E-10/136.052/2008- AI D 318018- E- 10/136.054/2008- AI D 318023; Cleiton da Conceição Guimarães- E- 10/136.069/2008- AI D 307449- E-10/136.070/2008- AI D 323701; Gesimar Célio dos Santos- E-10/136.184/2008- AI D 315604- E- 10/136.223/2008- AI D 313620; Luiz Nogueira da Silva- E- 10/136.410/2008- AI 502657; Auto Ônibus Brasília Ltda- E- 10/136.397/2007- AI D 20805; PROCESSO NÃO RECONHECIDO: Auto Viação 1001 Ltda- E-10/135.339/2008- AI 35953.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º, do art. 88, do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Adriano Correa da Costa Silva- E- 10/134.253/2008- AI D 302844; Viação Vera Cruz Ltda- E- 10/134.452/2008- AI D 317001; Expresso Real Rio Ltda- E- 10/134.817/2008- AI D 303515- E-10/134.818/2008- AI D 306057; Turismo Transmil Ltda- E-10/134.819/2008- AI D 306688; Expresso Pégaso Ltda- E-10/134.820/2008- AI D 308044; Expresso São Francisco Ltda- E-10/134.822/2008- AI D 314218- E-10/134.821/2008- AI D 314211; Cleber Ribeiro da Silva- E-10/135.519/2008- AI D 24515; Carlos Henrique Rodrigues Pereira- E-10/135.906/2008- AI D 303529; Nélio Luiz da Conceição- E-10/136.095/2008- AI D 319413; Mario Motta- E-10/136.109/2008- AI D 312050; Mario Augusto Santos Oliveira- E- 10/136.135/2008- AI D 322625; Sebastião Vermelho Soares Filho- E- 10/136.260/2008- AI D 301810- E-10/136.261/2008- AI- D 311011; Darvin Luiz Dias Junior- E-10/136.403/2008- AI D 307610; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Auto Viação 1001 Ltda- E- 10/134.715/2008- AI D 300137- E-10/134.716/2008- AI 34526- E- 10/134.717/2008- AI 34527- E-10/134.718/2008- AI 34394- E- 10/134.721/2008- AI D 300208- E-10/134.727/2008- AI D 308418-E- 10/134.728/2008- AI D 315802- E-10/134.729/2008- AI D 317004- E- 10/134.730/2008- AI D 323573- E-10/134.732/2008- AI D 309813- E- 10/134.733/2008- AI D 310013; Leonídia Isfran de Oliveira Carvalho- E-10/135.963/2008- AI D 326820; Adaílton Câmara- E- 10/136.006/2008- AI D 301601; Haberilton Carlos Machado- E- 10/136.305/2008- AI 33374. \r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 627206. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "627623": [
            "2008-08-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 08.08.2008\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\nATA DA 29ª REUNIÃO REALIZADA EM 07 DE AGOSTO DE 2008\r\nProc. nºs E-10/136.260/2008, E-10/136.261/2008\r\nOnde se lê: ...Sebastião Vermelho Soares Filho...\r\nLeia-se: ...Sebastião Soares Vermelho Filho...\r\nId: 627623. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "628952": [
            "2008-08-12 00:00:00",
            " CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nATA DA 133ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos vinte e cinco dias do mês de junho de 2008, no Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Rua da Alfândega nº 48, 1º andar, sala de reunião, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, substituto eventual do Presidente, e presentes os Conselheiros João Matos Marinho, Alberto da Silva Lopes, Paulo Glicério de Souza Fontes, Juarez Barcellos de Sá e Ynaldo Carramanhos Folena, foi aberta, às 11:30 horas a centésima trigésima terceira sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o senhor Presidente em exercício passou ao primeiro item da pauta - concurso público para o preenchimento de cargos na carreira de Fiscal de Rendas - O Presidente em exercício observou que está em fase de conclusão a proposta do Edital, já com as sugestões apresentadas pelos membros deste Conselho e pela Comissão Organizadora do Concurso, a qual será submetida à apreciação e aprovação do Senhor Secretário desta Pasta, e que estão sendo pesquisados os preços junto as Instituições Educacionais que atendam às determinações da Lei Complementar nº 69/90. Passando então ao segundo item da pauta - os Processos Administrativos anteriormente distribuídos se encontram, todavia, em exame para posterior pronunciamento. Passando ao terceiro item da pauta -apreciação de critérios para promoção de Fiscais de Rendas - o Conselheiro Paulo Glicério de Souza Fontes apresentou um estudo sobre a matéria o qual foi distribuído aos Conselheiros presentes para apreciação, devendo ser discutido na próxima reunião deste Conselho, com a presença do Senhor Presidente. Passando ao O Presidente em exercício disse da necessidade de ser designada a Comissão que acompanhará a atuação dos novos Fiscais de Rendas durante o estágio confirmatório, conforme determinado no art. 25 da Lei Complementar 69/90, sugerindo que tal Comissão seja composta pelos membros do Conselho de Ética, no que foi apoiado por todos os Conselheiros presentes, devendo então ser convocado o Presidente do Conselho de Ética para adoção das devidas providências. Após alguns debates a presente reunião foi suspensa até ulterior deliberação. Reaberta a sessão, em 17 de julho de 2008, às 12:00 horas, no mesmo local, sob a presidência do Dr. Joaquim Vieira Ferreira Levy e presentes os Conselheiros Alberto da Silva Lopes, Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, João Matos Marinho, Paulo Glicério de Souza Fontes, Juarez Barcellos de Sá e Ynaldo Carramanhos Folena, foi retomado o primeiroconcurso público para o preenchimento de cargos na carreira de Fiscal de Rendas - O Presidente informou que foram apresentadas propostas por quatro instituições educacionais para a realização do concurso, tendo sido selecionada a proposta da Fundação Getúlio Vargas por oferecer melhores condições e preço. O Presidente submeteu à apreciação dos Conselheiros a redação final do Edital, já com a manifestação da Comissão Organizadora do Concurso e da Douta Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Após exame o Conselho Superior de Fiscalização Tributária deliberou pela aprovação da minuta do Edital. O Conselheiro Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, na qualidade de Conselheiro Jurídico, emitiu parecer que de acordo com o disposto na Lei Complementar 69/90 foram cumpridas as atribuições deste Conselho para aprovação do Edital, solicitando em seguida, ao Senhor Presidente que, na qualidade de titular desta Pasta, adote as providências cabíveis para conclusão das etapas complementares nesta Secretaria e imediata publicação do Edital. Disse, ainda, que as inscrições estão previstas para o período de 28 de julho de 2008 a 29 de agosto de 2008 e as provas para os dias 11 e 12 de outubro de 2008. O Presidente fez questão de registrar seus agradecimentos a todos os Conselheiros pela participação e contribuição, bem como a todos que, mais uma vez, colaboraram para a conclusão deste processo e em especial a Senhora Manon C. Lopes Guedes pelo empenho e dedicação. O Presidente destacou, também, a importância deste Conselho no processo para a realização do concurso público, demonstrando sua atuação concreta no desenvolvimento do grupo fisco. Passando ao apreciação de processos administrativos - os processos distribuídos estão em exame. Passando para o apreciação de critérios para promoção de Fiscais de Rendas - a matéria está sendo analisada pelos Conselheiros para discussão na próxima reunião deste Conselho. Passando ao - O Conselheiro Alexandre da Cunha Ribeiro Filho ratificou a sugestão da indicação dos membros do Conselho de Ética para compor a Comissão do Estágio Confirmatório dos novos Fiscais de Rendas, no que foi aprovado. Ainda neste item, o Senhor Presidente agradeceu ao Conselheiro Paulo Glicério de Souza Fontes por ter aceito o convite para participar do Conselho Acadêmico da Escola Fazendária da SEFAZ. Não havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a presente sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\nPresidente \r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\nConselheiro\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\nConselheiro\r\nPAULO GLICÉRIO DE SOUZA FONTES\r\nConselheiro\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ\r\nConselheiro\r\nALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO\r\nConselheiro\r\nYNALDO CARRAMANHOS FOLENA\r\nConselheiro\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\nSecretária-Executiva\r\nId: 628952\r\n"
        ],
        "629151": [
            "2008-08-12 00:00:00",
            "COOREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nCOMISSÃO DE SINDICÂNCIA\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\nAos 30 dias do mês de julho de dois mil e oito, às 10:00, na Rua da Ajuda, nº 5 - 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, reuniram-se os Fiscais de Rendas, PAULO ROBERTO ROCHALUIZ CARLOS TEIXEIRA, matrícula nº 0.294.705-9, sob a presidência do primeiro deles, para nos termos da Portaria CTCE n° 194/2008, da Excelentíssima Senhora Corregedora-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo, de 16 de julho de 2008, publicada no D.O. de 17 de julho de 2008, para dar início aos trabalhos pertinentes a Comissão instituída pelo diploma legal acima mencionado, com o objetivo de apurar os fatos referidos no processo nº E-34/157.185/2007.\r\nNesta oportunidade o presidente deu ciência aos demais membros do objetivo da Sindicância, e que reunirá todos os documentos, depoimentos e relatórios atinentes ao caso.\r\nFeita a análise prévia dos fatos pelos sindicantes, foram adotadas as seguintes providências:\r\na) Convocar, após os procedimentos de praxe, a servidora Brasilina da Conceição Silva, matrícula nº 0.256.894-7, Agente de Fazenda A, para secretariar os trabalhos da comissão,\r\nb) Notificar as pessoas referidas no despacho de fls. 20.\r\nE, nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, sendo lavrada por mim, a presente ata que vai assinada pelos membros da Comissão.\r\nRICARDO BRAND\r\nFiscal de Rendas\r\nPresidente\r\nPAULO ROBERTO ROCHA RIVERA\r\nFiscal de Rendas\r\nMembro\r\nLUIZ CARLOS TEIXEIRA\r\nFiscal de Rendas\r\nMembro\r\nId: 629151\r\n"
        ],
        "631448": [
            "2008-08-14 00:00:00",
            "CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\nAta da 419ª Sessão\r\nAos 05 (cinco) dias do mês de agosto de dois mil e oito, no Edifício Sede da Procuradoria-Geral do Estado, sito na Rua Dom Manoel, nº 25 - 3º andar, sala José Emygdio de Oliveira, compareceram à 419ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência da Procuradora-Geral do Estado, Lucia Léa Guimarães Tavares, os Conselheiros Renata Guimarães Bechara, Raphael Carneiro da Rocha, Adriana de Biase Ninho, Márcia Latgé Mannheimer, Flávio de Araújo Willeman, Roberto Benjó, André Cantanhede Amélio,Nilson Furtado de Oliveira Filho, Fernando Barbalho, e Elias Gazal Rocha. Participaram como convidados o Subprocurador-Geral Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, o Procurador Corregedor Paolo Henrique Spilotros Costa e a Procuradora Chefe de Gabinete Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva. Havendo o número legal de presentes e, após o decurso do prazo de tolerância de 15 (quinze) minutos, foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva. A Senhora Procuradora-Geral deu início à sessão abordando os temas relativos ao item 2( dois) da pauta- Assuntos Gerais com a leitura da resolução designando a Comissão do Estágio Probatório dos Procuradores aprovados no 15º Concurso. Em seguida foi posto em pauta o processo nº E-14/13473/2008, que trata da promoção, por antiguidade, do Procurador do Estado André Cyrino deliberando o Conselho, por unanimidade, pela promoção a Procurador de 2ª Categoria. Após foi aprovada a instauração de sindicância de que trata o processo nº E-14/20447/2007 - CONFIDENCIAL, sendo designado como relator o Conselheiro André Catanhede Amélio. Ainda no item assuntos gerais, o Procurador Corregedor deu conhecimento ao Conselho dos estudos que estão sendo realizados para a edição de resolução regulamentando a concessão de licença para afastamento dos Procuradores do Estado para fins de estudo. Passou-se, então ao item um (1) da pauta, com a Senhora Procuradora-Geral dando conhecimento ao Senhores Conselheiros da questão dos critérios objetivos para a lotação dos Procuradores, solicitando que fossem apresentadas sugestões. A Procuradora-Geral do Estado deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora Chefe de Gabinete lavrou a presente Ata, que vai pela mesma assinada e pela Senhora Procuradora-Geral do Estado.\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora Geral do Estado\r\nROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIVEIRA E SILVA\r\nProcuradora Chefe de Gabinete\r\nId: 631448\r\n"
        ],
        "631566": [
            "2008-08-15 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS \r\nATA SUMÁRIA \r\nAos dias 06 de agosto de 2008, às 9h00, na Rua do México, nº 125 - 8º andar, foi realizada a reunião da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, com a presença de Julieta Calil Salim - sua presidente, e dos membros Luiz Claudio Gonçalves Vasques; Pietro Valério, Guilherme Nogueira Schleder e Ana Laura Valente Secco. Foram analisados e discutidos os projetos objeto de pauta anteriormente encaminhada a todos os membros da CPEI, com o seguinte resultado. Correndo na Frente (proc. nº E- 30/000.205/2008) - Bandeirada Final - (proc. nº E-30/000.207/2008) - Chegando na Frente - (proc. nº E-30/000.208/2008) - Bola na Rede - (proc. nº E-30/000.436/2008); II - Projetos aprovados, condicionada a emissão dos certificados ao cumprimento de exigências: Na Rota do Futuro III - (proc. nº E-30/000.413/2008) - Copa Renault Clio 2008 - (proc. nº E-30/000.422/2008); III -Projetos convertidos em diligência: Lutando para não Dançar - (proc. nº E-30/000.137/2008) - Resgate Social através do Esporte - (proc. nº E-30/000.438/2008A presidente propôs um calendário para as próximas reuniões, tendo sido aprovada uma reunião mensal, na primeira quarta-feira de cada mês, estabelecendo-se que os projetos deverão ser apresentados até 15 dias antes de cada reunião, sendo aqueles entregues após este prazo incluídos na pauta da reunião do mês seguinte. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada mandando lavrar a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2008. Julieta Calil Salim - Presidente; Membros: Luiz Claudio Gonçalves Vasques; Pietro Valerio; Guilherme Nogueira Schleder; Ana Laura Valente Secco.\r\nId: 631566\r\n"
        ],
        "633506": [
            "2008-08-15 00:00:00",
            "NSITO\r\nª JARI\r\nAta julgada em 13.08.2008, através da CI nº 90/2008.\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/348963/2007, 05/DETRAN/RECDP/021058/2008 (Indeferido);\r\nE12/372534/2008, 05/DETRAN/RECDP/020012/2008 (Indeferido);\r\nE12/368560/2007, 05/DETRAN/RECDP/042590/2007 (Indeferido);\r\nE12/338651/2007, 05/DETRAN/RECDP/021262/2008 (Indeferido);\r\nE12/372637/2007, 05/DETRAN/RECDP/046043/2007 (Indeferido);\r\nE12/372679/2007, 05/DETRAN/RECDP/046130/2007 (Indeferido); \r\nE12/368207/2007, 05/DETRAN/RECDP/021142/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\nE12/368558/2007, 05/DETRAN/RECDP/042588/2007 (Indeferido);\r\nE12/341090/2007, 05/DETRAN/RECDP/020523/2008 (Indeferido);\r\nE12/374271/2007, 05/DETRAN/RECDP/047874/2007 (Indeferido);\r\nPMSG/8/2008, 05/DETRAN/RECDP/010043/2008 (Indeferido);\r\nE12/264861/2008, 05/DETRAN/RECDP/017337/2008 (Indeferido); \r\nE12/345429/2007, 05/DETRAN/RECDP/020152/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/365976/2008, 05/DETRAN/RECDP/020179/2008 (Indeferido);\r\nE12/373513/2007, 05/DETRAN/RECDP/046907/2007 (Indeferido);\r\nE12/373725/2007, 05/DETRAN/RECDP/047223/2007 (Indeferido);\r\nE12/373612/2007, 05/DETRAN/RECDP/020348/2008 (Deferido); \r\nE12/373184/2008, 05/DETRAN/RECDP/021033/2008 (Indeferido).\r\nAta julgada em 13.08.2008, através da CI nº 90/2008.\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/371628/2007, 05/DETRAN/RECDP/045376/2007 (Indeferido);\r\nE12/371722/2007, 05/DETRAN/RECDP/045504/2007 (Indeferido);\r\nE12/271134/2008, 05/DETRAN/RECDP/019878/2008 (Indeferido);\r\nE12/359329/2007, 05/DETRAN/RECDP/008617/2008 (Indeferido);\r\nE12/516541/2007, 05/DETRAN/RECDP/020823/2008 (Indeferido);\r\nE12/361485/2008, 05/DETRAN/RECDP/021191/2008 (Indeferido); \r\nE12/260944/2008, 05/DETRAN/RECDP/017724/2008 (Indeferido).\r\nAta julgada em 13.08.2008, através da CI nº 90/2008.\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/368293/2007, 05/DETRAN/RECDP/042197/2007 (Indeferido);\r\nE12/370596/2008, 05/DETRAN/RECDP/021063/2008 (Indeferido);\r\nE12/365626/2008, 05/DETRAN/RECDP/008962/2008 (Indeferido);\r\nE12/519930/2007, 05/DETRAN/RECDP/020226/2008 (Indeferido);\r\nE12/467116/2007, 05/DETRAN/RECDP/000004/2008 (Indeferido);\r\nE12/521252/2007, 05/DETRAN/RECDP/019289/2008 (Indeferido);\r\nE12/334727/2007, 05/DETRAN/RECDP/018829/2008 (Indeferido);\r\nE09/020337/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/013767/2008 (Indeferido);\r\nE12/465086/2007, 05/DETRAN/RECDP/021591/2008 (Indeferido);\r\nE12/371666/2007, 05/DETRAN/RECDP/045428/2007 (Indeferido);\r\nE12/373875/2007, 05/DETRAN/RECDP/021114/2008 (Indeferido);\r\nE12/256223/2008, 05/DETRAN/RECDP/017719/2008 (Indeferido); \r\nE12/258715/2008, 05/DETRAN/RECDP/017524/2008 (Indeferido); \r\nE12/463321/2007, 05/DETRAN/RECDP/020830/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/368165/2007, 05/DETRAN/RECDP/041944/2007 (Deferido);\r\nE12/372713/2007, 05/DETRAN/RECDP/046175/2007 (Indeferido);\r\nE12/445871/2007, 05/DETRAN/RECDP/019502/2008 (Indeferido);\r\nE12/250605/2008, 05/DETRAN/RECDP/022587/2008 (Deferido);\r\nE12/372586/2007, 05/DETRAN/RECDP/045932/2007 (Indeferido);\r\nE12/372519/2008, 05/DETRAN/RECDP/019950/2008 (Indeferido)\r\nE12/249623/2008, 05/DETRAN/RECDP/019930/2008 (Indeferido);\r\nE12/358525/2007, 05/DETRAN/RECDP/015154/2008 (Indeferido);\r\nE12/259411/2008, 05/DETRAN/RECDP/017789/2008 (Indeferido);\r\nE12/372661/2008,05/DETRAN/RECDP/020265/2008(Indeferido); E12/370880/2008, 05/DETRAN/RECDP/015261/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/368944/2007, 05/DETRAN/RECDP/043041/2007 (Indeferido);\r\nE12/369785/2007, 05/DETRAN/RECDP/043860/2007 (Deferido);\r\nE12/372885/2008, 05/DETRAN/RECDP/020654/2008 (Deferido);\r\nE12/251365/2008, 05/DETRAN/RECDP/022621/2008 (Indeferido);\r\nE12/318714/2007, 05/DETRAN/RECDP/022538/2008 (Indeferido);\r\nE12/371465/2007, 05/DETRAN/RECDP/045312/2007 (Indeferido);\r\nE12/372536/2008, 05/DETRAN/RECDP/020019/2008 (Indeferido);\r\nE12/371329/2007, 05/DETRAN/RECDP/045165/2007 (Deferido);\r\nE12/259397/2008, 05/DETRAN/RECDP/017728/2008 (Indeferido);\r\nE12/250688/2008, 05/DETRAN/RECDP/019928/2008 (Indeferido); \r\nE12/369771/2007, 05/DETRAN/RECDP/043834/2007 (Indeferido).\r\nAta julgada em 13.08.2008, através da CI nº 90/2008.\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/370400/2007, 05/DETRAN/RECDP/012991/2008 (Indeferido);\r\nE09/042063/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/015395/2008 (Indeferido);\r\nE12/360350/2008, 05/DETRAN/RECDP/000638/2008 (Indeferido);\r\nE12/374283/2007, 05/DETRAN/RECDP/047886/2007 (Indeferido);\r\nE12/340218/2007, 05/DETRAN/RECDP/046485/2007 (Indeferido);\r\nE12/507116/2008, 05/DETRAN/RECDP/015610/2008 (Indeferido);\r\nE12/515403/2007, 05/DETRAN/RECDP/018119/2008 (Indeferido);\r\nE12/374445/2007, 05/DETRAN/RECDP/048023/2007 (Indeferido);\r\nE09/018858/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/016571/2008 (Indeferido);\r\nE12/370227/2008, 05/DETRAN/RECDP/013707/2008 (Indeferido);\r\nE12/466294/2007, 05/DETRAN/RECDP/049081/2007 (Indeferido);\r\nE12/463223/2007, 05/DETRAN/RECDP/045219/2007 (Indeferido);\r\nPMTR/263/2008, 05/DETRAN/RECDP/015178/2008 (Indeferido);\r\nE12/373978/2007, 05/DETRAN/RECDP/047597/2007 (Indeferido);\r\nE12/371991/2008, 05/DETRAN/RECDP/018188/2008 (Indeferido);\r\nE12/466740/2007, 05/DETRAN/RECDP/049221/2007 (Indeferido);\r\nE12/346120/2007, 05/DETRAN/RECDP/044614/2007 (Deferido);\r\nE09/039899/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/038851/2007 (Indeferido);\r\nE12/371009/2007, 05/DETRAN/RECDP/044814/2007 (Indeferido);\r\nE12/362523/2007, 05/DETRAN/RECDP/012462/2008 (Indeferido);\r\nE12/354338/2007, 05/DETRAN/RECDP/044480/2007 (Indeferido);\r\nE12/374402/2007, 05/DETRAN/RECDP/047955/2007 (Indeferido);\r\nE12/256059/2008, 05/DETRAN/RECDP/016234/2008 (Indeferido);\r\nE12/340387/2007, 05/DETRAN/RECDP/046329/2007 (Indeferido);\r\nE12/370281/2007, 05/DETRAN/RECDP/044345/2007 (Indeferido);\r\nE12/373752/2007, 05/DETRAN/RECDP/047252/2007 (Indeferido);\r\nE12/508902/2008, 05/DETRAN/RECDP/015748/2008 (Indeferido); \r\nE12/370048/2007, 05/DETRAN/RECDP/044030/2007 (Indeferido).\r\nId: 633506. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "633513": [
            "2008-08-15 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 14 dias do mês de julho de 2008, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo, na Rua da Ajuda, nº 5, 12º andar, nesta Capital, tendo como Presidente o Dr. Sylvio Melo, Corregedor-Chefe, foi aberta a 207ª Sessão Ordinária do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, com a presença dos demais membros, Drs. Maurício Pereira Faro Corregedor representante da OAB/RJ, Marcos Antônio de Mesquita Pinto Furtado, Corregedor representante dos Fiscais de Rendas. Aberta a sessão, foi determinado a constituição de Comissão de Sindicância referente as Portarias CTCE nºs 194/2008, publicada no D.O. de 17/07/2008 e nº 195/2008 publicada no D.O. de 17/07/2008. O Colegiado, à unanimidade, aprovou a constituição de Comissão de Sindicância para apurar os fatos relacionados com os processos nºs E-34/157185/2007 e E-04/011635/2006. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2008\r\nCorregedor-Chefe\r\nCorregedor\r\nCorregedor\r\nId: 633513\r\n"
        ],
        "633537": [
            "2008-08-18 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 17 dias do mês de julho de 2008, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo, na Rua da Ajuda nº 5, 12 andar, nesta Capital, tendo como Presidente o Dr. Sylvio Melo, Corregedor-Chefe, foi aberta a 208ª Sessão Ordinária do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, com a presença dos demais membros, Drs Maurício Pereira Faro Corregedor representante da OAB/RJ, Marcos Antônio de Mesquita Pinto Furtado, Corregedor representante dos Fiscais de Rendas. Aberta a sessão, foi colocado em mesa o processo E-04/000042/98, ao qual estão apensados os processos E-04- 164856/99 e E-04/164857/97. O Colegiado, à unanimidade, aprovou o voto do Corregedor Marcos Antônio de Mesquita Pinto Furtado, no sentido da instauração de sindicância para apuração dos fatos constantes do processo n° E-04/000042/98 e seus apensos. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2008\r\nSYLVIO MELO\r\nCorregedor-Chefe\r\nMARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO\r\nCorregedor\r\nMAURÍCIO PEREIRA FARO\r\nCorregedor\r\nId: 633537\r\n"
        ],
        "633545": [
            "2008-08-18 00:00:00",
            "\r\nAos 21 dias do mês de julho de 2008, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo, na Rua da Ajuda nº 5, 12 andar, nesta Capital, tendo como Presidente o Dr. Sylvio Melo, Corregedor-Chefe, foi aberta a 209ª Sessão Ordinária do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, com a presença dos demais membros, Drs. Maurício Pereira Faro Corregedor representante da OAB/RJ, Marcos Antônio de Mesquita Pinto Furtado, Corregedor representante dos Fiscais de Rendas. Aberta a sessão, foi determinada a Instauração de Sindicância para apuração dos fatos constantes do Processo n° E-04/000042/98, e seus apensos E-04/164856/99 e E - 04/164857/97. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2008\r\nSYLVIO MELO\r\nCorregedor-Chefe\r\nMARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO\r\nCorregedor\r\nMAURÍCIO PEREIRA FARO\r\nCorregedor\r\nId: 633545\r\n"
        ],
        "633549": [
            "2008-08-18 00:00:00",
            "\r\nAos 24 dias do mês de julho de 2008, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo, na Rua da Ajuda nº 5, 12 andar, nesta Capital, tendo como Presidente o Dr. Sylvio Melo, Corregedor-Chefe, foi aberta a 210ª Sessão Ordinária do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, com a presença dos demais membros, Drs. Maurício Pereira Faro Corregedor representante da OAB/RJ, Marcos Antônio de Mesquita Pinto Furtado, Corregedor representante dos Fiscais de Rendas. Aberta a sessão, foi determinada a Instauração de 02 (duas) Sindicâncias uma para apuração de fatos constantes do Processo nº E-34/157185/2007 e a outra em relação ao Processo nº E-34/011635/2006. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2008\r\nSYLVIO MELO\r\nCorregedor-Chefe\r\nMARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO\r\nCorregedor\r\nMAURÍCIO PEREIRA FARO\r\nCorregedor\r\nId: 633549\r\n"
        ],
        "634854": [
            "2008-08-18 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 06 DE AGOSTO DE 2008\r\nADMINISTRADORA FIEL DE BENS LTDAJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Vogal: . O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar adotando o parecer da Douta Procuradoria, e mantendo a recusa do registro tendo em vista a falta de demonstração de reservas livres, apuração de haveres de sócio excluído. Comunicando-se as autoridades competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 634854. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "637858": [
            "2008-08-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\nCNPJ nº 29.223.492/0001-66\r\nJUCERJA/NIRE nº 33 3 0008460-6\r\nATA DA SEXAGÉSIMA NONA REUNIÃO\r\nAos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e oito, às 11:30 horas, na sala de reuniões da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento situado a Alameda São Boaventura, nº 770, Fonseca, Niterói, Rio de Janeiro, reuniu-se extraordinariamente o Conselho de Administração da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro S/A - EMATER-RIO. Presentes todos os membros que compõem o Conselho de Administração da EMATER-RIO. Com a palavra o Presidente do Conselho de Administração e Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, Sr. CHRISTINO ÁUREO DA SILVA, abriu a reunião, cumprimentou os demais Conselheiros presentes destacando importância das modificações que foram levadas a efeito no âmbito da EMATER-RIO no exercício passado como esforço de modernização do atual governo. Em seguida passou a palavra ao Sr. HÉLIO CABRAL MOREIRA, Diretor-Presidente da EMATER-RIO que após cumprimentar os demais membros do conselho, fez um rápido balanço das atividades desenvolvidas no exercício passado, destacando as modificações implementadas que conferiram um novo formato e um novo modus operandi a empresa. Após, se referindo ao item um da pauta, submeteu a analise dos membros do Conselho as Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas do exercício findo em 31/12/2007, com respectivos parecer e Relatório da Assessoria de Controle Interno, parecer do Conselho Fiscal da EMATER-RIO e o Relatório da Administração para o período considerado. Após análise dos Demonstrativos e respectivos relatórios e pareceres, o Conselho de Administração aprovou-os por unanimidade. Passando ao item dois e três da pauta foi apresentada ao Conselho a versão final do novo Regimento Interno da EMATER-RIO e da proposta do novo Estatuto Social que consolida todas as modificações aprovadas e levadas a efeito em reuniões passadas: os Conselheiros presentes, por unanimidade, ratificaram a aprovação do novo Regimento Interno e da proposta do novo Estatuto Social que comporão futuramente um processo administrativo específico quando então será submetido à aprovação por Assembléia Geral. Continuando a reunião, foi apresentada, dentro dos critérios estratégicos estabelecidos pela administração da EMATER-RIO, a proposta de extinção das seguintes unidades: Escritório Local de Niterói, C.N.P.J. 29.223.492/0046-68, situado a Rua Soares Miranda, nº 168, Fonseca, Niterói, C.E.P. 24.120-307; Escritório Local de Guapimirim, C.N.P.J. 29.223.492/0105-52, situado a Rua Alameda Chico Mendes, nº 820, Centro Guapimirim, C.E.P. 25.940-000; Escritório Local de Aperibé, C.N.P.J. 29.223.492/0101-29, situado a Rua Dona Emilia, nº 60, Centro, Aperibé, C.E.P. 28.495- 000; Escritório Local de Comendador Levy Gasparian, C.N.P.J. 29.223.492/0106-33, situado a Avenida Vereador José Francisco Xavier, nº 01 Centro, Comendador Levy Gasparian C.E.P. 25.870-000; Escritório Local de Areal, C.N.P.J. 29.223.492/0102-00, situado a Avenida Amaral Peixoto, nº 238, Centro, Areal, C.E.P. 25.845-000; Escritório Local de Miguel Pereira, C.N.P.J. 29.223.492/0018-04, situado a Alameda César Lattes, nº 317, Centro, Miguel Pereira, C.E.P. 26.900- 000; Escritório Local de Paulo de Frontin, situado a Praça Dr. Nelson Sales, Centro, Engenheiro Paulo de Frontin, C.E.P. 26.650-000; Escritório Local de Mendes, C.N.P.J. 29.223.492/0103-90, situado a Avenida Julio Braga, nº 86, Prefeitura Municipal, Centro, Mendes, C.E.P. 26.700-000. Foi proposta ainda a mudança de endereço do Escritório Regional Metropolitano de Niterói para o município distrito de Papucaia, município de Cachoeiras de Macacu, onde utilizará o C.N.P.J. 29.223.492/0042-34. Sendo assim propõe-se, a extinção do C.N.P.J. 29.223.492/0016-42, antiga base de funcionamento do Escritório Regional Metropolitano, situado a Rua Soares Miranda, nº 168, Fonseca, Niterói, C.E.P. 24.120-307. Foi proposta também a mudança de endereço do Escritório Local de Araruama, C.N.P.J. 29.223.492/0047-49, para a Rua Bernardo Vasconcelos, nº 791, Centro - Araruama, C.E.P. 28.970-000, bem como do Escritório Regional Noroeste, C.N.P.J. 29.223.492/0003-28, para a Rua Deputado Rubens Tinoco Ferraz nº 21, Bairro Presidente Costa e Silva, Itaperuna, C.E.P. 28.300-000. Em seguida os Conselheiros presentes aprovaram todas as propostas. Com a palavra o Sr. LEOMIR PEREIRA RAMOS, representante dos Produtores Rurais levantou a questão da grande demanda pelo serviço de análise de solos por parte da categoria a que representa, obtendo como resposta do Sr. CHRISTINO ÁUREO, Presidente do Conselho e Secretário de Agricultura a determinação para que o Diretor Técnico da EMATER-RIO reúna-se com o Diretor Técnico da PESAGRO-RIO e criem um plano de trabalho para que se atenda esta demanda. Com relação às pospostas para o novo Estatuto, no seu art. 17, parágrafo primeiro, ficou acertado que a indicação dos membros relacionados nos seus incisos II, IV, V e VI serão previamente promovidas pelos órgãos ou instituições interessadas e apreciadas e ratificadas em Assembléia Geral. Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, vai por mim assinada, Marcio Faro Motta, Secretário e pelos Srs. Conselheiros presentes. Niterói, 24 de março de 2008.\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLEOMIR PEREIRA RAMOS\r\nHELIO CABRAL MOREIRA\r\nJAELIR GONÇALVES RANGEL LEITE\r\nERNANI PAULO DO AMARAL ANDRADE\r\nFLAVIO TAVARES FERNANDES\r\nConselheiros\r\n“Certifico que a presente é cópia fiel extraída da Ata lavrada no Livro de Atas do Conselho de Administração nº 1, fls 129 a 130v da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro S/A - EMATER-RIO”.\r\nNiterói, 24 de março de 2008\r\nMARCIO FARO MOTTA\r\nSecretário\r\nId: 637858. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "637869": [
            "2008-08-20 00:00:00",
            "DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos quatro dias do mês de agosto do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira, Drª. Adriana Ribeiro e Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônia de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, Iniciando ostrabalhos, o Presidente, Conselheiro Leandro de Oliveira Barboza apresentou aos demais membros do Colegiado, o representante do Ministério Público Estadual, Dr. João Luiz Ferreira de Azevedo Filho, designado para substituir e completar o mandato do Dr. Vinicius Winter de Souza Lima, bem como o Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho, médico, desejando-lhes, boas-vindas. Em seguida a Presidência solicitou que fosse feita a leitura do termo de posse, declarando-os empossados e passando, a integrar o colegiado. Prosseguindo, concedeu a palavra aos novos conselheiros, que fizeram os agradecimentos. O Conselheiro Carlos José Vasconcellos Carvalho que ora exerce o cargo de Coordenador de Gestão em Saúde Penitenciária da Secretaria de Administração Penitenciária, fez uma breve explanação sobre os projetos que se encontram em andamento na área de saúde. Prosseguindo, o Presidente iníciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Marcos Paulo Gonçalves Diniz, RG. nº 09438541-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Walison de Araújo Campos, RG. nº 24908661-1. Favorável, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Luiz Bernardo Cardoso Neto, RG. nº: 20527549-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Pedro Rodrigues da Silva, RG. nº 08810792-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Sidnei da Silva dos Santos, RG. nº 23515268-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e nº 6294/2007, bem como, Favorável à Comutação do Decretos nº 4495/2002, nº 4904/2003 e nº 5295/2004 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 963/93, nº 1242/94, nº 1645/95, nº 1860/96, nº 2364/97, nº 2838/98, nº 3226/99, nº 3267/2000, nº 4011/2001 e nº 5620/2005. Hildebrando Portela Bie, RG. nº 08195690-6. Favorável à Comutação, relativa os crimes de homicídios dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007 e Contrário à Comutação, relativa ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes dos Decretos nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004 e nº 5993/2006 e Contrário a Comutação, relativa aos crimes de homicídios dos Decretos nº 4495/2002 e nº 4904/2003. Arnaldo Pereira, RG. nº 03532561-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 6294/2007 e de ofício, nº 5993/2006 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 de ofício. Antonio Cesar da Costa Freire, RG. nº 12659415-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Armando da Silva Santos Júnior, RG. nº 22624687-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Marcio Jesus Ramos, RG. nº 10446097-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Luciana de Jesus Cardoso Ferreira “ou”, RG. nº 20000428-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Fernando dos Santos Caetano, RG. nº 22260410-0. Favorável por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Sandro Vieira da Silva, RG. nº 11446290-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Afranio Gomes Marques, RG. nº 1211144-6. Favorável por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Allan Vagner Ferreira Figueiredo, RG. nº 11472131-9. Finalmente o Senhor Dr. Leandro de Oliveira Barboza,apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao mês de , a saber: sessões deliberativas: ; processos autuados: ; indulto Decreto nº 5620/2005: ; indulto Decreto nº 6294/2007: ; Comutação Decreto nº 6294/2007: cerimônias de livramento condicional:. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nJoão Luiz ferreira de Azevedo Filho\r\nLeonardo Guida\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuciana Abi-chahin de Oliveira Saad\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nRoberto Mauro de Magalhães Carvalho Júnior\r\nSavio Expedito Gondim Mafra\r\nConselheiros\r\nId: 637869\r\n"
        ],
        "637870": [
            "2008-08-20 00:00:00",
            "Aos cinco dias do mês de agosto do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira, Dr. André Hombrados e Drª. Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Conselheiro no exercício eventual da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Roberto Alves Nogueira, RG. nº 20241446-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Sergio Vicente Muniz, RG. nº 06139022-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Leonardo Fernandes da Silva, RG. nº 11882975-3. Pelo encaminhamento à vara de Execuções Penais. Marcos de Araújo Jardim, RG. nº 09132551-4. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 637870\r\n"
        ],
        "637871": [
            "2008-08-20 00:00:00",
            "Aos seis dias do mês de agosto do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão os Conselheiros Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Drª. Luciana Abi-Chahin de Oliveira Saad e Drª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônia de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, Iniciando os trabalhos o Presidente Dr. Leandro de Oliveira Barboza deu conhecimento aos seus pares do Ofício Circular nº 147/2008, da lavra do Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Dr. Sérgio Salomão Shecaira, recebido neste órgão aos quatro de agosto do corrente ano, solicitando sugestões para a elaboração do próximo Decreto de Indulto. A Presidência pediu aos membros do Colegiado que apresentassem propostas, ressaltando que as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária até doze de setembro do corrente ano. Prosseguindo, iniciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007, e de ofício, Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Ivandir Paulo dos Santos, RG. nº 04420593-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Carlos Fabiano da Silva, RG. nº 12957898-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Davison Pereira Faria, RG. nº 20057751-8. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Leonardo Dias de Carvalho, RG. nº 12368802-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Adriano Oliveira, RG. nº 12822517-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Leandro Cruz Souza, RG. nº 12914396-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Luiz Claudio Duarte, RG. nº 08757647-6. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Gutemberg Hastenreiter Silva, RG. nº 20905961-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. André Santos Lapa, RG. nº 21928991-2. Ao Final da relatoria dos processos, os Conselheiros Dr. André Hombrados e Drª. Heloisa Maria Giserman foram realizar solenidade de livramento condicional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nRômulo de Souza Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 637871\r\n"
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        "637872": [
            "2008-08-20 00:00:00",
            "Aos sete dias do mês de agosto do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira, Dr. André Hombrados e Drª. Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Conselheiro no exercício eventual da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Remmy Rezende Mesquita, RG. nº 12049504-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Fillype Silva da Costa, RG. nº 12670096-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Leonardo da Silva, RG. nº 12215241-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Pedro do Nascimento Filho, RG. nº 10661933-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Renato Carlos Correia de Figueiredo, RG. nº 08490093-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Junior Cesar de Oliveira, RG. nº 11642773-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Marcus Valerius Klein “ou”, RG. nº 07126866-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Agnaldo dos Santos “ou”, RG. nº 9370928-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 4495/2002. Mara Lucia Lameira, RG. nº 07125438-7. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Carlos Alberto da Silva Junior, RG. nº 21516473-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Joelson da Silva Sousa, RG. nº 10567647-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5620/2005 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Leandro Ferreira da Silva, RG. nº 21495970-2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nConselheiros\r\nId: 637872\r\n"
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        "637873": [
            "2008-08-20 00:00:00",
            "Aos onze dias do mês de agosto do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Drª. Adriana Ribeiro Martins e Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Conselheiro no exercício eventual da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto n° 6294/07. Lael Silvio da Silva, RG. nº 05295761-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Douglas Domingues Galdino, RG. nº 24674128-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Ernane Rosa Tavares, RG. nº 12977812-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Vilmar Maria de Oliveira, RG. nº 08295093-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Cleber dos Santos Silva, RG. nº: 12323445-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Esiquiel Pereira Anastácio, RG. nº 21205697-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Max Lima Barbosa, RG. nº 20290231-8. Convertido em diligência. Adilson Jorge Loredo da Costa, RG. nº 07713084-7. Ao final da relatoria dos processos, os Conselheiros Dr. Roberto Mauro de Magalhães Carvalho JúniorDr. André HombradosNada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nJoão Luiz Ferreira de Azevedo Filho\r\nJoão Luiz Ferreira de Azevedo Filho\r\nLeonardo Guida\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 637873\r\n"
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        "637874": [
            "2008-08-20 00:00:00",
            "Aos doze dias do mês de agosto do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto,deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. João Luiz Valentim de Paula, RG. nº 02328618-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 4904/2003 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Marcus Vinícius Souza dos Santos, RG. nº 09139792-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Wagner da Silva Queiroz, RG. nº 12840096-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Jaqueline Alexandre da Rocha, RG. nº 20804773-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Michel da Silva Abreu, RG. nº 20037500-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Jerry Lino de Souza Theodoro, RG. nº 10470114-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto \r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 637874\r\n"
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        "637987": [
            "2008-08-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nCONSELHO PLENO\r\nATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE AGOSTO DE 2008\r\nAos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito (2008), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Oitava Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, bem como dos Conselheiros Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dra. Tânia de Sousa Elias, Dr.Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Amandio Silveira de Araújo e a Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Ausentes justificadamente, a Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio e o Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, que foi substituído pelo Conselheiro-Suplente Dr. Adhemar José Mello Reis. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Jr., Secretário-Geral. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente anunciou o julgamento dos seguintes processos: 1) Recurso de Ofício nº 2.451/2006 - Processo nº E-01/101.513/2000, de sendo Relator Dr. Amando Silveira de Araújo e Revisor Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Objeto: Acumulação; 2) Recurso nº 2.314/2006 - Processo nº E- 08/307.705/1988, de, sendo Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Objeto: Reenquadramento; 3) Recurso de Ofício nº 2.339/2006 - Processo nº E-01/5761/1999, deELIZABETH MACHADO NASCIMENTO, sendo Relator Dra. Maria José Teixeira de Oliveira e Revisor Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Objeto: Acumulação. Em prosseguimento, o Sr. Presidente retirou de pauta o Recurso de Ofício nº 2.451/2006, deface a constatação da ausência do Conselheiro Revisor, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Logo após, o Sr. Presidente colocou em apreciação o RONALDO DE SOUZA BANDEIRA - Presente o recorrente, fez uso da palavra, solicitando o encaminhamento do feito à Casa Civil como recursoNeste sentido, o Sr. Relator, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, argüiu o levantamento de uma preliminar pelo não conhecimento do recurso, face a existência da homologação da decisão de mérito pelo CRASE/RJ, em 22.12.2003, sugerindo, assim, o encaminhamento do feito à Secretaria de Estado da Casa Civil. : Acordam os membros do Conselho Pleno, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do art. 5º, do Decreto-Lei nº 114/75, do CRASE//RJ, mas com a sugestão do encaminhamento como recurso hierárquico à Casa Civil. Por término, foi apreciado o ELIZABETH MACHADO NASCIMENTO, tendo por objeto a acumulação de cargos. Concluída a leitura do relatório, a Sra. Relatora, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, em seu voto negou provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão da E. 3ª Câmara, que considerou lícita a acumulação dos cargos da área de saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº 34, sendo acompanhada pela conselheira Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. Divergiu a Sra Revisora, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, bem como a Conselheira Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Em seguida, o Conselheiro Dr. Amandio Silveira de Araujo solicitou vista do processo. Na seqüência, o Sr. Presidente retirou de pauta o recurso, ficando o prosseguimento da votação para a próxima sessão. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice- Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 637987\r\n"
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        "640002": [
            "2008-08-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\nATA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE 30 (trinta) TRENS UNIDADES ELÉTRICOS, COMPOSTOS DE 04 (quatro) CARROS, CADA UM DELES, SENDO 02 (dois) MOTORES E 02 (dois) REBOQUES.\r\nÀs 14 horas do dia 07 de agosto de 2008, no Auditório da sede da Cia., localizado na sala 409 da Av. N.Sª. de Copacabana - Copacabana-RJ., os representantes da CENTRAL que conduziram os trabalhos, reuniram-se com os representantes de empresas, autoridades da área de transportes ferroviários e público em geral, identificados em lista de presença, interessados na licitação para contratação de 30 (trinta) trens unidades elétricos para a Secretaria de Estado de Transportes, conforme meta estabelecida no Programa Estadual de Transportes-PET II.\r\nO aviso de convocação para a Audiência Pública e errata, foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro respectivamente, dias 21/07/2008 e 29/07/2008, e ainda, conforme previsão legal, e ainda conforme previsão legal, foram divulgados no Jornal do Brasil nas datas supracitadas.\r\nA audiência foi aberta pelo Dr. Renan Miguel Saad - Assessor-Chefe/ASJUR SETRANS, representando o Secretário de Estado de Transportes, Sr. Júlio Luiz Baptista Lopes.\r\nAto seguido, representando a Coordenadoria Executiva de Gerenciamento e Implantação do Programa BIRD-CEGIP, o Eng. Sérgio Kafuri Ferreira Júlio, apresentou os tópicos principais referentes aos recursos de financiamento e cronograma de execução do projeto. Seguido, pelo Eng. Luís Cláudio Alves de Mello, representante da área de engenharia, que expôs tópicos das especificações técnicas básicas dos trens.\r\nApós as apresentações supracitadas, os representantes da CENTRAL, prestaram esclarecimentos às perguntas formuladas, por FIRJAN, MITSUI & CO. (BRASIL) S.A., ALSTOM, BOMBARDIER e SIEMENS, sobre os seguintes assuntos: prazo para entrega dos trens, valor do empréstimo; incidência de impostos e encargos, peças sobressalentes, preferência doméstica, e tipo de material utilizado na caixa dos trens.\r\nNada mais tendo havido e outras perguntas, os representantes da CENTRAL, que a esta subscrevem, agradeceram a presença de todos e às 14h35min a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata.\r\nMaurício Pessoa Garcia Júnior\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\nFábio Tepedino Júnior\r\nDiretor de Engenharia\r\nRenan Miguel Saad\r\nAssessor-Chefe/ASJUR/SETRANS\r\nLuís Cláudio Alves de Mello\r\nDEMRO\r\nSérgio Kafuri Ferreira Júlio\r\nCEGIP\r\nCELIC\r\nId: 640002. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "640130": [
            "2008-08-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n3ª CÂMARA\r\nATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\nEM 14 DE AGOSTO DE 2008\r\nAos quatorze dias do mês de agosto do ano dois mil e oito, quinta- feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOS, com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO, WALTER LUIZ MONTEIRO HEILADHEMAR JOSÉ MELLO REISPAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO. Aberta a sessão, foi lida a ATA da sessão anterior, sendo aprovada pelos Conselheiros presentes. A seguir, o Senhor Presidente passou a : Julgamento , de interesse de - processo nº E-01/105.108/2005, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Solange Maria Motta Cardoso. Após, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório. Presente a Recorrente, usou da palavra em sua defesa. A seguir, foi devolvida a palavra ao Conselheiro Relator para leitura do voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros:os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” Em seguida, julgamento do Reenquadramento- processo nº E-08/306.065/1988, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Walter Luiz Monteiro Heil. Após, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório. Presente o Recorrente, usou da palavra em sua defesa. A seguir, foi devolvida a palavra a Conselheira Relatora para leitura do voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelo Conselheiro Revisor e pelo Vogal Adhemar José Mello Reis. Divergiu o Conselheiro Vogal Amandio Silveira de Araujo, negando provimento ao recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora.” Finalizando, julgamento do SANDRA REGINA SILVA DE AZEREDO - processo nº E-08/306.346/1988, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo e Walter Luiz Monteiro Heil. Após, tendo em vista a ausência da Recorrente, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso. Divergiu o Conselheiro Revisor, dando provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos Conselheiros Vogais Solange Maria Motta Cardoso e Adhemar José Mello Reis. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Revisor.” NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Juniorlavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nSecretário-Geral\r\nId: 640130\r\n"
        ],
        "641346": [
            "2008-08-22 00:00:00",
            "\r\nATA SUMÁRIA \r\nAos dias 23 de julho de 2008, às 9h, na Rua do México, 125 - 8º andar, foi realizada a reunião da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, com a presença de Julieta Calil Salim - sua presidente, e dos membros Luiz Claudio Gonçalves Vasques; Pietro Valério, Guilherme Nogueira Schleder e Ana Laura Valente Secco. Foram analisados e discutidos os projetos objeto de pauta anteriormente encaminhada a todos os membros da CPEI, com o seguinte resultado. procs. nºs E-30/000.059/2008 (Escola no Esporte - Bairros da Zona Sul) - E-30/000.160/2008 (Pole Position) - E-30/000.191/2008 (Vitoria além do Placar) - E-30/000.192/2008 (Rio sobre Rodas - GT3 Cota 1) - E-30/000.200/2008 (Reta Final) - E- 30/000.203/2008 (Largada de Ouro) - E-30/000.204/2008 (Grid) - E- 30/000.209/2008 (Automobilismo 2008) - E-30/000.222/2008 (Circuito Estadual de Surf Profissional - Etapa 3 - Barra) - E-30/000.241/2008 (Barra Mansa Futebol Clube) - E-30/000.273/2008 (1º Campeonato Reintegra Poliesportivo) - E-30/000.288/2008 (Escolinha São Gonçalo Bonzinho de Bola) - E-30/000.305/2008 (Lutando pela Vida) - E- 30/000.310/2008 (Orientando para o Futuro) - E-30/000.314/2008 (Jovem no Esporte - Capacitação Esportiva/Fase 1) - E-30/000.343/2008 (Jogos do Trabalhador - 60 anos) - E-30/000.347/2008 (Escola de Esporte - Areia Cidadã de Rio das Ostras) - E-30/000.350/2008 (Campeonato Internacional de Esportes de Neve) - E-30/000.352/2008 (Escola de Campeões - Infanto-Juvenil) - E-30/000.361/2008 (Luta pela Cidadania) - E-30/000.364/2008 (Xeque-Mate) - E-30/000.391/2008 (Esportivo Ilha da Conceição) - E-30/000.397/2008 (Grael - Capacitação Profissionalizante - Fase II) - E-30/000.402/2008 (Nadadores do Futuro - Paciência e Honório Gurgel); procs. nºs E-30/000.193/2008 (Rio sobre Rodas - GT3 Cota Apoio) - E-30/000.211/2008 (Botinho 2008 - Golfinho de 07 a 10 anos) - E- 30/000.212/2008 (Botinho 2008 - Moby Dick de 11 a 14 anos) - E- 30/000.213/2008 (Botinho 2008 - Tubarão de 15 a 17 anos) - E- 30/000.230/2008 (Exposição Brasil 1) - E-30/000.231/2008 (Livro Brasil 1) - E-30/000.232/2008 (Exposição Historia do Golfe) - E- 30/000.233/2008 (Livro Historia do Golfe) - E-30/000.234/2008 (Exposição Rei e Rainha da Praia); III - Projetos aprovados, condicionada a emissão dos certificados ao cumprimento de exigências: procs. nºs E-30/000.269/2008 (Rio Vert Jam 2009) - E- 30/000.270/2008 (Rei da Praia 2009) - E-30/000.271/2008 (Rainha da Praia) - E-30/000.280/2008 (XTerra Brazil) - E-30/000.306/2008 (Bangu Atlético Clube - Juniores) - E-30/000.307/2008 (Bangu Atlético Clube - Infanto-Juvenil) - E-30/000.308/2008 (Nasce um Leão - Infanto- Juvenil) - E-30/000.309/2008 (Projeto Nasce um Leão - Juniores) - E- 30/000.338/2008 (Kart um Sonho de Futuro - Piloto Rodrigo) - E- 30/000.354/2008 (Campeão por vocação - Felipe Marra) - E- 30/000.357/2008 (Maratona da Cidade do Rio de Janeiro) - E- 30/000.362/2008 (Campeonato Carioca de Off-Road/Niteroi) - E- 30/000.363/2008 (Rio de Janeiro é Stock) - E-30/000.393/2008 (Campeonato de Wake Board - Carioca 2008) - E-30/000.394/2008 (Squash Tour); E-30/000.061/2008 (Escola no Esporte - Grande Rio) - E- 30/000.064/2008 (Escola no Esporte - Bairros da Leopoldina) - E- 30/000.283/2008 (Esticando o Recreio - São Gonçalo) - E- 30/000.284/2008 (Esticando o Recreio - Del Castilho) - E- 30/000.285/2008 (Brincadeira tem Hora - São Gonçalo) - E- 30/000.286/2008 (Brincadeira tem Hora - Del Castilho) - E- 30/000.348/2008 (Escola de Esporte - Areia Cidadã de Campos dos Goytacazes) - E-30/000.349/2008 (Escola de Esporte - Areia Cidadã da Barra) - E-30/000.351/2008 (Eventos Esportivos de Verão) - E- 30/000.353/2008 (Escola de Campeões - Juniores) - E- 30/000.355/2008 (Guanabara Esporte Clube - Escolinha Pré-Mirim e Mirim de Futebol) - E-30/000.356/2008 (Guanabara Esporte Clube - Escolinha Juvenil de Futebol) - E-30/000.375/2008 (Suando a Camisa) - E-30/000.396/2008 (Reis do Futvolei 2008); V - Revalidações deferidas: E-30/000.067/2007 (Sonho de Pilotar) - E- 05/700.168/2006 (Campeonato Brasileiro de Stock Car Light - 3 etapas da temporada 2006) - E-05/700.169/2006 (Campeonato Brasileiro de Stock Car Light - 3 etapas da temporada 2006) - E- 05/700.170/2006 (Campeonato Brasileiro de Stock Car Light - 3 etapas da temporada 2006); VI - Revalidações indeferidas por intempestivas: procs. nºs E-05/701.060/2006 (Energia Olímpica - Os ideais que formam Campeões) - E-30.000.064/2007 (Energia Olímpica - Os ideais que formam Campeões); : procs. nºs E-30/000.084/2007 (Campeonato de Várzea) - E- 30/000.089/2007 (Campeonato Vôo Livre - Super Race Rio - Etapa Final/2007) - E-30/000.237/2007 (Campeonato Estadual - RJ - Vôo Livre). O presidente propôs o estabelecimento de um calendário para as próximas reuniões tendo sido aprovado que, em face do acumulo de processos, será realizada uma reunião no próximo dia 06/08/2008 ocasião em que se definirá o cronograma das reuniões de 2008. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo presidente que mandou lavrar a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos. Rio de janeiro, 23 de julho de 2008. Julieta Calil Salim - Luiz Claudio Gonçalves Vasques;Pietro Valerio; Guilherme Nogueira Schleder;Ana Laura Valente Secco.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 04/08/2008\r\nId: 641346\r\n"
        ],
        "641604": [
            "2008-08-22 00:00:00",
            "NSITO\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 20.08.2008, através da CI nº 91/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/278820/2008, 05/DETRAN/RECDP/020619/2008 (Indeferido);\r\nE12/371619/2007, 05/DETRAN/RECDP/045365/2007 (Deferido);\r\nE12/371386/2008, 05/DETRAN/RECDP/016487/2008 (Indeferido);\r\nE09/028512/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/024279/2007 (Indeferido);\r\nE12/243680/2008, 05/DETRAN/RECDP/019984/2008 (Indeferido);\r\nE12/250243/2008, 05/DETRAN/RECDP/019931/2008 (Deferido); e\r\nE12/508925/2008, 05/DETRAN/RECDP/019981/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\nE12/372598/2007, 05/DETRAN/RECDP/045953/2007 (Indeferido);\r\nE12/372588/2007, 05/DETRAN/RECDP/045934/2007 (Deferido);\r\nE12/372635/2008, 05/DETRAN/RECDP/020216/2008 (Indeferido);\r\nE12/467006/2007, 05/DETRAN/RECDP/021135/2008 (Deferido);\r\nE12/251320/2008, 05/DETRAN/RECDP/018841/2008 (Indeferido);\r\nE12/358709/2007, 05/DETRAN/RECDP/020755/2008 (Deferido);\r\nE12/370538/2008, 05/DETRAN/RECDP/014317/2008 (Indeferido); e\r\nE12/371730/2008, 05/DETRAN/RECDP/017450/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/463957/2007, 05/DETRAN/RECDP/040970/2007 (Indeferido);\r\nE12/373782/2008, 05/DETRAN/RECDP/021334/2008 (Indeferido);\r\nE12/261658/2008, 05/DETRAN/RECDP/016300/2008 (Indeferido);\r\nE12/372585/2007, 05/DETRAN/RECDP/045930/2007 (Deferido);\r\nE12/372188/2008, 05/DETRAN/RECDP/019519/2008 (Indeferido);\r\nE12/372275/2008, 05/DETRAN/RECDP/019737/2008 (Indeferido);\r\nE12/372789/2007, 05/DETRAN/RECDP/015237/2008 (Indeferido);\r\nE12/367553/2008, 05/DETRAN/RECDP/011235/2008 (Indeferido);\r\nE12/363637/2008, 05/DETRAN/RECDP/006169/2008 (Indeferido); e\r\nE12/362620/2007, 05/DETRAN/RECDP/021096/2008 (Deferido).\r\nJARI\r\nAtas julgadas em 20.08.2008, através da CI nº 91/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/371311/2008, 05/DETRAN/RECDP/016334/2008 (Indeferido);\r\nE12/372785/2008, 05/DETRAN/RECDP/020490/2008 (Indeferido); e\r\nE12/371694/2007, 05/DETRAN/RECDP/045460/2007 (Indeferido.\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/372700/2007, 05/DETRAN/RECDP/046158/2007 (Indeferido);\r\nE12/466427/2007, 05/DETRAN/RECDP/045338/2007 (Indeferido); e\r\nE12/358763/2007, 05/DETRAN/RECDP/050927/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/371378/2007, 05/DETRAN/RECDP/045257/2007 (Indeferido);\r\nE12/507508/2008, 05/DETRAN/RECDP/013867/2008 (Indeferido);\r\nE12/371251/2008, 05/DETRAN/RECDP/016168/2008 (Indeferido); e\r\nE12316006/2007, 05/DETRAN/RECDP/050472/2007 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 20.08.2008, através da CI nº 91/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE09/041614/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/017171/2007 (Indeferido);\r\nE09/032443/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/020016/2008 (Deferido);\r\nE12/370226/2007, 05/DETRAN/RECDP/044282/2007 (Deferido);\r\nE12/360481/2008, 05/DETRAN/RECDP/020907/2008 (Indeferido);\r\nE12/371374/2007, 05/DETRAN/RECDP/045249/2007 (Indeferido);\r\nE12/372602/2007, 05/DETRAN/RECDP/045967/2007 (Indeferido);\r\nPMN/35121/2007, 05/DETRAN/RECDP/048381/2007 (Deferido);\r\nE12/363854/2008, 05/DETRAN/RECDP/006587/2008 (Deferido);\r\nE09/029870/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/022134/2008 (Indeferido);\r\nE12/466931/2007, 05/DETRAN/RECDP/021846/2008 (Indeferido);\r\nE12/374474/2007, 05/DETRAN/RECDP/022316/2008 (Indeferido);\r\nE12/346122/2007, 05/DETRAN/RECDP/044350/2007 (Deferido);\r\nE12/339579/2007, 05/DETRAN/RECDP/046786/2007 (Indeferido);\r\nE12/373821/2008, 05/DETRAN/RECDP/021389/2008 (Deferido);\r\nE12/521360/2007, 05/DETRAN/RECDP/021021/2008 (Deferido);\r\nE12/357006/2007, 05/DETRAN/RECDP/014555/2008 (Deferido);\r\nE12/333038/2007, 05/DETRAN/RECDP/050714/2007 (Indeferido);\r\nE12/265917/2008, 05/DETRAN/RECDP/017572/2008 (Deferido);\r\nE12/260703/2008, 05/DETRAN/RECDP/017744/2008 (Indeferido);\r\nE12/365547/2007, 05/DETRAN/RECDP/021230/2008 (Deferido); e\r\nE09/559/4023/2005, 05/DETRAN/RECDP/020112/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\nE12/369473/2007, 05/DETRAN/RECDP/043262/2007 (Deferido);\r\nE12/466844/2007, 05/DETRAN/RECDP/049317/2007 (Indeferido);\r\nE12/373238/2007, 05/DETRAN/RECDP/046792/2007 (Deferido);\r\nE12/361111/2008, 05/DETRAN/RECDP/001811/2008 (Deferido);\r\nE12/466832/2007, 05/DETRAN/RECDP/048842/2007 (Indeferido);\r\nE12/335761/2007, 05/DETRAN/RECDP/042294/2007 (Deferido);\r\nE12/363971/2008, 05/DETRAN/RECDP/006758/2008 (Indeferido);\r\nE09/038052/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/046040/2007 (Indeferido);\r\nE12/373889/2008, 05/DETRAN/RECDP/021470/2008 (Deferido);\r\nE12/373908/2008, 05/DETRAN/RECDP/021497/2008 (Deferido);\r\nE12/362119/2007, 05/DETRAN/RECDP/019217/2008 (Indeferido);\r\nE12/372660/2007, 05/DETRAN/RECDP/046083/2007 (Indeferido);\r\nE09/032832/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/020013/2008 (Indeferido);\r\nE12/360722/2008, 05/DETRAN/RECDP/020845/2008 (Indeferido);\r\nE12/371929/2008, 05/DETRAN/RECDP/017994/2008 (Deferido);\r\nE12/334739/2007, 05/DETRAN/RECDP/007387/2008 (Deferido);\r\nE12/368299/2007, 05/DETRAN/RECDP/020662/2008 (Deferido);\r\nCPT-5744/08, 05/DETRAN/RECDP/021379/2008 (Indeferido); e\r\nE12/369559/2008, 05/DETRAN/RECDP/021032/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/482556/2008, 05/DETRAN/RECDP/019782/2008 (Indeferido);\r\nE12/372209/2008, 05/DETRAN/RECDP/019564/2008 (Indeferido);\r\nE12/331411/2007, 05/DETRAN/RECDP/017559/2008 (Indeferido);\r\nE12/367528/2008, 05/DETRAN/RECDP/011199/2008 (Deferido);\r\nE12/370725/2008, 05/DETRAN/RECDP/014864/2008 (Deferido);\r\nE12/261627/2008, 05/DETRAN/RECDP/016152/2008 (Indeferido);\r\nE12/370979/2008, 05/DETRAN/RECDP/015529/2008 (Deferido);\r\nE12/359598/2007, 05/DETRAN/RECDP/011040/2008 (Indeferido);\r\nE12/261598/2008, 05/DETRAN/RECDP/016162/2008 (Indeferido);\r\nE12/284670/2008, 05/DETRAN/RECDP/021484/2008 (Indeferido);\r\nE12/371917/2008, 05/DETRAN/RECDP/017958/2008 (Indeferido);\r\nE12/466957/2007, 05/DETRAN/RECDP/049633/2007 (Indeferido);\r\nE12/361928/2008, 05/DETRAN/RECDP/003582/2008 (Deferido);\r\nE12/324528/2007, 05/DETRAN/RECDP/021956/2008 (Deferido)\r\nE12/374452/2007, 05/DETRAN/RECDP/048034/2007 (Indeferido);\r\nE09/000654/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/012947/2008 (Deferido);\r\nE12/259243/2008, 05/DETRAN/RECDP/017790/2008 (Indeferido);\r\nE12/372694/2008, 05/DETRAN/RECDP/020338/2008 (Indeferido);\r\nE12/260872/2008, 05/DETRAN/RECDP/017762/2008 (Deferido);\r\nE12/364482/2008, 05/DETRAN/RECDP/020824/2008 (Indeferido);\r\nE12/371448/2008, 05/DETRAN/RECDP/016700/2008 (Deferido); e\r\nE12/372669/2008, 05/DETRAN/RECDP/020275/2008 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 20.08.2008, através da CI nº 91/2008. \r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/373792/2008, 05/DETRAN/RECDP/021344/2008 (Indeferido);\r\nE12/349106/2007, 05/DETRAN/RECDP/044206/2007 (Deferido);\r\nE09/961863/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/023066/2008 (Indeferido);\r\nE12/365004/2008, 05/DETRAN/RECDP/008086/2008 (Indeferido);\r\nE12/201599/2008, 05/DETRAN/RECDP/022150/2008 (Indeferido);\r\nE12/371179/2008, 05/DETRAN/RECDP/022229/2008 (Indeferido);\r\nE12/361818/2008, 05/DETRAN/RECDP/002784/2008 (Indeferido);\r\nE12/371370/2007, 05/DETRAN/RECDP/045239/2007 (Indeferido);\r\nE12/466729/2007, 05/DETRAN/RECDP/021380/2008 (Deferido);\r\nE12/457149/2007, 05/DETRAN/RECDP/046721/2007 (Indeferido);\r\nE12/371719/2007, 05/DETRAN/RECDP/045497/2007 (Deferido);\r\nE12/430485/2008, 05/DETRAN/RECDP/021928/2008 (Deferido);\r\nE12/371743/2008, 05/DETRAN/RECDP/017476/2008 (Indeferido);\r\nE12/372771/2008, 05/DETRAN/RECDP/020473/2008 (Indeferido);\r\nE12/259195/2008, 05/DETRAN/RECDP/018792/2008 (Indeferido); e\r\nE12/357947/2007, 05/DETRAN/RECDP/009566/2008 (Deferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/373677/2008, 05/DETRAN/RECDP/021182/2008 (Indeferido);\r\nE12/373183/2008, 05/DETRAN/RECDP/021031/2008 (Deferido);\r\nE12/364493/2008, 05/DETRAN/RECDP/021211/2008 (Indeferido);\r\nE09/028185/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/052037/2006 (Deferido);\r\nE12/257780/2008, 05/DETRAN/RECDP/018747/2008 (Indeferido);\r\nE12/371308/2008, 05/DETRAN/RECDP/016322/2008 (Indeferido);\r\nE12/370559/2008, 05/DETRAN/RECDP/021504/2008 (Indeferido);\r\nE12/361819/2008, 05/DETRAN/RECDP/002786/2008 (Indeferido);\r\nE12/366346/2008, 05/DETRAN/RECDP/010012/2008 (Indeferido);\r\nE12/361822/2008, 05/DETRAN/RECDP/002821/2008 (Deferido); e\r\nE12/518171/2007, 05/DETRAN/RECDP/021165/2008 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 20.08.2008, através da CI nº 91/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/373003/2008, 05/DETRAN/RECDP/020838/2008 (Indeferido);\r\nPMRO/1086/2008, 05/DETRAN/RECDP/020121/2008 (Indeferido);\r\nE12/373779/2007, 05/DETRAN/RECDP/047297/2007 (Deferido);\r\nE12/373219/2007, 05/DETRAN/RECDP/046770/2007 (Indeferido);\r\nE09/042349/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/040186/2007 (Indeferido);\r\nE12/371321/2007, 05/DETRAN/RECDP/045156/2007 (Deferido);\r\nE12/372848/2007, 05/DETRAN/RECDP/046354/2007 (Deferido);\r\nE12/262500/2008, 05/DETRAN/RECDP/023171/2008 (Deferido); e\r\nE12/369368/2008, 05/DETRAN/RECDP/012404/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/435561/2007, 05/DETRAN/RECDP/017491/2008 (Deferido);\r\nE12/371527/2008, 05/DETRAN/RECDP/016938/2008 (Indeferido);\r\nE12/368908/2008, 05/DETRAN/RECDP/012344/2008 (Indeferido);\r\nE12/371191/2008, 05/DETRAN/RECDP/016013/2008 (Indeferido);\r\nE12/370926/2008, 05/DETRAN/RECDP/015446/2008 (Deferido);\r\nE12/358142/2007, 05/DETRAN/RECDP/008565/2008 (Indeferido);\r\nE09/042789/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/041098/2007 (Indeferido);\r\nE12/369358/2008, 05/DETRAN/RECDP/012394/2008 (Deferido);\r\nE12/259458/2008, 05/DETRAN/RECDP/017738/2008 (Indeferido);\r\nE12/372969/2008, 05/DETRAN/RECDP/020790/2008 (Deferido);\r\nE12/372134/2008, 05/DETRAN/RECDP/019008/2008 (Indeferido);\r\nE12/341469/2007, 05/DETRAN/RECDP/044966/2007 (Indeferido); e\r\nE12/264262/2008, 05/DETRAN/RECDP/023178/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/490303/2008, 05/DETRAN/RECDP/014857/2008 (Deferido);\r\nE12/341631/2007, 05/DETRAN/RECDP/044460/2007 (Indeferido);\r\nE12/267613/2008, 05/DETRAN/RECDP/022840/2008 (Indeferido);\r\nE12/327128/2007, 05/DETRAN/RECDP/050588/2007 (Deferido);\r\nE12/348697/2007, 05/DETRAN/RECDP/038901/2007 (Indeferido)\r\nE12/467114/2007, 05/DETRAN/RECDP/020499/2008 (Indeferido);\r\nE12/288530/2008, 05/DETRAN/RECDP/022780/2008 (Indeferido);\r\nE12/360375/2007, 05/DETRAN/RECDP/020373/2008 (Deferido);\r\nE12/263539/2008, 05/DETRAN/RECDP/016946/2008 (Indeferido); e\r\nE12/371714/2008, 05/DETRAN/RECDP/017397/2008 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 20.08.2008, através da CI nº 91/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/365519/2007, 05/DETRAN/RECDP/020698/2008 (Indeferido);\r\nE12/322836/2007, 05/DETRAN/RECDP/021952/2008 (Indeferido);\r\nE12/363864/2008, 05/DETRAN/RECDP/006598/2008 (Indeferido);\r\nE12/373891/2008, 05/DETRAN/RECDP/021472/2008 (Indeferido);\r\nE12/360724/2008, 05/DETRAN/RECDP/001043/2008 (Indeferido);\r\nE12/366139/2008, 05/DETRAN/RECDP/009635/2008 (Indeferido);\r\nE12/366482/2008, 05/DETRAN/RECDP/010142/2008 (Indeferido);\r\nE12/275097/2008, 05/DETRAN/RECDP/020362/2008 (Indeferido);\r\nE12/463853/2007, 05/DETRAN/RECDP/041982/2007 (Indeferido);\r\nE09/031018/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/021143/2008 (Indeferido);\r\nE12/371851/2008, 05/DETRAN/RECDP/017741/2008 (Indeferido);\r\nPMBM/853/2008, 05/DETRAN/RECDP/013344/2008 (Indeferido);\r\nE12/367999/2008, 05/DETRAN/RECDP/011661/2008 (Indeferido);\r\nE12/261606/2008, 05/DETRAN/RECDP/016159/2008 (Indeferido);\r\nE12/345430/2007, 05/DETRAN/RECDP/020163/2008 (Indeferido);\r\nE12/373217/2007, 05/DETRAN/RECDP/046768/2007 (Indeferido);\r\nE12/371314/2008, 05/DETRAN/RECDP/016341/2008 (Indeferido);\r\nE12/266272/2008, 05/DETRAN/RECDP/018371/2008 (Indeferido);\r\nE12/370972/2007, 05/DETRAN/RECDP/021953/2008 (Indeferido);\r\nE12/372831/2008, 05/DETRAN/RECDP/020555/2008 (Indeferido);\r\nE12/261178/2008, 05/DETRAN/RECDP/017761/2008 (Indeferido);\r\nE12/372581/2007, 05/DETRAN/RECDP/045921/2007 (Indeferido);\r\nE12/360651/2007, 05/DETRAN/RECDP/020000/2008 (Indeferido);\r\nE12/445368/2007, 05/DETRAN/RECDP/018478/2008 (Indeferido);\r\nE12/466927/2007, 05/DETRAN/RECDP/049256/2007 (Indeferido); e\r\nE12/372071/2008, 05/DETRAN/RECDP/018452/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/369351/2008, 05/DETRAN/RECDP/012380/2008 (Indeferido);\r\nE12/364792/2008, 05/DETRAN/RECDP/007689/2008 (Indeferido);\r\nE12/369853/2008, 05/DETRAN/RECDP/013100/2008 (Indeferido);\r\nE12/370191/2008, 05/DETRAN/RECDP/013662/2008 (Indeferido);\r\nE12/505801/2008, 05/DETRAN/RECDP/003524/2008 (Indeferido);\r\nE12/371799/2007, 05/DETRAN/RECDP/021044/2008 (Deferido);\r\nE12/370352/2007, 05/DETRAN/RECDP/044490/2007 (Indeferido);\r\nE12/507807/2008, 05/DETRAN/RECDP/000030/2008 (Indeferido);\r\nE12/365956/2008, 05/DETRAN/RECDP/009385/2008 (Indeferido);\r\nE12/371164/2007, 05/DETRAN/RECDP/045053/2007 (Indeferido);\r\nE12/372558/2007, 05/DETRAN/RECDP/045883/2007 (Indeferido);\r\nE12/365540/2008, 05/DETRAN/RECDP/008843/2008 (Indeferido);\r\nE12/363916/2008, 05/DETRAN/RECDP/006684/2008 (Indeferido);\r\nE12/341351/2007, 05/DETRAN/RECDP/044522/2007 (Indeferido);\r\nE12/327127/2007, 05/DETRAN/RECDP/051095/2007 (Indeferido);\r\nE12/361126/2008, 05/DETRAN/RECDP/001882/2008 (Indeferido);\r\nE12/466099/2007, 05/DETRAN/RECDP/019831/2008 (Indeferido);\r\nE12/371417/2008, 05/DETRAN/RECDP/016569/2008 (Indeferido);\r\nE12/349216/2007, 05/DETRAN/RECDP/013902/2008 (Indeferido);\r\nE12/508177/2008, 05/DETRAN/RECDP/016716/2008 (Indeferido);\r\nE12/507066/2008, 05/DETRAN/RECDP/015563/2008 (Indeferido);\r\nE12/506087/2008, 05/DETRAN/RECDP/015592/2008 (Indeferido);\r\nE12/372571/2007, 05/DETRAN/RECDP/022306/2008 (Indeferido);\r\nE12/316996/2007, 05/DETRAN/RECDP/021633/2008 (Indeferido);\r\nE12/371453/2008, 05/DETRAN/RECDP/016739/2008 (Indeferido);\r\nE12/465225/2007, 05/DETRAN/RECDP/020214/2008 (Indeferido);\r\nE12/362095/2008, 05/DETRAN/RECDP/020777/2008 (Indeferido);\r\nE12/345687/2007, 05/DETRAN/RECDP/014485/2008 (Indeferido);\r\nE12/368821/2007, 05/DETRAN/RECDP/042802/2007 (Indeferido);\r\nE12/373924/2007, 05/DETRAN/RECDP/047521/2007 (Indeferido);\r\nE12/373779/2008, 05/DETRAN/RECDP/021329/2008 (Indeferido);\r\nE12/370375/2007, 05/DETRAN/RECDP/044517/2007 (Indeferido);\r\nE12/362755/2007, 05/DETRAN/RECDP/020221/2008 (Indeferido);\r\nE12/364236/2007, 05/DETRAN/RECDP/005251/2008 (Indeferido);\r\nE12/366147/2008, 05/DETRAN/RECDP/009649/2008 (Indeferido);\r\nE12/463965/2007, 05/DETRAN/RECDP/011983/2008 (Indeferido); e\r\nE09/284/4013/2006, 05/DETRAN/RECDP/015067/2008 (Indeferido).\r\nId: 641604. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "643229": [
            "2008-08-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATA DA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\nNO DIA 17 DEJUNHO DE 2008.\r\nAos dezessete dias do mês de junho de 2008, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro-RIOPREVIDÊNCIA na sua sede, a Rua do Carmo nº 43, 7º andar, com a presença de onze membros, conforme lista anexa. Verificada a presença de quorum, instalou-se a Reunião, presidida pelo Dr. Luiz Carlos de Almeida Capella, suplente do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Dr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, e secretariada pelo 1º Secretário, Eng. César Drucker, Representante Efetivo dos Segurados. A Ata da Reunião anterior, 36ª, já fencaminhada aos Conselheiros, éório de Governança Corporativa; Informe COMPREV; Voto criação nova Unidade; Informe PREVI-BANERJ; Informe Unificação de Regimes;Informe sobre repasse IPERJ/IASERJ (35orme “Desenvolvimento Pessoal”; Assuntos Gerais. Iniciando-se o primeiro Item da pauta, “Apresentação de novos executivos”, o Diretor-Presidente Wilson Risolia Rodrigues apresentou o novo Diretor Administrativo e Financeiro, Gustavo de Oliveira Barbosa, e o Assistente José Roberto de Oliveira, ambos oriundos da Caixa Econômica. Apresentou também o Assessor Especial da Presidência, Almério Valente Bernachi. Passando-se ao Item “Relatório de Governança Corporativa”, foi distribuído aos Conselheiros o referente aos meses janeiro/abril de 2008. O Diretor-Presidente destacou informações das áreas: ATENDIMENTOS A SEGURADOS - 46.431 atendimentos na sede, 4.546 atendimentos nas Agências, 2.073 atendimentos na Ouvidoria, e abertura de Posto de Atendimento no Corpo de Bombeiros do Méier. RECURSOS HUMANOS de junho/2007 a abril/2008, redução de servidores do IPERJ de 620 para 311, aumento de servidores do RIOPREVIDENCIA de 96 para 124; transferência da perícia médica e 17 médicos para a área da Saúde do estado. JURÍDICA - cumprimento de 1.064 decisões judiciais de revisão de pensão, e comunicação formal. Passando-se ao Item “Informe COMPREV”, o Diretor-Presidente informou a diminuição do fluxo financeiro mensal da compensação previdenciária, e o pedido de intervenção do Secretário de Políticas de Previdência Social para normalização no INSS do Rio de Janeiro e no Sistema COMPREV/DATAPREV. Em função da redução do fluxo de caixa do COMPREV, o Conselheiro Pedro Paulo Martins Berna apresentou Requerimento de esclarecimentos sobre prejuízos financeiros ao RIOPREVIDENCIA. Passando-se ao Item “Voto criação nova unidade”, o Diretor-Presidente, tendo em vista as futuras funções que o Conselho de Administração absorverá a partir da unificação dos 5 regimes próprios, propôs a transformação da área de Auditoria e Compliance em uma Gerência de Controle Interno e Auditoria, com a criação de um novo cargo de Gerente. Ele seria subordinado hierarquicamente ao Conselho de Administração e funcionalmente ao Diretor-Presidente. Os Conselheiros receberam nota com exposição de motivos para a criação da nova unidade, o nome indicado para assumir a função foi o do Sr. José Roberto de Oliveira. O Conselheiro Pedro Paulo Martins Berna apresentou ppara que esta Gerência seja subordinada à Diretoria Administrativa e Financeira, bem como que seu gestor seja servidor público. Foi aprovada a criação da Gerência, subordinada ao CONAD. Passando-se ao Item “Informe PREVinformou que, estando próximo o encerramento da liquidação, o RIOPREVIDENCIA receberá um imóvel situado à Rua da Quitanda onde será inaugurada a nova sede da Autarquia e o Estado receberá a totalidade dos ativos (na condição de credor) O Representante dos servidores César Drucker propôs que venha para o RIOPREVIDENCIA a totalidade dos recursos da liquidação., Sérgio Gayoso Monteiro da Fonseca lembrou os compromissos que devem ser mantidos pelo Estado com os segurados, e o Dr. Luiz Carlos de Almeida Capella confirmou que a SEPLAG está assumindo aquele atendimento, convidando os representantes para próximas reuniões. Passando-se ao Item “Informe Unificação de Regimes”, os Representantes dos Servidores Francisca Talarico e César Drucker propuseram que a recente Lei 5.260 de 11 de junho de 2008, que determinou a unificação, seja mais analisada. Informaram que a FASP- RJ, que tem experiência no cumprimento da parte da Lei que fala da indicação de representantes, poderá ajudar as associações de servidores dos outros poderes no que se refere aos novos cargos de representantes criados. Passando-se ao Item “Informe sobre repasse IPERJ/IASERJ (35 milhões)”, o Representante dos servidores César Drucker propôs que este valor, proveniente do desconto de 2% do contracheque dos servidores, seja incorporado ao Fundo. Foi esclarbito do RIOPREVIDÊNCIA e a crédito do IASERJ, e que estão sendo tomadas providências para a solução do fato. No Item “Informe desenvolvimento pessoal”, o Diretor- Presidente informou o início do Plano de Desenvolvimento Pessoal, que é um programa para certificação continuada dos previdenciários, com a participação prevista de servidores em 5 Cursos. O Conselheiro Pedro Paulo Martins Berna solicitou receber o regulamento do Plano. No último Item “Assuntos Gerais”, prosseguem os estudos financeiros para o pagamento do passivo previdenciário resultante de reajuste de pensões, e benefí. O Fundo recebeu de volta o imóvel à Rua Visconde do Rio Branco 19. A Auditoria Externa será contratada mediante licitação, observados os prazos previstos no Decreto n.º 41.356/2008. O Conselheiro Pedro Paulo Martins Berna cobrou a publicação do Regimento Interno do Conselho Fiscal. A Casa Civil justificou a ausência do Secretário de Estado, em viagem. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Presidente em exercício do Conselho de Administração, Dr.Luiz Carlos de Almeida Capella, e eu, 1º Secretario Eng. César Drucker, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e por todos os presentes.\r\nPresidente em exercício do Conselho de Administração\r\nCÉSAR DRUCKER\r\nPrimeiro Secretário do Conselho de Administração\r\nRepresentante Efetivo dos Segurados\r\nMembro Efetivo\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nMembro Efetivo\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\nMembro Efetivo\r\nRepresentante dos Segurados\r\nMembro Efetivo\r\nRepresentante dos Segurados\r\nMembro Efetivo\r\nRepresentante dos Segurados\r\nMembro Suplente\r\nRepresentante da PREVI-BANERJ\r\nMembro Efetivo\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\nMARIO HENRIQUE MAZZA\r\nMembro Efetivo\r\nRepresentante do Tribunal de Justiça\r\nMembro Efetivo\r\nRepresentante da ALERJ\r\nId: 643229. A faturar por empenho\r\n"
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            "2008-08-25 00:00:00",
            "DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos treze dias do mês de agosto do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Drª. Marta Barbosa Leão, Drª. Luciana Abi-Chahin de Oliveira Saad e Drª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônia de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, iniciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Diego Silva Santos, RG. nº 20912430-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Deivid José Augusto, RG. nº 24724248-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Rafael dos Santos Oliveira, RG. nº 22366700-7. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005 e nº 6294/2007 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Luciano Gonçalves de Souza, RG. nº 08678904-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5294/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e de Ofício nº 6294/2007. Jefferson Alves de Carvalho, RG. nº 13500567-6. Contrário à Comutação dos Decretos nº 4495/2002, nº 4904/2003 e nº 5295/2004 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Ivo Lima, RG. nº 02819442-1. Ao Final da relatoria dos processos, o Conselheiro Dr. André Hombrados foi realizar solenidade de livramento condicional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 643278\r\n"
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        "643279": [
            "2008-08-25 00:00:00",
            "Aos quatorze dias do mês de agosto do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiroque foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Conselheiro no exercício eventual da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo o encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Gilmar da Silva, RG. nº 08488054-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Luciano Pereira Barroso Rodrigues, RG. nº 20949862-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Vagner Campos dos Santos, RG. nº 09672848-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Amarildo Rodrigues Lemos, RG. nº 05577762-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Roberto Ferreira Giorno, RG. nº 07654646-4. Favorável à Comutação e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Rafael Costa Oliveira, RG. nº 24822751-4. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Anderson de Abreu Viana da Silva, RG. nº 20080781-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 643279\r\n"
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        "643280": [
            "2008-08-25 00:00:00",
            "Aos dezoito dias do mês de agosto do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto e Drª. Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Conselheiro no exercício eventual da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 4495/2002 e nº 4904/2003. Jorge Luiz Teixeira de Souza, RG. nº 11515261-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Jailton Machado de Oliveira, RG. nº 09101977-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Cleiton Torquato Silva, RG. nº 22529322-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Joel Muniz de Oliveira, RG. nº 07235302-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Alexandre Dutra de Paula, RG. nº 08040669-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Marcelino Francisco da Silva Neto, RG. nº 06922772-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Carlos Alberto Simões Ferreira Júnior, RG. nº 21010742-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Luciano Moraes de Oliveira, RG. nº 11681590-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Benigno Gonçalves Correa Filho, RG. nº 06525563-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nBreno Melaragno Costa\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nRômulo de Souza Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 643280\r\n"
        ],
        "643281": [
            "2008-08-25 00:00:00",
            "Aos dezenove dias do mês de agosto do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Drª. Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Conselheiro no exercício eventual da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Wanderley Vasconcellos Rodrigues Junior, RG. nº 12660201-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Thiago da Silva Oliveira, RG. nº 25468183- 6. Contrário à Comutação do Decreto nº 4904/2003. Andrea Cristina Gomes, RG. nº 08902299-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Eduardo Vidal Ferreira, RG. nº 10699196-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Carlos Alberto da Silva, RG. nº 20005370-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Paulo Roberto Cavalcante Marques, RG. nº 21942313-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Aloisio da Silva Filho, RG. nº 10639209- 0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Marcelo Pereira Farias, RG. nº 10019199-8. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto \r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 643281\r\n"
        ],
        "643304": [
            "2008-08-25 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO \r\nAos 1º dia do mês de agosto de 2008, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo, na Rua da Ajuda, nº 5, 12º andar, nesta Capital, tendo como Presidente o Dr. Sylvio Melo, Corregedor-Chefe, foi aberta a 211ª Sessão Ordinária do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, com a presença dos demais membros, Drs. Maurício Pereira Faro, Corregedor representante da OAB/RJ e Marcos Antônio de Mesquita Pinto Furtado, Corregedor-Fiscal. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou: a) à unanimidade de votos, a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar os fatos relacionados ao processo nº E-04/696343/96; b) por maioria de votos, vencido o Corregedor-Fiscal Dr. Marcos Antônio de Mesquita Pinto Furtado, que opinou pelo sobrestamento, a imediata instauração de processo administrativo disciplinar para apurar os fatos referentes aos processos nº E-34/000142/2004 e seu apenso nº E-04/410692/2007; c) a expedição de portaria de suspensão preventiva, na qual o Corregedor-Fiscal, também, foi vencido, por entender desnecessária, e outras medidas administrativos em relação aos acusados de envolvimento no chamado escândalo “PROPINA S/A” objeto do processo nº 2006.002.146.801-4, em tramitação perante a 33ª Vara Criminal da Capital, e bem assim 02 (dois) processos administrativas disciplinar em curso na Corregedoria Tributária de Controle Externo. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria.\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2008\r\nCorregedor-Chefe\r\nCorregedor-Fiscal\r\nCorregedor Representante da OAB/RJ\r\nId: 643304\r\n"
        ],
        "647767": [
            "2008-08-28 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n1- Processos de solicitação de enquadramento no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG:\r\nCARDÃO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.\r\nMEAT MIX COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.\r\nPORTO MADRID COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\nPORTO DE MAR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n- BELMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n- ABIB SUAREZ ALIMENTOS E LOGÍSTICA LTDA. (NovaFriburgo)\r\n(Campos)\r\n(Três Rios)\r\nOs membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF reconhecem o enquadramento das Empresas CARDÃO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., MEAT MIX COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PORTO MADRID COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., PORTO DE MAR COMÉRC, BELMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E ABIB SUAREZALIMENTOS E LOGÍSTICA LTDA.no Programa de Incentivo Fiscal - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4173, de 29 de setembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004, nada tendo a opor à assinatura do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, ressalvando a obrigatoriedade de atualização da situação fiscal do beneficiário junto à Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado - PGE.\r\n2- Processo nº E- 11/30.025/2007 - PAN-AMERICANA S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS.\r\nOs membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF reconhecem o enquadramento da Empresa no Decreto nº 40.286, de 01 de novembro de 2006, nada tendo a opor à assinatura do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. \r\nId: 647767\r\n"
        ],
        "647850": [
            "2008-08-28 00:00:00",
            "CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\nAta da 420ª Sessão\r\nAos 11 (onze) dias do mês de agosto de dois mil e oito, no Edifício Sede da Procuradoria-Geral do Estado, sito na Rua Dom Manoel, nº 25 - 3º andar, sala José Emygdio de Oliveira, compareceram à 420ª Sessão do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, sob a Presidência da Procuradora-Geral do Estado, Lucia Léa Guimarães Tavares, os Conselheiros Renata Guimarães Bechara, Adriana de Biase Ninho, Márcia Latgé Mannheimer, Flávio de Araújo Willeman, Roberto Benjó, André Cantanhede Amélio, Cláudia Freze da Silva, Elias Gazal, Fernando Barbalho e Raphael Carneiro da Rocha. Participaram como convidados a Procuradora Chefe de Gabinete Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva e o Procurador Corregedor Paolo Henrique Spilotros. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva. A Senhora Procuradora- Geral deu início à sessão com o exame do único item da pauta, relacionado ao processo nº E-14/11758/2008 - CONFIDENCIAL, Relator o Conselheiro Roberto Benjó. Apresentado o relatório foi dada a palavra ao advogado da parte - Dr. Rodrigo Álvares da Silva Campos (OAB/RJ 108.513) que proferiu a sustentação oral e permaneceu na sessão até o seu término. Em seguida votou o Senhor Conselheiro Relator concluindo pela aplicação da pena de demissão pela violação aos arts105, inciso II, 106, inciso III, e ainda, 88, e 89, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 15, de 25.11.80, c/c o art. 30 da Lei nº 8960/94, no que foi seguido por todos os demais conselheiros, excetuando-se o Conselheiro Flávio de Araújo Willemann que se deu por impedido. O Conselheiro Fernando Barbalho Martins apresentou declaração de voto que vai anexada a esta. A Procuradora-Geral do Estado deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora Chefe de Gabinete lavrou a presente Ata, que vai pela mesma assinada e pela Senhora Procuradora-Geral do Estado.\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora Geral do Estado\r\nId: 647850\r\n"
        ],
        "649982": [
            "2008-08-29 00:00:00",
            "NSITO\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 27.08.2008, através da CI nº 94/2008.\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/365613/2008, 05/DETRAN/RECDP/008933/2008 (Indeferido);\r\nE12/466635/2007, 05/DETRAN/RECDP/046020/2007 (Indeferido);\r\nE12/371787/2007, 05/DETRAN/RECDP/045586/2007 (Indeferido);\r\nE12/466248/2007, 05/DETRAN/RECDP/044919/2007 (Indeferido);\r\nE12/264309/2008, 05/DETRAN/RECDP/023051/2008 (Indeferido);\r\nE12/519233/2007, 05/DETRAN/RECDP/009460/2008 (Indeferido);\r\nE12/366843/2008, 05/DETRAN/RECDP/010667/2008 (Indeferido);\r\nE12/361898/2008, 05/DETRAN/RECDP/003519/2008 (Indeferido);\r\nE12/374518/2008, 05/DETRAN/RECDP/022356/2008 (Indeferido);\r\nE12/375208/2008, 05/DETRAN/RECDP/022981/2008 (Indeferido);\r\nE12/359009/2007, 05/DETRAN/RECDP/021703/2008 (Indeferido);\r\nE12/348693/2007, 05/DETRAN/RECDP/043369/2007 (Indeferido); e\r\nE12/375388/2007, 05/DETRAN/RECDP/048667/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\nE12/339976/2007, 05/DETRAN/RECDP/039981/2007 (Indeferido);\r\nE12/323368/2007, 05/DETRAN/RECDP/050592/2007 (Indeferido);\r\nE12/373519/2007, 05/DETRAN/RECDP/021680/2008 (Deferido);\r\nE12/370362/2007, 05/DETRAN/RECDP/044504/2007 (Indeferido);\r\nE12/257229/2008, 05/DETRAN/RECDP/018817/2008 (Indeferido);\r\nE12/372759/2008, 05/DETRAN/RECDP/020454/2008 (Indeferido);\r\nE12/366844/2008, 05/DETRAN/RECDP/010669/2008 (Indeferido);\r\nE12/371113/2008, 05/DETRAN/RECDP/015876/2008 (Indeferido);\r\nE12/370961/2007, 05/DETRAN/RECDP/044746/2007 (Deferido);\r\nE12/507674/2008, 05/DETRAN/RECDP/009304/2008 (Indeferido);\r\nE12/371046/2007, 05/DETRAN/RECDP/022738/2008 (Indeferido);\r\nE12/367504/2008, 05/DETRAN/RECDP/011170/2008 (Indeferido); e\r\nE12/367502/2008, 05/DETRAN/RECDP/011168/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/336001/2007, 05/DETRAN/RECDP/020617/2008 (Deferido);\r\nE12/363859/2008, 05/DETRAN/RECDP/006592/2008 (Indeferido);\r\nE12/374467/2008, 05/DETRAN/RECDP/022293/2008 (Indeferido);\r\nE12/513913/2007, 05/DETRAN/RECDP/050347/2007 (Indeferido);\r\nE12/512180/2007, 05/DETRAN/RECDP/020599/2008 (Indeferido);\r\nE09/019569/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/023317/2008 (Indeferido);\r\nE12/346247/2007, 05/DETRAN/RECDP/042155/2007 (Indeferido);\r\nE12/366217/2008, 05/DETRAN/RECDP/009761/2008 (Indeferido);\r\nE12/261269/2008, 05/DETRAN/RECDP/022920/2008 (Indeferido);\r\nE12/257023/2008, 05/DETRAN/RECDP/023414/2008 (Indeferido);\r\nE12/366176/2008, 05/DETRAN/RECDP/009719/2008 (Indeferido); e\r\nE09/022645/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/022174/2008 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 27.08.2008, através da CI nº 94/2008.\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/506744/2008, 05/DETRAN/RECDP/018388/2008 (Deferido);\r\nPMSG/493/2007, 05/DETRAN/RECDP/024661/2008 (Indeferido);\r\nE12/362773/2007, 05/DETRAN/RECDP/022982/2008 (Indeferido);\r\nE12/375333/2007, 05/DETRAN/RECDP/048529/2007 (Indeferido);\r\nE12/375350/2007, 05/DETRAN/RECDP/048607/2007 (Indeferido);\r\nE09/038058/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/045395/2007 (Indeferido);\r\nE12/495534/2008, 05/DETRAN/RECDP/023493/2008 (Indeferido);\r\nE12/466249/2007, 05/DETRAN/RECDP/044917/2007 (Indeferido);\r\nE12/466441/2007, 05/DETRAN/RECDP/046014/2007 (Indeferido);\r\nE12/372605/2007, 05/DETRAN/RECDP/045977/2007 (Indeferido);\r\nE12/495419/2008, 05/DETRAN/RECDP/023486/2008 (Indeferido);\r\nE12/374528/2008, 05/DETRAN/RECDP/022371/2008 (Deferido);\r\nE12/263881/2008, 05/DETRAN/RECDP/022940/2008 (Indeferido);\r\nE12/364213/2008, 05/DETRAN/RECDP/021215/2008 (Indeferido);\r\nE12/338497/2007, 05/DETRAN/RECDP/041735/2007 (Indeferido);\r\nE12/252790/2008, 05/DETRAN/RECDP/021286/2008 (Indeferido); e\r\nE12/337200/2007, 05/DETRAN/RECDP/039321/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/348636/2007, 05/DETRAN/RECDP/040726/2007 (Indeferido);\r\nE12/372553/2008, 05/DETRAN/RECDP/020056/2008 (Indeferido);\r\nE12/366448/2007, 05/DETRAN/RECDP/010171/2008 (Deferido);\r\nE12/361738/2008, 05/DETRAN/RECDP/023461/2008 (Deferido);\r\nE12/465547/2007, 05/DETRAN/RECDP/000014/2008 (Deferido);\r\nE12/361117/2008, 05/DETRAN/RECDP/001846/2008 (Indeferido);\r\nE12/445779/2007, 05/DETRAN/RECDP/048438/2007 (Indeferido);\r\nE12/367675/2008, 05/DETRAN/RECDP/023492/2008 (Indeferido);\r\nE12/345980/2007, 05/DETRAN/RECDP/044891/2007 (Deferido);\r\nE12/324877/2007, 05/DETRAN/RECDP/021672/2008 (Indeferido);\r\nE12/369367/2008, 05/DETRAN/RECDP/012403/2008 (Deferido);\r\nE12/371129/2007, 05/DETRAN/RECDP/045007/2007 (Indeferido);\r\nE12/370350/2007, 05/DETRAN/RECDP/044488/2007 (Indeferido);\r\nE12/373143/2008, 05/DETRAN/RECDP/020977/2008 (Deferido);\r\nE12/372771/2007, 05/DETRAN/RECDP/046194/2007 (Deferido);\r\nE09/041303/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/017893/2008 (Indeferido);\r\nPMBM/502/2008, 05/DETRAN/RECDP/024153/2008 (Indeferido);\r\nE12/360879/2007, 05/DETRAN/RECDP/044178/2007 (Deferido);\r\nE12/369792/2008, 05/DETRAN/RECDP/023599/2008 (Deferido);\r\nE12/508926/2008, 05/DETRAN/RECDP/022442/2008 (Indeferido);\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/372890/2008, 05/DETRAN/RECDP/020666/2008 (Indeferido);\r\nE09/009064/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/022509/2007 (Indeferido);\r\nE12/508522/2008, 05/DETRAN/RECDP/024167/2008 (Indeferido);\r\nE12/341637/2007, 05/DETRAN/RECDP/044458/2007 (Indeferido);\r\nE12/375391/2007, 05/DETRAN/RECDP/048672/2007 (Indeferido);\r\nE12/367648/2008, 05/DETRAN/RECDP/011347/2008 (Indeferido);\r\nE12/368890/2008, 05/DETRAN/RECDP/012299/2008 (Indeferido);\r\nE12/376040/2008, 05/DETRAN/RECDP/023968/2008 (Indeferido);\r\nE09/013611/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/021709/2008 (Indeferido);\r\nE12/362135/2008, 05/DETRAN/RECDP/004050/2008 (Deferido);\r\nE12/363920/2007, 05/DETRAN/RECDP/020370/2008 (Indeferido);\r\nE12/259407/2008, 05/DETRAN/RECDP/023044/2008 (Indeferido);\r\nE12/465789/2007, 05/DETRAN/RECDP/006163/2008 (Indeferido);\r\nE12/373741/2008, 05/DETRAN/RECDP/021259/2008 (Deferido);\r\nE12/322891/2007, 05/DETRAN/RECDP/001214/2008 (Indeferido);\r\nE12/274847/2008, 05/DETRAN/RECDP/022756/2008 (Indeferido);\r\nE12/267464/2008, 05/DETRAN/RECDP/022902/2008 (Indeferido);\r\nE12/262158/2008, 05/DETRAN/RECDP/023175/2008 (Indeferido); e\r\nE12/360945/2008, 05/DETRAN/RECDP/021020/2008 (Deferido).\r\nAtas julgadas em 27.08.2008, através da CI nº 94/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/368517/2007, 05/DETRAN/RECDP/042554/2007 (Indeferido);\r\nE12/357168/2007, 05/DETRAN/RECDP/014731/2008 (Indeferido);\r\nE12/254432/2008, 05/DETRAN/RECDP/017692/2008 (Deferido);\r\nE12/375354/2007, 05/DETRAN/RECDP/048611/2007 (Indeferido);\r\nE12/374655/2008, 05/DETRAN/RECDP/022580/2008 (Indeferido);\r\nE12/374867/2007, 05/DETRAN/RECDP/048304/2007 (Deferido);\r\nE12/508455/2008, 05/DETRAN/RECDP/024130/2008 (Deferido);\r\nE12/375358/2007, 05/DETRAN/RECDP/048622/2007 (Indeferido);\r\nE12/372818/2007, 05/DETRAN/RECDP/013771/2008 (Indeferido);\r\nE12/509145/2008, 05/DETRAN/RECDP/022421/2008 (Deferido);\r\nE12/371346/2007, 05/DETRAN/RECDP/045195/2007 (Indeferido);\r\nE12/371742/2008, 05/DETRAN/RECDP/017474/2008 (Deferido);\r\nE12/371221/2008, 05/DETRAN/RECDP/016080/2008 (Deferido); e\r\nE12/372953/2007, 05/DETRAN/RECDP/046474/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\nE12/365689/2007, 05/DETRAN/RECDP/040934/2007 (Indeferido);\r\nE09/028641/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/040020/2006 (Indeferido);\r\nE12/369445/2007, 05/DETRAN/RECDP/043218/2007 (Indeferido);\r\nE12/341202/2007, 05/DETRAN/RECDP/040724/2007 (Indeferido);\r\nE12/347658/2007, 05/DETRAN/RECDP/038809/2007 (Indeferido);\r\nE12/507937/2008, 05/DETRAN/RECDP/016821/2008 (Deferido);\r\nE12/373766/2007, 05/DETRAN/RECDP/047278/2007 (Indeferido);\r\nE12/341407/2007, 05/DETRAN/RECDP/009597/2007 (Deferido);\r\nE12/361459/2008, 05/DETRAN/RECDP/001968/2008 (Deferido);\r\nE12/357954/2007, 05/DETRAN/RECDP/014138/2008 (Deferido);\r\nE12/370925/2008, 05/DETRAN/RECDP/015444/2008 (Indeferido);\r\nE12/506539/2008, 05/DETRAN/RECDP/016622/2008 (Indeferido);\r\nE09/503/4017/2006, 05/DETRAN/RECDP/050604/2006 (Indeferido);\r\nE12/370334/2008, 05/DETRAN/RECDP/013991/2008 (Indeferido);\r\nE12/370402/2008, 05/DETRAN/RECDP/014095/2008 (Deferido);\r\nE12/369803/2008, 05/DETRAN/RECDP/013030/2008 (Deferido);\r\nE12/370317/2008, 05/DETRAN/RECDP/013962/2008 (Indeferido);\r\nE12/362034/2008, 05/DETRAN/RECDP/003810/2008 (Indeferido);\r\nE12/509072/2008, 05/DETRAN/RECDP/018834/2008 (Deferido);\r\nE12/367718/2008, 05/DETRAN/RECDP/011436/2008 (Deferido); e\r\nE12/245093/2008, 05/DETRAN/RECDP/019945/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/321536/2007, 05/DETRAN/RECDP/050414/2007 (Deferido);\r\nE12/368564/2007, 05/DETRAN/RECDP/042596/2007 (Deferido);\r\nE12/466434/2007, 05/DETRAN/RECDP/046704/2007 (Indeferido);\r\nE12/371035/2008, 05/DETRAN/RECDP/015707/2008 (Deferido);\r\nE12/506947/2008, 05/DETRAN/RECDP/000113/2008 (Indeferido);\r\nE12/507435/2008, 05/DETRAN/RECDP/015338/2008 (Deferido);\r\nE12/374057/2007, 05/DETRAN/RECDP/047721/2007 (Indeferido);\r\nE12/445869/2007, 05/DETRAN/RECDP/019497/2008 (Indeferido);\r\nE12/260698/2008, 05/DETRAN/RECDP/017764/2008 (Deferido);\r\nE12/373739/2007, 05/DETRAN/RECDP/047238/2007 (Indeferido);\r\nE12/341813/2007, 05/DETRAN/RECDP/025079/2007 (Indeferido);\r\nE09/030936/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/024175/2007 (Indeferido);\r\nE12/372704/2008, 05/DETRAN/RECDP/020357/2008 (Deferido); e\r\nE09/000040/4110/2007, 05/DETRAN/RECDP/019908/2007 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 27.08.2008, através da CI nº 94/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/268485/2008, 05/DETRAN/RECDP/018361/2008 (Indeferido);\r\nE12/371150/2008, 05/DETRAN/RECDP/015940/2008 (Indeferido);\r\nE12/442243/2007, 05/DETRAN/RECDP/021959/2008 (Indeferido);\r\nE12/371449/2008, 05/DETRAN/RECDP/016701/2008 (Indeferido);\r\nPMTR/138/2008, 05/DETRAN/RECDP/011633/2008 (Indeferido);\r\nE12/200622/2008, 05/DETRAN/RECDP/023566/2008 (Indeferido);\r\nE12/512463/2007, 05/DETRAN/RECDP/000034/2008 (Deferido);\r\nE12/373695/2007, 05/DETRAN/RECDP/047183/2007 (Indeferido);\r\nE12/466708/2007, 05/DETRAN/RECDP/048750/2007 (Indeferido);\r\nE12/250830/2008, 05/DETRAN/RECDP/022591/2008 (Indeferido);\r\nE12/361821/2008, 05/DETRAN/RECDP/002817/2008 (Indeferido);\r\nE12/373790/2008, 05/DETRAN/RECDP/021342/2008 (Indeferido);\r\nE12/365875/2008, 05/DETRAN/RECDP/022642/2008 (Deferido);\r\nE09/039424/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/018074/2008 (Indeferido);\r\nE12/372714/2007, 05/DETRAN/RECDP/046176/2007 (Indeferido);\r\nE12/373187/2008, 05/DETRAN/RECDP/021037/2008 (Indeferido);\r\nE12/373039/2008, 05/DETRAN/RECDP/020882/2008 (Indeferido);\r\nE12/374053/2008, 05/DETRAN/RECDP/021737/2008 (Deferido);\r\nE12/466713/2007, 05/DETRAN/RECDP/021358/2008 (Indeferido);\r\nE12/364125/2008, 05/DETRAN/RECDP/007011/2008 (Indeferido);\r\nE12/206887/2008, 05/DETRAN/RECDP/014511/2008 (Indeferido);\r\nE12/507433/2008, 05/DETRAN/RECDP/000063/2008 (Indeferido);\r\nE12/508684//2008, 05/DETRAN/RECDP/021108/2008 (Deferido);\r\nE12/372695/2008, 05/DETRAN/RECDP/020339/2008 (Deferido);\r\nE12/507830/2008, 05/DETRAN/RECDP/000105/2008 (Indeferido); e\r\nE12/445544/2007, 05/DETRAN/RECDP/041762/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/374358/2007, 05/DETRAN/RECDP/022747/2008 (Indeferido);\r\nE12/370349/2007, 05/DETRAN/RECDP/044487/2007 (Deferido);\r\nE12/366177/2008, 05/DETRAN/RECDP/009720/2008 (Deferido);\r\nE12/371986/2008, 05/DETRAN/RECDP/018172/2008 (Indeferido);\r\nE12/372925/2008, 05/DETRAN/RECDP/020721/2008 (Indeferido);\r\nE12/374695/2008, 05/DETRAN/RECDP/022631/2008 (Deferido); e\r\nE12/364475/2008, 05/DETRAN/RECDP/021439/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/341595/2007, 05/DETRAN/RECDP/043078/2007 (Indeferido);\r\nE12/261671/2008, 05/DETRAN/RECDP/023060/2008 (Indeferido);\r\nE12/371115/2007, 05/DETRAN/RECDP/044972/2007 (Indeferido);\r\nE12/371123/2007, 05/DETRAN/RECDP/044995/2007 (Indeferido);\r\nE12/270913/2007, 05/DETRAN/RECDP/000021/2008 (Indeferido);\r\nE12/466662/2007, 05/DETRAN/RECDP/000003/2008 (Deferido);\r\nE12/372612/2007, 05/DETRAN/RECDP/045992/2007 (Deferido);\r\nE12/373140/2008, 05/DETRAN/RECDP/020974/2008 (Indeferido);\r\nE12/336420/2007, 05/DETRAN/RECDP/041772/2007 (Indeferido);\r\nE09/036920/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/022686/2008 (Indeferido);\r\nE09/018478/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/023387/2008 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 27.08.2008, através da CI nº 94/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/508247/2008, 05/DETRAN/RECDP/000087/2008 (Indeferido);\r\nE12/372990/2008, 05/DETRAN/RECDP/020817/2008 (Indeferido);\r\nE12/371165/2007, 05/DETRAN/RECDP/045054/2007 (Deferido);\r\nE12/371108/2007, 05/DETRAN/RECDP/044940/2007 (Deferido);\r\nE12/370341/2007, 05/DETRAN/RECDP/044475/2007 (Deferido); e\r\nE12/493815/2008, 05/DETRAN/RECDP/016092/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/266040/2008, 05/DETRAN/RECDP/023501/2008 (Indeferido);\r\nE12/466489/2007, 05/DETRAN/RECDP/000206/2007 (Deferido);\r\nE12/508360//2008, 05/DETRAN/RECDP/010341/2008 (Indeferido);\r\nE12/373034/2008, 05/DETRAN/RECDP/020877/2008 (Indeferido);\r\nE12/506911/2008, 05/DETRAN/RECDP/022603/2008 (Indeferido); e\r\nE09/035136/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/023312/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/372756/2008, 05/DETRAN/RECDP/020449/2008 (Indeferido);\r\nE12/371136/2007, 05/DETRAN/RECDP/045017/2007 (Deferido);\r\nE12/360699/2008, 05/DETRAN/RECDP/022294/2008 (Indeferido);\r\nE12/466269/2007, 05/DETRAN/RECDP/045920/2007 (Indeferido);\r\nE12/507288/2008, 05/DETRAN/RECDP/000078/2008 (Deferido);\r\nE12/370346/2007, 05/DETRAN/RECDP/044483/2007 (Indeferido);\r\nE12/507831/2008, 05/DETRAN/RECDP/000097/2008 (Indeferido);\r\nE12/507559/2008, 05/DETRAN/RECDP/000066/2008 (Deferido); e\r\nE12/368579/2008, 05/DETRAN/RECDP/011981/2008 (Indeferido). \r\nId: 649982. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "651355": [
            "2008-09-01 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, PREPARAÇÃO E RESPOSTA RÁPIDA A EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS COM PRODUTOS QUÍMICOS PERIGOSOS - CE-P2R2\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2007- DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007\r\n: Os membros da Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - CE-P2R2 formalizada nesta data de 18 de agosto de 2008 e no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo § 2º do art. 3º do Decreto nº 40.648/2007, aprovam o Regimento Interno da referida CE-P2R2 que terá como Presidente o representante da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, Analista Ambiental Carlos Eduardo Strauch como determina o art. 4º do Decreto nº 40.648 de criação desta Comissão e também designado especificamente pelo art. 1º da Resolução SEA nº 067. Nomeado para Secretário Executivo da CE-P2R2, Luís Fernando de Souza Magalhães, Assistente Técnico, da Superintendência de Qualidade Ambiental - SQA, da Subsecretaria de Projetos e Intervenções Especiais - SSPIE, representante Suplente desta CE-P2R2 pela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA que providenciará a publicação da Resolução CE-P2R2 Nº 01/2008 que aprova o Regimento Interno da CE-P2R2.\r\nLUÍS FERNANDO DE SOUZA MAGALHÃES\r\nId: 651355\r\n"
        ],
        "651652": [
            "2008-09-02 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e oito, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo, na Rua da Ajuda, nº 5, 12º andar, nesta Capital, tendo como Presidente o Dr. Sylvio Melo, Corregedor-Chefe, foi aberta a 211ª Sessão Ordinária do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, com a presença dos demais membros, Drs. Maurício Pereira Faro, Corregedor representante da OAB/RJ e Marcos Antônio de Mesquita Pinto Furtado, Corregedor-Fiscal. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou: 1) à unanimidade, constituir mais uma Comissão, denominada de 3ª Comissão, para realização dos trabalhos atinentes ao processo administrativo disciplinar a cargo da 1ª Comissão, nos termos da Portaria CTCE nº 192/2008, de 24 de junho de 2008, para apuração dos fatos do escândalo denominado “PROPINA S/A”; 2) à unanimidade, a necessidade imperiosa de se dar prosseguimento aos trabalhos de sindicância já realizados pela Comissão de que trata a Portaria de fls. 121, publicada no D.O. de 13/11/2007, do processo nº E-34/000238/2006, com a designação de novos membros da Comissão; 3) à unanimidade, constituir mais uma Comissão, denominada de 4ª Comissão, para realização dos trabalhos atinentes ao processo administrativo disciplinar instaurado para apuração dos fatos do escândalo denominado “PROPINA S/A”; 4) à unanimidade, a exclusão da suspensão preventiva determinada pela Portaria CTCE nº 197/2008 dos Fiscais de Rendas: LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA NETTO, matrícula 0.121.893-2, MARCO ANTONIO TRINDADE BRAGA, matrícula 0.036.647-6 e EDISON VELLOSO DE GONDOMAR, matrícula 1119570-8, em virtude da aposentadoria voluntária dos referidos Fiscais de Rendas, e WALTAYDES TEIXEIRA DE PAULA, matrícula 130960-8, por aposentadoria compulsória, antes da publicação da referida Portaria, sendo certo que , mesmo aposentados, os servidores podem ser alcançados pelas punições que forem consideradas pertinentes, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975 e do art. 301, inciso I do Decreto nº 2479, de 08/03/1979; também foi excluído da suspensão preventiva Paulo George Poope Monteiro, por não mais exercer a função de prestador de serviços pelo NUSEG, e bem assim nenhuma atividade em órgão integrante da Secretaria de Estado de Fazenda, fato que, todavia, não o isenta de responsabilidade pelos atos praticados no exercício da função de prestador de serviço no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda; e 5) por maioria de votos, vencido o Corregedor-Fiscal Marcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado, republicar a Portaria nº 198/2008 publicada no D.O. de 13/08/2008, para nela incluir a suspensão preventiva dos servidores processados, Jorge Sebastião Monteiro, Oficial de Fazenda, matrícula nº 400.329-2 e Manoel Castilio Barreto Nunes, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.198.216-4, como medida acautelatória, sem caráter punitivo, tal como previsto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 96, de 04/07/2001. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008\r\nSylvio Melo\r\nCorregedor-Chefe\r\nMarcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado\r\nCorregedor-Fiscal\r\nMaurício Pereira Faro\r\nCorregedor Representante da OAB/RJ\r\nId: 651652\r\n"
        ],
        "653967": [
            "2008-09-03 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 02.09.2008\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê: \r\nATA DA 211ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nLeia-se: \r\nATA DA 212ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nId: 653967\r\n"
        ],
        "653979": [
            "2008-09-03 00:00:00",
            " CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos vinte dias do mês de agosto do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Drª. Marta Barbosa Leão, Drª. Luciana Abi-Chahin de Oliveira Saad e Drª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônia de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, iniciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6294/07. Diego Silva Santos, RG. n°: 20912430-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Deivid José Augusto, RG. nº: 24724248-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Rafael dos Santos Oliveira, RG. nº: 22366700-7. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05 e n° 6294/07 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/06. Luciano Gonçalves de Souza, RG. n°: 08678904-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5294/04, nº 5620/05, nº 5993/06 e de ofício nº 6294/07. Jefferson Alves de Carvalho, RG. n°: 13500567-6. Contrário à Comutação dos Decretos nº 4495/02, nº 4904/03 e nº 5295/04 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Ivo Lima, RG. nº: 02819442-1. Ao Final da relatoria dos processos, o Conselheiro Dr. André Hombrados foi realizar solenidade de livramento condicional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 653979\r\n"
        ],
        "653980": [
            "2008-09-03 00:00:00",
            " Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados e Drª. Heloisa Giserman que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa,, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Eder Soares dos Santos, RG. nº: 11687441-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Wellington Rodrigues da Conceição, RG. nº: 20409111-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Manoel Rodrigues Martins, RG. nº: 02428618-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Claudio Augusto Araújo dos Santos, RG. nº: 10.342.219-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Marcelo Claudio Avelar de Albuquerque, RG. nº: 12039239- 4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Reobem Carlos Lima da Silva, RG. nº: 12859244-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Antonio Fernando Pereira da Silva, RG. nº: 07746592-0. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/04, nº 5620/05 e nº 6294/07. Renato Cardoso do Espírito Santo, RG. nº 08403706-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Johnatas dos Santos Heringer, RG. nº 24700463-3. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Thales Fernando Marques da Silva, RG. nº 13231361-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Milton Livan Feliciano Galvão, RG. nº 08444340-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Jorge Luiz Cardoso dos santos, RG. nº 12915004-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Roseli Alves Moreira, RG. nº 06054074-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Robson de Souza Duque Estrada, RG. nº 10876191-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. João Batista dos Santos Dias, RG. nº 20187261-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Carlos Eduardo Moreira Ramos, RG. nº 12.146.832-6. Favorável à Comuta ção do Decreto nº 6294/07. Ivan Santos Tavares, RG. nº 12481073-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 653980\r\n"
        ],
        "653981": [
            "2008-09-03 00:00:00",
            " Aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. O Presidente passou a presidência para o Conselheiro César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira ausentando-se para participar do “Mutirão Integrado do Sistema Carcerário do Estado do Rio de Janeiro”, no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix e Drª. Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando oCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Denize Alves Batista, RG. nº: 13393775-5. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Rodrigo Alves dos Santos, RG. nº: 12964890-3. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/06 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Elcimar dos Santos Souto, RG. nº: 12326832-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Jairo José Ferreira Alves, RG. nº: 08928609-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Jorge Luiz Margato Vieira, RG. nº: 20500324-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Hygidio Braga da Silva, RG. nº: 07455905-5. Convertido em Diligência. Lin Bingyin, RG. nº: 13502497-4. Ao Final da relatoria dos processos, os Conselheiros Dr. André Hombrados e Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira foram realizar solenidades de li vramento condicional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nJoão Luiz Ferreira de Azevedo Filho\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\nConselheiros\r\nId: 653981\r\n"
        ],
        "653982": [
            "2008-09-03 00:00:00",
            " Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados e Drª. Heloisa Maria Giserman que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário Dr. Leandro de Oliveira Barboza “Mutirão Integrado do Sistema Carcerário do Estado do Rio de Janeiro” realizado pelo Conselho Penitenciário no Instituto Penal Plácido Sá Carvalho. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Rogério Magalhães da Silva, RG. nº: 09214261-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/05. Julio Cesar Conceição, RG. nº: 10225499-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Eduardo Amaral dos Santos Domingos, RG. nº: 10333157-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Erico de Araújo Filho, RG. nº: 5287970-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Adeilson Silva dos Santos, RG. nº: 1004395-7. Contrário ao Indulto e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Jeremias Eliancir da Costa, RG. nº: 06418258-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Flavio Pereira da Silva, RG. nº 13449733-8. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeandro de Oliveira Barboza\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 653982\r\n"
        ],
        "654107": [
            "2008-09-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO PLENO\r\nATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nAos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito (2008), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Nona Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, bem como dos Conselheiros Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dra. Tânia de Sousa Elias, Dr.Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e o Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Jr., Secretário-Geral. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente anunciou o julgamento dos seguintes processos: 1) Recurso nº 2.376/2006 - Processo nº E- 08/600.370/2005, desendo Relatora Dra. Tânia de Sousa Elias e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Jr. Objeto: Inclusão da GEELED; 2) Recurso nº 2.466/2006 - Processo nº E-03/810.016/2005, de, sendo Relator Dr. Amando Silveira de Araújo e Revisora Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. Objeto: Acumulação; 3) Recurso de Ofício nº 2.241/2006 - Processo nº E-01/9421/99, de, sendo Relatora Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisora Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio. Objeto: Acumulação. Em prosseguimento, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso nº 2.376/06, deApós a leitura do relatório, a Sra. Conselheira Relatora, Dra. Tânia de Sousa Elias, passou a proferir o seu voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso sobre a inclusão da GEELED, nos termos do art. 37, caput, e inciso XIII da Constituição da República, que dispõe sobre o princípio da legalidade e da vedação da remuneração entre servidores públicos, sendo acompanhada pelo Sr. Revisor, Dr. Dagoberto Rodrigues Jr., e pelos demais conselheiros. : Acordam os membros do Conselho Pleno, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Relatora. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em julgamento o NEIDE DE SOUZA ROSE - Ausente a recorrente, passou-se a leitura do relatório. Em seu voto, o Sr. Relator, Dr. Amandio Silveira de Araújo, negou provimento ao recurso, face a constatação da cumulação de vencimentos com proventos, nos termos da vedação prevista na Emenda Constitucional nº 20/98, sendo acompanhado pelo Sra. Revisora, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira e pelos demais conselheiros. DECISÃO: Acordam os srs. membros do Conselho Pleno, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, tendo adotado o voto proferido pela Dra. Ana Paula Serapião, às fls. 31/34, com fundamento no art. 11 da Emenda Constitucional nº 20/98. Por derradeiro, foi apreciado o ROSIMARY BACELLAR FERREIRA, tendo por objeto a acumulação de cargos. Presente a servidora, fez uso da palavra. Concluída a leitura do relatório, a Sra. Relatora, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, em seu voto deu provimento ao recurso de ofício, considerando ilícita a cumulação dos cargos, por ser a servidora Major Enfermeira da Polícia Militar, sendo acompanhada pelos conselheiros, Dra.Tânia de Sousa Elias, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva e Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Divergiram os conselheiros: Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio (Revisora), Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Dagoberto Rodrigues Jr. e Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Apurando-se o empate técnico, o Sr. Presidente proferiu o voto de desempate, que foi no sentido da ilicitude da cumulação. : Acordam os Srs. Membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em dar provimento ao recurso de ofício, nos termos dos incisos II e III do art. 142 da Constituição Federal, ficando, assim, reformada a decisão da E. 1ª Câmara. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Sr. Presidente realizou a distribuição dos seguintes recursos à E. 3ª Câmara/CRASE/RJ - DISTRIBUIÇÃO: 1) Walace da Silva, Recurso nº 2.480/06 - Processo nº E-01/10087/2002; 2) Ana Paula Ferraz Martins, Recurso nº 2.506/07 - Processo nº E-01/2904/2002; 3) Andréa Pereira da Silva, Recurso nº 2.467/06 - Processo nº E-03/10200025/2005; 4) Regina Célia Marques, Recurso nº 2.493/07- Processo nº E- 08/310818/1986; 5) Anatália Iannuzzi, Recurso nº 2.479/06 - Processo nº E-08/307570/1988; 6) Aurino de Carvalho Brandão, Recurso nº 2.450/06 - Processo nº E-08/307762/1988; 7) Carlos Alberto Teixeira Gallego Soares, Recurso nº 2.512/07 - Processo nº E-08/308331/1988; 8) Carmelita Aparecida Rodrigues, Recurso nº 2.460/06 - E-08/602595/2002; 9) Patrícia Araujo Correa Coelho, Recurso nº 2.509/07 - E-08/603801/2002; 10) Cláudio Maciel dos Santos, Recurso nº 2.472/06 - Processo nº E-08/602197/2006; 11) Maria Efigenia Ildefonso da Paz, Recurso nº 2.490/06 - Processo nº E-08/604255/2006; 12) Fabio Ramos de Faria, Recurso nº 2.516/07 - Processo nº E-03/10100520/2006. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 654107\r\n"
        ],
        "654185": [
            "2008-09-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTROLE E GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAUDIÊNCIA DO DIA 12.08.2008\r\nAos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito, às 17h00, na forma do item IX do art. 1º da Resolução PGE nº 2.261, de 10.01.2007, e em conformidade com os avisos afixados em locais próprios na Procuradoria Geral do Estado e correspondência enviada aos Srs. Procuradores do Estado via reuniu-se o Conselho de Controle e Gestão do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - FUNPERJ em sessão pública destinada a divulgar os atos de controle e gestão praticados no corrente exercício. Tendo sido constatada a ausência de interessados, após o decurso de 30 minutos, a Sra. Presidente, Dra. Lucia Léa Guimarães Tavares, deu por encerrada a audiência. Nada mais havendo a tratar, lavrei a presente ata, que vai por mim, e pelos demais membros, assinada, Renata Ruffo Rodrigues Pereira Rezende, Subsecretária-Geral, Lucia Léa Guimarães Tavares, Presidente, Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, 1º Vice-Presidente, Henrique Bastos Rocha, 2º Vice-Presidente, Renata Cotrim Nacif, Secretário-Geral e Paolo Henrique Costa, Subsecretário-Geral. \r\nId: 654185\r\n"
        ],
        "656474": [
            "2008-09-09 00:00:00",
            "\r\nEXTRATO DA ATA DA 47ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nData, hora, local: 25/06/2008, às 10h, na sede desta Assessoria, situada na Avenida Erasmo Braga, n° 118, sala 313, Centro, Rio de Janeiro. Informa o envio do processo administrativo à chefia de gabinete da Casa Civil rogando providências junto à Secretária Estadual de Segurança em relação aos casos de furtos do patrimônio da CTC em liquidação;Informa o prosseguimento das tratativas para a implantação dos liquidantes da CELF e DIVERJ na folha de pagamento da Casa Civil. Informa o liquidante do METRÔ que estará efetuando a contratação de profissionais para a confecção dos balanços do METRÔ, dos exercícios de 2004 a 2007; Solicita providências aos liquidantes da FLUMITRENS e do METRÔ em relação às transferências de bens, com as devidas baixas contábeis; Solicita informações quanto ao encerramento dos Balanços de 2007. O liquidante da CIFERAL informou que o balanço esta sendo finalizado. O liquidante da CELF e DIVERJ informaram que fecharam o balanço e estão efetuando a escrituração do livro LALUR; O Liquidante da CTC informa que estaria aguardando o projeto do Corpo de Bombeiros acerca do uso da área no prédio da Rua Bérgamo.Informa o liquidante da SERVE que o imóvel da Rua São João, nº 383, em Niterói foi objeto de adjudicação em favor do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Niterói.: E para constar, eu, Regina Dutra Fernandes da Silva, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pelo Senhor Assessor-Chefe, Gustavo Marcondes Ferraz. Arquivada na íntegra na AEL sob o livro nº 001.\r\nId: 656474\r\n"
        ],
        "656741": [
            "2008-09-09 00:00:00",
            "EXTRATO DA ATA DA 48ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nData, hora, local: 06/08/2008, às 10h, na sede desta Assessoria, situada na Avenida Erasmo Braga, n° 118, sala 313, Centro, Rio de Janeiro. Comunica as tratativas para a assunção dos processos judiciais do METRÔ em Liquidação pela empresa RIOTRILHOS. Na oportunidade informou que o processo fundamentado a transferência encontra-se na Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, para análise;Informa a finalização dos trabalhos para a reformatação dos gabaritos referentes aos balanços da FLUMITRENS em liquidação, dos exercícios de 2004 a 2006 para publicação no Diário Oficial do Estado; Informa que em razão de modificações solicitadas pela Assessoria da Caixa Econômica Federal, os contratos para levantamento de depósitos recursais trabalhistas foram alterados e enviados para as empresas para a devida assinatura;Solicita à Presidência do egrégio Tribunal de contas do Estado - TCE a agilização da reinstalação do sistema SIGFIS. Na oportunidade o Liquidante da CTC informou que o Sistema SIGFIS encontra-se operacional e o liquidante do METRÔ informou que a empresa encontra-se em dia com as informações junto ao TCE Solicita providências das ações adotadas em relação à baixa do CADIN. Em razão da urgência do tema, sugeriu que as empresas CTC e FLUMITRENS em Liquidação contratassem pessoal especializado para elaboração de um plano para solucionar as pendências; Solicita informações da FLUMITRENS em liquidação em relação ao fechamento do balanço do exercício de 2007. O Liquidante da FLUMITRENS informa que o mesmo encontra- se finalizado, para análise do Conselho Fiscal. O Assessor-Chefe solicita que o Balanço do exercício de 2008 seja efetuado dentro do prazo legal;Solicita ao METRÔ em Liquidação relatório circunstanciado acerca da economia na redução de juros nas demandas judiciais trabalhistas em face da empresa.Solicita das empresas os caminhos legais para a alteração dos endereços de suas sedes, com inclusão do tema na próxima Assembléia Geral. : E para constar, eu, Regina Dutra Fernandes da Silva, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pelo Senhor Assessor-Chefe, Gustavo Marcondes Ferraz. Arquivada na íntegra na AEL sob o livro nº 001.\r\nId: 656741\r\n"
        ],
        "656940": [
            "2008-09-09 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n*Aos 24 dias do mês de junho de 2008, na sede da Secretaria de Estado de Fazenda, na Rua da Ajuda, nº 5, 12 andar, nesta Capital, tendo como Presidente o Dr. Sylvio Melo, Corregedor-Chefe, foi aberta a 206ª Sessão Ordinária do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, com a presença dos demais membros Drs. Marcos Antônio de Mesquita Pinto Furtado, Corregedor Fiscal de Rendas e Dra. Daniela Ribeiro de Gusmão, Corregedor representante da OAB, inscrita na OAB/RJ sob o nº 94.439. Aberta a sessão, o Corregedor-Chefe, apresentou aos membros do Colegiado o projeto de Portaria da CTCE, convolando em Processo Administrativo Disciplinar a Sindicância instaurada pela Portaria nº 190/2007, publicada no Diário Oficial de 05/12/2007, tendo em vista os seguintes fundamentos: a) a manifestação da Comissão de Sindicância pela convolação; b) a denuncia do Ministério Público Estadual recebida pelo Juízo de Direito da 33ª Vara Criminal (Processo nº 2006.001.146801-4), em face dos acusados que figuram na referida sindicância, fato que só por si, já tornaria dispensável a realização de sindicância nos termos do art. 61, parágrafo único, item 1, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975; c) em razão de estarem os acusados sujeitos a penas disciplinares que somente poderão ser aplicadas em decorrência do que for apurado em processo administrativo disciplinar. Apresentou ainda o Corregedor-Chefe a proposta de instauração de 02 (dois) processos disciplinares, correspondentes aos 03 (três) núcleos de acusados integrantes expressamente, da predita denúncia do Ministério Público, ficando assim constituídas as 02 (duas) comissões:\r\n1ª Comissão: Presidente: o Fiscal de Rendas FERNANDO LUIZ ZACCONI PIMENTA, matrícula 0.294.719-0 e membros JOÃO GONÇALVES GOMES FILHO, matrícula 1.142.032-0 e ALDEMAR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NUNES, matrícula nº 0294.806-5; acusados Francisco Roberto da Cunha Gomes, Luiz Arthur de Paiva Barroso, Sidnei Marques Lemos, Waltaydes Teixeira de Paula, José Meirelles Leitão, Sérgio Raymundo Paesler, Nancy Ribeiro de Oliveira, Jorge Silva Medeiros, Marieta Guedes da Silva, Cândido Álvaro Pereira Machado, Almir de Aguiar, Alci São Tiago, Paulo George Poope Monteiro;\r\n2ª Comissão: Presidente: PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA, matrícula 0.294.638-2 e membros ARCÍLIO DE SOUZA DO AMARAL, matrícula 0.115.882-3 e SÉRGIO PIMENTA DE ALMEIDA, matrícula 0.294.720-8; acusados, Edson Veloso de Gondomar, Diógenes Florentino Santos Neto, Marco Antônio Trindade Braga, Leopoldo César de Miranda Lima Neto, Antônio Moreira de Pádua, Nildo Ribeiro do Rosário Filho, Adilson Craveiro dos Santos e José Carlos Gagliano. Os processos administrativos deverão estar concluídos no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 324 do Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979, atendidas as demais disposições legais aplicáveis à espécie. As comissões deverão iniciar seus trabalhos imediatamente após a publicação da presente Portaria de instauração dos dois processos administrativos disciplinares. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria. \r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2008\r\nSylvio Melo\r\nCorregedor-Chefe\r\nMarcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado\r\nCorregedor-Fiscal de Rendas\r\nDaniela Ribeiro de Gusmão\r\nCorregedor representante da OAB/RJ\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 26/06/2008\r\nId: 656940\r\n"
        ],
        "656998": [
            "2008-09-09 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos vinte e oito dias do mês de agosto do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira “Mutirão Integrado do Sistema Carcerário do Estado do Rio de Janeiro” realizado pelo Conselho Penitenciário no Instituto Penal Plácido Sá Carvalho e realizar cerimônias de livramento condicional. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Flavio Antonio Martins Pereira, RG. nº 9091340-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Mauro Agenor de Oliveira, RG. nº 5561616- 3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Miguel Martins de Moraes, RG. nº 11621879-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. André Barreto Ribeiro, RG. nº 10889345-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Renato Oliveira de Andrade, RG. nº 1004395-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/06 e nº 6294/2007. João Batista Veloso, RG. nº 09272632-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Anderson Silva Gonçalves, RG. nº 20230765-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Luiz Claudio Faleiros Belloni de Aguiar, RG. nº 21248569- 2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Cleber Borges dos Passos, RG. nº 12275782-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Jonny Ignacio de Mello Filho, RG. nº 03017060-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 656998\r\n"
        ],
        "656999": [
            "2008-09-09 00:00:00",
            " Ao primeiro dia do mês de setembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. O Presidente passou a presidência para o Conselheiro Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira ausentando-se para participar do “Mutirão Integrado do Sistema Carcerário do Estado do Rio de Janeiro”, no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho acompanhado dos Conselheiros Leonardo Guida e Adriana Ribeiro Martins. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando oCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira,deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Armando Castilho de Albuquerque Neto, RG. nº 10868040-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Rogério Souza do Nascimento, RG. nº 20009356-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Arcily Oliveira de Souza, RG. nº 21318531- 7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. José Edmilson Batista, RG. nº 13459492-8. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5295/2004 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Lin Bingyin, RG. nº 13502497-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Roberto Emanuel de Carvalho Ferreira, RG. nº 11015577-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Carlos Alberto Marques de Souza, RG. nº 09376786-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Edimar Alves Martins, RG. nº 06428171-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Fabio Zwang Lino, RG. nº 11875745-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Luciano Rodrigues da Silva, RG. nº 10831940-1. Finalmente o Senhor Dr. Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao mês de de ; processos autuados: indulto Decreto nº 4495/2002: ; indulto Decreto nº 5993/2006: ; Decreto coletivo de comutação:; Comutação Decreto nº 6294/2007: . Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nBreno Melaragno Costa\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nJoão Luiz Ferreira de Azevedo Filho\r\nLeandro de Oliveira Barboza\r\nLeonardo Guida\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\nConselheiros\r\nId: 656999\r\n"
        ],
        "657000": [
            "2008-09-09 00:00:00",
            " Aos dois dias do mês de setembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheirosque foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário e a Drª. Adriana Ribeiro Martins “Mutirão Integrado do Sistema Carcerário do Estado do Rio de Janeiro” realizado pelo Conselho Penitenciário no Instituto Penal Plácido Sá Carvalho. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Conselheiro no exercício eventual da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Pedro Hermes dos Santos, RG. nº 06553185-7. Contrário ao Indulto e à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Julio Cesar Vasconcelos, RG. nº 10223113-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Clovis da Silva dos Santos, RG. nº 13185575-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007 e ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Jorge Luiz Vitorio, RG. nº 12403370-5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto - Conselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 657000\r\n"
        ],
        "657736": [
            "2008-09-10 00:00:00",
            " NSITO\r\nATA DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 02.09.2008, através da CI nº 100/2008.\r\nProcesso distribuído ao Sr. Representante dos Motoristas nº E12/266167/2008 - No recurso interposto por JOSÉ PAULO DE MEDEIROS contra penalidades e medidas administrativas aplicadas pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ, em razão de infringência ao art. 160, § 1º do CTB, deu a 3ª JARI a seguinte decisão: INDEFERIDO, com manutenção das penalidades e medidas administrativas aplicadas ao recorrente, constante às fls. 78 do processo administrativo nº E09/348/4120/2006. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação. Encaminhe-se primeiramente à CJC.\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas julgadas em 02.09.2008, através da CI nº 100/2008.\r\nProcesso distribuído a Sr. Representante do DETRAN/RJ nº E- 09/46487/400/2005 - No recurso interposto por ODAIR PEREIRA DA ROSA, contra medida administrativa e penalidade determinada pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ, tratando-se de acidente de trânsito de natureza grave. A 4ª JARI deu a seguinte decisão: INDEFERIDO com manutenção em sua integridade, do ato decisório emanado da autoridade executiva de trânsito, constante às fls. 48 e 49 do processo administrativo nº E-09/129/4120/2004. Dê-se ciência a Diretoria de Habilitação.\r\nProcesso distribuído ao Sr. Representante da Sociedade nº E- 12/261550/2008 - No recurso interposto por FLÁVIO MAIA GUIMARÃES contra medida administrativa e penalidade determinada pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ, tratando-se de acidente de trânsito de natureza grave. A 4ª JARI deu a seguinte decisão: INDEFERIDO, com manutenção em sua integralidade, do ato decisório emanado da autoridade executiva de trânsito, constante às fls. 66 e 67 do processo administrativo nº E-09/366/4120/2004. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação.\r\nId: 657736. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "657962": [
            "2008-09-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nEmpresa de Transportes Flores Ltda- E-10/130.659/2008- AI D 309432; Viação Vera Cruz S.A- E- 10/132.965/2008- AI D 312602- E-10/133.676/2008- AI D 312604; Auto Viação 1001 Ltda- E- 10/132.095/2008- AI D 302040- E-10/132.107/2008- AI 500036; Narcizo da Rosa Teixeira- E-10/134.008/2008- AI D 311641; Transporte Intermunicipal Ltda- E-10/135.024/2008- AI 36552; Carlos Everardo Monteiro Lima- E-10/135.367/2008- AI D 22997; Evanil Transportes e Turismo Ltda- E-10/135.515/2008- AI D 24029- E-10/135.516/2008- AI D 24030- E-10/135.602/2008- AI D 318015; Ilton Santana Rodrigues Vieira- E-10/135.614/2008- AI D 322612; Viação Resendense Intermunicipal Ltda- E-10/135.844/2008- AI 500804; Viação Líder Ltda- E- 10/135.964/2008- AI 35743- E-10/135.965/2008- AI 36599- E- 10/135.966/2008- AI 34914; Coesa Transportes Ltda- E- 10/136.072/2008- AI 32484; Demisson dos Santos Castor- E- 10/136.299/2008- AI D 323713; Fabiana Gomes da Costa- E- 10/136.302/2008- AI 501204; Pedro Moraes Batista- E- 10/136.308/2008- AI- D 307476; Cleiton da Silva Vieira- E- 10/136.313/2008- AI D 326846; Adriano Castelo Branco de Sousa- E- 10/136.314/2008- AI D 318628; Renato de Menezes Barros- E- 10/136.316/2008- AI D 323556; Sônia Cunninghan da Silva Freire- E- 10/136.318/2008- AI D 311631; Sergio Barroso Chaves- E- 10/136.332/2008- AI D 302220; Diego Nunes Torres- E- 10/136.390/2008- AI D 303554; Auto Ônibus Fagundes Ltda- E- 10/136.416/2008- AI D 306465- E-10/136.417/2008- AI D 318815- E- 10/136.418/2008- AI D 306464; Colitur Transportes Rodoviários Ltda- E-10/136.411/2008- AI 35749; Sergio Conceição- E-10/136.477/2008- AI D 318319; Transporte Magelli Ltda- E-10/136.497/2008- AI 35732- E-10/136.500/2008- AI D 305661- E-10/136.501/2008- AI D 318024- E-10/136.502/2008- AI D 305663- E-10/136.572/2008- AI D 305662; Viação Beira Mar Ltda- E-10/136.498/2008- AI 35733; Viação São Joaquim Ltda- E-10/136.499/2008- AI 36955; Aluir Alves de Magalhães- E-10/136.510/2008- D 326006; Auto Viação Reginas Ltda- E- 10/136.520/2008- AI D 309273; Transporte Fabio's Ltda- E- 10/136.521/2008- AI D 308715- Luiz Carlos Albuquerque Carnevale- E-10/136.552/2008- AI D 326869; Haroldo Rodrigues Araújo- E- 10/136.560/2008- AI D 307609; Jelcenir da Silva Cristiano- E- 10/136.596/2008- AI D 323749; Edival Matos Belbuches- E- 10/136.615/2008- D 304454; Manoel Duarte da Costa Neto- E- 10/136.694/2008- AI D 303553; Ronaldo Dias Maciel- E- 10/136.779/2008- AI D 24589; Sylvio Perrone Neto- E- 10/136.788/2008- AI D 312104- Alexandre Gonçalves de Almeida- E- 10/136.872/2008- AI D 23624; Maria Jose de Jesus- E- 10/136.875/2008/- AI D 326043; Marcelo Barbosa de Carvalho- E- 10/136.881/2008- AI D 312483; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda- E-10/136.291/2007- AI D 23813.IDO Nº:Jose Mauro da Silva Campos- E-10/136.599/2008- AI D 322811. \r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 657962. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "659275": [
            "2008-09-12 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 003/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de equipamentos de radiologia. Detentora do Registro: SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA. - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata, podendo ser prorrogada por igual período. Modalidade: Pregão Presencial nº 007/2008. Processo nº E-08/090.133/2008. Data de Assinatura: 10/09/2008. Valor Global: R 9.589.860,00 (nove milhões, quinhentos e oitenta e nove mil e oitocentos e sessenta reais).\r\nId: 659275\r\n"
        ],
        "659364": [
            "2008-09-12 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 27 DE AGOSTO DE 2008\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. ASSUNTO: . Vogal: . O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do presente recurso e, assim, pelo desarquivamento do requerimento de empresário para alteração de dados, arquivado sob o nº 00001673245. Comunicando-se as autoridades competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nCOOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE DE LTDA COOPERAR SAUDEJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRODESARQUIVAMENTO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 10/05/2008. Vogal: . O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do presente recurso e, assim, pelo desarquivamento da ata da AGO realizada em 10.05.2008, cujo arquivamento deu-se em discordância ao disposto no art. 38 da Lei n° 5.764/71. Comunicando-se as autoridades competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 659364. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "660575": [
            "2008-09-16 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos vinte sete dias do mês de agosto do ano dois mil e oito, às doze horas, no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Complexo Penitenciário de Gericinó, por ocasião do “Mutirão Integrado do Sistema Carcerário do Estado do Rio de Janeiro”, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados, bem como, Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária Coronel César Rubens Monteiro de Carvalho, do Excelentíssimo Senhor Juiz - Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, Dr. Erivaldo Ribeiro dos Santos, do Excelentíssimo Senhor Juiz da Vara de Execuções Penais, Dr. Rafael Estrela Nóbrega, e do Ilustre Diretor do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, Dr. Roberto de Sá Pereira Canto. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, após solicitar a presença dos apenados, cujos os processos seriam objetos da pauta, deu início aos trabalhos, saldando a todos e, declarando aberta a sessão especial dirigiu-se aos presentes com palavras de entusiasmo ora transcritas “ Cumprimentando os presentes e presentes, e preenchido o quórum mínimo regimental exigido, declaro aberta esta sessão especial do Conselho Penitenciário, que é órgão da execução penal composto de colegiado de membros efetivos e suplentes, representantes de diversas instituições e segmentos: Juristas, Professores da área penal, Defensoria Pública, Ministério Público Federal e Estadual, OAB, Psicólogos, Médicos Psiquiatras, Comunidade, que tem como atribuição legal realizar as cerimônias de livramento condicional, fazer as inspeções nas unidades prisionais e emitir pareceres de em pedido de indulto e comutação de pena. E é com esta finalidade, e com grande satisfação, que hoje estamos aqui reunidos nesta sessão especial, no interior desta unidade prisional, na presença de autoridades da área de execução penal, servidores, estagiários mas principalmente na presença dos apenados cujo os processos serão examinados e que pela primeira vez, se eu não estiver errado, terão a oportunidade de assistir e participar como ouvintes desta sessão. Sessão também marcada pelo pioneirismo do evento em curso nesta unidade, em que o Conselho Penitenciário em parceria com outras instituições e atendendo ao chamado do Conselho Nacional de Justiça, vêm desenvolvendo suas atividades com escopo de se alcançar com celeridade a efetivação dos direitos públicos subjetivos, em outros termos, a concessão dos benefícios previstos em lei e almejados pelos presos. E é imbuído deste ideal, que deve mover cada um de nós que temos o privilégio de estarmos aqui participando de um evento desta importância, é que iniciamos a presente sessão, sem antes porém, apresentar as escusas daqueles membros que lamentavelmente não puderam comparecer, em razão de outros compromissos anteriormente assumidos, sendo assim, o Conselho Penitenciário está aqui hoje representado pelo seu Presidente e pelos seguintes membros e servidores: Conselheira Penitenciária, representante da comunidade Adriana Ribeiro Martins; Conselheiro Penitenciário, representante da comunidade e responsável pela Pastoral Carcerária: Padre André Hombrados; Conselheira Penitenciária, representante dos Psicólogos: Dra. Maria Jadecy Nunes de Oliveira; Conselheira Penitenciária, representante do Médicos Psiquiatras: Dra. Heloisa Maria Giserman; Conselheiros Penitenciários, representante da defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro: Drs. Fernando Félix e Leonardo Guida, Coordenador do Núcleo do SISPEN; Conselheiro Penitenciário, representante dos Juristas e Professores da área penal: Dr. Huilton Tostes; Conselheiro Penitenciário, representante da OAB: Dr. Tiago Martins Lins e Silva. Servidores: Dra. Elisabeth Figueira de Mello, Diretora e Secretaria-Executiva do Conselho Penitenciário; Aline Moura, Ana Claudia, Wanderley, Mauro e Marcelo: integrantes do quadro de apoio administrativo e Marcela Saar, Estagiária do CP.” Prosseguindo, o Presidente iniciou a relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Favorável, por maioria, de ofício, à Comutação do Decreto nº 5993/06. Edvaldo Lima de Paula, RG. nº 09439946-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Nilson da Silva Melo, RG. nº 07775910-8. Favorável, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Claudio Alves de Lima, RG. nº 11699549-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Manoel Estevão dos Santos, RG. n° 5332490-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Davi da Silva Nogueira, RG. n° 13459507-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007, bem como, Favorável, de ofício, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. José Paulo Morais Vidal, RG. nº 21616138-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Valdemir da Silva, RG. n° 10539014-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Edmilson Hovernek da Silva, RG. nº 12168637-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável, de ofício, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Edson Gomes Lima, RG. nº 10488368-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06. Márcio José Rodrigues, RG. nº: 12720753-8. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/05, de ofício, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Cristiano da Silva Gadelha, RG. n° 11424164-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Gideão Soares de Conceição, RG. n° 12617796-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Luiz Elias Assunção, RG. n° 09287677-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 660575\r\n"
        ],
        "660576": [
            "2008-09-16 00:00:00",
            "Aos três dias do mês de setembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Leandro de Oliveira Barboza e Dr. Leonardo Guida que foram participar do “Mutirão Integrado do Sistema Carcerário do Estado do Rio de Janeiro”, na Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca, em Campos, e o Huilton Tostes de Azevedo Neto que saiu para realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando oCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da presidência,deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Raphael Gonçalves de Andrade, RG. nº 12804742-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Alex da Conceição de Souza, RG. nº 21564631-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5993/06 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Luís dos Anjos Costa, RG. nº 10831790-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 2364/97, nº 2838/98, nº 4495/2002, nº 4904/2003 e nº 5295/2004, Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Humberto Chaves da Silva, RG. nº 20094919-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Luiz Carlos Pereira Santana, RG. nº 09856207-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Edson Vander Rangel Freitas, RG. nº 10250361-2. Pedido de vistas do processo nº E21/41641/08 referente a Thiago Viana de Araújo, RG. nº 13502471-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAndré Hombrados\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeandro de Oliveira Barboza\r\nLeonardo Guida\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\nConselheiros\r\nId: 660576\r\n"
        ],
        "660578": [
            "2008-09-16 00:00:00",
            "Aos quatro do mês de setembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados, Drª. Adriana Ribeiro Martins, Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira e Dr. Leonardo Guida que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa,deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Luiz Claudio da Silva Machado, RG. nº 10304687-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Daniel Soares Pereira, RG. nº 11624388-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05 e nº 5993/06 e ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Vinícius Prelado de Lima, RG. nº 21750649-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Valdemir da Conceição, RG. nº 09216543-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Wellington Santa Rita dos Santos, RG. nº 22481401-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 5620/2005 e ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Luiz Carlos da Costa, RG. nº 05455240-1. Convertido em diligência. Rodrigo Rangel Rosa, RG. nº 12399052-5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 660578\r\n"
        ],
        "660579": [
            "2008-09-16 00:00:00",
            "Aos oito do mês de setembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão a Conselheira Drª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônia de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Ao iniciar os trabalhos, O Presidente, Conselheiro Leandro de Oliveira Barboza, com bastante entusiasmo, relatou para os seus pares, como transcorreu o “Mutirão Integrado do Sistema Carcerário do Estado do Rio de Janeiro”, realizado na Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca, em campos, no período de 01 a 05 de Setembro do corrente ano, agradecendo a colaboração dos Conselheiros André Hombrados, Adriana Ribeiro Martins e Leonardo Guida, bem como a dos servidores deste órgão, Wanderley José Vieira e Sidney da Costa Bernardes, que se deslocaram para aquela unidade prisional, ressaltando o empenho e a preocupação de todos que ali se encontravam trabalhando para o êxito do evento. O Presidente registrou, ainda, a inauguração do Posto Avançado do patronato Magarinos Torres, no anexo feminino da Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca, evitando o deslocamento dos internos beneficiados com o livramento condicional, residentes em Campos e Itaperuna, até Benfica. O presidente falou da importância que teve a sessão do Conselho Penitenciário, realizada no dia 27 de agosto próximo passado, no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, assistida pelos internos cujos processos iriam ser votados, manifestando a intenção de realizar sessões em outras unidades prisionais. O Conselheiro César Kuhner parabenizou a todos pela participação no evento, justificando sua ausência. A Conselheira Heloisa Giserman solicitou à Presidência que fizesse constar nos assentamentos funcionais dos servidores deste Conselho Penitenciário, elogio pela participação e dedicação dos mesmos, por ocasião do mutirão carcerário. Continuando, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. José Henrique Delfino da Silva, RG. nº 9642296-9. Favorável à Comutação do Decreto n° 6294/07. Josué de Lima Alves, RG. n° 13456223-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Luis Alonso Vieira dos Santos, RG. nº 11118111-1. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Sandra Pires Rocha, RG. nº 08670387-3. Contrário à Comutação do Decreto n° 6294/2007 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Onesio Correa de Jesus, RG. n° 07939232-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Felipe Alves de Andrade, RG. n° 20347830-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/2002, nº 4904/2003 e nº 5295/2004. Flavio Bahia Rossini, RG. nº 10679562-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Carlos Alberto Alves Faria Filho, RG. nº 07789902-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 4904/03. Pedrita Alessandra da Cruz, RG. nº 11879655-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Bruno Marins Garcia Walter, RG. nº 20192002-2. Pedido de vistas do processo nº E-21/41687/2008 referente a Renato da Silveira, RG. nº 12187797-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCarlos José de Vasconcellos Carvalho\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nRoberto Mauro de Magalhães Carvalho Junior\r\nConselheiros\r\nId: 660579\r\n"
        ],
        "660594": [
            "2008-09-16 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n*Ata de Registro de Preços nº 003/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de equipamentos de radiologia. Detentora do Registro: SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 007/2008. Processo nº E- 08/090.133/2008. Data de Assinatura: 10/09/2008. Valor Global: R 9.589.860,00 (nove milhões, quinhentos e oitenta e nove mil e oitocentos e sessenta reais).\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. 12/09/2008.\r\nId: 660594\r\n"
        ],
        "660651": [
            "2008-09-17 00:00:00",
            "\r\nATAS DE INSTALAÇÃO\r\nAos 02 dias do mês de setembro de dois mil e oito, às 13h, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo, situada na Rua da Ajuda, nº 5 - 12º andar, sala 1203, presentes os Fiscais de Rendas, LEXANDRE COSTA CARDOZOOBERTO LEMOS DIAS, matrícula nº 0294579-8, respectivamente presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designados pela da Portaria CTCE nº 199/2008, de 13 de agosto de 2008, revogada pela Portaria CTCE nº 207/2008, de 21 de agosto de 2008 do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo, procedeu-se a instalação da Comissão e tiveram inícios os trabalhos relacionados com a apuração dos fatos mencionados na supracitada portaria, decidindo-se, preliminarmente: examinar minuciosamente os autos do processo e designar a funcionária Brasilina da Conceição Silva, Agente de Fazenda “A”, matrícula nº 0256894-7, para secretaria os trabalhos da referida comissão, e para constar, eu Brasilina da Conceição Silva, na qualidade de Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada, pelo Presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. \r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\nMARCIANO DANTAS FIGUEIREDO\r\nMatrícula 0294627-5\r\nPresidente\r\nALEXANDRE COSTA CARDOZO\r\nMembro\r\nROBERTO LEMOS DIAS\r\nMembro\r\nBRASILINA DA CONCEIÇÃO SILVA\r\nSecretária\r\nId: 660651\r\n"
        ],
        "660658": [
            "2008-09-17 00:00:00",
            "Aos 11 dias do mês de setembro de dois mil e oito, às 13h, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo, situada na Rua da Ajuda,nº 5 - 12º andar, sala 1203, presentes os Fiscais de Rendas, AUDIO DE PAULA PINTO,UIZ FERNANDO GUIMARÃES, matrícula nº 0294874-3, respectivamente presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela da Portaria CTCE nº 212/2008, de 26 de agosto de 2008, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo, procedeu-se a instalação da Comissão e tiveram inícios os trabalhos relacionados com a apuração dos fatos mencionados na supracitada portaria, decidindo-se, preliminarmente: examinar minuciosamente os autos do processo e designar a funcionária Brasilina da Conceição Silva, Agente de Fazenda “A”, matrícula nº 0256894-7, para secretariar os trabalhos da referida comissão. Na qualidade de Secretário da Comissão lavrei a presente ata, que vai por mim assinada, pelo Presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. \r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008\r\nREINALDO FERREIRA\r\nPresidente\r\nCLAUDIO DE PAULA PINTO\r\nMembro\r\nLUIZ FERNANDO GUIMARÃES\r\nMembro\r\nBRASILINA DA CONCEIÇÃO SILVA\r\nSecretária\r\nId: 660658\r\n"
        ],
        "660660": [
            "2008-09-17 00:00:00",
            "Aos 03 dias do mês de setembro de dois mil e oito, às 13h, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo, situada na Rua da Ajuda, nº 5 - 12º andar, sala 1203, presentes os Fiscais de Rendas, MAURO SANTIAGO VAITSMANACER BASTYOS LACERDA, matrícula nº 0299821-4, respectivamente presidente e membros da Comissão de Sindicância designados pela Portaria CTCE nº 193/2008, de 17 de julho de 2008, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo, procedeu-se a instalação da Comissão e tiveram inícios os trabalhos relacionados com a apuração dos fatos mencionados na supracitada portaria, decidindo-se, preliminarmente: a designação da funcionária Brasilina da Conceição Silva, Agente de Fazenda “A”, matrícula nº 0256894-7, para secretariar os trabalhos da referida comissão e examinar minuciosamente os autos do processo, do que, para constar, eu Brasilina da Conceição Silva, na qualidade de Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada, pelo Presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. \r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\nJORGE BAPTISTA BENTO\r\nPresidente\r\nMAURO SANTIAGO VAITSMAN\r\nMembro\r\nJOACER BASTOS LACERDA\r\nMembro\r\nBRASILINA DA CONCEIÇÃO SILVA\r\nSecretária\r\nId: 660660\r\n"
        ],
        "661054": [
            "2008-09-17 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\nAos dias 05 de setembro de 2008, às 10h, na Rua do México, nº 125 - 8º andar, foi realizada a reunião da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, com a presença de Julieta Calil Salim - sua presidente, e dos membros Luiz Claudio Gonçalves Vasques; Pietro Valério, Guilherme Nogueira Schleder e Ana Laura Valente Secco. Foram analisados e discutidos os projetos objeto de pauta anteriormente encaminhada a todos os membros da CPEI, com o seguinte resultado. I - Projetos aprovados: Liga CasaBowling - ( Proc. nº E- 30/000.435/2008) - Búzios Salling Week 2009 (Proc. nº E- 30/000.450/2008) - Botinho 2009 - Na Ondas do Rio - (Proc. nº E- 30/000.480/2008) - Ouro na Praia - ( Pro. nº E-30/000.466/2008) - Ouro na Areia - (Proc. nº E-30/000.467/2008); II - Projetos aprovados, condicionada a emissão dos certificados ao cumprimento de exigências: Oficinas de Esporte nas Praças - Futebol, Vôlei, Handebol e Basquete - (Proc. nº E-30/000.419/2008) - Meia Maratona Embratel 21 - Etapa 01: Petrópolis e Niterói - (Proc. nº E-30/000.495/2008) - Meia Maratona Embratel 21 - Etapa 02: Campos e Cabo Frio - (Proc. nº E-30/000.494/2008) III - Projetos aprovados, após cumprimento de diligências a que foram convertidos na reunião de 23 de julho de 2008: - Esticando o Recreio - Del Castilho - (Proc. nº E- 30/000.284/2008); IV - Projetos aprovados, após cumprimento de diligências a que foram convertidos na reunião de 06 de agosto de 2008: - Lutando para não Dançar - (Proc. nº E-30/000.437/2008); V - Projetos aprovados, condicionada ao cancelamento e entrega dos certificados do exercício anterior: Renan Bussiere F3 - 2009 - Etapa 1 - (Proc. nº E-30/000.451/2008) - Renan Bussiere F3 - 2009 - Etapa 2 - ( Proc. nº E-30/000.452/2008) - Renan Bussiere F3 - 2009 - Etapa 3 - (Proc. nº E-30/000.453/2008) - Renan Bussiere F3 - 2009 - Etapa 4 - (Proc. nº E-30/000.454/2008) - Renan Bussiere F3 - 2009 - Etapa 5 - (Proc. nº E-30/000.455/2008; V - Revalidações aprovadas: Concurso de Saltos Nacional “Aniversário da Sociedade Hípica Brasileira” - (Proc. nº E-30/000.318/2007) - Copa Ampla - Fase 1 - (Proc. nº E- 30/000.347/2007) - Copa Ampla - Fase 2 - (Proc. nº E- 30/000.348/2007). A presidente propôs e todos concordaram que os projetos só entrarão em pauta com, no mínimo três orçamentos de cada item ou serviço e que a entrada de projetos será feita diretamente no Protocolo da SETE, para autuação e entrega de protocolo ao proponente, contendo: número do processo, a data, e o nome do projeto. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada mandando lavrar a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos. Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2008. Julieta Calil Salim - Presidente; Membros: Luiz Claudio Gonçalves Vasques, Pietro Valério, Guilherme Nogueira Schleder, Ana Laura Valente Secco.\r\nId: 661054\r\n"
        ],
        "661997": [
            "2008-09-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n3ª CÂMARA\r\nSETEMBRO DE 2008\r\nAos seis dias do mês de setembro do ano dois mil e oito, sexta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, o Presidente da 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, Doutor , realizou o : - processo nº E- 01/10.087/2002 e REGINA CÉLIA MARQUES - processo nº E-08/310.818/1986, aos Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil, como Relator e Amandio Silveira de Araujo, como Revisor; PATRICIA ARAUJO CORREA COELHOFABIO RAMOS DE FARIA - processo nº E-03/10.100.520/2006 e - processo nº E- 08/307.570/1988,aos Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso, como Relatora e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, como Revisor; - processo nº E-08/602.595/2002, aos Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso, como Relatora e Walter Luiz Monteiro Heil, como Revisor; - processo nº E-08/602.197/2006, aos Conselheiros Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, como Relator e Amandio Silveira de Araujo, como Revisor; - processo nº E-08/307.762/1988, MARIA EFIGENIA ILDEFONSO DA PAZ - processo nº E-08/604.255/2006 e JOSSIMAR TEREZINHA ASSUNÇÃO CASTELAR - processo nº E-03/1.217/2002, aos Conselheiros Amandio Silveira de Araujo, como Relator e Walter Luiz Monteiro Heil, como Revisor;CARLOS ABERTO TEIXEIRA GALLEGO SOARES , em nome de - processo nº E- 01/7.847/1999, aos Conselheiros Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, como Relator e Solange Maria Motta Cardoso, como Revisora; - processo nº E-01/2.904/2002 e ANDREA PEREIRA DA SILVA - processo nº E-03/10.200.025/2005, aos Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil, como Relator e Solange Maria Motta Cardoso, como Revisora. A seguir, considerando ainda que a diligência solicitada está incompleta, a presidência devolveu ao Vice-Presidente deste Conselho, o ALVARO ADERALDO CHAVES. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Juniorlavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nSecretário-Geral\r\nId: 661997\r\n"
        ],
        "662142": [
            "2008-09-18 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nRegistro de Preços objetivando a aquisição de equipamentos de ultra-som com doppler. MD INTERNATIONAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Item 01. : 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Pregão Presencial nº 008/2008. Processo nº E- 08/090.130/2008. VALOR GLOBAL: R 3.295.175,00 (três milhões, duzentos e noventa e cinco mil cento e setenta e cinco reais). \r\nId: 662142\r\n"
        ],
        "662166": [
            "2008-09-18 00:00:00",
            "NSITO\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAtas julgadas em 12.09.2008, através da CI nº 104/2008:\r\nProcesso distribuído ao Sr Presidente nº:\r\nE-09/19602/4000/2006 - No recurso interposto por Luiz Felipe Correia contra penalidades e medidas administrativas emanadas do Sr. Presidente do DETRAN/RJ, em razão do disposto no art. 160, § 1º do CTB, deu a 1ª JARI a seguinte decisão: o recurso, mantendo o ato decisório emanado da Autoridade Executiva de Trânsito constante às fls. 57/58 do processo administrativo nº E- 09/854/4120/2003. Aguarde-se o prazo previsto no CTB para possível interposição de recurso à 2ª Instância, após o que remeta-se à Diretoria de Habilitação para as providências cabíveis.\r\nProcesso distribuído a Sra. Representante dos Condutores nº:\r\nE-12/224699/2008 - No recurso interposto por José Plácido Bastos, contra penalidades e medidas administrativas emanadas do Sr. Presidente do DETRAN/RJ, em razão do disposto no art. 160, § 1º do CTB, deu a 1ª JARI a seguinte decisão: o recurso, mantendo o ato decisório emanado da Autoridade Executiva de Trânsito constante às fls. 40/41 do processo administrativo nº E- 09/79/4120/2002. Aguarde-se o prazo previsto no CTB para possível interposição de recurso à 2ª Instância, após o que remeta-se à Diretoria de Habilitação para as providências cabíveis\r\nATA DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 12.09.2008, através da CI nº 104/2008:\r\nProcesso distribuído a Sr. Representante do DETRAN nº:\r\nTrata-se de acidente de trânsito de natureza grave, ocorrido por volta de 8h, de 08.12.2002, na Av. João Ribeiro frente ao número 261, Pilares, Rio de Janeiro, envolvendo o recorrente COSME SANTOS DE OLIVEIRA condutor do coletivo da linha 652 - Méier/Cascadura, Mercedes Benz, de cor branca, ano 2002, placa LOC-7259 de propriedade de Transporte Estrela S/Ae FÁBIO JOSÉ OLIVEIRA, proprietário da motocicleta Honda, CG 125 Titan, cor prata, ano 2001, placa KNS-3943 e seu carona JORGE DA SILVA NETO, ambos vítimas de lesão corporal culposa. Onde nos autos inclusos (RO, fls. 18, 19 e 20) e Informação sobre Investigação (fls. 24 e 25), do processo administrativo nº E-09/33/4120/2003 evidencia-se a culpabilidade do recorrente na inobservância aos preceitos dos arts. 28 e 169 do Código de Trânsito Brasileiro. O laudo de Exame de Local de Acidente de Trânsito, efetuado pelo Perito Criminal André, matrícula nº 860.320-1, deixa claro que apesar do local do acidente não ter sido preservado, A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE FOI EM RAZÃO DO COLETIVO TER OCUPADO DE FORMA PARCIAL A FAIXA DE TRÁFEGO DO SENTIDO OPOSTO, vindo assim a colidir com a motocicleta; acentuando-se, ainda, que o discograma arrecadado do coletivo marcava 50 km/h, velocidade superior à permitida para via, a qual é de 40 km/h. Entretanto o recorrente obteve o seu direito constitucional de ampla defesa junto à Comissão Cidadã do DETRAN/RJ para fazer sua defesa prévia, sendo notificado pessoalmente, conforme se verifica na notificação via postal com aviso de recebimento (AR) assinado, que consta na fls. 28 do processo administrativo nº E- 09/33/4120/2003. Posto isto, tendo restado provada, a imprudência cometida pelo recorrente Sr. COSME SANTOS DE OLIVEIRA, na inobservância dos arts. 28 e 169, do CTB, haja vista ter o mesmo não ter tomado a devida atenção necessária no momento da manobra, opino pelo do recurso interposto no processo administrativo nº E-12/246764/2008. \r\nId: 662166. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "663337": [
            "2008-09-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n1ª CÂMARA\r\nATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM \r\n12 DE SETEMBRO DE 2008\r\nAos doze dias do mês de setembro do ano dois mil e oito, sexta- feira, às 13h (treze horas), no recinto do CRASE/RJ, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR e dos Suplentes RITA DE CASSIA PEREIRA. Aberta a sessão, foi lida a ATA da sessão anterior, sendo aprovada pelos Conselheiros presentes. Em prosseguimento, constatada a existência de regimental para deliberar, a presidência passou à ORDEM DO DIA: Em continuação, julgamento do Recurso nº 2.151/2005 (OBJETO:ANA ELISA FREIRE FERRAIOLO - processo nº E-18/450384/2004, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Maria José Teixeira de Oliveira e Selvi Mendonça. Após, foi dada a palavra ao Suplente Adhemar José Mello Reis, autor do pedido de vista na sessão realizada em 16.05.2008, para leitura do seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso. Em seguida, tendo em vista a juntada de nova documentação, foi solicitado, pela Conselheira Vogal Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, diligência no sentido de saber a data da vigência do convênio entre o Estado e no Município de Niterói e se abrangeria o ano de 1996. Assim, a presidência retirou o recurso de pauta, . Logo após, passou-se ao julgamento do Recurso nº 2.488/2006 (OBJETO: Acumulação de cargos, de interesse de - processo nº E- 01/5347/2006, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dagoberto Rodrigues Junior e Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Tendo em vista a ausência da Recorrente, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, nos termos da Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008. Dada a palavra a Conselheira Revisora, esta solicitou a baixa, em diligência, junto à Procuradoria Geral do Estado por existir um processo judicial proposto pela recorrente, sendo o posicionamento acompanhado pelos Conselheiros vogais Rita de Cássia Pereira e Maria José Teixeira de Oliveira. Assim, a presidência retirou o recurso de pauta, “sine die”Acumulação de cargosANDRÉ NASCIMENTO DE MELO - processo nº E-08/603191/2006, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Maria José Teixeira de Oliveira e Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Constatada a ausência do Recorrente, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, conforme previsto na alínea “c” do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, sendo acompanhado pelos Conselheiros Dagoberto Rodrigues Junior e Rita de Cassia Pereira. Divergiu a Conselheira Revisora, negando provimento ao recurso, com fundamento no art. 142, § 3º, II da Constituição da República. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ os membros da 1ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora”. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:20h (quatorze horas e vinte minutos). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 663337\r\n"
        ],
        "663338": [
            "2008-09-22 00:00:00",
            "2ª CÂMARA\r\nATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM \r\nAos onze (11) dias do mês de setembro do ano dois mil e oito ( 2008), quinta feira, às 14h, no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, sob a presidência do DR. JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, com a presença dos Conselheiros, TÂNIA DE SOUSA ELIAS, EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, MARLENE SANTIAGO DA ROSA SAMPAIO e RITA DE CASSIA PEREIRA (suplente). : Aberta a sessão, constatada a existência de “quorum” regimental o Senhor Presidente fez a leitura da pauta de julgamento do dia. Tendo em vista a falta justificada do Conselheiro Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, foi retirado de pauta o Recurso nº 2.419/2006 - Processo nº E-08/603.563/1988 da Recorrente, EUNICE ARCHANJO DA SILVA, presente neste ato. Em seguida o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.354/2006 - Processo nº E-08/307.725/1988 - Relatora Drª Tânia de Sousa Eliase Revisora Drª Marlene Santiago da Rosaassou a palavra a Relatora para a leitura do relatório. Presente a recorrente, que fez uso da palavra, e em seguida a Conselheira Relatora profeiru seu voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando, foi julgado o Recurso nº 2.256/2006 - Processo nº E-27/236/1000/2003 de interesse de - Relatora Consª. Drª. Tânia de Sousa Elias e Revisora a Consª Drª Marlene Santiago da Rosa Sampaio - Objeto: acumulação de cargos. Ausente o recorrente, o Sr. Presidente, passou a palavra a Consª. Relatora para a leitura do relatório e em seguida proferir seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, divergindo a Conselheira Revisora, tendo sido acompanhada no seu voto pelos demais Conselheiros, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, à maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Revisora. Redistribuido para as Conselheiras Drª Edila da Silva Thomas Gomes e Drª Tânia de Sousa Eluas, como Relatora e Revisora respectivamente o Recurso nº2.297/2006 - Proc. nº E- 08/605.072/2005 Por impedimento da Conselheira Relatora Drª Marlene Santiago da foi redistribuído o Recurso nº 2.390/2006 - Processonº E-21/902.055/2005 de para a Conselheira Relatora Drª Edila da Silva Thomas Gomes, mantida a Revisora. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão às quinze horas (15:00). Para constar, eu, , Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\nJOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário Geral \r\nId: 663338\r\n"
        ],
        "663956": [
            "2008-09-22 00:00:00",
            "NSITO\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 12.09.2008, através da CI nº 103/2008.\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/326534/2007, 05/DETRAN/RECDP/051163/2007 (Indeferido);\r\nE12/322960/2007, 05/DETRAN/RECDP/050439/2007 (Deferido);\r\nE12/364272/2008, 05/DETRAN/RECDP/021600/2008 (Indeferido);\r\nE12/284225/2008, 05/DETRAN/RECDP/023093/2008 (Indeferido);\r\nE12/266594/2008, 05/DETRAN/RECDP/023546/2008 (Indeferido);\r\nE12/374687/2008, 05/DETRAN/RECDP/022610/2008 (Indeferido);\r\nE12/376493/2008, 05/DETRAN/RECDP/024486/2008 (Indeferido);\r\nE12/484971/2008, 05/DETRAN/RECDP/023404/2008 (Indeferido);\r\nE12/364292/2008, 05/DETRAN/RECDP/023057/2008 (Indeferido);\r\nE12/509117/2008, 05/DETRAN/RECDP/024491/2008 (Indeferido);\r\nE12/264274/2008, 05/DETRAN/RECDP/022944/2008 (Indeferido);\r\nE12/373178/2007, 05/DETRAN/RECDP/046699/2007 (Indeferido);\r\nE09/004675/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/024380/2008 (Indeferido);\r\nE12/349525/2007, 05/DETRAN/RECDP/045408/2007 (Indeferido);\r\nE12/373697/2007, 05/DETRAN/RECDP/047185/2007 (Indeferido);\r\nE12/376085/2008, 05/DETRAN/RECDP/024057/2008 (Indeferido); e\r\nE12/509027/2008, 05/DETRAN/RECDP/024223/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\nE12/376046/2008, 05/DETRAN/RECDP/023983/2008 (Indeferido);\r\nE12/369482/2008, 05/DETRAN/RECDP/022908/2008 (Indeferido);\r\nE12/442209/2007, 05/DETRAN/RECDP/006039/2008 (Indeferido);\r\nE12/277415/2008, 05/DETRAN/RECDP/023619/2008 (Deferido);\r\nE12/266573/2008, 05/DETRAN/RECDP/023627/2008 (Indeferido);\r\nE12/466721/2007, 05/DETRAN/RECDP/048840/2007 (Indeferido);\r\nE12/265282/2008, 05/DETRAN/RECDP/023509/2008 (Indeferido);\r\nPMTR/528/2008, 05/DETRAN/RECDP/022633/2008 (Indeferido);\r\nE12/374641/2008, 05/DETRAN/RECDP/022562/2008 (Indeferido);\r\nE12/374102/2008, 05/DETRAN/RECDP/021806/2008 (Indeferido);\r\nE12/287107/2008, 05/DETRAN/RECDP/021929/2008 (Indeferido); e\r\nE12/367806/2008, 05/DETRAN/RECDP/022882/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/373526/2007, 05/DETRAN/RECDP/046933/2007 (Indeferido);\r\nE12/374885/2007, 05/DETRAN/RECDP/048334/2007 (Indeferido);\r\nE12/466574/2007, 05/DETRAN/RECDP/046004/2007 (Indeferido);\r\nE12/520839/2007, 05/DETRAN/RECDP/022832/2008 (Indeferido);\r\nE12/369600/2008, 05/DETRAN/RECDP/023146/2008 (Deferido);\r\nE12/287727/2008, 05/DETRAN/RECDP/022789/2008 (Indeferido);\r\nE12/376087/2008, 05/DETRAN/RECDP/024060/2008 (Indeferido);\r\nE12/375644/2008, 05/DETRAN/RECDP/023147/2008 (Indeferido);\r\nE12/375629/2008, 05/DETRAN/RECDP/023117/2008 (Indeferido);\r\nE12/374575/2008, 05/DETRAN/RECDP/022451/2008 (Deferido);\r\nE12/374438/2008, 05/DETRAN/RECDP/022260/2008 (Deferido); e\r\nE12/375754/2008, 05/DETRAN/RECDP/023337/2008 (Deferido).\r\nJARI\r\nAta julgada em 12.09.2008, através da CI nº 103/2008. \r\nProcesso distribuído ao Sr. Presidente:\r\nPMBM/1127/2008, 05/DETRAN/RECDP/017339/2008 (Indeferido).\r\nJARI\r\nAtas julgadas em 12.09.2008, através da CI nº 103/2008.\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\nE12/304713/2007, 05/DETRAN/RECDP/000015/2008 (Deferido);\r\nE12/255025/2008, 05/DETRAN/RECDP/023686/2008 (Indeferido);\r\nE12/369791/2008, 05/DETRAN/RECDP/023597/2008 (Deferido);\r\nE09/034641/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/022972/2008 (Indeferido);\r\nE12/363659/2008, 05/DETRAN/RECDP/023456/2008 (Deferido).\r\nAtas julgadas em 12.09.2008, através da CI nº 103/2008.\r\nProcessos Distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/373034/2007, 05/DETRAN/RECDP/046611/2007 (Indeferido);\r\nE12/371032/2007, 05/DETRAN/RECDP/044845/2007 (Deferido);\r\nE12/355256/2007, 05/DETRAN/RECDP/048232/2007 (Indeferido);\r\nE12/506945/2008, 05/DETRAN/RECDP/000278/2008 (Indeferido);\r\nE12/363423/2007, 05/DETRAN/RECDP/038492/2007 (Deferido);\r\nE12/375320/2007, 05/DETRAN/RECDP/048499/2007 (Indeferido);\r\nE12/367677/2008, 05/DETRAN/RECDP/011381/2008 (Indeferido);\r\nE12/300656/2008, 05/DETRAN/RECDP/025925/2008 (Indeferido);\r\nE12/374397/2008, 05/DETRAN/RECDP/022209/2008 (Deferido);\r\nE12/371645/2007, 05/DETRAN/RECDP/045404/2007 (Indeferido);\r\nE12/251631/2008, 05/DETRAN/RECDP/026544/2008 (Indeferido);\r\nPMAC/569/2008, 05/DETRAN/RECDP/022754/2008 (Indeferido);\r\nE12/374639/2008, 05/DETRAN/RECDP/022560/2008 (Deferido);\r\nE12/266569/2008, 05/DETRAN/RECDP/023632/2008 (Indeferido);\r\nE12/508185/2008, 05/DETRAN/RECDP/024997/2008 (Indeferido);\r\nE12/360872/2007, 05/DETRAN/RECDP/023754/2008 (Deferido);\r\nE12/466287/2007, 05/DETRAN/RECDP/023874/2008 (Indeferido);\r\nE12/515144/2007, 05/DETRAN/RECDP/023348/2008 (Indeferido);\r\nE12/509149/2008, 05/DETRAN/RECDP/022430/2008 (Indeferido);\r\nE12/376041/2008, 05/DETRAN/RECDP/023971/2008 (Indeferido);\r\nE12/375632/2008, 05/DETRAN/RECDP/023121/2008 (Indeferido);\r\nE12/374378/2008, 05/DETRAN/RECDP/022188/2008 (Indeferido); e\r\nE12/375625/2008, 05/DETRAN/RECDP/023113/2008 (Indeferido).\r\nId: 663956. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "664371": [
            "2008-09-23 00:00:00",
            " \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\nAos 16 dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, às 13h, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo, situada na Rua da Ajuda, 5, 12º andar, sala 1203, presentes PEÇANHA, matrícula nº 0.119.583-3 e , matrícula nº 0.294.641-6, respectivamente presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designados pela Portaria CTCE nº 201, de 18 de agosto de 2008, que modificou a Portaria CTCE nº 165/2007, de 26 de abril de 2007 e que foi modificada pela Portaria CTCE nº 213, de 29 de agosto de 2008, do Excelentíssimo Senhor Corregedor Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo, procedeu-se a instalação da Comissão e o início dos trabalhos relacionados com a apuração dos fatos mencionados na supracitada portaria, decidindo-se preliminarmente:\r\n1-Examinar minuciosamente os autos do processo;\r\n2-Designar a funcionária Brasilina da Conceição Silva, Agente de Fazenda “A”, matrícula nº 0.256.894-7, para secretariar os trabalhos da referida comissão;\r\n3-Solicitação de cópias do processo.\r\nNa qualidade de Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada, pelo Presidente e membros da Comissão de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nPresidente\r\nMembro\r\nMembro\r\nSecretária\r\nId: 664371\r\n"
        ],
        "664519": [
            "2008-09-24 00:00:00",
            "\r\nAos 19 dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito às 15h, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo, situada na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, presentes JOSÉ CARLOS MARTINS OLIMPIO, PAULO LOPES DIAS E JOSÉ CARLOSDOS SANTOS respectivamente presidente e membros da Comissão de Sindicância, designados pela Portaria CTCE nº 204, de 21 de agosto de 2008, modificada pela Portaria CTCE nº 215, do Excelentíssimo Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo, procedeu-se a instalação da Comissão e teve início os trabalhos relacionados com a apuração dos fatos mencionados na referida portaria, deliberando-se preliminarmente: examinar minuciosamente os autos do processo E-34/000.238/2006 e a designação da funcionária Brasilina da Conceição Silva, Agente de Fazenda “A”, matrícula nº 0.256.894-7, para secretariar os trabalhos da comissão, do que, para constar, eu, Brasilina da Conceição Silva, na qualidade de Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada, pelo Presidente e membros da Comissão de Sindicância.\r\nPresidente\r\no\r\nSecretária\r\nId: 664519\r\n"
        ],
        "664634": [
            "2008-09-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nIZADA EM 05 DE SETEMBRO DE 2008\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Viação Vera Cruz S.A- E- 10/134.559/2008- AI D 306048; Viação Nossa Senhora da Penha Ltda- E-10/137.436/2008- AI D 314049- E-10/137.437/2008- AI D 314051; PROCESSOS INDEFERIDOS: Expresso Real Rio Ltda- E- 10/133.286/2008- AI D 306432; Turismo Três Amigos Ltda- E- 10/133.632/2008- AI 503578; Vera Lucia Sampaio Cruz- E- 10/136.179/2008- AI D 307464; Fácil Transporte e Turismo Ltda- E- 10/136.339/2008- AI 503876; Matusalém Vieira Cruz- E- 10/136.433/2008- AI D 326029; Transturismo Rio Minho Ltda- E- 10/136.602/2008- AI 35721; Auto Ônibus Fagundes Ltda- E- 10/136.604/2008- AI 35723; Rio Ita Ltda- E-10/136.605/2008- AI 35720- E-10/136.956/2008- AI D 306469; Expresso Rio de Janeiro Ltda- E-10/136.607/2008- AI 35722; Viação São Jose Ltda- E- 10/136.660/2008- AI D 314205- E-10/136.782/2008- AI 34924- E- 10/136.783/2008- AI D 300067- E-10/136.784/2008- AI 36956- E- 10/136.785/2008- AI 36557; Turismo Transmil Ltda- E- 10/136.770/2008- AI D 318020- E-10/136.771/2008- AI D 318022- E- 10/136.772/2008- AI D 318017; Elite de Teresópolis Viagens e Turismo Ltda- E-10/136.799/2008- AI 36338; Viação Mauá S.A- E- 10/137.084/2008- AI D 306842. PROCESSO NÃO RECONHECIDO: Jorge Roberto dos Santos- E-10/135.588/2008- AI D 323694.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nBRO DE 2008\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Empresa de Transportes Flores Ltda- E- 10/134.468/2008- AI D 306046- E-10/134.472/2008- AI D 306043; Viação Teresópolis e Turismo Ltda- E-10/136.663/2008- AI 502429; PROCESSOS INDEFERIDOS: Auto Viação 1001 Ltda- E-10/132.355/2008- AI D 306601- E-10/132.373/2008- AI D 24288- E-10/132.609/2008- AI 502779- E-10/132.610/2008- AI 502777; Transporte e Turismo Real Brasil Ltda- E-10/133.504/2008- AI D 312406; Alexandre Luiz da Silva- E-10/133.846/2008- AI D 323544; Expresso Real Rio Ltda- E- 10/135.201/2008- AI 500279; Wormer Minervino Simões- E- 10/136.341/2008- AI D 304592; Fábio Augusto Alexandre dos Santos- E-10/136.388/2008- AI D 24557; Rio Ita Ltda- E-10/136.606/2008- AI 35357; Adriano dos Santos Lisboa- E-10/136.787/2008- AI D 309776; Manoel Moura de Mesquita- E-10/136.887/2008- AI D 302038- E- 10/136.888/2008- AI D 325468; VHX Turismo- E-10/136.890/2008- AI D 306077; Aldo Gonçalves Nogueira- E-10/136.946/2008- AI D 24308; Antonio Marcos da Silva Dutra- E-10/136.953/2008- AI D 326440; Maurício Ricardo de Moraes Santos- E-10/136.957/2008- AI D 301130; Carlos Henrique Arthidoro da Costa e Silva- E- 10/137.034/2008- AI D 325467; Jadir Fontoura da Silva- E- 10/137.097/2008- AI D 301832; Sebastião José da Silva- E- 10/137.189/2008- AI D 319627; Vinicius de Carvalho Silva- E- 10/137.209/2008- AI D 301482; Hélio Cavalcanti de Melo- E- 10/137.279/2008- AI D 303560; Fernando Magnum Andrade Monteiro Lima- E-10/137.281/2008- AI D 303205; Viação Pendotiba S.A- E- 10/137.705/2008- AI 503106-E-10/137.706/2008- AI 503107; Agnaldo Menezes de Souza- E-10/137.711/2008- AI D 302207; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Angela Sebastiana Carvalho (Kaiser Motta Lúcio de Morais Júnior)- E-10/133.994/2008- AI D 309761; Auto Viação 1001 Ltda- E-10/134.722/2008- AI D 24978; Zztur de Angra Transportadora Turística Ltda- E-10/136.436/2008- AI D 326856; Lucia Maria Antunes Pascoal- E-10/136.874/2008- AI 500151; Jorge Chagas da Silva- E-10/137.629/2008- AI D 326092.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 664634. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "665496": [
            "2008-09-25 00:00:00",
            "Aos vinte sete dias do mês de agosto do ano dois mil e oito, às doze horas, no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Complexo Penitenciário de Gericinó, por ocasião do “Mutirão Integrado do Sistema Carcerário do Estado do Rio de Janeiro”, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados, bem como, Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária Coronel César Rubens Monteiro de Carvalho, do Excelentíssimo Senhor Juiz - Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, Dr. Erivaldo Ribeiro dos Santos, do Excelentíssimo Senhor Juiz da Vara de Execuções Penais, Dr. Rafael Estrela Nóbrega, e do Ilustre Diretor do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, Dr. Roberto de Sá Pereira Canto. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, após solicitar a presença dos apenados, cujos processos seriam objeto da pauta, deu início aos trabalhos, saudando a todos e, declarando aberta a sessão especial dirigiu-se aos presentes com palavras de entusiasmo ora transcritas “Cumprimentando os presentes, e preenchido o quórum mínimo regimental exigido, declaro aberta esta sessão especial do Conselho Penitenciário, que é órgão da execução penal composto de colegiado de membros efetivos e suplentes, representantes de diversas instituições e segmentos: Juristas, Professores da área penal, Defensoria Pública, Ministério Público Federal e Estadual, OAB, Psicólogos, Médicos Psiquiatras, Comunidade, que tem como atribuição legal realizar as cerimônias de livramento condicional, fazer as inspeções nas unidades prisionais e emitir pareceres em pedido de indulto e comutação de pena. E é com esta finalidade, e com grande satisfação, que hoje estamos aqui reunidos nesta sessão especial, no interior desta unidade prisional, na presença de autoridades da área de execução penal, servidores, estagiários mas principalmente na presença dos apenados cujos processos serão examinados e que pela primeira vez, se eu não estiver errado, terão a oportunidade de assistir e participar como ouvintes desta sessão. Sessão também marcada pelo pioneirismo do evento em curso nesta unidade, em que o Conselho Penitenciário em parceria com outras instituições e atendendo ao chamado do Conselho Nacional de Justiça, vêm desenvolvendo suas atividades com escopo de se alcançar com celeridade a efetivação dos direitos públicos subjetivos, em outros termos, a concessão dos benefícios previstos em lei e almejados pelos presos. E é imbuído deste ideal, que deve mover cada um de nós que temos o privilégio de estarmos aqui participando de um evento desta importância, é que iniciamos a presente sessão, sem antes porém, apresentar as escusas daqueles membros que lamentavelmente não puderam comparecer, em razão de outros compromissos anteriormente assumidos, sendo assim, o Conselho Penitenciário está aqui hoje representado pelo seu Presidente e pelos seguintes membros e servidores: Conselheira Penitenciária, representante da comunidade Adriana Ribeiro Martins; Conselheiro Penitenciário, representante da comunidade e responsável pela Pastoral Carcerária: Padre André Hombrados; Conselheira Penitenciária, representante dos Psicólogos: Dra. Maria Jadecy Nunes de Oliveira; Conselheira Penitenciária, representante dos Médicos Psiquiatras: Dra. Heloisa Maria Giserman; Conselheiros Penitenciários, representantes da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro: Drs. Fernando Félix e Leonardo Guida, Coordenador do Núcleo do SISPEN; Conselheiro Penitenciário, representante dos Juristas e Professores da área penal: Dr. Huilton Tostes; Conselheiro Penitenciário, representante da OAB: Dr. Tiago Martins Lins e Silva. Servidores: Dra. Elisabeth Figueira de Mello, diretora e secretaria-executiva do Conselho Penitenciário; Aline Moura, Ana Claudia, Wanderley, Mauro e Marcelo: integrantes do quadro de apoio administrativo e Marcela, estagiária oficial do CP.” Prosseguindo, o Presidente iniciou a relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável, por maioria, de ofício, à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Edvaldo Lima de Paula, RG. nº 09439946-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Nilson da Silva Melo, RG. nº 07775910-8. Favorável, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Claudio Alves de Lima, RG. nº 11699549-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Manoel Estevão dos Santos, RG. n° 5332490-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/07. Davi da Silva Nogueira, RG. n° 13459507-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/2007, bem como, Favorável, de ofício, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. José Paulo Morais Vidal, RG. nº 21616138-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Valdemir da Silva, RG. n° 10539014-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Edmilson Hovernek da Silva, RG. nº 12168637-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável, de ofício, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Edson Gomes Lima, RG. nº: 10488368-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06. Márcio José Rodrigues, RG. nº 12720753-8. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/05, de Ofício, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Cristiano da Silva Gadelha, RG. n° 11424164-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Gideão Soares de Conceição, RG. n° 12617796-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Luiz Elias Assunção, RG. n° 09287677-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 16/09/2008.\r\nId: 665496\r\n"
        ],
        "665497": [
            "2008-09-25 00:00:00",
            "RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos nove dias do mês de setembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheiraque foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Conselheiro no exercício eventual da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 3667/2000, nº 4011/2001, nº 4495/2002, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Renato Muniz da Costa Freire, RG. nº 11480989-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Anderson Luiz de Oliveira Silva “ou”, RG. nº 10169783-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 665497\r\n"
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        "665498": [
            "2008-09-25 00:00:00",
            "Aos dez dias do mês de setembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Dr. Andre Hombrados e Drª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônia de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, iniciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto n° 6294/2007. Rafael Teles da Costa, RG. n° 21043568-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Leonardo da Silva, RG. nº 11858794-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007, e, Favorável, por maioria à Comutação dos Decretos nº 4904/2003 e nº 5993/2006. Valdenilson Zacharias Silva, RG. nº 10306962-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Francisco Ricardo Maciel de Oliveira, RG. n° 13066981-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Francisco Alves de Souza, RG. n° 10432041-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Anderson dos Santos, RG. nº 12404417-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003 e nº 5295/2004 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 4011/2001, nº 4495/2002 e nº 5993/2006 e Favorável, por maioria, à Comutação nº 6294/07. Marcelo Gravino Machado, RG. nº 10979024-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Cosme Dias Barreto, RG. n° 09595771-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Francisco Ricardo Maciel de Oliveira, RG. n°: 13066981-5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 665498\r\n"
        ],
        "665499": [
            "2008-09-25 00:00:00",
            "Aos onze dias do mês de setembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins e Dr. André Hombrados que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto,deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Vinicius Janiny Villar, RG. nº 13163688-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e de ofício, dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Bruno Alessandro Fernandes Conceição, RG. nº 09786692-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 5295/2004. Haroldo Pelozzi Paim, RG. nº 02429463-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 5993/06, bem como, Favorável ao Indulto dos Decretos de Ofício, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Tiago Guadargno Geraldo, RG. nº 12396883-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 6294/2007. Marlucio José dos Santos, RG. nº 08100370-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Elielton Souza Silva, RG. nº 13429162-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Luiz Antonio Silva, RG. nº 08743341-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Cristiano Santana de Jesus, RG. nº 11955151-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Wellington Coutinho Cunha Júnior, RG. nº 10283332-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/04, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Luiz Claudio Inácio da Silva, RG. nº 10486177-8. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 665499\r\n"
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        "665500": [
            "2008-09-25 00:00:00",
            "Aos quinze dias do mês de setembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Felix e Drª. Adriana Ribeiro Martins que saíram para realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Conselheiro no exercício eventual da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Ernesto Micheli da Silva, RG. nº 06237153-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Valdinei Medina Machado da Silva, RG. nº 12889485-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Leonardo Firmino de Souza, RG. nº 24818098-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Vagner Vaz dos Santos, RG. nº 11588862-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Luiz Eduardo Sabino, RG. nº 13500612-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Jurandir Xavier Lima, RG. nº 10132911-8. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 665500\r\n"
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        "665501": [
            "2008-09-25 00:00:00",
            "Aos dezesseis dias do mês de setembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª Maria Jadecy Nunes de Oliveira, Drª Maíra Costa Fernandes, Dr. André Hombrados e Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Luiz Paulo de Amorim, RG. nº: 12636916-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Alexandre Pinto da Silva, RG. nº: 09422680-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Anderson Fabrício Felix, RG. nº 11460285-7. Convertido em diligência. Robson Luiz da Silva, RG. nº 9531840-8. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 665501\r\n"
        ],
        "665816": [
            "2008-09-25 00:00:00",
            "NSITO\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 23.09.2008, através da CI nº 105/2008.\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/363766/2008, 05/DETRAN/RECDP/006421/2008 (Indeferido);\r\nE12/484782/2008, 05/DETRAN/RECDP/027374/2008 (Indeferido);\r\nE12/331308/2007, 05/DETRAN/RECDP/004713/2008 (Indeferido);\r\nE12/325044/2007, 05/DETRAN/RECDP/053108/2007 (Indeferido);\r\nE12/323586/2007, 05/DETRAN/RECDP/050973/2007 (Indeferido);\r\nE12/508275/2008, 05/DETRAN/RECDP/028015/2008 (Indeferido);\r\nE12/365917/2008, 05/DETRAN/RECDP/017208/2008 (Indeferido);\r\nE12/361752/2008, 05/DETRAN/RECDP/002511/2008 (Indeferido);\r\nE12/362242/2008, 05/DETRAN/RECDP/004557/2008 (Indeferido);\r\nE12/360952/2008, 05/DETRAN/RECDP/001614/2008 (Deferido);\r\nE12/456046/2007, 05/DETRAN/RECDP/025524/2008 (Indeferido);\r\nE12/261267/2008, 05/DETRAN/RECDP/025448/2008 (Indeferido);\r\nE12/506822/2008, 05/DETRAN/RECDP/025719/2008 (Indeferido); e\r\nE12/370441/2007, 05/DETRAN/RECDP/044598/2007 (Deferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\nE12/375122/2008, 05/DETRAN/RECDP/022900/2008 (Indeferido);\r\nE09/018676/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/007954/2007 (Deferido);\r\nE09/025279/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/023263/2008 (Indeferido);\r\nE12/370429/2007, 05/DETRAN/RECDP/044585/2007 (Deferido);\r\nE12/488129/2008, 05/DETRAN/RECDP/024950/2008 (Indeferido);\r\nE12/488147/2008, 05/DETRAN/RECDP/024941/2008 (Indeferido);\r\nE12/337690/2007, 05/DETRAN/RECDP/038880/2007 (Indeferido);\r\nE12/321535/2007, 05/DETRAN/RECDP/002165/2008 (Deferido);\r\nE12/205131/2008, 05/DETRAN/RECDP/005313/2008 (Indeferido);\r\nE12/376398/2008, 05/DETRAN/RECDP/024300/2008 (Indeferido);\r\nE12/515221/2007, 05/DETRAN/RECDP/001192/2008 (Indeferido);\r\nE12/330117/2007, 05/DETRAN/RECDP/004702/2008 (Indeferido);\r\nE12/360420/2008, 05/DETRAN/RECDP/000780/2008 (Indeferido);\r\nE09/4484/4150/2005, 05/DETRAN/RECDP/010255/2006 (Indeferido);\r\nE12/359003/2007, 05/DETRAN/RECDP/004157/2008 (Indeferido);\r\nE12/316732/2007, 05/DETRAN/RECDP/000205/2007 (Indeferido);\r\nE12/463705/2007, 05/DETRAN/RECDP/045014/2007 (Indeferido);\r\nE12/367849/2008, 05/DETRAN/RECDP/011624/2008 (Deferido);\r\nE12/373527/2007, 05/DETRAN/RECDP/046934/2007 (Deferido);\r\nE12/560420/2008, 05/DETRAN/RECDP/026278/2008 (Deferido);\r\nE12/445626/2007, 05/DETRAN/RECDP/044170/2007 (Deferido); e\r\nE12/371333/2007, 05/DETRAN/RECDP/045169/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/362888/2008, 05/DETRAN/RECDP/005417/2008 (Deferido);\r\nE12/287443/2008, 05/DETRAN/RECDP/025942/2008 (Indeferido);\r\nE12/353974/2007, 05/DETRAN/RECDP/024965/2008 (Indeferido);\r\nE12/371030/2007, 05/DETRAN/RECDP/044841/2007 (Deferido);\r\nE12/486389/2008, 05/DETRAN/RECDP/025991/2008 (Deferido);\r\nE12/376384/2008, 05/DETRAN/RECDP/024283/2008 (Deferido);\r\nE12/335152/2007, 05/DETRAN/RECDP/018418/2008 (Indeferido);\r\nE12/279184/2008, 05/DETRAN/RECDP/024919/2008 (Indeferido);\r\nE12/466629/2007, 05/DETRAN/RECDP/046500/2007 (Indeferido);\r\nE12/371087/2007, 05/DETRAN/RECDP/044905/2007 (Indeferido);\r\nE12/366477/2008, 05/DETRAN/RECDP/024928/2008 (Indeferido);\r\nE12/370957/2007, 05/DETRAN/RECDP/044739/2007 (Indeferido);\r\nE12/362237/2008, 05/DETRAN/RECDP/004546/2008 (Indeferido);\r\nE12/360718/2008, 05/DETRAN/RECDP/001034/2008 (Indeferido);\r\nE12/330529/2007, 05/DETRAN/RECDP/050865/2007 (Indeferido);\r\nE12/362148/2008, 05/DETRAN/RECDP/024450/2008 (Indeferido);\r\nPMIP/01566/2008, 05/DETRAN/RECDP/025798/2008 (Deferido); e\r\nE12/262422/2008, 05/DETRAN/RECDP/025310/2008 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 23.09.2008, através da CI nº 105/2008.\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/370020/2007, 05/DETRAN/RECDP/043979/2007 (Indeferido);\r\nE12/370103/2007, 05/DETRAN/RECDP/044113/2007 (Deferido);\r\nE12/370268/2007, 05/DETRAN/RECDP/044329/2007 (Indeferido);\r\nE12/488184/2008, 05/DETRAN/RECDP/027441/2008 (Indeferido);\r\nE12/364071/2008, 05/DETRAN/RECDP/025850/2008 (Indeferido);\r\nE12/262971/2008, 05/DETRAN/RECDP/025315/2008 (Indeferido);\r\nE09/027475/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/023659/2008 (Indeferido);\r\nE09/036846/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/047990/2007 (Indeferido);\r\nE12/360424/2008, 05/DETRAN/RECDP/000784/2008 (Indeferido);\r\nE12/484783/2008, 05/DETRAN/RECDP/027378/2008 (Indeferido);\r\nE12/328037/2007, 05/DETRAN/RECDP/002617/2008 (Indeferido);\r\nE12/323585/2007, 05/DETRAN/RECDP/051045/2007 (Indeferido);\r\nE12/362297/2008, 05/DETRAN/RECDP/004670/2008 (Indeferido);\r\nE12/507542/2008, 05/DETRAN/RECDP/000360/2008 (Indeferido);\r\nE12/370399/2007, 05/DETRAN/RECDP/044545/2007 (Deferido);\r\nE12/376958/2008, 05/DETRAN/RECDP/025661/2008 (Indeferido);\r\nE12/506591/2008, 05/DETRAN/RECDP/026604/2008 (Indeferido);\r\nE12/363510/2008, 05/DETRAN/RECDP/024647/2008 (Indeferido);\r\nE12/375724/2008, 05/DETRAN/RECDP/023281/2008 (Indeferido);\r\nE12/376420/2008, 05/DETRAN/RECDP/024336/2008 (Indeferido);\r\nE12/374084/2008, 05/DETRAN/RECDP/021781/2008 (Indeferido);\r\nE12/374492/2008, 05/DETRAN/RECDP/022328/2008 (Deferido);\r\nE12/374258/2008, 05/DETRAN/RECDP/022029/2008 (Indeferido);\r\nE12/248220/2008, 05/DETRAN/RECDP/023817/2008 (Indeferido);\r\nE12/507175/2008, 05/DETRAN/RECDP/011406/2008 (Indeferido);\r\nE12/360039/2008, 05/DETRAN/RECDP/000378/2008 (Indeferido);\r\nE12/507142/2008, 05/DETRAN/RECDP/009107/2008 (Indeferido);\r\nE12/360763/2008, 05/DETRAN/RECDP/001097/2008 (Indeferido);\r\nE12/349410/2007, 05/DETRAN/RECDP/044098/2007 (Indeferido);\r\nE12/508270/2008, 05/DETRAN/RECDP/024177/2008 (Indeferido);\r\nE12/366239/2008, 05/DETRAN/RECDP/017867/2008 (Indeferido);\r\nE12/327013/2007, 05/DETRAN/RECDP/002611/2008 (Indeferido);\r\nE12/369718/2007, 05/DETRAN/RECDP/043759/2007 (Indeferido); e\r\nE12/465543/2007, 05/DETRAN/RECDP/043674/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/368524/2007, 05/DETRAN/RECDP/042563/2007 (Indeferido);\r\nE12/368972/2007, 05/DETRAN/RECDP/043105/2007 (Indeferido);\r\nE12/369716/2007, 05/DETRAN/RECDP/043756/2007 (Indeferido);\r\nE12/365713/2007, 05/DETRAN/RECDP/040964/2007 (Indeferido);\r\nE12/370311/2007, 05/DETRAN/RECDP/044407/2007 (Indeferido);\r\nE12/371122/2007, 05/DETRAN/RECDP/044991/2007 (Indeferido);\r\nE12/365697/2008, 05/DETRAN/RECDP/024774/2008 (Indeferido);\r\nE12/476289/2008, 05/DETRAN/RECDP/025681/2008 (Deferido);\r\nE12/251422/2008, 05/DETRAN/RECDP/026436/2008 (Deferido);\r\nE12/375909/2008, 05/DETRAN/RECDP/023674/2008 (Indeferido);\r\nE12/268753/2008, 05/DETRAN/RECDP/023489/2008 (Indeferido);\r\nE12/372834/2008, 05/DETRAN/RECDP/020560/2008 (Indeferido);\r\nE12/374433/2008, 05/DETRAN/RECDP/022253/2008 (Deferido);\r\nE12/375201/2008, 05/DETRAN/RECDP/022971/2008 (Indeferido);\r\nE12/375062/2008, 05/DETRAN/RECDP/022790/2008 (Indeferido);\r\nPMR/347/2008, 05/DETRAN/RECDP/024155/2008 (Deferido);\r\nE12/357393/2007, 05/DETRAN/RECDP/045042/2007 (Indeferido);\r\nE12/488188/2008, 05/DETRAN/RECDP/027437/2008 (Indeferido);\r\nE12/372958/2007, 05/DETRAN/RECDP/023553/2008 (Indeferido);\r\nE12/506299/2008, 05/DETRAN/RECDP/026954/2008 (Indeferido);\r\nE12/363699/2008, 05/DETRAN/RECDP/006295/2008 (Indeferido);\r\nE12/325141/2007, 05/DETRAN/RECDP/051171/2007 (Indeferido);\r\nE12/321418/2007, 05/DETRAN/RECDP/051038/2007 (Indeferido);\r\nE12/329647/2007, 05/DETRAN/RECDP/051145/2007 (Indeferido);\r\nE12/506821/2008, 05/DETRAN/RECDP/025718/2008 (Indeferido);\r\nE12/261268/2008, 05/DETRAN/RECDP/025437/2008 (Deferido);\r\nE12/370290/2007, 05/DETRAN/RECDP/044361/2007 (Indeferido);\r\nE12/373568/2007, 05/DETRAN/RECDP/046994/2007 (Deferido);\r\nE12/373244/2007, 05/DETRAN/RECDP/046802/2007 (Indeferido);\r\nE12/375118/2008, 05/DETRAN/RECDP/022889/2008 (Indeferido);\r\nE12/507734/2008, 05/DETRAN/RECDP/027776/2008 (Indeferido);\r\nE12/365576/2008, 05/DETRAN/RECDP/025789/2008 (Indeferido);\r\nE12/348432/2007, 05/DETRAN/RECDP/044362/2007 (Deferido);\r\nE12/520343/2007, 05/DETRAN/RECDP/009101/2008 (Indeferido);\r\nE12/330478/2007, 05/DETRAN/RECDP/052832/2007 (Indeferido);\r\nE12/369594/2007, 05/DETRAN/RECDP/043401/2007 (Indeferido);\r\nE12/370277/2007, 05/DETRAN/RECDP/044340/2007 (Indeferido);\r\nE12/368974/2007, 05/DETRAN/RECDP/043114/2007 (Indeferido); e\r\nE12/365629/2007, 05/DETRAN/RECDP/040836/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/370315/2007, 05/DETRAN/RECDP/044411/2007 (Indeferido);\r\nE12/465036/2007, 05/DETRAN/RECDP/042529/2007 (Deferido);\r\nE12/361751/2008, 05/DETRAN/RECDP/002483/2008 (Deferido);\r\nE12/360768/2008, 05/DETRAN/RECDP/001114/2008 (Indeferido);\r\nE09/962736/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/033800/2006 (Indeferido);\r\nE12/366958/2008, 05/DETRAN/RECDP/024392/2008 (Indeferido);\r\nE12/370327/2007, 05/DETRAN/RECDP/044431/2007 (Deferido);\r\nE12/518516/2007, 05/DETRAN/RECDP/009430/2008 (Indeferido);\r\nE12/370377/2007, 05/DETRAN/RECDP/044519/2007 (Indeferido);\r\nE12/370049/2008, 05/DETRAN/RECDP/024281/2008 (Indeferido);\r\nPMIP/01560/2008, 05/DETRAN/RECDP/025799/2008 (Indeferido);\r\nE12/373171/2008, 05/DETRAN/RECDP/021013/2008 (Indeferido);\r\nE12/347350/2007, 05/DETRAN/RECDP/002324/2008 (Indeferido);\r\nE12/327332/2007, 05/DETRAN/RECDP/051008/2007 (Indeferido);\r\nE12/377147/2008, 05/DETRAN/RECDP/026429/2008 (Indeferido);\r\nE12/330545/2007, 05/DETRAN/RECDP/051014/2007 (Deferido);\r\nE12/458692/2007, 05/DETRAN/RECDP/026947/2008 (Deferido);\r\nE12/439771/2007, 05/DETRAN/RECDP/026295/2008 (Deferido);\r\nE12/375212/2008, 05/DETRAN/RECDP/022986/2008 (Deferido);\r\nE12/253727/2008, 05/DETRAN/RECDP/023693/2008 (Indeferido);\r\nE12/374325/2008, 05/DETRAN/RECDP/022114/2008 (Indeferido);\r\nE12/261664/2008, 05/DETRAN/RECDP/023242/2008 (Indeferido);\r\nE12/375627/2008, 05/DETRAN/RECDP/023115/2008 (Indeferido);\r\nE12/376626/2008, 05/DETRAN/RECDP/024767/2008 (Indeferido);\r\nE12/369691/2007, 05/DETRAN/RECDP/043728/2007 (Indeferido);\r\nE12/267659/2008, 05/DETRAN/RECDP/023643/2008 (Indeferido);\r\nE12/349285/2007, 05/DETRAN/RECDP/040860/2007 (Indeferido);\r\nE12/508726/2008, 05/DETRAN/RECDP/000292/2008 (Deferido);\r\nE12/509044/2008, 05/DETRAN/RECDP/022696/2008 (Deferido); e\r\nE12/282607/2008, 05/DETRAN/RECDP/023094/2008 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 23.09.2008, através da CI nº 105/2008.\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/372277/2008, 05/DETRAN/RECDP/019740/2008 (Indeferido);\r\nE12/507959/2008, 05/DETRAN/RECDP/024498/2008 (Indeferido);\r\nE12/508739/2008, 05/DETRAN/RECDP/024141/2008 (Indeferido);\r\nE12/376574/2008, 05/DETRAN/RECDP/024650/2008 (Indeferido); e\r\nE12/373237/2008, 05/DETRAN/RECDP/021104/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\nE12/373226/2008, 05/DETRAN/RECDP/021089/2008 (Deferido);\r\nE12/371348/2007, 05/DETRAN/RECDP/045199/2007 (Indeferido);\r\nE12/366021/2008, 05/DETRAN/RECDP/009465/2008 (Deferido);\r\nE12/372808/2008, 05/DETRAN/RECDP/020521/2008 (Indeferido);\r\nE12/241254/2007, 05/DETRAN/RECDP/014030/2008 (Indeferido);\r\nE12/346276/2007, 05/DETRAN/RECDP/041153/2007 (Indeferido);\r\nE12/262972/2008, 05/DETRAN/RECDP/025427/2008 (Indeferido);\r\nE12/371025/2007, 05/DETRAN/RECDP/044835/2007 (Indeferido);\r\nE12/485378/2008, 05/DETRAN/RECDP/025600/2008 (Indeferido);\r\nE12/484626/2008, 05/DETRAN/RECDP/024124/2008 (Deferido); e\r\nE12/363381/2007, 05/DETRAN/RECDP/024654/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE09/030919/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/024181/2007 (Indeferido);\r\nE12/366462/2008, 05/DETRAN/RECDP/019705/2008 (Indeferido);\r\nE12/506609/2008, 05/DETRAN/RECDP/023777/2008 (Indeferido);\r\nE12/264816/2008, 05/DETRAN/RECDP/023887/2008 (Deferido);\r\nE12/375213/2008, 05/DETRAN/RECDP/022987/2008 (Deferido);\r\nE12/507930/2008, 05/DETRAN/RECDP/016727/2008 (Indeferido);\r\nE12/376545/2008, 05/DETRAN/RECDP/024584/2008 (Indeferido);\r\nE12/371152/2007, 05/DETRAN/RECDP/045039/2007 (Indeferido);\r\nE12/373037/2007, 05/DETRAN/RECDP/046615/2007 (Indeferido);\r\nE12/360959/2008, 05/DETRAN/RECDP/021732/2008 (Indeferido);\r\nE12/360796/2008, 05/DETRAN/RECDP/001178/2008 (Deferido);\r\nE12/346243/2007, 05/DETRAN/RECDP/044091/2007 (Deferido);\r\nE12/463521/2007, 05/DETRAN/RECDP/023770/2008 (Indeferido);\r\nE12/376365/2008, 05/DETRAN/RECDP/024257/2008 (Indeferido);\r\nE12/267714/2008, 05/DETRAN/RECDP/022478/2008 (Indeferido);\r\nE12/371161/2007, 05/DETRAN/RECDP/045050/2007 (Indeferido);\r\nE12/371127/2007, 05/DETRAN/RECDP/045003/2007 (Deferido);\r\nE12/371371/2007, 05/DETRAN/RECDP/045242/2007 (Deferido);\r\nE12/362136/2008, 05/DETRAN/RECDP/004051/2008 (Indeferido);\r\nE12/530449/2008, 05/DETRAN/RECDP/025882/2008 (Indeferido);\r\nPMIP/01535/2008, 05/DETRAN/RECDP/025804/2008 (Indeferido);\r\nE12/370387/2007, 05/DETRAN/RECDP/044532/2007 (Deferido);\r\nE12/366700/2008, 05/DETRAN/RECDP/010487/2008 (Indeferido);\r\nE12/357748/2007, 05/DETRAN/RECDP/016772/2008 (Indeferido);\r\nE12/363720/2008, 05/DETRAN/RECDP/015250/2008 (Indeferido);\r\nE09/030189/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/018560/2007 (Indeferido);\r\nE12/373916/2007, 05/DETRAN/RECDP/047506/2007 (Deferido);\r\nE12/335373/2007, 05/DETRAN/RECDP/043357/2007 (Indeferido); e\r\nE09/042681/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/039431/2007 (Deferido).\r\nJARI\r\nAtas julgadas em 23.09.2008, através da CI nº 105/2008.\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/376956/2008, 05/DETRAN/RECDP/025658/2008 (Deferido);\r\nE12/370417/2007, 05/DETRAN/RECDP/044573/2007 (Indeferido);\r\nE12/506167/2008, 05/DETRAN/RECDP/026607/2008 (Indeferido);\r\nE12/364810/2008, 05/DETRAN/RECDP/025152/2008 (Indeferido);\r\nE12/465832/2007, 05/DETRAN/RECDP/042954/2007 (Indeferido);\r\nE12/357500/2007, 05/DETRAN/RECDP/044288/2007 (Indeferido);\r\nE12/373577/2007, 05/DETRAN/RECDP/047004/2007 (Indeferido);\r\nE12/508576/2008, 05/DETRAN/RECDP/024226/2008 (Indeferido);\r\nE12/369542/2007, 05/DETRAN/RECDP/043371/2007 (Indeferido);\r\nE12/362563/2008, 05/DETRAN/RECDP/023095/2008 (Indeferido);\r\nE12/362563/2008, 05/DETRAN/RECDP/024479/2008 (Indeferido);\r\nE12/357686/2007, 05/DETRAN/RECDP/047279/2007 (Indeferido);\r\nE12/367616/2008, 05/DETRAN/RECDP/011312/2008 (Indeferido);\r\nE12/375088/2008, 05/DETRAN/RECDP/022844/2008 (Indeferido);\r\nE12/374415/2008, 05/DETRAN/RECDP/022231/2008 (Indeferido);\r\nE12/374565/2008, 05/DETRAN/RECDP/022434/2008 (Indeferido);\r\nE12/374348/2008, 05/DETRAN/RECDP/022145/2008 (Deferido); e\r\nE12/374256/2008, 05/DETRAN/RECDP/022026/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/363419/2007, 05/DETRAN/RECDP/017527/2008 (Indeferido);\r\nE12/373693/2007, 05/DETRAN/RECDP/047179/2007 (Indeferido);\r\nE12/262157/2008, 05/DETRAN/RECDP/025429/2008 (Indeferido);\r\nE12/355161/2007, 05/DETRAN/RECDP/046313/2007 (Indeferido);\r\nE12/370892/2008, 05/DETRAN/RECDP/021482/2008 (Indeferido);\r\nE09/027726/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/017679/2008 (Indeferido); \r\nE12/370351/2007, 05/DETRAN/RECDP/044489/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/465120/2007, 05/DETRAN/RECDP/048183/2007 (Indeferido);\r\nE12/373528/2007, 05/DETRAN/RECDP/046935/2007 (Indeferido);\r\nE12/261320/2008, 05/DETRAN/RECDP/018786/2008 (Deferido);\r\nPMIP/495/2007, 05/DETRAN/RECDP/022411/2008 (Indeferido);\r\nE12/338093/2007, 05/DETRAN/RECDP/044953/2007 (Indeferido);\r\nE12/370353/2007, 05/DETRAN/RECDP/044491/2007 (Indeferido); e\r\nE12/362269/2008, 05/DETRAN/RECDP/023987/2008 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 23.09.2008, através da CI nº 105/2008.\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/488189/2008, 05/DETRAN/RECDP/027435/2008 (Indeferido);\r\nE12/330800/2007, 05/DETRAN/RECDP/000307/2008 (Deferido);\r\nE12/360711/2008, 05/DETRAN/RECDP/001025/2008 (Indeferido);\r\nE12/450633/2007, 05/DETRAN/RECDP/005128/2008 (Indeferido);\r\nE12/348759/2007, 05/DETRAN/RECDP/045056/2007 (Indeferido);\r\nE12/321545/2007, 05/DETRAN/RECDP/053129/2007 (Indeferido);\r\nE12/363700/2008, 05/DETRAN/RECDP/006296/2008 (Deferido);\r\nE12/508623/2008, 05/DETRAN/RECDP/027854/2008 (Indeferido);\r\nE12/514470/2007, 05/DETRAN/RECDP/001201/2008 (Indeferido); e\r\nE12/360057/2008, 05/DETRAN/RECDP/000429/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/283909/2007, 05/DETRAN/RECDP/000022/2008 (Deferido);\r\nE12/374863/2007, 05/DETRAN/RECDP/048300/2007 (Indeferido);\r\nE12/520331/2007, 05/DETRAN/RECDP/000029/2008 (Deferido);\r\nE12/375866/2008, 05/DETRAN/RECDP/023564/2008 (Indeferido);\r\nE12/374326/2008, 05/DETRAN/RECDP/022115/2008 (Indeferido);\r\nE12/374553/2008, 05/DETRAN/RECDP/022405/2008 (Indeferido);\r\nE12/375078/2008, 05/DETRAN/RECDP/022809/2008 (Indeferido);\r\nE12/374573/2008, 05/DETRAN/RECDP/022447/2008 (Deferido);\r\nE12/375104/2008, 05/DETRAN/RECDP/022866/2008 (Deferido);\r\nE12/335264/2007, 05/DETRAN/RECDP/023964/2008 (Indeferido);\r\nE12/347505/2007, 05/DETRAN/RECDP/016705/2008 (Indeferido);\r\nE12/284215/2008, 05/DETRAN/RECDP/026521/2008 (Deferido);\r\nE09/031897/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/024877/2008 (Indeferido);\r\nE12/371044/2007, 05/DETRAN/RECDP/044859/2007 (Deferido);\r\nE12/353973/2007, 05/DETRAN/RECDP/025041/2008 (Indeferido);\r\nE12/371111/2007, 05/DETRAN/RECDP/044948/2007 (Indeferido);\r\nE12/377080/2008, 05/DETRAN/RECDP/026157/2008 (Indeferido);\r\nE12/370373/2007, 05/DETRAN/RECDP/044515/2007 (Indeferido);\r\nE12/370354/2007, 05/DETRAN/RECDP/044493/2007 (Indeferido);\r\nE12/371342/2007, 05/DETRAN/RECDP/045185/2007 (Indeferido);\r\nE12/353976/2007, 05/DETRAN/RECDP/046152/2007 (Indeferido); e\r\nE12/508565/2008, 05/DETRAN/RECDP/024247/2008 (Deferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/354225/2007, 05/DETRAN/RECDP/046286/2007 (Indeferido);\r\nE12/376706/2008, 05/DETRAN/RECDP/025019/2008 (Indeferido);\r\nE12/371013/2007, 05/DETRAN/RECDP/044820/2007 (Indeferido);\r\nE12/371366/2007, 05/DETRAN/RECDP/045232/2007 (Indeferido);\r\nE12/376902/2008, 05/DETRAN/RECDP/025533/2008 (Indeferido);\r\nE12/373861/2008, 05/DETRAN/RECDP/021437/2008 (Deferido);\r\nE12/266566/2008, 05/DETRAN/RECDP/023636/2008 (Deferido);\r\nE12/374552/2008, 05/DETRAN/RECDP/022404/2008 (Indeferido);\r\nE12/375256/2008, 05/DETRAN/RECDP/023058/2008 (Indeferido);\r\nE12/375090/2008, 05/DETRAN/RECDP/022846/2008 (Deferido);\r\nE12/370053/2007, 05/DETRAN/RECDP/044037/2007 (Indeferido);\r\nE12/370394/2007, 05/DETRAN/RECDP/044539/2007 (Indeferido);\r\nE12/515087/2007, 05/DETRAN/RECDP/024407/2008 (Deferido);\r\nE12/367815/2008, 05/DETRAN/RECDP/023284/2008 (Indeferido);\r\nE12/360803/2008, 05/DETRAN/RECDP/022313/2008 (Deferido);\r\nE12/200630/2008, 05/DETRAN/RECDP/025442/2008 (Indeferido);\r\nE12/467045/2007, 05/DETRAN/RECDP/023273/2008 (Indeferido);\r\nE12/265441/2008, 05/DETRAN/RECDP/023539/2008 (Deferido);\r\nE12/466278/2007, 05/DETRAN/RECDP/048761/2007 (Deferido); e\r\nE12/263746/2008, 05/DETRAN/RECDP/023879/2008 (Deferido).\r\nAtas julgadas em 23.09.2008, através da CI nº 105/2008.\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/283908/2007, 05/DETRAN/RECDP/000020/2008 (Indeferido);\r\nE12/335610/2007, 05/DETRAN/RECDP/044928/2007 (Indeferido);\r\nE12/508765/2008, 05/DETRAN/RECDP/023681/2008 (Indeferido);\r\nE12/361920/2008, 05/DETRAN/RECDP/023455/2008 (Indeferido);\r\nE12/368566/2008, 05/DETRAN/RECDP/023716/2008 (Indeferido);\r\nE12/372583/2007, 05/DETRAN/RECDP/045928/2007 (Indeferido);\r\nE12/360892/2007, 05/DETRAN/RECDP/024757/2008 (Indeferido);\r\nE12/300317/2008, 05/DETRAN/RECDP/025750/2008 (Indeferido);\r\nE12/274717/2008, 05/DETRAN/RECDP/025560/2008 (Indeferido);\r\nE12/446428/2008, 05/DETRAN/RECDP/026270/2008 (Indeferido);\r\nE09/000546/4110/2007, 05/DETRAN/RECDP/044401/2007 (Indeferido);\r\nE09/041501/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/024929/2008 (Indeferido);\r\nE12/375221/2008, 05/DETRAN/RECDP/022996/2008 (Indeferido);\r\nPMBP/279/2008, 05/DETRAN/RECDP/023780/2008 (Indeferido);\r\nE12/375355/2007, 05/DETRAN/RECDP/048618/2007 (Indeferido);\r\nE12/507260/2008, 05/DETRAN/RECDP/009280/2008 (Indeferido);\r\nE12/362235/2008, 05/DETRAN/RECDP/004543/2008 (Indeferido);\r\nE12/359137/2007, 05/DETRAN/RECDP/028572/2008 (Indeferido);\r\nE12/360040/2008, 05/DETRAN/RECDP/000379/2008 (Indeferido);\r\nE12/329690/2007, 05/DETRAN/RECDP/051149/2007 (Indeferido);\r\nE12/361935/2008, 05/DETRAN/RECDP/003593/2008 (Indeferido);\r\nE12/315096/2007, 05/DETRAN/RECDP/004627/2008 (Indeferido);\r\nE12/327589/2007, 05/DETRAN/RECDP/050757/2007 (Indeferido);\r\nE12/513883/2007, 05/DETRAN/RECDP/001187/2008 (Indeferido);\r\nE12/360276/2007, 05/DETRAN/RECDP/024518/2008 (Indeferido);\r\nE12/507884/2008, 05/DETRAN/RECDP/025010/2008 (Indeferido);\r\nE12/433635/2007, 05/DETRAN/RECDP/017430/2008 (Indeferido);\r\nE12/267488/2008, 05/DETRAN/RECDP/022914/2008 (Indeferido);\r\nE12/289469/2008, 05/DETRAN/RECDP/022969/2008 (Indeferido);\r\nE12/372838/2008, 05/DETRAN/RECDP/020575/2008 (Indeferido);\r\nE12/367788/2008, 05/DETRAN/RECDP/011529/2008 (Indeferido);\r\nE12/375056/2008, 05/DETRAN/RECDP/022770/2008 (Indeferido);\r\nE12/265610/2008, 05/DETRAN/RECDP/023487/2008 (Indeferido);\r\nE12/374570/2008, 05/DETRAN/RECDP/022441/2008 (Indeferido);\r\nE12/266574/2008, 05/DETRAN/RECDP/023547/2008 (Indeferido);\r\nE12/335944/2007, 05/DETRAN/RECDP/042885/2007 (Indeferido);\r\nE12/375098/2008, 05/DETRAN/RECDP/022855/2008 (Indeferido);\r\nE12/374177/2008, 05/DETRAN/RECDP/021918/2008 (Indeferido); e\r\nE12/363697/2008, 05/DETRAN/RECDP/006292/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/507286/2008, 05/DETRAN/RECDP/000286/2008 (Indeferido);\r\nE12/360702/2008, 05/DETRAN/RECDP/022816/2008 (Indeferido);\r\nE12/373670/2007, 05/DETRAN/RECDP/047143/2007 (Indeferido);\r\nE12/512417/2007, 05/DETRAN/RECDP/023286/2008 (Indeferido);\r\nE12/375087/2008, 05/DETRAN/RECDP/022842/2008 (Indeferido);\r\nE12/373810/2008, 05/DETRAN/RECDP/021367/2008 (Indeferido);\r\nE12/376039/2008, 05/DETRAN/RECDP/023967/2008 (Indeferido);\r\nE12/372853/2008, 05/DETRAN/RECDP/020600/2008 (Indeferido);\r\nE12/366961/2008, 05/DETRAN/RECDP/010891/2008 (Indeferido);\r\nE12/370765/2008, 05/DETRAN/RECDP/014977/2008 (Indeferido);\r\nE12/370381/2007, 05/DETRAN/RECDP/044525/2007 (Indeferido);\r\nE12/370974/2007, 05/DETRAN/RECDP/044763/2007 (Indeferido);\r\nE12/372991/2007, 05/DETRAN/RECDP/023512/2008 (Indeferido);\r\nE12/364506/2008, 05/DETRAN/RECDP/023314/2008 (Indeferido);\r\nE12/268828/2008, 05/DETRAN/RECDP/022895/2008 (Indeferido);\r\nE12/377037/2008, 05/DETRAN/RECDP/026016/2008 (Indeferido);\r\nE12/320806/2007, 05/DETRAN/RECDP/051054/2007 (Indeferido);\r\nE12/466752/2007, 05/DETRAN/RECDP/051027/2007 (Indeferido);\r\nE12/465016/2007, 05/DETRAN/RECDP/038267/2007 (Indeferido);\r\nE12/321419/2007, 05/DETRAN/RECDP/002504/2008 (Indeferido);\r\nE12/377062/2008, 05/DETRAN/RECDP/026127/2008 (Indeferido);\r\nE12/373615/2007, 05/DETRAN/RECDP/047052/2007 (Indeferido);\r\nE12/266572/2008, 05/DETRAN/RECDP/023629/2008 (Indeferido);\r\nE12/374945/2007, 05/DETRAN/RECDP/048432/2007 (Indeferido);\r\nE12/508766/2008, 05/DETRAN/RECDP/023794/2008 (Indeferido);\r\nE12/321547/2007, 05/DETRAN/RECDP/053127/2007 (Indeferido);\r\nE12/361478/2008, 05/DETRAN/RECDP/002019/2008 (Indeferido);\r\nE12/360958/2008, 05/DETRAN/RECDP/001621/2008 (Indeferido);\r\nE12/360517/2008, 05/DETRAN/RECDP/000949/2008 (Indeferido);\r\nE09/027539/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/021464/2008 (Indeferido);\r\nE12/360508/2008, 05/DETRAN/RECDP/000935/2008 (Indeferido);\r\nE12/372944/2008, 05/DETRAN/RECDP/020745/2008 (Indeferido);\r\nE09/000126/4110/2007, 05/DETRAN/RECDP/026319/2008 (Indeferido);\r\nE12/370395/2007, 05/DETRAN/RECDP/044540/2007 (Indeferido);\r\nE12/508369/2008, 05/DETRAN/RECDP/024964/2008 (Indeferido);\r\nE12/508329/2008, 05/DETRAN/RECDP/024990/2008 (Indeferido);\r\nE12/371362/2007, 05/DETRAN/RECDP/045226/2007 (Indeferido); e\r\nE12/341232/2007, 05/DETRAN/RECDP/045843/2007 (Indeferido).\r\nId: 665816. A faturar por empenho\r\n"
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        "666588": [
            "2008-09-29 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS \r\nATA SUMÁRIA\r\n*Aos dias 05 de setembro de 2008, às 10h, na Rua do México, nº 125 - 8º andar, foi realizada a reunião da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, com a presença de Julieta Calil Salim - sua presidente, e dos membros Luiz Claudio Gonçalves Vasques; Pietro Valério, Guilherme Nogueira Schleder e Ana Laura Valente Secco. Foram analisados e discutidos os projetos objeto de pauta anteriormente encaminhada a todos os membros da CPEI, com o seguinte resultado. I - Projetos aprovados: Liga CasaBowling - (E- 30/000.435/2008) - Búzios Salling Week 2009 (E-30/000.450/2008) - Botinho 2009 - Na Ondas do Rio - (E-30/000.480/2008) - Ouro na Praia - (E-30/000.466/2008) - Ouro na Areia - (E-30/000.467/2008) - Núcleos Viva Vôlei de Petrópolis - (E-30/000.476/2008); II - Projetos aprovados, condicionada a emissão dos certificados ao cumprimento de exigências: Oficinas de Esporte nas Praças - Futebol, Vôlei, Handebol e Basquete - (E-30/000.419/2008) - Meia Maratona Embratel 21 - Etapa 01: Petrópolis e Niterói - (E-30/000.495/2008) - Meia Maratona Embratel 21 - Etapa 02: Campos e Cabo Frio - (E- 30/000.494/2008) III - Projetos aprovados, após cumprimento de diligências a que foram convertidos na reunião de 23 de julho de 2008: - Esticando o Recreio - Del Castilho - (E-30/000.284/2008); IV - Projetos aprovados, após cumprimento de diligências a que foram convertidos na reunião de 06 de agosto de 2008: - Lutando para não Dançar - (E-30/000.437/2008); V - Projetos aprovados, condicionada ao cancelamento e entrega dos certificados do exercício anterior: Renan Bussiere F3 - 2009 - Etapa 1 - (E-30/000.451/2008) - Renan Bussiere F3 - 2009 - Etapa 2 - (E-30/000.452/2008) - Renan Bussiere F3 - 2009 - Etapa 3 - (E-30/000.453/2008) - Renan Bussiere F3 - 2009 - Etapa 4 - (E-30/000.454/2008) - Renan Bussiere F3 - 2009 - Etapa 5 - (E-30/000.455/2008; V - Revalidações aprovadas: Concurso de Saltos Nacional “Aniversário da Sociedade Hípica Brasileira” - (E- 30/000.318/2007) - Copa Ampla - Fase 1 - (E-30/000.347/2007) - Copa Ampla - Fase 2 - (E-30/000.348/2007). A presidente propôs e todos concordaram que os projetos só entrarão em pauta com, no mínimo três orçamentos de cada item ou serviço e que a entrada de projetos será feita diretamente no Protocolo da SETE, para autuação e entrega de protocolo ao proponente, contendo: número do processo, a data, e o nome do projeto. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada mandando lavrar a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos. Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2008. (a) Julieta Calil Salim - Presidente; Membros: Luiz Claudio Gonçalves Vasques, Pietro Valério, Guilherme Nogueira Schleder, Ana Laura Valente Secco.\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17/09/2008\r\nId: 666588\r\n"
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        "666997": [
            "2008-09-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 24.09.2008\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\nDE 200\r\nProc. nº E-10/137.281/2008\r\nOnde se lê:\r\n...AI D 303205....\r\nLeia-se:\r\n...AI D 323205....\r\nId: 666997. A faturar por empenho\r\n"
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        "667763": [
            "2008-09-30 00:00:00",
            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nEXTRATO DA ATA DA 49ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO.\r\nData, hora, local: 27/08/2008, às 10h, na sede da Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro em Liquidação, situada na Rua Bérgamo, 330, Triagem, Rio de Janeiro. ABERTURA: 1) Informa a situação do imóvel da CTC em Liquidação, situado à rua Bérgamo, 330, pertencente ao Estado do Rio de Janeiro e que por este será regularizada a situação imobiliária; Informo acerca das ações adotadas para inicialização de um projeto para elaborar um novo sistema jurídico para o Estado; Informa que as empresas CELF e DIVERJ estão buscando os pagamentos das despesas de exercícios anteriores - DEA, através do programa de trabalho da AEL; Solicita as empresas em Liquidação que contemplassem nas propostas orçamentárias enviadas à SEPLAG todas as despesas previstas para 2009 inclusive o passivo judicial. Solicita informações adotadas em relação à baixa do CADIN; Reitera seu pedido para o envio à AEL de cópia do Relatório Final do exercício de 2007 das empresas em Liquidação; Solicita solução definitiva em relação às transferências de bens com a baixa contábil de FLUMITRENS e METRÔ, bem como à pendência da FLUMITRENS junto a CTC em relação à cessão de ônibus. O Liquidante da FLUMITRENS informa que o projeto é a rerratificação da Assembléia Geral que deliberou a transferência dos ativos da empresa para a sua sucessora de forma que os ativos remanescentes no balaço sejam, também, transferidos para a empresa Central, com a efetiva baixa contábil; Solicita o envio para a AEL de cópia da Proposta Orçamentária efetuada para o exercício de 2009. : E para constar, eu, Regina Dutra Fernandes da Silva, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pelo Senhor Assessor-Chefe, Gustavo Marcondes Ferraz. Arquivada na íntegra na AEL sob o Livro nº 001.\r\nId: 667763\r\n"
        ],
        "667933": [
            "2008-09-30 00:00:00",
            "ATA DE INSTALAÇÃO\r\n*Aos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e oito, às 13h, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo, situada na Rua da Ajuda, nº 5 -12º andar, sala 1203, presente os Fiscais de Rendas, , matricula nº 0294563-2, , matrícula nº 0294876-8 e , matrícula nº 0294669-7, respectivamente presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designados pela Portaria CTCE nº 198/2008, de 05 de agosto de 2008, do Senhor Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo, procedeu-se a instalação da Comissão com o início dos trabalhos relacionados com a apuração dos fatos mencionados no processo nº E-34/000142/2004 e seu apenso nº E- 04/410692/2007 decidindo-se, preliminarmente: examinar minuciosamente os autos do processo, solicitar cópias do referido processo, solicitar cópias da legislação pertinente ao assunto e a designação da funcionária , Agente de Fazenda “A”, matrícula nº 0256894-7, para secretariar os trabalhos da referida comissão. E, para constar, eu Brasilina da Conceição Silva, na qualidade de Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada, pelo Presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\nMARCO AURELIO HENRIQUES MARTINS\r\nPresidente\r\nPAULO ROBERTO FRANCISCO ROLLO\r\nMembro\r\nSILVIO BATAVIA\r\nMembro\r\nBRASILINA DA CONCEIÇÃO SILVA\r\nSecretária\r\n*Omitida no D.O. de 18/09/2008\r\nId: 667933\r\n"
        ],
        "668006": [
            "2008-09-30 00:00:00",
            " NSITO\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 26.09.2008, através da CI nº 107/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE09/965213/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/028725/2008 (Indeferido);\r\nE12/359487/2007, 05/DETRAN/RECDP/025357/2008 (Indeferido);\r\nE12/358515/2007, 05/DETRAN/RECDP/028739/2008 (Indeferido); e\r\nE12/205229/2008, 05/DETRAN/RECDP/027164/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\nE12/373663/2007, 05/DETRAN/RECDP/047134/2007 (Deferido);\r\nE12/360416/2008, 05/DETRAN/RECDP/000771/2008 (Indeferido);\r\nE09/030500/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/026590/2008 (Indeferido);\r\nE12/347091/2007, 05/DETRAN/RECDP/038821/2007 (Deferido); e\r\nE12/377192/2008, 05/DETRAN/RECDP/026534/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o); Sr(a);. Representante dos Motoristas:\r\nE12/357503/2007, 05/DETRAN/RECDP/028734/2008 (Indeferido);\r\nE12/377302/2008, 05/DETRAN/RECDP/026897/2008 (Indeferido);\r\nE12/464155/2007, 05/DETRAN/RECDP/028711/2008 (Indeferido); e\r\nE09/040963/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/028742/2008 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 26.09.2008, através da CI nº 107/2008.\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/517652/2007, 05/DETRAN/RECDP/009806/2008 (Indeferido);\r\nE12/347576/2007, 05/DETRAN/RECDP/029248/2008 (Indeferido);\r\nE12/371018/2007, 05/DETRAN/RECDP/044826/2007 (Deferido);\r\nE12/488065/2008, 05/DETRAN/RECDP/009321/2008 (Indeferido);\r\nE12/370215/2007, 05/DETRAN/RECDP/044269/2007 (Deferido);\r\nE12/358077/2007, 05/DETRAN/RECDP/026442/2008 (Indeferido);\r\nE12/506225/2008, 05/DETRAN/RECDP/027277/2008 (Indeferido);\r\nE12/506265/2008, 05/DETRAN/RECDP/027201/2008 (Indeferido); e\r\nE12/519227/2007, 05/DETRAN/RECDP/009458/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/520968/2007, 05/DETRAN/RECDP/009954/2008 (Indeferido);\r\nE12/365966/2008, 05/DETRAN/RECDP/009395/2008 (Indeferido);\r\nE12/373749/2007, 05/DETRAN/RECDP/047249/2007 (Indeferido);\r\nE12/201357/2008, 05/DETRAN/RECDP/006392/2008 (Indeferido);\r\nE12/354280/2007, 05/DETRAN/RECDP/027427/2008 (Indeferido);\r\nE12/366094/2008, 05/DETRAN/RECDP/009573/2008 (Indeferido);\r\nE09/030495/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/026602/2008 (Indeferido);\r\nE12/200974/2008, 05/DETRAN/RECDP/027171/2008 (Deferido);\r\nE12/369666/2007, 05/DETRAN/RECDP/043689/2007 (Indeferido); e\r\nE12/372937/2008, 05/DETRAN/RECDP/020736/2008 (Deferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/370212/2007, 05/DETRAN/RECDP/044266/2007 (Deferido);\r\nE12/520090/2007, 05/DETRAN/RECDP/009060/2008 (Indeferido);\r\nE12/507788/2008, 05/DETRAN/RECDP/009297/2008 (Indeferido);\r\nE12/516794/2007, 05/DETRAN/RECDP/009789/2008 (Indeferido);\r\nE12/362452/2008, 05/DETRAN/RECDP/004989/2008 (Indeferido);\r\nE12/365850/2008, 05/DETRAN/RECDP/009232/2008 (Indeferido);\r\nE09/036412/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/022434/2007 (Indeferido);\r\nE12/362396/2008, 05/DETRAN/RECDP/004904/2008 (Indeferido);\r\nE12/333634/2007, 05/DETRAN/RECDP/008280/2008 (Deferido);\r\nE12/369791/2007, 05/DETRAN/RECDP/043870/2007 (Indeferido);\r\nE12/355622/2007, 05/DETRAN/RECDP/044992/2007 (Indeferido);\r\nE12/517770/2007, 05/DETRAN/RECDP/001838/2008 (Indeferido);\r\nE12/493026/2008, 05/DETRAN/RECDP/028148/2008 (Deferido);\r\nE12/373628/2007, 05/DETRAN/RECDP/047071/2007 (Deferido);\r\nE12/366412/2008, 05/DETRAN/RECDP/025094/2008 (Deferido);\r\nE12/488185/2008, 05/DETRAN/RECDP/027530/2008 (Indeferido);\r\nE12/370058/2007, 05/DETRAN/RECDP/044044/2007 (Indeferido); e\r\nE12/368968/2007, 05/DETRAN/RECDP/043086/2007 (Deferido).\r\nAtas julgadas em 26.09.2008, através da CI nº 107/2008.\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/508912/2008, 05/DETRAN/RECDP/024225/2008 (Deferido);\r\nE12/372122/2008, 05/DETRAN/RECDP/018830/2008 (Indeferido);\r\nE12/506590/2008, 05/DETRAN/RECDP/026606/2008 (Deferido);\r\nE12/488186/2008, 05/DETRAN/RECDP/027526/2008 (Indeferido);\r\nE12/346366/2007, 05/DETRAN/RECDP/047810/2007 (Indeferido);\r\nE12/520360/2007, 05/DETRAN/RECDP/009068/2008 (Deferido);\r\nE12/361498/2008, 05/DETRAN/RECDP/002098/2008 (Indeferido);\r\nE12/511977/2007, 05/DETRAN/RECDP/051252/2007 (Deferido);\r\nE12/326297/2007, 05/DETRAN/RECDP/050918/2007 (Deferido);\r\nE12/372993/2008, 05/DETRAN/RECDP/020825/2008 (Deferido);\r\nE12/373885/2008, 05/DETRAN/RECDP/021462/2008 (Indeferido);\r\nE12/374532/2008, 05/DETRAN/RECDP/022378/2008 (Deferido);\r\nPMTR/496/2008, 05/DETRAN/RECDP/022659/2008 (Indeferido);\r\nE12/375826/2008, 05/DETRAN/RECDP/023485/2008 (Deferido);\r\nE12/460036/2007, 05/DETRAN/RECDP/025257/2008 (Indeferido);\r\nE12/331309/2007, 05/DETRAN/RECDP/004711/2008 (Indeferido);\r\nE12/373892/2007, 05/DETRAN/RECDP/047452/2007 (Indeferido);\r\nE12/330755/2007, 05/DETRAN/RECDP/051150/2007 (Indeferido);\r\nE12/360055/2008, 05/DETRAN/RECDP/000418/2008 (Indeferido);\r\nPMCF/2279/2006, 05/DETRAN/RECDP/027842/2008 (Indeferido);\r\nE12/361855/2008, 05/DETRAN/RECDP/003088/2008 (Indeferido);\r\nE12/363039/2008, 05/DETRAN/RECDP/005567/2008 (Deferido);\r\nE12/365289/2008, 05/DETRAN/RECDP/008495/2008 (Deferido);\r\nE12/362193/2008, 05/DETRAN/RECDP/025129/2008 (Deferido);\r\nE12/354315/2007, 05/DETRAN/RECDP/046945/2007 (Deferido);\r\nE12/299933/2008, 05/DETRAN/RECDP/025771/2008 (Indeferido);\r\nE12/299291/2008, 05/DETRAN/RECDP/026050/2008 (Deferido);\r\nE12/348758/2007, 05/DETRAN/RECDP/045058/2007 (Indeferido);\r\nE09/023438/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/022344/2007 (Indeferido);\r\nE12/519141/2007, 05/DETRAN/RECDP/009461/2008 (Indeferido);\r\nE12/370955/2007, 05/DETRAN/RECDP/044737/2007 (Indeferido);\r\nE12/519444/2007, 05/DETRAN/RECDP/009057/2008 (Indeferido); e\r\nE12/359078/2007, 05/DETRAN/RECDP/029250/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\nE12/518527/2007, 05/DETRAN/RECDP/011556/2008 (Indeferido);\r\nE12/298166/2008, 05/DETRAN/RECDP/025588/2008 (Indeferido);\r\nE12/299635/2008, 05/DETRAN/RECDP/025582/2008 (Indeferido);\r\nE12/266590/2008, 05/DETRAN/RECDP/025199/2008 (Indeferido);\r\nE12/377010/2008, 05/DETRAN/RECDP/025875/2008 (Indeferido);\r\nE12/371101/2007, 05/DETRAN/RECDP/044933/2007 (Deferido);\r\nE12/508496/2008, 05/DETRAN/RECDP/024499/2008 (Indeferido);\r\nE12/507964/2008, 05/DETRAN/RECDP/000285/2008 (Indeferido);\r\nE12/373699/2008, 05/DETRAN/RECDP/021210/2008 (Deferido);\r\nE12/285394/2008, 05/DETRAN/RECDP/021651/2008 (Deferido);\r\nE12/261279/2008, 05/DETRAN/RECDP/023645/2008 (Indeferido);\r\nE12/265527/2008, 05/DETRAN/RECDP/023504/2008 (Indeferido);\r\nE12/484972/2008, 05/DETRAN/RECDP/023412/2008 (Indeferido);\r\nE12/508910/2008, 05/DETRAN/RECDP/027738/2008 (Deferido); e \r\nPMCF/318/2008, 05/DETRAN/RECDP/027773/2008 (Deferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/204353/2008, 05/DETRAN/RECDP/013746/2008 (Indeferido);\r\nE12/266567/2008, 05/DETRAN/RECDP/023635/2008 (Indeferido);\r\nE12/373997/2008, 05/DETRAN/RECDP/021631/2008 (Indeferido);\r\nE12/374507/2008, 05/DETRAN/RECDP/022345/2008 (Deferido);\r\nPMIP/01339/2008, 05/DETRAN/RECDP/024906/2008 (Indeferido);\r\nE12/374694/2008, 05/DETRAN/RECDP/022630/2008 (Deferido);\r\nE12/361950/2008, 05/DETRAN/RECDP/021643/2008 (Deferido);\r\nE12/366959/2008, 05/DETRAN/RECDP/024393/2008 (Deferido);\r\nE12/370407/2007, 05/DETRAN/RECDP/044559/2007 (Indeferido);\r\nE12/370664/2008, 05/DETRAN/RECDP/014699/2008 (Indeferido); e\r\nE09/038999/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/015790/2008 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 26.09.2008, através da CI nº 107/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/359633/2007, 05/DETRAN/RECDP/029412/2008 (Deferido);\r\nE12/365824/2008, 05/DETRAN/RECDP/009173/2008 (Indeferido);\r\nE12/363917/2008, 05/DETRAN/RECDP/006685/2008 (Indeferido);\r\nE12/519416/2007, 05/DETRAN/RECDP/009184/2008 (Indeferido);\r\nE12/363594/2008, 05/DETRAN/RECDP/006097/2008 (Indeferido);\r\nE12/372712/2007, 05/DETRAN/RECDP/046174/2007 (Indeferido);\r\nE12/445948/2007, 05/DETRAN/RECDP/027391/2008 (Indeferido);\r\nE12/366108/2008, 05/DETRAN/RECDP/009588/2008 (Indeferido);\r\nE12/377831/2008, 05/DETRAN/RECDP/027813/2008 (Deferido);\r\nE12/378769/2008, 05/DETRAN/RECDP/028190/2008 (Deferido);\r\nE12/329418/2007, 05/DETRAN/RECDP/052830/2007 (Deferido);\r\nE12/512823/2007, 05/DETRAN/RECDP/051348/2007 (Deferido);\r\nE12/327436/2007, 05/DETRAN/RECDP/050430/2007 (Indeferido);\r\nE12/315095/2007, 05/DETRAN/RECDP/004622/2008 (Indeferido);\r\nE12/514483/2007, 05/DETRAN/RECDP/050785/2007 (Indeferido);\r\nE12/362311/2008, 05/DETRAN/RECDP/004703/2008 (Indeferido);\r\nE12/324218/2007, 05/DETRAN/RECDP/051059/2007 (Indeferido);\r\nE12/370962/2007, 05/DETRAN/RECDP/044747/2007 (Indeferido);\r\nE12/372660/2008, 05/DETRAN/RECDP/025548/2008 (Indeferido);\r\nE12/446435/2008, 05/DETRAN/RECDP/025846/2008 (Indeferido);\r\nE12/373622/2007, 05/DETRAN/RECDP/047063/2007 (Indeferido);\r\nE09/030501/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/026714/2008 (Indeferido);\r\nE12/372715/2007, 05/DETRAN/RECDP/046178/2007 (Indeferido);\r\nDER/PR/90910659/2006,05/DETRAN/RECDP/025781/2008 (Indeferido);\r\nE12/488187/2008, 05/DETRAN/RECDP/027445/2008 (Indeferido); e\r\nE12/516929/2007, 05/DETRAN/RECDP/009051/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/332874/2007, 05/DETRAN/RECDP/008228/2008 (Indeferido);\r\nE12/523080/2007, 05/DETRAN/RECDP/009096/2008 (Indeferido);\r\nE12/373686/2008, 05/DETRAN/RECDP/021196/2008 (Indeferido);\r\nE12/506682/2008, 05/DETRAN/RECDP/009102/2008 (Indeferido);\r\nE12/324913/2007, 05/DETRAN/RECDP/002575/2008 (Indeferido);\r\nE09/024155/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/007442/2008 (Indeferido);\r\nE09/470/4021/2005, 05/DETRAN/RECDP/023342/2008 (Indeferido);\r\nE12/321602/2007, 05/DETRAN/RECDP/051207/2007 (Indeferido);\r\nE12/363819/2008, 05/DETRAN/RECDP/006536/2008 (Indeferido);\r\nE12/360037/2008, 05/DETRAN/RECDP/000365/2008 (Deferido);\r\nE12/376391/2008, 05/DETRAN/RECDP/024293/2008 (Indeferido);\r\nE12/369774/2007, 05/DETRAN/RECDP/025029/2008 (Indeferido); e\r\nE12/377069/2008, 05/DETRAN/RECDP/026134/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/507141/2008, 05/DETRAN/RECDP/009108/2008 (Indeferido);\r\nE12/320144/2007, 05/DETRAN/RECDP/051032/2007 (Indeferido);\r\nE12/360716/2008, 05/DETRAN/RECDP/001031/2008 (Indeferido);\r\nE12/360891/2008, 05/DETRAN/RECDP/001447/2008 (Indeferido);\r\nE12/371641/2007, 05/DETRAN/RECDP/045400/2007 (Deferido);\r\nE12/370398/2007, 05/DETRAN/RECDP/044543/2007 (Indeferido);\r\nE12/273825/2008, 05/DETRAN/RECDP/024892/2008 (Indeferido);\r\nE12/299633/2008, 05/DETRAN/RECDP/025895/2008 (Deferido);\r\nE12/371704/2007, 05/DETRAN/RECDP/045480/2007 (Indeferido);\r\nE12/512810/2007, 05/DETRAN/RECDP/007108/2008 (Indeferido);\r\nE12/378885/2008, 05/DETRAN/RECDP/028371/2008 (Indeferido);\r\nE12/366046/2008, 05/DETRAN/RECDP/009495/2008 (Deferido);\r\nE12/205081/2008, 05/DETRAN/RECDP/009868/2008 (Indeferido);\r\nE12/365678/2008, 05/DETRAN/RECDP/009030/2008 (Indeferido);\r\nE12/514345/2007, 05/DETRAN/RECDP/025118/2008 (Indeferido);\r\nE12/337915/2007, 05/DETRAN/RECDP/027806/2008 (Indeferido);\r\nE12/507780/2008, 05/DETRAN/RECDP/009295/2008 (Indeferido);\r\nE12/366149/2008, 05/DETRAN/RECDP/009651/2008 (Indeferido);\r\nE12/328056/2007, 05/DETRAN/RECDP/050666/2007 (Indeferido);\r\nE12/376396/2008, 05/DETRAN/RECDP/024298/2008 (Indeferido);\r\nE12/363805/2008, 05/DETRAN/RECDP/006509/2008 (Indeferido);\r\nE12/363773/2008, 05/DETRAN/RECDP/006430/2008 (Indeferido);\r\nE12/362233/2008, 05/DETRAN/RECDP/004537/2008 (Indeferido);\r\nE12/328296/2007, 05/DETRAN/RECDP/001269/2008 (Indeferido);\r\nE12/362173/2008, 05/DETRAN/RECDP/025579/2008 (Indeferido);\r\nE09/963861/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/021965/2007 (Deferido); e\r\nE12/519400/2007, 05/DETRAN/RECDP/009545/2008 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 26.09.2008, através da CI nº 107/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/464292/2007, 05/DETRAN/RECDP/048186/2007 (Indeferido);\r\nE12/321539/2007, 05/DETRAN/RECDP/050403/2007 (Deferido);\r\nE12/338459/2007, 05/DETRAN/RECDP/003761/2008 (Indeferido);\r\nE12/320081/2007, 05/DETRAN/RECDP/000044/2008 (Deferido);\r\nE12/331319/2007, 05/DETRAN/RECDP/008351/2008 (Indeferido);\r\nE12/519278/2007, 05/DETRAN/RECDP/009245/2008 (Indeferido);\r\nE12/507541/2008, 05/DETRAN/RECDP/000359/2008 (Deferido);\r\nE12/365867/2008, 05/DETRAN/RECDP/009262/2008 (Indeferido);\r\nE12/369768/2007, 05/DETRAN/RECDP/043831/2007 (Deferido);\r\nE12/360168/2008, 05/DETRAN/RECDP/000519/2008 (Deferido);\r\nE12/466143/2007, 05/DETRAN/RECDP/025748/2008 (Indeferido); e\r\nE12/369779/2007, 05/DETRAN/RECDP/043849/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/488190/2008, 05/DETRAN/RECDP/027432/2008 (Indeferido);\r\nE12/367650/2008, 05/DETRAN/RECDP/011349/2008 (Deferido);\r\nE12/321542/2007, 05/DETRAN/RECDP/053134/2007 (Indeferido);\r\nE09/021064/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/016877/2007 (Indeferido);\r\nE12/325445/2007, 05/DETRAN/RECDP/051333/2007 (Deferido);\r\nE12/466494/2007, 05/DETRAN/RECDP/021434/2008 (Indeferido);\r\nE12/374769/2007, 05/DETRAN/RECDP/024858/2008 (Indeferido);\r\nE12/363914/2008, 05/DETRAN/RECDP/006680/2008 (Indeferido);\r\nE12/325058/2007, 05/DETRAN/RECDP/050698/2007 (Indeferido);\r\nE12/519051/2007, 05/DETRAN/RECDP/009201/2008 (Indeferido);\r\nE12/373862/2007, 05/DETRAN/RECDP/024927/2008 (Indeferido);\r\nE12/373005/2007, 05/DETRAN/RECDP/046570/2007 (Indeferido); e\r\nE12/520384/2007, 05/DETRAN/RECDP/009061/2008 (Deferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/330974/2007, 05/DETRAN/RECDP/000291/2008 (Indeferido); e\r\nE12/315094/2007, 05/DETRAN/RECDP/004629/2008 (Deferido).\r\nAtas julgadas em 26.09.2008, através da CI nº 107/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/369665/2007, 05/DETRAN/RECDP/043687/2007 (Indeferido);\r\nE12/362607/2008, 05/DETRAN/RECDP/005349/2008 (Indeferido);\r\nE12/340664/2007, 05/DETRAN/RECDP/038545/2007 (Indeferido);\r\nE12/364244/2008, 05/DETRAN/RECDP/007136/2008 (Indeferido);\r\nE12/366164/2008, 05/DETRAN/RECDP/009687/2008 (Indeferido);\r\nE12/360638/2007, 05/DETRAN/RECDP/029241/2008 (Indeferido);\r\nE12/519186/2007, 05/DETRAN/RECDP/009551/2008 (Indeferido);\r\nE09/964591/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/025321/2008 (Indeferido);\r\nE12/371109/2007, 05/DETRAN/RECDP/044942/2007 (Indeferido);\r\nE12/361642/2008, 05/DETRAN/RECDP/025132/2008 (Indeferido);\r\nE12/262939/2008, 05/DETRAN/RECDP/021324/2008 (Indeferido);\r\nE12/262297/2008, 05/DETRAN/RECDP/025268/2008 (Deferido);\r\nE12/517878/2007, 05/DETRAN/RECDP/004209/2008 (Indeferido);\r\nE12/467058/2007, 05/DETRAN/RECDP/028730/2008 (Indeferido);\r\nE12/328586/2007, 05/DETRAN/RECDP/001134/2008 (Indeferido); e\r\nE12/340757/2007, 05/DETRAN/RECDP/028737/2008 (Indeferido).\r\nId: 668006. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "668550": [
            "2008-10-01 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos dezessete dias do mês de setembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência O Presidente, Conselheiro Leandro de Oliveira Barboza, ausentou-se para participar da cerimônia de assinatura de convênio entre a Secretaria de Administração Penitenciária e o Estaleiro Mac Laren Oil, para a contratação de 50 mulheres sentenciadas em regime aberto e semi- aberto, no salão nobre do Palácio Guanabara, passando a presidência ao Conselheiro César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados, Dr. Huilton tostes de Azevedo Neto, Drª. Adriana Ribeiro Martins, Drª Luciana Abi- Chahin de Oliveira Saad e Drª Maria Jadecy Nunes de Oliveira que saíram para realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando oCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Favorável à Comutação do Decreto nº 4904/2003 de ofício. Carlos Alexandre Macedo Albino, RG. nº 11773502-7. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5993/2007 e nº 6294/2007. Samira Cristina dos Santos Pereira, RG. nº 12140290-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Damião Soares Andrade Herculano, RG. nº 13498191- 9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Claudio Moisés da Silva Melo, RG. nº 11237067-1. Favorável por maioria à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/2007 de ofício, e Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003 e nº 5295/2004. Paulo Henrique Alves, RG. nº 13455561- 4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Eduardo da Silveira Neto, RG. nº 20812511-2. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Paulo Cesar de Souza Farias, RG. nº 21028781-9. Favorável à Comutação dos Decretos de nº 5993/2006 e nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Andre Rodegheri, RG. nº 10623678-9. Favorável, por maioria à Comutação dos Decretos nºs 5993/2006 e 6294/2007. Ismael Fernando Araújo Ribeiro, RG. nº 13030965-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Paulo Roberto da Silva, RG. nº 11874081- 0. Convertido em diligência. Clerivelton Custódio Marques, RG. nº 10967855-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nGuilherme Guedes Raposo\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nRômulo de Souza Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 668550\r\n"
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        "668551": [
            "2008-10-01 00:00:00",
            "Aos dezoito dias do mês de setembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Conselheiro no exercício eventual da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Rodrigo Rangel Rosa, RG. nº 12399052-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Alex Sandro Martins Ribeiro, RG. nº 11857111-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Sergio Tadeu Guimarães, RG. nº 05355597-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Ana Clara Lima Viegas, RG. nº 04598376-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Luiz Carlos Lima da Silva, RG. nº 13456364-2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAndré Hombrados\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 668551\r\n"
        ],
        "668552": [
            "2008-10-01 00:00:00",
            "Aos vinte dois dias do mês de setembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira e Drª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônia de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, apresentou aos seus pares, atendendo solicitação feita através do ofício circular nº 147/2008 - CNPCP/MJ, as propostas para o Decreto de Indulto e Comutação de pena a ser editado em 2008, por ele encaminhadas à Presidência do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ora transcritas, Propostas: 01) Criação de nova modalidade de indulto que possa alcançar os condenados que se encontram remindo pena pelo estudo ou pelo trabalho interno ou externo, após um determinado período; 02) Modificação do art. 2º, caput e parágrafo único, permitindo que a comutação de pena recaia sobre a pena integral e não sobre o remanescente; 03) Alteração do art. 4º, condicionando a concessão do indulto e a comutação de pena à inexistência de punição por falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses; 04) Modificação da redação do art. 4º, restringindo a análise da inexistência de punição por falta disciplinar de natureza grave até a publicação do decreto e não até a decisão judicial, evitando assim que fatos supervenientes estranhos ao período aquisitivo, com a evasão, impeçam a concessão dos “benefícios”; 05) Alteração da redação do parágrafo único do art. 7º, de modo a permitir a concessão do indulto e a comutação, das penas em execução por condenações por crimes comuns que não tenham sido praticados em concurso com os crimes impeditivos. Prosseguindo, o Presidente iniciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e n° 6294/07. Marcos Gomes da Silva, RG. n° 10847397-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/06 e Favorável, por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/07. Maurício Alves, RG. nº 13393846-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Jorge Teodoro da Silva, RG. nº 01684086-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Cristiano Lelis Rodrigues, RG. nº 22548421-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Risolene Alves de Macedo, RG. n° 99906036-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07 e, de ofício, Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05 e nº 5993/2006. Manoel Ribeiro de Souza, RG. n° 6742967-0. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/2007. Luciano Gomes Fernandes, RG. nº 08751572-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e, de ofício, Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Adriano da Costa Ramos, RG. nº 13183884-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07 e, de ofício, Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Sandro de Souza Martins, RG. nº 08103793-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Paulo de Souza da Silva, RG. n° 07980450-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nJoão Luiz Ferreira de Azevedo Filho\r\nLeonardo Guida\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nRoberto Mauro de Magalhães Carvalho Júnior\r\nConselheiros\r\nId: 668552\r\n"
        ],
        "668553": [
            "2008-10-01 00:00:00",
            "Aos vinte e três dias do mês de setembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados, Drª. Adriana Ribeiro Martins e Drª. Maíra Costa Fernandes que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Conselheiro no exercício eventual da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Leandro Garcia Bezerra, RG. nº 10128893-4. Convertido em diligência. Robson Luiz da Silva, RG. nº 9531840-8. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 668553\r\n"
        ],
        "668628": [
            "2008-10-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nCONSELHO PLENO\r\nATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE SETEMBRO DE 2008\r\nAos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, bem como dos Conselheiros Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dra. Tânia de Sousa Elias, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dr. Adhemar José Mello Reis (suplente) e a Dra. Rita de Cássia Pereira (suplente). Ausentes justificadamente, Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e o Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Jr., Secretário-Geral. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente anunciou o julgamento dos seguintes processos: 1) Recurso de Ofício nº 2.451/2006 - Processo nº E-01/101.513/2000, de sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo e Revisor Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Objeto: Acumulação de Cargos; 2) Recurso de Ofício nº 2.319/2006 - Processo nº E-01/10.228/1997, de, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo e Revisora Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. Objeto: Acumulação de Cargos; 3) Em continuação, Recurso nº 2.115/2005 - Processo nº E- 03/10.202.439/2003, desendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araujo e Revisora Dra. Maria José Teixeira de Oliveira.Objeto: Acumulação de Cargos. Em prosseguimento, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso de Ofício nº 2.451/Presente a recorrente fez uso da palavra. Após a leitura do relatório, o Sr. Relator, Dr. Amandio Silveira de Araujo, passou a proferir o seu voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, considerando ilícita a acumulação de militar por previsão constitucional, sendo acompanhado pelos conselheiros Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dra. Tânia de Souza Elias e Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Divergiu o Sr. Revisor Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, que adotou o voto divergente proferido na Câmara da Conselheira Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio, de fls. 25/26, sendo seguido pelos demais membros do Conselho. : Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Sr. Revisor Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo mantendo-se a decisão da E. 3ª Câmara no sentido da licitude da acumulação. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em julgamento o PEDRO ANICETO NUNES NETO - Presente o recorrente, fez-se representar por seu advogado Dr. Marcos Tulio Ferreira Santos Vieira, inscrição nº 134.513/OAB-RJ, que sustentou a legalidade da acumulação consubstanciado em diversas decisões do E.Tribunal do Justiça. Em seu voto, o Sr. Relator, Dr. Amandio Silveira de Araújo, negou provimento ao recurso de ofício, considerando ilícita a acumulação do médico militar em questão, sendo acompanhado pela Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dra. Tânia de Sousa Elias e Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Na votação, a Sra. Revisora Dra. Maria José Teixeira de Oliveira apresentou voto divergente, sendo seguida pelos conselheiros Dra. Edila da Silva Tomas Gomes, Dr. Dagoberto Rodrigues Jr., Dr. Adhemar José Mello Reis, Dra. Rita de Cássia Pereira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. : Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em dar provimento ao recurso, reformando-se a decisão E. Câmara, que entendia pela ilicitude da acumulação. Por último, fora reincluído em pauta o Recurso nº 2.115/2005, tendo em vista a juntada aos autos da publicação no DO/RIO, de 25.07.08, da exoneração do recorrente do cargo de Agente de Administração, matrícula 10/192.410-9, exercido na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Conselho Pleno, por unanimidade, em não se conhecer do recurso em razão da perda de objeto. Em prosseguimento, procedeu-se a distribuição de recursos - CONSELHO PLENO: 1) Nize Freitas Menezes, Recurso nº 2.554/08 - Processo nº E-08/306.764/88, Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Revisor Dra. Solange Maria Motta Cardoso; 2) José Arthur Cesar, Recurso nº 2.476/02, Relator Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Revisor Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira; 3) Augusta Blasquez Olmedo, Recurso nº 2.470/06 - Processo nº E-01/7401/99, Relator Dra. Maria José Teixeira de Oliveira e Revisor Dr. Amandio Silveira de Araújo; 4) Célio Corrêa de Oliveira, Recurso nº 2.553/- Processo nº E- 08/306.701/88, Relator Dra. Tânia de Sousa Elias e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil; 5) Ivanir da Conceição dos Santos Rodrigues, Recurso nº 2.555/08 - Processo nº E-08/307.842/88, Relator Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Revisor Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio; 6) Célia Maria Montenegro, Recurso nº 2.591/04, Relator Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio e Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz; 7) Walter Cruz Lima, Recurso nº 2.574/08 - Processo nº UERJ/7979/03, Relator Dr. Dagoberto Rodrigues Jr. e Revisor Dra. Ana Maria Bandeira da Silva; 8) Regina Ramos de Carvalho, Recurso nº 2.576/08 - E-12/39.295/95, Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo e Revisor Dra. Edila Maria Thomas Gomes; 9) Cláudia Lucia Guimarães da Silva, Recurso nº 2.561/03, Relator Dra. Edila Maria Thomas Gomes e Revisor Dra. Maria José Teixeira de Oliveira; 10) Celia Regina Timoteo da Silva, Recurso nº 2.579/08 - Processo nº E- 08/307.702/88; 11) José Hamilton de Carvalho Torres, Recurso nº 2.562/08 - Processo nº E-01/7063/98, Relator Dra. Ana Maria Bandeira da Silva e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil; 12) Flavio Sampaio David, Recurso nº 2.563/08 - Processo nº E- 08/600.678/06, Relator Dr. Jorje Luiz Maruche da Cruz e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Jr.; 13) Claudio Marcio Martinez Alvarez - Recurso nº 2.567/05, Relator Dra. FernandaWolf Von Arcosy Teixeira; 14) Jorge Ricardo Santos Klier, Consulta nº 001/08 - Processo nº E-01/004692/88, Relatora Dra. Tânia de Sousa Elias. DISTRIBUIÇÃO - 1ª Câmara: 1) Maria de Lourdes de Melo Pinto, Recurso nº 2.541/07, Processo nº E- 01/54.304/07; 2) Evaldo Medeiros de Souza Junior, Recurso nº 2.559/05; 3) Juliana Silveira Torres de Jesus, Recurso nº 2.535/07 - Processo nº E- 0311400316/07 - Processo nº E-08/605.574/05. DISTRIBUIÇÃO - 2ª Câmara: 1) Ijapoan Monteiro Pereira, Recurso nº 2.437/06 - Processo nº E- 01/111.422/04; 2) Luiz Gustavo Faria Briote, Recurso nº 2.443/05; 3) Jomar José Juffo, Recurso nº 2.471/06; 4) Raquel Cotrim dos Santos, Recurso nº 2.449/E- 08/305.870/88;5) Vera Lucia Gomes Ramos, Recurso nº 2.446/06 - Processo nº E-08306.051/88; 6) Zenilda de Souza Martins, Recurso nº 2.459/06 - Processo nº E-08/307.605/88; 7) Jairo de Oliveira Vasconcellos Filho, Recurso nº 2.495/06 - Processo nºE-08/308.885/88; 8) Vanda Lucia Duarte Braz, Recurso nº 2.474/06 - Processo nº E-08/308.936/88; 9) Aurea Fonseca da Silva, Recurso nº 2.426/06 - Processo nº E-08/901.766/91; 10) Egidio Nanni Filho, Recurso nº 2.498/07- Processo nº E-08/605.874/93; 11) Marcela Rocha Pereira, Recurso nº 2.464/06 - Processo nº E-08/600.418/06; 12) Gelson dos Santos Borges, Recurso nº 2.492/ havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário- Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 668628\r\n"
        ],
        "670009": [
            "2008-10-03 00:00:00",
            " ATA DE INSTALAÇÃO\r\nAos 26 dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo, situada na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, reuniram-se os Fiscais de Rendas: Marilena Vargas Sampaio dos Santos, matrícula nº 0294.694-5, Luiz Henrique Piccáglia Pereira Cardoso, matrícula nº 0294585-5 e Ismael Paes Ponte, matrícula nº 0252839-6, sob a presidência do primeiro, nos termos da Portaria CTCE nº 205, de 26 de agosto de 2008, do Excelentíssimo Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo, de para dar inícios aos trabalhos pertinentes à Comissão instituída pelo Diploma legal acima mencionado com o objetivo de apurar infrações cometidas e relatadas no processo nº E-04/011892/2008 e processo conexo, relativo a Sindicância nº E- 04/411063/2007. Na oportunidade os membros da referida comissão tomaram conhecimento do contido no processo nº E-04/011892/2008, assim como no processo da sindicância nº E-04/411063/2007. Feita a análise prévia dos fatos pelos membros da comissão, foram adotadas as seguintes providências: Convocar a servidora Brasilina da Conceição Silva, Agente de Fazenda “A”, matrícula nº 0.256.894-7, para secretariar os trabalhos da Comissão; solicitar a Secretária, as cópias de todos os documentos oriundos da 33ª Vara Criminal do ERJ. E, nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, sendo lavrada por mim a presente ata que vai assinadas por todos os presentes.\r\nPresidente\r\nMembro\r\nMembro\r\nId: 670009\r\n"
        ],
        "670015": [
            "2008-10-03 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 24 DE SETEMBRO DE 2008\r\nProcesso nº 00-2008/027.253-3. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: ESFERA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ASSUNTO: DESARQUIVAMENTO DO REGISTRO DA EMPRESA (NIRE 3320806192-1 DE 27/02/2008). Vogal: DR. MAURICIO MARANHÃO NASCIMENTO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela r. Procuradoria Regional, com o conseqüente desarquivamento do registro da sociedade em referência (NIRE 3320806192-1 de 27/02/2008). Comunicando-se as autoridades competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso nº 00-2008/050.058-7. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA COOPERAR SAÚDE. ASSUNTO: DESARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÕES DO REGISTRO EMPRESARIAL. Vogal: DR. GILBERTO CAPUTO SANTOS. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento do recurso da Procuradoria Regional da JUCERJA, com o cancelamento do NIRE 3330028256-4, efetuado em 20/06/2007 relativo a alteração de 27/05/2007 do registro empresarial da empresa AMETISTA PARTICIPAÇÕES S/A. Comunicando-se as autoridades competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 670015. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "670247": [
            "2008-10-06 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n2ª CÂMARA\r\nATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\nAos vinte e três dias do mês de setembro do ano dois mil e oito , terça- feira, às catorze horas, no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - DR. JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, com a presença dos Conselheiros, TÂNIA DE SOUSA ELIAS, EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ, MARLENE SANTIAGO DA ROSA SAMPAIO e RITA DE CASSIA PEREIRA (suplente). Em seguida, passou-se à : Aberta a sessão e constatada a existência de “quorum” regimental, o Senhor Presidente fez a leitura da pauta de julgamento do dia. Em seguida o Sr. Presidente colocou em julgamento o nº E- 08/307.502/1988 MARIA CRISTINA DANTAS GREGORY - objetoe Revisora Drª Edila da Silva Thomas Gomes - Reenquadramento, passando a palavra à Relatora para a leitura do relatório. Presente a recorrente que usou da palavra em sua defesa, sendo em seguida devolvida a palavra à Consª Relatora que proferiu seu voto no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelo Cons. Vogal Dr Jorge Luiz Maruche da Cruz. Divergiram da Relatora as Consªs. Drª Edila da Silva Thomas Gomes (Revisora) e Drª Marlene Santiago da Rosa Sampaio, cabendo ao Sr. Presidente da Câmara o voto de desempate com declaração de voto, o qual acompanhou o voto da Consª Relatora, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Em seguida o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº - Processo nº MARILDA VIEIRA DOS SANTOS - Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - Revisora Drª Marlene Santiago da Rosa Sampaio - : Transformação de cargo, passando a palavra ao Cons. Relator para a leitura do relatório. Presente a recorrente, e usou da palavra. Em seguida foi proferido o voto do Relator, negando provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros, ficando assim a decisão: Acordam os membros das 2ª Câmara do , à unanimidade, m negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Cons. Relator. Finalizando, foi colocado em julgamento o Recurso Nº - Processo Nº - Relatora Drª Edila da Silva Thomas Gomes - Revisora Drª Tânia de Sousa Elias - : Acumulação de cargos. Fez parte da mesa julgadora do presente processo a Consª Suplente Drª Rita de Cassia Pereira, por impedimento do Cons. Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Recorrente presente, não usou da palavra. O Sr. Presidente passou a palavra à Consª Relatora para leitura do relatório em em seguida proferir seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros, ficando assim a decisão : Acordam os membros da 2ª Câmara do à unananimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Consª Relatora. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às quinze horas e 20 minutos(15:20). Para constar, eu, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\nJOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nGeral \r\nId: 670247\r\n"
        ],
        "670619": [
            "2008-10-06 00:00:00",
            "RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos vinte quatro dias do mês de setembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira, Drª Adriana Ribeiro Martins, Drª. Heloisa Maria Giserman e Drª Luciana Abi-Chahin de Oliveira Saad que foram realizar cerimônia de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, iniciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Fernando Porfírio da Costa, RG. n° 09244575-8. Pela declaração imediata de extinção da pena. Marcos Paulo Mariano Pires, RG. n° 11894603-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06, de ofício, e nº 6294/07. André Luiz Bufoni, RG. nº 07268389-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05 e nº 6294/07, e, Contrário à Comutação dos Decretos nº 4904/03 e nº 5295/04. José Carlos Martinez Martelo, RG. nº 05730132-7. Favorável, por maioria, do Decreto nº 6294/07. João Claudio da Silva, RG. n° 13456607-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Eduardo de Freitas Savaget, RG. n° 11555874-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/04 e nº 5620/05. Jonas Gomes da Silva, RG. nº 13500851-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06, de ofício, e Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Adriano Alves Marinho, RG. nº 20062873-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Favorável, por maioria, de ofício, à Comutação dos Decretos nº 5620/05 e nº 5993/06, e Favorável à Comutação do Decreto nº 4904/03. Renato da Silveira, RG. n° 12187797-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/06 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/05 e nº 6294/07. Antonio Luiz da Silva, RG. n° 06240643-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Sebastião Elder Cambinda, RG. nº 20278590-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Carlos André Góes da Silva, RG. nº 12703223-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Alexandre Ribeiro de Freitas, RG. nº 22210331-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Adriano Motta da Silva, RG. nº 09760170-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07. Thiago Rodrigues Alves, RG. nº 12514392-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/05 e Favorável, de ofício, à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Alex de Mello de Oliveira, RG. nº 9700343-8. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nCésar Spezin Kuhner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 670619\r\n"
        ],
        "670620": [
            "2008-10-06 00:00:00",
            "Aos vinte e três dias do mês de setembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados, Drª. Adriana Ribeiro Martins e Drª. Heloisa Maria Giserman que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Marcos Antonio Freitas Gomes, RG. nº 20784808-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Ivan Fagundes da Silva, RG. nº 9736367-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Luiz Carlos Carre, RG. nº 05423718-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Marimilton Procópio da Cunha Ferreira, RG. nº 12150703-4. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 670620\r\n"
        ],
        "670621": [
            "2008-10-06 00:00:00",
            "Aos vinte quatro dias do mês de setembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins, Dr. André Hombrados e Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix que foram realizar cerimônia de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, ao iniciar os trabalhos deu conhecimento aos seus pares, de notícia registrada no site da UOL, retirada do Jornal “O Estado de São Paulo”, informando que pela primeira vez o número de pessoas cumprindo penas e medidas alternativas no Brasil superou o de prisões, o que demonstra um avanço na justiça brasileira. Prosseguindo, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto n° 5620/05 e ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Luiz Fabiano Candido de Araújo, RG. n° 20795451-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Marco Antonio da Silva, RG. nº 05543967-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Renato Ramos da Conceição, RG. nº: 13454722-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Sergio de Barros Amorim, RG. n° 10133631-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Gilson Lopes da Silva, RG. n° 09765326-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Matusalém Oliveira de Santana, RG. nº 020884505-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Elison Barbosa do Carmo, RG. nº 09263793-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Nelson Antunes Lemos, RG. nº 30082367-8. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nJoão Luiz Ferreira de Azevedo Filho\r\nLílian Guilhon Dore\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 670621\r\n"
        ],
        "670622": [
            "2008-10-06 00:00:00",
            "Aos trinta dias do mês de setembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins, Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Os Conselheiros Drª. Heloisa Maria Giserman ausentaram-se para realizar cerimônias de Livramento Condicional e Inspeção na Penitenciária Vicente Piragibe. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Conselheiro no exercício eventual da presidência,deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Amauri dos Santos Correa, RG. nº 08919251-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Robson Mendes dos Santos, RG. nº 12393897-9. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/06 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Ricardo Alves Medeiros Pereira, RG. nº: 22458262-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Anderson Cleiton Gonçalves, RG. nº 12250990-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Adriano Meira de Miranda, RG. nº 09050728-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Leonardo Santos Silva, RG. nº 13123058-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Robert de Souza Sobreira, RG. nº 23996032-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Gerson Milagre Campos Sebastião, RG. nº 24290336-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Marcelo Correia Gomes, RG. nº 20438454-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Vagner Vieira Braga Ramos, RG. nº 11624907-9. Favorável à Comutação e ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Fabiano Alves Marques, RG. nº 11907395-5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 670622\r\n"
        ],
        "670674": [
            "2008-10-06 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nRegistro de Preços objetivando a aquisição de medicamento - Infliximab 10mg/ml. : D-HOSP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Item 01. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Pregão Eletrônico nº 179/2008. Processo nº E- 08/004.221/2008. VALOR TOTAL: R 39.372.200,00 (trinta e nove milhões, trezentos e setenta e dois mil e duzentos reais).\r\nId: 670674\r\n"
        ],
        "671507": [
            "2008-10-07 00:00:00",
            "NSITO\r\nATA DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 02.10.2008, através da CI nº 110/2008:\r\nProcesso distribuídos a Sra. Representante dos Motoristas nº\r\nE-09/248/4120/2006 (E-12/315689/2007) - Trata-se de acidente de Trânsito que se evidencia como natureza grave, que culminou em vítima humana. Em atitude imprudente ao volante, deixou de observar a norma prevista no art. 28 do CTB. O condutor deverá a todo momento ter o domínio do seu veículo, dirigindo com atenção aos cuidados indispensáveis a segurança do trânsito, infringindo, assim os arts. 160 e 303 do CTB. Assim sendo, no entendimento de que não resta dúvida quanto a culpabilidade da condutora Srª ANIELI DA SILVA SOARES, no acidente em questão, opino pela negatividade ao provimento do recurso hora interposto com INDEFERIMENTO e MANUTENÇÃO das penalidades determinadas pelas autoridades executivas de trânsito. \r\n\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 02.10.2008, através da CI nº 110/2008:\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente nºs: \r\nE-12/482441/2007 - (Termo de Revisão) - Em razão do disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 34932, de 05.03.2004, que instituiu o Regimento Interno das JARI(s) DETRAN/RJ, tendo surgido fato novo relevante que ensejasse a modificação do ato decisório inicial, relativamente ao recurso interposto por GERACY FERNANDES VAILLANT, a 3ª JARI decidiu pela retificação da decisão inicial com DEFERIMENTO e CANCELAMENTO da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ ao citado recorrente. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação.\r\nE-12/487011/2007 - (Termo de Revisão) - Em razão do disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 34932, de 05.03.2004, que instituiu o Regimento Interno das JARI(s) DETRAN/RJ, tendo surgido fato novo relevante que ensejasse a modificação do ato decisório inicial, relativamente ao recurso interposto por GIL EDUARDO AMORIM VIEIRA, a 3ª JARI decidiu pela retificação da decisão inicial com DEFERIMENTO e CANCELAMENTO da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ ao citado recorrente. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação.\r\nE-12/482454/2007 - (Termo de Revisão) - Em razão do disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 34932, de 05.03.2004, que instituiu o Regimento Interno das JARI(s) DETRAN/RJ, tendo surgido fato novo relevante que ensejasse a modificação do ato decisório inicial, relativamente ao recurso interposto por VIVIANE FERREIRA VILARD SANTOS, a 3ª JARI decidiu pela retificação da decisão inicial com DEFERIMENTO e CANCELAMENTO da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ à citado recorrente. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação.\r\nE-12/481377/2007- (Termo de Revisão) - Em razão do disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 34932, de 05.03.2004, que instituiu o Regimento Interno das JARI(s) DETRAN/RJ, tendo surgido fato novo relevante que ensejasse a modificação do ato decisório inicial, relativamente ao recurso interposto por MARCELO DOS SANTOS CORDEIRO, a 3ª JARI decidiu pela retificação da decisão inicial com DEFERIMENTO e CANCELAMENTO da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ ao citado recorrente. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação.\r\nE-12/500039/2008- (Termo de Revisão) - Em razão do disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 34932, de 05.03.04, que instituiu o Regimento Interno das JARI(s) DETRAN/RJ, tendo surgido fato novo relevante que ensejasse a modificação do ato decisório inicial, relativamente ao recurso interposto por ELIETE LIMA PEREIRA, a 3ª JARI decidiu pela retificação da decisão inicial com DEFERIMENTO e CANCELAMENTO da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ ao citado recorrente. Dê- se ciência à Diretoria de Habilitação.\r\nE-12/486120/2007- (Termo de Revisão) - Em razão do disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 34932, de 05.03.2004, que instituiu o Regimento Interno das JARI(s) DETRAN/RJ, tendo surgido fato novo relevante que ensejasse a modificação do ato decisório inicial, relativamente ao recurso interposto por ALBERTO CARLOS DA COSTA, a 3ª JARI decidiu pela retificação da decisão inicial com DEFERIMENTO e CANCELAMENTO da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ ao citado recorrente. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação.\r\nE-12/485382/2007- (Termo de Revisão) - Em razão do disposto no Art.24 do Decreto Estadual nº 34932, de 05.03.2004, que instituiu o Regimento Interno das JARI(s) DETRAN/RJ, tendo surgido fato novo relevante que ensejasse a modificação do ato decisório inicial, relativamente ao recurso interposto por CESAR RODRIGUES ABRAHÃO, a 3ª JARI decidiu pela retificação da decisão inicial com DEFERIMENTO e CANCELAMENTO da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ ao citado recorrente. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação.\r\nE-12/280193/2008 - No recurso interposto por SERGIO ROZENBLUM contra penalidade de freqüência obrigatória a curso de reciclagem e medida administrativa de realização de novos exames, em razão de infringência ao disposto no art. 160, § 1º do CTB, deu a 3ª JARI a seguinte decisão: INDEFERIDO, com manutenção da citada penalidade e medida administrativa aplicada pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ, conforme o constante às fls. 35 e 36 do processo administrativo nº E-09/380/4120/2003. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação.\r\nProcessos distribuídos a Sra. Representante dos Motoristas nºs:\r\nE-12/481500/2007 - (Termo de Revisão) - Em razão do disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 34932, de 05.03.2004, que instituiu o Regimento Interno das JARI(s) DETRAN/RJ, tendo surgido fato novo relevante que ensejasse a modificação do ato decisório inicial, relativamente ao recurso interposto por ELIEZER TELES DE MOURA, a 3ª JARI decidiu pela retificação da decisão inicial com DEFERIMENTO e CANCELAMENTO da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ ao citado recorrente. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação.\r\nE-12/481343/2007 - (Termo de Revisão) - Em razão do disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 34932, de 05.03.2004, que instituiu o Regimento Interno das JARI(s) DETRAN/RJ, tendo surgido fato novo relevante que ensejasse a modificação do ato decisório inicial, relativamente ao recurso interposto por SONIA COSTA OLIVEIRA, a 3ª JARI decidiu pela retificação da decisão inicial com DEFERIMENTO e CANCELAMENTO da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ ao citado recorrente. Dê- se ciência à Diretoria de Habilitação.\r\nATA DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 02.10.2008, através da CI nº 110/2008:\r\nProcesso distribuído a Sra. Representante dos Motoristas nº:\r\nE-12/315922/2007 - Recurso INDEFERIDO mantendo-se as condições de aprovação nos exames pertinentes. \r\nId: 671507. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "672210": [
            "2008-10-09 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO \r\n*ATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 24 DE SETEMBRO DE 2008\r\nProcesso n° 00-2008/050.058-7 (Anexo: 00-2008/021.678-1). Recorrente: Recorrido: DESARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÕES DO REGISTRO EMPRESARIAL. Vogal: . O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento do recurso da Procuradoria Regional da JUCERJA, com o cancelamento do NIRE 3330028256-4, efetuado em 20/06/2007 relativo a alteração de 27/05/2007 do registro empresarial da empresa AMETISTA PARTICIPAÇÕES S/A. Comunicando-se as autoridades competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03/10/2008.\r\nId: 672210. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "672287": [
            "2008-10-09 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS \r\nATA SUMÁRIA \r\nNo primeiro dia de outubro de 2008, às 10h., na Rua México, 125 - 8º andar, foi realizada a reunião da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, com a presença de Julieta Calil Salim - sua presidente, e dos membros Luiz Claudio Gonçalves Vasques; Pietro Valério, Guilherme Nogueira Schleder e Ana Laura Valente Secco. Foram analisados e discutidos os projetos objeto de pauta anteriormente encaminhada a todos os membros da CPEI, com o seguinte resultado. Esportivo Amunicom - Procs. nºs (E- 30/000.477/2008) - Meia Maratona Embratel 21 - Etapa 03: Duque de Caxias e Nova Iguaçu - (E-30/000.493/2008) - Tour do Rio - A Volta do Desenvolvimento - (E-30/000.500/2008) - Equipe Feroz de Match Race nas Olimpíadas de Londres 2012 - (E-30/000.525/2008) - Desafio Arpoador de Surf - (E-30/000.541/2008);II - Projetos aprovados, condicionada a emissão dos certificados ao cumprimento de exigências: Footecon 2008 - Parte 1: Fórum - (E-30/000.478/2008) - Alexandre Ferreira nas Olimpíadas de Londres - (E-30/000.516/2008) - 3ª Regata de Veleiros - Búzios - (E-30/000.521/2008); III - Projetos convertidos em diligência: Workshop Sobre as Táticas e as Atividades do Futebol - (E-30/000.479/2008) - Angra Sailing Week 2009 - (E-30/000.519/2008) - Mitsubishi Cup - (E-30/000.524/2008) - Copa Integração - (E-30/000.526/2008); IV - Projetos aprovados após cumprimento de diligências a que foram convertidos na reunião de 23/07/2008: Brincadeira Tem Hora - São Gonçalo - (E- 30/000.285/2008); “Didi, O Gênio da Folha Seca” - Relançamento - (E-30/000.501/2008) -Dance para não “Dançar” - (E-30/000.532/2008); Lagoa Viva - (E-30/000.425/2007) Ecomotion - (E-30/000.472/2007) - Mountain Bike - Ecomotion - (E-30/000.473/2007) - Trekking - Ecomotion - (E- 30/000.474/2007). Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, mandando que se lavrasse a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2008. Juieta Calil Salim - Luiz Claudio Gonçalves Vasques, Pietro Valério, Guilherme Nogueira Schleder, Ana Laura Valente Secco -\r\nId: 672287\r\n"
        ],
        "672633": [
            "2008-10-09 00:00:00",
            "RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados, Drª. Adriana Ribeiro Martins e Drª. Heloisa Maria Giserman que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Conselheiro no exercício eventual da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Marcos Antonio Freitas Gomes, RG. nº 20784808-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Ivan Fagundes da Silva, RG. nº 9736367-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Luiz Carlos Carre, RG. nº 05423718-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Marimilton Procópio da Cunha Ferreira, RG. nº 12150703-4. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 06/10/2008.\r\nId: 672633\r\n"
        ],
        "672634": [
            "2008-10-09 00:00:00",
            "Aos vinte nove dias do mês de setembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins, Dr. André Hombrados e Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix que foram realizar cerimônia de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, ao iniciar os trabalhos deu conhecimento aos seus pares, de notícia registrada no site da UOL, retirada do Jornal “O Estado de São Paulo”, informando que pela primeira vez o número de pessoas cumprindo penas e medidas alternativas no Brasil superou o de prisões, o que demonstra um avanço na justiça brasileira. Prosseguindo, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto n° 5620/2005 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Luiz Fabiano Candido de Araújo, RG. n° 20795451-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Marco Antonio da Silva, RG. nº 05543967-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Renato Ramos da Conceição, RG. nº 13454722-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Sergio de Barros Amorim, RG. n° 10133631-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Gilson Lopes da Silva, RG. n° 09765326-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Matusalem Oliveira de Santana, RG. nº: 020884505-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Elison Barbosa do Carmo, RG. nº 09263793-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Nelson Antunes Lemos, RG. nº 30082367-8. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nJoão Luiz Ferreira de Azevedo Filho\r\nLílian Guilhon Dore\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 06/10/2008.\r\nId: 672634\r\n"
        ],
        "673125": [
            "2008-10-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nCoesa Transportes Ltda- E- 10/130.953/2008- AI D 308827; Paulo Henrique Kuster- E- 10/132.920/2008- AI D 22107; Elite de Teresópolis Viagens e Turismo Ltda - E-10/133.886/2008- AI D 323435; NºS:Auto Viação 1001 Ltda- E-10/132.091/2008- AI 33069- E- 10/132.611/2008- AI 502776- E-10/135.676/2008- AI D 309271; Hélio Morgado de Oliveira- E-10/133.434/2008- AI D 302533; Linave Transportes Ltda- E-10/133.852/2008- AI D 302821; Sérgio Antonio Ferreira- E-10/133.908/2008- AI D 323551; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda- E-10/134.678/2008- AI D 324615; Solazer Transportes e Turismo Ltda- E-10/134.984/2008- AI D 22818; Expresso Real Rio Ltda- E-10/135.202/2008- AI 500280; José Furtado de Medeiros- E- 10/135.690/2008- AI D 307260; João Batista Mendes- E- 10/136.686/2008- AI D 21832; Jucileia Mendes Rangel de Souza- E- 10/136.948/2008- AI D 323098; Carlos Henrique Lopes Esteves- E- 10/137.051/2008- AI D 326903; Michele Silva Mata- E- 10/137.053/2008- AI D 302885; Geraldo Magela Garcia- E- 10/137.089/2008- AI D 318407; Jadir Fontoura da Silva- E- 10/137.096/2008- AI D 301813; Arnaldo Martins de Oliveira- E- 10/137.210/2008- AI D 308414; Francisco Antonio Alves Maciel- E- 10/137.286/2008- AI D 321482; Coop Servicevan- Carlos Alberto Souza da Silva- E-10/137.771/2007- AI D 301299.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2008\r\nAuto Viação Salineira Ltda- E- 10/130.800/2008 - AI 35804-E-10/130.801/2008- AI 35805; PROCESSOS INDEFERIDOSTurismo Transmil Ltda- E-10/130.771/2008- AI D 308612- E-10/130.772/2008- AI D 303219- E-10/133.222/2008- AI D 308627; Rogério de Oliveira Marins- E-10/132.044/2008- AI D 319432- E-10/132.045/2008- AI D 319417; Turismo Três Amigos Ltda- E-10/133.916/2008- AI D 313811- E-10/134.451/2008- AI D 305654; Antonio Carlos da Silva- E-10/133.758/2008- AI D 319458; Viação São José Ltda- E-10/134.408/2008- AI D 314206- E-10/134.410/2008- AI D 314222; Transporte e Turismo Real Brasil Ltda- E- 10/134.623/2008- AI D 320404; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda- E-10/135.198/2008- AI D 317455; Elias Teixeira Júnior- E- 10/136.545/2008- AI D 328430; Mair Fernandes Gomes Filho- E- 10/136.561/2008- AI 502331; Sandra Maria Alves- E-10/137.429/2008- AI D 330402; Luiza Eliane de Oliveira Machado- E-10/137.482/2008- AI D 326062; José Amaro de Andrade- E-10/137.521/2008- AI D 308650; Ângelo Peixoto Braga- E-10/137.561/2008- AI D 24566; Iron Pessanha Freixo- E-10/137.573/2008- AI D 319636; Alexandre dos Santos Silva- E-10/137.609/2008- AI D 23711; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOSAuto Viação 1001 Ltda - E-10/135.674/2008- AI D 309272; Devanir Henrique de Oliveira- E-10/137.393/2008- AI 8709.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\n\r\nBreda Transporte e Turismo Rio Ltda- E-10/130.993/2008- AI D 305608- E-10/130.994/2008- AI D 305609- E-10/130.995/2008- AI D 305616- E-10/131.019/2008- AI D 301092; Niturvia Nova Iguaçu Turismo e Viação Ltda- E- 10/135.457/2008- AI 35707; Transporte e Turismo Alto Minho Ltda- E- 10/135.458/2008- AI 35708; César Domingues Martins- E- 10/135.594/2008- AI D 24513; Ivanildo da Silva Rodrigues- E- 10/136.376/2008- AI D 318327- E-10/136.377/2008- AI D 307617; Empresa de Transportes Continental Ltda- E-10/136.475/2008- AI 35750; Maria Auxiliadora Torres Soares- E-10/137.666/2008- AI D 326098; José do Nascimento Gomes- E-10/137.846/2008- AI D 21184; Sostenes Santos- E-10/137.899/2008- AI D 323553- E-10/137.900/2008- AI D 323482- E-10/137.901/2008- AI D 323513-E-10/137.902/2008- AI D 319502- E-10/137.904/2008- AI D 323483; Evandro de Araújo Santos- E-10/137.925/2008- AI D 327456; Peckle Transportes e Turismo Ltda- E-10/137.940/2008- AI 30779; RGR Transportes Ltda- E- 10/137.941/2008- AI 503979; Felismino Antonio de Souza- E- 10/138.139/2008- AI D 319649; Marcus Vinicius Tavares Vieira- E- 10/138.328/2008- AI D 310820; Cláudio Rodrigues Araújo- E- 10/138.329/2008- AI D 310818; Flavio Valente Fraguas- E- 10/138.330/2008- AI D 318036; Ricardo Rodrigues da Costa- E- 10/138.333/2008- AI D 323465- E-10/138.334/2008- AI D 309227- E- 10/138.335/2008- AI D 323413- E-10/138.336/2008- AI D 325408- E- 10/138.337/2008- AI D 325410- E-10.38.338/2008- AI D 308870- E- 10/138.339/2008- AI D 323507- E-10/138.340/2008- AI D 323423- E- 10/138.341/2008- AI D 308921; Trel- Transturismo Rei Ltda- E- 10/138.344/2008- AI D 23061- E-10/138.345/2008- AI D 308654; Jose Arildo Vasconcelos- E-10/138.453/2008- AI D 301944; Jones Henrique Souza- E-10/138.363/2008- AI D 311692; PROCESSO NÃO RECONHECIDOAlessandra de Oliveira Pinheiro- E-10/132.591/2005- AI 27999.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 673125. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "674447": [
            "2008-10-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n1ª CÂMARA\r\nEM 10 DE OUTUBRO DE 2008\r\nAos dez dias do mês de outubro do ano dois mil e oito, sexta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do CRASE/RJ, o Presidente da 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA: Distribuição dos Recursos: 2.535/2007 - processo nº E-03/11.400.316/2006 e 2.559/2008 em nome de EVALDO MEDEIROS DE - processo nº E- 03/11.200.341/2005, aos Conselheiros Maria José Teixeira de Oliveira, como Relatora e Dagoberto Rodrigues Junior, como Revisor; 2.541/2007 em nome de - processo nº E-01/54.304/2007 e 2.544/2007 em nome de ADRIANA CORREA - processo nº E-08/605.574/2005, aos conselheiros Dagoberto Rodrigues Junior, como Relator e Maria José Teixeira de Oliveira, como Revisora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 13:40h (treze horas e quarenta minutos). Para constar, eu, , Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 674447\r\n"
        ],
        "674503": [
            "2008-10-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 36ª REUNIÃO REALIZADA EM 09 DE OUTUBRO DE 2008.\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Transportadora Tinguá Ltda- E- 10/138.202/2008- AI D 319535; Empresa de Transportes Flores Ltda- E-10/138.617/2008- AI D 328602; PROCESSOS INDEFERIDOS: Auto Viação Reginas Ltda- E-10/133.595/2008- AI D 301052- E- 10/133.596/2008- AI D 22474; Turismo Três Amigos Ltda- E- 10/134.814/2008- AI D 301060- E-10/134.815/2008- AI D 301061; Silva Araújo Transporte e Turismo Ltda- E-10/137.203/2008- AI D 320609; Gleimich Serviços e Transportes Ltda- E-10/137.278/2008- AI 500022; Viação União Ltda- E-10/137.410/2008- AI D 323710; Viação São Jose Ltda- E-10/137.509/2008- AI D 300067; Viação São Jose Ltda- E-10/137.510/2008- AI 36956; Helenita Souza dos Santos- E- 10/137.677/2008- AI 36702; Expresso Mangaratiba Ltda- E- 10/137.734/2008- AI D 302899; Delfim Jorge Ferreira Domingues- E- 10/138.173/2008- AI D 319030; Ricardo Rodrigues da Costa- E- 10/138.342/2008- AI D 323598; Trel Transturismo Rei Ltda- E- 10/138.351/2008- AI D 308655; Luiz Gustavo Dias Gouveia- E- 10/138.377/2008- AI D 323798; Marcio Rodrigues do Nascimento- E- 10/138.561/2008- AI 501002; Marlyn Transportes Ltda- E- 10/138.653/2008- AI 504011; Adilson Jose de Souza- E- 10/138.661/2008- AI D 308211- E-10/138.662/2008- AI D 308214- E- 10/138.663/2008- AI D 308217- E-10/138.664/2008- AI D 308220- E- 10/138.665/2008- AI D 308222; TCML Transportes e Turismo Ltda- ME- E-10/138.731/2008- AI D 20368; Viação Vila Rica Ltda- E- 10/138.810/2008- AI D 315419- E-10/138.811/2008- AI D 315420- E- 10/138.812/2008- AI D 306075; Alessandra Vieira da Costa Silva- E- 10/138.823/2008- AI D 317486; Transporte Magelli Ltda- E- 10/138.830/2008- AI D 303570- E-10/138.833/2008- AI D 303566- E- 10/138.872/2008- AI D 303567; Marcelo Dias de Alcenio- E- 10/138.865/2008- AI D 326171; Top Rio Viagens Ltda- E- 10/138.866/2008- AI D 330609; Alexandre Hasan El Eis- E- 10/138.950/2008- AI D 303847- E-10/138.951/2008- AI D 311753- E- 10/138.952/2008- AI D 303848- E-10/138.953/2008- AI D 303849; Marcelo de Brito Ignácio- E-10/138.989/2008- AI D 319011- E- 10/138.990/2008- AI D 319010; Vera Lucia Tex Romão- E- 10/138.991/2008- AI 8109; Rápido São Cristovão Ltda- E- 10/135.576/2007- AI 34912; Carlos Augusto Pinto Nogueira- E- 10/139.240/2007- AI D 308844; PROCESSO NÃO RECONHECIDO: Jose Daniel Brun de Almeida - E-10/137.663/2008- AI 501310- E- 10/137.664/2008- AI 501069; Alexandre Pluvie de Mello- E- 10/137.854/2008- AI D 21183.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 674503. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "674569": [
            "2008-10-14 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 01 DE OUTUBRO DE 2008\r\nPROCURADORIA REGIONAL DO RIO DE JANEIROJ A LOPES E SOUZA COMRCIO E IMPORTAÇÃO DE PEÇAS PARA INSTRUMENTOS MUSICAIS MEALTERAÇÃO DE DADOS DE EMPRESÁRIO DR. . O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do presente recurso e, assim, pelo desarquivamento do requerimento de empresário para alteração de dados, arquivado sob o nº 1542316. Comunicando-se as autoridades competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DO RIO DE JANEIROLUCIR RIBEIRO DOS SANTOS TREMEMBE MEDUPLICIDADE DE REQUERIMENTO RIO ALVARO SERRA DE CASTRO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento do registro de empresário mais recente, arquivado sob o nº 3310460759-6, em 15/05/2007. Comunicando-se as autoridades competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRORDB 152 CONSULTORIA E PARTICIPAÇÃO LTDALTERAÇÃO RIO ALVARO SERRA DE CASTRO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do presente recurso e, assim, pelo desarquivamento da alteração contratual da sociedade recorrida, registrada sob o nº 1711367 em 05/07/2007. Comunicando- se as autoridades competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL N S Q C P NEW HOUSE CAR BLINDAGENS LTDADESARQUIVAMENTO DA PRIMEIRA ALTERAÇÃORIO ALVARO SERRA DE CASTRO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do presente recurso e, assim, pelo desarquivamento da primeira alteração contratual da sociedade recorrida registrada sob o NIRE 3320781899-9 de 28/12/2006. Comunicando-se as autoridades competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 674569. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "675031": [
            "2008-10-14 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 008/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de equipamentos e materiais hospitalares (chassis com écran e outros). Detentora do Registro: IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A - Itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 012/2008. Processo nº E-08/090.129/2008. Data de Assinatura: 10/10/2008. Valor Total: R 1.278.640,00 (um milhão, duzentos e setenta e oito mil seiscentos e quarenta reais).\r\nId: 675031\r\n"
        ],
        "675032": [
            "2008-10-14 00:00:00",
            "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 006/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de seringas com dispositivo de segurança. Detentora do Registro: WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA - Itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 011/2008. Processo nº E-08/090.220/2008. Data de Assinatura: 10/10/2008. Valor Total: R 19.852.800,00 (dezenove milhões, oitocentos e cinqüenta e dois mil e oitocentos reais).\r\nId: 675032\r\n"
        ],
        "675243": [
            "2008-10-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nCONSELHO PLENO\r\nATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE OUTUBRO DE 2008\r\nAos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito (2008), sexta-feira, às 11h (onze horas), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima Primeira Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, bem como dos Conselheiros Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. José Augusto Saboia Lima (suplente), Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Rita de Cássia Pereira (suplente), Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e a Dra. Anelise Rondeau (suplente). Ausentes justificadamente, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Jr., Secretário-Geral. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente anunciou o julgamento dos seguintes processos: sendo Relator Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Revisor Dr. Amandio Silveira de Araújo. Objeto: Acumulação de Cargos; 2) Recurso nº 2.573/2008 - Processo nº EMONICA VALERIA BLUM, sendo Relatora Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dr. Amandio Silveira de Araujo. Objeto: Reenquadramento; 3) Recurso nº 2.326/2006 - Processo nº EANA EVALDA DE MACEDO PAULA, sendo Relatora Dra. Tânia de Sousa Elias e Revisora Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio.Objeto: Enquadramento. Em prosseguimento, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso nº 2.462/2006, de EMILSON DA SILVA CARVALHO. Presente o recorrente, fez uso da palavra. Após a leitura do relatório e voto, adotados da Conselheira Dra. Ana Paula Serapião, às fls. 38/39, e da Conselheira Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio, às fls.44/46, respectivamente, o Sr. Relator, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, considerou lícita a acumulação do cargo de professor com a função de animador cultural, sendo acompanhado pelos conselheiros Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva( que apresentou voto aditivo, entendendo ser o feito acumulação de função, ou seja, de cargo de confiança); Dr. Dagoberto Rodrigues Jr., Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e Edila da Silva Thomas Gomes, que também votaram com este adendo. Divergiu o Revisor, Dr. Amandio Silveira de Araújo, negando provimento ao recurso, na forma do voto da Conselheira Dra. Ana Paula Serapião, às fls.42/43. Prosseguindo, a Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira solicitou vista dos autos, sendo concedida pelo Sr. Presidente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, apreciou-se o Recurso nº 2.573/2008Presente a recorrente, não fez uso da palavra.Inicialmente, o Sr. Presidente sustentou uma preliminar pelo não conhecimento do recurso, por ter sido a decisão unânime na instância “”. Vencida a preliminar, por maioria, devolveu-se a palavra a Sra. Relatora, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, face a vedação constitucional do instituto da transformação, sendo acompanhada na votação pelos demais conselheiros. : Acordam os membros do Conselho Pleno, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, nos termos do inciso II, do art. 37, da Constituição Federal. À final, o Sr. Presidente retirou de pauta o ANA EVALDA DE MACEDO PAULA, face a ausência justificada da Sra. Relatora, Dra. Tânia de Sousa Elias. Nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Jr, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice- Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 675243\r\n"
        ],
        "675277": [
            "2008-10-15 00:00:00",
            "\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nATA Nº 198/2008. Ao primeiro dia do mês de outubro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barbosa, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix e Drª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônia de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, iniciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Fernando Porfírio da Costa, RG. n° 09244575-8. Pela declaração imediata de extinção da pena. Marcos Paulo Mariano Pires, RG. n° 11894603-7. Favorável à Comutação do Decretos nº 5993/2006, de ofício, e nº 6294/2007. André Luiz Bufoni, RG. nº 07268389-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 6294/2007, e, Contrário à Comutação dos Decretos nº 4904/2003 e nº 5295/2004. José Carlos Martinez Martelo, RG. nº 05730132-7. Favorável, por maioria, do Decreto nº 6294/2007. João Claudio da Silva, RG. n° 13456607-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Eduardo de Freitas Savaget, RG. n° 11555874-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004 e nº 5620/2005. Jonas Gomes da Silva, RG. nº 13500851-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006, de ofício, e Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Adriano Alves Marinho, RG. nº 20062873-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável, por maioria, de ofício, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006, e Favorável à Comutação do Decreto nº 4904/2003. Renato da Silveira, RG. n° 12187797-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 6294/2007. Antonio Luiz da Silva, RG. n° 06240643-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Sebastião Elder Cambinda, RG. nº 20278590-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Carlos André Góes da Silva, RG. nº 12703223-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Alexandre Ribeiro de Freitas, RG. nº 22210331-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Adriano Motta da Silva, RG. nº 09760170-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Thiago Rodrigues Alves, RG. nº 12514392-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005 e Favorável, de ofício, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Alex de Mello de Oliveira, RG. nº 9700343-8. Finalmente o Senhor Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao mês de setembro de 2008, a saber: sessões deliberativas: 18; sessões ordinárias: 18; processos autuados: 148; pareceres: 238; indulto Decreto nº 5295/2004: 1; indulto Decreto nº 5993/2006: 10; indulto Decreto nº 6294/2007: 34; Decreto coletivo de comutação: 103; Comutação Decreto nº 6294/2007: 90; diligências: 4; cerimônias de livramento condicional: 410; cerimônias de indulto condicional: 1; inspeções: 1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCésar Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 675277\r\n"
        ],
        "675278": [
            "2008-10-15 00:00:00",
            "ATA Nº 199/2008. Aos dois dias do mês de outubro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins e Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Marcelo Menezes Silva, RG. nº 10574892-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Valter Alves Moreira, RG. nº 09274699-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Luiz Carlos Sodré de Lima, RG. nº 9533271-4. Convertido em diligência. Paulo Roberto Carneiro Manhães “ou”, RG. nº 11880172-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto - Conselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 675278\r\n"
        ],
        "675279": [
            "2008-10-15 00:00:00",
            "ATA Nº 200/2008. Aos seis dias do mês de outubro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins e Drª. Marta Barbosa Leão que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da Presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Paulo Antonio Ramos, RG. nº 81152257-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Luiz Carlos Ronque, RG. nº 80914623-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Jackson da Rosa Silva, RG. nº 09025713-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Luiz Orlando Canal, RG. nº: 08543641-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Erdner Flávio Silva, RG. nº 20401528-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Paulo Ricardo Lourenço, RG. nº 13455877-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Alexandre Nunes dos Santos, RG. nº 12631174-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Renato Laveiras Machado Neto, RG. nº 06834156-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira - Conselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarta Barbosa Leão\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\nConselheiros\r\nId: 675279\r\n"
        ],
        "675280": [
            "2008-10-15 00:00:00",
            " \r\nATA Nº 201/2008. Aos sete dias do mês de outubro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Drª. Adriana Ribeiro Martins que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável, de ofício, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Gustavo Santana dos Santos, RG. nº 20946476-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Julio Cesar Mauricio Martins, RG. nº 10962840-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. André Alves Zeitune, RG. nº 7319280-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Aída Gonçalves dos Santos, RG. nº 06537927-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Rogério Ribeiro de Souza, RG. nº 08624182-5. Pedido de vistas do processo n° E-21/41829/2008 referente a Aldenir Quirino de Assis, RG. nº 10046509-5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto - Conselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 675280\r\n"
        ],
        "675509": [
            "2008-10-15 00:00:00",
            " NSITO\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 13.10.2008, através da CI nº 112/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/300654/2008, 05/DETRAN/RECDP/025920/2008 (Indeferido);\r\nE12/376758/2008, 05/DETRAN/RECDP/025191/2008 (Indeferido);\r\nE12/364812/2008, 05/DETRAN/RECDP/025151/2008 (Indeferido)\r\nE12/376907/2008, 05/DETRAN/RECDP/025547/2008 (Indeferido);\r\nE12/520803/2007, 05/DETRAN/RECDP/024411/2008 (Deferido);\r\nE12/369610/2007, 05/DETRAN/RECDP/043441/2007 (Indeferido);\r\nE12/517772/2007, 05/DETRAN/RECDP/009805/2008 (Indeferido);\r\nE12/364124/2008, 05/DETRAN/RECDP/007010/2008 (Indeferido);\r\nE12/362493/2007, 05/DETRAN/RECDP/005265/2008 (Indeferido);\r\nE12/365214/2008, 05/DETRAN/RECDP/008411/2008 (Indeferido);\r\nE12/365437/2008, 05/DETRAN/RECDP/008722/2008 (Indeferido);\r\nE12/521255/2007, 05/DETRAN/RECDP/007235/2008 (Indeferido);\r\nE12/315090/2007, 05/DETRAN/RECDP/004624/2008 (Indeferido);\r\nE12/518530/2007, 05/DETRAN/RECDP/009186/2008 (Indeferido);\r\nE12/361854/2008, 05/DETRAN/RECDP/003086/2008 (Indeferido); e\r\nE12/466113/2007, 05/DETRAN/RECDP/047329/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\nE12/333256/2007, 05/DETRAN/RECDP/000019/2008 (Indeferido);\r\nE12/361864/2008, 05/DETRAN/RECDP/003227/2008 (Indeferido);\r\nE12/466503/2007, 05/DETRAN/RECDP/006192/2008 (Indeferido);\r\nE12/202551/2008, 05/DETRAN/RECDP/009844/2008 (Indeferido);\r\nE12/360405/2008, 05/DETRAN/RECDP/000753/2008 (Indeferido);\r\nE12/465320/2007, 05/DETRAN/RECDP/029252/2008 (Indeferido);\r\nE12/366746/2008, 05/DETRAN/RECDP/010545/2008 (Indeferido);\r\nE12/378886/2008, 05/DETRAN/RECDP/028372/2008 (Indeferido); e\r\nE12/363498/2008, 05/DETRAN/RECDP/005902/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/323571/2007, 05/DETRAN/RECDP/052895/2007 (Indeferido);\r\nE12/506296/2008, 05/DETRAN/RECDP/026958/2008 (Indeferido);\r\nE09/040520/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/049744/2006 (Indeferido);\r\nE12/377144/2008, 05/DETRAN/RECDP/026425/2008 (Indeferido);\r\nE12/507625/2008, 05/DETRAN/RECDP/026889/2008 (Indeferido);\r\nE12/501987/2008, 05/DETRAN/RECDP/028035/2008 (Indeferido);\r\nE12/369749/2007, 05/DETRAN/RECDP/043802/2007 (Deferido);\r\nE12/458924/2007, 05/DETRAN/RECDP/005482/2008 (Indeferido);\r\nE12/362426/2007, 05/DETRAN/RECDP/004827/2008 (Indeferido);\r\nE12/519448/2007, 05/DETRAN/RECDP/009059/2008 (Indeferido);\r\nE12/369671/2007, 05/DETRAN/RECDP/043703/2007 (Deferido);\r\nE12/363979/2008, 05/DETRAN/RECDP/006770/2008 (Deferido);\r\nE12/519401/2007, 05/DETRAN/RECDP/009180/2008 (Indeferido); e\r\nE12/315093/2007, 05/DETRAN/RECDP/004623/2008 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 13.10.2008, através da CI nº 112/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/370438/2007, 05/DETRAN/RECDP/044594/2007 (Indeferido);\r\nE12/507257/2008, 05/DETRAN/RECDP/013820/2008 (Indeferido);\r\nE09/036569/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/022063/2007 (Indeferido);\r\nE12/365321/2008, 05/DETRAN/RECDP/008539/2008 (Indeferido);\r\nE12/371078/2008, 05/DETRAN/RECDP/015811/2008 (Indeferido);\r\nE12/466934/2007, 05/DETRAN/RECDP/049359/2007 (Indeferido);\r\nE12/371728/2008, 05/DETRAN/RECDP/026692/2008 (Indeferido);\r\nE12/506378/2008, 05/DETRAN/RECDP/030237/2008 (Indeferido);\r\nE12/325925/2007, 05/DETRAN/RECDP/050590/2007 (Indeferido);\r\nE12/506457/2008, 05/DETRAN/RECDP/013259/2008 (Indeferido);\r\nE12/517871/2007, 05/DETRAN/RECDP/009532/2008 (Indeferido);\r\nE12/262483/2008, 05/DETRAN/RECDP/029292/2008 (Indeferido);\r\nE12/341326/2007, 05/DETRAN/RECDP/039206/2007 (Indeferido);\r\nE12/366322/2008, 05/DETRAN/RECDP/009967/2008 (Indeferido);\r\nE12/365333/2008, 05/DETRAN/RECDP/008552/2008 (Indeferido);\r\nE12/366340/2008, 05/DETRAN/RECDP/009997/2008 (Indeferido);\r\nE12/358573/2007, 05/DETRAN/RECDP/009229/2008 (Indeferido);\r\nE12/365707/2008, 05/DETRAN/RECDP/026021/2008 (Indeferido);\r\nE12/359836/2007, 05/DETRAN/RECDP/006650/2008 (Deferido);\r\nE12/367791/2008, 05/DETRAN/RECDP/011532/2008 (Indeferido);\r\nDETRANPR/013969/7/07,05/DETRAN/RECDP/030360/2008(Indeferido)\r\nE12/363522/2007, 05/DETRAN/RECDP/030333/2008 (Indeferido);\r\nE12/521357/2007, 05/DETRAN/RECDP/010010/2008 (Indeferido);\r\nPMAC/595/2008, 05/DETRAN/RECDP/027545/2008 (Indeferido); e\r\nE12/376763/2008, 05/DETRAN/RECDP/025208/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/515657/2007, 05/DETRAN/RECDP/012145/2008 (Indeferido);\r\nE12/369625/2008, 05/DETRAN/RECDP/012834/2008 (Indeferido);\r\nE12/201249/2008, 05/DETRAN/RECDP/013886/2008 (Indeferido);\r\nE12/370845/2008, 05/DETRAN/RECDP/015147/2008 (Indeferido);\r\nE12/368589/2008, 05/DETRAN/RECDP/012000/2008 (Indeferido);\r\nE12/364277/2008, 05/DETRAN/RECDP/007187/2008 (Indeferido);\r\nE12/361472/2008, 05/DETRAN/RECDP/002005/2008 (Indeferido);\r\nE12/374442/2008, 05/DETRAN/RECDP/028521/2008 (Indeferido);\r\nE12/325992/2007, 05/DETRAN/RECDP/050599/2007 (Deferido);\r\nE12/515996/2007, 05/DETRAN/RECDP/012526/2008 (Indeferido);\r\nE09/043562/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/046953/2007 (Indeferido);\r\nE12/516224/2007, 05/DETRAN/RECDP/012298/2008 (Deferido);\r\nE12/507280/2008, 05/DETRAN/RECDP/013598/2008 (Indeferido);\r\nE12/370245/2008, 05/DETRAN/RECDP/013731/2008 (Indeferido);\r\nE12/370142/2008, 05/DETRAN/RECDP/013520/2008 (Indeferido);\r\nE12/354397/2007, 05/DETRAN/RECDP/009205/2008 (Indeferido);\r\nE12/366157/2008, 05/DETRAN/RECDP/009676/2008 (Indeferido);\r\nE12/376702/2008, 05/DETRAN/RECDP/025014/2008 (Indeferido);\r\nE12/363797/2008, 05/DETRAN/RECDP/024333/2008 (Indeferido);\r\nE12/376538/2008, 05/DETRAN/RECDP/024559/2008 (Indeferido);\r\nE12/465678/2007, 05/DETRAN/RECDP/006148/2008 (Indeferido);\r\nE12/365316/2008, 05/DETRAN/RECDP/008533/2008 (Deferido);\r\nE12/465854/2007, 05/DETRAN/RECDP/001722/2008 (Indeferido);\r\nE12/466505/2007, 05/DETRAN/RECDP/006210/2008 (Indeferido);\r\nE12/371089/2008, 05/DETRAN/RECDP/015832/2008 (Indeferido);\r\nE12/465285/2007, 05/DETRAN/RECDP/047623/2007 (Indeferido); e\r\nE12/201400/2008, 05/DETRAN/RECDP/008480/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/364788/2008, 05/DETRAN/RECDP/007685/2008 (Indeferido);\r\nE12/365007/2008, 05/DETRAN/RECDP/008089/2008 (Indeferido);\r\nE12/466506/2007, 05/DETRAN/RECDP/006215/2008 (Indeferido);\r\nE12/340694/2007, 05/DETRAN/RECDP/029523/2008 (Indeferido);\r\nE09/950065/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/010424/2008 (Indeferido);\r\nE12/465429/2007, 05/DETRAN/RECDP/039379/2007 (Indeferido);\r\nE12/362471/2007, 05/DETRAN/RECDP/004898/2008 (Deferido);\r\nE12/362191/2008, 05/DETRAN/RECDP/004375/2008 (Indeferido);\r\nE12/370763/2008, 05/DETRAN/RECDP/014974/2008 (Indeferido);\r\nE09/036590/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/010813/2008 (Indeferido);\r\nE12/376638/2008, 05/DETRAN/RECDP/024796/2008 (Indeferido);\r\nE12/376978/2008, 05/DETRAN/RECDP/025744/2008 (Indeferido);\r\nE12/376979/2008, 05/DETRAN/RECDP/025745/2008 (Indeferido);\r\nE12/376923/2008, 05/DETRAN/RECDP/025575/2008 (Indeferido);\r\nE12/331785/2007, 05/DETRAN/RECDP/005628/2008 (Deferido);\r\nE12/364397/2008, 05/DETRAN/RECDP/007300/2008 (Deferido);\r\nE12/515511/2007, 05/DETRAN/RECDP/012179/2008 (Indeferido);\r\nE12/200006/2008, 05/DETRAN/RECDP/006024/2008 (Indeferido);\r\nE12/336579/2007, 05/DETRAN/RECDP/022235/2007 (Indeferido);\r\nE12/321600/2007, 05/DETRAN/RECDP/051222/2007 (Indeferido);\r\nE09/015462/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/005602/2008 (Indeferido);\r\nE09/044333/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/013928/2007 (Indeferido);\r\nE12/366268/2008, 05/DETRAN/RECDP/009870/2008 (Indeferido);\r\nE12/464697/2007, 05/DETRAN/RECDP/047464/2007 (Indeferido);\r\nE09/970042/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/027701/2008 (Indeferido);\r\nE12/361972/2007, 05/DETRAN/RECDP/007107/2008 (Deferido);\r\nE12/507464/2008, 05/DETRAN/RECDP/015625/2008 (Indeferido);\r\nE12/466614/2007, 05/DETRAN/RECDP/045342/2007 (Indeferido); e\r\nE12/363931/2008, 05/DETRAN/RECDP/006711/2008 (Indeferido).\r\nAta julgada em 13.10.2008, através da CI nº 112/2008. \r\nProcesso distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/265917/2008, 05/DETRAN/RECDP/017572/2008 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 13.10.2008, através da CI nº 112/2008. \r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE09/034716/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/022436/2007 (Indeferido);\r\nE12/378759/2008, 05/DETRAN/RECDP/028131/2008 (Deferido);\r\nE12/201360/2008, 05/DETRAN/RECDP/006385/2008 (Indeferido);\r\nE12/365999/2008, 05/DETRAN/RECDP/009428/2008 (Deferido); e\r\nE12/378764/2008, 05/DETRAN/RECDP/028144/2008 (Indeferido).\r\nAta julgada em 13.10.2008, através da CI nº 112/2008. \r\nProcesso distribuído ao Sr. Presidente:\r\nE12/371520/2008, 05/DETRAN/RECDP/016926/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/361643/2008, 05/DETRAN/RECDP/025130/2008 (Indeferido);\r\nE09/036841/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/047987/2007 (Indeferido);\r\nE09/044307/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/037743/2007 (Indeferido);\r\nE09/030450/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/026593/2008 (Indeferido);\r\nE12/507781/2008, 05/DETRAN/RECDP/009296/2008 (Indeferido);\r\nE12/366107/2008, 05/DETRAN/RECDP/009587/2008 (Indeferido);\r\nE12/364094/2008, 05/DETRAN/RECDP/006966/2008 (Indeferido);\r\nE12/507011/2008, 05/DETRAN/RECDP/006106/2008 (Indeferido);\r\nE12/369613/2007, 05/DETRAN/RECDP/043460/2007 (Indeferido);\r\nE12/493031/2008, 05/DETRAN/RECDP/028023/2008 (Indeferido);\r\nE12/330199/2007, 05/DETRAN/RECDP/051096/2007 (Deferido);\r\nE12/362561/2008, 05/DETRAN/RECDP/025320/2008 (Indeferido);\r\nE12/503346/2008, 05/DETRAN/RECDP/026888/2008 (Indeferido);\r\nE12/360349/2008, 05/DETRAN/RECDP/000637/2008 (Indeferido);\r\nE12/516806/2007, 05/DETRAN/RECDP/008775/2008 (Indeferido);\r\nE09/008/4011/2006, 05/DETRAN/RECDP/004848/2007 (Indeferido); e\r\nE12/356163/2007, 05/DETRAN/RECDP/029383/2008 (Deferido).\r\nAtas julgadas em 13.10.2008, através da CI nº 112/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/519418/2007, 05/DETRAN/RECDP/009187/2008 (Indeferido);\r\nE12/325049/2007, 05/DETRAN/RECDP/050950/2007 (Indeferido);\r\nE12/323566/2007, 05/DETRAN/RECDP/006014/2008 (Indeferido); e\r\nE12/364153/2008, 05/DETRAN/RECDP/007056/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/520359/2007, 05/DETRAN/RECDP/009067/2008 (Indeferido);\r\nE12/520966/2007, 05/DETRAN/RECDP/009953/2008 (Indeferido);\r\nE12/377731/2008, 05/DETRAN/RECDP/027276/2008 (Indeferido);\r\nE12/328303/2007, 05/DETRAN/RECDP/001270/2008 (Indeferido);\r\nE12/377287/2008, 05/DETRAN/RECDP/026826/2008 (Indeferido);\r\nE12/355736/2007, 05/DETRAN/RECDP/044572/2007 (Indeferido);\r\nE12/330118/2007, 05/DETRAN/RECDP/005282/2008 (Indeferido);\r\nE12/364236/2008, 05/DETRAN/RECDP/007128/2008 (Indeferido);\r\nE12/365848/2008, 05/DETRAN/RECDP/009230/2008 (Indeferido);\r\nE12/373699/2007, 05/DETRAN/RECDP/047187/2007 (Indeferido);\r\nE12/466718/2007, 05/DETRAN/RECDP/048835/2007 (Indeferido);\r\nE12/375048/2008, 05/DETRAN/RECDP/022760/2008 (Indeferido);\r\nE12/466767/2007, 05/DETRAN/RECDP/049447/2007 (Indeferido);\r\nE12/362474/2008, 05/DETRAN/RECDP/005024/2008 (Indeferido); e\r\nE12/484715/2008, 05/DETRAN/RECDP/027386/2008 (Indeferido).\r\nId: 675509. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "675801": [
            "2008-10-17 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\nCOMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO \r\nProcessos referentes à Abertura de Crédito Suplementar, com recursos provenientes de Superávit Financeiro de 2007, atestados pela Auditoria Geral do Estado, cujos Decretos já foram publicados em Diário Oficial:\r\nProcesso nº E- 14/002.384/2008 - PGE - no valor de R 20.200.000,00 (vinte milhões e duzentos mil reais) Decreto nº 41.293/2008 - D.O. de 16/05/2008 \r\nR 67.958,40 (sessenta e sete mil novecentos e cinqüenta e oito reais e quarenta centavos)\r\nOs membros da COPOF tomaram conhecimento dos Decretos, n 41.293/2008 e 41.307/2008 de Abertura de Crédito Suplementar, em favor, respectivamente, da Procuradoria Geral do Estado - PGE e Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO, com recursos provenientes de Superávit Financeiro de 2007.\r\n- Processo nº E-30/100.066/2008 - Abertura de Crédito Suplementar em favor da TURISRIO, com recursos provenientes de Superávit Financeiro de 2007.\r\nOs membros da COPOF deliberaram favoravelmente à concessão do crédito solicitado pela Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO no valor de R 211.562,23 (duzentos e onze mil quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos) com recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2007.\r\nProcesso nº E-08/0095/50.043/2008 - Abertura de Crédito Suplementar, em favor do FUNESBOM, com recursos provenientes de Superávit Financeiro de 2007.\r\nOs membros da COPOF deliberaram favoravelmente quanto à concessão do crédito suplementar solicitado pelo Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, no valor de R 113.783.726,91 (cento e treze milhões, setecentos e oitenta e três mil setecentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos) com recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2007.\r\nProcesso nº E-10/400.126/2008 - Abertura de Crédito Suplementar, em favor da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, com recursos provenientes de Superávit Financeiro de 2007.\r\nOs membros da COPOF deliberaram favoravelmente quanto à concessão do crédito suplementar solicitado pela Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, no valor de R 437.585,25 (quatrocentos e trinta e sete mil quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), com recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2007.\r\nProcesso nº E-10/133/2005 - Secretaria de Estado de Transportes - minuta de Decreto dispondo sobre a execução da Lei Estadual nº 4510/2005 que trata da concessão de vale-educação e vale-social. \r\nOs membros da COPOF deliberaram pelo arquivamento do processo nº E-10/133/2005 da Secretaria de Estado de Transportes, por perda de objeto,tendo em vista que o assunto é objeto de projeto de lei a ser encaminhado ao Poder Legislativo, no qual se propõe a substituição do regime de compensação tributária por despesa corrente do Estado, a ser incluída no orçamento anual de cada exercício.\r\nId: 675801\r\n"
        ],
        "676248": [
            "2008-10-16 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 009/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de medicamento - Rituximab. Detentora do Registro: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A.- Itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 194/2008. Processo nº E-08/005.225/2008. Data de Assinatura: 14/10/2008. Valor total: R 3.607.527,24 (três milhões, seiscentos e sete mil quinhentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos).\r\nId: 676248\r\n"
        ],
        "676249": [
            "2008-10-16 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n*Ata de Registro de Preços nº 003/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de equipamentos de radiologia. Detentora do Registro: SHIMADZU CORPORATION - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata, podendo ser prorrogada por igual período. Modalidade: Pregão Presencial nº 007/2008. Processo nº E-08/090.133/2008. Data de Assinatura: 10/09/2008. Valor Global: R 9.589.860,00 (nove milhões, quinhentos e oitenta e nove mil oitocentos e sessenta reais).\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no DO de 16/09/2008.\r\nId: 676249\r\n"
        ],
        "676626": [
            "2008-10-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n2ª CÂMARA\r\nATA DA 6ª SESSÃO OARDINÁRIA REALIZADA \r\nEM 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\nAos sete (07) dias do mês de setembro do ano dois mil e oito (2008), terça feira, às catorze horas (14:00), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-, sob a presidência do com a presença dos Conselheiros, TÂNIA DE SOUSA ELIAS, EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ, MARLENE SANTIAGO DA ROSA SAMPAIO. : Aberta a sessão e constatada a existência de “quorum” regimental, o Senhor Presidente fez a leitura da pauta de julgamento do dia. Em seguida o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.419/2006EUNICE ARCHANJO DA SILVA - e Revisora Drª Marlene Santiago da Rosa Sampaio - Reenquadramento, passando a palavra ao Cons. Relator para a leitura do relatório. Presente a recorrente, e usou da palavra. Em seguida foi proferido o voto do Relator, negando provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Consº Relator. Em seguida o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº IVAN RIBEIRO DA- Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - Revisora Drª Edila da Silva Thomas Gomes - : Acumulação de cargos, passando a palavra ao Cons. Relator para a leitura do relatório. Presente o recorrente, e usou da palavra. Em seguida foi proferido o voto do Relator, negando provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Finalizando, foi colocado em julgamento o Recurso nº LUIZA BESSA DA ROCHA - Relatora Drª Edila da Silva Thomas Gomes - Revisora Drª Tânia de Sousa Elias - : Acumulação de cargos, passando a palavra à Conª Relatora para a leitura do relatório. Pre sente a recorrente, que usou da palavra. Em seguida foi proferido o voto da Relatora, dando provimento ao recurso, que foi acompanhada pela Conselheira Vogal Drª Marlene Santiago da Rosa Sampaio, divergindo a Consª Revisora Drª Tânia de Sousa Elias. Retirado de pauta o recurso, face o pedido de vista do Cons. Vogal Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Em seguida o Presidente passou ao TRABALHO DO DIAE- 08/305.870/1988 LUIZ GUSTAVO FARIA BRIOTE de interesse de aos Conselheiros Drª Tânia de Sousa Elias, como Relatora e Drª Marlene Santiago da Rosa Sampaio comoE- 08/308.936/1988VANDA LUCIA DUARTE BRAZ; 2.446/2006 - VERA LUCIA de interesse de aos Conselheiros Drª Marlene Santiago da RosaSampaio como Relatora e Dr. Jorge Luiiz Maruche da Cruz como Revisor; E- 08/605.874/1993º 2.471/2006 - JOMAR JOSÉ JUFFO; de interesse de FONSECA DA SILVA aos Conselheiros Drª Edila da Silva Thomas Gomes como Relatora e Drª Tânia de Sousa Elias como Revisora; AIRO DE OLIVEIRA VASCONCELLOS FILHOE- 08/600.410/2006- Proc. nº aos Conselheiros Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz com Relator e Drª Edila da Silva Thomas Gomes como Revisora. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às quinze horas e trinta minutos (15:30). Para constar, eu, DAGOBERTO lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\n\r\nJOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário Geral \r\nId: 676626\r\n"
        ],
        "678255": [
            "2008-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos oito dias do mês de outubro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Dr. André Hombrados, Drª Adriana Ribeiro Martins, Drª. Marta Barbosa Leão e Drª Luciana Abi-Chahin de Oliveira Saad, que foram realizar cerimônia de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou- se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, iniciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Diogo Iorde da Cruz, RG. n° 21480266-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Wagner da Conceição, RG. n° 08225184-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Carlos Rodrigues de Carvalho, RG. nº 12140961-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Clóvis do Carmo, RG. nº 03128957-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Fred Luiz Santos Ferreira, RG. n° 08403446-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Marcelo Manchester Pereira de Mello, RG. n° 08692013-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004 e nº 5620/2005 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Wagner Rodrigues da Silva Filho, RG. nº 20421751-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Luiz Antônio Andrade Abraão, RG. nº 10898660-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Maria José Couras, RG. n° 09964416-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Félix José Pereira Júnior, RG. n° 08327933-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e, de Ofício, nº 6294/2007. Laércio Alves de Freitas, RG. nº 11477253-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Adelmo Pereira da Costa, RG. nº 10107685-9. Pedido de vistas do processo n° E-21/41781/2008 referente a Anderson da Conceição Silva, RG. nº 10143002-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGuilherme Guedes Raposo\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nConselheiros\r\nId: 678255\r\n"
        ],
        "678256": [
            "2008-10-21 00:00:00",
            "Aos nove dias do mês de outubro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiroque foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Conselheiro no exercício eventual da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Erivaldo da Silva Câmara, RG. nº 20325137-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Roberto Campos Cambina, RG. nº 09799484-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Robson Luiz da Silva, RG. nº 9531840-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Paulo Roberto Carneiro Manhães, RG. nº 11880172-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Dulcio Antonio Fabrin, RG. nº 04191182-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto - Conselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nConselheiros\r\nId: 678256\r\n"
        ],
        "678257": [
            "2008-10-21 00:00:00",
            "Aos treze dias do mês de outubro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins, Drª Luciana Abi- Chahin de Oliveira Saad, Drª. Adriana Ribeiro Martins e Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Conselheiro no exercício eventual da Presidência,deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Rogério José do Carmo, RG. nº 10716023-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Jorge Marcos Oliveira da Silva, RG. nº 12250802-1. Pelo Encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Nivaldo Dias Dutra, RG. nº 13459095-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Isaque Cordeiro de Melo, RG. nº 10455732-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Luiz Joaquim Rocha dos Santos Júnior, RG. nº 21192288- 5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 de ofício, e Considerado prejudicado à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5295/2004. Roberto Ramos Aleixo Júnior, RG. nº 13460521-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Moysés Nunes dos Santos, RG. nº 07265184-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Rafael Areda da Silva Neto, RG. nº 21435561-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/07. Marcio Silva de Azevedo Coutinho, RG. nº 11802991-7. Pedido de vistas do processo n° E-21/41841/2008 referente a Anderson de Oliveira, RG. nº 08482052-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nJoão Luiz Ferreira de Azevedo Filho\r\nLeonardo Guida\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nRômulo de Souza Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 678257\r\n"
        ],
        "678258": [
            "2008-10-21 00:00:00",
            "Aos quatorze dias do mês de outubro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados e Drª. Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto,, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Jonas Lopes de Souza, RG. nº 11347194-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Evaldo Barbosa, RG. nº 10404667-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Waldeny Gomes de Moraes, RG. nº 06050107-9. Contrário ao Indulto e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Valmir de Freitas Figueiredo, RG. nº 09186513-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 3667/2000, nº 4011/2001, nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Edson Ferreira, RG. nº 05372734-3. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Carlos Antonio Vicente, RG. nº 06441157-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Egidio de Assis Campelo, RG. nº 09055491-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007.\r\nCarlos Henriquei Rego dos Santos RG. nº 11804298-5. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Alexandre Chrysostomo Leite, RG. nº 10507759-8. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Gerson Azevedo da Silva, RG. 20734411-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Raphael Borges Rodrigues da Silva, RG. nº 12300520-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07. Eduardo dos Santos Monte “ou”, RG. nº 08696341-0. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Aldenir Quirino de Assis, RG. nº 10046509-5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 678258\r\n"
        ],
        "678696": [
            "2008-10-22 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSOS DEFERIDOS Nºs: Auto Viação Reginas Ltda- E- 10/134.933/2008 - AI D 306690; Expresso Real Rio Ltda- E- 10/136.041/2008- AI D 306069; Glaudsthoni Soares de Barros- E- 10/136.777/2008- AI 8689- E-10/136.778/2008- AI 10129; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda- E-10/139.021/2008- AI D 303634; PROCESSOS INDEFERIDOS Nºs: José Renato Leal Tannuri- E- 10/134.547/2008- AI D 308047; Transporte Intermunicipal Ltda- E- 10/135.022/2008- AI 0251; Paulo Barreto Filho- E-10/135.915/2008- AI D 328403; Gilberto de Oliveira Fernandes- E-10/136.746/2008- AI D 306477;- Breda Transporte e Turismo Rio Ltda- E-10/136.759/2008- AI D 301127- E-10/136.760/2008- AI D 301129; Unicoop's Ilha Ltda (Fábio Carvalho de Vasconcelos)- E-10/137.085/2008- AI 504010; Simone Lima Rodrigues- E-10/138.643/2008- AI D 302915; Luis Carlos de Sousa Cassiano- E-10/138.829/2008- AI D 302920; Transporte Magelli Ltda- E-10/138.834/2008- AI D 303571- E-10/139.197/2008- AI D 319557; Top Rio Viagens e Turismo Ltda- E-10/138.867/2008- AI D 330610; Octavio Goner Mestre - E-10/138.939/2008- AI D 319639; Felipe Giagio- E-10/138.944/2008- AI D 326156; Haroldo Rodrigues Araújo- E-10/139.016/2008- AI D 328623; Paulo Roberto Martins da Silva- E-10/139.117/2008- AI D 331864; Máster Transportes Coletivos de Passageiros Ltda- E-10/139.126/2008- AI D 327529; Viação Nossa Senhora da Penha Ltda- E-10/139.131/2008- AI D 315421; Viação Vera Cruz S/A- E-10/139.189/2008- AI D 308728; Luiz Fernando Siqueira Nunes - E-10/139.192/2008- AI D 310825- E-10/139.193/2008- AI D 22497; Linave Transportes Ltda- E-10/139.198/2008- AI D 24038; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Jerônimo Laurentino de Souza- E-10/138.821/2008- AI D 323524; Táxi Verde Ltda- E- 10/138.826/2008- AI D 318361; Transporte Fabio's Ltda- E- 10/139.242/2008- AI D 318034.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81. \r\nId: 678696. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "679876": [
            "2008-10-24 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 2008\r\nProcesso nº 00-2008/140.366-6. Recorrente: SANTA CECILIA INVESTIMENTOS LTDA. Recorrido: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ASSUNTO: INDEFERIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO AO PLENÁRIO. Vogal: DR. ARMANDO BLOCH DA CUNHA VALLE. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar tendo em vista a intempestividade do recurso, o mesmo deve ser indeferido conforme os arts 48 e 50 da Lei nº 8934/94. Comunicando-se as autoridades competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 679876. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "680581": [
            "2008-10-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Jorge Rocha dos Santos Filho- E- 10/138.559/2008 - AI D 308226- E-10/138.560/2008- AI D 308227; PROCESSOS INDEFERIDOS: Sibelly Transportes Ltda- E- 10/132.270/2008- AI D 308651; José Maurício Soares- E- 10/133.750/2008- AI D 301908; Viação Nossa Senhora do Amparo- E- 10/133.791/2008- AI D 23819- E-10/133.792/2008- AI D 21871- E- 10/133.793/2008- AI D 20818- E-10/134.676/2008- AI D 325205- E- 10/134.679/2008- AI D 324616; Viação Vera Cruz S/A- E- 10/134.322/2008- AI D 312606; Viação Caravele Ltda- E- 10/135.822/2008- AI D 24043- E-10/136.025/2008- AI D 24044- E- 10/136.028/2008- AI D 24045; Noredin Hammes Gomes da Silva- E- 10/136.387/2008- AI D 326849; Francisco de Assis da Silva- E- 10/137.190/2008- AI D 302887; Regina Helena Cabral Pereira- E- 10/137.191/2008- AI D 314259; Ademilson José dos Santos- E- 10/137.192/2008- AI D 302888; Alexandre dos Santos Silva- E- 10/137.610/2008- AI D 303457; Transporte Fábio's Ltda- E- 10/137.688/2008- AI D 322627- E-10/137.689/2008- AI D 309285- E- 10/137.690/2008- AI D 309283- E-10/137.691/2008- AI D 321614- E- 10/137.692/2008- AI D 321615- E-10/137.693/2008- AI D 321612- E- 10/137.694/2008- AI D 321610- E-10/137.695/2008- AI D 315401- E- 10/137.696/2008- AI D 318803- E-10/137.697/2008- AI D 308723; Tursan- Turismo Santo André Ltda- E-10/137.911/2008- AI D 303081; Transpak Turismo Ltda- E-10/138.459/2008- AI D 21081; Antonia Alves de Lima- E-10/139.092/2008- AI D 327501; Sebastião Jorge da Silva- E-10/139.111/2008- AI D 307231; Sandra Suely Ribeiro da Silva Ferraz- E-10/139.174/2008- AI D 328495; Tânia Maria da Silva- E- 10/139.194/2008- AI D 323404- E-10/139.195/2008- AI D 319556; Albaniza Moreira de Oliveira- E-10/139.235/2008- AI D 327551; Pulmann Transportes e Turismo Ltda- E-10/139.399/2008- AI D 301077; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: José Wilson Moreira da Silva- E-10/137.922/2007- AI D 21399; Transporte Fábio's Ltda- E- 10/139.327/2008- AI D 318824- E-10/139.388/2008- AI D 306699.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 680581. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "680895": [
            "2008-10-29 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 016/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de medicamento - calcitonina 200ui spray nasal. Detentora do Registro: VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - Item Único. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 211/2008. Processo nº E-08/004.173/2008. Data de Assinatura: 21/10/2008. Valor total: R 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais).\r\nId: 680895\r\n"
        ],
        "681121": [
            "2008-10-28 00:00:00",
            "NSITO\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 23.10.2008, através da CI nº 113/2008. \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE09/040577/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/008591/2008 (Indeferido); E12/364466/2008, 05/DETRAN/RECDP/007414/2008 (Indeferido); E12/520955/2007, 05/DETRAN/RECDP/009996/2008 (Indeferido); E12/330132/2007, 05/DETRAN/RECDP/008361/2008 (Indeferido); E12/360938/2008, 05/DETRAN/RECDP/001577/2008 (Indeferido); E12/516977/2007, 05/DETRAN/RECDP/008923/2008 (Indeferido); E12/331948/2007, 05/DETRAN/RECDP/005771/2008 (Deferido); E12/371097/2008, 05/DETRAN/RECDP/015840/2008 (Indeferido); E12/361644/2008, 05/DETRAN/RECDP/025139/2008 (Indeferido); E09/036869/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/029734/2008 (Indeferido); E12/364876/2008, 05/DETRAN/RECDP/007850/2008 (Indeferido); E12/365009/2008, 05/DETRAN/RECDP/008091/2008 (Indeferido); E12/363938/2008, 05/DETRAN/RECDP/028625/2008 (Indeferido); E12/513882/2007, 05/DETRAN/RECDP/001152/2008 (Indeferido); E12/466044/2007, 05/DETRAN/RECDP/029291/2008 (Indeferido); E12/366158/2008, 05/DETRAN/RECDP/009677/2008 (Deferido); E09/054856/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/045002/2007 (Indeferido); E12/365739/2008, 05/DETRAN/RECDP/009148/2008 (Indeferido); E12/365337/2008, 05/DETRAN/RECDP/008559/2008 (Indeferido); E12/369606/2008, 05/DETRAN/RECDP/012794/2008 (Indeferido); E12/369959/2008, 05/DETRAN/RECDP/013240/2008 (Indeferido); E12/360408/2008, 05/DETRAN/RECDP/000760/2008 (Indeferido); E12/506379/2008, 05/DETRAN/RECDP/014311/2008 (Indeferido); E12/507708/2008, 05/DETRAN/RECDP/013565/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/368009/2008, 05/DETRAN/RECDP/011671/2008 (Deferido); E12/521065/2007, 05/DETRAN/RECDP/008670/2008 (Indeferido); E12/365460/2008, 05/DETRAN/RECDP/008747/2008 (Indeferido); E12/520958/2007, 05/DETRAN/RECDP/006013/2008 (Indeferido); E12/360414/2008, 05/DETRAN/RECDP/000767/2008 (Indeferido); E12/329005/2007, 05/DETRAN/RECDP/050787/2007 (Indeferido); E12/364977/2008, 05/DETRAN/RECDP/008056/2008 (Indeferido); E12/334967/2007, 05/DETRAN/RECDP/007907/2008 (Indeferido); E12/466509/2007, 05/DETRAN/RECDP/006158/2008 (Indeferido); E12/520344/2007, 05/DETRAN/RECDP/008601/2008 (Indeferido); E12/358523/2007, 05/DETRAN/RECDP/043368/2007 (Indeferido); E12/515357/2007, 05/DETRAN/RECDP/012275/2008 (Indeferido); E12/365454/2008, 05/DETRAN/RECDP/008741/2008 (Indeferido); E09/004200/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/044317/2007 (Indeferido); E09/060577/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/019620/2007 (Indeferido); E12/325938/2007, 05/DETRAN/RECDP/050900/2007 (Indeferido); E12/366240/2008, 05/DETRAN/RECDP/009815/2008 (Indeferido); E12/366298/2008, 05/DETRAN/RECDP/009920/2008 (Indeferido); E12/365172/2008, 05/DETRAN/RECDP/008342/2008 (Indeferido); E09/029360/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/028797/2008 (Indeferido); E12/515510/2007, 05/DETRAN/RECDP/012184/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/466736/2007, 05/DETRAN/RECDP/049234/2007 (Indeferido); E12/364939/2008, 05/DETRAN/RECDP/007996/2008 (Indeferido); E12/367747/2008, 05/DETRAN/RECDP/011469/2008 (Indeferido); E12/368047/2008, 05/DETRAN/RECDP/011731/2008 (Indeferido); E12/507250/2008, 05/DETRAN/RECDP/013816/2008 (Indeferido); E12/520414/2007, 05/DETRAN/RECDP/008721/2008 (Indeferido); E12/463436/2007, 05/DETRAN/RECDP/007221/2008 (Indeferido); E12/365459/2008, 05/DETRAN/RECDP/008746/2008 (Indeferido); E12/516041/2007, 05/DETRAN/RECDP/012310/2008 (Indeferido); E12/507614/2008, 05/DETRAN/RECDP/012771/2008 (Indeferido); E12/518343/2007, 05/DETRAN/RECDP/009673/2008 (Indeferido); E12/377917/2008, 05/DETRAN/RECDP/027996/2008 (Indeferido); E12/317019/2007, 05/DETRAN/RECDP/001290/2008 (Indeferido); E12/362133/2007, 05/DETRAN/RECDP/005255/2008 (Indeferido); E09/063877/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/007816/2008 (Indeferido); E12/364995/2008, 05/DETRAN/RECDP/008077/2008 (Indeferido); E12/200707/2008, 05/DETRAN/RECDP/006400/2008 (Indeferido); E12/364018/2008, 05/DETRAN/RECDP/006843/2008 (Deferido); E12/520383/2007, 05/DETRAN/RECDP/009093/2008 (Indeferido); E12/333629/2007, 05/DETRAN/RECDP/007455/2008 (Indeferido); E12/250827/2008, 05/DETRAN/RECDP/015025/2008 (Indeferido); E12/365511/2008, 05/DETRAN/RECDP/008805/2008 (Indeferido); E12/201403/2008, 05/DETRAN/RECDP/006405/2008 (Indeferido);.\r\nAtas julgadas em 23.10.2008, através da CI nº 113/2008. \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/323593/2007, 05/DETRAN/RECDP/050789/2007 (Indeferido); E12/332665/2007, 05/DETRAN/RECDP/010821/2008 (Indeferido); E12/358124/2007, 05/DETRAN/RECDP/009462/2008 (Indeferido). \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/370345/2008, 05/DETRAN/RECDP/014003/2008 (Indeferido); E09/030507/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/026594/2008 (Deferido); E09/032849/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/025407/2008 (Deferido); E12/320060/2007, 05/DETRAN/RECDP/051259/2007 (Indeferido); E12/367790/2008, 05/DETRAN/RECDP/011531/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/363194/2008, 05/DETRAN/RECDP/005761/2008 (Indeferido); E12/368588/2008, 05/DETRAN/RECDP/011999/2008 (Deferido); E12/367672/2008, 05/DETRAN/RECDP/011376/2008 (Indeferido); E12/367671/2008, 05/DETRAN/RECDP/011375/2008 (Indeferido); E12/355422/2007, 05/DETRAN/RECDP/009668/2008 (Indeferido).\r\nAta julgada em 23/10/2008, através do(a); nº: CI 113/2008 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/324686/2007, 05/DETRAN/RECDP/051223/2007 (Deferido); E12/520413/2007, 05/DETRAN/RECDP/008719/2008 (Indeferido); E12/333624/2007, 05/DETRAN/RECDP/013198/2008 (Indeferido); E09/005008/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/018429/2007 (Indeferido); E12/376070/2008, 05/DETRAN/RECDP/024022/2008 (Indeferido); E12/371127/2007, 05/DETRAN/RECDP/045003/2007 (Indeferido); E12/364960/2008, 05/DETRAN/RECDP/008029/2008 (Indeferido); E12/369800/2008, 05/DETRAN/RECDP/013027/2008 (Deferido); E12/507154/2008, 05/DETRAN/RECDP/011877/2008 (Indeferido); E12/376017/2008, 05/DETRAN/RECDP/023911/2008 (Indeferido); E12/369609/2008, 05/DETRAN/RECDP/012806/2008 (Indeferido); E09/021710/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/027498/2008 (Indeferido); E12/371088/2008, 05/DETRAN/RECDP/015831/2008 (Deferido); E09/020308/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/013349/2007 (Indeferido); E12/364897/2008, 05/DETRAN/RECDP/007904/2008 (Indeferido); E12/366842/2008, 05/DETRAN/RECDP/010666/2008 (Indeferido); E09/042293/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/027023/2008 (Deferido); E12/466284/2007, 05/DETRAN/RECDP/004634/2008 (Indeferido); E12/517800/2007, 05/DETRAN/RECDP/004228/2008 (Indeferido); E12/379623/2008, 05/DETRAN/RECDP/029187/2008 (Deferido); E12/365327/2008, 05/DETRAN/RECDP/008546/2008 (Indeferido); E12/512200/2007, 05/DETRAN/RECDP/007901/2008 (Indeferido); E12/369948/2008, 05/DETRAN/RECDP/013222/2008 (Deferido); E09/051707/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/011151/2006 (Indeferido); E12/369937/2008, 05/DETRAN/RECDP/013205/2008 (Indeferido); E12/513911/2007, 05/DETRAN/RECDP/050800/2007 (Deferido); E12/493029/2008, 05/DETRAN/RECDP/029531/2008 (Indeferido); E09/042036/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/021768/2007 (Indeferido); E12/340970/2007, 05/DETRAN/RECDP/049304/2007 (Deferido); E12/515513/2007, 05/DETRAN/RECDP/012190/2008 (Indeferido); E12/201361/2008, 05/DETRAN/RECDP/006016/2008 (Indeferido); E12/464694/2007, 05/DETRAN/RECDP/047581/2007 (Deferido); E12/516199/2007, 05/DETRAN/RECDP/012303/2008 (Indeferido); E12/507143/2008, 05/DETRAN/RECDP/015415/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/369614/2007, 05/DETRAN/RECDP/024253/2008 (Indeferido); E12/512538/2007, 05/DETRAN/RECDP/051382/2007 (Indeferido); E12/360454/2008, 05/DETRAN/RECDP/000822/2008 (Indeferido); E12/514473/2007, 05/DETRAN/RECDP/050795/2007 (Indeferido); E12/360933/2008, 05/DETRAN/RECDP/001545/2008 (Indeferido); E12/360870/2008, 05/DETRAN/RECDP/001406/2008 (Indeferido); E12/360032/2008, 05/DETRAN/RECDP/000349/2008 (Deferido); E12/360518/2008, 05/DETRAN/RECDP/000951/2008 (Indeferido); E12/519050/2007, 05/DETRAN/RECDP/009192/2008 (Indeferido); E12/321420/2007, 05/DETRAN/RECDP/051255/2007 (Indeferido); E12/362457/2008, 05/DETRAN/RECDP/005002/2008 (Indeferido); E09/020457/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/017841/2007 (Deferido); E12/365740/2008, 05/DETRAN/RECDP/009149/2008 (Indeferido); E12/509647/2008, 05/DETRAN/RECDP/014019/2008 (Indeferido); E12/363054/2008, 05/DETRAN/RECDP/005618/2008 (Indeferido); E12/513885/2007, 05/DETRAN/RECDP/001153/2008 (Indeferido); E12/331796/2007, 05/DETRAN/RECDP/008350/2008 (Deferido); E12/202550/2008, 05/DETRAN/RECDP/009842/2008 (Indeferido); E12/520802/2007, 05/DETRAN/RECDP/009600/2008 (Indeferido); E12/362621/2008, 05/DETRAN/RECDP/005369/2008 (Indeferido); E12/374296/2008, 05/DETRAN/RECDP/022079/2008 (Indeferido); E12/507362/2008, 05/DETRAN/RECDP/013557/2008 (Indeferido); E12/360820/2008, 05/DETRAN/RECDP/001260/2008 (Deferido); E12/362857/2007, 05/DETRAN/RECDP/028743/2008 (Indeferido); E12/340504/2007, 05/DETRAN/RECDP/029646/2008 (Indeferido); E12/321616/2007, 05/DETRAN/RECDP/051351/2007 (Indeferido); E12/371087/2008, 05/DETRAN/RECDP/015828/2008 (Deferido); E12/506733/2008, 05/DETRAN/RECDP/014893/2008 (Indeferido); E12/506697/2008, 05/DETRAN/RECDP/015608/2008 (Indeferido); E12/365331/2008, 05/DETRAN/RECDP/008550/2008 (Indeferido); E12/370058/2008, 05/DETRAN/RECDP/013307/2008 (Indeferido); E12/515478/2007, 05/DETRAN/RECDP/010301/2008 (Deferido); E09/001772/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/040672/2007 (Deferido); E12/328171/2007, 05/DETRAN/RECDP/051217/2007 (Indeferido); E09/008330/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/040025/2007 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/360166/2008, 05/DETRAN/RECDP/000517/2008 (Deferido); E12/517618/2007, 05/DETRAN/RECDP/009779/2008 (Indeferido); E12/370369/2007, 05/DETRAN/RECDP/044511/2007 (Indeferido); E12/517801/2007, 05/DETRAN/RECDP/004236/2008 (Indeferido); E12/507782/2008, 05/DETRAN/RECDP/009300/2008 (Indeferido); E12/364734/2008, 05/DETRAN/RECDP/007573/2008 (Indeferido); E12/267661/2008, 05/DETRAN/RECDP/025093/2008 (Deferido); E12/334618/2007, 05/DETRAN/RECDP/007916/2008 (Indeferido); E12/507612/2008, 05/DETRAN/RECDP/012767/2008 (Indeferido); E12/370213/2008, 05/DETRAN/RECDP/013688/2008 (Indeferido); E12/507926/2008, 05/DETRAN/RECDP/014330/2008 (Indeferido); E12/516540/2007, 05/DETRAN/RECDP/028713/2008 (Indeferido); E12/373688/2007, 05/DETRAN/RECDP/047173/2007 (Indeferido); E12/372819/2007, 05/DETRAN/RECDP/046261/2007 (Indeferido); E12/506545/2008, 05/DETRAN/RECDP/026956/2008 (Deferido); E12/371081/2008, 05/DETRAN/RECDP/015821/2008 (Deferido); E12/376646/2008, 05/DETRAN/RECDP/024817/2008 (Indeferido); E12/364265/2008, 05/DETRAN/RECDP/007172/2008 (Indeferido); E12/378779/2008, 05/DETRAN/RECDP/028224/2008 (Indeferido); E12/362478/2008, 05/DETRAN/RECDP/005036/2008 (Indeferido); E12/466768/2007, 05/DETRAN/RECDP/049446/2007 (Deferido); E12/330046/2007, 05/DETRAN/RECDP/006862/2008 (Deferido); E12/515642/2007, 05/DETRAN/RECDP/012142/2008 (Indeferido); E12/517746/2007, 05/DETRAN/RECDP/009032/2008 (Indeferido); E12/507651/2008, 05/DETRAN/RECDP/009336/2008 (Indeferido); E12/512981/2007, 05/DETRAN/RECDP/051183/2007 (Deferido); E12/331317/2007, 05/DETRAN/RECDP/052839/2007 (Deferido); E12/506356/2008, 05/DETRAN/RECDP/001642/2008 (Deferido); E12/314312/2007, 05/DETRAN/RECDP/008370/2008 (Indeferido); E12/202462/2008, 05/DETRAN/RECDP/008487/2008 (Indeferido); E12/506458/2008, 05/DETRAN/RECDP/013267/2008 (Deferido); E12/365314/2008, 05/DETRAN/RECDP/008528/2008 (Indeferido); E12/318749/2007, 05/DETRAN/RECDP/050881/2007 (Indeferido); E12/516141/2007, 05/DETRAN/RECDP/012537/2008 (Indeferido); E12/362081/2008, 05/DETRAN/RECDP/014579/2008 (Indeferido); E09/032416/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/028278/2008 (Indeferido); E12/520956/2007, 05/DETRAN/RECDP/009999/2008 (Indeferido); E12/515980/2007, 05/DETRAN/RECDP/009023/2008 (Indeferido); E12/362114/2008, 05/DETRAN/RECDP/024645/2008 (Indeferido); E12/495431/2008, 05/DETRAN/RECDP/028146/2008 (Indeferido); E12/360123/2008, 05/DETRAN/RECDP/000480/2008 (Indeferido); E12/370966/2007, 05/DETRAN/RECDP/044752/2007 (Indeferido); E12/508620/2008, 05/DETRAN/RECDP/027922/2008 (Indeferido); E12/363619/2008, 05/DETRAN/RECDP/006139/2008 (Deferido).\r\nAtas julgadas em 23.10.2008, através da CI nº 113/2008. \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/520962/2007, 05/DETRAN/RECDP/009958/2008 (Indeferido); E12/340706/2007, 05/DETRAN/RECDP/029647/2008 (Indeferido); E09/045914/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/021645/2007 (Indeferido); E12/375950/2008, 05/DETRAN/RECDP/023756/2008 (Indeferido); E12/364735/2008, 05/DETRAN/RECDP/007574/2008 (Indeferido); E12/329418/2007, 05/DETRAN/RECDP/052830/2007 (Indeferido); E12/324218/2007, 05/DETRAN/RECDP/051059/2007 (Deferido); E12/512414/2007, 05/DETRAN/RECDP/007986/2008 (Indeferido); E12/506456/2008, 05/DETRAN/RECDP/013257/2008 (Deferido); E12/505803/2008, 05/DETRAN/RECDP/008930/2008 (Deferido); E12/334603/2007, 05/DETRAN/RECDP/007913/2008 (Deferido); E12/518978/2007, 05/DETRAN/RECDP/009547/2008 (Deferido); PMTR/559/2008, 05/DETRAN/RECDP/024895/2008 (Indeferido); E12/361002/2007, 05/DETRAN/RECDP/011063/2008 (Indeferido); E12/512677/2007, 05/DETRAN/RECDP/011913/2008 (Indeferido); E12/368532/2007, 05/DETRAN/RECDP/005913/2008 (Indeferido); E12/371813/2008, 05/DETRAN/RECDP/027727/2008 (Indeferido); E09/042730/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/044620/2007 (Deferido); E12/511827/2007, 05/DETRAN/RECDP/007447/2008 (Indeferido); E12/465641/2007, 05/DETRAN/RECDP/008302/2008 (Indeferido); E12/363689/2008, 05/DETRAN/RECDP/006280/2008 (Deferido); E12/328473/2007, 05/DETRAN/RECDP/001138/2008 (Indeferido); E12/507649/2008, 05/DETRAN/RECDP/013410/2008 (Indeferido). \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/507710/2008, 05/DETRAN/RECDP/013562/2008 (Indeferido); E12/366893/2008, 05/DETRAN/RECDP/010725/2008 (Indeferido); E12/335506/2007, 05/DETRAN/RECDP/008946/2008 (Indeferido); E12/357941/2007, 05/DETRAN/RECDP/009634/2008 (Indeferido); E12/379646/2008, 05/DETRAN/RECDP/029230/2008 (Indeferido); E12/331957/2007, 05/DETRAN/RECDP/005642/2008 (Indeferido); E12/363336/2007, 05/DETRAN/RECDP/029538/2008 (Indeferido); E12/365116/2008, 05/DETRAN/RECDP/008239/2008 (Deferido); E12/365200/2008, 05/DETRAN/RECDP/008393/2008 (Indeferido); E12/323894/2007, 05/DETRAN/RECDP/050697/2007 (Deferido); E12/365482/2008, 05/DETRAN/RECDP/008770/2008 (Indeferido); E12/379497/2008, 05/DETRAN/RECDP/029052/2008 (Indeferido); E12/362121/2008, 05/DETRAN/RECDP/004002/2008 (Indeferido); E12/376693/2008, 05/DETRAN/RECDP/024986/2008 (Deferido); E12/336184/2007, 05/DETRAN/RECDP/024195/2008 (Indeferido); E12/370401/2007, 05/DETRAN/RECDP/044548/2007 (Indeferido); E12/488148/2008, 05/DETRAN/RECDP/024958/2008 (Indeferido); E12/251638/2008, 05/DETRAN/RECDP/026555/2008 (Indeferido); E12/515519/2007, 05/DETRAN/RECDP/012481/2008 (Indeferido); E12/516807/2007, 05/DETRAN/RECDP/012461/2008 (Deferido); E12/358114/2007, 05/DETRAN/RECDP/009484/2008 (Indeferido); E12/466956/2007, 05/DETRAN/RECDP/049627/2007 (Indeferido); E09/029716/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/028735/2008 (Indeferido); E12/377189/2008, 05/DETRAN/RECDP/026530/2008 (Indeferido); E12/321605/2007, 05/DETRAN/RECDP/052416/2007 (Indeferido); E12/520513/2007, 05/DETRAN/RECDP/009070/2008 (Indeferido); E09/047377/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/024022/2007 (Indeferido); E12/336156/2007, 05/DETRAN/RECDP/030362/2008 (Indeferido); E12/371077/2008, 05/DETRAN/RECDP/015810/2008 (Deferido); E09/032772/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/030359/2008 (Indeferido); E12/368008/2008, 05/DETRAN/RECDP/011670/2008 (Indeferido); E12/370129/2008, 05/DETRAN/RECDP/013461/2008 (Indeferido); E12/365338/2008, 05/DETRAN/RECDP/008562/2008 (Indeferido); E12/365049/2008, 05/DETRAN/RECDP/008141/2008 (Indeferido); E12/515653/2007, 05/DETRAN/RECDP/012138/2008 (Indeferido); E12/380095/2008, 05/DETRAN/RECDP/029981/2008 (Indeferido); E12/365328/2008, 05/DETRAN/RECDP/008547/2008 (Indeferido); E12/329423/2007, 05/DETRAN/RECDP/008456/2008 (Indeferido); E12/369656/2007, 05/DETRAN/RECDP/043611/2007 (Deferido); E12/365324/2008, 05/DETRAN/RECDP/008543/2008 (Indeferido); PMR/1126/2008, 05/DETRAN/RECDP/030121/2008 (Indeferido); E12/376000/2008, 05/DETRAN/RECDP/023846/2008 (Indeferido); E12/376756/2008, 05/DETRAN/RECDP/025189/2008 (Indeferido); E12/298213/2008, 05/DETRAN/RECDP/025585/2008 (Indeferido); E12/366295/2008, 05/DETRAN/RECDP/009917/2008 (Indeferido); E12/519415/2007, 05/DETRAN/RECDP/009554/2008 (Indeferido); E12/366297/2008, 05/DETRAN/RECDP/009919/2008 (Indeferido); E09/010531/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/042585/2006 (Indeferido); E12/466942/2007, 05/DETRAN/RECDP/049453/2007 (Indeferido); E12/520417/2007, 05/DETRAN/RECDP/007231/2008 (Indeferido); E12/330336/2007, 05/DETRAN/RECDP/051312/2007 (Indeferido); E12/366086/2008, 05/DETRAN/RECDP/009560/2008 (Indeferido). \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/314335/2007, 05/DETRAN/RECDP/007441/2008 (Indeferido); E12/465642/2007, 05/DETRAN/RECDP/008301/2008 (Indeferido); E09/014985/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/036337/2007 (Indeferido); E12/373018/2008, 05/DETRAN/RECDP/028444/2008 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 23.10.2008, através da CI nº 113/2008. \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/368200/2007, 05/DETRAN/RECDP/042069/2007 (Deferido); E12/368869/2007, 05/DETRAN/RECDP/042881/2007 (Indeferido); E12/368694/2007, 05/DETRAN/RECDP/042739/2007 (Deferido); E12/366385/2007, 05/DETRAN/RECDP/019439/2008 (Indeferido); E12/364017/2008, 05/DETRAN/RECDP/006840/2008 (Indeferido); E12/365164/2008, 05/DETRAN/RECDP/008320/2008 (Indeferido); E12/367647/2008, 05/DETRAN/RECDP/011346/2008 (Indeferido); E12/358215/2007, 05/DETRAN/RECDP/009891/2008 (Indeferido); E12/371094/2008, 05/DETRAN/RECDP/015837/2008 (Deferido); E12/377314/2008, 05/DETRAN/RECDP/026926/2008 (Indeferido); E12/506315/2008, 05/DETRAN/RECDP/013874/2008 (Indeferido); E12/365822/2008, 05/DETRAN/RECDP/009171/2008 (Indeferido); E12/519445/2007, 05/DETRAN/RECDP/009056/2008 (Deferido); E12/368117/2008, 05/DETRAN/RECDP/011819/2008 (Indeferido); E12/506452/2008, 05/DETRAN/RECDP/013260/2008 (Deferido); E12/367809/2008, 05/DETRAN/RECDP/011553/2008 (Indeferido); E12/361093/2008, 05/DETRAN/RECDP/001798/2008 (Indeferido); E12/349911/2007, 05/DETRAN/RECDP/049303/2007 (Indeferido); E12/507374/2008, 05/DETRAN/RECDP/011896/2008 (Indeferido); E12/371054/2008, 05/DETRAN/RECDP/015757/2008 (Deferido); E12/320210/2007, 05/DETRAN/RECDP/051261/2007 (Indeferido); E12/320206/2007, 05/DETRAN/RECDP/004609/2008 (Indeferido); PMSPA/2448/2008, 05/DETRAN/RECDP/010229/2008 (Indeferido); E12/518479/2007, 05/DETRAN/RECDP/009699/2008 (Indeferido); E09/040178/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/022076/2007 (Indeferido); E12/518526/2007, 05/DETRAN/RECDP/009548/2008 (Indeferido); E12/367530/2008, 05/DETRAN/RECDP/011201/2008 (Deferido); E12/505807/2008, 05/DETRAN/RECDP/013578/2008 (Deferido); E12/376727/2008, 05/DETRAN/RECDP/025084/2008 (Indeferido); E12/376015/2008, 05/DETRAN/RECDP/023908/2008 (Indeferido); E12/377937/2008, 05/DETRAN/RECDP/028051/2008 (Indeferido); E12/369836/2008, 05/DETRAN/RECDP/013078/2008 (Indeferido); E12/318728/2007, 05/DETRAN/RECDP/003820/2008 (Indeferido); E12/368610/2008, 05/DETRAN/RECDP/012029/2008 (Indeferido); E12/379626/2008, 05/DETRAN/RECDP/029191/2008 (Deferido); E12/464698/2007, 05/DETRAN/RECDP/047460/2007 (Indeferido); E12/515656/2007, 05/DETRAN/RECDP/012164/2008 (Indeferido); E12/517839/2007, 05/DETRAN/RECDP/004292/2008 (Deferido); E12/506240/2008, 05/DETRAN/RECDP/014290/2008 (Deferido); E12/206886/2008, 05/DETRAN/RECDP/014315/2008 (Indeferido); E12/466504/2007, 05/DETRAN/RECDP/006156/2008 (Indeferido); E12/520226/2007, 05/DETRAN/RECDP/008623/2008 (Indeferido); E09/054400/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/011118/2006 (Indeferido); E12/368958/2007, 05/DETRAN/RECDP/043074/2007 (Indeferido); E12/370257/2007, 05/DETRAN/RECDP/044318/2007 (Indeferido); E12/368342/2007, 05/DETRAN/RECDP/042331/2007 (Indeferido); E12/365764/2007, 05/DETRAN/RECDP/041039/2007 (Indeferido); E12/368163/2007, 05/DETRAN/RECDP/041941/2007 (Indeferido); E12/370256/2007, 05/DETRAN/RECDP/044313/2007 (Indeferido). \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/370080/2007, 05/DETRAN/RECDP/044069/2007 (Deferido); E12/369693/2007, 05/DETRAN/RECDP/043731/2007 (Indeferido); E12/368309/2007, 05/DETRAN/RECDP/042287/2007 (Indeferido); E12/365160/2008, 05/DETRAN/RECDP/008315/2008 (Indeferido); E12/371069/2007, 05/DETRAN/RECDP/044884/2007 (Indeferido); E12/363654/2008, 05/DETRAN/RECDP/024660/2008 (Indeferido); E12/357495/2007, 05/DETRAN/RECDP/027807/2008 (Indeferido); E12/507604/2008, 05/DETRAN/RECDP/015637/2008 (Deferido); E12/520403/2007, 05/DETRAN/RECDP/008682/2008 (Indeferido); E09/042840/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/022561/2007 (Indeferido); E12/463030/2007, 05/DETRAN/RECDP/021854/2007 (Indeferido); E12/375904/2008, 05/DETRAN/RECDP/023667/2008 (Indeferido); E12/373890/2007, 05/DETRAN/RECDP/047450/2007 (Indeferido); E12/366774/2008, 05/DETRAN/RECDP/010584/2008 (Deferido); E12/325788/2007, 05/DETRAN/RECDP/051030/2007 (Indeferido); E12/484755/2008, 05/DETRAN/RECDP/028048/2008 (Indeferido); E12/521358/2007, 05/DETRAN/RECDP/010005/2008 (Indeferido); E12/466508/2007, 05/DETRAN/RECDP/006160/2008 (Deferido); E12/463127/2007, 05/DETRAN/RECDP/006698/2008 (Deferido); E12/201281/2008, 05/DETRAN/RECDP/008485/2008 (Indeferido); E12/455858/2007, 05/DETRAN/RECDP/002487/2008 (Deferido); E12/370278/2007, 05/DETRAN/RECDP/044342/2007 (Indeferido); E12/368455/2007, 05/DETRAN/RECDP/042483/2007 (Indeferido); E12/369451/2007, 05/DETRAN/RECDP/043227/2007 (Indeferido); E12/366372/2007, 05/DETRAN/RECDP/041175/2007 (Indeferido); E12/370217/2007, 05/DETRAN/RECDP/044272/2007 (Indeferido); E12/465771/2007, 05/DETRAN/RECDP/043190/2007 (Deferido); E12/370177/2007, 05/DETRAN/RECDP/044228/2007 (Indeferido); E12/369760/2007, 05/DETRAN/RECDP/043820/2007 (Deferido); E12/360830/2008, 05/DETRAN/RECDP/001330/2008 (Deferido); E12/366103/2008, 05/DETRAN/RECDP/009582/2008 (Indeferido); E12/363490/2008, 05/DETRAN/RECDP/005884/2008 (Indeferido); E12/370098/2008, 05/DETRAN/RECDP/013419/2008 (Deferido); E12/367813/2008, 05/DETRAN/RECDP/011560/2008 (Indeferido); E12/366659/2008, 05/DETRAN/RECDP/010408/2008 (Deferido); E12/355679/2007, 05/DETRAN/RECDP/029526/2008 (Indeferido); E12/321910/2007, 05/DETRAN/RECDP/052997/2007 (Indeferido); E12/506414/2008, 05/DETRAN/RECDP/030239/2008 (Indeferido); E12/520957/2007, 05/DETRAN/RECDP/010001/2008 (Indeferido); E12/370057/2008, 05/DETRAN/RECDP/013305/2008 (Indeferido); E12/508418/2008, 05/DETRAN/RECDP/014335/2008 (Deferido); E12/363519/2008, 05/DETRAN/RECDP/005931/2008 (Indeferido); E12/315045/2007, 05/DETRAN/RECDP/001076/2008 (Indeferido); E12/201439/2008, 05/DETRAN/RECDP/008469/2008 (Indeferido); E12/362176/2008, 05/DETRAN/RECDP/028701/2008 (Indeferido); E12/361011/2007, 05/DETRAN/RECDP/028591/2008 (Indeferido); E12/375793/2008, 05/DETRAN/RECDP/023421/2008 (Indeferido); E12/509011/2008, 05/DETRAN/RECDP/011565/2008 (Indeferido); E12/260431/2008, 05/DETRAN/RECDP/016086/2008 (Deferido); E09/964487/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/022435/2007 (Indeferido); E12/362882/2008, 05/DETRAN/RECDP/005405/2008 (Indeferido); E12/326416/2007, 05/DETRAN/RECDP/006043/2008 (Indeferido); E12/466899/2007, 05/DETRAN/RECDP/005972/2008 (Indeferido); E12/518822/2007, 05/DETRAN/RECDP/009694/2008 (Indeferido); E12/328055/2007, 05/DETRAN/RECDP/050662/2007 (Indeferido); E12/518483/2007, 05/DETRAN/RECDP/009662/2008 (Indeferido); E12/518476/2007, 05/DETRAN/RECDP/009608/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/370072/2007, 05/DETRAN/RECDP/044059/2007 (Indeferido); E12/369677/2007, 05/DETRAN/RECDP/043710/2007 (Deferido); E12/368171/2007, 05/DETRAN/RECDP/041997/2007 (Deferido); E12/368026/2007, 05/DETRAN/RECDP/041723/2007 (Deferido); E12/366378/2007, 05/DETRAN/RECDP/041184/2007 (Indeferido); E12/366373/2007, 05/DETRAN/RECDP/041178/2007 (Deferido); E12/493027/2008, 05/DETRAN/RECDP/028152/2008 (Deferido); E12/517810/2007, 05/DETRAN/RECDP/009835/2008 (Indeferido); E12/330107/2007, 05/DETRAN/RECDP/000278/2008 (Indeferido); E12/365755/2008, 05/DETRAN/RECDP/009167/2008 (Indeferido); E12/364346/2007, 05/DETRAN/RECDP/008806/2008 (Indeferido); E12/364752/2008, 05/DETRAN/RECDP/007602/2008 (Deferido); E12/506023/2008, 05/DETRAN/RECDP/014297/2008 (Indeferido); E12/363857/2008, 05/DETRAN/RECDP/006590/2008 (Indeferido); E09/0002/4027/2007, 05/DETRAN/RECDP/030973/2008 (Indeferido); E09/975015/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/006612/2007 (Indeferido); E12/512001/2007, 05/DETRAN/RECDP/011909/2008 (Indeferido); E12/515391/2007, 05/DETRAN/RECDP/029089/2008 (Indeferido); E12/366163/2008, 05/DETRAN/RECDP/009686/2008 (Indeferido); E12/368042/2008, 05/DETRAN/RECDP/011724/2008 (Indeferido); E12/517864/2007, 05/DETRAN/RECDP/009706/2008 (Indeferido); E12/366266/2008, 05/DETRAN/RECDP/009866/2008 (Indeferido); E12/362549/2008, 05/DETRAN/RECDP/005214/2008 (Indeferido); E12/366080/2008, 05/DETRAN/RECDP/009546/2008 (Indeferido); E12/376974/2008, 05/DETRAN/RECDP/025740/2008 (Indeferido); E12/376994/2008, 05/DETRAN/RECDP/025840/2008 (Indeferido); E12/371074/2008, 05/DETRAN/RECDP/015806/2008 (Deferido); E12/371071/2008, 05/DETRAN/RECDP/015802/2008 (Deferido); E12/369394/2008, 05/DETRAN/RECDP/012444/2008 (Deferido); E12/362005/2008, 05/DETRAN/RECDP/003791/2008 (Indeferido); E12/365334/2008, 05/DETRAN/RECDP/008553/2008 (Indeferido); E12/365259/2008, 05/DETRAN/RECDP/008424/2008 (Indeferido); E12/361091/2008, 05/DETRAN/RECDP/001795/2008 (Indeferido); E12/363980/2008, 05/DETRAN/RECDP/006771/2008 (Indeferido); E12/515767/2007, 05/DETRAN/RECDP/012187/2008 (Indeferido); E12/369766/2008, 05/DETRAN/RECDP/012975/2008 (Indeferido); E12/370425/2008, 05/DETRAN/RECDP/014119/2008 (Indeferido); E12/365558/2008, 05/DETRAN/RECDP/008863/2008 (Indeferido); E12/466619/2007, 05/DETRAN/RECDP/008381/2008 (Indeferido); E12/365302/2008, 05/DETRAN/RECDP/008509/2008 (Deferido); E12/368887/2007, 05/DETRAN/RECDP/042934/2007 (Deferido); E12/365813/2007, 05/DETRAN/RECDP/041121/2007 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 23.10.2008, através da CI nº 113/2008. \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/365444/2007, 05/DETRAN/RECDP/026112/2008 (Indeferido); E12/324866/2007, 05/DETRAN/RECDP/025454/2008 (Indeferido); E09/039912/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/048770/2007 (Indeferido); E12/331784/2007, 05/DETRAN/RECDP/005630/2008 (Indeferido); E12/205361/2008, 05/DETRAN/RECDP/013871/2008 (Indeferido); E12/465993/2007, 05/DETRAN/RECDP/006083/2008 (Indeferido); E09/001095/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/048096/2006 (Indeferido); E12/338842/2007, 05/DETRAN/RECDP/038637/2007 (Indeferido); E12/365590/2008, 05/DETRAN/RECDP/008895/2008 (Indeferido); E12/507712/2008, 05/DETRAN/RECDP/013407/2008 (Indeferido); E12/201394/2008, 05/DETRAN/RECDP/008468/2008 (Indeferido); E12/520967/2007, 05/DETRAN/RECDP/009956/2008 (Indeferido); E12/371058/2008, 05/DETRAN/RECDP/015766/2008 (Indeferido); E12/256263/2008, 05/DETRAN/RECDP/030987/2008 (Indeferido); E12/371149/2008, 05/DETRAN/RECDP/015936/2008 (Indeferido); E12/508433/2008, 05/DETRAN/RECDP/014324/2008 (Indeferido); E12/508432/2008, 05/DETRAN/RECDP/014326/2008 (Indeferido); E12/508975/2008, 05/DETRAN/RECDP/000189/2008 (Indeferido); E09/028694/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/046471/2007 (Indeferido); E12/368004/2008, 05/DETRAN/RECDP/011666/2008 (Indeferido); E12/367808/2008, 05/DETRAN/RECDP/011552/2008 (Indeferido); E12/369960/2008, 05/DETRAN/RECDP/013241/2008 (Indeferido); E12/369746/2008, 05/DETRAN/RECDP/012939/2008 (Indeferido); E12/320601/2007, 05/DETRAN/RECDP/031524/2008 (Indeferido); E12/250826/2008, 05/DETRAN/RECDP/015089/2008 (Indeferido); E12/363178/2008, 05/DETRAN/RECDP/005735/2008 (Indeferido); E12/365477/2008, 05/DETRAN/RECDP/008765/2008 (Indeferido); E12/507131/2008, 05/DETRAN/RECDP/013852/2008 (Indeferido); E12/360515/2008, 05/DETRAN/RECDP/000947/2008 (Indeferido); E12/371180/2008, 05/DETRAN/RECDP/015991/2008 (Indeferido); E12/367810/2008, 05/DETRAN/RECDP/011554/2008 (Indeferido); E12/379347/2008, 05/DETRAN/RECDP/028694/2008 (Indeferido); E12/376462/2008, 05/DETRAN/RECDP/024420/2008 (Indeferido); E12/506734/2008, 05/DETRAN/RECDP/014892/2008 (Indeferido); E12/224553/2008, 05/DETRAN/RECDP/014809/2008 (Indeferido); E12/331780/2007, 05/DETRAN/RECDP/005637/2008 (Indeferido); E12/366819/2008, 05/DETRAN/RECDP/010641/2008 (Indeferido); E12/366676/2008, 05/DETRAN/RECDP/010449/2008 (Indeferido); E12/366106/2008, 05/DETRAN/RECDP/009586/2008 (Indeferido); E12/365281/2008, 05/DETRAN/RECDP/008474/2008 (Indeferido); E12/365631/2008, 05/DETRAN/RECDP/008967/2008 (Indeferido); E12/506019/2008, 05/DETRAN/RECDP/014291/2008 (Indeferido); E12/330528/2007, 05/DETRAN/RECDP/006850/2008 (Indeferido); E12/482497/2008, 05/DETRAN/RECDP/027395/2008 (Indeferido); E12/376341/2008, 05/DETRAN/RECDP/024190/2008 (Indeferido); E12/376583/2008, 05/DETRAN/RECDP/024682/2008 (Indeferido); E12/506064/2008, 05/DETRAN/RECDP/011577/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE09/067795/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/034664/2006 (Indeferido); E09/962890/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/036090/2007 (Indeferido); PMSPA/7211/2008, 05/DETRAN/RECDP/026322/2008 (Indeferido); E12/332684/2007, 05/DETRAN/RECDP/008296/2008 (Indeferido); E12/368005/2008, 05/DETRAN/RECDP/011667/2008 (Indeferido); E12/516135/2007, 05/DETRAN/RECDP/012535/2008 (Indeferido); E12/365339/2008, 05/DETRAN/RECDP/008567/2008 (Indeferido); E09/045912/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/021647/2007 (Indeferido); E12/370296/2008, 05/DETRAN/RECDP/013937/2008 (Indeferido); E09/018354/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/046254/2006 (Indeferido); E12/331301/2007, 05/DETRAN/RECDP/008357/2008 (Indeferido); E12/506985/2008, 05/DETRAN/RECDP/013560/2008 (Indeferido); E12/507381/2008, 05/DETRAN/RECDP/007204/2008 (Indeferido); E12/363853/2008, 05/DETRAN/RECDP/006586/2008 (Indeferido); E12/366233/2008, 05/DETRAN/RECDP/009790/2008 (Indeferido); E12/359556/2007, 05/DETRAN/RECDP/009611/2008 (Indeferido); E12/466866/2007, 05/DETRAN/RECDP/049617/2007 (Indeferido); E12/365323/2008, 05/DETRAN/RECDP/008542/2008 (Indeferido); E12/367832/2008, 05/DETRAN/RECDP/011600/2008 (Indeferido); E12/520954/2007, 05/DETRAN/RECDP/009959/2008 (Indeferido); E12/331729/2007, 05/DETRAN/RECDP/006126/2008 (Indeferido); E12/373494/2007, 05/DETRAN/RECDP/046877/2007 (Indeferido); E12/515631/2007, 05/DETRAN/RECDP/012488/2008 (Indeferido); E12/325963/2007, 05/DETRAN/RECDP/051251/2007 (Indeferido); E12/442125/2007, 05/DETRAN/RECDP/051292/2007 (Indeferido); E12/314445/2007, 05/DETRAN/RECDP/001081/2008 (Indeferido); E12/321570/2007, 05/DETRAN/RECDP/051159/2007 (Indeferido); E12/367523/2008, 05/DETRAN/RECDP/011193/2008 (Indeferido); E12/506213/2008, 05/DETRAN/RECDP/014319/2008 (Indeferido); E12/463499/2007, 05/DETRAN/RECDP/006231/2008 (Indeferido); E12/364227/2007, 05/DETRAN/RECDP/008739/2008 (Indeferido); E12/465767/2007, 05/DETRAN/RECDP/006212/2008 (Indeferido); E09/975016/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/006611/2007 (Indeferido); E12/364985/2008, 05/DETRAN/RECDP/024653/2008 (Indeferido); E12/376682/2008, 05/DETRAN/RECDP/024954/2008 (Indeferido); E12/377060/2008, 05/DETRAN/RECDP/026110/2008 (Indeferido); E12/201088/2008, 05/DETRAN/RECDP/006394/2008 (Indeferido); E12/205405/2008, 05/DETRAN/RECDP/005766/2008 (Indeferido); E12/506204/2008, 05/DETRAN/RECDP/006380/2008 (Indeferido).\r\nId: 681121. A faturar por empenho\r\n"
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        "682401": [
            "2008-10-30 00:00:00",
            "DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos quinze dias do mês de outubro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Drª Adriana Ribeiro Martins e Drª Luciana Abi-Chahin de Oliveira Saad que foram realizar cerimônia de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, ao iniciar os trabalhos, deu conhecimento aos demais membros do colegiado que na sexta-feira, próxima passada, dia dez de outubro de dois mil e oito, participou de audiência pública que transcorreu no auditório do Ministério da justiça, em Brasília, com o objetivo de debater as regras do Indulto Natalino de 2008, que serão estabelecidas por decreto do Presidente da República, registrando que na ocasião, sustentou as proposições apresentadas pelo Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. Prosseguindo iniciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006, e de ofício, Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005 e nº 6294/2007. José dos Santos Júnior, RG. n° 02467928-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004 e nº 5620/2005, e de ofício, Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Roberto Marcio de Castro Souza, RG. n° 07083746-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Gean Anderson Barbosa Nunes, RG. nº 21468561-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Considerado prejudicado à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Wagner Eduardo Ribeiro, RG. nº 10603943-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 4904/2003. Anderson da Conceição Silva, RG. n° 10143002-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Emerson Leonardo Serra dos Santos, RG. n° 09.144.501- 8. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Moisés dos Santos Bonifácio, RG. nº 10.348.098-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Alan Sergio Souza Libanio, RG. nº 202494308. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Leonardo Vinicius Porciúncula, RG. n° 202525069. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 5295/2004. Ubirajara Manhães da Silva, RG. n° 134512383. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 5620/2005 e nº 6294/2007, de ofício, e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007, de ofício. Antonio Braz de Oliveira, RG. nº 024566184. Os Conselheiros Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix e Drª. Audrey Marjorie Alves de Paula Leocácio ausentaram-se para realizar inspeção em unidade prisional no Complexo Prisional de Gericinó. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCésar Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nGuilherme Guedes Raposo\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nRômulo de Souza Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 682401\r\n"
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        "682402": [
            "2008-10-30 00:00:00",
            "Aos dezesseis dias do mês de outubro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados, Drª. Heloisa Maria Giserman e Drª. Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Conselheiro no exercício eventual da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Antonio Balbino dos Santos Neto, RG. nº 06596520-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Diego Herculano Miranda, RG. nº 24773554-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Marcelo Fernandes da Silva, RG. nº: 10160531-9. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Emerson Peres da Silva, RG. nº 13497575-4. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Marcos Henrique Ribeiro, RG. nº 09259655-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 682402\r\n"
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        "682403": [
            "2008-10-30 00:00:00",
            "Aos vinte dias do mês de outubro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Drª Adriana Ribeiro Martins e Drª Luciana Abi-Chahin de Oliveira Saad que foram realizar cerimônia de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, ao iniciar os trabalhos, manifestou voto de pesar em razão do falecimento de forma tão trágica, do Tenente-Coronel José Roberto do Amaral Lourenço, Diretor da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, lamentando profundamente o ocorrido. Prosseguindo iniciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Bruno Alves Bezerra, RG. n°: 124054560. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Geandro Rodrigues de Oliveira, RG. n°: 123232258. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Valderino Veloso, RG. nº: 02425286-8. Contrário à Comutação do Decreto 4011/01 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/02, nº 4904/03, nº 5295/04 e nº 5993/06. Claudio Luiz Silva Tavares, RG. nº: 10420514-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/05 e nº 6294/07. Ricardo Gomes da Silva, RG. n°: 13126935-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Sebastião Sanches de Souza, RG. n°: 04386397-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/07, e Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/05, de ofício. Fernando Fabiano José da Silva, RG. nº: 13459638-6. Pedido de vistas do processo n° E-21/41769/2008 referente a Luiz Henrique Dobbs de Souza, RG. nº: 10918781-5. Pedido de vistas do processo n° E-21/41852/2008 referente a William Nascimento Teixeira, RG. nº: 22728529-3. Pedido de vistas do processo n° E-21/41875/2008 referente a Elvis Cipriano de Miranda, RG. nº: 12822305-4. Convertido em diligência. Luiz Paulo Mendes da Silva “ou”, RG. nº: 10040733-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Spezin Kuhner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nJoão Luiz Ferreira de Azevedo Filho\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 682403\r\n"
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        "682404": [
            "2008-10-30 00:00:00",
            "Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira, Dr. André Hombrados e Drª. Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Conselheiro no exercício eventual da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Wilson Gonzaga de Jesus, RG. nº 20835864-8. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07. Alcionei Francisco Cristovão, RG. nº: 13502289-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Leonardo Felismindo, RG. nº 13502508-8. Convertido em diligência. Fernando Alves de Alcântara, RG. nº 06149794-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarcelo Paranhos de Oliveira Miller\r\nConselheiros\r\nId: 682404\r\n"
        ],
        "682462": [
            "2008-10-30 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 012/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de equipamentos de anestesia com capnógrafo. Detentora do Registro: MD INTERNATIONAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 013/2008. Processo nº E-08/090.217/2008. Data de Assinatura: 16/10/2008. Valor Global: R 756.000,00 (setecentos e cinqüenta e seis mil reais).\r\nId: 682462\r\n"
        ],
        "682512": [
            "2008-10-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO PLENO\r\nAos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito (2008), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima Segunda Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, bem como dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Rita de Cássia Pereira (suplente), Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Ausente justicadamente, a Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice- Presidente, os srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Jr., Secretário-Geral. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente anunciou o julgamento dos seguintes processos: 1) Recurso de Ofício nº 2.409/2006 - Processo nº E-03/10.001.256/2004, desendo Relator Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Acumulação de Cargos; 2) Recurso de Ofício nº 2.339/2006 - Processo nº E-01/5761/1999, deELIZABETH MACHADO NASCIMENTO, sendo Relator Dra. Maria José Teixeira de Oliveira e Revisor Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Objeto: Acumulação de Cargos; 3) Em continuação, Consulta nº 39/2001 - Processo nº E-04/1.222/2001, deANTONIO MARCOS MOISÉS BRANDÃO, sendo Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Retificação de Enquadramento. Em prosseguimento, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso de Ofício nº 2.409/2006, de ALCIDÉA DUTRA PETALI. Presente a recorrente, fez uso da palavra. Após a leitura do relatório, a Sra. Relatora, Dra. Solange Maria Motta Cardoso proferiu o seu voto, dando provimento ao recurso de ofício, considerando ilícita a acumulação, nos termos do art. 11 da Emenda Constitucional nº 20/98, uma vez que foi admitida em 16.04.2004, sendo acompanhada pelos conselheiros Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dra. Tânia de Souza Elias, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e Dr. Amandio Silveira de Araujo. Divergiu o Sr. Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, que adotou o voto divergente lançado na Câmara pela Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, sendo acompanhado pelos seguintes membros: Dr. Dagoberto Rodrigues Jr., Dr. Adhemar José Mello Reis, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dra. Rita de Cássia Pereira (suplente), Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. : Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Sr. Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, no sentido de manter a decisão da E.1ª Câmara, que entendia pela licitude da acumulação, com a ressalva da vedação posterior da concessão da aposentadoria no cargo de Professor Docente I, matrícula 904.176-5, da SEE/RJ. Em continuação, o Sr. Presidente colocou em julgamento o , de - Presente a recorrente, não fez uso da palavra. Após a leitura sumária do relatório e voto, a Sra. Relatora, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, em seu voto, negou provimento ao recurso de ofício, considerando lícita a acumulação, nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, sendo acompanhada pelos Conselheiros, Dr. Adhemar José Mello Reis, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, Dr. Dagoberto Rodrigues Jr., Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dr. Amandio Silveira de Araújo e o Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz; sendo que os dois últimos votaram pelo não provimento, mas com base no instituto da prescrição, tendo adotado a declaração de voto da então Conselheira Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio, às fls 46/48. Na seqüência, o Conselheiro Dr. Adhemar José de Mello Reis apresentou uma moção, acolhida por todos os demais membros, no sentido de desejar os votos de felicidades pela aposentadoria da conselheira Dra. Marlene Sampaio. Divergiu a Sra. Revisora, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, votando pela ilicitude da acumulação, nos termos do voto dado na 3ª Câmara pela Dra. Solange Maria Motta Cardoso, às fls. 49/50. Votaram com a Revisora, as conselheiras Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira (voto dado em 15.09.08), Dra. Tânia de Sousa Elias e Dra. Solange Maria Motta Cardoso. : Acordam os srs. membros do Conselho Pleno, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, mantendo-se o da E. 3ª Câmara, que entendia pela licitude da acumulação. Por último, apreciou-se a ANTONIO MARCOS MOISÉS BRANDÃO, tendo o Sr. Relator, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil proposto a retificação do enquadramento do cargo do recorrente de Técnico Trabalhista, do Quadro Suplementar da Secretaria de Estado de Fazenda, por transposição. Divergiu a Conselheira Dra. Tânia de Sousa Elias, entendendo que o feito já foi apreciado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, dando perda de causa ao recorrente, por decisão já transitada em julgado, por decadência reconhecida, sugerindo, nada obstante, o reenquadramento do revisor em cargo compatível a ser indicado pelo Planejamento, sem pagamento dos atrasados, em razão da decadência judicialmente reconhecida. Sugeriu ainda o Conselheiro Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, no esteio da recomendação da Dra. Tânia de Sousa Elias, que o cargo a ser a ser ocupado pelo recorrente fosse indicado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG ou pela Comissão Especial de Transposição da Secretaria de Estado de Fazenda. : Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em aprovar o parecer do Sr. Relator. Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, mas com a ressalva de que a transposição do cargo em tela deverá ser apurada pela Comissão Especial de Transposição da Secretaria de Estado de Fazenda ou por esta Secretaria de Estado. Em seguida, realizou-se a CONSELHO PLENO: 1) Hermínia Helena Santos Lopes, Recurso nº 2.481/06 - Processo nº E- 08/310286/85, Relator Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis; 2) Luciana Barroso de Azevedo, Recurso nº 2.547/07 - Processo nº E-01/2956/02, Relator Dra. Ana Maria Bandeira da Silva e Revisor Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo; 3) Rachel Graciano da Silva, Recurso nº 2.513/07 - Processo nº E-08/602143/89, Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e Revisor Dr.Dagoberto Rodrigues Jr.; 4) José Luis da Costa Fiori, Consulta nº 84/01- Processo nº E-01/151849/99, Relator Dra. Tânia de Sousa Elias; 5) Eladir Dutra Cury, Consulta nº 113/01 - Processo nº E-01/1502/01, Relator Dra. Solange Maria Motta Cardoso; 6) Marcelo Francisco Coelho Innocêncio, Recurso nº 2.592/08 - Processo nº E-08/601300/06, Relator Dr. Dagoberto Rodrigues Jr. e Revisor Dra. Ana Maria Bandeira da Silva; 7) Augusto da Silva, Recurso nº 2.569/08 - Processo nº E-01/5529/99, Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. e Revisor Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira; 8) Sandra Coelho Machado, Recurso nº 2.469/06 - E-01/1290/98, Relator Dr. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo; 9) Manoel Vidal Leite Ribeiro, Recurso nº 2.557/08 - E- 09/002.019/403/92, Relator Dr. Amandio Silveira da Araújo e Revisor Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo; 10) Paulo Regufe dos Santos, Recurso nº 2.595/08 - Processo nº E-08/307.848/88, Relator Dr. Adhemar José Mello Reis e Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz;11) Deyse Mara Ribeiro da Silva dos Reis, Recurso nº 2.594/08 - Processo nº E-03/10.002.680/05, Relator Dra. Maria José Teixeira de Oliveira e Revisor Dra. Tânia de Sousa Elias; 12) Ivo Pedula Oliveira, Recurso nº 2.596/08 - Processo nº E-01/2772/05, Relator Dr. Dr. Dagoberto Rodrigues Jr. e Revisor Dra. Ana Maria Bandeira da Silva; 13) Osvaldo Luiz de Azevedo - Recurso nº 2.597/08 - Processo nº E-08/306.065/88, Relator Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor Dra. Maria José Teixeira de Oliveira; 14) Moacyr Vaz Coutinho, Recurso nº 2.568/08 - Processo nº UERJ/2041/04, Relatora Dra. Tânia de Sousa Elias e Revisor Dra. Edila da Silva Thomas Gomes; 15) Waldyr Gomes da Costa Filho, Recurso nº 2.600/08 - Processo nº E- 09/004560/1702/08, Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Jr.; 16) Andre Nascimento de Melo, Recurso nº 2.603/08 - Processo nº E-08/603.191/06, Relator Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Revisor Dra. Ana Maria Bandeira da Silva; 17) Mauro dos Santos Teixeira, Recurso nº 2.604/08 - Processo nº E-04/44341/03, Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dra. Ana Maria Bandeira da Silva; 18) Alexandre Botelho dos Santos, Recurso nº 2.580/08 - Processo nº E-01/1606/06, Relator Dr. Ana Maria Bandeira da Silva e Revisor Dra. Tânia de Sousa Elias; 19) Wilson Marassi Gomes, Recurso nº 2.487/06 - Processo nº E-08/ 310054/85, Relator Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. DISTRIBUIÇÃO - 1ª Câmara: 1) Valdisia Maria Soares Dantas, Recurso nº 2.570/08, Processo nº E-01/1971/06; 2) Renato Vieira Jungstedt, Recurso nº 2.582/08 - Processo nº E- 01/58573/07; 3) Roberto Fabrino de Lamare, Recurso nº 2.601/08 - Processo nº E-01/52492/08; 4) Lilvia Laurindo da Silva Barbirato, Recurso nº 2.606/08 - Processo nº E-03/10400433/2000;5) Rodrigo Carvalhosa Ramos, Recurso nº 2.538/07 - Processo nº E- 08/602513/06; 6) Lucia Maria Silva Furtado, Recurso nº 2.588/08 - Processo nº E-09/134001/4000/05; 7) João Gilberto Passos, Recurso nº 2.593/08, Processo nº E-21/919151/07; 8) Samira Freire de Medeiros, Recurso nº 2.585/08, Processo nº E-27/144/2089/06; 9) Adriane Silva Cruz, Recurso nº 2.575/08, Processo nº E- 27/82/2089/06. DISTRIBUIÇÃO - 2ª Câmara: 1) Guilhermina de Oliveira Portugal, Recurso nº 2.598/08 - Processo nº E-01/13261/01; 2) José Luiz Ribeiro da Mota, Recurso nº 2.290/06 - Processo nº E-01/2989/06; 3) Hervan Faria Figueiredo, Recurso nº 2.407/06 - Processo nº E-01/60229/06; 4) Marcelo Fernandes da Silva, Recurso nº 2.412/06 - Processo nº E-01/8912/06; 5) Alcyr Magno Monteiro, Recurso nº 2.415/06 - Processo nº E-01/9334/06; 6) Simone Rosa de Morais, Recurso nº 2.552/08- Processo nº E-01/58667/07; 7) Carlos Alberto Pinto Fernandes, Recurso nº 2.602/08 - Processo nº E-01/56662/08; 8) Maria Lucia Rosa Hermida, Recurso nº 2.521/07 - Processo nº E-03/10001259/04; 9) Geraldo Apolonio da Silva, Recurso nº 2.530/07 - Processo nº E-03/11001889/04; 10) Irene Tavares da Silva, Recurso nº. 2.515/07- Processo nº E- 03/10101533/06; 11)Luiz Antonio Pinto de Macedo, Recurso nº 2.502/07- Processo nº E-o3/9747/06; 12) Ubiratan Barbosa, Recurso nº 2.536/07 - Processo nº E-o4/401295/07; 13) Rosangela Ferreira de Souza, Recurso nº 2.533/07 - Processo nº E-08/307680/88; 14) Valeria Figueiredo Argolo, Recurso nº 2.545/07 - Processo nº E-08/307759/88; 15) Marcio Martins da Silva, Recurso nº 2.539/07 - Processo nº E-08/602190/05; 16) Juliana Oliveira de Souza Araujo, Recurso nº 2.505/07 - Processo nº E-08/600086/06; 17) Josélia Ferreira dos Reis, Recurso nº 2.527/07, Processo nº E- 08/600094/06; 18) Marastellita Gusmão Castilho de Moreira, Recurso nº 2.560/08 - E-08/600328/06; 19) Marcelo Rodrigues de Oliveira Junior, Recurso nº 2.508/07, Processo nº E-08/602241/06; 20) Gilson Clementino Hanszman, Recurso nº 2.571/08, Processo nº E-08/604129/06; 21) Sandra Maria Borges de Freitas, Recurso nº 2.549/08 - Processo nº E-17/500101/07; 22) Ricardo de Lima Barreto, Recurso nº 2.542/07 - Processo nº E-26/33625/06; 23) Rogério Rodrigues Bastos, Recurso nº 2.586/08 - Processo nº E- 27/111/2089/06; 24) Flavia Guimarães Fernandes, Recurso nº 2.589/08 - Processo nº E-27/134/2089/06; 25) Ana Beatriz Manhães Areas Silva, Recurso nº 2.583/08 - Processo nº E-27/152/2089/06; 26) Cyntia Benjamin Paes, Recurso nº 2.577/08 - Processo nº E- 27/64/2089/06; 27) Maria Cecília Chevitarese de Oliveira, Recurso nº 2.524/07 - Processo nº UERJ/ 12517/2000. DISTRIBUIÇÃO - 3ª Câmara: 1) Valdemir Alves de Barros, Recurso nº 2.590/08, Processo nº E-01/11786/88; 2) Valdemir Souza da Silva, Recurso nº 2.528/07, Processo nº E-01/201512/02; 3) Venir Nazareth dos Santos Lima, Recurso nº 2.599/08, Processo nº E-01/140444/06; 4) Gelson Ferreira, Recurso nº 2.552/08, Processo nº E-01/57048/07; 5) Antonio Angelo Marinho Frias Junior, Recurso nº 2.605/08, Processo nº E-01/54057/08; 6) Sandra Pereira da Cruz, Recurso nº 2.546/07, Processo nº E-03/11201194/99; 7)Penha Regina Chagas, Recurso nº 2.564/08, Processo nº E-03/1098/01; 8) Marcelo Pacheco Soares, Recurso nº 2.525/07, Processo nº E-03/10200394/06; 9) Adriana Sobrinho Bellei, Recurso nº 2.531/07, Processo nº E- 03/10700167/06; 10) Simone Magalhães Lopes, Recurso nº 2.578/08, Processo nº E-03/10201675/07; 11) Tania Regina Gonçalves Quintanilha, Recurso nº 2.540/07, Processo nº E-08/307803/88; 12) Eliene Denites Duarte Mesquita, Recurso nº 2522/07, Processo nº E-08/600549/06; 13) Rogerio Marcio Ribeiro, Recurso 2.550/08, Processo nº E-08/600675/06; 14) Vanilda dos Santos Reinozo, Recurso nº 2.519/07, E-08/600694/06; 15) Ezilane Barbosa dos Santos Machado, Recurso nº 2.537/07, Processo nº E-26/51115/07; 16) Maria José de Oliveira Rodrigues da Silva, Recurso nº 2.584/08 - Processo nº E-27/148/2089/06; 17) Alcino Sahid Faco Hauaji, Recurso nº 2.587/08 - Processo nº E-27/149/2089/06; 18) Claudio Marques Reis, Recurso nº 2.534/07 - Processo nº UERJ/5943/03. Nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente a Ata, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 682512\r\n"
        ],
        "683173": [
            "2008-10-31 00:00:00",
            " NSITO\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 29.10.2008, através da CI nº 114/2008.\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/370179/2007, 05/DETRAN/RECDP/044230/2007 (Deferido);\r\nE12/370106/2007, 05/DETRAN/RECDP/044117/2007 (Indeferido);\r\nE12/515512/2007, 05/DETRAN/RECDP/012148/2008 (Indeferido);\r\nE12/360482/2008, 05/DETRAN/RECDP/000890/2008 (Indeferido);\r\nE12/466529/2007, 05/DETRAN/RECDP/049886/2007 (Indeferido);\r\nE12/360068/2007, 05/DETRAN/RECDP/010871/2008 (Indeferido);\r\nE12/507048/2008, 05/DETRAN/RECDP/010789/2008 (Indeferido);\r\nE12/463292/2007, 05/DETRAN/RECDP/050442/2007 (Indeferido);\r\nE12/364730/2008, 05/DETRAN/RECDP/007564/2008 (Indeferido);\r\nE12/300132/2008, 05/DETRAN/RECDP/025696/2008 (Indeferido);\r\nE12/506253/2008, 05/DETRAN/RECDP/016597/2008 (Indeferido);\r\nE12/359157/2007, 05/DETRAN/RECDP/048656/2007 (Indeferido);\r\nE12/371443/2008, 05/DETRAN/RECDP/016685/2008 (Indeferido);\r\nE12/371663/2008, 05/DETRAN/RECDP/017286/2008 (Indeferido);\r\nE12/517870/2007, 05/DETRAN/RECDP/009712/2008 (Indeferido);\r\nE12/319488/2008, 05/DETRAN/RECDP/030225/2008 (Indeferido);\r\nE12/329512/2007, 05/DETRAN/RECDP/001278/2008 (Deferido);\r\nE12/372693/2008, 05/DETRAN/RECDP/030252/2008 (Indeferido);\r\nE12/372570/2008, 05/DETRAN/RECDP/020092/2008 (Indeferido);\r\nE12/379720/2008, 05/DETRAN/RECDP/029375/2008 (Indeferido);\r\nE12/365421/2008, 05/DETRAN/RECDP/008710/2008 (Indeferido);\r\nE12/520402/2007, 05/DETRAN/RECDP/008683/2008 (Indeferido);\r\nE12/369666/2008, 05/DETRAN/RECDP/012892/2008 (Indeferido);\r\nE12/372149/2008, 05/DETRAN/RECDP/019355/2008 (Indeferido);\r\nE12/370534/2008, 05/DETRAN/RECDP/027399/2008 (Indeferido);\r\nE12/508115/2008, 05/DETRAN/RECDP/013589/2008 (Indeferido);\r\nE12/507434/2008, 05/DETRAN/RECDP/015330/2008 (Indeferido);\r\nE12/329496/2007, 05/DETRAN/RECDP/051243/2007 (Indeferido);\r\nE12/508596/2008, 05/DETRAN/RECDP/019982/2008 (Indeferido);\r\nE12/361481/2008, 05/DETRAN/RECDP/002030/2008 (Indeferido);\r\nE12/508588/2008, 05/DETRAN/RECDP/031473/2008 (Indeferido);\r\nE12/506637/2008, 05/DETRAN/RECDP/014887/2008 (Indeferido);\r\nE12/507678/2008, 05/DETRAN/RECDP/013475/2008 (Indeferido);\r\nE09/031319/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/012812/2007 (Indeferido);\r\nE12/371183/2008, 05/DETRAN/RECDP/015997/2008 (Indeferido);\r\nE12/465308/2007, 05/DETRAN/RECDP/018895/2008 (Indeferido);\r\nE12/249048/2008, 05/DETRAN/RECDP/020702/2008 (Indeferido);\r\nE12/380345/2008, 05/DETRAN/RECDP/030320/2008 (Indeferido);\r\nE12/370164/2007, 05/DETRAN/RECDP/044214/2007 (Indeferido); e\r\nE12/359275/2007, 05/DETRAN/RECDP/000770/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\nE12/379630/2008, 05/DETRAN/RECDP/029196/2008 (Indeferido);\r\nE12/348830/2007, 05/DETRAN/RECDP/044613/2007 (Indeferido);\r\nE12/366773/2008, 05/DETRAN/RECDP/010582/2008 (Indeferido);\r\nE12/371643/2008, 05/DETRAN/RECDP/017211/2008 (Indeferido);\r\nE12/364392/2008, 05/DETRAN/RECDP/007282/2008 (Indeferido);\r\nE12/506260/2008, 05/DETRAN/RECDP/014288/2008 (Indeferido);\r\nE12/373864/2007, 05/DETRAN/RECDP/026672/2008 (Indeferido);\r\nE12/364906/2008, 05/DETRAN/RECDP/007928/2008 (Indeferido);\r\nE12/516808/2007, 05/DETRAN/RECDP/012281/2008 (Indeferido);\r\nE12/365527/2008, 05/DETRAN/RECDP/008829/2008 (Indeferido);\r\nE12/370707/2008, 05/DETRAN/RECDP/014817/2008 (Indeferido);\r\nE12/328425/2007, 05/DETRAN/RECDP/051238/2007 (Indeferido);\r\nE12/464505/2007, 05/DETRAN/RECDP/048271/2007 (Indeferido);\r\nE12/365560/2008, 05/DETRAN/RECDP/008865/2008 (Deferido);\r\nE12/376628/2008, 05/DETRAN/RECDP/024770/2008 (Indeferido);\r\nE12/362622/2008, 05/DETRAN/RECDP/005370/2008 (Indeferido);\r\nE12/367759/2008, 05/DETRAN/RECDP/011484/2008 (Indeferido);\r\n03/688195/2008, 05/DETRAN/RECDP/011823/2008 (Indeferido);\r\nE12/375810/2008, 05/DETRAN/RECDP/023465/2008 (Indeferido);\r\nE12/368604/2008, 05/DETRAN/RECDP/012020/2008 (Indeferido);\r\nE12/362010/2008, 05/DETRAN/RECDP/003799/2008 (Indeferido); e\r\nE12/370095/2008, 05/DETRAN/RECDP/013388/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/512913/2007, 05/DETRAN/RECDP/011914/2008 (Indeferido);\r\nE12/506846/2008, 05/DETRAN/RECDP/010772/2008 (Deferido);\r\nE12/361974/2007, 05/DETRAN/RECDP/010516/2008 (Indeferido);\r\nE12/371222/2008, 05/DETRAN/RECDP/016081/2008 (Deferido);\r\nE09/002703/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/007448/2008 (Indeferido);\r\nE12/324683/2007, 05/DETRAN/RECDP/050482/2007 (Deferido);\r\nE12/363668/2008, 05/DETRAN/RECDP/028032/2008 (Indeferido);\r\nE12/509124/2008, 05/DETRAN/RECDP/016535/2008 (Indeferido);\r\nE12/369848/2008, 05/DETRAN/RECDP/013095/2008 (Indeferido);\r\nE12/358177/2007, 05/DETRAN/RECDP/009968/2008 (Indeferido);\r\nE12/328472/2007, 05/DETRAN/RECDP/051180/2007 (Indeferido);\r\nE12/506361/2008, 05/DETRAN/RECDP/013884/2008 (Indeferido);\r\nE12/370563/2008, 05/DETRAN/RECDP/014392/2008 (Indeferido);\r\nE12/465859/2007, 05/DETRAN/RECDP/001724/2008 (Indeferido);\r\nE09/019053/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/045081/2007 (Indeferido);\r\nE12/377245/2008, 05/DETRAN/RECDP/026723/2008 (Indeferido);\r\nE12/513244/2007, 05/DETRAN/RECDP/028344/2008 (Indeferido);\r\nE12/376558/2008, 05/DETRAN/RECDP/024626/2008 (Indeferido);\r\nE12/320187/2007, 05/DETRAN/RECDP/051272/2007 (Deferido);\r\nE12/256265/2008, 05/DETRAN/RECDP/031009/2008 (Indeferido);\r\nE12/257297/2008, 05/DETRAN/RECDP/030988/2008 (Indeferido);\r\nE12/349113/2007, 05/DETRAN/RECDP/045310/2007 (Indeferido);\r\nE12/508430/2008, 05/DETRAN/RECDP/010209/2008 (Indeferido); e\r\nE12/466641/2007, 05/DETRAN/RECDP/045999/2007 (Indeferido).\r\nJARI\r\nAtas julgadas em 29.10.2008, através da CI nº 114/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/368873/2007, 05/DETRAN/RECDP/042886/2007 (Indeferido);\r\nE12/368031/2007, 05/DETRAN/RECDP/041732/2007 (Indeferido);\r\nE12/368585/2007, 05/DETRAN/RECDP/042623/2007 (Indeferido);\r\nE12/506848/2008, 05/DETRAN/RECDP/014584/2008 (Deferido);\r\nE12/507378/2008, 05/DETRAN/RECDP/013555/2008 (Indeferido);\r\nE12/516197/2007, 05/DETRAN/RECDP/012306/2008 (Indeferido);\r\nE12/362706/2007, 05/DETRAN/RECDP/049417/2007 (Indeferido);\r\nE12/249541/2008, 05/DETRAN/RECDP/019918/2008 (Indeferido);\r\nE12/329526/2007, 05/DETRAN/RECDP/008454/2008 (Indeferido);\r\nE12/321599/2007, 05/DETRAN/RECDP/051231/2007 (Indeferido);\r\nE12/465949/2007, 05/DETRAN/RECDP/006190/2008 (Deferido);\r\nE12/519984/2007, 05/DETRAN/RECDP/009066/2008 (Deferido);\r\nE12/521511/2007, 05/DETRAN/RECDP/009950/2008 (Indeferido);\r\nE12/348689/2007, 05/DETRAN/RECDP/048597/2007 (Deferido);\r\nE12/372152/2008, 05/DETRAN/RECDP/019359/2008 (Indeferido);\r\nE12/201402/2008, 05/DETRAN/RECDP/006411/2008 (Indeferido);\r\nE12/321534/2007, 05/DETRAN/RECDP/050994/2007 (Indeferido);\r\nE12/509136/2008, 05/DETRAN/RECDP/031452/2008 (Deferido);\r\nE12/373621/2007, 05/DETRAN/RECDP/047061/2007 (Deferido);\r\nE12/364238/2007, 05/DETRAN/RECDP/028723/2008 (Indeferido);\r\nE12/369801/2008, 05/DETRAN/RECDP/013028/2008 (Indeferido);\r\nE12/506291/2008, 05/DETRAN/RECDP/014484/2008 (Indeferido);\r\nE12/265281/2008, 05/DETRAN/RECDP/017264/2008 (Indeferido);\r\nE12/465312/2007, 05/DETRAN/RECDP/018924/2008 (Indeferido);\r\nE12/488325/2008, 05/DETRAN/RECDP/017749/2008 (Indeferido);\r\nE12/509147/2008, 05/DETRAN/RECDP/022425/2008 (Indeferido);\r\nE12/506935/2008, 05/DETRAN/RECDP/014423/2008 (Indeferido);\r\nE12/507774/2008, 05/DETRAN/RECDP/013478/2008 (Indeferido);\r\nE12/467211/2007, 05/DETRAN/RECDP/050610/2007 (Indeferido);\r\nE12/466969/2007, 05/DETRAN/RECDP/026964/2008 (Indeferido);\r\nE12/370067/2008, 05/DETRAN/RECDP/013322/2008 (Indeferido);\r\nE12/205441/2008, 05/DETRAN/RECDP/014533/2008 (Indeferido);\r\nE12/201358/2008, 05/DETRAN/RECDP/006393/2008 (Indeferido);\r\nE12/377927/2008, 05/DETRAN/RECDP/028017/2008 (Indeferido);\r\nE12/516235/2007, 05/DETRAN/RECDP/012311/2008 (Deferido);\r\nE09/398/4008/2006, 05/DETRAN/RECDP/015070/2007 (Indeferido);\r\nE12/363068/2008, 05/DETRAN/RECDP/005650/2008 (Deferido);\r\nE12/321569/2007, 05/DETRAN/RECDP/051176/2007 (Indeferido);\r\nE12/365622/2008, 05/DETRAN/RECDP/008943/2008 (Indeferido);\r\nE12/365944/2008, 05/DETRAN/RECDP/009373/2008 (Indeferido);\r\nE09/034739/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/013801/2008 (Indeferido);\r\nE12/371525/2008, 05/DETRAN/RECDP/016934/2008 (Indeferido);\r\n03/612136/2007, 05/DETRAN/RECDP/029249/2008 (Deferido);\r\nE12/370257/2008, 05/DETRAN/RECDP/029999/2008 (Indeferido);\r\nE12/373890/2008, 05/DETRAN/RECDP/021471/2008 (Indeferido);\r\nE12/368832/2007, 05/DETRAN/RECDP/042824/2007 (Indeferido);\r\nE12/369054/2007, 05/DETRAN/RECDP/043186/2007 (Indeferido);\r\nE12/368533/2007, 05/DETRAN/RECDP/042577/2007 (Indeferido);\r\nE12/370160/2007, 05/DETRAN/RECDP/044209/2007 (Indeferido); e\r\nE12/368495/2007, 05/DETRAN/RECDP/042518/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/368364/2007, 05/DETRAN/RECDP/042370/2007 (Indeferido);\r\nE12/368594/2007, 05/DETRAN/RECDP/042635/2007 (Indeferido);\r\nE09/011260/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/044921/2007 (Indeferido);\r\nE12/365161/2008, 05/DETRAN/RECDP/008316/2008 (Indeferido);\r\nE12/341283/2007, 05/DETRAN/RECDP/046220/2007 (Indeferido);\r\nE12/356965/2007, 05/DETRAN/RECDP/021986/2008 (Indeferido);\r\nE12/371433/2008, 05/DETRAN/RECDP/016661/2008 (Indeferido);\r\nE12/507928/2008, 05/DETRAN/RECDP/016733/2008 (Indeferido);\r\nE12/374429/2008, 05/DETRAN/RECDP/022248/2008 (Indeferido);\r\nE12/507190/2008, 05/DETRAN/RECDP/013854/2008 (Indeferido);\r\nE12/362869/2007, 05/DETRAN/RECDP/031160/2008 (Indeferido);\r\nE12/321603/2007, 05/DETRAN/RECDP/051241/2007 (Indeferido);\r\nE12/465969/2007, 05/DETRAN/RECDP/047477/2007 (Indeferido);\r\nE12/516945/2007, 05/DETRAN/RECDP/008959/2008 (Indeferido);\r\nE12/369968/2008, 05/DETRAN/RECDP/013269/2008 (Indeferido);\r\nE12/465215/2007, 05/DETRAN/RECDP/018950/2008 (Indeferido);\r\nE12/371426/2008, 05/DETRAN/RECDP/016639/2008 (Indeferido);\r\nE12/361841/2008, 05/DETRAN/RECDP/002964/2008 (Deferido);\r\nE12/371082/2008, 05/DETRAN/RECDP/015822/2008 (Indeferido);\r\nE12/370912/2008, 05/DETRAN/RECDP/015376/2008 (Indeferido);\r\nE12/371021/2008, 05/DETRAN/RECDP/015676/2008 (Indeferido);\r\nDPRF/10692/2007, 05/DETRAN/RECDP/051503/2007 (Indeferido);\r\nE12/261592/2008, 05/DETRAN/RECDP/016190/2008 (Indeferido);\r\nE12/370222/2008, 05/DETRAN/RECDP/013699/2008 (Indeferido);\r\nE09/014973/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/036338/2007 (Indeferido);\r\nE09/020719/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/042912/2007 (Indeferido);\r\nE12/363726/2008, 05/DETRAN/RECDP/006330/2008 (Indeferido);\r\nE12/331950/2007, 05/DETRAN/RECDP/005758/2008 (Indeferido);\r\nE12/337272/2007, 05/DETRAN/RECDP/016807/2008 (Indeferido);\r\nE12/205286/2008, 05/DETRAN/RECDP/005315/2008 (Deferido);\r\nE12/372127/2008, 05/DETRAN/RECDP/018902/2008 (Indeferido);\r\nE12/325047/2007, 05/DETRAN/RECDP/053081/2007 (Indeferido);\r\nE12/516030/2007, 05/DETRAN/RECDP/012466/2008 (Deferido);\r\nPMRO/1290/2008, 05/DETRAN/RECDP/031000/2008 (Indeferido);\r\nE12/506730/2008, 05/DETRAN/RECDP/014889/2008 (Deferido);\r\nE12/520398/2007, 05/DETRAN/RECDP/009561/2008 (Deferido);\r\nE12/521299/2007, 05/DETRAN/RECDP/009995/2008 (Indeferido);\r\nE12/202115/2008, 05/DETRAN/RECDP/008586/2008 (Indeferido);\r\nE12/519287/2007, 05/DETRAN/RECDP/009194/2008 (Indeferido);\r\nE12/520333/2007, 05/DETRAN/RECDP/009191/2008 (Indeferido);\r\nE12/365664/2008, 05/DETRAN/RECDP/009005/2008 (Indeferido);\r\nE12/380508/2008, 05/DETRAN/RECDP/030602/2008 (Indeferido);\r\nE12/368680/2007, 05/DETRAN/RECDP/042728/2007 (Indeferido);\r\nE12/368816/2007, 05/DETRAN/RECDP/042794/2007 (Indeferido);\r\nE12/368641/2007, 05/DETRAN/RECDP/042678/2007 (Indeferido);\r\nE12/368597/2007, 05/DETRAN/RECDP/042638/2007 (Indeferido);\r\nE12/368074/2007, 05/DETRAN/RECDP/041827/2007 (Indeferido); e\r\nE12/368688/2007, 05/DETRAN/RECDP/042733/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/368566/2007, 05/DETRAN/RECDP/042599/2007 (Indeferido);\r\nE12/368029/2007, 05/DETRAN/RECDP/041726/2007 (Indeferido);\r\nE12/319565/2008, 05/DETRAN/RECDP/030422/2008 (Indeferido);\r\nE12/372672/2008, 05/DETRAN/RECDP/020278/2008 (Indeferido);\r\nE12/358134/2007, 05/DETRAN/RECDP/027011/2008 (Indeferido);\r\nE12/371744/2008, 05/DETRAN/RECDP/017496/2008 (Indeferido);\r\nE12/335273/2007, 05/DETRAN/RECDP/042455/2007 (Indeferido);\r\nE12/370550/2008, 05/DETRAN/RECDP/014362/2008 (Indeferido);\r\nE12/370358/2008, 05/DETRAN/RECDP/014036/2008 (Indeferido);\r\nE12/512482/2007, 05/DETRAN/RECDP/051276/2007 (Indeferido);\r\nE12/362454/2008, 05/DETRAN/RECDP/004992/2008 (Indeferido);\r\nE12/316884/2007, 05/DETRAN/RECDP/000009/2008 (Indeferido);\r\nE12/205406/2008, 05/DETRAN/RECDP/005770/2008 (Indeferido);\r\nE12/506313/2008, 05/DETRAN/RECDP/013878/2008 (Deferido);\r\nE12/363730/2008, 05/DETRAN/RECDP/028132/2008 (Indeferido);\r\nE12/363752/2008, 05/DETRAN/RECDP/006368/2008 (Indeferido);\r\nE09/037969/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/045176/2007 (Indeferido);\r\nE12/512301/2007, 05/DETRAN/RECDP/010039/2008 (Indeferido);\r\nE12/515655/2007, 05/DETRAN/RECDP/012271/2008 (Indeferido);\r\nE12/369610/2008, 05/DETRAN/RECDP/012807/2008 (Indeferido);\r\nE12/367817/2008, 05/DETRAN/RECDP/011567/2008 (Indeferido);\r\nE12/370589/2008, 05/DETRAN/RECDP/014462/2008 (Deferido);\r\nE12/464240/2007, 05/DETRAN/RECDP/006051/2008 (Deferido);\r\nE12/371194/2008, 05/DETRAN/RECDP/016023/2008 (Indeferido);\r\nE12/374292/2008, 05/DETRAN/RECDP/022074/2008 (Indeferido);\r\nE12/516286/2007, 05/DETRAN/RECDP/012719/2008 (Indeferido);\r\nE12/366894/2008, 05/DETRAN/RECDP/010727/2008 (Indeferido);\r\nE12/371942/2008, 05/DETRAN/RECDP/018023/2008 (Indeferido);\r\nE12/359433/2007, 05/DETRAN/RECDP/011901/2008 (Indeferido);\r\nE12/371586/2008, 05/DETRAN/RECDP/017075/2008 (Deferido);\r\nE12/368289/2007, 05/DETRAN/RECDP/042190/2007 (Indeferido);\r\nE12/365320/2008, 05/DETRAN/RECDP/008538/2008 (Deferido);\r\nE12/365326/2008, 05/DETRAN/RECDP/008545/2008 (Deferido);\r\nE12/506358/2008, 05/DETRAN/RECDP/014468/2008 (Indeferido);\r\nE12/506717/2008, 05/DETRAN/RECDP/014599/2008 (Deferido);\r\nE12/506549/2008, 05/DETRAN/RECDP/015794/2008 (Deferido);\r\nE12/506607/2008, 05/DETRAN/RECDP/015777/2008 (Indeferido);\r\nE12/363506/2007, 05/DETRAN/RECDP/026587/2008 (Indeferido);\r\nE12/205355/2008, 05/DETRAN/RECDP/014532/2008 (Indeferido);\r\nE12/370195/2007, 05/DETRAN/RECDP/044249/2007 (Indeferido);\r\nE12/368405/2007, 05/DETRAN/RECDP/042398/2007 (Deferido); e\r\nE12/370034/2007, 05/DETRAN/RECDP/044001/2007 (Indeferido).\r\nJARI\r\nAtas julgadas em 29.10.2008, através da CI nº 114/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/516944/2007, 05/DETRAN/RECDP/008950/2008 (Indeferido);\r\nE12/362203/2008, 05/DETRAN/RECDP/004424/2008 (Deferido);\r\nE12/512429/2007, 05/DETRAN/RECDP/011919/2008 (Indeferido);\r\nE12/366952/2008, 05/DETRAN/RECDP/010877/2008 (Indeferido); e\r\nE12/362368/2008, 05/DETRAN/RECDP/004862/2008 (Deferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\nE12/508132/2008, 05/DETRAN/RECDP/013587/2008 (Indeferido); e\r\nE12/507613/2008, 05/DETRAN/RECDP/012768/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE09/018020/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/037455/2007 (Indeferido);\r\nE12/365988/2008, 05/DETRAN/RECDP/009417/2008 (Indeferido);\r\nE09/010430/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/029269/2005 (Indeferido);\r\nE12/517453/2007, 05/DETRAN/RECDP/009703/2008 (Deferido);\r\nE12/518200/2007, 05/DETRAN/RECDP/009681/2008 (Indeferido); e\r\nE12/341004/2007, 05/DETRAN/RECDP/045522/2007 (Deferido).\r\nJARI\r\nAtas julgadas em 29.10.2008, através da CI nº 114/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/316007/2007, 05/DETRAN/RECDP/050480/2007 (Indeferido);\r\nE12/517173/2007, 05/DETRAN/RECDP/009564/2008 (Indeferido);\r\nE09/036452/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/022000/2007 (Indeferido);\r\nE12/518482/2007, 05/DETRAN/RECDP/009603/2008 (Indeferido);\r\nE12/341411/2007, 05/DETRAN/RECDP/008944/2008 (Indeferido);\r\nE12/519371/2007, 05/DETRAN/RECDP/009595/2008 (Deferido);\r\nE12/369966/2008, 05/DETRAN/RECDP/013256/2008 (Deferido);\r\nE12/363438/2007, 05/DETRAN/RECDP/002421/2008 (Indeferido);\r\nE12/367785/2008, 05/DETRAN/RECDP/011522/2008 (Indeferido);\r\nE12/366237/2008, 05/DETRAN/RECDP/009810/2008 (Indeferido);\r\nE12/316944/2007, 05/DETRAN/RECDP/003808/2008 (Indeferido);\r\nE12/365466/2008, 05/DETRAN/RECDP/008754/2008 (Indeferido);\r\nE12/363494/2008, 05/DETRAN/RECDP/005893/2008 (Indeferido);\r\nE12/367787/2008, 05/DETRAN/RECDP/011524/2008 (Indeferido);\r\nE12/505815/2008, 05/DETRAN/RECDP/014333/2008 (Indeferido);\r\nE12/370279/2008, 05/DETRAN/RECDP/013838/2008 (Indeferido); e\r\nE12/516832/2007, 05/DETRAN/RECDP/012346/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/379973/2008, 05/DETRAN/RECDP/029802/2008 (Indeferido);\r\nE12/371550/2008, 05/DETRAN/RECDP/016992/2008 (Indeferido);\r\nE12/205356/2008, 05/DETRAN/RECDP/014531/2008 (Indeferido);\r\nE12/508113/2008, 05/DETRAN/RECDP/013592/2008 (Indeferido);\r\nE12/370871/2008, 05/DETRAN/RECDP/015218/2008 (Indeferido);\r\nE12/354326/2007, 05/DETRAN/RECDP/011868/2008 (Indeferido);\r\nE12/373678/2008, 05/DETRAN/RECDP/021183/2008 (Deferido);\r\nE12/360775/2008, 05/DETRAN/RECDP/001156/2008 (Indeferido);\r\nE12/289081/2008, 05/DETRAN/RECDP/022779/2008 (Indeferido);\r\nE12/375013/2008, 05/DETRAN/RECDP/022697/2008 (Indeferido);\r\nE09/927/4005/2006, 05/DETRAN/RECDP/025373/2008 (Indeferido);\r\nE12/375713/2008, 05/DETRAN/RECDP/023246/2008 (Indeferido);\r\nE12/268946/2008, 05/DETRAN/RECDP/022814/2008 (Indeferido);\r\nE12/374588/2008, 05/DETRAN/RECDP/022474/2008 (Deferido);\r\nE12/509042/2008, 05/DETRAN/RECDP/000381/2008 (Indeferido);\r\nE12/375335/2007, 05/DETRAN/RECDP/048531/2007 (Indeferido);\r\nE09/036252/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/023871/2008 (Indeferido);\r\nE12/264817/2008, 05/DETRAN/RECDP/023882/2008 (Indeferido);\r\nE12/360907/2008, 05/DETRAN/RECDP/029746/2008 (Indeferido);\r\nE12/372697/2008, 05/DETRAN/RECDP/020341/2008 (Indeferido);\r\nE12/369349/2008, 05/DETRAN/RECDP/012378/2008 (Indeferido);\r\nE12/370368/2008, 05/DETRAN/RECDP/014053/2008 (Indeferido);\r\nE12/368496/2007, 05/DETRAN/RECDP/049117/2007 (Indeferido);\r\nE12/360745/2007, 05/DETRAN/RECDP/048658/2007 (Indeferido);\r\nE12/361641/2008, 05/DETRAN/RECDP/029379/2008 (Indeferido);\r\nE12/488183/2008, 05/DETRAN/RECDP/027439/2008 (Indeferido);\r\nE12/370566/2008, 05/DETRAN/RECDP/014395/2008 (Indeferido); e\r\nE12/296442/2008, 05/DETRAN/RECDP/024183/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/508485/2008, 05/DETRAN/RECDP/024007/2008 (Indeferido);\r\nE12/360017/2008, 05/DETRAN/RECDP/028504/2008 (Indeferido);\r\nE12/370643/2008, 05/DETRAN/RECDP/014660/2008 (Indeferido);\r\nE12/507940/2008, 05/DETRAN/RECDP/015545/2008 (Indeferido);\r\nE12/371843/2008, 05/DETRAN/RECDP/017688/2008 (Deferido);\r\nE12/373971/2008, 05/DETRAN/RECDP/021595/2008 (Indeferido);\r\nE12/467400/2007, 05/DETRAN/RECDP/028727/2008 (Indeferido);\r\nE09/030496/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/027166/2008 (Indeferido);\r\nE09/030521/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/026718/2008 (Indeferido);\r\nE12/517879/2007, 05/DETRAN/RECDP/004212/2008 (Indeferido);\r\nE12/202117/2008, 05/DETRAN/RECDP/008599/2008 (Indeferido);\r\nE12/507253/2008, 05/DETRAN/RECDP/013817/2008 (Indeferido);\r\nE12/370316/2008, 05/DETRAN/RECDP/013961/2008 (Indeferido);\r\nE12/374936/2007, 05/DETRAN/RECDP/026352/2008 (Indeferido);\r\nE12/371845/2008, 05/DETRAN/RECDP/017691/2008 (Deferido);\r\nE12/371661/2008, 05/DETRAN/RECDP/017284/2008 (Indeferido);\r\nE12/515654/2007, 05/DETRAN/RECDP/012269/2008 (Indeferido);\r\nE12/326417/2007, 05/DETRAN/RECDP/003384/2008 (Indeferido);\r\nE12/377084/2008, 05/DETRAN/RECDP/026200/2008 (Indeferido);\r\nE12/376685/2008, 05/DETRAN/RECDP/024970/2008 (Indeferido);\r\nE12/376929/2008, 05/DETRAN/RECDP/025598/2008 (Indeferido);\r\nE09/014217/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/044765/2007 (Indeferido);\r\nE12/507395/2008, 05/DETRAN/RECDP/029416/2008 (Indeferido);\r\nE09/000180/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/042419/2007 (Indeferido);\r\nE12/346028/2007, 05/DETRAN/RECDP/048169/2007 (Indeferido);\r\nE12/366805/2008, 05/DETRAN/RECDP/010619/2008 (Indeferido);\r\nE12/286437/2008, 05/DETRAN/RECDP/031225/2008 (Indeferido);\r\nE12/465303/2007, 05/DETRAN/RECDP/018917/2008 (Indeferido);\r\nE12/367612/2008, 05/DETRAN/RECDP/030250/2008 (Indeferido);\r\nE12/362598/2008, 05/DETRAN/RECDP/029388/2008 (Indeferido);\r\nE12/515514/2007, 05/DETRAN/RECDP/012185/2008 (Deferido);\r\nE12/366505/2008, 05/DETRAN/RECDP/010179/2008 (Indeferido);\r\nE12/366279/2008, 05/DETRAN/RECDP/009898/2008 (Indeferido);\r\nE12/466526/2007, 05/DETRAN/RECDP/029293/2008 (Indeferido);\r\nE12/518520/2007, 05/DETRAN/RECDP/009683/2008 (Indeferido);\r\nE12/516978/2007, 05/DETRAN/RECDP/008917/2008 (Indeferido);\r\nE12/516979/2007, 05/DETRAN/RECDP/008916/2008 (Indeferido);\r\nE12/369432/2008, 05/DETRAN/RECDP/012544/2008 (Indeferido);\r\nE12/507709/2008, 05/DETRAN/RECDP/013563/2008 (Indeferido);\r\nE12/507416/2008, 05/DETRAN/RECDP/015425/2008 (Indeferido);\r\nE12/249320/2008, 05/DETRAN/RECDP/019906/2008 (Indeferido);\r\nE12/379820/2008, 05/DETRAN/RECDP/029528/2008 (Indeferido);\r\nE12/348426/2007, 05/DETRAN/RECDP/042843/2007 (Deferido);\r\nE12/340983/2007, 05/DETRAN/RECDP/012287/2008 (Indeferido);\r\nE12/507463/2008, 05/DETRAN/RECDP/015623/2008 (Indeferido);\r\nE12/369393/2008, 05/DETRAN/RECDP/012443/2008 (Indeferido);\r\nE12/325046/2007, 05/DETRAN/RECDP/053095/2007 (Indeferido);\r\nE12/509648/2008, 05/DETRAN/RECDP/014018/2008 (Indeferido);\r\nE12/508423/2008, 05/DETRAN/RECDP/010217/2008 (Indeferido);\r\nE12/369363/2008, 05/DETRAN/RECDP/012399/2008 (Indeferido);\r\nE12/466413/2007, 05/DETRAN/RECDP/008376/2008 (Indeferido);\r\nE09/049950/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/006546/2006 (Indeferido);\r\nE12/370942/2008, 05/DETRAN/RECDP/015470/2008 (Indeferido);\r\nE12/506603/2008, 05/DETRAN/RECDP/016271/2008 (Indeferido);\r\nE12/357563/2007, 05/DETRAN/RECDP/001903/2008 (Indeferido);\r\nE12/362021/2007, 05/DETRAN/RECDP/049664/2007 (Deferido);\r\nPMTR/561/2008, 05/DETRAN/RECDP/024893/2008 (Deferido);\r\nE12/374587/2008, 05/DETRAN/RECDP/022473/2008 (Indeferido);\r\nE12/375226/2008, 05/DETRAN/RECDP/023002/2008 (Indeferido);\r\nE12/374595/2008, 05/DETRAN/RECDP/022487/2008 (Indeferido);\r\nE12/375753/2008, 05/DETRAN/RECDP/023336/2008 (Indeferido);\r\nE12/375738/2008, 05/DETRAN/RECDP/023309/2008 (Indeferido);\r\nE12/509432/2008, 05/DETRAN/RECDP/018845/2008 (Indeferido);\r\nE12/379398/2008, 05/DETRAN/RECDP/028824/2008 (Indeferido);\r\nE12/356089/2007, 05/DETRAN/RECDP/030299/2008 (Indeferido);\r\nE12/379348/2008, 05/DETRAN/RECDP/028695/2008 (Indeferido);\r\nE12/506248/2008, 05/DETRAN/RECDP/014467/2008 (Indeferido);\r\nE12/365895/2008, 05/DETRAN/RECDP/009314/2008 (Indeferido);\r\nE12/507779/2008, 05/DETRAN/RECDP/009285/2008 (Indeferido); e\r\nE09/033651/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/046092/2007 (Indeferido).\r\nJARI\r\nAtas julgadas em 29.10.2008, através da CI nº 114/2008. \r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/371383/2008, 05/DETRAN/RECDP/016483/2008 (Indeferido);\r\nE12/507771/2008, 05/DETRAN/RECDP/013484/2008 (Indeferido);\r\nE12/465236/2007, 05/DETRAN/RECDP/017792/2008 (Indeferido);\r\nE12/379966/2008, 05/DETRAN/RECDP/029793/2008 (Indeferido);\r\nE12/346580/2007, 05/DETRAN/RECDP/007667/2008 (Indeferido);\r\nE12/373252/2008, 05/DETRAN/RECDP/021123/2008 (Indeferido);\r\nE12/373253/2008, 05/DETRAN/RECDP/021124/2008 (Indeferido);\r\nPMRO/1323/2008, 05/DETRAN/RECDP/031002/2008 (Indeferido);\r\nE12/507522/2008, 05/DETRAN/RECDP/015760/2008 (Indeferido);\r\nE12/362760/2007, 05/DETRAN/RECDP/031163/2008 (Indeferido);\r\nE12/370473/2008, 05/DETRAN/RECDP/014187/2008 (Indeferido);\r\nPMN/30283/040/2008, 05/DETRAN/RECDP/013839/2008 (Indeferido);\r\nE12/347000/2007, 05/DETRAN/RECDP/010417/2008 (Deferido);\r\nPR/6885/5/2008, 05/DETRAN/RECDP/011387/2008 (Deferido); e\r\nE12/465018/2007, 05/DETRAN/RECDP/047469/2007 (Indeferido).\r\nId: 683173. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "683691": [
            "2008-11-10 00:00:00",
            " ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 13 DE MAIO DE 2008 (terça-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS E 14 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\nINÍCIO: 10 h e 14 min.\r\nTÉRMINO: 12 h e 25 min.\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, Tercio Damião Novanta de Almeida, Fernando Duarte Lopes Moreira, Wânia Lúcia Giannetti, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Saul Vaz Andrade, Biracy Sá Valdez e José Carlos de Mattos Reis. \r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Paulo Robson Pereira e José Alberto Jordão de Oliveira.\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Paulo Cezar Martins Ribeiro, Newton Soares, Frederico Otávio Gonçalves de Araújo, Ivan da Silva Luciano, Jorge Luiz Alfaia dos Reis, Lineu Castilho Martins e Almir da Costa.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nLEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 16ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 07/05/2008.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.1:\r\n3.1 Processo do DETRAN/RJ nº E-09/017510/4110/2005 - DER/RJ nº E-33/823270/2006 - PMRJ nºs 03/394957/2004 e 03/326270/2005 \r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2008, consignado no item 3.2:\r\n3.2. Processo do DER/RJ nº E-33/832404/2006 \r\nFoi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2008, consignado no item 3.3:\r\n3.3. Processo do DER/RJ nº E-17/309163/2007\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.4:\r\n3.4. Processos da PMRJ nºs 03/620860/2003, 03/377350/2005 e 03/310541/2005 - PMP nº 4644/2006 - PMN nº 040/000189/2007.\r\nRelator: Dr. José Alberto Jordão de Oliveira, Conselheiro-Suplente, Representante da FUNDAÇÃO DER/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.5:\r\n3.5. Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/48195/4110/2005, E- 09/020228/4110/2005, E-09/041260/4110/2006 e *E- 09/041568/4110/2006.\r\n* Processo omitido da ata da 10ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 19/03/2008, publicada no D.O.E. de 18.04.2008.\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2008, consignado no item 3.6:\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/359631/2007.\r\n- Foi aprovado, por maioria, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso proposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi cancelada a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, DESTA FORMA, A PENALIDADE APLICADA pela referida autoridade de trânsito, decorrente do infracionamento registrado no Auto de Infração nº C30301908, consignado no item 3.7:\r\n3.7. *Processo do DETRAN/RJ nº E-09/050371/4110/2005.\r\n*Processo omitido da ata da 41ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 17.10.2007, publicada no D.O.E. de 23.11.2007.\r\nRelator: Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª. S.P.R.F.\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2008, consignado no item 3.8:\r\n3.8. Processo da PMRJ nº 03/315345/2005.\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2008, consignado no item 3.9:\r\n3.9. *Processo da PMRJ nº 03/332630/2003.\r\n*Processo omitido da ata da 7ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 27.02.2008, publicada no D.O.E. de 2.03.2008.\r\nRelator: Drª. Wânia Lúcia Giannetti, Conselheira-Representante do Município de Barra do Piraí/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.10:\r\n3.10. Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/007695/4110/2006 e E- 09/020127/4110/2006 - DER/RJ nºs E-17/311118/2007 e E- 17/305711/2007 - *PMN nº 040/031518/2007.\r\n*Processo omitido da ata da 12ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 02.04.2008, publicada no D.O.E. de 30.05.2008.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator entendeu pelo INDEFERIMENTO do pedido de REVISÃO da decisão então proferida pelo CETRAN/RJ, com fundamento no art. 290 do CTB; mantendo-se, por conseguinte, a penalidade aplicada pela autoridade de trânsito - DETRAN/RJ, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2008, consignado no item 3.11:\r\n3.11. *Processo do DETRAN/RJ nº E-09/026084/4110/2005.\r\n*Processo omitido da ata da 6ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 20.02.2008, publicada no D.O.E. de 04.03.2008.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2008, consignado no item 3.12:\r\n3.12. Processo do DER/RJ nº E-17/317073/2007.\r\n-- Os Conselheiros REJEITARAM, por maioria de votos, o relatório contido no processo adiante discriminado, cujo relator, o Dr. Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, na 40ª sessão ordinária, realizada no dia 10.10.2007, concluiu pelo indeferimento do seu pleito. Por conseguinte, foi DESIGNADO o Conselheiro Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F., para LAVRAR os VOTOS declaratórios respeitante à deliberação de DEFERIMENTO proferida pelos Conselheiros presentes na mencionada sessão, cujos termos integram esta ata, resultante da apreciação do RECURSO, consignado no item 3.13:\r\n3.13. *Processo do DER/RJ nº E-33/861524/2006.\r\n*Processo omitido da ata da 42ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 24.10.2007, publicada no D.O.E. de 23.11.2007.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório contido no processo adiante discriminado - consignado no item 3.14 -, respeitante a informação prestada pela Secretaria de Serviços Públicos, Trânsito e Transportes - SSPTT, da Prefeitura Municipal de Niterói, em resposta aos termos da solicitação objeto do ofício CETRAN/RJ nº 50/2007, exarado pelo Conselheiro Dr. Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, representante do Município do Rio de Janeiro, o qual concluiu, in verbis:\r\n- Srs. Conselheiros,\r\n...\r\nEstes são os esclarecimentos prestados pelo citado órgão municipal de Niterói, que demonstram a preocupação com a travessia de escolares nas proximidades dos estabelecimentos de ensino.\r\nAnte o exposto, dou por satisfatórias as informações prestadas, louvada na documentação apresentada.\r\n3.14. *Processo do CETRAN/RJ nº E-12/150032/2007.\r\n*Processo omitido na ata da 34ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 29/08/2007, publicada no D.O.E. de 19/10/2007\r\nRelator: Dr. Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, Conselheiro-Representante do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.15:\r\n3.15. Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/029621/4110/2006 e E- 09/032695/4110/2006 - PMRJ nºs 03/338782/2006 e 03/580296/2005 - DER/RJ nºs E-33/831787/2006, E-33/846835/2006 e E- 33/835133/2006.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2008, consignado no item 3.16:\r\n3.16. Processo do DER/RJ nº E-17/317831/2007.\r\n- Os Conselheiros REJEITARAM, à unanimidade, os relatórios contidos nos processos adiante discriminados, cujo relator, o Dr. Saul Vaz Andrade, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói, na 41ª sessão ordinária, realizada no dia 17.10.2007, concluiu pelo indeferimento do seu pleito. Por conseguinte, foi DESIGNADO o Conselheiro Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F., para LAVRAR os VOTOS declaratórios respeitantes às deliberações de DEFERIMENTO proferidas pelos Conselheiros presentes na mencionada sessão, cujos termos integram esta ata, resultante da apreciação do RECURSO, consignados no item 3.17:\r\n3.17. *Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/048/4023/2006 e E- 09/046/4023/2006.\r\n*Processos omitidos da ata da 46ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 21.11.2007, publicada no D.O.E. de 27.11.2007\r\nRelator: Dr. Saul Vaz Andrade, Conselheiro-Representante do Município de Niterói. \r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.18:\r\n3.18. Processos da PMN nºs 040/216532/2006 e 040/202864/2007 - PMSG nº 5938/2005.\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2008, consignado no item 3.19:\r\n3.19. Processo da PMN nº 040/214918/2006. \r\nRelator: Dr. Tercio Damião N. de Almeida, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ.\r\n- Os Conselheiros REJEITARAM, por maioria de votos, o relatório contido no processo adiante discriminado (E-33/856.326/2006), cujo relator, o Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro - Representante da COPPE/UFRJ, na 34ª sessão ordinária, realizada no dia 29.08.2007, concluiu pelo deferimento do seu pleito. Por conseguinte, foi DESIGNADO o Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro - Representante do DETRAN/RJ, para LAVRAR o VOTO declaratório respeitante à deliberação de indeferimento, produto das manifestações proferidas pelos demais Conselheiros presentes na mencionada sessão. ENTRETANTO, em síntese, como se vê do seu relatório - voto de rejeição -, constituído na folha nº 22 do citado processo, cujos termos integram esta ata, por conta da proposição oferecida pelo Conselheiro Dr. José Carlos de Mattos Reis, os Conselheiros presentes na 38ª sessão plenária, realizada no dia 26.09.2007, inspirados pela Súmula nº 473 do STF, ex officio, DELIBERARAM, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso; CANCELANDO-SE, por conseguinte, a penalidade de multa aplicada e demais efeitos decorrentes. Processo consignado no item 3.20:\r\n3.20. *Processo do DER/RJ nº E-33/856.326/2006.\r\n*Processo omitido na ata da 38ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 26.09.2007, publicada no D.O.E. de 07.11.2007.\r\nRelator: Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/UFRJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS PARCIAIS para, em síntese, manter as penalidades de multas aplicadas e seus demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2008, consignados no item 3.21:\r\n3.21. Processos da PMSJM nºs. 76/2004 e 77/2004.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN?RJ\r\nERRATA:\r\n- No item 3.7 da ata correspondente à 3ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 23.01.2008, publicada no D.O. de 12.02.2008, no que pertine ao julgamento do processo nº E-12/338729/2007, relatado pelo conselheiro Biracy Sá Valdez, representante da 5ª S.P.R.F., ONDE SE LÊ: - Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso proposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi cancelada a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE APLICADA pela referida autoridade de trânsito, decorrente do infracionamento registrado no Auto de Infração nº C30624253, consignado no item 3.7: LEIA-SE: - Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo indeferimento do recurso proposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi MANTIDA a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE APLICADA pela referida autoridade de trânsito, decorrente do infracionamento registrado no Auto de Infração nº C30624253, consignado no item 3.7.\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, servidora designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2008.\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 683691\r\n"
        ],
        "683713": [
            "2008-11-03 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\nEXTRATO DE ATA\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE/RJ, reuniu-se no dia vinte e três de outubro de dois mil e oito, com a presença dos seguintes Conselheiros efetivos e suplentes: Railda Serrano Rodrigues, Cátia Fraga, Sueli Alves Hendersen, Bárbara de Cássia Bueno Braga de Jesus, Elizabeth Tavares Corrêa, responsável técnica pelo PAE/RJ. Inicialmente os membros revisaram o processo nº E-03/638/2007 que trata da nomeação dos Conselheiros, visando atualizar a titulação dos mesmos junto ao FNDE. Providenciou-se a cópia dos Decretos publicados no D.O. ERJ em 27.10.2007 e 11.09.2008, substituindo o membro efetivo do Executivo Agenor Brasil Lopes Cançado por Fernando Ântonio Teixeira e este, por Cátia Fraga, respectivamente. Procedeu-se a juntada da Ata publicada no D.O. ERJ de 04/06/2007, onde se verifica a substituição do representante dos Pais Idelmar Batista Mendes por Bárbara de Cássia Bueno Braga de Jesus. Deliberou-se que a partir da presente data os membros do Executivo ficarão responsáveis por redigir as atas. Registraram-se as visitas ocorridas em dezenove de setembro de dois mil e oito no CIEP 206 Profª Cyrene Moraes Costa, Município de Japeri e C.E. Jayme Siciliano em Mendes, a fim de verificar-se as solicitações do CAE feitas as U.E.s em visitas anteriores tinham sido atendidas; e em vinte e dois de outubro de dois mil e oito, motivada por denúncia, ao C.E. Barão de Tinguá que, por encontrar-se em obras está funcionando no CIEP Ministro Salgado Filho. Aproveitando-se a oportunidade foram feitas recomendações a ambas as diretoras. Ponderou-se ainda a necessidade de dar maior publicidade aos atos do Conselho publicando-os e atualizando-os na página da SEEDUC. A próxima visita do CAE ficou marcada para o dia quatorze de novembro. Nada mais havendo a tratar, eu Cátia Fraga que secretariei a reunião encerro a presente ata.\r\nId: 683713\r\n"
        ],
        "684163": [
            "2008-11-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n1ª CÂMARA\r\nATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM \r\n24 DE OUTUBRO DE 2008\r\nAos vinte e quatros dias do mês de outubro do ano dois mil e oito, sexta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do CRASE/RJ, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor , com a presença dos Conselheiros, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR,e da Suplente . Aberta a sessão, foi lida a ATA da sessão anterior, sendo aprovada pelos Conselheiros presentes. Em prosseguimento, constatada a existência de regimental para deliberar, a presidência passou à : Julgamento do , de interesse de - processo nº E- 08/10200354/2005, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, as Conselheiras Ana Maria Bandeira da Silva e Dagoberto Rodrigues Junior. Logo após, foi dada a palavra a Relatora para a leitura do relatório. O Recorrente presente fez uso da palavra. Após, sem a oposição dos Srs. Conselheiros, o Sr. Presidente retirou o recurso de pauta e solicitou ao Recorrente, para melhor instrução do processo, a apresentação de documentos que confirmem sua data de admissão no cargo de técnico de comunicação, na União Federal, e eventuais outros documentos no prazo de 30 dias. Assim sendo, foi retirado o recurso de pauta, . Logo após, passou-se ao julgamento do , de interesse de - processo nº E- 08/601047/2006, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Maria José Teixeira de Oliveira. Tendo em vista a ausência justificada da conselheira Relatora, a presidência retirou o recurso de pauta, . Finalizando tratou-se do Acumulação de cargosESTHER GUIMARÃES REZENDE DE OLIVEIRA - processo nº E-08/602602/2005, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Ana Maria Bandeira da Silva e Maria José Teixeira de Oliveira. Constatada a ausência da Recorrente, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de não conhecer do recurso, pois diante da informação de fls. 28, dos autos, a servidora encontra-se aguardando publicação de exoneração a pedido, do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, lotada no Hospital Estadual Santa Maria, conforme declaração datada de 23.10.08, do Sr. Diretor da Divisão de Administração Funcional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por perda de objeto, nos termos do voto da Relatora”. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h10min (quatorze horas e dez minutos). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 684163\r\n"
        ],
        "684402": [
            "2008-11-04 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nRegistro de Preços objetivando a aquisição de medicamento - Cloridrato de Memantina. : NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS - Item 01. 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 197/2008. Processo nº E-08/005.837/2008. DATA DE ASSINATURA: R 68.414,97 (sessenta e oito mil quatrocentos e quatorze reais e noventa e sete centavos). \r\nId: 684402\r\n"
        ],
        "684816": [
            "2008-11-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n30 DE OUTUBRO DE 2008.\r\nPROCESSO DEFERIDO: Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda- E-10/134.935/2008-AI D 306451; PROCESSOS INDEFERIDOS: Empresa de Transportes Flores Ltda - E-10/132.898/2008 - AI D 303098 - E-10/133.280/2008 - AI D 315411 - E-10/133.299/2008 - AI D 303195 - E-10/133.303/2008 - AI D 312221- E- 10/133.304/2008- AI D 303109 - E-10/133.851/2008 - AI D 322416; Viação São José Ltda - E-10/134.414/2008 - AI D 314203; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda - E-10/134.677/2008 - AI D 324617 - E-10/138.999/2008 - AI D 21874 - E-10/139.000/2008 - AI D 308807; Viação União Ltda - E-10/136.051/2008 - AI D 322616; Tânia Maria Pereira de Andrade - E-10/136.268/2008 - AI D 21595; Auto Ônibus Fagundes Ltda - E-10/136.331/2008 - AI D 306442 - E-10/136.603/2008 - AI D 306401; Viação Bola Branca Ltda - E- 10/138.356/2008 - AI D 34936; Auto Viação Reginas Ltda - E- 10/138.464/2008 - AI D 326093; Douglas da Cunha Kopke - E- 10/138.627/2008 - AI D 326132; On Time Transportadora Turística Ltda - E-10/138.985/2008 - AI D 314224; Lucas Batista de Souza - E-10/139.351/2008 - AI D 311757; Ferman - Petrópolis Turismo e Transportes Ltda - E-10/139.435/2008 - AI D 323133; Viação Normandy de Triangulo Ltda - E-10/135.626/2007- AI D 34364.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 684816. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "684831": [
            "2008-11-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n1ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nAos trinta e um dias do mês de outubro do ano dois mil e oito, sexta- feira, às 13h (treze horas), no recinto do CRASE/RJ, o Presidente da 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, realizou o TRABALHO DO DIA: Distribuição dos Recursos: nºs 2.570/2008Valdisia Maria Soares DantasRodrigo Carvalhosa Ramos - processo nº E-08/602.513/2006, as conselheiras Maria José Teixeira de Oliveira, como Relatora e Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, como Revisora; 2.582/2008 em nome de - processo nº E-01/58.573/2007 e 2.593/2008 em nome de - processo nº E- 21/919.151/2007, aos conselheiros Dagoberto Rodrigues Junior, como Relator e Ana Maria Bandeira da Silva, como Revisora; 2.601/2008 em nome de - processo nº E- 01/52.492/2008 e 2.575/2008 em nome de - processo nº E-27/82/2089/2006, as conselheiras Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, como Relatora e Maria José Teixeira de Oliveira, como Revisora; 2.606/2008 em nome de Lilvia Laurindo da Silva Barbirato em nome de - processo nº E-09/134.001/4000/2005 e 2.585/2008 - processo nº E- 27/144/2089/2006,aos Conselheiros Ana Maria Bandeira da Silva, como Relatora e Dagoberto Rodrigues Junior, como Revisor. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 13:20h (treze horas e vinte minutos). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 684831\r\n"
        ],
        "685495": [
            "2008-11-06 00:00:00",
            "FUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nAos oito dias do mês de outubro de dois mil e oito, na Rua Joaquim Palhares, número cento e noventa e sete, no Bairro do Estácio - Rio de Janeiro às 10 horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP da Secretaria de Estado da Casa Civil, designado através do Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador, publicado no Diário Oficial do dia dezessete de abril de dois mil e oito, proc. n° E-12/1122/2008, com a presença de todos os seus membros: Senhor Sérgio dos Santos, membro nato e Presidente, Senhor Gilberto José de Azevedo e o Senhor Glauco Pinheiro de Oliveira, foi aberta a terceira reunião, dada a palavra ao Senhor presidente que no momento apresentou toda a documentação da prestação de contas apresentada pelo Sr João Emílio de Oliveira Filho, Leiloeiro Público, relativa a Hasta Pública realizada no dia 31/07/2008, através de ata do respectivo leilão, onde se verificou que foi apurado o valor total de R 71.229,65 (setenta e um mil duzentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos). Deste valor foi deduzida as despesas aprovadas e contraídas pelo leiloeiro no montante de R 17.300,00 (dezessete mil e trezentos reais). Informou ainda, que foram feitas as distribuições legais previstas a saber: Depósito do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, no valor de R 32.134,13 (trinta e dois mil cento e trinta e quatro reais e treze centavos); Depósito no Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP, no valor de R 7.130,16 (sete mil cento e trinta reais e dezesseis centavos), de acordo com o art. 2º item 2 da Lei n° 5.153 de 11/12/2007; Depósito no Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP, no valor de R 841,56 (oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com o art. 2º itens 3 e 4, § 3º da Lei nº 5.153 de 11/12/2007; Depósito no Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública, no valor de R 3.366,23 (três mil trezentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos), na forma do art. 2º itens 3 e 4, § 3º da Lei n° 5.153 de 11/12/2007; Depósito à Secretaria do Tesouro Nacional (Fundo Criminal) através de GRU, no valor de R 10.457,57 (dez mil quatrocentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e sete centavos). Informou ainda que os comprovantes dos respectivos depósitos foram arquivados, e estão a disposição, para eventuais consultas, deste Conselho.\r\nO Presidente ainda usou da palavra para informar que além do valor de R 808,20 (oitocentos e oito reais e vinte centavos), depositado no dia 28/03/2008, referente à cobrança de taxas de armazenamento e liberação, que permanece bloqueado judicialmente, conforme já mencionado na Ata da 2ª Reunião do Conselho, também o saldo disponível atual da conta corrente do FUNDEP, no valor de R 16.074,12 (dezesseis mil setenta e quatro reais e doze centavos), foi bloqueado judicialmente, e já estão sendo tomadas as medidas para tentar desbloquear os valores. O Senhor Gilberto Azevedo pediu a palavra para comunicar que as receitas e despesas do FUNDEP já foram previstas no Orçamento de 2009 (LOA, PPA).\r\nNada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima reunião para dez de dezembro de dois mil e oito.\r\nSÉRGIO DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 685495\r\n"
        ],
        "686083": [
            "2008-11-07 00:00:00",
            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nData, hora, local: 24/09/2008, às 10h, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação, situada na Avenida Erasmo Braga, 118/313, Centro, Rio de Janeiro. Aprovada a Ata da Sessão anterior com a retificação sugerida; Informa acerca do andamento do projeto para a elaboração de um novo sistema jurídico para o Estado; Informa que as empresas CELF e DIVERJ estão obtendo sucesso no pagamento das despesas de exercício anteriores - DEA através dos programas de trabalho da AEL e de despesas obrigatórias no orçamento da Casa Civil. Solicita informações acerca dos Balanços da Empresa ao Liquidante do METRÔ em Liquidação. O Liquidante informa que as Prestações de Contas estão finalizadas, e que foram encaminhadas para a formatação e posterior envio à AEL para publicação no Diário Oficial do Estado; 2) Solicita informações quanto aos lançamentos dos dados no sistema SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado. Os Liquidantes do METRÔ e da FLUMITRENS informaram que as equipes estão atualizando o sistema SIGFIS, e os demais comunicaram que as informações foram lançadas no sistema; Solicita providências para que os balancetes do exercício de 2008 estejam atualizados de forma que, no próximo exercício, as prestações de contas das empresas em liquidação sejam enviadas aos órgãos competentes dentro do prazo legal; Solicita informações em relação às transferências de bens com a baixa contábil da FLUMITRENS e METRÔ, bem como quanto à pendência da FLUMITRENS junto a CTC em relação à cessão de ônibus. Informa ao Liquidante da FLUMITRENS sobre o envio de ofício AEL ao Secretário de Estado de Transportes e Presidente da Central, Sr. Júlio Lopes, solicitando providências quanto ao imóvel situado na Pavuna sob a titularidade da FLUMITRENS. Com a palavra, o Liquidante da FLUMITRENS informa estar ciente da providência e que está analisando tecnicamente os meios para a transferência dos ativos da empresa para a sua sucessora, com a efetiva baixa contábil. ENCERRAMENTO: E para constar, eu, Regina Dutra Fernandes da Silva, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pelo Senhor Assessor-Chefe, Gustavo Marcondes Ferraz. Arquivada na íntegra na AEL sob o livro nº 001.\r\nId: 686083\r\n"
        ],
        "686509": [
            "2008-11-07 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 011/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a Aquisição de Material para Atendimento Pré-Hospitalar (Ambú de Silicone, Braçadeira com Manguito e outros). Detentoras dos Registros: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, - Item 31, COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA, - Itens 01, 09, 13, 14, 15, 18, 19 e 20, FANEM LTDA, - Item 03, LABORDIDÁTICA MEDICAL LTDA, - Item 30, PROMÉDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, - Itens 07 e 08, e XENON MEDICAL BIO SISTEMAS LTDA, - Item 05. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 192/2008. Processo nº E-08/090.201/2008. Data de Assinatura da Ata: 22/10/2008. Valor total: R 152.556,06 (cento e cinqüenta e dois mil quinhentos e cinqüenta e seis reais e seis centavos).\r\nAta de Registro de Preços nº 017/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de medicamento (fumarato de quetiapina). Detentora do Registro: DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 222/2008. Processo nº E-08/007.097/2008. Data de Assinatura: 31/10/2008. Valor total: R 546.800,80 (quinhentos e quarenta e seis mil oitocentos reais e oitenta centavos).\r\nAta de Registro de Preços nº 018/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de medicamento (topiramato e cloridrato de ziprasidona). Detentora do Registro: DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA - Itens 01, 02, 03, 04 e 05. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 209/2008. Processo nº E-08/007.099/2008. Data de Assinatura: 31/10/2008. Valor total: R 487.950,72 (quatrocentos e oitenta e sete mil novecentos e cinqüenta reais e setenta e dois centavos).\r\nAta de Registro de Preços nº 019/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de medicamento (hidrocloreto de sevelamer 800 mg - comprimido). Detentora do Registro: DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 220/2008. Processo nº E-08/003.916/2008. Data de Assinatura: 31/10/2008. Valor total: R 22.325.760,00 (vinte e dois milhões, trezentos e vinte e cinco mil setecentos e sessenta reais).\r\nId: 686509\r\n"
        ],
        "686867": [
            "2008-11-10 00:00:00",
            "\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA SUMÁRIA DA 238ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA DIRETORIA EXECUTIVA DA CASERJ - Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 14 de outubro de 2008 às 14:00 horas, Local: Av. Brasil 19.001 - 3º andar - Irajá - RJ. Quorum: Renato de Moraes Viegas - Diretor Presidente, Ruy Márcio Barreto Barbosa - Diretor Administrativo Financeiro e Rodrigo Martins dos Santos Neves - Diretor Operacional. Ordem do Dia: Transferência da sede da CASERJ da Av. Rodrigues Alves nº 731-A - 4º andar para o Edifício sede da CEASA, sito na Av. Brasil nº 19.001, sendo ocupadas as dependências do 2º e 3º andar. Abertos os trabalhos e em atenção a Ordem do Dia, esta Diretoria comunica que a transferência das atividades da Sede da CASERJ para o Edifício do CEASA, foi realizada no dia 02 de junho de 1997, por decisão da 103ª Reunião de Diretoria, datada em 27 de maio de 1997, onde a mesma foi lavrada no Livro de Atas de Diretoria Executiva da CASERJ ( fls.1v a 2 -livro nº 7), porém não registrada na época. Por este motivo, esta Diretoria decide em registrar a presente ata a fim de comprovar a veracidade da mudança de endereço constante na ata supra citada. Nada mais havendo a tratar deu-se por encerrada a reunião, a qual foi lavrada por mim Alessandra de Oliveira da Silva Damascena, no respectivo livro a presente Ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada por esta Diretoria Executiva. Assinado: Renato de Moraes Viegas - Diretor-Presidente, Ruy Márcio Barreto Barbosa - Diretor Administrativo Financeiro e Rodrigo Martins dos Santos Neves - Diretor Operacional. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2008. \r\nCertidão\r\nCertifico que a presente é cópia autenticada da original arquivada sob o\r\nnº 00001852256 por decisão de 28/10/2008.\r\nId: 686867. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "687655": [
            "2008-11-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nEmpresa Auto Viação Jurema S/A- E-10/136.340/2008- AI D 306071; Rio Ita Ltda- E-10/136.954/2008- AI 503667; Mario de Oliveira- E-10/137.845/2008- AI D 25601; Auto Viação 1001 Ltda- E-10/133.853/2008- AI D 316201- E-10/139.574/2008- AI D 300146- E-10/139.575/2008- AI D 315010; PROCESSOS INDEFERIDOSEmpresa de Transportes Flores Ltda- E- 10/130.657/2008- AI D 310610- E-10/133.850/2008- AI D 312285; Dom Bosco Turismo Transportes Ltda E-10/134.940/2008- AI D 500380; Pedro Paulo de Lima Castilho- E-10/137.268/2008- AI D 312033; Trel- Transturismo Rei Ltda- E-10/137.607/2008- AI D 305669- E-10/138.347/2008- AI D 308653- E-10/138.348/2008- AI D 20843- E-10/138.349/2008- AI D 20858- E-10/138.350/2008- AI D 308652; Tursan- Turismo Santo André Ltda- E-10/137.912/2008- AI 501308- E-10/137.913/2008- AI D 320403; José Arildo Vasconcelos- E-10/138.454/2008- AI D 319654; Daniel Campos Peixoto- E- 10/139.161/2008- AI D 311755; Severino David Almeida Barbosa- E- 10/139.171/2008- AI D316686; Paulo Sergio Vieira da Silva- E- 10/139.240/2008- AI D 309705; João da Costa Filho- E- 10/139.252/2008- AI D 319571; Gilson Teixeira Mendes- E- 10/139.483/2008- AI D 306619; Dílson de Azeredo Cabral- E- 10/139.484/2008- AI D 328844; Transportadora Triauto Ltda- E- 10/139.488/2008- AI D 324039; Auto Viação ABC S/A- E- 10/139.489/2008- AI 502279; Expresso Mangaratiba Ltda- E- 10/139.490/2008- AI 504964; David Santos da Cunha- E- 10/139.493/2008- AI D 328845- E-10/139.495/2008- AI D 328846; Alexandre Barroso de Araujo- E-10/139.496/2008- AI D 329242; Jenicelma Gomes Olimpio- E-10/139.562/2008- AI D 319481; Auto Viação 1001 Ltda- E-10/139.563/2008- AI 500046- E-10/139.565/2008 - AI D 300145- E-10/139.566/2008- AI D 310210- E-10/139.567/2008- AI D 310211- E-10/139.568/2008- AI D 321021- E-10/139.569/2008- AI D 303538- E-10/139.570/2008- AI D 302855- E-10/139.571/2008- AI D 309275- E-10/139.572/2008- AI D 302856- E-10/139.573/2008- AI D 302857- E-10/139.576/2008- AI D 309276- E-10/139.577/2008- D 24046- E-10/139.606/2008- AI 503668- E-10/139.607/2008- AI 503256- E-10/139.608/2008- AI 503258; André Ribeiro Prado Soares- E-10/139.588/2008- AI D 327538; Ronaldo Barcelos Santiago- E- 10/139.601/2008- AI D 313275; Rubens Brito da Silva- E- 10/139.691/2008- AI D 300224- E-10/139.692/2008- AI D 305234- E- 10/139.693/2008- AI D 303423; Maria das Graças Souza Serra- E- 10/139.779/2008- AI D 311763; Oderval Oliveira Souza- E- 10/139.823/2008- AI D 323499; Leonardo Barreto Silveira- E- 10/139.824/2008- AI D 323144; Nilton César Coitinho dos Santos- E- 10/139.841/2008- AI D 300239; Berenice Ferreira da Silva Araújo- E- 10/139.916/2008- AI D 319041; Marcio de Lima- E-10/139.935/2008- AI D 328502; Viação São Jose Ltda- E-10/140.149/2008- AI D 318837.\r\nOs processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 687655. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "687906": [
            "2008-11-11 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos vinte dois dias do mês de outubro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Drª Adriana Ribeiro Martins, Drª Heloisa Maria Giserman, Drª Maria Jadecy Nunes de Oliveira e Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix que foram realizar cerimônia de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, iniciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Gianmarco Silva de Souza, RG. n° 13159831-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. William Caldeira de Souza, RG. n° 12284804-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Daniel Schmiloski e Souza, RG. nº 12590692-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Manoel Jorge da Silva Peres, RG. n° 11773590-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Anderson Oliveira da Silva, RG. n° 12083448-6. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007, e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Rômulo Alves Bernardo, RG. nº 21380850-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e de ofício Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Roberto Barbosa Bruno, RG. n° 13456768-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Adilson Gonçalves, RG. n° 08129802-8. Favorável ao Indulto Condicional do Decreto nº 4904/2003 (Extinção da Pena). Marco Aurélio Brito de Carvalho, RG. n° 07761259-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Manoel Carlos Rodrigues da Cunha, RG. n° 51170120-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Luciano André Dias, RG. n° 07081973-5. Pedido de vistas do processo n° E-21/41855/2008 referente a Marco Antonio Ferreira, RG. nº 09326535-3. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Reginaldo Severino da Silva, RG. n° 11880925-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nCésar Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nGuilherme Guedes Raposo\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLílian Guilhon Dore\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nRômulo de Souza Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 687906\r\n"
        ],
        "687907": [
            "2008-11-11 00:00:00",
            "Aos vinte e três dias do mês de outubro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Cesar Spezin Kuhner de Oliveira, Dr. André Hombrados, Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira e Drª. Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência,deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação dos Decretos nº 1242/94, nº 1645/95, nº 1860/96, nº 2364/97, nº 2838/98, nº 3226/99, nº 3667/2000, nº 4011/2001, nº 4904/2003 e nº 5295/2004 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Roberto da Conceição, RG. nº 8163973-4. Contrário ao Indulto e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Rafael Ramos Souza, RG. nº 20245228-0. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Claudio Carlos Medeiros, RG. nº 21164523-9. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Carlos Alves da Silva, RG. nº 09588758-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Julio Cesar dos Santos, RG. nº 20489443-0. Favorável ao Indulto Condicional do Decreto nº 4011/01. Fernando Luiz da Silva, RG. nº 13030711-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07. Sergio Luiz Cardozo da Silva, RG. nº 12076966-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Ruben Ali Merino, RG. nº 08901960-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4011/2001 e nº 5993/2006. Alex Sandro Manoel, RG. nº 10818810- 8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Paulo Alberto Cairo Gomes, RG. nº 06396883-8. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 687907\r\n"
        ],
        "687908": [
            "2008-11-11 00:00:00",
            "Aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência da Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro, Conselheira no exercício eventual da Presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados, Dr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira, Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira e Drª. Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro,deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/2005 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Fernando Alves dos Santos, RG. nº 13500142-8. Convertido em diligência. José Luiz dos santos, RG. nº 07641335-0. Convertido em diligência. Fabiano da Conceição, RG. nº 13226698-2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheira no exercício eventual da Presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 687908\r\n"
        ],
        "687909": [
            "2008-11-11 00:00:00",
            "Aos vinte nove dias do mês de outubro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram- se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins, Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira, Dr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira e Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Conselheiro no exercício eventual da Presidência,deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Jonathan Pinheiro Ferreira, RG. nº 24679486-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Sergio de Assis Mota, RG. nº 12961483-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Paulo Roberto dos Santos Galvão, RG. nº 07849310-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Genesis Souza da Conceição, RG. nº 13200357-5. Favorável, de ofício à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/2007. Neilton dos Santos Machado, RG. nº 20619534-9. Favorável, de ofício à Comutação do Decreto nº 6294/2007, e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Paulo Cesar da Cunha, RG. nº 22116281-1. Pelo Encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Hilton Gonçalves da Silva, RG. nº 03540084-5 (Cálculo Atualizado). Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nConselheiros\r\nId: 687909\r\n"
        ],
        "687910": [
            "2008-11-11 00:00:00",
            "Aos trinta dias do mês de outubro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Conselheiro no exercício eventual da Presidência,deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Paulo Afonso Roble, RG. nº 07542429-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Rony Portilho Paulino, RG. nº 20315480-2. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5295/2004. Alessandro Moraes dos Santos, RG. nº 13460519-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5295/2004. Marco Rodrigues Cosmo, RG. nº 12585749-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Wagner Macedo Pinto, RG. nº 10097762-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Jefferson Braga da Silva, RG. nº 20738411-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Fernando Alves de Alcântara, RG. nº 06149794-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Marcelo Rodolfo Baptista, RG. nº 09845339-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Mauro de Jesus, RG. nº 06745554-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Cassio Monteiro das Neves, RG. nº 10376392-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Gilberto Feitosa de Paula, RG. nº 05718889-8. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarcelo Paranhos de Oliveira Miller\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 687910\r\n"
        ],
        "688801": [
            "2008-11-12 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nRegistro de Preços objetivando a aquisição de medicamento - Cloridrato de Memantina. NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS - Item 01. 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 197/2008. Processo nº E-08/005.837/2008. DATA DE ASSINATURA R 68.414,97 (sessenta e oito mil quatrocentos e quatorze reais e noventa e sete centavos).\r\nId: 688801\r\n"
        ],
        "689453": [
            "2008-11-13 00:00:00",
            " NSITO\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 10.11.2008, através da CI nº 119/2008.\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/377312/2008, 05/DETRAN/RECDP/026920/2008 (Indeferido);\r\nE12/373950/2007, 05/DETRAN/RECDP/047558/2007 (Indeferido);\r\nE12/465280/2007, 05/DETRAN/RECDP/018911/2008 (Indeferido);\r\nE12/379994/2008, 05/DETRAN/RECDP/029830/2008 (Indeferido);\r\nE12/380225/2008, 05/DETRAN/RECDP/030161/2008 (Indeferido);\r\nE09/001374/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/032424/2008 (Indeferido);\r\nE12/380048/2008, 05/DETRAN/RECDP/029915/2008 (Indeferido);\r\nE12/370642/2008, 05/DETRAN/RECDP/014659/2008 (Indeferido);\r\nE12/245090/2008, 05/DETRAN/RECDP/019957/2008 (Indeferido); e\r\nE09/024152/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/031415/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/372517/2008, 05/DETRAN/RECDP/019941/2008 (Indeferido);\r\nE12/372656/2008, 05/DETRAN/RECDP/020260/2008 (Indeferido);\r\nE12/372564/2008, 05/DETRAN/RECDP/020076/2008 (Indeferido);\r\nE12/363484/2008, 05/DETRAN/RECDP/005875/2008 (Indeferido);\r\nPMIP/840/2007, 05/DETRAN/RECDP/032406/2008 (Indeferido);\r\nE12/377909/2008, 05/DETRAN/RECDP/027972/2008 (Indeferido);\r\nE12/373137/2008, 05/DETRAN/RECDP/020971/2008 (Deferido);\r\nE12/365121/2008, 05/DETRAN/RECDP/008248/2008 (Indeferido);\r\nE12/373086/2008, 05/DETRAN/RECDP/020908/2008 (Deferido);\r\nE12/360725/2008, 05/DETRAN/RECDP/001050/2008 (Indeferido);\r\nE12/379440/2008, 05/DETRAN/RECDP/028887/2008 (Indeferido);\r\nE12/363503/2008, 05/DETRAN/RECDP/030063/2008 (Indeferido);\r\nE12/379946/2008, 05/DETRAN/RECDP/029765/2008 (Indeferido);\r\nE12/370815/2008, 05/DETRAN/RECDP/015082/2008 (Deferido); e\r\nE12/372807/2008, 05/DETRAN/RECDP/020520/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/370270/2007, 05/DETRAN/RECDP/044332/2007 (Indeferido);\r\nE12/356927/2007, 05/DETRAN/RECDP/006812/2008 (Deferido);\r\nE12/520160/2007, 05/DETRAN/RECDP/028948/2008 (Indeferido);\r\nE12/360823/2008, 05/DETRAN/RECDP/029933/2008 (Indeferido);\r\nE12/261191/2008, 05/DETRAN/RECDP/017760/2008 (Indeferido);\r\nE12/373902/2008, 05/DETRAN/RECDP/021488/2008 (Deferido);\r\nE12/363555/2008, 05/DETRAN/RECDP/006006/2008 (Deferido);\r\nE12/257230/2008, 05/DETRAN/RECDP/018816/2008 (Indeferido);\r\nE12/377924/2008, 05/DETRAN/RECDP/028007/2008 (Indeferido);\r\nE12/367840/2008, 05/DETRAN/RECDP/011608/2008 (Indeferido);\r\nE12/373263/2008, 05/DETRAN/RECDP/021136/2008 (Indeferido);\r\nE12/372810/2008, 05/DETRAN/RECDP/020524/2008 (Deferido); e\r\nE12/336103/2007, 05/DETRAN/RECDP/039979/2007 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 10.11.2008, através da CI nº 119/2008.\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/372822/2007, 05/DETRAN/RECDP/046265/2007 (Indeferido);\r\nE12/323893/2007, 05/DETRAN/RECDP/051296/2007 (Indeferido);\r\nE12/254443/2008, 05/DETRAN/RECDP/015026/2008 (Indeferido);\r\nE12/379819/2008, 05/DETRAN/RECDP/029527/2008 (Deferido);\r\nE09/020861/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/005224/2008 (Deferido);\r\nE12/508114/2008, 05/DETRAN/RECDP/013591/2008 (Indeferido);\r\nE12/370519/2008, 05/DETRAN/RECDP/014248/2008 (Indeferido);\r\nE12/507711/2008, 05/DETRAN/RECDP/013561/2008 (Deferido);\r\nE12/346295/2007, 05/DETRAN/RECDP/046339/2007 (Deferido);\r\nE12/370088/2008, 05/DETRAN/RECDP/013380/2008 (Indeferido);\r\nE12/373839/2008, 05/DETRAN/RECDP/021411/2008 (Indeferido);\r\nE12/317663/2007, 05/DETRAN/RECDP/003816/2008 (Deferido);\r\nE12/373742/2008, 05/DETRAN/RECDP/021260/2008 (Deferido); e\r\nE12/372154/2008, 05/DETRAN/RECDP/019363/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\nE12/368953/2007, 05/DETRAN/RECDP/043057/2007 (Indeferido);\r\nE12/508119/2008, 05/DETRAN/RECDP/013978/2008 (Indeferido);\r\nE12/370683/2008, 05/DETRAN/RECDP/014747/2008 (Indeferido);\r\nE12/370551/2008, 05/DETRAN/RECDP/014364/2008 (Indeferido);\r\nE12/366524/2008, 05/DETRAN/RECDP/010212/2008 (Indeferido);\r\nE12/369674/2008, 05/DETRAN/RECDP/012904/2008 (Indeferido);\r\nE12/364491/2008, 05/DETRAN/RECDP/007494/2008 (Indeferido);\r\nE12/364822/2008, 05/DETRAN/RECDP/007763/2008 (Indeferido);\r\nE12/357925/2007, 05/DETRAN/RECDP/021264/2008 (Indeferido);\r\nE12/348804/2007, 05/DETRAN/RECDP/049186/2007 (Indeferido);\r\nE12/369868/2008, 05/DETRAN/RECDP/013122/2008 (Indeferido);\r\nE12/257842/2008, 05/DETRAN/RECDP/030996/2008 (Indeferido);\r\nE09/000529/4110/2007, 05/DETRAN/RECDP/019811/2007 (Indeferido);\r\nE12/365503/2008, 05/DETRAN/RECDP/008796/2008 (Indeferido);\r\nE12/373900/2008, 05/DETRAN/RECDP/021486/2008 (Indeferido); e\r\nE12/373969/2008, 05/DETRAN/RECDP/021593/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/465973/2007, 05/DETRAN/RECDP/047479/2007 (Indeferido);\r\nE12/319564/2008, 05/DETRAN/RECDP/030384/2008 (Indeferido);\r\nE12/513009/2007, 05/DETRAN/RECDP/051379/2007 (Indeferido);\r\nE12/326550/2007, 05/DETRAN/RECDP/003778/2008 (Indeferido);\r\nE12/333514/2007, 05/DETRAN/RECDP/014014/2008 (Indeferido);\r\nE12/507471/2008, 05/DETRAN/RECDP/014808/2008 (Deferido);\r\nE12/508711/2008, 05/DETRAN/RECDP/024165/2008 (Indeferido);\r\nE12/250611/2008, 05/DETRAN/RECDP/015091/2008 (Indeferido);\r\nE12/366868/2008, 05/DETRAN/RECDP/010696/2008 (Indeferido);\r\nE12/365464/2008, 05/DETRAN/RECDP/008752/2008 (Indeferido);\r\nE12/373970/2008, 05/DETRAN/RECDP/021594/2008 (Indeferido);\r\nE12/377914/2008, 05/DETRAN/RECDP/027989/2008 (Deferido); e\r\nE12/366352/2008, 05/DETRAN/RECDP/010032/2008 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 10.11.2008, através da CI nº 119/2008.\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/374662/2008, 05/DETRAN/RECDP/022592/2008 (Indeferido);\r\nE12/371312/2008, 05/DETRAN/RECDP/016336/2008 (Deferido);\r\nE12/201474/2008, 05/DETRAN/RECDP/005302/2008 (Deferido);\r\nE12/465354/2007, 05/DETRAN/RECDP/006257/2008 (Indeferido);\r\nE12/371757/2008, 05/DETRAN/RECDP/017520/2008 (Indeferido);\r\nE12/515471/2007, 05/DETRAN/RECDP/050750/2007 (Indeferido);\r\nE12/371636/2008, 05/DETRAN/RECDP/017189/2008 (Indeferido);\r\nE12/366690/2008, 05/DETRAN/RECDP/010467/2008 (Indeferido);\r\nE12/323342/2007, 05/DETRAN/RECDP/050527/2007 (Indeferido);\r\nE12/372231/2008, 05/DETRAN/RECDP/019611/2008 (Deferido);\r\nE12/506020/2008, 05/DETRAN/RECDP/014469/2008 (Indeferido);\r\nE12/379933/2008, 05/DETRAN/RECDP/029749/2008 (Indeferido);\r\nE12/367546/2008, 05/DETRAN/RECDP/029997/2008 (Indeferido);\r\nE12/249490/2008, 05/DETRAN/RECDP/019923/2008 (Indeferido);\r\nE12/340324/2007, 05/DETRAN/RECDP/039160/2007 (Indeferido);\r\nE12/249939/2008, 05/DETRAN/RECDP/018826/2008 (Indeferido); e\r\nE12/371946/2008, 05/DETRAN/RECDP/018035/2008 (Deferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/506752/2008, 05/DETRAN/RECDP/014597/2008 (Indeferido);\r\nE12/371632/2008, 05/DETRAN/RECDP/017179/2008 (Indeferido);\r\nE12/374770/2007, 05/DETRAN/RECDP/048181/2007 (Deferido);\r\nE12/205823/2008, 05/DETRAN/RECDP/014539/2008 (Indeferido);\r\nE12/327583/2007, 05/DETRAN/RECDP/050766/2007 (Indeferido);\r\nE12/363633/2008, 05/DETRAN/RECDP/006159/2008 (Indeferido);\r\nE12/380011/2008, 05/DETRAN/RECDP/029851/2008 (Indeferido);\r\nE12/329520/2007, 05/DETRAN/RECDP/001091/2008 (Indeferido);\r\nE12/341598/2007, 05/DETRAN/RECDP/009834/2007 (Indeferido);\r\nE12/340441/2007, 05/DETRAN/RECDP/040573/2007 (Indeferido);\r\nE12/379403/2008, 05/DETRAN/RECDP/028832/2008 (Indeferido);\r\nE12/370275/2008, 05/DETRAN/RECDP/013798/2008 (Indeferido);\r\nE12/380506/2008, 05/DETRAN/RECDP/030600/2008 (Deferido);\r\nE12/360275/2007, 05/DETRAN/RECDP/048282/2007 (Deferido);\r\nE12/326567/2007, 05/DETRAN/RECDP/051239/2007 (Indeferido); e\r\nE12/374430/2008, 05/DETRAN/RECDP/022249/2008 (Indeferido).\r\nJARI\r\nAtas julgadas em 10.11.2008, através da CI nº 119/2008.\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/374190/2008, 05/DETRAN/RECDP/021939/2008 (Deferido);\r\nE12/265447/2008, 05/DETRAN/RECDP/023528/2008 (Indeferido);\r\nE12/309188/2008, 05/DETRAN/RECDP/030900/2008 (Indeferido);\r\nE12/379730/2008, 05/DETRAN/RECDP/029411/2008 (Indeferido);\r\nE12/250614/2008, 05/DETRAN/RECDP/017706/2008 (Indeferido);\r\nE12/379750/2008, 05/DETRAN/RECDP/029443/2008 (Indeferido);\r\nE12/317233/2008, 05/DETRAN/RECDP/029880/2008 (Indeferido);\r\nE12/507213/2008, 05/DETRAN/RECDP/015553/2008 (Indeferido);\r\nE12/372493/2008, 05/DETRAN/RECDP/019852/2008 (Indeferido); e\r\nE12/373156/2008, 05/DETRAN/RECDP/020995/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/365076/2008, 05/DETRAN/RECDP/008171/2008 (Indeferido);\r\nE12/509310/2008, 05/DETRAN/RECDP/030258/2008 (Deferido);\r\nE12/379782/2008, 05/DETRAN/RECDP/029506/2008 (Deferido);\r\nE12/372280/2008, 05/DETRAN/RECDP/019754/2008 (Indeferido);\r\nE12/370076/2008, 05/DETRAN/RECDP/029555/2008 (Deferido); e\r\nE12/466478/2007, 05/DETRAN/RECDP/048789/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/465331/2007, 05/DETRAN/RECDP/018907/2008 (Indeferido);\r\nPMTR/33/2008, 05/DETRAN/RECDP/005894/2008 (Indeferido);\r\nE12/508486/2008, 05/DETRAN/RECDP/024004/2008 (Indeferido);\r\nE12/371419/2008, 05/DETRAN/RECDP/016591/2008 (Indeferido);\r\nE12/373242/2008, 05/DETRAN/RECDP/021111/2008 (Indeferido);\r\nPMR/286/2008, 05/DETRAN/RECDP/031828/2008 (Indeferido);\r\nE12/372974/2008, 05/DETRAN/RECDP/020797/2008 (Indeferido);\r\nE12/374128/2008, 05/DETRAN/RECDP/021841/2008 (Indeferido);\r\nE12/372518/2008, 05/DETRAN/RECDP/019947/2008 (Indeferido); e\r\nE12/290732/2008, 05/DETRAN/RECDP/033038/2008 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 10.11.2008, através da CI nº 119/2008.\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/462933/2007, 05/DETRAN/RECDP/021161/2007 (Indeferido);\r\nE12/462933/2007, 05/DETRAN/RECDP/022130/2007 (Indeferido);\r\nE09/067341/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/025083/2006 (Indeferido);\r\nE12/519167/2007, 05/DETRAN/RECDP/009541/2008 (Indeferido);\r\nE12/519447/2007, 05/DETRAN/RECDP/009058/2008 (Indeferido);\r\nE12/359438/2007, 05/DETRAN/RECDP/008050/2008 (Indeferido); e \r\nE12/335656/2007, 05/DETRAN/RECDP/038363/2007 (Indeferido).\r\nId: 689453. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "689483": [
            "2008-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 024/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de medicamentos (Paracetamol e outros). Detentora do Registro: BAREMBOIM & CIA LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 227/2008. Processo nº E- 08/006.205/2008. Data de Assinatura: 10/11/2008. Valor total: R 30.337,21 (trinta mil trezentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos).\r\nId: 689483\r\n"
        ],
        "690491": [
            "2008-11-17 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 2008\r\nPATAMAR INVESTIMENTOS LTDAJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRODE INCORPORAÇÃO PELA RECORRENTE DA EMPRESA JUBREMA INVESTIMENTOS LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar no sentido de conhecer do recurso, por ser o mesmo tempestivo e no mérito para dar provimento ao recurso, determinando a Secretaria Geral que retifique o ato de inatividade da empresa JUBREMA INVESTIMENTO LTDA, NIRE 332003858-8 e após retornando a 1ª Turma de Vogais para a apreciação do pedido e da documentação relativo ao arquivamento da incorporação. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nRecorrido: . ASSUNTO: Vogal: . O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar pelo provimento do recurso interposto com o fim de anular a decisão da 1ª Turma de vogais de 07/08/2008, publicada no D.O. de 21/08/2008, que indeferiu o pedido de arquivamento da Ata de Reunião do Conselho de Administração da recorrente realizada em 29/07/08, após devidamente retificado o nº de registro ativo da empresa recorrente e condicionada à juntada pela empresa do certificado de regularidade do FGTS, como forma de sanear a irregularidade apontada pela Procuradoria Regional da JUCERJA, sob pena de ser obstado qualquer novo arquivamento. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 690491. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "690811": [
            "2008-11-17 00:00:00",
            "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 021/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de medicamento - Mesalazina. Detentora do Registro: DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA - Item único. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 206/2008. Processo nº E- 08/006.052/2008. Data de Assinatura: 07/11/2008. Valor total: R 1.875.028,00 (um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil e vinte e oito reais).\r\nId: 690811\r\n"
        ],
        "690812": [
            "2008-11-17 00:00:00",
            "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 023/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de produtos nutricionais. Detentora do Registro: BAREMBOIM & CIA LTDA - Item 03 e MLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA - Item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 225/2008. Processo nº E- 08/007.094/2008. Data de Assinatura: 10/11/2008. Valor total: R 1.702.628,64 (um milhão, setecentos e dois mil seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\nId: 690812\r\n"
        ],
        "690819": [
            "2008-11-17 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 014/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de equipamentos odontológicos (aparelho fotopolimerizador e outros). Detentora do Registro: COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA - Itens 06, 07, 08 e 10; JOSÉ ANTÔNIO JACOB-ME - Itens 01 e 03; VIBEL COMERCIAL LTDA - Itens 02, 04 e 09. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 187/2008. Processo nº E-08/090.085/2008. Data de Assinatura: 17/10/2008. Valor total: R 292.963,58 (duzentos e noventa e dois mil novecentos e sessenta e três reais e cinqüenta e oito centavos).\r\nId: 690819\r\n"
        ],
        "691088": [
            "2008-11-18 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 29 DE OUTUBRO DE 2008\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJASEVLACA VESTUÁRIO LTDA MEDESARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGISTRADA SOB O Nº 1759916 DE 14/12/2007DR. . O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela r. Procuradoria Regional, com o conseqüente desarquivamento da sociedade. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 691088. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "691507": [
            "2008-11-18 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 020/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de medicamento (dipropionato de beclometasona e outros). Detentoras do Registro: BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Item 05; DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA - Item 03; EXFARMA LTDA-EPP - Item 02; FARMALAB INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS LTDA - Item 01; NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A - Item 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 203/2008. Processo nº E-08/003.715/2008. Data de Assinatura: 07/11/2008. Valor total: R 878.580,00 (oitocentos e setenta e oito mil quinhentos e oitenta reais).\r\nId: 691507\r\n"
        ],
        "691508": [
            "2008-11-18 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 025/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de equipamentos de ecocardiografia com doppler. Detentoras do Registro: MD INTERNATIONAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Item 02 e PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 015/2008. Processo nº E-08/090.144/2008. Data de Assinatura: 13/11/2008. Valor Global: R 5.097.500,00 (cinco milhões, noventa e sete mil e quinhentos reais).\r\nId: 691508\r\n"
        ],
        "691609": [
            "2008-11-18 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos três dias do mês de novembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Drª Adriana Ribeiro Martins que foi realizar cerimônia de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, iniciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Claudemir Feitosa Guerreiro, RG. n°: 13505012-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Indulto Humanitário). Fábio Garcia de Souza, RG. nº: 10147678-6. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Cristiano Domingos Ferreira, RG. nº: 12858436-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Paulo Cesar da Silva, RG. nº: 08134434-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/05 e de ofício nº 5993/06. André Silva Thomás, RG. n°: 13502084-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Nelson Monte, RG. n°: 06079699-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Claudio José de Santana, RG. nº: 08986904- 6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Manoel Ribeiro Falcão Filho, RG. nº: 04146908-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06. Rodrigo Teixeira, RG. n°: 20374112-9. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07 de ofício. Cristiano Aparecido Domingos, RG. n°: 13456456- 6. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07. Patrick Soares dos Santos, RG. nº 11226215-9. Pedido de vistas do processo n° E- 21/41953/2008 referente a Dennis Vingo de Oliveira, RG. nº: 10260602-7. Pedido de vistas do processo n° E-21/41710/2008 referente a Sérgio Murilo do Espírito Santo, RG. nº: 5423591-6. Pedido de vistas do processo n° E-21/41990/2008 referente a Rodrigo Bertulino, RG. nº: 20899055-6. Finalmente o Senhor Dr. Leandro de Oliveira Barboza, apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao mês de , a saber: sessões deliberativas: ; processos autuados: ; indulto Decreto n° 5993/06: ; Decreto coletivo de comutação: ; cerimônias de indulto condicional: . Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCésar Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 691609\r\n"
        ],
        "691610": [
            "2008-11-18 00:00:00",
            "Aos quatro dias do mês de novembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados e Drª. Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto,, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Fabiano da Conceição, RG. nº 13226698-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Antonio Carlos de Souza Monteiro, RG. nº: 13500984-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Wellington Laranjeiras Fontes, RG. nº 20816003-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Jerônimo Benício da Silva, RG. nº 13500286-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Germano Fernandes de Oliveira Sol, RG. nº 12001229-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Romunilson Braz dos Santos, RG. nº 10425201-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Considerado prejudicado o pedido de Indulto com base no Decreto nº 6294/07. Antonio Cândido da Silva, RG. nº 80705758-2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 691610\r\n"
        ],
        "691611": [
            "2008-11-18 00:00:00",
            "Aos cinco dias do mês de novembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª Adriana Ribeiro Martins, Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix e Dr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu conhecimento aos seus pares do evento ocorrido na Defensoria Pública, em conjunto com o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, nos dias 3 e 4 do corrente mês, ocasião em que discorreu sobre o Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e o trabalho que vem sendo desenvolvido pela atual gestão. Prosseguindo, iniciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Altair Domingos Ramos, RG. n°: 04561909-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Walter Fernandes de Faria Machado Filho, RG. nº: 02331823-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Neide Costa Guimarães, RG. nº: 04563141-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Iuri dos Santos, RG. nº: 12481585-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Diospresley Alves da Silva, RG. n°: 11386274-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Jeferson Celiar dos Santos Lopes, RG. n°: 20486951-5. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Douglas Barcelos Ribeiro, RG. nº: 13498952-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07. Elvis Cipriano de Miranda da Silva, RG. nº: 12822305-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Eduardo Andrade da Silva, RG. n°: 09403443-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/07, e de ofício, Decreto nº 5993/06. Celso Gomes, RG. n°: 07779944-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nConselheiros\r\nId: 691611\r\n"
        ],
        "691612": [
            "2008-11-18 00:00:00",
            "Aos seis dias do mês de novembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins, Drª. Maíra Costa Fernandes e Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Conselheiro no exercício eventual da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Gilberto Pereira dos Santos, RG. nº 21041735-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Rodrigo Cordeiro Braga, RG. nº: 21030811-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Alexandre de Aranzate Victor, RG. nº 13267301-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Charles de Oliveira, RG. nº 20332291-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. José Renan de Azevedo, RG. nº 05162445-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Roberto Gonçalves Ferreira, RG. nº 12074742-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Marivaldo Pereira da Silva, RG. nº 12636608-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07. Valdemir da Silva Lopes, RG. nº 05943771-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07 e Contrário nº 3266/99, nº 3667/00, nº 4011/01, nº 4495/02, nº 4904/03, nº 5295/04 e nº 5620/05. Gilson da Silva, RG. nº 10108891-2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 691612\r\n"
        ],
        "691613": [
            "2008-11-18 00:00:00",
            "Aos dez dias do mês de novembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª Adriana Ribeiro Martins, Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix e Dr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, iniciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Josias Pereira, RG. n°: 20459509-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Marcelo Azulay, RG. nº: 03454252-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07. Bruno de Jesus Luiz, RG. nº: 21105701-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/05. Waldir Magno Costa Ferreira, RG. nº: 12289431-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06. Luciano Barbosa da Silva, RG. n°: 11227676-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07. William da Silva Ribeiro, RG. n°: 21847449-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/02 e nº 4904/03 de ofício. Fernando dos Santos Pinheiro, RG. nº: 11923105-8. Contrário à Comutação do Decreto nº 4495/02 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Florêncio Cesário de Oliveira, RG. nº: 04025568-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 953/93. Carlos Henrique Elias da Silva, RG. n°: 03139914-0. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 4011/01, nº 4495/02, nº 4904/03, nº 5993/06 e nº 6294/07. Valnei Francisco Povoa, RG. n°: 97140053-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Sergio da Silva Chaves, RG. n°: 02755429-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Ben Cleyton Mendes Brito, RG. n°: 22280151-6. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6294/07 e de ofício, nº 5993/06 e Considerado prejudicado à Comutação do Decreto nº 5993/06. Igor Canedo de Souza, RG. nº: 11739760-4. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/07. Hugo dos Santos Muze, RG. n°: 13502381-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. André Luiz Dutra, RG. n°: 13502488-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Marcio Custódio Gouvea, RG. n°: 10499538-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Pablo Ferreira Fernandes, RG. n°: 13017754-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Ronaldo Batista do Carmo, RG. n°: 08562529-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05 e nº 5993/06 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Renato Nobis da Silva, RG. n°: 11150041-9. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/07. Dennis Vingo de Oliveira, RG. nº: 10260602-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Willian Paulo de Souza, RG. n°: 09805302-8. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Davi Rezende Costa, RG. n°: 10635860-9. Favorável á Comutação do Decreto nº 6294/07. Claudemir Barros de Andrade, RG. n°: 20873266-9. Pelo aperfeiçoamento do Indulto do Decreto nº 1860/96. Maurício de Almeida Barcellos, RG. n°: 07104095-9. Contrário ao Indulto Individual de Graça. Clerivelton Custódio Marques, RG. n°: 10967855-7. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Deivalberto Leal Rangel, RG. n°: 10737901-8. Pedido de vistas do processo n° E-21/41841/2008 referente a Anderson de Oliveira, RG. nº: 08482052-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nJoão Luiz Ferreira de Azevedo Filho\r\nLílian Guilhon Dore\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nRoberto Mauro de Magalhães Carvalho Júnior\r\nRômulo de Souza Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 691613\r\n"
        ],
        "691614": [
            "2008-11-18 00:00:00",
            "Aos onze dias do mês de novembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados, Dr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira e Drª. Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Conselheiro no exercício eventual da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Paulo Ramos, RG. nº: 08114076-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05 e nº 6294/07. Fabio Cabral Blasco, RG. nº 12146761-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nConselheiros\r\nId: 691614\r\n"
        ],
        "691663": [
            "2008-11-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n2ª CÂMARA\r\nATA DA 7ª SESSÃO OARDINÁRIA REALIZADA \r\nAos seis (06) dias do mês de novembro do ano dois mil e oito (2008), quinta feira, às catorze horas (14:00), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-, sob a presidência do com a presença dos Conselheiros, TÂNIA DE SOUSA ELIAS, EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ, ADHEMAR JOSÉ MELLO REIS. : Aberta a sessão e constatada a existência de “quorum” regimental, o Senhor Presidente fez a leitura da pauta de julgamento do dia. Em seguida o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.371/2006LUIZ PINELLI NETO - e Revisora Drª Edila da Silva Thomas Gomes Sampaio - Reenquadramento. Fez parte da mesa julgadora do presente processo a Conselheira Suplente Drª Rita de Cássia Pereira, por impedimento do Consº Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. O Sr Presidente passou a palavra à Consª Relatora para a leitura do relatório. Ausente o Recorrente, que foi representado por seu Advogado, Dr. Marcelo Nogueira Mallen da Silva - OAB Nº 120.202, que usou da palavra. Logo após, foi proferido o voto da Relatora, negando provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros, ficando assim a Acordam os membros da 2ª Câmara do à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Consª Relatora. Em seguida o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.390/2006 BIENVENIDO GARCIA DE CARVALHO - Relatora Drª Edila da Silva Thomas Gomes - Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - : Gratificação de Encargos Especiais, passando a palavra à Conª Relatora para a leitura do relatório. Ausente o Recorrente. Em seguida foi proferido o voto da Relatora, negando provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros, ficando assim a Acordam os membros da 2ª Câmara do à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Retirado de pauta o Recurso Processo nº MARCELO FERREIRA DE ARAUJO, aposentadoria da Consª Relatora Drª Marlene Santiago da Rosa Sampaio. : Distribuição dos Recursos: GUILHERMINA DE OLIVEIRA PORTUGAL;E- 01/2989/2006; HERVAN FARIAde interersse deaos Conselheiros Drª Edila da Silva Thomas Gomes, como Relatora e Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz como de interesse de E- 01/58667/2007; CARLOS ALBERTO PINTO E- 03/10001259/2004 de interesse de MARIA LUCIA ROSA HERMIDA aos Conselheiros Drª Tânia de Sousa Elias como Relatora e Dr. Adhemar José Mello Reis como Revisor; E- 03/11001889/2004GERALDO APOLONIO DA SILVA; 2.515/2007 - IRENE TAVARES DA SILVA; de interesse de E-04/401.295/2007 de interesse de UBIRATAN BARBOSA aos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis como Relator e Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz como Revisor; - 08/307.680/1988ROSANGELA FERREIRA DE SOUZA;VALERIA FIGUEIREDOE- 08/602.190/2005; JULIANA OLIVEIRA DE SOUZA ARAUJO aos Conselheiros Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz com Relator e Drª Edila da Silva Thomas Gomes como Revisora. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às quinze horas e 30 minutos (15:30). Para constar, eu, DAGOBERTO lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\nJOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário Geral \r\nId: 691663\r\n"
        ],
        "691983": [
            "2008-11-19 00:00:00",
            " CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\nAos 30 (trinta) dias do mês de outubro de dois mil e oito, no Edifício Sede da Procuradoria-Geral do Estado, sito na Rua Dom Manoel nº 25 - 3º andar, sala José Emygdio de Oliveira, compareceram à 421ª Sessão do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, sob a presidência da Procuradora-Geral do Estado Lucia Léa Guimarães Tavares, os Conselheiros Renata Guimarães Bechara, Adriana de Biase Ninho, Márcia Latgé Mannheimer, Flávio de Araújo Willeman, Roberto Benjó, André Cantanhede Amélio, Cláudia Freze da Silva,Elias Gazal, Fernando Barbalho e Raphael Carneiro da Rocha.Participaram como convidados a Procuradora Chefe de Gabinete Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva e o Procurador Corregedor Paolo Henrique Spilotros. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva. A Senhora Procuradora-Geral deu início à sessão com o exame do primeiro item da pauta qual seja o Processo Administrativo nº E-14/7110/2008 - Relator Conselheiro Raphael Carneiro da Rocha - relativo a dúvida suscitada pela Procuradora-Chefe da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças a respeito da aplicabilidade ou não do art. 27 da Lei Complementar nº 15 as promoções de Procuradores do Estado à Categoria Especial criada pela Lei Complementar nº 111/2006, que introduziu o art. 32-A a supra mencionada Lei Complementar nº 15. Apresentado o relatório, que conclui pela improcedência da dúvida suscitada, foi o mesmo submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade. Diante do resultado a Senhora Procuradora-Geral determinou a remessa do Processo Administrativo à PG-12 para elaboração da lista dos Procuradores do Estado que preencham os requisitos legais para a promoção.Em seguida, passou-se ao segundo item da pauta: o processo nº E-14/7110/2008- Confidencial - Relator Conselheiro André Catanhede Amélio. Lido o relatório, que concluiu pelo arquivamento do mencionado processo, considerando a impossibilidade de capitulação da conduta em qualquer dos artigos que justifiquem a instauração de Processo Disciplinar e instauração de sindicância, nos termos do art. 109, II da Lei Complementar nº 15/1980, para apuração do cometimento de falta funcional e eventual aplicação das penalidades previstas nos arts. 102, 103, I da mencionada Lei Complementar, foi o dito relatório aprovado por unanimidade e, em conseqüência , determinou a Senhora Procuradora-Geral, além do arquivamento do mencionado processo, a abertura de outro, para o processamento da sindicância, designando como relator o Conselheiro André Catenhede Amélio. A Procuradora-Geral do Estado deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora Chefe de Gabinete lavrou a presente Ata, que vai pela mesma assinada e pela Senhora Procuradora-Geral do Estado.\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral\r\nId: 691983\r\n"
        ],
        "692069": [
            "2008-11-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nCONSELHO PLENO\r\nATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nAos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito (2008), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima Terceira Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, bem como dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Jr., Secretário- Geral. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente anunciou a presença do Dr. José de Anchieta Nobre de Almeida, Presidente da Associação dos Assistentes Jurídicos do Estado do Rio de Janeiro e do ex-conselheiro Dr. Álvaro Capistrano. Em seguida, colocou em julgamento os seguintes processos: 1) Recurso de Ofício nº 2.566/2008 - Processo nº E-22/1257/1991, deALVES GRANEIRO, sendo Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Revisão de Incorporação; 2) Recurso nº 2.470/2006 - Processo nº E-01/7401/1999, deAUGUSTA BLASQUEZ OLMEDO, sendo Relator Dra. Maria José Teixeira de Oliveira e Revisor Dr. Amandio Silveira de Araújo. Objeto: Acumulação de Cargos; 3) Recurso nº 2.259/2006 - Processo nº E-01/7693/2002, desendo Relator Dra. Ana Maria Bandeira da Silva e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Adicional de Periculosidade. Em prosseguimento, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso de Ofício nº 2.566/2008, de GLÓRIA REGINA ALVES GRANEIRO. Presente a recorrente, fez uso da palavra, fazendo uma exposição sobre as suas atribuições na Assembléia Legislativa do Estado do RJ. Concluída a leitura do relatório, o Sr. Relator, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz adotou o voto proferido pela então conselheira Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio, na E. 3ª Câmara, no sentido de se acolher a pretensão da recorrida, concedendo-lhe a incorporação do símbolo da administração direta “DG”, correspondente pelo critério do cotejo de valores ao que mais se aproxima da soma da retribuição básica com a representação do símbolo “CCDAL-5”, exercido na Assembléia do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, de acordo com o parágrafo único, do art. 6º, da Lei nº 1.696/90, sendo acompanhado pelos conselheiros: Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Dagoberto Rodrigues Jr., Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Adhemar José Mello reis, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. Discordaram as Conselheiras Dra. Tânia de Sousa Elias e Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, que adotaram o voto divergente da então conselheira Dra. Ana Paula Serapião, às fls. 85/86, consubstanciado no Parecer nº 02/95 - ARSJ, da lavra da Procuradora Dra. Aline Reis de Sousa Jatahy. Absteve-se de votar, o Dr. Amandio Silveira de Araújo, argüindo a suspeição, nos termos do inciso I, do art. 36, do Regimento Interno do CRASE/RJ. : Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Sr. Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, no sentido de manter a decisão da E. 3ª Câmara, que concedeu a incorporação do símbolo “DG”. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em julgamento o AUGUSTA BLASQUEZ OLMEDO - Presente a recorrente, fez uso da palavra. Após a leitura do relatório, a Sra. Conselheira Relatora, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, passou a proferir o seu voto, dando provimento ao recurso, considerando lícita a acumulação, nos termos do inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal, sendo acompanhada pelos conselheiros, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dr. Dagoberto Rodrigues Jr., Dr. Adhemar José Mello Reis, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Divergiram os conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araújo (Revisor), Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra.Tânia de Sousa Elias, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Apurados os votos, houve o empate técnico, tendo o Sr. Presidente acompanhado o voto divergente do Sr. Revisor. DECISÃO: Acordam os Srs. membros do Conselho Pleno, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário da servidora, no sentido de se manter a ilicitude da acumulação nos termos do voto proferido pelo Sr. Revisor Dr. Amandio Silveira de Araújo. Finalizando, apreciou-se o , Ausente o recorrente, a Sra. Relatora, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva adotou o entendimento do voto do Conselheiro Dr. Dagoberto Rodrigues Jr., proferido na E. 1ª Câmara, negando a incorporação do adicional de periculosidade, face à extinção do instituto da incorporação. Discordou o Conselheiro Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, adotando o voto divergente do ex-conselheiro Dr. Jorge Luiz Dantas, proferido na instância inferior, sendo acompanhado pelo conselheiro Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Votaram com a Relatora, os conselheiros: Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dr. Dagoberto Rodrigues Jr.,Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Na sua vez, o conselheiro Dr. Adhemar José Mello Reis, solicitou vista dos autos, sendo-lhe concedida pelo prazo de 15 (quinze) dias, deixando de votar as conselheiras Dra.Tânia de Sousa Elias e Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 692069\r\n"
        ],
        "692150": [
            "2008-11-19 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 010/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de material médico cirúrgico (bandeja em aço e outros). Detentoras do Registro: COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA - Item 13; ERWIN GUTH LTDA - Itens 05, 06 e 10; MEDICALTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - Item 14 e VIBEL COMERCIAL LTDA - Itens 01, 02, 03, 04, 07, 08, 09, 11, 12 e 15. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 186/2008. Processo nº E-08/090.084/2008. Data de Assinatura: 15/10/2008. Valor total: R 48.644,00 (quarenta e oito mil seiscentos e quarenta e quatro reais).\r\nId: 692150\r\n"
        ],
        "692151": [
            "2008-11-19 00:00:00",
            "Ata de Registro de Preços nº 022/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de medicamentos (Anastrozol e outros). Detentoras do Registro: BAREMBOIM & CIA LTDA - Item 01, 05 e 08; HOSP LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Item 04 e PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. - Item 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 195/2008. Processo nº E-08/007.621/2008. Data de Assinatura: 10/11/2008. Valor total: R 449.445,40 (quatrocentos e quarenta e nove mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos).\r\nId: 692151\r\n"
        ],
        "692969": [
            "2008-11-24 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 026/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de material para tratamento focal do aedes egypti. Detentora do Registro: WL BOLSAS DORES DE CAMPOS LTDA-EPP - Item único. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 249/2008. Processo nº E-08/003.105/2008. Data de Assinatura: 18/11/2008. Valor total: R 819.000,00 (oitocentos e dezenove mil reais).\r\nId: 692969\r\n"
        ],
        "692999": [
            "2008-11-24 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJAASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDACANCELAMENTO DE FILIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento da extinção da filial no Estado do Rio de Janeiro da sociedade ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, registrado sob o nº 1785888 de 31.03.08. (CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 692999. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "693083": [
            "2008-11-24 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. de 19/11/2008\r\nPágina 18 - 1ª coluna\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nPregão nº 195/2008\r\nOnde se lê:\r\nProcesso nº E-08/007.621/2008\r\nLeia-se:\r\nProcesso nº E-08/007.126/2008\r\nId: 693083\r\n"
        ],
        "693476": [
            "2008-11-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 41ª REUNIÃO REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Empresa de Transporte Flores Ltda- E- 10/130.658/2008- AI D 309430- E-10/134.467/2008- AI D 306045- E- 10/134.469/2008- AI D 306049- E-10/134.470/2008- AI D 306042- E- 10/134.471/2008- AI D 306050- E-10/134.816/2008- AI D 306053; Sibelly Transportes Ltda- E-10/132.532/2008- AI D 307019; Viação Vera Cruz S.A- E-10/134.560/2008- AI D 306051; Viação União Ltda- E- 10/135.267/2008- AI D 306065; Viação Nossa Senhora da Penha Ltda- E-10/137.522/2008- AI D 314050; Empresa Brasil S.A Transporte e Turismo- E-10/139.390/2008-B- AI 36979; Intercity Transportes Ltda- E-10/139.391/2008-B- AI 36982; Mirocles Guerra de Farias- E- 10/139.557/2008- AI 34887; PROCESSOS INDEFERIDOS: Auto Viação Reginas Ltda- E-10/133.536/2008- AI D 303225; Viação São José Ltda- E-10/134.411/2008- AI D 314209- E-10/137.402/2008- AI D 318339- E-10/137.403/2008- AI D 302901; Transportadora Tinguá Ltda- E-10/137.606/2008- AI D 304213; Transporte e Turismo Real Brasil Ltda- E-10/ 138.753/2008- AI D 321810; José Marcio da Costa Gircys- E-10/140.007/2008- AI D 331942; SWS Transportes Ltda- E- 10/135.998/2008- AI D 318030; Telma de Abreu Vieira- E- 10/138.576/2008- AI D 331839; Viação Mauá S.A- E-10/139.434/2008- AI D 314282; Raimunda Farias Sousa Lima- E-10/139.602/2008- AI D 333022; Mario Gonçalves da Silva- E-10/139.740/2008- AI D 331940; Sandra Helena da Silva Santana- E-10/139.910/2008- AI D 310832; Luiz Antonio Amendola de Siqueira- E-10/139.911/2008- AI 504155; Manoel Altino de Souza- E-10/139.920/2008- AI D 302930; Leonardo Cunha Rodrigues Campello- E-10/140.093/2008- AI D 307497; José Luiz de Rodrigues Nunez- E-10/140.101/2008- AI 504973; Alexsandro Lira da Silva- E-10/140.223/2008- AI D 300148; PROCESSO NÃO RECONHECIDO: Luiza Eliane de Oliveira Machado- E-10/139.547/2008- AI D 331922. \r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88, do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nATA DA 42ª REUNIÃO REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Viação Vera Cruz S.A- E- 10/133.709/2008- AI D 305640; Empresa de Transporte Flores Ltda- E-10/139.987/2008- AI D 306047- E-10/139.989/2008- AI D 306696; PROCESSOS INDEFERIDOS: Empresa de Transportes Flores Ltda- E-10/130.747/2008- AI D 303026- E-10/130.749/2008- AI D 303027- E-10/130.758/2008- AI D 303021- E-10/130.760/2008- AI D 303019- E-10/132.147/2008- AI D 303107- E-10/132.417/2008- AI D 303033- E-10/132.418/2008- AI D 303030- E-10/132.419/2008- AI D 309437- E-10/132.420/2008- AI D 309440-E-10/132.423/2008- AI D 303045- E- 10/132.424/2008-AI D 303032- E-10/132.425/2008- AI D 303059- E- 10/132.479/2008- AI D 303053- E-10/132.480/2008- AI D 303060- E- 10/132.757/2008- AI D 303197- E-10/132.761/2008- AI D 303114- E- 10/132.762/2008- AI D 303115- E-10/132.763/2008- AI D 303119- E- 10/132.767/2008- AI D 303118- E-10/132.768/2008- AI D 303146- E- 10/132.769/2008- AI D 303117- E-10/132.770/2008- AI D 303112- E- 10/132.771/2008- AI D 303110- E-10/132.772/2008- AI D 303116- E- 10/132.773/2008- AI D 312216- E-10/132.776/2008- AI D 303172- E- 10/139.991/2008- AI D 318832; Viação Vera Cruz S. A- E- 10/130.959/2008- AI D 309421- E-10/130.961/2008- AI D 303028- E- 10/130.963/2008- AI D 309416- E-10/130.964/2008- AI D 303018- E- 10/130.975/2008- AI D 303014- E-10/130.976/2008- AI D 309419- E- 10/130.977/2008- AI D 309417- E-10/130.985/2008- AI D 310201- E- 10/130.986/2008- AI D 22344- E-10/131.855/2008- AI D 303183- E- 10/132.222/2008- AI D 303149- E-10/132.855/2008- AI D 322402- E- 10/134.174/2008- AI D 325454- E-10/139.135/2008- AI D 331403- E- 10/139.136/2008- AI D 331402; Anderson de Lima da Silva- E- 10/139.932/2008- AI D 310477; Jose Carlos Cardoso- E- 10/134.702/2008- AI 21009; Dacio Astrolábio da Silva- E- 10/137.413/2008- AI 500136; Jose Carlos Cardoso- E- 10/140.082/2008- AI D 315017; Rosilane do Nascimento- E- 10/140.167/2008- AI D 327583. \r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 693476. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "694118": [
            "2008-11-25 00:00:00",
            " NSITO\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 19.11.2008, através da CI nº 122/2008.\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/363792/2008, 05/DETRAN/RECDP/006454/2008 (Indeferido);\r\nE12/323895/2007, 05/DETRAN/RECDP/050747/2007 (Indeferido);\r\nE12/356989/2007, 05/DETRAN/RECDP/033278/2008 (Indeferido);\r\nE12/507823/2008, 05/DETRAN/RECDP/013588/2008 (Indeferido);\r\nE12/381145/2008, 05/DETRAN/RECDP/031766/2008 (Indeferido);\r\nE12/360301/2007, 05/DETRAN/RECDP/015605/2008 (Indeferido);\r\nE09/036782/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/045190/2006 (Indeferido);\r\nE12/313428/2008, 05/DETRAN/RECDP/030512/2008 (Indeferido);\r\nE12/486969/2008, 05/DETRAN/RECDP/032387/2008 (Indeferido);\r\nE12/374401/2008, 05/DETRAN/RECDP/022213/2008 (Indeferido);\r\nE12/261672/2008, 05/DETRAN/RECDP/023061/2008 (Indeferido);\r\nE12/362171/2008, 05/DETRAN/RECDP/004195/2008 (Indeferido);\r\nE12/375018/2008, 05/DETRAN/RECDP/022703/2008 (Indeferido);\r\nE09/029715/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/031365/2008 (Indeferido);\r\nE12/261596/2008, 05/DETRAN/RECDP/016170/2008 (Indeferido);\r\nPMR/1128/2008, 05/DETRAN/RECDP/029162/2008 (Deferido);\r\nE12/380181/2008, 05/DETRAN/RECDP/030096/2008 (Indeferido);\r\nE12/368580/2008, 05/DETRAN/RECDP/011982/2008 (Indeferido);\r\nE12/330235/2007, 05/DETRAN/RECDP/000320/2008 (Indeferido);\r\nE12/364488/2008, 05/DETRAN/RECDP/007490/2008 (Indeferido);\r\nE12/365693/2008, 05/DETRAN/RECDP/009072/2008 (Indeferido);\r\nE12/355685/2007, 05/DETRAN/RECDP/012530/2008 (Indeferido);\r\nE12/508556/2008, 05/DETRAN/RECDP/027327/2008 (Indeferido);\r\nE12/200943/2008, 05/DETRAN/RECDP/027005/2008 (Indeferido);\r\nE12/369686/2007, 05/DETRAN/RECDP/027898/2008 (Indeferido);\r\nE12/257228/2008, 05/DETRAN/RECDP/018818/2008 (Indeferido);\r\nE12/375691/2008, 05/DETRAN/RECDP/023215/2008 (Indeferido);\r\nE12/375005/2008, 05/DETRAN/RECDP/022683/2008 (Indeferido);\r\nE12/373229/2008, 05/DETRAN/RECDP/021094/2008 (Deferido);\r\nE12/466838/2007, 05/DETRAN/RECDP/049063/2007 (Indeferido);\r\nE12/265448/2008, 05/DETRAN/RECDP/023530/2008 (Indeferido);\r\nE12/267373/2008, 05/DETRAN/RECDP/023133/2008 (Indeferido);\r\nE12/368059/2008, 05/DETRAN/RECDP/027903/2008 (Indeferido);\r\nE12/372183/2008, 05/DETRAN/RECDP/019495/2008 (Indeferido);\r\nE12/508939/2008, 05/DETRAN/RECDP/031334/2008 (Indeferido);\r\nE12/263944/2008, 05/DETRAN/RECDP/023418/2008 (Indeferido);\r\nE12/362985/2008, 05/DETRAN/RECDP/005557/2008 (Indeferido);\r\nPMSG/705/2007, 05/DETRAN/RECDP/025021/2008 (Indeferido);\r\nE12/370740/2008, 05/DETRAN/RECDP/031389/2008 (Indeferido);\r\nE12/379812/2008, 05/DETRAN/RECDP/029518/2008 (Indeferido);\r\nE12/509166/2008, 05/DETRAN/RECDP/022651/2008 (Indeferido); e\r\nE12/374081/2008, 05/DETRAN/RECDP/021777/2008 (Deferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\nE12/369789/2007, 05/DETRAN/RECDP/043867/2007 (Indeferido);\r\nE12/370165/2007, 05/DETRAN/RECDP/044215/2007 (Deferido);\r\nE12/369832/2008, 05/DETRAN/RECDP/013074/2008 (Deferido);\r\nE12/243684/2008, 05/DETRAN/RECDP/019940/2008 (Indeferido);\r\nE12/265471/2008, 05/DETRAN/RECDP/022755/2008 (Indeferido);\r\nE12/372855/2008, 05/DETRAN/RECDP/020602/2008 (Indeferido);\r\nE12/506121/2008, 05/DETRAN/RECDP/014571/2008 (Indeferido);\r\nE12/365948/2008, 05/DETRAN/RECDP/009377/2008 (Indeferido);\r\nE12/371898/2008, 05/DETRAN/RECDP/017885/2008 (Indeferido);\r\nE12/371861/2008, 05/DETRAN/RECDP/017795/2008 (Indeferido);\r\nE12/506289/2008, 05/DETRAN/RECDP/014480/2008 (Indeferido);\r\nE12/506628/2008, 05/DETRAN/RECDP/014637/2008 (Indeferido);\r\nE12/465305/2007, 05/DETRAN/RECDP/018939/2008 (Indeferido);\r\nE12/467106/2007, 05/DETRAN/RECDP/028682/2008 (Indeferido);\r\nE12/379976/2008, 05/DETRAN/RECDP/029805/2008 (Deferido);\r\nE12/265394/2008, 05/DETRAN/RECDP/017192/2008 (Deferido);\r\nE12/371990/2008, 05/DETRAN/RECDP/018180/2008 (Deferido);\r\nE12/370059/2008, 05/DETRAN/RECDP/030128/2008 (Indeferido);\r\nE12/379784/2008, 05/DETRAN/RECDP/029510/2008 (Indeferido);\r\nE12/506415/2008, 05/DETRAN/RECDP/013499/2008 (Deferido);\r\nE12/371119/2008, 05/DETRAN/RECDP/015883/2008 (Indeferido);\r\nE12/464449/2007, 05/DETRAN/RECDP/044369/2007 (Indeferido);\r\nE12/381132/2008, 05/DETRAN/RECDP/031746/2008 (Indeferido);\r\nE12/250620/2008, 05/DETRAN/RECDP/032073/2008 (Deferido);\r\nE12/378883/2008, 05/DETRAN/RECDP/028369/2008 (Indeferido);\r\nE12/380951/2008, 05/DETRAN/RECDP/031375/2008 (Indeferido);\r\nE12/376415/2008, 05/DETRAN/RECDP/024330/2008 (Indeferido);\r\nE12/374571/2008, 05/DETRAN/RECDP/022443/2008 (Indeferido);\r\nE12/370874/2008, 05/DETRAN/RECDP/015234/2008 (Indeferido);\r\nE12/370817/2008, 05/DETRAN/RECDP/015084/2008 (Deferido);\r\nE12/264895/2008, 05/DETRAN/RECDP/023459/2008 (Indeferido);\r\nE12/375952/2008, 05/DETRAN/RECDP/023758/2008 (Indeferido);\r\nE12/370731/2008, 05/DETRAN/RECDP/014888/2008 (Deferido);\r\nE12/353968/2007, 05/DETRAN/RECDP/015852/2008 (Indeferido);\r\nE12/379816/2008, 05/DETRAN/RECDP/029522/2008 (Deferido);\r\nE09/001222/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/021431/2007 (Indeferido);\r\nE12/347651/2007, 05/DETRAN/RECDP/050776/2007 (Indeferido);\r\nE12/377191/2008, 05/DETRAN/RECDP/026532/2008 (Indeferido);\r\nE12/319566/2008, 05/DETRAN/RECDP/030414/2008 (Deferido);\r\nE12/334754/2007, 05/DETRAN/RECDP/030750/2008 (Indeferido);\r\nE12/201475/2008, 05/DETRAN/RECDP/005304/2008 (Indeferido);\r\nE12/371652/2008, 05/DETRAN/RECDP/017251/2008 (Deferido);\r\nE12/369370/2008, 05/DETRAN/RECDP/029634/2008 (Deferido);\r\nE12/371717/2008, 05/DETRAN/RECDP/017403/2008 (Indeferido);\r\nE12/371719/2008, 05/DETRAN/RECDP/030840/2008 (Indeferido);\r\nE12/363775/2008, 05/DETRAN/RECDP/006432/2008 (Indeferido);\r\nE12/326213/2007, 05/DETRAN/RECDP/050784/2007 (Indeferido);\r\nE12/205821/2008, 05/DETRAN/RECDP/014544/2008 (Indeferido);\r\nE09/030483/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/026719/2008 (Indeferido);\r\nE12/379619/2008, 05/DETRAN/RECDP/029183/2008 (Indeferido);\r\nE12/507399/2008, 05/DETRAN/RECDP/011898/2008 (Indeferido);\r\nE12/201472/2008, 05/DETRAN/RECDP/005287/2008 (Indeferido);\r\nE12/263408/2008, 05/DETRAN/RECDP/025456/2008 (Indeferido);\r\nE12/374495/2007, 05/DETRAN/RECDP/048092/2007 (Deferido);\r\nE12/509148/2008, 05/DETRAN/RECDP/016530/2008 (Indeferido);\r\nE12/379753/2008, 05/DETRAN/RECDP/029447/2008 (Indeferido);\r\nE12/380664/2008, 05/DETRAN/RECDP/030911/2008 (Indeferido);\r\nPMTR/32/2008, 05/DETRAN/RECDP/005911/2008 (Indeferido);\r\nE12/380311/2008, 05/DETRAN/RECDP/030246/2008 (Indeferido);\r\nE12/520505/2007, 05/DETRAN/RECDP/029859/2008 (Indeferido);\r\nE12/261594/2008, 05/DETRAN/RECDP/016179/2008 (Indeferido);\r\nE09/039008/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/021751/2007 (Indeferido);\r\nE12/508747/2008, 05/DETRAN/RECDP/022457/2008 (Indeferido);\r\nE12/373249/2008, 05/DETRAN/RECDP/021120/2008 (Deferido);\r\nE12/375134/2008, 05/DETRAN/RECDP/022935/2008 (Deferido); e\r\nE12/372719/2008, 05/DETRAN/RECDP/020399/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/370143/2007, 05/DETRAN/RECDP/044172/2007 (Indeferido);\r\nE12/265472/2008, 05/DETRAN/RECDP/025166/2008 (Indeferido);\r\nE12/375788/2008, 05/DETRAN/RECDP/023407/2008 (Indeferido);\r\nE12/348434/2007, 05/DETRAN/RECDP/042845/2007 (Deferido);\r\nE12/369765/2008, 05/DETRAN/RECDP/030968/2008 (Deferido);\r\nE12/372894/2008, 05/DETRAN/RECDP/020671/2008 (Indeferido);\r\nE12/465311/2007, 05/DETRAN/RECDP/018918/2008 (Indeferido);\r\nE12/368046/2007, 05/DETRAN/RECDP/049553/2007 (Indeferido);\r\nE12/374526/2008, 05/DETRAN/RECDP/022369/2008 (Indeferido);\r\nE12/297406/2008, 05/DETRAN/RECDP/030269/2008 (Deferido);\r\nE12/509395/2008, 05/DETRAN/RECDP/000225/2008 (Indeferido);\r\nE12/372114/2008, 05/DETRAN/RECDP/018762/2008 (Indeferido);\r\nE12/360472/2007, 05/DETRAN/RECDP/048803/2007 (Indeferido);\r\nE12/379696/2008, 05/DETRAN/RECDP/029330/2008 (Indeferido);\r\nE12/379612/2008, 05/DETRAN/RECDP/029173/2008 (Indeferido);\r\nE12/365595/2008, 05/DETRAN/RECDP/008900/2008 (Indeferido);\r\nE12/332649/2007, 05/DETRAN/RECDP/008186/2008 (Indeferido);\r\nE12/284955/2008, 05/DETRAN/RECDP/021705/2008 (Indeferido);\r\nE12/368590/2008, 05/DETRAN/RECDP/030529/2008 (Indeferido);\r\nE12/376404/2008, 05/DETRAN/RECDP/024313/2008 (Indeferido);\r\nE12/261595/2008, 05/DETRAN/RECDP/016174/2008 (Deferido);\r\nE12/368115/2007, 05/DETRAN/RECDP/027459/2008 (Indeferido);\r\nE12/375949/2008, 05/DETRAN/RECDP/023755/2008 (Indeferido);\r\nE12/380729/2008, 05/DETRAN/RECDP/031047/2008 (Indeferido);\r\nE09/041509/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/028141/2008 (Indeferido);\r\nE12/259507/2008, 05/DETRAN/RECDP/017734/2008 (Indeferido);\r\nE12/315580/2007, 05/DETRAN/RECDP/001085/2008 (Indeferido);\r\nE12/361467/2008, 05/DETRAN/RECDP/001988/2008 (Indeferido);\r\nE12/380241/2008, 05/DETRAN/RECDP/030181/2008 (Indeferido);\r\nE09/027672/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/009343/2007 (Indeferido);\r\nE09/027672/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/009351/2007 (Indeferido);\r\nE12/321951/2007, 05/DETRAN/RECDP/051056/2007 (Indeferido);\r\nE12/507193/2008, 05/DETRAN/RECDP/013500/2008 (Indeferido);\r\nE09/038855/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/016319/2008 (Deferido);\r\nE12/321370/2007, 05/DETRAN/RECDP/051075/2007 (Indeferido);\r\nE12/346241/2007, 05/DETRAN/RECDP/044097/2007 (Indeferido);\r\nE12/363353/2007, 05/DETRAN/RECDP/027227/2008 (Indeferido);\r\nE12/267292/2008, 05/DETRAN/RECDP/018366/2008 (Indeferido);\r\nE12/517476/2007, 05/DETRAN/RECDP/008994/2008 (Indeferido);\r\nE12/371754/2008, 05/DETRAN/RECDP/017513/2008 (Indeferido);\r\nE12/371814/2008, 05/DETRAN/RECDP/017639/2008 (Indeferido);\r\nE09/040846/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/049298/2007 (Indeferido);\r\nE12/369563/2008, 05/DETRAN/RECDP/012651/2008 (Deferido);\r\nE12/329278/2007, 05/DETRAN/RECDP/013004/2008 (Indeferido);\r\nE12/375895/2008, 05/DETRAN/RECDP/023647/2008 (Indeferido);\r\nE12/290301/2008, 05/DETRAN/RECDP/022861/2008 (Indeferido);\r\nE12/501977/2008, 05/DETRAN/RECDP/016507/2008 (Indeferido);\r\nE12/375255/2008, 05/DETRAN/RECDP/023056/2008 (Indeferido);\r\nE09/042810/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/044616/2007 (Indeferido);\r\nE12/264277/2008, 05/DETRAN/RECDP/022947/2008 (Deferido);\r\nE12/371267/2008, 05/DETRAN/RECDP/016211/2008 (Indeferido);\r\nE12/373244/2008, 05/DETRAN/RECDP/021113/2008 (Indeferido);\r\nE12/375210/2008, 05/DETRAN/RECDP/022984/2008 (Indeferido);\r\nE12/269593/2008, 05/DETRAN/RECDP/022831/2008 (Indeferido);\r\nE12/373991/2008, 05/DETRAN/RECDP/021623/2008 (Deferido);\r\nE12/508552/2008, 05/DETRAN/RECDP/011735/2008 (Indeferido);\r\nE12/506751/2008, 05/DETRAN/RECDP/014598/2008 (Indeferido);\r\nE12/200942/2008, 05/DETRAN/RECDP/027003/2008 (Indeferido);\r\nE12/363052/2007, 05/DETRAN/RECDP/023857/2008 (Indeferido);\r\nE12/339412/2007, 05/DETRAN/RECDP/022868/2008 (Indeferido);\r\nE12/370029/2007, 05/DETRAN/RECDP/043994/2007 (Indeferido);\r\nPMSPA/9094/2007, 05/DETRAN/RECDP/048844/2007 (Indeferido);\r\nE12/379810/2008, 05/DETRAN/RECDP/029515/2008 (Indeferido);\r\nE12/380381/2008, 05/DETRAN/RECDP/030377/2008 (Indeferido);\r\nE12/379484/2008, 05/DETRAN/RECDP/029012/2008 (Indeferido);\r\nE12/466015/2007, 05/DETRAN/RECDP/047579/2007 (Deferido);\r\nE12/358587/2007, 05/DETRAN/RECDP/005867/2008 (Indeferido); e\r\nE12/379415/2008, 05/DETRAN/RECDP/028856/2008 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 19.11.2008, através da CI nº 122/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/378790/2008, 05/DETRAN/RECDP/028236/2008 (Indeferido);\r\nE12/380020/2008, 05/DETRAN/RECDP/029868/2008 (Indeferido);\r\nE12/465634/2007, 05/DETRAN/RECDP/033640/2008 (Indeferido);\r\nE12/374602/2008, 05/DETRAN/RECDP/022496/2008 (Deferido);\r\nE12/370757/2008, 05/DETRAN/RECDP/014954/2008 (Indeferido);\r\nE12/446415/2008, 05/DETRAN/RECDP/026010/2008 (Deferido);\r\nE12/466426/2007, 05/DETRAN/RECDP/031418/2008 (Indeferido);\r\nE12/341471/2007, 05/DETRAN/RECDP/015894/2008 (Indeferido);\r\nE12/381144/2008, 05/DETRAN/RECDP/031764/2008 (Indeferido);\r\nE12/263863/2008, 05/DETRAN/RECDP/023181/2008 (Deferido);\r\nE12/368093/2008, 05/DETRAN/RECDP/011794/2008 (Deferido);\r\nE12/514067/2007, 05/DETRAN/RECDP/051203/2007 (Indeferido);\r\nE12/346859/2007, 05/DETRAN/RECDP/013536/2008 (Indeferido);\r\nE12/323590/2007, 05/DETRAN/RECDP/050780/2007 (Deferido);\r\nE12/233423/2008, 05/DETRAN/RECDP/031811/2008 (Indeferido);\r\nE12/372726/2008, 05/DETRAN/RECDP/020408/2008 (Indeferido);\r\nE12/280663/2007, 05/DETRAN/RECDP/031388/2008 (Indeferido);\r\nE12/363215/2008, 05/DETRAN/RECDP/005812/2008 (Indeferido);\r\nE12/372823/2008, 05/DETRAN/RECDP/020546/2008 (Indeferido);\r\nE12/507844/2008, 05/DETRAN/RECDP/024189/2008 (Indeferido);\r\nE12/280314/2008, 05/DETRAN/RECDP/033171/2008 (Indeferido);\r\nPMR/223/2008, 05/DETRAN/RECDP/031848/2008 (Indeferido);\r\nE12/507180/2008, 05/DETRAN/RECDP/013853/2008 (Indeferido);\r\nE12/376701/2008, 05/DETRAN/RECDP/025012/2008 (Deferido);\r\nE12/446406/2008, 05/DETRAN/RECDP/027549/2008 (Deferido);\r\nE12/376425/2008, 05/DETRAN/RECDP/024346/2008 (Indeferido);\r\nE12/359387/2007, 05/DETRAN/RECDP/010872/2008 (Indeferido);\r\nE12/374100/2008, 05/DETRAN/RECDP/021802/2008 (Indeferido);\r\nE12/508668/2008, 05/DETRAN/RECDP/022428/2008 (Indeferido);\r\nE12/268532/2008, 05/DETRAN/RECDP/022893/2008 (Indeferido);\r\nE12/375015/2008, 05/DETRAN/RECDP/022700/2008 (Indeferido);\r\nE12/306688/2008, 05/DETRAN/RECDP/034194/2008 (Indeferido);\r\nE12/368109/2008, 05/DETRAN/RECDP/033437/2008 (Indeferido);\r\nE12/506368/2008, 05/DETRAN/RECDP/027282/2008 (Indeferido);\r\nE12/509321/2008, 05/DETRAN/RECDP/028030/2008 (Indeferido);\r\nE12/506335/2008, 05/DETRAN/RECDP/027033/2008 (Indeferido);\r\nE12/375935/2008, 05/DETRAN/RECDP/023736/2008 (Deferido);\r\nE12/375937/2008, 05/DETRAN/RECDP/023738/2008 (Indeferido);\r\nE12/466826/2007, 05/DETRAN/RECDP/050883/2007 (Indeferido); e\r\nE12/380648/2008, 05/DETRAN/RECDP/030846/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/508566/2008, 05/DETRAN/RECDP/015671/2008 (Indeferido);\r\nE12/348962/2007, 05/DETRAN/RECDP/049620/2007 (Deferido);\r\nE12/376492/2008, 05/DETRAN/RECDP/024484/2008 (Indeferido);\r\nE12/304819/2008, 05/DETRAN/RECDP/030508/2008 (Indeferido);\r\nE12/264800/2008, 05/DETRAN/RECDP/025452/2008 (Indeferido);\r\nE12/373081/2008, 05/DETRAN/RECDP/020900/2008 (Deferido);\r\nE12/368072/2008, 05/DETRAN/RECDP/011771/2008 (Indeferido);\r\nE12/370321/2008, 05/DETRAN/RECDP/013968/2008 (Indeferido);\r\nE12/520635/2007, 05/DETRAN/RECDP/027174/2008 (Indeferido);\r\nE12/508720/2008, 05/DETRAN/RECDP/028013/2008 (Indeferido);\r\nE12/442564/2007, 05/DETRAN/RECDP/031823/2008 (Indeferido);\r\nE12/380222/2008, 05/DETRAN/RECDP/030157/2008 (Indeferido);\r\nE12/372185/2008, 05/DETRAN/RECDP/031632/2008 (Indeferido);\r\nE12/376826/2008, 05/DETRAN/RECDP/025346/2008 (Indeferido);\r\nE12/376759/2008, 05/DETRAN/RECDP/025193/2008 (Indeferido);\r\nE12/518202/2007, 05/DETRAN/RECDP/031419/2008 (Deferido);\r\nE12/466842/2007, 05/DETRAN/RECDP/000440/2008 (Indeferido);\r\nE12/367753/2008, 05/DETRAN/RECDP/011478/2008 (Indeferido);\r\nE12/379952/2008, 05/DETRAN/RECDP/029776/2008 (Indeferido);\r\nE12/373737/2008, 05/DETRAN/RECDP/021254/2008 (Deferido);\r\nE12/330129/2007, 05/DETRAN/RECDP/008359/2008 (Indeferido);\r\nE12/362162/2007, 05/DETRAN/RECDP/011878/2008 (Deferido);\r\nE12/371250/2008, 05/DETRAN/RECDP/016167/2008 (Indeferido);\r\nE12/380350/2008, 05/DETRAN/RECDP/030329/2008 (Indeferido);\r\nE12/372817/2008, 05/DETRAN/RECDP/020533/2008 (Deferido);\r\nE12/362975/2008, 05/DETRAN/RECDP/027211/2008 (Indeferido);\r\nE12/368081/2008, 05/DETRAN/RECDP/030339/2008 (Indeferido);\r\nE12/375199/2008, 05/DETRAN/RECDP/022966/2008 (Indeferido);\r\nE12/380349/2008, 05/DETRAN/RECDP/030328/2008 (Deferido);\r\nE12/561568/2008, 05/DETRAN/RECDP/030679/2008 (Deferido);\r\nE12/508429/2008, 05/DETRAN/RECDP/025034/2008 (Indeferido);\r\nE12/358041/2007, 05/DETRAN/RECDP/014210/2008 (Indeferido);\r\nE12/373974/2008, 05/DETRAN/RECDP/031438/2008 (Deferido);\r\nE12/268487/2008, 05/DETRAN/RECDP/022827/2008 (Indeferido);\r\nE12/268537/2008, 05/DETRAN/RECDP/022812/2008 (Indeferido);\r\nE09/033089/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/017291/2008 (Indeferido);\r\nE12/377100/2008, 05/DETRAN/RECDP/026257/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/368936/2007, 05/DETRAN/RECDP/043025/2007 (Deferido);\r\nE09/964470/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/044161/2006 (Indeferido);\r\nE12/506653/2008, 05/DETRAN/RECDP/015168/2008 (Indeferido);\r\nE12/377931/2008, 05/DETRAN/RECDP/028031/2008 (Indeferido);\r\nE12/520342/2007, 05/DETRAN/RECDP/008600/2008 (Indeferido);\r\nE12/374373/2008, 05/DETRAN/RECDP/022183/2008 (Indeferido);\r\nE12/372815/2008, 05/DETRAN/RECDP/020530/2008 (Indeferido);\r\nE12/363395/2007, 05/DETRAN/RECDP/031387/2008 (Indeferido);\r\nE12/340258/2007, 05/DETRAN/RECDP/031873/2008 (Indeferido);\r\nE12/323006/2007, 05/DETRAN/RECDP/050612/2007 (Indeferido);\r\nE12/376757/2008, 05/DETRAN/RECDP/025190/2008 (Deferido);\r\nE12/380110/2008, 05/DETRAN/RECDP/030014/2008 (Deferido);\r\nE12/371701/2008, 05/DETRAN/RECDP/028119/2008 (Indeferido);\r\nE12/362270/2008, 05/DETRAN/RECDP/004607/2008 (Indeferido);\r\nE12/380518/2008, 05/DETRAN/RECDP/030618/2008 (Indeferido);\r\nE12/373175/2008, 05/DETRAN/RECDP/021018/2008 (Deferido);\r\nE12/376004/2008, 05/DETRAN/RECDP/023868/2008 (Deferido);\r\nE12/379613/2008, 05/DETRAN/RECDP/029174/2008 (Deferido);\r\nE12/266611/2008, 05/DETRAN/RECDP/025074/2008 (Indeferido);\r\nE12/360316/2008, 05/DETRAN/RECDP/028252/2008 (Indeferido);\r\nE12/519414/2007, 05/DETRAN/RECDP/032288/2008 (Indeferido);\r\nE12/373157/2008, 05/DETRAN/RECDP/020996/2008 (Indeferido);\r\nE12/361888/2008, 05/DETRAN/RECDP/003509/2008 (Indeferido);\r\nE12/370814/2008, 05/DETRAN/RECDP/015081/2008 (Deferido);\r\nE12/375009/2008, 05/DETRAN/RECDP/022690/2008 (Deferido);\r\nE12/263862/2008, 05/DETRAN/RECDP/022931/2008 (Indeferido);\r\nE12/264894/2008, 05/DETRAN/RECDP/023934/2008 (Indeferido);\r\nE12/376675/2008, 05/DETRAN/RECDP/024886/2008 (Indeferido);\r\nE12/355254/2007, 05/DETRAN/RECDP/048233/2007 (Indeferido);\r\nE12/509118/2008, 05/DETRAN/RECDP/024213/2008 (Deferido);\r\nE12/465313/2007, 05/DETRAN/RECDP/018931/2008 (Indeferido);\r\nE12/307869/2008, 05/DETRAN/RECDP/029166/2008 (Indeferido);\r\nE12/508621/2008, 05/DETRAN/RECDP/022453/2008 (Indeferido);\r\nE12/375019/2008, 05/DETRAN/RECDP/022704/2008 (Deferido);\r\nE12/380180/2008, 05/DETRAN/RECDP/030094/2008 (Deferido);\r\nE12/512661/2007, 05/DETRAN/RECDP/011918/2008 (Indeferido);\r\nE09/963939/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/017289/2008 (Indeferido);\r\nE12/331160/2008, 05/DETRAN/RECDP/033817/2008 (Deferido);\r\nE12/328181/2007, 05/DETRAN/RECDP/050478/2007 (Indeferido); e\r\nE12/377218/2008, 05/DETRAN/RECDP/026618/2008 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 19.11.2008, através da CI nº 122/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/362977/2008, 05/DETRAN/RECDP/022724/2008 (Deferido);\r\nE12/372762/2008, 05/DETRAN/RECDP/020460/2008 (Deferido);\r\nE12/261365/2008, 05/DETRAN/RECDP/023416/2008 (Indeferido);\r\nE09/061051/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/015615/2006 (Indeferido);\r\nE12/367685/2008, 05/DETRAN/RECDP/011392/2008 (Indeferido);\r\nE12/379811/2008, 05/DETRAN/RECDP/029517/2008 (Indeferido);\r\nE12/328965/2007, 05/DETRAN/RECDP/003055/2008 (Indeferido);\r\nE12/328964/2007, 05/DETRAN/RECDP/003062/2008 (Indeferido);\r\nE12/372531/2008, 05/DETRAN/RECDP/020005/2008 (Indeferido);\r\nE09/013711/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/031363/2008 (Deferido);\r\nE12/377901/2008, 05/DETRAN/RECDP/027960/2008 (Deferido);\r\nE12/377329/2008, 05/DETRAN/RECDP/026979/2008 (Indeferido);\r\nE12/357284/2007, 05/DETRAN/RECDP/032522/2008 (Indeferido);\r\nE12/374044/2008, 05/DETRAN/RECDP/029934/2008 (Indeferido);\r\nE12/366062/2008, 05/DETRAN/RECDP/009512/2008 (Indeferido);\r\nE12/506311/2008, 05/DETRAN/RECDP/013879/2008 (Indeferido);\r\nE12/200553/2008, 05/DETRAN/RECDP/006299/2008 (Indeferido);\r\nE12/519265/2007, 05/DETRAN/RECDP/008605/2008 (Indeferido);\r\nE09/037885/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/046541/2006 (Deferido);\r\nE12/371055/2007, 05/DETRAN/RECDP/026823/2008 (Indeferido);\r\nE12/329417/2007, 05/DETRAN/RECDP/008458/2008 (Deferido);\r\nE12/380003/2008, 05/DETRAN/RECDP/029841/2008 (Indeferido);\r\nE12/507552/2008, 05/DETRAN/RECDP/000388/2008 (Deferido); e\r\nE12/375808/2008, 05/DETRAN/RECDP/030883/2008 (Deferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\nE12/379959/2008, 05/DETRAN/RECDP/029786/2008 (Indeferido);\r\nE12/466408/2007, 05/DETRAN/RECDP/006076/2008 (Deferido);\r\nE12/331167/2007, 05/DETRAN/RECDP/008464/2008 (Indeferido);\r\nE12/371858/2008, 05/DETRAN/RECDP/017786/2008 (Indeferido);\r\nE12/374605/2008, 05/DETRAN/RECDP/022502/2008 (Indeferido);\r\nE12/360501/2008, 05/DETRAN/RECDP/000922/2008 (Indeferido);\r\nE12/333630/2007, 05/DETRAN/RECDP/007425/2008 (Indeferido);\r\nE12/368163/2008, 05/DETRAN/RECDP/011907/2008 (Indeferido);\r\nE12/205358/2008, 05/DETRAN/RECDP/014549/2008 (Indeferido);\r\nE12/368012/2008, 05/DETRAN/RECDP/011674/2008 (Deferido);\r\nE12/365317/2008, 05/DETRAN/RECDP/008535/2008 (Deferido);\r\nE12/520951/2007, 05/DETRAN/RECDP/008640/2008 (Deferido);\r\nE12/348939/2007, 05/DETRAN/RECDP/008433/2008 (Deferido);\r\nE09/003821/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012927/2007 (Indeferido);\r\nE12/374039/2008, 05/DETRAN/RECDP/021718/2008 (Indeferido);\r\nE12/507488/2008, 05/DETRAN/RECDP/014818/2008 (Indeferido);\r\nE12/379246/2008, 05/DETRAN/RECDP/028486/2008 (Indeferido);\r\nE12/363898/2008, 05/DETRAN/RECDP/006659/2008 (Deferido);\r\nE12/368041/2008, 05/DETRAN/RECDP/011721/2008 (Deferido);\r\nE12/508744/2008, 05/DETRAN/RECDP/024145/2008 (Deferido);\r\nE12/373042/2008, 05/DETRAN/RECDP/020885/2008 (Indeferido);\r\nE12/379610/2008, 05/DETRAN/RECDP/029168/2008 (Indeferido);\r\nE12/349376/2007, 05/DETRAN/RECDP/030974/2008 (Deferido); e\r\nE12/324275/2007, 05/DETRAN/RECDP/050693/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE09/021706/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/008898/2007 (Indeferido);\r\nE12/368142/2008, 05/DETRAN/RECDP/011860/2008 (Indeferido);\r\nE12/379269/2008, 05/DETRAN/RECDP/028527/2008 (Deferido);\r\nE12/320059/2007, 05/DETRAN/RECDP/051267/2007 (Indeferido);\r\nE12/507186/2008, 05/DETRAN/RECDP/012777/2008 (Indeferido);\r\nE12/466507/2007, 05/DETRAN/RECDP/006184/2008 (Indeferido);\r\nE12/366413/2008, 05/DETRAN/RECDP/010120/2008 (Indeferido);\r\nE12/379295/2008, 05/DETRAN/RECDP/028605/2008 (Indeferido);\r\nE12/506534/2008, 05/DETRAN/RECDP/014470/2008 (Deferido);\r\nE12/372150/2008, 05/DETRAN/RECDP/019356/2008 (Indeferido);\r\nE12/381017/2008, 05/DETRAN/RECDP/031462/2008 (Deferido);\r\nE12/365913/2008, 05/DETRAN/RECDP/009339/2008 (Indeferido);\r\nE12/363791/2008, 05/DETRAN/RECDP/006452/2008 (Indeferido);\r\nE12/261305/2008, 05/DETRAN/RECDP/017756/2008 (Deferido);\r\nE12/371130/2008, 05/DETRAN/RECDP/015897/2008 (Indeferido);\r\nE12/262382/2008, 05/DETRAN/RECDP/021318/2008 (Indeferido);\r\nE12/506266/2008, 05/DETRAN/RECDP/014300/2008 (Deferido);\r\nE12/360291/2008, 05/DETRAN/RECDP/000588/2008 (Indeferido);\r\nE12/373250/2008, 05/DETRAN/RECDP/021121/2008 (Indeferido);\r\nE12/379423/2008, 05/DETRAN/RECDP/028864/2008 (Indeferido);\r\nE12/382140/2008, 05/DETRAN/RECDP/032528/2008 (Deferido);\r\nE12/507927/2008, 05/DETRAN/RECDP/014329/2008 (Indeferido); e\r\nE12/507170/2008, 05/DETRAN/RECDP/013847/2008 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 19.11.2008, através da CI nº 122/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/267528/2008, 05/DETRAN/RECDP/018692/2008 (Indeferido);\r\nE12/358420/2007, 05/DETRAN/RECDP/048841/2007 (Indeferido);\r\nE12/506310/2008, 05/DETRAN/RECDP/013876/2008 (Indeferido);\r\nE12/515981/2007, 05/DETRAN/RECDP/008989/2008 (Indeferido);\r\nE12/379971/2008, 05/DETRAN/RECDP/029799/2008 (Indeferido);\r\nE12/379346/2008, 05/DETRAN/RECDP/028691/2008 (Indeferido);\r\nE12/265390/2008, 05/DETRAN/RECDP/023380/2008 (Indeferido);\r\nE12/373878/2008, 05/DETRAN/RECDP/021455/2008 (Indeferido);\r\nE12/371110/2007, 05/DETRAN/RECDP/044944/2007 (Indeferido);\r\nE12/319489/2008, 05/DETRAN/RECDP/030226/2008 (Indeferido);\r\nE12/322753/2008, 05/DETRAN/RECDP/032237/2008 (Indeferido);\r\nE12/375991/2008, 05/DETRAN/RECDP/023829/2008 (Indeferido);\r\nE12/364014/2008, 05/DETRAN/RECDP/031413/2008 (Indeferido);\r\nE12/373262/2008, 05/DETRAN/RECDP/021134/2008 (Indeferido);\r\nE12/348831/2007, 05/DETRAN/RECDP/049177/2007 (Indeferido);\r\nE12/270096/2008, 05/DETRAN/RECDP/022833/2008 (Indeferido);\r\nE12/363748/2008, 05/DETRAN/RECDP/006358/2008 (Indeferido);\r\nE12/370705/2008, 05/DETRAN/RECDP/014811/2008 (Indeferido);\r\nE12/372422/2007, 05/DETRAN/RECDP/045852/2007 (Deferido);\r\nE12/325879/2007, 05/DETRAN/RECDP/051385/2007 (Deferido);\r\nE12/375008/2008, 05/DETRAN/RECDP/022688/2008 (Deferido);\r\nE12/262383/2008, 05/DETRAN/RECDP/023053/2008 (Indeferido);\r\nE12/380526/2008, 05/DETRAN/RECDP/030638/2008 (Indeferido);\r\nE12/305923/2008, 05/DETRAN/RECDP/029171/2008 (Indeferido);\r\nE12/366678/2008, 05/DETRAN/RECDP/010451/2008 (Indeferido);\r\nE12/279637/2008, 05/DETRAN/RECDP/020794/2008 (Indeferido);\r\nE12/508584/2008, 05/DETRAN/RECDP/027317/2008 (Indeferido);\r\nE12/347497/2007, 05/DETRAN/RECDP/022689/2008 (Indeferido);\r\nE12/379542/2008, 05/DETRAN/RECDP/029128/2008 (Indeferido);\r\nE12/507482/2008, 05/DETRAN/RECDP/029222/2008 (Indeferido);\r\nE12/372551/2008, 05/DETRAN/RECDP/020053/2008 (Deferido);\r\nE12/382211/2008, 05/DETRAN/RECDP/032612/2008 (Deferido);\r\nE12/463434/2007, 05/DETRAN/RECDP/006227/2008 (Indeferido);\r\nE12/371444/2008, 05/DETRAN/RECDP/016686/2008 (Indeferido);\r\nE12/466409/2007, 05/DETRAN/RECDP/033544/2008 (Indeferido);\r\nE12/372166/2008, 05/DETRAN/RECDP/019410/2008 (Indeferido);\r\nE12/368727/2008, 05/DETRAN/RECDP/012144/2008 (Deferido);\r\nE12/379729/2008, 05/DETRAN/RECDP/029408/2008 (Indeferido);\r\nE12/371105/2008, 05/DETRAN/RECDP/015849/2008 (Deferido);\r\nE12/506536/2008, 05/DETRAN/RECDP/016268/2008 (Indeferido);\r\nE09/040845/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/049299/2007 (Indeferido);\r\nE12/508183/2008, 05/DETRAN/RECDP/016822/2008 (Deferido);\r\nE12/379939/2008, 05/DETRAN/RECDP/029755/2008 (Deferido);\r\nE12/379940/2008, 05/DETRAN/RECDP/029756/2008 (Indeferido);\r\nE12/249540/2008, 05/DETRAN/RECDP/019921/2008 (Indeferido);\r\nE12/372935/2008, 05/DETRAN/RECDP/020734/2008 (Indeferido);\r\nE12/323587/2007, 05/DETRAN/RECDP/002094/2008 (Deferido);\r\nE12/374530/2008, 05/DETRAN/RECDP/022373/2008 (Indeferido);\r\nE12/491280/2008, 05/DETRAN/RECDP/016511/2008 (Indeferido);\r\nE12/509434/2008, 05/DETRAN/RECDP/018831/2008 (Indeferido);\r\nE12/379739/2008, 05/DETRAN/RECDP/029428/2008 (Deferido);\r\nE12/366606/2008, 05/DETRAN/RECDP/033436/2008 (Indeferido);\r\nE12/374173/2008, 05/DETRAN/RECDP/032855/2008 (Indeferido);\r\nE12/506386/2008, 05/DETRAN/RECDP/027199/2008 (Deferido);\r\nE12/375658/2008, 05/DETRAN/RECDP/023169/2008 (Indeferido);\r\nE12/374125/2008, 05/DETRAN/RECDP/021835/2008 (Deferido);\r\nE12/335849/2007, 05/DETRAN/RECDP/022758/2008 (Indeferido);\r\nPMSQ/14031/2007, 05/DETRAN/RECDP/032566/2008 (Indeferido);\r\nE12/372668/2008, 05/DETRAN/RECDP/020274/2008 (Indeferido);\r\nE12/364886/2008, 05/DETRAN/RECDP/029948/2008 (Indeferido);\r\nE12/375886/2008, 05/DETRAN/RECDP/023607/2008 (Indeferido);\r\nE12/321369/2007, 05/DETRAN/RECDP/002465/2008 (Indeferido);\r\nE12/379514/2008, 05/DETRAN/RECDP/029087/2008 (Indeferido);\r\nE12/373718/2008, 05/DETRAN/RECDP/021235/2008 (Deferido);\r\nE12/373740/2008, 05/DETRAN/RECDP/021258/2008 (Deferido);\r\nE12/466647/2007, 05/DETRAN/RECDP/026839/2008 (Indeferido);\r\nE12/370908/2008, 05/DETRAN/RECDP/015369/2008 (Indeferido);\r\nE12/370644/2008, 05/DETRAN/RECDP/014661/2008 (Indeferido);\r\nE12/265099/2008, 05/DETRAN/RECDP/023375/2008 (Deferido);\r\nE12/506246/2008, 05/DETRAN/RECDP/014573/2008 (Indeferido);\r\nE12/370069/2008, 05/DETRAN/RECDP/013324/2008 (Indeferido);\r\nE12/506290/2008, 05/DETRAN/RECDP/014481/2008 (Indeferido);\r\nE12/328580/2007, 05/DETRAN/RECDP/001109/2008 (Indeferido); e\r\nE12/363532/2008, 05/DETRAN/RECDP/005960/2008 (Deferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/363743/2008, 05/DETRAN/RECDP/006352/2008 (Indeferido);\r\nE12/265140/2008, 05/DETRAN/RECDP/023433/2008 (Deferido);\r\nE12/373103/2008, 05/DETRAN/RECDP/020928/2008 (Deferido);\r\nE12/377268/2008, 05/DETRAN/RECDP/026776/2008 (Deferido);\r\nE12/370436/2008, 05/DETRAN/RECDP/014132/2008 (Indeferido);\r\nE12/506533/2008, 05/DETRAN/RECDP/016611/2008 (Deferido);\r\nE12/251580/2008, 05/DETRAN/RECDP/032004/2008 (Indeferido);\r\nE12/325807/2007, 05/DETRAN/RECDP/001166/2008 (Indeferido);\r\nE12/263859/2008, 05/DETRAN/RECDP/023050/2008 (Indeferido);\r\n03/812420/2008, 05/DETRAN/RECDP/025103/2008 (Indeferido);\r\nE12/455859/2007, 05/DETRAN/RECDP/002490/2008 (Deferido);\r\nE12/372800/2008, 05/DETRAN/RECDP/020511/2008 (Indeferido);\r\nE12/200007/2008, 05/DETRAN/RECDP/027180/2008 (Indeferido);\r\nE12/508595/2008, 05/DETRAN/RECDP/031538/2008 (Indeferido);\r\nE12/375893/2008, 05/DETRAN/RECDP/023638/2008 (Deferido);\r\nE12/284334/2008, 05/DETRAN/RECDP/022169/2008 (Deferido);\r\nE12/267517/2008, 05/DETRAN/RECDP/018710/2008 (Indeferido);\r\nE12/205357/2008, 05/DETRAN/RECDP/014514/2008 (Indeferido);\r\nE12/363801/2008, 05/DETRAN/RECDP/006485/2008 (Indeferido);\r\nE12/506216/2008, 05/DETRAN/RECDP/026634/2008 (Indeferido);\r\nE12/456037/2007, 05/DETRAN/RECDP/012539/2008 (Indeferido);\r\nE12/359360/2007, 05/DETRAN/RECDP/008508/2008 (Indeferido);\r\nE12/332283/2008, 05/DETRAN/RECDP/033570/2008 (Indeferido);\r\nE12/332283/2008, 05/DETRAN/RECDP/033569/2008 (Indeferido);\r\nE12/365134/2008, 05/DETRAN/RECDP/008263/2008 (Deferido);\r\nE12/360514/2008, 05/DETRAN/RECDP/000946/2008 (Indeferido);\r\nE12/368077/2008, 05/DETRAN/RECDP/011778/2008 (Indeferido);\r\nE12/374271/2008, 05/DETRAN/RECDP/030393/2008 (Indeferido);\r\nE12/366064/2008, 05/DETRAN/RECDP/009514/2008 (Indeferido);\r\nE12/374230/2008, 05/DETRAN/RECDP/021997/2008 (Indeferido);\r\nE12/284950/2008, 05/DETRAN/RECDP/021679/2008 (Deferido);\r\nE12/361088/2008, 05/DETRAN/RECDP/001790/2008 (Indeferido);\r\nE12/266610/2008, 05/DETRAN/RECDP/025080/2008 (Indeferido);\r\nE12/362356/2008, 05/DETRAN/RECDP/004807/2008 (Indeferido);\r\nE09/039423/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/018077/2008 (Indeferido);\r\nE12/508428/2008, 05/DETRAN/RECDP/025013/2008 (Indeferido);\r\nE12/375202/2008, 05/DETRAN/RECDP/032343/2008 (Deferido);\r\nE12/377282/2008, 05/DETRAN/RECDP/026803/2008 (Deferido);\r\nE12/263936/2008, 05/DETRAN/RECDP/023424/2008 (Indeferido);\r\nE12/359541/2007, 05/DETRAN/RECDP/008630/2008 (Indeferido);\r\nE12/265395/2008, 05/DETRAN/RECDP/017184/2008 (Indeferido);\r\nE09/008405/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/031410/2008 (Indeferido);\r\nE12/347585/2007, 05/DETRAN/RECDP/023278/2008 (Indeferido);\r\nE12/371127/2008, 05/DETRAN/RECDP/015893/2008 (Indeferido); e\r\nE12/373028/2008, 05/DETRAN/RECDP/020871/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/363803/2008, 05/DETRAN/RECDP/030854/2008 (Indeferido);\r\nE12/376417/2008, 05/DETRAN/RECDP/024332/2008 (Indeferido);\r\nE12/260008/2008, 05/DETRAN/RECDP/017732/2008 (Indeferido);\r\nE12/362244/2008, 05/DETRAN/RECDP/004559/2008 (Indeferido);\r\nE12/380870/2008, 05/DETRAN/RECDP/031298/2008 (Indeferido);\r\nE12/376828/2008, 05/DETRAN/RECDP/025351/2008 (Indeferido);\r\nE12/380202/2008, 05/DETRAN/RECDP/030129/2008 (Indeferido);\r\nE12/509168/2008, 05/DETRAN/RECDP/016524/2008 (Indeferido);\r\nE09/014968/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/036336/2007 (Indeferido);\r\nE12/328002/2007, 05/DETRAN/RECDP/001144/2008 (Indeferido);\r\nE12/267520/2008, 05/DETRAN/RECDP/023135/2008 (Indeferido);\r\nE12/268515/2008, 05/DETRAN/RECDP/022891/2008 (Indeferido);\r\nE12/374129/2008, 05/DETRAN/RECDP/021842/2008 (Indeferido);\r\nE12/331370/2007, 05/DETRAN/RECDP/023721/2008 (Indeferido);\r\nE12/370812/2008, 05/DETRAN/RECDP/015079/2008 (Indeferido);\r\nE12/508312/2008, 05/DETRAN/RECDP/016824/2008 (Indeferido);\r\nE12/377048/2008, 05/DETRAN/RECDP/026047/2008 (Indeferido);\r\nE12/506398/2008, 05/DETRAN/RECDP/027267/2008 (Indeferido);\r\nE12/378848/2008, 05/DETRAN/RECDP/028313/2008 (Indeferido);\r\nE12/375247/2008, 05/DETRAN/RECDP/023038/2008 (Indeferido);\r\nE12/325263/2007, 05/DETRAN/RECDP/053040/2007 (Indeferido);\r\nE12/371262/2008, 05/DETRAN/RECDP/016192/2008 (Indeferido);\r\nE12/262502/2008, 05/DETRAN/RECDP/023172/2008 (Indeferido);\r\nE12/375993/2008, 05/DETRAN/RECDP/023835/2008 (Indeferido);\r\nE12/377152/2008, 05/DETRAN/RECDP/026448/2008 (Indeferido);\r\nE12/515803/2007, 05/DETRAN/RECDP/012725/2008 (Indeferido);\r\nE12/363614/2008, 05/DETRAN/RECDP/006134/2008 (Indeferido);\r\nE12/370238/2008, 05/DETRAN/RECDP/031748/2008 (Indeferido);\r\nE12/362008/2007, 05/DETRAN/RECDP/050872/2007 (Indeferido);\r\nE12/370455/2008, 05/DETRAN/RECDP/014160/2008 (Indeferido);\r\nE12/508710/2008, 05/DETRAN/RECDP/018750/2008 (Indeferido);\r\nE12/380342/2008, 05/DETRAN/RECDP/030307/2008 (Indeferido);\r\nE12/382587/2008, 05/DETRAN/RECDP/033214/2008 (Indeferido);\r\nE12/266577/2008, 05/DETRAN/RECDP/025058/2008 (Indeferido);\r\nE12/368721/2008, 05/DETRAN/RECDP/012136/2008 (Indeferido);\r\nE12/200005/2008, 05/DETRAN/RECDP/026960/2008 (Indeferido);\r\nE09/963861/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/021965/2007 (Indeferido);\r\nE12/379371/2008, 05/DETRAN/RECDP/028780/2008 (Deferido);\r\nE12/509046/2008, 05/DETRAN/RECDP/031554/2008 (Indeferido);\r\nE12/368101/2008, 05/DETRAN/RECDP/011803/2008 (Indeferido);\r\nE12/269479/2008, 05/DETRAN/RECDP/022863/2008 (Indeferido); e\r\nE09/030514/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/026720/2008 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 19.11.2008, através da CI nº 122/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/369465/2007, 05/DETRAN/RECDP/043253/2007 (Indeferido);\r\nE12/341144/2007, 05/DETRAN/RECDP/040622/2007 (Indeferido);\r\nE12/379931/2008, 05/DETRAN/RECDP/029747/2008 (Deferido);\r\nE12/506932/2008, 05/DETRAN/RECDP/014433/2008 (Indeferido);\r\nE12/371490/2008, 05/DETRAN/RECDP/016860/2008 (Indeferido);\r\nE12/328946/2007, 05/DETRAN/RECDP/051204/2007 (Deferido);\r\nE12/365949/2008, 05/DETRAN/RECDP/009378/2008 (Indeferido);\r\nE12/506990/2008, 05/DETRAN/RECDP/013843/2008 (Deferido);\r\nE12/379817/2008, 05/DETRAN/RECDP/029524/2008 (Deferido);\r\nE12/372312/2008, 05/DETRAN/RECDP/019810/2008 (Deferido);\r\nE12/304836/2008, 05/DETRAN/RECDP/032041/2008 (Indeferido);\r\nE12/376488/2008, 05/DETRAN/RECDP/024475/2008 (Indeferido);\r\nE12/325827/2007, 05/DETRAN/RECDP/031408/2008 (Indeferido);\r\nE12/261216/2008, 05/DETRAN/RECDP/017751/2008 (Indeferido);\r\nE12/331564/2007, 05/DETRAN/RECDP/005652/2008 (Indeferido);\r\nE12/264837/2008, 05/DETRAN/RECDP/022949/2008 (Indeferido);\r\nE12/374693/2008, 05/DETRAN/RECDP/022623/2008 (Deferido);\r\nE12/381111/2008, 05/DETRAN/RECDP/031708/2008 (Indeferido);\r\nE09/036343/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/000369/2008 (Indeferido);\r\nE12/258837/2008, 05/DETRAN/RECDP/017899/2008 (Indeferido);\r\nE12/376456/2008, 05/DETRAN/RECDP/024413/2008 (Indeferido);\r\nE12/374126/2008, 05/DETRAN/RECDP/021836/2008 (Deferido);\r\nE12/371897/2008, 05/DETRAN/RECDP/017882/2008 (Indeferido);\r\nE12/370282/2008, 05/DETRAN/RECDP/013868/2008 (Indeferido);\r\nE09/034650/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/042477/2006 (Indeferido);\r\nE12/466837/2007, 05/DETRAN/RECDP/049069/2007 (Indeferido);\r\nE12/374124/2008, 05/DETRAN/RECDP/021834/2008 (Deferido);\r\nE12/252719/2008, 05/DETRAN/RECDP/022629/2008 (Indeferido);\r\nE09/000201/4110/2007, 05/DETRAN/RECDP/015924/2007 (Indeferido);\r\nE12/372093/2008, 05/DETRAN/RECDP/018605/2008 (Indeferido);\r\nE12/490945/2008, 05/DETRAN/RECDP/013834/2008 (Indeferido);\r\nE12/371764/2008, 05/DETRAN/RECDP/017538/2008 (Indeferido);\r\nE12/368897/2007, 05/DETRAN/RECDP/021378/2008 (Indeferido);\r\nE12/375112/2008, 05/DETRAN/RECDP/022879/2008 (Indeferido);\r\nE12/315812/2007, 05/DETRAN/RECDP/030451/2008 (Indeferido);\r\nE12/370738/2008, 05/DETRAN/RECDP/014912/2008 (Deferido);\r\nE12/256262/2008, 05/DETRAN/RECDP/031007/2008 (Deferido);\r\nE12/507821/2008, 05/DETRAN/RECDP/014775/2008 (Indeferido);\r\nE12/266612/2008, 05/DETRAN/RECDP/025148/2008 (Indeferido);\r\nE12/318730/2007, 05/DETRAN/RECDP/050896/2007 (Indeferido);\r\nE12/375016/2008, 05/DETRAN/RECDP/022701/2008 (Deferido);\r\nE12/360512/2008, 05/DETRAN/RECDP/000942/2008 (Deferido);\r\nE12/369607/2008, 05/DETRAN/RECDP/012795/2008 (Indeferido);\r\nE12/376344/2008, 05/DETRAN/RECDP/024198/2008 (Indeferido);\r\nE12/379642/2008, 05/DETRAN/RECDP/029225/2008 (Indeferido);\r\nE12/373813/2008, 05/DETRAN/RECDP/021375/2008 (Deferido);\r\nE12/360536/2007, 05/DETRAN/RECDP/027916/2008 (Indeferido);\r\nE12/507931/2008, 05/DETRAN/RECDP/016725/2008 (Indeferido);\r\nE12/361929/2008, 05/DETRAN/RECDP/003584/2008 (Deferido);\r\nE12/508586/2008, 05/DETRAN/RECDP/016539/2008 (Indeferido);\r\nE12/366035/2008, 05/DETRAN/RECDP/029711/2008 (Indeferido);\r\nE12/371704/2008, 05/DETRAN/RECDP/017380/2008 (Indeferido);\r\nE12/370485/2008, 05/DETRAN/RECDP/029489/2008 (Indeferido);\r\nE12/372718/2008, 05/DETRAN/RECDP/020397/2008 (Indeferido);\r\nE12/368100/2008, 05/DETRAN/RECDP/011802/2008 (Indeferido);\r\nE12/373758/2008, 05/DETRAN/RECDP/021290/2008 (Deferido);\r\nE12/257883/2008, 05/DETRAN/RECDP/018795/2008 (Indeferido);\r\nE12/465279/2007, 05/DETRAN/RECDP/018912/2008 (Indeferido);\r\nE12/513835/2007, 05/DETRAN/RECDP/001141/2008 (Deferido); e\r\nE12/370639/2008, 05/DETRAN/RECDP/014656/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/371548/2008, 05/DETRAN/RECDP/016990/2008 (Indeferido);\r\nE12/507157/2008, 05/DETRAN/RECDP/013848/2008 (Indeferido);\r\nE12/507438/2008, 05/DETRAN/RECDP/015323/2008 (Indeferido);\r\nE12/515630/2007, 05/DETRAN/RECDP/012487/2008 (Deferido);\r\nE12/509317/2008, 05/DETRAN/RECDP/021291/2008 (Indeferido);\r\nE12/323316/2007, 05/DETRAN/RECDP/050019/2007 (Deferido);\r\n03/699212/2008, 05/DETRAN/RECDP/023096/2008 (Deferido);\r\nE12/370089/2008, 05/DETRAN/RECDP/013381/2008 (Indeferido);\r\nE12/373736/2008, 05/DETRAN/RECDP/021253/2008 (Deferido);\r\nE12/379350/2008, 05/DETRAN/RECDP/028703/2008 (Indeferido);\r\nE12/370587/2008, 05/DETRAN/RECDP/014458/2008 (Deferido);\r\nE12/365287/2008, 05/DETRAN/RECDP/008493/2008 (Deferido);\r\nE12/256264/2008, 05/DETRAN/RECDP/031004/2008 (Deferido);\r\nE12/379916/2008, 05/DETRAN/RECDP/029716/2008 (Indeferido);\r\nE12/508172/2008, 05/DETRAN/RECDP/000387/2008 (Indeferido);\r\nE12/377531/2008, 05/DETRAN/RECDP/027229/2008 (Indeferido);\r\nE12/509137/2008, 05/DETRAN/RECDP/031463/2008 (Deferido);\r\nE12/377819/2008, 05/DETRAN/RECDP/027779/2008 (Indeferido);\r\nE12/261597/2008, 05/DETRAN/RECDP/016163/2008 (Indeferido);\r\nE12/506912/2008, 05/DETRAN/RECDP/005822/2008 (Indeferido);\r\nE12/465855/2007, 05/DETRAN/RECDP/001725/2008 (Indeferido);\r\nE12/380459/2008, 05/DETRAN/RECDP/030534/2008 (Deferido);\r\nE12/374529/2008, 05/DETRAN/RECDP/022372/2008 (Indeferido);\r\nE12/261593/2008, 05/DETRAN/RECDP/016183/2008 (Deferido);\r\nE12/340558/2007, 05/DETRAN/RECDP/033274/2008 (Indeferido);\r\nE12/465957/2007, 05/DETRAN/RECDP/051278/2007 (Deferido);\r\nE12/379968/2008, 05/DETRAN/RECDP/029795/2008 (Indeferido);\r\nE12/357405/2007, 05/DETRAN/RECDP/039326/2007 (Indeferido);\r\nE12/465355/2007, 05/DETRAN/RECDP/048468/2007 (Indeferido);\r\nE12/328173/2007, 05/DETRAN/RECDP/051224/2007 (Indeferido);\r\nE12/201471/2008, 05/DETRAN/RECDP/005290/2008 (Deferido);\r\nE12/362584/2008, 05/DETRAN/RECDP/005276/2008 (Indeferido);\r\nE12/334948/2007, 05/DETRAN/RECDP/007903/2008 (Deferido);\r\nE12/363855/2008, 05/DETRAN/RECDP/006588/2008 (Deferido);\r\nE12/374903/2007, 05/DETRAN/RECDP/048368/2007 (Indeferido);\r\nE12/371587/2008, 05/DETRAN/RECDP/017076/2008 (Deferido);\r\nE12/465200/2007, 05/DETRAN/RECDP/018904/2008 (Indeferido);\r\nE12/465207/2007, 05/DETRAN/RECDP/018885/2008 (Indeferido); e\r\nE12/358044/2007, 05/DETRAN/RECDP/027036/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE09/031100/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/040966/2007 (Indeferido);\r\nE12/508236/2008, 05/DETRAN/RECDP/016718/2008 (Deferido);\r\nE12/355825/2007, 05/DETRAN/RECDP/029251/2008 (Indeferido);\r\nE12/201470/2008, 05/DETRAN/RECDP/005300/2008 (Deferido);\r\nE12/289468/2008, 05/DETRAN/RECDP/022777/2008 (Indeferido);\r\nE12/458323/2007, 05/DETRAN/RECDP/012290/2008 (Indeferido);\r\nE12/360410/2007, 05/DETRAN/RECDP/026355/2008 (Deferido);\r\nE12/379727/2008, 05/DETRAN/RECDP/029401/2008 (Indeferido);\r\nE12/372773/2008, 05/DETRAN/RECDP/020475/2008 (Indeferido);\r\nE09/037384/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/014079/2007 (Indeferido);\r\nE12/328077/2007, 05/DETRAN/RECDP/050753/2007 (Indeferido);\r\nE12/375240/2008, 05/DETRAN/RECDP/023021/2008 (Deferido);\r\nPMSG/79/2008, 05/DETRAN/RECDP/016687/2008 (Indeferido);\r\nE12/368632/2007, 05/DETRAN/RECDP/042667/2007 (Indeferido);\r\nE12/264293/2008, 05/DETRAN/RECDP/023045/2008 (Indeferido);\r\nE12/364808/2008, 05/DETRAN/RECDP/007724/2008 (Indeferido);\r\nE12/375249/2008, 05/DETRAN/RECDP/023041/2008 (Indeferido);\r\nE09/000444/4110/2007, 05/DETRAN/RECDP/027046/2008 (Indeferido);\r\nE12/325106/2007, 05/DETRAN/RECDP/026811/2008 (Indeferido);\r\nE12/379818/2008, 05/DETRAN/RECDP/029525/2008 (Deferido);\r\nE12/512297/2007, 05/DETRAN/RECDP/007968/2008 (Indeferido);\r\nE12/507650/2008, 05/DETRAN/RECDP/013404/2008 (Indeferido);\r\nE12/379843/2008, 05/DETRAN/RECDP/029572/2008 (Deferido);\r\nE12/323117/2007, 05/DETRAN/RECDP/050622/2007 (Indeferido);\r\nE12/332650/2007, 05/DETRAN/RECDP/008194/2008 (Indeferido);\r\nE12/509031/2008, 05/DETRAN/RECDP/019967/2008 (Indeferido);\r\nE09/009864/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/031426/2008 (Indeferido);\r\nE12/369593/2008, 05/DETRAN/RECDP/031512/2008 (Indeferido);\r\nE12/365691/2008, 05/DETRAN/RECDP/027283/2008 (Indeferido);\r\nE12/371108/2008, 05/DETRAN/RECDP/015863/2008 (Indeferido);\r\nE12/507231/2008, 05/DETRAN/RECDP/015324/2008 (Deferido);\r\nE12/382217/2008, 05/DETRAN/RECDP/032618/2008 (Indeferido);\r\nE12/366047/2008, 05/DETRAN/RECDP/009496/2008 (Indeferido);\r\nE12/506464/2008, 05/DETRAN/RECDP/015546/2008 (Deferido);\r\nE12/507192/2008, 05/DETRAN/RECDP/013846/2008 (Indeferido);\r\nE12/375740/2008, 05/DETRAN/RECDP/023318/2008 (Deferido);\r\nE12/360290/2008, 05/DETRAN/RECDP/000587/2008 (Deferido);\r\nE12/372309/2008, 05/DETRAN/RECDP/019807/2008 (Deferido);\r\nE12/259468/2008, 05/DETRAN/RECDP/017739/2008 (Indeferido);\r\nE12/372003/2008, 05/DETRAN/RECDP/018225/2008 (Indeferido);\r\nE12/321601/2007, 05/DETRAN/RECDP/022521/2008 (Indeferido);\r\nE12/269310/2008, 05/DETRAN/RECDP/022860/2008 (Indeferido);\r\nE12/360401/2008, 05/DETRAN/RECDP/000745/2008 (Deferido);\r\nE12/371657/2008, 05/DETRAN/RECDP/017276/2008 (Deferido);\r\nE12/362161/2008, 05/DETRAN/RECDP/029579/2008 (Indeferido);\r\nE12/381327/2008, 05/DETRAN/RECDP/032141/2008 (Indeferido);\r\nE12/326682/2007, 05/DETRAN/RECDP/001470/2008 (Indeferido);\r\nE12/513768/2007, 05/DETRAN/RECDP/001150/2008 (Deferido);\r\nE12/332811/2007, 05/DETRAN/RECDP/032368/2008 (Indeferido);\r\nE12/446414/2008, 05/DETRAN/RECDP/025015/2008 (Indeferido);\r\nE12/507153/2008, 05/DETRAN/RECDP/011876/2008 (Indeferido);\r\nE12/371862/2008, 05/DETRAN/RECDP/017796/2008 (Indeferido);\r\nE12/506873/2008, 05/DETRAN/RECDP/013895/2008 (Indeferido);\r\nE09/037889/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/028549/2008 (Indeferido);\r\nE12/365283/2008, 05/DETRAN/RECDP/008476/2008 (Indeferido);\r\nE12/365448/2007, 05/DETRAN/RECDP/026109/2008 (Indeferido); e\r\nE12/380239/2008, 05/DETRAN/RECDP/030178/2008 (Deferido).\r\nAtas julgadas em 19.11.2008, através da CI nº 122/2008. \r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/372888/2008, 05/DETRAN/RECDP/020661/2008 (Indeferido);\r\nE12/366382/2008, 05/DETRAN/RECDP/029725/2008 (Indeferido);\r\nE12/362404/2008, 05/DETRAN/RECDP/004918/2008 (Indeferido);\r\nE12/265449/2008, 05/DETRAN/RECDP/023535/2008 (Indeferido);\r\nE12/371509/2008, 05/DETRAN/RECDP/016888/2008 (Indeferido);\r\nE12/371396/2008, 05/DETRAN/RECDP/016543/2008 (Indeferido);\r\nE12/465287/2007, 05/DETRAN/RECDP/018908/2008 (Indeferido);\r\nE12/372237/2008, 05/DETRAN/RECDP/019626/2008 (Deferido);\r\nE12/502040/2008, 05/DETRAN/RECDP/018787/2008 (Indeferido);\r\nE12/367824/2008, 05/DETRAN/RECDP/011578/2008 (Indeferido);\r\nE12/370805/2008, 05/DETRAN/RECDP/015059/2008 (Indeferido);\r\nE12/371639/2008, 05/DETRAN/RECDP/028260/2008 (Indeferido);\r\nE12/375786/2008, 05/DETRAN/RECDP/023403/2008 (Indeferido);\r\nE12/365536/2008, 05/DETRAN/RECDP/030621/2008 (Indeferido);\r\nE12/329106/2007, 05/DETRAN/RECDP/001304/2008 (Indeferido);\r\nE12/507997/2008, 05/DETRAN/RECDP/024127/2008 (Indeferido);\r\nE12/382193/2008, 05/DETRAN/RECDP/032603/2008 (Indeferido); e\r\nE12/261400/2008, 05/DETRAN/RECDP/021368/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/381856/2008, 05/DETRAN/RECDP/032435/2008 (Indeferido);\r\nPMV/10687/2008, 05/DETRAN/RECDP/029732/2008 (Indeferido);\r\nE12/379254/2008, 05/DETRAN/RECDP/028496/2008 (Indeferido);\r\nE12/323589/2007, 05/DETRAN/RECDP/050777/2007 (Indeferido);\r\nE12/366069/2008, 05/DETRAN/RECDP/009519/2008 (Indeferido);\r\nE12/365929/2008, 05/DETRAN/RECDP/009356/2008 (Indeferido);\r\nE12/204958/2008, 05/DETRAN/RECDP/007567/2008 (Indeferido);\r\nE12/508412/2008, 05/DETRAN/RECDP/025033/2008 (Indeferido);\r\nE12/515042/2007, 05/DETRAN/RECDP/026005/2008 (Indeferido);\r\nE12/381167/2008, 05/DETRAN/RECDP/031826/2008 (Indeferido);\r\nE12/251095/2008, 05/DETRAN/RECDP/031937/2008 (Indeferido);\r\nE12/509164/2008, 05/DETRAN/RECDP/022652/2008 (Indeferido);\r\nE12/379786/2008, 05/DETRAN/RECDP/029512/2008 (Indeferido);\r\nE12/371438/2008, 05/DETRAN/RECDP/016673/2008 (Indeferido);\r\nE12/380105/2008, 05/DETRAN/RECDP/030000/2008 (Indeferido);\r\nE12/505924/2008, 05/DETRAN/RECDP/014594/2008 (Indeferido);\r\nE12/326525/2007, 05/DETRAN/RECDP/050810/2007 (Indeferido);\r\nE12/320082/2007, 05/DETRAN/RECDP/000045/2008 (Indeferido);\r\nE12/251343/2008, 05/DETRAN/RECDP/031902/2008 (Indeferido);\r\nE12/360802/2008, 05/DETRAN/RECDP/001209/2008 (Indeferido);\r\nE12/362427/2008, 05/DETRAN/RECDP/030493/2008 (Indeferido);\r\nE12/368105/2008, 05/DETRAN/RECDP/011807/2008 (Indeferido);\r\nE12/372727/2008, 05/DETRAN/RECDP/020409/2008 (Indeferido);\r\nE12/365170/2008, 05/DETRAN/RECDP/008340/2008 (Indeferido);\r\nE12/356041/2007, 05/DETRAN/RECDP/048762/2007 (Indeferido);\r\nPMTR/31/2008, 05/DETRAN/RECDP/005916/2008 (Indeferido);\r\nE12/257839/2008, 05/DETRAN/RECDP/018809/2008 (Indeferido);\r\nE12/515043/2007, 05/DETRAN/RECDP/050767/2007 (Indeferido);\r\nE09/034993/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/021780/2007 (Indeferido);\r\nE12/380335/2008, 05/DETRAN/RECDP/030298/2008 (Indeferido);\r\nE12/371943/2008, 05/DETRAN/RECDP/018024/2008 (Indeferido);\r\nE12/372235/2008, 05/DETRAN/RECDP/019624/2008 (Indeferido);\r\nE12/373760/2008, 05/DETRAN/RECDP/021296/2008 (Indeferido);\r\nE12/372822/2008, 05/DETRAN/RECDP/020544/2008 (Indeferido);\r\nE12/368036/2008, 05/DETRAN/RECDP/011715/2008 (Indeferido);\r\nE12/373745/2008, 05/DETRAN/RECDP/021267/2008 (Indeferido);\r\nE12/515962/2007, 05/DETRAN/RECDP/031082/2008 (Indeferido);\r\nE12/360921/2008, 05/DETRAN/RECDP/001508/2008 (Indeferido);\r\nE12/372311/2008, 05/DETRAN/RECDP/019809/2008 (Indeferido);\r\nE12/465212/2007, 05/DETRAN/RECDP/018928/2008 (Indeferido);\r\nE12/372111/2008, 05/DETRAN/RECDP/018732/2008 (Indeferido);\r\nE12/331782/2007, 05/DETRAN/RECDP/005639/2008 (Indeferido); e\r\nE12/374038/2008, 05/DETRAN/RECDP/021716/2008 (Indeferido).\r\nId: 694118. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "694139": [
            "2008-11-25 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO GERAL DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO EXPERIMENTAL\r\nATA DA 34ª REUNIÃO\r\nAos treze dias do mês de agosto de dois mil e sete, no Gabinete da Direção Geral, sito à Estrada de Caricó, cento e onze, Ilha do Governador, reuniu-se a Comissão Geral de Acompanhamento e Avaliação do Estágio Experimental, instituída pelo Ato do Diretor Geral, de 31/01/2000, publicado no DO de 07/02/2000, modificado pelo Ato do Diretor Geral de 07/11/2000, publicado no DO de 17/11/2000, modificado pelo Ato do Diretor Geral de 03/07/2001, publicado no DO de 11/07/2001, sob a presidência do Senhor Diretor-Geral do DEGASE, Sr. EDUARDO PIRES GAMELEIRO e secretariada por LUZIMAR PEREIRA ARAÚJO. Presentes os Membros abaixo identificados, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi relatado e discutido o seguinte assunto, que foi aprovado, por unanimidade, pelos Senhores Membros: APROVAR no Estágio Experimental os candidatos ao cargo de AGENTE DE DISCIPLINA, abaixo relacionados:\r\nClass\r\nnome\r\nexercício\r\nmatrícula\r\n*359\r\nFrancisco José Braga\r\n06/04/06\r\n0.930.186-2\r\nAg. Disciplina\r\n*367\r\nJúlio Cezar da Silva Maranhão\r\n25/10/05\r\n0.921.144-2\r\nAg. Disciplina\r\n1026\r\nMarcus Aurelio Teles de Souza\r\n03/10/05\r\n0.921.143-4\r\nAg. Disciplina\r\n1091\r\nMauro José dos Santos Costa\r\n07/03/06\r\n0.930.152-4\r\nAg. Disciplina\r\n1093\r\nMárcio José da Vitória\r\n07/03/06\r\n0.930.151-6\r\nAg. Disciplina\r\n1094\r\nAllan Barros Quintella\r\n06/03/06\r\n0.921.148-3\r\nAg. Disciplina\r\n1096\r\nRogério da Costa Campanate\r\n08/03/06\r\n0.930.168-0\r\nAg. Disciplina\r\n1097\r\nWalace Crespo Rodrigues\r\n08/03/06\r\n0.930.176-3\r\nAg. Disciplina\r\n1098\r\nVagner de Almeida Cabral\r\n08/03/06\r\n0.930.175-5\r\nAg. Disciplina\r\n1099\r\nPaulo Roberto Coelho da Silva\r\n07/03/06\r\n0.930.154-0\r\nAg. Disciplina\r\n1101\r\nAlmir Bezerra Galvão\r\n07/03/06\r\n0.930.145-8\r\nAg. Disciplina\r\n1102\r\nFernando Seiça Aranda\r\n06/03/06\r\n0.930.128-4\r\nAg. Disciplina\r\n1103\r\nMarcos Antônio Bizarro de Souza\r\n07/03/06\r\n0.930.149-0\r\nAg. Disciplina\r\n1104\r\nAleixo Benedito Dero Barbosa\r\n06/03/06\r\n0.930.110-2\r\nAg. Disciplina\r\n1107\r\nLourival Rosa de Jesus\r\n07/03/06\r\n0.930.146-6\r\nAg. Disciplina\r\n1108\r\nRicardo de Oliveira Gomes\r\n08/03/06\r\n0.930.182-1\r\nAg. Disciplina\r\n1110\r\nJosé Alexandre de Sant'anna\r\n06/03/06\r\n0.930.130-0\r\nAg. Disciplina\r\n1111\r\nRobson do Amaral Moreira\r\n08/03/06\r\n0.930.169-8\r\nAg. Disciplina\r\n1112\r\nPedro Luis Pereira Machado\r\n09/03/06\r\n0.930.159-9\r\nAg. Disciplina\r\n1113\r\nRaul Silva D'Almeida\r\n08/03/06\r\n0.930.178-9\r\nAg. Disciplina\r\n1116\r\nErlon Couto Zacarias\r\n06/03/06\r\n0.930.126-8\r\nAg. Disciplina\r\n1117\r\nAldecir Xavier de Marins\r\n06/03/06\r\n0.930.122-7\r\nAg. Disciplina\r\n1119\r\nRobson dos Santos Araújo\r\n06/03/06\r\n0.930.162-3\r\nAg. Disciplina\r\n1120\r\nMarco Antônio Peçanha Leão\r\n07/03/06\r\n0.930.148-2\r\nAg. Disciplina\r\n1121\r\nCarlos Elízio dos Santos Simões\r\n17/03/06\r\n0.930.184-7\r\nAg. Disciplina\r\n1123\r\nClaudemir Sagatério\r\n06/03/06\r\n0.930.112-8\r\nAg. Disciplina\r\n1124\r\nMarcos Vidal Sabino Pastoriza\r\n06/03/06\r\n0.930.114-4\r\nAg. Disciplina\r\n1126\r\nWiliens Ferreira Vargas\r\n13/02/06\r\n0.921.146-7\r\nAg. Disciplina\r\n1127\r\nTelmo Pinheiro Júnior\r\n08/03/06\r\n0.930.163-1\r\nAg. Disciplina\r\n1128\r\nAdriano Guedes Custódio\r\n06/03/06\r\n0.930.111-0\r\nAg. Disciplina\r\n1130\r\nJosé Luiz Pires Bessa\r\n10/03/06\r\n0.930.132-6\r\nAg. Disciplina\r\n1131\r\nMurilo de Oliveira Borges\r\n07/03/06\r\n0.930.150-8\r\nAg. Disciplina\r\n1132\r\nFrancisco da Silva Alves\r\n06/03/06\r\n0.930.113-6\r\nAg. Disciplina\r\n1133\r\nLauro Coutinho Coelho Júnior\r\n07/03/06\r\n0.930.142-5\r\nAg. Disciplina\r\n1134\r\nLuiz Alberto de Almeida Marsili\r\n07/03/06\r\n0.930.144-1\r\nAg. Disciplina\r\n1135\r\nJosué de Almeida Borges\r\n07/03/06\r\n0.930.138-3\r\nAg. Disciplina\r\n1136\r\nRenato Santos da Silva\r\n08/03/06\r\n0.930.167-2\r\nAg. Disciplina\r\n1137\r\nJosé Ricardo Sousa Caetano\r\n07/03/06\r\n0.930.156-5\r\nAg. Disciplina\r\n1138\r\nPaulo Henrique Ferreira Resende\r\n07/03/06\r\n0.930.158-1\r\nAg. Disciplina\r\n1140\r\nAdilson Câmara\r\n06/03/06\r\n0.921.147-5\r\nAg. Disciplina\r\n1142\r\nSynval Silva de Carvalho\r\n07/03/06\r\n0.930.141-7\r\nAg. Disciplina\r\n1143\r\nJosé Roberto de Sousa\r\n08/03/06\r\n0.930.136-7\r\nAg. Disciplina\r\n1144\r\nEdino Xavier Menezes\r\n06/03/06\r\n0.930.119-3\r\nAg. Disciplina\r\n1149\r\nJalton Celestino Lopes\r\n06/03/06\r\n0.930.131-8\r\nAg. Disciplina\r\n1151\r\nJarbas Alves da Silva\r\n07/03/06\r\n0.930.139-1\r\nAg. Disciplina\r\n1153\r\nAelço José de Almeida Silva\r\n06/03/06\r\n0.921.149-1\r\nAg. Disciplina\r\n1154\r\nJosé Guilherme da Silva Cortez\r\n07/03/06\r\n0.930.140-9\r\nAg. Disciplina\r\n1155\r\nEduardo Antônio dos Santos\r\n06/03/06\r\n0.930.118-5\r\nAg. Disciplina\r\n1157\r\nFernando Antônio Pires Mota\r\n06/03/06\r\n0.930.120-1\r\nAg. Disciplina\r\n1159\r\nJerônimo de Souza Andrade\r\n08/03/06\r\n0.930.183-9\r\nAg. Disciplina\r\n1160\r\nCarlos Henrique Ferreira Borges\r\n06/03/06\r\n0.930.116-9\r\nAg. Disciplina\r\n1163\r\nRenato Montelage da Silva\r\n06/03/06\r\n0.930.164-9\r\nAg. Disciplina\r\n1164\r\nCharles Henrique dos Santos\r\n07/03/06\r\n0.930.157-3\r\nAg. Disciplina\r\n1167\r\nCarlos Cristino Rutis\r\n06/03/06\r\n0.930.127-6\r\nAg. Disciplina\r\n1171\r\nLuiz Carlos Bento da Silva\r\n07/03/06\r\n0.930.135-9\r\nAg. Disciplina\r\n1173\r\nMauro Ricardo Guimarães Pinho\r\n08/03/06\r\n0.930.153-2\r\nAg. Disciplina\r\n1174\r\nRinaldo Luiz Ribeiro Veiga\r\n22/03/06\r\n0.930.185-4\r\nAg. Disciplina\r\n1175\r\nJorge Moreira da Costa Júnior\r\n07/03/06\r\n0.930.137-5\r\nAg. Disciplina\r\n1177\r\nAlexandre Aragão do Nascimento\r\n08/03/06\r\n0.930.171-4\r\nAg. Disciplina\r\n1182\r\nLuiz Cláudio da Silva Gomes\r\n07/03/06\r\n0.930.147-4\r\nAg. Disciplina\r\n1183\r\nGilmar Matos da Silva\r\n06/03/06\r\n0.930.121-9\r\nAg. Disciplina\r\n1184\r\nAlexsandre Oliveira da Silva\r\n06/03/06\r\n0.930.123-5\r\nAg. Disciplina\r\n1185\r\nMarcos Tadeu de Souza Alves\r\n13/03/06\r\n0.930.165-6\r\nAg. Disciplina\r\n1188\r\nTito Lívio da Costa Henriques Júnior\r\n06/03/06\r\n0.930.161-5\r\nAg. Disciplina\r\n1189\r\nMarcelo da Silva Rodrigues\r\n28/03/06\r\n0.930.155-7\r\nAg. Disciplina\r\n1194\r\nAndré Luiz Antunes Alves da Costa\r\n08/03/06\r\n0.930.181-3\r\nAg. Disciplina\r\n1196\r\nJoão Gilberto Passos\r\n07/03/06\r\n0.930.179-7\r\nAg. Disciplina\r\n1197\r\nLisandro Vieira Zuman\r\n02/06/06\r\n0.930.189-6\r\nAg. Disciplina\r\n1202\r\nLeandro Pereira do Nascimento\r\n07/03/06\r\n0.930.143-3\r\nAg. Disciplina\r\n1203\r\nSebastião de Moura Torres\r\n08/03/06\r\n0.930.173-0\r\nAg. Disciplina\r\n1209\r\nLuiz Cláudio Campos\r\n06/03/06\r\n0.930.115-1\r\nAg. Disciplina\r\n1210\r\nCláudio Jorge Fernandes\r\n13/03/06\r\n0.930.160-7\r\nAg. Disciplina\r\nFeminino\r\n* 34\r\nEneida Ramos Sousa\r\n05/05/06\r\n0.930.187-0\r\nAg. Disciplina\r\n120\r\nSolange Pereira\r\n08/03/06\r\n0.930.174-8\r\nAg. Disciplina\r\n127\r\nMônica Coelho \r\n08/03/06\r\n0.930.133-4\r\nAg. Disciplina\r\n132\r\nVera Lúcia da Silva Durão\r\n09/02/06\r\n0.921.145-9\r\nAg. Disciplina\r\n133\r\nJacinta Maria dos Reis Nogueira\r\n06/03/06\r\n0.930.129-2\r\nAg. Disciplina\r\n136\r\nKátia Kantz Cavalier Darbilly\r\n07/03/06\r\n0.930.134-2\r\nAg. Disciplina\r\n137\r\nSoraia Caldas\r\n08/03/06\r\n0.930.177-1\r\nAg. Disciplina\r\n139\r\nDeise Antunes Felipe do Rego\r\n06/03/06\r\n0.930.125-0\r\nAg. Disciplina\r\n* Candidato com medida judicial.\r\nNada mais havendo a tratar, o senhor presidente, Sr. EDUARDO PIRES GAMELEIRO, deu por encerrados os trabalhos, do que, eu LUZIMAR PEREIRA ARAÚJO, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais membros.\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\nPresidente\r\nCARLOS ROBERTO DE DEUS\r\nMembro\r\nCARLOS ANTÔNIO DA CRUZ SANTOS\r\nMembro\r\nLUCIMAR CORREA MAIA\r\nMembro\r\nJOSÉ RIBAMAR DE CASTRO NEVES\r\nMembro\r\nId: 694139\r\n"
        ],
        "694432": [
            "2008-11-26 00:00:00",
            " \r\nAos 23 dias do mês de outubro de 2008, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo, na Rua da Ajuda, nº 5, 12º andar, nesta Capital, tendo como Presidente o Dr. Sylvio Melo, Corregedor- Chefe, foi aberta a 213ª Sessão Ordinária do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, com a presença dos demais membros, Dr. Maurício Pereira Faro, Corregedor representante da OAB/RJ e Dr. Marcos Antônio de Mesquita Pinto Furtado, Corregedor- Fiscal. Aberta a sessão: 1) Processo nº E-04/011321/2006 - Denúncia Anônima: Em face dos votos expressos do Corregedor Fiscal Dr. Marcos Antonio de M. P. Furtado e do Corregedor Representante da OAB/RJ Dr. Maurício Pereira Faro, considerando a inércia do denunciante bem como a falta de materialidade, o Colegiado, por unanimidade, decidiu pelo arquivamento do feito; 2) Processo nº E- 04/653394/1995 - À unanimidade, foi aprovado o voto do Corregedor Representante da OAB/RJ Dr. Maurício Pereira Faro, no sentido da CTCE aguardar o parecer da Procuradoria Geral do Estado solicitado nos autos do processo nº E-04/006545/2008, conforme exposto na fundamentada manifestação de fls. 219/225 no citado processo nº E- 04/653394/1995. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008\r\nCorregedor-Chefe\r\nCorregedor-Fiscal\r\nCorregedor Representante da OAB/RJ\r\nId: 694432\r\n"
        ],
        "694476": [
            "2008-11-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 24.11.2008\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\nATA DA 42ª REUNIÃO REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nProc. nº E-10/140.082/2008\r\nOnde se lê:\r\n...José Carlos Cardoso.... \r\nLeia-se:\r\n...Maico Paulo Souza....\r\nId: 694476. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "694541": [
            "2008-11-25 00:00:00",
            "www.cultura.rj.govbr\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA AFERIÇÃO DO PRÊMIO ADICIONAL DE RENDA DO CINEMA DO ESTADO DO RIO DE \r\nJANEIRO - 2008\r\nÀs onze horas do dia dezenove de novembro de dois mil e oito, reuniram-se os membros da comissão de avaliação de projetos do Edital Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2008 - PAR-RJ, prêmio instituído pela Resolução SEC nº 186/2008, publicada no dia 13 de outubro de 2008, nomeados pela Resolução SEC nº 189/2008, publicada no dia 11 de novembro de 2008, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua México 125/ 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pelas distribuidoras inscritas neste Edital. Presentes os membros da Comissão: Julia de Almeida Maciel Levy Tavares, Lia Bahia Cesário e Tania de Andrade Ferreira de Carvalho. Ao todo foram recebidas 08 inscrições. A empresa distribuidora Estação Cinema e Cultura Ltda apresentou carta de desistência da participação do PAR-RJ 2008.\r\nInscrições Habilitadas:\r\nNº\r\nEmpresa Distribuidora\r\nObras Habilitadas\r\n1\r\nCaliban Produções Cinematográficas Ltda\r\nEncontro Com Milton Santos ou O Mundo Global Visto do Lado de Lá\r\n2\r\nFreespirit Distribuidora de Filmes Ltda\r\nAntônia, Batismo de Sangue, Cão Sem Dono, História do Rio Negro, Querô\r\n3\r\nVideofilmes Produções Artísticas Ltda\r\nJogo de Cena, Santiago, Mutum\r\nInscrições Inabilitadas:\r\nNº\r\nEmpresa Distribuidora\r\nItens do edital não atendidos\r\n1\r\nAngélica Conceição da Penha\r\n6.5.a; 6.5.b e 6.5.c\r\n2\r\nDe Felippes Filmes e Produções Ltda\r\n6.5.c (Certidão da Dívida Ativa expedida pela P e Comprovante de sediada no Ehá mais de um ano)\r\n3\r\nDistribuidora de Filmes S/A - Rio Filme\r\n6.5.b (obras inabilitadas: O Risco- Lúcio Costa e a Utopia Moderna e O Longo Amanhcer) e 6.5.c (Certidão da Dívida Ativa expedida pela )\r\n4\r\nElimar Produções Artísticas Ltda\r\n6.5.c (Certidão da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDos atos de deferimento e indeferimento da inscrição pela Comissão, caberá recurso pela empresa inscrita no prazo de 04 (quatro) dias úteis, a contar a publicação da Ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOE-RJ. \r\nEncerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão: Julia de Almeida Maciel Levy Tavares, Lia Bahia Cesário e Tania de Andrade Ferreira de Carvalho\r\nId: 694541\r\n"
        ],
        "694762": [
            "2008-11-26 00:00:00",
            " CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos doze dias do mês de novembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram- se da sessão os Conselheiros Drª Adriana Ribeiro Martins e Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, iniciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Luiz Carlos de Souza, RG. n°: 20020014-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Leandro Macedo Gouvea, RG. nº: 13421680-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de pena). Jansen Gonçalves Gomes, RG. nº: 12288874-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07. Asher Biton, RG. nº: 25806248-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Paulo Maurício Rodrigues de Albuquerque, RG. nº: 05380812-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Yacemir de Oliveira Fernandes, RG. nº: 10582690-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Erivaldo de Lima Vieira, RG. n°: 13502144-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Charles Pinto Cardoso Junior, RG. n°: 20707574-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Roberto de Aquino, RG. nº: 11289189-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Marcelo Frederico Ferreira Reis, RG. n°: 13451972-7. Pedido de vistas do processo n° E-21/41955/2008 referente a Roberto Campos dos Santos, RG. nº: 7474241-2. Pedido de vistas do processo n° E-21/41903/2008 referente a Edivaldo de Souza Marinho, RG. nº: 13140012-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 694762\r\n"
        ],
        "694763": [
            "2008-11-26 00:00:00",
            " Aos treze dias do mês de novembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Drª. Adriana Ribeiro Martins que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Aperfeiçoamento do Indulto do Decreto nº 4904/03. Alessandro Guedes de Souza, RG. nº 09782839-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/07. Tiago Norberto D'Ávila, RG. nº: 20578320-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Ricardo de Souza do Nascimento, RG. nº 08054851-4. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Geremias Francisco da Silva, RG. nº 12118312-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Eliton Marcio do Amaral, RG. nº 08826852-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Rafael Oliveira Ramos, RG. nº 20138832-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. José Freitas Barbosa, RG. nº 81025066-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Leandro Silva de Oliveira, RG. nº 13455340-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/076. Adriano Inácio Albertino, RG. nº 13498571-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Lino Cunha da Silva, RG. nº 03229199-9. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Luiz Claudio de Souza “ou”, RG. nº 20327944-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Wilson Fabio Lagos de Mattos, RG. nº 10456488-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/07. Danilo Moreira da Silva Junior, RG. nº 13156681-2. Convertido em diligência. Clélio Ramos Freitas, RG. nº 11461688-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto - Conselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 694763\r\n"
        ],
        "694764": [
            "2008-11-26 00:00:00",
            " Aos dezessete dias do mês de novembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheirosque foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário. os trabalhos, o Presidente registrou a presença da Roberta Novis, doutoranda em Sociologia na London School Of Economics And Political Science que veio conhecer o Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e colher dados sobre suas funções, tais como legislação e estatística, e ainda, da Professora Maria Cecília Falcão Magalhães, atual Diretora da Escola de Gestão Penitenciária, que manifestou sua intenção em estreitar o relacionamento da referida escola com o Conselho Penitenciário, promovendo seminários e palestras, visando ampliar a discussão de temas prisionais, buscando aproximação com todos os órgãos envolvidos com a questão penitenciária. Prosseguindo, iniciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06 e Favorável, de ofício, à Comutação do Decreto nº 6294/07. Carlos Otávio Luiz Gomes, RG. n°: 10245223-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Fernando Alex Gomes Diirr, RG. nº: 20378412-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Luciana de Jesus Cardoso Ferreira, RG. nº: 20000428-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 2365/97, nº 2398/98, nº 3226/99, nº 4495/02, nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06 e Favorável, de ofício, à Comutação do Decreto nº 6294/07. Francisco Gonçalves Nobre, RG. n°: 05831460-9. Pedido de vistas do processo n° E- 21/42017/2008 referente a Bruno da Silva Cruz, RG. nº: 21078103-5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nJoão Luiz Ferreira de Azevedo Filho\r\nLeonardo Guida\r\nRômulo de Souza Araújo\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\nConselheiros\r\nId: 694764\r\n"
        ],
        "694765": [
            "2008-11-26 00:00:00",
            " Aos dezoito dias do mês de novembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados, Dr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira e Drª. Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Conselheiro no exercício eventual da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Paulo Alexandre da Silva Campos, RG. nº 12777991-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Gilmar da Silva, RG. nº 08488054-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/07. Kleber da Silva, RG. nº 13016510-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 694765\r\n"
        ],
        "694846": [
            "2008-11-26 00:00:00",
            " NSITO\r\nª JARI\r\nAta julgada em 19.11.2008, através da CI nº 124/2008. Processo distribuído ao Sr. Representante do DETRAN/RJ nº E-12/324209/2007 - No recurso interposto por ANTÔNIO SÉRGIO DOS SANTOS PEREIRA, contra penalidades e medidas administrativas emanadas do Sr. Presidente do DETRAN/RJ, em razão do disposto no art. 160, § 1º do CTB, deu a 1ª JARI a seguinte decisão: INDEFERIDO o recurso, mantendo o ato decisório emanado da Autoridade Executiva de Trânsito, constante às fls. 50/51 do processo administrativo nº E- 09/71/4120/2006. Aguarde-se o prazo previsto no CTB para possível interposição de recurso à 2ª instância, após o que remeta-se à Diretoria de Habilitação para as providências cabíveis. \r\nATA DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 19.11.2008, através da CI nº 124/2008. Processo distribuído ao Sr. Representante do DETRAN/RJ nº E-12/245526/2008 - No recurso interposto por ALAN CARVALHO BARBOSA, contra medida administrativa e penalidade determinada pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ, tratando-se de acidente de trânsito de natureza grave, a 4º JARI deu a seguinte decisão: INDEFERIDO, com manutenção em sua integralidade, do ato decisório emanado da autoridade executiva de trânsito, constante às fls. 33 e 34 do processo administrativo nº E- 09/8127/4000/2004. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação. \r\nATA DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 19.11.2008, através da CI nº 124/2008. Processos distribuídos a Sra. Representante dos Motoristas nº E-12/487981/2007 - No entendimento de que não cabe mais a apreciação de análise de mérito da infração observada. Houve prazo previsto em Lei para interposição recursal em época própria. Tratando-se de penalidade (derivada) da Suspensão do Direito de Dirigir e considerando que inexiste fato novo relevante que possa ensejar a modificação do ato decisório emanado da autoridade executiva de trânsito, opino pelo INDEFERIMENTO e manutenção da penalidade e suspensão do direito de dirigir imposta ao requerente. \r\nProc. nº E-12/288984/2008 - Com base no depoimento e vistas aos documentos bem como ao cadastro do DETRAN/RJ, o recurso foi INDEFERIDO.\r\nId: 694846. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "695390": [
            "2008-11-26 00:00:00",
            "CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\nAos vinte e cinco (25) dias do mês de novembro de dois mil e oito (2008), no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, na Rua Dom Manoel, nº 25 - 3º andar, sala José Emygdio de Oliveira, compareceram à 422ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência da Procuradora-Geral do Estado, Lucia Léa Guimarães Tavares, os Conselheiros Adriana de Biase Ninho, André Cantanhede Amélio, Elias Gazal Rocha, Felipe Derbli de Carvalho Baptista, Márcia Latgé Mannheimer, Raphael Carneiro da Rocha Filho, Renata Guimarães Bechara e Rogério Carvalho Guimarães. Como convidado, participou da reunião, o Procurador-Corregedor, Paolo Henrique Spilotros Costa. A Senhora Procuradora-Geral deu início à sessão com o exame do processo nº E-14/7110/2008, relacionado à promoção de Procuradores do Estado à Categoria Especial, a fim de elaborar-se a lista de promoções por merecimento na carreira. De acordo com o referido processo administrativo concorrem à promoção para a Categoria Especial os Procuradores: João Batista Maciel Fonseca, Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva, Beatriz Sarmento Leite do Couto e Silva, Fernando José Lemme Weiss, Maria de Lourdes Franco de Alencar Sampaio, Leonardo Orsini de Castro Amarante, César Vergueiro Chrismann, Sergio Luiz Barbosa Neves, Cláudia de Azevedo, Tereza Lucia Raymundo Silveira, Luiz Cesar Vianna Marques, João Laudo de Camargo, Maria Cristina Lobão da Silva, Maria Beatriz Freitas de Oliveira, Maurício Santiago Câmara, Maria Cecília Couri, André Luiz Cid Maia, José Roberto Penna Chaves Faveret Cavalcanti. Após a votação, foram elaboradas listas tríplices correspondentes, formadas a partir dos 5 (cinco) Procuradores mais votados na seguinte ordem: Beatriz Sarmento Leite do Couto e Silva, Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva, Luiz Cesar Vianna Marques, César Vergueiro Chrismann e Maria Beatriz Freitas de Oliveira. A seguir, passou-se ao exame dos processos administrativos nºs E- 14/12378/2004, E-14/12387/2004 e E-14/11008/2007, todos relacionados à confirmação na carreira de Procurador do Estado. Tendo em vista a aprovação dos relatórios conclusivos pela Comissão de Estágio Confirmatório, bem como em razão da manifestação favorável do Procurador-Corregedor em todos os processo acima referidos, o Conselho, por unanimidade, manifestou-se favoravelmente à confirmação na carreira dos Procuradores do Estado Renata Ruffo Rodrigues Pereira Rezende, Natália Amitrano Vargas de Menezes e Rodrigo de Almeida Távora em 30.03.2008, 03.03.2008 e 19.11.2007, respectivamente. Nada mais havendo a ser tratado, a Procuradora-Geral do Estado deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Conselheira Renata G. S. Bechara lavrou a presente ata, que vai pela mesma assinada, e pela Senhora Procuradora-Geral do Estado.\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 695390\r\n"
        ],
        "696181": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nEXTRATO DA ATA DA 51ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nData, hora, local: 29/10/2008, às 10h, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118/313, Centro, Rio de Janeiro. Aprovada a Ata da Sessão anterior; Informa acerca do andamento do projeto para a elaboração de um novo sistema jurídico para o Estado a cargo da d. Procuradoria Geral do Estado; ) Informa quanto à realização de uma Audiência Pública em 30 de setembro de 2008, no Auditório da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, com o objetivo de iniciar as tratativas necessárias para a alienação do Banco do Estado do Rio de Janeiro - BERJ em Liquidação; Informa que está sendo analisado pela Procuradoria Geral do Estado um Edital de Licitação para a locação de imóveis pelas empresas liquidandas. O Liquidante do Metrô informa que as Prestações de Contas dos exercícios de 2002 e 2003 pendem de publicação no Diário Oficial do Estado e que as correspondentes aos exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007, estão sob análise do Conselho Fiscal da Empresa; O Liquidante da FLUMITRENS informa estar analisando tecnicamente os meios para a transferência dos ativos da empresa para a sua sucessora, com a efetiva baixa contábil; Solicita a abertura de processo administrativo para análise da proposta de rerratificação da Assembléia Geral decisão da empresa, pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, de forma que a empresa FLUMITRENS tenha uma definição em relação à transferência dos ativos registrado em balanço para a empresa CENTRAL, tendo como parâmetro o Relatório da Auditoria Geral do Estado; Solicita informações quanto à pendência da FLUMITRENS junto à CTC em relação à cessão de ônibus. O Liquidante da FLUMITRENS informa a finalização do processo de sindicância para a apuração das responsabilidades; O Liquidante do BD-RIO informa que fará um plano de alienação dos imóveis que não estão com pendências judiciais após o equacionamento das dívidas com IPTU. Informa que estão relacionados os imóveis com litígios e afetações e as devidas providências estão sendo tomadas. ENCERRAMENTO: E para constar, eu, Regina Dutra Fernandes da Silva, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pelo Senhor Assessor- Chefe, Gustavo Marcondes Ferraz. Arquivada na íntegra na AEL sob o livro nº 001.\r\n\r\nId: 696181\r\n"
        ],
        "696402": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 007/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de equipamentos (balança e negatoscópio). Detentoras do Registro: DIMALAB - ELETRONICS DO BRASIL LTDA - Item 02; MARTE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA - Item 01 e METALÚRGICA 2002 LTDA - Item 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 180/2008. Processo nº E-08/090.171/2008. Data de Assinatura: 17/10/2008. Valor total: R 83.567,40 (oitenta e três mil quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos).\r\nId: 696402\r\n"
        ],
        "696415": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 027/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de viaturas e embarcações especiais. Detentoras do Registro: BRONTO SKYLIFT OY AB / REPRESENTAÇÕES ANO DOIS MIL LTDA, lotes 07 e 08; DAMAEQ D'AVILLA INDÚSTRIA MECÂNICA DE MÁQUINAS LTDA, lote 04; IVECO MAGIRUS / DHM SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO, lotes 05 e 06; MED LOPES COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, lote 10; MITREN - SISTEMAS E MONTAGENS VEI CULARES LTDA, lotes 01, 02 e 03; NEW SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, lotes 11, 12 e 13 e SIDES - SOCIETE INDRUSTRIELLE POUR LE DEVELOPPEMENT DE LA SECURITE / GALBA RODOLPHO DE CARVALHO, lote 09. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 010/2008. Processo nº E-08/013/50080/2008. Data de Assinatura: 24/11/2008. Valor Global: R 148.480.750,0 (cento e quarenta e oito milhões, quatrocentos e oitenta mil e setecentos e cinqüenta reais).\r\nId: 696415\r\n"
        ],
        "696442": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2008 PRODERJ e INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. Registro de Preços de aquisição de equipamentos Notebooks. 12 (doze) meses. Processo nº E-12/661663/2008.\r\nId: 696442. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "697076": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nEM 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Empresa de Transportes Flores Ltda- E-10/133.285/2008 - AI D 301883; Viação Vera Cruz S.A. - E- 10/134.561/2008 - AI D 306052 - E-10/134.562/2008 - AI D 306044; PROCESSOS INDEFERIDOS: Auto Viação Vera Cruz Ltda - E-10/130.662/2008 - AI D 310805 - E-10/130.664/2008 - AI D 310804; Viação Vera Cruz S.A - E-10/130.984/2008 - AI D 310603 - E-10/131.860/2008 - AI D 301895 - E-10/131.861/2008 - AI D 301896 - E-10/131.873/2008 - AI D 301882 - E-10/131.874/2008 - AI D 301881- E-10/131.880/2008 - AI D 301884 - E- 10/131.898/2008 - AI D 301875-E-10/132.824/2008 - AI D 305636 - E-10/132.825/2008 - AI D 316802- E-10/132.828/2008 - AI D 325424 - E-10/132.829/2008 - AI D 305632- E-10/132.840/2008 - AI D 303289 - E-10/133.703/2008 - AI D 322411- E- 10/133.706/2008 - AI D 305638 - E-10/134.239/2008 - AI D 305649- E-10/134.240/2008 - AI D 305652 - E-10/134.241/2008 - AI D 305646- E-10/134.242/2008 - AI D 305650 - E- 10/134.243/2008 - AI D 305648- E-10/134.245/2008 - AI D 308041 - E-10/134.246/2008 - AI D 310814- E-10/134.563/2008 - AI D 323801-E-10/134.942/2008 - AI D 305653- E-10/134.943/2008 - AI D 305651-E-10/135.786/2008 - AI D 316666; Auto Viação 1001 Ltda - E-10/132.097/2008 - AI 502841 - E-10/139.564/2008- AI 500021; Rápido São Cristóvão Ltda- E-10/132.269/2008 - AI D 20626; Empresa de Transportes Flores Ltda- E-10/132.524/2008 - AI D 309464 - E-10/132.525/2008 - AI D 309471- E- 10/132.527/2008 - AI D 301860 - E-10/133.281/2008 - AI D 321601- E-10/133.283/2008 - AI D 321604 - E-10/133.284/2008 - AI D 321603- E-10/133.300/2008 - AI D 310620 - E- 10/133.305/2008 - AI D 303122- E-10/133.306/2008 - AI D 301872 - E-10/133.319/2008 - AI D 316801- E-10/133.310/2008 - AI D 312286; Trel - Transturismo Rei Ltda - E-10/138.026/2008- AI D 308725; Viação União Ltda - E-10/140.001/2008 - AI D 313643- E- 10/140.002/2008 - AI D 323140; Viação Ponte Coberta Ltda - E- 10/140.003/2008 - AI D 23056; Jose Roberto da Silva - E- 10/140.244/2008 - AI D 316233; Mariza Cortes Gonçalves - E- 10/140.254/2008 - AI D 310247; Welington Rodrigues Quintanilha - E-10/140.343/2008 - AI D 329290. \r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 697076. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "697824": [
            "2008-12-01 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 030/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de Veículos Tipo Van. Detentora do Registro: VICTOIRE AUTOMÓVEIS S/A - Item Único. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 216/2008. Processo nº E-08/006.868/2008. Data de Assinatura: 28/11/2008. Valor total: R 9.516.000,00 (nove milhões e quinhentos e dezesseis mil reais).\r\nId: 697824\r\n"
        ],
        "697889": [
            "2008-12-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Viação Vera Cruz S/A- E- 10/131.850/2008- AI D 303196- E-10/131.851/2008- AI D 303194- E- 10/131.852/2008- AI D 312211- E-10/131.853/2008- AI D 312209- E- 10/131.854/2008- AI D 312223- E-10/131.856/2008- AI D 303187- E- 10/131.868/2008- AI D303133- E-10/131.869/2008-AI D 303136-E- 10/131.870/2008-AI D 303144- E-10/131.871/2008- AI D303108- E- 10/131.872/2008- AI D303097- E-10/131.875/2008- AI D312212- E- 10/131.876/2008- AI D312217- E-10/131.877/2008- AI D 303113- E- 10/131.878/2008- AI D 312210- E-10/131.879/2008- AI D 303126- E- 10/131.884/2008- AI D 312219- E-10/131.892/2008- AI D 303095- E- 10/131.893/2008- AI D 301862- E-10/131.899/2008- AI D 303094- E- 10/131.901/2008- AI D 303066- E-10/131.902/2008- AI D 303063- E- 10/131.903/2008- AI D 303084- E-10/131.905/2008- AI D 309470- E- 10/132.228/2008- AI D 312228- E-10/132.833/2008- AI D 303035- E- 10/132.837/2008- AI D 309451- E-10/132.838/2008- AI D 304504- E- 10/132.842/2008- AI D 309452- E-10/132.843/2008- AI D 309454- E- 10/132.844/2008- AI D 309460- E-10/132.849/2008- AI D 309465- E- 10/132.851/2008- AI D 312319- E-10/132.853/2008- AI D 312350- E- 10/132.860/2008- AI D 312383- E-10/132.861/2008- AI D 312361- E- 10/132.862/2008- AI D 312398- E-10/132.868/2008- AI D 312343- E- 10/132.878/2008- AI D 312284- E-10/132.882/2008- AI D 312312- E- 10/139.134/2008- AI D 331401; Empresa de Transportes Flores Ltda: E-10/132.468/2008- AI D 303132- E-10/132.779/2008- AI D 303165- E-10/132.782/2008- AI D 303177- E-10/132.783/2008- AI D 303181- E-10/132.785/2008- AI D 303093- E-10/132.786/2008- AI D 303091- E-10/132.787/2008- AI D 303089- E-10/132.897/2008- AI D 303099- E-10/132.899/2008- AI D 303100- E-10/132.901/2008- AI D 310627- E-10/132.906/2008- AI D 312215- E-10/132.911/2008- AI D 303141- E-10/132.912/2008- AI D 303148- E-10/132.913/2008- AI D 303150- E-10/132.914/2008- AI D 303137- E-10/132.915/2008- AI D 312222- E-10/132.916/2008- AI D 303125- E-10/132.931/2008- AI D 303130- E-10/132.932/2008- AI D 303191- E-10/132.933/2008- AI D 303180- E-10/132.934/2008- AI D 303185- E-10/132.935/2008- AI D 303188- E-10/132.936/2008- AI D 303190- E-10/132.938/2008- AI D 303182- E-10/132.939/2008- AI D 303184- E-10/132.940/2008- AI D 303186- E-10/132.942/2008- AI D 303153- E-10/132.943/2008- AI D 303088-E- 10/132.944/2008- AI D 303038- E-10/132.945/2008- AI D 303049- E- 10/132.947/2008- AI D 303092- E-10/132.948/2008- AI D 303058- E- 10/132.949/2008- AI D 303042- E-10/132.950/2008- AI D 303044- E- 10/132.994/2008- AI D 303178- E-10/132.999/2008- AI D 303120- E- 10/133.154/2008- D 312321- E-10/133.155/2008- AI D 312327- E- 10/133.159/2008- AI D 312253- E-10/133.160/2008- AI D 312305- E- 10/133.162/2008- AI D 312304- E-10/133.164/2008- AI D 312298- E- 10/133.165/2008- AI D 312297- E-10/133.174/2008- AI D 312291- E- 10/133.176/2008- AI D 312278- E-10/133.179/2008- AI D 312292- E- 10/133.187/2008- AI D 312270- E-10/133.188/2008- AI D 312246- E- 10/133.189/2008- AI D 312245- E-10/133.190/2008- AI D 312240- E- 10/133.191/2008- AI D 312239- E-10/133.192/2008- AI D 312238- E- 10/133.193/2008- AI D 312237- E-10/133.194/2008- AI D 312234- E- 10/133.196/2008- AI D 312230- E-10/133.197/2008- AI D 312247- E- 10/133.198/2008- AI D 312371- E-10/133.199/2008- AI D 312391- E- 10/133.207/2008- AI D 312277- E-10/133.210/2008- AI D 312307- E- 10/133.212/2008- AI D 312236- E-10/133.213/2008- AI D 312235- E - 10/133.214/2008- AI D 312233- E-10/133.230/2008- AI D 312269- E- 10/133.232/2008- AI D 312259- E-10/133.233/2008- AI D 312261- E- 10/133.234/2008- AI D 312267- E-10/133.235/2008- AI D 312268- E- 10/133.236/2008- AI D 312269- E-10/133.237/2008- AI D 312288- E- 10/133.239/2008- AI D 312338- E-10/133.251/2008- AI D 312342- E- 10.133.256/2008- AI D 312390- E-10/133.258/2008- AI D 312364- E- 10/133.274/2008- AI D 315412- E-10/133.275/2008- AI D 315413- E- 10/133.276/2008- AI D 315414- E-10/133.277/2008- AI D 315416- E- 10/133.278/2008- AI D 315410- E-10/133.289/2008- AI D 312351- E- 10/133.294/2008- AI D 312369.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 697889. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "697997": [
            "2008-12-01 00:00:00",
            " www.cultura.rj.gov.br\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA AFERIÇÃO DO PRÊMIO ADICIONAL DE RENDA DO CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2008\r\nÀs dezoito horas do dia vinte e oito de novembro de dois mil e oito, reuniram-se os membros da Comissão de Avaliação de Projetos do Edital Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2008 - PAR-RJ, Prêmio instituído pela Resolução SEC Nº 186, publicado no dia 13 de outubro de 2008, nomeados pela Resolução SEC Nº 189, publicado dia 11 de novembro de 2008, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua México 125/ 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar os recursos apresentados pelas distribuidoras inabilitadas publicadas no DOE-RJ de 25 de novembro de 2008. Presentes os membros da Comissão: Julia de Almeida Maciel Levy Tavares, Lia Bahia Cesário e Tania de Andrade Ferreira de Carvalho. Ao todo foram recebidas três (03) solicitações de recurso. \r\nRecursos habilitados:\r\n\r\nNº\r\nEmpresa Distribuidora\r\nObras habilitadas\r\n1\r\nDistribuidora de Filmes S/A - Riofilme\r\nBrilhante; Cartola; Sambando nas Brasas, Morô?; Proibido Proibir; Faixa de Areia; Hércules 56; Nossa Senhora do Caravaggio; 500 Almas; As Tentações do Irmão Sebastião; Conceição; Mestre Bimba; Brasileirinho; O Longo Amanhecer; Grupo Corpo 30 anos.\r\n2\r\nElimar Produções Artísticas Ltda\r\nPro Dia Nascer Feliz.\r\nId: 697997\r\n"
        ],
        "698002": [
            "2008-12-02 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\nCOMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA \r\n\r\nAbertura de Crédito Suplementar em favor da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, a ser compensado com recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2007\r\nOs membros da COPOF deliberaram favoravelmente à concessão do crédito à Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, no valor de R 158.581,52 (cento e cinqüenta e oito mil quinhentos e oitenta e um reais e cinqüenta e dois centavos), FR 10 - Arrecadação Própria da Administração Indireta - recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2007.\r\n2- Processo nº E-12/2863/2008, em apenso o processo nº E-12/ 2862/2008Abertura de Crédito Suplementar em favor do Tribunal de Justiça a ser compensado com recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2007.\r\nOs membros da COPOF deliberaram favoravelmente quanto à concessão do crédito suplementar ao Tribunal de Justiça no valor total de R 65.054.664,00 (sessenta e cinco milhões, cinqüenta e quatro mil seiscentos e sessenta e quatro reais) já subtraído o valor de R 5.945.336,00 (cinco milhões, novecentos e quarenta e cinco mil trezentos e trinta e seis reais), autorizado pelo Decreto nº 41.537, de 06 de novembro de 2008, por conta do excesso de arrecadação deste exercício. Os recursos compensatórios serão provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2007 nas Fontes de Recursos 10 - Arrecadação Própria da Administração Indireta e FR 99 - Outras Receitas da Administração Direta.\r\nId: 698002\r\n"
        ],
        "698086": [
            "2008-12-02 00:00:00",
            "Ata de Registro de Preços nº 031/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de medicamento (adalimumab 40 mg - injetável). Detentora do Registro: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Item único. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 255/2008. Processo nº E-08/001.684/2008. Data de Assinatura: 28/11/2008. Valor total: R 15.201.920,00 (quinze milhões, duzentos e um mil novecentos e vinte reais).\r\nId: 698086\r\n"
        ],
        "698154": [
            "2008-12-02 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 028/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de Dermátomo elétrico de padget. Detentora do Registro: EFE CONSULTORIA & IMPORTACAO LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 242/2008. Processo nº E- 08/005.504/2008. Data de Assinatura: 27/11/2008. Valor total: R 619.999,92 (seiscentos e dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).\r\nId: 698154\r\n"
        ],
        "698163": [
            "2008-12-02 00:00:00",
            "Ata de Registro de Preços nº 032/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de medicamento (Bromocriptina). Detentora do Registro: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A - Item único. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 253/2008. Processo nº E-08/008.775/2008. Data de Assinatura: 01/12/2008. Valor total: 639.744,00 (seiscentos e trinta e nove mil setecentos e quarenta e quatro reais).\r\nId: 698163\r\n"
        ],
        "698616": [
            "2008-12-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n3ª CÂMARA\r\nATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\nEM 25 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nAos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano dois mil e oito, quinta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, o Presidente da 3ª Câmara deste Conselho, Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOS: - processo nº E-08/600.694/2006, ANTONIO ANGELO MARINHO FRIAS JUNIOR - processo nº E-01/54.057/2008 e - UERJ nº 5.943/2003, aos Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil, como Relator e Amandio Silveira de Araujo, como Revisor, , em nome de - processo nº E-01/201.512/2002 e - processo nº E-03/10.201.675/2007, aos Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil, como Relator e Solange Maria Motta Cardoso, como Revisora, - processo nº E- 01/57.048/2007, EZILANE BARBOSA DOS SANTOS MACHADO, em nome de - processo nº E- 01/4.677/2003, aos Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso, como Relatora e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, como Revisor, - processo nº E-01/10.200.394/2006 e TANIA REGINA GONÇALVES QUINTANILHA - processo nº E-08/307.803/1988, aos Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso, como Relatora e Walter Luiz Monteiro Heil, como Revisor, ROGÉRIO MÁRCIO RIBEIRO, em nome de - processo nº E- 27/149/2.089/2006 e SANDRA PEREIRA DA CRUZ - processo nº E-03/11.201.194/1999, aos Conselheiros Amandio Silveira de Araujo, como Relator e Walter Luiz Monteiro Heil, como Revisor,WALDEMIR ALVES DE BARROS, em nome de - processo nº E-03/10.700.167/2006, aos Conselheiros Amandio Silveira de Araujo, como Relator e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, como Revisor, , em nome de - processo nº E- 08/600.549/2006 e PENHA REGINA CHAGAS - processo nº E-03/1.098/2001, aos Conselheiros Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, como Relator e Amandio Silveira de Araujo, como Revisor, MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA - processo nº E-27/148/2.089/2006 e - processo nº E-01/140.444/2006, aos Conselheiros Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, como Relator e Solange Maria Motta Cardoso, como Revisora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Juniorlavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 698616\r\n"
        ],
        "698649": [
            "2008-12-02 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJAFICA NORTE DE MINAS LTDA EPPDESARQUIVAMENTO DA 18ª ALTERAÇÃO REGISTRADA SOB O Nº 1796029 DE 08/05/2008. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, decidiu por unanimidade, votar pelo provimento do Recurso interposto pela Procuradoria Regional, no sentido do desarquivamento da 18ª alteração contratual da INDÚSTRIA FRIGORÍFICA NORTE DE MINAS LTDA EPP, registrada sob o nº 1796029 em 08/05/2008. (Ass.) CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. POLIS COMDESARQUIVAMENTO DA 1ª ALTERAÇÃO REGISTRADA SOB O Nº . O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento da 1ª alteração contratual, registrada sob o nº 1823704 em 30/07/2008, produzindo assim, via de conseqüência, os efeitos regulares de direito. (Ass.) CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. STICOS N S VIEIRA LTDA MEª ALTERAÇÃO REGISTRADA SOB O Nº 1. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso para reconhecer a invalidade do arquivamento da alteração contratual da sociedade N S VIEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA ME, na conformidade com os fundamentos apresentados pela Procuradoria. (Ass.) CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 698649. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "699019": [
            "2008-12-03 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de medicamento (Acetato de leuprolide). Detentora do Registro: D-HOSP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Item único. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 254/2008. Processo nº E-08/004.174/2008. Datade Assinatura: 01/12/2008. Valor total: R 818.500,80 (oitocentos e dezoito mil quinhentos reais e oitenta centavos).\r\nId: 699019\r\n"
        ],
        "699041": [
            "2008-12-03 00:00:00",
            "ATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA AFERIÇÃO DO PRÊMIO ADICIONAL DE RENDA DO CINEMA DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO - 2008\r\nÀs dezoito horas do dia primeiro de dezembro de dois mil e oito, reuniram-se os membros da Comissão de Avaliação de Projetos do Edital Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2008 - PAR-RJ, prêmio instituído pela Resolução SEC Nº 186, publicada no dia 13 de outubro de 2008, nomeados pela Resolução SEC Nº 189, publicada dia 11 de novembro de 2008, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua México, nº 125/13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de premiar as distribuidoras habilitadas no referido edital. Presentes os membros da Comissão: Julia de Almeida Maciel Levy Tavares, Lia Bahia Cesário e Tania de Andrade Ferreira de Carvalho. \r\nDistribuidora\r\nNº de Filmes\r\nRenda Total Consolidada (R )\r\nFaixa\r\n1\r\nFaixa\r\n2\r\nFaixa\r\n3\r\nFaixa\r\n4\r\nFaixa\r\n5\r\nFaixa\r\n6\r\nSoma (P d, i)\r\nPrêmio (PAR d,i)\r\nFreespirit Distribuidora de Filmes Ltda. (Downtown)\r\n5\r\n1.416.120,61\r\n55.650,00\r\n148.400,00\r\n30.312,06\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n234.362,06\r\n135.810,47\r\nDistribuidora de Filmes SA - RIOFILME\r\n14\r\n1.088.202,52\r\n55.650,00\r\n143.440,50\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n199.090,50\r\n115.370,95\r\nVideofilmes Produções Artísticas Ltda.\r\n3\r\n1.043.427,15\r\n55.650,00\r\n134.485,43\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n190.135,43\r\n110.181,58\r\nElimar Produções Artísticas Ltda. (Copacabana Filmes)\r\n1\r\n326.477,28\r\n48.971,59\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n48.971,59\r\n28.378,55\r\nCaliban Produções Cinematográficas Ltda.\r\n1\r\n118.017,00\r\n17.702,55\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n17.702,55\r\n10.258,45\r\nId: 699041\r\n"
        ],
        "699693": [
            "2008-12-04 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 029/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de medicamentos (alprostadil, antotericiona b lipossomal, articaína 4% com adrenalina e outros). Detentoras do Registro: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA - Item 30; COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA - Itens 22 e 28; ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Item 31; EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Itens 07, 08 e 11 e NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A - Item 29. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 207/2008. Processo nº E- 08/001.151/2008. Data de Assinatura: 28/11/2008. Valor total: R 8.698.605,45 (oito milhão, seiscentos e noventa e oito mil seiscentos e cinco reais e quatro e cinco centavos).\r\nAta de Registro de Preços nº 038/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de medicamento (Galantamina). Detentora do Registro: JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA - Itens 01, 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 252/2008. Processo nº E- 08/008.719/2008. Data de Assinatura: 02/12/2008. Valor total: R 208.686,60 (duzentos e oito mil seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos).\r\nId: 699693\r\n"
        ],
        "699709": [
            "2008-12-04 00:00:00",
            " DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos dezenove dias do mês de novembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª Adriana Ribeiro Martins, Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix e Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, iniciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Jorge Ricardo de Souza Ferreira, RG. n° 07158667-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Lael Silvio da Silva, RG. nº 05295761-0. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004 nº 5993/2006 e nº 6294/2007, e contrário à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Luiz Henrique Dobbs de Souza, RG. nº 10918781-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Edivaldo de Souza Marinho, RG. nº 13140012- 9. Contrário à Comutação dos Decretos nº 3667/2000, nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Marcelo Marques da Silva, RG. nº 07207411-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Flavio Dias Chagas, RG. nº 10372411-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Junior de Queiroz Souza, RG. nº 13316671-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Robson Wellington dos Santos, RG. nº 07693199-7. Favorável à Co mutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 5993/2006 de ofício. Eloísio da Silva Timóteo, RG. nº 09963815-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Sergio Luiz Souza da Silva, RG. n° 08839292-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Marco Antonio Ferreira, RG. n° 09326535-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 699709\r\n"
        ],
        "699710": [
            "2008-12-04 00:00:00",
            " Aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram- se da sessão os Conselheiros Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira e Dr. Antonio Cesar Pimentel Caldeiraque foram realizar cerimônias de livramento condicional nas Unidades Penais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveiradeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável, de ofício, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Luzardo Bernardino de Melo, RG. nº 20327185-3. Pelo Encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Maximiliano Pereira da Silva, RG. nº 11510836-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003 e nº 5295/2004. Wellington Souza Gonçalves, RG. nº 13259107-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável, de ofício, à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Andresa Domingos Lopes Nascimento, RG. nº 13500115-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Rogério de Oliveira Salvador, RG. nº 10616545-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Anderson da Silva Serra, RG. nº 12863206-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Elias Santos de Souza, RG. nº 07501309-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Deivid Antonio Homem, RG. nº 20416221-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Carlos Alessandro Coelho Alves, RG. nº 20047713-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Edemilson Possidonio Gonçalves da Silva, RG. nº 05470603-1. Pelo Encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Anderson Costa dos Santos, RG. nº 20316521-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Dimas Leonardo Miranda de Farias, RG. nº 12747158-9. Pelo Encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Luiz Claudio Chagas Ribeiro, RG. nº 13459284-9. Pelo Encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Vera Lucia Reis Tanini, RG. nº 2733985-2. Contrário ao Indulto dos Decretos nº 4011/2001 e, de ofício, Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Orlando Mota dos Santos, RG. nº 13449552-2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAndré Hombrados\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nRoberto Mauro de Magalhães Carvalho Júnior\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\nConselheiros\r\nId: 699710\r\n"
        ],
        "699711": [
            "2008-12-04 00:00:00",
            "Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheiraque foi realizar cerimônias de livramento condicional nas Unidades Penais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Conselheiro no exercício eventual da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Claudio Correia de Melo, RG. nº 10107536-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Cristiano Rodrigues da Silva, RG. nº 24794314-5. Favorável ao do Indulto do Decreto nº 6294/2007. Danilo Bandeira Martello, RG. nº 11874612-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Rubens Correa de Freitas Neto, RG. nº 20323736-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Douglas Esmeraldino da Silva, RG. nº 21459671-0. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Wemerson Gomes Ferreira, RG. nº 10054872-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 699711\r\n"
        ],
        "699712": [
            "2008-12-04 00:00:00",
            "Aos vinte seis dias do mês de novembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª Adriana Ribeiro Martins e Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas Unidades Penais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, iniciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Marcos Lorite Sant'Anna, RG. n° 10351655-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Jacson Alves de Oliveira, RG. nº 21942274-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Messias Heleno Gaspar, RG. nº 08187282-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Licinio Fernando de Albuquerque, RG. nº 04215664-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. José Fernandes Neto, RG. n° 05579620-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Rodrigo Bertulino, RG. n° 20899055-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Moisés Ferreira dos Santos, RG. n° 21442356-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Francisco de Assis Pereira da Silva, RG. n° 08646273-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. José Claudio Fontoura Piúrna, RG. n° 07545779-6. Pedido de vistas do processo n° E- 21/42014/2008, referente a Alexandre dos Santos, RG. nº 09569132- 5. Ao Final da relatoria dos processos, os Conselheiros Dr. André Hombrados e Drª. Heloisa Maria Giserman foram realizar solenidade de livramento condicional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nLílian Guilhon Dore\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nRômulo de Souza Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 699712\r\n"
        ],
        "699713": [
            "2008-12-04 00:00:00",
            "Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão as Conselheiras Drª. Adriana Ribeiro Martins, Drª. Heloisa Maria Giserman e Drª. Maira Costa Fernandes que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas Unidades Penais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Conselheiro no exercício eventual da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Jaime Bonato de Souza, RG. nº 71123368-1. Contrário ao do Indulto do Decreto nº 6294/2007. Paulo Roberto Pereira Barreto, RG. nº 3.632.146-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004 e nº 6294/07. Wander Venzel da Silva, RG. nº 10960095-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão, retirando-se para realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuiz Fernando Chagas Lessa\r\nMaira Costa Fernandes\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nConselheiros\r\nId: 699713\r\n"
        ],
        "699747": [
            "2008-12-04 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 02/12/2008\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 028/2008\r\nPregão Eletrônico nº 242/2008\r\nOnde se lê:\r\nProcesso nº E-08/005.504/2008\r\nLeia-se:\r\nProcesso nº E-08/005.504/2007\r\nId: 699747\r\n"
        ],
        "699753": [
            "2008-12-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 45ª REUNIÃO REALIZADA EM 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Viação Vera Cruz S/A- E- 10/130.955/2008 - AI D 307803- E-10/130.962/2008- AI D 309418- E- 10/133.708/2008- AI D 305637- E-10/134.324/2008- AI D 316629; Alloysio Gomes dos Santos- E-10/139.546/2008- AI 9550; Itamar Braga do Nascimento- E-10/139.667/2008- AI D 314079; PROCESSOS INDEFERIDOS: Viação Vera Cruz S/A- E-10/130.663/2008- AI D 310604- E-10/130.965/2008- AI D 309425- E-10/130.974/2008- AI D 309414- E-10/130.980/2008- AI D 310202- E-10/130.981/2008- AI D 310203- E-10/130.982/2008- AI D 310204- E-10/131.864/2008- AI D 303168- E-10/131.891/2008- AI D 301870- E-10/131.904/2008- AI D 303074- E-10/131.906/2008- AI D 303065 -E-10/131.907/2008- AI D 303064- E-10/131.908/2008-AI D 303057- E-10/131.909/2008- AI D 303076- E-10/131.910/2008- AI D 309473- E-10/132.225/2008- AI D 309463- E-10/132.226/2008- AI D 309472- E-10/133.707/2008- AI D 305645- E-10/134.558/2008- AI D 3025461- E-10/134.944/2008- AI D 302560; Empresa de Transportes Flores Ltda- E-10/133.153/2008- AI D 312256- E-10/133.156/2008- AI D 312248- E-10/133.157/2008- AI D 312251- E-10/133.158/2008- AI D 312250- E-10/133.167/2008- AI D 312341- E-10/133.170/2008- AI D 312339- E-10/133.171/2008- AI D 312340- E-10/133.172/2008- AI D 312227- E-10/133.178/2008- AI D 312289- E-10/133.195/2008- AI D 312232- E-10/133.209/2008- AI D 312290; Luiz Antonio Amendola de Siqueira- E-10/139.912/2008- AI D 310834; Pedro Felipe Raymundo- E-10/139.913/2008- AI D 310835; Adolpho Marcio Bontempo- E-10/139.914/2008- AI D 310833. \r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 699753. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "700082": [
            "2008-12-05 00:00:00",
            " SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO TÉCNICO DO PROGRAMA BOLSA-ATLETA no ano de 2008 - Realizada na sala de reuniões do Conselho, no dia 30 de outubro de 2008, com a seguinte pauta: Avaliação de candidatos aos benefícios do Programa Bolsa-Atleta: Presentes os membros do Conselho: Alex Simões Cardoso; . O Coordenador iniciou os trabalhos juntamente com os demais membros do Conselho onde foram avaliados tecnicamente , conforme listagem abaixo. Tal avaliação conforme acima já mencionada se baseia no que consta no Decreto nº 41.005/2007 e Resolução 001/2008. Sendo assim os atletas foram observados cada qual dentro de sua modalidade e categoria, chegando os membros do Conselho a seguinte conclusão:\r\nPotencial\r\na \r\nBolsa\r\n1\r\nda Silva\r\nJudô\r\nFuturo\r\nR 540,00\r\n2\r\nAlex Mauricio da Silva\r\nKickboxing\r\nFuturo\r\nR 540,00\r\n3\r\nAllan Rodrigues\r\nAtletismo\r\nFuturo\r\nR 540,00\r\n4\r\nN. Correia\r\nAtletismo\r\nDescoberto\r\nR 250,00\r\n5\r\nEfigênio\r\nstica \r\n.\r\nDescoberto\r\nR 250,00\r\n6\r\niz de O. Mesquita\r\nJiu-Jitsu\r\nEstadual\r\nR 790,00\r\n7\r\nClaudemir do N. Santos\r\nAtletismo\r\nFuturo\r\nR 540,00\r\n8\r\nDouglas Correia Marcelino\r\nTaekwondo\r\nInternacional\r\nR 1.250,00\r\n9\r\nEric Henrique Barbosa Braga\r\nKarate\r\nDescoberto\r\nR 250,00\r\n10\r\nFrancilene Pires Cardoso\r\nAtletismo\r\nFuturo\r\nR 540,00\r\n11\r\nFerreira\r\nBodyboard\r\nNacional\r\nR 1.000,00\r\n12\r\nGisele Sabrina Lucas da Silva\r\nLuta \r\nlímpica\r\nFuturo\r\nR 540,00\r\n13\r\nP de Oliveira\r\nJudô\r\nFuturo\r\nR 540,00\r\n14\r\nCarrulo\r\nPólo \r\nAquático\r\nNacional\r\nR 1.000,00\r\n15\r\nJanaina dos Santos Kim\r\nTaekwondo\r\nFuturo\r\nR 540,00\r\n16\r\ndos Santos\r\nAtletismo\r\nDescoberto\r\n250,00\r\n17\r\nJulia Loyola de Siqueira\r\nNatação\r\nEstadual\r\n790,00 \r\n18\r\nde S. Antonio\r\nAtletismo\r\nDescoberto\r\n250,00 \r\n19\r\nLarissa Brenda Barbosa Braga\r\nKarate\r\nDescoberto\r\nR 250,00\r\n20\r\nLeonardo F. de Vasconcelos\r\nNatação\r\nDescoberto\r\nR 250,00 \r\n21\r\nA.\r\nPereira\r\nKarate\r\nDescoberto\r\nR 250,00\r\n22\r\nSilva\r\nNatação\r\nDescoberto\r\nR 250,00\r\n23\r\nLebeis Pires\r\nNatação\r\nFuturo\r\n540,00\r\n24\r\nda Silva\r\nAtletismo\r\nInternacional\r\nR 1.250,00\r\n25\r\nLuiz Eduardo Rosa Junior\r\nJiu-Jitsu\r\nEstadual\r\nR 790,00\r\n26\r\nLuisa Martins Filgueiras\r\nstica R.\r\nEstadual\r\nR 790,00\r\n27\r\nBraga\r\nNatação\r\nDescoberto\r\nR 250,00\r\n28\r\nMárcia Christina de SBarroso\r\nNatação\r\nNacional\r\nR 1.000,00\r\n29\r\nMarlon Jeferson Rodrigues Silva\r\nFutebol\r\nDescoberto\r\n250,00 \r\n30\r\nMichelle Brito de Almeida\r\nAtletismo\r\nDescoberto\r\n250,00\r\n31\r\nNatasha Paula Borges\r\nVolei de \r\nPraia\r\nFuturo\r\nR 540,00\r\n32\r\n. \r\nEsteves\r\n.\r\nDescoberto\r\nR 250,00\r\n33\r\nNicoli Maia Cruz\r\n\r\n.\r\nDescoberto\r\nR 250,00\r\n34\r\nPedro Amorim Abreu\r\nSaltos \r\nrnam.\r\nDescoberto\r\nR 250,00\r\n35\r\nRicardo Alcantara Vieira\r\nJiu-Jitsu\r\nEstadual\r\nR 790,00\r\n36\r\nLopes\r\nNatação\r\nDescoberto\r\nR 250,00\r\n37\r\nRodrigo Vandré de S. Ramos\r\nLuta \r\nOlímpica\r\nEstadual\r\nR 790,00\r\n38\r\nTawam Q. de Azevedo\r\nFutebol\r\nDescoberto\r\nR 250,00 \r\n39\r\nde Oliveira\r\nNatação\r\nFuturo\r\nR 540,00\r\nFinalizando, foi dada a palavra aos membros do Conselho para manifestações finais. Não havendo mais quem desejasse manifestar-se o Coordenador declarou encerrados os trabalhos. Nada mais. \r\n*Omitida no D.O. de 31/10/2008.\r\nId: 700082. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "700094": [
            "2008-12-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nCONSELHO PLENO\r\nATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nAos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito (2008), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima Quarta Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, bem como dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice- Presidente, os srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Jr., Secretário-Geral. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente anunciou a pauta de julgamento dos seguintes processos: 1) Recurso de Ofício nº 2.563/2008 - Processo nº E-08/600.678/2006, deFLAVIO SAMPAIO DAVID, sendo Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Jr. Objeto: Acumulação de Cargos; 2) Recurso nº 2.600/2008 - Processo nº E-09/4560/1702/2008, deWALDYR GOMES DA COSTA FILHO, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araujo e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Jr. Objeto: Acumulação de Cargos; sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo e Revisor Dr.Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Revisão de Incorporação. Em prosseguimento, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso de Ofício nº 2.563/2008, de FLAVIO SAMPAIO DAVID. Concluída a leitura do relatório, o Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz deu provimento ao recurso de ofício, considerando ilícita a acumulação dos cargos por previsão constitucional, tendo adotado o voto proferido na Câmara pelo Dr. Amandio Silveira de Araújo, de fls. 36/37, mas fundamentado pela Resolução SEPLAG nº 109/2008. Acompanharam os conselheiros Dr. Dagoberto Rodrigues Junior (Revisor), Dra. Tânia de Souza Elias, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Divergiu o conselheiro Dr. Adhemar José Mello Reis, que adotou o voto lançado na Câmara pela Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, às fls.34, sendo acompanhado pelo Dr. Paulo Roberto Coelho Figueiredo, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira e Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. : Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em dar provimento ao recurso de ofício, de acordo com o voto do Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, no sentido de se considerar ilícita a acumulação de Oficial Enfermeiro do CBMERJ com o cargo de Enfermeiro da SES/RJ, nos termos do § 1º do art. 42, c/c o art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, reformando-se a decisão da Câmara. Em seguida, apreciou-se o Recurso nº 2600/2008- Presente o recorrente, fez uso da palavra. Lido o relatório, o Sr. Relator, Dr. Amandio Silveira de Araújo propôs uma preliminar pelo não conhecimento do recurso, face à incompetência do Colegiado de rever o ato homologatório do Sr. Secretário desta Pasta: Acordam os membros do Conselho Pleno, à unanimidade, pelo não conhecimento do recurso e convolando-o, a pedido, em recurso hierárquico ao Sr. Governador do Estado, para ser encaminhado à Secretaria de Estado da Casa Civil. Finalizando, o Sr. Presidente atendendo a pedido da parte, retirou de pauta o Recurso nº 2.581/2008, de MIRIAM CRISTINA PACHECO ROMANO.REDISTRIBUIÇÃO: 1) Elizabeth Rodrigues Mendes, Recurso nº 2.285/2006 - Processo nºE- 03/810.450/2004, Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, tendo em vista a nova composição do Colegiado. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 700094\r\n"
        ],
        "700228": [
            "2008-12-05 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\nEM 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nAos vinte e sete (27) dias do mês de novembro do ano dois mil e oito (2008), quinta feira, às catorze horas (14:00), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, sob a presidência do Dr. JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, com a presença dos Conselheiros, TÂNIA DE SOUSA ELIAS, EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ, ADHEMAR JOSÉ MELLO REIS. Em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA: Aberta a sessão e constatada a existência de “quorum” regimental, o Senhor Presidente fez a leitura da pauta de julgamento do dia. Em seguida o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.464/2006 - Processo nº E08/600.418/2006 do Recorrente, MARCELA ROCHA PEREIRA - Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e Revisora Drª Edila da Silva Thomas Gomes Sampaio - objeto: Acumulação de Cargos. O Sr Presidente passou a palavra à Cons. Relator para a leitura do relatório. Presente a Recorrente que fez uso da palavra e apresentou xerox do ato da exoneração do cargo de Técnico de Enfermagem, matr. nº 862387-8, publicado no D.O. de 09.04.07. Logo após, foi proferido o voto do Relator, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, que foi acompanhado pelos demais Conselheiros, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, à unanimidade, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, nos termos do voto do Cons. Relator. Em seguida o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.426/2006 - Processo nº E-08/901.766/1991 da Recorrente AUREA FONSECA DA SILVA - Relatora Drª Edila da Silva Thomas Gomes - Revisora Drª. Tânia de Sousa Elias - objeto: Transformação de cargos. Passando a palavra à Consª Relatora para a leitura do relatório. Presente a Recorrente, que usou da palavra. Em seguida foi proferido o voto da Relatora, negando provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando, foi colocado em julgamento o Recurso nº 2.471/2006 - Processo nº E-03/2.210.070/2006 do Recorrente JOMAR JOSÉ JUFFO - Relatora Drª Edila da Silva Thomas Gomes - Revisora Drª Tânia de Sousa Elias - Objeto : Acumulação de cargos, passando a palavra à Consª Relatora para a leitura do relatório. Presente o Recorrente, que usou da palavra, e apresentou declaração e (original) e xerox do ato de seu desligamento do cargo de Auxiliar de Regente de Turno. Em seguida a Consª Relatora proferiu seu voto, que foi no sentido de não conhecer do recurso, por falta de objeto, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, à unanimidade, não conhecer do recurso, por falta de objeto, nos termos do voto da Consª Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às quinze horas e 40 minutos (15:40). Para constar, eu, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\nJOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nGeral\r\nId: 700228\r\n"
        ],
        "700351": [
            "2008-12-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATA DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos vinte e um dias e vinte e três dias do mês de outubro de 2008, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, a Rua da Quitanda nº 106, 3º andar, com a presença de todos os membros, conforme lista anexa. Verificada a presença de quorum, instalou-se a Reunião, presidida pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Dr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins. A Ata da Reunião anterior, 37ª, já foi publicada no Diário Oficial. A pauta desta Reunião, encaminhada aos Conselheiros, é: Item 1 - Eleição 1º e 2º Secretários do CONAD, Item 2 - Apresentação do RIOPREVIDÊNCIA / Relatório de Governança, Item 3 - Autorização da operação do Espaço Leblon; Item 4 - Imóveis: posição e proposta de devolução, Item 5 - Posição dos Investimentos, Item 6 - Nova Sede: cronograma e planilha/expectativa de custos, Item 7 - Programa de Certificação Continuada / treinamento: posição atual, Item 8 - Ponto Digital, Item 9 - Plano Acolhimento / Plano de Mobilidade Interna; Item 10 - Política de segurança da informação, Item 11 - Estatísticas do site, Item 12 - Estratégia de Canais: situação atual e inauguração da primeira Agência Piloto (estatísticas), Item 13 - COMPREV; Item 14 - Pensão On- line, Item 15 - Informe de proposta sobre recadastramento, levando em consideração a data de aniversário do segurado, que será elaborada até o final do ano, Item 16 - Programa de Saneamento de Passivo Previdenciário (PRECATÓRIO, DEA e atualização de pensões), Item 17 Compliance / Estrutura e Plano Anual de Auditoria, Item 18 - Contratação de Auditoria Externa: situação atual, Item 19 - Código de Ética: ANDIMA e RIOPREVIDÊNCIA, Item 20 - Decreto / Regimento Interno / Código de Ética / Comitê de Ética / Novo Organograma, Item 21 - Unificação de Regimes: Lei nº 5.260/2008 e proposta de alteração (carta SPS), Item 22 - Estatísticas da Diretoria Jurídica. Passando-se a discussão da pauta: Item 1: O Conselho elegeu como 1ª Secretária a Representante efetiva dos Segurados do Executivo, Dra. Francisca Rodrigues Talarico e como 2º Secretário o Representante efetivo da ALERJ, Dr. Rodrigo Lopes Lourenço. Item 2: o Diretor-Presidente do RIOPREVIDENCIA , Wilson Risolia Rodrigues, iniciou explanação sobre o Relatório de Governança Corporativa que apresenta dados quantitativos de atendimento aos segurados, mídia, financeiros e jurídicos, correspondentes aos setores componentes da estrutura da entidade. Destacou os novos canais de atendimentos disponibilizados aos segurados e beneficiários e informou que determinados atendimentos direcionados a canais como Ouvidoria, SAC e Atendimento na Presidente Vargas, estão sendo diluídos em outros canais: postos avançados e chats o que reduziu em 40% o atendimento presencial. O Dr. Wilson Risolia aproveitou para comentar sobre a reunião do CONAPREV, em que foi abordada a questão do casamento entre homens mais velhos e mulheres mais jovens, o que causa desequilíbrio entre a arrecadação e a concessão de benefícios, tendo em vista que o tempo de recebimento das pensões se prolonga. A Dra. Francisca Talarico se manifestou quanto a outro problema para o RIOPREVIDÊNCIA: sobre pensão dos Militares, uma vez que os mesmos não contribuem sobre a base que deveriam, questão que causa impacto político e social entre o Estado e os Militares, PM´s e Bombeiros. Segundo o Dr. Rodrigo Lourenço essa Lei dos Militares teve interferência direta da Legislação Federal, oriunda do Governo Militar. O Dr. Sérgio Ruy informou que estão sendo feitos estudos nesse sentido, e por ser uma agenda operacional muito complicada, presume-se que esse assunto será resolvido em médio prazo. Item 3: Após explanação do Diretor de Investimentos quanto ao estudo de viabilidade econômica e financeira e à aprovação pela Procuradoria Geral do Estado, o CONAD, por maioria, autorizou a realização da operação do Espaço Leblon, nos termos do P.A. n° E- 01/319106/2008, com abstenção do Representante do Ministério Público. Item 4: O Diretor de Investimentos apresentou a posição dos imóveis, mostrando que a maior parte se encontra com problemas de ocupação irregular ou inadimplência. Informou, ainda, que os imóveis vieram para o RIOPREVIDÊNCIA já nessa situação, oriundos do Estado. Diversas medidas foram adotadas, especialmente: (i) ações judiciais para retomada dos imóveis, (ii) inscrição em dívida ativa de débitos decorrentes das ocupações, (iii) devolução ao Estado de imóveis que não geram renda ao Fundo ou que têm ocupação com finalidade social ou cultural, (iv) licitação para contratação de empresa para avaliar os imóveis e, posteriormente, providenciar a venda dos mesmos. Após, o CONAD aprovou a devolução ao Estado, tornando sem efeito o ato de inventário dos imóveis listados no Anexo I e a venda, quando cumpridos os pressupostos legais, dos imóveis listados no anexo II. Item 5: O Diretor de Investimentos apresentou a estratégia e a gestão dos Investimentos do Fundo. Com relação à estratégia, foram apresentados o Plano Anual de Investimentos e a estrutura de funcionamento do Comitê de Investimentos. Com relação à gestão foi enfatizada a transparência (todas as informações estão disponibilizadas na internet) e a segurança dos procedimentos, com a criação de uma estrutura de gestão de riscos, alçada coletiva (Comitê de Investimentos e DIREX) e manualização dos procedimentos. Tomando a palavra o Diretor-Presidente passou aos informes: Item 6: Nova Sede/ cronograma e planilha/expectativa de custos: Foi apresentado aos membros o Relatório da mudança do RIOPREVIDÊNCIA para o 3º e 4º andares da Rua da Quitanda, assim como, a planilha das futuras instalações no 1º e 2º andares e custos da Agência Icaraí. Item 7: Foi apresentado o Programa de Qualificação Profissional e Formação Continuada, que o RIOPREVIDÊNCIA vem desenvolvendo, com o objetivo de qualificar os seus Servidores, com formação e habilidade que se alinhem ao perfil da Autarquia. Os cursos são desenvolvidos internamente e através de parcerias com entidade estaduais. Item 8: Informe Ponto Digital - Foi esclarecido aos Conselheiros, que o Sistema de Controle de Ponto deverá permitir o registro eletrônico do ponto de pessoas, baseado em dados biométricos ou codificados no cartão de identificação do usuário (cartão de acesso) e nas informações constantes na base de dados. O sistema é composto por 6 unidades coletoras de dados (uma por andar (4) no prédio da sede do RIOPREVIDÊNCIA e duas na Agência Central), além de software específico.Tem como objetivo acompanhar, de forma sistêmica, a freqüência dos servidores, que servirá de insumo para o sistema de RH do RIOPREVIDÊNCIA, sua implantação está prevista para 22/12/2008. Item9: Plano de Acolhimento/Plano de Mobilidade Interna - A proposta do Plano de Acolhimento é a de apresentar o RIOPREVIDÊNCIA, compreendendo sua visão, missão e estrutura aos novos servidores, estagiários e prestadores FIA/FAETEC. O plano é dividido em dois: sendo um direcionado aos servidores e o outro aos estagiários e prestadores de serviço. Foi definido também o Plano de Mobilidade Interna, que é uma nova forma de provimento de vagas dentro do RIOPREVIDÊNCIA, por intermédio de processo seletivo. A Diretoria/Gerência que necessitar prover uma vaga de seu quadro solicita à Coordenação de Recursos Humanos - CRH que seja feito um processo seletivo interno com bases nas atribuições da área e no perfil necessário para exercer a função. Item 10: Política de Segurança da Informação: O Dr. Wilson Risolia ressaltou a importância de formalizar as práticas de segurança da informação de forma a garantir a integridade, disponibilidade e autenticidade dos dados e informações transmitidas no âmbito da Autarquia, fatores esses essenciais ao cumprimento de sua missão institucional. O Diretor-Presidente informou ainda que a mesma foi aprovada pela Diretoria em 28 de abril de 2008 e, que cabe a todos funcionários seu expresso compromisso através da assinatura do termo individual de responsabilidade. Item 11: Estatísticas do SITE: Foi informado o quantitativo de acesso ao site do RIOPREVIDÊNCIA no período de janeiro a setembro de 2008. O Dr. Risolia destacou que este canal teve 289.424 visitas que vieram de 34 países/territórios. Item12: Estratégia de Canais: A nova Agência Icaraí apresentou em 16 dias úteis de funcionamento uma média diária de 120 atendimentos, contra uma média anterior de 10 a 15 atendimentos diários em Niterói. Item 13: Informe COMPREV: Foi informado aos Conselheiros da dificuldade da operacionalização junto ao INSS para ativação dos requerimentos devido a constante instabilidade do sistema gerido pela DATAPREV. O RIOPREVIDÊNCIA já solicitou ao Ministério da Previdência Social intervenção visando a normalização dessa situação. Item 14: Pensão On-line: O Dr. Wilson Risolia destacou ainda a concessão de pensão em tempo real, com no máximo 30 minutos de espera, se a documentação do requerente estiver em dia, uma questão que levava meses ou até anos para ser resolvida. Item 15: Informe Recadastramento: o Diretor de Seguridade ressaltou a importância de ser realizado a partir do primeiro semestre do próximo ano, recadastramento periódico na data do aniversário dos pensionistas para regularização da base cadastral. O Secretário de Planejamento e Gestão, Dr. Sérgio Ruy, informou que o recadastramento já é objeto de estudo por aquela Secretaria. Item 16: Programa de repactuação e passivo previdenciário (PRECATÓRIO DEA e atualização de pensões): Foi apresentada aos Conselheiros, a proposta de trabalho que consiste em um Termo de Ajuste de Contas, Extinção e Prevenção de Litígios Judiciais, a ser celebrado entre o RIOPREVIDÊNCIA e o pensionista, visando reajustar a pensão e parcelar as importâncias correspondentes aos atrasados da atualização do benefício, respeitando o prazo prescricional, direcionado as pensionistas e ex-pensionistas de segurado (falecido antes da Emenda Constitucional nº 41/2003). Item 17: Compliance / Estrutura e Plano Anual de Auditoria: Foi apresentada aos Conselheiros a nova estrutura de Controle Interno e Auditoria, assim como a Metodologia e abrangência dos trabalhos a serem executados. Item 18: Contratação de Auditoria Externa: Foi informado aos Conselheiros que após meses de tramitação de processo administrativo que envolveu pesquisas de preço, pareceres da Auditoria Geral do Estado, bem como análise do Egrégio Tribunal de Contas, ficou marcado para o dia 24 de novembro de 2008, às 11h, a licitação na modalidade tomada de preço para a contratação de serviços técnicos de auditoria nas contas do Fundo. Item 19: Código de Ética: ANDIMA e RIOPREVIDÊNCIA: Dr. Wilson Risolia falou sobre adesão ao Código de Ética da ANDIMA, que é voltado para o mercado. É um selo de qualidade - coloca o RIOPREVIDÊNCIA dentro das melhores práticas do mercado. O Código foca nas negociações com títulos. A ANDIMA é um carimbo de confiabilidade no mercado. Item 20: Decreto / Regimento Interno / Código de Ética / Comitê de Ética / Novo Organograma: O Diretor Jurídico esclareceu que estão sendo finalizados à luz da Lei nº 5.260/2008 e que serão submetidos à DIREX e posteriormente encaminhados à Casa Civil. Item 21: Foi informado ao CONAD a notificação de irregularidade do MPS relativa à Lei nº 5.260/2008. O Representante da ALERJ, Dr. Rodrigo Lopes Lourenço, questionou o texto do item 1, onde consta que os arts 10, parágrafo único, 26, parágrafo único, 28 e 35 da Lei Estadual nº 5.260/2008, contrariam o art. 16, § 3º da Portaria MPAS nº 4.992/1999, no que o CONAD por unanimidade resolveu questionar. Embora não seja matéria do fórum do Conselho, o mesmo solicitará ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Ofício ao MPS quanto à aplicabilidade das citadas Portarias às Leis Estaduais, uma vez que afeta a obtenção/manutenção do CRP. Item 22: Estatísticas da Diretoria Jurídica: O Diretor Jurídico explanou sobre os números/comparativos das decisões judiciais cumpridas (revisão de pensão) com comunicação ao judicial, bem como dados de processos de licitações, contratos, pareces e pedidos de certidão \r\nAssuntos Gerais: A Dra. Francisca Talarico sugeriu que o Regimento Interno do CONAD fosse revisto, assim como o do CONFIS, além da necessidade de que seja observada qualificação específica dos servidores para integrarem o referido Conselho, o que foi aprovado por todos. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Presidente do Conselho de Administração, Dr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, e eu, 1ª Secretaria Dra. Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e por todos os presentes.\r\nSérgio Ruy Barbosa Guerra Martins\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nFrancisca Rodrigues Talarico\r\n1ª Secretária do Conselho de Administração\r\nRepresentante dos Segurados do Executivo\r\nRégis Velasco Fichtner Pereira\r\nMembro Efetivo\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nJoaquim Vieira Ferreira Levy\r\nMembro Efetivo\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nMarcelo Barbosa Saintive\r\nMembro Suplente\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\nLucia Léa Guimarães Tavares\r\nMembro Efetivo\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nJosé Raimundo Batista Moreira\r\nMembro Efetivo\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\nHelena Goldenzon Bekhor\r\nMembro Efetivo\r\nRepresentante do Tribunal de Justiça\r\nRodrigo Lopes Lourenço\r\nMembro Efetivo\r\nRepresentante da ALERJ\r\nRonaldo de Medeiros e Albuquerque\r\nMembro Efetivo\r\nRepresentante do Ministério Público\r\nEmerson Maia do Carmo\r\nMembro Efetivo\r\nRepresentante do Tribunal de Contas\r\nCarolina Durão Miranda\r\nMembro Suplente\r\nRepresentante do Tribunal de Contas\r\nMauro da Silva Thomaz\r\nMembro Efetivo\r\nRepresentante dos Segurados do TCE\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\nMembro Efetivo\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\nId: 700351. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "700398": [
            "2008-12-05 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nRegistro de Preços objetivando a aquisição de bolsas de colostomia e ursotomia. Detentora do Registro: COLOPLAST DO BRASIL LTDA - Itens 01, 02, 03 e 04. 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. E-08/006.632/2008. VALOR TOTAL R 263.515,00 (duzentos e sessenta e três mil quinhentos e quinze reais).\r\nId: 700398\r\n"
        ],
        "701006": [
            "2008-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 46ª REUNIÃO REALIZADA EM 03 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nViação Vera Cruz S / A- E- 10/134.173/2008- AI D 302558- E-10/134.244/2008- AI D 302557; PROCESSOS INDEFERIDOS: Empresa de Transportes Flores Ltda- E-10/130.753/2008- AI D 303013- E-10/132.439/2008- AI D 303135- E-10/132.440/2008- AI D 303138- E-10/132.441/2008- AI D 303140- E-10/132.442/2008- AI D 303142- E-10/132.443/2008- AI D 312226- E-10/132.469/2008- AI D 303134- E-10/132.756/2008- AI D 312203- E-10/132.758/2008- AI D 303198- E-10/132.759/2008- AI D 312202- E-10/132.764/2008- AI D 312201- E-10/132.765/2008- AI D 312206- E-10/132.774/2008- AI D 301865- E-10/132.775/2008- AI D 301863- E-10/132.777/2008- AI D 303173- E-10/132.778/2008- AI D 303167- E-10/132.780/2008- AI D 303163- E-10/132.781/2008- AI D 303162- E-10/132.784/2008- AI D 301869- E-10/132.788/2008- AI D 301867- E-10/132.789/2008- AI D 310622- E-10/132.790/2008- AI D 303143- E-10/132.791/2008- AI D 303121- E-10/132.900/2008- AI D 310628- E-10/132.902/2008- AI D 310625- E-10/132.903/2008- AI D 310624- E-10/132.904/2008- AI D 310623- E-10/132.905/2008- AI D 303199- E-10/132.907/2008- AI D 310629- E-10/132.937/2008- AI D 303192- E-10/132.941/2008- AI D 303189- E-10/132.976/2008- AI D 303105- E-10/132.977/2008- AI D 303104- E-10/132.978/2008- AI D 312205- E-10/132.983/2008- AI D 312207- E-10/132.987/2008- AI D 303175- E-10/132.990/2008- AI D 303176- E-10/132.993/2008- AI D 303179- E-10/132.995/2008- AI D 303166- E-10/132.997/2008- AI D 310621- E-10/133.152/2008- AI D 312254- E-10/133.817/2008- AI DA 303128- E-10/133.818/2008- AI D 325405- E-10/133.820/2008- AI D 322414- E-10/133.821/2008- AI D 322413- E-10/133.848/2008- AI D 312311- E-10/133.866/2008- AI D 316634- E-10/136.037/2008- AI 502428; Viação Vera Cruz S.A- 10/130.954/2008- AI D 307802- E- 10/130.957/2008- AI D 307806- E-10/130.956/2008- AI D 307804- E- 10/130.958/2008-AI D 22345- E-10/130.960/2008- AI D 303020- E- 10/130.966/2008- AI D 303024- E-10/130.967/2008- AI D 303025- E- 10/130.968/2008- AI D 303029- E-10/130.969/2008- AI D 303023- E- 10/130.979/2008- AI D 303017- E-10/131.826/2008- AI D 303145- E- 10/131.844/2008- AI D 303151- E-10/131.845/2008- AI D 303154- E- 10/131.848/2008- AI D 303159- E-10/131.849/2008- AI D 303164- E - 10/131.872/2008- AI D 312330- E-10/132.223/2008- AI D 301888- E- 10/132.224/2008- AI D 303103- E-10/132.227/2008- AI D 312220- E- 10/132.822/2008- AI D 303047- E-10/132.823/2008- AI D 322407- E- 10/ 132.827/2008- AI D 303039- E-10/132.832/2008- AI D 312274- E- 10/132.834/2008- AI D 309450- E-10/132.835/2008- AI D 309446- E- 10/132.835/2008- AI D 309446- E-10/132.839/2008- AI D 303050- E- 10/132.841/2008- AI D 304505- E-10/132.845/2008- AI D 303055- E- 10/132.846/2008- AI D 303056- E-10/132.847/2008- AI D 309459- E- 10/132.850/2008- AI D 304516- E-10/132.854/2008- AI D 312372- E- 10/132.856/2008- AI D 322410- E-10/132.859/2008- AI D 312380- E- 10/132.863/2008- AI D 304507- E-10/132.864/2008- AI D 304511- E- 10/132.866/2008- AI D 304512- E-10/132.867/2008- AI D 312337- E- 10/132.869/2008- AI D 312317- E-10/132.870/2008- AI D 303034- E- 10/132.871/2008- AI D 312318- E-10/132.873/2008- AI 304515- E- 10/132.874/2008- AI D 312260- E-10/132.875/2008- AI D 312266- E- 10/132.876/2008- AI D 312276- E-10/132.877/2008- AI 312279- E- 10/132.879/2008- AI D 312299- E-10/132.880/2008- AI D 312301- E- 10/132.881/2008- AI D 312294- E-10/132.884/2008- AI D 304502- E- 10/134.323/2008- AI D 316630. \r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 701006. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "701493": [
            "2008-12-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n3ª CÂMARA\r\nEM 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nAos quatro dias do mês de dezembro do ano dois mil e oito, quinta- feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOS, com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO, WALTER LUIZ MONTEIRO HEILPAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO. Aberta a sessão, foi lida a ATA da sessão anterior, sendo aprovada pelos Conselheiros presentes. A seguir, o Senhor Presidente passou a Recurso nº 2.572/2008, de interesse de - processo nº E-01/100.465/2000, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Amandio Silveira de Araújo. Tendo em vista a ausência da Recorrente, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de não conhecer do recurso, por perda de objeto, por motivo de óbito da servidora, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros:os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, em não conhecer do recurso, por perda de objeto, nos termos do voto do Relator.” Em seguida, julgamento do , de interesse de - processo nº E-08/306.591/1988, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Amandio Silveira de Araújo. Após, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para leitura do relatório. Presente a Recorrente, não desejou fazer uso da palavra. A seguir, foi devolvida a palavra ao Relator para proferir seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos Conselheiros Vogais Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Solange Maria Motta Cardoso. Divergiu o Conselheiro Revisor Amandio Silveira de Araujo, negando provimento ao recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” Finalizando, julgamento do (OBJETO: - processo nº E-01/10.087/2002, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Amandio Silveira de Araújo. Após, tendo em vista a ausência do Recorrente, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos Conselheiros Vogais Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Solange Maria Motta Cardoso. Divergiu o Conselheiro Revisor Amandio Silveira de Araujo, negando provimento ao recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Juniorlavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 701493\r\n"
        ],
        "703168": [
            "2008-12-11 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nProcesso n° 00-2008/048.117-5. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: SCHMIDT M ABREU ASSESSORIA E CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA. ASSUNTO: DESARQUIVAMENTO DA 3ª ALTERAÇÃO REGISTRADA SOB O Nº 1787608 DE 04/04/2008. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo acolhimento do Recurso, e conseqüente desarquivamento do registro da 3ª alteração contratual da sociedade SCHMIDT M ABREU ASSESSORIA E CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA. Comunicando as autoridades competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente. \r\nId: 703168. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "703424": [
            "2008-12-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nEmpresa de Transportes Flores Ltda- E-10/130.754/2008- AI D 303015- E-10/132.426/2008- AI D 309466- E-10/132.427/2008- AI D 309475- E-10/132.428/2008- AI D 303075- E-10/132.429/2008- AI D 301859- E-10/132.430/2008- AI D 303061- E-10/132.431/2008- AI D 309474- E-10/132.432.2008- AI D 309468- E-10/132.434/2008- AI D 303046- E-10/132.435/2008- AI D 309457- E-10/132.436/2008- AI D 309461- E-10/132.437/2008- AI D 303062- E-10/132.438/2008- AI D 301894- E-10/132.453/2008- AI D 303085- E-10/132.454/2008- AI D 303078- E-10/132.455/2008- AI D 303090- E-10/132.456/2008- AI D 303077- E-10/132.457/2008- AI D 303080- E-10/132.459/2008- AI D 301861- E-10/132.460/2008- AI D 309462- E-10/132.461/2008- AI D 309467- E-10/132.462/2008- AI D 303087- E-10/132.463/2008- AI D 303086- E-10/132.464/2008- AI D 301889- E-10/132.465/2008- AI D 301891- E-10/132.466/2008- AI D 301892- E-10/132.467/2008- AI D 301897- E-10/132.470/2008- AI D 301898- E-10/132.472/2008- AI D 303051- E-10/132.474/2008- AI D 303054- E-10/132.476/2008- AI D 303031- E-10/132.478/2008- AI D 303052- E-10/132.760/2008- AI D 301885- E-10/132.766/2008- AI D 301886- E-10/132.896/2008- AI D 301879- E-10/132.909/2008- AI D 301876- E-10/132.910/2008- AI D 301878- E-10/132.930/2008- AI D 301890- E-10/132.946/2008- AI D 303048- E-10/132.974/2008- AI D 301877- E-10/132.979/2008- AI D 312213- E-10/133.204/2008- AI D 312382- E-10/133.205/2008- AI D 312381- E-10/133.206/2008- AI D 312313- E-10/133.249/2008- D 312332- E-10/133.259/2008- AI D 312362- E-10/133.267/2008- AI D 312395- E-10/133.268/2008- AI D 312397- E-10/133.270/2008- AI D 312394- E-10/133.271/2008- AI D 312396- E-10/133.272/2008- AI D 312400- E-10/133.279/2008- AI D 304517- E-10/133.288/2008- AI D 325404- E-10/133.290/2008- AI D 312363- E-10/133.291/2008- AI D 312365- E-10/133.292/2008- AI D 312367- E-10/133.293/2008- AI D 312368.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 703424. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "703824": [
            "2008-12-12 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nRegistro de Preços objetivando à aquisição de medicamentos (Mesilato de Imatinib 400mg, Imiquimod 50mg, Melfalano 50mg, Mesna 400mg e outros). BAREMBOIM & CIA LTDA - Itens 15 e 24, BAYER S.A. - Itens 11 e 12, DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA - Item 22, HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Itens 25 e 26, NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A - Item 01, PRODIET FARMACÊUTICA LTDA - Item 17 e PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A - Itens 18 e 19. 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Pregão Eletrônico nº 217/2008. Processo nº E-08/002.104/2008. 03/12/2008. R 12.648.036,60 (doze milhões, seiscentos e quarenta e oito mil trinta e seis reais e sessenta centavos).\r\nId: 703824\r\n"
        ],
        "704565": [
            "2008-12-15 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nRegistro de Preços objetivando a aquisição de material de consumo (agulha para coleta múltipla, agulha fistula arterio-venosa, cateter, extensor para perfusão e outros). CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - Itens 01, 02 e 05 e ECOMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA - Item 03. 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. PROCESSO NºVALOR TOTAL: R 207.443,40 (duzentos e sete mil quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta centavos).\r\nId: 704565\r\n"
        ],
        "704580": [
            "2008-12-15 00:00:00",
            "NSITO\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 10.12.2008, através da CI nº 134/2008.\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/368696/2007, 05/DETRAN/RECDP/042746/2007 (Indeferido);\r\nPMBM/2358/2008, 05/DETRAN/RECDP/033792/2008 (Indeferido);\r\nE12/380638/2008, 05/DETRAN/RECDP/030824/2008 (Indeferido);\r\nE12/377265/2008, 05/DETRAN/RECDP/026773/2008 (Indeferido);\r\nE12/465824/2007, 05/DETRAN/RECDP/012050/2008 (Indeferido);\r\nE12/371166/2007, 05/DETRAN/RECDP/045055/2007 (Indeferido);\r\nE12/377074/2008, 05/DETRAN/RECDP/026143/2008 (Indeferido);\r\nE12/379338/2008, 05/DETRAN/RECDP/028680/2008 (Indeferido);\r\nE12/368045/2008, 05/DETRAN/RECDP/011727/2008 (Indeferido);\r\nE12/363564/2008, 05/DETRAN/RECDP/032008/2008 (Indeferido);\r\nE12/281439/2008, 05/DETRAN/RECDP/033196/2008 (Indeferido);\r\nE12/262463/2008, 05/DETRAN/RECDP/025318/2008 (Indeferido);\r\nE12/330277/2007, 05/DETRAN/RECDP/050902/2007 (Indeferido);\r\nE12/508753/2008, 05/DETRAN/RECDP/022462/2008 (Indeferido);\r\nE12/326271/2007, 05/DETRAN/RECDP/001172/2008 (Deferido);\r\nE12/282556/2008, 05/DETRAN/RECDP/027912/2008 (Indeferido);\r\nE12/266619/2008, 05/DETRAN/RECDP/025117/2008 (Indeferido);\r\nE12/506222/2008, 05/DETRAN/RECDP/026680/2008 (Indeferido);e\r\nE12/376992/2008, 05/DETRAN/RECDP/025800/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\nE09/027380/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/012894/2007 (Indeferido);\r\nE12/379323/2008, 05/DETRAN/RECDP/028665/2008 (Indeferido);\r\nE12/375011/2008, 05/DETRAN/RECDP/022692/2008 (Indeferido);\r\nE12/329028/2007, 05/DETRAN/RECDP/030133/2008 (Indeferido);\r\nE12/509007/2008, 05/DETRAN/RECDP/023118/2008 (Deferido);\r\nE12/368724/2008, 05/DETRAN/RECDP/012140/2008 (Indeferido);\r\nE12/515508/2007, 05/DETRAN/RECDP/012266/2008 (Indeferido);\r\nE12/370768/2008, 05/DETRAN/RECDP/014980/2008 (Indeferido);\r\nE12/380685/2008, 05/DETRAN/RECDP/030959/2008 (Indeferido);\r\nE12/377145/2008, 05/DETRAN/RECDP/026427/2008 (Indeferido);\r\nE12/357829/2007, 05/DETRAN/RECDP/027311/2008 (Indeferido);\r\nE12/334735/2008, 05/DETRAN/RECDP/033800/2008 (Indeferido);\r\nE12/377104/2008, 05/DETRAN/RECDP/026265/2008 (Indeferido);\r\nE12/366339/2008, 05/DETRAN/RECDP/033872/2008 (Indeferido);\r\nE12/376684/2008, 05/DETRAN/RECDP/024956/2008 (Indeferido);\r\nE12/376528/2008, 05/DETRAN/RECDP/024547/2008 (Indeferido);\r\nE12/372689/2008, 05/DETRAN/RECDP/032822/2008 (Indeferido);\r\nE12/467103/2007, 05/DETRAN/RECDP/032987/2008 (Indeferido);\r\nE12/320058/2007, 05/DETRAN/RECDP/051279/2007 (Indeferido);\r\nE12/508174/2008, 05/DETRAN/RECDP/016711/2008 (Indeferido);\r\nE12/509320/2008, 05/DETRAN/RECDP/028024/2008 (Indeferido);e\r\nE12/377064/2008, 05/DETRAN/RECDP/026129/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/328945/2007, 05/DETRAN/RECDP/051210/2007 (Deferido);\r\nPMBM/0824/2008, 05/DETRAN/RECDP/022410/2008 (Indeferido);\r\nE12/322910/2007, 05/DETRAN/RECDP/050526/2007 (Indeferido);\r\nE12/446441/2008, 05/DETRAN/RECDP/027578/2008 (Indeferido);\r\nE12/359073/2007, 05/DETRAN/RECDP/031759/2008 (Indeferido);\r\nE12/261263/2008, 05/DETRAN/RECDP/023250/2008 (Indeferido);\r\nE12/376533/2008, 05/DETRAN/RECDP/024552/2008 (Indeferido);\r\nE12/363733/2008, 05/DETRAN/RECDP/033242/2008 (Indeferido);\r\nE12/514374/2007, 05/DETRAN/RECDP/032351/2008 (Indeferido);\r\nE12/508426/2008, 05/DETRAN/RECDP/025028/2008 (Indeferido);\r\nE12/377141/2008, 05/DETRAN/RECDP/026418/2008 (Indeferido);\r\nE12/377201/2008, 05/DETRAN/RECDP/026556/2008 (Indeferido);\r\nE12/251172/2008, 05/DETRAN/RECDP/027761/2008 (Deferido);\r\nE09/045996/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/014286/2008 (Indeferido);\r\nE12/506370/2008, 05/DETRAN/RECDP/027275/2008 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 10.12.2008, através da CI nº 134/2008.\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/377206/2008, 05/DETRAN/RECDP/031236/2008 (Indeferido);\r\nE12/377081/2008, 05/DETRAN/RECDP/026158/2008 (Deferido);\r\nE12/366906/2008, 05/DETRAN/RECDP/032985/2008 (Indeferido);\r\nE12/379319/2008, 05/DETRAN/RECDP/028659/2008 (Indeferido);\r\nE12/508536/2008, 05/DETRAN/RECDP/027851/2008 (Indeferido);\r\nE12/379308/2008, 05/DETRAN/RECDP/028647/2008 (Indeferido);\r\nE12/376305/2008, 05/DETRAN/RECDP/033632/2008 (Indeferido);\r\nE12/371121/2007, 05/DETRAN/RECDP/044985/2007 (Indeferido);\r\nE12/264319/2008, 05/DETRAN/RECDP/025461/2008 (Indeferido);\r\nE12/368048/2008, 05/DETRAN/RECDP/011732/2008 (Indeferido);e\r\nE12/280770/2008, 05/DETRAN/RECDP/026516/2008 (Deferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/377404/2008, 05/DETRAN/RECDP/027146/2008 (Indeferido);\r\nE12/377139/2008, 05/DETRAN/RECDP/026412/2008 (Indeferido);\r\nE12/507452/2008, 05/DETRAN/RECDP/000490/2008 (Indeferido);\r\nE12/337882/2008, 05/DETRAN/RECDP/034629/2008 (Indeferido);\r\nE12/337882/2008, 05/DETRAN/RECDP/034625/2008 (Indeferido);\r\nE12/337882/2008, 05/DETRAN/RECDP/034626/2008 (Indeferido);\r\nE12/337882/2008, 05/DETRAN/RECDP/034627/2008 (Indeferido);\r\nE12/383105/2008, 05/DETRAN/RECDP/033611/2008 (Indeferido);\r\nE12/380814/2008, 05/DETRAN/RECDP/031180/2008 (Indeferido);e\r\nE12/310942/2008, 05/DETRAN/RECDP/032630/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/373680/2007, 05/DETRAN/RECDP/047162/2007 (Indeferido);\r\nE12/282555/2008, 05/DETRAN/RECDP/027910/2008 (Indeferido);\r\nE12/375076/2008, 05/DETRAN/RECDP/022807/2008 (Indeferido);\r\nE12/376835/2008, 05/DETRAN/RECDP/025365/2008 (Deferido);\r\nE12/506333/2008, 05/DETRAN/RECDP/027037/2008 (Indeferido);\r\nE12/377068/2008, 05/DETRAN/RECDP/026133/2008 (Deferido);\r\nE12/376985/2008, 05/DETRAN/RECDP/025753/2008 (Deferido);\r\nE12/370746/2008, 05/DETRAN/RECDP/032840/2008 (Deferido);\r\nE12/334828/2008, 05/DETRAN/RECDP/034151/2008 (Deferido);\r\nE12/366614/2008, 05/DETRAN/RECDP/032938/2008 (Deferido);\r\nE12/463458/2007, 05/DETRAN/RECDP/034069/2008 (Indeferido);e\r\nE12/463458/2007, 05/DETRAN/RECDP/034070/2008 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 10.12.2008, através da CI nº 134/2008.\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/465864/2007, 05/DETRAN/RECDP/006085/2008 (Deferido);\r\nE12/335505/2007, 05/DETRAN/RECDP/008954/2008 (Indeferido);\r\nE12/365315/2008, 05/DETRAN/RECDP/008530/2008 (Deferido);\r\nE12/365173/2008, 05/DETRAN/RECDP/008343/2008 (Indeferido);e\r\nE12/371551/2008, 05/DETRAN/RECDP/016993/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\nE12/371441/2008, 05/DETRAN/RECDP/016679/2008 (Indeferido);\r\nE12/380091/2008, 05/DETRAN/RECDP/029976/2008 (Indeferido);\r\nE12/367782/2008, 05/DETRAN/RECDP/011519/2008 (Indeferido);\r\nE12/465205/2007, 05/DETRAN/RECDP/018900/2008 (Indeferido);\r\nE12/372904/2008, 05/DETRAN/RECDP/020688/2008 (Deferido);\r\nE12/372300/2008, 05/DETRAN/RECDP/019796/2008 (Deferido);\r\nE12/265123/2008, 05/DETRAN/RECDP/023458/2008 (Indeferido);\r\nE12/379544/2008, 05/DETRAN/RECDP/029130/2008 (Indeferido);e\r\nE12/374041/2008, 05/DETRAN/RECDP/021720/2008 (Deferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/509167/2008, 05/DETRAN/RECDP/022650/2008 (Indeferido);\r\nE12/324952/2007, 05/DETRAN/RECDP/009599/2008 (Deferido);\r\nE12/506583/2008, 05/DETRAN/RECDP/015817/2008 (Indeferido);\r\nE12/509408/2008, 05/DETRAN/RECDP/019934/2008 (Indeferido);\r\nE12/253530/2008, 05/DETRAN/RECDP/015108/2008 (Deferido);\r\nE12/380517/2008, 05/DETRAN/RECDP/030617/2008 (Indeferido);\r\nE12/364763/2008, 05/DETRAN/RECDP/007618/2008 (Indeferido);e\r\nE12/365424/2008, 05/DETRAN/RECDP/008713/2008 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 10.12.2008, através da CI nº 134/2008.\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/377195/2008, 05/DETRAN/RECDP/026538/2008 (Indeferido);\r\nE12/376308/2008, 05/DETRAN/RECDP/024107/2008 (Indeferido);\r\nPMISC/05/2008, 05/DETRAN/RECDP/021263/2008 (Indeferido);\r\nE12/270912/2008, 05/DETRAN/RECDP/024898/2008 (Indeferido);\r\nE09/064869/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/023253/2008 (Indeferido);\r\nE12/332502/2007, 05/DETRAN/RECDP/008235/2008 (Deferido);\r\nE12/382385/2008, 05/DETRAN/RECDP/032897/2008 (Indeferido);\r\nE12/251354/2008, 05/DETRAN/RECDP/026435/2008 (Deferido);\r\nE12/326687/2007, 05/DETRAN/RECDP/032169/2008 (Indeferido);\r\nE12/379300/2008, 05/DETRAN/RECDP/028638/2008 (Indeferido);\r\nE12/337269/2008, 05/DETRAN/RECDP/034776/2008 (Indeferido);\r\nE12/383438/2008, 05/DETRAN/RECDP/033832/2008 (Indeferido);\r\nE12/382636/2008, 05/DETRAN/RECDP/033292/2008 (Deferido);\r\nE12/370549/2008, 05/DETRAN/RECDP/014359/2008 (Indeferido);\r\nE12/328447/2007, 05/DETRAN/RECDP/001294/2008 (Indeferido);\r\nE12/377034/2008, 05/DETRAN/RECDP/026009/2008 (Indeferido);\r\nE12/366753/2008, 05/DETRAN/RECDP/031715/2008 (Indeferido);\r\nE12/508523/2008, 05/DETRAN/RECDP/024168/2008 (Indeferido);e\r\nE12/379606/2008, 05/DETRAN/RECDP/029159/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/328446/2007, 05/DETRAN/RECDP/001293/2008 (Indeferido);\r\nE12/251167/2008, 05/DETRAN/RECDP/032259/2008 (Indeferido);\r\nE12/299493/2008, 05/DETRAN/RECDP/025708/2008 (Indeferido);\r\nE12/359545/2007, 05/DETRAN/RECDP/033041/2008 (Indeferido);\r\nE12/330047/2007, 05/DETRAN/RECDP/023257/2008 (Indeferido);\r\nE12/384050/2008, 05/DETRAN/RECDP/034490/2008 (Deferido);\r\nE12/375830/2008, 05/DETRAN/RECDP/023500/2008 (Deferido);\r\nE12/380433/2008, 05/DETRAN/RECDP/030468/2008 (Indeferido);\r\nE12/360473/2007, 05/DETRAN/RECDP/027340/2008 (Indeferido);\r\nE12/360717/2008, 05/DETRAN/RECDP/031577/2008 (Indeferido);\r\nE12/250624/2008, 05/DETRAN/RECDP/032078/2008 (Indeferido);\r\nE12/281441/2008, 05/DETRAN/RECDP/033203/2008 (Indeferido);\r\nE12/377846/2008, 05/DETRAN/RECDP/027860/2008 (Indeferido);\r\nE12/371328/2007, 05/DETRAN/RECDP/045164/2007 (Indeferido);\r\nE12/381236/2008, 05/DETRAN/RECDP/031961/2008 (Indeferido);\r\nE12/508564/2008, 05/DETRAN/RECDP/027616/2008 (Indeferido);\r\nE12/506061/2008, 05/DETRAN/RECDP/026609/2008 (Indeferido);\r\nE12/383443/2008, 05/DETRAN/RECDP/033838/2008 (Deferido);\r\nE12/507880/2008, 05/DETRAN/RECDP/026525/2008 (Indeferido);e\r\nE12/379316/2008, 05/DETRAN/RECDP/028655/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/303717/2008, 05/DETRAN/RECDP/027907/2008 (Indeferido);\r\nE12/380854/2008, 05/DETRAN/RECDP/031262/2008 (Indeferido);\r\nE12/372290/2008, 05/DETRAN/RECDP/019785/2008 (Indeferido);\r\nE12/508184/2008, 05/DETRAN/RECDP/024998/2008 (Indeferido);\r\nE12/372292/2008, 05/DETRAN/RECDP/019787/2008 (Indeferido);\r\nE12/378835/2008, 05/DETRAN/RECDP/028298/2008 (Deferido);\r\nPMPT/024/2008, 05/DETRAN/RECDP/035017/2008 (Indeferido);\r\nE12/251462/2008, 05/DETRAN/RECDP/027758/2008 (Indeferido);\r\nE12/382435/2008, 05/DETRAN/RECDP/032990/2008 (Indeferido);\r\nE12/480664/2008, 05/DETRAN/RECDP/033691/2008 (Indeferido);\r\nE12/374313/2008, 05/DETRAN/RECDP/022102/2008 (Indeferido);\r\nE09/036919/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/022698/2008 (Indeferido);\r\nE12/376914/2008, 05/DETRAN/RECDP/025566/2008 (Indeferido);\r\nE12/376083/2008, 05/DETRAN/RECDP/024055/2008 (Indeferido);\r\nE12/364250/2008, 05/DETRAN/RECDP/032988/2008 (Indeferido);\r\nE12/378873/2008, 05/DETRAN/RECDP/028357/2008 (Indeferido);\r\nE12/248598/2008, 05/DETRAN/RECDP/026460/2008 (Indeferido);e\r\nE12/464146/2007, 05/DETRAN/RECDP/020051/2008 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 10.12.2008, através da CI nº 134/2008.\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/373702/2008, 05/DETRAN/RECDP/029731/2008 (Indeferido);\r\nE12/374934/2007, 05/DETRAN/RECDP/032940/2008 (Indeferido);\r\nE12/349618/2007, 05/DETRAN/RECDP/024936/2008 (Indeferido);\r\nE12/368095/2008, 05/DETRAN/RECDP/011797/2008 (Indeferido);\r\nE12/506264/2008, 05/DETRAN/RECDP/027189/2008 (Indeferido);\r\nE12/506387/2008, 05/DETRAN/RECDP/027192/2008 (Deferido);\r\nE12/379762/2008, 05/DETRAN/RECDP/029464/2008 (Deferido);\r\nE12/377072/2008, 05/DETRAN/RECDP/026139/2008 (Deferido);\r\nE12/288202/2008, 05/DETRAN/RECDP/025988/2008 (Indeferido);\r\nE12/508326/2008, 05/DETRAN/RECDP/016723/2008 (Indeferido);\r\nE12/368850/2008, 05/DETRAN/RECDP/031292/2008 (Indeferido);\r\nE12/376340/2008, 05/DETRAN/RECDP/024188/2008 (Indeferido);\r\nE12/334896/2008, 05/DETRAN/RECDP/034148/2008 (Indeferido);\r\nE12/377137/2008, 05/DETRAN/RECDP/026407/2008 (Indeferido);\r\nE09/034348/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/031423/2008 (Indeferido);\r\nE12/376553/2008, 05/DETRAN/RECDP/024619/2008 (Deferido);e\r\nE12/513008/2007, 05/DETRAN/RECDP/051358/2007 (Deferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\nE12/380862/2008, 05/DETRAN/RECDP/031279/2008 (Indeferido);\r\nE12/268488/2008, 05/DETRAN/RECDP/022828/2008 (Indeferido);\r\nE12/381149/2008, 05/DETRAN/RECDP/031787/2008 (Indeferido);\r\nE12/506618/2008, 05/DETRAN/RECDP/015000/2008 (Indeferido);\r\nE12/371503/2008, 05/DETRAN/RECDP/016880/2008 (Indeferido);\r\nE12/375688/2008, 05/DETRAN/RECDP/029368/2008 (Indeferido);\r\nE12/371264/2008, 05/DETRAN/RECDP/016194/2008 (Indeferido);e\r\nE12/509119/2008, 05/DETRAN/RECDP/024216/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/453684/2007, 05/DETRAN/RECDP/032372/2008 (Indeferido);\r\nE12/375381/2007, 05/DETRAN/RECDP/048654/2007 (Indeferido);\r\nE12/352734/2007, 05/DETRAN/RECDP/013391/2008 (Indeferido);\r\nE12/363652/2008, 05/DETRAN/RECDP/025471/2008 (Indeferido);\r\nE09/962234/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/038687/2007 (Indeferido);\r\nE12/377323/2008, 05/DETRAN/RECDP/026950/2008 (Deferido);\r\nE12/280772/2008, 05/DETRAN/RECDP/026508/2008 (Indeferido);\r\nE12/466919/2007, 05/DETRAN/RECDP/033190/2008 (Deferido);\r\nE12/251460/2008, 05/DETRAN/RECDP/027752/2008 (Deferido);\r\nE12/513031/2007, 05/DETRAN/RECDP/033822/2008 (Indeferido);\r\nE12/508768/2008, 05/DETRAN/RECDP/027962/2008 (Indeferido);\r\nE12/363053/2007, 05/DETRAN/RECDP/023864/2008 (Indeferido);\r\nE12/508280/2008, 05/DETRAN/RECDP/027928/2008 (Deferido);\r\nE12/374933/2007, 05/DETRAN/RECDP/031803/2008 (Indeferido);\r\nE12/328310/2007, 05/DETRAN/RECDP/001142/2008 (Indeferido);\r\nE12/382468/2008, 05/DETRAN/RECDP/033039/2008 (Deferido);\r\nE12/466513/2007, 05/DETRAN/RECDP/006256/2008 (Deferido);e\r\nE12/368740/2008, 05/DETRAN/RECDP/012162/2008 (Deferido).\r\nId: 704580. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "704585": [
            "2008-12-15 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nRegistro de Preços objetivando a aquisição de equipamentos de radiologia. SHIMADZU CORPORATION - Item 01. 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. E- 08/090.133/2008. VALOR GLOBAL: R 9.589.860,00 (nove milhões, quinhentos e oitenta e nove mil oitocentos e sessenta reais).\r\nRegistro de Preços objetivando a aquisição de equipamentos de mamografia. SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA - Itens 01 e 02. 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Pregão Presencial nº 016/2008. 12/12/2008. R 4.066.570,00 (quatro milhões, sessenta e seis mil quinhentos e setenta reais).\r\nId: 704585\r\n"
        ],
        "704847": [
            "2008-12-16 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAo primeiro dia do mês de dezembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Adriana Ribeiro Martins que foi realizar cerimônia de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, Ao iniciar os trabalhos, o Presidente, Conselheiro Leandro de Oliveira Barbosa, deu ciência aos seus pares do convite formulado pela ilustre Diretora da Escola de Gestão Penitenciária, Maria Cecília Falcão Magalhães, para o evento de encerramento do Curso de Formação de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária - Concurso 2003, que realizar-se-á no dia 03 de dezembro do corrente ano, 4ª feira, das 9 horas às 17 horas, no auditório da Escola de Gestão Penitenciária, na Rua Senador Dantas, quinze, 6º andar, momento em que falará sobre o Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e sua atuação, como órgão da execução penal. Prosseguindoiniciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Considerado Prejudicado o pedido de Indulto do Decreto nº 6294/2007. Thiago Viana de Araújo, RG. n° 13502471-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Valdeci Neves da Silva, RG. n° 09484274-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Robson Luiz Machado Portela, RG. nº 08794686-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Sebastião José Costa Souza, RG. nº 04407486-2. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5295/2004 e nº 5620/2005 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Jeyson Christian Araújo de Barros, RG. n° 20190748-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Leonardo de Souza Ferreira, RG. n° 20850091-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Rafael Prado da Silva, RG. nº 20697698-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Edilésio Moraes de Abreu, RG. nº 11813551-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Walder Braga Correa, RG. n° 20596097-4. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Bruno da Silva Cruz, RG. nº 21078103-5. Ao Final da relatoria dos processos, os Conselheiros Dr. André Hombrados e Drª. Heloisa Maria Giserman foram realizar solenidade de livramento condiciona. Finalmente o Senhor Presidente do Conselho Penitenciário, apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao mês de , a saber: sessões deliberativas: pareceres: indulto Decreto nº 5993/2006: Decreto coletivo de comutação: Comutação Decreto nº 6294/2007: inspeções: 2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLília Guilhon Dore\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarta Barbosa Leão\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\nConselheiros\r\nId: 704847\r\n"
        ],
        "704848": [
            "2008-12-16 00:00:00",
            "Aos dois dias do mês de dezembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheiraque foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando oConselheiro no exercício eventual da Presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Vinícius da Rocha Moreira de Carvalho, RG. nº 21626362-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Marcos Aurélio da Conceição Silva Nogueira, RG. nº 13397745-4. Favorável ao Indulto e à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Adriano Sales de Oliveira, RG. nº 11372632-7. Favorável à comutação do Decreto nº 6294/2007. Rogério Ribeiro de Souza, RG. nº 08624182-5. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Genilson Regis da Silva, RG. nº 12173435-4. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes. \r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nConselheiros\r\nId: 704848\r\n"
        ],
        "704849": [
            "2008-12-16 00:00:00",
            "Aos oito dias do mês de dezembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, Ao iniciar os trabalhos, o Presidente, Conselheiro Leandro de Oliveira Barboza deu ciência aos seus pares que no dia 11 de dezembro do corrente ano, quinta-feira haverá sessão plenária, com o objetivo de analisar a atuação do Conselho Penitenciário no ano de 2008. Prosseguindo iniciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Luiz Paulo Mendes da Silva, RG. n° 10040733-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Adilson Jorge Loredo da Costa, RG. nº 07713084-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 3226/99. José da Silva, RG. nº 08744468-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Douglas da Silva Barbosa, RG. n° 08615889-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Anderson Guimarães Pessanha, RG. n° 20828930-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Adriano Ferreira da Silva, RG. n° 11735433-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. João Malaquias, RG. n° 10757706-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Arisvaldo de Souza Júnior, RG. nº 12825716-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Djalma Gonçalves, RG. n° 21523117-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Sergio de Oliveira Malaquias, RG. n° 07391541-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004 e nº 5620/2005 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Pedro Paulo Anacleto, RG. n° 10122531-8. Considerado Prejudicado o pedido ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Marcelo Bandeira Sedon, RG. n° 10097962-4. Contrário à Comutação dos Decretos nº 4495/2002 e nº 4904/2003. Cristiano de Oliveira Ramos, RG. n° 13030430-6. Ao Final da relatoria dos processos, os Conselheiros Dr. André Hombrados e Drª. Heloisa Maria Giserman foram realizar solenidade de livramento condicional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAndré Hombrados\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nRoberto Mauro de Magalhães Carvalho Júnior\r\nLeonardo Guida\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\nConselheiros\r\nId: 704849\r\n"
        ],
        "704850": [
            "2008-12-16 00:00:00",
            "Aos nove dias do mês de dezembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins e Drª. Maíra Costa Fernandes que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, ao iniciar os trabalhos, comunicou aos seus pares que no dia 11 de dezembro do corrente ano, quinta-feira, às onze horas, haverá sessão plenária, visando fazer um balanço da atuação do Conselho Penitenciário no ano de dois mil e nove. Prosseguindo, o Conselheiro no exercício eventual da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Considerado Prejudicado o pedido de Indulto do Decreto nº 6294/2007. Aldemir Irineu da Silva, RG. nº 10232153-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de pena). Marcio Vieira da Silva, RG. nº 09299043-1. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Erivan Maurício do Nascimento, RG. nº 13454459-2. Ao final da relatoria dos processos o Conselheiro Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto foi realizar cerimônias de livramento condicional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes. \r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto \r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 704850\r\n"
        ],
        "705158": [
            "2008-12-16 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 036/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de insumos médico hospitalares (eletrodos). Detentora do Registro: INDUMED COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA - Itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 232/2008. Processo nº E- 08/002.654/2008. Data de Assinatura: 03/12/2008. Valor total: R 1.929.600,00 (hum milhão, novecentos e vinte e nove mil e seiscentos reais).\r\nAta de Registro de Preços nº 044/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a Aquisição de Medicamentos (ácido acetil-salicílico, ácido ursodesoxicólico, amitriptilina, carbocisteína, citalopram e outros). Detentoras do Registro: BAREMBOIM & CIA LTDA - Itens 05, 09, 16 e 22; EXFARMA LTDA - EPP - Item 12; PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. - Item 13. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 226/2008. Processo nº E-08/004.835/2008. Data de Assinatura: 10/12/2008. Valor total: R 25.315,37 (vinte e cinco mil trezentos e quinze reais e trinta e sete centavos).\r\nId: 705158\r\n"
        ],
        "705187": [
            "2008-12-16 00:00:00",
            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nATA DA 134ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos dezenove dias do mês de novembro de 2008, no Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Rua da Alfândega nº 48, 1º andar, sala de reunião, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Joaquim Vieira Ferreira Levy, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros João Matos Marinho, José Correa da Silva, Juarez Barcellos de Sá, Ynaldo Carramanhos Folena e Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, foi aberta, às 11h a centésima trigésima quarta sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária, tendo sido devidamente justificada a ausência do Conselheiro Alberto da Silva Lopes. Esteve presente, também, a convite, o Senhor Subsecretario da Receita - Dr. Ricardo Pinheiro. Iniciada a reunião, o senhor Presidente passou ao primeiro item da pauta - apreciação do resultado do concurso público para preenchimento de cargos na carreira de Fiscal de Rendas realizado nos dias 11 e 12 de outubro de 2008 e de processos administrativos dele decorrentes - o senhor Presidente disse que correu tudo bem durante as provas, que os recursos foram devidamente recepcionados e analisados, anularam algumas questões, sem maiores problemas e que já estão sendo tomadas às providências necessárias para a nomeação, posse e treinamento dos aprovados. Informou que a Fundação Getúlio Vargas já enviou Ofício prestando contas de toda a realização do concurso. O senhor Presidente informou também que deverá ser realizado novo concurso no início do próximo ano para setenta vagas. Passando ao segundo item da pauta - competência do Conselho Superior de Fiscalização Tributária para elaborar, interpretar e aplicar a legislação pertinente à carreira de Fiscais de Rendas - foi dada a palavra ao Senhor Subsecretário de Estado da Receita - Dr. Ricardo Pinheiro, que fez sugestão quanto ao modelo da nova carteira funcional dos Fiscais de Rendas e após alguns debates foi indicado o Conselheiro João Matos Marinho para apresentar proposta relativa à mudança da carteira funcional ao Senhor Subsecretário, bem como submeter à apreciação deste Conselho. Foi sugerida ainda pelo Dr. Ricardo a elaboração de carteira específica para os ocupantes de cargos em comissão como Secretário e Subsecretários, com o que os Conselheiros presentes concordaram, ficando de ser analisado o respectivo modelo. O Conselheiro João Matos se pronunciou quanto à concessão de porte de armas para os Fiscais de Rendas, na forma prevista na legislação hoje vigente, ressaltando a necessidade de modificação na legislação, e após debates ficou decidido que o Conselheiro João Matos vai preparar minuta do dispositivo legal respectivo para submeter à apreciação tanto do Senhor Subsecretário de Estado da Receita quanto deste Conselho. O Conselheiro Juarez Barcellos de Sá, ainda neste item, trouxe o tema relativo ao gozo de férias dos Fiscais de Rendas, em função do disposto na Resolução SEFAZ nº 160/2008, apresentando inclusive Parecer elaborado pelo Departamento Jurídico do SINFRERJ para apreciação de todos. O Senhor Presidente disse que vai ler o Parecer e que a Administração está observando atentamente o assunto para posterior deliberação, inclusive quanto às férias pretéritas. O Conselheiro João Matos propôs que o tema seja debatido na próxima reunião do Conselho. Passando ao terceiro item da pauta-apreciação de resolução referente à constituição da comissão de estágio confirmatório dos novos Fiscais de Rendas - o Senhor Presidente sugeriu alterações na minuta apresentada, e após alguns debates ficou decido que deverá ser feita uma revisão na mesma para as adaptações necessárias e posterior publicação. Passando ao quarto item da pauta-apreciação de processos administrativos - Os processos foram apreciados pelos Conselheiros e tomadas as decisões. Passando ao quinto item da pauta-promoção de Fiscais de Rendas - ficou decidido que deverá ser preparada toda a documentação pertinente, e posteriormente, submetida à apreciação do Senhor Presidente. Passando ao sexto item da pauta - Assuntos Gerais - O Senhor Presidente fez questão de registrar os agradecimentos ao Conselheiro João Matos Marinho pela participação ativa no processo de reconhecimento e pagamento dos triênios dos novos Fiscais de Rendas. O Conselheiro Juarez Barcelos, também, registrou a importância da presença do Senhor Subsecretário de Estado da Receita, na reunião deste Conselho. Não havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a presente sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\nPresidente\r\nMARINHO\r\nConselheiro\r\nJOSE CORREA DA SILVA\r\nConselheiro\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ\r\nConselheiro\r\nALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO\r\nConselheiro\r\nYNALDO CARRAMANHOS FOLENA\r\nConselheiro\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\nSecretária-Executiva\r\nId: 705187\r\n"
        ],
        "705625": [
            "2008-12-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nAos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito (2008), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima Quinta Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, bem como dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Jr., Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Rita de Cássia Pereira (suplente), Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Jr., Secretário-Geral. Ausentes justificadamente, os conselheiros Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e o Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, anunciando a pauta de julgamento dos seguintes processos: MIRIAM CRISTINA PACHECO ROMANO, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Revisão de Incorporação; 2) Recurso de Ofício nº 2.579/08 - Processo nº E-08/307.702/88, de, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araujo e Revisor Dr.Dagoberto Rodrigues Jr. Objeto: Reenquadramento; 3) Recurso nº 2.421/06 - Processo nº E-08/306.580/88, desendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Objeto: Transformação de cargo. Em prosseguimento, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso nº 2.581/08, de MIRIAM CRISTINA PACHECO ROMANOfez uso da palavraConcluída a leitura do relatório, o Relator Dr. Aman dio Silveira de Araújo, propôs uma preliminar, tendo em vista que a decisão da E. 3ª Câmara, foi tomada à unanimidade, sendo negada a revisão da incorporação do cargo símbolo “ DAS-10” para o de símbolo “VP-3”. Na votação, a maioria dos membros votou pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista que o RI do CRASE/RJ veda os recursos ao Conselho Pleno, quando as decisões forem unânimes na Câmara. Divergiu, o Dr. Adhemar José de Mello Reis. : Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em não se conhecer do recurso, de acordo com art. 8º, inciso I, do Regimento Interno deste Colegiado. Em seguida, apreciou-se o Recurso de Ofício nº 2.579/08- Após a leitura do relatório, o Sr. Relator, Dr. Amandio Silveira de Araújo frisou que embora unânime a decisão da Câmara, o recurso de ofício, foi interposto fundamentado na Resolução SARE nº 3.056/05, que assegura o acolhimento do feito. Em seguida, na apreciação do mérito, deu provimento ao recurso, face à vedação do instituto da transformação pela Constituição. O Revisor Dagoberto Rodrigues Jr. acompanhou o voto do Sr. Relator, declarando que o art. 69, do ADCT, da Constituição Estadual, que amparava o mérito, foi julgada inconstitucional pela ADIN nº 248-1, pelo Supremo Tribunal Federal. Em seguida, o Dr. Adhemar José de Mello Reis adotou o voto vencedor da instância “a quo”, que deu provimento parcial ao recurso, assegurando-lhe o direito de ser apreciado pela Comissão de Classificação de Cargos da Secretaria de Estado de Administração, sendo acompanhado pela Dra. Ana Maria Bandeira da Silva e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Na seqüência, a Dra. Tânia de Souza Elias solicitou vista dos autos. Por fim, apreciou-se o Miranda da Costa, tendo o Sr. Relator levantado uma preliminar, no sentido de não se conhecer do recurso, face ao homologo do Sr. Secretário desta Pasta, às fls. 54, sendo acompanhado por todos os demais membros do Pleno. : Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, à unanimidade, em acolher a preliminar pelo não conhecimento do recurso, nos termos do art. 5º, do Decreto- Lei nº 114/75, do CRASE/RJ. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária. Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior (art. 68, RI).\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 705625\r\n"
        ],
        "705934": [
            "2008-12-17 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nRegistro de Preços objetivando a aquisição de medicamentos para atendimento de mandados judiciais (pygeum africanum+extrato de urtiga, citicolina, hidroxicobalamina, enalapril, finasterida e outros). DETENTORAS DO BAREMBOIM & CIA LTDA - Itens 04, 12, 18 e 29, EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Item 08, HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Item 02, MERCK S/A - Itens 03, 05 e 25. 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Pregão Eletrônico nº 251/2008. E-08/007.125/2008. R 87.104,15 (oitenta e sete mil cento e quatro reais e quinze centavos).\r\nRegistro de Preços objetivando a aquisição de agulhas de corte automático para biópsia de tumores mamários. PLANO B COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO LTDA - Item 01. 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Pregão Eletrônico nº 247/2008. 10/12/2008. R 18.000,00 (dezoito mil reais).\r\nId: 705934\r\n"
        ],
        "706208": [
            "2008-12-18 00:00:00",
            "DOS\r\nSERVIDO\r\n3ª CÂMARA\r\nATA DA 9ª SESSÃO \r\nAos doze dias do mês de dezembro do ano dois mil e oito, sexta- feira, às 14h (quatorze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor , com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO, WALTER LUIZ MONTEIRO HEILPAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO. Aberta a sessão, foi lida a ATA da sessão anterior, sendo aprovada pelos Conselheiros presentes. A seguir, o Senhor Presidente passou a Recurso nº 2.493/2007, de interesse de - processo nº E-08/310.818/1986, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Amandio Silveira de Araujo. Após, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório. Presente a Recorrente, usou da palavra em sua defesa. A seguir, foi devolvida a palavra ao Conselheiro Relator para leitura do voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos Conselheiros Vogais Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Solange Maria Motta Cardoso. Divergiu o Conselheiro Revisor Amandio Silveira de Araujo, negando provimento ao recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento:os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” Em seguida, o Senhor Presidente anunciou a retirada de pauta dos demais recursos, haja vista a ausência das partes ou seus representantes, uma vez que a publicação do aviso da sessão não observou o prazo regimental de 05 (cinco) dias, ficando determinado o julgamento dos mesmos, para o dia 08 de janeiro de 2009, quinta-feira, às 13h (treze horas). havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 15h (quinze horas). Para constar, eu, , Secretário-Geral do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nSecretário-Geral\r\nId: 706208\r\n"
        ],
        "706483": [
            "2008-12-18 00:00:00",
            "NSITO\r\nATA DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 16.12.2008, através da CI nº 135/2008.\r\nProcesso distribuído a Sr. Representante dos Motoristas nº:\r\nE-12/33497/2007 - No recurso interposto pelo Sr. ALESSANDRO DA COSTA VIEIRA, contra penalidades do Sr. Presidente do DETRAN/RJ, em razão do envolvimento em acidente de trânsito com atropelamento de natureza grave, deu a 4ª JARI a seguinte decisão: Dê-se ciência a Diretoria de Registro de Veículos e posteriormente a Diretoria de Habilitação para as providências cabíveis.\r\nId: 706483. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "707221": [
            "2008-12-22 00:00:00",
            " ECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n: Empresa de Transportes Flores Ltda- E-10/132.526/2008- AI D 309447- E-10/140.087/2008- AI D 316631;: Empresa de Transportes Flores Ltda- E-10/130.748/2008- AI D 309426- E-10/130.750/2008- AI D 309420- E-10/130.751/2008- AI D 309424- E-10/130.752/2008- AI D 309427- E-10/130.755/2008- AI D 309415- E-10/130.756/2008- AI D 309422- E-10/130.757/2008- AI D 309423- E-10/130.759/2008- AI D 309433- E-10/130.761/2008- AI D 309431- E-10/132.421/2008- AI D 309444- E-10/132.422/2008- AI D 309445- E-10/132.433/2008- AI D 309469- E-10/132.458/2008- AI D 303082- E-10/132.471/2008- AI D 309456- E-10/132.473/2008- AI D 309458- E-10/132.475/2008- AI D 309443- E-10/132.477/2008- AI D 309441- E-10/132.895/2008- AI D 301899- E-10/132.908/2008- AI D 301874- E-10/132.925/2008- AI D 301893- E-10/132.951/2008- AI D 309453- E-10/132.952/2008- AI D 309449- E-10/132.954/2008- AI D 309455- E-10/132.980/2008- AI D 312224- E-10/132.982/2008- AI D 312225- E-10/132.984/2008- AI D 312208- E-10/132.985/2008- AI D 312214- E-10/132.986/2008- AI D 312218- E-10/132.988/2008- AI D 303171- E-10/132.991/2008- AI D 303155- E-10/132.992/2008- AI D 303147- E-10/132.996/2008- AI D 303158- E-10/132.998/2008- AI D 303111- E-10/133.148/2008- AI D 312323- E-10/133.149/2008- AI D 312328- E-10/133.150/2008- AI D 312329- E-10/133.151/2008- AI D 312331- E-10/133.161/2008- AI D 312314- E-10/133.166/2008- AI D 312296- E-10/133.168/2008- AI D 312333- E-10/133.169/2008- AI D 312334- E-10/133.175/2008- AI D 312295- E-10/133.215/2008- AI D 312374- E-10/133.231/2008- AI D 312258- E-10/133.252/2008- AI D 312336- E-10/133.253/2008- AI D 312379- E-10/133.254/2008- AI D 312376- E-10/133.255/2008- AI D 312392- E-10/133.260/2008- AI D 312353- E-10/133.266/2008- AI D 312257- E-10/133.269/2008- AI D 312377- E-10/133.273/2008- AI D 304506- E-10/133.282/2008- AI D 304510- E-10/133.812/2008- AI D 312272- E-10/133.815/2008- AI D 312327- E-10/133.816/2008- AI D 312375- E-10/133.819/2008- AI D 312316- E-10/134.454/2008- AI D 325459- Viação Vera Cruz S.A- E-10/137.078/2008- AI D 308720- E- 10/137.080/2008- AI D 310469- E-10/137.082/2008- AI D 310468. \r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nViação Vera Cruz S/A- E- 10/131.846/2008- AI D 303174- E-10/131.847/2008- AI D 303160- E- 10/131.857/2008- AI D 303200- E-10/131.858/2008- AI D 312204- E- 10/131.859/2008- AI D 303124- E-10/131.862/2008- AI D 303131- E- 10/131.863/2008- AI D 303123- E-10/131.865/2008- AI D 303161- E- 10/131.866/2008- AI D 303139- E-10/131.867/2008- AI D 303193- E- 10/131.883/2008- AI D 312231- E-10/131.885/2008- AI D 312229- E- 10/131.886/2008- AI D 312241- E-10/131.887/2008- AI D 312243- E- 10/131.888/2008- AI D 312242- E-10/131.889/2008- AI D 312244- E- 10/131.890/2008- AI D 301866- E-10/131.894/2008- AI D 310626- E- 10/ 131.896/2008- AI D 301864- E-10/131.897/2008- AI D 303083- E- 10/131.900/2008- AI D 310631- E-10/132.229/2008- AI D 303169- E- 10/132.230/2008- AI D 303170- E-10/132.826/2008- AI D 322409- E- 10/132.830/2008- AI D 325422- E-10/132.836/2008- AI D 303040- E- 10/132.852/2008- AI D 312344- E-10/132.857/2008- AI D 321602- E- 10/132.858/2008- AI D 312366- E-10/132.865/2008- AI D 304509- E- 10/132.883/2008- AI D 312249- E-10/132.885/2008- AI D 301873- E- 10/132.886/2008- AI D 310807- E-10/133.569/2008- AI D 316621- E- 10/133.570/2008- AI D 316622- E-10/133.571/2008- AI D 316618- E- 10/133.572/2008- AI D 316616- E-10/133.573/2008- AI D 316611- E/10-133.574/2008- AI D 312310- E-10/133.699/2008- AI D 309259- E-10/133.700/2008- AI D 309260- E-10/133.701/2008- AI D 309261- E-10/133.702/2008- AI D 309263- E-10/132.831/2008- AI D 325423- E-10/131.895/2008- AI D 310630- E-10/133.704/2008- AI D 316620- E-10/134.175/2008- AI D 303129- E-10/134.557/2008- AI D 325460. \r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nEmpresa de Transportes Flores LTDA.- E-10/132.973/2008- AI D 303101- E-10/132.975/2008- AI D 303106- E-10/133.000/2008- AI D 301880- E-10/133.163/2008- AI D 312300- E-10/133.173/2008- AI D 301887- E-10/133.177/2008- AI D 312273- E-10/133.200/2008- AI D 312378- E-10/133.216/2008- AI D 312393- E-10/133.217/2008- AI D 312322- E-10/133.238/2008- AI D 312326- E-10/133.240/2008- AI D 312335- E-10/133.250/2008- AI D 312315- E-10/133.257/2008- AI D 312373- E-10/133.261/2008- AI D 312287- E-10/133.262/2008- AI D 312271- E-10/133.263/2008- AI D 312275- E-10/133.264/2008- AI D 312320- E-10/133.265/2008- AI D 312354- E-10/133.295/2008- AI D 312324- E-10/133.296/2008- AI D 312325- E-10/133.297/2008- AI D 312348- E-10/133.298/2008- AI D 312352. \r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81. \r\nId: 707221. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "707384": [
            "2008-12-19 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO TÉCNICO DO PROGRAMA BOLSA-ATLETA\r\n*ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO TÉCNICO DO PROGRAMA BOLSA-ATLETA no ano de 2008 - Realizada na sala de reuniões do Conselho, no dia 03 de dezembro de 2008, com a seguinte pauta: Prazo para concessão das bolsas do Programa Bolsa Atleta; Presentes os membros do Conselho: Alex Simões Cardoso, coordenador do Conselho; Paulo Roberto da Silva Barroso; Paulo Roberto Lima de Oliveira Rei; Raquel dos Santos Moraes; Iara Gomes de Souza. Ficou definido que as Bolsas Atletas serão concedidas, pelo prazo de 12 (doze) meses, e não mais pelo prazo de 6 (seis) meses, permitida a manutenção nos seguintes valores:\r\nCategoria\r\nDescrição\r\nValor R \r\nI\r\nPotencial Descoberto\r\n250,00\r\nII\r\nPotencial Futuro\r\n540,00\r\nIII\r\nPotencial Estadual\r\n790,00\r\nIV\r\nPotencial Nacional\r\n1.000,00\r\nV\r\nPotencial Internacional\r\n1.250,00\r\nFinalizando, foi dada a palavra dos membros do Conselho para manifestações finais. Não havendo mais quem desejasse manifestar-se, o Coordenador declarou encerrados os trabalhos. Nada mais.\r\n*Omitida no D.O. de 04.12.2008.\r\nId: 707384. A faturar por empenho\r\n"
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        "707971": [
            "2008-12-24 00:00:00",
            "\r\nAos vinte e oito dias do mês de novembro do ano dois mil e oito, sexta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do CRASE/RJ, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor , com a presença dos Conselheiros, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR,FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA. Aberta a sessão, foi lida a ATA da sessão anterior, sendo aprovada pelos Conselheiros presentes. Em prosseguimento, constatada a existência de regimental para deliberar, a presidência passou à : Julgamento do Acumulação de cargos - processo nº E- 03/9745/2006, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dagoberto Rodrigues Junior e Ana Maria Bandeira da Silva. Constatado a ausência do Recorrente, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, por vedação da norma constitucional, de acordo com os incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição da República. Logo após, foi dada a palavra a Revisora que apresentou seu voto divergente que foi no sentido de dar provimento ao recurso. Sendo o relator acompanhado pela Conselheira Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e a Revisora acompanhada pela Conselheira Maria José Teixeira de Oliveira, cabendo ao Sr. Presidente da Câmara o voto de desempate, que acompanhou o voto da Revisora. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Revisora. Logo após, passou-se ao julgamento do Recurso nº 2.468/2006 (OBJETO: , de interesse de - processo nº E-03/6810075/2006, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Ana Maria Bandeira da Silva e Maria José Teixeira de Oliveira. Tendo em vista a ausência da Recorrente, foi dada a palavra a Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de não conhecer do recurso, pois diante da informação de fls. 38/39, dos autos, conforme declaração da Secretaria de Estado de Educação, datada de 28/11/2008, da Sra. Coordenadora de Seleção e Controle de Pessoas - SEEDUC, a servidora teve seu contrato rescindido em 01/01/2007. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por perda de objeto, nos termos do voto da Relatora. Finalizando, em continuação, tratou-se do Recurso nº 2.151/2005 (OBJETO: ANA ELISA FREIRE FERRAIOLO - processo nº E-18/450384/2004, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Maria José Teixeira de Oliveira e Selvi Mendonça. Tendo em vista que na sessão datada de 12/09/2008, a Conselheira vogal Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, solicitou diligência indicada nos autos. Em continuação proferiu seu voto que foi no sentido de acompanhar a Conselheira Relatora, negando provimento ao recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 15h. (quinze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno, assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 707971\r\n"
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        "707972": [
            "2008-12-24 00:00:00",
            "\r\nAos doze dias do mês de dezembro do ano dois mil e oito, sexta- feira, às 13h (treze horas), no recinto do CRASE/RJ, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, . Aberta a sessão, foi lida a ATA da sessão anterior, sendo aprovada pelos Conselheiros presentes. Em prosseguimento, constatada a existência de regimental para deliberar, a presidência passou à : Em continuação, julgamento do Averbação de Tempo de Serviço - processo nº E-01/602477/2005, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, as Conselheiras Selvi Mendonça e Maria José Teixeira de Oliveira. O Presidente da 1ª Câmara fez a leitura das peças fundamentais do processo, especialmente o relatório e o voto da Relatora e informou que já tinham sido colhidos 3 (três) votos, respectivamente, da Conselheira Relatora Selví Mendonça, da Conselheira Revisora Maria José Teixeira de Oliveira e do Conselheiro Vogal Dagoberto Rodrigues Junior, todos no sentido de negar provimento do recurso. Dada a palavra a Conselheira Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, que tinha pedido vista na sessão de 16/05/2008, esta apresentou voto no sentido de negar provimento ao recurso do servidor. Em seguida o Presidente perguntou aos Conselheiros, que já haviam votados na sessão inaugural, se mantinham seus votos ou pretendiam fazer alteração ou acréscimo, sendo dito pela Conselheira Revisora que diante de nova analise dos autos entendeu por dar provimento ao recurso interposto. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Logo após, em continuação, julgamento do Recurso nº 2.491/2006 (OBJETO: ROSEMBERG PINTO DOS SANTOS - processo nº E-03/10200354/2005, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Ana Maria Bandeira da Silva e Dagoberto Rodrigues Junior. Após, mesmo já tendo sido lido o relatório e o recorrente ter se manifestado na sessão realizada em 24/10/2008, foi relido o relatório e seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada por todos os demais conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Finalizando tratou-se do Acumulação de cargos - processo nº E-08/600573/2006, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Maria José Teixeira de Oliveira e Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Constatada a ausência da Recorrente, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de não conhecer do recurso, pois diante da informação de fls. 33, dos autos, o servidor encontra-se aguardando publicação de exoneração a pedido, do cargo de Técnico de Enfermagem, lotada no Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, conforme declaração datada de 08.12.2008, do Sr. Gerente de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por perda de objeto, nos termos do voto da Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:10h. (quatorze horas e dez minutos). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno, assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário Geral\r\nId: 707972\r\n"
        ],
        "708300": [
            "2008-12-23 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 034/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de cilindros de oxigênio medicinal (salão e portátil). Detentoras do Registro: LUBORTEC COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA-ME - Item 01 e PROTEC EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - Item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 240/2008. Processo nº E-08/090.505/2007. Data de Assinatura: 04/12/2008. Valor total: R 157.099,90 (cento e cinqüenta e sete mil noventa e nove reais e noventa centavos).\r\nId: 708300\r\n"
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        "708342": [
            "2008-12-23 00:00:00",
            "NSITO\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 19.12.2008, através da CI nº 136/2008.\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/380681/2008, 05/DETRAN/RECDP/030944/2008 (Indeferido);\r\nE12/331204/2008, 05/DETRAN/RECDP/033723/2008 (Deferido);\r\nE12/509644/2008, 05/DETRAN/RECDP/032006/2008 (Indeferido);\r\nE12/381220/2008, 05/DETRAN/RECDP/031922/2008 (Deferido);\r\nE12/498619/2008, 05/DETRAN/RECDP/028390/2008 (Indeferido);\r\nE12/376582/2008, 05/DETRAN/RECDP/024681/2008 (Indeferido);\r\nE12/376506/2008, 05/DETRAN/RECDP/024514/2008 (Indeferido);\r\nE09/971075/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/031369/2008 (Indeferido);\r\nE12/384846/2008, 05/DETRAN/RECDP/034735/2008 (Indeferido);\r\nE12/377932/2008, 05/DETRAN/RECDP/028034/2008 (Indeferido);\r\nE12/329941/2008, 05/DETRAN/RECDP/033845/2008 (Indeferido);\r\nE12/381322/2008, 05/DETRAN/RECDP/032131/2008 (Indeferido);\r\nE12/370318/2007, 05/DETRAN/RECDP/044414/2007 (Indeferido);\r\n03/811471/2008, 05/DETRAN/RECDP/027624/2008 (Indeferido);\r\nE12/381238/2008, 05/DETRAN/RECDP/031964/2008 (Indeferido);\r\nE12/379650/2008, 05/DETRAN/RECDP/029235/2008 (Indeferido);\r\nE12/323205/2007, 05/DETRAN/RECDP/050739/2007 (Deferido);\r\nE12/485960/2008, 05/DETRAN/RECDP/035624/2008 (Indeferido);\r\nE12/380597/2008, 05/DETRAN/RECDP/030712/2008 (Indeferido);\r\nE12/349213/2008, 05/DETRAN/RECDP/036389/2008 (Indeferido);\r\nE12/368768/2008, 05/DETRAN/RECDP/034006/2008 (Indeferido);\r\nE12/383920/2008, 05/DETRAN/RECDP/034238/2008 (Indeferido);\r\nE12/352821/2007, 05/DETRAN/RECDP/014443/2008 (Indeferido);\r\nE12/381853/2008, 05/DETRAN/RECDP/032426/2008 (Indeferido);\r\nE12/366196/2008, 05/DETRAN/RECDP/033435/2008 (Indeferido);\r\nE12/365926/2008, 05/DETRAN/RECDP/035468/2008 (Indeferido);\r\nE12/385185/2008, 05/DETRAN/RECDP/035466/2008 (Indeferido);\r\nE12/379984/2008, 05/DETRAN/RECDP/029816/2008 (Indeferido);\r\nE12/380213/2008, 05/DETRAN/RECDP/030141/2008 (Indeferido);\r\nE12/509437/2008, 05/DETRAN/RECDP/032061/2008 (Indeferido);\r\nE12/383544/2008, 05/DETRAN/RECDP/033914/2008 (Indeferido);\r\nE12/333324/2008, 05/DETRAN/RECDP/033735/2008 (Indeferido);\r\nE12/374599/2008, 05/DETRAN/RECDP/032051/2008 (Indeferido);e\r\nE12/372955/2007, 05/DETRAN/RECDP/028239/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\nE12/381072/2008, 05/DETRAN/RECDP/031588/2008 (Indeferido);\r\nE12/293638/2008, 05/DETRAN/RECDP/034852/2008 (Indeferido);\r\nE12/291530/2008, 05/DETRAN/RECDP/024900/2008 (Deferido);\r\nE12/334663/2008, 05/DETRAN/RECDP/034102/2008 (Indeferido);\r\nE12/331333/2008, 05/DETRAN/RECDP/033636/2008 (Indeferido);\r\nE12/380598/2008, 05/DETRAN/RECDP/030713/2008 (Indeferido);\r\nE12/380254/2008, 05/DETRAN/RECDP/030207/2008 (Indeferido);\r\nE12/379441/2008, 05/DETRAN/RECDP/028889/2008 (Indeferido);\r\nE12/379967/2008, 05/DETRAN/RECDP/029794/2008 (Indeferido);\r\nE12/384849/2008, 05/DETRAN/RECDP/034739/2008 (Indeferido);\r\nE12/251170/2008, 05/DETRAN/RECDP/032003/2008 (Indeferido);\r\nE12/365748/2007, 05/DETRAN/RECDP/041022/2007 (Indeferido);\r\nE12/345091/2008, 05/DETRAN/RECDP/035654/2008 (Indeferido);\r\nE12/379694/2008, 05/DETRAN/RECDP/029328/2008 (Indeferido);\r\nE12/376721/2008, 05/DETRAN/RECDP/025075/2008 (Deferido);\r\nE12/382934/2008, 05/DETRAN/RECDP/033440/2008 (Indeferido);\r\nE12/337827/2008, 05/DETRAN/RECDP/035072/2008 (Indeferido);\r\nE12/322828/2008, 05/DETRAN/RECDP/031174/2008 (Indeferido);\r\nE12/380594/2008, 05/DETRAN/RECDP/030709/2008 (Indeferido);e\r\nE12/342170/2008, 05/DETRAN/RECDP/035172/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/379678/2008, 05/DETRAN/RECDP/029301/2008 (Deferido);\r\nE12/344951/2008, 05/DETRAN/RECDP/035682/2008 (Indeferido);\r\nE09/036677/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/032765/2008 (Indeferido);\r\nE12/380229/2008, 05/DETRAN/RECDP/030166/2008 (Deferido);\r\nE12/370479/2008, 05/DETRAN/RECDP/014198/2008 (Deferido);\r\nE12/360721/2008, 05/DETRAN/RECDP/035084/2008 (Indeferido);\r\nE12/378872/2008, 05/DETRAN/RECDP/028353/2008 (Indeferido);\r\nE12/382384/2008, 05/DETRAN/RECDP/032896/2008 (Indeferido);\r\nE12/381018/2008, 05/DETRAN/RECDP/031466/2008 (Indeferido);\r\nE12/366595/2008, 05/DETRAN/RECDP/032428/2008 (Indeferido);\r\nE12/377111/2008, 05/DETRAN/RECDP/033325/2008 (Indeferido);\r\nE12/380820/2008, 05/DETRAN/RECDP/031193/2008 (Indeferido);\r\nE12/348850/2008, 05/DETRAN/RECDP/036230/2008 (Deferido);\r\nE12/382637/2008, 05/DETRAN/RECDP/033295/2008 (Indeferido);\r\nE12/376407/2008, 05/DETRAN/RECDP/034573/2008 (Indeferido);\r\nE12/514372/2007, 05/DETRAN/RECDP/032352/2008 (Indeferido);\r\nE12/374537/2008, 05/DETRAN/RECDP/035131/2008 (Indeferido);\r\nE12/362571/2008, 05/DETRAN/RECDP/032525/2008 (Indeferido);\r\nE12/381792/2008, 05/DETRAN/RECDP/032320/2008 (Indeferido);\r\nE12/506228/2008, 05/DETRAN/RECDP/027028/2008 (Indeferido);\r\nE12/382411/2008, 05/DETRAN/RECDP/032946/2008 (Indeferido);\r\nE12/380644/2008, 05/DETRAN/RECDP/030835/2008 (Indeferido);\r\nE12/382932/2008, 05/DETRAN/RECDP/033438/2008 (Indeferido);\r\nE12/358648/2007, 05/DETRAN/RECDP/036611/2008 (Indeferido);\r\nE12/251173/2008, 05/DETRAN/RECDP/031903/2008 (Deferido);\r\nE12/305458/2008, 05/DETRAN/RECDP/034196/2008 (Indeferido);\r\nE12/241160/2008, 05/DETRAN/RECDP/031441/2008 (Indeferido);\r\nE12/381812/2008, 05/DETRAN/RECDP/032362/2008 (Indeferido);\r\nE12/329446/2007, 05/DETRAN/RECDP/023308/2008 (Indeferido);e\r\nE12/233173/2008, 05/DETRAN/RECDP/024495/2008 (Indeferido).\r\nJARI\r\nAtas julgadas em 19.12.2008, através da CI nº 136/2008.\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE09/040616/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/038816/2007 (Indeferido);\r\nE12/363839/2008, 05/DETRAN/RECDP/006557/2008 (Indeferido);\r\nE12/320662/2008, 05/DETRAN/RECDP/031076/2008 (Deferido);\r\nE12/382540/2008, 05/DETRAN/RECDP/033142/2008 (Indeferido);\r\nE12/334213/2008, 05/DETRAN/RECDP/033952/2008 (Deferido);\r\nE12/372250/2008, 05/DETRAN/RECDP/019685/2008 (Indeferido);\r\nE12/380264/2008, 05/DETRAN/RECDP/030228/2008 (Indeferido);\r\nE12/375345/2007, 05/DETRAN/RECDP/034344/2008 (Indeferido);\r\nE12/377809/2008, 05/DETRAN/RECDP/027757/2008 (Indeferido);\r\nE12/383163/2008, 05/DETRAN/RECDP/033672/2008 (Indeferido);\r\nE12/347053/2008, 05/DETRAN/RECDP/035901/2008 (Indeferido);\r\nE12/334108/2008, 05/DETRAN/RECDP/033740/2008 (Deferido);\r\nE12/381326/2008, 05/DETRAN/RECDP/032140/2008 (Indeferido);\r\nE12/383564/2008, 05/DETRAN/RECDP/033945/2008 (Indeferido);\r\nE12/379241/2008, 05/DETRAN/RECDP/028446/2008 (Indeferido);\r\nE12/337334/2008, 05/DETRAN/RECDP/034794/2008 (Indeferido);\r\nE12/329565/2008, 05/DETRAN/RECDP/033577/2008 (Indeferido);\r\nE12/462412/2007, 05/DETRAN/RECDP/031401/2008 (Indeferido);\r\nE12/346259/2007, 05/DETRAN/RECDP/034072/2008 (Indeferido);\r\nE12/346483/2008, 05/DETRAN/RECDP/035605/2008 (Indeferido);\r\nE12/476410/2008, 05/DETRAN/RECDP/034482/2008 (Indeferido);\r\nE12/385007/2008, 05/DETRAN/RECDP/035099/2008 (Deferido);\r\nE12/376723/2008, 05/DETRAN/RECDP/025077/2008 (Deferido);\r\nE12/349215/2008, 05/DETRAN/RECDP/036426/2008 (Indeferido);\r\nE09/065061/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/023252/2008 (Deferido);\r\nE12/384817/2008, 05/DETRAN/RECDP/034674/2008 (Indeferido);\r\nE12/375074/2008, 05/DETRAN/RECDP/032210/2008 (Indeferido);\r\nE-21/981407/2008, 05/DETRAN/RECDP/029602/2008 (Indeferido);\r\nE12/368275/2007, 05/DETRAN/RECDP/031801/2008 (Indeferido);\r\nE12/377188/2008, 05/DETRAN/RECDP/026527/2008 (Deferido);\r\nE12/509641/2008, 05/DETRAN/RECDP/032058/2008 (Indeferido);\r\nE12/379608/2008, 05/DETRAN/RECDP/029161/2008 (Indeferido);e\r\nE12/347838/2008, 05/DETRAN/RECDP/036078/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Represente da Sociedade:\r\n17537/07, 05/DETRAN/RECDP/000491/2008 (Indeferido);\r\nE12/383119/2008, 05/DETRAN/RECDP/033649/2008 (Indeferido);\r\nE12/341868/2008, 05/DETRAN/RECDP/035217/2008 (Deferido);\r\nE12/380645/2008, 05/DETRAN/RECDP/030837/2008 (Indeferido);\r\nE12/337261/2008, 05/DETRAN/RECDP/035082/2008 (Deferido);\r\nE12/508727/2008, 05/DETRAN/RECDP/024922/2008 (Indeferido);\r\nE12/380626/2008, 05/DETRAN/RECDP/030805/2008 (Indeferido);\r\nE12/385186/2008, 05/DETRAN/RECDP/035467/2008 (Deferido);\r\nE12/346486/2008, 05/DETRAN/RECDP/035606/2008 (Indeferido);\r\nE12/324877/2007, 05/DETRAN/RECDP/021672/2008 (Deferido);\r\nE12/376724/2008, 05/DETRAN/RECDP/025079/2008 (Deferido);\r\nE12/381095/2008, 05/DETRAN/RECDP/031675/2008 (Indeferido);\r\nE12/382471/2008, 05/DETRAN/RECDP/033045/2008 (Deferido);\r\nE12/382589/2008, 05/DETRAN/RECDP/033216/2008 (Indeferido);\r\nE12/331213/2008, 05/DETRAN/RECDP/033709/2008 (Deferido);\r\nE12/331213/2008, 05/DETRAN/RECDP/033704/2008 (Deferido);\r\nE12/331213/2008, 05/DETRAN/RECDP/033705/2008 (Deferido);\r\nE12/331213/2008, 05/DETRAN/RECDP/033706/2008 (Deferido);\r\nE12/337333/2008, 05/DETRAN/RECDP/034800/2008 (Indeferido);\r\nE12/345089/2008, 05/DETRAN/RECDP/035656/2008 (Deferido);\r\nE09/065943/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/031405/2008 (Deferido);\r\nE12/293053/2008, 05/DETRAN/RECDP/034851/2008 (Deferido);\r\nE12/381279/2008, 05/DETRAN/RECDP/032031/2008 (Indeferido);\r\nE12/380249/2008, 05/DETRAN/RECDP/030200/2008 (Indeferido);\r\nE12/379486/2008, 05/DETRAN/RECDP/029017/2008 (Deferido);\r\nE12/381828/2008, 05/DETRAN/RECDP/032390/2008 (Indeferido);\r\nE12/372624/2008, 05/DETRAN/RECDP/034226/2008 (Indeferido);\r\nE12/261625/2008, 05/DETRAN/RECDP/036633/2008 (Deferido);\r\nE12/376315/2008, 05/DETRAN/RECDP/024118/2008 (Indeferido);e\r\nE12/349212/2008, 05/DETRAN/RECDP/036391/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/370780/2008, 05/DETRAN/RECDP/032355/2008 (Indeferido);\r\nE09/035209/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/010745/2008 (Indeferido);\r\nE12/380731/2008, 05/DETRAN/RECDP/031049/2008 (Deferido);\r\nE12/381135/2008, 05/DETRAN/RECDP/031750/2008 (Indeferido);\r\nE12/332739/2008, 05/DETRAN/RECDP/033624/2008 (Deferido);\r\nE12/376342/2008, 05/DETRAN/RECDP/033513/2008 (Indeferido);\r\nE12/346444/2007, 05/DETRAN/RECDP/023260/2008 (Indeferido);\r\nE12/383921/2008, 05/DETRAN/RECDP/034240/2008 (Deferido);\r\nE12/508513/2008, 05/DETRAN/RECDP/024493/2008 (Indeferido);\r\nE12/378879/2008, 05/DETRAN/RECDP/028363/2008 (Indeferido);\r\nE12/380656/2008, 05/DETRAN/RECDP/030869/2008 (Deferido);\r\nE12/372501/2008, 05/DETRAN/RECDP/032398/2008 (Indeferido);\r\nE12/372562/2008, 05/DETRAN/RECDP/020073/2008 (Indeferido);\r\nE12/508707/2008, 05/DETRAN/RECDP/024963/2008 (Indeferido);\r\nE12/382620/2008, 05/DETRAN/RECDP/033256/2008 (Indeferido);\r\nE12/376725/2008, 05/DETRAN/RECDP/025081/2008 (Deferido);\r\nE12/366497/2008, 05/DETRAN/RECDP/032973/2008 (Indeferido);\r\nE12/346443/2007, 05/DETRAN/RECDP/023258/2008 (Indeferido);\r\nE12/507052/2008, 05/DETRAN/RECDP/023786/2008 (Indeferido);\r\nE12/508591/2008, 05/DETRAN/RECDP/031535/2008 (Indeferido);\r\nE12/366334/2008, 05/DETRAN/RECDP/034750/2008 (Deferido);\r\nE12/379470/2008, 05/DETRAN/RECDP/028979/2008 (Deferido);\r\nE12/345790/2008, 05/DETRAN/RECDP/035614/2008 (Indeferido);\r\nE12/320661/2008, 05/DETRAN/RECDP/031077/2008 (Deferido);\r\nE12/350298/2008, 05/DETRAN/RECDP/036397/2008 (Indeferido);\r\nE12/340219/2008, 05/DETRAN/RECDP/035061/2008 (Indeferido);\r\nE12/383684/2008, 05/DETRAN/RECDP/034132/2008 (Deferido);\r\nE12/345682/2008, 05/DETRAN/RECDP/035585/2008 (Indeferido);\r\nE12/509025/2008, 05/DETRAN/RECDP/031445/2008 (Indeferido);\r\nE12/336660/2008, 05/DETRAN/RECDP/034447/2008 (Indeferido);e\r\nE12/506221/2008, 05/DETRAN/RECDP/026705/2008 (Indeferido).\r\nJARI\r\nAtas julgadas em 19.12.2008, através da CI nº 136/2008.\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/368366/2007, 05/DETRAN/RECDP/042374/2007 (Indeferido);\r\nE12/380490/2008, 05/DETRAN/RECDP/030571/2008 (Indeferido);\r\nE12/334895/2008, 05/DETRAN/RECDP/034145/2008 (Deferido);\r\nE12/334895/2008, 05/DETRAN/RECDP/034143/2008 (Deferido);\r\nE12/372821/2008, 05/DETRAN/RECDP/020543/2008 (Indeferido);\r\nE12/270779/2008, 05/DETRAN/RECDP/023127/2008 (Deferido);\r\nE12/368674/2008, 05/DETRAN/RECDP/030715/2008 (Deferido);\r\nE12/371322/2007, 05/DETRAN/RECDP/033195/2008 (Indeferido);\r\nE12/281440/2008, 05/DETRAN/RECDP/033200/2008 (Indeferido);\r\nE09/004715/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/042204/2006 (Indeferido);\r\nE12/299494/2008, 05/DETRAN/RECDP/025702/2008 (Indeferido);\r\nE12/360867/2007, 05/DETRAN/RECDP/018416/2008 (Indeferido);\r\nE12/379336/2008, 05/DETRAN/RECDP/028678/2008 (Indeferido);\r\nE09/027903/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/023870/2008 (Indeferido);\r\nE12/372664/2008, 05/DETRAN/RECDP/032881/2008 (Indeferido);\r\nE12/379396/2008, 05/DETRAN/RECDP/028822/2008 (Deferido);\r\nE12/381067/2008, 05/DETRAN/RECDP/031574/2008 (Indeferido);\r\nE12/372103/2008, 05/DETRAN/RECDP/018666/2008 (Indeferido);\r\nE12/506058/2008, 05/DETRAN/RECDP/016112/2008 (Indeferido);\r\nE12/358699/2007, 05/DETRAN/RECDP/007371/2008 (Indeferido);\r\nE12/372768/2008, 05/DETRAN/RECDP/020469/2008 (Deferido);\r\nE12/380530/2008, 05/DETRAN/RECDP/030642/2008 (Deferido);\r\nE12/382343/2008, 05/DETRAN/RECDP/032835/2008 (Deferido);\r\nPMTR/522/2007, 05/DETRAN/RECDP/049329/2007 (Deferido);\r\nE12/377103/2008, 05/DETRAN/RECDP/026263/2008 (Deferido);\r\nE12/375898/2008, 05/DETRAN/RECDP/023650/2008 (Deferido);\r\nE12/520613/2007, 05/DETRAN/RECDP/029198/2008 (Indeferido);\r\nE12/372982/2008, 05/DETRAN/RECDP/020807/2008 (Indeferido);\r\nE12/380889/2008, 05/DETRAN/RECDP/031339/2008 (Deferido);\r\nE12/298240/2008, 05/DETRAN/RECDP/025596/2008 (Deferido);\r\nE12/506575/2008, 05/DETRAN/RECDP/026959/2008 (Deferido);\r\nE12/508757/2008, 05/DETRAN/RECDP/022459/2008 (Indeferido);\r\nE12/263258/2008, 05/DETRAN/RECDP/025354/2008 (Indeferido);\r\nE12/382678/2008, 05/DETRAN/RECDP/033351/2008 (Indeferido);\r\nE12/376788/2008, 05/DETRAN/RECDP/033350/2008 (Indeferido);\r\nE12/506521/2008, 05/DETRAN/RECDP/027271/2008 (Indeferido);\r\nE12/375808/2008, 05/DETRAN/RECDP/030883/2008 (Indeferido);\r\nE12/365008/2008, 05/DETRAN/RECDP/024034/2008 (Indeferido);\r\nE12/376478/2008, 05/DETRAN/RECDP/024455/2008 (Indeferido);\r\nE12/506886/2008, 05/DETRAN/RECDP/031792/2008 (Indeferido);\r\nE09/031269/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/026356/2008 (Indeferido);\r\nE12/372310/2008, 05/DETRAN/RECDP/019808/2008 (Deferido);\r\nE12/268512/2008, 05/DETRAN/RECDP/022870/2008 (Deferido);\r\nE12/346316/2007, 05/DETRAN/RECDP/016658/2008 (Indeferido);\r\nE12/277186/2008, 05/DETRAN/RECDP/030314/2008 (Deferido);e\r\nE12/464695/2007, 05/DETRAN/RECDP/022523/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\nE12/508558/2008, 05/DETRAN/RECDP/015664/2008 (Deferido);\r\nE12/313716/2007, 05/DETRAN/RECDP/048341/2007 (Indeferido);\r\nE12/358472/2007, 05/DETRAN/RECDP/044428/2007 (Indeferido);\r\nE12/319879/2008, 05/DETRAN/RECDP/030399/2008 (Deferido);\r\nE12/251171/2008, 05/DETRAN/RECDP/018842/2008 (Deferido);\r\nE09/964084/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/026571/2008 (Indeferido);\r\nE12/361981/2008, 05/DETRAN/RECDP/003698/2008 (Deferido);\r\nE12/516428/2007, 05/DETRAN/RECDP/012534/2008 (Indeferido);\r\nE12/372233/2008, 05/DETRAN/RECDP/029092/2008 (Indeferido);\r\nE12/380622/2008, 05/DETRAN/RECDP/030795/2008 (Indeferido);\r\nE12/348988/2007, 05/DETRAN/RECDP/020932/2008 (Deferido);\r\nE12/264821/2008, 05/DETRAN/RECDP/023891/2008 (Indeferido);\r\nE12/381323/2008, 05/DETRAN/RECDP/032132/2008 (Indeferido);\r\nE12/250613/2008, 05/DETRAN/RECDP/032245/2008 (Indeferido);\r\nE09/014438/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/033347/2008 (Indeferido);\r\nE12/313427/2008, 05/DETRAN/RECDP/030510/2008 (Indeferido);\r\nE12/377289/2008, 05/DETRAN/RECDP/026841/2008 (Indeferido);\r\nE12/360453/2008, 05/DETRAN/RECDP/032234/2008 (Indeferido);\r\nE12/266563/2008, 05/DETRAN/RECDP/025200/2008 (Indeferido);\r\nE12/368074/2008, 05/DETRAN/RECDP/030659/2008 (Indeferido);\r\nE12/376025/2008, 05/DETRAN/RECDP/033174/2008 (Indeferido);\r\nE12/466515/2007, 05/DETRAN/RECDP/035662/2008 (Deferido);\r\nE12/509341/2008, 05/DETRAN/RECDP/034872/2008 (Deferido);\r\nE12/383460/2008, 05/DETRAN/RECDP/033882/2008 (Deferido);\r\nE12/320209/2007, 05/DETRAN/RECDP/051289/2007 (Indeferido);\r\nE12/267371/2008, 05/DETRAN/RECDP/023132/2008 (Indeferido);\r\nE12/465277/2007, 05/DETRAN/RECDP/018915/2008 (Indeferido);\r\nE12/250606/2008, 05/DETRAN/RECDP/022593/2008 (Indeferido);\r\nE12/376362/2008, 05/DETRAN/RECDP/024250/2008 (Indeferido);\r\nE12/375099/2008, 05/DETRAN/RECDP/022856/2008 (Indeferido);\r\nE12/260433/2008, 05/DETRAN/RECDP/016083/2008 (Indeferido);\r\nE12/507565/2008, 05/DETRAN/RECDP/000383/2008 (Indeferido);\r\nE12/506528/2008, 05/DETRAN/RECDP/014489/2008 (Indeferido);\r\nE12/506530/2008, 05/DETRAN/RECDP/014486/2008 (Indeferido);e\r\nE12/367723/2008, 05/DETRAN/RECDP/011444/2008 (Deferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/356963/2007, 05/DETRAN/RECDP/021988/2008 (Indeferido);\r\nE12/201473/2008, 05/DETRAN/RECDP/005285/2008 (Deferido);\r\nE12/506385/2008, 05/DETRAN/RECDP/027202/2008 (Deferido);\r\nE12/360038/2007, 05/DETRAN/RECDP/009500/2008 (Indeferido);\r\nE12/332332/2007, 05/DETRAN/RECDP/005654/2008 (Indeferido);\r\nE12/327989/2007, 05/DETRAN/RECDP/003367/2008 (Deferido);\r\nE12/512750/2007, 05/DETRAN/RECDP/012044/2008 (Deferido);\r\nE12/376774/2008, 05/DETRAN/RECDP/025231/2008 (Indeferido);\r\nE12/508255/2008, 05/DETRAN/RECDP/025038/2008 (Indeferido);\r\nE12/377276/2008, 05/DETRAN/RECDP/026793/2008 (Deferido);\r\nE12/465201/2007, 05/DETRAN/RECDP/018903/2008 (Indeferido);\r\nE09/1623/4020/2006, 05/DETRAN/RECDP/005606/2008 (Deferido);\r\nE12/326304/2007, 05/DETRAN/RECDP/050587/2007 (Indeferido);\r\nE12/381052/2008, 05/DETRAN/RECDP/031550/2008 (Indeferido);\r\nE12/365979/2008, 05/DETRAN/RECDP/030597/2008 (Indeferido);\r\nE12/376351/2008, 05/DETRAN/RECDP/024220/2008 (Indeferido);\r\nE12/361966/2008, 05/DETRAN/RECDP/003662/2008 (Indeferido);\r\nE12/375123/2008, 05/DETRAN/RECDP/022901/2008 (Deferido);\r\nE12/351437/2008, 05/DETRAN/RECDP/036447/2008 (Deferido);\r\nE12/380024/2008, 05/DETRAN/RECDP/029875/2008 (Indeferido);\r\nE12/379604/2008, 05/DETRAN/RECDP/029154/2008 (Indeferido);\r\nE12/333750/2008, 05/DETRAN/RECDP/034097/2008 (Deferido);\r\nE12/506724/2008, 05/DETRAN/RECDP/010765/2008 (Indeferido);\r\nE12/508544/2008, 05/DETRAN/RECDP/027352/2008 (Indeferido);\r\nE12/357528/2007, 05/DETRAN/RECDP/049582/2007 (Indeferido);\r\nE12/377834/2008, 05/DETRAN/RECDP/027819/2008 (Indeferido);\r\nE12/363824/2008, 05/DETRAN/RECDP/006541/2008 (Indeferido);\r\nE12/509008/2008, 05/DETRAN/RECDP/031530/2008 (Deferido);\r\nE12/316082/2007, 05/DETRAN/RECDP/023276/2008 (Indeferido);\r\nE12/267461/2008, 05/DETRAN/RECDP/022911/2008 (Indeferido);\r\nE12/259021/2008, 05/DETRAN/RECDP/018796/2008 (Indeferido);\r\nE12/377395/2008, 05/DETRAN/RECDP/027131/2008 (Indeferido);\r\nE12/276478/2008, 05/DETRAN/RECDP/023105/2008 (Indeferido);\r\nE12/257056/2008, 05/DETRAN/RECDP/018798/2008 (Indeferido);\r\nE12/362498/2008, 05/DETRAN/RECDP/005121/2008 (Indeferido);\r\nE12/464806/2007, 05/DETRAN/RECDP/009715/2008 (Indeferido);\r\nE12/265147/2008, 05/DETRAN/RECDP/023935/2008 (Indeferido);\r\nE09/005032/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/024942/2008 (Deferido);\r\nE12/508740/2008, 05/DETRAN/RECDP/024142/2008 (Deferido);\r\nE12/372934/2008, 05/DETRAN/RECDP/030394/2008 (Indeferido);\r\nE12/251176/2008, 05/DETRAN/RECDP/031916/2008 (Indeferido);\r\nE12/385856/2008, 05/DETRAN/RECDP/036668/2008 (Deferido);\r\nE12/263860/2008, 05/DETRAN/RECDP/023428/2008 (Indeferido);\r\nE12/371896/2008, 05/DETRAN/RECDP/017881/2008 (Indeferido);\r\nE09/011229/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/045059/2007 (Indeferido);\r\nE12/370280/2008, 05/DETRAN/RECDP/013863/2008 (Indeferido);e\r\nE12/371164/2008, 05/DETRAN/RECDP/015965/2008 (Indeferido).\r\nJARI\r\nAtas julgadas em 19.12.2008, através da CI nº 136/2008.\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/379333/2008, 05/DETRAN/RECDP/028675/2008 (Indeferido);\r\nE12/507802/2008, 05/DETRAN/RECDP/031791/2008 (Indeferido);\r\nE12/329590/2008, 05/DETRAN/RECDP/033861/2008 (Indeferido);\r\nE12/376313/2008, 05/DETRAN/RECDP/024116/2008 (Indeferido);\r\nE12/333186/2008, 05/DETRAN/RECDP/033966/2008 (Indeferido);\r\nE12/333186/2008, 05/DETRAN/RECDP/033964/2008 (Indeferido);\r\nE12/333186/2008, 05/DETRAN/RECDP/033965/2008 (Indeferido);\r\n03/621369/2007, 05/DETRAN/RECDP/048346/2007 (Indeferido);\r\nE12/380535/2008, 05/DETRAN/RECDP/030650/2008 (Indeferido);\r\nE12/381275/2008, 05/DETRAN/RECDP/032021/2008 (Deferido);\r\nE12/370724/2008, 05/DETRAN/RECDP/031177/2008 (Indeferido);\r\nE09/021999/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/031412/2008 (Deferido);\r\nE12/380442/2008, 05/DETRAN/RECDP/030481/2008 (Indeferido);\r\nE12/492174/2008, 05/DETRAN/RECDP/032697/2008 (Deferido);\r\nE12/508053/2008, 05/DETRAN/RECDP/031857/2008 (Indeferido);\r\nE12/363592/2008, 05/DETRAN/RECDP/030698/2008 (Indeferido);e\r\nE12/379970/2008, 05/DETRAN/RECDP/029798/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Represente da Sociedade:\r\nE12/365195/2008, 05/DETRAN/RECDP/033803/2008 (Indeferido);\r\nE12/380423/2008, 05/DETRAN/RECDP/030456/2008 (Indeferido);\r\nE12/362972/2008, 05/DETRAN/RECDP/033802/2008 (Indeferido);\r\nE12/328993/2007, 05/DETRAN/RECDP/031424/2008 (Indeferido);\r\nPMBM/2404/2008, 05/DETRAN/RECDP/035223/2008 (Indeferido);\r\nE09/1081/4009/2006, 05/DETRAN/RECDP/022033/2008 (Indeferido);\r\nE12/267519/2008, 05/DETRAN/RECDP/036631/2008 (Indeferido);\r\nE12/378780/2008, 05/DETRAN/RECDP/028225/2008 (Deferido);\r\nE12/372945/2007, 05/DETRAN/RECDP/033921/2008 (Indeferido);\r\nE12/379264/2008, 05/DETRAN/RECDP/028514/2008 (Indeferido);\r\nE12/379869/2008, 05/DETRAN/RECDP/029631/2008 (Indeferido);\r\nE12/273056/2007, 05/DETRAN/RECDP/035728/2008 (Indeferido);\r\nE12/380315/2008, 05/DETRAN/RECDP/030253/2008 (Indeferido);\r\nE12/251169/2008, 05/DETRAN/RECDP/031999/2008 (Indeferido);\r\nE12/334873/2008, 05/DETRAN/RECDP/034001/2008 (Indeferido);\r\nE12/379507/2008, 05/DETRAN/RECDP/029074/2008 (Indeferido);\r\nE12/490337/2008, 05/DETRAN/RECDP/025047/2008 (Indeferido);\r\nE12/562379/2008, 05/DETRAN/RECDP/036002/2008 (Indeferido);\r\nE12/382516/2008, 05/DETRAN/RECDP/033106/2008 (Indeferido);e\r\nE12/332052/2008, 05/DETRAN/RECDP/033589/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/374268/2007, 05/DETRAN/RECDP/031895/2008 (Indeferido);\r\nE12/380743/2008, 05/DETRAN/RECDP/031081/2008 (Indeferido);\r\nE12/380129/2008, 05/DETRAN/RECDP/030053/2008 (Indeferido);\r\nE12/506383/2008, 05/DETRAN/RECDP/033056/2008 (Indeferido);\r\nE12/280781/2008, 05/DETRAN/RECDP/034746/2008 (Indeferido);\r\nE12/345097/2008, 05/DETRAN/RECDP/035858/2008 (Indeferido);\r\nE12/380379/2008, 05/DETRAN/RECDP/030374/2008 (Indeferido);\r\nE12/373645/2007, 05/DETRAN/RECDP/033061/2008 (Indeferido);\r\nE12/380269/2008, 05/DETRAN/RECDP/030234/2008 (Indeferido);\r\nE12/341774/2008, 05/DETRAN/RECDP/035156/2008 (Indeferido);\r\nE12/380646/2008, 05/DETRAN/RECDP/030838/2008 (Indeferido);\r\nE12/288206/2008, 05/DETRAN/RECDP/032829/2008 (Indeferido);\r\nE12/380903/2008, 05/DETRAN/RECDP/031348/2008 (Indeferido);\r\nE12/332466/2008, 05/DETRAN/RECDP/033634/2008 (Indeferido);\r\nE12/332466/2008, 05/DETRAN/RECDP/033633/2008 (Indeferido);\r\nE12/290929/2008, 05/DETRAN/RECDP/026094/2008 (Deferido);\r\nE12/381260/2008, 05/DETRAN/RECDP/031992/2008 (Indeferido);\r\nE12/379599/2008, 05/DETRAN/RECDP/033687/2008 (Indeferido);\r\nE12/382382/2008, 05/DETRAN/RECDP/032892/2008 (Indeferido);\r\nE12/507453/2008, 05/DETRAN/RECDP/000489/2008 (Indeferido);e\r\nE12/382491/2008, 05/DETRAN/RECDP/033067/2008 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 19.12.2008, através da CI nº 136/2008.\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/508635/2008, 05/DETRAN/RECDP/027540/2008 (Indeferido);\r\nE12/379964/2008, 05/DETRAN/RECDP/029791/2008 (Indeferido);\r\nE12/377844/2008, 05/DETRAN/RECDP/027857/2008 (Deferido);\r\nE12/379979/2008, 05/DETRAN/RECDP/029811/2008 (Indeferido);\r\nE12/370414/2007, 05/DETRAN/RECDP/044569/2007 (Deferido);\r\nE12/303264/2008, 05/DETRAN/RECDP/035374/2008 (Deferido);\r\nE12/299436/2008, 05/DETRAN/RECDP/026051/2008 (Indeferido);\r\nE12/379320/2008, 05/DETRAN/RECDP/028660/2008 (Indeferido);\r\nE12/341087/2007, 05/DETRAN/RECDP/032255/2008 (Indeferido);e\r\nE12/274303/2008, 05/DETRAN/RECDP/032517/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Represente da Sociedade:\r\nE12/465230/2007, 05/DETRAN/RECDP/048616/2007 (Indeferido);\r\nPMSG/01/495/2008, 05/DETRAN/RECDP/032537/2008 (Indeferido);\r\nE12/376854/2008, 05/DETRAN/RECDP/025417/2008 (Indeferido);\r\nE12/373203/2008, 05/DETRAN/RECDP/021060/2008 (Indeferido);\r\nE12/377138/2008, 05/DETRAN/RECDP/026411/2008 (Indeferido);\r\nE12/370807/2008, 05/DETRAN/RECDP/030086/2008 (Indeferido);\r\nE12/376862/2008, 05/DETRAN/RECDP/025474/2008 (Deferido);\r\nE12/282608/2008, 05/DETRAN/RECDP/023101/2008 (Indeferido);\r\nE12/376352/2008, 05/DETRAN/RECDP/024234/2008 (Indeferido);\r\nE12/375012/2008, 05/DETRAN/RECDP/022693/2008 (Deferido);\r\nE12/377374/2008, 05/DETRAN/RECDP/027092/2008 (Deferido);\r\nE12/380346/2008, 05/DETRAN/RECDP/030323/2008 (Indeferido);\r\nE12/377879/2008, 05/DETRAN/RECDP/027902/2008 (Indeferido);\r\nE12/375239/2008, 05/DETRAN/RECDP/023020/2008 (Indeferido);\r\nE12/518438/2007, 05/DETRAN/RECDP/030407/2008 (Deferido);\r\nE12/508594/2008, 05/DETRAN/RECDP/031477/2008 (Indeferido);\r\nE12/507254/2008, 05/DETRAN/RECDP/031795/2008 (Indeferido);\r\nE12/382159/2008, 05/DETRAN/RECDP/032561/2008 (Deferido);\r\nE12/290596/2008, 05/DETRAN/RECDP/032964/2008 (Indeferido);\r\nE12/506334/2008, 05/DETRAN/RECDP/027035/2008 (Indeferido);\r\nE12/506384/2008, 05/DETRAN/RECDP/027205/2008 (Deferido);\r\nE12/362558/2008, 05/DETRAN/RECDP/031280/2008 (Indeferido);\r\nE12/368691/2008, 05/DETRAN/RECDP/012088/2008 (Indeferido);\r\nE12/377173/2008, 05/DETRAN/RECDP/026493/2008 (Indeferido);\r\nE12/297378/2008, 05/DETRAN/RECDP/030265/2008 (Deferido);\r\nE12/370424/2008, 05/DETRAN/RECDP/030405/2008 (Indeferido);\r\nE12/382212/2008, 05/DETRAN/RECDP/032613/2008 (Indeferido);\r\nE12/381799/2008, 05/DETRAN/RECDP/032337/2008 (Indeferido);\r\nE12/355364/2007, 05/DETRAN/RECDP/008444/2008 (Indeferido);\r\nE12/383555/2008, 05/DETRAN/RECDP/033936/2008 (Indeferido);\r\nE12/342232/2008, 05/DETRAN/RECDP/000492/2008 (Deferido);\r\nE12/382588/2008, 05/DETRAN/RECDP/033215/2008 (Indeferido);\r\nE12/264840/ /2008, 05/DETRAN/RECDP/022932/2008 (Indeferido);\r\nE12/380722/2008, 05/DETRAN/RECDP/031026/2008 (Indeferido);\r\nE12/379318/2008, 05/DETRAN/RECDP/028657/2008 (Indeferido);\r\nE12/380642/2008, 05/DETRAN/RECDP/030831/2008 (Indeferido);\r\nE12/508929/2008, 05/DETRAN/RECDP/016531/2008 (Indeferido);\r\nE12/374009/2008, 05/DETRAN/RECDP/032894/2008 (Indeferido);\r\nE12/371399/2008, 05/DETRAN/RECDP/016546/2008 (Deferido);\r\nE12/377409/2008, 05/DETRAN/RECDP/027162/2008 (Deferido);e\r\nE12/506463/2008, 05/DETRAN/RECDP/015544/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/331161/2008, 05/DETRAN/RECDP/033818/2008 (Deferido);\r\nE12/262160/2008, 05/DETRAN/RECDP/023251/2008 (Indeferido);\r\nE12/362951/2008, 05/DETRAN/RECDP/033125/2008 (Deferido);\r\nE12/380688/2008, 05/DETRAN/RECDP/030963/2008 (Deferido);\r\nE12/509026/2008, 05/DETRAN/RECDP/024208/2008 (Deferido);\r\nE12/382342/2008, 05/DETRAN/RECDP/032834/2008 (Indeferido);\r\nE12/251228/2008, 05/DETRAN/RECDP/031948/2008 (Deferido);\r\nE12/250623/2008, 05/DETRAN/RECDP/032076/2008 (Indeferido);\r\nE12/377075/2008, 05/DETRAN/RECDP/026147/2008 (Deferido);\r\nE12/337260/2008, 05/DETRAN/RECDP/035071/2008 (Indeferido);\r\nE12/379512/2008, 05/DETRAN/RECDP/029083/2008 (Indeferido);\r\nE12/360769/2008, 05/DETRAN/RECDP/016493/2008 (Deferido);\r\nE12/381277/2008, 05/DETRAN/RECDP/032024/2008 (Indeferido);\r\nE12/376091/2008, 05/DETRAN/RECDP/024068/2008 (Deferido);\r\nE12/371761/2007, 05/DETRAN/RECDP/034730/2008 (Indeferido);\r\nE12/379416/2008, 05/DETRAN/RECDP/028857/2008 (Deferido);\r\nE12/330696/2008, 05/DETRAN/RECDP/032636/2008 (Indeferido);\r\nE12/280399/2008, 05/DETRAN/RECDP/033157/2008 (Indeferido);e\r\nE12/379328/2008, 05/DETRAN/RECDP/028670/2008 (Deferido).\r\nAtas julgadas em 19.12.2008, através da CI nº 136/2008.\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\nE12/365946/2008, 05/DETRAN/RECDP/009375/2008 (Indeferido);\r\nE12/507261/2008, 05/DETRAN/RECDP/009021/2008 (Indeferido);\r\nE12/305924/2008, 05/DETRAN/RECDP/029167/2008 (Indeferido);\r\nE12/360277/2007, 05/DETRAN/RECDP/048283/2007 (Indeferido);\r\nE12/372002/2008, 05/DETRAN/RECDP/018214/2008 (Indeferido);\r\nE12/361774/2008, 05/DETRAN/RECDP/002587/2008 (Indeferido);\r\nE12/375877/2008, 05/DETRAN/RECDP/023583/2008 (Indeferido);\r\nE12/371357/2007, 05/DETRAN/RECDP/045221/2007 (Indeferido);\r\nE12/335876/2008, 05/DETRAN/RECDP/034689/2008 (Indeferido);\r\nE12/335876/2008, 05/DETRAN/RECDP/034688/2008 (Indeferido);\r\nE12/327991/2007, 05/DETRAN/RECDP/001159/2008 (Indeferido);\r\nE09/020862/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/023322/2008 (Indeferido);\r\nE12/376806/2008, 05/DETRAN/RECDP/025302/2008 (Deferido);\r\nE12/267421/2008, 05/DETRAN/RECDP/025095/2008 (Indeferido);\r\nE12/318862/2007, 05/DETRAN/RECDP/022515/2008 (Indeferido);\r\nE12/360395/2007, 05/DETRAN/RECDP/049123/2007 (Indeferido);\r\nE12/332830/2007, 05/DETRAN/RECDP/007399/2008 (Indeferido);\r\nE12/380056/2008, 05/DETRAN/RECDP/029923/2008 (Indeferido);\r\nPMTR/675/2008, 05/DETRAN/RECDP/030503/2008 (Indeferido);\r\nPMSPA/7940/2005, 05/DETRAN/RECDP/029735/2008 (Indeferido);\r\nE12/287163/2008, 05/DETRAN/RECDP/022037/2008 (Deferido);\r\nE12/359251/2007, 05/DETRAN/RECDP/013914/2008 (Indeferido);\r\nE12/373201/2008, 05/DETRAN/RECDP/021054/2008 (Indeferido);\r\nE12/374365/2008, 05/DETRAN/RECDP/022170/2008 (Indeferido);\r\nE12/266608/2008, 05/DETRAN/RECDP/025083/2008 (Indeferido);\r\nE12/377745/2008, 05/DETRAN/RECDP/027353/2008 (Indeferido);\r\nE12/380593/2008, 05/DETRAN/RECDP/030704/2008 (Indeferido);\r\nE12/379421/2008, 05/DETRAN/RECDP/028862/2008 (Indeferido);\r\nE12/380097/2008, 05/DETRAN/RECDP/029985/2008 (Indeferido);\r\nE12/382688/2008, 05/DETRAN/RECDP/033361/2008 (Indeferido);\r\nE12/347057/2008, 05/DETRAN/RECDP/035902/2008 (Indeferido);\r\nE12/379339/2008, 05/DETRAN/RECDP/028681/2008 (Indeferido);\r\nE12/373681/2008, 05/DETRAN/RECDP/021186/2008 (Indeferido);\r\nE12/381343/2008, 05/DETRAN/RECDP/032173/2008 (Indeferido);\r\nE12/331781/2007, 05/DETRAN/RECDP/005641/2008 (Indeferido);\r\nE12/364148/2008, 05/DETRAN/RECDP/031406/2008 (Indeferido);\r\nE12/335897/2007, 05/DETRAN/RECDP/022458/2008 (Indeferido);\r\nE12/374700/2008, 05/DETRAN/RECDP/022645/2008 (Indeferido);\r\nE12/508008/2008, 05/DETRAN/RECDP/014778/2008 (Indeferido);\r\nE09/963521/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/031403/2008 (Indeferido);\r\nE12/382506/2008, 05/DETRAN/RECDP/033088/2008 (Indeferido);\r\nE12/263932/2008, 05/DETRAN/RECDP/022948/2008 (Indeferido);\r\nE12/375894/2008, 05/DETRAN/RECDP/023646/2008 (Deferido);\r\nE12/363745/2008, 05/DETRAN/RECDP/006355/2008 (Indeferido);\r\nE12/329365/2007, 05/DETRAN/RECDP/030227/2008 (Indeferido);\r\nE12/512572/2007, 05/DETRAN/RECDP/050929/2007 (Indeferido);\r\nE12/313717/2007, 05/DETRAN/RECDP/048342/2007 (Indeferido);\r\nE12/382502/2008, 05/DETRAN/RECDP/033084/2008 (Indeferido);\r\nE12/381313/2008, 05/DETRAN/RECDP/032121/2008 (Indeferido);\r\nE12/333348/2008, 05/DETRAN/RECDP/033724/2008 (Indeferido);\r\nE12/380366/2008, 05/DETRAN/RECDP/030353/2008 (Indeferido);\r\nE12/376710/2008, 05/DETRAN/RECDP/025024/2008 (Indeferido);\r\nE12/381190/2008, 05/DETRAN/RECDP/034481/2008 (Indeferido);\r\nE12/281285/2008, 05/DETRAN/RECDP/033163/2008 (Deferido);\r\nE12/379775/2008, 05/DETRAN/RECDP/029491/2008 (Indeferido);\r\nE12/298182/2008, 05/DETRAN/RECDP/025591/2008 (Indeferido);\r\nE12/376952/2008, 05/DETRAN/RECDP/025653/2008 (Indeferido);\r\nE12/372135/2008, 05/DETRAN/RECDP/019009/2008 (Deferido);\r\nE12/359428/2007, 05/DETRAN/RECDP/024229/2008 (Indeferido);\r\nE12/382406/2008, 05/DETRAN/RECDP/032941/2008 (Indeferido);\r\nE12/299703/2008, 05/DETRAN/RECDP/025705/2008 (Indeferido);\r\nE12/345076/2008, 05/DETRAN/RECDP/035607/2008 (Indeferido);\r\nE12/379893/2008, 05/DETRAN/RECDP/029678/2008 (Indeferido);\r\nE12/381225/2008, 05/DETRAN/RECDP/031941/2008 (Indeferido);\r\nE12/374216/2008, 05/DETRAN/RECDP/029333/2008 (Indeferido);\r\nE12/382165/2008, 05/DETRAN/RECDP/032569/2008 (Deferido);\r\nE12/374926/2007, 05/DETRAN/RECDP/032570/2008 (Indeferido);\r\nE12/509409/2008, 05/DETRAN/RECDP/031337/2008 (Indeferido);\r\nDETRANES/37652770/07,05/DETRAN/RECDP/034869/2008(Indeferido)\r\nE12/382949/2008, 05/DETRAN/RECDP/033493/2008 (Indeferido);\r\nE12/380696/2008, 05/DETRAN/RECDP/030972/2008 (Indeferido);\r\nE12/381355/2008, 05/DETRAN/RECDP/032191/2008 (Indeferido);\r\nE12/488989/2008, 05/DETRAN/RECDP/035211/2008 (Indeferido);\r\nE12/506896/2008, 05/DETRAN/RECDP/027781/2008 (Indeferido);\r\nE12/200004/2008, 05/DETRAN/RECDP/027178/2008 (Indeferido);\r\nE12/381780/2008, 05/DETRAN/RECDP/032307/2008 (Indeferido);\r\nE12/376726/2008, 05/DETRAN/RECDP/025082/2008 (Deferido);\r\nE12/377128/2008, 05/DETRAN/RECDP/026371/2008 (Indeferido);\r\nE12/508120/2008, 05/DETRAN/RECDP/013980/2008 (Indeferido);\r\nE12/370751/2008, 05/DETRAN/RECDP/014932/2008 (Indeferido);\r\nE12/372550/2008, 05/DETRAN/RECDP/020052/2008 (Indeferido);\r\nE12/269258/2008, 05/DETRAN/RECDP/018707/2008 (Indeferido);e\r\nE12/371133/2007, 05/DETRAN/RECDP/045012/2007 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Represente da Sociedade:\r\nE12/339016/2008, 05/DETRAN/RECDP/034782/2008 (Indeferido);\r\nE12/380093/2008, 05/DETRAN/RECDP/029979/2008 (Indeferido);\r\nE12/380596/2008, 05/DETRAN/RECDP/030711/2008 (Indeferido);\r\nE12/297745/2008, 05/DETRAN/RECDP/025877/2008 (Indeferido);\r\nE12/372613/2007, 05/DETRAN/RECDP/031887/2008 (Indeferido);\r\nE12/381301/2008, 05/DETRAN/RECDP/032093/2008 (Indeferido);\r\nE12/508592/2008, 05/DETRAN/RECDP/031543/2008 (Indeferido);\r\nE12/380237/2008, 05/DETRAN/RECDP/030175/2008 (Indeferido);\r\nE12/334170/2008, 05/DETRAN/RECDP/033736/2008 (Indeferido);\r\nE12/465633/2007, 05/DETRAN/RECDP/035661/2008 (Indeferido);\r\nE12/377847/2008, 05/DETRAN/RECDP/027863/2008 (Deferido);\r\nE12/463435/2007, 05/DETRAN/RECDP/035660/2008 (Indeferido);\r\nE12/382308/2008, 05/DETRAN/RECDP/032781/2008 (Indeferido);\r\nE12/326688/2007, 05/DETRAN/RECDP/032172/2008 (Indeferido);\r\nE12/334098/2008, 05/DETRAN/RECDP/033746/2008 (Indeferido);\r\nE12/508463/2008, 05/DETRAN/RECDP/024027/2008 (Indeferido);\r\nE12/380265/2008, 05/DETRAN/RECDP/030229/2008 (Indeferido);\r\nE12/324224/2008, 05/DETRAN/RECDP/033066/2008 (Indeferido);\r\nE12/379301/2008, 05/DETRAN/RECDP/028639/2008 (Indeferido);\r\nE12/343093/2008, 05/DETRAN/RECDP/035477/2008 (Indeferido);\r\nE12/334728/2008, 05/DETRAN/RECDP/033801/2008 (Deferido);\r\nE12/381804/2008, 05/DETRAN/RECDP/032347/2008 (Indeferido);\r\nE12/333206/2008, 05/DETRAN/RECDP/033815/2008 (Indeferido);\r\nE12/381329/2008, 05/DETRAN/RECDP/032144/2008 (Indeferido);\r\nE12/331082/2008, 05/DETRAN/RECDP/033713/2008 (Indeferido);\r\nE12/380383/2008, 05/DETRAN/RECDP/030380/2008 (Indeferido);\r\nE12/251165/2008, 05/DETRAN/RECDP/032251/2008 (Indeferido);\r\nE12/382178/2008, 05/DETRAN/RECDP/032586/2008 (Indeferido);\r\nE12/508483/2008, 05/DETRAN/RECDP/024012/2008 (Indeferido);\r\nE12/361479/2008, 05/DETRAN/RECDP/030695/2008 (Indeferido);\r\nE12/333043/2008, 05/DETRAN/RECDP/033819/2008 (Indeferido);\r\nE12/330084/2008, 05/DETRAN/RECDP/032555/2008 (Indeferido);\r\nE12/383559/2008, 05/DETRAN/RECDP/033940/2008 (Indeferido);\r\nE12/383541/2008, 05/DETRAN/RECDP/033909/2008 (Indeferido);\r\nE12/332282/2008, 05/DETRAN/RECDP/033565/2008 (Indeferido);\r\nE12/331203/2008, 05/DETRAN/RECDP/033722/2008 (Indeferido);\r\nE12/331203/2008, 05/DETRAN/RECDP/033716/2008 (Indeferido);\r\nE12/331203/2008, 05/DETRAN/RECDP/033717/2008 (Indeferido);\r\nE12/331203/2008, 05/DETRAN/RECDP/033719/2008 (Indeferido);\r\nE12/331203/2008, 05/DETRAN/RECDP/033720/2008 (Indeferido);\r\nE12/331203/2008, 05/DETRAN/RECDP/033721/2008 (Indeferido);\r\nE12/364429/2008, 05/DETRAN/RECDP/033911/2008 (Indeferido);\r\nE12/364429/2008, 05/DETRAN/RECDP/033910/2008 (Indeferido);\r\nE12/371415/2008, 05/DETRAN/RECDP/033057/2008 (Indeferido);\r\nE12/382635/2008, 05/DETRAN/RECDP/033291/2008 (Indeferido);\r\nE12/382492/2008, 05/DETRAN/RECDP/033068/2008 (Indeferido);\r\nE12/382515/2008, 05/DETRAN/RECDP/033105/2008 (Indeferido);\r\nE12/338869/2007, 05/DETRAN/RECDP/008286/2008 (Indeferido);\r\nE12/381027/2008, 05/DETRAN/RECDP/031491/2008 (Indeferido);\r\nE12/382380/2008, 05/DETRAN/RECDP/032890/2008 (Indeferido);\r\nE12/379337/2008, 05/DETRAN/RECDP/028679/2008 (Indeferido);\r\nE12/382935/2008, 05/DETRAN/RECDP/033441/2008 (Indeferido);\r\nE12/334314/2008, 05/DETRAN/RECDP/034153/2008 (Indeferido);\r\nE12/381155/2008, 05/DETRAN/RECDP/031800/2008 (Indeferido);\r\nE12/372766/2008, 05/DETRAN/RECDP/033476/2008 (Indeferido);\r\nE12/465216/2007, 05/DETRAN/RECDP/050673/2007 (Indeferido);\r\nE12/322589/2007, 05/DETRAN/RECDP/035722/2008 (Indeferido);\r\nE09/920/4023/2006, 05/DETRAN/RECDP/036323/2008 (Indeferido);\r\nE12/382495/2008, 05/DETRAN/RECDP/033076/2008 (Indeferido);\r\nPMIP/369/2006, 05/DETRAN/RECDP/034962/2008 (Indeferido);\r\nE12/250618/2008, 05/DETRAN/RECDP/032068/2008 (Indeferido);\r\nE12/374338/2008, 05/DETRAN/RECDP/022132/2008 (Deferido);\r\nE12/382517/2008, 05/DETRAN/RECDP/033107/2008 (Indeferido);\r\nE12/385041/2008, 05/DETRAN/RECDP/035158/2008 (Indeferido);\r\nE12/332311/2008, 05/DETRAN/RECDP/033581/2008 (Indeferido);\r\nE12/332311/2008, 05/DETRAN/RECDP/033578/2008 (Indeferido);\r\nE12/332311/2008, 05/DETRAN/RECDP/033579/2008 (Indeferido);\r\nE12/509435/2008, 05/DETRAN/RECDP/031934/2008 (Indeferido);\r\nE12/381849/2008, 05/DETRAN/RECDP/032420/2008 (Indeferido);\r\nE12/334900/2008, 05/DETRAN/RECDP/034142/2008 (Indeferido);\r\nE12/334900/2008, 05/DETRAN/RECDP/034139/2008 (Indeferido);\r\nE12/334900/2008, 05/DETRAN/RECDP/034141/2008 (Indeferido);\r\nE12/300392/2008, 05/DETRAN/RECDP/025932/2008 (Indeferido);\r\nE12/288343/2008, 05/DETRAN/RECDP/032831/2008 (Indeferido);\r\nE12/334851/2008, 05/DETRAN/RECDP/033953/2008 (Indeferido);\r\nE12/485826/2008, 05/DETRAN/RECDP/033830/2008 (Indeferido);\r\nE12/485826/2008, 05/DETRAN/RECDP/033828/2008 (Indeferido);\r\nE12/370343/2008, 05/DETRAN/RECDP/014000/2008 (Indeferido);e\r\nE12/507465/2008, 05/DETRAN/RECDP/027787/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\nE12/324708/2007, 05/DETRAN/RECDP/051253/2007 (Indeferido);\r\nE12/327195/2007, 05/DETRAN/RECDP/001145/2008 (Indeferido);\r\nE12/360647/2007, 05/DETRAN/RECDP/007565/2008 (Indeferido);\r\nE12/370285/2008, 05/DETRAN/RECDP/013905/2008 (Indeferido);\r\nE12/380588/2008, 05/DETRAN/RECDP/030694/2008 (Indeferido);\r\nE12/266604/2008, 05/DETRAN/RECDP/025089/2008 (Indeferido);\r\nE12/262405/2008, 05/DETRAN/RECDP/023248/2008 (Indeferido);\r\nE12/506223/2008, 05/DETRAN/RECDP/027047/2008 (Indeferido);\r\nE12/508555/2008, 05/DETRAN/RECDP/027319/2008 (Indeferido);\r\nE12/264316/2008, 05/DETRAN/RECDP/023243/2008 (Indeferido);\r\nE12/371129/2008, 05/DETRAN/RECDP/032358/2008 (Indeferido);\r\nE12/506393/2008, 05/DETRAN/RECDP/027258/2008 (Indeferido);\r\nE12/377107/2008, 05/DETRAN/RECDP/026268/2008 (Indeferido);\r\nE12/334099/2008, 05/DETRAN/RECDP/033745/2008 (Indeferido);\r\nE12/224883/2008, 05/DETRAN/RECDP/012775/2008 (Indeferido);\r\nE12/375997/2008, 05/DETRAN/RECDP/023841/2008 (Indeferido);\r\nE12/370489/2008, 05/DETRAN/RECDP/014212/2008 (Indeferido);\r\nE12/380877/2008, 05/DETRAN/RECDP/031308/2008 (Indeferido);\r\nE12/375006/2008, 05/DETRAN/RECDP/022684/2008 (Indeferido);\r\nE12/263399/2008, 05/DETRAN/RECDP/023036/2008 (Indeferido);\r\nE12/368571/2008, 05/DETRAN/RECDP/011964/2008 (Indeferido);\r\nE12/508762/2008, 05/DETRAN/RECDP/027933/2008 (Indeferido);\r\nE12/379380/2008, 05/DETRAN/RECDP/032948/2008 (Indeferido);\r\nE12/321386/2007, 05/DETRAN/RECDP/000491/2008 (Indeferido);\r\nE12/520003/2007, 05/DETRAN/RECDP/033820/2008 (Indeferido);\r\nE12/376453/2008, 05/DETRAN/RECDP/024409/2008 (Indeferido);\r\nE12/379322/2008, 05/DETRAN/RECDP/028664/2008 (Indeferido);\r\nE12/371106/2007, 05/DETRAN/RECDP/044938/2007 (Indeferido);e\r\nE12/380999/2008, 05/DETRAN/RECDP/031407/2008 (Indeferido).\r\nId: 708342. A faturar por empenho\r\n"
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        "708800": [
            "2008-12-30 00:00:00",
            " PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\nATA DA 423ª SESSÃO\r\nAos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de dois mil e oito, no Edifício Sede da Procuradoria-Geral do Estado, sito na Rua Dom Manoel nº 25 - 3º andar, sala José Emygdio de Oliveira, compareceram à 423ª Sessão do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, sob a Presidência da Procuradora-Geral do Estado, Lucia Léa Guimarães Tavares, os Conselheiros Renata Guimarães Bechara, Raphael Carneiro da Rocha, Adriana de Biase Ninho, Claudia Freze,Fernando Barbalho, Maria de Lourdes F.A.Sampaio,Flávio Amaral Garcia,Guido Sucena Maciel,Flávio Amaral Garcia,João Guilherme Sauer e César Vergueiro Chrismann. Participou como convidada Procuradora Chefe de Gabinete Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva. Havendo o número legal de presentes e, após o decurso do prazo de tolerância de 15 (quinze) minutos, foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva. A Senhora Procuradora-Geral deu início à sessão abordando o tema relativo ao item 2 (dois) da pauta - Processo nº E- 14/20809/2007 - Confidencial. Dada a palavra a relatora do mesmo Conselheira Adriana de Biase Ninho esta propôs a retirada de pauta do mencionado processo, considerando que o requerido não foi notificado da realização da sessão o que foi aprovado por unanimidade. Em seguida passou-se ao item 1 da pauta Processos nºs E- 14/23160/2008 e E-14/23161/2008, relativos a promoções apara primeira e segunda categorias, respectivamente. Foi decidido, por unanimidade, que o Processo E-14/23161 seria retirado de pauta, tendo em vista as vagas na segunda categoria só poderão ser preenchidas quando da promoção para a primeira categoria. De acordo com o processo nº E-14/23160/2008 concorrem para a promoção para a Primeira Categoria os Procuradores de Estado: Marcello Cinelli de Paula Freitas, Flávio Muller dos Reis de Salles Pupo, Silvia Faber Torres, Elayne Maria Sampaio Rodrigues Mahler, Marcos Nasset Tabet, Sergio Antunes de Oliveira, Maria Nazareth Amaral Freitas, Marcelo Lopes da Silva, Luiz Guilherme de Oliveira Maia Cruz, Reynaldo Gabetto Bruno, Marilia Monzilio de Almeida Azevedo, Claudia Consentino Ferreira, Reinaldo Frederico Afonso Silveira, Eliane Zoghbi, Moacyr Lamha Filho, Antonio de Figueiredo Murta Filho Marcos Lins e Silva Nery da Costa, Adriana Prata Freitas, Luis Paulo Ferreira dos Santos, Daniela Storry Lins, Delcy Alex Linhares, Flavio Lessa Beraldo Magalhães, Leticia Lacroix de Oliveira Amarante, Mariana Loja Tapias, Carlos Eduardo da Silva Marra, Emerson Barbosa Maciel, Cristina Ta ves Campos, Viviane Coser Vianna, Glauco Silva Menezes,Cristiane Lucidi Machado, Davi Marques da Silva, Fabricio Silva de Carvalho, Hugo Travasso Sette e Câmara, Reanto Ayres Martins de Oliveira, Eduardo Maccari Teles, Nilson Furtado de Oliveira Filho, Elias Gazal Rocha, André Luis de Carvalho Estrella, Marcio Brunp Milech, Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, Vanessa Cerqueira Reis de Carvalho, Raphael Augusto Sofiati de Queiróz,Fabricio de Rosario Valle Dantas Leite, Alexandre Simões de Cãmara e Silva, Roberta Monne rat Alves, Rogerio Carlho Guimarães, Gustavo Rabelo Tavares Borba, Carlos da Costa e Silva e Filho, Leonardo de Andrade Mattietto, Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias, Julia Vinhães Tortima Klein, Felipe Derbli de Carvalho Baptista e Marta Maria Brenner.Após a votação, foram elaboradas as listas tríplices correspondentes formada a partir dos 4(quatro) procuradores mais votados na seguinte ordem:Nilson Furtado de Oliveira Filho, Leonardo de Andrade Mattietto, Leonardo da Cunha e Silva Espíndola Dias e Felipe Derbli de Carvalho Baptista. A Procuradora-Geral do Estado deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora Chefe de Gabinete lavrou a presente Ata, que vai pela mesma assinada e pela Senhora Procuradora-Geral do Estado. \r\nId: 708800\r\n"
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        "708928": [
            "2008-12-24 00:00:00",
            "\r\nDE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras gerenciador e as empresas abaixo relacionadas:\r\nARCO LCM CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA;\r\nIPÊ ENGENHARIA LTDA; e\r\nMINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA.\r\nCompromisso para fornecimento dos materiais abaixo relacionadas, nos preços estabelecidos para as regiões, definidos através do processo administrativo nº E-17/000.290/2008 e Pregão Presencial nº 010/2008/SEOBRAS:\r\nARCO LCM CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA\r\nRegião\r\nItem\r\nNº do Estoque\r\nValor Unitário R \r\nMetropolitana\r\n07\r\n5610.006.5312\r\n83,00\r\nBarra Mansa\r\n07\r\n5610.006.5312\r\n73,27\r\nCampos\r\n07\r\n5610.006.5312\r\n82,20\r\nNova Friburgo\r\n07\r\n5610.006.5312\r\n77,19\r\nMacaé\r\n07\r\n5610.006.5312\r\n81,68\r\nItaperuna\r\n07\r\n5610.006.5312\r\n81,28\r\nIPÊ ENGENHARIA LTDA\r\nRegião\r\nItem\r\nNº do Estoque \r\nValor Unitário R \r\nMetropolitana\r\n01\r\n02\r\n03\r\n5610.003.3429\r\n5610.003.3425\r\n5610.003.3423\r\n90,83\r\n97,35\r\n78,30\r\nBarra Mansa\r\n01\r\n02\r\n03\r\n04\r\n5610.003.3429\r\n5610.003.3425\r\n5610.003.3423\r\n5610.003.8043\r\n86,40\r\n95,30\r\n78,10\r\n92,40\r\nCampos\r\n01\r\n02\r\n03\r\n04\r\n5610.003.3229\r\n5610.003.3425\r\n5610.003.3423\r\n5610.003.8043\r\n92,02\r\n104,70\r\n79,10\r\n98,32\r\n05\r\n06\r\n5610.003.3430\r\n5610.003.3426\r\n90,00\r\n102,85\r\nNova Friburgo\r\n01\r\n02\r\n03\r\n04\r\n5610.003.3429\r\n5610.003.3425\r\n5610.003.3423\r\n5610.003.8043\r\n92,20\r\n97,60\r\n77,95\r\n98,90\r\n05\r\n06\r\n5610.003.3430\r\n5610.003.3426\r\n87,80\r\n98,00\r\nMacaé\r\n01\r\n02\r\n03\r\n04\r\n5610.003.3429\r\n5610.003.3425\r\n5610.003.3423\r\n5610.003.8043\r\n85,00\r\n91,40\r\n78,90\r\n91,70\r\n05\r\n06\r\n5610.003.3430\r\n5610.003.3426\r\n85,80\r\n91,30\r\nItaperuna\r\n01\r\n02\r\n03\r\n05\r\n06\r\n5610.003.3429\r\n5610.003.3425\r\n5610.003.3423\r\n5610.003.3430\r\n5610.003.3426\r\n92,20\r\n102,60\r\n79,25\r\n86,20\r\n102,60\r\nMINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA\r\nRegião\r\nItem\r\nNº do Estoque \r\nValor Unitário R \r\nMetropolitana\r\n04\r\n05\r\n06\r\n5610.003.8043\r\n5610.003.3430\r\n5610.003.3426\r\n95,80\r\n87,50\r\n96,83\r\nBarra Mansa\r\n05\r\n06\r\n5610.003.3430\r\n5610.003.3426\r\n78,15\r\n94,43\r\nAs quantidades assinaladas abrangem todas as Regiões contempladas no editalconforme quadro abaixo:\r\nÍtem\r\nNº de Estoque\r\nEspecificação\r\nUnidade\r\nQuantidade Anual M3\r\n01\r\n5610.003.3429\r\nPedra Britada tipo brita corrida de acordo com as normas da ABNT\r\nMetro cúbico\r\n250.000\r\n02\r\n5610.003.3425\r\nPedra Britada, de acordo com as normas da ABNT número 0\r\nMetro cúbico\r\n200.000\r\n03\r\n5610.003.3423\r\nAreia lavada, de acordo com as normas da ABNT\r\nMetro cúbico\r\n55.000\r\n04\r\n5610.003.8043\r\nPedra de mão, de acordo com as normas da ABNT\r\nMetro cúbico\r\n30.000\r\n05\r\n5610.003.3430\r\nPó de pedra, de acordo com as normas da ABNT\r\nMetro cúbico\r\n100.000\r\n06\r\n5610.003.3426\r\nPedra britada, de acordo com as normas da ABNT número 1\r\nMetro cúbico\r\n80.000\r\n07\r\n5610.006.5312\r\nEscória de acearia, de acordo com as normas da ABNT\r\nMetro cúbico\r\n30.000\r\nLei Federal nº 10.520/2002, Decreto Estadual nº 41.135/2008, Decreto nº 41.203/2008 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, pelo Decreto Estadual nº 31.863/2002 e pela legislação pertinente\r\n: 12 (doze) meses a contar da data de sua publicação\r\nId: 708928\r\n"
        ],
        "709133": [
            "2008-12-31 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADOL DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJASILVIA MARIA VIANA LANCHONETEDUPLICIDADE DE REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar provimento ao presente Recurso a fim de que seja cancelado o registro referente ao NIRE 3310468123-1 de 05/05/2008 da empresa SILVIA MARIA VIANA LANCHONETE ME. Comunicando as autoridades competentes. (Ass.) \r\nId: 709133. A faturar por empenho\r\n"
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